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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6984731 #
Numero do processo: 10283.903440/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.644
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.644  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 40 /2 01 2- 97 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903440/2012­97  Acórdão n.º 3402­004.644  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903440/2012­97  Acórdão n.º 3402­004.644  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903440/2012­97  Acórdão n.º 3402­004.644  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.903440/2012­97  Acórdão n.º 3402­004.644  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 93DF CARF MF

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6934196 #
Numero do processo: 10909.900175/2008-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.520  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECONVI S/A TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 01 75 /2 00 8- 12 Fl. 129DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­000.638,  de  24/08/2010,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITO. LIQUIDEZ  E CERTEZA.  A homologação da compensação de créditos tributários depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  afirmados  contra  a Fazenda Nacional,  refletidas  na  linguagem dos  dados  constantes do sistema do órgão fazendário.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  de  que  ela  não  conseguiu  demonstrar,  no  momento  da  compensação,  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  que  autorizassem  a  homologação  da  DCOMP.  Acrescentou  ainda  que  o  recorrente  não  apresentou  os motivos  que  o  fizeram  realizar  nova  apuração da contribuição devida no período objeto do processo e, portanto, retificar a DACON  e  a DCTF,  informando  os  novos  valores.  Decidiu,  portanto,  o  Colegiado  não  considerar  na  análise  da  compensação  as  retificadoras  efetuadas.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido nos Acórdãos nº 3403­002.294 e nº 1101­000.848.  O exame de admissibilidade do recurso especial encontra­se às fls. 116/119.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 121/126).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  entendeu que a apresentação de DCOMP e DCTF retificadoras não tem o condão de alterar a  decisão  proferida,  competindo  ao  contribuinte  o  ônus  de provar  o  erro  de  preenchimento  da  declaração, mediante a apresentação de escrita contábil e fiscal. É o que consignou o relator ao  final do acórdão recorrido:  Ademais,  sem  prejuízo  do  acima  exposto,  a  Defendente  não  argumenta acerca da origem do seu crédito, que bases deixou de  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10909.900175/2008­12  Acórdão n.º 9303­005.520  CSRF­T3  Fl. 130          3 tributar  quando  da  nova  apuração  e  não  se  ocupou,  nas  duas  instâncias,  em  demonstrar  essa  origem  colacionando  os  elementos  da  sua  apuração  e  comprová­lo  com  anexação  da  escrita contábil­fiscal pertinente.    Registre­se que a DACON retificadora foi apresentada em 03/11/2004, antes,  portanto,  de  proferido  o  Despacho  Decisório  (o  que  ocorreu  em  24/04/2008),  mas  a  DCTF  retificadora somente depois, em 23/05/2008.  Já no segundo paradigma, a Declaração de Informações EconômicoFiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ também foi apresentada antes de proferido o Despacho Decisório, mas  não a DCTF, que, portanto, tal como sucedeu no caso objeto dos presentes autos, somente foi  retificada depois.  Logo, entendemos comprovada a divergência.   No  mérito,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta Corte Administrativa vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho  Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o  § 1º do art. 147 do CTN:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    No  caso  em  exame,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades em que neles compareceu, qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro  que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal).  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência do Despacho Decisório não  seria  óbice, mas  também  não seria suficiente para a demonstração do crédito vindicado, sendo indispensável, nos termos  do § 1º do art. 147 do CTN, supra, a comprovação do erro em que se fundou a retificação, o  que a Recorrente, conforme já ressaltamos, não logrou realizar.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 131DF CARF MF     4                                                                                    Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10909.900175/2008­12  Acórdão n.º 9303­005.520  CSRF­T3  Fl. 131          5                 Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10972.720014/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO. SONEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Comprovado o dolo, a fraude ou a simulação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, desloca-se para a regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE INSTRUTÓRIA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante o procedimento fiscal de auditoria quando verificado que a Autoridade Fiscal oportunizou ao Fiscalizado amplo lapso temporal para esclarecer as circunstâncias e os fatos constatados em seu curso. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade em Auto de Infração lastreado em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial, conforme majoritário entendimento das mais altas Cortes do país. Inexiste obrigatoriedade do Fisco, em sua relação com o Contribuinte objeto de fiscalização, de demonstrar a indispensabilidade da apresentação dos extratos bancários de movimentação financeira. Esta motivação, segundo a Lei Complementar nº 105/2001, c/c com o Decreto nº 3.724/2001, foi dirigida pelo legislador aos requerimentos realizados pelas autoridades fiscais às instituições financeiras. PEDIDO DE PERÍCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. O indeferimento de pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA OMITIDA SUPERIOR À DECLARADA. CABIMENTO. Correto o procedimento fiscal ao realizar o arbitramento do lucro quando observado que a receita bruta omitida é muitas vezes superior à receita declarada, causando total subversão da essência do resultado contábil apresentado, desprovendo-o da necessária confiabilidade que dele se espera, impedindo, naquilo que é pertinente aos autos, sua adoção para fins de apuração do lucro e consequentemente das bases imponíveis de IRPJ e de CSLL. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Apurados valores de omissão de receitas por conta de depósitos bancários não comprovados, sem que se possa estabelecer qualquer nexo de causalidade com a atividade alegada pela recorrente, absolutamente escorreito o procedimento fiscal ao adicionar tais valores àqueles a que corresponder o percentual mais elevado. RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO. Serão acrescidos à base de cálculo os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras auferidos no período de apuração, observado o disposto nos arts. 239, 240, 533 E 534 do RIR/99. Inteligência do art. 536 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. MULTA QUALIFICADA. Constatada a existência de contas bancárias mantidas à margem da escrituração, com vultosos recursos movimentados, se comparados com os valores declarados, aliada a reiteração da conduta por vários períodos de apuração, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. Uma vez caracterizado o dolo de sonegar, em todos os períodos fiscalizados, correta a glosa do bônus de adimplência, benefício concedido ao bom pagador de tributos federais. DECLARAÇÃO A MENOR. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO. Constatado que a Contribuinte declarou valores menores que o devido na DCTF, perfeito o lançamento para constituir o respectivo crédito tributário. A DIPJ não tem a mesma natureza da DCTF pois se reveste de caráter meramente informativo, conquanto seja de apresentação obrigatória. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS VALORES COMPROVADOS COMO TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DA EMPRESA. A hipótese de incidência prevista no art. 61, da Lei n° 8.981/1995, resta perfeitamente caracterizada com a ocorrência de pelo menos um dos seguintes fatos: i) não identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela recorrente; ou ii) não comprovação da operação ou de sua causa. Assim, não havendo nos autos documentação comprobatória de que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, ou quando identificado, não tenha ficado comprovada a operação ou sua causa, nenhum reparo deve ser feito ao lançamento tributário. Exclui-se da autuação os itens lançados que tenham sido expressamente comprovados por meio de documentação idônea comprovando que os pagamentos eram, em verdade, transferências entre contas da própria empresa. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PIS, COFINS E CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao auto de infração do IRPJ, deve ser igualmente aplicado aos autos de CSLL, PIS e COFINS, haja vista estarem alicerçados nos mesmos elementos que fundamentam o primeiro.
Numero da decisão: 1401-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, na análise das preliminares, rejeitar as alegações de nulidade e de decadência. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte os valores de R$1.763.000,00 e R$99.900,00, debitados em 23/08/2008, cujos comprovantes encontram-se às e-fls. 965/970 do processo. Vencido o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Inexiste nulidade em Auto de Infração lastreado em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial, conforme majoritário entendimento das mais altas Cortes do país. Inexiste obrigatoriedade do Fisco, em sua relação com o Contribuinte objeto de fiscalização, de demonstrar a indispensabilidade da apresentação dos extratos bancários de movimentação financeira. Esta motivação, segundo a Lei Complementar nº 105/2001, c/c com o Decreto nº 3.724/2001, foi dirigida pelo legislador aos requerimentos realizados pelas autoridades fiscais às instituições financeiras. PEDIDO DE PERÍCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. O indeferimento de pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA OMITIDA SUPERIOR À DECLARADA. CABIMENTO. Correto o procedimento fiscal ao realizar o arbitramento do lucro quando observado que a receita bruta omitida é muitas vezes superior à receita declarada, causando total subversão da essência do resultado contábil apresentado, desprovendo-o da necessária confiabilidade que dele se espera, impedindo, naquilo que é pertinente aos autos, sua adoção para fins de apuração do lucro e consequentemente das bases imponíveis de IRPJ e de CSLL. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Apurados valores de omissão de receitas por conta de depósitos bancários não comprovados, sem que se possa estabelecer qualquer nexo de causalidade com a atividade alegada pela recorrente, absolutamente escorreito o procedimento fiscal ao adicionar tais valores àqueles a que corresponder o percentual mais elevado. RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO. Serão acrescidos à base de cálculo os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras auferidos no período de apuração, observado o disposto nos arts. 239, 240, 533 E 534 do RIR/99. Inteligência do art. 536 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. MULTA QUALIFICADA. Constatada a existência de contas bancárias mantidas à margem da escrituração, com vultosos recursos movimentados, se comparados com os valores declarados, aliada a reiteração da conduta por vários períodos de apuração, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. Uma vez caracterizado o dolo de sonegar, em todos os períodos fiscalizados, correta a glosa do bônus de adimplência, benefício concedido ao bom pagador de tributos federais. DECLARAÇÃO A MENOR. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO. Constatado que a Contribuinte declarou valores menores que o devido na DCTF, perfeito o lançamento para constituir o respectivo crédito tributário. A DIPJ não tem a mesma natureza da DCTF pois se reveste de caráter meramente informativo, conquanto seja de apresentação obrigatória. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS VALORES COMPROVADOS COMO TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DA EMPRESA. A hipótese de incidência prevista no art. 61, da Lei n° 8.981/1995, resta perfeitamente caracterizada com a ocorrência de pelo menos um dos seguintes fatos: i) não identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela recorrente; ou ii) não comprovação da operação ou de sua causa. 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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.917          1 2.916  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720014/2013­32  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­002.007  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ IRPJ e Reflexos  Recorrentes  AGROPECUÁRIA RODRIGUES DA CUNHA LTDA EPP              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO.  SONEGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Comprovado  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial de 5 anos, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, desloca­se para a  regra geral, prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE INSTRUTÓRIA DO  PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  fiscal de  auditoria quando verificado que a Autoridade Fiscal  oportunizou  ao  Fiscalizado  amplo  lapso  temporal  para  esclarecer  as  circunstâncias e os fatos constatados em seu curso.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  em Auto  de  Infração  lastreado  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial,  conforme  majoritário  entendimento das mais altas Cortes do país.  Inexiste obrigatoriedade do Fisco, em sua relação com o Contribuinte objeto  de  fiscalização,  de  demonstrar  a  indispensabilidade  da  apresentação  dos  extratos  bancários  de movimentação  financeira.  Esta motivação,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  105/2001,  c/c  com  o  Decreto  nº  3.724/2001,  foi  dirigida pelo legislador aos requerimentos realizados pelas autoridades fiscais  às instituições financeiras.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 14 /2 01 3- 32 Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.918          2 PEDIDO DE PERÍCIA.  O  processo  administrativo  tributário  é  informado  pelo  princípio  do  livre  convencimento  motivado,  o  qual  permite  ao  julgador  que  analise  o  caso  concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da  prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e  os  motivos  que  o  levaram  a  determinada  conclusão.  O  indeferimento  de  pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, eis que a  sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela  autoridade julgadora.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  RECEITA  OMITIDA  SUPERIOR  À  DECLARADA. CABIMENTO.  Correto  o  procedimento  fiscal  ao  realizar  o  arbitramento  do  lucro  quando  observado  que  a  receita  bruta  omitida  é  muitas  vezes  superior  à  receita  declarada,  causando  total  subversão  da  essência  do  resultado  contábil  apresentado, desprovendo­o da necessária confiabilidade que dele se espera,  impedindo,  naquilo  que  é  pertinente  aos  autos,  sua  adoção  para  fins  de  apuração  do  lucro  e  consequentemente  das  bases  imponíveis  de  IRPJ  e  de  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.   Apurados  valores  de  omissão  de  receitas  por  conta  de  depósitos  bancários  não comprovados, sem que se possa estabelecer qualquer nexo de causalidade  com  a  atividade  alegada  pela  recorrente,  absolutamente  escorreito  o  procedimento  fiscal  ao  adicionar  tais  valores  àqueles  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  RECEITAS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ACRÉSCIMO  À  BASE  DE CÁLCULO.  Serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras  auferidos  no  período  de  apuração,  observado o disposto nos arts. 239, 240, 533 E 534 do RIR/99.  Inteligência  do art. 536 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99.  MULTA QUALIFICADA.  Constatada  a  existência  de  contas  bancárias  mantidas  à  margem  da  escrituração,  com  vultosos  recursos movimentados,  se  comparados  com  os  valores  declarados,  aliada  a  reiteração  da  conduta  por  vários  períodos  de  apuração, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL. DEDUÇÃO INDEVIDA.  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.919          3 Uma vez caracterizado o dolo de sonegar, em todos os períodos fiscalizados,  correta  a  glosa  do  bônus  de  adimplência,  benefício  concedido  ao  bom  pagador de tributos federais.  DECLARAÇÃO A MENOR. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO.  Constatado  que  a  Contribuinte  declarou  valores  menores  que  o  devido  na  DCTF, perfeito o lançamento para constituir o respectivo crédito tributário. A  DIPJ  não  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  pois  se  reveste  de  caráter  meramente informativo, conquanto seja de apresentação obrigatória.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PARCIAL  PROCEDÊNCIA  DOS  VALORES  COMPROVADOS  COMO  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DA  EMPRESA.  A  hipótese  de  incidência  prevista  no  art.  61,  da  Lei  n°  8.981/1995,  resta  perfeitamente  caracterizada  com  a  ocorrência  de  pelo  menos  um  dos  seguintes fatos: i) não identificação de quais são os beneficiários dos recursos  providos  pela  recorrente;  ou  ii)  não  comprovação  da  operação  ou  de  sua  causa. Assim, não havendo nos autos documentação comprobatória de que os  pagamentos  se  destinaram  a  beneficiário  identificado,  ou  quando  identificado, não tenha ficado comprovada a operação ou sua causa, nenhum  reparo deve ser feito ao lançamento tributário. Exclui­se da autuação os itens  lançados  que  tenham  sido  expressamente  comprovados  por  meio  de  documentação  idônea  comprovando  que  os  pagamentos  eram,  em  verdade,  transferências entre contas da própria empresa.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  PIS, COFINS E CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O decidido quanto ao auto de infração do IRPJ, deve ser igualmente aplicado  aos  autos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  haja  vista  estarem  alicerçados  nos  mesmos elementos que fundamentam o primeiro.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, na análise das preliminares, rejeitar as  alegações  de nulidade  e de  decadência.  Por maioria  de  votos,  dar parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  os  valores  de  R$1.763.000,00 e R$99.900,00, debitados em 23/08/2008, cujos comprovantes encontram­se às e­ fls. 965/970 do processo. Vencido o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado o  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.920          4 (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.921          5 Relatório  Trata  o  presente processo  de Auto  de  Infração  lavrado  contra  a Recorrente  em que foi constituído o crédito tributário abaixo discriminado:          O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  e­fls.  689/707  detalha  as  infrações  apuradas  pela  Fiscalização  e  que  passamos  a  relatar. De  seu  texto,  retiramos  as  partes mais  importantes e as reproduzimos conforme as infrações objeto do lançamento, abaixo delineadas.    A  partir  das  primeiras  informações  prestadas  pelo  Contribuinte,  em  atendimento à  intimação da Fiscalização,  foi­lhe  solicitado prestar esclarecimentos a  respeito  da falta de escrituração de receitas relativas à exploração dos imóveis rurais de sua propriedade  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.922          6 e a apresentar os respectivos contratos de arrendamento/comodato. Também lhe foi reiterado o  pedido  para  a  apresentação  dos  extratos  bancários;  esclarecimentos  a  respeito  dos  valores  constantes das DIRF  relativas aos anos­calendários de 2008, 2009 e 2010 e não escriturados  em  sua  contabilidade  nem  tampouco  oferecidos  à  tributação;  da  inexistência  de  DIMOBs  apresentadas pela Contribuinte relativamente aos períodos de 2007 a 2012 (v. e­fls. 63/67).  Em  nova  intimação,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  ao  contribuinte  demonstrativo  em  que  foram  listados  diversos  valores  relativos  a  suprimentos  de  caixa  e  depósitos bancários, cuja contra­partida seria a conta caixa. Assim, no mesmo ato foi intimada  a comprovar a origem dos respectivos valores, bem assim a apresentar cópias de escrituras e de  contratos de locação de imóveis (v. e­fls. 75/79).   Não  tendo  sido  apresentados  todos  os  extratos  bancários  solicitados,  a  Autoridade Fiscal os requisitou diretamente à instituição financeira, através de RMF (v. e­fls.  80/82). Recebidos os  extratos do Banco Santander,  a Contribuinte  foi  novamente  intimada a  comprovar,  com documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em datas  e valores,  a origem das  importâncias depositadas/creditadas em sua conta­corrente (v. e­fls. 129/132).  Em  resposta,  segundo  a  Fiscalização,  a  Contribuinte  teria  se  limitado  a  questionar  a  constitucionalidade  do  acesso  aos  extratos  bancários  e  o  reduzido  prazo  para  o  atendimento da solicitação, tendo, nesta oportunidade solicitado sua dilação em relação àquele  inicialmente fixado pela Autoridade Fiscal (v. e­fls. 561/562).  Ainda,  a  Autoridade  Fiscal  verificou  que  a  Contribuinte  teria  sido  beneficiária  de  rendimentos  de  aplicação  financeira,  em valores  da  ordem de R$464.041,88,  R$1.198.656,73 e R$469.482,75,  respectivamente nos anos calendários de 2008 a 2010. Tais  valores não teriam sido declarados na DIPJ nem escriturados nos livros Diário e Razão.  Abaixo reproduzo o demonstrativo elaborado pela Fiscalização comparando a  receita bruta escriturada com os rendimentos de aplicação financeira omitidos:      Ainda,  verificou  a  Fiscalização  a  falta  de  escrituração  de  diversas  contas  bancárias, conforme abaixo:    A  partir  dos  dados  acima,  a  Fiscalização  chegou  à  conclusão  de  que  "a  movimentação  financeira mantida  à margem  da  escrituração  chega  a  ser mais  de  20  vezes  superior  à  receita  bruta  nos  anos­calendário  2008  e  2009  e  mais  de  oito  vezes  superior  à  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.923          7 receita  bruta  no  ano­calendário  2010".  Essa  conclusão  levou  a  Fiscalização  a  proceder  o  arbitramento do lucro da Fiscalizada. Abaixo reproduzo as considerações da Autoridade Fiscal  a respeito:      A  partir  das  informações  obtidas  junto  à  Contribuinte  e  instituições  financeiras, a Autoridade Fiscal apurou as infrações que passamos a descrever abaixo.  A primeira infração refere­se à apuração de omissão de receitas com base na  existência de depósitos bancários sem comprovação:    Como vimos acima, a Fiscalização teria identificado diversas contas corrente  mantidas à margem da escrituração. Assim, determinou a Autoridade Fiscal que a Contribuinte  justificasse os depósitos identificados nestas contas, com documentos hábeis a comprovar sua  origem. Segundo a Fiscalização, a Contribuinte não teria logrado comprovar a origem de tais  depósitos, razão pela qual, além de proceder ao arbitramento, a Autoridade Fiscal considerou  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.924          8 que  todos  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  acima  identificadas,  seriam  oriundos de omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Ainda, qualificou a multa de ofício conforme abaixo:      Passemos ao relatório que diz respeito à 2ª Infração.        Conforme o relato da Autoridade Fiscal, a Contribuinte possui vários imóveis  urbanos e  rurais  registrados no seu Ativo Permanente, conforme se depreende da análise dos  livros diário e  razão de e­fls. 269/412. Questionado acerca da falta de escrituração da receita  decorrente  da  exploração  dos  imóveis  rurais,  a  Contribuinte  alegou  que  os  mesmos  foram  cedidos  em  comodato,  conforme  contratos  juntados  à  e­fls.  68/74,  86/88  e  483/488.  Já  em  relação aos imóveis urbanos, vejamos o que reportou a Fiscalização:    Assim,  e  tendo  em  vista  a  necessidade  de  arbitramento  do  lucro,  a  Fiscalização nada mais fez do que tributar os rendimentos decorrentes dos aluguéis de imóveis  urbanos de acordo com essa forma de apuração, deduzindo os valores já declarados em DCTF  e aplicando multa de ofício de 75%.  A terceira infração refere­se aos rendimentos e ganhos líquidos de aplicações  financeiras que não teriam sido declarados pela Contribuinte.  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.925          9   O Contribuinte  foi  beneficiário de  rendimentos de aplicação  financeira, nos  valores totais de R$464.041,88, R$1.198.656,73 e R$469.482,75, nos anos­calendário 2008 a  2010 respectivamente, consoante relatório anual e detalhamento extraídos das DIRF constantes  dos sistemas da Receita Federal (e­fls. 252 a 268).  Tais  valores  não  teriam  sido  informados  nas  DIPJ  (e­fls.  203  a  247)  nem  escriturados  nos  livros  Diário  dos  respectivos  anos­calendário  (vide  e­fls.  269  a  293),  tampouco nos livros Razão, consoante se depreende das cópias das contas de receitas extraídas  desse livro (e­fls. 294 a 412).  O  contribuinte  foi  intimado  pela  Fiscalização  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  da  falta  de  escrituração/declaração  dessas  receitas  financeiras,  oportunidade  em  que  lhe foi apresentada as cópias das DIRF relativas aos anos­calendário 2008 a 2010 constantes  dos sistemas da Receita Federal, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, datado  de 05/03/2013 (e­fls. 63 a 67).  Em resposta apresentada em 14/03/2013, solicitou 40 dias úteis de prazo para  prestar  os  esclarecimentos  alegando  que  dependia  de  diligência  solicitada  aos  bancos  em  dezembro/2011 conforme protocolos.  O  pedido  de  dilação  do  prazo  foi  negado,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte teve prazo de 22/11/2012 até 14/03/2013 para providenciar os extratos bancários e  os comprovantes de retenção (cerca de quase quatro meses). Assevera a Autoridade Fiscal no  TVF que "Nenhuma instituição financeira deixaria de fornecer extratos/comprovantes ao seu  cliente  nesse  prazo.  Ademais,  todos  os  documentos  relativos  às  suas  operações  e  negócios  deveriam ser mantidos em boa ordem e guarda nos termos do art. 264 do RIR/99".  Haja vista não  ter  sido  comprovada  a  tributação de  tais  receitas,  os valores  foram objeto de  lançamento de ofício,  sendo considerados  como dedução, os valores  retidos  pelas respectivas fontes pagadoras.   Assevera a Autoridade Fiscal que a conduta do contribuinte descrita acima,  deixando de escriturar nos livros Diário e Razão, de informar na DIPJ, de oferecer à tributação  e  recolher  os  valores  dos  tributos  devidos  incidentes  sobre  os  rendimentos  de  aplicação  financeira omitidos, que são superiores às receitas brutas escrituradas, em três anos­calendário  consecutivos,  caracteriza,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  e  insere­se  na  descrição  prevista no inciso I do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137/90.  Também considera a Fiscalização que estariam presentes nos fatos descritos  as condutas descritas pelos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  razão  pela qual  aplicou  a multa de  ofício  de  150%,  prevista  no  inciso  I  e  §  1º,  do  art.  44,  da Lei  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.926          10 Para  essas  infrações  foram  exigidos,  reflexamente,  valores  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 24 da Lei nº  9.249/1995.  A  quarta  infração  refere­se  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  CSLL.  Abaixo  transcrevo  excertos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  explicam  com  exatidão  os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal:  Constatamos  Insuficiência  de  Declaração  e  Recolhimento  em  duas  circunstâncias  que descrevemos:  1ª) Verificamos que no 4º trimestre de 2008, foi apurado o valor de CSLL a pagar de  R$1.988,98 (DIPJ fls. 203 a 217), sendo recolhido e informado em DCTF apenas o  valor de R$1.141,40 (extrato DCTF fls. 558 a 559).  A  diferença  de  R$  847,58  caracteriza  uma  insuficiência  de  declaração  e  de  recolhimento de CSLL, objeto de lançamento de ofício na presente infração.  Aplicamos  a  multa  de  ofício  de  75%  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96 já transcrita anteriormente.  2ª)  A  partir  do  ano­calendário  de  2003,  as  pessoas  jurídicas  adimplentes  com  os  tributos e contribuições administrados pela RFB nos últimos cinco anos­calendário,  submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, podem se  beneficiar do bônus de adimplência fiscal de que trata o art. 38 da Lei nº 10.637, de  2002:  Art.  38.  Fica  instituído,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  bônus  de  adimplência  fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com  base no lucro real ou presumido.  § 1º O bônus referido no caput:  I  ­  corresponde  a  1%  (um  por  cento)  da  base  de  cálculo  da  CSLL  determinada  segundo  as  normas  estabelecidas  para  as  pessoas  jurídicas  submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido;  II  ­  será  calculado  em  relação  à  base  de  cálculo  referida  no  inciso  I,  relativamente ao ano­calendário em que permitido seu aproveitamento.  § 2º Na hipótese de período de apuração trimestral, o bônus será calculado  em  relação  aos  4  (quatro)  trimestres  do  ano­calendário  e  poderá  ser  deduzido da CSLL devida correspondente ao último trimestre.  § 3º Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos­ calendário,  se enquadre em qualquer das  seguintes hipóteses, em relação a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal:  I ­ lançamento de ofício;  II ­ débitos com exigibilidade suspensa;  III ­ inscrição em dívida ativa;  IV ­ recolhimentos ou pagamentos em atraso;  V ­ falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.  § 4º Na hipótese de decisão definitiva, na esfera administrativa ou  judicial,  que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições referidas  nos incisos I e II do § 3º serão desconsideradas desde a origem.  §  5º  O  período  de  5  (cinco)  anos­calendário  será  computado  por  ano  completo, inclusive aquele em relação ao qual dar­se­á o aproveitamento do  bônus.  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.927          11 §  6º  A  dedução  do  bônus  dar­se­á  em  relação  à  CSLL  devida  no  ano­ calendário.  §  7º  A  parcela  do  bônus  que  não  puder  ser  aproveitada  em  determinado  período poderá sê­lo em períodos posteriores, vedado o ressarcimento ou a  compensação distinta da referida neste artigo.  §  8º  A  utilização  indevida  do  bônus  instituído  por  este  artigo  implica  a  imposição da multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, sem prejuízo do disposto em seu § 2º.  ( Vide Medida  Provisória nº 351, de 2007 )  §  8º  A  utilização  indevida  do  bônus  instituído  por  este  artigo  implica  a  imposição  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicandose  o  seu  percentual,  sem  prejuízo  do  disposto  no  §  2º.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  §  9º  O  bônus  será  registrado  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  beneficiária:  I ­ na aquisição do direito, a débito de conta de Ativo Circulante e a crédito  de Lucro ou Prejuízos Acumulados;  II ­ na utilização, a débito da provisão para pagamento da CSLL e a crédito  da conta de Ativo Circulante referida no inciso I.  § 10. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as normas necessárias à  aplicação deste artigo.  O contribuinte informou referida dedução no 4º trimestre de 2009 e 4º trimestre de  2010, consoante DIPJ EX 2010 (fls. 218 a 232) e DIPJ EX 2011 (fls. 233 a 247).  Pelas disposições do artigo supra, e em decorrência das  infrações já relatadas e do  arbitramento do lucro, reputa­se indevida a utilização do bônus pelo contribuinte.  Dessa forma, glosamos as deduções levadas a efeito no 4º trimestre de 2009 e 4º  trimestre de 2010, nos valores de R$970,03 e R$970,03 respectivamente.  Aplicamos a multa de 150% em obediência ao disposto no § 8º do art. 38 da Lei nº  10.637, de 2002.    As  infrações  acima  referem­se  ao  IRPJ  e  seus  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS). Também foi apurada infração relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF,  conforme abaixo:    A  partir  das  informações  constantes  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  dos  anos­calendário  2008  e  2009,  disponibilizados  pelo  mesmo  e  pelo  Banco  Santander,  a  Fiscalização  verificou  que  as  contas  bancárias movimentadas  no Banco  Santander  e HSBC­  Conta Poupança nº 422965­2 – Agência 0744, não teriam sido escrituradas pelo contribuinte,  conforme já descrito anteriormente.   Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.928          12 A Contribuinte  foi  intimada  através  do  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal de 02/05/2013 (e­fls. 129 a 132), a  identificar os beneficiários e comprovar as origens  dos  recursos movimentados  a  débito  em  sua(s)  consta(s)­correntes,  conforme  o Anexo  I  do  referido Termo.  Em  17/05/2013  apresentou  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  02/05/2013,  na  qual,  segundo  relato  da  Fiscalização,  limitou­se  a  questionar  a  constitucionalidade  do  acesso  aos  extratos  bancários  promovido  pelo  Fisco,  alegar  insuficiência de prazo para atender a intimação e solicitar mais 30 dias de prazo para atender à  requisição fiscal (e­fls. 561 a 562). O pedido de dilação foi negado.  Assim, os valores a débito listados no Anexo I ao Termo de Constatação  e Intimação Fiscal de 02/05/2013,  foram considerados pagamento sem causa nos termos  dos arts. 674 do RIR/99.  Os valores cujas causas não foram comprovadas foram reajustados (divididos  por 0,65), conforme determinação do § 3º do art. 674 do RIR/99, obtendo­se, dessa forma, o  valor sobre o qual incidiu a tributação do imposto exclusivamente na fonte à alíquota de 35%.  Abaixo reproduzo demonstrativo dos valores tributados:      Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.929          13 Assevera, ainda, a Autoridade Fiscal:  Entendemos que a conduta do contribuinte descrita acima, de manter várias contas  bancárias  à  margem  da  escrituração,  nas  quais  movimentou  recursos  20  vezes  superiores  à  sua  receita  bruta  declarada,  em  relação  às  quais  não  comprovou  a  destinação  dos  valores  a  débitos  dessas  mesmas  contas,  deixando  de  oferecer  à  tributação, informar na DIRF e na DCTF e recolher os valores do Imposto de Renda  na  Fonte  devidos  incidentes  sobre  os  pagamentos  sem  causa,  nos  anos­calendário  2008  e  2009,  caracteriza,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  e  insere­se  na  descrição prevista no  inciso  I  do  art.  1º e  inciso  I  do art.  2º  da Lei nº 8.137/90  já  transcritos anteriormente.  Salvo  melhor  juízo,  também  estão  presentes  nos  fatos  descritos  as  circunstâncias  constantes  dos  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  já  transcritos anteriormente.  A multa de ofício foi aplicada da forma abaixo:  a) 150% prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, já transcrito anteriormente,  em  relação  aos  valores  a  débito  cujas  contas  bancárias  estão  à  margem  da  contabilidade, listados no Anexo I do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de  02/05/2013;  b) 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em relação aos valores a  débito na conta bancária 501488­9 da Caixa Econômica Federal, listados no Anexo I  do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 02/05/2013.  Não  conformada  com  a  autuação,  apresentou  impugnação  ao  lançamento  tributário (v. e­fls. 716/759). A impugnação foi objeto de apreciação por parte da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora,  que  prolatou  o  Acórdão  nº  09­47.582  ­  1ª  Turma,  em  31  de  outubro  de  2013  (v.  e­fls.  1.099/1.160).  Abaixo  reproduzo  a  ementa  do  referido Acórdão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. FATO  GERADOR.  O imposto de renda pessoa jurídica apurado com base no lucro  presumido  trimestral,  com  pagamento  de  imposto,  se  insere  no  rol dos lançamentos por homologação, com contagem de prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do CTN. Para  efeito  dessa contagem considera­se ocorrido o fato gerador no último  dia do respectivo trimestre.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, quando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  FASE  PROCEDIMENTAL.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  O procedimento preparatório do ato de  lançamento é atividade  meramente  fiscalizatória  durante  a  qual  não  se  aplica  o  contraditório  ou  a  ampla  defesa,  pois  não  há  ainda  qualquer  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.930          14 espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública,  tampouco litígio entre as partes.  PEDIDO DE PERÍCIA  Cabe  ao  administrador  tributário,  por  força  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação dada pelo  art.  1º  da  Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, determinar a realização  de  diligências  e  perícias  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LUCRO. ARBITRAMENTO.  Cabível o arbitramento do lucro quando presentes uma ou mais  hipóteses previstas no art. 530 do RIR/99.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001. PREVISÃO LEGAL.  É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configura­se omissão de receitas a parte dos valores creditados  em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.  ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo do imposto e do adicional em cada trimestre,  será determinada mediante a aplicação do percentual de trinta e  dois  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período  de  apuração,  para  as  atividades  de  administração,  locação  ou  cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.  GANHOS LÍQUIDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. BASE  DE CÁLCULO. ACRÉSCIMO.  Serão acrescidos à base de cálculo do lucro arbitrado os ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos decorrentes de  receitas não abrangidas pelo art. 531,  auferidos  no  período  de  apuração,  observado  o  disposto  nos  arts. 239, 240, 533 e 534 do RIR/99.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica, no que couber, às exigências dele decorrentes.  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.931          15 MULTA QUALIFICADA.  A  imposição da multa qualificada mostra­se  justificada quando  demonstrados  suficientes  indícios  da  ação  dolosa  do  contribuinte,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL.  Não  faz  jus  ao  bônus  de  adimplência  fiscal  a  pessoa  jurídica  contra a qual, nos últimos 5 (cinco) anos­calendário, tenha sido  efetuado lançamento de ofício.  A utilização indevida do bônus instituído por este artigo implica  a imposição da multa de que trata o inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicando­se o seu  percentual.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  ANO­CALENDÁRIO: 2008, 2009, 2010  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  SEM CAUSA.  Sujeitam­se à incidência do imposto de renda exclusivamente na  fonte, à alíquota de 35%, a parte dos pagamentos efetuados pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado,  assim  como  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a sua causa.  MULTA QUALIFICADA.  A  imposição da multa qualificada mostra­se  justificada quando  demonstrados  suficientes  indícios  da  ação  dolosa  do  contribuinte,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.932          16 O  crédito  tributário  remanescente,  após  as  exclusões  realizadas  pela  Autoridade Julgadora a quo, foi fixado no seguinte montante, em valores originais:    TRIBUTO  PARCELA EXCLUÍDA PARCELA MANTIDA  IRPJ  724.970,45 783.862,56  CSLL  215.615,60 368.545,43  COFINS  224.899,58 197.855,91  PIS  48.718,24 42.878,78  CSLL (pago a menor)     2.787,64  IRRF  64.113,09 1.337.089,92  TOTAL  1.278.316,96 2.733.020,24    Em  função  do  valor  exonerado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  recorreu  de  ofício  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Irresignada com a decisão supra, cuja ciência se deu em 18/11/2013 (v. e­fls.  1.168),  a  Contribuinte  protocolou  o  presente  Recurso  Voluntário  em  17/12/2013  (v.  e­fls.  1.171/1.213).  Em  sua  petição  apresenta  os  seguintes  argumentos,  reproduzidos  abaixo  em  apertada síntese:  A) PRELIMINARES  1)  Reitera  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário  exigido  relativamente ao IRPJ e à CSLL do 1º trimestre de 2008, sob a alegação de que ao caso deve­se  aplicar o art. 150, § 4º, do CTN, ao invés do art. 173, I do mesmo diploma legal. Utilizando­se  do mesmo raciocínio alega a decadência do crédito tributário relativo ao PIS, à COFINS e ao  IRRF dos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e abril de 2008;  2) Propugna pela nulidade do auto de infração em virtude da quebra do seu  sigilo bancário sem autorização judicial;  3)  Alega  ter  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  ainda  durante  a  realização  do  procedimento  fiscal,  haja  vista  que  a Autoridade  responsável  pela  fiscalização  ter­lhe­ia vedado a apresentação de justificativas, informações e pedidos de dilação de prazos  para a apresentação de documentos;  4)  Nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  motivação  de  fato  e  de  direito  no  ato  administrativo  que  requisitou  os  dados  bancários.  Alega  que,  durante  o  procedimento,  a  Autoridade  Fiscal  não  teria  apresentado  qualquer  justificativa  prévia  para  exigir a apresentação dos extratos bancários;  B) NO MÉRITO  1)  Insurge­se  primeiramente  contra  o  arbitramento,  alegando  que  sua  contabilidade  não  poderia  ser  considerada  imprestável,  eis  que  utilizada  pela  própria  fiscalização, acessoriamente, para efetuar o lançamento;  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.933          17 2) Também alega que a base de cálculo dos tributos exigidos pela Autoridade  Fiscal teria sido apurada incorretamente, haja vista ser a Contribuinte uma empresa que explora  atividade rural; ao seu ver, a base de cálculo a que estaria sujeita seria de 8% para o IRPJ e de  12% para a CSLL;  3)  Com  relação  aos  depósitos  bancários  que  não  teriam  sido  comprovados  perante à Autoridade Fiscal, reitera o exposto na impugnação reapresentando demonstrativo em  que  justifica  alguns  dos  depósitos  questionados  durante  o  procedimento  fiscal.  Abaixo  reproduzo o referido demonstrativo:    Ainda em relação a este ponto, reitera que se os depósitos estão identificados,  sendo passíveis de comprovação e oriundos do sócio pessoa física da Contribuinte, não estaria  caracterizada a omissão de receitas;  4) A multa aplicada em relação aos rendimentos de aplicação financeira seria  indevida, haja vista que tais valores já teriam sido informados ao Fisco pelas fontes pagadoras  dos rendimentos;  5) A qualificação da multa seria indevida, haja vista que teria sido provado a  origem  dos  recursos  considerados  omitidos,  a  causa  do  seu  recebimento  e  a  destinação  dos  depósitos. Colaciona a ementa de diversos julgados administrativos e as súmulas nº 14 e 25 do  CARF;  6) Com relação aos  lançamentos reflexos argui que devem ser cancelados a  partir dos mesmos fundamentos já exposados em relação ao IRPJ, acima; Neste ponto, também  argumenta que, relativamente ao PIS e à COFINS, "a inclusão na base de cálculo de valores  que  não  correspondam  com  as  receitas  da  atividade  da  contribuinte  é  inconstitucional  e  indevido". Alega que o STF teria definido que o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 não poderia ter  alterado  o  conceito  de  faturamento  para  fins  de  tributação,  "consequentemente as  cobranças  realizadas com base nesta norma deveriam ser canceladas". Assim, com base neste raciocínio,  os rendimentos de aplicações financeiras não deveriam compor a base de cálculo do PIS e da  COFINS, eis que não teriam relação com as atividades empresariais da contribuinte.  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.934          18 7)  Alega  ter  havido  erro  no  cálculo  procedido  pela  autoridade  julgadora  a  quo, relativamente ao período de apuração de 01/04/2008 a 30/06/2008. Segundo a Recorrente  a base tributável teria sido majorada em R$5.000,00;  8) Reitera o pedido de perícia para que sejam analisadas as provas  juntadas  ao processo, repetindo os quesitos já apresentados quando da impugnação;  9)  Também  não  se  conforma  com  a  cobrança  de  CSLL  supostamente  recolhida a menor, haja vista que teria sido declarada na DIPJ. Cita pronunciamento emanado  do  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  que  obrigaria  o  CARF  a  seguir  tal  orientação,  conforme seu próprio Regimento Interno;  10)  Não  incorreu  em  nenhuma  penalidade  que  pudesse  afastar  o  gozo  do  bônus de adimplência fiscal, em período anterior àquele em que constituído o crédito tributário;  11) Em  relação  aos  pagamentos  considerados  sem  causa  ou  a beneficiários  não identificados pela fiscalização, requer a Contribuinte que seja dado idêntico tratamento aos  valores  remanescentes  da  autuação  em  relação  àqueles  que  foram  excluídos  pela Autoridade  Julgadora a quo, eis que calcados nos mesmos elementos de prova;  Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro.  É o relatório.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.935          19 Voto Vencido  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Já  o  Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  para  sua  provocação  pela  presidência  da  Turma  Julgadora  de  1º  Piso,  inclusive  em  relação  ao  novo  limite  de  alçada  fixado pela Portaria MF nº 63, de 2017 (R$ 2.500.000,00), de modo que igualmente o recebo e  dele conheço.  Como já vimos no Relatório, a recorrente foi autuada por diversos motivos,  dentre eles, omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada,  omissão de rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, pagamentos realizados a  beneficiários não identificados ou sem causa, falta ou insuficiência na declaração/recolhimento  da CSLL, além de exigência decorrente do arbitramento do lucro em relação aos rendimentos  de locação de imóveis de sua propriedade. Para algumas dessas infrações foi aplicada a multa  qualificada, de 150%.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente  traz diversos pontos para a análise  deste Colegiado. Assim, discorreremos sobre cada um deles, individualizadamente, alertando,  desde  já,  que  aquelas matérias  sujeitas  ao  recurso  de  ofício  serão  tratadas  em  conjunto  com  cada um dos pontos a que se refere o recurso voluntário, por uma questão metodológica.   Passemos,  pois,  à  análise  inicial,  que  trata  das  preliminares  arguidas  no  recurso voluntário.  1) Nulidade do auto de infração em virtude da quebra do sigilo bancário sem  autorização judicial   2) Nulidade do auto de infração por ausência de motivação de fato e de direito  no ato administrativo que requisitou os dados bancários   Vamos tratar destes dois pontos em conjunto, haja vista sua íntima relação.  Primeiramente,  alega  a  recorrente  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  Autoridade  Lançadora  não  teria  apresentado  qualquer  justificativa  prévia  para  exigir  a  apresentação  dos  extratos  bancários.  Ainda,  que  os  extratos  bancários  solicitados  e  obtidos  junto às  instituições  financeiras sem autorização  judicial maculariam o auto de infração, haja  vista a ilegalidade de sua obtenção.  Nenhum dos dois argumentos merece prosperar.  Confunde­se a recorrente ao arguir que as intimações feitas a ela requerendo  os  documentos  bancários  deveriam  conter motivação  de  indispensabilidade.  Esta motivação,  segundo a Lei Complementar nº 105/2001, c/c com o Decreto nº 3.724/2001, foi dirigida pelo  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.936          20 legislador  aos  requerimentos  realizados  pelas  autoridades  fiscais  às  instituições  financeiras. Vide abaixo o texto legal:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Art.  8o O cumprimento das  exigências  e  formalidades previstas  nos  artigos  4o,  6o  e  7o,  será  expressamente  declarado  pelas  autoridades  competentes  nas  solicitações  dirigidas  ao  Banco  Central  do  Brasil,  à  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ou  às  instituições financeiras.  O Termo de Verificação Fiscal de  e­fls.  689/707 é cristalino  ao  justificar o  pedido dos extratos bancários às respectivas instituições financeiras. Senão vejamos:  Ante  a  recusa  não  justificada  de  apresentação  de  extratos  bancários  relativos  a  contas  bancárias  não  escrituradas,  foi  expedida  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  e  enviada  ao  Banco  Santander  Meridional  S/A  solicitando os extratos bancários e os dados constantes da ficha cadastral (fls. 80 a  82).  As  RMFs  enviadas  às  Instituições  Financeiras  são  igualmente  claras  ao  conter a seguinte assertiva:  “Esta RMF  é  indispensável  ao  andamento  do  procedimento  de  fiscalização em curso, nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n°  3.724, de 2001.”  Com  relação  à  necessidade  de  autorização  judicial  para  a  obtenção  dos  extratos bancários, igualmente não assiste razão à recorrente.   Em  recentíssimo  julgamento  (RE  601.314,  julgado  em  24/02/2016),  o  STF  manifestou­se  em  repercussão  geral  pela  constitucionalidade  das  normas  que  autorizam  a  disponibilização, pelas instituições financeiras, de informações bancárias ao Fisco.  A Lei nº 10.174/01 deu nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.311/96 de forma a  permitir  que  as  informações  bancárias  fossem utilizadas  na  constituição  de  crédito  tributário  relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF:  Art. 1º O art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa  a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 11.................................................................  ............................................................................"  "§ 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.937          21 administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores."   O art. 42 da Lei nº 9.430/96, mencionado no texto normativo supra transcrito,  estabeleceu a presunção  legal de que caracterizam omissão de receita a existência de valores  creditados  em conta de depósito  junto a  instituição  financeira em relação aos quais o  sujeito  passivo, regularmente intimado, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos  recursos.  Assim,  a  Lei  transferiu  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  quanto  à  origem  dos  recursos movimentados.  Em  resumo,  trata­se  de  presunção  com  expressa  disposição  legal  e  aceita  pelos  nossos  Tribunais,  razão  pela  qual  incabível  a  pretensão  da  Recorrente  no  sentido  de  invalidar o procedimento fiscal por este motivo.  Assim, quanto a este ponto, considero equivocado o entendimento esposado  pela requerente de que os extratos bancários foram obtidos ilícita e/ou imotivadamente, razão  pela qual rejeito sua arguição de nulidade do auto de infração.    3) Cerceamento do direito de defesa   A  recorrente  alega  ter  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  ainda  durante  a  realização  do  procedimento  fiscal,  haja  vista  que  a  Autoridade  responsável  pela  fiscalização ter­lhe­ia vedado a apresentação de justificativas, informações e pedidos de dilação  de prazos para a apresentação de documentos.  O procedimento fiscal teve início em 22/11/2012 (vide e­fls. 02/07), tendo se  encerrado  em  21/05/2013.  Nesse  meio  tempo,  de  sete  meses,  a  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada várias vezes para apresentar os extratos bancários solicitados pela fiscalização, bem  assim os esclarecimentos que diziam respeito às constatações apuradas pela Autoridade Fiscal  (vide TVF às e­fls. 689/693).  Os  extratos  bancários  das  contas­correntes  que  a  Fiscalização  constatou  estarem à margem da contabilidade só foram obtidos a partir da expedição da RMF de e­fls.  80/82.  A  primeira  (e  única)  negativa  da  Fiscalização  aos  pedidos  de  dilação  de  prazo  para  atendimento  de  intimações  ocorreu  tão  somente  em  17/05/2013,  ou  seja,  ao  término  do  procedimento fiscal, que já se desenvolvia havia sete meses, repito.  Então, não procede o  argumento da  recorrente de que  teve o  seu direito  de  defesa  cerceado  durante  o  procedimento  fiscal.  Foram­lhe  dadas  todas  as  chances  para  esclarecer tudo o que vinha sendo observado e pedido pela Autoridade Fiscal.   Perfeita  também  a  assertiva  contida  na  decisão  de  piso  em  relação  à  obrigação da contribuinte em manter sua escrituração, e os documentos que lhe dão suporte em  boa guarda, conforme o disposto no art. 264 do RIR/99. Lembremo­nos de que os períodos de  apuração fiscalizados se referem a 2008, 2009 e 2010, enquanto que a auditoria foi realizada  apenas em 2013, quase 05 anos após o encerramento do primeiro período auditado.  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.938          22 Então,  considerando  os  fatos  apresentados  nos  autos,  não  há  como  dar  guarida  a alegações desse  jaez,  razão pela qual deixo de  acatar  a arguição de nulidade neste  ponto.    4) Do arbitramento do lucro  A  recorrente  insurge­se  contra  o  arbitramento  do  lucro  procedido  pela  Autoridade Fiscal alegando que sua contabilidade não poderia ser considerada imprestável, eis  que utilizada pela própria fiscalização, acessoriamente, para efetuar o lançamento.  Não procedem as alegações da recorrente.  Verificou  a  Autoridade  Fiscal  que  a  contribuinte  mantinha  movimentação  financeira  em  contas  bancárias  não  escrituradas  em  sua  contabilidade  em  todos  os  períodos  auditados (2008, 2009 e 2010). Intimada a comprovar a origem dos depósitos efetuados nessas  contas­correntes,  não  teria  logrado  fazê­lo. Além disso,  verificou­se que  a  recorrente  auferiu  rendimentos de aplicações financeiras que não foram contabilizados nem declarados/tributados,  em valores superiores à receita bruta declarada em todos os três períodos de apuração. Abaixo  reproduzo um demonstrativo elaborado pela Fiscalização que retrata bem essa situação:      Se compararmos a receita bruta escriturada nos três períodos auditados com  os valores mantidos à margem da escrituração, chegaremos  facilmente à conclusão do acerto  com que procedeu a Autoridade Fiscal  ao  realizar o  arbitramento do  lucro,  haja vista  a  total  subversão  da  essência  do  resultado  contábil  apresentado,  desprovendo­o  da  necessária  confiabilidade que dele  se espera,  impedindo, naquilo que é pertinente aos autos, sua adoção  para fins de apuração do lucro e consequentemente das bases imponíveis de IRPJ e de CSLL.  Fragilizada  a  escrituração,  e  verificando­se  ser  a  mesma  imprestável  para  identificar a efetiva movimentação financeira, restou à Autoridade Fiscal aplicar o remédio do  artigo 530, do RIR/99:  Art. 530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  II ­ a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros  ou deficiências que a tornem imprestável para:    a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.939          23 A recorrente reage contra este procedimento alegando que a contabilidade foi  utilizada pela autoridade fiscal para realizar o lançamento:    Neste ponto,  refere­se aos  rendimentos de aluguéis de  imóveis, cujos dados  foram extraídos da escrituração e das declarações entregues por ela (DCTF e DIPJ).   Ora, o fato de a Autoridade Fiscal arbitrar o lucro para efeito de apuração da  base  tributável  não  significa  dizer  que  não  possa  utilizar  as  informações  constantes  da  escrituração  contábil  para  complementar  e/ou  determinar  a  base  sobre  a  qual  o  lucro  será  apurado.   Ademais, utilizou a Fiscalização tão somente os valores relativos aos aluguéis  de imóveis constantes de sua escrituração e DIPJs. Diga­se de passagem, a recorrente alega ser  empresa cujo objeto social seria a exploração de atividade rural. Entretanto, em suas DIPJs de  2008 a 2010 declarou rendimentos exclusivamente da atividade de locação de imóveis.   E  foram  justamente  esses  rendimentos  que,  acertadamente,  a  Autoridade  Fiscal  somou às omissões de  receita  identificadas a partir dos depósitos bancários de origem  não comprovada para estabelecer a base de cálculo sobre a qual recaiu o arbitramento do lucro.  Embora  de  amplo  conhecimento,  não  se  deve  esquecer  que  “arbitramento”  não é uma penalização, como parece pretender fazer entender a recorrente e, muito menos, um  instrumento de tortura de que disporia a Autoridade Fiscal para massacrar os contribuintes. Ao  contrário, é remédio com previsão legal e de adoção indeclinável pelo Fisco quando presentes  as condições materiais para tanto.   Neste trilho, a jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos  Fiscais – CARF – órgão colegiado administrativo de julgamento em instância definitiva:  “ARBITRAMENTO  NÃO  É  PENALIDADE  –  O  arbitramento  não  possui  caráter  de  penalidade;  é  simples  meio de apuração do lucro” (Ac. CSRF/01­0.123/81).  Em relação à fundamentação adotada pela Fiscalização para arbitrar o lucro,  qual  seja,  os  vícios,  erros  ou  deficiências  contábeis  que  impediriam  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  da  recorrente,  não  houve  nenhuma  manifestação  da  contribuinte,  sendo mais uma razão pela qual considero o arbitramento correto.     5) Da incorreção na base de cálculo do arbitramento  Neste  ponto,  insurge­se  contra  a  base  de  cálculo  adotada  para  os  valores  exigidos  pela Fiscalização  referentes  aos  depósitos  bancários  não  comprovados. Em  sendo  a  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.940          24 contribuinte uma empresa que explora atividade  rural,  a base de cálculo a que estaria  sujeita  seria de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL.  A Autoridade  Fiscal  fixou  a  base  de  cálculo  em  38,4%  da  receita  total  da  contribuinte em cada período de apuração. E o fez corretamente, como bem assentou a decisão  recorrida:  "Ora, a despeito da razão social, objeto social, CNAE, referirem­se à atividade rural,  os  contratos  de  locação,  fls.  489  a  529,  falam  por  si:  trata­se  de  contratos  de  locação de  imóveis de propriedade da  autuada. A  contribuinte  nada  trouxe  aos  autos que desconstituísse o teor dos referidos contratos. E assim, correta a autuação  nos termos em que foi proferida."  A decisão recorrida também reproduziu os arts. 518, 519 e 537 do RIR/99:  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542),  em  cada  trimestre,  será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o §  7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior,  considera­se  receita bruta a  definida no art. 224 e seu parágrafo único.  § 1 º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº  9.249, de 1995, art. 15, § 1º):  I ­ um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de  combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;   II  ­  dezesseis  por  cento  para  a  atividade  de  prestação  de  serviço  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;   b) intermediação de negócios;  c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens,  imóveis,  móveis  e  direitos  de  qualquer natureza.   Art. 537. (...)  Parágrafo Único. No  caso  de  pessoa  jurídica  com atividades  diversificadas,  não  sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta  será  adicionada  àquela  que  corresponder  o  percentual  mais  elevado  (Lei  nº  9.249/1995, art. 24, §1º).  Os dispositivos acima são quase que auto­explicativos,  se considerarmos as  circunstâncias  do  caso  em  apreço.  Como  vimos  anteriormente,  as  DIPJs  da  contribuinte  informam tão somente rendimentos de locação de imóveis para todos os períodos de apuração  objeto  da  auditoria.  Assim,  a  partir  do  momento  em  que  apurados  valores  de  omissão  de  receitas  por  conta  de  depósitos  bancários  não  comprovados,  sem  que  se  possa  estabelecer  qualquer nexo de causalidade com a atividade alegada pela recorrente (pela ausência de provas  para tanto), absolutamente escorreito o procedimento fiscal ao adicionar tais valores àqueles a  que corresponder o percentual mais elevado, justamente os rendimentos de locação de imóveis.  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.941          25 Portanto,  rejeito  também  mais  essa  alegação  de  inconsistência  do  auto  de  infração.    6) Dos depósitos bancários  Com  relação  aos  depósitos  bancários  que  não  teriam  sido  comprovados  perante à Autoridade Fiscal, reitera o exposto na impugnação reapresentando demonstrativo em  que  justifica  cada  um  dos  depósitos  questionados  durante  o  procedimento  fiscal.  Abaixo  reproduzo o referido demonstrativo:    Ainda em relação a este ponto, reitera que se os depósitos estão identificados,  sendo passíveis de comprovação e oriundos do sócio pessoa física da Contribuinte, não estaria  caracterizada a omissão de receitas.  Não merecem prosperar as alegações da recorrente.  O  quadro  acima  aponta  como  primeiro  valor  a  importância  de  R$5.100.000,00 que, segundo a recorrente teria origem em mútuo firmado com seu sócio, o Sr.  Antonio Ronaldo Rodrigues. Acostados aos autos, às e­fls. 873/934, os documentos  juntados  pela  recorrente  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados. Dentre  esses  documentos  encontramos: extrato da conta do Sr. Antonio Ronaldo Rodrigues (fls. 873), cópias dos cheques  emitidos pelo Sr. Antonio Ronaldo Rodrigues, nominativos ao próprio emitente e sacados na  boca do caixa (v. e­fls. 874/933) e o comprovante de depósito dos R$5.100.000,00 na conta do  SANTANDER,  de  titularidade  da  recorrente. Curioso  notar  que  se  tratam  de  23  cheques  de  valores  variados,  com  data  de  emissão  entre  setembro  e  novembro  de  2007,  preenchidos  rigorosamente  de  maneira  idêntica  e  em  ordem  seqüencial,  desde  o  nº  14  até  o  nº  36.  Entretanto,  todos  foram  descontados  na  boca  do  caixa  no  mesmo  dia,  de  uma  só  vez,  e  depositados na conta da  recorrente,  em espécie.  Fico  imaginando o porque de  tanto  trabalho  para  transferir,  conforme quer  fazer  crer  a  recorrente,  os  valores  sob análise para  a conta da  autuada, a título de empréstimo.  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.942          26 E  falando  do  empréstimo,  absolutamente  correta  a  abordagem  traçada  pela  DRJ/JFA ao rejeitar as alegações da recorrente a respeito. Vejamos:  A tese do contribuinte  acerca do mútuo do  sócio pelo não se  sustenta: Segue­se  a  transcrição parcial da referida tese:  Os valores apontados pela fiscalização são TODOS IDENTIFICADOS, posto que de  ORIGEM  DO  SÓCIO  ADMINISTRADOR  da  Impugnante.  Trata­se  de  MÚTUO  PARA  CAPITAL  DE  GIRO  FORNECIDO  PELO  SÓCIO  sem  ônus  à  sociedade.  Algo, aliás, extremamente comum. Tem todos origem certa: vieram do sócio, como  atestam os comprovantes bancários que ora se junta.  Os  contratos,  como  previsto  no  art.  107  do  Código  Civil,  podem  ser  escritos  ou  verbais. Aqui  é  caso de  contrato  verbal. Deve­se contextualizar que o negócio  foi  realizado  entre  o  sócio  administrador  e  a  empresa  da  família  para  que  pudesse  suprir capital de giro.  Relativamente à validade de contratos particulares é oportuno transcrever o art. 221  da  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código  Civil),  que  manteve,  praticamente, a redação do art. 131 do Código Civil anterior:  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração  de  seus  bens,  prova  as  obrigações  convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não  se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.  Transcreve­se o art. 288 do Código Civil (CC):  Art.  288. É  ineficaz,  em  relação a  terceiros,  a  transmissão de  um  crédito,  se não  celebrar­se mediante  instrumento público, ou instrumento particular  revestido das  solenidades do § 1o do art. 654.  Contratos  verbais  não  teriam  como  ser  registrados  em  cartório  de  títulos  e  documentos, condição para que os mútuos a que se refere o impugnante produzissem  efeitos contra terceiros. Para o presente caso, então, os contratos não poderiam  ter  sido  verbais.  E  se  fossem  escritos,  cabe  registrar  que  teriam  que  atender  aos  dispositivos legais acima. Tal registro tem por escopo não só autenticar o documento  e  fixar  sua  data, mas  também dar  ciência  a  terceiros  da  existência  do  negócio. A  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  em  pauta,  embora  não  seja  propriamente  um  terceiro  credor,  tem  total  interesse  na  comprovação  de  que  houve  realmente  um  empréstimo e não mera simulação. Notas promissórias e documentos contábeis são  de fácil emissão.  Deve ser lembrado à interessada que a informalidade dos negócios celebrados entre  as  partes  não  pode  eximir  a  contribuinte  de  apresentar  prova  da  efetividade  das  transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de  ser exigidas em razão da confiança entre as partes, ou de quaisquer outros motivos,  mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na  relação do contribuinte com a Fazenda Pública.  A relação entre fisco e contribuinte não é informal; é formal e vinculada à lei, sem  exceção.  Logo,  a  forma  convencionada  entre  as  partes  diz  respeito  somente  às  partes;  não  exime  o  contribuinte  de  apresentar  a  prova  da  efetiva  realização  dos  negócios jurídicos em toda a sua extensão.  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.943          27 Não há muito a acrescentar ao que já foi firmado pela decisão a quo. Trata­se  de matéria  eminentemente  de  prova.  E  neste  ponto,  a  recorrente  não  conseguiu  justificar  de  forma  adequada  ou  suficiente  o  porque  dos  referidos  depósitos  em  sua  conta­corrente  que,  repise­se, era mantida à margem da contabilidade. E não havendo  justificativa plausível para  tais depósitos, corretos tanto o procedimento fiscal, que tributou tais valores, quanto a decisão  de piso, que manteve a exigência.  Com  relação  ao  valor  de  R$941.250,00  que,  segundo  a  recorrente,  teria  origem em uma venda ocorrida no ano de 2004, paga somente no ano de 2008, melhor sorte  não lhe assiste. Às e­fls. 936/938 foram juntados o extrato da conta onde constam os depósitos,  autorização ao Sr. Elton Luiz Maldaner para transferir a  referida quantia diretamente à conta  bancária da recorrente e uma nota  fiscal de produtor,  emitida em 2004, cujo valor destacado  monta em R$1.296.000,00.   Tais  documentos  não  se  prestam  a  provar  que  os  valores  depositados  se  referem à operação realizada quatro anos antes do suposto pagamento. Além de os valores não  baterem,  os  documentos  apresentados  estão  desacompanhados  da  necessária  escrituração  contábil  do  crédito  a  que  fazia  jus  a  recorrente  contra  o  depositante.  Não  se  diga  que  tais  documentos,  em  razão  do  ano  em  que  fora  realizada  a  operação,  “não  são  de  guarda  obrigatória”  (v.  e­fls.  1.189/1.190).  Como  é  cediço,  a  escrituração  e  os  documentos  que  a  instruem devem ser mantidos em boa guarda e ordem pelo período que forem necessários, sem  limitação temporal.  Assim,  na  falta  da  escrituração  desses  créditos,  não  há  como  vincular  os  documentos  juntados  aos  autos  para  justificar  os  depósitos  corretamente  tributados  pela  Fiscalização.  Por último, ainda questiona a manutenção da exigência de R$40.000,00, que  seriam  remanescentes  dos  valores  vinculados  ao  doc  11  apresentado  juntamente  com  a  impugnação.   Apesar  de  não  apresentar  maiores  esclarecimentos  a  respeito  deste  valor,  verificamos que os valores vinculados ao doc 11 foram aceitos pela decisão a quo e excluídos  do lançamento.   Tais  valores  somam  R$457.826,30  e  constam  do  demonstrativo  abaixo,  elaborado pela Autoridade Julgadora de 1ª  instância, para evidenciar as  importâncias a serem  excluídas do lançamento (v. e­fls. 1.136):    Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.944          28 A respeito de tais exclusões, foram objeto do recurso de ofício por parte do  Colegiado  a  quo.  Os  motivos  elencados  para  a  exclusão  desses  valores  constam  do  demonstrativo acima e foram devidamente checados por este Conselheiro, não havendo razão  para a reforma da decisão recorrida neste ponto.   Assim,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  lavrado  em  face  das  exclusões da base de cálculo acima demonstradas.    7) Dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  e  da  qualificação  da multa  de  ofício  Neste ponto, a recorrente se insurge contra a aplicação da multa qualificada  sobre o imposto devido em relação aos rendimentos de aplicação financeira, haja vista que tais  valores já  teriam sido informados ao Fisco pelas fontes pagadoras dos rendimentos. Nas suas  próprias palavras:      Vou  reproduzir,  a  partir  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  da  decisão  recorrida, os exatos termos dos arts. 536, 770 e 773 do RIR/99:  Art. 536.  Serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos decorrentes de  receitas não abrangidas pelo art. 531,  auferidos  no  período  de  apuração,  observado  o  disposto  nos  arts. 239, 240, 533 e 534 (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  27,  inciso  II).  Art. 770.  Os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam­ se  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  mesmo  no  caso  das  operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações  de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de  1999, art. 5º).  (...)  § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art.  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.945          29 76, § 2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996,  art. 51):  I ­ integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado;  II ­ serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física  e  de  pessoa  jurídica  optante  pela  inscrição  no  SIMPLES  ou  isenta.  Art. 773.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº  8.981, de 1995, art. 76, incisos I  e II, Lei nº 9.317, de 1996, art.  3º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51):  I ­ deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  (...)  O texto legal carece de maiores explicações. A contribuinte tinha a obrigação  de  declarar  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  integrando­os  aos  demais  rendimentos  para a apuração do imposto de renda nas respectivas declarações.   As  alegações  da  recorrente  de  que  as  informações  das  respectivas  fontes  pagadoras teriam o condão de suprir a sua omissão, são completamente descabidas. Uma coisa  é  a  obrigatoriedade  das  fontes  pagadoras  de  informar  à  Receita  Federal  (via  DIRF)  os  rendimentos pagos e o imposto retido dos beneficiários. Outra coisa é a obrigação legal, como  vimos acima, dos contribuintes em declarar os rendimentos recebidos e complementar, se for o  caso, o imposto de renda sobre tais valores.   Entretanto, a recorrente não declarou tais rendimentos nem tampouco pagou  o complemento do imposto de renda que incidiria sobre eles, praticando tal conduta de forma  reiterada,  em  todos  os  períodos  de  apuração  fiscalizados.  Assim,  absolutamente  correto  o  procedimento  fiscal  ao  tributar  tais  rendimentos  em  conjunto  com  os  demais  auferidos  pela  pessoa jurídica, bem assim ao aplicar a multa qualificada, por conta da reiteração da conduta  omissiva.  Por falar em multa qualificada, a recorrente argui que a exasperação da  penalidade seria indevida em relação às demais infrações em que foi aplicada, haja vista  que  teria  ficado  provado  a  origem  dos  recursos  considerados  omitidos,  a  causa  do  seu  recebimento  e  a  destinação  dos  depósitos.  Colaciona  a  ementa  de  diversos  julgados  administrativos e as súmulas nº 14 e 25 do CARF;  Primeiramente,  não  é  verdade  que  restou  provada  a  origem  dos  recursos  considerados omitidos, a causa do seu recebimento, nem tampouco a destinação dos depósitos.  Como  vimos  até  agora,  nenhuma  dessas  circunstâncias  restou  absolutamente  provada  pela  recorrente.  Apenas  uma  pequena  parcela  dos  depósitos  foi  excluída  pela  decisão  de  1ª  instância, e convalidada por este voto. A causa dos respectivos recebimentos e a destinação dos  depósitos também não foram provados pela contribuinte.   Vejamos sobre o que versam as súmulas nº 14 e 25 do CARF:  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.946          30 Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Pelo  que  vimos  até  agora,  os  fatos  apurados  pela  Fiscalização  não  dizem  respeito  a  uma  simples  omissão  de  receitas.  Foi  constatada  a  existência  de  contas  bancárias  mantidas à margem da escrituração, com vultosos recursos movimentados (se comparados com  os valores declarados).   A  partir  dessas  contas  bancárias,  a  Fiscalização  constatou  a  existência  de  omissão  de  receitas  pela  falta  de  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Já  em  relação  aos  débitos  nas  respectivas  contas bancárias também não restou comprovado o destino dado aos valores movimentados.   Também  constatou­se  a  omissão  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  cujos valores deixaram de ser declarados e tributados pela recorrente.  Tais  fatos  se  repetiram  em  todos  os  períodos  analisados/auditados  pela  Autoridade Fiscal.  O  conjunto  dos  fatos  acima  se  coaduna  perfeitamente  com  o  conceito  de  sonegação estabelecido no art. 71 da Lei nº 4.502/64, abaixo reproduzido:  Art  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  O elemento doloso na conduta do agente é  fundamental na  identificação da  sonegação na forma do artigo 71, para justificar a qualificação da multa de ofício.   O  dolo  consiste  em  elemento  essencial  da  ação  final,  e  comporta  dois  elementos, quais sejam, o cognitivo, que é o conhecimento do fato constitutivo da ação típica, e  o volitivo, a vontade de realizar a conduta. O elemento cognitivo é pressuposto do elemento  volitivo, ou seja, a vontade não pode existir sem o conhecimento da ação. A análise da conduta  da  autuada  em  manter  vultosa  movimentação  bancária  à  margem  da  escrituração,  além  de  declarar valores muito inferiores a essa movimentação financeira para a Receita Federal, revela  nítida intenção em se esquivar do recolhimento de tributos federais.  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.947          31 Nota­se uma série de condutas, planejadas e ordenadas, visando um objetivo  concreto,  a  sonegação  dos  tributos  federais.  Observe­se  que  não  se  trata  de mera  falta  de  pagamento de tributos, nem tampouco simples omissão de receitas.   Tais  condutas  constituem­se  em  ações  dolosas  praticadas  pelo  sujeito  passivo, através de  seus prepostos, visando  impedir o conhecimento, por parte da autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  evidencia  o  intuito  fraudulento  de  sonegar  tributos e justifica a qualificação da multa de ofício a teor do disposto no art. 44, inciso II, da  Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Portanto, incabíveis as alegações da recorrente quanto à qualificação da multa  de ofício.    8) Da decadência  A  recorrente  reitera,  no  recurso  voluntário,  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário  exigido  relativamente  ao  IRPJ  e  à  CSLL  do  1º  trimestre  de  2008,  sob  o  argumento de que ao caso deve­se aplicar o art. 150, § 4º, do CTN, ao invés do art. 173, I do  mesmo  diploma  legal.  Utilizando­se  do  mesmo  raciocínio  alega  a  decadência  do  crédito  tributário relativo ao PIS, à COFINS e ao IRRF dos períodos de apuração compreendidos entre  janeiro e abril de 2008.  A  decisão  recorrida  reconheceu  a  decadência  em  relação  às  seguintes  exigências:  TRIBUTO  PERÍODO  APURAÇÃO  VALOR DA BC  IRRF  02/01/2008  28.737,09  IRRF  11/02/2008  46.153,85  IRRF  10/03/2008  28.737,09  IRRF  10/04/2008  30.769,23  IRPJ  31/03/2008  60.117,00  COFINS  30/04/2008  5.000,00  PIS  30/04/2008  5.000,00  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.948          32 Tais  valores  referem­se  aos  lançamentos  em  que  foi  aplicada  a  multa  de  ofício no percentual de 75%, ou seja, hipótese na qual não foi reconhecida a ocorrência de dolo  ou  fraude  a  justificar  a  qualificação.  Nesses  casos  foi  aplicado  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  reconhecendo­se,  como  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  a  data  da  ocorrência do fato gerador.   Como o lançamento restou perfectibilizado com a ciência da Contribuinte em  24/05/2013 (v. e­fls. 785), aplicando­se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, os referidos períodos  de  apuração  foram  efetivamente  alcançados  pela  decadência,  portanto,  correta  a  conclusão  a  que  chegou  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância,  razão  pela  qual  nego  provimento  ao  recurso de ofício, também, neste caso.  Com relação aos demais valores lançados, relativos aos mesmos períodos de  apuração de  janeiro a abril de 2008, e que  foram mantidos pela decisão  recorrida, a  lógica  é  outra.   A  eles  se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  haja  vista  a  verificação, por parte da Fiscalização, da ocorrência do dolo de sonegar, conforme já exposto  exaustivamente  no  tópico  anterior.  Nestes  casos,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial iniciar­se­ia em 01 de janeiro de 2009 ("primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado"), encerrando­se, tão somente, em 31/12/2013.  Portanto,  nenhum  reparo  à  decisão  recorrida  neste  ponto,  razão  pela  qual  nego provimento ao recurso.    9) Erro de cálculo da decisão recorrida  A  recorrente  alega  ter  havido  erro  no  cálculo  procedido  pela  autoridade  julgadora a quo, relativamente ao período de apuração de 01/04/2008 a 30/06/2008. Segundo a  Recorrente, a base tributável teria sido majorada em R$5.000,00.  Vejamos o que consta do recurso voluntário a respeito:    Se a recorrente tivesse tido o trabalho de aplicar 38,40% sobre R$941.250,00,  veria  que  o  resultado  importaria  em R$361.440,00. O  que  ocorreu  no  ponto  destacado  pela  recorrente  acima  foi  um  simples  erro  de  digitação,  que  não  alterou  o  resultado  da  base  de  cálculo apurada pela decisão a quo.  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.949          33 Portanto, mais  um ponto  do  recurso  voluntário  que deve  ser  rechaçado por  esta decisão.    10) Da CSLL declarada e recolhida a menor  A  contribuinte  também  não  se  conforma  com  a  cobrança  de  CSLL  supostamente  recolhida  a  menor,  haja  vista  que  teria  sido  declarada  na  DIPJ.  Cita  pronunciamento emanado do STJ em sede de recursos repetitivos, o que obrigaria o CARF a  seguir tal orientação, conforme seu próprio Regimento Interno.  Compulsando os autos, mais especificamente o Termo de Verificação Fiscal  de e­fls. 689/707, constatamos que a Autoridade Fiscal assim se manifestou a respeito:  1ª) Verificamos que no 4º trimestre de 2008, foi apurado o valor de CSLL a pagar de  R$1.988,98 (DIPJ fls. 203 a 217), sendo recolhido e informado em DCTF apenas o  valor de R$1.141,40 (extrato DCTF fls. 558 a 559).  A  diferença  de  R$  847,58  caracteriza  uma  insuficiência  de  declaração  e  de  recolhimento de CSLL, objeto de lançamento de ofício na presente infração.  Aplicamos  a  multa  de  ofício  de  75%  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96 já transcrita anteriormente.  Já a recorrente se escora em pronunciamento proferido pelo STJ, em sede de  recursos  repetitivos,  para  contestar  a  exação  acima.  Vejamos  como  foi  vazada  a  referida  decisão judicial:    Creio que a recorrente não deu a melhor exegese à decisão acima, ao inferir  que  a  DIPJ  se  amoldaria  à  expressão  grafada  "OU  DE  OUTRA  DECLARAÇÃO  DESSA  NATUREZA". A DIPJ não tem a mesma natureza da DCTF ou da GIA. Enquanto a primeira é  declaração meramente informativa (apesar de ser obrigatória), a DCTF e a GIA tem natureza  de confissão de dívida. Por esse motivo, valores porventura não declarados na DCTF somente  poderiam  ser  exigidos  de  ofício  através  da  constituição  formal  do  crédito  tributário,  via  lançamento.  Assim,  considero  absolutamente  correto  o  procedimento  fiscal  ao  efetuar  o  lançamento tributário dos valores declarados a menor na DCTF.  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.950          34   11) Do Bônus de Adimplência Fiscal  Neste  ponto,  a  recorrente  alega  não  ter  cometido  nenhuma  penalidade  que  pudesse  afastar  o  gozo  do  bônus  de  adimplência  fiscal,  em  período  anterior  àquele  em  que  foram constituídos os créditos tributários.  Voltemos  ao Termo de Verificação  Fiscal  (v.  e­fls.  689/707)  para  entender  melhor do que se trata essa matéria:  2ª)  A  partir  do  ano­calendário  de  2003,  as  pessoas  jurídicas  adimplentes  com  os  tributos e contribuições administrados pela RFB nos últimos cinco anos­calendário,  submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, podem se  beneficiar do bônus de adimplência fiscal de que trata o art. 38 da Lei nº 10.637, de  2002:  (...)  O contribuinte informou referida dedução no 4º trimestre de 2009 e 4º trimestre de  2010, consoante DIPJ EX 2010 (fls. 218 a 232) e DIPJ EX 2011 (fls. 233 a 247).  Pelas disposições do artigo supra, e em decorrência das  infrações já relatadas e do  arbitramento do lucro, reputa­se indevida a utilização do bônus pelo contribuinte.  Dessa  forma,  glosamos  as  deduções  levadas  a  efeito  no  4º  trimestre  de  2009  e 4º  trimestre de 2010, nos valores de R$970,03 e R$970,03 respectivamente.  Aplicamos a multa de 150% em obediência ao disposto no § 8º do art. 38 da Lei nº  10.637, de 2002.  Os  trechos  acima  são  bastante  elucidativos  e  carecem  de  maiores  comentários. A questão central é determinar se a Autoridade Lançadora, ao glosar a utilização  do bônus de adimplência fiscal, agiu corretamente, haja vista que até o momento em que foram  deduzidos  tais  valores  a  recorrente  não  havia  sido  autuada,  ou  melhor  dizendo,  não  havia  nenhuma infração por ela cometida.  O bônus de adimplência fiscal foi instituído pela Lei nº 10.637/2002, em seu  art. 38. Esse foi o dispositivo legal em que se baseou a Fiscalização para realizar a glosa, mais  especificamente os seus parágrafos 3º e 8º, abaixo reproduzidos:  § 3º Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5  (cinco) anos­calendário, se enquadre em qualquer das seguintes  hipóteses,  em  relação  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal:  I ­ lançamento de ofício;  II ­ débitos com exigibilidade suspensa;  III ­ inscrição em dívida ativa;  IV ­ recolhimentos ou pagamentos em atraso;  V ­ falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.  (...)  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.951          35 §  8º  A  utilização  indevida  do  bônus  instituído  por  este  artigo  implica a imposição da multa de que trata o inciso I do caput do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicando­ se o seu percentual, sem prejuízo do disposto no § 2º. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)    Não merece reparos a decisão a quo ao tratar da matéria. Vejamos o que lá  foi dito (v. e­fls. 1.153):  Não  assiste  razão  à  interessada.  As  ações  fiscais,  pela  peculiaridade  do  trabalho,  obviamente só podem ser efetuadas após o fato gerador ocorrido, e antes de decaído  o  período,  claro.  Não  há  como  ser  diferente.  Assim,  o  fato  de  alguma  infração  referente  ao  período  de  2009  e  2010  ser  apurada  em  2013,  não  pode  ser  fato  impeditivo  para  a  autuação.  Ora,  se  assim  fosse,  seria  inócua  toda  legislação  tributária, no que se refere à ação fiscal.  Se  considerarmos,  ainda,  todos  os  fatos  já  detalhados  neste  voto  e  que  redundaram na aplicação, inclusive, de multa qualificada, haja vista a caracterização do dolo na  conduta de  sonegar  tributos,  a  conclusão  neste ponto  não  poderia  ser diferente  da  exposada,  tanto pela Autoridade Fiscal, quanto pela Autoridade Julgadora de piso. A contribuinte sabia  muito bem o que estava fazendo, da forma que estava procedendo e das irregularidades que tais  condutas  acarretavam,  razão  pela  qual  não  tinha  o  direito  de  se  utilizar  de  um  benefício  instituído pra premiar o bom pagador de tributos.  Portanto,  rechaço  as  alegações  da  recorrente  e  nego  provimento  ao  recurso  também neste ponto.    12) Dos pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados  Em relação aos pagamentos  considerados  sem causa ou  a beneficiários  não  identificados  pela  fiscalização,  requer  a  Contribuinte  que  seja  dado  idêntico  tratamento  aos  valores  remanescentes  da  autuação  em  relação  àqueles  que  foram  excluídos  pela Autoridade  Julgadora a quo, eis que calcados nos mesmos elementos de prova.  A  Autoridade  Fiscal  no  Termo  de  Verificação  de  e­fls.  689/707,  assim  descreveu a infração a que se refere este ponto:  Consoante Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 02/05/2013 (fls. 129 a 132),  o contribuinte foi intimado a identificar os beneficiários e comprovar as causas dos  recursos  movimentados  a  débito  de  sua(s)  consta(s)­correntes,  conforme  Anexo  I  desse Termo.  Em 17/05/2013 apresentou resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal de  02/05/2013,  na  qual  limitou­se  a  questionar  a  constitucionalidade  do  acesso  aos  extratos bancários promovido pelo Fisco, alegar insuficiência de prazo para atender  a  intimação e  solicitou mais 30 dias de prazo para  atender a  intimação  (fls.  561 a  562). O pedido de dilação foi negado consoante já relatamos.  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.952          36 Dessa  forma,  os  valores  a débito  listados  no Anexo  I  ao Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  02/05/2013  foram  considerados  pagamento  sem  causa  nos  termos dos art. 674 do RIR/99.  Em seu  recurso voluntário,  a  contribuinte  alega  que  a decisão da DRJ  teria  excluído  determinados  valores  e  mantido  outros.  Esses  valores  mantidos  teriam  sido  justificados  de  forma  idêntica,  sob os mesmos  fundamentos,  daqueles que  foram exonerados  pela  decisão  de  piso.  Assim,  requer  que  este  CARF,  ao  analisar  o  seu  recurso,  reforme  a  decisão a quo para aplicar os mesmos fundamentos anteriormente reconhecidos para os valores  exonerados aos valores que foram mantidos.  Abaixo  reproduzo  o  trecho  de  seu  recurso  em  que  trata  da  matéria,  para  melhor entendimento desta Turma (v. e­fls. 1.208):    Também  reproduz  alguns  julgados  administrativos  que  fazem  referência  à  necessidade  de que  o Fisco  demonstrar  efetivamente  a ocorrência  dos  pagamentos  objeto  de  tributação. Juntou as referidas ementas, tão somente, sem maiores comentários a respeito, para  ao final alegar estar "demonstrado claramente o fundamento das operações realizadas".  Inicialmente, cabe­nos demonstrar quais valores foram objeto de exoneração  por parte da DRJ/JFA e por quais motivos:  No  demonstrativo  que  instruiu  a  impugnação,  os  valores  para  o  período  entre  29/07/2008 e 28/12/2009,  referentes aos documentos apresentados e numerados de  15 a 35, são da conta corrente junto ao Santander e sequer foram escriturados.  Registre­se, por oportuno, que a movimentação financeira da autuada junto ao  Santander  foi  obtida  mediante  RMF,  tendo  em  vista  o  contribuinte  não  ter  apresentado os  respectivos  extratos,  quando  intimado,  fato  já  analisado neste  Voto.  Os  demais  valores  do  citado  demonstrativo,  período  de  02/01/2008  e  18/12/2009,  referentes  aos  documentos  apresentados  e  numerados  de  36  a  43,  são  da  conta  corrente junto à CEF e estão a seguir analisados.  A justificativa da autuada para os cheques nos valores de R$18.679,11 – 02/01/08,  R$30.000,00  –  11/02/08,  R$20.000,00  –  10/04/2008,  R$20.000,00  –  15/10/2009,  R$50.000,00  –  18/12/2009,  que  após  reajustados  (divididos  por  0,65)  consoante  determina o § 3º do art. 674 do RIR/99 passaram para R$28.737,09, R$46.153,85,  R$30.769,23, R$30.769,23 e R$76.923,08, respectivamente, é que foram utilizados  para suprimento de caixa.  Os valores de IRRF apurados sobre as importâncias de R$28.737,09 – 02/01/08,  R$46.153,85 – 11/02/08 e R$30.769,23 – 10/04/2008, já haviam sido abrangidos  pela  decadência,  na  data  da  ciência  dos  autos. Os  cheques  de  R$18.679,11  e  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.953          37 R$20.000,00,  muito  embora  tenham  o  ano  de  2.007,  como  ano  de  preenchimento,  o  saque  foi  efetuado  em  2.008.  Assim,  tais  valores  serão  subtraídos do respectivo lançamento.  Por sua vez, os valores de R$20.000,00 – 15/10/2009, R$50.000,00 –18/12/2009, fls.  1.019 e 1.020, são nominais a Antônio Ronaldo Rodrigues da Cunha. Assim mantida  a autuação quanto a estes valores.  Os  valores  de R$18.679,11  –  10/03/08, R$15.857,88  –  14/01/09  e R$15.851,06  – 04/03/09,que  após  reajustados  passaram  para  R$28.737,09,  R$24.396,74  e  R$24.386,25, segundo à autuada referem­se a pagamentos de boletos.  O  valor  de  IRRF  apurado  sobre  a  importância  de  R$28.737,09,  também  já  havia sido abrangido pela decadência, quando da ciência dos autos.  A fls. 1.016, consta a cópia de um Aviso de Débito de R$15.857,88 na conta da  autuada  para  pagamento  de  bloquete.  O  referido  valor  está  escriturado  no  Razão A  fls.  1.018,  consta  a  cópia  de  um Aviso  de Débito  de R$15.851,06 na  conta  da  autuada  para  complementação  de  pagamento  de  Bradesco  Auto/Seguros.  Muito  embora,  o  referido  valor  esteja  escriturado  no  Razão  como suprimento de caixa,  tem­se como comprovado o beneficiário e a causa.  Assim, tais valores serão subtraídos do respectivo lançamento.  Pelos  mesmos  motivos  expostos,  quando  da  análise  dos  depósitos  bancários,  mantém­se a multa tal como aplicada.  Assim,  dos  valores  elencados,  fls.  683/684,  foram  excluídos os  valores  negritados  anteriormente,  remanescendo  aqueles  que  são  os  valores  autuados  a  título  de  “Pagamento Sem Causa Ou Beneficiário Não  Identificado –  Imposto de Renda na  Fonte  sobre Pagamento Sem Causa ou de Operação não Comprovada” e mantidos  neste Acórdão.  A seguir os valores mantidos e consolidados,  fls. 685, do AI, após a exclusão dos  valores  para  os  quais  houve  a  decadência  ou  o  contribuinte  fez  a  devida  comprovação.  Então,  do  trecho  acima,  extraído  do  Acórdão  de  Impugnação,  tem­se  que  foram excluídos os seguintes valores da autuação, relativamente a essa infração:  valor  data  motivo da exoneração  28.737,09  02/01/2008  decadência  46.153,85  11/02/2008  decadência  30.769,23  10/04/2008  decadência  28.737,09  10/03/2008  decadência  24.396,74  14/01/2009  comprovação do pagamento e da sua causa    Portanto, basta olhar a planilha acima para se chegar à conclusão de que não  há como aplicar os mesmos fundamentos reconhecidos para os valores exonerados aos valores  que foram mantidos, pois as razões para a exoneração de tais valores falam por si.  Os  valores  exonerados  acima  também  fazem  parte  do  recurso  de  ofício  da  DRJ. Assim,  e  considerando  que  as  referidas  exonerações  foram  realizadas  pela  Autoridade  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.954          38 Julgadora a quo de forma correta, adoto seus fundamentos para justificar o não provimento  do recurso de ofício também neste ponto.  Com relação ao mérito, propriamente, da autuação, apesar de a recorrente ter  passado  ao  largo  da matéria  em  seu  recurso,  pois  limitou­se  a  reproduzir  a  ementa  de  uma  decisão  do  CARF  que  tratava  da  efetiva  comprovação  dos  pagamentos  sem  causa  como  condicionante para a manutenção da exigência, cabe­nos fazer algumas considerações, apenas  para não deixar nenhuma dúvida a respeito da lisura da autuação em relação aos pagamentos  considerados sem causa ou a beneficiários não identificados.  Assim dispõe a Lei nº 8.981/1995, em seu art. 61:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto. (grifei)    O caso em apreço diz respeito a pagamento sem causa, conforme o disposto  no § 1º do art. 61 acima reproduzido. Essa hipótese de incidência da norma acontece quando a  pessoa jurídica não consegue comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento,  saque, ou qualquer outro tipo de saída de recursos financeiros do seu caixa ou de suas contas  bancárias.  Da análise do Auto de Infração, do Relatório de Auditoria e de outras peças  que  integram  o  processo  em  questão,  constata­se  que  ficou  perfeitamente  definido  o  fato  gerador do IRRF com base no art. 61 da Lei n° 8.981/95.   O  sujeito  passivo  não  conseguiu  justificar,  nem  na  impugnação,  nem  no  recurso voluntário, com base em documentos hábeis, quem seriam os beneficiários e/ou a causa  de  tais  pagamentos  (valores  debitados  em  suas  contas  bancárias).  Limita­se  a  dizer  que  os  valores  tributados  referem­se  a  saques  efetuados  em  suas  contas­correntes. Até  aí,  nenhuma  novidade,  são  efetivamente,  em  sua  maioria,  saques  efetuados  em  conta­corrente mantida  à  margem  da  escrituração,  através  do  desconto  de  cheques  de  sua  própria  emissão  (em  sua  grande maioria). Entretanto,  não  conseguiu  se  desincumbir  de  demonstrar  qual  foi  o  destino  dado a tais valores.   De  outro  eito,  o  direito  processual  consagrou  o  princípio  de  que  a  prova  incumbe a quem afirma. Contudo é sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.955          39 negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos  admite­se que a prova se faça por meio dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte  demandada  a  contraprova  de  que  os  pagamentos  efetuados  se  destinaram  a  beneficiário  identificado, comprovando a respectiva operação e causa.  No  caso,  a  recorrente  utiliza­se  do  jus  sperniandi  para  inverter  a  responsabilidade  pela  apresentação  da  prova do  destino  dado  aos  recursos  debitados  de  suas  contas correntes, imputando­a à Autoridade Fiscal. É evidente que tal ônus é inteiramente seu,  mormente em se tratando de débitos em conta­corrente mantida à margem da escrituração. No  caso  concreto,  cabe  à  recorrente  apresentar  os  documentos  necessários  à  prova  do  destino  (beneficiários e causa da operação) dado aos recursos debitados de suas contas bancárias, e a  mais  ninguém. E  como  se  observa  a  partir  dos  autos,  a  contribuinte  não  trouxe  ao  processo  documentação comprobatória de que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado,  indicando  a  causa  e  comprovando  a  operação,  restando  evidente  que  os  recursos  foram  repassados  para  alguém  não  identificado,  ou  quando  identificado,  não  ficou  comprovada,  repita­se, a operação ou sua causa.  Impende  reiterar  que  a  hipótese de  incidência  prevista no  art.  61  da Lei  n°  8.981/1995 resta perfeitamente caracterizada com a ocorrência de pelo menos um dos seguintes  fatos:   i) não identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela  recorrente; ou   ii) não comprovação da operação ou de sua causa.  Por  tudo  isso,  entendo que  na  autuação  ficou  perfeitamente  caracterizada  a  hipótese  descrita  em  lei  (a  falta  de  comprovação  da  causa  do  pagamento  realizado),  sendo  totalmente  descabidas  as  alegações  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  sem  a  indicação  de  provas,  já  que  a  movimentação  financeira  foi  devidamente  comprovada  na  autuação  e  não  foram identificados, repise­se, os beneficiários ou a causa de tais operações.  Desta  forma,  considero  que  documentação  carreada  aos  autos  pela  Autoridade Autuante comprova, de maneira inequívoca, os desembolsos indevidos de recursos  da empresa para outros  fins que não o pagamento de despesas ou  custos operacionais. Resta  evidenciado  nos  autos  que  a  exação  não  resulta  de  mera  presunção  ou  suspeita,  tendo,  ao  contrário, respaldo em fatos fartamente registrados e elementos probatórios consistentes, razão  pela  qual  mantenho  o  lançamento  do  IRRF  com  as  adequações  realizadas  pela  decisão  da  DRJ/JFA.    13) Dos Lançamentos Reflexos de PIS, COFINS e CSLL  Com  relação  aos  lançamentos  reflexos  argui  que  devem  ser  cancelados  a  partir dos mesmos fundamentos já exposados em relação ao IRPJ.  Neste ponto,  também argumenta que,  relativamente ao PIS e à COFINS,  "a  inclusão na base de cálculo de valores que não correspondam com as receitas da atividade da  contribuinte é inconstitucional e indevido".   Alega que o STF  teria definido que o  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/98, não  poderia  ter alterado o conceito de faturamento para  fins de  tributação,  "consequentemente as  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.956          40 cobranças realizadas com base nesta norma deveriam ser canceladas". Assim, com base neste  raciocínio, os rendimentos de aplicações financeiras não deveriam compor a base de cálculo do  PIS e da COFINS, eis que não teriam relação com as atividades empresariais da contribuinte.  Ocorre que tal matéria não foi objeto de contestação quando da impugnação,  não podendo, portanto, ser apreciada por este Colegiado. Isso porque a interposição do recurso  voluntário transfere ao órgão ad quem, conforme a extensão da petição, o reexame da matéria  impugnada.  Destarte,  o  recurso  não  lhe  devolve  o  conhecimento  de matéria  não  contestada  quando da impugnação do lançamento.  Nessa linha de entendimento, dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, que:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  não  é  permitido  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir matérias  diversas daquelas anteriormente deduzidas.  Sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual orienta o  processo  administrativo  fiscal,  questões  não  provocadas  a  debate  na  primeira  instância  por  meio da peça vestibular, arguidas pela recorrente somente na fase recursal, constituem matérias  preclusas, vedada a sua análise pelo órgão ad quem.  Escapam  dessa  regra  questões  de  ordem  pública,  as  quais  transcendem  aos  interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador, o que não é o caso dos autos.  Portanto,  resta  incabível  a  apreciação  de  tal  matéria,  razão  pela  qual  dela  não  tomo  conhecimento.  Quanto aos lançamentos reflexos, alega a Contribuinte que "apesar de todas  as  provas  e  fundamentos  apresentados  pela  Recorrente  que  demonstram  a  inocorrência  de  qualquer ilegalidade para justificar a autuação recebida também deve ser aplicada a todos os  lançamentos  realizados, na  integralidade.  Isto porque não há nenhum motivo que possibilite  concluir pelo acerto da autuação fiscal. Se não houve omissão de receita, não há tributo a ser  lançado, consequentemente".  Seu  raciocínio  estaria  perfeito  se,  realmente,  não  tivesse  sido  provada  a  ocorrência  de  omissão  de  receita,  ou  se  o  lançamento  relativo  ao  IRPJ,  estivesse  eivado  de  algum  vício  ou  fosse  insubsistente.  E  não  é  o  caso.  Conforme  vimos  até  aqui,  o  auto  de  infração permaneceu quase que  incólume (com a ressalva de alguns ajustes  já efetuados pela  decisão recorrida) quanto à sua procedência.  Assim,  ao  decidido  quanto  ao  auto  de  infração  do  IRPJ,  deve­se  aplicar  o  mesmo entendimento aos  autos de CSLL, PIS e COFINS, haja vista estarem alicerçados nos  mesmos elementos fundantes do primeiro.  14) Pedido de perícia  Reitera o pedido de perícia para que sejam analisadas as provas juntadas ao  processo, repetindo os quesitos já apresentados quando da impugnação.  Este é mais um ponto a ser indeferido.   Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.957          41 Inicialmente,  cabe  referir  que  o  processo  administrativo  tributário  é  informado  pelo  princípio  do  livre  convencimento motivado,  o  qual  permite  ao  julgador  que  analise o  caso  concreto  à  luz da  legislação pertinente  e  firme  seu  convencimento  a partir  da  prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o  levaram  a  determinada  conclusão.  Em  caso  de  eventual  necessidade  de  aprofundamento  da  análise  dos  fatos  apresentados,  o  julgador  pode  solicitar  a  realização  de  diligência,  a  ser  efetuada pela autoridade autuante ou outra de mesma competência.   Ademais, o  indeferimento de pedido de perícia não caracteriza cerceamento  do direito de defesa,  eis que  a  sua  realização é providência determinada  em  função do  juízo  formulado pela autoridade julgadora.   No  caso  dos  autos  não  vislumbro  a  necessidade  de  procrastinação  do  processo para atender aos quesitos  formulados pela  recorrente no seu  recurso voluntário. No  nosso entendimento, as provas carreadas aos autos são mais do que suficientes para resolver a  lide,  não  havendo  necessidade  de maiores  digressões  para  solucionar  as  questões  principais  postas a juízo. Se o recorrente tem necessidade de produzir mais provas a seu favor, esse não é  mais  o  momento  adequado  para  tanto.  Teve  inúmeras  oportunidades  no  decorrer  deste  processo, que se iniciou com a abertura do procedimento fiscal em novembro de 2012, ou seja,  a cinco anos atrás.  Em razão do princípio do livre convencimento motivado que rege o processo  administrativo  tributário,  eventual  necessidade  de  diligência  para  esclarecer  algum  ponto  do  julgamento poderá ser decidida pela turma julgadora, se for o caso.   Assim, rejeita­se o pedido de perícia.  Por  todo  o  exposto,  preliminarmente,  voto  por  afastar  as  argüições  de  decadência  e de nulidade do Auto de  Infração. Também não conheço da alegação de que os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  não  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  por  força  da  preclusão.  No  mérito,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  e  ao  recurso de ofício.   Em 26 de julho de 2017    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves Voto Vencedor  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator Designado  Com relação a esta parte do voto vencedor, a divergência no julgamento que  culminou com decisão que não acompanhou a  tese do  relator do  caso decorreu de dois  itens  que foram apontados pela  fiscalização em seu TVF, conforme discriminados às  fls. 705, que  incluíram duas transferência realizadas do contribuintepara si mesmo. Vejamos os itens.  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10972.720014/2013­32  Acórdão n.º 1401­002.007  S1­C4T1  Fl. 2.958          42     Constatamos, por meio  dos TED apresentados pela  empresa  às  fls.  965  e 970 que os  dois valores acima indicados foram transferências realizadas pela empresa para outra conta da  própria.    Desta forma, entendemos que descabe o lançamento de IRRF relativo aos pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado.  No  casos  destes  dois  itens  o  beneficiário  encontra­se  identificado  no  próprio  documento  de  transferência  de  recursos  e,  mais  ainda,  constando como beneficiário a própria empresa, não cabe a alegação de pagamento sem causa  nestes itens, posto se tratar de simples transferência de recursos em contas da mesma empresa.    À luz do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso neste item para  determnar a exclusão dos valores de lançamento de IRRF relativo a pagamento sem causa ou a  beneficiário não identificado dos dois itens acima transcritos.    (assinado digitalmente)    Abel Nunes de Oliveira Neto                        Fl. 1269DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.934538/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Cássio Schappo, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.786  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 11/10/2017     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 45 38 /2 00 9- 30 Fl. 604DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Cássio  Schappo,  Sarah Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.442­493)  interposto  contra  decisão  que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela  Recorrente  contra  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação declarada pelo contribuinte referente a crédito da contribuição para  o PIS, período de dezembro de 2003 com débito de tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, conforme se verifica na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO.  IGP­M.  ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o  do art.  27  da Lei  no 9.069,  de  29  de  junho de  1995,  não  será  considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  O IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº  11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  EFEITOS.  A  possibilidade  de  manter  no  regime  da  cumulatividade  do  PIS  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  produz  efeitos  a  partir de 1º de fevereiro de 2004.  Em sede recursal, a Recorrente pleiteou (i) o julgamento conjunto do presente  processo  administrativo  com  o  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69,  pois  são  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo por base exatamente os mesmos  fatos e as mesma  razões jurídicas; e (ii) provimento ao recurso voluntário para reformar integralmente o direito à  restituição dos créditos der PIS objetos da declaração de compensação sob análise.  Através  da  resolução  nº  3803­000.245  (fls.556­560),  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  aguardar  a  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69 nos seguintes termos:   A  confirmação  do  direito  creditório  oposto  na(s)  compensação(ões)  declarada(s) é questão prejudicial ao julgamento do mérito do recurso voluntário ora  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11080.934538/2009­30  Acórdão n.º 3302­004.786  S3­C3T2  Fl. 3          3 sub  judice.  Por  essa  razão,  voto  por  que  se  converta  o  presente  julgamento  em  diligência,  baixando­se  o  presente  processo  ao  órgão  fiscal  da  jurisdição  do  contribuinte, para que a Autoridade Preparadora ateste, nos autos, o resultado  da decisão final do processo nº 11080.003212/2009­69, repercutindo seus efeitos  na compensação de que se trata.  Ato  contínuo,  a  unidade  de  origem  carreou  cópia  da  decisão  definitiva  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  568­602),  nos  autos  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69  e,  determinou  o  retorno  do  presente  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  20/07/2012  (fls.440)  e  protocolou Recurso Voluntário em 20/08/2012 (fls.442­493) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de mérito  Conforme exposto anteriormente, o presente processo foi sobrestado para (i)  aguardar o  julgamento definitivo do processo administrativo nº 11080.003212/2009­69, cujas  questões  fáticas  e  jurídicas  são  exatamente  idênticas,  fato  este  totalmente  incontroverso  nos  autos; e (ii) repercutir a referida decisão neste processo.  Tanto do PA nº 11080.003212/2009­69 com aqui, a discussão meritória diz  respeito  à  caracterização  do  requisito  de  “preço  determinado”,  para  fins  de  permanência  no  regime cumulativo de Pis e Cofins, nos termos definidos na alínea “b” do inciso XI do artigo  10 da Lei 10.833/03 e art. 109 da Lei 11.196/05.  A respeito do tema em discussão, insta tecer que este relator já se pronunciou  favoravelmente ao direito perseguido pela Recorrente (acórdão 3302­002.906), entretanto, não  há  como  deixar  de  repercutir  a  decisão  proferida  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  neste  processo,  considerando  que  este  foi  o  intuito  do  sobrestamento  feito  anteriormente  determinado, o que faço nos termos dos artigos 50, §1º, e 64, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999:   Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 606DF CARF MF     4 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.   ***  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar,  modificar,  anular  ou  revogar,  total  ou  parcialmente,  a  decisão  recorrida,  se  a  matéria for de sua competência.  Neste  cenário,  adoto  como  fundamento  de  decidir,  as  razões  de  mérito  apresentadas  pelo  i.  Julgador  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  nos  autos  do  PA  nº  11080.003212/2009­69  (acórdão  9303­004.539),  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reformar  a  decisão  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte nos seguintes termos:  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303004.538,  de  07/12/2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.928334/200960, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303004.538):  "Não  há  preliminares  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso  especial  a  serem  apreciadas.  A  divergência  está  bem  demonstrada  e  o  recurso  especial  da  Fazenda nacional deve ser conhecido.  Passo  à  discussão  da  matéria,  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à  questão  sobre  a  descaracterização  de  preço  predeterminado  pela  utilização  do  IGPM em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação do regime cumulativo  ou não­cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo que fui o redator do voto vencedor de um dos acórdãos paradigmas  da divergência, o de número 3301002.196 (PAF 16349.720019/201136).  Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido  em  julgamento  realizado  em  24/2/2016,  logo,  após  a  data  de  interposição  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ora  em  julgamento.  Eis  a  ementa  do  Acórdão 9303003.470 (PAF 16349.720019/201136), por meio do qual se reformou  a decisão paradigma:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento  de  serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª  Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos autos de que  ora se cuida.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11080.934538/2009­30  Acórdão n.º 3302­004.786  S3­C3T2  Fl. 4          5 Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice  de  atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303003.373  (PAF  19515.722154/201145),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada  no  acórdão  vergastado  e  tenha  decidido  a  questão  de  forma  distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  REQUISITOS.  O  reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência cumulativa do PIS e da Cofins.(grifei) (...)  No Acórdão nº 9303003.373 ficou claro que o IGPM não poderia ser aceito  como índice da variação do custo da produção da energia elétrica ou do custo dos  insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas,  notas  técnicas  e  pareceres  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  RFB  e  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, em detrimento de notas técnicas e  resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, pois, a esta compete a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de energia elétrica e às  atividades  correlatas,  enquanto  que  à  RFB  e  à  PGFN  compete  o  pronunciamento  sobre questões tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  2006,  estava  de  acordo  com  as  leis:  art.  27,  §1º,  II,  da  Lei  nº  9.069,  de  1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.  Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no  Acórdão nº 9303003470, quando o colegiado decidiu por acatar o recurso especial  do contribuinte, no sentido de que apesar de o  IGPM não representar a variação  das custos de produção da energia elétrica, estando comprovado nos autos que sua  utilização resultou em reajuste inferior à variação desses custos, penso que não há  razão para retirar do contrato a característica de "predeterminado" que exige a Lei  para permanência do contribuinte no regime cumulativo. Nesse sentido transcrevo o  seguinte trecho do citado acórdão: (...)  Fl. 608DF CARF MF     6 Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de  índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço.  Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a  demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou  menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados. (...)  No presente caso, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo  IGPM reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do Código  de Processo Civil,  caberia  à  contribuinte,  e não ao Fisco,  esta prova, pois  é  ela que  está a alegar um direito,  ainda mais quanto se está diante de pedido de  restituição e compensação, para o  quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do  CTN.  Observe­  se  que  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Acórdão  nº  1039.971,  da DRJ/POA,  constou  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  autorizado  pelo  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005  (repetido  na  IN  SRF  nº  658/2006),  e  a  variação do IGPM.  Veja­se com grifos meus, fls. 430/431:  "A  interessada  entende  que  a  utilização  do  IGPM  se  refere  tão­somente  à  correção  monetária  dos  preços  do  produto  fornecido  (energia  contratada),  preservando seu valor originalmente acordado.  Tal fato não está em discussão, não havendo qualquer vedação a cláusula de  reajuste  dos  valores  fixados  em  contrato  para  fins  de  atualização  monetária.  No  entanto, a IN/SRF nº 658/06 ressalva da descaracterização do preço predeterminado,  em caso de qualquer alteração de preços, apenas a utilização de índice de  reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda,  da  própria variação dos custos de produção. Tal condição não se comprova no presente  caso, visto tratar­se o IGPM, como já dito, de índice geral, e não específico para os  insumos utilizados no fornecimento prestado pela empresa.  Além disso, ressalte­se que a exceção contida no § 3º diz respeito apenas ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que  considerássemos admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante  demonstrar  que  o  reajuste  efetuado  não  ultrapassa  o  limite  nele  fixado,  o  que  também  não  foi  feito,  não  tendo  sido  trazida  aos  autos  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  e  a  variação do IGPM no período."  Na  linha  dos  precedentes  mais  recentes  desta  Câmara  Superior,  não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  3301002.196, que repito a seguir:  'O voto de nosso eminente Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, na análise de  mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização do IGPM, como  índice  de  correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes  contratos  como  de  preços  predeterminados.  A  sua  conclusão  é  que  a  “utilização do IGPM ou de qualquer índice, como IGPDI, INPC, INCC, não retira  do contrato a natureza de “preço predeterminado”, vez que esses índices expressam  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 11080.934538/2009­30  Acórdão n.º 3302­004.786  S3­C3T2  Fl. 5          7 tão somente a variação do padrão monetário nacional, medida essa  indispensável  para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da COFINS, vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Produção de efeito) (...)  XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003: (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003  e  que  respeitasse  as  condições  cumulativas  constantes  da  alínea  “b”,  acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é  se a aplicação do  IGPM  descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas  abrangem  também  o  PIS  por  força  do  disposto  no  art.  15  deste  mesmo  diploma  legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função  do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Parágrafo único. O disposto neste  artigo  aplica­se desde 1º de novembro de  2003.  O  dispositivo  legal  deixou  claro  que  a  utilização  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se aqui que o dispositivo  legal não fez referência a qualquer  índice  que reflita a variação do padrão monetário nacional como concluiu o relator e como  pretende  a  recorrente.  Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  detalhado que o  índice utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem esta característica. Transcrevo  abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  Fl. 610DF CARF MF     8 “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de correção  monetária. Trata­se de uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP). É medido  pela  FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde  matérias­primas  agrícolas  e  industriais até bens e serviços finais.” (grifei)  Por  oportuno  transcrevo  abaixo  trecho  da Nota Técnica Cosit  nº  01/2007,  a  qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões:  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir “índices  de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais reflete  a inflação a que foi submetido um determinado setor. Já índice de custos setoriais,  como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de um dado  setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br),  o  IGPM,  principiou  a  ser  calculado  a  partir  de  junho  de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação Nacional das Instituições Financeiras, em decorrência das constantes  mudanças ocorridas nos  indicadores da correção monetária e da  inflação oficial.  Esse índice origina­se da média ponderada do Índice de Preços por Atacado (IPAM;  60%), do  Índice de Preços ao Consumidor  (IPCM; 30%) e do  Índice Nacional de  Custos da Construção (INCCM; 10%).  30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do  IGPM  para  verificar  que  este  não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos de produção” e nem de “índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados”  –  a  sua  própria  denominação  e  a  dos  índices  que  o  compõem é suficientemente elucidativa.'  Sobre os fundamentos do acórdão recorrido.  No  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Ilustre  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, o art. 2º da lei nº  10.192,  de  2001,  parecer  da  Câmara  Permanente  de  Licitações  e  Contratos  da  Procuradoria  Geral  Federal/AGU,  o  Parecer  nº  04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU,  e  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ANEEL,  para  concluir  que  nos  contratos  que  "já  estavam  indexados pelo IGPm antes da entrada em vigor da Lei nº 11.196, de 2005, deveria  ser  reconhecida  a  manutenção  da  condição  de  preço  predeterminado  do  valor  contratado, mesmo depois de implementado o reajuste/correção com base no IGPm",  fl. 567. Diz também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006, que esta,  em  nenhum  momento,  "vinculou  a  condição  de  preço  determinado  à  revisão  dos  valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à alteração de preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  reajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico  financeiro",  fl.  568.  Com  isto,  pretendeu­se  afastar  um  segundo  fundamento  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2007  e  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610/2007, o de que o critério prefixado de reajuste do valor de contrato levava em  consideração também eventual alteração da carga tributária incidente na operação  específica, fl. 567.  Em  resumo,  o Acórdão  recorrido  fundamenta­se  no  entendimento  de  que  o  conceito  de  "preço  determinado"  não  exclui  a  possibilidade  de  o  preço  ser  reajustado com base em outros índices que não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº  11.196,  de  2005,  em  especial  pelo  IGPM,  e  que  isto  está  de  acordo  com  as  disposições  constitucionais que preservam o ato  jurídico perfeito,  pois,  como dito  naquele  voto  condutor,  fl.  562:  "Se  as  partes  haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas bases, como obrigá­las a revê­lo, modificando encargos tributários e,  corolário, o preço pactuado?"  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11080.934538/2009­30  Acórdão n.º 3302­004.786  S3­C3T2  Fl. 6          9 Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do acórdão  recorrido  ou  nas  peças  apresentadas  pela  contribuinte  afastam  o  entendimento  exposto na seção precedente.  Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se reconhecido  que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado".  Por  causa  disto,  procura­se  elucidar  este  conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação  e  de  contratos  celebrados  com  a  Administração Pública,  às  vezes,  recorrendo aos  atos  expedidos  pela RFB  e  pela  PGFN.  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se  pretende.  Resoluções ou notas  técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações  normativas  da AGU que  tratem  de  preços  contratados  e  das  variações  de  preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes para tratar de matérias tributárias.  Não  obstante  isto,  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  que  se  apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGPM  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado os dispositivos legais em discussão.  A  interpretação da norma  legal,  disposta no art.  10,  inc. XI,  "b",  da Lei nº  10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27,  §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção precedente, é suficiente  para assentar que se enquadram no conceito de "preço predeterminado", para os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de  preço seja em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  só  se  justifica  se,  sem  ele,  o  conceito  de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Esta  variação  é  a mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  do  objeto  contratual:  é  a  que mais  se  aproxima  de  um  índice setorial ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice  setorial  ou  específico para os  casos de  contratos pelos  quais a empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não  descaracterizasse o "preço predeterminado".  Fl. 612DF CARF MF     10 Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não  descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica  neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº  1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se a regular o que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado" por estes atos infra­legais.  Conforme  afirmamos  acima  o  IGPM não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica  dos custos de sua produção. A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto  vencedor do Acórdão nº 9303003.373,  já  citado acima, que aprovo e adoto neste  voto:  'Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGPM  não  reflete  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem  cada  um  dos  índices  integrantes  do  IGPM. Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de legumes e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas  (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o IGPM é composto de 3 índices, o IPAM, O IPCM  e o INCCM.  O  Índice  de  Preços  ao  Produtor Amplo  (IPAM),  que  responde  por  60% do  IGPM, é sistematizado segundo a origem dos produtos agropecuários e industriais e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­ primas brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice. (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários  representam 28,9738% do  IPAM e o de origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674% do IPAM.  Partindo­se da premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados  como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício, fumo, bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação  dos  insumos  do  setor  elétrico no IPAM é insignificante, muito insignificante.  Já em relação ao IPCM, nenhum item está diretamente relacionado a insumos  utilizados pelo  setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos  que compões esse índice, é específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INCC,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para medir  a  variação  do  setor  da  construção  civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGPM  e  analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a  menor  dúvida,  que  esse  índice  nem  de  longe  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados pela contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de  sua produção.'  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11080.934538/2009­30  Acórdão n.º 3302­004.786  S3­C3T2  Fl. 7          11 Quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  protegido  pela  Constituição  Federal  de  1988,  este  não  foi  violado,  uma  vez  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196  de  2005,  resguarda  a  possibilidade  de  reajuste  do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize o preço predeterminado. E o  faz, definindo o limite da variação de  preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da  produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída  por  lei,  em  obediência  às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária,  previstas  constitucionalmente.  Conclusão.  Por  todo exposto,  em especial,  por  entender que o  reajuste pelo  IGPM não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice  como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado  da variação pelo IGPM foi igual ou inferior ao resultado da variação em função do  custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; que  o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do  CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para o PIS/Pasep deve incidir  no regime não­cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional. O que foi decidido aqui tem validade também para  os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 614DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.723267/2014-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 31/10/2013 LANÇAMENTO. NULIDADE. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. "É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." (Súmula CARF nº 6) FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. DOCUMENTOS (FOLHA PAG, DIRF E RAIS). Sujeita-se ao lançamento de ofício os fatos geradores não declarados em GFIP e identificados pela fiscalização, através de documentos entregues pela empresa (folha de pagamento, RAIS, DIRF, etc), quando não comprovado pelo sujeito passivo a origem da diferença apurada. MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. EVIDÊNCIAS DE SONEGAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE. Correta a aplicação da multa qualificada e agravada, quando há evidências inequívocas da figura da sonegação e o contribuinte se nega, injustificadamente, a apresentar livros e documentos contábeis/fiscais. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI . Uma demonstrados atos que configuram indícios de crimes de apropriação indébita previdenciária correta a imputação da responsabilidade tributária prevista nos artigos 135, III e 137 I do CTN. NULIDADE DO TERMO DE ARROLAMENTO FISCAL. Nos termos do artigo 3º do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 356/2015) e 17 da Instrução Normativa nº 1565/2015, o CARF não possui competência para analisar matéria relativa a arrolamento de bens, uma vez que esse procedimento não diz respeito à determinação e exigência de créditos tributários. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentar a empresa arquivos e sistemas das informações em meio digital relativos aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção constitui infração à legislação. Constitui infração, punível com multa, deixar o contribuinte de apresentar ou apresentar fora do prazo a Guia de Recolhimento e Informações a Previdência Social na forma prevista em legislação. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. A correção de inexatidão material decorrente de lapso manifesto existente na decisão poderá ser corrigido de ofício, mediante novo acórdão.
Numero da decisão: 2202-004.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.076  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente   COLÉGIO OLIMPO LTDA E OUTROS             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/10/2013  LANÇAMENTO. NULIDADE. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE.  "É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." (Súmula CARF  nº 6)   FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. DOCUMENTOS  (FOLHA PAG, DIRF E RAIS).   Sujeita­se  ao  lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP e identificados pela fiscalização, através de documentos entregues pela  empresa  (folha  de  pagamento,  RAIS,  DIRF,  etc),  quando  não  comprovado  pelo sujeito passivo a origem da diferença apurada.   MULTA  QUALIFICADA.  MULTA  AGRAVADA.  EVIDÊNCIAS  DE  SONEGAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE.   Correta  a  aplicação  da multa  qualificada  e  agravada,  quando  há  evidências  inequívocas  da  figura  da  sonegação  e  o  contribuinte  se  nega,  injustificadamente, a apresentar livros e documentos contábeis/fiscais.   RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  POR  ATOS  PRATICADOS  COM  INFRAÇÃO À LEI .  Uma  demonstrados  atos  que  configuram  indícios  de  crimes  de  apropriação  indébita  previdenciária  correta  a  imputação  da  responsabilidade  tributária  prevista nos artigos 135, III e 137 I do CTN.   NULIDADE DO TERMO DE ARROLAMENTO FISCAL.   Nos  termos  do  artigo  3º  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  356/2015)  e  17  da  Instrução Normativa  nº  1565/2015,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar matéria  relativa  a  arrolamento  de  bens,  uma  vez     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 32 67 /2 01 4- 70 Fl. 3054DF CARF MF     2 que  esse  procedimento  não  diz  respeito  à  determinação  e  exigência  de  créditos tributários.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   Apresentar a  empresa  arquivos  e  sistemas das  informações  em meio digital  relativos  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão  ou incorreção constitui infração à legislação.   Constitui infração, punível com multa, deixar o contribuinte de apresentar ou  apresentar  fora  do  prazo  a  Guia  de  Recolhimento  e  Informações  a  Previdência Social na forma prevista em legislação.  RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.   A correção de inexatidão material decorrente de lapso manifesto existente na  decisão poderá ser corrigido de ofício, mediante novo acórdão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy  Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Curitiba (PR):  O  presente  processo  administrativo,  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  é  constituído  pelos  Autos  de  Infração (AI´s), consolidados em 30/04/2014, a seguir descritos,  formalizados com base nos mesmos elementos de prova:   1.1.  AIOP  DEBCAD  nº  51.060.277­0,  crédito  referente  às  contribuições sociais destinadas aos terceiros, FNDE, SESC,  SEBRAE e INCRA, incidente sobre a remuneração paga aos  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP,  no  montante  consolidado  de  R$  3.312.601.10  (três  milhões  e  trezentos e doze mil e seiscentos e um reais e dez centavos).   Fl. 3055DF CARF MF Processo nº 10120.723267/2014­70  Acórdão n.º 2202­004.076  S2­C2T2  Fl. 3.055          3 1.2.  AIOP  DEBCAD  nº  51.062.408­1,  crédito  referente  a  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP,  destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos  benefícios  devidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  associado  aos  riscos  ambientais  do  trabalho (SAT/RAT) incidente sobre a remuneração paga aos  segurados empregados, não declaradas em GFIP. A alíquota  desta  contribuição  foi  de  1%  até  12/2009  e  de  1,6975%,  a  partir  de  01/2010,  em  razão  da  aplicação  do  Fator  Acidentário,  no  montante  consolidado  de  R$  550,60,  (quinhentos e cinquenta reais e sessenta centavos)   1.3. AIOA DEBCAD nº 51.060.272­0, (CFL 22) Multa por ter  a  empresa  apresentado arquivos  e  sistemas  das  informações  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  com  omissão  ou  incorreção (CFL 22), no valor consolidado de R$ 60.252,50,  (sessenta mil e duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta  centavos).   1.4. AIOA DEBCAD nº 51.060.273­8, (CFL 77) Multa por ter  a  empresa  deixado  de  entregar  no  prazo  correto  as GFIP´s  das  competências  08/2010  e  10/2013.  Os  atrasos  foram  de  fração de um mês ou de mais de um mês, conforme listado no  arquivo “AI 77 Multa atraso GFIP”, no valor consolidado de  R$ 21.527,94 (vinte e um mil e quinhentos e vinte e sete reais  e noventa e quatro centavos).  2. Quanto aos autos de infração lavrados pelo descumprimento  de obrigação principal, o relatório fiscal de fls. 69/83, informa,  em síntese, que:  Dos fatos geradores   2.1. Os  fatos  geradores  dos  débitos  lançados  nesta  ação  fiscal  tiveram como base:   a) os  valores não declarados ou declarados  incorretamente  em  GFIP exportada até o dia 24.12.2013, data do início desta ação  fiscal,  em  contraposição  com  as  informações  relativas  a  remuneração  dos  segurados  empregados  que  constavam  nas  Folhas  e  pagamento  apresentadas  em  formato  digital  (2010  a  2013), e nas declarações em RAIS ou DIRF do período.2.5. Os  valores  devidos  e  não  declarados  em  GFIP,  foram  levantados  com  base  nas  Folhas  de  pagamento  em  arquivo  digital  apresentada  à  fiscalização, Manad­Folha  de  2010  a  2013,  nas  declarações em RAIS, DIRF e na última GFIP exportada antes  do inicio deste procedimento fiscal das competências 08/2010 a  10/2013.   b)  os  valores  relativos  a  Cota  de  Salário  Família  paga  incorretamente e descontadas em GFIP;   c) os valores equivalentes ao adicional da alíquota FAP (Fator  Acidentário  Previdenciário)  de  0.6975%  incidente  sobre  bases  Fl. 3056DF CARF MF     4 de  cálculo  declaradas  em GFIP  de  08/2010  a  13/2010,  a  qual  não  foi  declarada  e  nem  recolhida  pela  empresa.  A  alíquota  desta contribuição foi de 1% até 12/2009 e de 1,6975%, a partir  de 01/2010, em razão da aplicação do Fator Acidentário.   2.2.  Foram  observados  os  limites  máximos  mensais  de  contribuição  de  cada  segurado,  e não  foi  lavrado débito  em  relação aos segurados que informaram ter mais de um vínculo  previdenciário.  Para  segurados  que  não  informaram  o  estabelecimento  a  que  estariam  vinculados,  o  débito  foi  lavrado na matriz da empresa fiscalizada.  2.3.  Abaixo,  seguem  os  levantamentos  utilizados  pela  fiscalização para o lançamento das contribuições devidas:  (...)  Do crime e sujeição passiva   2.4.  A  empresa,  durante  o  período  fiscalizado,  não  declarou  grande parte de seus trabalhadores em GFIP, e nem recolheu as  contribuições  previdenciárias  que  foram  descontadas  dos  mesmos, sendo, ainda, prática na empresa, conforme constatado  em fiscalizações anteriores, a alteração de dados  já declarados  em GFIP, com segurados diferentes em cada exportação.   2.5.  Após  o  incio  da  ação  fiscal,  a  empresa  alertada  sobre  tal  situação,  providenciou  nova  declaração  em  GFIP  para  o  período  de  08/2010  a  12/2013,  contudo,  em  nenhuma  delas  foram incluídos  todos os segurados, conforme verificado diante  das informações contidas em RAIS, DIRF e Folha de Pagamento  digital apresentadas pela empresa.   2.6.  No  andamento  da  ação  fiscal,  a  empresa  não  apresentou  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  que  se  faziam  necessários, apesar de notificada pelo TIPF, TIF1 a TIF5. Não  apresentou  contabilidade  dos  anos  2010  a  2013,  nem  Livros  Diários,  Razões,  Sped,  Contábil,  contabilidade  em  arquivo  digital.  Não  apresentou  os  esclarecimentos  documentos  como  Balancetes,  Balanços,  esclarecimentos  sobre  o  estabelecimento  em  que  trabalham  diversos  empregados  que  estão  com  coluna/campo  filial  em  branco,  conforme  listagem  de  débitos,  esclarecimentos sobre pagamentos em DIRF e RAIS em valores  superiores aos da Folha, complementação de esclarecimentos e  documentos  sobre  o  valor  da  remuneração  e  da  contribuição  descontada  em  outros  vínculos/empregos  e  a  comunicação  apresentada pelos  empregados  de múltiplos  vínculos,  conforme  art.64 da IN/RFB 971/09.   2.7. Para as contribuições incidentes sobre bases de cálculo não  declaradas  em  GFIP  foi  aplicado  o  juro  e  multa  prevista  nos  arts. 35 e 35­A da Lei 8212/91, e art.44 da Lei 9430/96, ou seja,  juros  SELIC  e  multa  qualificada  e  agravada,  visto  que  se  constatou,  em  tese,  indício de  falsidade  e de prática de  crimes,  como  também  não  foram  apresentados  todos  esclarecimentos,  documentos e informações que se faziam necessários.   2.8. Porém, nos casos, em que os valores declarados em GFIP se  deram, apenas com incorreção, alíquota de acidente de trabalho  Fl. 3057DF CARF MF Processo nº 10120.723267/2014­70  Acórdão n.º 2202­004.076  S2­C2T2  Fl. 3.056          5 a  menor,  pelo  GILRAT  e  FAP  incorretos,  e  cotas  de  Salário­ família  pagas  e  reembolsadas  incorretamente  em  GFIP,  foram  aplicados  juros  SELIC  e  multa  de  ofício  de  75%,  visto  serem  erros/lapsos em que não se constatou qualquer indício de crime,  não sendo tributos devidos pelos administradores da empresa.   2.9.  Foram  juntados  aos  processos  administrativos  os  documentos  e  dados  utilizados  nos  levantamentos  dos  débitos,  dentre os quais se destaca os recibos assinados com apropriação  indébita,  quantitativo  de  GFIP  por  competência,  exemplos  de  GFIP  alteradas  inclusive  após  notificação  fiscal,  esclarecimentos prestados pela empresa, Termos de Notificação  Fiscal, listagens de débitos com nomes dos segurados.   2.10.  As  omissões  dos  fatos  geradores  verificados  nos  auto  de  infração configuram, em tese, (i) a  infração penal  tipificada no  art.  337­A,  inciso  I  do  Decreto­Lei  n°  2.848  de  07/12/1940  ­  Código  Penal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.983  de  14/07/2000,  (ii)  a  infração  penal  tipificada  no  art.  168­A  do  Decreto­Lei  n°  2.848  de  07/12/1940  ­  Código  Penal,  com  a  redação dada pela Lei 9.983 de 14/07/2000, que será objeto de  Representação Fiscal Para Fins Penais; e (iii) a infração penal  tipificada art. 1°,  inciso II da Lei n° 8.137/90 – Crimes Contra  Ordem Tributária,  tendo sido  lavrado, portanto, Representação  Fiscal para fins penais.3.   3. Quanto aos autos de infração lavrados pelos descumprimento  de  obrigações  acessórias,  consta  do  Relatório  Fiscal  as  seguintes informações:   AIOA 22   3.1.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  folha  de  pagamentos em meio digital de acordo com o layout previsto no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  –MANAD,  conforme  TIPF  em  anexo  aos  autos,  contudo  foram  verificados  nos  arquivos  digitais  fornecidos,  a  existência  de  dados  incorretos  constantes  das  Folhas  de Pagamento  apresentadas  em  arquivo  digital – Manad, de 08/2010 a 10/2013, com os erros de Salário  de  Contribuição  no  total  de  R$  1.205.050.04,  o  que  consttui  infração a Lei  n°  8.218,  de  29/08/1991,  art.  11,  §§ 1º,  3º  e 4º,  com a redação dada pela MP n° 2.158­35, de 24/08/2001.   3.2. Em decorrência da infração descrita, foi aplicada a multa  no  valor  de  R$  60.252,50,  (sessenta  mil  e  duzentos  e  cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente a  5% de dados incorretos constantes das Folhas de Pagamento  apresentadas  em arquivo  digital,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.12 da Lei 8218/91, até o limite máximo de 1% da receita,  conforme  detalhado  na  listagem  “AI  22  multa  erros  Folha  Manad|”  3.3. Considerando, que não  foi apresentada contabilidade para  esta fiscalização, e que a empresa não declarou qualquer receita  em  suas  declarações  de  imposto  de  renda  para  os  exercícios  Fl. 3058DF CARF MF     6 2010 a 2013, foi tomado como limite para o cálculo da multa, o  valor  base  de  sua  receita  declarada  no DIPJ  2009,  cujo  valor  era de R$ 6.666.115,00 para o ano 2008.   AIOA 77   3.4. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 07­12,  verificou­se  que  a  empresa  deixou  de  informar  à  Previdência  Social, através da GFIP nas competências 09/2008 e 10/2008, os  dados  cadastrais  e  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, o que constitui infração ao disposto no art. 32­A  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação da Medida  Provisória nº 449, de 4 de dezembro de 2008.   3.5. Em decorrência da  infração acima descrita,  foi aplicada a  multa no valor de R$ 21.527,94 (vinte e um mil e quinhentos e  vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), com fundamento  no  art.  32­A,  caput,  I,  §§  1º,  2º,  3º  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respeitado o disposto no art. 106,  II, “c” do Código Tributário  Nacional (CTN), conforme demonstrado às fls. 178/187.   DA IMPUGNAÇÃO   4. Inconformada com os Autos de Infração lavrados, a Autuada  apresentou  impugnação  tempestiva,  com  os  documentos  de  fls.2.638/2.760,  onde, após  uma breve  descrição  dos  fatos,  traz  as seguintes alegações sintetizadas:   PRELIMINARES:   Da falta de isenção da autoridade fiscal:   4.1.  Primeiramente,  informa  que,  além  da  ausência  da  autoridade para os diálogos necessários quando do manuseio  de  farta  documentação,  em  detrimento  do  principio  da  verdade  material,  tem­se  que  a  ação  fiscal  foi  conduzida  e  concluída com declarada raiva, ódio e aparente sentimento de  vingança  por  parte  da  autoridade,  sequer  conhecendo  a  impugnante os motivos da autuação.  4.2. Entende que, se algo ocorreu durante a ação fiscal, tal como  algum procedimento  inadequado por parte de seus empregados  ou  procuradores,  deveria  a  Autoridade  comunicar  tal  fato  aos  responsáveis legais do sujeito passivo ou aplicar a lei adequada  ao caso, e registrando a circunstância no processo.   4.3. Neste sentido, sugere que a Receita Federal analise o teor  das  intimações,  a  partir  do  termos  e  dos  lançamentos  tributários  ora  guerreados  que  padecem  de  vícios  que  os  tornam imprestáveis para surtir os efeitos legais que lhes são  próprios.  No  "Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  1",  por  exemplo,  a  Fiscalizada  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos até sobre pessoas jurídicas que estavam fora  do MPF. E não poderiam compor aquele mandado, pois  tais  sociedades não tinham quaisquer relações com a Impugnante  ou seus sócios.  4.4. Assevera que do operador do direito exige­se, no mínimo,  serenidade,  isenção  e  imparcialidade,  e  a  busca  da  verdade  Fl. 3059DF CARF MF Processo nº 10120.723267/2014­70  Acórdão n.º 2202­004.076  S2­C2T2  Fl. 3.057          7 material, com subsunção às normas  legais, de acordo com o  que  o  legislador  traçou  de  forma  cristalina  na  Lei  n°  9.784/99, artigo 2º, o qual cita.  Dos vícios dos lançamentos e do cerceamento de defesa   4.5.  Argumenta  que  foi  cientificada  do  encerramento  do  procedimento fiscal em 08/05/2014, mas não recebeu os Autos de  Infração  e  seus  anexos,  nem  tampouco  os  mesmos  foram  juntados aos autos para que a Autuada a eles tivesse acesso.   4.6. Isto porque, conforme comprovantes que ora junta, após se  revelarem  infrutíferas  as  tentativas  de  leitura  da  midia,  a  Autuada, em pesquisa no sistema Comprot, da Receita Federal,  identificou os processos no dia 19/05/2014 e agendou no mesmo  dia  um  pedido  de  suas  cópias  para  a  data  de  21/05/2014.  Ao  comparecer  para  obtenção  das  cópias  solicitadas  recebeu  dois  arquivos magnéticos, um para cada processo, nos quais constava  apenas  uma  folha  de  identificação  com  data  de  protocolo  de  23/04/2014. Nada mais havia nos autos.   4.7. Desesperadamente,  então protocolou via  (procuradora,  em  27/05/2014,  um  requerimento  de  cópias  endereçado  ao  Supervisor de Equipe de Fiscalização relatando os fatos, no que  foi atendida pela própria Auditora Fiscal autuante, a qual, após  impor  algumas  restrições  foi  convencida  a  fornecer,  mesmo  a  contragosto, as almejadas cópias.   4.8. Portanto, é  inveridica  também a  informação contida  na  fl.  15/16,  do  "Relatório  Fiscal"',  parágrafo  26,  onde  está  escrito  que  "Os  documentos,  arquivos,  listagens,  contratos,  que  foram  utilizados e citados acima, estão anexados aos processos fiscais".  Nada havia sido juntado.   4.9.  Configura­se  aqui  a  invalidade  dos  lançamentos  tributários  por  falta  de  ciência  do  sujeito  passivo  e,  mesmo  que assim não fosse, caracterizado estaria o cerceamento de  seu  direito  de  defesa  uma  vez  que  a  Impugnante  ficou  se  debatendo,  devendo  ser  decretada  sua  nulidade  a  teor  do  artigo 59 do Decreto 70.235/72.  DO MÉRITO   Erros nos demonstrativos das Bases de Cálculo   4.10.  Conforme  explicitado  no  Relatório  Fiscal  o  método  utilizado para se apurar o cálculo das contribuições lançadas foi  comparar os valores informados pela. Impugnante no Manad, na  DIRF e na RAIS, tomando­se o maior dos três e dele subtraindo  aquele declarado em GFIP.   4.11. Ocorre que segunda a defesa tal procedimento resultou em  duplicação  das  bases  de  cálculo  das  contribuições,  como  se  verifica  no  demonstrativo  "Listagem  de  débitos.  Bases  de  Cálculo  e  Contribuições  de  Segurados  BC  DIRF  maior  ou  Fl. 3060DF CARF MF     8 ausente em FP (Folha de Pagamento) do mês", que retrata o mês  de novembro/2011.   4.12. Primeiro porque, em suas palavras: "A autuada concedeu  férias  a  seus  empregados  com  período  de  gozo  de  22  de  dezembro/2011  a  20  de  janeiro/2012.  Dessa  forma,  houve  um  pagamento em folha com valor muito superior ao normal no mês  de  inicio  das  férias  (dezembro).  Como  a  autoridade  lançadora  considerou  a  DIRF  de  dezembro  como  remuneração  de  novembro, resultou que o mês de novembro ficou com uma base  de  cálculo  superavaliada,  conforme  pode  ser  confirmada  no  Manad  entregue.  Resumindo:  a DIRF  de  dezembro  estava  bem  superior  à  folha  de  pagamentos  de  novembro:  tomaram­se  os  valores  daquela  DIRF  como  salários  de  novembro.  Depois,  a  folha  de  dezembro  estava  bem  superior  à  DIRF  de  janeiro  seguinte:  tomaram­se  os  valores  da  folha  de  dezembro  como  salários de contribuição ".   4.13.  Informa que o demonstrativo "Listagem de débitos, Bases  de  Cálculo  e  Contribuições  de  Segurados  não  declarados  em  GFIP, conforme dados em Folha, GFIP, RAIS e DIRF do mês"  há diversos valores considerados como base de cálculo, os quais  não  guardam  qualquer  relação  com  nenhuma  das  fontes  de  informações (RAIS, Folha de Pagto ou DIRF) mencionadas nas  respectivas linhas, no demonstrativo, trazendo para confirmar a  inconsistência  uma  planilha  que  evidencia  algumas  dessas  anomalias,  denominada  "Demonstrativo  das  Bases  de  Cálculo  em Valor Superior à Maior Base".   4.14. Nos demonstrativos fiscais observa­se também que diversos  empregados  figuram  como  omissos  em  RAIS,  o  que  poderia  parecer  uma  tentativa  de  omitir  informações  e  justificar  a  qualificação da penalidade. Na realidade, a auditoria fiscal, ao  montar  seus  demonstrativos  não  considerou  as  RAIS  apresentadas  pelas  filiais,  onde  todos  esses  empregados  estão  devidamente  relacionados,  juntando,  para  tanto,  os  comprovantes de entrega das RAIS de todos os estabelecimentos.   4.15. Assim, pelo exposto nas alíneas precedentes, vislumbra­se  a  possibilidade  da  autoridade  lançadora  não  haver  conferido  adequadamente  seus  demonstrativos,  o  que  é  confirmado  pela  tentativa de transferir essa responsabilidade para a Fiscalizada.   4.16.  Merecem  também  reparos  para  reduções  nas  bases  de  cálculo,  os  equívocos  cometidos,  agora  pelo  preposto  da  Impugnante, por imperícia no preparo de obrigações acessórias.  Nesse ponto, conforme se vê nas fls. 322/340, 323/340, 324/340,  325/340,  326/340,  327/340,  328/340,  329/340  ,  330/340,  337/340,  338/340  e  339/340  do  demonstrativo  "Listagem  de  débitos.  Bases  de  Cálculo  e  Contribuições  de  Segurados  BC  DIRF maior  ou  ausente  em FP(Folha  de Pagamento)  do mês",  houve algumas duplicações de bases de cálculo.   4.17.  Acontece  que,  mais  uma  vez  por  falta  de  estrutura  da  Impugnante, ocorreram erros no preenchimento das RAIS, onde  alguns empregados foram cadastrados com o número do PIS de  alguém  que  não  fazia  parte  de  seu  quadro  de  segurados.  Em  decorrência  ente  administrador  das  RAIS  (CEF),  ficando  os  Fl. 3061DF CARF MF Processo nº 10120.723267/2014­70  Acórdão n.º 2202­004.076  S2­C2T2  Fl. 3.058          9 legítimos beneficiários dos rendimentos, naquele demonstrativo,  como empregados omissos.   4.18. Nesses  casos,  quando a autoridade  fiscal  comparou RAIS  com  Folha  de  Pagamento,  tomou  como  verdadeiras  e  omissas  supostas  bases  de  cálculo  que  estavam  em  RAIS,  mas  não  estavam  na  folha  (que  não  eram  reais)  devidas,  conforme  comprova com as RAIS em anexo, os casos já identificados são:   4.19. Assim  sendo, houve duplicidade da Base de Cálculo  e da  Contribuição de Segurado,  visto que, os  empregados aparecem  normalmente nos relatórios e suas remunerações novamente são  consideradas  em  nome  de  pessoas  que  não  têm  vinculo  empregatício.  Da Qualificação das Multas:   4.20.  Todos  os  valores  tomados  como  bases  de  cálculo  da  exigência,  constantes  das  centenas  de  páginas  dos  demonstrativos  elaborados  pela  Autoridade  Fiscal,  tiveram  como  origem  as  informações  prestadas  pela  Fiscalizada  em  DIRF, RAIS, Folha de Pagamento (Manad) e GFIP.   4.21. Não há, assim, como sustentar a existência do elemento  nuclear  do  dolo  nesse  caso.  Isto  porque  se  pretendesse  esconder,  ocultar,  simular,  enfim,  enganar  o  Fisco  Federal  ele não teria, antes, apresentado DIRF e RAIS,  identificando  remunerações  de  seus  empregados  e  respectivas  remunerações  posteriormente,  quando  das  intimações  em  procedimento  fiscal  também não  apresentaria  o Manad  nem  retificaria as GFIP.  4.22. Se a autoridade fiscal não necessitou utilizar­se de "meios  indiretos  tais  como,  investigações  de  campo,  relatórios  de  denúncias,  ação  direta  nos  estabelecimentos  da Fiscalizada  ou  outras  formas  para  se  chegar  às  bases  imponiveis, mas,  antes,  trabalhou  com  as  informações  que  já  estavam  em  seu  poder  devidamente formalizadas pelo próprio sujeito passivo antes do  início  do  procedimento,  não  há  que  se  falar  em  fraude,  sonegação ou conluio.   4.23.  Em  matéria  distinta,  mas  com  procedimento  semelhante  por  parte  do  sujeito  passivo,  os  tribunais  administrativos  ao  tratarem de omissão de receitas têm decidido em síntese, que se  o  contribuinte  escritura  ou  registra  os  fatos  em  seus  apontamentos e os informa à autoridade fiscal, não há falar em  aplicação de multa qualificada, porquanto, a qualquer momento  a administração tributária poderia proceder ao lançamento.   4.24. Da mesma  forma,  diante  da  ausência de  atos  volitivos  tendentes  a  fraudar  o  fisco,  é  descabida  a  qualificação  da  multa de oficio.  Do Agravamento das Multas   Fl. 3062DF CARF MF     10 4.25. Tal recrudescimento de penalidade é medida excepcional e  se traduz no acréscimo de metade da multa aplicada (seja ela de  75% ou 150%), conforme disciplinado na Lei nº 9430/96.   4.26.  Contudo,  essa  penalidade  adicional  somente  é  aplicável  quando o sujeito passivo se recusa a atender à fiscalização, não  lhe  fornecendo  elementos  ou  esclarecimentos  exigidos,  devidamente  excepcional  e  multa  aplicada  se  traduz  no  acréscimo de (seja ela de 75% ou 150%), e metade da está assim  disciplinado na Lei n° 9.430/96.   4.27. Na intimação, a ordem há de ser clara, o objeto deve estar  bem definido  e versar  sobre  elementos necessários  e que ainda  não são do conhecimento da autoridade.   4.28.  A  Impugnante  não  deixou  de  responder  a  nenhuma  intimação  nem  deixou  de  fornecer  quaisquer  elementos  ou  prestar  informações  quando  a  ordem  constava  expressamente  clara no mandado.   4.29.  Na  verdade,  o  que  pode  ter  levado  a  autoridade  fiscal  a  laborar em equivoco é que quase  todos os termos de  intimação  continham  elementos  vagos,  incertos,  indefinidos,  com  expressões  genéricas  .  Nesses  casos,  não  havendo  elementos  para  contrapor  tal  convicção  a  Intimada  considerava  despiciendo  gastar  o  tempo  da  autoridade  com  evasivas  e  tergiversações.   4.30. Por outro lado, em todos os momentos em que a autoridade  fiscal foi precisa e impositiva, ela foi prontamente atendida com  as  informações  prestadas  pela  Fiscalizada,  e  os  documentos  requisitados, quando disponíveis, foram apresentados.   4.31. Assim, não se pode confundir o ato de deixar de atender  à  fiscalização  não  apresentando  elementos  nem  prestando­ lhes  os  esclarecimentos  necessários  à  instrução  do  procedimento  fiscal com o  fato do contribuinte não elaborar  planilhas e demonstrativos, não previstos em lei como de sua  obrigação,  com  base  em  dados  analiticamente  contidos  em  obrigações  acessórias  já  apresentadas  à  Receita  Federal  anteriormente ou em cumprimento de intimação da Auditoria  Fiscal.  4.32. Portanto, não está claro em nenhum lugar dos autos, qual  foi o exato momento em que a  Impugnante  tenha dado razão a  tal punição.   Das "Redeclarações" de GFIP   4.33. Desde  o  inicio  do  procedimento  a  Autoridade Fiscal  tem  insistido que as declarações de GFIP com alteração dos nomes  dos  empregados  constituiria  crime  de  “falsificação  de  documento público”   4.34.  Contudo,  tais  alterações  foram  apenas  fruto  de  inexperiência  ou  inabilidade  na  utilização  de  um  programa  estruturalmente falho, o SEFIP.   Fl. 3063DF CARF MF Processo nº 10120.723267/2014­70  Acórdão n.º 2202­004.076  S2­C2T2  Fl. 3.059          11 4.35.  Assim,  quanto  a  pessoa  responsável  por  prestar  as  informações  ao  Fisco  preenchia  a  GFIP  alocava  ali  todos  os  seus empregados com o “ código 1”. Na medida em que havia  disponibilidade  de  recursos,  fazia  um  pagamento  parcial,  mudando  o  código  dos  respectivos  empregados  para  “  código  0”, mas não sabia que deveria marcar os demais com o “ código  9”  (alteração). Assim, aqueles de “código 0”,  se  sobrepunham  aos demais.   4.36. Desta forma, não houve a intenção de cometer crime.   4.37.  Esse  mesmo  erro  ocorreu  com  os  famigerados  80  empregados  excluídos  da  GFIP,  procedimento  este  tido  como  criminoso  e  em  afronta  à  Autoridade  Pública,  condutora  do  procedimento  fiscal  em  andamento,  conforme  apontado  em  seu  Relatório Fiscal como motivador das penalidades gravosas.   Da responsabilidade dos Sócios:   4.38.  Entende  que  não  é  razoável  a  vinculação  dos  sócios  ao  credito tributário  lançado, uma vez que o credito  tribitario não  está  definitivamente  constituído.  É  incontestável  a  injustiça  de  tal  procedimento  pelo  simples  fato  de  que  as  pessoas  físicas  ficarão com seus bens inegociáveis enquanto não se se decidir a  lide processual.   4.39.  Ademais,  a  imputação  de  responsabilidade  aos  sócios  é  inconsistente porque a autoridade fazendária baseou suas razões  apenas  em  suposições,  ou  seja  pelo  simples  fato  de  os  sócios  serem os únicos proprietários  da  fiscalizada,  (responsabilidade  solidária  artigo  124, CTN),  sendo  que  posteriormente,  também  por  suposição,  atribuiu  aos  sócios  a  responsabilidade  pessoal  pelo  fato gerador da obrigação tributaria (artigo 135 a 137 do  CTN),  sendo  difícil  para  a  autuada  se  defender  quando  o  enquadramento  legal  não  preciso  em  relação  aos  fatos,  mas  ainda quando estes não são bem definidos e a conformação do  tipo legal não resta plenamente comprovada.   4.40. Atesta ainda, que a imputação da responsabilidade dos  sócios,  baseada  unicamente  na  propriedade  da  pessoa  jurídica, é um ato desarazoado, visto que o próprio contrato  social, deixa claro que o sócio Rodrigo Bernadelli Santos tem  o  cargo  de  Diretor  Pedagógico,  portanto,  sem  poder  de  gerência para comentimento de abusos, excessos ou infração  a  Lei,  não  sendo  cabível  a  responsabilidade  solidária  atribuída pelo artigo 124, CTN.  4.41.  Ademais,  a  autoridade  tributante  não  comprovou,  aliás,  sequer  fez  menção,  a  algum  tipo  de  interesse  comum  entre  os  sócios no resultado de uma eventual  sonegação previdenciária,  requisito essencial para caracterizar a solidariedade prevista no  art. 124 do CTN.   4.42.  Assim,  como  a  auditora,  a  todo  o  momento,  atribui  a  responsabilidade pessoal ao sócio por irregularidades ocorridas  em  GFIP  e  por  indícios  de  crime,  estaria  afastada  a  Fl. 3064DF CARF MF     12 responsabilidade pessoal do artigo 135 do CTN, que prevê uma  responsabilidade  pessoal  resultante  de  infração  à  Lei  cujo  ato  não constitua crime.   4.43. A respeito da matéria cita julgado administrativo, e ainda,  assevera que para que se de suporte ao que está sendo argüido  em  favor  dos  sócios,  invoca  a  aplicabilidade  do  artigo  112  do  CTN  que  prescreve  o  dever  de  aplicar  a  interpretação  mais  favorável  ao  acusado,  na  imposição  de  sanções,  sempre  que  houver dúvida quanto à materialidade, autoria, ou sanção.   4.44.  Pelo  exposto,  quanto  a  esse  tema,  como  não  restou  comprovado  o  dolo,  o  beneficio  pessoal,  a  certeza  quanto  a  pessoa, como agente da suposta infração à lei, o sócio Marcelo  de  Moraes  Melo  deve  ser  excluído  de  toda  e  qualquer  responsabilidade  e  por  conseguinte  ter  seus  bens  pessoais  retirados do Termo de Arrolamento de Bens e Direito.   Da multa isolada   4.45. Quanto a multa isolada aplicada nos autos do processo n°  10120.723267/2014­70, no valor de R$ 60.252,50, em razão de  que  a  Impugnante  não  havia  apresentado  arquivo  digital  da  Folha  de  Pagamento  com  todos  os  seus  empregados.  Simultaneamente aplicou também outra multa, de R$ 21.527,91,  considerando que as GFIP de  todo o periodo  fiscalizado  foram  entregues  com  atraso,  reafirma  que  todos  os  seus  empregados  estão  nas  folhas  de  pagamentos  e  estas  foram as  bases  para  a  geração  do  Manad,  somente  tendo  ocorrido  equívocos  nos  batimentos  entre as obrigações acessórias RAIS e DIRF com o  arquivo MANAD.   4.46.  E,  quanto  as  GFIPS  também  é  inaplicável  a  multa  lançada,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados,  após  o  inicio  da  ação  fiscal  foram  as  chamadas  redeclarações,  ao  passo  que  o cumprimento  da obrigação de  entrega ocorrera  quando  da  apresentação  original.  Portanto,  descabida  a  exigência  (...)     Do Despacho DRF/GOI/SECAT Nº 25 DE 19/01/2015   5.  Tendo  em  vista  o  aditamento  à  Impugnação  por  fato  superveniente,  juntado  aos  autos  pelo  órgão  preparador  em  21/11/2014  (fls.  2691/2713),  onde  a  empresa  postula  pela  exclusão  dos  Autos  de  Infração  das  contribuições  e  respectivos  consectários  parcelados  no  âmbito  da  PGFN  e  nos  termos  da  Lei  n°  12.996,  de  2014,  a  partir  de  GFIPs  apresentadas  durante  o  procedimento  fiscal  e  que  geraram  inscrição  de  débito  em  Dívida  Ativa,  sendo  tais  débitos  identificados  nos  sistemas  da  Receita  Federal  como  DEBCADs n° 45.154.443­9 e n° 45.154.444­7 (integrantes da  IP  00.120.550/2014,  IP  PARC  WEB),  conforme  fls.  2691/2713, esta 5ª Turma de Julgamento, mediante o Acórdão  DRJ/CTA  nº  06­50.335,  proferido  em  28  de  novembro  de  2014, considerou por unanimidade de votos,  prejudicada em  Fl. 3065DF CARF MF Processo nº 10120.723267/2014­70  Acórdão n.º 2202­004.076  S2­C2T2  Fl. 3.060          13 parte a impugnação em relação às contribuições e respectivas  multas e  juros,  cuja base de cálculo  conste  simultaneamente  dos  Autos  de  Infração  e  das  GFIPs  não  espontâneas  integrantes da IP 00.120.550/2014, e no que subsiste,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  5.1.  Todavia,  em  19/01/2015,  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  Goiânia  retornou  o  presente  processo  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba,  a  fim  de  que  fosse  avaliada  a  conveniência  em  retificar  o  Acórdão  proferido, considerando a Nota Técnica Dipej/Dipef nº 02 de  17/05/2011, que determina que todos os valores cobrados em  duplicidade devem ser excluídos dos DCG´s nºs 45.154.443­9  e n° 45.154.444­7, não devendo ter qualquer repercussão no  presente AIOP, nos termos do despacho de fls. 2.866.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/10/2013   RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.   A correção de inexatidão material decorrente de lapso manifesto  existente  na  decisão  poderá  ser  corrigido  de  ofício,  mediante  novo acórdão.   AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.   O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos legais e inexistindo qualquer reterição do direito de  defesa, rejeita­se a preliminar argüida pela impugnante.   FATOS  GERADORES  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP.  DOCUMENTOS (FOLHA PAG, DIRF E RAIS)   Sujeita­se  ao  lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  não  declarados em GFIP e identificados pela fiscalização, através de  documentos entregues pela empresa (folha de pagamento, RAIS,  DIRF,  etc),  quando  não  comprovado  pelo  sujeito  passivo  a  origem da diferença apurada.   Fl. 3066DF CARF MF     14 ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE   A  alteração  do  crédito  tributário  deve  ser  baseado  em  fatos  extintivos  ou  modificativos,  argüidos  como  matéria  de  defesa,  devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção  de provas.   MULTA  QUALIFICADA.  MULTA  AGRAVADA.  EVIDÊNCIAS  DE  SONEGAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.   Correta a aplicação da multa qualificada e agravada, quando há  evidências inequívocas da figura da sonegação, e o contribuinte  se  nega,  injustificadamente,  a  apresentar  livros  e  documentos  contábeis/fiscais.   AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   Apresentar  a  empresa  arquivos  e  sistemas  das  informações  em  meio digital relativos aos registros de seus negócios e atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza  contábil e fiscal com omissão ou incorreção constitui infração à  legislação.   Constitui  infração, punível  com multa,  deixar o  contribuinte de  apresentar ou apresentar fora do prazo a Guia de Recolhimento  e  Informações  a  Previdência  Social  na  forma  prevista  em  legislação.  Cientificado (AR fls. 2955), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário  de fls. 2957/3002 no qual reitera as alegações já suscitadas quando da sua impugnação.   É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   1) DELIMITAÇÃO DA LIDE.   Antes de mais nada é importante fazermos a delimitação da lide. Isso porque,  conforme reconhecido pela própria Recorrente, não há questionamento quanto ao fato de serem  devidas as contribuições sociais  lançadas. Dessa forma,  tanto a impugnação quanto o recurso  voluntário se destinam a impugnar os seguintes pontos:  a) Nulidade do lançamento em razão de ofensa ao princípio do contraditório e  ampla defesa;  b) Erro nos demonstrativos das Bases de Cálculo;  Fl. 3067DF CARF MF Processo nº 10120.723267/2014­70  Acórdão n.º 2202­004.076  S2­C2T2  Fl. 3.061          15 c) Ausência de fato que justificasse o agravamento e qualificação das multas;  d) Ausência de responsabilidade dos sócios;  e) Incorreto arrolamento de bens dos sócios;  f)  Incorreta  aplicação  das  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.   É o que passaremos a analisar  2 ­ PRELIMINAR   2.1)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  RAZÃO  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA;  O Recorrente alega que o lançamento em questão não atendeu ao princípio do  contraditório e ampla defesa em razão dos seguintes fatos:  a) A Auditoria Fiscal não esteve no domicílio da Fiscalizada seja para iniciar  nem para finalizar o procedimento o que comprometeu a correta apuração dos fatos;  b) A Autoridade Fiscal não deu ciência à Recorrente dos autos de infração e  seus  anexos,  mas  tão  somente  dos  termos  de  encerramento  com  os  valores  que  lhes  eram  exigidos.   Quanto  a primeira  alegação, não há que  se  falar  em ofensa  ao princípio  do  contraditório, uma vez que o procedimento de  fiscalização é de natureza  inquisitorial. Como  esclarece JAMES MARINS:  Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando  já  se chegou à etapa  litigiosa, após o ato de  lançamento ou de  imposição  de  penalidades  e  sua  respectiva  impugnação.  Nesse  caso,  por  já  estar  configurada  a  litigiosidade  diante  da  pretensão  estatal  (tributária  ou  sancionatória)  poderá  haver  fiscalização  com  o  objetivo  de  carrear  provas  ao  Processo  Administrativo.  A  fiscalização  levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que  atende  a  interesses  da  Administração.  O  escopo  de  tal  procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e,  em certos casos, instruir um eventual processo futuro.  “O  procedimento  administrativo  fiscalizador  interessa  apenas  ao  Fisco  e  tem  finalidade  instrutória,  estando  fora  da  possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais  do  contribuinte.  É  justamente  a  presença,  ou  não,  de  uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  que  separa  o  procedimento,  atinente  Fl. 3068DF CARF MF     16 exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula, além dos Estado, o contribuinte.”  A  característica  inquisitorial  do  lançamento  é  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  IRREGULARIDADE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7∕STJ.   1. Hipótese  em que o Tribunal de origem consignou,  com base  na  prova  dos  autos,  que  "o  procedimento  administrativo  tributário,  antes  da  consumação  do  lançamento  fiscal,  é  eminentemente  inquisitório,  já que o contribuinte deve apenas  suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a  prestação de  informações e documentos,  justamente para que a  verdade  material  seja  alcançada.  Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento,  abre­se  a  possibilidade  de  contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à  empresa  embargante.  Conquanto  esse  momento  seja  próprio  para  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  e  os  documentos  hábeis  a  refutar  os  vícios  e  as  falhas  na  contabilidade  que  ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não  cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via  judicial,  juntando  a  este  processo  balancetes mensais  e GRPS,  contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de  prova,  constatar  que  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos  contábeis" (fl. 627, e­STJ).   2.  A  revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  fatos  e  provas, obstado pelo teor da Súmula 7∕STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.445.477 – S, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 24/06/2014)  Além disso, a jurisprudência desse conselho é pacífica quanto a legitimidade  da  lavratura  do  auto  de  infração  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  É  o  que  dispõe  a  Súmula CARF nº 6 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Da mesma forma, improcedente a alegação de ausência de ciência do Auto de  Infração. Isso porque, conforme demonstrado pela decisão recorrida:  9.1. Contudo, não é o que se depreende da defesa. Na presente  situação,  a  empresa  e  os  responsáveis  solidários  foram  devidamente  cientificados  do  presente  processo  em  08/05/2014  (Rodrigo Bernadelli  Santos,  fl.  268)  e  em 29/05/2014  (Marcelo  de Moraes Melo,  fls.  ),  e a empresa apresentou uma minuciosa  peça  impugnatória,  em  09/06/2014  (fls.  272/282),  através  da  qual demonstra deter pleno conhecimento das infrações que lhe  foram imputadas.   Fl. 3069DF CARF MF Processo nº 10120.723267/2014­70  Acórdão n.º 2202­004.076  S2­C2T2  Fl. 3.062          17 9.2. E, não obstante os argumentos da defesa, no sentido de que  não  teria  conseguido  abrir  o  conteúdo  do  CD  (por  defeito  no  arquivo magnético), fato este que teria prejudicado o seu direito  a ampla defesa, tem­se que as fls. 2494, consta a informação da  auditora  fiscal,  que  todos  os  débitos  e  o  TAB­Termo  de  Arrolamento  de  Bens  foram  integralmente  cientificados  para  a  empresa,  através  do  AR  JG996875201BR.  Os  débitos  e  TAB  foram cientificados para os sócios solidários, sendo em 08.05.14  para Rodrigo Bernadelli Santos com AR JG996875189BR, e em  29.05.14  para  Marcelo  de  Moraes  Melo  com  AR  JG996875422BR.   9.3. Ademais, é de se estranhar o fato de que a empresa, apesar  de  ter  sido  cientificada  por  AR  em  08/05/2014,  somente  em  19/05/2014,  em  pesquisa  ao  Sistema  Comprot,  identificou  os  processos e agendou para o dia 21/05/2014 o pedido de extração  de cópias, ou seja, somente 11 dias após o recebimento do citado  CD .   9.4. Portanto, do que se extrai da defesa apresentada, tal fato em  nada obstou a compreensão pela impugnante de todo o ocorrido  durante a ação fiscal, vez que a impugnação apresentada denota  o  amplo  entendimento  da autuada  quanto débito  lavrado  e das  contribuições  lançadas,  sendo  incabível  a  argumentação  pela  nulidade do AIOP.  Em face do exposto, rejeito as preliminares.   3) MÉRITO  3.1) ERRO NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO.   O  recorrente  alega  erro  na  apuração das bases de  cálculo das  contribuições  lançadas em razão dos seguintes fatos:  a) Duplicação das bases de cálculo, uma vez que em relação ao levantamento  D1 (DIRF maior em comparação com as  folhas de pagamento e GFIP) tendo em vista que a  fiscalização considerou  erroneamente valores de  remuneração dos  empregados declarados  da  DIRF de dezembo/2011, mês de concessão das férias dos empregados, como remuneração de  novembro, resultando que o mês de novembro ficou com uma base de cálculo superavaliada;  b) Base de cálculo desconhecida, uma vez que diversos valores considerados  como base de cálculo não guardam qualquer relação com nenhuma das fontes de informação  (RAIS, Folha de pagamento ou DIRF);  c) Omissões inexistentes uma vez que a  fiscalização não considerou as RAIS  apresentadas pelas filiais, onde todos os seus empregados estão relacionados.  Improcedentes  as  mencionadas  alegações.  A  decisão  recorrida  refuta  especificamente cada uma delas, conforme se verifica pelos trechos abaixo transcritos:  Em  relação  ao  primeiro  argumento  da  autuada,  é  possível  verificar da analise da Lista de Débitos de fls. 934/1291, em todo  os  período  lançado,  e  também  especificamente  em  relação  à  Fl. 3070DF CARF MF     18 competência  novembro/2011,  que  a  grande  parte  das  remunerações  levantadas  são  as  que,  de  fato,  estavam  informadas em Folha de pagamento, (não declaradas em Gfip).  Somente,  em  poucos  casos,  foi  considerada  a  informação  declarada em DIRF, ou seja, somente quando esta era maior que  a folha (ou, não existia), conforme palavras do próprio fiscal:   No  caso  de  segurados  fora  de  GFIP  para  os  quais  consta  uma  mesma  remuneração  em  Folha,  DIRF  e RAIS,  lavramos  o  débito  como  base  na  Folha.  No  caso  de  segurados  ou  SC­Salários  de  Contribuição que não constam da GFIP nem da Folha,  lavramos o  débito  com  base  nos  valores  existentes  em DIRF  e/ou  RAIS. No  caso  de  segurados  com  remuneração maior  em DIRF  que  em  Folha,  lavramos  o  débito  com  base  nos  valores  existentes  na  DIRF do mês seguinte (regime de caixa)”.  9.7.Portanto, considerando a informação da impugnante de que  foram  concedidas  férias  aos  seus  empregados,  (“A  autuada  concedeu férias aos seus empregados com período de gozo de 22  de dezembro /2011 a 20 de janeiro/2012”), como se justificariam  tais  diferenças  somente  em  relação  a  alguns  segurados?  A  empresa não traz provas de suas alegações.  (...)  9.9.  Conforme  destacado  no  texto  da  legislação  regente  da  matéria,  verifica­se  que  a  informação  constante  na  DIRF  obedece ao regime de caixa,  isto é, são considerados o registro  dos  documentos  na  data  em  que  foram  pagos  ou  recebidos,  enquanto o fato gerador de contribuição previdenciária segue o  regime de competência, considerando­se o registro da obrigação  na data  em que a prestação dos  serviços  efetivamente ocorreu.  Portanto, não há como contestar o procedimento fiscal ao adotar  os  dois  regimes  para  efeito  de  comparação  da mesma  base  de  calculo.   9.10.  Tem­se  ainda  que,  consoante  o Manual  da DIRF,  sob  os  códigos  0561  e  0588  deverão  ser  informados,  respectivamente,  os  rendimentos  do  trabalho  assalariado  e  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  isto  é,  os  valores  efetivamente  pagos.  Assim,  somente  no  caso  (de  férias,  por  exemplo),  de  haver  a  possibilidade  de  haver  coincidência  do  regime  de  caixa  e  de  competência  no  mesmo  mês,  respectivamente  na  DIRF  e  na  GFIP/Folha de pagamento,  com a  tomada pela  fiscalização de  algum(ns)  valor(es)  indevido(s)  e/ou  incorreto(s)  é  que  justificaria a retificação da base de calculo. Contudo, para isto  seria necessário que a defesa comprovasse tais argumentos com  a  juntada  do(s)  documento(s)  correspondente(s),  para  a  real  comprovação, no que se quedou inerte.   9.11. Importante observar, que o Auditor Fiscal quando apurou  a base de cálculo das contribuições lançadas (Valores retirados  da RAIS/DIRF – base de cálculo), utilizou os valores que  já  se  encontravam  informados  –  pelo  próprio  contribuinte  –  nos  documentos  fiscais  retro  citados,  logo,  a  referida  alegação  de  erro  nas  informações  prestadas  em  RAIS,  também  são  descabidas.  A  simples  informação  de  que  informou  trabalhadores  que  na  verdade,  não  constituía  o  quadro  de  funcionários  da  empresa,  não  pode  ser  considerada  sem  os  Fl. 3071DF CARF MF Processo nº 10120.723267/2014­70  Acórdão n.º 2202­004.076  S2­C2T2  Fl. 3.063          19 respectivos  documentos  contábeis,  consequentemente,  o  procedimento  adotado  está  correto,  diante  da  documentação  apresentada de forma deficiente por ela mesma.   9.12.  Ademais,  deve  ser  destacado,  conforme  informação  extraída  do  Relatório  fiscal,  que  a  empresa  apresentou  à  fiscalização  apenas  parte  dos  documentos  e  esclarecimentos  notificados,  deixando  de  apresentar  os  Livros Diários,  Razões,  Sped Contábil, nem contabilidade em arquivo digital, bem como  diversos esclarecimentos sobre os pagamentos em DIRF e RAIS  em  valores  superiores  aos  da  Folha,  complementação  de  esclarecimentos  e documentos  sobre  o  valor  da  remuneração  e  da  contribuição  descontada  em  outros  vínculos/empregos  e  a  comunicação  apresentada  pelos  empregados  de  múltiplos  vínculos, conforme art.64 da IN/RFB 971/09.  Em seu recurso voluntário o Recorrente reitera as alegações já suscitadas quando  da  impugnação  sem,  contudo,  trazer  qualquer  elemento  de  prova  ou  contestação  que  pudessem  infirmá­las.   3.2) DA QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DAS MULTAS.  Alega  o  Recorrente  ausentes  os  pressupostos  para  agravamento  e  qualificação  das  multas  aplicadas.  Isso  porque,  segundo  ele,  "no  período  fiscalizado  não  havia  um  único  empregado sem o competente registro nem qualquer parcela de seus rendimentos fora das folhas  de  pagamento,  RAIS  ou DIRF".  Ressalta,  ainda,  que  a  administração  tributária  teve  como  fonte  para  o  lançamento  unicamente  as  informações  prestadas  pela  própria  fiscalizada,  antes  e  após  o  início do procedimento (DIRF, RAIS e GFIP).  A imposição da multa de ofício qualificada está disciplinada no art. 35­A da  Lei nº 8.212/91, incluído pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e artigo 44 §1º,  da Lei nº 9.430/96, que assim dispõem:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (grifei)  Lei n° 9.430/96   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata   (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis   Fl. 3072DF CARF MF     20 § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(grifamos)  O relatório fiscal evidencia a presença dos requisitos necessários à qualificação  da multa, uma vez que o contribuinte:    ­  não  declara  grande  parte  de  seus  trabalhadores  em  GFIP,  assim consegue reduzir drasticamente as contribuições sociais a  recolher  em  todos  os  meses,  prejudicando  seus  trabalhadores,  seus futuros benefícios do INSS e a Seguridade Social   ­ desconta INSS de seus trabalhadores, exceto de trabalhadores  com  múltiplos  vínculos  ou  com  mais  de  um  emprego­  as  remunerações informadas em folhas de pagamento,  isto quando  apresentadas, e em GFIP, além de serem discrepantes entre  si,  apontam  para  omissão  da  real  massa  salarial  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais levando­se em conta o  percentual do faturamento da empresa.   ­ há indício de que se apropriam indebitamente de contribuições  previdenciárias descontadas de seus empregados que não foram  declarados em GFIP ou recolhidos em GPS­Guia de Previdência  Social.   ­  há  indícios  de  que  estão  praticando  mensalmente  crime  de  falsificação de documento público ou falsificação de GFIP, pois  além  de  nunca  incluírem  todos  segurados  em  GFIP,  alteram  dados  já  declarados,  sempre  erroneamente,  alterando  para  segurados  diferentes  em  cada  exportação,  provavelmente  para  não  aumentar  sua  GPS  a  recolher,  nunca  incluindo  todos  segurados e bases de cálculo.   ­  nem  nas  GFIP  alteradas  depois  de  notificados  por  esta  fiscalização, incluíram todos segurados e fatos geradores.   Da mesma  forma,  entendo presentes os  elementos necessários  ao  agravamento  da multa. Isso porque, conforme esclarece a decisão recorrida:  10.6.  De  outro  modo,  tem­se  ainda  que  a  empresa  não  apresentou  todos  documentos  e  esclarecimentos  que  se  faziam  necessários,  apesar  de  notificada  pelo  TIPF,  TIF1  a  TIF5  (fls.1741/1751)  para  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  nos termos a seguir expostos no Relatório Fiscal:   .”..não  apresentou  CONTABILIDADE  dos  anos  2010  a  2013.  Não  apresentou  Livros  Diários,  Razões,  Sped  Contábil,  nem  contabilidade  em arquivo CONTABILIDADE dos anos 2010 a 2013. Não apresentou  Livros Diários, Razões, Sped Contábil,  nem contabilidade em arquivo  digital.  Não  apresentou  esclarecimentos  nem  documentos  como  Balancetes, Balanços, esclarecimentos sobre o estabelecimento em que  trabalham diversos empregados que estão com coluna/campo filial em  branco  (vide  listagem  de  débitos),  esclarecimentos  sobre  pagamentos  em DIRF e RAIS em valores superiores aos da Folha, complementação  Fl. 3073DF CARF MF Processo nº 10120.723267/2014­70  Acórdão n.º 2202­004.076  S2­C2T2  Fl. 3.064          21 de  esclarecimentos  e  documentos  sobre  o  valor  da  remuneração  e  da  contribuição descontada em outros vínculos/empregos e a comunicação  apresentada  pelos  empregados  de múltiplos  vínculos,  conforme  art.64  da IN/RFB 971/09”.  10.8.  Assim,  diferentemente  do  que  possa  ter  entendido  a  empresa,  como  se  depreende  do  dispositivo  legal  acima  transcrito, basta ocorrerem as hipóteses descritas no dispositivo  citado para que a fiscalização, no seu dever de ofício, aplique a  penalidade cabível,  sem qualquer necessidade de demonstração  da  ocorrência  do  dolo  no  caso  do  dispositivo  acima,  como  entendeu o impugnante.   10.9.  Por  outro  lado,  todos  os  termos  de  intimação  para  a  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  são  bastante  claros, não denotando maior dificuldade ou habilidade para que  fosse  compreendido  e  apresentados  pela  empresa  todos  os  esclarecimentos e documentos necessários ao melhor andamento  da ação fiscal.  Corretos, portanto, o agravamento e qualificação das multas aplicadas.   2.3) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL DOS SÓCIOS.   Em  relação  à  responsabilidade  tributária  imputada  aos  sócios,  alega  o  Recorrente que não é razoável que a vinculação dos sócios à exigência tributária ocorra no ato  do lançamento, uma vez que, naquele momento, o crédito tributário não estava definitivamente  constituído.   Improcedente  a  referida  alegação.  Isso  porque  a  apuração  de  atos  que  conduzem à  responsabilidade  fiscal  dos  sócios  só  será  detectada  com o  desenvolvimento  do  trabalho  fiscal.  Além  disso,  o  fato  gerador  é  o  mesmo.  Dessa  forma,  estranho  seria  que  a  fiscalização  emitisse  mandado  de  procedimentos  fiscais  distintos  (um  para  fiscalização  da  empresa e outro do sócio) antes mesmo que o trabalho fiscal fosse desenvolvido. Isso porque, a  responsabilidade tributária não é presumida.   Alega também que o trabalho fiscal equivocou­se quanto ao enquadramento  legal  pretendido,  uma  vez  que  utilizou  como  fundamentação  os  artigos  124,  135  e  137  que  tratam de assuntos diversos.   Tem  razão  o Recorrente  quanto  à  inaplicabilidade,  ao  caso  em  questão,  da  denominada  solidariedade  de  fato  prevista  no  artigo  124,  I,  do  CTN.  Isso  porque,  tanto  a  denominada solidariedade “de fato” (art. 124, I) como a solidariedade “de direito” pressupõem  a existência de uma previsão legal. Essa observação é importante para delimitar o sentido da  expressão “interesse comum” constante do inciso I. Isso porque, as situações abrangidas pelo  inciso  I estão contempladas no  fato gerador do  tributo, motivo pelo qual, não precisam estar  explicitados em lei. Como esclarece Luciano Amaro1  O art. 124 prevê hipóteses de  solidariedade  (item I), admitindo  que a lei possa definir outras situações de solidariedade (item II)  (…)  Anote­se,  em  primeiro  lugar,  que  se  os  casos  de  interesse  comum precisassem ser explicitados por lei, como disse Aliomar  Baleeiro, o item I do art. 124 seria inútil, pois as hipóteses todas  estariam na disciplina do  item  II. Nos  casos que se enquadrem  Fl. 3074DF CARF MF     22 no  questionado  inciso  I  a  solidariedade  passiva  decorre  do  próprio dispositivo, sendo desnecessário que a lei de incidência  o  reitere.  Situações  outras  não  abrangidas  pelo  item  I,  é  que  precisam ser definidas na lei quando esta quiser eleger terceiro  como responsável  tributário. Sabendo que a eleição de  terceiro  como responsável supõe que ele seja vinculado ao fato gerador  (art. 128), é preciso distinguir, de um lado, as situações em que a  responsabilidade  do  terceiro  deriva  do  fato  dele  ter  'interesse  comum'  no  fato  gerador  (o  que  dispensa  lei  instituidora  do  tributo) e, de outro, as situações em que o terceiro tenha algum  outro  interesse  (melhor  se  diria,  as  situações  com  as  quais  ele  tenha algum vínculo) em razão do qual ele possa ser eleito como  responsável.(AMARO, Luciano Direito Tributário Brasileiro, 11  edição, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 314­315)  Diante do exposto, fica claro que a expressão “interesse comum” mencionada  no  artigo  124,  I  do  CTN  tem  o  seu  conteúdo  semântico  limitado.  Isso  porque,  diante  do  princípio  da  legalidade,  tal  expressão  se  refere  a  situação  prevista  no  antecedente  da  regra  matriz de incidência tributária. Como esclarece Marcos Vinícius Neder2  Nos  negócios  jurídicos  privados  de  compra  e  venda  mercantil  com  pluralidade  de  pessoas,  por  exemplo,  podemos  encontrar  entre  os  contratantes  interesses  coincidentes,  contrapostos  e  comuns.  Afinal,  vendedores  e  compradores  têm  interesse  coincidente  na  realização  do  negócio  (tarefa),  mas  interesses  contrapostos na execução do contrato (necessidades opostas). Já  os  interesses  comuns  situam­se  em  cada  um  dos  pólos  da  relação:  entre  o  conjunto  de  vendedores  e,  de  outro  lado,  o  conjunto  de  compradores.  (NEDER,  Marcus  Vinicius  ­  “Solidariedade  de Direito  e  de  Fato  – Reflexões  acerca  de  seu  Conceito”  in  Responsabilidade  Tributária  ed.  Dialética,  São  Paulo, 2007, p. 41)  Dessa  forma,  a  expressão  “interesse  comum”  não  pode  ser  tomada  como  interesse econômico ou social. É fundamental que exista interesse jurídico comum que ocorre a  partir de direitos e deveres idênticos, entre pessoas situadas no mesmo pólo da relação jurídica.  Em outras palavras, as pessoas que se encontram no mesmo pólo da regra matriz de incidência  ocupam a posição de contribuintes e não de responsáveis tributários.  Todavia,  o mesmo  não  ocorre  em  relação  à  imputação  da  responsabilidade  prevista nos artigos 135, III e 137, I, do CTN. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta  a responsabilidade dos sócios nos termos previstos no art. 135, III, do CTN (REsp nº 1101728).  No entanto, na hipótese em questão, foram suficientemente demonstrados atos que configuram  indícios de crimes de apropriação indébita previdenciária, o que faz com que as mencionadas  situações se subsumam as normas dos artigos 135, III e 137 I do CTN.   Por  fim,  requer  o  Recorrente  a  exclusão  da  responsabilidade  do  sócio  Rodrigo Bernadelli Santos, uma vez que seu cargo lhe conferia "apenas poderes para tratar de  assuntos pedagógicos".  Todavia,  conforme  se  verifica  pelo  contrato  social  e  alterações  contratuais  presentes  nos  autos  e  juntados  novamente  ao  recurso  voluntário  (fls.  2988/3004)  ambos  os  sócios tinham poderes de administração, conforme se observa pela cláusula oitava do contrato  social abaixo transcrita:  Fl. 3075DF CARF MF Processo nº 10120.723267/2014­70  Acórdão n.º 2202­004.076  S2­C2T2  Fl. 3.065          23 CLÁUSULA OITAVA  Ficam designados administradores da sociedade todos os sócios  diretores  que  assinarão  sempre  em  conjunto,  ou  seja,  sempre  deverá  conter  a  assinatura  dos  de  Dois  dos  Sócios,  os  quais  caberá a  responsabilidade ou  representação ativa  e passiva da  sociedade,  em  juízo  ou  fora  dele,  unicamente  em  negócios  exclusivos de interesse da sociedade...(grifos no original)   Na  nona  alteração  contratual  foi  alterada  a  forma  de  administração  que  passou  a  poder  ser  exercida  independente  por  cada  um  dos  sócios.  Todavia,  ambos  permanecem com poderes de administração:  CLÁUSULA OITAVA  A  sociedade  é  administrada  pelos  sócios  diretores MARCELO  DE MORAES MELO e RODRIGO BERNADELLI SANTOS,  que  assinarão  independente  um  do  outro,  aos  quais  cabe  a  responsabilidade ou representação ativa e passiva da sociedade  em  juízo  ou  fora  dele,  unicamente  em  negócios  de  interesse  exclusivo da sociedade... PARÁGRAFO ÚNICO:  Os sócios diretores têm os seguintes cargos e atribuições:  MARCELO  DE  MORAES  MELO  ­  Diretor  Administrativo/Financeiro  RODRIGO  BERNADELLI  SANTOS  ­  Diretor  Pedagógico.  (grifos no original)  O fato de constar do contrato  social que o  sócio Rodrigo Bernadelli Santos  exercia  o  cargo  de  diretor  pedagógico  não  é,  isoladamente,  suficiente  para  excluir  a  sua  responsabilidade tributária, uma vez que, como demonstrado, possuía poderes de gerência.   Em  face  do  exposto,  entendo  correta  a  imputação  da  responsabilidade  aos  sócios.   3.4)  IMPOSSIBILIDADE  DE  MANUTENÇÃO  DO  TERMO  DE  ARROLAMENTO  FORMALIZADO.  Alega  a  Recorrente  que  o  arrolamento  de  bens  realizado  em  função  do  presente processo ofende os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal,  uma vez que não existe informação nos autos de que foi autuado outro processo administrativo  para o termo de arrolamento em questão.  A mencionada  alegação  não  deve  ser  conhecida.  Isso  porque,  conforme  já  decido  por  esta  turma  no  Acórdão  nº  2202­003.694,  o  CARF  não  possui  competência  para  analisar  matéria  relativa  a  arrolamento  de  bens,  uma  vez  que  esse  procedimento  não  diz  respeito à determinação e exigência de créditos tributários. Nesse sentido, merece transcrição  parte do voto da Conselheira Relatora Rosemary Figueiroa Augusto:  Nos  termos  do  art.  3º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 356, de 09 de  Fl. 3076DF CARF MF     24 junho  de  2015,  as  matérias  de  competência  do  CARF,  especificamente da 2ª Seção de Julgamento, se restringem à:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  II IRRF;  III Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);  IV Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título  de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3º  da  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que  trata  este  artigo.  (...)    Como se depreende do art. 17, da Instrução Normativa RFB nº  1565,  de  11/05/2015,  a  seguir  transcrito,  a  apreciação  da  matéria  relativa  ao  arrolamento  de  bens  no  âmbito  administrativo é de competência da unidade da Receita Federal  do Brasil (RFB) do domicílio tributário do sujeito passivo.  Art. 17. É  facultado ao sujeito passivo apresentar  recurso  administrativo  no  processo  de  arrolamento  de  bens  e  direitos,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  contado  da  data  da  ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65  da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  §  1º  O  recurso  será  apreciado  pelo  chefe  da  divisão,  do  serviço, da seção ou do núcleo competente para realizar as  atividades de  controle e  cobrança do  crédito  tributário da  unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo  que, se não o acatar, o encaminhará ao  titular da unidade  da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo.  § 2º A decisão proferida pelo titular da unidade da RFB do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  será  definitiva  na  esfera administrativa.  Logo, não se conhece dessas alegações.  Em  face  do  exposto,  as  alegações  sobre  a  regularidade  do  arrolamento  de  bens do sócio, não devem ser conhecidas.   3.5) DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Por  fim,  alega  a  Recorrente  que  o  lançamento  das  multas  isoladas  por  descumprimento de obrigações acessórias é indevido, uma vez que todos os seus empregados  estão nas folhas de pagamento e estar foram as bases para a geração do Manad.   Improcedente  a  alegação  do  Recorrente.  Isso  porque,  como  bem  observa  decisão recorrida:  Fl. 3077DF CARF MF Processo nº 10120.723267/2014­70  Acórdão n.º 2202­004.076  S2­C2T2  Fl. 3.066          25 a  apresentação  em  meio  papel  da  folha  de  pagamento,  não  é  capaz de afastar o ilícito praticado, tendo em vista que o artigo  11 determina que "as pessoas  jurídicas que utilizarem sistemas  de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas.   12.2. Tem­se, inclusive, que durante a fiscalização a empresa já  havia sido alertada, acerca das inconsistências apresentadas em  suas folhas de pagamento (MANAD), conforme se extrai do TIF  2,  fls.  1749,  as  quais  poderiam  incorrer  em  multa,  caso  não  fossem sanadas, o que de fato ocorreu.   "Na  folha  de  pagamento  em  arquivo  digital,  constatamos  segurados  com  cadastro  incompleto,  desvinculados  de  estabelecimento,  além  de  outras  inconsistências,  como  valores/segurados em GFIP mas fora da folha” .   12.3.  Desta  forma,  corretamente  aplicada  a  multa  de  R$  60.252,50,  (sessenta  mil  e  duzentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  cinquenta  centavos),  correspondente  a  5%  de  dados  incorretos  constantes  das  Folhas  de Pagamento  apresentadas  em  arquivo  digital, nos termos do  inciso II do art.12 da Lei 8218/91, até o  limite máximo de 1% da receita, conforme detalhado na listagem  "AI22multa erros Folha Manad" .   12.4. Em relação ao Auto de Infração DEBCAD n° 51.060.273­8  (CFL  77),  conforme  bem  informado  no  Relatório  Fical,  a  empresa  declarou  várias  GFIPs  em  atraso  no  período  de  08/2010 a 10/2013, restando configurada a infração ao disposto  no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação  da Medida Provisória n° 449, de 4 de dezembro de 2008, motivo  pelo  qual  deve  ser mantida a multa no  valor  de R$  21.527,94  (vinte  e  um  mil  e  quinhentos  e  vinte  e  sete  reais  e  noventa  e  quatro centavos), com fundamento no art. 32­A, caput,  I, §§ 1°,  2°,  3°  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respeitado  o  disposto  no  art.  106, II, "c" do Código Tributário Nacional (CTN), não podendo  ser afastada.  Em face do exposto, correto o lançamento das multas isoladas.   3.6)  DO  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  ERRO  MANIFESTO  NO  PRIMEIRO  ACÓRDÃO E DA "COBRANÇA EM DUPLICIDADE".  Tendo em vista o aditamento à Impugnação por fato superveniente, juntado aos  autos pelo órgão preparador em 21/11/2014 (fls. 2691/2713), onde a empresa postula pela exclusão  dos Autos de Infração das contribuições e respectivos consectários parcelados no âmbito da PGFN  e nos  termos da Lei n° 12.996, de 2014, a partir  de GFIPs  apresentadas durante o procedimento  fiscal  e  que  geraram  inscrição  de  débito  em Dívida  Ativa,  sendo  tais  débitos  identificados  nos  sistemas da Receita Federal como DEBCADs n° 45.154.443­9 e n° 45.154.444­7 (integrantes da IP  00.120.550/2014, IP PARC WEB), conforme fls. 2691/2713, a 5ª Turma de Julgamento, mediante  o  Acórdão  DRJ/CTA  nº  06­50.335,  proferido  em  28  de  novembro  de  2014,  considerou  por  unanimidade  de  votos,  prejudicada  em  parte  a  impugnação  em  relação  às  contribuições  e  Fl. 3078DF CARF MF     26 respectivas multas e  juros, cuja base de cálculo conste  simultaneamente dos Autos de  Infração e  das  GFIPs  não  espontâneas  integrantes  da  IP  00.120.550/2014,  e  no  que  subsiste,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Todavia, em 19/01/2015, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário  da Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de Administração  Tributária  em Goiânia  devolveu  o  processo para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, para o fim de  avaliar a conveniência de retificar o Acórdão, considerando a Nota Técnica Dipej/Dipef nº 02 de  17/05/2011, que determina que todos os valores cobrados em duplicidade devem ser excluídos dos  DCG´s  nºs  45.154.443­9  e  n°  45.154.444­7,  não  devendo  ter  qualquer  repercussão  no  presente  AIOP, nos termos do despacho de fls. 2866.  Em razão da mencionada retificação de ofício o Recorrente alega que:  A questão objeto da controvérsia foi o fato da autoridade fiscal  (portanto,  a  administração  tributária)  haver  intimado  o  fiscalizado a apresentar GFIP no curso da auditoria e, ao final,  cobrar os débitos ali confessados em duplicidade. Uma vez com  sua  inclusão nos autos de  infração e, novamente, ao validar as  GFIP´s  fazendo  com  que  os  mesmos  fosse  colocados  em  exigibilidade.  Os  débitos  validados  nas  GFIP  (sic)  foram  inscritos em Dívida Ativa da União e posteriormente parcelados,  estando com os pagamentos em dia.   Improcedente  a  alegação  do  Recorrente.  Isso  porque,  conforme  claramente  exposto  na  declaração  de  voto  que  acompanha  o  acórdão,  o  parcelamento  da  obrigação  principal não tirava, ao contrário do exposto na primeira decisão, o interesse de agir do então  Impugnante. Isso porque:  2.  Antes  de  cientificar  a  empresa  do  teor  do  Acórdão  5ªTurma/DRJ/CTA  n°  06­50.335,  o  órgão  preparador  noticia  que  o  DCG  fundado  em  GFIPs  não  espontâneas  deve  ser  cancelado; por conseqüência, o pedido de parcelamento deve ser  atingido pela nulidade.   3.  De  fato,  falece  interesse  ao  contribuinte  em  impugnar  a  existência e validade da obrigação tributária, eis que a petição  de  fls.  2781/2786  a  reconhece,  tanto  que  sustenta  haver  duplicidade,  ou  seja,  a  mesma  obrigação  tributária  teria  justificado  a  constituição  de  dois  créditos  tributários,  devendo  prevalecer o veiculado nos DCGs no entender da empresa.   4. Na impugnação, contudo, a empresa não ataca diretamente a  existência e validade da obrigação tributária principal, eis que a  argumentação  alinhavada  pela  empresa  foi  de  ordem  procedimental  ou  não  vinculada  à  existência  e  validade  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  falta  de  isenção  da  autoridade  fiscal;  vícios  do  procedimento  fiscal  de  lançamento  e  cerceamento  do  direito  de  defesa;  erros  na  elaboração  dos  demonstrativos das bases de cálculo; ser indevida a qualificação  e o agravamento da multa de ofício; e ausência de  intenção de  cometer crime e de responsabilidade dos sócios.   5.  Nesse  contexto,  aflora  que  o  Acórdão  5ªTurma/DRJ/CTA  n°  06­50.335  incide  em  lapso  manifesto,  a  gerar  negativa  de  prestação  jurisdicional  administrativa,  ao  não  apreciar  a  argumentação  de  defesa  especificada  no  item  anterior  em  Fl. 3079DF CARF MF Processo nº 10120.723267/2014­70  Acórdão n.º 2202­004.076  S2­C2T2  Fl. 3.067          27 relação às contribuições e respectivas multas e juros, cuja base  de cálculo conste simultaneamente dos Autos de Infração e das  GFIPs  não  espontâneas  integrantes  da  IP  00.120.550/2014  (DEBCADs  n°  45.154.443­9  e  n°  45.154.444­7);  alegações  de  defesa  não  atingidas  pela  falta  de  interesse  superveniente,  havendo  inexatidão  material  por  lapso  manifesto  ao  se  tomar  como  não  contestada  por  ausência  superveniente  de  interesse  processual  matéria  efetivamente  contestada  e  para  a  qual  se  mantém o interesse processual.  6. Destarte, com lastro no § 1° do art. 21 da Portaria MF n°  341,  de  2011,  bem  como  no  dever  de  autotutela  da  Administração  (Lei  n°  9.784,  de  1999,  art.  53),  impõe­se  a  emissão  de  novo  Acórdão  para  se  anular  tão­somente  a  decisão  de  não  conhecimento  parcial  da  impugnação,  mantendo­se no restante o Acórdão 5ªTurma/DRJ/CTA n° 06­ 50.335,  de  28/11/2014,  e  se  apreciar  integralmente  a  impugnação, estendendo­se a fundamentação já veiculada no  Voto  acolhido  no  Acórdão  5ªTurma/DRJ/CTA  n°  06­50.335,  para a integralidade da impugnação.  4) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 3080DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.930789/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PROVA SUFICIENTE DO IRRF. AFASTAMENTO DA RAZÃO DE DECIDIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Defere-se o crédito decorrente da retenção de imposto de renda na fonte que havia sido rejeitada pela autoridade julgadora de primeira instância, baseando-se na falta de comprovação, diante dos informes de rendimentos juntados no recurso voluntário, aptos a traduzir a efetivação da retenção da parcela anteriormente indeferida. COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. Nega-se a restituição do imposto de renda retido na fonte se o requerente não comprovar que submeteu à tributação do IRPJ o rendimento sobre o qual incidiu a retenção.
Numero da decisão: 1301-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário, deferindo-se à Recorrente o crédito de R$ 326.528,33. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araujo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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1301­002.495  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEFÔNICA  BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  PROVA SUFICIENTE  DO IRRF. AFASTAMENTO DA RAZÃO DE DECIDIR DA DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Defere­se o crédito decorrente da retenção de imposto de renda na fonte que  havia  sido  rejeitada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  baseando­se  na  falta  de  comprovação,  diante  dos  informes  de  rendimentos  juntados no  recurso voluntário,  aptos  a  traduzir  a efetivação da  retenção da  parcela anteriormente indeferida.  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DO  RENDIMENTO.  Nega­se a restituição do imposto de renda retido na fonte se o requerente não  comprovar  que  submeteu  à  tributação  do  IRPJ  o  rendimento  sobre  o  qual  incidiu a retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  deferindo­se  à  Recorrente  o  crédito  de  R$  326.528,33.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 07 89 /2 01 3- 43 Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10880.930789/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.495  S1­C3T1  Fl. 1.041          2 Flávio Franco Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro,  Flávio  Franco  Corrêa,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza, Milene  de  Araujo Macedo  e  Roberto Silva Junior.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da DRJ/BHE,  que  julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada em contestação  a despacho decisório, que homologou em parte a compensação declarada pelo PER/DCOMP nº  31940.21975.191211.1.3.02.6068, por meio do qual objetivava­se o  encontro de  contas entre  débitos  controlados  no  processo  de  cobrança  nº  10880.937402/2013­80,  quais  sejam,  PIS/PASEP não cumulativo (código 6912), no valor de R$ 786.172,00; Cofins (código 2172),  no valor de R$ 49.169.155,76; PIS­Faturamento (código 8109), o valor de R$ 1.822.768,34; e  Cofins  não  cumulativa  (código  5856),  no  valor  de  R$  3.621.155,68,  e  o  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2010, de R$ 65.991.029,42, depois de compensado com  o  débito  de  Cofins  de  outubro  de  2011,  declarado  no  PER/DCOMP  nº  38786.06704.181111.1.3.02.9516, na importância de R$ 13.470.652,96.   Explique­se o que o crédito de R$ 65.991.029,42 originava­se integralmente,  segundo a recorrente, de retenções de imposto de renda na fonte no decorrer do ano­calendário  de 2010  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2010  confirmado  não  ultrapassava  o  montante  de  R$  43.885.557,71,  conforme os quadros a seguir:      Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10880.930789/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.495  S1­C3T1  Fl. 1.042          3   Obs:  a  soma  entre  as  parcelas  confirmadas  de  R$  43.752.529,44  e  R$  132.028,27 resulta na importância de R$ 43.885.557,71, para o saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2010.   Por sua vez, o valor confirmado de R$ 43.885.557,71, depois de empregado  na  compensação  com  o  IRPJ  devido,  de  R$  3.925.579,71,  restou  reduzido  para  R$  39.959.878,00.  Este  saldo  negativo  revelou­se  insuficiente  para  compensar  a  totalidade  dos  débitos  relacionados no PER/DCOMP nº 31940.21975.191211.1.3.02.6068, de acordo com o  quadro abaixo:    Nessas  circunstâncias,  a  autoridade  fiscal  homologou  parcialmente  a  compensação declarada no PER/DCOMP nº 31940.21975.191211.1.3.02.6068.  Uma vez  apresentada a manifestação de  inconformidade contra o Despacho  Decisório,  a  autoridade  julgadora  a  quo  expôs  o  fatos  relevantes  ao  julgamento  no  seguinte  relatório:   Trata­se de Declarações de Compensação (DCOMP), mediante utilização de  parte  do  pretenso  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  no  AC  de  2010  no  valor  de  R$62.066.915,22.  Despacho Decisório da DRF  2.  A  análise  dos  documentos  protocolizados  pelo  contribuinte  foi  efetuada  pela DRF através do Despacho Decisório nº 057868663, que apurou:  3.1 Verificadas as antecipações referentes ao IRPJ AC 2010 identificadas no  PER/DCOMP,  foi  confirmada  a  importância  de R$  43.885.557,71,  para  um  IRPJ  devido igual a R$ 3.925.579,71.  3.1.1  O  detalhamento  da  análise  do  crédito,  parte  integrante  do Despacho  Decisório, encontra­se anexado ao processo, e indica que as antecipações do imposto  indicadas pelo contribuinte e a parcela confirmada pelo fisco:  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10880.930789/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.495  S1­C3T1  Fl. 1.043          4    3.2. Tendo em vista as constatações acima, a DRF apurou o Saldo Negativo  de  IRPJ  disponível  para  compensação  no  valor  de  R$  39.959.978,00;  utilizou  o  crédito  reconhecido  na  extinção  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte  na  DCOMP,  resultando  na  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  das  compensações  declaradas, em função da insuficiência do crédito.  Manifestação de Inconformidade  4. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 12/08/2013, conforme  documento anexado à fl. 09. Irresignado, o contribuinte apresenta em 11/09/2013 a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  14  a  29,  onde,  em  síntese,  argumenta:  4.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  4.2 As retenções do IRPJ do período são oriundas de aplicações financeiras de  renda  fixa  e  do pagamento dos  juros  sobre  capital  próprio. O Despacho decisório  exarado pelo fisco deve ser reformado,  tendo em vista que pode ser comprovada a  efetiva retenção do imposto referente a integralidade dos valores compensados pela  requerente.  Juros Sobre Capital Próprio(JCP)  4.3. O pagamento de JCP está sujeito à incidência do IRF à alíquota de 15%, e  o imposto retido é considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos.  No  presente  caso,  a  retenção  foi  efetuada  pela  fonte  pagadora VIVO S A, CNPJ  02.229.992/0001­64, no valor de R$ 59.818.789,76.  4.3.1  Por  equívoco,  a  requerente  informou  na DIPJ  somente  o  valor  de R$  42.171.730,94. Tal equívoco pode ser esclarecido pelas provas acostadas aos autos.  Ressalta que a RFB dispõe dos meios necessários a apurar os valores apurados pela  VIVO S A. Ilustra com ementa do CARF para amparar seu direito a dedução, apesar  do erro cometido.  4.3.2  Acrescenta  que  nada  obsta  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  comprovação  do  alegado,  uma  vez  que  constitui  em  dever  dos  Órgãos  Administrativos a correta apuração das alegações, quando presentes os indícios de  veracidade.   Rendimentos decorrentes de Aplicações Financeiras de Renda Fixa  4.4  Apesar  da  previsão  legal  do  fornecimento  dos  comprovantes  de  rendimento  e  IRF  pelas  fontes  pagadoras,  é  bastante  comum  o  descumprimento  desta  exigência,  ficando a cargo do contribuinte  insistir no envio destes  informes,  muitas vezes sem êxito. A requerente conseguiu reunir uma série de comprovantes  que comprovam a retenção dos créditos glosados.  4.4.1 Acrescenta  que  se  a  autoridade  julgadora  considerar  que  a  requerente  não  promoveu  a  juntada  de  toda  a  documentação  necessária,  nada  obsta  que  a  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10880.930789/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.495  S1­C3T1  Fl. 1.044          5 própria  fiscalização  seja  instada  a  verificar  as  DIRF’s  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras. Ilustra com Acórdãos do CARF.  4.4.2 Ratifica a solicitação de conversão do julgamento em diligência para a  produção  das  provas  necessárias  à  comprovação  do  indébito.  Protesta  ainda  pela  juntada de documentação adicional.  4.5 Por  fim, propugna pela homologação das compensações em litígio neste  processo, com o cancelamento da cobrança decorrente da homologação parcial das  compensações declaradas.  5. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o  processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide.”  Decisão de primeira instância assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas as demais regras determinadas pela legislação  vigente para a sua utilização.  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao transmitente do PER/DCOMP o ônus probante da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade administrativa cabe a verificação da existência  e  regularidade desse  direito, mediante o  exame de provas  hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  p  rova  documental  deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação  de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento processual, ressalvadas as situações previstas nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  IRRF ­ COMPROVAÇÃO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos, somente pode ser utilizado como componente  do saldo negativo de IRPJ, se ficar comprovado, mediante  documentação hábil  e  idônea, que o  contribuinte  sofreu a  retenção  deste  imposto,  e  que  os  respectivos  rendimentos  foram oferecidos à tributação no período correspondente.”  Ciência da decisão de primeira instância no dia 30/04/2015, à fl. 884.   Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10880.930789/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.495  S1­C3T1  Fl. 1.045          6 Recurso  a  este  Colegiado  às  fls.  886/908,  com  entrada  na  repartição  de  origem no dia 01/06/2015. Nessa oportunidade, aduz o seguinte:  1)  na manifestação de  inconformidade,  informara que as  retenções  não  confirmadas  são  derivadas  de  receitas  auferidas  em  aplicações  no  mercado  financeiro  (código 3426) e do pagamento de juros sobre o capital  próprio (código 5706);   2)  todavia,  a  DRJ  acolheu  os  argumentos  da  defesa  apenas em parte,  reconhecendo que a recorrente  fazia  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  no  valor  de  R$  4.131.884,36, o qual se refere integralmente à parcela  do  saldo  negativo  oriundo  de  recolhimentos  com  o  código 3426;   3)  no  que  tange  ao  IRRF  relativo  a  rendimentos  recebidos a título de juros sob capital próprio (JCP), a  DRJ  entendeu  que  não  teria  sido  demonstrado  o  efetivo  oferecimento  dos  aludidos  rendimentos  à  tributação;   4)  nesse  contexto,  a  DRJ  pronunciou­se,  ainda,  no  sentido  de  que  não  caberia  a  baixa  do  feito  em  diligência  para  verificação  mais  detalhada  acerca  da  legitimidade  do  crédito  em  discussão,  como  também  repeliu  a  juntada  posterior  de  documentos,  sob  a  alegação  de  que,  tratando­se  de  direito  cuja  comprovação  depende  da  desincumbência  de  ônus  imposto  à  recorrente,  todas  as  provas  necessárias  deveriam  ter  sido  apresentadas  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade;   5)  ocorre  que,  quando  do  pagamento  dos  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  impõe­se à instituição financeira a obrigação de reter o  montante  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  tais  rendimentos,  por  força  das  determinações  trazidas  pelo  art.  5o  da  Lei  n°  9.779/99,  art.  1o  da  Lei  n°  11.033/04  e  art.  37  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.022/2010,  como  igualmente  lhe  cabe  fornecer  os  correspondentes  Informes de Rendimento, nos  termos  exigidos pela Instrução Normativa RFB n° 698/2006;  6)  entretanto, é bastante comum que essas exigências não  sejam  regularmente  cumpridas  pelas  instituições  financeiras, não obstante a  insistência do contribuinte  com  o  reiterado  pedido  do  envio  dos  Informes  de  Rendimento;   Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10880.930789/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.495  S1­C3T1  Fl. 1.046          7 7)  com  relação  às  retenções  parcialmente  homologadas  pela DRJ,  decorrentes  do  pagamento  de  rendimentos  obtidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  a  recorrente  pôde  reunir,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  uma  série  de  Informes  de  Rendimento que comprovaram a retenção dos créditos  glosados,  referentemente  a  cada  fonte  pagadora  de  rendimento  para  pessoas  jurídicas  que  foram  incorporadas pela recorrente;  8)  no  julgamento  em  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  também  se  louvou  nas  DIRF  retificadoras  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  obtidos  em  aplicações  de  renda  fixa,  ainda  quando o  contribuinte  deixara  de  juntar  os  comprovantes  de  rendimentos;  9)  ainda  assim,  assoma­se  do  julgamento  em  primeira  instância  uma  diferença  não  homologada  de  R$  326.528,53,  que  se  refere  à  retenção  realizada  pela  fonte  pagadora  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  60.746.948/0001­12 (Banco Bradesco S/A);   10)  contudo,  os  Informes  de  Rendimento  juntados  pela  recorrente,  quanto  ao  IRRF  retido  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  quando do  pagamento  de  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  em  renda  fixa,  atingem  o  total  de  R$  1.498.898,09,  valor  superior  àquele  relacionado  na  DCOMP,  de  R$  1.490.492,33  (vide  doc. 09 da manifestação de inconformidade);   11)  além  disso,  ainda  em  relação  à  documentação  referente ao imposto de renda retido sobre rendimento  de  aplicações  em  renda  fixa,  vale  destacar  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  dispõe  dos  meios  necessários  à  apuração  das  informações  transmitidas  pelas  fontes  pagadoras,  o  que  lhe  possibilita examinar a veracidade dos dados enviados  no PER/DCOMP 31940.21975.191211.1.3.02­6068;   12)  destaque­se  que  a  recorrente  não possui poderes para  exigir das  fontes pagadoras que essas declarações  lhe  sejam  fornecidas  para  juntada  aos  autos,  embora  a  Secretaria da Receita Federal possa e deva fazê­lo, em  cumprimento  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material;  13)  ao final, haverá de se concluir que a recorrente faz jus,  adicionalmente,  à  diferença  de  crédito  de  R$  326.528,53,  em  relação  às  retenções  de  imposto  de  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10880.930789/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.495  S1­C3T1  Fl. 1.047          8 renda sobre rendimentos de aplicações em renda fixa,  nos termos acima demonstrados;  14)  já os  juros  sobre o capital próprio, nos  termos da Lei  n°  9.249/95,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  de  renda,  à  alíquota  de  15%,  sendo  que  o  imposto retido é considerado antecipação do devido na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado;  15)  no  caso  concreto,  entre  as  parcelas  não  confirmadas  pela Fiscalização, apenas uma  refere­se à  retenção na  fonte, decorrente do pagamento de juros sobre capital  próprio;   16)  na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  esclareceu que se trata de retenção realizada pela fonte  pagadora  de  CNPJ  n°  02.449.992/0001­64,  que  corresponde à inscrição da pessoa jurídica Vivo S/A;   17)  nesse  caso,  a  recorrente  compensou  o  valor  de  R$  59.818.789,76, a título de de IRRF sobre o pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio,  mas  apenas  se  reconheceu a importância de R$ 42.171.730,94;  18)  ressalte­se  que,  por  equívoco,  a  recorrente  informou,  na  DIPJ  do  período,  apenas  o  valor  de  R$  42.171.730,94  como  o  imposto  de  renda  retido  pela  aludida fonte pagadora;  19)  observa­se que esta foi precisamente a razão por que a  Fiscalização glosou o montante de R$ 17.647.058,82,  valendo  salientar  que  o  Despacho Decisório  realça  a  realização  do  confronto  entre  os  valores  informados  no PER/DCOMP e aqueles constantes da DIPJ;  20)  porém  o  equívoco  cometido  na  DIPJ  pode  ser  esclarecido  pelas  provas  já  acostadas  aos  autos  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  que apontam para a efetiva retenção do IRRF no valor  integral  de  R$  59.818.789,76,  indicado  no  PER/DCOMP supracitado;   21)  a  planilha  "Demonstrações  das  Mutações  do  Patrimônio Líquido" (vide doc. 07 da manifestação de  inconformidade)  demonstra  os  cálculos  pelos  quais  efetuou­se  a  apuração  de  juros  sobre  capital  próprio  pagos  pela  Vivo  S/A  à  recorrente,  sendo  que,  aplicando­se  a  alíquota  de  15%  sobre  as  bases  de  cálculo apontadas, chega­se justamente ao total de R$  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10880.930789/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.495  S1­C3T1  Fl. 1.048          9 59.818.789,76  (R$  42.171.730,94  +  R$  17.647.058,82), compensado pela Recorrente por meio  do  PER/DCOMP  n°  31940.21975.191211.1.3.02­ 6068;   22)  tais  DARF  não  foram  devidamente  apreciados  pela  DRJ,  que  desconsiderou  seu  valor  probatório,  com  o  que  não  se  pode  concordar,  na  medida  em  que,  nos  comprovantes de arrecadação, constam tanto o código  de  receita  5706  quanto  os  valores  exatos  do  IRRF  compensado  (R$ 42.171.730,94 e R$ 17.647.058,82).  Trata­se,  portanto,  de  documento  plenamente  hábil  a  comprovar não só a retenção do IRRF pela Vivo S/A,  como  também o efetivo recolhimento do  imposto aos  cofres públicos;  23)  nesse cenário, está claro o equívoco da recorrente, ao  indicar  na  DIPJ  do  período  apenas  o  valor  de  R$  42.171.730,94,  relativamente  ao  IRRF  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio,  porquanto  também o montante de R$ 17.647.05882 foi objeto de  retenção na fonte pela Vivo S /A ,   referente aos juros  sobre capital próprio distribuídos;  24)  de qualquer modo, entendendo­se pela necessidade de  verificação  da  DIRF,  esta  deve  ser  solicitada  à  Fiscalização, que tem pleno acesso a esse documento.  Saliente­se  que  a  baixa  em  diligência  para  tal  verificação  é  bastante  comum  e  amplamente  adotada  pelos  julgadores administrativos, especialmente como  forma de atender ao princípio da verdade material;  25)  ademais,  em  que  pese  a  glosa  em  referência  ter  sido  justificada pela Fiscalização como "retenção na  fonte  comprovada  parcialmente”,  a  DRJ  não  apenas  recusou as provas apresentadas pela  recorrente,  como  exigiu  a  comprovação  de  que  os  rendimentos  auferidos  a  título  de  JCP  tenham  sido  oferecidos  à  tributação;   26)  há  de  se  notar  que,  no  Despacho  Decisório,  não  se  levantou  qualquer  questionamento  a  respeito  da  regular tributação dos valores pagos pela Vivo S/A, a  título de JCP, razão pela qual a recorrente não juntou  provas  para  tal  finalidade,  na  manifestação  de  inconformidade;   27)  assim,  uma  vez  que  a  não  homologação  da  compensação  relacionada  ao  IRRF  oriundo  do  recebimento de JCP foi  justificada pelo Fisco Federal  apenas  com  base  em  alegada  "retenção  na  fonte  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10880.930789/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.495  S1­C3T1  Fl. 1.049          10 comprovada  parcialmente",  não  cabe  à  DRJ  exigir  comprovação  que  não  esteja  relacionada  à  referida  retenção, tudo para não extrapolar os limites da lide;   28)  no que se refere à comprovação da retenção pela fonte  pagadora,  reitere­se  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  dispõe  dos  meios  necessários  a  apurar os valores informados pela Vivo S/A a título de  IRRF sobre JCP no exercício de 2011 (ano­calendário  2010),  confirmando  o  pagamento  dos  R$  59.818.789,76 compensados pela recorrente;   29)  por  fim,  destaque­se  que  o  CARF,  assim  como  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  em  diversas  oportunidades,  ratificou  a  possibilidade  de  homologação  da  compensação  mesmo  em  face  de  divergência  verificada  em  DIPJ,  nos  casos  em  que  ficar comprovada a efetiva existência do crédito objeto  do pedido compensatório;  30)  naturalmente,  trata­se  de  entendimento  em  perfeita  consonância  com  o  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo  tributário, e que também autoriza o julgador a apreciar  as  provas  trazidas  aos  autos  mesmo  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ao  contrário do suscitado no acórdão recorrido;   31)  no  caso  vertente,  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  presta­se  a  comprovar  que  o  crédito  compensado no PER/DCOMP realmente é oriundo de  retenções  na  fonte  integralmente  passíveis  de  comprovação;   32)  caso  seja  negada  a  pretensão  compensatória  da  recorrente,  formulada  por  meio  do  aludido  PER/DCOMP,  estar­se­á  diante  de  inequívoco  enriquecimento sem causa da União;   33)  pelo  exposto,  requer­se  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário  para  a  reforma,  em parte,  do  acórdão  recorrido,  de  modo  a  se  homologar  integralmente  a  comepnsação  vindicada  pelo  PERDCOMP  n°  31940.21975.191211.1.3.02­6068,  com  o  consequente  reconhecimento  da  extinção  dos  débitos de PIS e COFINS devidos em dezembro/2011  (período  de  apuração  novembro/2011),  e  o  cancelamento da cobrança decorrente da homologação  parcial,  uma  vez  que  o  crédito  compensado  pela  recorrente  é  efetivamente  existente  e  emana  das  retenções  na  fonte  realizadas  sobre  o  pagamento  de  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10880.930789/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.495  S1­C3T1  Fl. 1.050          11 juros  sobre  capital  próprio  e  sobre  os  rendimentos  decorrentes de aplicações financeiras em renda fixa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na interposição do presente recurso voluntário, foram atendidos os requisitos  de recorribilidade. Dele conheço.  Em primeiro plano, a apreciação da questão relacionada à não homologação  da compensação entre débitos da recorrente e parcela do crédito declarado em PER/DCOMP,  no  valor  de R$  326.528,53,  que  seria  decorrente  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  incidente  sobre  rendimentos  produzidos  por  aplicações  em  renda  fixa,  pagos  pelo  Banco  Bradesco.  No  presente  apelo,  a  recorrente  menciona  que  os  informes  de  rendimento  juntados aos autos comprovam que o imposto de renda retido com o código 3426, pela aludida  fonte pagadora, atingiu a cifra de R$ 1.498.898,09, no ano­calendário de 2010, valor superior  àquele que consignara no PER/DCOMP, na importância de R$ 1.490.492,33.  Com efeito, a recorrente registrou no PER/DCOMP que o crédito decorrente  da retenção de imposto de renda na fonte com o código 3426, efetuada pelo Banco Bradesco –  CNPJ  60.746.948/0001­12,  é  de  R$  1.490.492,33.  Desse  montante,  a  autoridade  fiscal  não  havia confirmado a parcela de R$ 1.381.889,20, conforme se nota no quadro de fl. 12. Já a DRJ  reduziu o valor não confirmado para R$ 326.528,33, ao constatar, em DIRF retificadora, que a  importância  de  R$  1.055.360,67  fora  declarada  pela  precitada  fonte  de  rendimentos,  sob  o  código 3426.   Assim  apresentados  os  fatos,  não  há  dúvida  de  que  a  recorrente  faz  jus  ao  crédito faltante de R$ 326.528,33, considerando que os Informes de Rendimento colacionados  às fls. 179/185 traduzem um total de imposto retido pela sobredita fonte pagadora no valor de  R$  1.498.898,09,  com  o  já  comentado  código  3426.  Nesse  panorama,  o  total  do  crédito  comprovado  com  os  documentos  fornecidos  pela  fonte  pagadora  supera  o  crédito  que  fora  pleiteado  com  supedâneo  fático  na  retenção  de  imposto  de  renda,  quando  do  pagamento  de  rendimentos provenientes de aplicações em renda fixa.  Portanto,  quanto  ao  tema  em  debate,  propõe­se  o  provimento  do  recurso  voluntário.  A  questão  subsequente  diz  respeito  ao  pretendido  crédito  não  reconhecido  pela Fiscalização, de R$ 17.647.058,82, que teria fundamento na tributação de 15%, a título de  imposto de renda na fonte, incidente sobre juros sobre capital próprio pagos por Vivo S/A .   Diz  a  recorrente  que  alocara  em  PER/DCOMP  o  montante  de  R$  59.818.789,76 com a rubrica própria do  imposto de renda retido pela  fonte pagadora (código  5706),  quando  do  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  embora  tenha  cometido  o  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10880.930789/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.495  S1­C3T1  Fl. 1.051          12 equivoco de declarar, na DIPJ, sob a mesma rubrica, que o total do imposto retido na fonte era  de R$ 42.171.730,94. Daí, assinala que o engano perpetrado pode ser esclarecido pelas provas  já acostadas aos autos, juntamente com a manifestação de inconformidade, que apontam para a  efetiva  retenção  do  IRRF no  valor  integral  de R$ 59.818.789,76. Nessa  linha,  salienta que a  planilha "Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido" ­ doc. 07 da manifestação de  inconformidade  ­  demonstra  os  cálculos  pelos  quais  efetuou­se  a  apuração  de  juros  sobre  capital próprio pagos pela Vivo S/A. A despeito disso, adverte para o fato de que a autoridade  julgadora  da  instância  a  quo  desconsiderou  o  valor  probatório  dos  DARF  que  anexara  para  comprovação  do  imposto  de  renda  retido,  aliada  à  circustância  segundo  a  qual,  naquela  instância julgadora, empreendeu­se alteração no fundamento do indeferimento do crédito, uma  vez  que  o  Despacho  Decisório  estava  embasado  na  retenção  parcialmente  comprovada,  ao  passo que a DRJ exigiu a comprovação de que os rendimentos auferidos a título de juros sobre  o capital próprio tenham sido oferecidos à tributação do IRPJ.  Segundo o Despacho Decisório, a recorrente não faz jus ao direito de crédito  reclamado,  em  sua  integralidade,  em  decorrência  da  comprovação  parcial  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  efetuada  quando  do  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Entretanto,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  refutou  a  pretensão  da  então  impugnante  lastreando­se  em duplo  fundamento:  (i) malgrado  a  juntada de  comprovantes  de  recolhimentos  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  a  informação  correspondente  a  tais  retenções não constava em DIRF entregue pela fonte pagadora dos rendimentos; (ii) de acordo  com  a  DIPJ  acostada  aos  autos,  a  recorrente  computou,  no  cálculo  do  lucro  real,  a módica  importância de R$ 537.078,99, a  título de juros sobre o capital próprio, o que é incompatível  com  o  crédito  derivado  de  IRRF  objeto  do  pleito  compensatório.  Que  se  dê  relevo,  por  oportuno, à evidência da omissão de receita à tributação do IRPJ, verificada no exame da DIPJ  da recorrente,  relativa ao ano­calendário de 2010. Por coneguinte,  trata­se de prova fornecida  pela própria recorrente.   O cenário acima expõe que a recorrente comprovou a retenção, não obstante  a evidente omissão de receita tributável, na DIPJ. A despeito disso, requer a compensação das  retenções cujas provas  reuniu, ainda que os  rendimentos que deram origem a essas  retenções  não tenham sido inseridos no cálculo do montante do IRPJ devido, apurado na DIPJ.   Do ponto de vista do julgador da DRJ, não havia motivo para aferir o valor  probatório dos documentos apresentados pela recorrente, uma vez baseando­se na tese de que a  omissão  daqueles  rendimentos,  na  DIPJ,  era  motivo  suficiente  à  improcedência  do  pleito.  Assim, pode­se ver que o julgador da instância a quo construiu um raciocínio no curso do qual  deparou­se com uma questão que constituía um antecedente lógico à valoração do arcabouço  probatório,  trazido  à  baila  com  vistas  a  conferir  efetividade  aos  recolhimentos  do  imposto  retido  na  fonte:  houve  a  tributação  desses  rendimentos  na  DIPJ?  Isso  porque  o  imposto  de  renda retido na fonte poderá formar o saldo negativo a ser restituído ou compensado, sabendo­ se que este saldo negativo é o excedente das deduções legais (nas quais se inclui o imposto de  renda retido na fonte), em relação ao IRPJ. Ora, o cômputo entre os créditos do imposto retido  na fonte que incidiu sobre rendimento sonegado à tributação do IRPJ aumenta indevidamente o  saldo  negativo.  Logo,  sendo  negativa  a  resposta  àquela  pergunta, mostrava­se  desnecessário  aquilatar se a prova se prestava para o fim a que se destinava. Por isso, não há sequer espaço  para  se  cogitar  de  eventual  omissão  da  instância  a  quo,  já  que  não  se  pode  sustentar  a  existência  de  omissão  a  uma  ação  mandada,  em  face  da  ausência  de  determinação  legal  à  apreciação desnecessária de provas. Pela perspectiva em que se colocou o julgador, a partir da  premissa  irremovível  que  adotara,  no  livre  exercício  da  atividade  interpretativa,  cabia­lhe  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10880.930789/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.495  S1­C3T1  Fl. 1.052          13 respeitar  ­  e,  de  fato,  respeitou  ­  a  boa  técnica  processual  que  organiza  as  questões  a  serem  decididas numa sequência lógica. No caso concreto, ainda que os documentos comprovassem a  efetividade do recolhimento do imposto de renda retido pela fonte pagadora dos rendimentos, a  decisão seria a mesma: a manutenção da decisão exarada pelo Despacho Decisório, no tocante  ao item em discussão.   Diga­se,  ademais,  que  a  autoridade  da  DRF  não  poderia  afirmar  que  a  recorrente não ofereceu os  rendimentos correspondentes à  tributação,  já que, para ela, sequer  havia prova do recolhimento integral do imposto retido na fonte. Porém, surgidos os  indícios  do recolhimento da totalidade do imposto de renda retido na fonte, a autoridade se depara com  o  pressuposto  lógico  da  restituição/compensação  da  respectiva  importância:  a  submissão  ao  IRPJ do rendimento tributado na fonte, pois, não sendo assim, corre­se o risco de se deferir a  compensação  de  imposto  incidente  sobre  rendimento  não  computado  na  base  de  cálculo  do  IRPJ. Portanto, não há que se falar em nulidade na decisão da DRJ que negou a compensação  embasada na falta de sujeição dos juros sobre o capital próprio ao IRPJ, mas no enfrentamento  de uma questão prejudicial. Aliás, tal questão é de ordem pública, afinal, em nome do interesse  público,  não  se  pode  restituir  qualquer  valor  a  título  de  imposto  de  renda  excedente,  se não  ocorreu  a  tributação  do  rendimento  na  DIPJ,  porque,  em  tal  situação,  haverá  restituição  ou  compensação indevida, em prejuízo do Erário.  Consigne­se,  alfim,  que  esta  Turma  já  registra  precedente  em  sua  jurisprudência, verbis:  "RESTITUIÇÃO.  IRRF.COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DO RENDIMENTO.  Nega­se a  restituição do  imposto de  renda retido na  fonte se o  requerente não comprovar que submeteu à tributação do IRPJ o  rendimento  sobre  o  qual  incidiu  a  retenção."  (Acórdão  nº  1301002.075, relator Cons. Flávio Franco Corrêa)  À vista do exposto, é manifesta a desnecessidade da diligência requerida, em  face da indubitável sonegação do juros sobre o capital próprio à incidência do IRPJ.  Conclusão: à  luz dos  fatos apurados e dos  fundamentos aqui contemplados,  propõe­se provimento parcial ao recurso voluntário, deferindo­se à recorrente o crédito de R$  326.528,33.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa – Relator.                            Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10880.930789/2013­43  Acórdão n.º 1301­002.495  S1­C3T1  Fl. 1.053          14     Fl. 1053DF CARF MF

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6884721 #
Numero do processo: 10183.908045/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.939
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.939  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 04 5/ 20 11 -4 8 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10183.908045/2011­48  Resolução nº  3201­000.939  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10183.908045/2011­48  Resolução nº  3201­000.939  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10183.908045/2011­48  Resolução nº  3201­000.939  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10183.908045/2011­48  Resolução nº  3201­000.939  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001122/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. Devem ser acrescidas à base de cálculo do Lucro Presumido as receitas de aplicações financeiras de renda fixa e variável obtidas no período de apuração.
Numero da decisão: 1201-001.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para integrar os fundamentos da decisão recorrida. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.884  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Embargante  MORRO DOS ANJOSLLF AGROPECUÁRIA EIRELI ­ EPP, nova razão  social de STOCKOLOS AVENDIS EB EMPREENDIMENTOS,  INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS.  Devem ser  acrescidas  à base de  cálculo do Lucro Presumido as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  variável  obtidas  no  período  de  apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos, sem efeitos infringentes, para integrar os fundamentos da decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 22 /2 00 6- 74 Fl. 1717DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima  e  Gisele Barra Bossa.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  (fls.  1.619  a  1.625)  opostos  em  4  de  dezembro  de  2015  pelo  contribuinte  acima  identificado,  em  face  da  alegada  existência  de  omissão no acórdão nº 1103­000.286 (fls. 1.581 a 1.590), proferido pela então Terceira Turma  Ordinária da Primeira Câmara desta Seção do CARF, em 30 de agosto de 2010.  Dispõe o artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  § 2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator  do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos de declaração.  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  nos  casos  em  que  não  for  apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade.  O exame de admissibilidade foi efetuado por meio do despacho de fls. 1.646  a 1.650.  O processo foi redistribuído por sorteio em face da reformulação ocorrida no  CARF com a extinção da Turma que proferiu o acórdão.  No Despacho de Admissibilidade ficou assentado:  Notificado  da  referida  decisão  em  30.11.2015,  o  Sujeito  Passivo  opôs  embargos de declaração em 04.12.2015, suscitando que:  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 16327.001122/2006­74  Acórdão n.º 1201­001.884  S1­C2T1  Fl. 3          3 O  presente  processo  foi  julgado  na  sessão  de  30  de  agosto  de  2010,  oportunidade  em  que  o  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  negar  provimento  ao recurso  de  ofício  e  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  as  exigências  de  PIS  e  COFINS  e,  por  voto  de  qualidade,  em  manter a multa qualificada, [...].   Ocorre que, passados mais de 5 anos do julgamento do recurso  em  epígrafe,  sem  que  o  Sr.  Relator  formalizasse  o  voto,  em  31/10/2015, o voto foi formalizado pelo Relator ad hoc, [...], que  não  participou  da  sessão  de  julgamento,  como  por  ele  mesmo  informado.   Compulsando o voto em questão, vê­se que ele contém relatório  que está coerente com o desenvolver do procedimento até aquela  fase.   Em seguida, vem o tópico denominado de Voto aonde constam as  seguintes afirmações feitas pelo Relator ad hoc: [...]   Ou seja, o voto vencido não existe! Não há como dele recorrer  por  que  o  Relator  designado  ao  analisar  as  razões  de  recurso  quanto  do  IRPJ  e  a CSLL,  não  analisou  as  razões  de  recurso,  limitando­se a dizer que o "...o colegiado rejeitou as alegações  da  recorrente  no  concerne  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  confirmando  a  decisão  de  primeira  instância.'',  o  que  convenhamos  é  técnica  absolutamente  irregular,  ilegal  e  que  contrária as mas  comezinhas  regras do direito,  em especial da  ampla defesa e da apreciação e da redação de decisões. Existe,  portanto,  aí  TOTAL  E  COMPLETA OMISSÃO  das  razões  que  levaram  o  colegiado  a  decidir  sobre  a  quase  totalidade  das  alegações expendidas em sede de recurso, como por exemplo:   Erro na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma  vez  que  no  lucro  presumido  excluem­se  do  regime  de  competência  os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  de  renda  fixa  e  os  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicação  de  renda  variável, o que não foi observado;   Nos mercados à vista, ao se calcular a diferença entre o custo de  aquisição  (média  ponderada)  e  o  valor  de  venda  houve  irregularidades,  uma  vez  que  os  ativos  ­  títulos  ou  direitos  ­  estão  perfeitamente  identificados  não  sendo  lícito  usar­se  a  média  ponderada,  como  foi  feito,  dado  que  a  fiscalização  não  considerou as perdas ocorridas e perfeitamente compensáveis;   Tanto é verdade que a IN 134/85. ao tratar de ganhos de capital,  conceitua ganho de capital como sendo o rendimento, renda fixa  e  cessão  ou  liquidação;  remuneração  ou  frutos  do  capital  aplicado  qualquer  que  seja  sua  denominação  (juros,  deságios.  prêmios,  etc.);  renda  fixa:  o  rendimento  pré  ou  pós­fixado  correspondente  a  título,  obrigação  ou  aplicação  com  data  estabelecida para liquidação e cessão ou liquidação — qualquer  forma  de  disposição  de  ativos  Financeiros,  tais  como  as  operações de venda, resgate, amortização e conversão.   Fl. 1719DF CARF MF     4 De outro lado, também de forma equivocada, o caso em apreço  foi enquadrado como OUTRAS RECEITAS em face da expressão  ''rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras" por entender que o artigo 521 do RIR se encontra  no  Capítulo  denominado  "GANHOS DE CAPITAL  E  OUTRAS  RECEITAS", o que "concessa vênia", não é crível.   Haveria,  portanto,  que  se  separar  e  tributar  corretamente  as  operações  que  envolvessem  ganhos  de  capital  e  aquelas  que  envolvessem apenas rendimentos;   De  notar­se,  ainda,  que  não  foi  observado  que  no  lucro  presumido,  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  somente  serão adicionados quando de sua alienação, resgate ou cessão.  Todavia,  a  fiscalização  adicionou  tais  rendimentos  como  se  a  ora  recorrente  fosse  tributada  pelo  lucro  real.  sem  se  preocupara  com  as  respectivas  datas  de  resgate,  cessão  ou  alienação, maculando portanto a base de cálculo do tributo.   Há,  ainda,  outra  omissão,  a  ser  sanada,  dentro  desse  tópico,  uma  vez  que o  relator,  bem assim a maioria  dos Conselheiros,  votaram por reduzir a multa de 150% ao seu patamar ordinário  de 75%, todavia, as razões que levaram o Relator originário e a  maioria  dos  demais  membros  a  votar  pelo  desagravamento  da  multa  também  não  consta  do  referido  voto,  caracterizando,  também, OMISSÃO a ser sanada.   Enfim, não há no aresto embargado nenhuma  linha acerca das  razões  alinhadas  em  sede  de Recurso Voluntário,  estando  este,  portanto, incompleto e omisso, devendo, portanto, ser retificado  a fim de sanadas omissões ora levantadas.   O  voto  do Relator  do Voto Vencido,  reproduz  o  que  consta  do  Acórdão da DRJ, sem nada mais acrescentar ou retirar. Ou seja,  aduz  simplesmente  que  a  reiteração  da  conduta  induz  ao  agravamento da multa.  Aqui  também  o  Relator  incide  em  obscuridade,  uma  que  ao  copiar a decisão de primeiro grau, deixou de examinar os autos  e ver que a recorrente, ora embargante, pagou parte do tributo  devido, não tendo, portanto, ocultado o fato gerador.   Além  do  mais,  também  em  contradição  ao  que  afirma,  há  no  Livro  Caixa,  os  lançamentos  de  grande  parte  das  aplicações  financeiras questionadas; ademais, a documentação na qual  foi  embasada  a  fiscalização,  inclusive  as  declarações  de  rendimentos,  foram  antecipadamente  entregues  ao  fisco  pela  própria  fiscalizada,  o  que  afasta  de  plano  a  afirmação  de  ocorrência  da  "omissão  intencional  dolosa  indicada  no  Voto  Vencedor,  acarretando  aqui  também  flagrante  contradição  do  julgado com as provas constantes dos autos.   Ademais, se o Relator tivesse analisado os autos deste processo,  notaria que os acórdãos utilizado pela DRJ para a qualificação  da  multa  referem­se  a  processos  onde  restou  provada  a  manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador, o  que,  no  caso  deste  processo,  não  ocorreu,  tendo  em  vista  o  pagamento antecipado do imposto na fonte.   Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 16327.001122/2006­74  Acórdão n.º 1201­001.884  S1­C2T1  Fl. 4          5 Por  fim, a  jurisprudência  firmada por este E. Conselho é  firme  no sentido de que a multa qualificada somente pode ser aplicada  nos casos em que haja a descrição do fato típico e a inconteste  comprovação  da  ação  ou  omissão  dolosa,  no  qual  fique  evidenciado o intuito de sonegação e fraude, não bastando uma  mera  presunção,  de  forma  genérica  e  subjetiva.  Tal  entendimento  se  baseia  em  um  princípio  geral  de  direito,  universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos  de  penas  pecuniárias  ou  pessoais,  devem  estar  lisamente  comprovadas.  Trata­se  de  aplicar  uma  sanção  c,  neste  caso,  o  direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O  evidente intuito de fraude não pode ser presumido!.  PEDIDO  Pelo  exposto,  pede  e  espera  o  EMBARGANTE  sejam  os  embargos  recebidos,  conhecidos  e  providos,  dando­lhes  efeitos  infringentes  para  que  seja  dado  provimento  aos  tópicos  acima  delineados.  Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação  de algum dos vícios de obscuridade ou contradição no julgado ou omissão de algum  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se o colegiado não se prestando, portanto, ao  rejulgamento  da matéria  posta  nos  autos.  Eles  estão  regulamentados  no  art.  65 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  1  e  foram  opostos  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão  e  atendem  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade.  Passa­se  a  apreciar a admissibilidade.   Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:  Voto Vencido [...]   Recurso Voluntário [...]   Analisando  as  razões  recursais,  o  colegiado  rejeitou  as  alegações da recorrente no que concerne a apuração do IRPJ e  da CSLL, confirmando a decisão de primeira instância. [...]   Voto Vencedor   Peço vênia ao  relator para discordar quanto a desqualificação  da multa.   Nos autos, verifica­se que o contribuinte de forma reiterada, no  período de agosto/2002 a dezembro/2003, omitiu da escrituração  do Livro Caixa e da Declaração de Rendimentos os  valores de  rendimentos  financeiros  de  operações  realizadas  na  Bovespa  e  BM&F,  e  deixou  de  recolher  os  valores  dos  tributos  devidos  sobre tais rendimentos.   Tal  prática  reiterada  não  pode  ser  atribuída  a  erro,  mas  evidencia  omissão  intencional  (dolosa),  e,  assim,  deve  ser  aplicada a multa qualificada nos termos da autuação.   1) Receita Financeira ­ Lucro Presumido   Fl. 1721DF CARF MF     6 Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:   Voto Vencido [...]   Recurso Voluntário [...]   Analisando  as  razões  recursais,  o  colegiado  rejeitou  as  alegações da recorrente no que concerne a apuração do IRPJ e  da CSLL, confirmando a decisão de primeira instância. [...]  A  situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente.  Verifica­se  que  não  houve  expressa  manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir,  qual  seja, omissão de receita financeira que compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL.  2) Multa de Ofício Proporcional Qualificada   Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:  Voto Vencedor   Peço vênia ao  relator para discordar quanto a desqualificação  da multa.  Nos autos, verifica­se que o contribuinte de forma reiterada, no  período de agosto/2002 a dezembro/2003, omitiu da escrituração  do Livro Caixa e da Declaração de Rendimentos os  valores de  rendimentos  financeiros  de  operações  realizadas  na  Bovespa  e  BM&F,  e  deixou  de  recolher  os  valores  dos  tributos  devidos  sobre tais rendimentos.   Tal  prática  reiterada  não  pode  ser  atribuída  a  erro,  mas  evidencia  omissão  intencional  (dolosa),  e,  assim,  deve  ser  aplicada a multa qualificada nos termos da autuação.  A  situação  de  omissão  não  está  apontada  objetivamente.  Houve  expressa  manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir.  "Verifica­se  que  o  contribuinte de forma reiterada, no período de agosto/2002 a dezembro/2003, omitiu  da  escrituração  do  Livro  Caixa  e  da  Declaração  de  Rendimentos  os  valores  de  rendimentos financeiros de operações realizadas na Bovespa e BM&F, e deixou de  recolher os valores dos tributos devidos sobre tais rendimentos."   Por  todo  o  exposto,  ADMITO  PARCIALMENTE  os  embargos  de  declaração  interpostos,  quanto  a  "1) Receita Financeira  ­ Lucro Presumido"  e não  admito em relação a "2) Multa de Ofício Proporcional Qualificada".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 16327.001122/2006­74  Acórdão n.º 1201­001.884  S1­C2T1  Fl. 5          7 Uma  vez  que  os  pressupostos  de  admissibilidade  já  foram  avaliados  no  despacho próprio, passa­se à análise do vício apontado.  Omissão.  A  embargante  alega  ter  havido  omissão  no  acórdão  nº  1103­000.286  (fls.  1.581 a 1.590), proferido pela então 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção do CARF,  em 30 de agosto de 2010, em face de não ter havido expressa manifestação do  julgado sobre a  omissão de receita financeira que compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL.  O artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RICARF) dispõe expressamente que cabem embargos de declaração no  caso de haver omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  A  embargante  alega  que  "o  voto  vencido  não  existe!  Não  há  como  dele  recorrer por que o Relator designado ao analisar as razões de recurso quanto ao IRPJ e a CSLL,  não analisou as razões de recurso, limitando­se a dizer que '...o colegiado rejeitou as alegações  da recorrente no concerne a apuração do IRPJ e da CSLL, confirmando a decisão de primeira  instância', o que convenhamos é técnica absolutamente irregular, ilegal e que contrária as mais  comezinhas  regras  do  direito,  em  especial  da  ampla  defesa  e  da  apreciação  e  da  redação  de  decisões.  Existe,  portanto,  aí  TOTAL E COMPLETA OMISSÃO  das  razões  que  levaram  o  colegiado a decidir sobre a quase totalidade das alegações expendidas em sede de recurso".  Ocorre que o  conselheiro  relator  foi  vencido e,  por não  ter oficializado  seu  voto, este  foi  redigido pelo redator ad hoc que, segundo os embargos opostos, não  indicou o  fundamento para a manutenção dos lançamentos de IRPJ e CSLL.  Quanto à matéria (omissão de receitas financeiras), no recurso voluntário foi  alegado:  A empresa  escriturou as aplicações,  e mantinha em arquivo os  comprovantes  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  mas  não  adicionou  os  rendimentos  líquidos  à  receita  da  empresa  para  fins de tributação pelo lucro presumido. Tratou­se de erro sobre  a  forma  de  tributação,  que,  embora  ocorrida  parcialmente  (na  fonte) foi insuficiente.  Entretanto,  apesar  de  identificar  erros  de  cálculo  bastante  expressivos,  a  DRJ  deixou  de  acatar  outras  alegações  da  impugnação.  Uma  delas  refere­se  ao  momento  em  que  os  rendimentos  devem  ser  tributados  pelo  lucro  presumido.  Segundo a IN/SRF 25/2001, artigo 33, o imposto de renda retido  na  fonte  será  deduzido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração ou na data da extinção, no caso de lucro real. Quando  se  tratar  de  lucro  presumido,  os  rendimentos  somente  serão  adicionados  por  ocasião  da  alienação,  resgate  ou  cessão  do  título  ou  aplicação.  A  fiscalização  adicionou  os  rendimentos  como  se  a  autuada  fosse  tributada  pelo  lucro  real,  sem  se  preocupar  com  as  datas  de  alienação,  resgate  ou  cessão  de  título.  Também  não  foi  acatada  a  alegação  de  que  na  planilha  apresentada  pela  Fair  Corretora  de  Câmbio  e  Valores  Ltda.,  Fl. 1723DF CARF MF     8 nem  toda  a movimentação  financeira  corresponde  a  valores  de  propriedade  da  recorrente,  cabendo  solicitar  à  Corretora  a  confirmação dos valores  efetivamente creditados à STOCKLOS  como rendimentos líquidos.  [...]  No item 2.2.1 da impugnação que trata do valor dos rendimentos  obtidos amparou­se a impugnante no mandamento do art 521 do  RIR que prescreve, “verbis”:  “Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado  o  disposto nos arts. 239 e 240 e no §39 do art. 243, quando  for o caso (Lei n9 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).”  Reitera­se o que se conclui na impugnação, neste tópico, em que,  “na  ânsia  de apuração de  valores  tributáveis,  a  ação  fiscal  ao  tratar da matéria de maneira global decidiu  separar operações  que deveriam ter sido apuradas como ganho de capital, tendo em  vista  tratar­se  de  operações  de  compra  e  venda  e  não  de  rendimento financeiro, seja operação fixa ou renda variável.”  O  entendimento  acima  foi  contestado  pela  Autoridade  de  Primeira Instância nos seguintes termos:  “Verifica­se  que  o  entendimento  da  requerente  não  é  correto  uma  vez  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  ganhos  de  capital,  pois,  não  se  trata  de  itens  que envolvam alienação do ativo permanente.  Trata­se  de  autuação  de  Omissão  de  rendimentos  ou  ganhos  liquidação  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  variável,  os  quais  também  são  regulados  pelo  art.  521  do  RIR/99. mas não são Ganhos de capital e sim Outras Receitas.   A  ação  fiscal  pautou­se  nos  termos  da  lei  e  os  valores  foram  apurados  de  forma  analítica  por  tipo  de  operação,  como  bem  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  conforme  transcrição  feita neste relatório.  Com relação aos valores de aplicações financeiras relacionados  pela  requerente,  verifica­se  que  nenhum  rendimento  financeiro  foi  oferecido  a  tributação,  como  pode  se  verificar  pelas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos.  anos­calendário  de  2002  (fls.  99/100)  e  2003  (fls.  116/121),  e  relatado  pela  fiscalização (fls. 1.347), o que descarta a hipótese de tributação  em  duplicidade  dos  rendimentos  das  aplicações  indicadas  na  peça impugnatória (fls. 1.371).”  Com a devida vênia,  constata­se um equívoco da d. autoridade  julgadora  na  interpretação  do  art.  521  do  RIR,  pois,  trata­se,  sim,  de  ganhos  de  capital  cujo  tratamento  tributário  consta  no  referido dispositivo e na IN SRF n° 25/01.  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 16327.001122/2006­74  Acórdão n.º 1201­001.884  S1­C2T1  Fl. 6          9 Senão vejamos:  O equívoco interpretativo do art. 521 do RIR incorrido pela DRJ  no  sentido  de  que  “os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  ganhos  de  capital,  pois,  não  se  trata  de  itens  que envolvam alienação do ativo permanente “é espancado pela  própria  Receita  Federal  através  da  IN  SRF  n°  134/85  que  fornece  definições  esclarecedoras  ao  tratar  da  tributação  dos  ganhos de capital.  1. Definições: Para efeito desta Instrução Normativa considera­ se:  Ganho  de  capital:  a  quantia  auferida  na  aquisição  e  subseqüente  cessão  ou  liquidação  de  títulos,  obrigações  ou  aplicações  de  renda  fixa,  que  não  seja  definida  como  rendimento.  Rendimento:  a  remuneração  ou  frutos  do  capital  aplicado,  qualquer  que  seja  sua  denominação  (juros,  deságios,  prêmios,  comissões, etc).  Renda  fixa:  o  rendimento  pré  ou  pós­fixado  (ou  misto)  correspondente  a  título,  obrigação  ou  aplicação  com  data  estabelecida para liquidação.  Cessão  ou  liquidação:  qualquer  forma  de  disposição  de  ativos  financeiros,  tais  como  as  operações  de  venda,  resgate,  amortização e conversão.  Verifica­se, pois, que a DRJ aplicou uma interpretação restritiva  ao art. 521 da RIR, em obediência ao comando do contexto do  Capítulo  II  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  E  OUTRAS  RECEITAS,  tendo  em  vista  o  teor  do  seu  parágrafo  1°,  que  trata  explicativamente apenas do ganho de capital nas alienações de  bens do ativo permanente e de aplicações em ouro. Enquadrou o  caso concreto como OUTRAS RECEITAS em face da expressão  “rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras” do art. 521 do RIR, pois, rendimento corresponde a  remuneração  ou  frutos  de  capital  aplicado,  e  ganho  de  capital  implica na quantia auferida na aquisição e  subseqüente  cessão  ou liquidação da aplicação (interpretação autêntica pela SRF).  DO MÉRITO  DO LANÇAMENTO INDEVIDO DE VALORES  A  fiscalização  não  levou  em  conta  valores  que  já  haviam  sido  lançados  na  contabilidade  da  autuada,  e  adicionou  novamente  todos  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  que  apurou  através  de  informações  em  instituições  financeiras,  tributando  em  duplicidade.  Além  disso,  segundo  a  IN/SRF  n°  25/2001,  artigo 33, o  imposto de  renda retido na  fonte será deduzido no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  lucro  real.  Quando  se  tratar  de  lucro  presumido,  os  rendimentos  somente  serão  adicionados  por  Fl. 1725DF CARF MF     10 ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação.  A fiscalização adicionou os rendimentos como se a autuada fosse  tributada  pelo  lucro  real,  sem  se  preocupar  com  as  datas  de  alienação, resgate ou cessão de título.  Também  não  foi  acatada  a  alegação  de  que  na  planilha  apresentada  pela  Fair  Corretora  de Câmbio  e  Valores  Ltda,  e  pela Erste Banking Empreendimentos Int. e Part. S/C Ltda, nem  toda  a  movimentação  financeira  corresponde  a  valores  de  propriedade  da  recorrente,  cabendo  solicitar  às  Corretoras  a  confirmação dos valores  efetivamente creditados à STOCKLOS  como rendimentos líquidos.  O acórdão embargado está assim redigido:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, para afastar as exigências de PIS  e Cofins e, por voto de qualidade, em manter a multa qualificada  ...  Está clara, pois, a manutenção dos lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL,  sendo  necessária  a  integração  do  referido  voto  vencedor,  acrescentando­lhe  os  seguintes  termos:  Lucro Presumido. Momento da tributação.  A recorrente alega que, no caso de apuração segundo a sistemática do Lucro  Presumido, "os rendimentos somente serão adicionados por ocasião da alienação, resgate ou cessão do  título ou aplicação" e que "a fiscalização adicionou os rendimentos como se a autuada fosse tributada  pelo lucro real, sem se preocupar com as datas de alienação, resgate ou cessão de título".  A  Instrução  Normativa  n°  25,  de  06  de  março  de  2001,  dispõe  sobre  o  imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda  fixa e renda variável, e prevê em seu art. 33 que:  IN nº 25/2001  Tratamento dos Rendimentos e do Imposto  Art. 33. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos  de  aplicações  financeiras de  renda  fixa  e  de  renda variável  ou  pago sobre os ganhos líquidos mensais será:  I  ­  deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  (...)  §  9°  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado:  (...)  II  ­  os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  serão  adicionados  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado  somente  por  ocasião da alienação,  resgate ou  cessão do  título ou aplicação  (regime de caixa);  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 16327.001122/2006­74  Acórdão n.º 1201­001.884  S1­C2T1  Fl. 7          11 (...)  Foram  juntadas  aos  autos  as  DIRFs  apresentadas  pelas  corretoras.  Nesses  documentos consta o mês do auferimento dos  rendimentos, assim como a retenção do  IRRF,  conforme pode ser visto às fls. 191 a 202.  Na  decisão  de  piso  esse  ponto  foi  analisado,  chegando­se  à  seguinte  conclusão:  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  tiveram  por  base  a  documentação  emitida  pelas  corretoras,  pela BM&F  e Caixa  de Liquidação  e Custódia,  sobre  as  quais houve incidência de imposto de renda na fonte (fls. 191 a 202). A listagem em  que  são  apontados  os  valores de maior  relevância  na  autuação  (mercado  futuro)  é  denominada de “Movimentação Financeira Diária” (fls. 1.083 a 1.125).  Logo,  observa­se  que  a  fiscalização  considerou  as  operações  que  se  enquadram  no  inciso  II  do  art.  33  da  lN  n°  25/2001,  e,  portanto,  a  alegação  da  requerente não merece acolhida.  Natureza dos rendimentos. Outras receitas.  Quanto  a  esse  ponto,  a  recorrente  alega  que  a  decisão  de  piso  incidiu  em  equívoco interpretativo do art. 521 do RIR. Aduz que a natureza dos rendimentos é "Ganho de  Capital" e que a DRJ não se atentou para o disposto na IN SRF nº 134/85.  Transcreve­se excerto da decisão de primeira instância:  Com  relação  à  alegação  de  que  a  autuação  englobaria  ganhos  de  capital,  transcrevemos o art. 521 do RIR/99 citado pela defesa, conforme segue:  GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3° do art. 243,  quando for o caso (Lei n” 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  §  1º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil.  § 2° Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam,  respectivamente, os arts. 347 e 681 serao adicionados à base de  cálculo (Lei n”9.430, de 1996, arts. 51 e 70, § 3°, inciso 111).  §  3°  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação  do  imposto,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a  Fl. 1727DF CARF MF     12 período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  (Lei  na  9.430,  de  1996,  art. 53).  § 4º Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em  virtude  de  reavaliação  somente  poderão  ser  computados  como  parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a  empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  computados na determinação da base de cálculo do imposto (Lei  n° 9.430, de 1996, art. 52).  Verifica­se que o entendimento da  requerente não é correto uma vez que os  valores apurados pela  fiscalização não correspondem a ganhos de capital, pois não  se trata de itens que envolvam alienação do ativo permanente.  Trata­se  de  autuação  de  Omissão  de  rendimentos  ou  ganhos  liquidação  decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, os quais também são  regulados  pelo  art.  521  do  RIR/99,  mas  não  são Ganhos  de  capital  e  sim Outras  Receitas.  A  ação  fiscal  pautou­se  nos  termos  da  lei  e  os  valores  foram  apurados  de  forma  analítica  por  tipo  de  operação,  como  bem  consta  no Termo  de Verificação  Fiscal conforme transcrição feita neste relatório.  A  recorrente  apenas  invoca  o  contido  nas  INs  SRF  nº  25/2001  e  nº  134/85,  sem  contudo obter êxito em refutar o entendimento em que se basearam os julgadores de primeira instância  para manter a autuação.  E, como visto nas DIRFs acostadas às fls. 191 a 202, os rendimentos são decorrentes  das seguintes operações: "Day Trade ­ Operações em Bolsa" e "Aplicações Financeiras de Renda Fixa",  estando correta, pois, a decisão recorrida.  Lançamento indevido de valores.  Aduziu  a  recorrente  que  a  "fiscalização  não  levou  em  conta  valores  que  já  haviam  sido  lançados  na  contabilidade  da  autuada,  e  adicionou  novamente  todos  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  que  apurou  através  de  informações  em  instituições  financeiras, tributando em duplicidade".  Relativamente a isso, a decisão recorrida é clara, não merecendo nenhum acréscimo  ou reparo:  Com  relação  aos  valores  de  aplicações  financeiras  relacionados  pela  requerente, verifica­se que nenhum rendimento financeiro foi oferecido a tributação,  como  pode  se  verificar  pelas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos.  anos­ calendário de 2002 (fls. 99/ 100) e 2003 (fls.l 16/ 121), e relatado pela fiscalização  (fls.1347), o que descarta a hipótese de tributação em duplicidade dos rendimentos  das aplicações indicadas na peça impugnatória (fls.. 1371).”  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  foram  tributados  valores  que  não  seriam  de  propriedade da recorrente, bastante clara e elucidativa é a decisão de piso. Os esclarecimentos  nela contidos não deixam dúvidas quanto à desnecessidade de diligência junto às corretoras:  Alega a requerente que na autuação estariam incluídos valores  contendo movimentação da empresa Fair Corretora de Câmbio e  Vls.  Ltda  ­  empresa  que  nada  tem  a  ver  com  a  Impugnante,  conforme  fls.  1.093  a  1.125,  com  informações  da  Bolsa  de  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 16327.001122/2006­74  Acórdão n.º 1201­001.884  S1­C2T1  Fl. 8          13 Mercadorias & Futuros, operações que representariam a quase  totalidade dos tributos exigidos e contestados.  Compulsando  as  referidas  fls.  1093/1125,  verifica­se  que  correspondem a listagens emitidas pela Bolsa de Mercadorias &  Futuros, relativas a movimentação financeira diária onde consta  o CNPJ 32.648.370/0001­26 da Fair Corretora de Câmbio e Vls  Ltda.  Contudo,  não  há  equívoco  da  fiscalização,  pois  referida  corretora apenas figura como administradora de tais operações,  conforme  se  depreende  dos  informes  de  rendimentos  acostados  às  fls.  191  e  fls.  193.  Além  disso,  referidas  listagens  foram  apresentadas  pela  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  e  pela  BM&F,  em  atendimento  à  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  da  Stockolos  Avendis  (fls.  206/207  e  fls.  211/212)  e  conforme  notas  de  corretagem (fls.2l4 a 1081).  Como exemplo, citemos o resultado negativo de (R$ 566.957,50)  indicado às fls. 1095, com data de 28/10/2002, transposto para a  planilha  denominada  de BM&F Futuros,  às  fls.  1126:  referido  valor  faz  parte  listagem  atacada  pela  defesa  e  a  operação  é  documentada pela peça de fls. 269, que corresponde à NOTA DE  CORRETAGEM  n°  1340  e  que  identifica  a  empresa  Erste  Banking  CNPJ  05.170.070/0001­01  como  cliente,  que  corresponde  à  razão  social  da  requerente  à  época  dos  fatos,  conforme alteração contratual de f1s.09.  Dessa forma, a alegação de que a autuação incluiria valores de  outra empresa não merece acolhida.  Conclusão.  Por  todo  o  exposto, ACOLHO os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  que o acórdão seja integrado conforme acima indicado.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 1729DF CARF MF

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6960789 #
Numero do processo: 13896.002795/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A argumentação genérica da ocorrência de cerceamento de defesa não é suficiente para a sua caracterização. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA. Em que pese a necessidade de se buscar, tanto quanto possível, a unicidade do ordenamento a ser refletida na prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no direito pátrio o "princípio da eficácia vinculante dos precedentes". Assim, ainda que possa o julgador administrativo decidir no mesmo sentido da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na persecução de tais valores, a ela não está vinculado, devendo, não obstante, cumprir e aplicar as regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil). NULIDADE. MULTA. CUMULAÇÃO INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. A cumulação indevida de multas não se caracteriza quando os fatos geradores e os bens juridicamente tutelados correspondentes são distintos. DECADÊNCIA. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Por se tratar de lançamento de ofício de crédito tributário, aplica-se a regra geral de decadência ao lançamento de multa regulamentar, ou seja, o artigo 173 do CTN, independentemente da comprovação fraude ou dolo. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. INSUMOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. PEÇAS OU MATERIAIS DE MANUTENÇÃO OU REPARO. IMPROCEDÊNCIA. Para que os insumos consumidos ou utilizados no processo de produção sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa. Não se consideram insumos para fins de creditamento do IPI peças ou materiais de manutenção ou reparos para equipamentos que não preencham os requisitos acima. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DO IPI QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE COMERCIANTES ATACADISTAS. IMPROCEDÊNCIA. Não há direito a crédito de IPI na aquisição de insumos de empresa fornecedora que não se revista na condição de contribuinte do imposto, além das situações expressamente previstas na legislação. IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS COM SAÍDAS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA “D” da CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE MATERIAIS POR EMPRESA DE COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICA. OBRIGAÇÃO DE DAR. A MERA PERSONALIZAÇÃO DE PRODUTOS, POR SI SÓ NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DO IPI. O fornecimento de materiais com impressos personalizados por empresa do ramo de composição e impressão gráfica, quando os insumos não forem fornecidos pelo encomendante e os produtos finais não forem destinados ao seu próprio uso e consumo, configura uma obrigação de dar e, como tal, estando presentes os pressupostos para caracterização do material como “produto industrializado”, sofre a incidência do IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CAPÍTULO 49, DA TIPI. Com base nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, e em especial na Nota Explicativa da posição 4820, a classificação fiscal relativa a produtos, tais como envelopes, caixas, berços, box, capas de CD/DVD, Digipack, embalagens, luvas, blocos, fichas, papel carta, risque rabisque, álbuns, pastas, formulários e questionários - ainda que com impressões personalizadas - deve ser feita integralmente no bojo do seu Capítulo 48.
Numero da decisão: 3401-003.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) afastar as alegações preliminares de cerceamento de defesa, de nulidade da multa aplicada, de decadência, e de inconsistências das glosas de créditos básicos; (a2) reconhecer a improcedência das alegações recursais sobre estorno de créditos de insumos aplicados em produtos com saídas imunes; (a3) rechaçar o chamado "principio da eficácia vinculante dos precedentes jurisprudenciais", mencionado em precedente invocado (Acórdão no 9303-004.394); e (b) por maioria de votos, para reconhecer a incidência do IPI aos "impressos personalizados", e a correção da classificação adotada pela fiscalização, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos, designado o Conselheiro Tiago Guerra Machado para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de Almeida votaram, inicialmente, pela negativa de provimento pela aplicação, ao caso, do entendimento da RFB, depois aderindo à tese vencedora, na forma regimental. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Tiago Guerra Machado - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, e Cleber Magalhães.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.527          1 1.526  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002795/2010­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.806  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  GRAFICA EDITORA AQUARELA SA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007  CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.  A  argumentação  genérica  da  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  não  é  suficiente para a sua caracterização.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA.  Em que pese a necessidade de se buscar,  tanto quanto possível, a unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação  jurisdicional  estável,  íntegra  e  coerente,  inexiste  no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo sentido da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça na persecução de tais valores, a ela não está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras  pontuais  de  uniformização previstas nos arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15 (Código de  Processo Civil).   NULIDADE.  MULTA.  CUMULAÇÃO  INDEVIDA  NÃO  CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA.  A cumulação indevida de multas não se caracteriza quando os fatos geradores  e os bens juridicamente tutelados correspondentes são distintos.  DECADÊNCIA.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPROCEDÊNCIA.  Por  se  tratar de  lançamento de ofício de crédito  tributário,  aplica­se a  regra  geral de decadência ao  lançamento de multa  regulamentar, ou seja, o artigo  173 do CTN, independentemente da comprovação fraude ou dolo.   CRÉDITO BÁSICO DE IPI. INSUMOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS  NO  PROCESSO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  PEÇAS  OU  MATERIAIS DE MANUTENÇÃO OU REPARO. IMPROCEDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 27 95 /2 01 0- 85 Fl. 2558DF CARF MF     2 Para  que  os  insumos  consumidos  ou  utilizados  no  processo  de  produção  sejam  caracterizados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  faz­se  necessário  o  consumo,  o  desgaste  ou  a  alteração  do  insumo,  em  função  de  ação  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa.  Não  se  consideram insumos para  fins de creditamento do  IPI peças ou materiais de  manutenção ou reparos para equipamentos que não preencham os requisitos  acima.  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  FORNECEDORES  NÃO  CONTRIBUINTES  DO  IPI  QUE  SE  ENQUADRAM NO CONCEITO DE COMERCIANTES ATACADISTAS.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  há  direito  a  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  de  empresa  fornecedora que não se revista na condição de contribuinte do imposto, além  das situações expressamente previstas na legislação.   IPI.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS  APLICADOS  EM  PRODUTOS  COM  SAÍDAS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150,  INCISO VI, ALÍNEA “D”  da CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPROCEDÊNCIA.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso  a imunidade decorra de exportação.  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  DE  MATERIAIS  POR  EMPRESA DE COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICA. OBRIGAÇÃO  DE  DAR.  A MERA  PERSONALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS,  POR  SI  SÓ  NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DO IPI.   O  fornecimento de materiais com  impressos personalizados por empresa do  ramo  de  composição  e  impressão  gráfica,  quando  os  insumos  não  forem  fornecidos pelo encomendante e os produtos finais não forem destinados ao  seu  próprio  uso  e  consumo,  configura  uma  obrigação  de  dar  e,  como  tal,  estando  presentes  os  pressupostos  para  caracterização  do  material  como  “produto industrializado”, sofre a incidência do IPI.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CAPÍTULO 49, DA TIPI.  Com base nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, e em especial na  Nota Explicativa da posição 4820, a classificação fiscal  relativa a produtos,  tais  como  envelopes,  caixas,  berços,  box,  capas  de  CD/DVD,  Digipack,  embalagens, luvas, blocos, fichas, papel carta, risque rabisque, álbuns, pastas,  formulários e questionários ­ ainda que com impressões personalizadas ­ deve  ser feita integralmente no bojo do seu Capítulo 48.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do   colegiado   da Primeira Turma da Quarta Câmara  da Terceira Seção, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma:  (a) por unanimidade de votos, para  (a1) afastar  as alegações preliminares de cerceamento de  Fl. 2559DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.528          3 defesa,  de  nulidade  da  multa  aplicada,  de  decadência,  e  de  inconsistências  das  glosas  de  créditos  básicos;  (a2)  reconhecer  a  improcedência  das  alegações  recursais  sobre  estorno  de  créditos  de  insumos  aplicados  em  produtos  com  saídas  imunes;  (a3)  rechaçar  o  chamado  "principio da eficácia vinculante dos precedentes jurisprudenciais", mencionado em precedente  invocado (Acórdão no 9303­004.394); e (b) por maioria de votos, para reconhecer a incidência  do IPI aos "impressos personalizados", e a correção da classificação adotada pela fiscalização,  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (relator),  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  André  Henrique  Lemos,  designado  o  Conselheiro  Tiago  Guerra Machado  para  redigir  o  voto  vencedor.  Os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  votaram,  inicialmente,  pela  negativa  de  provimento  pela  aplicação,  ao  caso,  do  entendimento da RFB, depois aderindo à tese vencedora, na forma regimental.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente), Fenelon Moscoso de  Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Robson Jose Bayerl, André  Henrique Lemos, e Cleber Magalhães.    Relatório  1.  Trata­se auto de infração, situado às fls. 1683 a 1714, lavrado com a  finalidade de formalizar a cobrança de IPI, acrescido de juros e de multa de ofício de 75%, em  virtude do não recolhimento dos tributos, referente aos períodos de apuração de 01/07/2005 a  30/09/2007, no valor histórico de R$ 446.190,82.  2.  Depreende­se do Termo de Verificação Fiscal, situado às fls. 1555 a  1583, "(...) foram identificadas irregularidades nos valores registrados na escrita fiscal do IPI,  em específico créditos básicos  indevidos,  falta de estorno de  créditos,  erros de classificação  fiscal  e/ou  alíquota  e  descumprimento  de  condições  de  suspensão  do  IPI,  que  levaram  à  revisão  da  escrita  fiscal,  resultando  no  lançamento  de  multa  de  ofício",  não  tendo  havido  lançamento  de  imposto  devido  ao  fato  de  a  contribuinte  dispor  de  créditos  em  montante  suficiente para cobrir os débitos adicionais lançados.  Fl. 2560DF CARF MF     4 3.  A  contribuinte,  intimada  em  09/12/2010,  conforme  fl.  1723,  apresentou,  em  10/01/2011,  impugnação,  situada  às  fls.  1726  a  1769,  argumentando,  em  síntese:  (i)  cerceamento  de  defesa,  em  virtude  da  demora  da  unidade  para  fornecimento  das  cópias  do  processo;  (ii)  nulidade  da  multa  aplicada,  em  virtude  da  inexistência  de  saldo  devedor do imposto; (iii) impossibilidade de cumulação de multas; (iv) decadência do período  compreendido entre julho de novembro de 2005, com fundamento no art. 150, § 4º do Código  Tributário  Nacional;  (v)  inconsistência  das  glosas  de  créditos  básicos:  (v.a)  aquisições  de  fornecedores atacadistas não contribuintes do  IPI: o creditamento  teria sido menor do que os  créditos  glosados;  (v.b)  não  contesta  as  glosas  de  créditos  oriundos  de  fornecedores  no  Simples;  (v.c)  glosas  de  aquisições  que  não  constituem  insumos  para  a  industrialização:  art.  164,  inciso  I  do  RIPI/2002  permite  creditamento  de  valores  associados  a  material  consumido/desgastado no processo de industrialização; (v.d) fornecedores não contribuintes do  IPI:  o  pressuposto  para  o  creditamento  não  está  na  natureza  do  fornecedor,  mas  na  predominância de suas atividades devem representar vendas de bens de produção e consumo  em  quantidade  superior  àquela  destinada  a  uso  próprio  do  adquirente,  conforme  art.  14  do  RIPI/2002;  (vi)  ausência  dos  estornos  dos  créditos  de  insumos  utilizados  em  produtos  NT,  registrando  que  tais  insumos  não  teriam  sido  aplicados  em  produtos  NT,  mas  sim  imunes,  conforme informado pela contribuinte e reconhecido pela fiscalização ao longo da ação fiscal;  (vii)  contesta  os  débitos  lançados  nos  seguintes  termos:  (vii.a)  trabalha  com  impressos  personalizados  desenvolvidos  e  produzidos  especialmente  sob  encomenda  e,  portanto,  sua  atividade seria de prestação de serviços de composição gráfica de competência municipal (ISS)  e  não  federal  (IPI);  (vii.b)  alega  ser  indevida  a  reclassificação  fiscal  uma  vez  que  suas  mercadorias  se “(...)  enquadram perfeitamente na descrição dos produtos do Capítulo 49 da  TIPI,  conforme  o  texto  da  Nota  Explicativa  nº  2  desse  capítulo,  e  que  os  produtos  são  impressos  personalizados  e  seus  dizeres  possuem  caráter  principal,  aplicando­se  o  texto  da  Nota  Explicativa  nº  12  do  Capítulo  48  para  reforçar  seu  enquadramento  no  Capítulo  49”,  devendo  ser  entendidos  como  álbuns  de  ilustrações  para  crianças  (4903.00.00),  abrangidos  por  imunidade  do  tipo  objetiva,  bem  como  blocos  consistentes  de  folhas  de  papel  presas  mediante  a  utilização  de  uma  espiral  metálica  que,  quando  muito,  se  enquadraria  na  subposição  específica dos  cadernos  (4820.20.00);  (vii.c)  alega  ter ocorrido  indevida  inversão  do  ônus  da  prova,  não  tendo  havido  suficientes  diligências  complementares  para  sanar  as  dúvidas  suscitadas  pela  autoridade  fiscal,  inconsistências  essas  que,  para  serem  sanadas,  demandarão  ao  julgador  “(...)  converter o  julgamento  em diligência para  esclarecer dúvidas  quanto à natureza, à composição e à destinação de cada item questionado” para, apenas então,  decidir­se  a  respeito  da  necessidade  ou  não  da  revisão  do  lançamento;  (viii)  reserva­se  a  contribuinte  o  direito  de  contestar  o  descumprimento  das  condições  de  suspensão  do  IPI  quando da disponibilização das cópias integrais dos autos; e (ix) requer a devolução do prazo  para apresentação/complementação de sua impugnação, requerendo, ao final, a improcedência  do auto de infração lavrado bem como a conversão do julgamento em diligência.   4.  Em  sessão  de  10/04/2012,  foi  proferido  o  Acórdão  DRJ  nº  14­ 37.215, situado às fls. 2.444 a 2.480, pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  sob  a  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Willian  Darwin  Junior,  que  decidiu,  por  votação  unânime,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 2561DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.529          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007   DECADÊNCIA. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Por se tratar de lançamento de ofício de crédito tributário, aplica­se a regra  geral de decadência ao lançamento de multa regulamentar, ou seja, o artigo  173 do CTN, independentemente da comprovação fraude ou dolo.   IPI.  FATO  GERADOR.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADOS.   Os  serviços  de  composição  e  impressão  gráficas,  personalizados,  previstos  no 8º, § 1º, do DL nº 406, de 1968, estão sujeitos à  incidência do IPI e do  ISS.   MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO,  COM  COBERTURA  DE  CRÉDITO.  É  lícita  a  imposição  de  multa  de  ofício,  proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal  de saída, mesmo havendo saldo credor na escrita fiscal do sujeito passivo.   MULTA. CUMULAÇÃO INDEVIDA NÃO CARACTERIZADA.   A  cumulação  indevida  de  multas  não  se  caracteriza  quando  os  fatos  geradores correspondentes são distintos.   INSUMOS  CONSUMIDOS  OU  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  DE  PRODUÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Para  que  os  insumos  consumidos  ou  utilizados  no  processo  de  produção  sejam caracterizados  como matéria­prima ou produto  intermediário,  faz­se  necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do  insumo, em  função de  ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice­versa. Entenda­ se "consumo" como decorrência de um contato  físico exercido pelo  insumo  sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele.   IPI. CRÉDITO DE INSUMOS. PRODUTOS NÃO ONERADOS. ANULAÇÃO  MEDIANTE ESTORNO.   Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  que  tenham  sido  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  não­tributados,  respeitadas  as  ressalvas admitidas.   Fl. 2562DF CARF MF     6 CRÉDITO DE  IPI.  AQUISIÇÃO DE  INSUMOS. GLOSA. CONDIÇÃO DO  FORNECEDOR DE NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.   Não  há  direito  a  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  de  empresa  fornecedora que não se revista na condição de contribuinte do imposto, além  das situações expressamente previstas na legislação.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS.   Neste  processo,  foi  apreciada  a  classificação  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados,  tais  como  envelopes,  caixas,  berços,  box,  capas  de  CD/DVD,  digipack,  embalagens,  luvas,  blocos,  fichas,  papel  carta,  risque  rabisque (semelhantes a blocos para anotações), álbuns, pastas, formulários  e  questionários.  Com  subsídio  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  aprovada pelo Decreto  nº  435,  de  1992,  atualizada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  807,  de  2008,  e  em  especial  na  Nota  Explicativa  da  posição  4820,  seus  enquadramentos  na  TIPI  devem  ser  no  Capítulo 48.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007   CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMORA NO RECEBIMENTO DE CÓPIA  DOS  AUTOS  DO  PROCESSO.  PEÇA  IMPUGNATÓRIA  ROBUSTA.  AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. DESCABIMENTO.  Descabe suscitação de cerceamento de defesa por demora no recebimento de  cópia  dos  autos  do  processo  quando  o  impugnante  defende­se  com  larga  desenvoltura e, além disso, apesar de aventar a hipótese de apresentar novos  argumentos  ou  juntar  provas  após  a  interposição  da  impugnação,  nenhum  documento foi acrescentado a destempo.   MATÉRIA NÃO CONTESTADA.   Considera­se  como  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente questionada.   ÔNUS DA PROVA.   Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos da pretensão fazendária.   PROVAS. OPORTUNIDADE   Fl. 2563DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.530          7 Com  a  impugnação  ocorre  a  oportunidade  da  apresentação  de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  apresentá­las  em  outro  momento  processual.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    5.  A  contribuinte,  intimada  em  28/02/2013,  mediante  aviso  postal,  interpôs, em 1º/04/2013, recurso voluntário, situado às fls. 2.493 a 2.540, no qual alegou, em  síntese: (i) cerceamento de defesa; (ii) nulidade da multa aplicada, em virtude da inexistência  de  saldo  devedor  do  imposto;  (iii)  decadência  do  período  compreendido  entre  julho  de  novembro  de  2005;  (iv)  inconsistência  das  glosas  de  créditos  básicos:  (iv.a)  aquisições  de  fornecedores atacadistas não contribuintes do  IPI: o creditamento  teria sido menor do que os  créditos  glosados,  (iv.b)  indevida  desconsideração  de  insumos  que  se  desgastam  ou  se  consomem no processo produtivo, e (iv.c) indevida glosa de fornecedores não contribuintes do  IPI que se enquadram no conceito de comerciantes atacadistas; (v) indevido estorno de créditos  de  insumos  aplicados  em  produtos  com  saídas  imunes;  (vi)  a  atividade  do  estabelecimento  constitui  prestação  de  serviços  e  não  industrialização,  não  se  sustentando  a  reclassificação  fiscal realizada pela fiscalização, devendo ser observadas as suposições e posições do Capítulo  49 da TIPI e não o 48. Requer, ao final, seja o julgamento convertido em diligência.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    6.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    (I) CERCEAMENTO DE DEFESA  7.  Argumenta a contribuinte ter havido cerceamento de defesa uma vez  que  não  lhe  foi  oportunizada  cópia  do  processo  administrativo  em  tempo  hábil  para  a  apresentação  de  sua  impugnação,  o  que  obstaculizou  o  seu  acesso  ao  conjunto  probatório,  Fl. 2564DF CARF MF     8 sendo­lhe  concedido  o  prazo  de  48  dias  para  o  fornecimento  das  cópias  sob  argumento  de  insuficiência de mão de obra. Considerando que o prazo para ofertar impugnação é de 30 dias,  teria ocorrido, assim, o cerceamento da defesa.  8.  O que se percebe da análise dos autos é que a autuada foi intimada do  auto de infração em 09/12/2010 e apenas veio a requerer cópia de documentos em 05/01/2011,  i.e., a três dias úteis do prazo ad quem.  9.  Argumenta a  contribuinte  em seu  recurso voluntário que o prazo de  48 dias para concessão das cópias é superior ao prazo legal para ofertar defesa e que, por este  motivo,  mesmo  que  realizasse  o  requerimento  no  mesmo  dia  da  ciência  do  lançamento  de  ofício, não teria acesso aos documentos requeridos em tempo hábil para ofertar a sua peça de  impugnação.  10.  De fato, é sintomático e preocupante que, em pleno ano de 2010, um  órgão público necessite de um prazo de 48 dias para conceder cópias simples de documentos,  sobretudo  a  se  ter  em  conta  a  existência  de  mídias  e  suportes  digitais  que  devem  servir  à  simplificação e à desburocratização das interações entre Estado e particular, não havendo, por  outro  lado, de  se  reprovar a conduta da contribuinte de  requerer cópias  a  três dias do prazo:  enquanto  não  escoado,  tem  o  direito  de  acessar  todos  os  dados  e  documentos  que  reputar  necessários para a consecução de sua defesa sem que contra ela operem quaisquer efeitos ou  prejuízos.  11.  Em  casos  como  este,  é  evidente  a  necessidade  de  se  flexibilizar  a  regra do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, que considera não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, pois, da mesma forma que a alínea ‘a’  do § 4º do art. 16 prevê a possibilidade de se mitigar a preclusão uma vez que se demonstre a  impossibilidade da apresentação oportuna da prova, também deve ser oportunizado ao autuado,  até mesmo por uma questão de economia processual, que se manifeste no primeiro momento  processual possível sobre aquilo que antes ignorava e que passou a conhecer. Isto ocorre, entre  outros motivos, porque a o art. 2º da Lei nº 9.784/1999 determina à Administração Pública a  obediência à razoabilidade, à ampla defesa, ao contraditório e à eficiência.  12.  No entanto, ainda que se admita certo grau de flexibilidade no sentido  da viabilidade de serem apresentados argumentos novos mesmo na fase em que se encontra o  presente  processo,  ponderadas  as  especificidades  do  caso,  e  uma  vez  justificada,  inclusive  documentalmente,  a  impossibilidade  de  apresentá­los  antes,  ao  se  compulsar  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte,  observa­se  não  haver,  entre  as  razões  recursais  apresentadas,  qualquer  inovação  no  campo  fático,  ou  qualquer  argumento  jurídico  novo  decorrente  da  descoberta  de  repertório  probatório  revelado  apenas  com  o  acesso  aos  documentos  que  desejava  obter  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  aos  quais  a  recorrente presumivelmente  já  teve acesso na presente data,  sobremaneira diante da ausência  de alegação em contrário. A bem da verdade, as planilhas que acompanham o auto de infração  e  o  termo  de  verificação  fiscal,  ao  lado  dos  documentos  fornecidos  pela  própria  empresa  autuada, parecem, pelo que se denota das razões apresentadas, ter bastado para a redação tanto  da impugnação como do recurso voluntário.  Fl. 2565DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.531          9 13.  Desta feita, uma vez que, mesmo em posse de tal documentação, não  apontou a contribuinte objetivamente os pontos cerceados de sua defesa, que poderiam, como  se  disse,  serem  conhecidos  e  potencialmente  sanados  neste  momento,  de  maneira  extraordinária,  deve  ser  considerado  improcedente  o  argumento  de  nulidade  em  virtude  de  cerceamento de defesa.  14.  Assim,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário  neste  particular.      (II) NULIDADE DA MULTA APLICADA    15.  Foi aplicada multa com  fundamento no art. 44 da Lei 9.430/1996, e  no art. 80, da Lei 4.502/1964.  16.  Esclareça­se que, no caso em apreço, a falta de destaque do imposto  não  implicou  a  falta  de  recolhimento,  uma  vez  que  o  estabelecimento  detinha  créditos  em  suficiência para absorver o imposto que deixou de ser destacado, o que implica a inviabilidade  da  cobrança  do  IPI,  exigindo­se,  unicamente,  a  multa  de  75%,  nos  termos  do  Parecer  Normativo CST nº 39/1976, segundo o qual “A multa, por falta de lançamento, apurada pela  fiscalização,  é  sempre  aplicável,  independentemente  do  imposto  não  lançado  estar  ou  não  coberto por eventuais créditos”.  17.  Isto ocorre porque a nota fiscal, ao apontar o destaque, funciona como  instrumento  formal  da  apuração  do  IPI.  Observe­se,  por  este  motivo,  não  ser  procedente  também  a  alegação  de  que  haveria  uma  suposta  cumulação  de  multas  impositivas  ao  ser  aplicada também a previsão do §17 do art. 74 da Lei 9.430/1996.  18.  Necessário se assentir, neste sentido, com a fundamentação da decisão  objurgada ao discordar das alegações erigidas pela contribuinte:  “Primeiro,  porque  os  fatos  geradores  das  duas  multas  comparadas  são  distintos. A multa aplicada no auto de infração fundamenta­se no art. 44, I,  da Lei 9.430/1996, e no art. 80, da Lei 4.502/1964, e decorre da existência  de  imposto  não  lançado  na  escrita  fiscal  da  contribuinte,  enquanto  que  a  multa  do  art.  74,  §17,  decorre  da  não  homologação  de  pedido  de  compensação. Apenas para  tornar evidente a diferença, em havendo débito  não lançado e não existindo pedido de compensação, cabe somente a multa  do art. 44.   Segundo, porque as multas são aplicadas em procedimentos distintos e por  autoridades diferentes. A multa pela falta de lançamento do imposto é típica  de  uma  ação  de  fiscalização,  de  iniciativa  do  Fisco,  e  aplicada  pela  Fl. 2566DF CARF MF     10 autoridade  fiscal,  enquanto  que  a  multa  por  não  homologação  de  compensação é conseqüência do indeferimento de um pedido de iniciativa da  contribuinte  e  tipicamente  aplicada  pela  autoridade  competente  para  a  apreciação desse pedido” – (seleção nossa).    19.  Assim,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário  neste  particular.    (III) DECADÊNCIA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO E NOVEMBRO  DE 2005    20.  Argumenta,  ainda,  a  contribuinte,  que  o  IPI,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  submete­se  à  regra  do  §  4º  do  art.  150  do Código  Tributário  Nacional,  encontrando­se extinto os créditos com  fato gerador  anterior  a novembro de 2005,  inclusive, em virtude de estarem acobertados pelo manto da decadência, nos termos do inciso  V do art.  156 da norma em  referência,  uma vez que o  lançamento ocorreu  em dezembro de  2010,  devendo  a  regra  de  contagem  em  referência  se  aplicar  também  às  penalidades  pecuniárias  aplicadas  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois,  nos  termos do § 3º do art. 113, a penalidade se converte em obrigação principal.  21.  Entendo,  no  entanto,  novamente  em  atenção  às  especificidades  do  caso  concreto,  que o  lançamento  a que  se  refere o presente processo não é aquele voltado à  cobrança de imposto devido e não pago, pois, como bem apontado pelo Termo de Verificação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  saldo  credor  mesmo  depois  de  reconhecer  os  débitos  apontados  pelo  procedimento  fiscal.  Trata­se,  in  casu,  de  lançamento  de  multa  de  ofício  incidente sobre valores não registrados na escrita fiscal que deve se submeter à regra geral do  inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, o que desloca o dies a quo para o primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  “poderia  ter  sido  efetuado”,  ou  seja,  janeiro  de  2006  no  caso  dos  créditos  referentes  aos  períodos  de  apuração  entre  julho  e  novembro e 2005, que não se encontram decaídos tendo em vista que a recorrente foi intimada  do auto de infração ora combalido em 09/12/2010.  22.  Assim,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário  neste  particular.    (IV) INCONSISTÊNCIA DAS GLOSAS DE CRÉDITOS BÁSICOS:    23.  Passa­se à análise das alegadas inconsistências nas glosas de créditos  básicos, sendo que a contribuinte  reitera, em suas razões de recurso voluntário, abrir mão de  Fl. 2567DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.532          11 contestar  as  glosas  referentes  a materiais  para  uso  e  consumo  e  fornecedores  optantes  pelo  SIMPLES, restringindo a controvérsia aos pontos a seguir colacionados.    (IV.A) AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES ATACADISTAS NÃO CONTRIBUINTES DO  IPI    24.  A  contribuinte  indica,  em  relação  às  aquisições  de  fornecedores  atacadistas não contribuintes do IPI, identificados dos itens 01 a 86 do Anexo I, a existência de  inconsistências  no  demonstrativo  de  glosas  efetuadas,  uma  vez  que,  ao  se  contraporem  os  valores totais das notas fiscais relacionadas com os créditos de IPI escriturados, constata­se que  “(...)  não  os  calculou  com  base  no  valor  integral  dos  produtos”,  pois  teria  adotado  sempre  valores  reduzidos  em  relação  às  alíquotas  aplicáveis  a  cada  NCM.  A  recorrente  apresenta,  como exemplo, a seguinte tabela demonstrativa:      25.  De  fato,  da  análise  das  planilhas  que  instruem  o  presente  feito,  é  forçoso  se  constatar  que  a  contribuinte  se  creditou  de  valores  menores  do  que  aqueles  constantes nas notas fiscais.  26.  No  entanto,  tal  questão  se  revela  inócua,  pois  o  que  se  observa  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  1553  e  1554  é  que  o  cálculo  realizado  pela  autoridade fiscal foi aquele previsto no art. 165 do RIPI/2002, que reproduz a substância do art.  6º do Decreto­lei nº 400/1968 e toma por base o valor constante da nota, este sim incontroverso  entre os litigantes:  Decreto nº 4.544/2002 ­ Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que  lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar­se do imposto relativo a MP,  PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não­contribuinte, calculado  pelo  adquirente,  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto,  sobre  cinqüenta  por  cento  do  seu  valor,  constante  da  respectiva  nota fiscal.    Fl. 2568DF CARF MF     12 27.  Assim, como se trata de creditamento de imposto relativo a matéria­ prima, produto intermediário ou material de embalagem adquiridos de comerciante atacadista  não­contribuinte, calculado pelo adquirente, o valor de referência para o cálculo é justamente  aquele  constante  da  nota  fiscal.  Em  igual  sentido,  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância administrativa:  “O fato apontado de que a contribuinte teria se creditado de valores menores  do  que  os  que  seriam  decorrentes  dos  valores  totais  das  notas  fiscais  ocorreu,  porém  é  correto  e  deve­se ao  valor  total  da  nota  incluir  o  ICMS,  que  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo  do  IPI.  No  entanto,  tal  fato  não  descaracteriza  a  correção  do  cálculo  efetuado  pela  fiscalização,  que  simplesmente corrigiu o  IPI a  ser creditado para 50% do valor destacado  nas respectivas notas fiscais, conforme art. 165, do Decreto nº 4.544/2002 ­  RIPI/2002, o que não depende do valor total da nota fiscal, mas do valor da  base de cálculo do IPI” – (seleção e grifos nossos).    28.  Assim,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário  neste  particular.    (IV.B)  DESCONSIDERAÇÃO  DE  INSUMOS  QUE  SE  CONSOMEM/DESGASTAM  NO  PROCESSO PRODUTIVO    29.  A  contribuinte  recorrente  oferece  recalcitrância  especificamente  quanto à glosa de créditos decorrentes de aquisições constantes nos itens 91 a 114 da planilha  elaborada pela  autoridade  fiscal,  consistentes,  em  síntese,  em:  (i) arruela,  (ii)  roto glide,  (iii)  anel "O" e O­Ring, (iv) kit de filtro, (v)  lubrificante sintético, (vi)  torneira PVC, FFLQPx0 e  (vii) protetor auditivo, sob o fundamento de não se tratarem de insumos para industrialização,  em conformidade com o trecho pertinente do Anexo I:  Fl. 2569DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.533          13     30.  Argumenta a contribuinte que tais produtos autorizam o creditamento  do IPI pois, muito embora não se integrem ao novo produto, são consumidos e/ou desgastados  no  processo  de  industrialização.  Assim,  a  interpretação  deve  levar  em  conta  não  apenas  o  inciso  I  do  art.  164  do RIPI/2002,  que dispõe  expressamente  neste  sentido,  como  também o  entendimento  da  própria  Administração  fazendária.  Transcreve,  ainda,  trechos  do  Parecer  Normativo CST nº 65/1979, segundo o qual, conforme se extrai do item 11, geram direito ao  crédito "quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto  em fabricação".  31.  Em que pese a correção de tais afirmações, há de se atentar para o fato  de  que  o  próprio  dispositivo  mencionado  pela  recorrente  determina  como  condição  para  o  creditamento  não  apenas  não  fazer  parte  do  ativo  não­circulante,  como  também  a  transformação  decorrente  de  uma ação  “diretamente  exercida”  sobre o  produto. Assim,  nem  todo insumo, entendido em sua acepção econômica, consumido ou utilizado na produção deve  ser considerado insumo, em seu sentido jurídico, para a finalidade específica de creditamento  do  IPI.  Há  de  se  esclarecer,  ademais,  que  este  é  o  sentido  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65/1979 em seu item 11.1, conforme abaixo se transcreve:  “11  ­  Em  resumo,  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e  material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  Fl. 2570DF CARF MF     14 vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não  devam,  em  face  dos  princípios  geralmente  aceitos, ser incluídos no ativo permanente.   11.1  ­  Não  havendo  tais  alterações,  ou  havendo  em  função  de  ações  exercidas  indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os  produtos  não  estejam  compreendidos  no  ativo  permanente,  inexiste  o  direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79” – (seleção e grifos  nossos).    32.  Tal  entendimento,  ademais,  é  reedição  e  confirmação  de  posição  externada  cinco  anos  antes  no  Parecer  Normativo  nº  181/1974,  também  referenciado  pela  decisão a quo, e do qual se transcreve, por pertinente, o item 13:   “13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente  previstos  em  lei,  não  geram  direito  ao  crédito  do  imposto  os  produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários  ao  seu  acionamento.  Entre  outros,  são  produtos  dessa  natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas e equipamentos etc.” – (seleção e grifos nossos).    33.  Assim, os anéis de borracha, arruelas e óleos lubrificantes podem ser  considerados,  sem maiores  ilações,  como peças  ou materiais de manutenção ou  reparos  para  equipamentos. Já, com relação a protetores auditivos, torneira de PVC e folhas de flandres, não  se vislumbra, da leitura dos documentos juntados até o presente momento, qualquer evidência  ou indício de contato com os produtos fabricados. Trata­se, desta forma, ora de equipamento de  proteção individual dos trabalhadores, ora de materiais auxiliares à produção, que se destinam  à manutenção e reparo do maquinário, o que, de toda sorte, não supre os predicados mínimos  para serem classificados como insumos para fins de IPI.  34.  Adiciona­se a esta constatação o fato de que a contribuinte não envida  esforços no sentido de oferecer sequer uma única linha, em suas razões recursais, para explicar  por qual motivo os materiais em apreço deveriam ser considerados  insumos,  reservando­se a  argumentar, de maneira genérica, que o direito ao creditamento vai além da classificação em  “matéria­prima”  ou  “produto  intermediário”,  sem  iluminá­los  no  curso  da  produção,  o  que  fulmina,  inclusive,  qualquer  necessidade  ou  mesmo  viabilidade  de  diligência  para  melhor  entendimento da matéria.  Fl. 2571DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.534          15 35.  Assim,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário  neste  particular.    (IV.C) FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DO IPI QUE SE ENQUADRAM NO  CONCEITO DE COMERCIANTES ATACADISTAS    36.  Argumenta a recorrente que o pressuposto para o creditamento não é  natureza  jurídica  do  fornecedor,  mas  na  preponderância  de  suas  atividades,  que  devem  representar vendas de bens de produção e consumo em quantidade superior àquela destinada a  uso próprio do adquirente, conforme art. 14 do RIPI/2002.  37.  Entendemos, no entanto, correta a conclusão da decisão recorrida no  seguinte sentido:  “O já citado art. 164, I, do RIPI/2002, admite o crédito do imposto relativo a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  portanto,  é  essencial,  para  o  direito  ao  crédito,  que  o  insumo  adquirido tenha sido tributado na operação de aquisição correspondente, o  que  só  seria  possível  se  estivesse  o  fornecedor  investido  na  condição  de  contribuinte do IPI.    E  a  legislação  estabelece  como  contribuinte  do  IPI  o  estabelecimento  industrial ou equiparado, não se incluindo aí a categoria dos representantes  comerciais.    Portanto,  o  fornecedor  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  representante  comercial  não  possui  a  condição  de  contribuinte  do  IPI  e,  consequentemente, os insumos dele adquiridos não dão direito a crédito de  IPI” – (seleção e grifos nossos).     38.  Ainda que se acolhessem as premissas da contribuinte, no sentido de  preponderância  da  atividade  como  critério  definidor  da  natureza  do  fornecedor  para  fins  de  creditamento de  IPI,  novamente não oferta  sequer uma  linha,  nas  suas  razões  recursais,  para  demonstrar que os fornecedores em debate têm, por atividade preponderante, a venda de bens  de produção e consumo, não havendo outro caminho senão acolher in totum a fundamentação  da decisão recorrida.  39.  Assim,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário  neste  particular.    Fl. 2572DF CARF MF     16 (V)  ESTORNO  DE  CRÉDITOS  DE  INSUMOS  APLICADOS  EM  PRODUTOS  COM  SAÍDAS IMUNES    40.  Entendeu a autoridade fiscal pela necessidade de estorno de créditos  de  IPI  calculados  sobre  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  com  saídas  não  tributadas (“NT”), em conformidade com o art. 193 do RIPI/2002 (Lei nº 4.502, de 1964, art.  25, § 3º, Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, com alteração pela Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e  Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  Decreto  nº  4.544/2002  ­  Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita fiscal, o crédito do imposto: I ­ relativo a MP, PI e ME, que tenham  sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento,  de produtos não­tributados.    41.  A questão  é  tratada,  ademais,  pela Súmula CARF nº 20, que dispõe  nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  20. Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na  TIPI como NT.    42.  Argumenta a  recorrente,  no  entanto,  que,  em virtude de os produtos  confeccionados pela contribuinte não serem “não­tributados”, mas imunes, em decorrência da  imunidade  objetiva  contida  na  alínea  ‘d’  do  inciso VI  do  art.  150  da Constituição  de  1988,  referente à imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, seria  possível à manutenção dos referidos créditos, o que se passa a analisar.  43.  De fato, ao disciplinar o creditamento em relação a insumos utilizados  na produção, o art. 11 da Lei nº 9.799/1999 garantiu o direito a crédito para saídas de produtos  isentos ou tributados à alíquota zero, nada dispondo, no entanto, a respeito da imunidade:  Lei  nº  9.779/1999  –  Art.  11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­  IPI, acumulado em cada  trimestre­calendário, decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério da Fazenda.    Fl. 2573DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.535          17 44.  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  33/1999,  por  seu  turno,  tratou  expressamente  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos a serem aplicados na industrialização de produtos, "(...) inclusive  imunes,  isentos ou  tributados à alíquota zero" (g.n.) a partir de 1º de janeiro de 1999.  45.  Observe­se que a Receita Federal do Brasil, quase dez anos depois da  edição  das  normas  acima  transcritas,  publicou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  6/2008,  esclarecendo que o art. 11 da Lei nº 9.779/1999 não se aplica aos produtos: (i) com a notação  “NT”  na  TIPI,  e  (ii)  aparados  por  imunidade.  Aponta,  ainda,  o  preceptivo,  para  a  exceção:  aqueles  produtos  abrangidos  por  imunidade  técnica,  i.e.,  destinados  à  exportação,  o  que  não  poderia ser diferente, como bem se apercebeu a decisão a quo, pois a legislação do IPI:  “(...) sempre concedeu, na qualidade de créditos incentivados, o direito dos  exportadores  de  produtos  tributados,  desonerados  do  imposto  pela  imunidade prevista no inciso IV, do parágrafo 3º, do artigo 153 da CF/88, de  se creditar do IPI pago na aquisição dos insumos empregados na fabricação  dos produtos exportados e, no caso do montante de tais créditos excederem  os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal incentivo”    46.  Por  este  motivo,  em  18/04/2006,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 5/2006, que dispôs no seguinte sentido:  Ato Declaratório  Interpretativo  SRF nº  5/2006  – Art.  1º  Os  produtos  a  que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999,  são  aqueles  aos  quais  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  491,  de  5  de  março  de  1969,  e  no  art.  4º  da  Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos  produtos:   I  ­ com a notação "NT"  (não­tributados, a exemplo dos produtos naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro  de 2002;   II ­ amparados por imunidade;   III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art.  5º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).   Fl. 2574DF CARF MF     18 Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência  de exportação para o exterior. (g.n.)    47.  Não  se  trata  o  presente  caso,  de  processo  de  fabricação  de  produto  com imunidade técnica, destinado à exportação, e muito menos de IPI incidente sobre saída de  produto  imune, mas,  como  se  esclareceu  acima,  da  possibilidade  de  creditamento  na  escrita  fiscal sobre insumo destinado a produto imune, o que remete à necessidade de se interpretar e  aplicar o art. 11 da Lei nº 9.779/1999. No sentido de uma aplicação não extensiva da norma em  apreço, o quanto decidido no Recurso Especial nº 1.015.855/SP, de relatoria do Ministro José  Delgado, publicado em 30/04/2008:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS­ PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­ TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA.  ARTS.  150,  I,  CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ART. 49 DO CTN E ART.  153,  IV,  §  3º,  DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DL 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA E  JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais  nos  dois  ramos.  Impetrou  mandado  de  segurança  com  vistas  ao  aproveitamento  (pedido  de  compensação  com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, com atualização monetária e juros) do valor pago, a título de IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados na industrialização de produtos finais  isentos, sujeitos à alíquota  zero, não­tributados ou imunes.  2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de violação dos  arts.  165,  I,  168,  I,  156,  VII,  e  150,  §§  1º  e  2º,  do  CTN,  pois  não  estão  prequestionados, não tendo sido debatidos nem recebido juízo decisório pelo  Tribunal a quo, situação que atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3. O aresto recorrido entendeu que não se extrai da hipótese legal (art. 11 da  Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando o produto final for imune ou  Fl. 2575DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.536          19 não­tributado, mas  apenas  quando  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Ao  final, concluiu pelo não­provimento da apelação da contribuinte.  4. O art. 11 da Lei 9.779/99 prevê duas hipóteses para o creditamento do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade  estão  fora  do  alcance  da  norma,  sendo vedada a sua interpretação extensiva.  5. O princípio da  legalidade,  insculpido no  texto constitucional, exalta que  ninguém  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei (art. 5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo  pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei (art.  150,  I,  CF/88  e  97  do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como  no presente caso. Não estando inscrito na regra beneficiadora que na saída  dos produtos não­tributados ou  imunes podem ser aproveitados os créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte nesse aspecto,  sob pena de  ser atribuída eficácia  extensiva ao  comando legal.  6. O direito tributário, dado o seu caráter excepcional, porque consiste em  ingerência  no  patrimônio  do  contribuinte,  não  pode  ter  seu  campo  de  aplicação estendido, pois todo o processo de interpretação e integração da  norma tem seus limites fixados pela legalidade.   7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender  que  a  lei  teria  dito  menos  do  que  gostaria.  A  hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  em  relação  a  produtos  finais  não­ tributados ou imunes, está fora do alcance expresso da lei regedora, não se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.   8. A questão  relativa à  ofensa ao art.  49 do CTN,  referente ao direito de  aproveitamento  integral  dos  créditos  de  IPI,  conforme  defendido  pela  empresa, não fica dissociada do exame do princípio da não­cumulatividade  (art. 153, IV, § 3º da CF/88), impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o teor do art. 11 da Lei 9.779/99,  tem­se  a  possibilidade  de  se  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de créditos de IPI gerados a partir da  industrialização de  produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. Observando­se a data  da  impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  quinquenal  (aplicação  do  Decreto 20.910/32), poderão ser aproveitados os créditos adquiridos desde a  data de 08/01/1999.  Fl. 2576DF CARF MF     20 10.  Os  posicionamentos  do  STJ  e  do  STF  alinham­se  no  sentido  de  ser  indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. É reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude de resistência oposta por  ilegítimo ato administrativo ou normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência da Taxa Selic,  que engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados  oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente  provido para reconhecer, tão­somente, o direito da contribuinte à utilização  dos créditos de IPI adquiridos entre 08/01/1999 e 08/01/2004 em razão da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero  –  (seleção e grifos nossos).    48.  Assim, a não­cumulatividade do IPI deve ser interpretada de maneira  a açambarcar o  inciso  II do § 3º da Constituição da República de 1988, o art. 49 do Código  Tributário Nacional ecoado pelo art. 81 do RIPI aprovado pelo Decreto nº 87.981/1982, e cujo  art.  103  trata  especificamente  do  método  e  o  uso  do  creditamento  deste  imposto,  o  que  evidencia, nas palavras da decisão recorrida, “(...) a existência de toda uma legislação própria  para o IPI, que cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados  pelo  contribuinte  em  seus  livros  fiscais,  no  que  concerne  à  sua  apuração,  aproveitamento  e  utilização”.  49.  Não  é  outra  a  interpretação  deste  colegiado,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  CARF  nº  3401­003.313,  proferido  em  sessão  de  25/01/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro Rosaldo Trevisan, no qual se decidiu, em votação unânime de seus membros, no  sentido da ementa abaixo transcrita:  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO DE IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da  CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não  gera  crédito  de  IPI,  em  face  de  a  previsão  para  manutenção  de  créditos  prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados  na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes,  caso a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.    Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.537          21 50.  Em igual sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  Conselho,  em  conformidade  com  o  Acórdão  CSRF  nº  9303­004.581,  proferido  em  sessão  de  24/01/2008,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Possas,  cuja  ementa  abaixo se transcreve:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT.  IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  possibilidade  de  manutenção  e  utilização,  inclusive  mediante  ressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidente  nas  aquisições  de  insumos  destinados à industrialização de produtos, incluídos os isentos e os sujeitos à  alíquota  zero,  não  se  estende  às  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas ­ NT.  (Súmula CARF nº 20)    51.  Assim,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário  neste  particular.    (VI)  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  VS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  E  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL ADOTADA  (VI.A) ISS E IPI: MATERIALIDADE E INCIDÊNCIA CONCOMITANTE    52.  Depreende­se dos autos que a contribuinte recorrente tem por objeto  social a consecução de artes gráficas em geral, de maneira que desenvolve e produz impressos  personalizados, conforme encomendados pelos seus clientes e, em especial, álbuns, envelopes,  caixas, berços, box, capas CD/DVD, digipacks, embalagens, luvas, blocos, fichas, formulários,  papel­carta,  questionários,  risque­rabisque  e  pastas,  conforme  se  recorta  dos  documentos  fornecidos à fiscalização durante o procedimento fiscal.  53.  Exemplo de luva desenvolvida pela contribuinte:  Fl. 2578DF CARF MF     22     54.  Exemplos de “digipacks” produzido pela contribuinte:    Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.538          23       55.  Exemplo de “box” desenvolvido pela contribuinte:  Fl. 2580DF CARF MF     24   56.  Exemplo de pasta desenvolvida pela contribuinte:      57.  Exemplo de caixa com berço desenvolvida pela contribuinte:  Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.539          25     58.  Exemplo de bloco de anotações desenvolvido pela contribuinte:      59.  Segundo a recorrente, tais produtos são desenvolvidos sob encomenda  e  com  observância  das  especificações  determinadas  pela  encomendante  para  uso  exclusivo,  representando,  assim,  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica:  trata­se  de  serviço  (impressos personalizados) sujeito à incidência do ISS, em conformidade com os itens 13.05 e  14.08 da Lista Anexa à Lei Complementar nº116/03.  Fl. 2582DF CARF MF     26 60.  Observa­se que, de fato, os impressos produzidos pela recorrente são  personalizados para o uso do cliente, não se destinando à posterior comercialização, mas ora  integrados  a  outros  produtos,  como  no  caso  do  “digipacks”,  da  luva,  do  “box”,  e  da  capa  CD/DVD,  ora  utilizados  pelo  encomendante  para  uso  próprio,  na  condição  de  consumidor  final,  como no  caso  dos  álbuns,  envelopes,  caixas,  berços,  blocos,  fichas,  formulários,  papel  carta, questionários, risque­rabisque e pastas.  61.  Necessário  se  tomar  em  conta  que  o  ISS,  instituído  pela  Emenda  Constitucional  nº  18/1965  à  Constituição  de  1946  não  se  tratava  “(...)  de  tributo  substancialmente novo, uma vez que guardava  grande semelhança com o antigo  Imposto de  Indústria  e  Profissões,  extinto  pela  mesma  reforma”,1  como  recorda  Alcides  Jorge  Costa,  entrando  em  vigor  conjuntamente  com  o  Código  Tributário  Nacional,  que  logo  se  mostrou  insuficiente para resolver os conflitos com o IPI e, em especial, com o ICMS, o que levaria o  Ato Complementar nº 34/1967 a criar as chamadas “operações mistas”, regra que tampouco foi  capaz de dar conta dos conflitos resultantes da tripartição da imposição sobre o consumo. Em  1968,  o  Decreto­Lei  nº  406/1968  buscou  dar  novo  tratamento  ao  ISS,  vindo  revelar  longa  perenidade no ordenamento, com uma lista contendo 29 itens, ampliada no ano seguinte pelo  Decreto­Lei  nº  834/1969,  que  “estabeleceu  nova  lista  com  sessenta  e  seis  itens. O  de  nº  53  mencionava  os  seguintes  serviços:  ‘composição  gráfica,  clicheria,  zincografia,  litografia  e  fotolitografia”,  lista  que  perdurou  até  1987  com  a  edição  da Lei Complementar  nº  56/1987,  acrescida  posteriormente  pela  Lei  Complementar  nº  100/1999.  O  item  77  da  nova  lista  substituiu  “fotolitografia”  por  “fotografia”.2  Em  2003,  foi  editada  a  Lei  Complementar  nº  116/2003,  cujo  item  13.03  mencionava  os  seguintes  itens:  “composição  gráfica,  fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia”.  62.  Assim,  “(...)  em  torno  deste  item  desenvolveu­se  longa  disputa  situada no campo limítrofe do ISS e do ICMS, ou seja, naquele campo confrontante, para usar  a terminologia de José Nabantino Ramos”.3 Assente­se, portanto, com o argumento declinado  pelo Termo de Verificação Fiscal de que a Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça, editada  em  15/04/1996,  que  consolida  entendimento  no  sentido  de  que  “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS” se volta a dirimir conflito de competência entre o  ISS  e  o  ICMS,  nada  resolvendo  acerca  da  incidência  do  IPI,  interpretação  que  decorre  da  tensão entre as expressões “prestação de serviço” e “fornecimento de mercadorias”, bem como  da simples leitura dos precedentes que motivaram a edição da súmula. A questão, no entanto,  projeta  seu  vulto  sobre  a matéria  em  debate,  pois,  como  ponderou Alcides  Jorge  Costa  em  artigo  de  1987  no  contexto  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  56,  a  estrutura  federativa  demanda receita em contrapartida a seus encargos, de modo a ser "(...) tradição, entre nós, que  União, Estados e Municípios  tenham, cada qual, suas próprias  fontes de receita"4, o que foi  lido  por  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  como  uma  sensibilidade  política  ao  fato  de  que  "(...)                                                              1 COSTA, Alcides Jorge. Estudos sobre IPI, ICMS e ISS. São Paulo: Editora Dialética, 2009, p. 94.  2 Idem, pp. 94­95.  3 Ibidem.  4 COSTA, Alcides Jorge. "Algumas ideias sobre uma reforma do sistema tributário brasileiro", In: OLIVEIRA.  Ricardo Mariz de, e COSTA, Sérgio de Freitas. Diálogos póstumos com Alcides Jorge Costa. São Paulo: IBDT,  2017, p. 368.  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.540          27 determinadas  providências  jamais  passariam  pela  Assembléia  Constituinte,  por  mais  recomendáveis que fossem"5.  "É  o  que  se  deu  com  a  não  unificação  do  IPI  e  do  ICM,  bem  como  possivelmente do ISS, a despeito de que tal medida teria sido salutar para a  simplificação da tributação e para a diminuição dos custos de fiscalização e  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  problema  este  que  se  tornou  crítico  em  nosso  país.  Restou,  a  este  propósito,  apenas  a  eliminação  dos  impostos únicos que existiam até então, com a transferência da sua oneração  tributária  para  o  ICMS,  ao  qual  também  foram  agregados  determinados  tipos de serviço"6 ­ (seleção e grifos nossos).    63.  Observe­se,  contudo,  que,  13/04/2011,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  suspendeu  a  eficácia  do  item  13.05  da  lista  anexa  à  Lei  Complementar  nº  116/03  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  4413,  ajuizada  pela  Associação Brasileira de Embalagens  (ABRE),  e da Ação Direta de  Inconstitucionalidade nº  4389, ajuizada pela Confederação Nacional das  Indústrias (CNI), de modo a consignar que o  trabalho  gráfico  na  fabricação  e  circulação  de  embalagens  deve  ser  entendido  como  materialidade do ICMS, e não do ISS, o que levou o Superior Tribunal de Justiça a alterar o seu  entendimento consolidado a partir do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial  nº 1.310.728/SP, ocorrido em 02/06/2016. Assim, base no comportamento jurisprudencial das  cortes julgadoras, foi editada a Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016 que alterou a redação  do item 13.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 para:  13.05  –  Composição  gráfica,  inclusive  confecção  de  impressos  gráficos,  fotocomposição,  clicheria,  zincografia,  litografia  e  fotolitografia,  exceto  se  destinados  a  posterior  operação  de  comercialização  ou  industrialização,  ainda  que  incorporados,  de  qualquer  forma,  a  outra mercadoria  que  deva  ser  objeto  de  posterior  circulação,  tais  como  bulas,  rótulos,  etiquetas,  caixas,  cartuchos,  embalagens  e  manuais  técnicos  e  de  instrução,  quando  ficarão sujeitos ao ICMS.  (...)  14.08  –  Encadernação,  gravação  e  douração  de  livros,  revistas  e  congêneres.    64.   Assim, a Lei Complementar nº 157/2016, em atendimento ao quanto  preceituado  pelo  art.  146  da Constituição  de  1988,  dispôs  sobre  o  conflito  de  competência,                                                              5 OLIVEIRA. Ricardo Mariz de. "Comentários de Ricardo Mariz de Oliveira", In: OLIVEIRA. Ricardo Mariz de,  e COSTA, Sérgio de Freitas. Diálogos póstumos com Alcides Jorge Costa. São Paulo: IBDT, 2017, p. 376.  6 Ibidem.  Fl. 2584DF CARF MF     28 ainda  que  ao  custo  de  sacrificar  receitas  municipais,  conforme  análise  precisa  de  Alberto  Macedo:  “A recente Lei Complementar 157, sancionada em 29 de dezembro de 2016,  trouxe algumas novidades importantes para as normas gerais do ISS e para  o  repasse  da  cota­parte  do  ICMS  pertencente  aos  municípios  (doravante  denominada cota­parte do ICMS).  Podemos sintetizá­las em três  tópicos: (i) dispositivos antiguerra  fiscal; (ii)  nova  forma  de  repasse  da  cota­parte  do  ICMS  relativo  às  mercadorias  saídas  dos  centros  de  distribuição  de  grandes  magazines  e  empresas  de  venda de eletroeletrônicos; e  (iii) aprimoramento e atualização da  lista de  serviços tributáveis pelo ISS.   (...)  E  finalmente,  a  nova  redação  dada  ao  subitem  13.05  (antes:  “Composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria,  zincografia,  litografia,  fotolitografia”;  agora:  “Composição  gráfica,  inclusive  confecção  de  impressos  gráficos,  fotocomposição,  clicheria,  zincografia,  litografia,  fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização  ou  industrialização,  ainda  que  incorporados,  de  qualquer  forma,  a  outra  mercadoria  que  deva  ser  objeto  de  posterior  circulação,  tais  como  bulas,  rótulos,  etiquetas,  caixas,  cartuchos,  embalagens  e  manuais  técnicos  e  de  instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS”) atendeu a um clamor antigo  do setor econômico das gráficas.  Em  que  pese  ter  afetado  a  arrecadação  dos  municípios,  pelo  menos  é  a  técnica correta — ou seja, por lei complementar — de se desonerar de ISS  serviços  prestados  no  meio  da  cadeia  produtiva  (sobre  bens  sujeitos  a  posterior  industrialização ou comercialização),  e não como  foi  feito  com a  infeliz, data maxima  venia,  interpretação  econômica  insculpida  na  decisão  do STF na ADI­MC 4.389, que entendeu que, em que pese haver prestações  de  serviço  para  industriais  e  comerciantes,  sobre bens  sujeitos  a  posterior  industrialização ou comercialização, não pode incidir ISS porque onerará a  cadeia produtiva, como se o ISS previsto na Constituição fosse um imposto  sobre  serviços  no  varejo,  com  uma  materialidade  constitucional  do  tipo  “prestação de serviços de qualquer natureza, desde que prestados a usuário  final”. Tal interpretação equivocada tem inclusive contaminado decisões dos  tribunais  sobre  serviços prestados a  industriais  previstos  no  subitem 14.05  da lista, que não deixam de ser serviços (inclusive o item correspondente da  lista — item 14 — se denomina “Serviços relativos a bens de terceiros”), à  luz do disposto no art.156, III, da Constituição.  Enfim,  depois  de  13  anos,  os  municípios  finalmente  conseguem  efetivar  aprimoramentos  nas  normas  gerais  do  ISS,  o  único  imposto  previsto  constitucionalmente  cujo  exercício  da  competência  tributária  demanda  a  intermediação  de  uma  lei  complementar,  o  que  dificulta  por  demais  sua  atualização,  mas  por  outro  lado,  confere  a  adequada  segurança  jurídica,  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.541          29 dado que tributado por mais de 5 mil entes tributantes no país”7 – (seleção e  grifos nossos).    65.  Desta feita, a interpretação vigente na Receita Federal é no sentido da  possibilidade  da  incidência  concomitante  de  IPI  e  de  ISS  sobre  serviços  gráficos,  em  conformidade com a Solução de Consulta Cosit nº 68/2013, que os considera como atividade  industrial,  fazendo  a  importante  ressalva:  exceto  se  for  realizada  por  encomenda  direta  do  consumidor ou usuário com preponderância do trabalho profissional:  “Regra  geral,  a  atividade  gráfica  para  fins  de  incidência  do  IPI  é  considerada  uma  operação  de  transformação,  ou  seja,  industrial  e,  como  tal, é tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Caso  ela  seja  sujeita,  simultaneamente,  à  incidência  do  IPI  e  do  ISS  (o  chamado serviço de  industrialização), suas receitas deverão ser  tributadas  pelo  referido Anexo  II,  com os  ajustes  previstos  no  art.  18,  §  5º­G,  e art.  79­D, da Lei Complementar nº 123, de 2006.   Quando  a  atividade  gráfica  for  realizada  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  com  preponderância  do  trabalho  profissional,  constitui  prestação  de  serviços  sem operação de  industrialização  e, nesse caso,  será  tributada pelo Anexo  III da Lei Complementar nº 123, de 2006.   Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 5º, 5º­F e  5º­G, art. 79­D; Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados) art. 4º, I, art. 5º, V, art. 7º, II” – (seleção e grifos  nossos).    66.  O critério da preponderância, diga­se, não passou  incólume à crítica  da doutrina, conforme excerto abaixo, anterior à própria Solução de Consulta em referência, de  lavra de Alcides Jorge Costa:  “O  critério  da  preponderância  foi  certamente  levado  em  conta  pelo  legislador ao elaborar a lista, mas não tem relevância na sua aplicação.  Se  tivesse,  haveria  regresso  à  legislação  anterior  ao  Decreto­Lei  nº  406/1968, ou  seja,  os Atos Complementares nº 35  e 36 de 1967, que,  para  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  mercadorias,  mencionavam  o                                                              7 MACEDO, Alberto.  "LC 157/2016  efetiva  aprimoramentos nas  normas  gerais  do  ISS",  In: Revista Consultor  Jurídico,  18  de  janeiro  de  2017,  disponível  em  <http://www.conjur.com.br/2017­jan­18/alberto­macedo­lc­ 1572016­efetiva­aprimoramentos­normas­iss>, último acesso em 01/03/2017.  Fl. 2586DF CARF MF     30 serviço como objeto essencial e  fixavam critério quantitativo para definir a  essencialidade, ou seja, a preponderância.  Este critério, como  foi dito,  informou o  legislador. Entretanto, com ou sem  preponderância,  tributáveis  são  os  serviços mencionados  na  lista,  em  cuja  aplicação este critério fica irrelevante”8 – (seleção nossa).    67.  Em 06/09/2013, foi editado o Parecer Normativo nº 18/2013, segundo  o  qual  a  incidência  do  ISS  não  exclui  a  do  IPI,  caso  tais  serviços  se  caracterizem  como  operações de industrialização:  “3. A problemática ora enfrentada teve origem durante a vigência do art. 8º  do  Decreto­Lei  nº  406,  de  31  de  dezembro  de  1968.  Referido  artigo,  revogado expressamente pela Lei Complementar nº 116, de 31 de  julho de  2003, trazia o seguinte conteúdo:  Art 8º O imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços  de  qualquer  natureza,  tem  como  fato  gerador  a  prestação,  por  empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento  fixo, de serviço constante da lista anexa.  §  1º  Os  serviços  incluídos  na  lista  ficam  sujeitos  apenas  ao  imposto  previsto  neste  artigo,  ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento de mercadoria.  §  2º  O  fornecimento  de  mercadoria  com  prestação  de  serviços  não  especificados  na  lista  fica  sujeito  ao  imposto  sobre  circulação de mercadorias. (sem destaques no original)  4. Questionava­se  se o comando do § 1º do art.  8º  supracitado afastaria a  incidência  do  IPI  nas  operações  de  industrialização  quando  essas  se  identificassem com os  serviços constantes da  lista anexa ao Decreto­Lei nº  406, de 1968.  5.  Primeiramente,  vale  lembrar  que  referido  Decreto­Lei,  conforme  sua  ementa,  “estabelece  normas  gerais  de  direito  financeiro  aplicáveis  aos  impostos  sobre  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  serviços  de  qualquer  natureza”.  Restrito,  pois,  ao  antigo  Imposto  sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao ISS.  6.  Nesse  sentido,  entende­se  que  os  parágrafos  transcritos  tratavam  especificamente sobre a definição de competência dos Estados e Municípios  relativamente à cobrança do ICM e do ISS. Diante disto, somente se poderia  admitir  implicações  daquela  disposição  em  outras  espécies  de  tributos,  sobretudo federais, se essas constassem expressamente do texto legal.  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.542          31 7. Portanto, a locução constante do § 1º, “apenas ao imposto previsto neste  artigo”, significava unicamente a não incidência do ICM relativamente aos  serviços constantes da  lista anexa ao Decreto­Lei,  enquanto que a  locução  do  §  2º,  “ao  imposto  de  circulação  de  mercadorias”,  esclarecia  a  não  sujeição ao ISS no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços  não especificados na referida lista.  8. Posteriormente,  foi publicada a Lei Complementar nº 116, de 2003, que,  em  seu  art.  1º,  §  2º,  abaixo  reproduzido,  pôs  fim  a  qualquer  dúvida  porventura existente, uma vez que tornou expressa a intenção do legislador  em afastar apenas a incidência do ICMS, imposto substituto do ICM, sobre  os serviços mencionados em sua lista anexa:  Art.  1º  O  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  de  competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato  gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda  que  esses  não  se  constituam  como  atividade  preponderante  do  prestador.  §  1º  O  imposto  incide  também  sobre  o  serviço  proveniente  do  exterior  do  País  ou  cuja  prestação  se  tenha  iniciado no exterior do País.  §  2º  Ressalvadas  as  exceções  expressas  na  lista  anexa,  os  serviços nela mencionados não  ficam sujeitos ao  Imposto Sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento de mercadorias.( sem destaque no original)  9. Logo, mesmo que uma operação esteja prevista na lista de serviços anexa  à  Lei  Complementar  nº  116,  de  2003,  caso  ela  se  enquadre  em  uma  das  modalidades de industrialização previstas no art. 4º do Decreto nº 7.212, de  15 de  junho de 2010, Regulamento do IPI, haverá  incidência do IPI com  relação  a  essa  operação  (RIPI/2010,  art.  2º),  observadas,  ainda,  as  exclusões  do  conceito  de  industrialização  constantes  do  art.  5º  do  RIPI/2010.  Conclusão  10. Diante do exposto, conclui­se que o fato de serviços constarem da lista  anexa  ao  Decreto­Lei  nº  406,  de  31  de  dezembro  de  1968,  ou  à  Lei  Complementar  nº  116,  de  31  de  julho  de  2003,  é  irrelevante  para  determinar  a  não  incidência  do  IPI,  caso  tais  serviços  se  caracterizem  como operações de industrialização” – (seleção e grifos nossos).                                                                                                                                                                                           8 Idem, p. 100.  Fl. 2588DF CARF MF     32   68.  Observe­se, ademais, que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,  o que tem prevalecido é o entendimento segundo o qual a prestação de serviço de composição  gráfica como a presente se sujeita unicamente ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI.  Necessário se apontar, ainda, que, apesar de não haver aplicação direta da Súmula STJ nº 156,  pelos motivos acima explicitados, a Corte Superior tem realizado, de maneira expressa, a sua  aplicação analógica a estes casos.  69.  Neste sentido, o acórdão no Agravo Regimental no Recurso Especial  nº 1.308.633­SP, publicado em 01/10/2013, de relatoria do Ministro Castro Meira, em que a 2ª  Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade de votos:  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADA  E  SOB  ENCOMENDA.  IPI.  NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 156/STJ.  1.  A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao  IPI. Precedentes.  2. Aplicação analógica da Súmula n. 156/STJ.  3. Agravo regimental não provido.    70.  Transcreve­se, ainda, trecho do voto­vista da Ministra Eliana Calmon  no recurso em referência:  “O  entendimento  doutrinário  para  verificação  da  incidência  ou  não,  com  exclusividade, do ISS, aplicando­se a súmula em análise, quando se tratar de  operação  mista  é  a  preponderância  da  atividade,  como  por  exemplo,  em  precedente  da  minha  relatoria  tive  oportunidade  de  afirmar  haver  a  incidência  do  ICMS  sobre  material  de  embalagem  porque  era  ele  o  preponderante sobre o serviço gráfico, sendo preparados ambos pelo mesmo  contribuinte. Confira­se o REsp nº 470.577/SP.  Entendo,  diferentemente  do  que  defende  a  Fazenda,  que  o  mesmo  raciocínio é aplicável ao IPI, inexistindo lei ou interpretação constitucional  capaz de sustentar a tese da ora agravante.  Aliás, tanto é verdadeira a assertiva que o extinto TFR fez editar a Súmula  143 do teor seguinte:  "Os  serviços  de  composição  e  impressão  gráficas,  personalizados,  previstos  no  artigo  8º,  §  1º,  do  Decreto­lei  406/68  com as  alterações  introduzidas  pelo Decreto­lei  834/69,  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.543          33 estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI"” – (seleção e  grifos nossos).    71.  Assim,  é  possível  se  afirmar  que,  na  dicção  das  cortes  superiores  judiciais,  o  ISS não  incide naquelas operações de  industrialização  sob encomenda de bens  e  produtos que serão utilizados como insumos em processo de industrialização ou de circulação  de mercadoria, e nestes casos deverá ser reconhecida a incidência do ICMS. Contudo, naqueles  casos  em  que  o  produto  for  destinado  para  o  uso  da  empresa  encomendante  (consumidora  final), a competência é deslocada ao município, devendo incidir o ISS.  72.  O  que  se  compreende  da  leitura  das  peças,  é  que  os  produtos  em  análise,  fruto da  atividade  gráfica,  são vendidos  com  restrições que  iluminam a  atividade da  contribuinte:  a  impressão  acrescenta  utilidade  ao  produto,  como  no  caso  das  pastas  personalizadas, mas  não  pode  ser  disponibilizada  indiscriminadamente  no mercado,  o  que  a  caracterizaria  como  item  de  produção  em  série.  A  atividade  de  impressão  decorre  de  atendimento a necessidades específicas,  feita sob encomenda de um cliente, não podendo ser  vendido  a  terceiros.  Há,  portanto,  a  prevalência  de  um  facere  específico  que  aponta  para  a  materialidade sujeita à competência tributária municipal, em conformidade com o inciso III do  art. 156 da Constituição de 1988, o que exclui a competência da União. É zeloso o recurso da  contribuinte ao colacionar um seriado de decisões administrativas de segunda  instância neste  sentido:      Fl. 2590DF CARF MF     34 73.  Em percuciente estudo sobre o tema, Caio Augusto Takano preleciona  que "(...) a rigidez constitucional possui como aspecto positivo a repartição de competências  tributárias  e,  como  aspecto  negativo,  a  inibição  dos  demais  entes  federativos  pela  referida  outorga",9  fenômeno  que,  ademais,  José  Souto Maior Borges  reconheceria  como  uma  dupla  componencialidade da Constituição ao tratar do desenho da competência tributária.10 Assim, a  partir da análise da jurisprudência sobre a matéria em análise, é possível se vislumbrar "(...) a  utilização frequente de três critérios para classificar uma 'operação mista' como 'prestação de  serviço'  ou  operação  mercantil:  (i)  a  aplicação  do  princípio  da  preponderância;  (ii)  a  distinção entre atividade­meio e atividade­fim; (iii) a observância das balizas instituídas por  Lei Complementar”.11  74.  Nas  palavras  do  agora  saudoso  professor  Aires  Barreto12  (uma  vez  que recordar é uma forma de homenagear e de celebrar), devem ser extremadas as situações em  que atividades são ações­meio, desenvolvidas como requisito ou condição para a produção de  outra  utilidade  qualquer,  daquelas  situações  em  que  essas  mesmas  ações  ou  atividades  consistem no fim ou objeto: aquelas que, em si mesmas, isoladamente consideradas, refletem a  utilidade colocada à disposição de outrem. No presente caso, a distinção é rica para iluminar as  materialidades  em disputa,  pois  a  atividade  industrial  existe, mas  é  apenas  um meio  para  se  alcançar a prestação do serviço de artes gráficas, verdadeiro desígnio, objetivo ou desiderato da  relação contratual, sendo o ISS o tributo sobre o consumo aplicável à espécie.  "(...)  nas  obrigações  ad  dandum  ou  ad  tradendum  a  prestação  consiste  em  entregar  alguma  coisa  (dar),  enquanto  as  in  faciendo  referem­se  a  ato  ou  serviço  a  cargo  do  devedor  (prestador)  (...)  o  reconhecimento  do  regime  jurídico  tributário  a  que  se  subordinam certos  fatos  exige  se perquiram  ­  com  a  profundidade  requerida  ­  a  natureza  e,  sobretudo,  o  objeto  do  contrato em consequência do qual se produziram os fatos considerados (...).  Não pode a lei, e muito menos o ato administrativo, transmudar a atividade­ meio  em  serviço­fim.  Só  cabe  o  imposto  estadual  (...)  quando  a  comunicação, o transporte interestadual ou municipal constituírem o objeto  do contrato (a atividade­fim) (...) somente podem ser tomadas, para sujeição  ao ISS (e ao ICMS) as atividades entendidas como um fim, correspondentes à  prestação  de um  serviço  integralmente  considerado. No  caso  específico  do  ISS, pode decompor um serviço  (...) nas várias ações­meio que o  integram,  para pretender tributá­las separadamente, isoladamente, como se cada uma  delas correspondesse a um serviço autônomo, independente. Isso seria uma  aberração jurídica, além de constituir­se em desconsideração à hipótese de  incidência  desse  imposto  (...).  Daí  ser  imperativo  distinguir,  dentre  as  atividades (...), qual a que se qualifica como serviço, e qual a que configura                                                              9  TAKANO,  Caio  Augusto.  "Conflitos  de  competência  tributária  entre  o  ISS  e  o  ICMS:  a  tributação  das  'operações  mistas'  e  a  evolução  da  jurisprudência".  In:  Revista  de  Estudos  Tributários  nº  122.  São  Paulo:  Malheiros, 2015, pp. 103­112.  10 BORGES, José Souto Maior. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais/Educ, 1975.  11 TAKANO, Caio Augusto. Op. Cit. Ibidem.  12 BARRETO, Aires F. Curso de Direito Tributário Municipal. São Paulo: Saraiva, 2ª edição, 2012. p. 375.  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.544          35 simples  atividade­meio  ou  condição  para  a  prestação  do  serviço”13  –  (seleção e grifos nossos).    75.  Tal posição seria  reafirmada, mais de quinze anos depois, por Aires  Barreto em artigo de 2012:  “Em  sendo  tarefas  meio,  acessórias,  indispensáveis  para  a  consecução  da  atividade de extração e exploração de petróleo, não podem ser consideradas  isoladamente, para fins de incidência de imposto. Constitui erronia jurídica  pretender  desmembrar  as  inúmeras  atividades  meio  necessárias  à  consecução da atividade  econômica  fim,  como  se  fossem “serviços”  (...) É  despropositado,  assim,  ver  “serviços  tributáveis”  nessas  atividades  meio  executadas por essas empresas, para si mesmas, em prol dos seus negócios.  É  descabido  pressupor  que  sejam  serviços,  em  sentido  técnico  (...).  Em  resumo, toda e qualquer exigência de ISS calculada sobre atividades meio  será  nula,  porque  esse  imposto  somente  incide  sobre  atividades  econômicas,  configuradoras  de  serviços,  isto  é,  desenvolvidas  para  terceiros, como um fim em si mesmas, mediante remuneração”14 – (seleção  e grifos nossos).    76.  O  raciocínio  deve  ser  considerado  da mesma  forma  em  seu  sentido  oposto:  quando  o  serviço  se  consubstanciar  como  a  atividade­fim,  a  competência  será  a  do  Município para realizar a cobrança do ISS. No entanto, neste caso, a indústria existe: mas é o  meio para que se alcance o objeto do contrato: prestação de serviços gráficos. Esta submissão  do  aplicador  à  materialidade  de  cada  tributo  é  corolário  da  delimitação  constitucional  de  competências tributárias.  77.  Na repartição da tributação sobre o consumo, no caso de serviço (fim)  a  incidência  é  do  ISS,  e  não  do  IPI.  Fosse  de  outro  modo,  toda  vez  em  que  houvesse  IPI  necessariamente  haveria  a  incidência  do  ISS,  pois  a  atividade  industrial  (fim)  entranha  um  seriado de serviços (meio). A bem da verdade, a  industrialização é uma espécie de serviço e,  logo,  tais  tributos  seriam  absolutamente  indissociáveis:  na  presença  de  um,  o  outro,  dissolvendo­se, assim, as duas materialidades em apenas uma, siamesa. Este não foi o desígnio  do  constituinte  ou  do  legislador,  evidentemente,  e,  neste  sentido,  a  salutar  recordação  do  Ministro  Eros  Roberto  Grau  de  que  "(...)  toda  atividade  de  dar  consubstancia  também  um  fazer,  e  há  inúmeras  atividades  de  fazer  que  envolvem  um  dar"15.  Assente  no  sentido  da                                                              13 BARRETO, Aires F. "ISS: atividade­meio e serviço­fim". In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 5. São  Paulo: Editora Dialética, fevereiro de 1996, pp. 72 a 97.  14  BARRETO, Aires  F.  "ISS: Não  incidência  sobre  atividades  desenvolvidas  em  águas marítimas".  In: Revista  Dialética de Direito Tributário nº 200. São Paulo: Editora Dialética, maio de 2012, pp. 7 a 23.  15 Supremo Tribunal Federal  ­ Recurso Extraordinário nº 592.905/SC, de  relatoria do Ministro Eros Grau,  voto  proferido em 02/12/2009.  Fl. 2592DF CARF MF     36 complexidade no cotejo entre as materialidades envolvidas na imposição sobre o consumo, o  seguinte excerto de artigo de lavra de Eduardo Domingos Botallo:  "Em  rigor,  o  IPI  e  o  ICMS  distinguem­se  tão­somente  pelo  fato  de  o  primeiro pressupor uma operação de industrialização, da qual resultará a  mercadoria, a ser posta em comércio. Como se vê, a materialidade do IPI é  mais complexa porque envolve, além da prestação de dar, um prévio fazer,  ou seja, um industrializar produtos  (...). A par disso, a similitude dos dois  tributos,  vem  explicitamente  reconhecida  na  Constituição  Federal  quando,  em seu art. 155, § 2º, XI estabelece que o ICMS não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  IPI  'quando  a  operação  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  comercialização,  configurar  fato  gerador  dos  dois  impostos'.  Em  suma,  embora  ontologicamente  as  expressões  'produto  industrializado'  e  'industrialização' aplicam­se a outros tributos e, de modo muito peculiar, ao  ICMS. Pelos pontos em comum que os dois tributos possuem, nada justifica  sustentar a existência de conceitos díspares pra estas expressões, ao menos  no campo tributário"16 ­ (seleção e grifos nossos).    78.  Assim, basta a substituição de “serviço” por “produto industrializado”  no  seguinte  excerto  para  que  se  perceba  a  necessidade  de  adstrição  à materialidade  de  cada  tributo como condição sine qua non para que se afirme a sua incidência jurídica:  “A análise  sistemática da Constituição  leva à  conclusão de que o  conceito  constitucional de serviço tributável, por via de impostos, não coincide com o  emergente  da  acepção  comum,  ordinária,  desse  vocábulo.  Sempre  lembramos  ter  sido A. A. Becker  ­ apoiado em Pontes de Miranda  ­ quem,  visando a extrair conseqüências no campo do direito tributário, demonstrou  que a norma jurídica como que “deturpa” ou “deforma” os fatos, do mundo,  ao  erigi­los  em  fatos  jurídicos  (v. “Teoria Geral do Direito Tributário”, 2  ed., p. 78). É para delimitar e circunscrever ­ num contexto rígido ­ o campo  de  competência,  relativamente  a  serviços,  que  a  Constituição  utiliza,  expressamente,  esse  vocábulo.  Pressupõe,  portanto,  um  conceito  de  certos  fatos que poderão ser adotados como hipótese de incidência, pelo legislador  ordinário. Este poderá usar  total  ou parcialmente a  competência  recebida.  Não poderá, porém, ultrapassá­la. Quer dizer: o legislar, não pode ir além  dos lindes do conceito constitucional de serviço”17 – (seleção nossa).                                                                16 BOTALLO, Eduardo Domingos. "Conceito constitucional e limites da tributação pelo IPI". In: SANTI, Eurico  Marcos Diniz  de.  Tributação  e  desenvolvimento  ­  homenagem  ao  professor  Aires Barreto.  São  Paulo:  Editora  Quartier Latin, selo Direito GV ­ Coleção "Tributação & Desenvolvimento", 2011, pp. 175­176.  17 BARRETO, Aires F. "ICMS e ISS ­ estremação da incidência". In: Revista Dialética de Direito Tributário nº  71. São Paulo: Editora Dialética, agosto de 2001, pp. 7 a 18.  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.545          37 79.  Tais afirmações foram ecoadas pela obra de José Roberto Vieira nos  seguintes termos:  "Deveras,  admita­se,  com  a  melhor  doutrina,  que  “Não  é  possível,  porque  ilegal e inconstitucional, pretender tributar atividades­meio, separando­as do  fim  perseguido,  para  considerá­las...  isoladamente...”  (AIRES  F.  BARRETO); uma vez que “A prestação de serviço tributável pelo ISS é,  pois...  aquela  em  que  o  esforço  do  prestador  realiza  a  prestação­fim,  que  está  no  centro  da  relação  contratual”  (grifamos  –  MARCELO  CARON  BAPTISTA). Ilustrativo é o exemplo de que lançam mão os defensores dessa  doutrina:  o  ISS  pode  alcançar  a  produção  de  um  parecer  jurídico  de  um  advogado  (atividade­fim),  nunca,  apartadamente,  os  serviços  de  digitação,  impressão  etc  (atividades­meio),  passos  intermediários,  anteriores  e  preparatórios,  em  relação  à  prestação­fim,  objetivo  do  contrato  celebrado  entre o advogado e seu cliente. Muito diversa, contudo, é a situação em tela,  na  qual  a  atividade  considerada  “atividade­meio”  é  objeto  de  um  contrato  celebrado entre o encomendante e o encomendado, completamente separado  daquele  que  será,  mais  tarde,  firmado  entre  o  encomendante  e  o  futuro  adquirente  dos  bens. Nesse  caso,  a  atividade  chamada  “atividade­meio”  é  objeto  de  um  contrato  independente,  de  um  negócio  jurídico  autônomo,  absolutamente  autárquico,  o  quê,  por  óbvio,  desqualifica­a  como  atividade­meio, caracterizando­a, isso sim, como prestação­fim, passível,  sob esse ponto de vista, de sujeição ao ISS!  Não é esse, ainda,  todavia, o maior  lapso dessa corrente  interpretativa, que,  com o olhar voltado tão­somente para as disposições da lei complementar –  aqui o excesso da supervalorização dessa lei – esquece que a sua aptidão para  iluminar os conflitos é de caráter adiáforo e secundário, só ganhando espaço  após  a  tentativa  infrutífera  de  solução  pelo  critério  de  preponderância  das  obrigações de dar ou de fazer,  juízo cuja primazia e predomínio decorre de  sua  origem  estritamente  constitucional.  Ora,  esse  caminho  interpretativo,  deslumbrado  pela  lei  complementar,  simplesmente  olvida  o  critério  maior, pondo de lado, ironicamente, a própria Lei Suprema!   Estamos  a  considerar,  frise­se,  atividades  de  acondicionamento  (ou  reacondicionamento),  de  restauração  (ou  recondicionamento)  e  de  beneficiamento,  todas  hipóteses  que  já  apreciamos  (item  5,  atrás),  para  identificar,  a  despeito  das  atrevidas  disposições  regulamentares,  a  zona  de  incerteza em que habita o último caso (beneficiamento) e a pacífica prestação de  serviços consubstanciada nos dois primeiros  (acondicionamento e  restauração);  hipóteses em que os bens poderão ser obtidos no curso das atividades usuais do  encomendado,  advindo  da  sua  linha  normal  de  produção,  como  bens  genéricos e fungíveis, caracterizando a supremacia da obrigação de dar  (parcela dos casos de beneficiamento); ou hipóteses em que os bens obtidos  Fl. 2594DF CARF MF     38 poderão  ser  peculiares,  específicos  e  infungíveis,  assinalando  a  supremacia  da  obrigação  de  fazer  (casos  de  acondicionamento  e  restauração,  e  parcela  dos  casos  de  beneficiamento).  Por  isso  é  que,  há  já  duas décadas, concluímos:   ...identificamos,  então,  as  áreas  em  que  se  aproximam  os  dois  impostos:  os  serviços  associados  ao  fornecimento  de  materiais  (ISS) e as industrializações por encomenda (IPI); áreas em cuja  interface  surpreendemos  a  figura  do  contrato  de  empreitada  de  materiais;  entidade  jurídica  de  direito  privado  que,  à  luz  daqueles critérios distintivos constitucionais (obrigações de dar e  fazer), só se pode curvar à incidência do ISS,  inadmitindo­se a  tributação pelo IPI"18 ­ (seleção nossa, grifos do original).    80.  Com  base  em  tais  argumentos,  os  serviços  gráficos  personalizados  passíveis de tributação pelo ISS não devem sofrer a incidência de IPI. Em outras palavras, toda  e qualquer exigência de IPI calculada sobre atividades meio será nula.  81.  Deve, portanto, a tributação sobre o consumo obedecer estritamente à  delimitação da competência tributária que, ao afirmar um imposto, infirma os outros dois. Na  repetida e correta asserção de Geraldo Ataliba, "(...) onde cabe ISS, não cabe ICMS; onde cabe  ICMS, não cabe ISS; onde cabe ISS, não cabe IPI, onde cabe IPI, não cabe ISS. Isso é radical  na  Constituição.  Não  podemos  ter  deficiências  para  aplicar  esse  radicalíssimo  critério  aos  casos concretos".19 Neste sentido, preleciona Paulo Ayres Barreto:  "A  Constituição  Federal  de  1988  pode  ser  definida  como  uma  verdadeira  Carta  de  competências.  O  legislador  repartiu,  de  forma  minudente,  as  competências  impositivas  dos  entes  tributantes.  Vale  dizer,  definiu  o  espectro  de  atuação  legiferante  em  matéria  tributária  (...).  Definida  a  competência pelo legislador constituinte, tem o legislador infraconstitucional  a faculdade de exercitá­la"20 ­ (seleção e grifos nossos).    82.  Observe­se  que  o  modelo  de  partilha  das  competências  não  é  uma  condição  para  o  estabelecimento  de  um  sistema  federal,  tendo  sido  uma  opção  político­ administrativa do constituinte de 1988, mas, uma vez adotado, imprescindível passa a ser a sua  estrita  observância  pelo  aplicador  da  norma. Assim,  exceto  no  caso  da  iminência  ou  efetiva  guerra externa, "(...) ficará reservado a cada uma das pessoas jurídicas de direito público um                                                              18 VIEIRA, José Roberto. "O papel da lei complementar no estabelecimento das fronteiras ­ IPI x ISS: óculos para  macacos".  19  ATALIBA,  Geraldo.  "Conflitos  entre  ICM,  ISS  e  IPI",  In:  Revista  de  Direito  Tributário  nº  7/8  (Instituto  Internacional de Direito Público e Empresarial, e Instituto Brasileiro de Estudos Tributários), São Paulo:  Revista  dos Tribunais, jan. a jun. de 1979, pp. 105­131.  20  BARRETO, Paulo Ayres.  Contribuições:  regime  jurídico,  destinação  e  controle.  São Paulo:  Editora Noeses,  2006, p. 30.  Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.546          39 campo de competência, sem sobreposição",21 o que milita em profundo desapreço à concepção  da  materialidade  concomitante  defendida  pelo  Parecer  Normativo  nº  18/2013,  infensa  à  arquitetura de repartição desenhada pelo constituinte, conforme análise de José Maria Arruda  de Andrade:  "(...) a questão que mais  interessa aqui  (...) diz respeito à característica da  CF  de  prescrever  regras  de  competência  de  forma  detalhada.  Essa  referências  aos  fatos  que  podem  ser  tributados  ou  não  (e  por  quem),  em  termos analíticos, ao se manifestarem na  forma de regras  (...) não poderia  ser alterada ou afastada por princípios  jurídicos  (como o da solidariedade  ou  da  seguridade  social,  previsto  no  art.  195)  (...). Por  fim  (...),  a  própria  questão do pacto  federativo  (...). Trata­se,  aqui,  da  constatação de que os  fatos  tributados  por  um  ente  federado  não  podem  sê­lo  por  outro,  daí  a  ideia  de  um  sistema  de  conceitos mínimos.  Assim,  a  conjugação  de  todos  esses fatores (regras de competência, sistema rígido, princípios garantidores  e  sistema  federativo)  torna  a  CF  brasileira  uma  Constituição  única"  ­  (seleção e grifos nossos).    83.  Neste sentido, ademais, a posição do órgão de cúpula deste Conselho.  84.  No  Acórdão  CSRF  nº  9303­004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana Midori Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas  aos  serviços  gráficos  personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência  de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03.                                                                  21 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 7ª edição, 2017, pp. 266­267.  Fl. 2596DF CARF MF     40 85.  Discordarmos  da  existência  de  um  suposto  “princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo  contramajoritário  e  que milita  em  desapreço de “(...) uma das bases  imprescindíveis na realização de uma certa concepção do  Estado  e  do  Direito”22  que  tem  na  intencionalidade  normativa  das  funções  estatais  o  fundamento da  separação dos poderes que não  pode ser perdido como um sopro  ideológico,  mas, antes, como uma categoria institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com o precedente em geral como preceito genérico a ser seguido, fonte formal e engastada da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para que este diálogo continue a existir, sob pena de se fomentar uma estrutura monologal de  Estado dotada do poder de dizer o direito.  86.  Assim,  os  arts.  926  e  927  do  Código  de  Processo  Civil  de  2016  preceituam  regras  específicas  e pontuais  no  sentido da uniformidade do  comportamento das  instituições jurisdicionais. Contudo, a uniformização não é o fim ensimesmado do preceptivo,  mas,  antes,  prover  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...)  ao  objetivo  da  mera  uniformidade  da  jurisprudência  deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos,  aquela  ‘uniformidade’  deverá  passar  a  entender­se  de  modo  a  ver­se  nela  a  manifestação jurisprudencial desta unidade e para cumprimento da sua específica perspectiva  normativo­intencional”:23  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas de  regras pontuais de uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a uma  postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  87.  Necessário,  para  tal  tarefa,  ter­se  em  conta  que  a  remansosa  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do IPI, como nos AgRg no  AREsp  213.594/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell,  AgRg  no  Resp  nº  816.632,  ministro  Humberto Martins, AgRg no REsp 966.184/RJ, ministro Herman Benjamin, AgRg no Resp nº  1.369.577, ministro Herman Benjamin, e AgRg no Resp nº 1.308.633, ministro Castro Meira.  88.  Transcreve­se, abaixo, por todos, a ementa do Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 1.369.577/RJ, de  relatoria do Ministro Herman Benjamin, publicado em  06/03/2014, que decidiu, por unanimidade de votos, nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  IPI.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  Não  procede  o  objetivo  de  prequestionar  dispositivos  constitucionais,  sobretudo  porque  a  matéria  fora  debatida  nas  instâncias  ordinárias  e  já  houve interposição de Recurso Extraordinário contra o acórdão do Tribunal  a quo (fls. 312­326).                                                              22  NEVES,  A.  Castanheira.  O  instituto  dos  ‘assentos’  e  a  função  jurídica  dos  supremos  tribunais.  Coimbra:  Coimbra Editora, 1ª edição (Reimpressão), 2014, pp. 14 e 15.  23 Idem, p. 656.  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.547          41 2.  A  jurisprudência  dominante  do  STJ  é  no  sentido  de  que  os  bens  submetidos à prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e  sob encomenda, não se sujeitam ao IPI, mas apenas ao ISS.  3. Agravo Regimental não provido.    89.  Neste sentido, a declaração de voto do Conselheiro Júlio César Alves  Ramos ao afastar a incidência do IPI no caso analisado no Acórdão CSRF nº 9303­004.394,  cuja ementa se encontra transcrita mais acima:   “Ocorre que, foi bem enfatizado pela n. relatora, a posição contrária aqui  defendida  pelo  sujeito  passivo  parece  mesmo  consolidada  no  âmbito  do  STJ.  Com  efeito,  naquele  tribunal,  podem­se  coligir  decisões  recentes  que  enfrentaram  exatamente  o  mesmo  objeto  ora  em  discussão  ­  cartões  magnéticos personalizados ­ e entenderam que tal operação é a descrita na  Lista  da  Lei  Complementar  116  (ou  do  Decreto  406)  como  "serviços  gráficos personalizados", o que, no entender daquele Sodalício, afastaria a  tributação  pelo  IPI.  Algumas  delas,  inclusive,  foram  proferidas  em  processos de empresa sucedida pela autora deste.   E, em respeito aos artigos 926 e 927 do novo CPC, decidi curvar­me àquela  jurisprudência,  ainda  que  a  entendendo  equivocada.  Registro,  ao  fim,  que  não  vejo  que  tais  artigos  nos  imponham  a  obrigatória  aceitação,  extensivamente, de decisões dos  tribunais superiores. Quero dizer com isso  que é preciso, em cada caso, checar, com rigor, se a matéria é a mesma e se  a jurisprudência está mesmo consolidada” – (seleção e grifos nossos).    90.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular,  restando, portanto, prejudicado o argumento concernente à classificação fiscal promovida pela  autoridade fiscal.    (VI.B) CLASSIFICAÇÃO FISCAL    91.  Caso  o  entendimento  do  colegiado  venha  a  suplantar  o  racional  do  presente voto no item precedente, há de se enfrentar a questão atinente à classificação fiscal das  mercadorias.  92.  Insurge­se, neste passo, a  recorrente,  contra a classificação  realizada  pela  autoridade  fiscal.  Observa­se  que,  desde  o  momento  do  fornecimento  de  informações  durante  o  procedimento  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  combalido,  argumentou  o  sujeito  passivo  não  realizar  o  destaque do  IPI  por  entender,  assim  Fl. 2598DF CARF MF     42 como o presente voto, que seus produtos seriam  tributados exclusivamente pelo  ISS, e que a  classificação  correta  para  a  sua  grande  maioria  seria  aquela  descrita  pelo  Código  NCM  nº  4911.10.90, uma vez que não possuiriam posição específica na 49.11:      93.  A  autoridade  fiscal,  por  outro  lado,  entendeu  que  a  classificação  correta não encontra abrigo no Capítulo 49, como defende a contribuinte, mas no Capítulo 48,  que  contempla  “Papel  e  cartão;  obras  de  pasta  de  celulose,  de  papel  ou  de  cartão”.  Isto  porque, da leitura dos títulos, compreende­se que a perspectiva sobre os produtos do Capítulo  48 é a matéria de que são constituídos e sua forma, enquanto que a do Capítulo 49 é, antes, a  impressão que neles é realizada.  94.  A contribuinte argumentou, contrariamente, que a nota explicativa nº  02 do Capítulo 49 dispõe que "(...) o termo impresso significa também reproduzido mediante  duplicador,  obtido  por  processo  comandado  por  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados,  por  estampagem,  fotografia,  termocópia  ou  datilografia",  o  que  descreveria exatamente as atividades por ela desenvolvidas. Aduz, ainda, que, por se tratarem  de  impressos  personalizados,  os  dizeres,  ilustrações,  estampas,  gravuras  e  demais  especificações  possuem  caráter  principal  relativamente  à  sua  utilização,  sujeitando­os  ao  Capítulo 49 da TIPI  em decorrência da nota  explicativa nº12 do Capítulo 48, que dispõe da  seguinte forma:      Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.548          43 95.  A  autoridade  fiscal,  por  outro  lado,  fundamenta  sua  decisão,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  fato  de  que,  nos  produtos  objeto  de  reclassificação,  a  impressão  desempenha  função  acessória,  secundária,  enquanto  que  a  "razão  de  ser"  de  tais  impressos  não  é  determinada  pela  matéria  impressa  ou  ilustrada  que  contenham.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  refuta  tal  premissa,  pois  a  razão  de  ser  de  tais  produtos  é  justamente a forma personalizada como eles são produzidas, razão única para seus clientes não  comprarem  itens  em  série  disponíveis  no mercado.  Não  obstante,  segundo  entendimento  da  contribuinte, a nota explicativa nº 05 do Capítulo 49 atrai a si a classificação dos produtos ao  dispor nos seguintes termos:  "(...)  ressalvadas  as  disposições  da  nota  3  deste Capítulo,  a  posição  49.01  não  compreende  as  publicações  consagradas  essencialmente  à  publicidade  (por  exemplo,  brochuras,  prospectos,  catálogos  comerciais,  anuários  publicados  por  associações  comerciais,  propaganda  turística).  Essas  publicações classificam­se na posição 49.11" – (seleção e grifos nossos).    96.  No entanto, diferentemente da acusação fiscal, que realiza minucioso  e elogioso trabalho de fundamentar a sua classificação item a item, conforme se depreende da  leitura  das  fls.1.558  e  seguintes,  a  contribuinte  realiza defesa  genérica,  voltando­se  apenas  à  contestação do capítulo. A fundamentação cuidadosa da autoridade fiscal se encontra descrita  nos  seguintes  itens do Termo de Verificação Fiscal:  4.3.1  ­ Envelopes  ­ Classificação Fiscal  4817.10.00 (cf. NESH 4817.10­ Envelopes); 4.3.2  ­ Caixas  ­ Classificação Fiscal 4819.20.00  (cf. NESH sobre a subposição 4819.20); 4.3.3 ­ Berços ­ Classificação Fiscal 4819.50.00; 4.3.4  ­  Box  ­  Classificação  Fiscal  4819.50.00;  4.3.5  ­  Capas  de  CD/DVD  ­  Classificação  Fiscal  4819.50.00; 4.3.7 ­ Embalagens ­ Classificação Fiscal 4819.50.00; 4.3.8 ­ Luvas ­ Classificação  Fiscal  4819.50.00;  4.3.9  ­  Blocos  ­  Classificação  Fiscal  4820.10.00;  4.3.10  ­  Fichas  ­  Classificação  Fiscal  4820.10.00;  4.3.11  ­  Formulários  e Questionários  ­  Classificação  Fiscal  4820.10.00; 4.3.12 ­ Papel Carta ­ Classificação Fiscal 4820.10.00; 4.3.13 ­ Risque Rabisque ­  Classificação  Fiscal  4820.10.00;  4.3.14  ­ Álbuns  ­  Classificação  Fiscal  4820.50.00;  4.3.15  ­  Pastas  ­  Classificação  Fiscal  4820.90.00,  sumarizada,  ademais,  no  item  4.316  na  seguinte  tabela:  Fl. 2600DF CARF MF     44     97.  O recurso voluntário interposto pela contribuinte devolve à cognição  deste Conselho a classificação fiscal dos seguintes itens:      98.  Quanto  à  distinção  entre  os  capítulos  48  e  49,  a  argumentação  da  autoridade  fiscal  tem  por  base  a  realização  do  seguinte  discrímen  tendo  por  base  a  acessoriedade da impressão:   “Em  decorrência  do  exposto,  constatamos  que  é  disposição  literal  dos  esclarecimentos  da  NESH  acerca  dos  Capítulos  48  e  49  da  NCM  e  suas  posições e suposições, que o capitulo 49 abriga "os artefatos cuja razão de  ser  é  determinada  pela  matéria  impressa  ou  ilustrada  que  contenham".  Ainda, as considerações gerais do referido capitulo informam que as obras  Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.549          45 de  papel  "que  apresentem  impressões  cuja  função  seja  meramente  secundária  em  relação  à  sua  utilização  (por  exemplo,  papéis  para  embalagem, artigos de papelaria), incluem­se no Capitulo 48". Nesse mesmo  sentido,  a  nota  explicativa  12  do  capitulo  48,  dispõe  que  o  papel  e  suas  obras,  ”impressos  com  dizeres  ou  ilustrações  que  não  tenham  caráter  acessório  relativamente  à  sua  utilização  original,  incluem­se  no  Capitulo  49".  Ainda,  conforme  a  letra  "h"  acima,  excluem  ­se  da  posição  49.11  os  "produtos  de  papel  impresso  do  Capitulo  48  nos  quais  a  impressão  de  caracteres  ou  de  estampas  tenham  apenas  uma  importância  secundária  relativamente ao seu emprego principal".   Desta  forma,  é  meridiano  que  no  código  NCM  4911.99.00,  classificação  residual  da  posição  49.11,  enquadram­se  os  artigos  que  se  caracterizam  como  "Outros  Impressos",  ou  seja,  o  papel,  o  cartão,  e  as  obras  dessas  matérias impressas, que não se classifiquem nas sBposições precedentes e  nos  quais  a  impressão  realizada  não  desempenha  função  acessória,  secundária, relativamente à sua utilização original. A impressão realizada  nos artigos "Outros Impressos" determina a razão de ser desses artefatos.  Os  artigos  nos  quais  a  impressão  desempenha  função  acessória  classificam­se no capítulo 48 da NCM.   Ora,  nos  produtos  objeto  de  questionamento  pela  fiscalização,  alguns  dos  quais pela RGI 1 já se enquadram em classificações fiscais especificas do  capítulo 48 da NCM, a  impressão realizada desempenha  função acessória,  secundária,  como  se  demonstrará  detalhadamente  no  subitem  4.3  deste  termo,  sendo  improcedente  a  classificação  dos  mesmos  no  capitulo  49”  –  (seleção e grifos nossos).    99.  Neste sentido, o seguinte trecho da decisão recorrida:  “A  análise  efetuada  pela  fiscalização  (...)  aponta  que  em  nenhum  dos  produtos  relacionados  a  impressão  é  o  elemento  essencial,  sendo  sua  natureza definida pela matéria e pela forma que assumem após o processo de  industrialização.  Os  elementos  neles  impressos  constituem,  é  claro,  um  elemento  relevante  do  produto,  porém  não  o  suficiente  para  alterarem  a  sua essência. Assim é que os envelopes continuam sendo envelopes antes ou  após  a  impressão,  assim  como  os  diversos  produtos  para  embalagem  de  CDs/DVDs  (caixas,  berços,  box,  capas  CD/DVD,  digipack,  embalagens,  luvas) e os blocos, fichas, papel carta, risque rabisque (semelhantes a blocos  para anotações), álbuns e pastas, todos mantêm sua natureza com ou sem a  impressão que é realizada.  Fl. 2602DF CARF MF     46 Os  únicos  que  poderiam  deixar  alguma  dúvida  apenas  com  base  nesse  critério  seriam  os  formulários  e  questionários,  porém  o  teor  da  Nota  Explicativa  da  posição  4820  presente  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ­ NESH (IN  nº  807,  de  11/01/2008),  em  seguida  parcialmente  reproduzido,  é  suficiente  para dirimir qualquer dúvida a respeito, pois cita explicitamente o caso dos  formulários:   Alguns  artigos  da  presente  posição  podem,  frequentemente,  ser  revestidos  de  impressões  ou  de  ilustrações,  mesmo  bastante  importantes, e permanecem classificados na presente posição  (e  não  no  Capítulo  49)  desde  que  as  impressões  e  as  ilustrações  tenham um caráter acessório em relação a sua utilização inicial,  como,  por  exemplo,  as  impressões  que  figuram nos  formulários  (destinados  essencialmente  a  serem  completados  à  mão  ou  à  máquina)  e  nas  agendas  (destinadas  essencialmente  à  escrita).  (grifou­se)   Não  obstante,  a  impugnante  especificamente  contesta  a  classificação  dos  álbuns  apontando que,  por  suas  características,  deveriam ser  classificados  como  álbuns  de  ilustrações  para  crianças,  na  posição  4903.00.00,  considerando a Nota Explicativa nº 6 desse capítulo, além de também serem  abrangidos pela imunidade objetiva, conforme a jurisprudência. Porém, não  é  essa  a  situação  da  classificação  a  ser  adotada,  pois  os  produtos  são  tipicamente álbuns para amostras ou para coleções, e não álbuns no sentido  de livros de ilustrações.   Outro argumento específico da impugnante refere­se aos blocos consistentes  de folhas de papel presas mediante a utilização de uma espiral metálica que,  segundo  ela,  quando muito,  se  enquadrariam na  subposição  específica  dos  cadernos  (4820.20.00).  Tal  também  não  procede,  pois  as  posições  são  específicas, sendo os blocos de notas classificados na posição 4820.10.00 e  os  cadernos  na  posição  4820.20.00.  Portanto,  corretas  todas  as  reclassificações efetuadas pela fiscalização” – (seleção e grifos nossos).    100.  Observa­se,  portanto,  que  o  núcleo  da  discussão  se  encontra  na  distinção entre os capítulos 48 e 49, sendo o critério de discrímen adotado se tratar ou não o  serviço gráfico de um meio  (acessório para a atividade  industrial) ou um  fim  (cujo meio é a  atividade industrial). Em que pese a minuciosa fundamentação realizada pela autoridade fiscal,  somos  obrigados  a  assentir  com  a  alegação  da  contribuinte,  sob  pena  de  incorrermos  em  contradição com as premissas com as quais nos comprometemos ao longo do presente voto.  101.  De fato, entendemos que a atividade da contribuinte melhor se amolda  à  prestação  de  serviços  de  artes  gráficas  consistente  no  fornecimento  de  impressos  personalizados, e este é o caráter principal. O cliente da contribuinte recorrente não busca os  Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.550          47 seus serviços para adquirir um "bloco de notas" genérico, que poderia obter no mercado a um  custo  presumivelmente  menor.  O  objetivo  é  justamente  obter  um  bloco  com  seu  logotipo,  personalizado, e de acordo com as especificações que vier a fazer. O bloco de notas, neste caso,  é objeto acessório de outra intenção: divulgação da marca, publicidade, relacionamento com o  cliente etc.   102.  Tal  vetor  argumentativo não  é  suficiente  para  comprovar,  sequer  de longe, a correção da classificação fiscal adotada pela contribuinte, pois, como se referiu  anteriormente,  as  alegações  são  genéricas  e  não  realizam o minucioso  e  encomioso  trabalho  realizado  pela  autoridade  fiscal  de  verificar  item  a  item  as  características  do  Sistema  Harmonizado. Contudo, é suficiente para afastar a aplicação do Capítulo 48, pois, como bem  percebeu a decisão recorrida, nele o objeto é a matéria de que os produtos são constituídos e  sua  forma,  enquanto  que,  no  caso  do  Capítulo  49,  a  preocupação  do  classificador  é  com  a  impressão realizada no produto:  “A controvérsia consiste em linhas gerais entre a classificação dos produtos  no Capítulo 48 ou no Capítulo 49 da TIPI, cujos títulos são os seguintes:   Capítulo  48  ­  Papel  e  cartão;  obras  de  pasta  de  celulose,  de  papel ou de cartão;   Capítulo  49  ­  Livros,  jornais,  gravuras  e  outros  produtos  das  indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos  e plantas   Da  simples  leitura  dos  textos  dos  títulos,  já  se  pode  depreender  que  a  essência dos produtos do Capítulo 48 é a matéria de que são constituídos e  sua  forma,  enquanto que os  do Capítulo 49  tem por  elemento  essencial a  impressão que neles é realizada” – (seleção e grifos nossos).    103.  Assim, coerente com a  argumentação expendida anteriormente, voto  pela procedência do recurso voluntário neste particular.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, unicamente para afastar a cobrança de IPI, uma vez que a atividade da contribuinte  recorrente  representa  prestação  de  serviços  sujeita  à  tributação  municipal  pelo  ISS  e,  caso  vencido neste item, voto por afastar a classificação fiscal adotada pelo auto de infração.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 2604DF CARF MF     48   Voto Vencedor  Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Redator designado    Quanto à incidência do IPI nas operações promovidas pela Recorrente  O  entendimento  exposto  pelo  Relator  em  relação  à  caracterização  da  operação realizada pela Recorrente como de "prestação de serviços", após intensa deliberação  da Turma, data maxima venia, não restou acolhido pela maioria do colegiado, dentre os quais  me incluo.   Assim,  para  a maioria,  estaríamos  diante  de  uma  efetiva  industrialização  ­  ainda que, por encomenda ­, de forma que haveria  indubitavelmente a incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as saídas de produtos da Recorrente.  As  razões  para  tal  entendimento  passam,  principalmente  pela  clara  constatação  de  que,  no  caso  concreto,  o  objeto  contratual  decorrente  da  atividade  do  contribuinte é uma obrigação "de dar" e não uma obrigação "de fazer", ainda que ­ é preciso  reconhecer  ­  haja  uma  personalização  (ou  "customização")  como  busca  a  Recorrente  comprovar  incansavelmente,  fazendo­nos  crer,  em primeiro momento, que essa característica  seria  a  prova  cabal  de  que  não  haveria  a  incidência  do  tributo  federal  em  detrimento  do  Imposto sobre Serviços (ISS).  Porém,  na  compreensão  da  maioria  da  Turma,  o  fato  de  haver  uma  personificação dos materiais produzidos pela Recorrente não implica, necessariamente em uma  indistinta  prestação  de  serviços,  mas  tão­somente  uma  característica  singular  dos  produtos  fabricados pela Recorrente.  É bom dizer que, para fins de distinção da operação como industrialização ou  prestação de serviços, não basta a mera análise do contrato entre as partes e destacar apenas a  personalização como causa de afastamento da hipótese de incidência do  IPI, sendo forçosa a  análise de outras características da operação.  Na verdade, a questão não é nova.    Enquanto  discutia  o  conflito  de  competência  entre  o  IPI  e  ICMS  conjuntamente em relação ao ISS, José Eduardo Soares de Melo asseverava que:  “Por conseguinte, na CF/88,  sendo distintas as materialidades do  IPI e do  ISS, deve se encontrar o núcleo e as notas características de cada um desses  tributos, não sendo crível admitir­se que ambos tratem de simples atividades  humanas,  na  elaboração  de  esforço  pessoal,  na  inexistência  ou  não  de  Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.551          49 materiais (produtos), na preeminência ou de não de equipamentos para sua  elaboração, massificação, padronização, etc.  Não  se  pode  compreender,  jamais,  que  as  duas  materialidades  envolvam  fundamentalmente um ´fazer’, de maior ou menor intensidade, que – no caso  do IPI – seria mais significativa e se traduziria num bem corporificado; e –  no  caso  do  ISS  –  atos  decorrentes  de  menor  desempenho  material  e  nem  sempre materializados.”24    No presente caso, estamos diante de saída de materiais (obrigação de dar) que  claramente  passaram  por  processo  de  elaboração  personalizado,  que  possui  intrinsecamente  uma obrigação de fazer.  Diante  desse  cenário  é  que  se  criou  o  entendimento  externado  no  Parecer  CST 83/1977, citado na decisão da DRJ.  Ainda que não compactue com a conclusão final – que admite a possibilidade  de um mesmo evento venha a ser considerado fato gerador do ISS e do IPI, o que, a meu ver,  revelaria  importantes  consequências  de  natureza  constitucional  (que  não  interessam  a  esse  Conselho)  –  é  interessante  destacar  que  dela  se  conclui  que  a  confecção  de  produtos  por  encomenda não pode – per si – desnaturar uma obrigação de dar evidente no negócio jurídico  sob análise.  Isto  porque,  vejamos,  não  há  qualquer  dúvida  que  estamos  tratando  de  um  produto industrializado – não há protesto em relação a isso por parte da Recorrente – tal como  preceitua o Código Tributário Nacional quando delineou os aspectos materiais da incidência do  IPI25; de modo que a única maneira de se afastar sua tributação é afastando qualquer resquício  de “obrigação de dar” sobre a transação.  Nesse  ínterim,  para  haver  uma  prestação  de  serviços  unicamente  tributável  pelo  ISS,  há  de  se  cumprir  dois  requisitos  cumulativos,  de modo  a  efetivamente  extinguir  a  “obrigação de dar” vinculada à circulação de produto industrializado:  (a) O  fornecimento  de  materiais  deve  ser  realizado  exclusivamente  pelo  encomendante,  cabendo  ao  fornecedor  apenas  empenhar  seu  conhecimento e equipamentos e outros insumos que não façam parte do  produto final contratado;                                                              24 In ICMS – Teoria e Prática, 10ª edição, 2008. Página 71.  25 Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:          I ­ o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;          II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;          III ­ a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.          Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera­se industrializado o produto que tenha sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe  para  o  consumo.  Fl. 2606DF CARF MF     50 (b) A destinação do produto acabado deve ser ao uso e consumo próprio do  encomendante,  não  devendo  haver  reinserção  do  produto  na  cadeia  econômica para comercialização ou nova industrialização.     Pelo exposto, e considerando que a Recorrente não teve êxito em demonstrar  o cumprimento de tais requisitos, revela­se presente a configuração do fato gerador do IPI.    Quanto à Reclassificação Fiscal realizada pela Autoridade Fazendária.  A reclassificação fiscal, na visão da maioria desse colegiado, acabou ter um  papel  consecutivo  ao  próprio  entendimento  de  que  estamos  diante  de  um  fornecimento  de  produtos industrializados.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  fornece  –  de  forma  personalizada  –  os  seguintes  itens: envelopes  ,  caixas  , berços  , box  ,  capas CD/DVD  , digipack  ,  embalagens  ,  luvas , blocos , fichas , formulários , papel carta , questionários , rabisque , albuns , pastas.  A autoridade fazendária entendeu que a classificação adequada dos materiais  produzidos  pela  Recorrente  estavam  no  grupo  elencado  do  Capítulo  48,  da  TIPI  (Papel  e  cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão).  Enquanto  a  Recorrente  pretendia  que  o  seu  respectivo  enquadramento  na  TIPI  fosse  no  Capítulo  49,  que  trata  de  Livros,  jornais,  gravuras  e  outros  produtos  das  indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas.  Nessa  linha,  não  merece  reparo  da  decisão  recorrida,  que,  em  seu  bojo,  destaca:   Da  simples  leitura  dos  textos  dos  títulos,  já  se  pode  depreender  que  a  essência dos produtos do Capítulo 48 é a matéria de que são constituídos e  sua  forma,  enquanto  que  os  do  Capítulo  49  tem  por  elemento  essencial  a  impressão que neles é realizada. A análise efetuada pela fiscalização, a qual  aqui  corroboramos,  aponta  que  em  nenhum  dos  produtos  relacionados  a  impressão é o elemento essencial, sendo sua natureza definida pela matéria e  pela forma que assumem após o processo de industrialização. Os elementos  neles  impressos  constituem,  é  claro,  um  elemento  relevante  do  produto,  porém  não  o  suficiente  para  alterarem  a  sua  essência.  Assim  é  que  os  envelopes  continuam  sendo  envelopes  antes  ou  após  a  impressão,  assim  como os diversos produtos para embalagem de CDs/DVDs (caixas , berços ,  box, capas CD/DVD, digipack, embalagens, luvas) e os blocos, fichas, papel  carta,  risque  rabisque  (semelhantes  a  blocos  para  anotações),  álbuns  e  pastas, todos mantém sua natureza com ou sem a impressão que é realizada.  Os  únicos  que  poderiam  deixar  alguma  dúvida  apenas  com  base  nesse  critério  seriam  os  formulários  e  questionários,  porém  o  teor  da  Nota  Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 13896.002795/2010­85  Acórdão n.º 3401­003.806  S3­C4T1  Fl. 1.552          51 Explicativa  da  posição  4820  presente  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ­ NESH (IN  nº  807,  de  11/01/2008),  em  seguida  parcialmente  reproduzido,  é  suficiente  para dirimir qualquer dúvida a respeito, pois cita explicitamente o caso dos  formulários:  Alguns artigos da presente posição podem, freqüentemente, ser revestidos de  impressões  ou  de  ilustrações,  mesmo  bastante  importantes,  e  permanecem  classificados  na  presente  posição  (e  não  no  Capítulo  49)  desde  que  as  impressões  e  as  ilustrações  tenham  um  caráter  acessório  em  relação  a  sua  utilização  inicial,  como,  por  exemplo,  as  impressões  que  figuram  nos  formulários  (destinados  essencialmente  a  serem  completados  à  mão  ou  à  máquina) e nas agendas (destinadas essencialmente à escrita). (grifou­se)  Não  obstante,  a  impugnante  especificamente  contesta  a  classificação  dos  álbuns  apontando que,  por  suas  características,  deveriam ser  classificados  como  álbuns  de  ilustrações  para  crianças,  na  posição  4903.00.00,  considerando a Nota Explicativa nº 6 desse capítulo, além de também serem  abrangidos pela imunidade objetiva, conforme a jurisprudência. Porém, não  é  essa  a  situação  da  classificação  a  ser  adotada,  pois  os  produtos  são  tipicamente álbuns para amostras ou para coleções, e não álbuns no sentido  de livros de ilustrações.  Outro argumento específico da impugnante refere­se aos blocos consistentes  de folhas de papel presas mediante a utilização de uma espiral metálica que,  segundo  ela,  quando muito,  se  enquadrariam na  subposição  específica  dos  cadernos  (4820.20.00).  Tal  também  não  procede,  pois  as  posições  são  específicas, sendo os blocos de notas classificados na posição 4820.10.00 e  os cadernos na posição 4820.20.00.    Diante  disso,  revela­se  perfeitamente  aderente  às  regras  do  Sistema  Harmonizado, a metodologia utilizada pela autoridade fiscal para classificação das mercadorias  fornecidas  pela  Recorrente,  não  merecendo  qualquer  reforma  o  lançamento  de  ofício  nesse  particular.    Tiago Guerra Machado ­ Redator Designado                Fl. 2608DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.727799/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2009 DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Aplica-se o § 4º do Art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN, aos impostos lançados por homologação, quando não evidenciado casos de dolo, fraude ou simulação. Ultrapassado o prazo quinquenal extingue-se o crédito tributário, sendo irregular a formalização de lançamento tributário após o termo ad quem. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - COMPOSIÇÃO DO PRODUTO - NECESSIDADE DE PROVA. Nos casos em que a reclassificação fiscal efetuada pelo fisco levar em consideração a composição de produto, esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do processo, de modo a categorizar a situação de fato, sob pena da insubsistência da exigência fiscal.
Numero da decisão: 3201-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.039  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM RIBEIRÃO PRETO (SP)  Interessado  LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2009  DECADÊNCIA  ­  OCORRÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Aplica­se  o  §  4º  do  Art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  aos  impostos lançados por homologação, quando não evidenciado casos de dolo,  fraude ou simulação. Ultrapassado o prazo quinquenal extingue­se o crédito  tributário,  sendo  irregular  a  formalização  de  lançamento  tributário  após  o  termo ad quem.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  COMPOSIÇÃO  DO  PRODUTO  ­  NECESSIDADE DE PROVA.  Nos  casos  em  que  a  reclassificação  fiscal  efetuada  pelo  fisco  levar  em  consideração  a  composição  de  produto,  esta  deve  estar  irremediavelmente  provada nos autos do processo, de modo a categorizar a situação de fato, sob  pena da insubsistência da exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 77 99 /2 01 3- 37 Fl. 9615DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.      Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício de fls. 9603 em face da exoneração ocorrida na  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  proferida  pela  DRJ/SP  de  mesmas  fls,  restando procedente a Impugnação de fls. 9507 apresentada em oposição ao Auto de Infração  de IPI de fls. 9463 e Termo de Constatação Fiscal de fls. 9449, lavrados em razão de suposto  crédito indevido em razão de divergência na classificação de produto.  Como  de  costume  desta  Turma  de  Julgamento,  transcreve­se  o  mesmo  relatório utilizado na decisão de primeira instância, in verbis:    "Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  sobre  Produto  Industrializado  ­  IPI,  no  período  de  julho  de  2008  a  setembro de 2009, em virtude de recomposição da escrita  fiscal  do  sujeito passivo, motivada pela adoção de  classificação fiscal  distinta  da  adotada  pelo  contribuinte  nas  aquisições  efetuadas  junto a empresa Recofarma  Indústria do Amazonas Ltda, CNPJ  nº 61.454.393/0001­06, no valor de R$ 4.706.747,62,  conforme  Termo de Constatação de Infração Fiscal de fls. 9.449 a 9.462 e  Auto de Infração de fls. 9.463 a 9.477.  O  citado  lançamento  tributário  foi  formalizado  em  nome  da  sucessora,  por  incorporação,  da  empresa  Indústrias  de  Bebidas  Matte Leão Ltda, CNPJ nº 03.131.613/0001­ 56.  Segundo  o  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal,  a  autoridade  fiscal entendeu que o produto mencionado nas notas  fiscais  de  aquisição  "CONCENTRADO  MATTE  LEÃO",  deveria ter sido classificado na posição 2101.20.20, cuja alíquota  é de 0%, ao invés da que consta, 2106.90.10 EX 01 com alíquota  de  27%,  o  que  redundou  em  um  creditamento  indevido  de  IPI,  glosado pela autoridade fiscal.  A interessada tomou ciência do Auto de Infração em 21/08/2013  e  inconformada apresentou  sua  impugnação às  fls. 9.507/9.541,  deduzindo os seguintes argumentos em sua defesa;  1.  Em  preliminar,  a  Impugnante  defende  a  ocorrência  de  decadência do período de apuração de julho de 2008;  2. No mérito,  que,  a  responsabilidade  pela  correta  classificação  de uma mercadoria é sempre exclusivamente de seu produtor;  Fl. 9616DF CARF MF Processo nº 18470.727799/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.039  S3­C2T1  Fl. 9.616          3 3.  Que  a  Fazenda  Pública  não  pode  desclassificar  mercadoria  sem  produzir  prova  pericial  que  ampare  a  classificação  por  ela  sustentada;  4. Que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal  está  errada;  pois  na  composição  do  concentrado  adquirido  da  RECOFARMA não há extrato ou substância extraída do mate, o  que  corrobora  a  classificação  fiscal  adotada  nos  documentos  fiscais;  5. Que a RECOFARMA adota como critério para denominação  de  seus  concentrados,  o  nome  da  bebida  a  que  se  destina,  sem  que tal fato signifique que elas contenham extrato de mate;  6. Que a análise dos rótulos das embalagens do extrato de mate  produzido  pela  Impugnante  e  dos  insumos  fabricados  pela  RECOFARMA,  constam  os  ingredientes  de  cada  um  desses  concentrados, conforme documentos 05 e 06, anexos;  7.  Que  as  demais  objeções  suscitadas  pela  autoridade  fiscal,  citadas  em  seu  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal  são  irrelevantes para se descortinar o aspecto material da questão;  8.  Que  não  cabe  a  exigência  de  multa  por  suposta  infração  cometida pela incorporada, nos termos do Art. 132, CTN;  É o Relatório."  Esta  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  proferida  com a  seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2009  DECADÊNCIA  ­  OCORRÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  Aplica­se o § 4º do Art. 150 do CTN, aos impostos lançados por  homologação, quando não evidenciado casos de dolo, fraude ou  simulação.  Ultrapassado o prazo quinquenal extingue­se o crédito tributário,  sendo  irregular  a  formalização  de  lançamento  tributário  após  o  termo ad quem.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ COMPOSIÇÃO DO PRODUTO ­  NECESSIDADE DE PROVA  Nos  casos  em  que  a  reclassificação  fiscal  efetuada  pelo  fisco  levar em consideração a composição de produto, esta deve estar  irremediavelmente  provada  nos  autos  do  processo,  de  modo  a  categorizar  a  situação  de  fato,  sob  pena  da  insubsistência  da  exigência fiscal.  Impugnação Procedente.  Fl. 9617DF CARF MF   4 Crédito Tributário Exonerado."  Em  razão  da  exoneração  ocorrida,  o  contribuinte  não  protocolou  Recurso  Voluntário e a DRJ/SP recorreu de ofício.  Em seguida os autos foram distribuídos e pautados em acordo com as normas  previstas no Regimento Interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  requisitos de admissibilidade, inclusive o de alçada, o tempestivo Recurso de Ofício deve ser  conhecido.  Verifica­se que a decisão de primeira instância negou parte das preliminares  alegadas em Impugnação mas deu provimento em duas destas, considerando a decadência com  fundamento  no  Art.  150,  §4.º,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  a  ausência  de  comprovação por parte da  fiscalização da presença do MATE no produto adquirido, como o  principal ponto que motivou o cancelamento do lançamento.  De início já é possível concordar com a aplicação do Art. 150, §4.º do CTN  para  a  contagem  da  decadência  uma  vez  que  está  comprovado  nos  autos  inclusive  um  pagamento parcial dentro do período lançado, premissa que atende o disposto no Resp 973.733  SC/STJ, de aplicação obrigatória neste Conselho em razão do disposto no Art. 62 do regimento  interno.  Logo, esta decaído o período de julho de 2008, parte do lançamento.  Em votação unânime, esta DRJ/SP aplicou o Art. 112 do CTN, interpretando  a  lide administrativa em favor do contribuinte, uma vez que o  lançamento criou dúvida com  relação  à  reclassificação.  E  diante  desta  premissa,  não  foi  necessário  sequer  analisar  a  classificação do produto, se estaria correta a do contribuinte ou não.  Assim,  ainda  que  a  Receita  Federal  do Brasil,  representada  pelo Auditores  Fiscais da Receita, tenha competência para reclassificar os produtos de acordo com as posições  das Nomenclaturas Comuns do Mercosul  e com as  regras gerais do  sistema harmonizado de  classificação, tal reclassificação deve ser acompanhada da verossimilhança e de alguma prova,  que convença de forma suficiente os julgadores administrativos, seja de primeira ou de segunda  instância.  Neste caso, a fiscalização não juntou nenhuma prova que poderia dar reforço  à reclassificação e, ao seu favor, o contribuinte apresentou provas e verossimilhança suficiente  para comprovar que a reclassificação apresentada pela fiscalização não deveria prosperar.  Fl. 9618DF CARF MF Processo nº 18470.727799/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.039  S3­C2T1  Fl. 9.617          5 Nos  documentos  anexos  à  impugnação  o  contribuinte  juntou  declaração  do  fornecedor  do  produto  reclassificado  com  a  afirmação  de  que  não  havia  malte  no  produto,  assim como juntou os rótulos do produto, que apontam somente substâncias químicas diversas,  sendo que nenhuma era malte.  Ainda, apesar deste produto ter o nome de "Concentrado de Malte Natural", o  contribuinte explicou que a nomenclatura é utilizada de acordo com a destinação que será dada  ao produto  adquirido,  se para o  "Concentrado de Malte Natural",  se para o  "Concentrado de  Malte com Limão" ou para o "Concentrado de Malte Zero", por exemplo.  Todas  as  alegações  e  provas  favoráveis  ao  contribuinte  fazem  sentido  e  merecem  provimento,  ao mesmo  tempo  que  o  lançamento  não  comprovou  a  divergência  na  classificação do produto e, portanto, em razão da dúvida que paira sobre o lançamento, este não  deve prosperar.  Assim, é possível manter a decisão de primeira  instância de acordo com os  mesmos  termos  e  fundamentos  apresentados  nesta,  inclusive  com  relação  à  alegação  de  decadência, transcrita a seguir:  "A  impugnação  é  tempestiva  e  cumpre  os  demais  requisitos  de  admissibilidade pelo que dela tomo conhecimento.  Preliminarmente, há de se reconhecer que o período de apuração  de julho de 2008  foi alcançado pelo  instituto da decadência em  razão do decurso de prazo quinquenal.  Na hipótese, não se vislumbrando dolo, fraude ou má fé por parte  do  contribuinte  ou  mesmo  da  autoridade  fiscal,  pelo  que  se  depreende de seu Termo de Constatação de Infração Fiscal, há de  se aplicar o parágrafo quarto do Art. 150 do CTN.  Deste modo,  a  decadência  se  operou  em  julho  de  2013,  para  a  glosa do período de apuração de julho de 2008, uma vez que a  Impugnante somente tomou ciência do lançamento tributário em  agosto de 2013.  Decadência  reconhecida  exclusivamente  para  o  período  de  apuração citado.  Passo a analisar as razões de mérito.  Alega  a  Impugnante  que  a  responsabilidade  pela  classificação  fiscal  adotada  e descrita nos documentos  fiscais é do  remetente  das  mercadorias,  não  havendo  texto  legal  que  atribua  responsabilidade ao adquirente das mesmas por sua incorreção.  Por outro lado, também, não fica a Impugnante imune a eventual  glosa de créditos indevidos de IPI, porventura escriturados à vista  de errônea classificação fiscal.  Ressalto que não  foi  imputado à  Impugnante multa por  erro de  classificação fiscal, mas sim, glosa de crédito de IPI considerado  indevido  pela  autoridade  fiscal,  sob  os  argumentos  que  empreendeu.  Fl. 9619DF CARF MF   6 Interpretar  de  modo  contrário  significa  que  a  legalidade  e  o  alcance das normas de incidência tributárias estariam limitadas à  ação  escolhida  por  um  dos  partícipes  da  relação  comercial.  Estaríamos afastando o princípio da verdade real, da legalidade e  a  relevância  do  fato  como  elemento  desencadeador  da  relação  jurídico­tributária.  Alega.  ainda,  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  afastar  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  sujeito  passivo,  sem  que  haja  perícia  prévia.  Segundo  o  Art.  142  do  CTN,  compete  à  autoridade  administrativa  efetuar  o  lançamento  tributário  identificando  todos os elementos  decorrentes do  fato gerador,  a  saber:  elemento  material,  subjetivo,  temporal,  espacial  e  quantitativo, o qual,  este último,  em sede de  IPI,  somente pode  ser determinado com a busca da classificação fiscal aplicável ao  caso  concreto  que,  em  última  análise,  definirá  a  alíquota  do  tributo.  Condicionar a competência da autoridade fiscal a exame pericial  prévio  consiste,  de modo  transverso,  atribuir  tal  competência  à  pessoa  estranha  àquela  escolhida  pela  lei.  Atribui­se,  assim,  à  atividade  de  lançamento  da  autoridade  fiscal  uma  condição  acessória  e  subordinada  ao  entendimento  de  alguém  que  nunca  teve ou recebeu tal aptidão.  Óbvio que a autoridade fiscal pode e deve afastar a classificação  fiscal incorretamente efetuada na defesa do Erário, nos termos de  sua  competência  atribuída  pelo  Art.  142  do  CTN,  mesmo  que  sem perícia, mas nunca sem fundamento ou motivação.  Não há necessidade de prova pericial para que a autoridade fiscal  questione classificação fiscal adotada, até porque é quem detém a  competência  para  tanto,  mas  há  a  necessidade  de  prova,  ainda  que meramente argumentativa, demonstrativa da pertinência e da  boa aplicação das normas de interpretação que regem a atividade.  Há  de  haver  demonstração  da  adequabilidade  do  procedimento  administrativo.  No caso sob exame, a autoridade fiscal desenvolveu argumentos  com  sólido  respaldo  nas  normas  gerais  de  interpretação,  conforme  seu  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal,  que  fizeram  que  adotasse  a  classificação  fiscal  posição  2101.20.20,  para  o  produto  "CONCENTRADO MATTE  LEÃO",  adquirido  pela  Impugnante  da  RECOFARMA,  cuja  alíquota  é  de  0%,  inviabilizando  o  creditamento  do  IPI  que  a  legislação  adotada  autorizou.  Da  análise  dos  autos  verifico  que  a  autoridade  fiscal  assim  procedeu,  pois  entendeu  que  no  produto  concentrado  havia  em  sua composição substância derivada do mate.  Em se confirmando tais circunstâncias não teria reparo o trabalho  fiscal.  Ocorre  que,  não  há  prova  nos  autos  de  que  o  produto  "CONCENTRADO  MATTE  LEÃO"  recebeu  em  sua  composição  qualquer  substância  extrativa  do  mate  a  ensejar  a  classificação adotada pela autoridade fiscal.  Fl. 9620DF CARF MF Processo nº 18470.727799/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.039  S3­C2T1  Fl. 9.618          7 E não há necessidade de prova pericial.  Conforme defendeu a impugnante, a RECOFARMA adota como  critério  para  denominação  de  seus  concentrados,  o  nome  da  bebida  a  que  se  destina,  sem  que  tal  fato  signifique  que  elas  contenham extrato de mate, que pelo se sabe, não é cultivado na  região norte do País por razões climáticas.  Esse  argumento  trazido  pela  defesa,  que  o  nome  do  CONCENTRADO da RECOFARMA recebe o nome do produto  da  destinatária  (finalidade),  inclusive,  já  foi  reconhecido  em  outro  processo  administrativo  fiscal  de  nº  11080.732960/2014­ 10, Acórdão nº 01­32.548 da 3ª Turma da DRJ/BEL.  Portanto,  o  nome  comercial  do  concentrado  adotado  pela  RECOFARMA não é elemento essencial e  fundamental para se  afirmar  que  o  mesmo  possua  em  sua  composição  alguma  substância derivada do mate.  A  rigor,  no  Acórdão  supracitado  decidiu  aquela  Delegacia  de  Julgamento que os denominados KITS da RECOFARMA sequer  constituem  um  "concentrado",  uma  "preparação",  pois  não  submetidos  a  um  preparo,  constituindo  produtos  embalados  individualmente  os  quais  deveriam  cada  qual  receber  sua  classificação  conforme  as  regras  vigentes,  pois  somente  seriam  misturados e preparados no adquirente fabricante da bebida a que  se destina.  Neste  sentido,  nem  a  classificação  ora  adotada  pelo  fisco,  bem  como, aquela adotada pela Impugnante estariam corretas.  Nas  fotos  de  fls.  9.586  a  9.591  dos  rótulos  dos  produtos  da  RECOFARMA não consta qualquer menção ao produto  extrato  de Mate.  As  notas  fiscais  acostadas  às  fls.  9.575  a  9.577  demonstram  a  origem do  extrato  de mate  para  a  industrialização  dos  produtos  da Impugnante.  Estas  circunstâncias  e  os  elementos  trazidos  pela  defesa  nessa  fase  de  impugnação  são  suficientes  para  gerar  dúvida  neste  julgador  quanto  as  circunstâncias materiais  do  caso  concreto,  a  reclamar a aplicação do Art. 112 do CTN.  Por  fim, eventuais análises econômicas, estatísticas,  comerciais,  por si só, não são relevantes para se descortinar a matéria de fato  se  desassociadas  de  outros  juízos  e  raciocínios  que  possam  infirmar o que, concretamente, ocorreu.  Pelo exposto, e à vista de que não restou provado nos autos que o  produto  "CONCENTRADO  MATTE  LEÃO",  possui  em  sua  composição  substância  derivada  do  mate  a  corroborar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  administrativa  e  a  glosa  de  créditos  do  IPI  efetuados,  voto  pela  procedência  da  Impugnação."  Fl. 9621DF CARF MF   8   CONCLUSÃO.    Diante  do  exposto,  vota­se  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício para manter a decisão de primeira instância, com principal fundamento no Art. 112, 113  e 142 do Código Tributário Nacional.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima                                      Fl. 9622DF CARF MF

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