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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720238 #
Numero do processo: 13841.000272/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04523
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. < • 2ocyo MINISTÉRIO DA FAZENDA C <)-ta•U'Lj e' nubrIca ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000272/96-10 Acórdão : 203-04.523 Sessão : 02 de junho de 1998 Recurso : 105.393 Recorrente : GUERINO TESSARINI Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUERINO TE S S ARINI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 (kik. ,Otacilio Da ikv Cartaxo Presidente '\ Francisco Sér io Nalini Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de • Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Ecvs/mas-fclb 1 ';ge MINISTÉRIO DA FAZENDA , 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000272/96-10 Acórdão : 203-04.523 Recurso : 103.393 Recorrente : GUERIN O TE S S ARINI RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 27 a 29: "Contra o Contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel "SÍTIO PANELÃO", N° do Imóvel na SRF 2883512-3, localizado no município de Santo Antônio do Jardim — SP, foi emitida a Notificação de Lançamento do ITR/95, no valor total de R$ 2.057,15 (dois mil e cinqüenta e sete reais e quinze centavos), relativamente a imposto e contribuições. Dentro do prazo legal, foi apresentada impugnação alegando que: 1) — Foi notificado a recolher, a título de imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR, o valor de R$ 2.057,15, referente ao exercício de 1995, substancialmente superior ao do ano anterior, que foi de R$ 471,08. Representa essa quantia a incidência de • alíquota sobre o valor da terra nua tributada, quantificada em R$ 183.801,92; 2) — ATazão não assiste a fiscalização, de vez que o valor estabelecido para a incidência do tributo não guarda ressonância com a realidade; 3) — Cuidou o recursante de proceder o levantamento de valores de terra nua das propriedades localizadas no bairro de Santa Bárbara, município de Santo Antônio do Jardim: Entende o recursante, inclusive louvado nestes comprovantes, que o valor da terra nua tributado excede, em muito, aquele constante no mercado imobiliário rural: E ancorado nisto, o recursante obteve junto a conceituada imobiliária local, o valor de mercado do imóvel agrícola de sua pertença, cifrado em torno de R$ 40:000,00 a terra nua, que é tomada como referência para o cálculo do tributo; 4) — Assim, vê-se expressiva dissensão entre o valor tributado pela fiscalização e o valor de mercado do imóvel agrícola, objeto da incidência tributária; 5) — Ainda que se admita a existência de valor-padrão para efeito de incidência, - e a alegação é posta para argumentar, - o preço definido pela 2 (•1\ • sriJ , ;?===`-':,2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : ' 13841.000272/96-10 Acórdão : 203-04.523 fiscalização -para a incidência tributária é inferior aquele constante da notificação de lançamento; 6) - Há considerar-se, outrossim, a crise econômico-financeira que assola o produtor rural; baldando o investimento agrícola e o desenvolvimento das atividades produtivas. Não fora isso, ainda, o produtor está a mercê de toda sorte de fatores de clima, de incidência pluviométrica e da própria mão de obra em cotidiano êxodo para o meio urbano. Solicitando que seja reduzido o tributo, com a conseqüente alteração do valor da terra nua. O Contribuinte anexou a notificação de lançamento do ITR195, fl. 04, cópias das notificações do ITR15, fl. 05, ITR194, fl. 06, ITR/93, fl. 07, a avaliação, fl. 08 e a cópia da procuração, fl. 12." A autoridade monocrática não atendeu o pleito do requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre .a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o ssç 2' do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 37 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: 1) que preencheu erradamente as informações contidas na declaração do ITR, gerando assim um alto imposto a pagar; 2) que o valor da terra nua em dezembro de 1994 era de R$ 838,00 a R$ 900,00 o hectare; conforme . IN SRF n° 16/95 e de acordo com o mercado da época; 3) que junta duas avaliações com o ART devidamente recolhido, seguindo a ABNT. CA 3 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000272196-10 Acórdão : 203-04.523 Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, que seja revisto o valor da terra nug e, conseqüentemente do tributo. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA `• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000272/96-10 Acórdão : 203-04.523 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, o recorrente alega erro no preenchimento da declaração do ITR e contesta o valor atribuído à terra nua, a qual ele declara um valor muito inferior ao atribuído pela Secretaria da Receita Federal. Preliminarmente, verificamos, que o contribuinte, apesar de alegar erro no preenchimento na declaração, não informa qual foi o erro e não junta material de prova para nosso convencimento, além do que é um argumento precluso, pois não foi abordado quando da impugnação ao lançamento. Por outro lado, procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1995, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR, respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município, onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; • III - pastagens cultivadas e melhoradas; \ IV - florestas plantadas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ‘ztr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wif~ Processo : 13841.000272/96-10 Acórdão : 203-04.523 Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, de acordo com os Laudos de Avaliação do imóvel rural de fls. 43/45 e fls. 50/51. A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstraria a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido laudo de avaliação. Ocorre que a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Os laudos demonstraram de forma simplória os métodos avaliatórios e não mencionaram ou provaram quais foram as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que os tornam imprestáveis para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. De tudo juntado aos autos nota-se que se trata de terras produtivas, muito próximas à área urbana, e que, para alterar o sistema de avaliação estabelecido pela mencionada Lei que abriga a cobrança do ITR, os laudos tinham que melhor detalhar os seus métodos e atenderem na plenitude aos requisitos já mencionados. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em e2 de junho de 1998 CISCO SE; GIO N • INI 6

score : 1.0
4718957 #
Numero do processo: 13832.000064/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem, para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, relatora e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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A't4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.". r.,..."t. TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13832.000064/00-51 Recurso n° : 133.203, Acórdão n° : 302-37.271 Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Recorrente : TECIDOS E CONFECÇÕES IRMÃOS JOSÉ PIRAJU LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da • publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem, para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, relatora e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. I • m_c21.A_ • JUD DO AMARAL MARCONDES A • , NDO Presi en , 11 CORINTHO OLIL • MACHADO Relator Designado Formalizado em: 15 MAR 2006 Rp -30a_, ts3.2)03 Participaram, ainda, do presente julgam " to, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 tule 1 i 1 Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL e da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 106/107, a seguir transcrito:• "Mediante os pedidos de fls. 01 e 02, a contribuinte acima identificada solicitou restituição e compensação de crédito da importância de R$ 9.879,06, referente a valores que considerou pagos a maior a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial do período de junho de 1990 a março de 1992, conforme demonstrativo defls.11 e 12. A solicitação baseou-se no fato de terem sido declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal, os artigos 9° da Lei n°7.894, de 1988; 7° da Lei n°7.787, de 1989; art. 1° da Lei n` 7.894, de 1989, e 1° da Lei n° 8.147, de 1990, motivo pelo qual a contribuinte considerou indevidos os recolhimentos excedentes à contribuição calculada utilizando-se a alíquota de 0,5%, exceto quanto aos fatos geradores ocorridos em 1988, ocasião em que a alíquota era de 0,6%, na forma do Decreto-lei n°2.397, até que a • Lei Complementar (LC) n° 70, de 1991, se tornou aplicável. Analisado o pleito, a Delegacia da Receita Federal em Marília proferiu Despacho Decisório embasado no Parecer Saort n° 450, de 2002, que indeferiu a solicitação da contribuinte, tendo em vista a decadência do direito de pleitear a restituição por haver decorrido mais de 5 (cinco) anos entre as datas dos pagamentos e a data da formalização do pedido de restituição. Ciente do despacho decisório em 07/11/2002, a contribuinte ingressou com a impugnação de fl. 82/93, na qual alegou, em síntese: • O prazo para o contribuinte reaver o imposto pago indevidamente ou a maior é o de prescrição, não de decadência, institutos jurídicos distintos, no que diz respeito à obrigação tributária 2 Se'd • Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 principal. O Código Tributário Nacional - CTN no art. 173 trata de extinção do direito de lançar tributo e no art. 174, da extinção do direito de cobrá-lo. A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação, assim não se pode confundir a decadência com a prescrição. • Ressaltou que não pleiteou restituição, mas compensação de pagamento indevido, com base na legislação que lhe confere o direito à compensação dos tributos pagos a maior. • O Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição ao Finsocial, de 0,5% para 2%, abriu a perspectiva das empresas compensarem os valores pagos a título dessa contribuição, naquilo em que excederam à aliquota de 0,5%. • Declarada a inconstitucionalidade da majoração do percentual aplicável, os valores pagok a maior podem ser compensados com valores devidos com o próprio Finsocial, ou com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins instituída para sucedê-lo e, sem dúvida, com contribuição da mesma espécie, procedimento amparado pelo art. 66 da Lei n°8.383, de 1991. • Compensações do tributo sujeito a lançamento por homologação, por ser efetuado o pagamento sem audiência prévia da autoridade administrativa, conclui-se que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por difèrenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997.• • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28 de setembro de 2004, os Membros da 3 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DRJ/RPO N° 7.519 (fls. 97/104), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário felerdr 3 Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do referido Acórdão em 09/02/2005 (AR à fl. 113), a interessada apresentou, em 17/02/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 114 a 143, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos 1. Membros desta Câmara. OÀ fl. 146 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Esta Relatora os recebeu, em distribuição realizada aos 09/11/2005, numerados até a fl. 147 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. fia Cdegaeça, o 4 Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/ compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. 111 Para facilitar a análise do litígio, faremos uma síntese dos argumentos constantes da peça recursal. São eles: • A decisão recorrida não pode prosperar, visto que não primou pelo melhor direito. • Embora o ponto de vista da Receita Federal seja outro, muito se tem discutido quanto ao prazo para se efetuar a compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL. • No entanto, consagrou-se no Superior Tribunal de Justiça a jurisprudência de que o prazo para reaver importâncias que digam respeito a tributos lançados por homologação (art. 150, CTN) é de 10 (dez) anos (prazo prescricional), ou seja, 5 anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (prazo decadencial), mais 5 anos do direito do contribuinte para reaver tributo pago a maior (prazo • prescricional). E o F1NSOCIAL é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, uma vez que pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa. • Quanto à citada Contribuição, o art. 9° do Decreto-lei n° 2.049/83 dispõe que a prescrição para a cobrança e, "mutatis mutandi", da mesma forma, para a pretensão de repetição/compensação, é de 10 anos. • O Decreto n° 92.698/86, ao regulamentar a matéria, também estabeleceu que o prazo para pleitear a restituição é de 10 anos (art. 122 e seus incisos 1 e II). • O quinquênio em questão, nos termos do art. 168 do CTN, é contado a partir da data da extinção do crédito tributário, a qual ocorre somente após a homologação do pagamento (art. 156 do CTN c/c art. 150 do mesmo diploma legal). ~e:d Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 • Desde 1993,0 Superior Tribunal de Justiça já sinalizava que, no que se refere ao FINOCIAL, "não havendo homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05, contados da homologação tácita." • O prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador. Isto porque a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação expressa ou tácita. • Este também é o entendimento do TRF da 3' Região (Apelação Cível n° 392150), bem como do Segundo Conselho de Contribuintes (Processo n° 10950.001680/99-34 e Acórdãos ifs. 201-74796, 201- • 74797, 201- 74798, 201-74799, entre outros) • O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 16/1211992, julgando Recurso Extraordinário interposto pela União, julgou a inconstitucionalidade do art. 90, da Lei n° 7.689/88, do art. 7°, da Lei n° 7.787/89 e do art. 1°, da Lei n° 8.147/90. Desta decisão decorre que todos os recolhimentos feitos pelos contribuintes desde a edição da Lei n° 7.787 a título de contribuição ao FINSOCIAL, até abril de 1992, data de sua extinção, foram excessivos. Em decorrência da manifesta inconstitucionalidade da exação em tela, os contribuintes que estejam encontrando obstáculos em compensar o FINSOCIAL recolhido a maior podem propor ação judicial, visando a confirmação de seu direito a proceder à mesma compensação. • Referida compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, com fundamento no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e nos artigos 1°, 2° e 3°, do Decreto n°2.138/97. Este também é o entendimento do STJ (REsp. 155.761). • • O direito de compensar também está garantido constitucionalmente, em decorrência dos princípios da cidadania, da justiça, da isonomia (a Fazenda Pública vem praticando a compensação sempre que tem que pagar alguma quantia a alguém), da propriedade e da moralidade. • Portanto, não resta dúvida de que o contribuinte tem direito à compensação. • Pelas razões expostas, requer seja reconhecido esse direito. Expostos os argumentos de defesa recursal, passo, em seqüência, à análise do mérito propriamente dito. A contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial — foi instituída pelo Decreto-lei n° 1940, de 25 de maio de 1982, destinada a custear 6 • Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. O Decreto-lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1983, dispôs sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, entre outras providências. O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL foi aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986. Este Decreto regulamentador, ao tratar do processo de restituição e ressarcimento do Finsocial, estabeleceu, em seu art. 122, que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos ...". Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, o dispositivo legal acima citado passou a não ter mais eficácia, uma vez que não foi 110 recepcionado por aquela Carta. Senão vejamos. Reza o art. 149 da CF/88, "in verbis": "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, 150, I e III, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ou seja, ao tratar das contribuições supracitadas, a Lei Maior apenas fez alusão aos artigos 146, inciso III, 150, incisos I e III e 195, § 6°, todos de seu 111 próprio corpo. Passemos à análise de cada um desses dispositivos. O art. 146, III, determina que "cabe à lei complementar ... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre ... (b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ...". (grifei) Os incisos I e III do art. 150, por sua vez, assim determinam, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 7 Se6-1 Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Finalmente, o art. 195, sç' 6°, dispõe que, in verbis: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições • sociais: sç' 6° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150. Hl, b." Verifica-se claramente que, com o advento da Constituição Federal de 1988, apenas a lei complementar (e o Código Tributário Nacional — CIN — tem este "status") pode estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive em relação às contribuições sociais. Neste diapasão, passaram aquelas contribuições a se submeterem às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive as que tratam da prescrição e da decadência. Por não existir lei especial que trate destas matérias (prescrição e decadência), no que se refere ao direito do sujeito passivo, com referência ao 111 Finsocial, as mesmas sujeitam-se às disposições contidas no CTN. (G.N.) Buscando amparo naquele Código, no que se refere à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, e considerando o objeto destes autos, nos defrontamos com os arts. 168 e 165, inciso I, que estabelecem as normas a serem obedecidas quanto à questão da decadência do direito de pleitear repetição do indébito. No caso, dispõem aqueles artigos que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Dispõe o art. 168 do C7N, in verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: ~‘, 8 • Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". O art. 165 daquele diploma legal assim coloca, "in verbis": "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou • maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,. II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (.)." Os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida sobre o prazo que o contribuinte tem para exercer o direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo, qual seja, repito, de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do • crédito tributário, considerando-se a lide objeto deste processo. Ademais, os tributos sujeitos a lançamento por homologação são tratados no art. 150 do CTN. o § 40 do citado artigo refere-se, especificamente, ao prazo para a Fazenda Pública homologar o lançamento antecipado pelo obrigado, e não para estabelecer o momento em que o crédito tributário se considera extinto, o qual foi definido no § 1° do mesmo artigo, "in verbis" (G.N.): "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento". Conclui-se, portanto, que, para aos tributos sujeitos a esta modalidade de lançamento, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos da legislação de regência, sendo que esta extinção não é definitiva, pois depende de 9 ~7% • Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 ulterior homologação da autoridade, que, no caso de considerar a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento. Destaque-se, ainda, que as modalidades de extinção do crédito tributário encontram-se elencadas no art. 156 do CTN, também in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagantento; — a compensação; III — a transação; IV— a remissão; 4111 V — a prescrição e a decadência; VI — a conversão do depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do dispositivo no art 150 e seus §§ 1°e 4°; VIII — a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2' do art. 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X — a decisão judicial passada em julgado; XI— a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (.". (Nota: o grifo não é do original) No caso dos autos, o crédito tributário já se encontrava extinto pelo pagamento, razão pela qual não há que se falar em restituição ou compensação. Assim, quanto ao direito material da Recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos à aliquota superior a 0,5%, com referência ao Finsocial, é este o entendimento desta Relatora. Na hipótese vertente, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de apuração de junho de 1990 a março de 1992 e o Pedido de Restituição/Compensação foi apresentado em 11 de maio de 2000. lo ~eG‘ • Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 Destarte, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial, pois seu pleito foi protocolizado na repartição competente bem após cinco anos da extinção do crédito tributário pertinente. Quanto à declaração de inconstitucionalidade das Leis ifs 7.689/1988, 7.787/1989 e 7.894/1989, pelo Supremo Tribunal Federal, por comungar inteiramente do entendimento exposto pela 1. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.753, Acórdão n° 302-35.862, trago a esta Colação excerto do Voto nele proferido, que traduz minha própria posição sobre a matéria, transcrevendo-o: De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do • pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N°10.637. DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1710/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei • n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo-se o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar- se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ — REsp 496203/RJ — DJ de 09/06/2003). Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/151` 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos: (.) 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente 11 ~é", • Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria que ser aplicada a todos indistintamente, e isso significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. (.) 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida • pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (.) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade • extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da I a Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária — "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO — destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 feda 12 • Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (.) 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I — o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difitso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tuna de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão • administrativa ou judicial; 11 — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CT1V, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código:" Os mesmos argumentos e conclusões esposados no parecer retro aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria • como marco inicial a data da publicação da Medida Provisória tz' 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade." Na hipótese destes autos, todo o entendimento manifestado no excerto do voto acima transcrito, especialmente as colocações, razões e conclusões da Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, são inquestionavelmente aplicáveis. Destaco, novamente, que o art. 149 da Constituição Federal, ao tratar das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação da União nas respectivas áreas faz expressa remissão ao art. 146, III, aqui já mencionado. Neste diapasão, repito, passaram as contribuições sociais a se submeterem às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive àquelas que tratam da prescrição e da decadência. ~C, 13 , • Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 Na hipótese dos autos, claro está que ocorreu a decadência do direito da Recorrente solicitar a respectiva restituição/compensação, por força do previsto nos artigos 156, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, prejudicados os demais argumentos. Esta posição em nada desrespeita a doutrina e a jurisprudência aportadas aos autos pela recorrente as quais poderão vir a ser objeto de futuras análises e reflexões, por parte desta Conselheira. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ~a) ~tr.-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • 14 • Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 VOTO VENCEDOR Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relator Designado A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente ou pela I. Conselheira Relatora, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vénia para trazer à colação excertos do voto da • I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou • prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipcação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção ,/ do crédito tributário: 15 • Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: • I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do • prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n 16 Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de unia meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno acerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, • independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei 12°. 2.288/86, art. 10): incidência...". A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza • tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°).y 17 • Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n o. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal • em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (iz) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°): e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do • Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas' 18 , • • Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, . na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difiiso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.)— Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. • Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. • Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS1T 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito dV 19 . • • Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declarató rio SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos • administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da • Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus 20 , • I a Processo n° : 13832.000064/00-51 Acórdão n° : 302-37.271 pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, • na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(..) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária, estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retome o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais • circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 CORINTHO OLIVEIRA ( HADO Relator Designado 21 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001065/98-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14381
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade .
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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D. 'U-.; o Oficialn °al d., ha.) 40 • Rubrica r CC-MF ••• :kr:"11 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';>X1C.?Ve Processo n° : 13830.001065/98-47 Recurso n° : 120.883 Acórdão n° : 202-14.381 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS POMPEIANA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP I .2 1 2/95, quando passou a ser considerado o faturarnento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nos 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturanrento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerado) e 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vris-Or- Segundo Conselho de Contribuintes ';;;Clak ;.• Processo n° : 13830.001065/98-47 Recurso n° : 120.883 Acórdão n° : 202-14.381 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS POMPEIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 4einnri%eePinheiro TOtt s "tr. Presidente I i nja rodiccni.- AnaWêyle Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 2 . . e .'-in 2° CC-MF -• c. •,.. Ministério da Fazenda Fl. /.€;..A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.001065/98-47 Recurso n° : 120.883 Acórdão n° : 202-14.381 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS POMPEIANA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, no período de novembro de 1988 a setembro de 1995, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 02/10, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, com a alíquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior; daí resultaria a existência de valores pagos a maior, devido à modificação da sistemática de cálculo da contribuição, o que implicaria em indébitos a serem restituídos pela Fazenda Pública, como tratado pela Instrução Normativa SRF n° 31/97, vez que o contribuinte que não recolheu a exação estaria dispensado de quaisquer exigências, quem a recolheu o fez de forma indevida. Invoca os artigos 66 da Lei n°8.383/91, 74 da Lei n°9.430/96, e 1° do Decreto n° 2.138/97, para afirmar o seu direito à restituição pretendida, acrescida de atualização monetária determinada por lei. Com o pedido inicial foram trazidas as Planilhas de fls. 11/13, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, sendo a diferença acrescida de correção monetária. Mexa, ainda, cópias da legislação que rege a contribuição e a compensação e de julgados a respeito da matéria Também foram trazidas cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS de fls. 40/73. À fl. 100, a requerente vem aos autos para comunicar que, a partir do mês de março de 1999, passava a compensar o saldo que disporia de Contribuição para o PIS com valores devidos daquela contribuição e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS de conformidade com as IN SRF ri" 21/97 e 3/97, e com o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS n° 8.108/SP. À fl. 149, Intimação n° SASIT/2001/39, no sentido de esclarecer acerca da existência de ação judicial impetrada pela empresa, que tenha por objeto a repetição de eventuais valores pagos a maior a título de Contribuição para o P153, 3 _ . . e -• 2° CC-MF:kyr: Ministério da Fazenda -. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.001065/98-47 Recurso n° : 120.883 Acórdão W : 202-14.381 Em resposta, a interessada vem aos autos informar que é parte em ação judicial, tramitando no TRF — 35 Região, e apresenta os Documentos de fls. 107/120, entre os quais se encontra petição inicial em Ação Ordinária de Repetição de Indébito (Processo n° 98.1004295-7), em que a recorrente é parte, onde se pretende que a Fazenda Pública seja compelida a efetuar a restituição das importâncias referentes à Contribuição para o PIS, no período de novembro de 1995 a março de 1996, sob o argumento da ausência de norma que regulasse a exação nesse período, tendo, portanto, objeto diferente do presente processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal em Marília/SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 07/10/1993, vez que o pedido de restituição foi protocolizado em 07 de outubro de 1998. No tocante aos pagamentos posteriores, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, argumentando em sua defesa, em apertada síntese, que: 1. por tudo, que instruiu o seu pedido inicial, e atos posteriores, onde foi alegada toda a ocorrência, mencionando todos os atos administrativos e do Poder Legislativo, no tocante à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, ratificada pelo Senado Federal; 2. não ocorreu na espécie a decadência, pois, observando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e adotando-se o princípio da homologação, apenas decairá o direito de pedir a repetição de indébitos após decorridos cinco anos do fato gerador, adicionados por mais cinco anos; 3. a aplicação da Taxa SELIC deu-se de acordo com artigo do CRC/SP, cuja cópia anexa; 4. a restituição se encontra permitida administrativamente e deve observar os ditames da Lei n° 8.383/91; 5. diante da decisão do STJ de 29 de maio de 2001 são dispensáveis maiores argumentos para se contraporem à manifestação exarada pela DRF em Marília - SP; 6. dispõe de legislação e jurisprudência pertinentes à matéria em discussão, já decidida em i ttribunais superiores) 4 22 CC-MF - er- Ministério da Fazenda Fl. 10: zOr Segundo Conselho de Contribuintes ';i4irk?; Processo n° : 13830.001065/98-47 Recurso n° : 120.883 Acórdão n° : 202-14381 7. decisão do STJ confirma a semestralidade da contribuição em tela, como também não é devida a correção monetária dos valores recolhidos antecipadamente; e 8. anexa os Documentos de fls. 196/208. A 5° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 07/10/1993, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação para, ao final, defender o reconhecimento do direito pleiteado e a reforma do acórdão de primeira instância. É o relatório. t 5 .t*4. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.001065/98-47 Recurso n° : 120.883 Acórdão n° : 202-14.381 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação d valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'An. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.I 65, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C7'N, nos seguintes termos:k 6 2° CC-MF - . Ministério da Fazenda 1°.1s.1 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;;Wçik, Processo n° : 13830.001065/98-47 Recurso n° : 120.883 Acórdão n° : 202-14.381 'Art.I65. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no f 4° do art.I 62, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fáfica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor 7 • . 22 CC-MFMinistério da Fazenda f zs‘ I"; .:: it. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13830.001065/98-47 Recurso n° : 120.883 Acórdão n° : 202-14.381 indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 19 de novembro de 1997, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência) ( 8 .te 29 CC—MF Ministério da Fazenda Fl.!PT:1J Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.001065/98-47 Recurso n° : 120.883 Acórdão n° : 202-14.381 A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social - P15. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo I°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 0 1 /07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148 .754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 1 50, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagern à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIO1VALIEMDE - DECLARAÇÃO - EFEITOS - A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito sex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social Exsurge a incon.• ência de se sustentar a um só tem •o o con ito dos Decretos-Leis 2.445 e2 449 ambos de 1988. com a Carta e. akar:cada a vitória, pretender. assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis. considerada a lei mie tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." 34- 9 - . • « 1, « 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.lei f :« 4 ' .'t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.001065198-47 Recurso n° : 120.883 Acórdão n° : 202-14381 Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445188 e 2.449188 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos. "(...) impõe-se proclamar —proclamar com reiterada ênfase — que o valorjuridico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade '- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (`O valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exivente do princípio da ler'-alidade em sentido amplo vipore. é essencial que. em regra. uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturarnento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios .......jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A ,se de 10 . • _ 2° CC-MF -• ••-- ';,7. Ministério da Fazenda Fl.t"-:;• •n ar Segundo Conselho de Contribuintes •;",-ki.:0' Processo n° : 13830.001065/98-47 Recurso n° : 120.883 Acórdão n° : 202-14.381 cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e ' 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC -, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher a preliminar para afastar a decadência, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ' Ceireci leo 412a-Yuls=L- •-/bIA ísl‘tAkE OLÍMPIO HOLANDA 11

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Numero do processo: 13877.000084/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. INDÉBITOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os valores recolhidos indevidamente, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07939
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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ementa_s : PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. INDÉBITOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado, os valores recolhidos indevidamente, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em Campinas — SP PIS — SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. VIGÉNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 — A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produziu efeitos ex tune, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. INDÉBITOS FISCAIS — COMPENSAÇÃO - Poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os valores recolhidos indevidamente, devendo o pedido de compensação seguir as instruções contidas na Instrução Normativa SRF n°21/97, cabendo à autoridade da SRF da jurisdição do requerente efetuar os procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TAICARA BELMONT PARA AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. fr 1 ,2 rd 5 4".‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA tf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13877,000084/97-39 Acórdão : 203-07.939 Recurso : 114.069 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Otacilio B . artaxo Presidente - Fr. ..co • - es Riiro de Queiroz Rei. tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira e Adriene Maria de Miranda (Suplente). clkf 2 1".6 das . MINISTÉRIO DA FAZENDA • :As' • IP"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13877.000084/97-39 Acórdão : 203-07.939 Recurso : 114.069 Recorrente : TAKARA BELMONT PARA AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. RELATÓRIO TAXARA BELMOT•IT PARA AMÉRICA DO SUL IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 118/137, contra Decisão de fls. 11 1/11 3 proferida pelo Delegado da DRJ em Campinas - SP, que indeferiu pedido de compensação de valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na modalidade Faturamento, protocolizado em 23110/97. De acordo com o Demonstrativo de fls. 07/10, os argüidos indébitos fiscais referem-se ao período de agosto de 1991 a dezembro de 1 995, importando em 26.550,63 UFIR, em cujos cálculos a empresa levou em consideração o faturarnento do sexto mês anterior ao fato gerador da obrigação. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da contribuinte indeferiu o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de que a interpretação dada pela interessada ao parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 estaria equivocada, pois referido dispositivo diria respeito a prazo de vencimento, seguidamente alterado pela legislação ordinária superveniente, sendo impróprio considerar-se o faturamento do sexto mês anterior como a base de cálculo da contribuição. A autoridade julgadora a quo manteve o entendimento exarado pela referida Delegacia da Receita Federal, considerando, ainda, que a matéria não fora devidamente impugnada, haja vista a impugnante não haver expressamente se insurgido contra o entendimento da supracitada repartição da Secretaria da Receita Federal — SRF, conforme determina o artigo 17 do Decreto n°70.235/72, que transcreve, quanto à. semestralidade da base de cálculo do PIS. Decidindo a lide, a referida autoridade julgadora monocrática proferiu decisão assim ementada (fl. 111): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1991 a 31/12/1995 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA :." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13877.000084/97-39 Acórdão : 203-07.939 Recurso : 114.069 Ementa: IMPUGNAÇÃO. Matéria não expressamente contestada é admitida como assentada tal qual se apresenta em sua origem. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 14 de janeiro de 2000 (AR de fls. 117), no dia 01 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 118/137), em que, após longo arrazoado sobre a instituição do depósito prévio para garantia de instância (matéria não pertinente aos autos), a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis & is 2.445/88 e 2.449/88, a evolução histórica do PIS, sobre o instituto da compensação tributária e sobre a considerada ilegalidade da Instrução Normativa SRF n.° 67/92, persevera nos argumentos expendidos na impugnação, no sentido de que, "em face das compensações legítimas realizadas e provadas" 1, lhe seja garantido "o Direito à compensação dos créditos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais ora aplicados e apresentados"2. É o relatório. t‘ 'Recurso Voluntário, p. 19, fls. 156. 2 Idem, p. 20, fls. 157. 4 <,< 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13877.000084/97-39 Acórdão : 203-07.939 Recurso : 114.069 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A autoridade julgadora a quo considerou não expressamente impugnado o fundamento sobre o qual assentou-se a Delegacia da Receita Federal da jurisdição da interessada para indeferir o pedido de compensação, qual seja, a improcedência da semestralidade da base imponivel da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na modalidade Faturamento. De outra forma, com a devida vênia, entendo não ser esse o entendimento que melhor atenda ao direito reclamado. É fato que, na sua literalidade, os arrazoados apresentados nas fases impugnativa e recursal não contemplam argumentos contestando o sobredito fimdamento denegatório do pedido de compensação formulado na inicial. Entretanto, não é isso que se constata da análise das Planilhas apresentadas quando da formalização do requerimento inicialmente apresentado (fls. 07 a 10 dos autos), de cujos cálculos se fez constar coluna referente ao "6. mês posterior", em clara alusão a que se estaria utilizando a semestralidade questionada para efeito do levantamento dos indébitos fiscais que seriam utilizados na pleiteada compensação. Tomando como base esses valores, a contribuinte reiterou, nas duas fases do contencioso administrativo, fosse legitimada a compensação que presumia consumada, fato que não pode ser desconsiderado no julgamento da lide, ao argumento de que não se teria feito referência expressa a esses valores que, explicitamente, foram consignados nos quadros demonstrativos que instruiram todo o procedimento. Dessa forma, entendo que, nesta assentada, este Colegiado deve apreciar a questão da semestralidade do PIS, a qual diz respeito à interpretação do artigo 6 da Lei Complementar n.° 07/70, instituidora da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, assim redigido: "Art. K - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 30 será processada mensalmente a partir de I. de julho de 1971. 16 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •,-.1r Ine.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 13877.000084/97-39 Acórdão : 203-07.939 Recurso : 114.069 Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Ou seja, se o legislador, no supratranscrito parágrafo único, estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, que seria de seis meses a contar da ocorrência do fato gerador, sendo este o faturamento do mês, ou se, ocorrendo o fato gerador em determinado mês, quis a regra deslocar o montante tributável para o faturamento do sexto mês anterior à sua ocorrência. É cediço que os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Eg. Supremo Tribunal Federal - STF, em Sessão de 24/06/93, e que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte e no cumprimento do seu mister, suspendeu a execução desses decretos-leis, retirado-os do ordenamento jurídico através da Resolução n.° 49195, produzindo efeitos ex func., sendo pacifico o entendimento de que esses dispositivos não interferiram na vigência das leis complementares que pretenderam alterar, ou seja, é como se, juridicamente, no presente caso, nunca tivessem existido. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme relatado no Boletim Informativo n.° 99 daquele órgão, como segue: "(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, dcx LC n° 07/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada .LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rd. Mm. Eliana Calmou, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturarnento e a da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente 6 b , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13877.000084/97-39 Acórdão : 203-07.939 Recurso : 114.069 Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para que no cálculo dos indébitos fiscais argüidos seja considerado como base de cálculo do PIS o faturarnento do sexto mês anterior, sem correção monetária, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram anteriormente à vigência da Medida Provisória n.° 1.212/95, sem prejuízo das demais verificações a cargo da autoridade fiscal encarregada da conferência dos valores consignados nos demonstrativos que instruíram a petição inicial, como parte dos procedimentos necessários ao atendimento do pleito, mediante a confirmação da existência dos créditos que se propõe sejam compensados, efetuando-se a sua atualização monetária, até 31/12/95, com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 ter/ 111.10 FRANCI NO 1D r̀ - ES • : EIRO DE QUEIROZ 7

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Numero do processo: 13875.000037/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - 1) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial, é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05374
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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U. Do i3'..Qj 19 93c MINISTÉRIO DA FAZENDA C --------- Ruàrle; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oltal;a Processo : 13875.000037/95-71 Acórdão : 203-05.374 Sessão 08 de abril de 1999 Recurso : 108.228 Recorrente : . INDÚSTRIA.DE.CAL ITAÚ. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP 1TR — I) CNA — Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2°, da CLT. II) CONTAG — Ainda que exerça atividade rural, o empregado - de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os- presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CAL 1TAÚ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo ConselhoS de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 Otacilio O '& 44 É • axo Presidente rancisco- Sé- a io-Na iM Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/cf Si-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000037/95-71 Acórdão : 203-05.374 Recurso : 108.228 Recorrente : INDÚSTRIA DE CAL ITAÚ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Clara", de sua propriedade, localizado no Município de Ribeirão Branco — SP, com área total de 367,9ha. Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando que, por se tratar de indústria e por serem seus funcionários industriários, não cabem as cobranças das Contribuições à CNA e à CONTAG. A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora — MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/21): "1TR — EXERCíCIO 1994. Mantém a exigência quando constatado que o lançamento foi corretamente efetuado e, com base nas informações prestadas pelo interessado IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." Irresignada, a recorreiçe interpôs Recurso de fls. 23/50, com os mesmos argumentos já mencionados. É o relatório. 2 n)"..i. MINISTÉRIO C1A FirlDA .Séptsi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ve'r•ir:5tk, Processo : 13875.000037/95-71 Acórdão : 203-05.374 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NAITNI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço, por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntas com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as Contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor .do Acórdão n° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER. "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda, que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadra nto sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo pr rietário rural. 3 5 it, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?'::#410grs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000037/95-71 Acórdão : 203-05.374 Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo a colação a norma Contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não- apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do 1TR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere á natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuiç'ões confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. j0 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A kiiProcuradoria da Fazenda, em seu pr unciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o to do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade des olvida pelo sindicalizado, mas também 4 Si 3 MINISTÉRIODA EAENDA tit‘Hçi,j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkialiÃrt:-):. Processa.. :. 13875.000037/15-71 Acórdão : 203-05.374 em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso 1 alínea "a" do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso TI do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado,, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho pára garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) . as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e , .i,mesmo sem empregado, em regime de ec omia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de en dramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imórural, até porque não teria qualquer 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA •;:;etk:a/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4€0.44fr Processo. : 13875.00003.7/?5-71 Acórdão : 203-05.374 sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscita- la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um forum desta natureza não seria constituído para decidir pela-existência ou não • de-imóvel • rural se esta • fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso 11 do art. 1° exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concem te ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel o to de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe qu e estabeleça de forma precisa; o conceito de imóvel rural." 6 5.4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t1:, V `:'^t.:32,,`e3: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k • Tki‘t-tt?' Processo : 13875.000037/95-71 Acórdão : 203-05.374 A interpretação não obedeceu a nenhum principio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso 11 alínea "a" do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindicai deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 4°, item VI, da Lei n°4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área minima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício d tividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não esta alcançada pela hipótese de incidência 7 516 MINISTÉRIO DA FA4ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ws;r4-::- Processo.. :. 13875.000037/95-71 Acórdão : 203-05.374 porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § I° do art. 3° do citado diploma legal. Estou convencido, à vista dos elementos constante dos auto; e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação — existência de animais no imóvel —, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA .e CONTAG." Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de- 1999 A s CISCO 'ÉRGIO NALINI 8

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Numero do processo: 13888.000406/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12545
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DR1 em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CULTURAL PIRACICABA DE LÍNGUAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Se sõ ;:em 19 de outubro de 2000 709 Mar .7 micius Neder de Lima Í si ente M97‘0777 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo. lao/cf 1 t. kt#- MINISTÉRIO DA FAZENDA ti)Ai. • ,/e • je.n?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000406/99-82 Acórdão : 202-12.545 Recurso : 114.225 Recorrente : CULTURAL PIRACICABA DE LíNGUAS S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da sociedade civil qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 129.220, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n°9.732/98, constando como evento para a exclusão- "Atividade Econômica não permitida para o Simples". A recorrente, às fls. 06, em atendimento à Intimação de fls. 04, alega que não recebeu o Ato, mas confirma que tomou conhecimento do ato de sua exclusão do sistema por edital. Na impugnação, em apertada síntese, fala sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: (i) que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF); (ii) a existência de projetos de lei, tramitando no Congresso Nacional, visando a inclusão das pessoas jurídicas com o objeto social de prestação de serviços de ensino em cursos livres, dentre outras atividades, no sistema SIMPLES; e (iii) se tais empresas não forem autorizadas a realizar a opção, em razão da situação econômica do País, levará ao fechamento de muitas empresas, aumentando ainda mais o nível de desemprego e queda na arrecadação de tributos. A ora recorrente diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. 2 )1".-- o I% a- MINISTÉRIO DA FAZENDA •tw( Y.1'rA; • )4,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000406/99-82 Acórdão : 202-12.545 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS N° 000297, de 02/02/2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls. 27/32, em 28/06/99, no qual insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação e falando sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES Para isso, além de repetir argumentos despendidos na impugnação, alega, ainda, o seguinte: (i) que se enquadra nas condições de microempresa, em razão de seu faturamento, com base na Lei n° 9.317/96, dessa forma, também se enquadraria com base na Lei n° 8.864/94; (ii) que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de 3 ã 66 NC. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000406/99-82 Acórdão : 202-12.545 atividades "excluídas" do benefício, fazendo citações de decisão judicial; e (iii) faz citações e comparações e diz que está havendo "dois pesos e duas medidas", por ser inadmissível a existência de várias leis para determinar o conceito de microernpresa e empresa de pequeno porte e aquelas que podem optar pela sistemática do SIMPLES para se chegar ao argumento de discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, e isso fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Finalmente, requer que seja reconhecido seu direito de opção ao SIMPLES. É o relatório. 52)V- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tAlt: fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000406/99-82 Acórdão : 202-12.545 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem como objetivo social a prestação de serviços de ensino de idiomas, como se depreende da cláusula quarta de seu Contrato Social de fls. 10. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Estou adotando, nesta oportunidade, assertivas despendidas pela ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lópes, em diversos votos que proferiu, nesta Câmara, por ocasião do julgamento de recursos versando sobre o mesmo assunto Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pela lei fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna, pois este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n°9.317/96, qual seja: 5 5Y-7 G e • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.-ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13888.000406/99-82 Acórdão : 202-12.545 "Art. 9' "Ião poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:.......... XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa j urídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CS'll in° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil, enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles benefícios fiscais a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto, na situação presente, o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". 6 S-21 es ...„; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000406/99-82 Acórdão : 202-12.545 Por outro lado, do ponto de vista ideológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9' , não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 ADOLFO MONTELO 7

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Numero do processo: 13888.001000/00-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18524
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001000100-69 Recurso n°. : 125.806 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : MAYSA MARIA GEROLAMO JOÃO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 07 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.524 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAYSA MARIA GEROLAMO JOÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 0Á _ RIA CLELIA PEREIRA éND -V, RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001000/00-69 Acórdão n°. : 104-18.524 Recurso n°. : 125.806 Recorrente : MAYSA MARIA GEROLAMO JOÃO RELATÓRIO MAYSA MARIA GEROLAMO JOÃO, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1999, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13888.001000/00-69 Acórdão n°. : 104-18.524 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. • Às fls. 13/15, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 21/23, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. - Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Q"Igí-f,-4r" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001000/00-69 Acórdão n°. : 104-18.524 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 15/12/00, e recorreu a este Colegiado aos 12/01/01. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 zAck. ,zmiN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n4-;- 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001000/00-69 Acórdão n°. : 104-18.524 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco a intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omissa e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-la da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 À,0°..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z-444:-;•` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001000/00-69 Acórdão n°. : 104-18.524 Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2001 4 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE • 6 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4723104 #
Numero do processo: 13884.005016/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL - Somente as matérias que ao mesmo tempo são discutidas no Judiciário e no processo administrativo fiscal é que caracterizam a concomitância e impedem seu exame no âmbito do procedimento de revisão do lançamento. Ao aspecto valorativo do tributo não foi objeto de discussão judicial devendo a Administração manifestar-se sobre a matéria. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou não sujeitos à incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. Os rendimentos reclassificados devem ser incluídos no rol dos demais rendimentos tributáveis, apurando-se o imposto devido somente após as deduções e compensando-se, finalmente, o imposto retido na fonte, de modo a determinar o saldo de imposto a pagar. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado) que não conhecia do recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Ao aspecto valorativo do tributo não foi objeto de discussão judicial devendo a Administração manifestar-se sobre a matéria. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO — GRATIFICAÇÕES - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou não sujeitos à incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. Os rendimentos reclassificados devem ser incluídos no rol dos demais rendimentos tributáveis, apurando-se o imposto devido somente após as deduções e compensando-se, finalmente, o imposto retido na fonte, de modo a determinar o saldo de imposto a pagar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTHA ADRIANA DIAS ABDALA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado) que não conhecia do recurs°"5"-r . • • •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.005016/99-01 Acórdão n°. : 104-19.012 LEI À MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE U SO SO P • - LA OR FORMALIZADO EM: 0 8 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA' DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.005016199-01 Acórdão n°. : 104-19.012 Recurso n°. : 129.558 Recorrente : MARTHA ADRIANA DIAS ABDALA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, que indeferiu parcialmente o lançamento do IRPF, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, decorrente de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, conforme apurado no auto de infração de fls. 01 e seus anexos. As fls. 44 a 65 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em síntese: (a) que o valor lançado como imposto devido na intimação enviada à contribuinte, não corresponde àquele apurado segundo o programa IRPF/97, pois, tal valor é indicado no campo dos "Rendimentos Tributáveis", e o valor apurado somado ao valor do "Imposto a restituir" é inferior ao valor exposto, devendo ser retificado; (b) que sendo a impugnante assalariada, a lei atribui à fonte pagadora a obrigação de reter e recolher aos cofres públicos o imposto de renda devido por cada um de seus funcionários com relação aos rendimentos que lhe são pagos;(c) que a apuração da base de cálculo do IRRF, deve coincidir com aquele lapso de tempo gerador da renda cuja tributação se almeja, que a análise da incidência ou não do Imposto de Renda sobre as gratificações pagas em atraso não deve considerar a renda como um todo, mas a parcela referente a cada período a que esta corresponda; (d) que devem ser excluídos da exigência, os juros e a multa aplicados porque a impugnante foi induzida a erro por ato da própria Administração Pública. As fls. 84.192, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, manteve o lançamento através de decisão assim ementada: 3 . .. -, 7,!. • . ...! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.005016/99-01 Acórdão no . : 104-19.012 Às fls. 84.192, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, manteve o lançamento através de decisão assim ementada: DIFERENÇA SALARIAL ACUMULADA - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - Versando o lançamento sobre o IRPF decorrente do ajuste anual proveniente da reclassificação tributária de diferença salarial que fora declarada como isenta, não cabe discutir acerca da responsabilidade sobre eventual retenção na fonte que não ocorreu. O recebimento de diferenças salariais acumuladas materializam fato gerador do imposto de renda no mês i do pagamento e se sujeita a acerto por ocasião da declaração de ajuste anual, independentemente de ter ou não ter ocorrido a retenção pela fonte pagadora. DIFERENÇA SALARIAL ACUMULADA - MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - A hipótese de incidência do IRPF consiste na aquisição da disponibilidade econômica de renda, a qual ocorre no momento em que a diferença salarial é paga. Estando, pois, o IRPF sujeito ao regime de caixa, não se acolhe a pretensão do contribuinte de que a incidência do tributo leve em consideração cada um dos meses em que a diferença se tornou devida. DESCONTO SIMPLIFICADO - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALRIADO - A opção pelo modelo simplificado da declaração anual de ajuste, por parte do contribuinte que auferir rendimentos tributáveis exclusivamente do trabalho assalariado, permite-lhe deduzir, a titulo de desconto simplificado, o percentual de 20% dos rendimentos, limitado ao valor de R$ 8.000,00. Assunto; Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 CONCOMITÂNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. 7)fr.....\LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.005016/99-01 Acórdão n°. : 104-19.012 Regularmente intimado da decisão em 10 de outubro de 2001, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 06 de novembro de 2001, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este- Conselho para a apreciação do recurso voluntário interposto. É o RelatórY 5 _ _ . . :., A .4:, - .. -9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.005016/99-01 Acórdão n°. : 104-19.012 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com todos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Nada obsta o seu conhecimento. A questão dos autos refere-se à incidência do imposto de renda sobre gratificações recebidas pela recorrente. Discute-se a sujeição passiva tributária e a incidência dos encargos lançados juntamente com a diferença de imposto a pagar. Contudo há relevante questão preliminar levantada pela autoridade julgadora de primeira instância que também merece análise pelo Colegiado. Segundo relatado e decidido pela autoridade julgadora, bem como se depreende dos documentos de fls. 71/121, a matéria objeto do lançamento também está sendo discutida judicialmente, através de mandado de segurança coletivo impetrado anteriormente à autuação do qual a recorrente é parte diretamente beneficiada (fls. 10). Muito se tem discutido sobre a concomitância do processo administrativo rs. fiscal e as medida judiciais sobre a matéria objeto do lançamento, . U___5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.005016/99-01 Acórdão n°. : 104-19.012 Há quase uma unanimidade no entendimento de que a medida judicial proposta anteriormente ao lançamento importa no não conhecimento da impugnação e do respectivo recurso voluntário. Esta solução, com todo respeito aos que defendem este ponto de vista, não me parece a mais adequada, sob pena de se prestigiar o esvaziamento da atividade tributária e tornar inócuo o procedimento administrativo dela decorrente. Já é consenso que a propositura de medida judicial, mesmo com o deferimento de provimento jurisdicional que antecipe os efeitos da tutela, não impede a autoridade tributária de constituir o crédito tributário. Esta providência, absolutamente correta e prudente, tem por objetivo evitar que se operem os efeitos da decadência, visto que a longa tramitação do processo judicial poderá fulminar o direito da fazenda pública em constituir formalmente o seu crédito. Tendo sido realizado o lançamento nesta hipótese, deveria ser aberto prazo para o sujeito passivo eleito pela autoridade lançadora proceder ao questionamento tão somente dos aspectos da hipótese de incidência hão discutidos no processo judicial, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Nada deveria ser discutido quanto ao mérito da exigência, deixando esta tarefa a cargo do Poder Judiciário. Caso a decisão judicial definitiva confirmar o lançamento, no que diz respeito ao mérito (aspecto material da hipótese de incidência), caberia ao sujeito passivo pagar o tributo devido ou aguardar a cobrança judicial, já que o mérito já teria sido resolvido pelo Judiciário e os demais aspectos da hipótese de incidência também já teriam um definição surgida no curso do processo administrativo fiscal. 0, \ 7 ;Àg;)?n:..q MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l:!;-;-t::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.005016/99-01 Acórdão n°. : 104-19.012 Estou totalmente convencido de que esta é a única solução para compatibilizar a atividade jurisdicional com a atividade administrativa de revisão do lançamento. O Judiciário decidindo a controvérsia nos termos em que lhe foi submetida; o PAF se encarregando de dar uma solução para tudo aquilo que não se refira ao mérito da exigência fiscal. Adotando esta solução para o caso dos autos, percebe-se que a discussão judicial envolve as seguintes matérias: (a) a sujeição passiva tributária; (b) a apuração mensal do imposto e (c) os encargos legais exigidos juntamente com o tributo devido. Portanto, a atividade de revisão do lançamento pode — e deve — enfrentar os aspectos valorativos do tributos, vale dizer, pode-se investigar se o tributo foi devidamente lançado no que diz respeito à correta determinação da base de cálculo e da alíquota aplicáveis. Dentro deste contexto, agiu corretamente a autoridade julgadora de primeira instância. A uma, porque conheceu da matéria naquilo que lhe foi possível; a duas, porque determinou com exatidão a base de cálculo e o saldo de imposto a pagar. De fato, tratando-se da inclusão de rendimentos equivocadamente indicados como isentos ou não tributáveis, o lançamento de oficio deverá incluir tais rendimentos no rol dos rendimentos tributáveis declarados. A partir daí, deve-se proceder à nova apuração do imposto na declaração de ajuste anual, procedendo às deduções conforme a opção do contribuinte e, posteriormente, deve ser compensado o imposto retido na fonte para, só então, determinar o saldo de imposto a pagar. 8 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.005016199-01 Acórdão n°. : 104-19.012 Por tais motivos, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 I S DE SOU 111" ER r á 9 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002945/99-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RENDA NÃO DECLARADA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - PROVA DO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA - CONSIDERAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - A discussão central se alicerça em prova inafastável do Sr. Contribuinte para afastar a presunção legal de renda não declarada, omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza, tendo cabimento considerar as provas documentais oferecidas onde constam valores e datas de numerário oferecido, como origem de recursos, para efeito de deduzir do valor apurado tributável em fiscalização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância equivalente em moeda nacional decorrente da conversão de US$ 6,900.00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula que excluíam somente os valores com data certa e Wilfrido Augusto Marques, que dava provimento integral. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Sr. Marcel Scótolo — OAB-SP n° 148.698.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESory7L.;,k ta; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002945/99-41 Recurso n°. : 132.837 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997, 1998 Recorrente : ALBERTO VERONEZE Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.735 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RENDA NÃO DECLARADA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - PROVA DO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA - CONSIDERAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - A discussão central se alicerça em prova inafastável do Sr. Contribuinte para afastar a presunção legal de renda não declarada, omissão de rendimentos por sinais exteriores de riqueza, tendo cabimento considerar as provas documentais oferecidas onde constam valores e datas de numerário oferecido, como origem de recursos, para efeito de deduzir do valor apurado tributável em fiscalização. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO VERONEZE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância equivalente em moeda nacional decorrente da conversão de US$ 6,900.00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula que excluíam somente os valores com data certa e Wilfrido Augusto Marques, que dava provimento integral. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Sr. Marcel Scótolo — OAB-SP n° 148.698. SrilítidAhR JOS RIBA ROS PENHA PRESIDEN • P ORLAND J eONÇALVES BUENO RELATO- • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.002945/99-41 Acórdão n° : 106-13.735 FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e EDISON CARLOS FERNANDES. • sf 2 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.002945/99-41 Acórdão n° : 106-13.735 Recurso n° : 132.837 Recorrente : ALBERTO VERONEZE RELATÕRIO Trata-se de Auto de Infração versando sobre o Imposto de Renda de Pessoa Física, referente aos exercícios de 1997 e 1998, períodos-base de 1996 e 1997 fundamentados na omissão de rendimentos caracterizadores de riqueza, evidenciando renda não declarada. Foi lavrado termo de intimação visando a que o contribuinte esclarecesse a operação de compra de moeda estrangeira, no montante de R$ 381.840,00 (trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta reais), indicando o estabelecimento autorizado, bem como, a comprovação da origem do respectivo crédito (fl. 01). Em resposta, o impugnante alegou ter trabalhado como agente de turismo em viagens para o Paraguai e Argentina, e que comprara dólares no mercado legal, após arrecadação de valores junto aos interessados, sem, com isso, receber qualquer comissão, tendo como fonte de renda, estritamente, a comissão sobre as viagens realizadas. Alegou ainda que não saberia precisar o total desses valores, pois não possuía nenhum controle contábil a respeito, fazendo-o meramente como cortesia aos clientes (fls. 03/04). Juntou documentos (fls. 05/07). Novo termo de intimação foi lavrado, com o intuito de esclarecer o nome das pessoas as quais o contribuinte comprou os dólares; os valores recebidos como comissão e as datas; as empresas ou agências que efetuaram o transporte, das quais foram recebidas as comissões; bem como, foi também requerida a apresentação dos comprovantes dos depósitos efetuados para a compra dos valores em moeda estrangeira (fls. 08/09). Em resposta o contribuinte elencou os nomes requeridos; indicou que as comissões recebidas por ele referiam-se a porcentagem no valor das viagens realizadas, variando de cinco a dez por cento dos valores das passagens; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.002945/99-41 Acórdão n° : 106-13.735 afirmou que não recebia comissões das empresas. Consta ainda da resposta, que deixou de juntar extratos bancários, pois a referida agência não forneceu microfilmes, e que não mantinha registro contábil acerca do montante da compra, não sabendo, assim, precisá-lo (fls. 11/12). Juntou documentos (fls. 13/59). Foi lavrado termo de constatação e intimação para que o contribuinte comprovasse com datas e valores a origem do numerário que propiciou as aquisições da moeda estrangeira. A tal solicitação sobreveio resposta, na qual, entende ser isento de declaração, por não auferir rendimentos acima dos valores pré-estipulados por lei. Aproveita do momento para relacionar os nomes e endereços das pessoas que participaram das excursões (fl. 68). Seguem intimações dos respectivos participantes e as respectivas respostas (fls. 69/148). Após termo de verificação foi lavrado o Auto de Infração. O contribuinte apresentou impugnação tempestivamente. Argumenta que para haver a incidência da cobrança de tributo deve-se proceder à ocorrência do fato gerador - "(...) elemento lógico-jurídico normativo (...) só se constitui o 'fato gerador se a situação ou o fato concreto é o mesmo descrito ou definido no texto da lei (...)" -, além de lei que venha a defini-lo como tal, não bastando para tanto a existência de fato comum — "(...) compra de dólares legalmente autorizada pelo Banco Central em instituição Bancária a título de turismo (...)". Complementa sua defesa expondo que somente os rendimentos líquidos devem ser tributados, e não a verba de terceiros, conforme procedeu o agente fiscal na expedição do Auto de Infração. Segundo o contribuinte, a autoridade fiscal competente deveria se ater a todas as circunstâncias relevantes, levando-se em consideração os ditames do artigo 112 do Código Tributário Nacional, vez que não se trata de rendimentos auferidos pelo impugnante (fls. 163/168). Defronte das alegações do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR (D.R.J.) julgou parcialmente procedente o lançamento tributário, consubstanciado no auto de infração. Fê-lo: 4 . '• • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.002945/99-41 Acórdão n° : 106-13.735 - Por entender que o impugnante não apresentou provas embasantes de suas alegações, vez que o processo pode ser julgado logo após a propositura da impugnação. - Por vislumbrar sinais exteriores de riquezas, posto que, efetivamente realizou operações de câmbio em valores incompatíveis com sua alegada condição de isento. O contribuinte não trouxe em momento algum, subsidio probatório referente as suas alegações. Os únicos substratos probatórios trazidos aos autos pelo impugnante foram os testemunhos mencionados, e mesmo assim, as declarações atestam a soma de US$ 6.900,00 (seis mil e novecentos dólares norte americanos), faltando comprovação de US$ 374.940,00 (trezentos e setenta e quatro mil novecentos e quarenta dólares norte americanos). - Por fim, sob o aspecto das penalidades impostas, não houve evidenciado crime fiscal, mas tão somente omissão de rendimentos simples, resultando em conseqüente redução da multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) (fls. 174/184). Ante a deliberação dos membros da D.R.F.J., o Contribuinte interpôs recurso a essa E. Câmara, onde requer, em sede de contestação, por analogia, as benesses da assistência judiciária ao procedimento administrativo fiscal, além de utilizar as mesmas argumentações da impugnação retro (fls. 188/192). Eis o Relatório. ‘' I 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.002945/99-41 Acórdão n° : 106-13.735 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por verificar presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A questão posta em discussão e julgamento se refere a omissão de rendimentos, por sinais caracterizadores de riqueza, evidenciando renda não declarada. De inicio se depara que se trata de matéria eminentemente probatória, ônus inafastável neste contencioso do Sr. Contribuinte, a fim de se demonstrar cabal e efetivamente que os valores apurados pela d. fiscalização somente circularam por sua conta bancária A fiscalização fez várias intimações, que redundaram em respostas das pessoas que estiveram envolvidas na operação cambial em comento, cujas manifestações se encontram a fls. 69/148 destes autos. Em consulta as respostas e conforme o Termo de Verificação a fls. 149 e as declarações das pessoas intimadas, sou por considerar correto e justo deduzir-se o comprovado, mediante respectivas declarações dos contribuintes, em datas e valores, como segue: - Therezinha Francisca Zorzi Foelkel, doc. fls. 145, valor US$ 500,00, em 1996; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.002945/99-41 Acórdão n° : 106-13.735 - Waldemar Antonio Zorzi Foelkel, doc. fls. 148, valor US$ 1,000,00, em 1996; - Aleandro Rogério Boa, doc. fls. 74, valor US$ 500.00, em 1996; - Allan Tramontina, doc. fls. 80, valor US$ 500.00, em 1996; - João Batista Sampaio Jr, doc. fls. 113, valor US$ 250.00, em 1996; - Lair Aparecida Netto Sampaio, doc. fls. 122, valor US$ 250.00, em 1996; - Lílian Pinto, doc. fls. 125, valor US$ 500.00, em 1996; - Marcelo Negri, doc. fls. 128, valor US$ 600.00, em 1997 TOTAL: US$ 4.100.00 ( quatro mil e cem dólares). Os demais valores lançados contra o Contribuinte, como bem asseverou a decisão administrativa "a quo" não foram justificados nem com datas ou valores, o que se toma insustentável considerar para efeito de afastar a presunção legal aludida. No mais, reporto-me inteiramente a fundamentação de mérito adotada pela decisão "a quo", a fls.178/181, que bem sustenta a procedência do lançamento, com o reparo ora cometido em face a prova produzida favorável ao Sr. Contribuinte, conforme elencado acima. Em face ao exposto, sou por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores acima consignados, em valores e exercícios, a fim de se apurar corretamente o montante tributável do lançamento de oficio. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. 1 le ,P(II . ' ORLANDO \ OSÉ G • ÇALVES BUENO1 f7 i Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000115/98-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Cabível a restituição do imposto a contribuinte portador de moléstia grave, atestada por medicina especializada do Sistema Único de Saúde Pública de São Paulo (SUDS/SP), amparada em relatório médico cirúrgico e ratificado, quanto às seqüelas, por Laudo Médico de Departamento Municipal de Saúde. Recurso provido
Numero da decisão: 104-17457
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:34:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:34:55Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:34:55Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:34:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:34:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:34:55Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:34:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:34:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:34:55Z; created: 2009-08-10T18:34:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T18:34:55Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:34:55Z | Conteúdo => .... __ . , ,..,. =',.,..----, MINISTÉRIO DA FAZENDA4i,i ..;:r. 4.t ''IP ?kl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000115198-01 Recurso n°. : 121.847 Matéria : IRPF — Ex.: 1998 Recorrente : JOSÉ CARLOS FERNANDES Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 10 de maio de 2000 Acórdão n°. : 104-17.457 IRPF — RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE — RESTITUIÇÃO - Cabível a restituição do imposto a contribuinte portador de moléstia grave, atestada por medicina especializada do Sistema Único de Saúde Pública de São Paulo (SUDS/SP), amparada em relatório médico cirúrgico e ratificado, quanto às seqüelas, por Laudo Médico de Departamento Municipal de Saúde. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS FERNANDES, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4~ ,:kZ \ ILA MARIAESCHER " " LEITÃO t a" ESIDENT s - OBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 461:1 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. NI> MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000115/98-01 Acórdão n°. : 104-17.457 Recurso n°. : 121.847 Recorrente : JOSÉ CARLOS FERNANDES RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que considerou improcedente seu pleito à restituição do imposto de renda de pessoa física, 1 . cota, atinente ao exercício de 1998, ano calendário de 1997, pleiteado mediante declaração de rendimentos retificadora, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Fundamentou a pretensão o artigo 40, XXVII do RIR/94, o Relatório Médico de cirurgia cardiovascular, efetuada no Hospital de Beneficência Portuguesa, São Paulo, SP, que fundamenta o atestado emitido por profissional especializado da área médica do Sistema Público Único de Saúde de São Paulo (ex- SUDS, atual SUS), referendado este por declaração médica especializada, também emitida pelo SUS — SP, acostados às fls. 06/07 e 28. A autoridade monocrática rejeita a pretensão sob o argumento de que deve ser ancorada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma do artigo 47 da Lei n° 8.451/92. Na peça recursal o sujeito passivo acosta laudo médico pericial, emitido pelo SUS-SP que ratifica ser aquele portador de patologia instalada grave e incapacitante para o trabalho, com ECG acusando Zona Inativa infero-lateral do miocárdio. É o Relatório 2 wi..,..e05.- ^ - - ' ,40,-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',,I-4.?-' • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000115198-01 Acórdão n°. : 104-17.457 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Verdade insofismável: o contribuinte não só foi objeto de cirurgia cardiovascular, como esta lhe deixou seqüelas que o inabilitam para o trabalho, conforme laudo técnico especializado, referendado por manifestações médicas de órgão oficiais de saúde pública, fls. 06, 07 e 28 e por novo laudo acostado às fls. 37, do Departamento Municipal de Saúde - SUS/SP, que tão somente referenda o primeiro. A autoridade recorrida, entretanto, se apegou a formalidades conceituais, definição de laudo conforme Dicionário do Aurélio: 'peça escrita, fundamentada, na qual os peritos expõem as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões da perícia'. Ora, ao contrário das demais profissões, ante o sigilo profissional, e, até o respeito aos reflexos psicológicos daí advindos ao paciente, a medicina especializada, mais comumente, emite suas conclusões de forma até cifrada, como é o caso do documento de fls. 28, emitido pelo SUS/SP, no qual se declara, expressamente, que o contribuinte é t acompanhadoportador de insuficiência coro dana, revascularizado em 1990. Atualmente ampanhado em Ambulatório com LID =125. 3 aar-c-t-,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000115/98-01 Acórdão n°. : 104-17.457 Mencione-se que o documento acima, de emissão de serviço médico oficial público, apenas revalida e ratifica o Relatório Médico circunstanciado de fls. 06, reconhecido pela própria autoridade recorrida como com conotação de laudo pericial, fls. 32. Ora, no caso em exame a formalidade legal - laudo pericial emitido por serviço médico oficial se encontra presente, ante as ratificações oficiais do documento de fls. 06, da medicina especializada particular. Mencione-se por oportuno que, se referido documento não identifica o paciente, conforme proposição da autoridade recorrida, aqueles de fls. 07 e 28, que o ratificam, não deixam dúvidas de quem o seja! Nada há a acrescentar exceto que a determinação e exigência de qualquer crédito tributário em favor da União se pauta pelos princípios não só da legalidade objetiva, como também da sempre inafastável verdade material. Dou provimento ao recurso. Reconheço o legítimo direito à restituição de R$65,85, pie • : • cqntribuinte. 1 la • a - Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 n 41410~4 4 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES ; 4 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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