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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7466809 #
Numero do processo: 16561.720162/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 06/01/2010 a 02/03/2010 OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO LAVA JATO. OPERAÇÃO BIDONE. Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a contratação de operações de câmbio fraudulentas, objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior.
Numero da decisão: 3401-005.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso apresentado por Carlos Alberto Pereira da Costa, e em conhecer e negar provimento ao recurso apresentado por Alberto Youssef. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.363  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 06/01/2010 a 02/03/2010  OPERAÇÃO  CAMBIAL  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO LAVA JATO. OPERAÇÃO  BIDONE.  Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações  cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não  se aplicando a isenção prevista em lei.   AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Começa  a  fluir  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.   SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE  COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO.   Caracteriza  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  a  contratação  de  operações  de  câmbio  fraudulentas,  objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 62 /2 01 5- 37 Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.119          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso apresentado por Carlos Alberto Pereira da Costa, e em conhecer e negar  provimento ao recurso apresentado por Alberto Youssef.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se de auto de  infração,  situado  às  fls. 1.414  a  1.426,  lavrado  em razão da falta de recolhimento de Imposto sobre Operações De Crédito, Câmbio e Seguros  ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IO/Câmbio ­ Código 2958), referente ao período  de  apuração  compreendido  entre  06/01/2010  e  02/03/2010,  acrescido  de  multa  de  ofício  qualificada  e agravada de 225% e  juros de mora,  totalizando, assim, o valor histórico de R$  2.666.965,88.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls.  1.308 a 1.412, narra a autoridade fiscal que o procedimento constatou a falta de recolhimento  de  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguros  ou  relativas  a  títulos  ou  valores  mobiliários  ­  IOF,  referentes  a  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  efetuadas  no  ano­ calendário  2010,  por meio  de  operações  de  câmbio  fraudulentas,  baseadas  em  operações  de  importação  inexistentes,  uma  vez  que  não  houve  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  estrangeira por parte da autuada, e cuja finalidade teria sido unicamente a de evasão de divisas,  apuradas  em  investigações  realizadas  no  âmbito  da  força  tarefa  da OPERAÇÃO LAVA  JATO  e  OPERAÇÃO BIDONE. Teriam sido fechados, ao longo de 2010, 12 (doze) contratos de câmbio,  firmados  com  o  BANCO  RENDIMENTO  S.A.,  no  valor  total  de  USD  1.554.725,40  e  R$  2.790.567,92, aproximadamente 7,5% do valor total remetido pela LABOGEN S.A. no ano 2010.  Além da aplicação da multa de ofício qualificada, a multa de ofício foi agravada de 50%, ante a  ausência de atendimento do contribuinte aos elementos solicitados pela fiscalização, conforme  o disposto no  inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº  11.488/2007.  Em  decorrência  da  participação  em  organização  criminosa,  responsável  por  operações  financeiras  com  evasão  de  divisas,  utilizando­se  da  autuada,  foram  nomeados  sujeitos  passivos  solidários  mediante  lavratura  dos  competentes  termos  de  sujeição  passiva  solidária, com base no art 124,  incisos  I e  II, 125,  inciso  I e art 135,  inciso  III,  todos da Lei  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  as  seguintes  pessoas  físicas:  ALBERTO  YOUSSEF,  LEONARDO MEIRELLES; ESDRA DE ARANTES FERREIRA; LEANDRO MEIRELLES; PEDRO ARGESE  JUNIOR; RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ; CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA; e WALDOMIRO  DE  OLIVEIRA.  Foi,  ainda,  nomeado  sujeito  passivo  solidária  o  BANCO  RENDIMENTO  S.A.,  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.120          3 instituição  financeira  responsável  por  operar  o  câmbio  sem  a  vinculação/apresentação  das  devidas declarações por parte da autuada, com fundamento no art. 124, inciso II, do CTN.  3.  A contribuinte autuada, LABOGEN S.A., intimada em 17/12/2015, não  apresentou impugnação.  4.  Os  responsáveis  solidários  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA,  LEANDRO MEIRELLES, e ESDRA DE ARANTES FERREIRA, intimados em 22/12/2015 da autuação  e dos termos de sujeição passiva solidária em por meio dos Editais de fls. 1.676, 1.684 e 1.680  não apresentaram impugnação.  5.  Os  responsáveis  solidários  LEONARDO  MEIRELLES,  PEDRO  ARGESE  JUNIOR, RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ  e WALDOMIRO DE OLIVEIRA,  intimados  via  postal  em  07/12/2015, 04/12/2015, 04/12/2015 e 04/12/2015 conforme avisos de recebimento situados às  fls. 1.686, 1.688, 1.691 e 1.693 não apresentaram impugnação.  6.  O  responsável  solidário  BANCO  RENDIMENTO  S.A.,  intimado  via  postal  em  04/12/2015  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  1.695,  apresentou,  em  04/01/2016, a impugnação situada às fls. 1.708 a 1.774, na qual alega: (i) a nulidade por falta  de motivação quanto ao interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal,  que  não  guardaria  relação  com  o  eventual  descumprimento  de  normas  do  Banco  Central; (ii) a ausência de pressupostos ensejadores da responsabilidade solidária;  (iii) nega o  descumprimento  de  normas  do  Banco  Central  do  Brasil;  (iv)  a  impossibilidade  de  responsabilização  pelas  multas  lançadas,  menos  ainda  pela  sua  qualificação  em  razão  de  conduta dolosa e em conluio imputada a autuada e demais responsáveis solidários, mas não ao  impugnante,  nem  muito  menos  pelo  agravamento  da  multa  em  razão  do  embaraço  à  fiscalização, uma vez que sempre colaborou com a fiscalização; e (v) a não incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício.  7.  O  responsável  solidário  ALBERTO YOUSSEF,  intimado  pessoalmente  em  02/12/2015,  apresentou, mediante  envio  postal  realizado  em  04/01/2016,  a  impugnação  situada às fls. 1.851 a 1.900, na qual alega: (i) nulidade por preterimento do direito de defesa,  por  não  ser  sido  disponibilizado  a  íntegra  do  processo  administrativo  fiscal  por  ocasião  da  ciência do lançamento de ofício, a qual teve acesso apenas em 23/12/2015, (ii) violação do art.  10, II do Decreto nº 70.235/72, ante a ausência de descrição da conduta específica que levasse  a  conclusão  que  ALBERTO  YOUSSEF  seria  administrador  de  fato  ou  devedor  solidário  da  autuada; (iii) violação do art. 142 do CTN e art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista  que teria havido descrição equivocada do evento tributário, não havendo adequação do fato a  norma  e  via  de  conseqüência  erro  na  capitulação  legal  da  exigência  fiscal  e  do  vinculo  apontado;  (iv)  a  decadência  dos  lançamentos  compreendidos  no  período  de  01/01/2010  a  24/11/2010,  tendo em vista  ter  sido cientificado da exigência em 02/12/2015, ante a  falta de  comprovação do dolo do impugnante, uma vez que as faturas comerciais que deram suporte as  operações  de  câmbio  tidas  como  fraudulentas,  teriam  sido  elaboradas  por  LEANDRO  MEIRELLES,  a  comando de LEONARDO MEIRELLES,  conforme depoimento deste último;  (v)  a  impossibilidade do agravamento de multa, uma vez que o impugnante sequer foi intimado para  cumprir  as  determinações  da  fiscalização;  (vi)  a  ausência  de  decisão  autorizativa  para  o  compartilhamento  de  dados,  impossibilitando  o  uso  da  prova  emprestada  do  processo  penal;  (vii) nega participação nas infrações apuradas, afirmando a administração da autuada estava a  cargo  de  seus  sócios,  sendo  o  impugnante  apenas  um  dos  seus  clientes;  (viii)  a  ausência  de  solidariedade, havendo flagrante nulidade ante a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.121          4 dirigido  ao  contribuinte.  Requer  o  acolhimento  de  sua  impugnação  a  fim  de  reconhecer  preliminarmente a nulidade por preterimento do direito de defesa,  ausência da descrição dos  fatos, inaplicabilidade da multa qualificada e decadência, ausência de parte integrante do auto  de  infração  ilegitimidade;  a  bem  de  extinguir  a  presente  ação  fiscal,  reconhecendo  a  inexistência  do  vínculo  e  débito  tributário,  no  mérito  o  reconhecimento  da  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  a  fim  de  declarar  a  inexistência  de  solidariedade  e  responsabilidade e de qualquer vinculo do impugnante e do débito fiscal, a ele correspondente.  Por  fim,  requereu  seja  oportunizada  ao  impugnante  a  restituição  do  prazo,  para  fim  de  complementar a impugnação, juntada de documentos necessários ao contraditório e deslinde da  verdade material.   8.  Por meio  do  despacho de  fl.  1.931,  foi  convertido  o  julgamento  em  diligência para juntada de documentos comprobatórios da data da postagem da impugnação de  ALBERTO YOUSSEF, a fim de verificar a tempestividade da mesma.   9.  A referida diligência foi cumprida, com a juntada dos documentos de  fls 1.940 a 1.943, os quais comprovam a postagem da impugnação em 04/01/2016.   10.  Novamente  convertido  o  julgamento  em  diligência,  conforme  despacho de fl. 1.944, para que fosse efetuada a juntada da decisão judicial que tivesse efetuado  a  quebra  do  sigilo,  revogado  o  segredo  de  justiça,  ou  autorizado  o  compartilhamento  de  informações coletadas no bojo dos inquéritos policiais e processos criminais das denominadas  Operações Lava­Jato e Bidone, aos quais a fiscalização colheu subsídios para o lançamento e  atribuição  de  responsabilidade  passiva  solidária,  os  autos  retornaram  com  a  juntada  das  decisões  judiciais  constantes  das  fls.  1.955  a  1.957,  1.959  a  1.962  e  1.963  a  1.964,  que  autorizam o compartilhamento das informações mencionadas com a Receita Federal, para fins  de instrução probatória em procedimentos fiscais.  11.  Em  28/06/2017,  a  05ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 12­88.740, situado às fls. 1973  a 1.989, de relatoria do Auditor­Fiscal Ewerson Augusto Da Rocha Chada, que entendeu, por  unanimidade  de  votos:  (i)  declarar  revéis,  por  ausência  de  impugnação,  a  autuada  e  interessados  listados  a  seguir, mantendo  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  atribuída  pela  autoridade  fiscal  a:  LEONARDO MEIRELLES;  ESDRA  DE  ARANTES  FERREIRA;  LEANDRO  MEIRELLES; PEDRO ARGESE JUNIOR; RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ; CARLOS ALBERTO PEREIRA  DA COSTA;  e WALDOMIRO DE OLIVEIRA,  negando­lhe  provimento, mantendo  a  imputação  de  sua responsabilidade solidária atribuída pela autoridade fiscal; (iii) conhecer da impugnação do  BANCO RENDIMENTO S/A., dando­lhe provimento, excluindo­o do pólo passivo da obrigação  tributária;  (iv) manter os créditos  tributários  lançados de  imposto sobre operações de crédito,  câmbio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários ­ IOF, cód. 2958, no valor de R$  697.641,99, com multa de ofício qualificada e agravada para o percentual de 225%, e juros de  mora, em conformidade com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.122          5 autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Começa  a  fluir  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto  aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   SOLIDARIEDADE.  OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE  COMUM.  FATO  GERADOR.  CARACTERIZAÇÃO.   Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal, a contratação de operações  de  câmbio  fraudulentas,  objetivando  a  remessa  irregular  de  recursos ao exterior.  OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. EXCLUSÃO DO PÓLO  PASSIVO.   Não  é  motivo  para  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  lançado  em  decorrência  de  operações  de  câmbio  fraudulentas,  o  operador  de  câmbio  deixar  de  praticar  condutas  que não lhe eram exigidas pela legislação.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Ano­calendário: 2010   OPERAÇÃO  CAMBIAL  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES. INCIDÊNCIA.   Incide  o  IOF  sobre  remessas  ao  exterior  de valores  decorrentes  de  operações  cambiais  fraudulentas  baseadas  em  operações  de  importação  inexistentes, não se aplicando a  isenção prevista em  lei.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido      12.  A  contribuinte  autuada,  LABOGEN  S.A.,  intimada  via  postal  em  11/07/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 2001, não havendo notícia nos autos  de ter interposto recurso voluntário.  13.  O  responsável  solidário  ALBERTO YOUSSEF,  intimado  via  postal  em  11/07/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 2001, interpôs, mediante envio postal  realizado  em  10/08/2017  conforme  documento  situado  à  fl.  2.065,  o  recurso  voluntário,  situado às fls. 2.067 a 2.106, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.123          6 14.  O  responsável  solidário  BANCO  RENDIMENTO  S.A.,  intimado  via  postal  em  11/07/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  2024,  protocolou,  em  14/07/2017, petição, situada à fl. 2.010, informando que, tendo em vista a sua impugnação ter  sido  julgada  procedente,  para  excluí­lo  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  sendo  tal  decisão definitiva no âmbito administrativo, a ela não se aplica a intimação "a pagar, no prazo  de  30  dias  os  débitos  constantes  dos  demonstrativos  anexos",  devendo  ser  cancelada  a  intimação ARF/IND nº 059/2017 nesta parte.  15.  O  responsável  solidário  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA,  intimado via postal em 11/07/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 2005, interpôs,  mediante envio postal realizado em 03/08/2017, o recurso voluntário, situado às fls. 2.038 a  2.042, em que pese não ter, em momento processual anterior, apresentado impugnação.  16.  O responsável solidário LEANDRO MEIRELLES foi intimado via postal  em  11/07/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  2019,  não  havendo  notícia  nos  autos de ter interposto recurso voluntário.  17.  O responsável solidário LEONARDO MEIRELLES foi intimado via postal  em  13/07/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  2022,  não  havendo  notícia  nos  autos de ter interposto recurso voluntário.  18.  O  responsável  solidário  PEDRO  ARGESE  JUNIOR  foi  intimado  via  postal em 11/07/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 2003, não havendo notícia  nos autos de ter interposto recurso voluntário  19.  O  responsável  solidário  RAPHAEL  FLORES RODRIGUEZ  foi  intimado  via  postal  em  12/07/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  2012,  não  havendo  notícia nos autos de ter interposto recurso voluntário  20.  O  responsável  solidário WALDOMIRO  DE OLIVEIRA  foi  intimado  via  postal em 07/07/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 2032, não havendo notícia  nos autos de ter interposto recurso voluntário  21.  O  responsável  solidário  ESDRA  DE ARANTES FERREIRA  foi  intimado  via  edital,  conforme  documento  situado  à  fl.  2012,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  ter  interposto recurso voluntário    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.124          7 22.  Necessário se apontar, em primeiro lugar, que o BANCO RENDIMENTO  S.A., que se manifestou em petição,  situada à  fl. 2.010, não mais  compõe o pólo passivo da  autuação em apreço, em conformidade com o seguinte trecho da decisão recorrida:  "A  autoridade  autuante  motivou  a  responsabilização  do  impugnante  por  suposta  omissão  nos  seus  deveres  de  cuidado  estabelecidos em atos normativos expedidos pelo Banco Central  do  Brasil,  e  na  lei  de  lavagem  de  capitais  (Lei  nº  9.613  de  03/03/1998), em especial quanto a identificação da autuada e a  integridade de seus cadastros junto a instituição financeira, bem  como  da  avaliação  e  controle  das  operações  de  câmbio  contratadas (...). Foi atribuída a responsabilidade pelos créditos  tributários  lançados ao Banco Rendimento S/A.,  tendo em vista  tratar­se  de  instituição  financeira  responsável  por  operar  o  câmbio sem a vinculação/apresentação das devidas declarações  por parte da autuada com fundamento no art. 124, inciso II, do  Código Tributário Nacional.   Em  sua  defesa,  o  impugnante  nega  haver  descumprido  normas  do Banco Central do Brasil, e afirma não haver no presente caso  pressupostos que ensejariam sua responsabilidade solidária, nos  termos do art. 124, II do CTN, por ausência de caracterização de  interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  lançado.  Segundo  o  impugnante,  inexistia  norma  legal  ou  regulamentar que impusesse ao banco as obrigações que o Fisco  pretendeu lhe imputar. Alega que por ocasião da realização das  operações, os elementos colocados à disposição do Impugnante  pareciam satisfazer as condições normativas de identificação do  cliente  e  da  transação  de  comércio  exterior.  A  Labogen  foi  apresentada  como  uma  indústria  química  e  farmacêutica  de  significativa  relevância  no  mercado,  não  identificando  inicialmente qualquer motivo que lhe impedisse de operar com a  referida  empresa.  O  Impugnante  teria  realizado  pesquisas  em  mídia  nacional  e  não  localizou  qualquer  informação  que  desabonasse  a  autuada,  constatando  ainda  que  ela  possuía  autorização da Anvisa para  funcionar, nada  lhe  levando a crer  que  precisaria  se  aprofundar  em  sua  avaliação  ou  mesmo  interromper seu relacionamento. Ao que  tudo  indicava, parecia  tratar­se  de  empresa  com  boa  capacidade  financeira  e  sem  restrições, com 22 anos de atividades (1987 a 2010).   Alem disso, à época, não existiam à disposição das  instituições  financeiras ferramentas que possibilitassem imediata verificação  de  situações  e  clientes  de maior  risco,.  Em  razão  desses  fatos,  não  tinha porque se  recusar a celebrar os contratos de câmbio  em  questão,  e  como  não  tinha  a  obrigação  de  verificar  se  posteriormente  as  declarações  de  importação  vieram  a  ser  efetivamente registradas, não tinha como saber que as operações  de importação eram fictícias/fraudulentas.   Teria  formalizado  contratos  de  câmbio  com  a  autuada,  para  pagamentos antecipados de operações de  importação, mediante  apresentação  de  documentação  e  declarações  fornecidas.  Usualmente,  nesses  casos,  os  contratos  são  celebrados  com  a  apresentação de invoice/faturas pró­forma, não sendo exigida a  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.125          8 apresentação de declarações de importação, uma vez que sequer  a mercadoria objeto da importação teria sido embarcada no país  de origem.  Mesmo  assim,  em  março  de  2010,  por  conta  do  acompanhamento  contínuo das operações  celebradas,  percebeu  algumas  inconsistências  em  relação  às  informações  até  então  prestadas  pela  Labogen,  fato  que  levou  a  solicitar  esclarecimentos à Sol Corretora de Câmbio, corretora que havia  indicado a autuada para realização dos contratos de câmbio, a  respeito  de  algumas  informações  cadastrais,  e  por  falta  do  imediato atendimento, suspendeu por três meses a possibilidade  de  realizar  outras  operações  da  câmbio,  efetuando  posteriormente  o  bloqueio  permanente  do  cliente.  Passo  ao  julgamento. Assiste razão ao impugnante.   Diferentemente do que afirma a autoridade fiscal, não há na lei  ou  na  regulamentação  da  atividades  de  câmbio,  a  cargo  de  Banco  Central  do  Brasil,  exigências  que  obrigassem  o  impugnante  a  adotar  as  providências  sugeridas  pela  fiscalização.   Com  efeito,  com  os  elementos  que  dispunha  a  instituição  financeira  operadora  de  câmbio  não  era  possível,  a meu  ver,  inferir que a autuada cometia fraude cambial.   A  autuada  se  apresentava  como  uma  indústria  química  e  farmacêutica,  com  autorização  da  Anvisa  para  funcionar.  Conforme afirma a  impugnante,  parecia  tratar­se de  empresa  com boa capacidade  financeira e  sem restrições, com 22 anos  de atividades.   Os  contratos  de  câmbio  firmados  entre  o  impugnante  e  a  autuada  estavam  comprovadamente  respaldados  por  documentação  usualmente  apresentada  em  contratos  dessa  natureza,  conforme  documentação  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  e  que  posteriormente  logrou­se  êxito  em  identificá­los  como  fraudulentos.  Todavia  tal  comprovação,  efetuada  pela  fiscalização  se  deu  em  razão  de  complexa  investigação realizada por meio de Força Tarefa formada por  membros  do  Ministério  Público  Federal,  policiais  federais  e  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil.   Não  seria  razoável  exigir  dos  funcionários  da  impugnante  a  mesma  expertise  na  investigação  de  fraudes  bem  elaboradas  que  a  dos  investigadores  da Força  Tarefa,  até mesmo porque  estes  dispõem  de  muito  mais  ferramentas  investigativas  que  aqueles.   Ademais,  é  característica  intrínseca  da  lavagem  de  capitais  a  tentativa de dar aparência licita de bens auferidos ilicitamente,  não  sendo  na  maioria  das  vezes,  uma  tarefa  simples  a  identificação de indícios da prática ilícita. Assim sendo, não me  parece  razoável  imputar  a  responsabilidade  por  créditos  tributários  por  condutas  que  não  poderiam  ser  exigidas  da  impugnante.   Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.126          9 Isto posto, exonero o Banco Rendimento S/A. da atribuição de  responsabilidade pelos créditos tributários lançados constantes  do presente processo. Deixo de apreciar os demais argumentos  expendidos  na  impugnação,  face  a  exoneração  da  responsabilidade tributária do impugnante.    23.  Registre­se,  como  forma  de  subsidiar  o  vetor  racional  dos  itens  subseqüentes  do  presente  voto,  que  operações  fraudulentas  de  tal  jaez  bem  poderiam  ser  evitadas  caso  disponibilizadas  as  informações  do  SISCOMEX  às  instituições  financeiras  que  cursam as remessas internacionais de moeda entre o Brasil e o exterior e que, ao fecharem o  contrato  de  câmbio  ("signing"),  condicionariam  a  sua  liquidação  ("closing",  e  momento  a  partir do qual o IOF passaria a ser devido nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto  nº 6.306/2007) à comprovação de que a operação efetivamente ocorreu, exigência inexistente  no momento do fato gerador do auto de infração ora combalido.  24.  Não  havendo  a  disponibilidade  de  tal  dado,  não  há  de  se  exigir  da  instituição financeira mais do que a coleção documental efetivamente apresentada, e tampouco  seria  razoável atribuir­lhe a  incumbência de inferir estar diante de uma fraude cambial, algo,  aliás,  que apenas  foi  descortinado após  complexa  e minuciosa  investigação empreendida por  FORÇA  TAREFA  reunida  para  esta  finalidade  e  constituída  por  especialistas  do  Ministério  Público Federal, da Receita Federal do Brasil e da Polícia Federal.  25.  Neste  sentido,  há de  se  recordar que  o  contrato  de  câmbio  pode  ser  entendido  como  instrumento  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira  negociado  entre  um  exportador (que "vende" a moeda estrangeira), e a instituição financeira autorizada pelo Banco  Central  do  Brasil  a  operar  o  câmbio  na  qualidade  de  "compradora"  da  divisa,  não  havendo  qualquer indício para se identificar risco na operação que justificasse a solução de continuidade  do negócio: por falta de disposição expressa neste sentido, a mera apresentação da  invoice se  revelou  em  suficiência  para  lastrear  a  contratação,  pois  não  se  exigia  a  demonstração  do  registro das declarações de importação para a liquidação.  26.  Em resumo, caberia à autoridade monetária, a quem deve competir a  fiscalização  do  mercado  cambial,  condicionar  a  liquidação  do  contrato  de  câmbio  à  comprovação  da  operação  de  importação/exportação  por  meio  da  disponibilização  às  instituições financeiras de dados do SISCOMEX (promovendo­se, assim, uma maior integração e  tráfego  de  informações  entre  SECEX,  BACEN  e  RFB),  prática  altamente  desejável  para  evitar  operações como a presente.  27.  Em  que  pese  tais  observações  serem  necessárias  para  fins  de  contextualização  dos  itens  subseqüentes  do  corrente  voto,  observa­se,  no  entanto,  falecer  competência a este colegiado para realizar a análise da matéria concernente à sujeição passiva  do  BANCO  RENDIMENTO  S.A.,  uma  vez  que  inexiste  recurso  de  ofício  contra  a  decisão  de  primeira instância administrativa, que se reveste dos atributos da definitividade. Recorta­se do  auto de infração o seguinte memorial de cálculo situado à fl. 1422:  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.127          10     28.  Verifica­se  que o  valor  do  auto  lavrado,  considerando  imposto  e  de  multa  qualificada  e  agravada,  monta  a  R$  2.257.336,48  e,  assim,  o  valor  exonerado  pela  decisão  recorrida  atribuída  a  esta  responsável,  a  título  de  tributos  e  encargos  de multa,  não  ultrapassou o limite de alçada aplicável à espécie, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e  quinhentos  mil  reais),  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  63,  de  09/02/2017,  que  dispôs  nos  seguintes termos:  Portaria  MF  nº  63,  de  09/02/2017  ­  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão  exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e  quinhentos mil reais).    § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.     §  2º Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.    Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.      29.  O recurso  voluntário  interposto pelo  responsável  solidário CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA COSTA,  por  seu  turno,  em  que  pese  ser  tempestivo,  não  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  impugnação,  tornando­se  revel,  e,  portanto,  dele  não  conheço.  Assim,  sobre  o  responsável  solidário  em  testilha  operam  os  efeitos  da  presunção  de  veracidade  dos  fatos  contra  ele  alegados pela acusação fiscal.    Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.128          11 30.  O recurso voluntário interposto pelo responsável solidário ALBERTO  YOUSSEF,  por  fim,  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  e,  portanto,  será  o  único  recurso a merecer conhecimento na presente assentada.  31.  Alega  o  recorrente,  em  primeiro  lugar,  ter  sido  intimado  na  carceragem  da  Polícia  Federal  de  Curitiba/PR  referente  a  10  termos  de  verificação  e  encerramento  parcial  de  fiscalização  contra  a  contribuinte  LABOGEN  S/A  QUÍMICA  FINA  E  BIOTECNOLOGIA  e  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MEDICAMENTOS  LABOGEN,  tendo  a  ele  sido  imputado  laço  solidarístico  com  fundamento  no  inciso  I  do  art.  124  e  responsabilidade  tributária com fundamento no inciso III do art. 135 do Código Tributário nacional, sem que lhe  tenha  sido  oportunizado  o  acesso  à  íntegra  do  processo  administrativo  fiscal  por  ocasião  da  ciência do  lançamento de ofício, que veio a conhecer apenas em 23/12/2015, o que ensejaria  preterição do direito de defesa.  32.  Contudo,  o  responsável  solidário  em  apreço  foi  cientificado  pessoalmente do auto de infração, lavrado por autoridade competente, e do relatório fiscal que  o  acompanha,  tomando  conhecimento  de  todas  as  condutas  atribuídas  pela  fiscalização  que  resultariam em infrações a legislação tributária, possibilitando, como de fato o fez, a apresentar  sua  defesa  e  exercer  o  contraditório  de  forma  plena,  tendo  tido  acesso  ao  inteiro  teor  da  acusação, como bem aponta a decisão recorrida nos seguintes termos:   Além  disso,  comprovadamente  teve  acesso  ao  inteiro  teor  do  processo ainda dentro do prazo de impugnação, caindo por terra  qualquer  dúvida  quanto  a  inexistência  de  cerceamento  de  seu  direito de defesa.   Sustenta  o  impugnante  a  ausência  de  descrição  da  conduta  específica  que  levasse  a  conclusão  que  seria  administrador  de  fato  ou  devedor  solidário  da  autuada,  bem  como  a  descrição  equivocada do evento tributário, não havendo adequação do fato  a  norma  e  via  de  conseqüência  erro  na  capitulação  legal  da  exigência fiscal e do vinculo apontado.   Tal  alegação  é  insubsistente,  a  autuação  descreve  de  forma  clara  e  pormenorizada  os  motivos  pelos  quais  a  autoridade  autuante considerou o impugnante como responsável solidário  de fato, apresentando provas dos vínculos entre este a autuada,  com  base  em  depoimentos,  e  delações  prestadas  no  bojo  de  procedimentos criminais, permitindo o impugnante o exercício  pleno de sua defesa, o que de fato o fez com a apresentação de  sua  impugnação,  permitindo  ainda  a  este  julgador  apreciar  o  mérito  de  todas  as  questões  aduzidas  pelo  impugnante,  não  havendo, por  isso, que se  falar em cerceamento do seu direito  de defesa.   Afasto, também, a alegada nulidade por ausência de autorização  judicial  para  utilização  dos  documentos  apreendidos,  uma  vez  que  a  foi  deferida  a  quebra  dos  sigilos  fiscal  e  bancário,  e  autorizado  o  compartilhamento  de  informações  coletadas  nos  inquéritos  policiais,  bem  como  nos  processos  criminais  com  a  Receita Federal pela autoridade judiciária competente.   Também  não  há  nulidade  na  utilização  pela  fiscalização  de  provas obtidas por empréstimo em procedimento criminal, uma  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.129          12 vez  que  o  procedimento  de  fiscalização,  tal  qual  o  inquérito  policial,  possui  natureza  inquisitorial,  na  medida  que  o  contraditório  em  sede  fiscal  só  tem  início  a  partir  da  apresentação  da  impugnação,  conforme  previsão  expressa  contida no art. 14, do Decreto nº 70.235/72, momento a partir do  qual a impugnante começa a exercer plenamente o seu direito de  defesa.   O  julgamento  na  esfera  administrativa  é  independente  da  apuração  criminal,  e  a  análise  das  provas  obtidas  e  compartilhadas  com  autorização  judicial  deve  se  dar  sob  a  perspectiva  do  princípio  do  livre  convencimento  do  julgador,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  na  apreciação  dos  documentos  acostados  aos  autos,  mesmo  raciocínio  deve  ser  aplicado a apreciação de provas emprestadas obtidas em outros  processos administrativos, estejam eles encerrados pelo trânsito  e julgado ou não.   Além  do  mais,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  aos  requisitos  previstos  no  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  e  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  não  se  enquadrando em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas  no art. 59, do PAF.   Ante todo o exposto afasto a alegada nulidade da autuação.    33.  Assim,  uma  vez  que  não  se  vislumbram  nenhuma  das  hipóteses  ensejadoras de nulidade previstas pelo art. 59 do Decreto nº70.235/1972, voto por conhecer e,  no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto neste particular.    34.  Quanto à alegação de decadência dos lançamentos compreendidos no  período  de  01/01/2010  a  24/11/2010,  tendo  em  vista  ter  sido  cientificado  da  exigência  em  02/12/2015, ante a falta de comprovação de dolo, uma vez que as faturas comerciais que deram  suporte as operações de câmbio tidas como fraudulentas, teriam sido elaboradas por LEANDRO  MEIRELLES, a comando de LEONARDO MEIRELLES, conforme depoimento, há de se objetar com  o argumento no sentido de que o lançamento foi efetuado em razão da apuração da existência  de 12 contratos de câmbio, celebrados em 2010, com a respectiva remessa de recursos para o  exterior, lastreados em operações de importação jamais realizadas, efetuados entre a autuada e  empresas sediadas no exterior controladas pelo mesmo sócio administrador.   35.  Está­se diante de um seriado de operações de câmbio para pagamento  antecipado de importações fictícias, conforme se apurou no curso da "OPERAÇÃO LAVA JATO",  tendo a  autoridade  fiscal  concluído pela  existência de  evasão de divisas  não  amparadas pela  isenção  do  IOF  prevista  no  inciso  I  do  art.  16  do Decreto  nº  6.306/2007,  o  que  implicou  a  cobrança  do  imposto  à  alíquota  de  25%,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada de 150% e agravada em 50%, totalizando, assim, 225%, com fundamento nos arts.  63 e 64 do Código Tributário Nacional, dos arts. 5º a 7º da Lei nº 8.894/1994, arts. 2º, 11 a 13  do Decreto nº 6.306/2007, e §§ 1º e 2º, inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.130          13 36.  Observe­se,  ademais,  que  a  seleção  da  contribuinte  LABOGEN  S.A.  para  procedimento  de  fiscalização  foi  baseada  em  documentos  coletados  por  autoridade  POLICIAL FEDERAL, em sede do inquérito policial (IPL) nº 1.041/2013, constante dos autos do  processo  judicial  nº 504.9557.14.2013.404.7000,  e  em  fatos  expostos na denúncia  formulada  pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ALBERTO YOUSSEF e outros, constante do  processo  judicial  nº  502.5699.17.2014.404.7000,  ambos  em  curso  na  Subseção  Judiciária  de  Curitiba/PR da Justiça Federal,  conhecidos pela unidade da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  (Demac/SPO)  por  meio  da  Divisão  de  Fiscalização  da  Superintendência  da  Receita  Federal do Brasil em São Paulo (SRRF/8ªRF).  37.  O  lançamento,  a  seu  tempo,  teve  origem  em  denúncias  que  decorreram de investigações instauradas para a apuração de estruturas paralelas ao mercado de  câmbio praticadas pelo núcleo criminoso liderado por ALBERTO YOUSSEF e que deram origem,  por  sua  vez,  à  chamada  "OPERAÇÃO  BIDONE",  uma  complexa  forma  de  evasão  de  divisas  encontrada  pelos  doleiros  por  meio  de  contratos  de  câmbio  supostamente  realizados  para  o  pagamento de importações: as instituições financeiras e corretoras de valores estão dispensadas  no fechamento de contratos de câmbio de pesquisar se determinada importação que justificou  um  contrato  de  câmbio  realmente  ocorreu  e,  por  meio  do  esquema  formado,  os  doleiros  criavam empresas de fachada e offshores para a  realização de operações  fictícias  (simuladas)  de  importação,  abrindo  contas  no  exterior  em  nome  das  empresas  em  referência  para  o  recebimento de valores atrelados às supostas transações internacionais, tendo sido "fabricadas"  invoices,  conhecimentos  de  transporte  e  contratos  simulados  entre  a  importadora  e  a  exportadora.  38.  Aproveitando­se  da  desnecessidade  de  apresentar  a  declaração  de  importação  (DI)  e  com  base  na  documentação  idealmente  falsa  emitida  eram  apresentadas  informações  (igualmente  forjadas)  para  as  instituições  financeiras  para  o  fechamento  do  contrato  de  câmbio  (sob  a  falsa  rubrica  de  importações).  Recorta­se,  abaixo,  um  esquema  retirado do termo de verificação fiscal da "OPERAÇÃO LAVA JATO" com destaque para as ações  que caracterizaram a "OPERAÇÃO BIDONE":  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.131          14     39.  Com  base  nos  contratos  de  câmbio  arrecadados  pela  autoridade  policial, verificou­se o não recolhimento de IOF, tendo em vista as operações cambiais terem  sido  enquadradas  como  pagamentos  de  importação  de  mercadorias.  Destaca­se  do  quadro  abaixo,  retirado  do  relatório  fiscal,  a  incompatibilidade  entre  a movimentação  financeira  em  operações  cambiais  declarada  em  DIMOF  e  os  valores  registrados  em  declarações  de  importação:      40.  Ao que  se denota  da  leitura  termo,  afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  LABOGEN  S.A.  foi  utilizada  por  LEONARDO  MEIRELLES;  ESDRA  DE  ARANTES  FERREIRA;  LEANDRO  MEIRELLES;  PEDRO  ARGESE  JUNIOR;  RAPHAEL  FLORES  RODRIGUEZ;  CARLOS  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.132          15 ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA;  e  WALDOMIRO  DE  OLIVEIRA  sob  o  comando  de  ALBERTO  YOUSSEF  justamente  para  o  envio  de  remessas  irregulares  de  divisas  ao  exterior mediante  a  prática das importações fictícias com a finalidade de perpetrar a prática de lavagem de dinheiro  de terceiros. Tal façanha foi caracterizadora da prática de simulação com operações de câmbio  fundadas em documentos fraudulentos, uma vez que não houve efetiva entrada de mercadoria  no país: remessas de divisas ao exterior sem o devido recolhimento do IO/Câmbio.  41.  Observe­se, neste sentido, que, segundo o Banco Central do Brasil, a  LABOGEN S.A. QUÍMICA FINA E BIOTECNOLOGIA realizou 291 remessas financeiras ao exterior  no  ano  de  2010,  todas  com  natureza  "15806­Importação­Câmbio  Simplificado"  ou  "15002­ Importação  Geral",  totalizando  USD  20.685.377,92  e  R$  35.925.049,72  e,  para  este  ano,  somente foram registradas no Siscomex 11 Declarações de Importação (DI) no valor de  aproximadamente USD 240.000,00.  42.  Segundo  consta  do  depoimento  de  LEONARDO MEIRELLES,  sócio  da  contribuinte  autuada, ALBERTO YOUSSEF  utilizava  as  contas  da  empresa  para movimentação  dos valores recebidos em operações irregulares de câmbio e evasão de divisas, pagando 1% de  comissão  sobre  os  valores movimentados  aos  sócios  da  empresa.  Tais  operações  de  câmbio  estão  exaustivamente  comprovadas  por  meio  dos  respectivos  contratos  celebrados  com  instituições  financeiras,  inexistindo, ademais, qualquer  registro das  importações mencionadas  nos contratos. Assim, resta comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, decorrente  da prática dolosa de sonegação, fraude e conluio, de modo a afastar a aplicação da fórmula de  contagem  do  prazo  de  homologação  tácita  do  lançamento,  prevista  no  §  4º,  do  art.  150,  devendo  ser  aplicada  a  regra  geral  prevista  no  inciso  I,  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.    43.  Esta, ademais, a conclusão da decisão a quo:  "Vale  lembrar que as operações de câmbio para pagamento de  bens  importados  decorrente  de  operações  de  comércio  exterior  são isentas do IOF, conforme disposto no art. 6º do Decreto­Lei  nº 2.434/88 e art. 1º, XIII, da Lei nº 8.402/92 e não se sujeitam a  retenção na fonte do imposto de renda, e que a não aplicação da  regra  de  homologação  tácita  do  lançamento  decorre  da  comprovação  da  ocorrência  da  fraude,  objetivamente  considerada,  tendo  apenas  relevância  tributária  a  autoria  ou  participação nos  atos  fraudulentos  para  atribuição  da  sujeição  passiva solidária.   Tendo  em  vista  que  o  lançamento  remete  a  fatos  geradores  ocorridos  ao  longo  de  2010,  e  tendo  em  vista  que  foi  dada  ciência  do  auto  de  infração  em  02/12/2015,  afasto  a  alegada  decadência" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.133          16 44.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário interposto neste particular.    45.  Quanto  às  demais  alegações,  em  especial  aquela  concernente  à  responsabilidade solidária de ALBERTO YOUSSEF, observa­se, como acima demonstrado, que a  autuação  tem  como  motivação  a  remessa  ao  exterior  de  recursos  efetuados  pela  autuada,  respaldados  por  contratos  de  câmbio  para  pagamentos  de  mercadorias  supostamente  importadas,  com  isenção  de  IOF,  cujas  importações  jamais  se  efetivaram,  mediante  a  apresentação de  faturas  comerciais  fraudulentas. Como bem aponta a decisão  recorrida,  com  irreprochável clareza, "(...) tal fato não foi em momento algum negado pelo impugnante, ao  contrário,  foi  confirmado,  limitando­se  ALBERTO  YOUSSEF  a  questionar  a  sua  responsabilidade  pelas  operações  financeiras  efetuadas,  atribuindo  esta  ao  sócio  administrador  da  autuada,  seu  irmão  e  seus  empregados",  o  que  limita  o  espectro  de  cognição da matéria devolvida a este colegiado, tornando "(...) incontroversa a ocorrência dos  fatos motivadores da autuação, inclusive no tocante a apuração da fraude, descaracterizando  a hipótese de isenção do IOF, tendo em vista que as importações de fato não ocorreram, bem  como caracterizando a hipótese de incidência do imposto de renda retido na fonte aos valores  remetidos ao exterior".   46.  De fato, como preleciona LEONARDO FREITAS DE MORAES E CASTRO,  "(...)  são  raras  as  autuações  versando  sobre  IOF­Câmbio  em  face  do  contribuinte,  sendo  a  grande maioria lavrada em face dos responsáveis"1 e, no caso em apreço, a autoridade fiscal  atribuiu ao recorrente ALBERTO YOUSSEF, a  responsabilidade solidária de fato, pelos créditos  tributários  lançados  em  desfavor  da  autuada,  com  fundamento  nos  art.  124,  inciso  I,  e  135,  inciso III do Código Tributário Nacional, com a seguinte motivação:  Líder da organização criminosa que  efetuou evasão de divisas,  utilizando contratos de câmbio para pagamento de importações  fraudulentas  conforme  denúncia  do  Ministério  Público  Federal/PR  –  Operação  Lava  Jato/Operação  Bidone.  Coordenava  as  atividades  dos  outros  denunciados  e  era  o  responsável por todas as decisões.  Era sócio administrador de fato da Labogen S.A. Química Fina  e  Biotecnologia,  CNPJ  58.092.297/0001­42.  Tal  motivação  estaria  respaldada  com  base  nas  denúncias  do  Ministério  Público  Federal/PR,  de  depoimentos  prestados  na  Superintendência  Regional  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  além  das  apurações  efetuadas  na  fiscalização  na  empresa autuada, bem como em diligência efetuada no Banco  Rendimento S/A.                                                                 1  CASTRO,  Leonardo  Freitas  de Moraes  e.  "Tributação  dos  mútuos  domésticos  entre  sociedades  relacionadas  (Intragroup Loans) ­ Temas atuais e controversos". In: CASTRO, Leonardo Freitas de Moraes e (coord.). Mercado  Financeiro & de Capitais ­ regulação e tributação. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2015, p. 668: "Apesar de o  art. 12 do RIOF ser claro em prescrever que os contribuintes do IOF­Câmbio são os compradores ou vendedores  de moeda estrangeira nas operações referentes às transferências financeiras para o ou do exterior, respectivamente,  este tributo é recolhido pelas instituições financeiras (...) e similares".  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.134          17 47.  Em sua defesa, o recorrente nega autoria e participação nas infrações,  atribuindo a  responsabilidade  a LEONARDO MEIRELLES  e LEANDRO MEIRELLES,  com base na  confissão  daquele,  prestada  nos  autos  da  ação  penal  nº  502569917.2014.404.7000/PR,  pelas  contratações de câmbio fraudulentas, tendo sido apenas um dos clientes da autuada, sem poder  de mando sobre a empresa ou seus sócios, e tendo utilizado seus serviços na maioria das vezes  para  obter  valores  em  espécies  relacionados  aos  contratos  de  prestação  de  serviço  de  empreiteiras e, logo, o fato de ter sido mais um dos clientes de LEONARDO MEIRELLES, não o  tornaria sócio de fato ou de direito da LABOGEN SA ou INDÚSTRIA LABOGEN, ou qualquer outra  controlada por LEONARDO MEIRELLES.  48.  Objeta­se  tal  vetor  argumentativo  por  meio  da  simples  leitura  dos  depoimentos prestados em sede de procedimentos criminais, tendo restado comprovado que as  operações  realizadas,  ainda  que  administradas  e  controladas  pelo  sócio  administrador  da  autuada,  LEONARDO  MEIRELLES,  foram  de  fato  contratadas  por  ALBERTO  YOUSSEF,  que  utilizava  as  contas  da  empresa  para  movimentação  dos  valores  recebidos  em  operações  irregulares  de  câmbio  e  evasão  de  divisas,  pagando  1%  de  comissão  sobre  os  valores  movimentados aos sócios da empresa. Conforme aduz o julgador a quo com precisão, "(...) só  por esse motivo ficaria evidenciado ao menos o dolo eventual do impugnante".  49.  O  que  se  compreende  a  partir  da  investigação  conduzida  pelas  autoridades  fiscais  e  policiais  é  que,  por  meio  da  empresa  LABOGEN  S.A.,  o  responsável  solidário  ALBERTO  YOUSSEF,  agindo  em  concurso  e  unidade  de  desígnios  com  outros  responsáveis,  efetuaram  1.294  operação  de  câmbio  não  autorizadas,  sonegando  informações  que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover evasão de divisas  do  País,  tendo,  assim,  promovido,  sem  autorização  legal,  a  saída  de  divisas  para  o  exterior  (mais  especificamente  para  a  China, Hong Kong, Nova  Zelândia,  Estados  Unidos, Uruguai,  Formosa/Taiwan, Suíça, Bélgica, Espanha, Coreia, Itália, Índia e Alemanha) no montante total  de  US$  75.312.713,17,  por  meio  de  1.294  contratos  de  câmbio  fraudulentos  descritos,  de  maneira pormenorizada, em conformidade com o termo de verificação fiscal: data do evento,  natureza do fato, número do contrato, instituição que realizou o contrato de câmbio, a empresa  que supostamente recebeu os valores no exterior, o país em que o dinheiro foi enviado e o valor  da importação, em dólares.   50.  Observa­se,  em  adição,  que,  no  interrogatório  de  LEONARDO  MEIRELLES,  na  ação  penal  nº  502621282,  situada  às  fls.  401  a  419,  retificando  depoimento  prestado anteriormente 25/03/2014, nos autos do Inquérito Policial nº 1041/2013, mencionado  pela  recorrente  em suas  razões  recursais,  afirma que  cometeu  equívoco  em  relação  às datas,  conforme abaixo se transcreve:   Juiz  Federal:  ­  O  senhor  declarou  lá  no  Inquérito,  tem  um  depoimento  seu  de  25  de março  de  2014,  o  senhor diz  lá  'Que  conheceu o Alberto Youssef através de Waldomiro, proprietário  das  empresas  (incompreensível)  pra  quem  o  declarante  já  prestava o mesmo serviço, a movimentação de contas bancárias,  controladas  pelo  próprio  declarante,  contrapartida  em  recebimento  de  comissão.  Que  Waldomiro  não  utilizava  as  empresas dele para efetuar os contratos de câmbio porque elas  não  eram  importadoras.  Que  Waldomiro  solicitou  que  fossem  depositados  valores  nas  contas  do  declarante,  que  posteriormente  indicava  contas  bancárias  no  exterior  pra  que  fossem feitos contratos de câmbio.' Interrogado:­ Ok, então...   Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.135          18 Juiz  Federal:­  Isso  acontecia  desde  2009,  mas  que  conhece  o  Waldomiro...  Que  movimentou  valores  pra  Waldomiro  no  período de 2009 a 2012. Que a partir de 2012, quando conheceu  Alberto  Youssef,  deixou  de  operar  valores  pra  Waldomiro,  passando a operar apenas para Youssef  Interrogado:­ Assim,  Excelência,  na  ocasião,  25  de  março,  eu  estava  no...  eu  estava  recluso,  estava  numa  situação,  tava...  na  verdade, eu me equivoquei em relação às datas. O Waldomiro foi  de  2009  pra  2010.  Logo,  na  sequência,  seis  meses,  oito meses  depois,  ele  me  apresentou  a  Youssef.  Movimentei,  sim,  para  o  Waldomiro, mas  era  a mando  de Youssef,  porque  até  então  eu  não  o  conhecia  diretamente.  Ano  de  2010  e  2011,  o  maior  contato  era  com  o  Waldomiro  pela  ação  dos  pagamentos  e  operacional do dia a dia. Mas todos eram a mando de Youssef.   Juiz Federal: ­ Esses valores que o senhor... Era só do Alberto  Youssef, não tinha valores autônomos do senhor Waldomiro?   Interrogado:­ Não.  Não  tinha.  Não  tinha.  Não  tinha  porque  o  recurso nunca  foi dele,  né.  Sempre quando entrava um recurso  na conta dele, ele repassava 24 horas, ou 48 horas após, logo na  sequência.   Juiz Federal: ­ No processo aqui, tem uma perícia feita em cima  da conta da MO. Interrogado:­ Perfeito.   Juiz Federal:  ­ Consta aqui  transferência de 10 milhões, cerca  de 10 milhões pra Labogen Química Fina, depois 6 milhões pra  Labogen Indústria e Comércio, mais 4 milhões pra Piroquímica.  Esses valores eram tudo do Alberto Youssef?   Interrogado:­ Que advinha do Waldomiro, correto, Excelência.   Juiz  Federal:  ­  E  esses  valores  eram  todos  pra  remessa  no  exterior, ou pra outra finalidade?   Interrogado:­ Todos  eles,  praticamente,  de  compra  de  posição  de importação.   Em  outra  passagem  do  interrogatório,  tem­se  as  seguintes  afirmações, que explicam o modus operandi das remessas feitas  a mando de Alberto Youssef:   Interrogado:­  Então,  disponibilização...  vamos  voltar  um  pouquinho.  Então,  a  gente  tem  um  contrato  originário  de  prestação  de  serviço  ou  consultoria,  que  seja,  para  uma  construtora ou...  que  seja,  advinda de algum acerto de agentes  públicos, né? Esse contrato é transformado em uma emissão de  uma nota fiscal que creditou numa empresa terceira, no caso, na  MO.  E  essa  empresa  passou  o  TED  pra  minha  conta  da  Labogen.  Aí  a  Labogen  faz  o  fechamento  de  câmbio  do  pagamento  de  importações  que  não  existiram,  perfeito?  Para  beneficiários,  esses  terceiros,  e  esses  terceiros  que  pagam  em  reais aqui. Onde, a princípio, configura a prática do dólar cabo,  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.136          19 vamos dizer assim. Basicamente esse é o desenho, o caminho por  onde a coisa acontecia.:   ...   Interrogado:­  A  Labogen,  quando  faz  importação,  e  direciona  esse pagamento a um canal de um estrangeiro, esse estrangeiro  que  paga  aqui  os  reais  aqui,  em  espécie,  que  entregava  pro  senhor Alberto.   Juiz Federal: ­ Então era o dinheiro vindo de fora que o senhor  disponibilizava pra ele, então? É isso?   Interrogado:­  Quando  ia  o  dinheiro  pra  fora,  a  pessoa  disponibilizava  aqui  em  reais,  aqui  no  Brasil.  Então,  não  tem  saque. Na verdade, eu te entrego uma posição no exterior e você  me entrega uma posição em reais aqui.   Juiz Federal: ­ E esses reais iam pro Alberto Youssef?   Interrogado:­ Pro Alberto. Lógico. Sempre.   Juiz  Federal:  ­  Mas  e  aqueles  valores  lá  fora  daí,  iam  pra  quem?   Interrogado:­  Ah,  pro  pessoal,  pra  terceiros,  pra  fabricantes.  Todos  eles  estão  contabilizados  na  contabilidade  da  minha  empresa, todos, sem exceção. Desde 2009.     51.  Assim,  ainda  que  a  administração  da  contribuinte  autuada  não  estivesse a cargo de ALBERTO YOUSSEF, as remessas ao exterior a que se referem a acusação  fiscal  foram  realizadas  a  partir  de  comandos  efetuados  pela  recorrente,  remunerando  a  “prestação do serviço” a 1% do valor das operações, com pleno conhecimento da ilicitude e da  fraude  perpetradas,  evidenciando  o  dolo,  a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio,  o  que  permite  concluir, ainda, que a LABOGEN  tenha operado como mera interposta pessoa, uma vez que as  remessas  ao  exterior,  de  fato,  foram  efetuadas  por ALBERTO YOUSSEF,  incidindo,  in  casu,  a  regra de responsabilização de terceiros, prevista no inciso III, do art. 135, do Código Tributário  Nacional,  motivo  pelo  qual  deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa  infligida,  como  corretamente conclui a decisão recorrida:  Tendo  sido  feitas  as  operações  irregulares  de  câmbio  em  proveito de Alberto Youssef,  fica evidente o interesse comum  deste na situação que constituiu o fato gerador da obrigação  principal  relativa  tanto  ao  IOF  quanto  ao  IRRF,  resultando  na  ocorrência  da  hipótese  de  responsabilidade  solidária  prevista no inciso I, do art. 124, do CTN.   Isto  posto,  considero  procedente  a  atribuição  de  responsabilidade passiva.  Conforme  explicitado  no  presente  voto,  restou  comprovada  a  prática  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  inclusive  da  participação do  impugnante,  segundo a  definição  contida nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  na  medida  que  foram  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.137          20 contratadas 12 (doze) operações de câmbio para pagamento de  bens  importados  sem  que  nenhuma  das  importações  fossem  realizadas.   Os  recursos  foram  remetidos  ao  exterior,  com  base  em  contratos  de  câmbio  elaborados  mediante  a  apresentação  de  faturas comerciais (invoices) falsas, cujos destinatários seriam  empresas  estrangeiras  de  propriedade  de  um  dos  sócios  da  autuada, com a finalidade de efetuar pagamentos de propinas a  terceiros não identificados, por meio de lavagem dinheiro, e de  fraude cambial.   Desse  modo,  foi  lançado  o  IOF  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  operações  de  câmbio,  com  fulcro  no  arts.  2º,  inciso  II,  11  ao  15­A,  47,  49  e  50  do  Decreto  nº  6.306/2007.   Assim, considero escorreito o lançamento da multa qualificada,  em consonância com o disposto no parágrafo único, do art. 49,  do Decreto nº 6.306/2007.   Quanto  a  majoração,  conforme  se  comprova  dos  autos,  a  autuada  deixou  de  atender  a  intimação  da  fiscalização,  consubstanciada no Termo de Início de Procedimento Fiscal de  fls. 557 a 559, bem como de sua reiteração constante de fls. 561  a  564,  de  forma  injustificada,  sendo  por  isso  cabível  a  majoração da multa, na forma prevista no art. 50 do Decreto nº  6.306/2007.   A  solidariedade  do  impugnante,  considerada  procedente  no  presente  voto,  tem  como  efeito  implícito,  a  responsabilização  pela totalidade do crédito tributário lançado, incluindo tributos,  penalidade  pecuniária  e  juros,  não  importando  a  participação  efetiva ou não nas infrações que deram margem ao agravamento  e/ou majoração da multa.   Ante  o  exposto, mantenho  o  lançamento  das multa  agravada  e  qualificada,  no  percentual  de  225%,  sujeitando  o  responsável  solidário a esta obrigação.    52.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 16561.720162/2015­37  Acórdão n.º 3401­005.363  S3­C4T1  Fl. 2.138          21                 Fl. 2138DF CARF MF

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7441703 #
Numero do processo: 10983.901242/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.717  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  JURERE PRAIA HOTEL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2001  O valor do débito tributário lançado na em DCTF constitui confissão de dívida e  somente  pode  ser  alterado  mediante  a  sua  retificação.  Se  esta  não  ocorrer,  prevalece o lançamento original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  07­27.798,  da  3ª  Turma  da DRJ/FNS,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação,  transmitida  pelo  Programa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 12 42 /2 00 8- 15 Fl. 269DF CARF MF     2 PER/DCOMP, n°19839.75569.020606.1.7.041881, de crédito relativo a pagamento a maior de  IRPJ, cujo voto, reproduzo, a seguir:  Relatório  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  folha  33,  foi  declarada  a  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação  DCOMP  de  nº  19839.75569.020606.1.7.041881,com  utilização  de  crédito  a  título  de  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, resultando no valor devedor consolidado correspondente aos  débitos  indevidamente  compensados  no  montante  de  R$  15.232,51,  acrescido  de  multa de mora e juros de mora.  Na  fundamentação  do  referido  despacho,  consta  que:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado no PER/DCOMP: 16.217,60  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  ...  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de f.  2 a 14, da qual os seguintes trechos são ora reproduzidos por bem representarem os  argumentos suscitados:  II – DAS PRELIMINARES  II.1) NULIDADE POR ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL  Antes  da  apreciação  do  mérito  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,convém  destacar  que  o  ato  processual  administrativo­tributário,  como  qualquer  ato  jurídico,  reclama,  para  ser  válido  e  eficaz,  os  requisitos  fundamentais  de  ser  praticado  por  agente  capaz, mostrar­se  na  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei,  e  conter  objeto  lícito,  tal  qual  delimitado  pela  legislação.  Se  algum desses requisitos não for praticado o ato incorrerá em nulidade.  Como se verifica no Despacho Decisório que ora  se manifesta, a autoridade  fiscalizadora/julgadora  se  equivocou  quando  da  tipificação  do  “enquadramento  legal”, ao apontar os artigos 165 e 170, da Lei n. 5.172/1966 (CTN), e o art. 74 da  Lei n.9.430/1998, que em nada indicam a suposta exigência descumprida.  [...]  Ocorre  que  em  nenhum  dos  dispositivos  descritos  pelo  Agente  Ativo,  há  indícios de que a operação realizada pela Manifestante é ilegal, ou estava incorreta.  É  flagrante  o  erro  cometido  pela  autoridade  fazendária  na  elaboração  do  Despacho  Decisório,  pois  ao  elaborar  o  enquadramentos  legal  deste,  omitiu  a  legislação  que  consubstanciaria  a  suposta  irregularidade  cometida,  indicando  dispositivos imprecisos.  [...]  Por esta razão, a Manifestante carece de elementos capazes e suficientes para  precisar  a  real  motivação  da  não  homologação  das  compensações  efetuadas,  e  consequentemente exercer seu direito de defesa.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10983.901242/2008­15  Acórdão n.º 1001­000.717  S1­C0T1  Fl. 3          3 Assim,  com  este  procedimento  adotado  trata­se  de  vício  que  acarreta  a  nulidade do Despacho Decisório, uma vez que se deixou de observar seus requisitos  essenciais para seu sustento, como previsto no art. 59, II do Decreto n. 70.235/75  (sic):  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  [...]  II.2) DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DECISÃO  O Despacho Decisório  emitido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Florianópolis/SC,  já citado,  simplesmente, não veio acompanhada de nenhuma  fundamentação  motivacional/legal,  mencionando  apenas  que  as  compensações  efetuadas pela Manifestante não foram homologadas por insuficiência de crédito.  Depreende­se com  isto que, não descreveu a  fundamentação de  sua decisão,  ou seja, os motivos e dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. Faltaram,  assim,  os  elementos  de  convicção  da  decisão,  os  elementos  fáticos  ocorridos  e  o  motivo da inexistência de crédito, retirando, por consequência, a segurança jurídica  Manifestante.  Destarte,  além  de  tornar­se  inócua,  prejudica  a  defesa  recursal  do  Contribuinte,  mais  uma  vez  cerceando  sua  defesa,  uma  vez  que  não  restam  respeitados  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  defendidos  pela  Constituição Federal, sob pena de serem considerados nulos pela falta de elemento  essencial à sua formação.  [...]  Por se tratar de procedimento administrativo federal, o princípio da motivação  se encontra estabelecido, como regra geral, no art. 2º, VII da Lei nº 9.784/99, onde  determina a obrigatoriedade da indicação dos pressupostos de fato e de direito que  levaram à determinação da decisão:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros, os critérios de:  [...]  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  [...]  Por esta razão, a Manifestante carece de elementos capazes e suficientes para  precisar a real motivação da não homologação das compensações efetuadas.  Fl. 271DF CARF MF     4 [...]  Assim,  não  pairam  dúvidas  que  diante  da  falta  de  fundamentação  motivacional/legal da decisão em questão e, por não  ter  sido revestida de  todas as  formalidades  legais,  deverá  ser  declarada  nula  e  por  consequência  determinado  a  desconstituição do Despacho Decisório ora combatido.  III – DOS FATOS E DO DIREITO  Em que pesem as razões acima expostas, por si só, demonstrarem a nulidade  do  Despacho  Decisório  ora  guerreado,  cumpre  à  Manifestante  tecer  os  esclarecimentos que seguem abaixo.  Da  análise  das  ínfimas  informações  constantes  do  Despacho  Decisório  ora  combatido, a Manifestante pode verificar que não foi reconhecida a compensação de  valores devidos a título de IRPJ, do período de janeiro de 2004.  Ao  analisar  a  PER/DCOMP  objeto  da  decisão  ora  combatida,  a  empresa  constatou equívoco no preenchimento da mesma, tendo em vista que o crédito objeto  da  compensação  não  se  refere  a  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  como  indevidamente  informado  na  página  2  da  PER/DCOMP  anexa,  sendo  o  crédito  originário de prejuízo fiscal de IRPJ de 2001.  Portanto, sendo o crédito relativo a prejuízo fiscal de IRPJ de 2001,  inexiste  DARF  para  comprovação  do  crédito,  como  requer  a  Autoridade  Fiscalizadora,  devendo­se,  para  averiguação  desta  situação,  ser  realizado  o  cotejo  entre  as  informações prestadas pela empresa na PER/DCOMP com a DIPJ relativa ao ano­ calendário de 2001.  Assim, uma vez demonstrado o erro incorrido pela Manifestante, não há que  se  falar  em  insuficiência  de  crédito  para  a  compensação  em  apreço,  devendo,  portanto, ser homologada na integralidade a compensação realizada.  Ademais,  vislumbra­se  no  caso  em  tela  que  o  erro  formal  do  contribuinte  sequer  causou  lesão  ao  erário  público,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerado  regularizado o pagamento.  Destarte, dúvidas não restam de que a Manifestante tem direito de compensar,  via  PER/DCOMP,  os  créditos  que  possui  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  com  débitos de IRPJ, razão pela qual requer seja homologada a compensação realizada.  [...]  Voto  A  manifestação  de  inconformidade  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade; dela conheço.  Em análise do arguido, constata­se que não assiste razão à interessada.  O  motivo  da  não  homologação  da  compensação  consta,  sim,  do  Despacho  Decisório, e é muito singelo: o DARF informado na DCOMP pela interessada não  foi  encontrado  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  razão  pela  qual  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  informado,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Como  se  vê,  a  interessada  informou  em  sua  DCOMP  que  teria  crédito  referente a pagamento indevido ou a maior e indicou o DARF que corresponderia ao  aludido  pagamento.  Entretanto,  se  não  há  registro  do  DARF,  não  é  possível  reconhecer o crédito.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10983.901242/2008­15  Acórdão n.º 1001­000.717  S1­C0T1  Fl. 4          5 Como não poderia ser diferente, a interessada compreendeu, sim, a motivação  do  Despacho  Decisório,  pois  revela  agora  que  o  DARF,  em  verdade,  não  existe,  tendo  incorrido  em  erro  ao  informá­lo  na  DCOMP.  Alega  que  o  crédito  seria  referente a “prejuízo fiscal de IRPJ de 2001”.  Deste modo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ante à  clara demonstração de que a interessada exerceu plenamente o seu direito de defesa.  A menção de dispositivos legais que regulam o direito à compensação, deve­ se  ao  fato  de  que  um  dos  pressupostos  deste  direito  é  a  existência  de  crédito  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública.  Portanto,  na  inexistência  desse  crédito,  o  contribuinte obviamente não poderá invocar este direito.  É  preciso  esclarecer  também  que  no  regime  de  compensação  por DCOMP,  regulado pela Instrução Normativa SRF nº 210/2002, e IN editadas posteriormente,  não  existe  previsão  para  utilização  de  prejuízo  fiscal.  Por  outro  lado,  se  o  crédito  referir­se,  em  verdade,  a  “saldo  negativo  de  IRPJ”  ou  a  outro  crédito  que  seja  passível de ser compensado por meio de DCOMP, caberia à interessada apresentar  regularmente a respectiva DCOMP, pois a adoção de outro crédito que não aquele  indicado  na  DCOMP  objeto  do  Despacho  Decisório,  corresponde  a  uma  nova  DCOMP.  Por  sua  vez,  a  competência  para  aferir  em  primazia  a  regularidade  da  nova  DCOMP é do  titular da delegacia que  tenha  jurisdição sobre o domicílio  fiscal do  interessado, conforme já prescrevia o caput do art. 31 da IN SRF nº 210/2002:  Art.  31.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição administrado  pela  SRF caberá ao  titular da Delegacia da Receita Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração.  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo.  (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  A esta instância julgadora compete apreciar manifestação de inconformidade  apresentada contra o Despacho Decisório emitido pelas autoridades administrativas  referidas no dispositivo supra.  No  caso  em  concreto,  a  compensação  constante  da  DCOMP  objeto  do  Despacho Decisório  recorrido, não poderia mesmo  ser homologada por  inexistir  o  crédito  informado,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  como  admitiu  a  própria interessada.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada  . Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Fl. 273DF CARF MF     6 Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, basicamente, que:  · No ano­calendário 2001, apurou e recolheu IRPJ  nos meses de janeiro ­ R$ 35.131,45 e fevereiro ­  R$ 20.664,97. Contudo, ao final do exercício ano­ calendário 2001, apurou saldo­negativo de IRPJ no  montante de R$ 55.796,42, conforme demonstrado  na sua Declaração de Imposto de Renda 2002 ­ ano­ calendário 2001 (anexo DOC. 05), e nas  Demonstrações Contábeis do período (anexo DOC.  07 e DOC. 08).   · No ano de 2004, a ora Recorrente apurou IRPJ a  pagar, e assim, apresentou Pedido de Compensação  desses débitos, com o saldo­negativo apurado no  ano­calendário 2001, conforme DCOMP's: n°  15048.17612.270204.1.3.04­0497, n°  24450.27190.310304.1.3.04­4127, n°  19839.75569.020606.1.7.04­1881 e demonstrado na  tabela abaixo:  ...  · A empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade, arguindo erro formal de  preenchimento do pedido de compensação, tendo  em vista, que o crédito objeto da compensação não  advinha de "pagamento indevido ou a maior", como  informado na PER/DCOMP, e sim, advinha de  base­negativa de IRPJ, ano­calendário 2001.  · Sobreveio Acórdão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  definindo,  em  síntese,  que  não  houve  cerceamento  de  defesa,  e  no  mérito  que  no  regime  de  compensação  pelo  programa  PER/DCOMP,  regulado  pela  Instrução  Normativa  210/2002,  e  posteriores,  não  prevêem  a  utilização  de  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ.  Ainda,  que  se  o  crédito  referia­se  a  "saldo  negativo  de  IRPJ",  ou  a  outro  crédito que fosse passível de compensação por meio  de  DCOMP  caberia  a  ora  Recorrente,  apresentar  regularmente  a  respectiva  DCOMP.  Assim,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  · II.I  DA  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  CAPITULAÇÃO LEGAL  · em  preliminares,  argumenta  nulidade  por  ausência  de  capitulação  legal,  É  flagrante  o  erro  contido  no  acórdão  recorrido  que,  a  exemplo  do  despacho  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10983.901242/2008­15  Acórdão n.º 1001­000.717  S1­C0T1  Fl. 5          7 decisório, não promoveu o enquadramento legal, de  modo  que  omitiu  a  legislação  que  substanciaria  a  suposta  irregularidade  cometida.  Por  esta  razão,  a  ora  Recorrente  carece  de  elementos  capazes  e  suficientes  para  precisar  a  real  motivação  da  não  homologação do pedido de compensação de débitos  de  IRPJ,  pleiteado  pela  ora Recorrente no  presente  processo  administrativo,  de modo que  está  obstada  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa  de  forma  plena  (cita  acórdãos  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes)  · II.II DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA  DECISÃO  · O  Despacho  Decisório  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC,  assim  como,  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  já  citados,  simplesmente,  não  vieram  acompanhados  de  nenhuma  fundamentação  motivacional/legal,  reconhecendo,  apenas,  a  forma  pela  qual  a  ora  Recorrente  realizou  a  compensação.  Depreende­se  com  isto  que,  não  descreveu  a  fundamentação  da  cobrança anexada ao Parecer, ou seja, os motivos e  dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão.  · Faltaram,  assim,  os  elementos  de  convicção  da  cobrança, os elementos fáticos ocorridos e o motivo  da  inexistência  de  crédito,  retirando,  por  conseqüência, a segurança jurídica da Recorrente.  · Destarte,  além  de  tornar­se  inócua,  prejudica  a  defesa  recursal  do  Contribuinte,  cerceando  sua  defesa,  uma  vez  que  não  restam  respeitados  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  defendidos  pela  Constituição  Federal,  sob  pena  de  serem  considerados  nulos  pela  falta  de  elemento  essencial  à  sua  formação  (cita:  a  Lei  9.784/99,  artigos  2°  e  50  ; Constituição  Federal  de 1988  art.  5°, inciso LV).  Em razões de direito, argumenta que:  · No ano­calendário de 2001, apurou e  recolheu o  IRPJ nos meses de  janeiro ­ R$35.131,45 e fevereiro ­ R$20.664,97. Contudo, ao final do  exercício, ano­calendário de 2001, apurou saldo negativo de IRPJ, no  montante de R$55.796,42, conforme a DIPJ 2002, ano­calendário de  2001.   Fl. 275DF CARF MF     8 · No dia 02 de junho de 2006, a ora Recorrente transmitiu a declaração  de  compensação,  DCOMP  n°:  19839.75569.020606.1.7.4­1881,  pleiteando a compensação de débitos de IRPJ apurados em fevereiro  de 2004, no valor de R$15.232,51, com créditos decorrentes de saldo­ negativo de IRPJ, apurados no exercício 2001.   · Porém,  ao  preencher  a  declaração  de  compensação,  a  empresa  informou como origem do crédito, DARF de pagamento indevido ou  a  maior  IRPJ,  no  valor  de  R$  16.217,60  (anexo  DOC.  04),  o  qual  atualizado montava em R$ 25.292,97.   · Ocorrendo assim, um erro no procedimento interno, onde na DCOMP  foi informado um crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior,  ao invés de saldo­negativo de IRPJ apurado em exercícios anteriores.  · Importante  comentar  que  o mesmo  procedimento  foi  realizado  pela  recorrente  nos  processos  10983­901.133/2008/96  e  10983­ 901.159/2008­46.  · O erro de preenchimento trata­se de um mero vício formal, suscetível  de ser remediado, não afetando a substância do ato e legitimidade do  direito creditório da ora Recorrente.  · Desta forma, não só em respeito da verdade material, princípio que  norteia os processos administrativos, mas em observância dos  princípios da moralidade e da eficiência administrativa consagrado no  art. 37 da Constituição da República , é razoável e proporcional que o  r. acórdão seja reformado, para o fim de reconhecer a legitimidade  dos créditos informado no PER/DCOMP n°  19829.75569.020606.1.704­1881.  · Por fim, requer:  · a)  Preliminarmente, que seja determinada a reforma do Acórdão  recorrido, face às irregularidades do despacho decisório acima  expostas, determinando à Autoridade Fazendária de origem que  proceda a nova análise da compensação;  · b)  Caso não acolhido o pedido anterior, no mérito, requer que o  presente Recurso Voluntário seja julgado procedente, para que seja  reformada a decisão recorrida e, por corolário, homologada a  compensação declarada na PER/DCOMP n°  19829.75569.020606.1.704­1881, visto que devidamente comprovada  a existência do crédito utilizado na DCOMP em apreço.  · c)  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  melhor  entendimento,  requer  que  seja  declarada  a  existência  do  saldo­negativo  de  IRPJ  relativo ao exercício de 2001, no valor de R$ 55.796,42 (cinquenta e  cinco  mil,  setecentos  e  noventa  e  seis  reais  e  quarenta  e  dois  centavos), considerando o pagamento indevido ou a maior, conforme  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  DARF,  bem  como, na DIPJ, ano­  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10983.901242/2008­15  Acórdão n.º 1001­000.717  S1­C0T1  Fl. 6          9 Inicialmente, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa, como  preconizado pela recorrente.O citado artigo 59 do Decreto 70.235/72, dispõe:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  entendo  que  tenha  havido  a  preterição  ao  direito  de  defesa,  visto  que  tanto  o  despacho  decisório  como  a  decisão  da  DRJ  foram  suficientemente  claros  que  proporcionaram  à  própria  recorrente  identificar  o  problema,  não  tendo  havido  preterição  do  direito de defesa.  A própria recorrente argumentou na manifestação de inconformidade que não  havia um DARF, correspondente ao  indébito, posto que este era originário de prejuízo  fiscal  (sic), conforme mencionado no acórdão da DRJ:  Como se  vê,  a  interessada  informou em sua DCOMP que  teria  crédito referente a pagamento  indevido ou a maior e  indicou o  DARF que corresponderia ao aludido pagamento. Entretanto, se  não há registro do DARF, não é possível reconhecer o crédito.  Como  não  poderia  ser  diferente,  a  interessada  compreendeu,  sim, a motivação do Despacho Decisório, pois revela agora que  o  DARF,  em  verdade,  não  existe,  tendo  incorrido  em  erro  ao  informá­lo  na  DCOMP.  Alega  que  o  crédito  seria  referente  a  “prejuízo fiscal de IRPJ de 2001”.  Consoante  a  Instrução Normativa RFB  1.717/2017,  em  seu  artigo  66  a  68,  dispõem que:  Art.  66.  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  Art.  67.  Os  débitos  do  sujeito  passivo  serão  compensados  na  ordem por ele indicada na declaração de compensação.  Art.  68.  O  sujeito  passivo  poderá  compensar  créditos  que  já  tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  apresentado  à  RFB  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  declaração de compensação:  I  ­ o pedido não  tenha sido  indeferido, mesmo que por decisão  administrativa  não  definitiva,  proferida  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil; ou  II ­ se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem  de pagamento do crédito.  Fl. 277DF CARF MF     10 Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  declaração  de  compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado  há  mais  de  5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes do transcurso do referido prazo.   Assim,  a  PER/DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e,  no  caso  da  recorrente, deveria ter sido objeto de retificação. Em não havendo, prevalece o que confessado  na originalmente entregue.  Veja o que diz o Parecer Normativo COSIT 2/2015:  14.2.  Via  de  regra,  objetivando  dar  maior  celeridade  ao  processo, a análise deste PER/DCOMP é  feita eletronicamente,  de  forma  automática,  mediante  “batimento”  das  informações  contidas no PER/DCOMP com os dados dos sistemas da RFB,  inclusive os declarados em DCTF.  14.3.  Após  a  análise  preliminar  do  PER/DCOMP,  encontrada  alguma inconsistência entre essas informações, é dada ao sujeito  passivo a oportunidade de verificar as  informações prestadas à  RFB  e  corrigi­las,  se  for  o  caso  –  trata­se  do  serviço  denominado Autorregularização. De  acordo com a Nota Corec  nº 30, de 2013, o acompanhamento do processamento eletrônico  do PER/DCOMP motivou a disponibilização desse serviço, tendo  em vista a observação de que uma parte das decisões proferidas  de  forma  automática,  e  posteriormente  levada  ao  contencioso,  era  decorrente  de  erros  cometidos  pelos  contribuintes  no  preenchimento do próprio PER/DCOMP ou das declarações que  embasavam as informações nele contidas.  14.4. Com a disponibilização do serviço de Autorregularização,  dá­se  ao  contribuinte,  nos  casos  por  ela  contemplados,  a  possibilidade de, previamente à emissão do despacho decisório,  tomar  conhecimento  da  análise  completa  do  direito  creditório,  que  pode  ser  por  ele  consultada  pelo  e­CAC  durante  o  prazo  improrrogável  concedido  para  autorregularização  (45  dias  a  partir da data de envio da mensagem para sua caixa postal).  14.5. A  partir  dessa  análise  preliminar,  caso  se  identifiquem  erros  nas  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  ou  em  outras  declarações  (como  a  DCTF),  o  contribuinte  terá  oportunidade de corrigi­los pela sua retificação ou, ainda, pelo  cancelamento do PER/DCOMP.  14.6.  Findo  o  prazo  concedido  para  autorregularização,  a  análise  automática  do  direito  creditório  será  novamente  realizada,  considerando  os  elementos  atualizados  que  a  embasam.  Mantidos  o  reconhecimento  parcial  ou  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  constatada  a  insuficiência  para  homologação  da  compensação,  será  emitido  despacho decisório.  14.7.  Caso  não  seja  detectada  nenhuma  inconsistência  ou  esta  tenha sido sanada por ocasião da autorregularização, o sistema  homologa automaticamente o PER/DCOMP.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10983.901242/2008­15  Acórdão n.º 1001­000.717  S1­C0T1  Fl. 7          11 14.8.  A  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP  equivale  àquela  executada manualmente  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de  jurisdição  do  sujeito  passivo;  inclusive  o  despacho  decisório  emitido  eletronicamente  apresenta  a  assinatura eletrônica do titular da DRF.  14.9. Com isso, o despacho decisório, sendo eletrônico ou não, é  conclusivo  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  finaliza  a  etapa  de  análise  do  processo  de  reconhecimento  do  crédito fiscal do sujeito passivo, de competência da DRF de sua  jurisdição. (grifei)  Portanto,  as  regras  são  suficientemente  claras  e  a  recorrente  teve  toda  as  oportunidades de retificar a declaração originalmente entregue. Releva ressaltar, que não cabe  nenhuma  restrição  à  decisão  da  DRJ  que  analisou  e  respondeu  aos  exatos  argumentos  apresentados  pela  recorrente  quando  de  sua  manifestação  de  inconformidade  onde  fez  afirmações que não correspondiam à realidade (afirmou que se  tratava de crédito oriundo de  prejuízo fiscal).  Assim,rejeito as preliminares para, no mérito, negar provimento ao presente  recurso, crédito tributário negado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 279DF CARF MF

score : 1.0
7430091 #
Numero do processo: 10840.722081/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.514
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.514  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  VANDERLEI FERNANDES DE MACEDO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 20 81 /2 01 1- 25 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10840.722081/2011­25  Acórdão n.º 3402­005.514  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 14­036.711, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10840.722081/2011­25  Acórdão n.º 3402­005.514  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
7443943 #
Numero do processo: 16327.001462/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tratando de pagamento eventual de futuro incerto, onde várias circunstâncias hão de ocorrer para que o evento ocorra, independente do labor, não pode ser considerado pagamento de natureza salarial remuneratória. No caso em tela trata-se de pagamento realizado a segurado empregado e ou dirigente, por conta de Acordo Coletivo de Trabalho, onde o seu pagamento estava consubstanciado a diversos fatores para que obtivesse resultado desejado e acordado, fazendo jus ao recebimento por merecimento, de natureza eventual, portanto, não incidindo contribuição previdenciária, porque não há fato gerador demonstrado. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da Súmula 99 do CARF, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. “CESTA DE MULTAS”. Incabível a aplicação do entendimento contido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, conhecido como “cesta de multas”, para regular a eventual aplicação da retroatividade benigna contida no art. 106 do CTN aos casos envolvendo o lançamento de multa por falta de recolhimento de contribuição previdenciária juntamente com o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (entrega de GFIP), relativa a eventos ocorridos antes da edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Trata-se de condutas infracionais distintas, cujas penas encontram-se cominadas em diferentes dispositivos e que não podem ser somadas. Desse modo, a antiga multa do art. 32 aplicada por descumprimento de obrigação acessória somente pode ser comparada com a multa constante do novel art. 32-A. O mesmo vale para a multa do antigo art. 35, aplicada para a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, que somente poderá ser comparada com o novo art. 35 ou com o art. 35-A, todos da Lei nº 8.212/91. RV Provido
Numero da decisão: 2301-005.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.329, de 12/02/2015, (a) reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário dos períodos anteriores a novembro de 2004 e 13/2004, (b) considerar devida a multa de 20% sobre a contribuição previdenciária lançada, (c) corrigir o erro material para que conste na ementa do acórdão "recurso voluntário provido"; vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e João Bellini Júnior, que negavam provimento ao recurso voluntário na questão da multa de ofício. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros João Mauricio Vital e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.329, de 12/02/2015, (a) reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário dos períodos anteriores a novembro de 2004 e 13/2004, (b) considerar devida a multa de 20% sobre a contribuição previdenciária lançada, (c) corrigir o erro material para que conste na ementa do acórdão "recurso voluntário provido"; vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e João Bellini Júnior, que negavam provimento ao recurso voluntário na questão da multa de ofício. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros João Mauricio Vital e Reginaldo Paixão Emos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001462/2009­48  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.417  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  FATO  GERADOR  NÃO  DEMONSTRADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Tratando de pagamento eventual de futuro incerto, onde várias circunstâncias  hão de ocorrer para que o evento ocorra, independente do labor, não pode ser  considerado pagamento de natureza salarial remuneratória.  No caso em tela trata­se de pagamento realizado a segurado empregado e ou  dirigente, por conta de Acordo Coletivo de Trabalho, onde o seu pagamento  estava  consubstanciado  a  diversos  fatores  para  que  obtivesse  resultado  desejado  e  acordado,  fazendo  jus  ao  recebimento  por  merecimento,  de  natureza  eventual,  portanto,  não  incidindo  contribuição  previdenciária,  porque não há fato gerador demonstrado.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §4º,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Nos  termos  da  Súmula  99  do  CARF,  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 62 /2 00 9- 48 Fl. 471DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  “CESTA  DE  MULTAS”.  Incabível  a  aplicação  do  entendimento  contido  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009,  conhecido  como  “cesta  de multas”,  para  regular  a  eventual aplicação da retroatividade benigna contida no art. 106 do CTN aos  casos  envolvendo  o  lançamento  de  multa  por  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  juntamente  com  o  lançamento  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória (entrega de GFIP), relativa a eventos  ocorridos  antes da  edição da Medida Provisória  nº 449/2008,  convertida  na  Lei nº 11.941/2009. Trata­se de condutas  infracionais distintas,  cujas penas  encontram­se  cominadas  em  diferentes  dispositivos  e  que  não  podem  ser  somadas. Desse modo, a antiga multa do art. 32 aplicada por descumprimento  de obrigação acessória  somente pode ser comparada com a multa constante  do  novel  art.  32­A. O mesmo vale para  a multa do  antigo  art.  35,  aplicada  para  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  que  somente  poderá ser comparada com o novo art. 35 ou com o art. 35­A, todos da Lei nº  8.212/91.  RV Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2301­004.329,  de  12/02/2015,  (a)  reconhecer  a  decadência  do  poder­dever  de  constituir  o  crédito  tributário  dos  períodos  anteriores  a  novembro  de  2004  e  13/2004,  (b)  considerar devida a multa de 20% sobre a  contribuição previdenciária  lançada,  (c) corrigir  o  erro material para que conste na ementa do acórdão "recurso voluntário provido"; vencidos os  conselheiros  Antônio  Sávio  Nastureles,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  e  João  Bellini  Júnior, que negavam provimento ao recurso voluntário na questão da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  (suplente convocada) e  João Bellini  Júnior  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  João  Mauricio  Vital  e  Reginaldo Paixão Emos.      Fl. 472DF CARF MF Processo nº 16327.001462/2009­48  Acórdão n.º 2301­005.417  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  285  e  ss)  opostos  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  2301004.329,  proferido  em  12/02/2015,  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 2º Seção de Julgamento, cuja ementa recebeu a seguinte redação:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005  Autos de Infração sob N° 37.265.7761  Consolidados em 30/12/2009  FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO. NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Tratando de pagamento eventual de  futuro  incerto, onde várias  circunstâncias  há  de  ocorrer  para  que  o  evento  ocorra,  independente do labor, não pode ser considerado pagamento de  natureza salarial remuneratória.  No  caso  em  tela  trata­se  de  pagamento  realizado  a  segurado  empregado  e  ou  dirigente,  por  conta  de  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  onde  o  seu  pagamento  estava  consubstanciado  a  diversos  fatores  para  que  obtivesse  resultado  desejado  e  acordado,  fazendo  jus  ao  recebimento  por  merecimento,  de  natureza  eventual,  portanto,  não  incidindo  contribuição  previdenciária, porque não há fato gerador demonstrado.  Recurso Voluntário Provido em Parte”.  Alega  o  contribuinte  que  o  acórdão,  ora  guerreado,  encontra­se  manchado  pelo vício de omissão, uma vez que não foram analisadas a questão da decadência conforme o  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  e  a  necessidade  de  revisão  das  multas  cominadas com base na retroatividade benigna da Lei n. 11.941/09.  Em  face  do  exposto,  requer  o  contribuinte  o  acolhimento  dos  presentes  Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Voluntário  também com relação a decadência parcial com fulcro no artigo 150, §4º, do CTN e para que  seja aplicada a retroatividade benigna da Lei n. 11.941/09 no tocante às multas impostas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 473DF CARF MF     4 Os  embargos  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades  legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Dessa  forma,  o  artigo  65  do  RICARF  determina  que  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  A partir  da  leitura do Acórdão nº 2301004.329,  nota­se que  estão  claras  as  omissões apontadas, uma vez que o acórdão combatido não enfrentou tais questões, que foram  objeto do recurso voluntário, como fica claro à leitura do relatório:  Em 03 de junho de 2013 tomou ciência eletrônica da decisão de  piso  e  no  dia  02  de  julho  do  mesmo  ano  aviou  o  presente  remédio  recursivo  alegando:  PRELIMINARES:  a)  decadência  relativo  ao  período  anterior  a  novembro  de  2004; MÉRITO:  i)  não  incidência  das  contribuições  ao  FNDE  sobre  o  bônus  e  o  bônus desempenho, j) da necessária aplicação da retroatividade  benigna da Lei nº 11.941/2009.  Ademais, cumpre ressaltar que o Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª  Seção do CARF verificou quando da elaboração do Despacho de Admissibilidade de Embargos  do Contribuinte  (fls.  449  e  ss)  que  há  também  erro material  no Acórdão  embargo  devido  a  lapso  manifesto  entre  o  dispositivo  do  acórdão  (provimento  ao  recurso  voluntário)  e  a  sua  ementa  (provimento  parcial  do  recurso  voluntário),  pelo  que,  face  ao  disposto  no  art.  66  do  Ricarf, ele embarga de ofício o acórdão para que tal deficiência seja corrigida.  Aplicação  da  Regra  Decadencial  do  Artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional  Ao contrário do disposto no Acórdão da DRJ  (fls.  164 e  ss),  que aplicou a  regra decadencial do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, vale ressaltar, ainda, que a  regra  decadencial  a  ser  aplicada  é  a  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  uma  vez  que  houve  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária  nos  referidos  períodos  pela  Recorrente,  sendo  que  o  entendimento  de  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do CTN  quando  houver  recolhimentos  consta inclusive na Súmula CARF nº 99, "in verbis":  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ante o exposto, aplica­se a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN, de  modo que todos os fatos geradores anteriores a novembro de 2004 se encontram atingidos pela  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 16327.001462/2009­48  Acórdão n.º 2301­005.417  S2­C3T1  Fl. 4          5 decadência,  uma  vez  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  se  encerrou em novembro de 2009, ao passo que a cientificação do auto de  infração se deu em  30/12/2009  (fls  249).  Destaque­se  que  também  estaria  decaído  o  lançamento  relativo  ao  décimo terceiro salário relativo ao ano de 2004, uma vez que este deve ser recolhido até 20 de  dezembro de 2004.  Multa e Retroatividade Benigna  Previamente  à  edição  da  Lei  nº  11.941/2009,  o  sistema  de  penalidades  da  legislação previdenciária de custeio apresentava diversas particularidades.  A  redação  do  antigo  art.  35  previa  a  exigência  de  penalidade  sobre  as  contribuições previdenciárias em atraso – denominada como multa de mora – com percentuais  que  aumentavam  progressivamente,  de  acordo  com  a  ocorrência  de  determinados  atos  administrativos e também com o passar do tempo.   O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  declaração  (GFIP)  à  autoridade  previdenciária não influenciava a evolução percentual da multa, o qual somente seria fixada no  instante do efetivo pagamento. Vale lembrar que a falta de apresentação ou a apresentação com  alguma  incorreção  da GFIP  sujeitava o  contribuinte  à  imposição  de multa  específica  severa,  por descumprimento de obrigação acessória, constante do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Com a unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita  Previdenciária, iniciada em 2007, uma série de modificações legislativas foi introduzida, a fim  de harmonizar com o tratamento dado aos demais tributos federais.  A fiscalização, ao lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória,  baseou­se na seguinte redação do art. 32, IV e §5º da Lei º 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº 9.528/97:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  No entanto, referido dispositivo foi revogado, dando lugar ao art. 32­A, cuja  redação é a seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 475DF CARF MF     6 intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  Com  relação  à  multa  sobre  a  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária, o antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 prescrevia o seguinte:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso,  arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  –  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da  notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   Fl. 476DF CARF MF Processo nº 16327.001462/2009­48  Acórdão n.º 2301­005.417  S2­C3T1  Fl. 5          7 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, o art. 35 da Lei nº 8.212/91 passou a tratar da multa de mora e o novel art. 35­A  cuidou de dispor sobre a multa de ofício:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  O  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  mencionado  no  art.  35­A  supra,  possui  a  seguinte redação:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Pois  bem.  Feita  esta  breve  digressão  sobre  a  evolução  legislativa,  há  dois  pontos que gostaria de examinar, com vistas à aplicação da retroatividade benigna: o emprego  da  chamada  “cesta  de  multas”  (Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009)  e  o  limite  do  percentual da multa. Com o intuito de facilitar a compreensão do posicionamento ora esposado,  as matérias foram separadas em dois tópicos.  Com  relação  à  análise  dos  regimes  das  penalidades  constantes  da  Lei  nº  8.212/91 – antes e depois da edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009  –,  refere­se  à  identificação  do  comportamento  sancionado.  Tal  providência  afigura­se importante para se aplicar adequadamente a retroatividade benigna aludida pelo art.  106, II do CTN, em virtude de alteração legislativa.  A  posição  encampada  pela  Administração  Tributária  Federal,  quando  há  lançamento de multas por  falta de  recolhimento de  contribuição previdenciária  e  também de  multas por descumprimento de obrigação acessória (GFIP), é convencionalmente denominada  de  “cesta  de  multas”  e  sua  regulamentação  encontra­se  detalhada  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14/2009, nos seguintes termos:  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  Fl. 477DF CARF MF     8 valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº  449,  de 3  de  dezembro  de  2008.  Ou  seja,  na  “cesta  de  multas”,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  é  condicionada à comparação entre:   (i)  o  somatório  entre  as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias (art. 32 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior às alterações  da  Lei  nº  11.941/2009)  e  as  multas  por  falta  de  pagamento  de  contribuições previdenciárias (art. 35, nas mesmas condições); e  (ii)  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  o  qual  introduziu  à  legislação  previdenciária  a multa  de  ofício de 75% sobre o valor da contribuição previdenciária devida.  A  redução  da  penalidade,  em  função  da  retroatividade  benigna,  terá  lugar  somente se o valor resultante da aplicação do critério (i) for superior ao resultado da aplicação  do critério (ii). Nesse caso, a multa lançada deverá ser reduzida ao patamar do valor encontrado  pelo critério (ii).  Na literalidade do dispositivo do artigo 44, I, da Lei n. 9.430/96, se a multa  de  75%  fosse  aplicável  quando  houvesse  cumulativamente  falta  de  pagamento,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata,  isso  consistiria  um  paradoxo,  porque  não  seria  possível,  ao  mesmo tempo, não existir declaração e existir declaração com inexatidão. Se, em outra leitura  possível, a multa de 75% fosse aplicável quando houvesse alternativamente falta de pagamento  ou falta de declaração ou declaração inexata seria criada uma antinomia em relação ao disposto  no art. 32­A, que igualmente cuida de penalizar a falta de declaração ou a declaração inexata.  Diante da dúvida sobre a aplicação de sanções tributárias, o art. 112 do CTN  prioriza a interpretação mais favorável ao acusado. Retrata a adoção do princípio “in dubio pro  reo” em matéria de interpretação e deixa transparecer a vontade (vinculante) do legislador de  favorecer o infrator com a aplicação da penalidade mais branda.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 16327.001462/2009­48  Acórdão n.º 2301­005.417  S2­C3T1  Fl. 6          9 Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  No caso concreto, parece­me que a interpretação mais favorável ao acusado é  considerar que as infrações (i) de falta de declaração ou de declaração inexata e (ii) de falta de  recolhimento da contribuição previdenciária devam ser sancionadas globalmente pelo art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.  Ademais, no  tocante ao  limite do percentual da multa a ser observado, para  fins de aplicação da retroatividade benigna, verifica­se que o novo art. 35 poderá retroagir com  o objetivo de limitar a 20% o percentual da multa constante do antigo art. 35. Por seu turno, o  art. 35­A, por inovar a legislação previdenciária de custeio, seria aplicável aos lançamentos de  ofício realizados a partir da vigência da Lei nº 11.941/2009.  Esta  é  a  posição  sustentada  de maneira  reiterada  pelo Superior Tribunal  de  Justiça.  Cite­se,  a  esse  respeito,  o  seguinte  enxerto  do  voto  do Min. Humberto Martins  (os  grifos são nossos):  A  jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que se  aplica  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN  na  execução  fiscal  não  julgada  definitivamente  na  esfera  judicial,  independentemente da natureza da multa, sem descaracterizar a  liquidez  e  certeza  da  Certidão  de  Dívida  Ativa,  pois  tal  normativo estabelece que a lei aplica­se a ato ou a fato pretérito  quando lhe comina punição menos severa que a prevista por lei  vigente ao tempo de sua prática.  Verifica­se que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91 foi alterado pela Lei  n. 11.941∕09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao  contribuinte,  deve  lhe  ser  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  retroação é autorizada com base no art.  106,  II,  do CTN.  (...)  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940∕09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de  recurso  administrativo, e após a inscrição em dívida ativa.  (...)  Fl. 479DF CARF MF     10 Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212∕91, dada  pela  Lei  n.  11.941∕09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  9.430∕96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940∕09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212∕91 (...)  Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  STJ,  2ª  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  RESP  nº  1.275.297/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado  em 03/12/2013  No mesmo sentido, cite­se também o seguinte trecho do voto da Min. Regina  Helena Costa (os grifos são nossos):  Controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212∕91 pela Lei n. 11.941∕09 que, ao incluir o art. 35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430∕96, qual seja,  de 75% (setenta e cinco por cento).  Com efeito, esta Corte possui entendimento segundo o qual deve  ser observado o percentual original da multa moratória previsto  no art. 35 da Lei n. 8.212∕91, porquanto as ulteriores disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade  mais  severa,  autorizando  a  aplicação do preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto  no art. 106, II, c, do CTN.  (...)  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar  o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).  STJ,  1ª  Turma,  RESP  nº  1.585.929/SP,  Rel.  Min.  Regina Helena Costa, julgado em 19/04/2016  Todavia, verifica­se que há outra linha de interpretação no sentido de que o  antigo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  já  previa  em  seu  bojo  tanto  a  multa  moratória,  para  os  recolhimentos  espontâneos,  quanto  a  multa  de  ofício,  em  decorrência  de  autuação  da  fiscalização  (emissão  de  notificação  fiscal  de  lançamento),  não  obstante  o  “caput”  do  dispositivo  faça  referência  à  “multa  de  mora”.  Afinal,  não  será  o  “nomen  iuris”  que  determinará o regime jurídico da multa.  No fundo, a natureza jurídica dessas multas – moratória ou de ofício – seria a  mesma, possuindo caráter sancionador, punitivo e não­indenizatório.  Em  consequência,  o  lançamento  de  multa  relativa  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  03/12/2008  deverá  observar,  por  essa  vertente  interpretativa,  os  percentuais  do  antigo  art.  35  (em  respeito  ao  art.  144  do  CTN),  ficando  limitado  ao  disposto  (i)  no  novo  art.  35  (20%),  no  caso  de  declaração  entregue  pelo  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 16327.001462/2009­48  Acórdão n.º 2301­005.417  S2­C3T1  Fl. 7          11 contribuinte,  ou  (ii)  no  art.  35­A  (75%),  no  caso  de  ausência  da  mencionada  declaração  e  existência de lançamento de ofício.  Diante da existência dessa divergência, há uma dúvida no sistema, de caráter  objetivo,  quanto  à  solução  do  conflito  a  respeito  da  retroatividade  benigna  da  lei  nova  que  define infrações, atraindo a aplicação do art. 112 do CTN, já reproduzido acima.  Nesse  cenário  de  incerteza  normativa  quando  à  natureza  da  penalidade  aplicável ou  à  graduação da multa originalmente  lançada  (inc.  IV),  novamente o  art.  112 do  CTN é invocado para a solução do caso concreto.  Trata­se de corolário que não pode ser ignorado pelo intérprete, ainda que ele  particularmente não apresente dúvida acerca do relacionamento entre o antigo art. 35, o novo  art. 35 e o art. 35­A. Isso porque a referida dúvida, pressuposto para aplicação do art. 112 do  CTN, é objetiva e advém das decisões divergentes entre os membros da mesma  turma, entre  turmas diversas do mesmo tribunal ou entre tribunais diferentes.  A jurisprudência judicial não destoa a esse respeito (grifamos):  Além disso, o art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à  Lei nº 11.941/2009, estabelece somente multas de mora, inclusive  quando  houver  lançamento  de  ofício.  O  legislador  considerou  irrelevante, para efeito de aplicação da multa de mora, o fato de  haver  ou  não  informação  a  respeito  do  débito  na  GFIP.  Isso  porque  as  hipóteses  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata eram penalizadas com as multas previstas no art. 32, §§  4º e seguintes, da Lei nº 8.212/91, que foram revogadas pela Lei  nº  11.941/2009.  De  qualquer  sorte,  mesmo  que  haja  dúvida  quanto à natureza da penalidade aplicável  (se é multa de mora  ou  de  ofício),  a  lei  deve  ser  interpretada  da  maneira  mais  favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN.  TRF  da  4ª  Região,  1ª  Turma,  Apelação  Cível  nº  2005.71.11.004530­2/RS,  Rel.  Des.  Federal  Joel  Ilan  Paciornik, julgado em 24/02/2010  Posto  isso,  para  fins de  aplicação da  retroatividade benigna prevista no  art.  106 do CTN, voto por comparar a multa por descumprimento de obrigação acessória e a multa  por  falta  de  pagamento  de  contribuição  previdenciária  impostas  ao  contribuinte  de  forma  englobada, limitando­as ao percentual de 20% constante do novo art. 35 da Lei nº 8.212/91 (já  com as alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009), por força interpretação mais favorável  ao acusado, conforme determina o art. 112 do CTN.  Conclusão  Dessa forma, voto por acolher os embargos, com os efeitos infringentes, para,  colmatando  a  omissão  apontada,  (i)  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  tocante  à  aplicação da regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN e  (ii) dar provimento ao Recurso  Voluntário no tocante à aplicação da retroatividade benigna para aplicação da multa.  Ademais, cumpre ressaltar que o Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª  Seção do CARF verificou quando da elaboração do Despacho de Admissibilidade de Embargos  do Contribuinte  (fls.  449  e  ss)  que  há  também  erro material  no Acórdão  embargo  devido  a  Fl. 481DF CARF MF     12 lapso  manifesto  entre  o  dispositivo  do  acórdão  (provimento  ao  recurso  voluntário)  e  a  sua  ementa  (provimento  parcial  do  recurso  voluntário),  pelo  que,  face  ao  disposto  no  art.  66  do  Ricarf, ele embarga de ofício o acórdão para que tal deficiência seja corrigida.  Ante o exposto, a ementa do Acórdão será a seguinte:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos.  FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADO. NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Tratando de pagamento eventual de  futuro  incerto, onde várias  circunstâncias  há  de  ocorrer  para  que  o  evento  ocorra,  independente do labor, não pode ser considerado pagamento de  natureza salarial remuneratória.  No  caso  em  tela  trata­se  de  pagamento  realizado  a  segurado  empregado  e  ou  dirigente,  por  conta  de  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  onde  o  seu  pagamento  estava  consubstanciado  a  diversos  fatores  para  que  obtivesse  resultado  desejado  e  acordado,  fazendo  jus  ao  recebimento  por  merecimento,  de  natureza  eventual,  portanto,  não  incidindo  contribuição  previdenciária, porque não há fato gerador demonstrado.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DO  ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Nos termos da Súmula 99 do CARF, para fins de aplicação da  regra decadencial prevista no art.  150, § 4°,  do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. “CESTA DE MULTAS”.  Incabível  a  aplicação  do  entendimento  contido  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009,  conhecido  como  “cesta  de  multas”,  para  regular  a  eventual  aplicação  da  retroatividade  benigna  contida  no  art.  106  do  CTN  aos  casos  envolvendo  o  lançamento de multa por falta de recolhimento de contribuição  previdenciária  juntamente  com  o  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (entrega  de  GFIP),  relativa  a  eventos  ocorridos  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Trata­se  de  condutas  infracionais  distintas,  cujas  penas  encontram­se  cominadas  em  diferentes  dispositivos  e  que  não  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 16327.001462/2009­48  Acórdão n.º 2301­005.417  S2­C3T1  Fl. 8          13 podem  ser  somadas.  Desse  modo,  a  antiga  multa  do  art.  32  aplicada por  descumprimento  de  obrigação acessória  somente  pode ser comparada com a multa constante do novel art. 32­A.  O mesmo vale para a multa do antigo art. 35, aplicada para a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  que  somente  poderá  ser  comparada  com  o  novo  art.  35  ou  com o  art. 35­A, todos da Lei nº 8.212/91.  RV Provido   É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                 Fl. 483DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000167/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE NOTAS FISCAIS E VALORES DECLARADOS. A divergência entre o valor da receita bruta apurada a partir das notas fiscais emitidas, escrituradas e informadas ao fisco estadual pelo próprio contribuinte e o valor a menor declarado por ele ao fisco federal, quando não restar justificada ou comprovada com documentos hábeis e idôneos, constitui fonte direta de omissão de receitas tributáveis, ensejando o lançamento de ofício com os acréscimos legais. SIMPLES FEDERAL. PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. As alíquotas zero da COFINS e do PIS não aplicáveis às empresas optantes pelo Simples. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Maques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente) e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para impedimentos de conselheiros).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.461  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  OMISSAO DE RECEITAS  Recorrente  MSAM DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.   SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA  ENTRE  NOTAS  FISCAIS E VALORES DECLARADOS.  A divergência entre o valor da receita bruta apurada a partir das notas fiscais  emitidas,  escrituradas  e  informadas  ao  fisco  estadual  pelo  próprio  contribuinte e o valor a menor declarado por ele ao fisco federal, quando não  restar justificada ou comprovada com documentos hábeis e idôneos, constitui  fonte  direta  de  omissão  de  receitas  tributáveis,  ensejando  o  lançamento  de  ofício com os acréscimos legais.  SIMPLES FEDERAL. PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO.  As alíquotas zero da COFINS e do PIS não aplicáveis às empresas optantes  pelo Simples.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO.  A  multa  de  ofício  de  75%  está  prevista  em  lei,  razão  pela  qual  deve  ser  exigida.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 01 67 /2 01 0- 89 Fl. 330DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Maques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente) e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para impedimentos  de conselheiros).    Relatório  O  presente  processo  administrativo  é  decorrente  de Autos  de  Infração  (fls.  95/131) que exigem tributos na sistemática do Simples (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e  INSS),  referentes aos meses de janeiro a junho de 2007, em razão da apuração de omissão de receitas.  De acordo com o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (fls.  75/78), foi verificado que:    1.  As  Notas  Fiscais  de  Saída  apresentadas  correspondem  aos  registrados no Livro fiscal no.06 registrado na Junta Comercial  de São Paulo, Jucesp sob. No. 20828 em 27.02.08 , entretanto os  valores  registrados  divergem  dos  declarados  no  "DSPJ  Declaração Simplificada­PJ Simples".  2.  0 montante do  faturamento  apresentado no  livro  fiscal  ficou  aquém do declarado em DIPJ­Simples.  Diante  de  tal  situação,  esta  fiscalização,  considerou  como  diferença  de  base  de  cálculo  a  diferença  entre  os  valores  registrados  no  livro  Fiscal  e  DSPJ,  conforme  abaixo  demonstrado:  [...]  Em razão do exposto lançamos :  a)Omissão de Receitas  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16095.000167/2010­89  Acórdão n.º 1201­002.461  S1­C2T1  Fl. 3          3 (Diferença de base de cálculo: o valor de R$ 2.310.608,84( Dois  milhões,  trezentos  e  dez mil,  seiscentos  e  oito  reais  e  oitenta  e  quatro centavos).    A empresa autuada apresentou  impugnação  (fls. 141/150). Alega,  em síntese,  que: (i) o lançamento é nulo por violar o artigo 142 do CTN; (ii) não há motivação adequada;  (iii) houve violação ao princípio da legalidade e não cumprimento do ônus da prova por parte  do fisco; (iv) resta indevida a cobrança das contribuições ao PIS, COFINS e INSS; e (v) não há  fundamento para a imposição de juros de mora e multa de ofício.  Em Sessão  de  04/07/2014,  a DRJ/FNS  julgou  a  impugnação  improcedente,  por meio de decisão de fls. 252/264, cuja ementa transcrevo a seguir.    RECEITAS  NÃO  DECLARADAS.  DIPJ.  RECEITAS  ESCRITURADAS. LIVRO FISCAL.  Constatada a existência de receitas escrituradas em livro  fiscal  em montante superior às receitas informadas na DIPJ, correto o  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  e  das  contribuições  sob  as  regras  do  SIMPLES  FEDERAL,  incidentes  sobre  as  diferenças de receitas omitidas.  PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO.  As  alíquotas  zero  da  COFINS  e  do  PIS  não  beneficiam  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  FEDERAL  que  ficam  impedidas  de  reduzir  ou  excluir  os  percentuais  respectivos  no  seu cálculo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado expressamente em lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  em  percentuais  equivalentes  à  taxa  SELIC por expressa previsão legal.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  O Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  determina  que  as  intimações  sejam  feitas  por  via  postal  ou  por  qualquer  outro  meio  com  prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito  passivo.  Inexistindo previsão  legal para  intimação em endereço diverso,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  de  intimações  ao  escritório dos procuradores.  Fl. 332DF CARF MF     4   Cientificada da decisão em 25/07/2014 (AR de fls. 303), a contribuinte, em  15/08/2014  (fl.306),  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  306/316),  por  meio  do  qual  reitera  as  razões de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá­lo.    Nulidade  A  Recorrente  basicamente  se  concentrou  em  argumentos  de  nulidade  da  autuação,  essencialmente  em  razão  da  ausência  de motivação,  não  cumprimento  do  ônus  de  prova da infração, violação do artigo 142 do CTN e da legalidade.  Razão, porém, não lhe assite.  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  dispõem  os  artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:    “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16095.000167/2010­89  Acórdão n.º 1201­002.461  S1­C2T1  Fl. 4          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos  ocasionada  pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima,  bem como não  se  faz  presente  nenhuma das nulidades previstas no art. 59.  Os  Autos  de  Infração  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  essenciais, conforme prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito.    Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    Como  determinado  nesse  dispositivo  legal,  os  lançamentos  têm  como  motivação  a  caracterização  de  omissão  de  receita  na  sistemática  de  tributação  do  Simples,  apurada  pela  diferença  entre  os  valores  escriturados  e  informadas  em  GIA  e  aqueles  informados ao fisco federal.  A fiscalização demonstrou cabalmente que a Recorrente ofereceu à tributação  receita menor do que foi efetivamente auferida com base nas notas fiscais de vendas.   No  exercício,  então,  de  sua  atividade  plenamente  vinculada,  a  autoridade  fiscal  responsável  cumpriu  seu  dever  de  apurar  diferenças  tributáveis  de  ofício  e  assim  procedeu.  O conjunto probatório  acostado aos  autos,  somado à descrição dos motivos  de  fato  e  de  direito  caracterizadores  da  infração,  são  suficientes  para motivar  a  infração  de  receitas omitidas, bem como permitem o pleno conhecimento da lide.   Afasto, portanto, a nulidade invocada.    Omissão de receitas  A  divergência  entre  o  valor  da  receita  bruta  apurada  com  base  nas  notas  fiscais emitidas, escrituradas e informadas em GIA pelo contribuinte e o valor a menor por ele  declarado ao fisco federal constitui fonte direta de omissão de receitas.  Fl. 334DF CARF MF     6 Nesse  contexto,  e  considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  ou  comentário  que  pudesse  justificar  as  divergências  apuradas,  correto  o  lançamento de ofício dos tributos que deixaram de ser pagos sobre as receitas omitidas com os  acréscimos legais.    Reflexos  Com relação às contribuições ao PIS e COFINS, correta a decisão de piso ao  afirmar que:   "as  alíquotas  zero  da  COFINS  e  do  PIS  não  beneficiam  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  FEDERAL  que  ficam  impedidas  de  reduzir  ou  excluir  os  percentuais  respectivos  no  seu cálculo. [...]  Verifica­se  que  a  exigência  da  COFINS  e  do  PIS,  no  tocante às empresas optantes pelo SIMPLES FEDERAL, é  regida  pela  Lei  nº  9.317,  de  1996,  não  podendo  a  interessada beneficiar­se  da  redução a  zero  das  alíquotas  daquelas  contribuições,  fixada,  para  não  optantes  por  aquele  regime  especial,  pela  precitada  Lei  nº  10.485,  de  2002, por falta de previsão legal.  Assim,  as  alíquotas  zero  da  COFINS  e  do  PIS  não  beneficiam  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  FEDERAL, e, portanto, estas não podem reduzir ou excluir  os percentuais respectivos no cálculo da contribuição para  o SIMPLES FEDERAL.  Observe­se  que  a  partir  de  01/07/2007 a Lei Complementar  nº  123,  de  2006,  dispôs  que  na  apuração  do montante  devido  no  mês relativo a cada tributo, apurado pelas regras do SIMPLES  NACIONAL, o contribuinte que apurar certas receitas, como as  sujeitas  à  tributação  concentrada  em  uma  única  etapa  (monofásica), terá direito a redução do valor a ser recolhido na  forma do SIMPLES NACIONAL.    No tocante à contribuição previdenciária patronal (INSS), a Recorrente alega,  mas  não  comprova,  que  os  valores  já  teriam  sido  recolhidos  nos  períodos  próprios,  não  existindo diferenças a pagar.  Não obstante, o fato é que a contribuição previdenciária patronal (INSS), para  as empresas que são optantes pelo SIMPLES FEDERAL,  como é o caso da Recorrente, não  deve ser apurada com base na folha de pagamento, mas sim sobre a receita bruta.   Assim, sobre as receitas omitidas incidem todos os tributos abrangidos, caso  da contribuição previdenciária em questão, na linha do que dispõe o art. 3.º, § 1º, “f”, a Lei nº  9.317/1996.    Da multa de ofício de 75%  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16095.000167/2010­89  Acórdão n.º 1201­002.461  S1­C2T1  Fl. 5          7 Quanto à incidência da multa de ofício no percentual de 75%, dispõe o artigo  44, I, da Lei nº 9.430/96:  “Artigo  44  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.”    No  presente  caso,  uma  vez  que  a  fiscalização  apurou  diferença  de  tributo  pago a menor, exigiu também a correspondente multa de ofício, no percentual de 75%, como  determina a lei.  A  multa  de  ofício  de  75%,  portanto,  possui  previsão  legal  e  foi  aplicada  corretamente pela autoridade fiscal autuante.   Quanto a seu caráter confiscatório, matéria de cunho constitucional, cumpre  ressaltar  que,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  n°  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade,  sendo impróprio, na via administrativa, acusar de confiscatória ou desproporcional a sanção em  exame, matéria esta cuja apreciação cabe tão somente ao Poder Judiciário.  Dessa  forma,  não  há  como  acolher  o  pedido  da  contribuinte  para  afastar  a  multa de ofício que foi exigida, devendo esta ser mantida no patamar legal de 75%.    Conclusão  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 336DF CARF MF

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7483941 #
Numero do processo: 10860.002696/2001-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 07/01/1994, 07/02/1994, 07/03/1994, 08/04/1994, 06/06/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROTOCOLIZADO ATÉ 09/06/05. SÚMULA CARF N° 91 Deve ser conhecido pela unidade de origem o pedido de restituição protocolizado em 27/06/01, referente a fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a maio de 1994, à luz das Súmula CARF n° 91, que determina que, nestes casos, o prazo prescricional é de dez anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3301-005.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.165  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  PILKINGTON BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  07/01/1994,  07/02/1994,  07/03/1994,  08/04/1994,  06/06/1994  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PROTOCOLIZADO  ATÉ  09/06/05.  SÚMULA CARF N° 91  Deve  ser  conhecido  pela  unidade  de  origem  o  pedido  de  restituição  protocolizado em 27/06/01, referente a fatos geradores ocorridos no período  de dezembro de 1993 a maio de 1994, à  luz das Súmula CARF n° 91, que  determina que, nestes casos, o prazo prescricional é de dez anos, contado do  fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 26 96 /2 00 1- 21 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10860.002696/2001­21  Acórdão n.º 3301­005.165  S3­C3T1  Fl. 275          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  protocolado  em  27/06/2001,  no  montante  atualizado  de  R$  56.937,82,  sob  a  alegação  de  a  pagamentos realizados a maior de COFINS efetuados em janeiro, fevereiro, março,  abril e junho de 1994.  A DRF em Taubaté/SP, em decisão de fls.111/113, datada de 31/10/2006, não  conheceu  do  pedido  de  restituição  em  virtude  de  já  estar  decaído  o  direito  de  repetição  de  indébito,  nos  termos  dos  arts.  165  e  168  do  CTN  e  do  AD  SRF  n°  96/99.  Inconformada com a decisão de não conhecimento do pedido de restituição,  da qual tomou ciência por via postal em 08/11/2006, AR de fl. 115, a contribuinte,  por meio  de  seu  bastante  procurador,  procuração As  fls.  117/119,  apresentou  em  11/12/2006,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  134/140,  acompanhada  do  documento de fl. 141, na qual oferece as seguintes razões de fato e de direito:  1. que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, à época  do protocolo do pedido de restituição, o crédito tributário não se extingue na data do  pagamento do tributo indevido, mas somente após a homologação expressa ou tácita  do lançamento pela Administração Pública, nos termos do art. 150, § 40 do CTN; 2.  sendo  assim,  o  prazo  disposto  no  art.  168,  I,  do  CTN,  só  tinha  inicio  após  a  homologação do lançamento, segundo o prazo prescrito no art. 150, § 4° do mesmo  diploma legal; 3. somente com a edição da Lei Complementar n° 118/2005, alterou­ se a disciplina dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ficando a partir  dai, expressamente consignado que a extinção do crédito tributário em tal espécie de  tributos  ocorre  na  data  de  seu  pagamento;  4.  entende  que  para  os  pedidos  de  restituição administrativos ou judiciais protocolados até a data de inicio da vigência  da Lei Complementar n° 118/2005, o termo inicial do prazo previsto no art. 168,  I  ,do CTN, fica caracterizado com a homologação expressa ou tácita do lançamento;  5. no presente caso, tendo protocolado o pedido de restituição em 27/06/2001, antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  entende  que  poderia  pleitear  a  restituição das parcelas da COFINS recolhidas  indevidamente e  relativas aos  fatos  geradores  de  janeiro,  fevereiro, março,  abril  e  junho de  1994  ate  31/01/2004,  não  estando prescrito o pedido."  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 05­19.612, de 04/10/07, foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  07/01/1994,  07/02/1994,  07/03/1994,  08/04/1994, 08/06/1994  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  ART.  168  DO  CTN.  Nos  termos  do  art.  168  do  CTN  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  tributo, extingue­se  com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido.  Solicitação  Indeferida"  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10860.002696/2001­21  Acórdão n.º 3301­005.165  S3­C3T1  Fl. 276          3 Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente, repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Em  27/06/01,  a  recorrente  protocolizou  pedido  de  restituição  de  COFINS  paga a maior relativa aos períodos de apuração de dezembro de 1993 e janeiro a março e maio  de  1994.  Os  pagamentos  foram  efetuados  nos  meses  de  janeiro  a  abril  e  junho  de  1994,  respectivamente.  A DRF não conheceu do pedido, sob o argumento de que decaíra o direito de  pleitear  tal  restituição  (artigos  165  e  168  do CTN  e AD SRF  n°  96/99). A DRJ  ratificou  a  decisão.  O  objeto  da  contenda  é  tratado  na  Súmula  CARF  n°  91:  "Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador."  Portanto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que a  unidade conheça do pedido de restituição e confirme a legitimidade dos créditos pleiteados.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                            Fl. 276DF CARF MF

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7443162 #
Numero do processo: 10850.909628/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO DO PIS Somente incluem-se no conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme caput do art. 3° da Lei n° 9.718/98, as receitas derivadas das atividades fins do contribuinte. Portanto, não devem ser computadas na base tributável as receitas com "juros recebidos".
Numero da decisão: 3301-005.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO DO PIS Somente incluem-se no conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme caput do art. 3° da Lei n° 9.718/98, as receitas derivadas das atividades fins do contribuinte. Portanto, não devem ser computadas na base tributável as receitas com "juros recebidos".

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3301­005.050  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2002  BASE DE CÁLCULO DO PIS  Somente incluem­se no conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da  COFINS, conforme caput do art. 3° da Lei n° 9.718/98, as receitas derivadas  das atividades  fins do contribuinte. Portanto, não devem ser computadas na  base tributável as receitas com "juros recebidos".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da Resolução CARF n° 3301­000.398, de 28/06/17:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 96 28 /2 01 1- 86 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10850.909628/2011­86  Acórdão n.º 3301­005.050  S3­C3T1  Fl. 232          2 "Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito de PIS e COFINS.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu  o  pedido,  em  razão  do  recolhimento  indicado  no  PER/DCOMP  ter  sido  integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com outros  que  tratam da  mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;   No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998,  já declarada pelo STF  em sede de repercussão geral;  Alega que a autoridade administrativa não analisou a causa do recolhimento  indevido (a inconstitucional ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718);   Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada,  obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;  Reiterou que é devido o crédito pleiteado no PER/DCOMP, por  se  tratar de  PIS/COFINS calculado sobre receita que não  integra o seu faturamento. Anexou à  sua manifestação de inconformidade: planilha demonstrativa do pagamento indevido  de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte e livro diário e termos de  abertura e encerramento.  A DRJ  indeferiu a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão  14­042.505.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos de restituição, a reunião de processos em um só deve ser realizada apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados pela interessada, pois cada um se refere a um determinado período de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos;  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas  de  um  processo  não  aproveitam  aos  demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da  ausência  de  prova  do  pagamento  indevido;  da  não  vinculação  da  autoridade  administrativa  ao RE  nº  585.235;  da  ausência  de DCTF  retificadora  e  a  cópia  de  parte  do  livro  diário  apresentada  não  permitiria  apurar  a  base  de  cálculo  com  as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar  ao  valor  devido  e  compará­lo  com  o  valor  recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  ­  Reitera  o  pedido  de  reunião  deste  processo  com  outros  38  processos  que  tratam da mesma matéria: recolhimentos indevidos de PIS e COFINS, apurados em  diversos meses, decorrentes da majoração da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718/98.   ­  Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10850.909628/2011­86  Acórdão n.º 3301­005.050  S3­C3T1  Fl. 233          3 Lei  nº  9.430/96  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.   ­ Faz a juntada do seu livro razão, que entende ser suficiente para comprovar  o recolhimento indevido.   ­  Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta por valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem às  suas  receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços e  não por suas receitas financeiras.  É o relatório."  O  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes  termos:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  3301000.366,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10850.906106/201122,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301000.366):  'O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No  tocante à  reunião dos processos, entendo que não há nada a  se deferir,  pois  20(vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.21/07/2014) e julgados em acórdãos de procedência para a Recorrente (publ.  27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência do § 2º do art. 47 do anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  Quanto  ao  mérito,  resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS e da Cofins.  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do  tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista  no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo  STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10850.909628/2011­86  Acórdão n.º 3301­005.050  S3­C3T1  Fl. 234          4 Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação  da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito  de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito  de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas, tais como aquelas  de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS e pela COFINS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF,aprovado pela Portaria MF  nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente caso, para afastar a tributação do PIS e da COFINS exigida com base no  disposto no art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Todavia, a autoridade administrativa não considerou os documentos juntados  pela Recorrente planilha, o livro diário e o livro razão – uma vez que afastou a tese  de mérito.  Diante  da  compatibilidade  do  valor  pleiteado  pela  Recorrente  face  à  sua  escrituração contábil, necessária a conversão em diligência deste processo para a  confirmação do crédito pleiteado.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja determinada à unidade de origem que:  a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do  PIS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;   d) Cientifique a  interessada do  resultado da diligência,  abrindo prazo para  manifestação; e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10850.909628/2011­86  Acórdão n.º 3301­005.050  S3­C3T1  Fl. 235          5 É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  converto  o  julgamento  deste processo em diligência para que a unidade de origem:  a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da  COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;  d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A diligência foi realizada e o relatório encontra­se nos autos (fls. 222 a 226).  Em suma, concluíram o seguinte sobre a conta contábil de receita com "juros  recebidos"  apontada  pela  recorrente  como  indevidamente  computada  na  base  de  cálculo  do  PIS:  "A receita alegada indevidamente tributada é efetivamente  'aporte financeiro  estranho  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa',  e  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo da contribuição."  As partes não se manifestaram sobre o relatório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  De acordo com a Resolução n° 3301­000.398, o  julgamento deste processo  deveria seguir a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do  RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. E, desta forma, adotar a  decisão  proferida  por  meio  do  Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da lavra da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Contudo, o citado Acórdão n° 3301­004.594 dispõe sobre matéria estranha ao  presente processo ­ incidência ou não de PIS sobre a subvenção prevista na Lei n° 9.479/97 ­,  motivo pelo qual não o adoto.  Passe ao exame das alegações da recorrente.  Preliminares  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10850.909628/2011­86  Acórdão n.º 3301­005.050  S3­C3T1  Fl. 236          6 Reunião de processos  A  recorrente  pede  a  reunião  de  29  processos  administrativos  que  teriam  o  mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos PAs listados, alguns já foram julgados por esta turma, outros aguardam  retorno de diligência e dez estão em pauta para julgamento por outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da investigação dos fatos ­ falta de retificação da  DCTF  Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Alega  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido,  sem  que  fossem  requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando o art. 142 do  CTN. Que  a  alegação  da DRJ  de  que  a DCTF  não  foi  retificada  não  é  legítima  e  afronta  o  princípio da verdade material.   Que juntou aos autos planilha de cálculo, guias de pagamento e livro diário.  Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos. Com base nos artigos  258 e 923 do RIR/99, aduz que os livros contábeis constituem prova das operações. Assim, ter­ se­ia como precário o julgamento realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então fosse apresentada seria tida como preclusa.  Os pleitos já haviam sido atendidos, na medida em que esta turma converteu  o  julgamento  em diligência,  para  que  fosse  efetuado  o  cotejo  entre  as  bases  de  cálculo  e  os  livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS não  devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento administrativo, trazendo decisões administrativas e judiciais no sentido de que, por  se tratar de posicionamento exarado em sessão plenária e já pacificado naquela corte, deve ser  seguido pelas esferas administrativas de julgamento.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  respondidos  os  seguintes quesitos (fl. 180):  ”a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da  COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10850.909628/2011­86  Acórdão n.º 3301­005.050  S3­C3T1  Fl. 237          7 b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;  d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A diligência foi realizada e a "Informação Fiscal" (fls. 222 a 226) encontra­se  nos autos.  O  auditor  relatou  que  a  recorrente  não  atendeu  às  intimações  e,  por  isto,  limitou­se  às  informações  presentes  nos  autos,  quais  sejam,  bases  de  cálculo,  razão  e  livro  diário.   Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como indevidamente  computada  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  outubro  de  2002  a  receita  de  juros  recebidos,  registrada na conta 3.6.1.1.001, no valor de R$ 184,27.  E assim concluiu o trabalho (fl. 221):  "A receita alegada indevidamente tributada é efetivamente  'aporte financeiro  estranho  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa',  e  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo da contribuição."  Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  As  receitas  com  "juros  recebidos"  não  deriva  da  atividade  típica  da  recorrente,  pelo  que  não  se  inclui  no  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, prevista no caput art. 3° da Lei n° 9.718/98.  Com  efeito,  o  alcance  do  termo  faturamento,  abarcando  tão  somente  as  receitas oriundas da atividade empresarial típica, restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual  se reconheceu a repercussão geral do tema concernente à inconstitucionalidade do alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (posteriormente  revogado  pela  Lei  n°  11.941/09),  reafirmando  a  jurisprudência  consolidada  pelo STF.   E este colegiado está vinculado àquela decisão do STF, por força do inciso I  do § 1° do art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de  junho de 2015.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10850.909628/2011­86  Acórdão n.º 3301­005.050  S3­C3T1  Fl. 238          8                               Fl. 238DF CARF MF

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7413231 #
Numero do processo: 10830.721064/2009-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.078  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 64 /2 00 9- 75 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10830.721064/2009­75  Acórdão n.º 9303­007.078  CSRF­T3  Fl. 3          2 estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10830.721064/2009­75  Acórdão n.º 9303­007.078  CSRF­T3  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.981  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10830.721064/2009­75  Acórdão n.º 9303­007.078  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10830.721064/2009­75  Acórdão n.º 9303­007.078  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e                                                                                                                                                                                           ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10830.721064/2009­75  Acórdão n.º 9303­007.078  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10830.721064/2009­75  Acórdão n.º 9303­007.078  CSRF­T3  Fl. 8          7 torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.721064/2009­75  Acórdão n.º 9303­007.078  CSRF­T3  Fl. 9          8 se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10830.721064/2009­75  Acórdão n.º 9303­007.078  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10830.721064/2009­75  Acórdão n.º 9303­007.078  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 256DF CARF MF

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7437613 #
Numero do processo: 13974.000409/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1998 a 15/11/2003, 15/03/2004 a 31/07/2008 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.
Numero da decisão: 3301-004.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Salvador Candido Brandão Junior e Ari Vendramini. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira- Relator (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Salvador Candido Brandão Junior e Ari Vendramini. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira- Relator (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­004.918  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  ELETROBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1998 a 15/11/2003, 15/03/2004 a 31/07/2008  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semiramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por dar provimento ao recurso. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Salvador  Candido  Brandão  Junior  e Ari  Vendramini.  Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 04 09 /2 00 8- 26 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 183          2 Marcelo Costa Marques d'Oliveira­ Relator  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata o presente processo de Pedidos de Restituição, protocolados em 26 de  novembro de 2008 e 26 de fevereiro de 2009, respectivamente, nos valores de R$ 16.991,51 e  R$  26.325,65,  relativos  a  pagamentos  indevidos  da  contribuição  ao  PIS,  efetuados  pela  contribuinte entre 15 de janeiro de 1999 e 15 de dezembro de 2003 e entre 15 de julho de 2004  e 18 de  julho de 2008. A contribuinte alega que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo das  contribuições é inconstitucional.  A  contribuinte  apresentou  ainda  Declaração  de  Compensação,  em  20  de  outubro de 2008, no valor de R$ 70,53, com crédito de PIS cujo pagamento foi efetuado em 18  de abril de 2008.  Da  análise  do  pleito  da  interessada,  a  DRF/Joinville,  mediante  Despacho  Decisório, concluiu que:  (a)  decaiu  o  direito  da  contribuinte  de  pleitear  a  restituição,  em  26  de  novembro de 2008, por ter transcorrido mais de cinco anos desde os pagamentos, efetuados até  26 de novembro de 2003;  (b)  a  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  no  valor  de R$  70,53,  relativo  ao  pagamento efetuado a maior em 18 de abril de 2008 e, portanto, homologou a compensação  pleiteada;  (c)  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  após  26  de  novembro  de 2008  e,  especificamente,  entre  15  de  julho  de  2004  e  18  de  julho  de  2008,  a  contribuinte  não  tem  direito à restituição por falta de previsão legal.  Inconformada com o indeferimento da solicitação, a contribuinte apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  alega,  em  preliminar,  por  via  de  exemplos  jurisprudenciais, que a extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  ocorre  com  a  homologação  do  lançamento,  fato  este  que  se  dá,  de  forma  tácita,  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  parágrafo  4.º  do  artigo  150  do  CTN;  assim,  apenas  depois  desta  homologação  é  que  se  teria  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial indicado no inciso I do artigo 168 do CTN. Deste modo, adota o entendimento de  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 184          3 que nos casos que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo para restituição é  de dez anos, ou seja, cinco anos depois do decurso do prazo previsto para a Fazenda efetuar a  homologação do lançamento.  No  mérito,  apresenta  a  contribuinte  as  razões  pelas  quais  entende  estar  comprovada a existência do indébito tributário, uma vez que o ICMS não deve integrar a base  de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. A contribuinte argumenta que no julgamento do  Recursos Extraordinário nº 240/7852/ MG,  em andamento no Plenário  do Supremo Tribunal  Federal, o Relator proferiu seu voto favoravelmente aos contribuintes, entendendo que o ICMS  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  sob  pena  de  violação  do  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal.  A  contribuinte  alega,  ainda,  que  a  exigência  do  valor  do  ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins também é indevida porque o ICMS  não representa riqueza do contribuinte. Conclui afirmando que a inclusão do ICMS na base de  cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins é ilegal e inconstitucional.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  atualização dos  valores  a  serem  restituídos  com base na taxa Selic, desde a data da pagamento indevido."  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 0727.964, de 26/03/12, foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/12/1998  a  15/12/2003,  15/07/2004  a  15/07/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 15/07/2004 a 15/07/2008  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  de  acordo com a legislação vigente, não há previsão para exclusão  do  ICMS,  salvo  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 185          4 Direito Creditório Não Reconhecido"  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos  incluídos na manifestação de inconformidade e adiciona pedido de sobrestamento do processo,  até a conclusão do  julgamento da matéria pelo STF,  em sede do RE n° 240.785­2/MG, cuja  repercussão geral foi reconhecida.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Trata o presente processo de Pedidos de Restituição, protocolados em 26 de  novembro de 2008 e 26 de fevereiro de 2009, respectivamente, nos valores de R$ 16.991,51 e  R$  26.325,65,  relativos  a  pagamentos  indevidos  da  contribuição  ao  PIS,  efetuados  pela  contribuinte entre 15 de janeiro de 1999 e 15 de dezembro de 2003 e entre 15 de julho de 2004  e 18 de julho de 2008.  Os créditos são oriundos de pagamentos a maior de PIS, em razão da inclusão  indevida do ICMS nas receitas de venda sujeitas às incidências das contribuições.  As compensações não foram homologadas. Foram apresentados os seguintes  motivos para não acatar parte dos créditos (Despacho Decisório, 128 a 133):  ­  teria  decaído  o  direito  da  contribuinte  de  pleitear  a  restituição,  por  ter  transcorrido mais de cinco anos entre as datas da protocolização do PER (em 26 de novembro  de 2008) e dos pagamentos efetuados até 26 de novembro de 2003; e  ­ em relação aos pagamentos efetuados após 26 de novembro de 2003 (entre  15  de  julho  de  2004  e  18  de  julho  de  2008),  não  haveria  direito  à  restituição,  por  falta  de  previsão legal.  Preliminar ­ decadência   Ratifico o posicionamento da DRF, no que tange à incidência da decadência  sobre os PER protocolizados em 26 de novembro de 2008, cujos pagamentos  a maior  foram  efetuados até 26 de novembro de 2003. Há que se aplicar o inciso I do art. 168 do CTN.  Com efeito, o prazo de dez anos defendido pela  recorrente não se aplica ao  caso, em razão da data em que o PER foi protocolizado (26/11/08), de acordo com a Súmula  CARF nº 91, "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." (g.n.)  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 186          5 Mérito  Quanto  aos  demais  PER,  não  atingidos  pela  decadência,  concordo  com  a  recorrente.  A  meu  ver,  o  ICMS  não  é  receita,  que  é  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, nos  termos dos artigos 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. E, para  fundamentar  meu posicionamento, adoto o voto da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, em sede do  Acórdão n° 3301­004.355, de 20/03/18, não obstante ter restado vencido, por maioria de votos:  "Insurge­se  a Recorrente  quanto  à  inclusão  do  ICMS na  base de  cálculo  do  PIS e da COFINS.  No  Recurso  Extraordinário  n°  574.706­PR,  discutiu­se  o  conceito  jurídico­constitucional  de  faturamento  ou  receita,  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998.  O  texto  constitucional,  em  sua  redação  originária,  estabelecia  a  incidência das  contribuições  sobre “o  faturamento”. Após  a EC nº 20/98,  a  incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”.  Em  apertada  síntese,  as  alegações  voltaram­se  à  existência  de  direito  líquido e certo de excluir o  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS,  uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços,  não  se  podendo  admitir  a  abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o  ICMS não  representaria  patrimônio/riqueza  da  empresa  (princípio  da  capacidade  contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas.  O  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  16/05/2008.  Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos  termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9  de  março  de  2017.  O  acórdão  foi  publicado  no  Diário  de  Justiça  de  02/10/2017.  Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins  de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando‐se  cada  mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota‐se  o  sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é  apurado  mês  a  mês,  considerando‐se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no  art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo‐ se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 187          6 regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal.  O  ICMS  não  compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º,  inc.  I, in  fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.   O  voto  da  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia  foi  acompanhado  pelos  Ministros Marco Aurélio,  Rosa Weber,  Luiz  Fux,  Ricardo  Lewandowski  e  Celso de Mello.  Foram  vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Luís  Roberto  Barroso,  Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da  exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do  STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de  que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.”   Como  precedente  da  tese  fixada  no  acordão  em  comento,  cita  a  Relatora  também  o  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  de  relatoria  do  Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de  cálculo da COFINS:   TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza  a  tomada  de  valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.  COFINS  –  BASE DE  INCIDÊNCIA  –  FATURAMENTO –  ICMS.  O  que  relativo  a  título  de  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias e a Prestação de Serviços não  compõe a base de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento.  (RE  240785,  Relator Ministro MARCO AURÉLIO,  Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014)  Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a­ tributos não  devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b­ a base de cálculo da  Cofins,  constitucionalmente prevista, não comporta a  inclusão de  receita de  terceiros,  como  é  o  caso  do  ICMS,  de  competência  dos  Estados. Assim,  o  ICMS  não  constitui  receita  do  contribuinte,  ainda  que  contabilmente  seja  escriturado,  pois  tem  como  destinatário  fiscal  a  Fazenda  Pública  Estadual,  para a qual será transferido.  Ressalte­se que na decisão não houve modulação de efeitos.   O  requerimento  de  modulação  feito  pela  PGFN,  na  tribuna,  foi  no  sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 188          7 Entretanto,  como  consignou  a  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  nos  autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento  em  primeira  instância,  perdeu  em  segunda  instância  e,  no  seu  recurso  extraordinário, logrou­se vencedora.  Todavia,  entenderam  os  Ministros  que  a  modulação  poderia  ser  suscitada por embargos de declaração.   Posteriormente,  foram  interpostos  os  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional,  em  19/10/2017,  apontando  a  existência  de  contradição,  obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes.   A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para  que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos.   Ademais,  reitera  o  pedido  de  sobrestamento  de  todos  os  processos  pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado.  Até  a  data  do  julgamento  deste  processo,  não  houve  qualquer  manifestação do STF quanto à modulação.  Segundo  o  art.  14  do  Novo  CPC/15,  a  norma  processual  se  aplica  imediatamente aos processos em curso:  Art.  14.  A  norma  processual  não  retroagirá  e  será  aplicável  imediatamente  aos  processos  em  curso,  respeitados  os  atos  processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob  a vigência da norma revogada.  Dispõe  também  o  Novo  CPC/15  que  os  recursos  não  suspendem  a  eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração:  Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo  disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.  Parágrafo  único.  A  eficácia  da  decisão  recorrida  poderá  ser  suspensa  por  decisão  do  relator,  se  da  imediata  produção  de  seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível  reparação,  e  ficar  demonstrada a  probabilidade  de provimento  do recurso.  Art.  1.026.  Os  embargos  de  declaração  não  possuem  efeito  suspensivo  e  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso.  § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser  suspensa  pelo  respectivo  juiz  ou  relator  se  demonstrada  a  probabilidade  de  provimento  do  recurso  ou,  sendo  relevante  a  fundamentação,  se  houver  risco  de  dano  grave  ou  de  difícil  reparação.  Diante  das  prescrições  do  novo  CPC,  os  tribunais  judiciais  têm  aplicado  imediatamente o entendimento do STF:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 189          8 543­B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS.  APELAÇÃO PROVIDA.  1.  Instado  o  incidente  de  retratação  em  face  do  v.  acórdão  recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C.  Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  RE  n°  574.796/PR.   2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do  RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou  entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de  cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".  3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543­B, §  3º,  do  CPC/1973,  para  dar  provimento  à  apelação  da  impetrante.   (TRF 3, Apel. 0020471­95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017)  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LITISPENDÊNCIA  NÃO  COFIGURADA.  SENTENÇA  ANULADA.  JULGAMENTO  DO  MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO  INDEVIDA.  REPERCUSSÃO  GERAL. STF. (1).   1.  Verifica­se  a  litispendência  ou  a  coisa  julgada  quando  se  reproduz  ação  anteriormente  ajuizada,  existindo  entre  elas  identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a  tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência  não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito  sem resolução do mérito.   2.  Anulada  a  sentença  e  encontrando­se  a  relação  processual  devidamente  formada,  inexistindo  necessidade  de  produção  de  outras  provas  e  não  vislumbrando  qualquer  prejuízo  ou  cerceamento  de  defesa  de  qualquer  das  partes,  é  possível  a  apreciação  do  mérito,  nesta  instância  recursal,  nos  termos  do  disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015.   3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário 574.706 pela  sistemática  da  repercussão  geral,  firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS".  (RE 574706 RG,  Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017).   4.  Especificamente  em  relação  à  Lei  12.973/2014  se  encontra  consolidado  o  entendimento  no  sentido  de  a  ampliação  do  conceito  do  faturamento  não  alterou  o  conceito  de  base  de  cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante  da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe  o  exame  definitivo  da  matéria  constitucional,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e da COFINS. Precedentes.   5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no  julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar  procedente o pedido.     (TRF 1, Apel. 0011389­06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017).  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 190          9 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo,  dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto  não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o §  2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo­ se  da  aplicação  do REsp n°  1.144.469/PR,  o  qual  já  está  transitado  em  julgado,  e  exemplo  do  acórdão  3402004.742 –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  julgado  em  24/10/2017:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a  qual deve  ser  reproduzida nos  julgamentos do CARF a  teor do  seu Regimento Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de  aplicação  obrigatória  desse  precedente  ao  caso  concreto.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 191          10 Todavia,  não  me  parece  o  melhor  fundamento,  porquanto  o  STJ  realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base  de  cálculo da  contribuição para o PIS  e COFINS,  afastando a  aplicação do  REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo.  Confira­se:  AgInt  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.355.713  –  SC,  DJ  24/08/2017:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ICMS.  INTEGRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica­se  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015.  II  –  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  674.706/PR,  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da matéria  em  exame,  concluiu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do  contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  III  –  Esta  Corte  realinhou  o  posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS.  IV  –  A  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para  desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido.  Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa:  Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi  reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio do contribuinte e, dessa  forma, não pode integrar a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Na  esteira  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  esta  Corte  realinhou  o  posicionamento  para  reconhecer  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  O  STJ,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no  AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  O  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 192          11 Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  seu  posicionamento  anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR,  em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  (Rel.  p/acórdão  o Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do  art. 543­C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social.  3.  Agravo  Interno da Fazenda Nacional desprovido.  E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ  24/08/2017:   TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  O  ICMS  INTEGRA  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  MANUTENÇÃO  DAS  SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  RESP  1.144.469/PR,  REL.  MIN.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  REL.  P/  ACÓRDÃO  O  MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART.  543­C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR)  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA  PROVIDO  PARA  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  AGRAVO.  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  seu  posicionamento  anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR,  em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  (Rel.  p/acórdão  o Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do  art. 543­C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral,  Relatora  a  Ministra  CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a  título de  ICMS não  se  incorpora ao patrimônio do  contribuinte  e,  dessa  forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições,  que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O  REsp.  1.144.469/PR  tratou,  ainda,  da  incidência  do  ICMS  no  PIS/COFINS  repassados  a  terceiro,  verifica­se  que neste  ponto  não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa ­ REsp.  1.144.469/PR,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Rel.  p/acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  1a.  Seção,  DJe  2.12.2016).  Assim,  não  assiste  razão  à  parte  agravante  quanto  a  este  ponto.  4.  Agravo  Interno  da  empresa  provido  para  dar  parcial  provimento  ao  Agravo  e  reconhecer  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS.  (AgInt  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  Ag  1063262/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017).  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 193          12 Ademais, o art. 927,  III  c/c art. 928,  II do CPC/15 prescrevem que os  juízes  e  os  tribunais  obrigatoriamente  observarão  o  julgamento  de  recursos  extraordinário e especial repetitivos.   Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de  precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra  pelo STF, em matéria de interpretação constitucional.   Por conseguinte,  estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido  de  causa  suspensiva,  tal  situação  se  coaduna com a prescrição do RICARF  que  exige  a  condição  de  “decisão  definitiva  de  mérito”  para  ser  aplicada  obrigatoriamente pelos Conselheiros.   Inclusive,  recentemente,  o  STJ  se  manifestou  no  sentido  da  obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em  julgado  (AgInt  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  282.685  –  CE,  DJ  27/02/2018):  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2.  A  existência  de  precedente  firmado  sob  o  regime  de  repercussão  geral  pelo  Plenário  do  STF  autoriza  o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ  FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.  Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importante mencionar  a  ementa do Acórdão n° 3201­003.725, de 24/05/18,  que,  inclusive,  também menciona o voto da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, porém  foi favorável ao contribuinte, por maioria de votos:  "ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 194          13 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.   Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  quando  nos  autos  está  comprovado  que  a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  nenhuma  irregularidade  capaz  de  invalidar  o  lançamento.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.   Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização e os lançados com evidente lapso material.   CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade  de  apropriação  concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo.   CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício  fiscal  da  apuração  da  depreciação  acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS ­  BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ EXCLUSÃO. O Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ­  ICMS  não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.   O Supremo Tribunal Federal  ­  STF por ocasião do  julgamento  do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de  imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no Resp 1.144.469/PR,  no  regime de  recursos  repetitivos.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006   COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA FÁTICA.   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 195          14 Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria  fática. "  Com base no acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Destaco que a recorrente pleiteou o sobrestamento do presente processo, até a  conclusão do citado processo no STF.   Aprecio  a  alegação,  apesar  de  ter  votado  pelo  provimento  do  argumento  tratado no presente tópico, pois a turma pode proferir decisão em sentido contrário. Em relação  a este argumento, nego provimento, pois não há tal previsão no Regimento Interno do CARF  (Portaria MF n° 343/15 ­ RICARF).  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  saber:  rejeito  a  preliminar de decadência e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Redator Designado  Com  a  devido  vênia,  divirjo  do  excelente  voto  do  Relator,  pelas  razões  expostas a seguir.  Sobre o tema da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e  da  Cofins,  o  STJ  decidiu,  em  recurso  especial  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  pela  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, já com trânsito em julgado. Já o STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso  extraordinário  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  em  caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados pela Fazenda Nacional. É o que detalha decisão recente deste Conselho:  PIS/COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 196          15 que  pese  o Supremo Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário no  Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere o  art.  62,  §2º do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, não é o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso  Voluntário  Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária, Ac. 3402­004.742, de 24/10/2017,  rel. Conselheiro  Jorge Olmiro  Lock Freire).  Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento  Interno,  descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o tema. A decisão do STF, em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão  geral, mas  de  caráter não  definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos da  decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos.  Ora,  se há pedido de modulação dos efeitos,  trata­se de atividade satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos termos do art. 487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não  houve ainda decisão definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A  embargante  ainda  suscita,  entre  outras  questões,  haver  erro  material  ou  omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76 efeito que ele não  possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7.  Observe­se  que,  no  caso  dos  autos,  alguns  votos  da  corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento” (art. 195, I, b, da Constituição), possui um sentido próprio no  direito privado, definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em tal  linha  de  argumentação:  o  mencionado  dispositivo  legal  não  estabelece  qualquer conceito para receita bruta. Apenas disciplina que, na demonstração  do resultado do exercício, deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e  serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos”. A assertiva,  simplesmente,  permite  concluir  que  tais  expressões  se  referem  a  grandezas  diferentes, mas não afirma que uma não esteja contida na outra.  Levanta  também,  na  mesma  toada  que  os  votos  vencedores  "deixaram  de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado  pelos  votos  vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13974.000409/2008­26  Acórdão n.º 3301­004.918  S3­C3T1  Fl. 197          16 III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não  compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos  bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.   § 5o Na receita bruta incluem­se os tributos sobre ela incidentes e  os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do  caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações  previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (Grifos do original).  Ainda  que  sejam  três  os  pilares  da  argumentação  da  corrente  vencedora,  apenas um deles tratando do conceito de receita, trata­se evidentemente de questão meritória.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Redator designado                    Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.907220/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de COFINS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de COFINS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda; (a2) fretes na transferência de insumo da filial para a matriz; e (a3) frete na transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos, para afastar o direito de crédito integral em relação a "fretes em transferências não identificadas - Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas", e a "despesas com reajustes de fretes (20%)", mantendo a decisão de piso; e (c) por maioria de votos, vencidos os Cons. Lázaro Antonio Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.907220/2011­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.246  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CODIL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  COM  BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE.  Os  gastos  com  fretes  no  retorno  de  mercadorias  remetidas  para  industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos  em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de COFINS na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.  Os gastos  com  fretes na  transferência de produtos  acabados da  filial  para a  matriz não geram direito  ao  crédito de COFINS, pois  são gastos  incorridos  após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em  operações de venda.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  FRETE.  As  pessoas  jurídicas  que  produzam  as  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  especificadas  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  de  COFINS  crédito  presumido  calculado  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Os  gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo  de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração.  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR.  O  frete,  como modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 72 20 /2 01 1- 67 Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a) por unanimidade de votos, para  reconhecer o crédito sobre (a1)  fretes no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda;  (a2)  fretes  na  transferência  de  insumo  da  filial  para  a matriz;  e  (a3)  frete  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para  a  matriz;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências  de  Embalagens  da  matriz  para  a  filial",  a  "fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências  não  anteriormente  descritas",  e  a  "despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%)",  mantendo  a  decisão  de  piso;  e  (c)  por maioria  de  votos,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em  relação  a  serviços  que  foram  tributados  (fretes  de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago  Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos  acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.  Relatório  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte  CODIL ALIMENTOS LTDA para análise de Pedido de Ressarcimento, referente a créditos de  PIS e Cofins Não­Cumulativa.  Conforme  Despacho  Decisório,  o  crédito  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido,  tendo  a  fiscalização  glosado  créditos  referentes  a  fretes  de  diferentes  classificações/modalidades.  O contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese:   (...)  2.2 MÉRITO  (...)  1.1) Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca).  (...)  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de  que,  embora  o  Contribuinte  tenha  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  aquisições de  arroz  em casca  efetuadas  de  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 4          3 pessoas  físicas,  nos  termos  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  corroborado pela Solução de Consulta n° 90 ­ SRRF/6ªRF/Disit,  este  não  se  valeu  deste  direito,  deixando  de  efetuar  o  creditamento das contribuições.  O  I.  Auditor Fiscal,  inovando,  de  forma  contrária  à  legislação  pertinente,  insiste  na  teoria  de  que,  se  o  Contribuinte  não  se  utilizou  do  crédito  presumido  que  tem  direto,  sobre  a  matéria  prima (arroz em casca) adquirida de pessoas físicas, não pode se  utilizar  do  crédito  referente  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado para realizar o transporte dessa matéria prima para  a unidade industrial.  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído  pelo  Legislador,  apurado  de  forma  "presumida",  devido à operação de  venda do produtor pessoa  física não  ter  incidência  tributária. Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram  o  custo  do  serviço  de  transporte  e  cujo  ônus  foi  suportado  pelo  Contribuinte­adquirente.  O  fato  do  Contribuinte  não  se  utilizar  de  crédito  a  que  tem  direito, não lhe impede de aproveitar os demais créditos.  Assim,  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima adquirida, somado a este o valor do serviço de transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial do Contribuinte­adquirente, cujo ônus assumiu.  Ora,  se  o  custo  total  da  matéria  prima  é  composto  por  uma  parte que não  foi  tributada  (matéria prima)  e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.2)  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  O Douto Auditor­Fiscal,  em  seu Termo de Verificação, glosa o  creditamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  sobre  fretes  de  retornos  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda,  sob o argumento que este não se caracteriza como  "insumo".  Insta  discordar  do  entendimento  do  I.  Auditor. O  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não  descaracteriza  os  "insumos"  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 5          4 inerentes  ao  referido  processo,  cujo  conceito  inclui  todos  os  dispêndios necessários ao processo produtivo.  Para  realizar  a  industrialização  (beneficiamento)  em  estabelecimento  terceirizado,  necessário  se  faz  a  remessa  da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento. Somente após a entrada  deste  produto  no  estabelecimento  do  Contribuinte  é  que  se  caracteriza a finalização do processo produtivo.  (...)  1.3)  Fretes  no  retorno  de mercadoria  de  depósito  fechado  ou  armazém geral.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.4) Fretes na aquisição de insumo importado.  (...)  As  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas de  fornecedor  internacional,  está sujeita à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero.  Porém  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada no país, para  transportar a referida matéria prima  do porto até o estabelecimento do Contribuinte­importador, onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  normal  das  referidas  contribuições.  Este  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito das contribuições PIS e COFINS.   (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não  foi  tributada  (matéria prima sujeita à  tributação com  alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete), é obvio que a parte que foi tributada (frete) irá compor  o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS  e COFINS incidentes, ante ao princípio da não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.5) Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz.  (...)  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 6          5 O Arroz em Casca é matéria básica de nossa industrialização, e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande do Sul.  A  logística  de  transporte  desta  matéria  prima  obedece  a  dois  procedimentos alternativos:  a)  vem  diretamente  dos  produtores  rurais  estabelecidos  no  Estado do Rio Grande do Sul para a unidade Matriz estabelecida  na cidade de Divinópolis/MG;  b)  é armazenado na filial estabelecida no Rio Grande do Sul,  para posterior remessa à unidade Matriz do Contribuinte.  Em ambos os procedimentos o destino final é o mesmo, ou seja, a  entrega  da  matéria  prima  na  unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade de Divinópolis/MG, para industrialização.  O  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da  matéria  prima,  critério  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.6) Fretes na transferência de produto em elaboração, produto  acabado e subproduto da filial para a matriz.  (...)  Para melhor entendimento, faz­se necessário individualizar cada  transferência da filial para a matriz, por natureza:  (...)  1.6.a)  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial para a matriz:  No  tocante  à  transferência  de  arroz  semi­elaborado,  ou  na  expressão  do  I.  Auditor  "produto  inacabado",  da  filial  de  Capivari  do  Sul  para  a  matriz  em Minas  Gerais,  o  I.  Auditor  Fiscal  procedeu  a  glosa  do  crédito  fiscal  sob  o  argumento  de  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 7          6 não  tratar­se  de  frete  contratado  para  entrega  de  produto  acabado diretamente aos clientes adquirentes.  Não pode prevalecer o posicionamento adotado pelo I. Auditor,  pois na realidade trata­se da transferência de "arroz a granel",  ou seja, produto semi­elaborado, portanto, ainda "insumo", que  passará por processos industriais de seleção e empacotamento.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  I.6.b) Fretes na transferência de produto acabado da filial para  a matriz:  (...)  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se de despesa na venda de produto já produzido, portanto  um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção  do  bem demandado por motivos  logísticos,  de  praticidade  e  de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Essas  despesas  constituem meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes e, portanto, são gastos com vendas, por referirem­se à  fase de comercialização ­ venda para clientes, devido à logística  adotada pela empresa.  Portanto,  são  efetivas  despesas  inerentes  diretamente  às  operações de venda, cujo ônus foi suportado pelo Contribuinte.  (...)  I.6.c)  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para  a  matriz:  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 8          7 1.7) Fretes em transferências não identificadas (Transferências  de Embalagens).  (...)  Embora  o  I.  Auditor  Fiscal  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  CTRCs  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz (MG) para a filial (RS), destinadas ao empacotamento  do produto acabado, ou seja "insumo".  (...)  Ora, se o custo total do "insumo ­ embalagem" é composto por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (valor  da  transferência)  e  outra parte que foi integralmente tributada (frete), é obvio que  a parte que foi  tributada  (frete)  irá compor o custo pelo valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  matéria  prima,  materiais  intermediários e a própria embalagem.  (...)  1.8) Fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero.  (...)  As aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel)  efetuadas  junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no país,  estão  sujeitas  à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero. Porém o  serviço de  transporte  (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias  primas  até  o  estabelecimento  industrial  do  Contribuinte,  onde será submetida aos processos  industriais de  seleção e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação normal  das  referidas contribuições.  Este insumo (frete) compõe o custo da mercadoria e/ou matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  da  mercadoria  e/ou  matéria  prima  é  composto por uma parte que não foi tributada (mercadoria e/ou  matéria­prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  é  obvio  que  a  parte que foi  tributada (frete) irá compor o custo de aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao regime de tributação do Contribuinte.  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 9          8 Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.9) Fretes nas  compras de  insumos  de PJ com suspensão da  contribuição.  Nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na  forma de  crédito presumido, nos  termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de que, considerando que os insumos não foram tributados pelas  contribuições  (suspensão),  também  os  fretes  na  aquisição  dos  mesmos não geram direito ao crédito.  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  a  aquisição  da  referida  matéria  prima  (arroz  em  casca)  gera  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  já  citado.  Portanto,  sendo a aquisição passível de creditamento das contribuições, o  correspondente  serviço  de  transporte  (frete)  também  gera  direito ao crédito, por integrar o custo de aquisição.  (...)  1.10)  Fretes  contabilizados  na  conta  21814  ­  "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre  compras.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.11)  Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.    Tratam­se  de  serviços  de  transporte  (fretes)  referentes  as  seguintes operações:  a)  Compras de material de uso e consumo ­ Vr. R$ 506,46;  b)  Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$ 5.040,00 + R$ 40,00  (incluso item 1.12)  c)  Outras entradas de mercadorias não especificadas ­ Vr. R$  199,20;  (...)  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  os  referidos serviços de transporte (fretes) encontram­se elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 10          9 portanto passíveis de gerar  crédito das  contribuições de PIS e  COFINS.  (...)  1.12) Despesas com reajustes de fretes (20%).  Referem­se a complementos de  fretes de diversas operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios,  cuja  respectiva base de cálculo está demonstrada na fl. 737, conforme  Anexo  I  ­  Parte B,  pag.  1/4,  do  Termo  de Verificação Fiscal  ­  item "glosa ­ obs 16" no valor de R$ 129.684,04.  II)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  aquisição de Matéria Prima de PJ:  Referem­se  às  operações  de  compra  de  "arroz  em  casca"  efetuadas junto à pessoas jurídicas.  O I. Auditor Fiscal procedeu a glosa dos referidos créditos, sob  o  argumento  de  que,  estando  a  operação  com  tributação  suspensa, não gera direito ao crédito de PIS e COFINS.  Nas  aquisições  de matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na forma de crédito presumido, nos termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  Assim, nas referidas aquisições o Contribuinte pode apropriar­ se  do  credito  presumido  equivalente  a  35%  das  alíquotas  aplicáveis ao PIS e a COFINS, ou seja:  0,5775% ­> (35% de 1,65%) aplicável ao PIS   2,6600% ­> (35% de 7,60%) aplicável à COFINS  (...)  III)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  vendas:    Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  A DRJ/BHE julgou a Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de  votos, procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 02­045.075.  Em síntese, o provimento foi parcial em relação aos seguintes itens: a) Fretes  nas  compras  de  Pessoa  Física  (arroz  em  casca); b)  Fretes  na  compra  de  insumos  de  Pessoa  Jurídica com suspensão da contribuição  (produtos  agropecuários);  c) Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%);  e d)  Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  “Fretes”  sobre  aquisição  de  Matéria Prima de PJ. Todos  estes  valores  se  referem  a  dispêndios  passíveis  de  gerar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  no  entender  da  Turma  julgadora, motivo  pela  qual  o  cálculo  desses créditos se deu da mesma forma como seria o cálculo do crédito presumido do próprio  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 11          10 insumo,  ou  seja,  apenas  no  percentual  de  35%  das  alíquotas  de  1,65%  (Pis/Pasep)  e  7,6%  (Cofins).  Em  relação  aos  demais  itens  objeto  da  Manifestação,  as  glosas  foram  mantidas.   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pela improcedência  de  praticamente  todas  as  glosas mantidas  pela DRJ/BHE,  inclusive  aquelas  relacionadas  aos  itens  em que obteve decisão procedente  em parte,  excetuando apenas os  tópicos  referentes  a  "Itens classificados pelo contribuinte como Fretes sobre aquisição de Matéria Prima de PJ" e  "Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  Fretes  sobre  Vendas".  Nesta  peça  processual,  limitou­se  a  repisar  exatamente  os  mesmos  argumentos  contidos  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.234,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.722999/2011­42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.234):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Itens  classificados pelo Contribuinte  como Fretes  sobre  Compras:  I.1 Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca),  reconhecido  parcialmente  o  crédito  na  proporção  de  35%  da  alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para os Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público (Pasep) ­ PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  para  envio  das  matérias primas (arroz em casca) adquiridas de pessoas físicas à  unidade industrial para beneficiamento.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 12          11 Alega  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima  adquirida,  somado  ao  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado.  Em  seu  entendimento,  se  o  custo  total  da matéria  prima  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  seria  "óbvio"  que  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  deveria  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao princípio  da não­cumulatividade.  Ou seja, o valor do  frete referente ao  transporte de suas  aquisições de bens para revenda ou de insumos produtivos teria  creditamento  de  forma  autonôma  em  relação  a  tais  bens,  pois  também seria um "insumo" do processo produtivo:  Portanto, definição do termo "insumos" necessita levar em  consideração as realidades operacionais de cada atividade,  seja comercial, industrial ou de serviços.  A  não  aplicação  do  termo  "insumos"  significa  desconsiderar todo um universo de custos e despesas, sem  os  quais  não  é  possível  gerar  a  receita  alcançada  pela  exigência de PIS/COFINS e, consequentemente, proceder  à comercialização de mercadorias.  Entretanto,  o  entendimento  do  Recorrente  não  procede.  Não  há  previsão  legal  para  o  crédito  sobre  os  fretes  nas  aquisições, apenas sobre o  frete nas operações de venda, como  se depreende da legislação de regência:  Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;   IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 13          12 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de  2014)  Todavia, de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I,  ambos do Decreto nº 3000, de 1999  (RIR­99),  os  custos  com o  transporte  (frete)  também devem  estar  compreendidos  no  custo  de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos na produção.  Assim,  de  forma  indireta,  não  autônoma,  o  contribuinte  que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo  também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais  produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos  I  e  II  do art.  3º  das Leis nº  10.637/2002  e 10.833/2003,  c/c  os  arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999.  Ocorre  que  o  valor  desse  crédito  do  frete  tem  que  ser  calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem  que  foi  transportado,  acrescendo­se  ao  valor  pago  pelo  bem o  valor do  frete  e,  assim, obtendo­se o  custo de aquisição. Sobre  esta valor devem incidir as alíquotas do PIS e da Cofins.  Consequentemente,  se  a  incidência  das  contribuições  sobre o bem adquirido está  suspensa, ou se  incidem à alíquota  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 14          13 zero,  ou  se  o  crédito  é  concedido  sob  a  forma  presumida,  o  mesmo  ocorrerá  com  o  crédito  referente  ao  valor  do  frete,  porque não se trata de dois créditos distintos, mas de um único  crédito, referente ao custo de aquisição de bem para revenda ou  para utilização como insumo, como bem destacou a Autoridade  Fiscal autuante:  15)  Para  gerar  direito  ao  crédito  das  contribuições  no  regime não­cumulativo, é necessário que o valor do frete  na  compra  esteja  vinculado  a  um  insumo  cuja  aquisição  gerou  crédito,  quer  seja  básico  ou  presumido.  Por  conseqüência, o valor do crédito gerado pela despesa com  frete na compra  tem a mesma natureza e  segue a mesma  sistemática  de  cálculo  do  crédito  gerado  pelo  bem  cujo  custo ele compôs, quanto a  se  tratar de crédito básico ou  presumido.  O recorrente, no entanto, tem entendimento distinto, como  se  pode  extrair  dos  seguintes  excertos  do  seu  Recurso  Voluntário:  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído pelo Legislador, apurado de forma "presumida",  devido à operação de venda do produtor pessoa física não  ter  incidência  tributária.  Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram o custo do serviço de transporte e cujo ônus foi  suportado pelo Contribuinte­adquirente.  (...)  Ora, se o custo total da matéria prima é composto por uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que foi integralmente tributada (frete), é obvio que a parte  que  foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Como  se  depreende  de  suas  afirmações  aqui  colacionadas,  o Recorrente  entende  que  os  cálculos  do  crédito  são  distintos:  um  referente  à  aquisição  do  bem,  que  se  dá  de  forma presumida; e outro para o crédito sobre o frete referente a  esse  mesmo  bem,  que  deve  se  dar  "pelo  valor  líquido  das  contribuições de PIS e COFINS incidentes".  Portanto, o Recorrente não pretende adicionar o valor do  frete ao custo de aquisição, mas sim descontar integralmente as  contribuições  incidentes  sobre  o  frete,  como  se  fosse  crédito  básico.  O  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  o  frete  nas  operações  de  venda  pode  ser  descontado  dessa  forma  porque  existe previsão legal para tanto, porém o mesmo não ocorre com  o frete nas aquisições. Este não tem crédito autônomo, ao passo  que aquele sim.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 15          14 Conclui­se,  portanto,  que,  se  para  as  aquisições  da  matéria  prima  "arroz  em  casca",  de  Produtor  Rural  pessoa  física, a legislação permite o creditamento do PIS e da COFINS  na  forma de crédito presumido, nos  termos do artigo 8º da Lei  10.925/2004, o crédito referente ao frete desse insumo deve ser  calculado da mesma forma.  Logo, correta a decisão de piso que considerou devido o  crédito  relativo  ao  frete,  porém  apenas  no  percentual  de  35%,  aplicado  às  respectivas  aquisições  na  apuração  do  crédito  presumido.  I.2  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Alega  o  Recorrente  que  o  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não descaracteriza os "insumos" inerentes ao referido processo,  cujo conceito inclui todos os dispêndios necessários ao processo  produtivo, pois para realizar a industrialização (beneficiamento)  em estabelecimento terceirizado, necessário se faz a remessa da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento.  A Autoridade Fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal,  descreve a natureza do serviço de transporte:  20)  Trata­se  de  fretes  contratados  pelo  contribuinte  para  retorno  ao  seu  estabelecimento  de  arroz  de  sua  propriedade  que  fora  remetido  em  casca  ao  estabelecimento  de  outra  empresa,  onde  passou  por  processo de perboilização.  Como  se  verifica,  trata­se  de  operação  diretamente  vinculada  ao  processo  produtivo  do  Recorrente.  Considerando  que  tais  remessas  para  industrialização  por  encomenda  são  essenciais para a produção do produto final, o frete na remessa  dos  produtos  para  essa  industrialização  integra  o  custo  da  produção. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro  de  créditos  relativos  aos  custos  com  industrialização  por  encomenda,  nesse  caso,  o  frete. Assim,  voto  por  restabelecer o  crédito glosado.  I.3 Fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado  ou armazém geral.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 16          15 Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1 (...)  I.5 Fretes na transferência de insumo da filial para  a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados na transferência de insumo da filial para a matriz.  Alega  que  o  Arroz  em  Casca  é  matéria  básica  para  industrialização,  e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Sua  logística  de  transporte  segue  dois  procedimentos  alternativos,  sendo  que  em  ambos  o  destino final é o mesmo, a entrega da matéria­prima na unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade  de  Divinópolis/MG,  para  industrialização.  A Autoridade Fiscal sustenta que são se  trata de insumo  utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de  frete  na  operação  de  venda  do  produto  acabado.  Logo,  não  haveria previsão legal que autorizasse o creditamento, tese com  a qual a DRJ/BHE concordou.  Entretanto,  do  quanto  exposto,  verifico  tratar­se  de  serviço  de  transporte  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa, devendo ser concedido o direito ao crédito.  Com  efeito,  os  produtores  de  arroz  que  fornecem  a  matéria­prima  para  o  Recorrente  encontram­se  em  diversas  localidades  espalhadas  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Estando  esse  material  armazenado  inicialmente  em  unidades  (filiais) da Recorrente, e sendo o frete em questão utilizado para  transportar  esse  material  até  sua  matriz,  para  fins  de  industrialização, não há mais que se falar em frete na aquisição  de  insumos, muito menos de  frete  em operações de venda, mas  sim  de  serviço  essencial  ao  seu  processo  produtivo,  a  caracterizar­se como insumo, nos  termos do inciso II do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Se  o  modelo  produtivo  do  Recorrente,  a  torná­la  viável  economicamente,  se  baseia  na  existência  de  uma  unidade  industrial central, a qual recebe sua matéria­prima estocada em  diversas  unidades  da  empresa,  o  frete  entre  estes  estabelecimentos  da  Recorrente  é  essencial  à  produção,  sendo  insumo desta.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito.                                                              1  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 17          16 I.6  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração, produto acabado e subproduto da filial para a  matriz.  I.6.a Fretes na  transferência de produto em elaboração  da filial para a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para a matriz.  Alega que não pode prevalecer o posicionamento adotado  pela Fiscalização, pois na realidade trata­se da transferência de  "arroz  a  granel",  ou  seja,  produto  semi­elaborado,  portanto,  ainda  "insumo",  que  passará  por  processos  industriais  de  seleção e empacotamento.  Sustenta a Autoridade Fiscal que as operações se referem  a  fretes  empregados  no  transporte  interno  de  produtos  inacabados,  produtos  acabados  e  subprodutos  que  são  levados  de um estabelecimento ao outro da mesma empresa. Logo, não  se  tratando  de  despesas  com  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda  e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente  ao  adquirente  (comprador),  referidas  despesas  não  poderiam  gerar  direito  a  créditos  das  contribuições,  tese  com  a  qual  a  DRJ/BHE concordou.  Entretanto, do quanto exposto, verifico, à semelhança do  item  anterior,  tratar­se  de  serviço  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa,  devido  à  necessidade  do  produto  ainda  em  elaboração  ser  transportado  até  outra  unidade  da  empresa  para  as  etapas  finais  de  sua  industrialização,  devendo  ser  concedido o direito ao crédito.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito em relação ao frete na transferência de produto em  elaboração.  I.6.b  Fretes  na  transferência  de  produto  acabado  da  filial para a matriz  Questão semelhante à tratada no item precedente, com a  diferença  de  que  aqui  trata­se  de  produto  acabado,  e  não  de  produto em elaboração.  Sendo frete relativo ao transporte de produto já acabado,  não  há  como  tratar  este  serviço  como  insumo  do  processo  produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado.  Alega  o  Recorrente  tratar­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 18          17 por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade  no  Estado  de  Minas  Gerais.  Afirma  ainda  que  essas  despesas  constituem  meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes  e,  portanto,  são  gastos  com  vendas, por referirem­se à fase de comercialização ­ venda para  clientes, devido à logística adotada pela empresa.  O argumento do Interessado, no entanto, é improcedente.  Não há como entender que este frete estaria caracterizado como  "frete  na  operação  de  venda",  pois  a  venda  ainda  nem  sequer  ocorreu.  Conforme  afirmação  do  próprio  Recorrente,  trata­se  apenas  de  uma  movimentação  de  produtos  por  questões  logísticas,  de  praticidade  e  de  tempo,  a  fim  de  deixá­los  mais  próximos do mercado consumidor (clientes):  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado por motivos logísticos, de praticidade e de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos dos clientes compradores que são em sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de  uma venda realizada, mas apenas para deixar os produtos mais  próximos do mercado consumidor, até mesmo para facilitar uma  venda futura. Além disso, apesar de afirmar que se trata de uma  etapa  da  operação  de  venda,  o  Recorrente  não  apresenta  qualquer  prova  de  que  a  venda  dos  produtos  transportados  já  tenha  ocorrido;  pelo  contrário,  afirma  que  se  trata  de  "ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção".  Não  foram  trazidas  aos  autos  notas  fiscais  de  venda  nem  conhecimentos  de  transporte  que  pudessem  comprovar  que  os  bens movimentados já estavam vendidos anteriormente.  Nesse  contexto,  voto  por  manter  a  glosa  dos  referidos  créditos.  I.6.c  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para a matriz  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 19          18 1.7  Fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências de Embalagens da matriz para a filial.  Alega  o  Recorrente  que,  embora  a  Fiscalização  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  "CTRC's"  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da  matriz  (MG)  para  a  filial  (RS), destinadas ao empacotamento do produto acabado, ou seja  "insumo".  Conforme  análise  anterior,  no  item  sobre  "Fretes  na  transferência de  insumo da  filial  para a matriz",  caso os  fretes  aqui  discutidos  se  referissem  realmente  a  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz  (MG)  para  a  filial  (RS),  destinadas  ao  empacotamento do produto acabado, o Recorrente  teria direito  ao crédito, por se configurar como um serviço essencial a uma  etapa  do  processo  produtivo,  no  caso,  o  empacotamento  do  produto acabado.  No entanto,  o Recorrente não  trouxe aos autos qualquer  prova  referente  à  natureza  do  frete  utilizado.  Observe­se  que,  desde  a  realização  do  procedimento  fiscal  a  Autoridade  Tributária já se ressentia da ausência de documentos capazes de  permitir  a  identificação  das  operações,  deixando  tal  fato  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Tratando­se  de  pedido de ressarcimento, incumbe ao Recorrente fazer prova das  suas alegações, o que não ocorreu.  Assim,  diante  da  ausência  de  elementos  probatórios,  mantenho a glosa dos créditos.   2 (...)  1.10 Fretes contabilizados na conta 21814 ­ "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre compras.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1.11 Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.  Afirma o Recorrente que tratam­se de fretes referentes às  seguintes operações: a) compras de material de uso e consumo ­  Vr. R$506,46; b) Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$5.040,00                                                              2  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 20          19 +  R$  40,00  (incluso  item  1.12)  c)  Outras  entradas  de  mercadorias não especificadas ­ Vr. R$ 199,20.  Alega que a Fiscalização equivocou­se em não considerar  que  os  referidos  fretes  encontram­se  elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  portanto  passíveis de gerar crédito das contribuições de PIS e COFINS.  Material  de  uso  e  consumo,  de  maneira  geral,  não  são  essenciais à área de produção,  estando mais  relacionados  com  setores administrativos; ativo  imobilizado não gera crédito das  contribuições  de  forma  direta,  devendo  ser  ativado  e  posteriormente  ocorrer  o  creditamento  sobre  os  encargos  de  depreciação, e ainda assim caso o bem imobilizado esteja sendo  utilizado  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  e  mercadorias  não  especificadas  não  geram direito ao crédito das contribuições pela impossibilidade  de identificar sua natureza.  Nesse contexto, voto pela manutenção da glosa efetuada.  1.12  Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%),  reconhecido parcialmente o crédito na proporção de 35%  da alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável  A  Autoridade  Fiscal  identificou  que  no  mês  de  março/2007 a transportadora TRANSCODIL emitiu os CTRC nº  770  e  47911  a  título  de  reajuste  de  20%  sobre  os  valores  de  alguns  fretes,  totalizando  R$  129.684,04  (conforme  Anexo  I  ­  Parte B do TVF). Esses valores de reajuste  foram considerados  pelo  contribuinte  como  base  para  créditos  de  PIS/Cofins  em  DACON.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso,  pelas  razões  aqui  expostas nos itens aos quais correspondem.  Alega o Recorrente, na Manifestação de Inconformidade,  que  estas  despesas  referem­se  a  complementos  de  fretes  de  diversas  operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios.  No  Recurso  Voluntário,  limitou­se  a  repisar  exatamente o mesmo argumento, nada acrescentando.   A DRJ/BHE  decidiu  que  a  parte  do  crédito  relativa  aos  itens cuja glosa foi mantida, também deve ser glosada; por outro  lado, os créditos relativos aos itens I.1 e I.9, cujos créditos foram  parcialmente  reconhecidos,  devem  ser  mantidos,  no  percentual  de 35% das contribuições, conforme foi mantido o crédito sobre  os respectivos fretes.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso. O  Recorrente  não  apresentou  os  CTRC  nº  770  e  47911,  ou  qualquer  outro  documento que possibilitasse identificar a natureza do frete que  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 21          20 estava  sendo  reajustado.  Dessa  forma,  não  é  possível  sequer  confirmar  se  o  frete  parcialmente  aceito  pela  DRJ/BHE  foi  objeto deste reajuste.  Não havendo qualquer prova adicional, não há elementos  para  alterar  o  quanto  decidido  pela  instância  de  piso.  Assim,  voto por manter as glosas no mesmo percentual de 65%.  (...)  ­ Serviços que foram tributados (fretes de compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)  3Em primeiro  lugar,  há  se  de  considerar  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  pelo  valor  da  matéria  prima  (MP)  adquirida  e  pelo  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial  da  contribuinte  (adquirente).  Assim,  uma  vez  que  o  custo  total  é  composto  por  uma  parte  não  tributada  (MP)  e  outra  parte  integralmente  tributada  (frete),  a  parcela  tributada  (frete)  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito  ao  crédito,  assim  como  os  demais  dispêndios  que  integram  o  custo  do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Os  fretes  na  aquisição  de  insumo  importado,  por  seu  turno,  consistentes  nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas  de  fornecedor  internacional,  estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com  alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  a  referida  matéria  prima  do  porto  até  o  estabelecimento  da  contribuinte  (importadora),  onde  será  submetida  aos  processos  industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação  regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe  o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do  custo  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das  contribuições em apreço.   Assim,  é  possível  se  afirmar  que,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  oferecida  à  tributação  (frete),  a  parcela  do  frete  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  e,  logo,  enseja  direito  ao  crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Por  fim,  igual  vetor  argumentativo  move  as  aquisições  dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  que  estão  sujeitas  à                                                              3 Entendimento vencedor nas questões nele abordadas.  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 22          21 tributação  das  contribuições  com  alíquota  zero,  não  controvertendo as partes a este respeito. Ocorre que, da mesma  forma,  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias primas até o estabelecimento industrial da contribuinte,  onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  regular  das  referidas  contribuições  e,  logo,  compõe  o  custo  da  mercadoria  e/ou  matéria prima, ensejando idêntico direito ao crédito.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo  de  aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Neste  sentido,  ademais, o Acórdão CARF nº 3401­005.170, proferido em sessão  de 24/07/2018, de minha relatoria, que decidiu, por unanimidade  de votos, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EXPORTAÇÃO.  COOPERATIVAS.  CREDITAMENTO  DE  LEITE  IN  NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS.  Até  a  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  nº  636/2006  era  legítima  a  Cooperativa  apurar  o  crédito  integral  da  contribuição  social  pela  aquisição  do  leite  in  natura  dos  seus  associados  da  Cooperativa,  desde  que  não  se  vislumbre  suspensão  da  incidência  das  contribuições  na  venda.  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE  NÃO  REPASSADO  AO FORNECEDOR.  O  frete,  como  modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará  crédito  quando  não  repassado  aos fornecedores da contribuinte.  Assim, voto por dar provimento também para reconhecer  o crédito em relação a serviços que  foram tributados (fretes de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  para  reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização  por encomenda;  (a2) fretes na  transferência de  insumo da filial para a matriz;  e (a3) frete na  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10665.907220/2011­67  Acórdão n.º 3401­005.246  S3­C4T1  Fl. 23          22 transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas ­ Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras  entradas,  remessas e  transferências não anteriormente descritas",  e a  "despesas com  reajustes  de fretes  (20%)", mantendo a decisão de piso; e  (c) por maioria de votos, vencidos os Cons.  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Marcos  Roberto  da  Silva,  para  reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos  a  bens  sujeitos  a  alíquota  zero  e  com  suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes  na  transferência  de  produtos  acabados  da  filial  para  a  matriz,  sendo  vencido  pelo  posicionamento dos demais conselheiros..  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1013DF CARF MF

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