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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7428498 #
Numero do processo: 10280.901333/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Não podem ser calculados créditos sobre aquisições dos produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica, previstos artigos 1°, 3° c/c os Anexos I e II e 5° da Lei n° 10.485/02.
Numero da decisão: 3301-004.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Valcir Gassen, que dava provimento para os créditos referentes a aquisição de bens com tributação concentrada nas etapas anteriores. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 13 33 /2 01 3- 35 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10280.901333/2013­35  Acórdão n.º 3301­004.964  S3­C3T1  Fl. 218          2 Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "O interessado transmitiu o PER nº 10336.28455.171108.1.1.10­0231, no qual  requer  ressarcimento  de  crédito  relativo  ao  PIS/Pasep  não­cumulativo  –  mercado  interno do 1º trimestre de 2008;  Posteriormente  transmitiu  as Dcomps  nº  06960.33437.250309.1.3.10­8600  e  38498.05030.030511.1.7.10­9067,  visando  compensar  os  débitos  nelas  declarados  com o crédito acima;  A  DRF­Belém/PA  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas;  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  a)  requer  a  nulidade  do  ato  por  não  existir  fundamentação  legal  do  indeferimento;  b)  da  regularidade  e  da  legalidade  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  ­  mercado  interno de produtos sujeitos à tributação monofásica. Direito conferido pelo art. 17  da lei n° 11.033/04. Princípio da hierarquia das normas. Negativa de vigência à lei  federal;  c) programas da Receita Federal que autorizam o crédito;  É o breve relatório."  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o Acórdão n°  09­58527 foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  PIS/PASEP  ­  COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.  Não  podem  ser  descontadas  como  crédito  as  aquisições  de  produtos  para  revenda  sujeitos  à  tributação monofásica,  ainda  que sua receita de venda seja sujeita à alíquota zero.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  em que  apresenta  tão somente razões de mérito:  i) A a vedação ao crédito prevista na alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei  n°  10.637/02  apenas  prevaleceu  enquanto  vigorou  a  redação  original  das  Leis  n°  10.637/02  (PIS) e 10.833/03 (COFINS), que excluía a receita com a venda dos produtos em questão do  regime não cumulativo (incisos IV dos § 3° dos artigos 1° c/c incisos I dos artigos 3° das Leis  n° 10.637/02 e 10.833/03, em suas  redações originais). E o direito ao crédito  seria garantido  pelo art. 17 da Lei n° 11.033/04.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10280.901333/2013­35  Acórdão n.º 3301­004.964  S3­C3T1  Fl. 219          3 ii)  O  próprio  formulário  do  DACON  admite  o  registro  dos  créditos  pleiteados.  iii)  Ilegalidade  da  IN  SRF  n°  594/05,  que  veda  a  tomada  dos  créditos  pleiteados.  iv) A interpretação dada pelo Fisco ao art. 17 da Lei n° 11.033/04, no sentido  de  que  não  ampara  o  direito  ao  crédito  para  as  revendedoras  de  veículos,  pneus  novos  de  borracha,  câmaras  de  ar  de  borracha  e  autopeças,  violaria  o  princípio  constitucional  da  igualdade tributária, previsto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário reúne os  requisitos  legais de admissibilidade, pelo que  dele tomo conhecimento.  O  contribuinte  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  nº  10336.28455.171108.1.1.10­0231, pleiteando crédito de PIS/Pasep não­cumulativo – mercado  interno do 1º  trimestre de 2008, ao qual vinculou os Pedidos de Compensação  (DCOMP) nº  06960.33437.250309.1.3.10­8600 e 38498.05030.030511.1.7.10­9067.  A DRF­Belém/PA emitiu Despacho Decisório Eletrônico, indeferindo o PER  e não homologando os DCOMP, com base no Parecer Seort/BEL n° 256/2013 (fls. 32 a 39).  Foram glosados os créditos derivados de compras para revenda de veículos,  pneus novos de borracha, câmaras de ar de borracha e autopeças, de que tratam os artigos 1°,  3° c/c os Anexos I e II e 5° da Lei n° 10.485/02, por força do disposto na alínea "b" do inciso I  do art. 3° da Lei n° 10.637/02.   Os  dispositivos  da  Lei  n°  10.485/02  determinavam  que  fabricantes  e  importadores  daqueles  produtos  recolhessem  o  PIS  devido  pelos  atacadistas  e  varejistas  na  condição de substitutos, à alíquota superior à regular. Por conseguinte, estava reduzida a zero a  alíquota do PIS incidente sobre as vendas realizadas por atacadistas e varejistas, de acordo com  os incisos I e II do § 2° do art. 3° e parágrafo único do art. 5° da Lei n° 10.485/02.  O procedimento fiscal foi ratificado pela DRJ em Belém/PA.  Nas peças de defesa, a recorrente aduziu que a vedação ao crédito prevista na  alínea  "b"  do  inciso  I  do  art.  3°  da Lei  n°  10.637/02  apenas  prevaleceu  enquanto  vigorou  a  redação original das Leis n° 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), que excluía a receita com  a venda dos produtos em questão do regime não cumulativo (incisos IV dos § 3° dos artigos 1°  c/c incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, em suas redações originais).   Com o advento da Lei n° 10.865/04, art. 42, os produtos foram incluídos no  regime  da  não  cumulatividade.  Assim,  os  créditos  pelas  compras  passaram  a  ser  admitidos,  apesar  de  os  produtores  e  importadores  terem  permanecido  como  substitutos  tributários  dos  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10280.901333/2013­35  Acórdão n.º 3301­004.964  S3­C3T1  Fl. 220          4 atacadistas e varejistas e as vendas realizadas por estes últimos tributadas à alíquota zero. E a  base legal para a tomada/manutenção dos créditos seria o art. 17 da Lei n° 11.033/04.  Alegou  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON)  tem campo próprio para o  registro de créditos oriundos de compras, cujas vendas  são tributadas à alíquota zero.  Que a vedação ao  registro dos  créditos prevista na  IN SRF n° 594/05 seria  ilegal, posto que estaria limitando o direito conferido pelo art. 17 da Lei n° 11.033/04.   E  que  a  interpretação  dada  pelo  Fisco  ao  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04,  no  sentido de que não ampara o direito ao crédito para as revendedoras de veículos, pneus novos  de  borracha,  câmaras  de  ar  de  borracha  e  autopeças,  violaria  o  princípio  constitucional  da  igualdade tributária, previsto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal.  O Despacho Decisório  e  o  Parecer  Seort/DRF/BEL  n°  256/13  parecem­me  corretos,  pois  o  registro  dos  créditos  pleiteados  é  expressamente  vedado  pela  alínea  "b"  do  inciso I do art. 3° da Lei n° 10.637/02.  Consta no citado parecer e no recurso, isto é, trata­se de dado incontroverso,  que a recorrente era comerciante varejista dos veículos, pneus novos de borracha, câmaras de  ar  de  borracha  e  autopeças,  os  quais  encontravam­se  classificados  nas  posições  da  TIPI  elencadas pelos artigos 1°, 3° c/c os Anexos I e II e 5° da Lei n° 10.485/02.   Estes  dispositivos  legais  elegeram os  fabricantes  e  importadores  substitutos  dos  atacadistas  e  varejistas,  para  fins  de  PIS  e  COFINS.  E  o  mesmo  diploma  legal,  por  intermédio dos incisos I e II do § 2° do art. 3° e parágrafo único do art. 5° da Lei n° 10.485/02,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  vendas  realizadas  por  atacadistas e varejistas. Reproduzo as referidas bases legais:  "LEI N° 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).  (. . .)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10280.901333/2013­35  Acórdão n.º 3301­004.964  S3­C3T1  Fl. 221          5 o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  às  alíquotas  de:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (. . .)  II  ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  (. . .)  §  2o Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à  receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).  II  ­ o caput do art. 1o desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004).  (. . .)  Art. 5o As pessoas  jurídicas fabricantes e as importadoras dos  produtos  classificados  nas  posições  40.11  (pneus  novos  de  borracha)  e  40.13  (câmaras­de­ar  de  borracha),  da  TIPI,  relativamente  às  vendas  que  fizerem,  ficam  sujeitas  ao  pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco  décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Parágrafo  único.  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  relativamente  à  receita  bruta  da  venda dos  produtos  referidos  no  caput,  auferida  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas."  (g.n.)  Os acima transcritos enquadramentos nas legislações do PIS e da COFINS ­  regime  não  cumulativo,  fabricante  ou  importante  substituto  tributário  e  receita  de  venda  no  atacado ou varejo tributada à alíquota zero ­ constam nas alíneas "b" dos incisos I dos artigos  3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que proíbem comerciantes atacadistas e varejistas dos  produtos em questão de registrar créditos sobre os produtos em questão:  "Lei n° 10.637/02  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei n°  10.865, de 2004)  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10280.901333/2013­35  Acórdão n.º 3301­004.964  S3­C3T1  Fl. 222          6 b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei n° 10.865, de  2004)  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004)  III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei n° 10.865, de  2004)  IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da mesma Lei;  (Incluído  pela Lei  n° 10.865,  de  2004)  V ­ no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  dos  produtos  classificados  nas  posições  40.11  (pneus  novos  de  borracha)  e  40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  Lei n° 10.833/03  "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  (. . .)"  "Art.  2o Para  determinação do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10280.901333/2013­35  Acórdão n.º 3301­004.964  S3­C3T1  Fl. 223          7 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de  2002  ,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças  relacionadas  nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  V ­ no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  dos  produtos  classificados  nas  posições  40.11  (pneus  novos  de  borracha)  e  40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)." (g.n.)  A vedação era expressa e, com a devida vênia, não comporta dúvida alguma:  a recorrente, comerciante varejista, não tinha o direito de registrar créditos de PIS e COFINS  sobre as compras de veículos, pneus novos de borracha, câmaras de ar de borracha e autopeças,  que  encontravam­se  classificados  nas  posições  da TIPI  elencadas  pelos  artigos  1°,  3°  c/c  os  Anexos I e II e 5° da Lei n° 10.485/02.  E os argumentos consignados em suas peças de defesa em nada a socorrem.  Senão vejamos.  O  primeiro  foi  no  sentido  de  que  a  vedação  tão  somente  "prevalecia  enquanto  em  vigor  a  redação  original  da  Lei  n°  10.833/03".  Ocorre  que  não  apresentou  construção  interpretativa  que  pudesse  justificar  sua  afirmativa. Assim,  admiti­lo,  seria  negar  vigência à redação atual das nas alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e  10.833/03, sem qualquer justificativa jurídica.  O segundo diz respeito ao art. 17 da Lei n° 11.033/04. Aduziu que permite o  registro  de  créditos  oriundos  de  toda  e  qualquer  entrada  de mercadoria,  cuja  venda não  seja  tributada:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações."  Também  não  há  controvérsia  acerca  da  interpretação  da  regra  acima  reproduzida.  Ela  não  trouxe  nova  hipótese  de  creditamento,  porém  dispôs  que  os  créditos  legalmente autorizados não precisam ser estornados, caso a venda dos respectivos produtos não  seja alcançada pelas contribuições.   E  a  correta  interpretação do art.  17 da Lei n° 11.033/04  também derruba o  segundo  argumento  da  recorrente:  o  campo  do  DACON  destinado  a  créditos  derivados  de  compras  de  produtos  cujas  saídas  não  sofrem  tributação  presta­se  àqueles  cujo  registro  é  autorizado  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03. De  forma  alguma,  pode  ser preenchido  por  créditos  cujos  registros  são  expressamente  vedados,  como  no  caso  dos  aqui  pleiteados  pela  recorrente.  O terceiro dispõe que seria ilegal a vedação ao cômputo dos créditos prevista  na IN SRF n° 594/05, pois estaria contrariando o art. 17 da Lei n° 11.033/04.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10280.901333/2013­35  Acórdão n.º 3301­004.964  S3­C3T1  Fl. 224          8 Acima, apresentei minhas divergências acerca da interpretação da recorrente  do  art.  17 da Lei n° 11.033/04. E,  com efeito,  o  inciso  IV do § 5° do  art.  26 da  IN SRF n°  594/05 tão somente regulamenta a vedação prevista nas alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3°  das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.   Assim, não vejo ilegalidade alguma. Não obstante, afasto o argumento, pois  não se encontra no escopo deste colegiado apreciar argumentos que visam declarar ilegalidade  de  ato  normativo  regularmente  expedido  pela  RFB  (art.  62­A  da  Portaria  MF  n°  343/15  ­  RICARF ­ e Súmula CARF n°2).  E, por fim, também com base na Súmula CARF n° 2, rechaço a alegação de  que a proibição à tomada dos créditos violaria o princípio constitucional da igualdade tributária  (inciso  II  do  art.  150  da  Constituição  Federal),  pois  o  julgamento  deste  tipo  de  demanda  também está fora de nossa competência.  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 224DF CARF MF

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7366956 #
Numero do processo: 11080.723909/2010-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/09/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 39 09 /2 01 0- 93 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11080.723909/2010­93  Acórdão n.º 9202­006.763  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11080.723909/2010­93  Acórdão n.º 9202­006.763  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11080.723909/2010­93  Acórdão n.º 9202­006.763  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11080.723909/2010­93  Acórdão n.º 9202­006.763  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11080.723909/2010­93  Acórdão n.º 9202­006.763  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11080.723909/2010­93  Acórdão n.º 9202­006.763  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11080.723909/2010­93  Acórdão n.º 9202­006.763  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11080.723909/2010­93  Acórdão n.º 9202­006.763  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 402DF CARF MF

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7350225 #
Numero do processo: 11065.101084/2008-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos das contribuições sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-obra do parque industrial. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo, impede a sua geração de créditos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO PRODUTO FABRICADO. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS COM REMOÇÃO DE RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O serviço de remoção de resíduos, por ser posterior à fabricação do produto, não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.
Numero da decisão: 9303-006.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em relação à cessão onerosa de créditos de ICMS; (ii) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao restabelecimento da glosa sobre os créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (iii) por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa em relação aos créditos originados das despesas com remoção de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; e (iv) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa com relação aos gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.617  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO  ONEROSA. CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ STF.   O Supremo Tribunal Federal ­STF no julgamento do Recurso Extraordinário  nº  606.107,  com  repercussão  geral  reconhecida,  definiu  que  os  créditos  de  ICMS  com origem em exportações  transferidos  a  terceiros  não  compõem a  base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE  DE INSUMOS. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde  que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz  de  gerar  créditos  das  contribuições  sobre  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão­de­ obra do parque industrial.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO  TRANSPORTE  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 10 84 /2 00 8- 25 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11065.101084/2008­25  Acórdão n.º 9303­006.617  CSRF­T3  Fl. 3          2 No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  mão­de­obra  por  não  se  tratar  de  insumos essenciais ao processo produtivo, impede a sua geração de créditos.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  COMPOSIÇÃO  DO  CUSTO  DO  PRODUTO  FABRICADO.  CRÉDITO  SOBRE  DISPÊNDIOS  COM  REMOÇÃO  DE  RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE.  Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à  fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O  serviço  de  remoção  de  resíduos,  por  ser  posterior  à  fabricação  do  produto,  não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso em relação à cessão onerosa de créditos de ICMS; (ii) por maioria de votos, em negar­ lhe  provimento  quanto  ao  restabelecimento  da  glosa  sobre  os  créditos  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em frota própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (iii) por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  a  glosa  em  relação  aos  créditos  originados das despesas com remoção de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Demes  Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  e  (iv)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  a  glosa  com  relação  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte de mão­de­obra.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II, e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3101­01.047, que deu provimento ao Recurso Voluntário.   O acórdão recorrido restou assim ementado:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11065.101084/2008­25  Acórdão n.º 9303­006.617  CSRF­T3  Fl. 4          3 COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA.REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma  das  formas  permitidas  na  legislação  do  imposto,  não  constitui  receita.  CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis  restringir  o  creditamento  da Cofins  às  aquisições  de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo a considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços por ela realizada.  Recurso voluntário provido.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial alegando divergência jurisprudencial quanto à inclusão da cessão onerosa de  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  e  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  o  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  conceito  este  que,  no  caso,  afeta  o  direito  de  creditamento  em  relação  às  despesas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais  e  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  e  de mão­de­obra  do  parque industrial.  Em seguida, mediante despacho de admissibilidade, o Presidente da Câmara  competente da Terceira Seção do CARF deu seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões.  No essencial, é o Relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.612, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 11065.000463/2008­07, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­006.612):  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11065.101084/2008­25  Acórdão n.º 9303­006.617  CSRF­T3  Fl. 5          4 "O  Recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As matérias divergentes posta a esta E.Câmara Superior, dizem respeito a inclusão  ou não na base de cálculo da contribuição, dos valores relativos à cessão onerosa de créditos  do ICMS, e a interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de  que  trata  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  relacionados  aos  combustíveis  e  lubrificantes  dos  veículos  utilizados  no  transporte  dos  insumos,  de  mão­de­obra  do  parque  industrial  e  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais.  Trata­se  de  PER/Dcomp  entregue  em  28/12/2007  no  qual  foi  indicado  crédito  de  PIS/Pasep  a  ser  ressarcido  com  fundamento  no  §  2º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  relacionado  ao  3º  trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  168.497,86,  cujo  reconhecimento pela autoridade fiscal foi apenas parcial, da ordem de R$ 147.732,33.  Segundo o Despacho Decisório, a glosa de parte do pedido foi motivada: a) pela não  inclusão na base de cálculo da contribuição devida no período dos valores correspondentes à  cessão de crédito do ICMS a terceiros; e pelo aproveitamento de créditos originados: b.1) da  aquisição  de  combustíveis  utilizados  na  frota  própria  de  veículos;  b.2)  do  pagamento  de  serviços  a  terceiros,  pessoas  jurídicas,  pela  prestação  de  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais; b.3) da aquisição de mercadorias com o fim de exportação; e b.4) de bonificações,  doações, amostras e indenizações recebidas.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ao  entendimento  de  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  e  segundo,  que  no  regime  da  não  cumulatividade  dessas  Contribuições as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis dos  veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão­de­obra do parque industrial.  Feito este intróito inicial, passo ao julgamento.   CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES:  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  Quanto à cessão onerosa de créditos do ICMS a terceiros, no julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  606.107,  de  Relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber,  com  repercussão  geral  reconhecida, definiu que os créditos de ICMS transferidos a terceiros não compõem a base de  cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. Vejamos:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  1. A questão de os valores correspondentes à transferência de créditos  de ICMS integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e  COFINS  não  cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica. 2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência  tributária.  3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam  mais  expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação a exigir  uma definição quanto ao ponto.  4. Repercussão geral reconhecida   (RE 606.107 – RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 20.8.2010).  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11065.101084/2008­25  Acórdão n.º 9303­006.617  CSRF­T3  Fl. 6          5 Neste  sentido,  as  decisões definitivas de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal ­ STF, na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  portanto  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional.   NÃO  CUMULATIVADE  DO  PIS  E  DA  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  DOS  VEÍCULOS  UTILIZADOS  NO  TRANSPORTE  DE  INSUMOS E DA MÃO­DE­OBRA DO PARQUE INDUSTRIAL  Em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda, mas  também  não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados,  mesmo  que,  ao  contrario  de  como  alguns  pretendem  limitar  por  meio  de  Instruções Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido  o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Feitas  as  exclusões  expressamente  relacionadas  nas  Leis,  tudo  o  mais  deve  ser  incluído na base imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência não ocorra ao  longo das diversas etapas de um determinado processo sem que o  contribuinte  possa  reduzir de  seu  encargo  aquilo  do que  foi  onerado no momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas.  Contudo,  ainda  que  a  interpretação  teleológica  conduza  nessa  direção,  o  fato é que os  critérios de  apuração das Contribuições não  foram dessa  forma definidos  em  Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que não se  incluem nesse conceito  e dão direito  ao  crédito são  listados um a um nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito  para  o  setor  industrial  ou  prestador  de  serviços,  em  detrimento  ao  setor  comercial,  para o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11065.101084/2008­25  Acórdão n.º 9303­006.617  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo  estado  em  que  foram  comprados,  o  direito  ao  crédito  restringe­se  ao  gasto  na  aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  In  caso,  verifico  que  a Contribuinte  tem  como  atividade  principal  o  curtimento,  a  industrialização, a comercialização e a exportação de peles e  tapetes, de móveis  (sofás), de  capas de couro bovino e de outros materiais para sofás.  Neste  sentido,  por  força  do  que  dispõe  o  art.  5°,  I,  da  Lei  n.  10.637/02,  ela  está  dispensada do recolhimento do PIS/PASEP sobre as operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  e  tem  assegurado  o  direito  de  crédito  da  mesma  contribuição,  na  forma  disposta pelo art. 30, do mesmo diploma legal.  Deste  modo,  penso  que  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Sem embargo, o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei nº 10.833/03, permite  a utilização do  crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao  pagamento  de que  trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11065.101084/2008­25  Acórdão n.º 9303­006.617  CSRF­T3  Fl. 8          7 VI máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta  Lei;  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição ou  vale alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado de modo ampliativo, desde que o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS,  referente  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  frota  própria  para  transporte de insumos.  No  que  tange  os  dispêndios  relacionados  com  despesas  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de mão­de­obra, entendo que estes não geram direito à  crédito, pois não são essenciais ao processo de produção.   SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL"  (...)1  "Em que pese a clareza e objetividade do voto do Conselheiro Relator, peço vênia  para  dele  discordar  em  parte.  Esclareço  que  apenas  discordo  quanto  à  questão  do  creditamento  do  gasto  com  retirada  de  resíduos  industriais,  acompanhando  o  Conselheiro  Relator nas demais matérias enfrentadas neste recurso.  Meu entendimento é o de que não cabe crédito sobre o valor do serviço de retirada  de resíduos que são gerados pela produção, por que essa retirada ocorre após o momento em  que  o  produto  está  pronto  para  a  venda.  Saliente­se  que,  em  que  pese,  durante  o  processo  industrial poder ocorrer simultaneamente fabricação e retirada de resíduos, do ponto de vista  lógico, os resíduos são a consequência da produção e, assim, os resíduos retirados se referem  a resíduos gerados por unidades prontas, ainda que novas unidades estejam sendo produzidas.  Pois bem, uma vez pronto o produto, qualquer gasto posterior, ainda que necessário  para à atividade da entidade, em geral, não configura custo necessário a sua produção.  Com a produção completa e acabada no momento em que o produto é fabricado, em  tese,  nada  impede que um cliente  adquirisse  aquele produto, antes da  retirada dos  resíduos  gerados  por  sua  fabricação.  Ora,  isso  afasta  a  necessidade  do  gasto  para  fabricação  do  produto.                                                              1 Deixou­se de transcrever a parte do voto do relator do processo paradigma na qual foi reconhecido o direito de  aproveitamento  de  créditos  quanto  aos  serviços  pagos  a  terceiros  para  remoção  de  lixo  industrial,  por  ser  entendimento  que  restou  vencido  na  votação,  não  se  aplicando,  portanto,  na  solução  do  litígio  no  presente  processo. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­006.612).  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 11065.101084/2008­25  Acórdão n.º 9303­006.617  CSRF­T3  Fl. 9          8 Reforça  esse  entendimento  a  Solução  de Divergência  Cosit  n°  26  de  30/05/2008,  que, analisando o gasto com transporte de produtos acabados, também utiliza, como razão de  decidir a desnecessidade do gasto para que o produto esteja apto à venda. A seguir, encontra­ reproduzida a ementa da referida solução de divergência:  TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS  DA  ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  transporte de produto  acabado entre  estabelecimentos  industriais,  ou  destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição  para  outro,  da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou  em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de  distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento  vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da  Cofins apurada de forma não­cumulativa.  Portanto,  ficam  excluídos  dos  créditos  da Cofins  não  cumulativa  os  gastos  com  a  retirada de resíduos decorrentes da atividade de produção."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  a  glosa  de  créditos  originados  das  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais  e  para  restabelecer,  também,  a  glosa  dos  créditos  relacionados  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de mão­de­obra.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 410DF CARF MF

score : 1.0
7403844 #
Numero do processo: 10730.722156/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­000.818  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de julho de 2018  Assunto  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ESMERALDA THEREZINHA DE JESUS ANDERSON DE PENNA  CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da  Relatora  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson– Presidente   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Rosy Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Conselheira  Rosemary  Figueiroa  Augusto  elaborado  por  ocasião  da  Resolução  nº  2202­000.755  que  converteu  o  processo em diligência (fls. 95/99):  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  IRPF  de  fls.  07/12,  relativa  ao  exercício  2011,  ano­calendário  2010,  que  implicou  apuração de  imposto  suplementar  (receita  2904)  de R$  369,51, sujeito à multa de ofício  (75%) e  juros  legais; e apuração de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (receita  0211)  no  montante  R$  3.379,26,  sujeito  à  multa  de  mora  (20%)  e  juros  legais,  em  face  da  constatação das seguintes infrações:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 22 15 6/ 20 15 -4 9 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10730.722156/2015­49  Resolução nº  2202­000.818  S2­C2T2  Fl. 157          2 Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  no  valor  tributável  de  R$  2.903,85, relativo à fonte pagadora Lês Filos Participações Ltda.  Compensação indevida do IRRF, no montante de R$ 5.060,36, relativos  à fonte pagadora Fell Confecções e Serviços Ltda.  Na impugnação (fls. 02/06) a contribuinte:  concorda  com  a  infração  de  omissão  de  rendimentos;  alega  que  a  infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte  deve ser mantida, não obstante, requer sejam excluídos os respectivos  rendimentos por pertencerem ao cônjuge.   aduz  que  apresentou  declaração  do  Imposto  de  Renda  Original  apurando  imposto  apagar  de  R$  3.350,59,  devidamente  quitado,  de  modo que, feitos os ajustes, teria direito à restituição de imposto, e não  imposto a pagar.  Às fls. 46, consta intimação dirigida à interessada comunicando “que o  pagamento  de  código  0211,  efetuado  em  30/03/2011,  no  valor  de R$  3.350,59, encontra­se disponível para, caso deseje, solicitar restituição  por meio do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento  e da  Declaração  de Compensação  –  PER/DCOMP,  disponível  na  Internet  no endereço: idg.receita.fazenda.gov.Br.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio  de Janeiro (RJ), às  fls. 54/56,  julgou improcedente a impugnação por  entender que a alegação de erro no preenchimento da DIRPF revisada,  desacompanhada  de  elementos  probatórios,  não  autoriza  a  exclusão  dos rendimentos de aluguéis, espontaneamente declarados.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  60/63,acompanhado  dos  documentos  de  fls.  64/87,  no  qual  traz  um  relato cronológico dos fatos e se insurge contra a decisão da DRJ que  diz  ter  ignorado  a  informação  na  impugnação  de  que  todos  os  rendimentos  de  aluguel  estavam declarados  na Declaração de Ajuste  Anual  do  cônjuge,  como  permite  a  resposta  à  Pergunta  072,  do  "Perguntão 2016", e o art. 6º, parágrafo único do Decreto nº 3.000/99  e art. 4º, II, parágrafo único da IN RFB nº 1.500/14.  Alega ainda que "ao acessar a base de dados do Sr. Odilon, verifica­se  que  em  21/05/2012  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  2011/464153073275444,  incluindo  os  Rendimentos  ora  discutidos  correspondentes  aos  alugueres  pagos  pelo  CNPJ  04.929.701/000160  FELL  CONFECÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA  ou  BOB  STORE  CONFECÇÕES LTDA, bem como o respectivo IRRF."  Assim,  entende  impossível  tributar  o mesmo  rendimento  duas  vezes  e  imaginar que seja legal oferecer à tributação o valor de R$ 48.523,20,  como  rendimento  tributável  e  ilegal  não  reconhecer  o  IRRF  já  pago  pela recorrente, de forma retida na fonte, como antecipação.  Por fim, requer o atendimento de seu pedido e, nessa hipótese, entende  que haverá um valor à restituir de R$ 544,83.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10730.722156/2015­49  Resolução nº  2202­000.818  S2­C2T2  Fl. 158          3 Com  o  intuito  de  comprovar  que  os  rendimentos  tidos  como  omitidos  foram  pagos a outra pessoa, a contribuinte trouxe à impugnação os:   a)  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte, referente ao anocalendário 2010, emitido pela mesma fonte pagadora em questão e nos  mesmos valores de rendimentos e imposto retido, mas em nome do Sr. Odilon Lima Cardoso  (fls. 80).  b) cópia da Notificação de Lançamento ( 2011/4641530737554) em nome do Sr.  Odilon Lima Cardoso, que abrangeria tais rendimentos.   Diante  desses  documentos,  a  então  Conselheira  Relatora  Rosemary  Figueiroa  Augusto entendeu por bem baixar o processo em diligência para que a autoridade lançadora:  1­ intime a autuada a apresentar cópia de sua certidão de casamento; e  escritura do imóvel, contrato de locação, recibos de aluguel, referentes  ao  bem  que  diz  estar  locado  à  empresa  FELL  CONFECÇÕES  E  SERVIÇOS LTDA. (denominação antiga: BOB STORE CONFECÇÕES  LTDA.) CNPJ 04.929.701/000160, no ano­calendário de 2010;  2  ­informe  sobre  o  andamento  da  Notificação  de  Lançamento  (2011/464153073275444)  em  nome  do  Sr.  Odilon  Lima  Cardoso,  trazida aos autos pela recorrente;   3­  informe  sobre  a  possibilidade  da  ocorrência  de  dupla  tributação  sobre  os  rendimentos  recebidos  da  empresa FELL CONFECÇÕES E  SERVIÇOS LTDA. (denominação antiga: BOB STORE CONFECÇÕES  LTDA.) CNPJ 04.929.701/000160, no ano­calendário de 2010;   4­  dê  ciência  à  contribuinte  da  informação  fiscal,  concedendo­lhe  o  prazo de trinta dias para se manifestar;   Em resposta à citada resolução, o contribuinte apresentou a manifestação de fls.  105/108 e promoveu a juntada dos seguintes documentos:  a) escritura do imóvel locado (fls. 109/110)  b)  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/46415373275444  em  nome  do  contribuinte Odilon Lima Cardoso (fls. 111/116);  c)  Extrato  do  processamento  da  declaração  do  ano­calendário  de  2010  do  contribuinte Odilon Lima Cardoso (fls. 117/ d) Recibo dos aluguéis (fls. 118/128);  e)  Procuração  de  aluguel  do  imóvel  outorgada  pelo  contribuinte Odilon  Lima  Cardoso (fls. 129);  f)  certidão  de  casamento  da Recorrente  com  o  Sr. Odilon  Lima Cardoso  (fls.  130);  g) contrato de prestação de serviço de administração de bens relativo ao imóvel  firmado pelo Sr. Odilon Lima Cardoso (fls. 132/134);  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10730.722156/2015­49  Resolução nº  2202­000.818  S2­C2T2  Fl. 159          4 h)  Contrato  de  locação  do  imóvel  onde  consta  como  locador  o  contribuinte  Odilon Lima Cardoso (fls. 135/144);  Todavia, embora devidamente comunicada da diligência a autoridade lançadora  se  limitou  a  atestar  a  juntada  dos  documentos  requeridos  da  contribuinte,  deixando,  assim,  incompleto o cumprimento da diligência  requerida, uma vez que não se pronunciou sobre os  itens 2 e 3 da diligência.  Em face do exposto, voto pela nova conversão em diligência para que Unidade  preparadora:  a)  ­informe  sobre  o  andamento  da  Notificação  de  Lançamento  (2011/464153073275444)  em  nome  do  Sr.  Odilon  Lima  Cardoso,  trazida  aos  autos  pela  recorrente;   b)  ­  informe  sobre  a  possibilidade  da  ocorrência  de  dupla  tributação  sobre  os  rendimentos recebidos da empresa FELL CONFECÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (denominação  antiga: BOB STORE CONFECÇÕES LTDA.) CNPJ 04.929.701/000160, no ano­calendário de  2010;   c)  dê  ciência  à  contribuinte  da  informação  fiscal,  concedendo­lhe  o  prazo  de  trinta dias para se manifestar   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.       Fl. 159DF CARF MF

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7360115 #
Numero do processo: 10880.660315/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660315/2012­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.719  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 15 /2 01 2- 48 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660315/2012­48  Acórdão n.º 3401­004.719  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660315/2012­48  Acórdão n.º 3401­004.719  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660315/2012­48  Acórdão n.º 3401­004.719  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660315/2012­48  Acórdão n.º 3401­004.719  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660315/2012­48  Acórdão n.º 3401­004.719  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660315/2012­48  Acórdão n.º 3401­004.719  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.013449/2007-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente.
Numero da decisão: 9202-006.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo apenas o valor de R$ 83.121,30, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em menor extensão
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo apenas o valor de R$ 83.121,30, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Fl. 273DF CARF MF 2 Relatório Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, no exercício de 2004. Em sessão plenária de 28/07/2011, foi julgado o Recurso Voluntário nº 510.258, prolatando-se o Acórdão nº 2801-01.711 (e-fls. 113 a 116), assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando comprovado que ao contribuinte foram concedidas diversas oportunidades para apresentar provas do não cometimento das infrações lhe imputadas. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. Considerando que os rendimentos declarados e omitidos transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, os rendimentos confessados devem ser excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Preliminar Rejeitada. Recurso voluntário provido em parte.” A decisão foi assim resumida: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 155.679,00, nos termos do voto da Relatora Vencidos os Conselheiros Antonio de Padua Athayde Magalhães e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que davam provimento parcial em menor extensão.” O processo foi recebido na PGFN em 23/09/2011 (carimbo aposto na Relação de Movimentação de fls. 109) e, em 28/09/2011, foi interposto o Recurso Especial de fls. 110 a 115 (Relação de Movimentação de fls. 149). Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10580.013449/2007-92 Acórdão n.º 9202-006.898 CSRF-T2 Fl. 274 3 O Recurso Especial está fundamentado nos arts. 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a necessidade de comprovação da origem dos depósitos bancários individualizadamente. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 31/05/2012 (e-fls. 196/197). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - de conformidade com o acórdão recorrido, o valor declarado pelo sujeito passivo como rendimento em Declaração de Ajuste Anual seria suficiente para demonstrar a origem de parte dos depósitos bancários; - ocorre que no voto condutor não é explicitado quais depósitos bancários, especificadamente, foram considerados como de origem comprovada pelo valor declarado como rendimento em Declaração de Ajuste Anual; - o dispositivo legal que cria a presunção de omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não comprovada é preciso quanto à presunção que cria; - não se presume como renda omitida a soma dos valores depositados na conta bancária no ano-calendário, porém, cada depósito é considerado individualizadamente; - como se vê, o que se presume como omissão de rendimentos é um valor determinado (especifico) creditado em conta, e não um somatório de valores para um período; - cumpre ao sujeito passivo demonstrar que os valores individualmente especificados ali depositados não é rendimento omitido, a partir de explicação da origem para cada um dos depósitos; - ainda que se admita uma certa discricionariedade quanto a valores e datas, que para alguns julgadores não precisam ser exatos, mas aproximados, pela aplicação do principio da razoabilidade não se pode, por isso, aceitar uma explicação deveras genérica, que englobe todo o ano-calendário, sem especificação do depósito que se pretende comprovar; - foi esse o posicionamento tornado pela Colenda Câmara a quo, isto é, aceitou como justificativa de origem de depósitos bancários valor global declarado como rendimento em Declaração de Ajuste Anual, sem especificar qual seria o respectivo depósito bancário por ele justificado; - pela redação do texto legal esse posicionamento não é possível, vez que mister a identificação de cada um dos depósitos listados pelo fiscal cuja origem foi considerada como comprovada; - ademais, cabe destacar o disposto na Súmula nº 30 do CARF, que prescreve que, "na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes"; Fl. 275DF CARF MF 4 - diante disso, não pode ser simplesmente excluído da base de cálculo do IRPF o valor de R$ 155.679,00, porque não foi associado a depósitos bancários específicos sobre os quais vige presunção de rendimento omitido; - ademais, lembrando que o ônus da prova é do sujeito passivo, teria ele facilidade em demonstrar a correlação entre os rendimentos declarados e depósitos bancários, se não o fez, é muito provável que os depósitos a eles não correspondam e, na dúvida, prevalece a presunção legal. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, restabelecendo-se a integralidade do lançamento. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 03/01/2013 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 250), o Contribuinte, em 17/01/2013, ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 203 a 208 e interpôs o Recurso Especial de e-fls. 212 a 217. Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte argumenta: - apesar de a Fazenda Nacional ter indicado dois acórdãos paradigmas, os quais asseveram que a origem dos depósitos deve ser demonstrada de forma individualizada, não é este o entendimento majoritário do CARF (cita jurisprudência); - sem dúvida, coerente é o posicionamento majoritário do CARF quando assevera que se deve deduzir dos valores imputados como omissão de rendimentos aqueles declarados pelo contribuinte, já que não se pode considerar plausível que apenas estes não transitaram pela conta corrente do Contribuinte, mesmo porque, no caso concreto, este informou que os valores declarados transitaram, de fato, em sua conta; - à fl. 97 dos autos, o Contribuinte, no item Informação Analítica, descreveu os valores e as datas aproximadas em que os valores declarados transitaram em sua conta corrente, cumprindo, assim, com o que a Fazenda Nacional descreveu como obrigação do Contribuinte; - apesar de tal ato, de acordo com o entendimento majoritário do CARF, não consistir em uma obrigação do Contribuinte, a descrição dos valores declarados, da forma como foi feita, inclusive, está de acordo com o quanto asseverado pela Fazenda Nacional quando diz que os valores e datas não precisam ser exatos, mas aproximados, pela aplicação do princípio da razoabilidade; - em verdade, o posicionamento majoritário do CARF é o de que, uma vez declarados os valores pelo Contribuinte, aqueles, obrigatoriamente, devem ser excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos supostamente caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; - por outro lado, deve-se salientar que a recorrente não demonstrou qualquer incompatibilidade entre a alegada omissão de rendimentos com a percepção dos valores declarados, razão pela qual devem, sem dúvida, serem deduzidos da base de cálculo do imposto. Ao final, o Contribuinte pede que seja negado provimento ao recurso. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi negado seguimento, conforme despacho de 15/07/2016 (e-fls. 256 a 259). Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10580.013449/2007-92 Acórdão n.º 9202-006.898 CSRF-T2 Fl. 275 5 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, no exercício de 2004. No acórdão recorrido, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário, excluindo-se da base de cálculo os valores registrados na Declaração de Ajuste Anual. A Fazenda Nacional, por sua vez, argumenta que tal exclusão não poderia ser efetuada de forma genérica, e sim observar a origem dos depósitos individualizadamente. A exclusão de rendimentos constantes das Declarações de Ajuste Anual foi assim resumida no acórdão recorrido: "Quanto à exclusão dos rendimentos declarados da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, assiste razão ao recorrente. Isto porque não parece plausível defender que somente os rendimentos informados na declaração de ajuste anual não tenham transitado pelas contas bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Ora, é razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, seja a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e receitas da atividade rural, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da questionada omissão de rendimentos com a percepção dos valores declarados, o que não se verifica no presente caso, haja vista que tais valores, pelo que conta dos autos, sequer foram objeto de indagação. Também não houve, registre-se, uma averiguação quanto à possível compatibilidade, ainda que parcial, da omissão de rendimentos em foco com a percepção dos rendimentos declarados. Assim, de acordo com a declaração do exercício 2004 (fls. 71/74) deve ser excluído o montante de R$ 155.679,00, sendo R$ 85.560,00 de rendimentos tributáveis e R$ 70.119,00 de rendimentos isentos e não tributáveis." (grifei) Nesse contexto, a jurisprudência do CARF, tal como constou do acórdão recorrido, é no sentido de que, apesar da não identificação individualizada dos depósitos com os rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual, é cabível a exclusão do valor a eles Fl. 277DF CARF MF 6 correspondente da base de cálculo do lançamento, sob o fundamento lógico de que, se o Contribuinte movimenta os rendimentos omitidos nas suas contas bancárias, não haveria de deixar de movimentar os rendimentos declarados. Com efeito, o objetivo da exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários, dos valores tributados na Declaração de Ajuste Anual, é evitar que haja dupla tributação. Entretanto, esse raciocínio somente pode ser aplicado aos rendimentos que, sem sombra de dúvida, foram efetivamente submetidos à tributação na declaração. Nesse sentido foi inclusive o pedido do Contribuinte em seu Recurso Voluntário, conforme a seguir: "Provenientes de recebimentos de Pessoa Jurídica-rendimentos tributáveis; E - Pró-labores e alugueis conforme declaração (R$ 83.121,00)" Esclareça-se que o valor acima corresponde ao total bruto de R$ 85.560,00, deduzindo-se o valor correspondente às Contribuições à Previdência Oficial, no valor de R$ 2.438,70. Nesse passo, obviamente que não é admissível a exclusão de valores que, a despeito de constarem da Declaração de Ajuste Anual, não há comprovação de que efetivamente tenham sido tributados, como é o caso do valor de R$ 70.119,00, referente a lucros e dividendos recebidos, rendimentos isentos e não tributáveis (fls. 71 a 74). Registre-se que nem o Contribuinte reivindicou essa exclusão. Assim, somente pode ser excluído da base de cálculo dos depósitos bancários do exercício de 2004 o valor de R$ 83.121,30, referente a rendimentos líquidos recebidos de pessoa jurídica (fls. 71 e 74). Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo da exigência apenas o valor de R$ 83.121,30. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 278DF CARF MF Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.000288/2003-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de imposto retido na fonte, e sua correlação com as receitas declaradas, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Aplicação da Súmula CARF n.º 80.
Numero da decisão: 1002-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.316  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  Compensação.  Recorrente  PHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  inclusive  quando  se  tratar  de  imposto  retido  na  fonte,  e  sua  correlação com as receitas declaradas, já que o procedimento de apuração do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza do valor de tributo pago a maior. Aplicação da Súmula CARF n.º 80.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 02 88 /2 00 3- 38 Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10875.000288/2003­38  Acórdão n.º 1002­000.316  S1­C0T2  Fl. 417          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo recorrente em face de decisão  proferida  pela  4.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  ­  SP  (DRJ/CPS)  mediante  o  Acórdão  n.º  05­24.081,  de  13/11/2008  (e­fls.  379  a  390).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata  o  presente  processo de Declaração de Compensação de  tributos,  fls.  113, apresentada em papel de acordo com a Instrução Normativa n° 210, de 30 de  setembro  de  2002,  formalizada  pela  contribuinte  em  epígrafe  e  protocolizada  na  DRF/Guarulhos. em 23/01/2003, pela qual se pretendeu a quitação de débito de PIS  ­  Faturamento,  sob  o  código  8109,  PA  12/2002,  vencimento  em  15/01/2003,  no  valor  de  R$  97.016,13  com  créditos  oriundos  de  saldos  negativos  de  IRPJ,  no  montante de R$ 17.894,85 apurado no ano­calendário de 2001, bem como com saldo  negativo de CSLL, apurado no ano­calendário de 2001, na quantia de R$ 5.245,59,  conforme  demonstrativos  de  fl.  02/03,  totalizando  tais  créditos  a  quantia  de  R$  23.140,44.  2. Por meio do Despacho Decisório no 672, de 14/12/2007,  acostado as  fls.  168/171,  cujos  principais  excertos  vão,  abaixo  reproduzidos,  a  autoridade  preparadora  reconheceu  parcialmente  o  crédito  indicado  pela  interessada  e  homologou  a  compensação  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  cientificando­lhe desta decisão em 08/01/2008 (AR de fl. 174).  "Assunto: Declaração  de Compensação — Saldo Negativo  de  IRPJ e CSLL.  Ementa:  Procede  parcialmente  o  pleito  de  compensação  decorrente da apuração de saldo negativo do IRPJ  e da CSLL. '  Resultado:  Pedido  parcialmente  deferido.  Homologação  da  compensação  efetuada  até  o  limite  do  valor  deferido.  RELATÓRIO  A  interessada  solicita,  nos  autos,  a  compensação  de  eventuais  saldos negativos de  IRPJ e CSLL, apurados por  sua  Incorporada  "Phibro  Saúde  Animal  Internacional  Ltda.  ",  CNPJ:  03.899.102/0001­  89,  no  ano­calendário  de  2001,  com  débito de PIS (código 8109), de dezembro de 2002.  [.......]  FUNDAMENTAÇÃO  Abaixo,  uma  reprodução  da  DIPJ  2001,  fichas  12  A  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real)  e  17  (Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido),  que  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10875.000288/2003­38  Acórdão n.º 1002­000.316  S1­C0T2  Fl. 418          3 nos informa os valores negativos de IRPJ e CSLL apurados pela  sucedida:  Cálculo do |Imposto de renda sobre o lucro real ­ Ficha 12­A    Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ Ficha 17    De  acordo  com  o  art.  2°,  §  4°,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de  1997, consolidado no art. 231 do RIR/99 — Regulamento do  Imposto  de Renda, Decreto  n°  3000,  de  26.03.1999,  são  deduções  do  imposto  anual, entre outras, as parcelas pagas por estimativas e as retenções na  fonte.  [......]  Conferindo os elementos formadores do saldo negativo de IRPJ,  podemos verificar que a Incorporada utilizou­se das deduções previstas  nos incisos III e IV do art. 231 do RIR/99, ou seja, do imposto de renda  retido na fonte, no valor de R$ 11.260,53 e das estimativas mensais, no  valor de R$ 108.269,72.  Com relação ao  imposto de  renda mensal pago por estimativa  (R$ 108.269,72),  este  foi  integralmente confirmado pelo  sistema Sinal  08  (fl.  165).  Entretanto,  o  valor  do  IRRF  (R$  11.260,53),  utilizado  como dedução do imposto devido, não pôde ser validado pelos sistemas  da SRF, conforme pesquisa de fi. 167.  Assim,  procedendo­se  aos  ajustes  necessários,  ou  seja,  excluindo o valor do  imposto de  renda retido na  fonte da  ficha 12 A,  tem­se como saldo negativo de IRPJ, para o ano­calendário de 2001, o  valor de R$ 3.310,57, conforme tabela abaixo:  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10875.000288/2003­38  Acórdão n.º 1002­000.316  S1­C0T2  Fl. 419          4   Já no que se refere aos elementos formadores do saldo negativo  da  CSLL  (Ficha  17),  o  valor  de  R$  48.070,85  (estimativas  mensais),  utilizado  como  dedução  da  contribuição  social  devida,  foi  integralmente confirmado pelo sistema Sinal08 (fl. 166).  Assim,  considerando  que  na  operação  de  sucessão  os  créditos  apurados pela Incorporada passam a fazer parte do acervo patrimonial  da  Incorporadora  (Interessada),  proponho  a  homologação  da  compensação efetuada, até o montante de R$ 8.556,16.  Conclusão  Isto  posto,  com  base  nas  considerações  retro,  proponho  a  homologação  das  compensações  efetuadas  até  o  montante  de  R$  8.556,16  , que corresponde a somatória dos saldos negativos de IRPJ  (R$  3.310,57)  e  CSLL  (R$  5.245,59)  apurados  pela  Phibro.  Saúde  Animal  Internacional  Ltda.,  CNPJ:  03.899.102/0001­89  (Incorporada  por Phibro Saúde Animal Internacional Ltda., CNPJ: 04.076.904/0001­ 51), no ano­calendário de 2001.  [......]"  3.  Inconformada,  a  defendente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  em  31/01/2008  e  juntada  As  fls.  197/206,  acompanhada  dos  documentos de fls. 208/365, alegando, em síntese, suas razões de fato e de direito, a  seguir:  3.1 ­ De inicio, resume os fatos.  3.2  ­  Em  seguida,  argumenta  que  o  débito  compensado,  no  .  valor  de  R$  97.016,13,  teria  sido  quitado  com  créditos,  apurados  no  ano­calendário  de  2001,  sendo: (i) da empresa incorporada, nos montantes de R$ 14.571,10 (SN IRPJ) e R$  5.245,59 (SN CSLL), (ii) da própria impugnante no valor de R$ 3.323,75 (SN IRPJ),  totalizando  tais  créditos  a  cifra  de  R$  23.140,44,  e  a  diferença  da  ordem  de  R$  68.442,01, quitada por meio de Darf.  3.3  ­  Acrescenta  que  decisão  recorrida  desconsiderou  o  crédito  de  IRPJ;  parcialmente  o  de  CSLL,  e  o  pagamento  efetuado  por  meio  do  Darf.  Em  suas  palavras:  "Na r. decisão foi homologada parcialmente a compensação, julgando­ se  como  legítimos  somente  os  valores  de  R$  3.310,57  (SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  PARCIAL)  e  ALGUM  OUTRO  VALOR  DE  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10875.000288/2003­38  Acórdão n.º 1002­000.316  S1­C0T2  Fl. 420          5 CSLL,  que  juntos  totalizam  R$  8.556,16,  desconsiderando­se  ILEGALMENTE  o  crédito  de  IRPJ,  parcialmente  o  crédito  de  CSLL,  bem como o  pagamento  realizado  em darf no  valor  de R$ 68.442,01,  havendo  ainda  a  cobrança  destes  valores  (R$  86.863,40),  que  acrescido  em  multa  e  juros,  totaliza  R$  172.224,06  a  ser  pago  até  31/01/2008."  3.4 ­ Aduz que, quanto aos créditos originados da empresa incorporada, foram  informados  na  DIPJ/2001  entregue  por  aquela  empresa  e,  quanto  ao  crédito  da  própria  defendente,  no  montante  de  R$  3.323,75,  decorre  de  retenção  na  fonte,  realizada pela empresa Laboratórios Pfizer Ltda., CNPJ/MF no 46.070.868/0001­69,  código  de  receita 1708,  conforme apontado na DIPJ/2002  ­  (Ficha 43 —  fl.  313),  acrescentando que o valor retido corresponde a somatória de cinco valores iguais de  R$ 664,75.  3.5 ­ Sustenta que caberia à fiscalização perquirir junto à empresa que reteve o  imposto,  de  acordo  com  o  documento  entregue  ao  Fisco  (Comprovante  Anual  de  Rendimentos  pagos  ou  creditados  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte —  Pessoa  Jurídica  —  fl.  324),  o  efetivo  repasse  aos  cofres  públicos,  via  Darf  dos  valores retidos, e, não, simplesmente, descontar o montante apontado, até porque, já  teria decorrido mais de cinco anos do recolhimento do tributo.  3.6 ­ No tópico seguinte, com escopo no artigo 21 da IN SRF nº 220, de 2002  em  consonância  com  o  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  sustenta  a  tese  da  legalidade  da  compensação  efetivada,  e  conclui  dizendo:  "Desta  forma,  caberia  a  autoridade administrativa apenas a conferencia dos valores compensados pela requerente e  não efetuar a cobrança, tendo em vista que o tributo excedente ao valor da compensação —  R$ 68.442,01 já foi devidamente ago, em 15/01/2003, conforme darf em anexo."  3.7  ­  Ao  final  pugna  pelo  provimento  da  manifestação  de  inconformidade  ofertada  e,  conseqüentemente,  pela  homologação  da  compensação  realizada  nos  autos.  Em  seu  recurso  voluntário  o  recorrente  insiste  nas  mesmas  razões  que  integraram  a manifestação  de  inconformidade,  pedindo  ao  final  a  reforma  da  decisão  de  1.ª  instância administrativa e a homologação da compensação do débito remanescente de PIS com  reconhecimento do crédito no valor de R$ 23.140,44, decorrente de IRPJ e CSLL da empresa  incorporada, e IRPJ da recorrente.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade.  Passemos ao exame das alegações do recurso, quanto ao mérito.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10875.000288/2003­38  Acórdão n.º 1002­000.316  S1­C0T2  Fl. 421          6 Crédito de R$ 14.571,10 decorrente da incorporação da empresa Phibro Saúde Animal  Internacional Ltda , CNPJ n.º 03.899.102/0001­89.  Aponta  o  recurso  voluntário  que  a  referida  empresa,  incorporada  pelo  recorrente em 31/07/2001, foi quem apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 14.571,10,  utilizado pela incorporadora recorrente a fim de compensar débito de PIS (e­fl. 174). Um dos  componentes desse valor de saldo negativo seria o valor de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF)  no montante  de R$ 11.260,53,  não  admitido,  no Despacho Decisório  de  e­fls.  170  a  173, para a compensação pretendida.   O único elemento de prova em que se apoia o  recorrente é a  ficha 12­A de  sua DIPJ 2001 (e­fls. 159 e 160), onde é informado o valor de R$ 11.260,53 como IRRF, que  seriam  a  soma  das  retenções  efetuadas  por  LABORATÓRIOS  PFIZER  LTDA  (CNPJ  n.º  46.070.868/0001­69)  e  BANCO  ITAÚ  S/A  (e­fl.  148).  O  recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  adicional  que  pudesse  fazer  prova  tanto  das  retenções  pelas  fontes  pagadoras,  quanto  da  efetiva  computação  das  receitas  correspondentes  na  apuração  do  lucro  real do ano­base 2001.  A decisão recorrida dá notícia de que não há nos sistemas da RFB registro de  apresentação de DIRFs  relativas a pagamentos efetuados para a empresa  incorporada, que se  aproveitou dessas declaradas retenções para formação de seu saldo negativo de IRPJ declarado  no valor de R$ 14.571,10. Isso não foi refutado no recurso voluntário.  Crédito de R$ 3.323,75 decorrente de retenções na fonte pela empresa Laboratórios  Pfizer Ltda, CNPJ n.º 46.070.868/0001­69, por pagamentos à incorporadora (ora  recorrente).  Outro  valor  que  não  foi  aceito  como  integrante  do  crédito  pretendido  pelo  recorrente  para  a  compensação  com  o  débito  de  PIS  é  o  valor  de R$  3.323,15,  relativo  a  retenções  na  fonte  correspondentes  a  pagamentos  em  favor  do  recorrente  pela  empresa  Laboratórios Pfizer Ltda, CNPJ n.º 46.070.868/0001­60, em 5 parcelas de 664,75, que teriam  sido  retidas  de  agosto  a  dezembro  de  2001,  na  forma  do  comprovante  de  retenção  que  apresenta em e­fl. 326.   Sob esse aspecto, a decisão recorrida apontou que tal comprovante, além de  cópia simples, foi emitido em 31/01/2008 (quando se está tratando de IRRF do ano calendário  2001), e que nas DIRFs apresentadas pela fonte pagadora citada pelo recorrente não constam as  retenções  alegadas.  Outra  aspecto  abordado  no  referido  julgado  foi  a  impossibilidade  de  se  compensar antecipações mensais de estimativas e IR retido na fonte, pois a legislação admite  apenas a compensação do saldo credor de  IRPJ apurado em decorrência dessas antecipações.  No caso da recorrente, no ano calendário 2001, sua DIPJ mostra que não houve saldo credor  apto para ser utilizado como crédito a compensar quaisquer débitos (e­fls. 372 a 378).  A legislação vigente ao tempo fatos, a respeito do proveito legítimo do IRRF  como  redutor  do  IR  a  pagar  no  ano  calendário,  determina  condições  para  que  possa  ser  homologada a compensação, conforme mostram os trechos legais a seguir reproduzidos:  Lei n.º 7.450/85:  (...)  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10875.000288/2003­38  Acórdão n.º 1002­000.316  S1­C0T2  Fl. 422          7 Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  (...) (grifei).  Lei n.º 9.430/96:  (...)  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)   III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  (...) (grifei).  Lei n.º 5.869/73 (CPC):  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000:  (...)  Art.  1º  Aprovar  o  modelo  anexo  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda  na  Fonte  a  ser  utilizado  pelas  pessoas  jurídicas  que  tiverem efetuado pagamento ou crédito de rendimentos, a outras  pessoas  jurídicas,  sujeitos  à  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte.  (...)  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10875.000288/2003­38  Acórdão n.º 1002­000.316  S1­C0T2  Fl. 423          8 Art.  2º  A  fonte  pagadora  deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária, comprovante de retenção do imposto de renda que  indique:  I ­ o nome empresarial e o número de inscrição completo (com  14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da  fonte pagadora e do beneficiário;  II ­ o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais,  inclusive  centavos,  do  rendimento bruto  e do  imposto de  renda  retido;  III ­ o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a descrição do  rendimento.  (...)  Art.  3º  As  informações  prestadas  no  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda na Fonte ­ Pessoa Jurídica deverão ser discriminadas na  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF.  Art.  4º  O  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  Pessoa  Jurídica  será  utilizado  para  comprovar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  ser  deduzido  ou  compensado  pela  beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído.  Art.  5º  O  Comprovante  deverá  ser  impresso  na  cor  preta,  em  papel branco, no formato 210 x 297 mm, com as características  do modelo anexo a esta Instrução, devendo conter, no rodapé, o  nome  e  o  número  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ da empresa que os imprimir.  Parágrafo  único.  A  impressão  e  a  comercialização  do  comprovante independerá de autorização.  Art. 6º A fonte pagadora que optar pela emissão do comprovante  por meio de processamento automático de dados poderá adotar  modelo  diferente  do  estabelecido,  desde  que  contenha  todas  as  informações  nele  previstas,  dispensada  assinatura  ou  chancela  mecânica.  Art.  7º  O  comprovante  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa  deverá ser fornecido, em uma única via, até o último dia útil do  mês de fevereiro do ano­calendário subseqüente àquele a que se  referirem os rendimentos informados.  (...)  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.  Em  relação  aos  dois  valores,  R$  11.260,53  e  R$  3.323,75,  é  preciso  concordar  com  a  decisão  de  piso  com  relação  à  obrigatoriedade  de  a  receita  inerente  ao  IR  retido na fonte ter composto o lucro real apurado no ano calendário, para que pudesse permitir  a dedução dos valores que se apontam retidos, e com relação ao ônus de fazer essa prova ser do  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10875.000288/2003­38  Acórdão n.º 1002­000.316  S1­C0T2  Fl. 424          9 contribuinte  que pretende  a  homologação  da  compensação,  não  importando  se  a  retenção  se  deu  há mais  de  5  anos  sem manifestação  contrária  do  Fisco,  pois  que  o  que  se  reveste  em  crédito  compensável  é  o  eventual  saldo  credor  calculado  ao  final  do  ano  calendário,  este  expressa e devidamente contestado via Despacho Decisório.   Ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  o  recorrente,  o  ônus  da  prova  da  regularidade do IRRF é seu, não da fonte pagadora. A prova do indébito tributário, fato jurídico  a dar  fundamento ao direito de  repetição ou  à compensação, compete ao sujeito passivo que  alega ter efetuado o pagamento maior que o devido.  E  mais,  se  houve  algum  óbice  atravessado  pelas  fontes  pagadoras  no  fornecimento dos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte,  é preciso que  se diga que há outros meios que podem  fazer  prova  da  referida  retenção,  como  a  associação  em  análise  conjunta  das  notas  fiscais  de  serviços,  contratos,  créditos  bancários,  registros  contábeis  e  outros  elementos,  mormente  quando se verifica que uma das fontes pagadoras foi empresa que o recorrente incorporou, ou  seja,  estes  elementos  passaram  para  sua  posse,  seu  domínio,  e  poderiam  sem  dificuldade  alguma ter sido apresentados na peça impugnatória — no caso do valor não reconhecido de R$  8.322,29 (8.322,29 + 2.938,24 = 11.260,53).  De outro lado, não há como se admitir a eficácia do Comprovante Anual de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de e­fl. 326,  por  quatro  motivos  principais:  Não  há  nenhuma  confirmação  nos  sistemas  de  controle  eletrônico da RFB acerca do recolhimento desses IR fonte; o Comprovante foi emitido 7 anos  após  o  ano  calendário  no  qual  se  assinala  ter  havido  a  retenção  de R$  3.323,75;  não  existe  prova ou sequer demonstração de que a receita ligada a esse valor foi oferecida à tributação no  ano 2001; e, não há Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) entregues pelas  fontes  pagadoras  contendo  os  valores  controversos  —  e  cujas  receitas  correlatas  tenham  integrado as bases de cálculo do IR.  Reforçando  o  entendimento  relacionado  à  dedução  do  IRRF  estar  condicionada  à  comprovação  da  efetividade  da  retenção  e  do  oferecimento  da  receita  correspondente à tributação, diz a Súmula CARF n.º 80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto. (grifei).  Em se  tratando de matéria  sumulada,  fica vedado a  esta Turma divergir  do  enunciado, nos termos do artigo 72, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF n.º 343/2015):  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   No  caso  em  concreto,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  do  que  alega, somente as DIPJs, DCTFs, e DCOMPs, que estão sujeitas às verificações fiscais sobre  sua exatidão. A Turma Julgadora de Primeira Instância pontuou corretamente quanto ao ônus  dessa prova e quanto aos aspectos não provados.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10875.000288/2003­38  Acórdão n.º 1002­000.316  S1­C0T2  Fl. 425          10 Portanto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  ser  mantida  a  decisão da DRJ/CPS, e, dado o saldo devedor determinado no documento de e­fl. 174, reiterar  que o saldo remanescente de PIS a pagar, dado o não reconhecimento dos valores R$ 11.260,53  e 3.323,75 como crédito em favor do sujeito passivo, é R$ 18.421,39.    É como Voto.      (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                              Fl. 425DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.005103/2008-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR DÉBITOS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO NÃO NULO. SÚMULA CARF Nº 22. INAPLICABILIDADE. Não se verificando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), não há que se falar em irregularidade da exclusão da Contribuinte da sistemática do SIMPLES Nacional. Aplica-se a Súmula Carf n° 22 apenas aos casos de SIMPLES Federal. Ato Declaratório de Exclusão restou perfeitamente hígido e os débitos para com a Fazenda Pública foram claramente demonstrados. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontram-se previstas de maneira taxativa no art. 151 do CTN, o qual não comporta uma leitura expansiva de seu conteúdo. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR DÉBITOS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO NÃO NULO. SÚMULA CARF Nº 22. INAPLICABILIDADE. Não se verificando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), não há que se falar em irregularidade da exclusão da Contribuinte da sistemática do SIMPLES Nacional. Aplica-se a Súmula Carf n° 22 apenas aos casos de SIMPLES Federal. Ato Declaratório de Exclusão restou perfeitamente hígido e os débitos para com a Fazenda Pública foram claramente demonstrados. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontram-se previstas de maneira taxativa no art. 151 do CTN, o qual não comporta uma leitura expansiva de seu conteúdo. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 62          1 61  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.005103/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.268  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR DÉBITOS  Recorrente  E A GARBELINI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  POR  DÉBITOS.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  NÃO  NULO.  SÚMULA  CARF  Nº  22.  INAPLICABILIDADE.  Não se verificando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151  do CTN), não há que se falar em irregularidade da exclusão da Contribuinte  da sistemática do SIMPLES Nacional. Aplica­se a Súmula Carf n° 22 apenas  aos  casos  de  SIMPLES  Federal.  Ato  Declaratório  de  Exclusão  restou  perfeitamente  hígido  e  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  foram  claramente  demonstrados.  As  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontram­se previstas de maneira  taxativa no art. 151 do  CTN, o qual não comporta uma leitura expansiva de seu conteúdo.  Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 51 03 /2 00 8- 84 Fl. 59DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 36 à 39)  interposto contra o Acórdão  n°  06­34.988,  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (e­fls.  29  à  33),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Decisão essa  consubstanciada nos seguintes termos:  A  contribuinte  se  reporta  ao  Processo  711/2003,  proposto  na  Vara Cível de Cambé (fls. 10 a 12), no entanto não extrai em sua  defesa consequência jurídica desse processo.  Porém  tal  fato,  exatamente  porque  a  peticionária  não  lhe  atribuiu  conseqüência  jurídica,  deixou  de  ser  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia,  residindo  assim  a  questão  na  suspensão ou não da exigibilidade do crédito tributário quando,  em fase de execução fiscal, encontra­se garantido pela penhora.  Ao se compulsar os autos, se percebe que de fato os débitos que  levaram a  contribuinte a  ser  excluída do Simples Nacional  são  os concernentes à Inscrição em Dívida Ativa nº 9050300189686  (fl.  21),  e  que  estes  se  encontram garantidos  pela  nomeação  à  penhora de uma prensa de madeira no valor de R$ 6.000,00 (fl.  12).  Porém nada é citado que efetivamente suspenda a exigibilidade  do  crédito  tributário nos moldes do art  151 da Lei nº 5.172/66  (CTN), in verbis:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I moratória;   II o depósito do seu montante integral;   III  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;   IV  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada,  em outras espécies de ação judicial;   VI – o parcelamento.”  Por ser relevante, cabe citar também o que prescreve o inciso I  do art. 111 do mesmo Código:  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária  que disponha sobre:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.005103/2008­84  Acórdão n.º 1002­000.268  S1­C0T2  Fl. 63          3 I suspensão ou exclusão do crédito tributário;”   Da dicção dos dois dispositivos legais, há pouco citados, extrai­ se que as condições para a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário não podem ser estendidas além do elenco inscrito no  art 151 do CTN.  Portanto, a garantia de penhora, embora autorize a concessão  de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos exatos termos  do art. 206 do CTN, não suspende a exigibilidade do respectivo  crédito tributário.  (...)  Por  fim cabe citar o que dispõe a Lei Complementar nº 123/06  em seu art. 17, inciso V:  Art.17. Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa de pequeno porte:  (...)  V  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;   Como  se  depreende  do  comando  normativo  geral  do  Simples  Nacional,  acima  citado,  estando  o  contribuinte  em  situação  de  débito,  sem  a  exigibilidade  suspensa,  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  como o do caso vertente,  impõe­se  sua exclusão desse  regime favorecido.  Pelo exposto, voto pela improcedência da presente manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  exclusão  da  peticionária  do  Simples Nacional. ­ GN  Nota­se, portanto, que o cerne do Acórdão foi a desconsideração da garantia  de penhora,  segundo a qual,  na opinião dos  julgadores de piso,  não  seria  apta a  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário.  Conforme  se  extrai  dos  presentes  autos,  a Recorrente  teve  sua  exclusão  do  SIMPLES Nacional efetuada de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/ LON nº 080224,  de  22  de  agosto  de  2008  (fl.  09).  O  motivo  para  a  retirada  daquele  regime  tributário  foi  fundamentado na existência de débitos com a Fazenda Pública Federal.   Os  argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário  reiteram  aqueles  veiculados  na Manifestação  de  Inconformidade.  A  Recorrente  colaciona  diversos  elementos  probatórios, apontando a garantia do indigitado débito, bem como o trânsito em julgado que lhe  foi favorável. Cumpre transcrever os principais trechos:  Pelo  que  se  observa  do  texto  legal,  o  motivo  da  exclusão  do  SIMPLES,  teria  sido  a  existência  de  débitos  da  Recorrente  em  que não esteja com a exigibilidade suspensa.  Fl. 61DF CARF MF     4 Não  obstante,  cumpre  a  Recorrente  esclarecer,  que  o  suposto  débito,  motivador  da  exclusão  do  SIMPLES,  encontra­se  com  sua exigibilidade suspensa.  (...)  Em meados do ano 2000, a Recorrente teve contra si a lavratura  de auto de infração por suposta infração a normas da CLT.  Apresentou sua defesa e recurso administrativamente, sendo que  não logrou êxito.  Foi  citada  da  execução  fiscal  cobrando  o  respectivo  valor  da  referida multa relativamente à infração a CLT.  Na época ofertou bem de sua propriedade em penhora.  Em 28/02/2005, foi lavrado o respectivo termo de penhora, bem  como  comunicado  a  abertura  de  prazo  para  apresentação  de  embargos a execução.  Os  embargos  foram  tempestivamente  apresentados,  demonstrando  os  argumentos  da  improcedência  da  execução  fiscal.  Em 17/07/2008, foi prolatada sentença acolhendo os embargos a  execução, declarando improcedente a execução fiscal, conforme  se observa de documento  também obtido perante o  site do TRT  da 9 a Região ­ Doe. 01.  (...)  O  processo  transitou  em  julgado  em  05/11/2010,  conforme  se  constata do extrato obtido junto ao TST ­ Doe. 10/11.  Por  fim,  a  inscrição  de  divida  ativa  que  supostamente  seria  débito da Recorrente  foi  devidamente  extinta na base de dados  da PGFN.  Conforme  demonstrado,  a  penhora  devidamente  efetuada,  garantido  o  Juízo,  conforme  cópia  do  documento  anexado  aos  autos,  comprova  que  referido  débito  encontrava­se  com  sua  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por  tal motivo,  inexiste  qualquer  ocorrência  sujeita a  exclusão  do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  (SIMPLES),  que  pudesse  ser  aplicada  a  Recorrente,  destacadamente  a  prevista  no  artigo  17,  inciso  V  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  conforme  constou  no  Ato  Declaratório  Executivo  n°  DRF/LON n° 080224, de 22/08/2008.  Insta  destacar  que  todos  os  elementos  alegados  pela  Recorrente  foram  devidamente comprovados.  É o Relatório.  Voto             Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10930.005103/2008­84  Acórdão n.º 1002­000.268  S1­C0T2  Fl. 64          5 Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B,  inciso I, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de  2017. Isto porque, trata de exclusão do SIMPLES Nacional, desvinculada de crédito tributário.  Este não é exigido nos presentes autos, e também não visualizo qualquer critério que justifique  a  vinculação  destes  autos  a  eventual  processo  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  verificando a aplicação de quaisquer das  formas de vinculação constantes do art. 6º, § 1º, do  Anexo II, do RICARF.  Sendo assim, a competência é desta Colenda Turma Extraordinária por cuidar  os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito  tributário, a  indicar a  aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF  n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Mérito  Na análise meritória, noto que não assiste razão à Contribuinte.   Por primeiro,  impende destacar que  em momento  algum  ficou  contestada a  existência de débitos para com a Fazenda. Tampouco se alegou nulidade do Ato Declaratório  Executivo  per  se.  Ademais,  a  Contribuinte  proativamente  relacionou  todos  os  valores  em  debate,  os quais  foram objeto do  aludido ADE. Noutro giro,  ressalto que  apenas  se  intentou  afastar  a  desconsideração  destes  para  fins  de  exclusão  do  SIMPLES  Nacional,  haja  vista  a  discussão judicial e a suposta suspensão da exigibilidade do crédito.  Nessa  trilha,  ao  contrário do que  foi  sustentado pela Recorrente,  os  débitos  não se encontravam com a exigibilidade suspensa quando da publicação do  indigitado ADE,  razão  pela  qual  restou  correta  sua  exclusão  do  SIMPLES.  Em  verdade,  confunde­se  os  institutos  da  "suspensão  da  exigibilidade"  do  crédito  tributário  com  a  "suspensão  da  executoriedade" deste,  buscando atribuir  efeitos  idênticos  a  ambos os  institutos,  o que não é  permitido pela legislação (em especial o art. 111 do CTN).   Somando­se  a  este  aspecto,  a  leitura  do  art.  151  do  CTN  expõe  num  rol  taxativo  os  autorizativos  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito.  Destaco,  ainda,  que  a  Recorrente  não  demonstrou  em  momento  algum  seu  enquadramento  nos  permissivos  do  indigitado dispositivo do Código Tributário. Tais elementos foram muito bem explanados no  Acórdão de piso, cujo teor reitero e desde já utilizo como fundamentação do presente decisum:  Porém nada é citado que efetivamente suspenda a exigibilidade  do  crédito  tributário nos moldes do art  151 da Lei nº 5.172/66  (CTN), in verbis:  Fl. 63DF CARF MF     6 “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I moratória;   II o depósito do seu montante integral;   III  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;   IV  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada,  em outras espécies de ação judicial;   VI – o parcelamento.”  Por ser relevante, cabe citar também o que prescreve o inciso I  do art. 11 do mesmo Código:  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária  que disponha sobre:  I suspensão ou exclusão do crédito tributário;”   Da dicção dos dois dispositivos legais, há pouco citados, extrai­ se que as condições para a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário não podem ser estendidas além do elenco inscrito no  art 151 do CTN.  Portanto, a garantia de penhora, embora autorize a concessão  de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos exatos termos  do art. 206 do CTN, não suspende a exigibilidade do respectivo  crédito tributário.  De  arremate,  ainda  que  não  abordado  tal  espeque  em  sede Recursal,  anoto  que não se trata de violação à Súmula CARF n° 22, por não haver qualquer mácula ao direito  de defesa, restando o ADE íntegro em conteúdo e forma.  Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de  exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Este  enunciado  teve  por  paradigmas  os  Acórdãos  ns.º  303­31479,  de  17/06/2004, 303­31882, de 24/02/2005, 301­31763, de 14/04/2005, 301­31917, de 17/06/2005,  e 301­32.120, de 13/09/2005. Ainda nessa explanação, há consolidada jurisprudência neste c.  Conselho, no sentido de aplicar a aludida Súmula apenas nos casos de SIMPLES Federal, vide  Acórdão  n°  9101002.297,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferido  pela  i.  Conselheira Adriana Gomes Rêgo. Portanto, a  leitura do enunciado sumular reforça a correta  intelecção exarada no âmbito do Acórdão recorrido.  Considerando o até aqui esposado e enfrentadas todas as questões necessárias  para  a  decisão,  entendo  pela  manutenção  do  julgamento  da  DRJ,  haja  vista  ter  sido  demonstrada a inequívoca existência de débitos sem exigibilidade suspensa.  Dispositivo  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10930.005103/2008­84  Acórdão n.º 1002­000.268  S1­C0T2  Fl. 65          7 Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO por NEGAR  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a conseqüente reforma da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                              Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 35464.002455/2005-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/05/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.

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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 24 55 /2 00 5- 18 Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 9202­006.817  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 9202­006.817  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 9202­006.817  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 9202­006.817  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 9202­006.817  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 9202­006.817  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 9202­006.817  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 35464.002455/2005­18  Acórdão n.º 9202­006.817  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 1596DF CARF MF

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7390896 #
Numero do processo: 16095.000879/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 LANÇAMENTO. DECISÃO. NULIDADES Válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade com os ditames legais, assim como a decisão proferida por autoridade competente com a observância das disposições das normas reguladoras do processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA A TAXA SELIC. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à Autoridade Julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto nos casos previstos em lei. PERÍCIA Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA As receitas decorrentes de prestação de serviços auferidas pelas sociedades de economia mista compõem o seu faturamento mensal e estão sujeitas à Cofins nos termos da legislação tributária vigente, inexistindo amparo legal para isentá-las dessa Contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA As receitas decorrentes de prestação de serviços auferidas pelas sociedades de economia mista compõem o seu faturamento mensal e estão sujeitas ao PIS nos termos da legislação tributária vigente, inexistindo amparo legal para isentá-las dessa Contribuição. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.483  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COFINS­PIS/PASEP­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A ­  PROGUARU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  LANÇAMENTO. DECISÃO. NULIDADES  Válido  o  procedimento  administrativo  fiscal  desenvolvido  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  assim  como  a  decisão  proferida  por  autoridade  competente  com  a  observância  das  disposições  das  normas  reguladoras  do  processo administrativo fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA A TAXA SELIC. PRECLUSÃO  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente opostas à Autoridade Julgadora de primeira instância, precluindo­ se o direito de a Recorrente suscitá­las em segunda  instância, exceto nos casos  previstos em lei.  PERÍCIA  Reconhecida  pelo  julgador  ser  prescindível  ao  julgamento  a  realização  da  perícia solicitada, rejeita­se o pedido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA  As  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  auferidas  pelas  sociedades  de  economia mista compõem o seu faturamento mensal e estão sujeitas à Cofins nos  termos  da  legislação  tributária vigente,  inexistindo  amparo  legal  para  isentá­las  dessa Contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 08 79 /2 00 8- 83 Fl. 3332DF CARF MF     2 As  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  auferidas  pelas  sociedades  de  economia mista compõem o seu faturamento mensal e estão sujeitas ao PIS nos  termos  da  legislação  tributária vigente,  inexistindo  amparo  legal  para  isentá­las  dessa Contribuição.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social­PIS, fls.  741/758, que constituíram o crédito tributário total de R$ 5.344.182,75, somados o principal,  multa de ofício e juros de mora calculados até 28/11/2008.   No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades de fls. 735/740, a  autoridade informa que a autuada é sociedade de economia mista, com controle majoritário  do Município de Guarulhos e que o foco principal da fiscalização é constituído pela exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  título  de “Receitas  Isentas  ou  Sujeitas  à  Alíquota Zero” e “Receitas Diferidas no Mês”.  Tendo a contribuinte invocado a isenção veiculada pelo art. 14, I, da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a autoridade fiscal assim se manifesta para  fundamentar a autuação:  Para  guerrearmos  este  tópico  apresentamos  primeiramente  e  principalmente, a definição de EMPRESA PÚBLICA, expressão  contida no artigo 18 da  lei 4.320/64, que ainda se encontra em  Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3402­005.483  S3­C4T2  Fl. 3.333          3 vigor,  mostrando  inócua  sua  argumentação,  inclusive  em  relação a acima descrita MP 1807, reeditada pela MP 2158­35:  Empresa  pública  é  a  pessoa  jurídica  criada  com  força  de  autorização legal, como instrumento de ação do estado, dotada  de  personalidade  de  direito  privado  mas  submetida  a  certas  regras  decorrente  da  finalidade  pública,  constituídas  sob  qualquer  das  formas  admitidas  em  direito,  cujo  capital  seja  formado por capital  formado unicamente por recursos públicos  de pessoa de administração direta ou indireta. Pode ser Federal,  municipal ou estadual. Características principais: Sua criação e  extinção  dependem  de  autorização  especifica.  Quanto  a  organização pode ser uma Sociedade Comercial ou Civil, sendo  organizada e controlada pelo poder público.  A  seguir  apresentamos  a  definição  de  empresa  de  economia  mista, tal qual a característica do fiscalizado:  Empresa de  economia mista ou, mais precisamente,  "sociedade  de  economia  mista"(grifo  nosso),  é  uma  sociedade  na  qual  há  colaboração  entre  o  Estado  e  particulares,  ambos  reunindo  recursos  para  a  realização  de  uma  finalidade,  sempre  de  objetivo econômico.  A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito  privado  e  não  se  beneficia  de  isenções  fiscais  ou  de  foro  privilegiado.  O  Estado  poderá  ter  uma  participação  majoritária  ou  minoritária; entretanto, mais da metade das ações com direito a  voto devem pertencer ao Estado.  Ressalte­se ainda, que o mesmo em suas considerações deixou de  mencionar o artigo 19 do mesmo diploma legal, que diz:  "A  Lei  de  Orçamento  não  consignará  ajuda  financeira,  a  qualquer  titulo,  a  empresa  de  fins  lucrativos,  salvo  quando  se  tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente  autorizada em lei especial"  E  por  não  se  tratar  de  empresa pública  e  sim de  sociedade  de  economia  mista  e  por  não  dispor  de  Lei  Especial  que  expressamente consigne ajuda financeira, ainda que tributável, é  que  esta  fiscalização  entendeu  que  os  atos  praticados  pelo  fiscalizado  ao  amparo  de  sua  Resolução  064/2002  no  que  se  refere à exclusão das Receitas Isentas da base de calculo do Pis  e da Cofins, tratar­se de ato unilateral desprovido de legalidade,  sendo  devidos  o  Pis  e  a  COFINS  sobre  as  Receitas  Isentas  indevidamente excluídas e consequentemente  integrando a base  de  calculo  do  Pis  e  da  COFINS  para  fins  de  lançamento  do  tributo não declarado e não recolhido.  Quanto as Receitas Diferidas, nada temos a nos opor em razão  do contribuinte estar amparado pelo art. 7º da Lei 9.718/98.  Fl. 3334DF CARF MF     4 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Impugnação  alegando,  em  síntese,  que:  A  impugnante  é  entidade  da  Administração  Pública  do  Município de Guarulhos, com natureza jurídica de sociedade de  economia mista  e,  conforme  previsão  no  estatuto  social,  é  seu  objeto  social  a  realização  de  serviços  públicos  municipais  (serviços  públicos  propriamente  ditos,  a  teor  do  art.  175  da  Constituição Federal).  Com  o  objetivo  de  prover  de  forma  sistemática  recursos  destinados  à  concretização  de  programas  de  desenvolvimento  econômico­social  do Município  de  Guarulhos  e  à  ampliação  e  aperfeiçoamento  dos  serviços  públicos municipais,  foi  criado  o  Fundo  para  o  Progresso  de  Guarulhos  —  FPG  pela  Lei  municipal  n°.  2.305/79  e  regulamentado  pelos  Decretos  municipais  6870/79,  6952/79,  6975/79,  7185/80,  7193/80,  7798/81, 7862/81, 7959/81, 7979/81, 8156/81, 8911/82, 9018/82,  9859/83,  9926/83,  10895/85,  15157/88,  15213/89,  15229/89,  15337/89,  15461/89,  15776/90,  16790/91,  17866/93,  18004/93,  19817/97, 20018/97, 20241/98 e 22733/04.  O  Executivo  municipal  encaminha  anualmente  ao  Legislativo  municipal o Projeto de Lei Orçamentária, dentro da qual restam  incluídas  as  dotações  referentes  ao  FPG.  Essas  dotações,  no  projeto de lei, correspondem ao plano de aplicações do FPG. O  FPG  tem  uma  comissão  que  é  a  responsável  pela  feitura  do  referido  plano  e  de  cada  reunião  existente  deriva  uma  ata  correspondente ao conteúdo debatido, nos termos do art. 6° c/c  art.  5°  daquela  lei  mencionada,  nos  limites  ao  quanto  recepcionado pela ordem constitucional vigente.  ...  Os documentos anexos comprovam que a PROGUARU informou  mensalmente  à  Prefeitura  todos  os  serviços  executados,  discriminadas todas as ruas varridas, todos os buracos tapados  pelas  equipes  de  tapa­valas  etc.,  discriminadas  por  dotação  orçamentária,  com  indicação precisa do  saldo executado e dos  serviços prestados (construção, reforma e ampliação de próprios  municipais, galerias e drenagens / diversos locais, pavimentação  de estradas / diversos locais, obras de infra­estrutura, prevenção  de enchentes, manutenção e conservação de vias, reciclagem de  resíduos sólidos de construção, varrição e limpeza urbana).  ...  O gerenciamento do FPG é  feito pelo Município de Guarulhos,  em  consonância  com  o  plano  de  aplicações  fixado  pela  Comissão  referida  e  em  conformidade  com  as  dotações  orçamentárias,  haja  vista  que  controla  as  execuções  dos  serviços,  os  depósitos  e  as  ordens  de  pagamento.  O  que  caracteriza os valores como repasse, e não como pagamento por  prestação de serviços.  Os  ofícios  inclusos  mostram  a  comunicação  pela  PROGUARU  feita à Prefeitura municipal acerca de cada realização de obras  e  serviços  constantes  do  plano  de  aplicações,  e  o  Município  repassa  ao  FPG,  por  antecipação,  os  valores  correspondentes  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3402­005.483  S3­C4T2  Fl. 3.334          5 aos  serviços  necessários  e  previstos,  em  cumprimento  e  em  atendimento  ao  cronograma  previsto  no  plano  de  aplicações,  com  vistas  a  viabilizar  a  efetivação  deles.  Cada  serviço  é  saldado  na  medida  em  que  é  executado  e  a  PROGUARU  encaminha à Prefeitura, mediante ofícios, a realização de contas  dos serviços executados.  Ressalte­se  que  fundos  especiais  são  criados  justamente  para  desburocratizar  e  impingir  mais  eficiência  à  atuação  administrativa,  mediante  especialização  com  descentralização.  Se o  intuito do ordenamento  jurídico fosse proceder a  repasses  após  a  efetiva  realização  dos  serviços  e  obras,  não  haveria  finalidade  a  ser  atendida  com  a  existência  de  fundos,  vez  que  bastariam contratos administrativos a teor do quanto previsto na  Lei  n°.  8.666/93.  Fundos  não  existem  para  proceder  a  pagamentos  de  serviços  prestados,  fundos  existem  para  viabilizar  a  realização  dos  serviços,  inclusive  com  antecipação  de receita para que haja pecúnia a ser empregada na realização  dos  serviços  em  conformidade  com  o  plano  de  aplicações  c/c  dotações  orçamentárias  2003  para  o  FPG  c/c  controle  financeiro­orçamentário 2003.  À vista disso, resta comprovado que há o repasse orçamentário,  via  FPG,  para  a  PROGUARU,  que  é  sociedade  de  economia  mista, devidamente previsto e efetivado consoante Lei municipal  nº  2.305/79  (que  instituiu  o  Fundo  para  o  Progresso  e  Desenvolvimento de Guarulhos) e devidamente aprovado na  lei  orçamentária.  O repasse para o FPG não  se  confunde, por óbvio, com ajuda  financeira, e está expressamente autorizado em lei (lei municipal  instituidora  do Fundo  e  lei  orçamentária  para  o  orçamento  de  2003).  As  verbas orçamentárias  correspondentes aos  repasses havidos  no  ano  de  2003  pelo Município  de  Guarulhos  à  PROGUARU,  ora  impugnante,  são,  pois,  isentos  de PIS  e  de COFINS,  como  regular  e  corretamente  escriturados  contabilmente  pela  impugnante.  A  fiscalização erroneamente entendeu que as verbas eram base  de  cálculo  destes  tributos  federais  (PIS  e  COFINS)  porque  a  PROGUARU  é  sociedade  de  economia  mista  (e  não  empresa  pública) e porque não haveria lei autorizadora do repasse.  Na seqüência, a contribuinte invoca o art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01, bem como dispositivos da Lei nº 4.320, de 1964; e da Lei municipal nº 2.305, de 1979,  para defender que  a PROGUARU, ora impugnante, é sociedade de economia mista,  que  recebeu  repasse  orçamentário  municipal  do  Município  de  Guarulhos via FPG (fundo especial previsto em lei, autorizativa  do  repasse,  e  devidamente  controlado  e  fiscalizado  interna  e  externamente,  e  comprovadas  as  aplicações  pelos  documentos  anexos ­ repasse para cada serviço realizado) e que foi, por isso,  Fl. 3336DF CARF MF     6 regular e corretamente contabilizado como receita isenta de PIS  e de COFINS.  O litígio foi colocado sob exame da Terceira Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas. O julgamento resultou na edição do Ac. nº 05­ 40.461, de 03 de abril de 2013,  fls. 3154/3166, que manteve o lançamento e cuja orientação  decisória foi resumida na seguinte ementa:  PAGAMENTOS  POR  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  A  SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A receita proveniente de pagamentos feitos por pessoas jurídicas  de  direito  público  a  sociedades  de  economia mista,  a  título  de  contraprestação  por  serviços  prestados,  não  é  isenta  da  Contribuição para o PIS/PASEP, uma vez que  tais pagamentos  não configuram repasses.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  o  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cuja Segunda Câmara, por meio da sua Primeira  Turma Ordinária, proferiu o Ac. nº 3201­001.690 que anulou a decisão de primeira instância  e determinou a prolação de nova decisão por esta Delegacia de Julgamento. Diz a ementa do  citado Acórdão:  MATÉRIA  IMPUGNADA  E  NÃO  APRECIADA  NO  JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO.  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO.  NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO.  Comprovado que a decisão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  não  se  manifestou  sobre  a  matéria  impugnada,  deve­se  anular  a  decisão  para  que  a  autoridade  a  quo realize novo julgamento, apreciando as matérias tratadas no  Auto de Infração e na Impugnação.  Ato contínuo, a DRJ­RIBEIRÃO PRETO (SP) realizou novo julgamento da  impugnação, conforme determinado em decisão do CARF, nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2003  Pagamentos por Prestação de Serviços por Pessoas Jurídicas de  Direito  Público  a  Sociedades  de  Economia  Mista.  Isenção.  Inocorrência.  A receita proveniente de pagamentos feitos por pessoas jurídicas  de  direito  público  a  sociedades  de  economia mista,  a  título  de  contraprestação por serviços prestados, não é isenta da Cofins,  uma vez que tais pagamentos não configuram repasses.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2003  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3402­005.483  S3­C4T2  Fl. 3.335          7 Pagamentos por Prestação de Serviços por Pessoas Jurídicas de  Direito  Público  a  Sociedades  de  Economia  Mista.  Isenção.  Inocorrência.  A receita proveniente de pagamentos feitos por pessoas jurídicas  de  direito  público  a  sociedades  de  economia mista,  a  título  de  contraprestação  por  serviços  prestados,  não  é  isenta  da  contribuição  para  o PIS/PASEP,  uma  vez  que  tais  pagamentos  não configuram repasses.  Impugnação Improcedente.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  empresa,  em  suma,  apresentou  as  seguintes  argumentações:  a)  preliminarmente,  o  auto  de  infração  e  a  decisão  da  DRJ­Campinas  são  nulos em razão da deficiência de fundamentação;  b)  as  verbas  recebidas  a  titulo  de  repasse  do FPG  são  verdadeiros  repasses  orçamentários que gozam da isenção prevista no artigo 14 da MP 2.158­35;  c) essa afirmação se justifica pela análise sistemática dos artigos 12, §§20 e  6°, 71 e seguintes da Lei n° 4.320/64 e artigo 116 da Lei n°8.666/93;  d)  a  teor  dessa  legislação,  os  repasse  são  despesas  com  transferências  de  capital;  e) não há, nos autos ou no mundo qualquer contraprestação entre os repasses  do PEG e serviços ou obras;  f) as DD. Autoridades Fiscais devem seguir o Manual da Despesa Nacional,  constante da Portaria Conjunta MF/MPOG nº3, ao qual estão vinculadas;  g)  na  hipótese  de  não  serem  acolhidos  tais  argumentos,  a  multa  deve  ser  extirpada da autuação, a teor do que dispõe o artigo 100 do CTN;  h) a multa aplicada é abusiva e inconstitucional; e  i) é a taxa SELIC não deve ser aplicada, por ser igualmente inconstitucional.  Ainda, reiterou o pedido de perícia formulado nos itens acima.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Fl. 3338DF CARF MF     8 Inicialmente, em relação as matérias  suscitadas contra a exigência da multa  de oficio e dos juros de mora a taxa Selic, não se toma conhecimento nesta fase recursal, por se  tratarem de matérias preclusas, não questionadas na impugnação, ou seja, matérias não opostas  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  nos  termos  dos  artigos  15  e  17  do  Decreto  nº70.235/72.  Em sede preliminar,  a empresa alega que o auto de  infração e a decisão da  DRJ­Ribeirão Preto são nulos em razão da deficiência na fundamentação.  Argumenta  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  não  cuidou  de  trazer  um  Relatório com uma narrativa de fatos capaz de possibilitar a compreensão da fundamentação às  acusações  que  lhe  foram  imputadas.  No  Relatório  Fiscal  que  descreveu  o  procedimento  realizado  a  Fiscalização  se  limitou  a  negar  a  configuração  de  repasse  em  razão  de  contraprestação,  sem  trazer  qualquer  elemento  formal  que  embase  a  acusação  da  falta  de  recolhimento  a qual  está  sendo  imputada. Assim,  as  autuações  seriam nulas  porque não  houve  demonstração das infrações atribuídas a ela.  Quanto a nulidade da decisão de primeira instância afirma que o Julgador se  limitou  a  negar  a  configuração  dos  repasses  efetuados  pela  Prefeitura  de  Guarulhos  a  ela  Recorrente, considerando­os como receitas de prestação de serviços.  Ao contrário do entendimento da Recorrente, nos autos de infração do PIS e  da COFINS  estão demonstradas  e  fundamentadas  as  infrações  imputadas,  conforme  trecho  a  seguir transcrito do Relatório Fiscal:  E  por  não  se  tratar  de  empresa  pública  e  sim  de  sociedade  economia  mista  e  por  não  dispor  de  Lei  Especial  que  expressamente consigne ajuda financeira, ainda que tributável, é  que  esta  fiscalização  entendeu  que  os  atos  praticados  pelo  fiscalizado  ao  amparo  de  sua  Resolução  064/2002  no  que  se  refere à exclusão das Receitas Isentas da base de calculo do Pis  e  da  Cofins,  tratar­se  de  ato  unilateral  desprovido  de  legalidade, sendo devidos o Pis e a COFINS sobre as Receitas  Isentas  indevidamente  excluídas  e  consequentemente  integrando a base de calculo do Pis e da COFINS para fins de  lançamento do tributo não declarado e não recolhido.  (negrito nosso)  Depreende­se  do  trecho  transcrito  que  a  fiscalização  entendeu  não  haver  amparo  legal para a exclusão do  faturamento da Recorrente de  receitas as quais caracterizou  como  de  prestação  de  serviços,  nos  termos  das  Leis  n°9.718/98,  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  resultando na cobrança das diferenças das contribuições do PIS e da COFINS objeto do presente  processo. Além disso, consta nos autos vasta documentação que embasou as conclusões  tomadas  pela  fiscalização,  tais  como:  ordens  de  pagamentos,  planilhas  de  medições  de  obras/serviços  prestados e recibos de pagamentos referentes as obras/serviços prestados.  Por consequência, entendo que a descrição suficiente das infrações imputadas à  empresa,  constante  no  Relatório  Fiscal,  permitiram  à  Recorrente  o  exercício  do  seu  direito  de  defesa.  Fato  comprovado  pela  apresentação  primeiramente  de  Impugnação  e  depois  Recurso  Voluntário nos quais contestou as diferenças de contribuições lhe imputadas, principalmente com  relação  a  caracterização  de  suas  receitas  como  prestação  de  serviços,  apresentando  vasta  argumentação  para  demonstrar  que  as  suas  receitas  gozariam  de  isenção  fiscal  relativa  às  contribuições em comento.  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3402­005.483  S3­C4T2  Fl. 3.336          9 Quanto  à  decisão  recorrida,  pela  leitura  do  seu  conteúdo,  percebe­se  que  houve  o  enfrentamento  das  questões  de  mérito  e  preliminares  suscitadas  pela  Recorrente.  Foram  analisados  os  fatos  apurados  em  confronto  com  a  legislação  tributária  que  rege  a  matéria, chegando­se a decisão final proferida no acórdão, devidamente fundamentada.  Assim,  pelos  motivos  expostos,  não  acolho  o  pleito  de  nulidade  do  lançamento fiscal e da decisão recorrida.  O pedido de diligência também deve ser indeferido haja vista que já constam  nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito da questão de mérito posta quanto  a natureza das receitas lançadas e a isenção ou não às contribuições ao PIS e COFINS.  Antes de adentrar no mérito, cabe esclarecer quais as matérias que envolvem  a  lide,  pois  esse  foi  o  motivo  determinante  para  a  anulação  da  decisão  anterior  da  DRJ.  O  relator do acórdão da nº 3201001.690 da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Winderley Morais  Pereira,  entendeu  que  a  primeira  decisão  da  DRJ  teria  se  omitido  com  relação  ao  motivo  principal  que  deu  ensejo  ao  lançamento  atinente  ao  fato  da  empresa  Proguaru  ser  uma  sociedade de economia mista e não uma empresa pública, e, por outro lado, teria extrapolado  na  sua  decisão,  julgando  matéria  que  não  estava  em  discussão  nos  autos,  com  relação  a  desqualificação  das  receitas  transferidas  à  Proguaru  como  repasse,  conforme  os  trechos  do  voto, abaixo reproduzidos:  De  outro  giro,  o  auto  de  infração  não  se  lastreia  na  desqualificação  das  receitas  transferidas  a  (sic)  Proguaru,  conforme decidido na primeira instância.  O termo de verificação fiscal e a decisão da primeira  instância  mostram­se divergentes na motivação para a exigência do PIS e  da  COFINS.  Conforme  dito  alhures,  a  exigência  fiscal  foi  motivada no fato da Proguaru ser sociedade de economia mista  e  a  decisão  da  primeira  instância  manteve  o  lançamento  ao  arrimo que as transferências da Prefeitura de Guarulhos para a  Proguaru  não  seriam  repasses, mas  pagamento  pela  prestação  de serviços.  (...)  Entendo que a decisão da primeira instância extrapolou na sua  decisão,  julgando  matéria  que  não  estava  em  discussão  nos  autos e não se manifestou sobre a questão levantada no Auto de  Infração sobre o  fato da  empresa Proguaru ser uma  sociedade  de economia mista e não uma empresa pública.  (...)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão  de  primeira  instância  e  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja pronunciada nova decisão, observando o limite da lide, que  se  resume  à  impossibilidade  da  Recorrente  beneficiar­se  das  isenções previstas no art. 14,  inciso I da Medida Provisória n°  2.158­35/2001,  por  ser  sociedade  de  economia  mista  e  não  empresa pública.  (negrito nosso)  Fl. 3340DF CARF MF     10 Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  Ilustre  Relator  quanto  ao  seu  entendimento, pelos motivos a seguir expostos.  É incontroverso nos autos que a empresa tem natureza jurídica de empresa de  economia mista, fato que é confirmado tanto pela Autoridade Tributária, como pela Empresa e  na  decisão  recorrida.  Assim,  em  posição  divergente  ao  anterior  voto  proferido  por  esta  instância  julgadora, entendo que a questão central da  lide  a  ser decidida é quanto  a natureza  jurídica dos valores transferidos pela Prefeitura de Guarulhos à Recorrente.   Conforme consignado no Relatório Fiscal, a autuação foi realizada porque se  entendeu que não havia amparo legal para a exclusão desse tipo de receita da base de cálculo  das contribuições para o PIS e COFINS, ou, em outras palavras,  entendeu a fiscalização que  tais receitas não se enquadrariam na isenção contida no art. 14, inciso I da Medida Provisória  n° 2.158­35/2001, caracterizando­se como receita tributável decorrente de contraprestação por  prestação de serviços. A fim de sustentar a sua afirmação, a Fiscalização juntou aos autos vasta  documentação, tais como: ordens de pagamento, relatórios de obras e serviços, etc  O  Contribuinte,  visando  combater  a  fundamentação  do  lançamento  na  inexistência de  amparo  legal  para  exclusão  das  suas  receitas,  também  levantou  a  questão  da  natureza dos  valores  recebidos  da Prefeitura  ao  alegar  na  sua  defesa  que  teriam natureza de  repasses isentos de PIS e da COFINS com fundamento no o art. 14, I, da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001.  Feitos os devidos esclarecimentos sobre os limites da lide, passamos a análise  do mérito.  No mérito,  conforme  já  abordado,  a  discussão  principal  da  lide  refere­se  a  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos  pela  PROGUARU  da  Prefeitura  da  cidade  de  Guarulhos. Cabe  aqui  decidir  se  esses  valores  representam  receitas  de  prestação  de  serviços  tributadas para o PIS e a COFINS, como afirma fiscalização, ou repasses isentos nos termos do  art. 14 da Medida Provisória n° 2.158­35/01, como afirma a Recorrente.  Essa  discussão  já  foi  travada  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara desta Seção que, no âmbito do processo nº16095.000115/2009­79, analisou o Recurso  interposto pela própria Recorrente referente aos períodos de apuração de 2004 a 2007, no qual  se  discutiram  os mesmos  fatos  e  argumentos  apresentados  no  recurso  ora  analisado. Assim,  peço  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor  constante  no  acórdão  nº3301­00.704,  de  27/10/2010, de lavra do Conselheiro José Adão Vitorino de Moraes, por entender ter sido dada  a melhor solução a lide. Desde já, adoto aqui os seus fundamentos como as minhas razões de  decidir.  Conforme muito bem demonstrado na decisão recorrida e prova o Estatuto  Social da recorrente, esta é urna sociedade de economia mista que tem corno objeto social a  prestação de serviços em geral, não só para a Prefeitura de Guarulhos, SP, mas também para  outras  pessoas  jurídicas,  inclusive,  para  empresas  privadas,  conforme  consta  do  art.  4º,  in  verbis:  Artigo 4 ­ A Sociedade tem por objeto o exercício das atividades  publicas, tais como:  I­ a execução dos serviços de varrição, coleta e remoção de lixo,  pintura de guias, desobstrução de travessias, limpeza de bueiros,  coleta de entulho, remoção de pequenos animais mortos, limpeza  de  córregos,  roçagam,  capina,  conservação  de  ruas  Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3402­005.483  S3­C4T2  Fl. 3.337          11 pavimentadas  e  ruas  de  terra,  conservação  de  boca  de  lobo,  poços  de  visitas,  muros  de  arrimo,  sarjetas,  guias,  sarjetões  e  lavagem de ruas;  II  ­  Fabricação  de  blocos  e  pré­moldados,  usinagens  e  fabricação de asfalto pré mistura a frio, reciclagem de resíduos  sólidos, obras de drenagem, pavimentação, construção tie guias,  sarjetas  ,  sarjetões,  obras  de  contenção  de  encostas,  obras  de  desassoreamento  de  córregos,  dragagem  de  córregos,  iluminação pública,  travessias„ construções de galerias, muros  de arrimo, canalizações, pontes, e serviços correlatos;  III ­ Promoção de estados e elaboração de projetos relacionados  com  as  atividades  sociais,  projetos  geométricos,  projetos  de  pavimentação,  projetos  de  macro  drenagem,  projeto  de  drenagem;  IV ­ Planejamento, promoção e adoção de medidas tendentes ao  incentivo  de  atividades  industriais  e  comerciais  para  a  consecução do objetivo social, tais como: elaboração e execução  de planos  e desenvolvimento,  de habitação, de urbanização, de  .fiscalização  de  controle,  de  fomento,  de  ajuda  e  outros  de  interesse social, por conta de entidades publicas e privadas.  V  ­  Execução  de  serviços  gráficos,  de  informática,  projeto,  construção,  ampliação,  reforma,  limpeza  e  manutenção  de  próprios  municipais,  controle  de  acesso,  regulamentação  para  estacionamento  por  tempo  determinado,  administração  de  velórios,  mercados,  estádios,  execução  de  serviços  de  emplacalnento  de  logradouros  públicos,  exploração  de  publicidade em próprios públicos e particulares.  As cópias dos documentos carreados aos autos, dentre eles, as de ordem de  pagamentos  realizados  à  recorrente,  pela  Prefeitura  de  Guarulhos,  das  suas  DIPJs  e  respectivas fichas 21 — Cálculo do PIS/Pasep e 22 — Cálculo da Cofins, dos anos­calendário  de  2004  a  2007,  e  das  DACONs  (demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  sociais),  comprovam  as  receitas  tributadas  pela Fiscalização  decorreram de  prestação  de  serviços  e  não de repasses de órgãos públicos, conforme defende a recorrente.  Os valores recebidos por pessoas jurídicas públicas ou privadas, cujo objeto  econômico é a prestação de serviços, em face da execução destes, independentemente de terem  sido para pessoas jurídicas de direito público ou privado, constituem receitas operacionais e  no repasses.  No  presente  caso,  a  recorrente,  sociedade  de  economia  mista  com  fins  lucrativos, prestou serviços para a Prefeitura de Guarulhos e foi remunerada por tais serviços.  Quanto ao conceito legal de repasse, peço vênia para transcrever a definição  dada na decisão recorrida e que ora adoto, in verbis:  O significado contábil que se atribui à palavra repasse, contudo,  pode ser extraído da citada Lei n° 4.320, de 1964, que define os  critérios  de  classificação dos  valores  na  contabilidade  pública.  Fl. 3342DF CARF MF     12 Ao  tratar  da  classificacdo  das  receitas  envolvidas  na  contabilidade pública, o art. 11 da citada lei prescreve:  Lei nº 4.320, de 1964:  Art.11  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação  dada pelo Decreto Lei n°1. 939, de 20.5.1982).  §  1º  Sao  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas Correntes,  (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939,  de 20.5.1982)  §  2°  Sao  Receitas  de Capital  as  provenientes  da  realização de  recursos  financeiros  oriundos  de  constituição  de  dividas;  da  conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  destinados  a  atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda  o  superávit  do  Orçamento  Corrente.  (Redação  dada  pelo  Decreto Lei n° 1.939, de 20.5.1982)  §  3°  0  superavit  do  Orçamento  Corrente  resultante  do  balanceamento  dos  totais  das  receitas  e  despesas  correntes,  apurado  na  demonstração  a  que  se  refere  o  Anexo  n°  1,  não  constituirá  item  de  receita  orçamentária.  (Redação  dada  pelo  Decreto Lei n° 1.939, de 20.5.1982)  § 4º A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:  (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939, de 20.5.1982)  RECEITAS CORRENTES  RECEITA TRIBUTÁRIA  Impostos  Taxas  Contribuições de Melhoria  RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES  RECEITA PATRIMONIAL  RECEITA AGROPECUÁRIA  RECEITA INDUSTRIAL  RECEITA DE SERVIÇOS  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  OUTRAS RECEITAS CORRENTES  RECEITAS DE CAPITAL  OPERAÇÕES DE CRÉDITO  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3402­005.483  S3­C4T2  Fl. 3.338          13 ALIENAÇÃO DE BENS  AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS  TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL  OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL  Observando­se  o  texto  do  artigo  11  da  Lei  n"  4.320,  de  1964,  conclui­se  que,  entre  as  rubricas  classificadas  no  grupo  das  receitas públicas, somente podem ser cogitadas para abrigar os  chamados  repasses,  as  transferências  correntes  e  as  transferências de capital.  Examinem­se agora as disposições da Lei n" 4.320, de 1964, no  que  diz  respeito ãs  despesas  da  contabilidade  pública,  que  são  tratadas no art. 12:  Art.  12.  A  despesa  sera  classificada  nas  seguintes  categorias  econômicas:  DESPESAS CORRENTES  Despesas de Custeio  Transferências Correntes  DESPESAS DE CAPITAL  Investimentos  Inversões Financeiras  Transferências de Capital  § 1° Classificam­se como Despesas de Custeio as dotações para  manutenção  de  serviços  anteriormente  criados,  inclusive  as  destinadas  a  atender  a  obras  de  conservação  e  adaptação  de  bens imóveis.  § 2° Classificam­se como Transferências Correntes as dotações  para despesas as quais não corresponda contraprestação direta  em bens ou serviços,  inclusive para contribuições e  subvenções  destinadas  a  atender  a  manifestação  de  outras  entidades  de  direito público ou privado.  §  3°  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril.  Fl. 3344DF CARF MF     14 §  4°  Classificam­se  corno  investimentos  as  dotações  para  o  planejamento  e  a  execução  de  obras,  inclusive  as  destinadas  à  aquisição  de  imóveis  considerados  necessários  à  realização  destas  últimas,  bem  corno  para  os  programas  especiais  de  trabalho,  aquisição  de  instalações,  equipamentos  e  material  permanente  e  constituição  ou  aumento  do  capital  de  empresas  que não sejam de caráter comercial ou financeiro.  §  5°  Classificam­se  como  Inversões  Financeiras  as  dotações  destinadas a;  I ­ aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;  II  ­  aquisição de  títulos  representativos do capital  de empresas  ou  entidades  de  qualquer  espécie,  já  constituídas,  quando  a  operação não importe aumento do capital;  III  ­  constituição  ou  aumento  do  capital  de  entidades  ou  empresas  que  visem  a  objetivos  comerciais  ou  financeiros,  inclusive operações bancárias ou de seguros.  §  6°  São  Transferências  de  Capital  as  dotações  para  investimentos  ou  inversões  financeiras  que  outras  pessoas  de  direito público ou privado devam realizar, independentemente de  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  constituindo  essas  transferências  auxílios  ou  contribuições,  segundo  derivem  diretamente  da  Lei  de  Orçamento  ou  de  lei  especialmente  anterior,  bem  como  as  dotações  para  amortização  da  divida  pública.  O art. 13 traz mais detalhes sobre a discriminaçao das despesas:  Lei n°4. 320, de 1964:  Art.  13.  Observadas  as  categorias  econômicas  do  art.  12,  a  discriminação  ou  especificação  da  despesa  por  elementos,  em  cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao  seguinte esquema:  DESPESAS CORRENTES  Despesas de Custeio  Pessoa Civil  Pessoal Militar  Material de Consumo  Serviços de Terceiros  Encargos Diversos  Transferências Correntes  Subvenções Sociais  Subvenções Econômicas  Inativos  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3402­005.483  S3­C4T2  Fl. 3.339          15 Pensionistas  Salário Família e Abono Familiar  Juros da Divida Pública  Contribuições de Previdência Social  Diversas Transferências Correntes.  DESPESAS DE CAPITAL  Investimentos  Obras Públicas  Serviços em Regime de Programação Especial  Equipamentos e Instalações  Material Permanente  Participação  em  Constituição  ou  Aumento  de  Capital  de  Empresas ou  Entidades Industriais ou Agrícolas  Inversões Financeiras  Aquisição de Imóveis  Participação  em  Constituição  ou  Aumento  de  Capital  de  Empresas ou  Entidades Comerciais ou Financeiras  Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em  Funcionamento  Constituição de Fundos Rotativos  Concessão de Empréstimos  Diversas Inversões Financeiras  Transferências de Capital  Amortização da Divida Pública  Auxílios para Obras Públicas  Auxílios para Equipamentos e Instalações  Auxílios para Inversões Financeiras  Outras Contribuições.  Lendo com atenção os artigos transcritos percebe­se que, assim  como ocorre com relação às receitas públicas também no que diz  Fl. 3346DF CARF MF     16 respeito às despesas públicas os denominados repasses referidos  no  art.  14  da MP  t°  2.158­35,  de  2001,  somente  teriam  lugar  dentro das rubricas de transferências. Nesse contexto, segundo a  classilicação  fixada pela Lei  n°  4.320,  de  1964,  esses  repasses  poderiam  ser  efetuados  a  titulo  de  transferências  correntes  ou  transferências de capital.  Retomando  os  parâmetros  da  Lei  n°  4.320,  de  1964,  pode­se  dizer que há basicamente quatro .formas de o Orçamento de uma  entidade  de  direito  público  transferir  recursos  para  tuna  sociedade de direito privado, com f ins lucrativos, como é o caso  de uma empresa de economia mista, nos termos da Lei n°4. 320,  de 1964.  A primeira delas é por conta da subscrição de capital por parte  do ente público, que passa a deter quotas ou ações da sociedade  com  fins  lucrativos.  Nessa  situação,  os  recursos  são  movimentados  a  titulo  de  Despesas  de  Capital  e  classificados  Inversões Financeiras.  No caso das transferências de capital tem­se a movimentação de  recursos para suportar investimentos que zuna pessoa de direito  privado  deva  realizar,  independentemente  de  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços.  Trata­se  de  auxílios  ou  contribuições,  segundo  derivem  diretamente  da  Lei  de  Orçamento ou de lei especial, nos termos do art. 12, §6° da Lei  n°  4.320,  de  1964.  Neste  grupo  podem  estar  incluídos  os  repasses.  Existe  ainda  a  possibilidade  de  a  verba  orçamentária  ser  destinada a sociedades de direito privado mediante subvenções.  Serão  essas  subvenções  classificadas  como  subvenções  sociais  quando  visem  17  a  prestação  de  serviços  essenciais  de  assistência social, médica e educacional (art. 16 da Lei n° 4 320,  de 1964). Inaplicável essa classificação no caso dos autos já que  a PROGUARU não atua na prestação de serviços essenciais de  assistência social, médica e educacional. Por outro  lado,  serão  econômicas  essas  subvenções,  quando  destinadas  à  cobertura  dos deficits de manutenção das empresas públicas — o que não é  o  caso  da  autuada —,  desde  que  expressamente  incluídas  nas  despesas  correntes  do  orçamento  da  União,  do  Estado,  do  Município  ou  do  Distrito  Federal.  Nos  dois  casos,  tem­se  as  chamadas transferências correntes, nas quais também se incluem  os repasses.  Por  fim,  há  também  os  recursos  transferidos  como  contraprestação por serviços recebidos ou por bens adquiridos o  que representa as chamadas despesas de custeio.  Nesse  ponto,  é  necessário  qualificar  a  natureza  dos  recursos  recebidos  pela  autuada,  à  luz  da  definição  legal  dos  termos  transferências correntes e transferências de capital.  O  já  reproduzido  §  2°  art.  12,  da  Lei  n°  4.320,  de  1964,  ao  distinguir  as  transferências  correntes  das  despesas  de  custeio  define  que  as  primeiras  são  "dotações  para  despesas  as  quais  não  corresponda  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender ã  manifestação de outras entidades de direito público ou privado”.  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3402­005.483  S3­C4T2  Fl. 3.340          17 Ou  seja,  se  o  recurso  público  for  movimentado  a  fim  de  remunerar  prestação  de  serviços  ou  se  estiver  vinculado  à  operação  de  compra  e  venda,  não  cabe  classificá­lo  sob  a  rubrica transferências correntes.  Extrai­se  ainda  do  6°  do  mesmo  artigo  que  transferências  de  capital  são  "dotações  para  investimentos  ou  inversões  financeiras  que  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado  devam  realizar,  independentemente  de  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  constituindo  essas  transferências  auxílios  ou  contribuições,  segundo  derivem  diretamente  da  Lei  de  Orçamento  ou  de  lei  especialmente  anterior,  bem  corno  as  dotações  para  amortização da divida  pública".  Também  aqui  é  de  relevo  destacar  que  não  se  está  diante  de  transferências  de  capital caso se verifique que as cifras em trânsito correspondem  à contraprestação direta em bens ou serviços.   Deduz­se,  portanto,  que,  para  serem  considerados  como  repasses,  que  a  titulo  de  transferências  correntes,  que  sob  a  forma  de  transferências  de  capital  os  recursos  movimentados  não  devem  estar  vinculados  à  contraprestação  de  bens  ou  serviços.  A  própria  peça  de  defesa  construída  pela  interessada  é  reveladora da natureza das cifras recebidas por ela a partir dos  recursos  mantidos  no mencionado  Fundo  para  o  Progresso  de  Guarulhos:  Os documentos anexos comprovam que a PROGUARU informou  mensalmente  Prefeitura  todos  os  serviços  executados,  discriminadas todas as ruas varridas, todos os buracos tapados  pelas  equipes  de  tapa­valas  etc.,  discriminadas  por  dotação  orçamentária,  com  indicação precisa do  saldo executado e dos  serviços prestados (construção, reforma e ampliação de próprios  municipais, galerias e drenagens/ diversos locais, pavimentação  de estradas / diversos locais, obras de infra­estrutura prevenção  de enchentes, manutenção e conservação de vias, reciclagem de  resíduos sólidos de construção, varrição e limpeza urbana).  Seguem, outrossim, ordens de pagamento feitas pela Prefeitura e  os respectivos depósitos (docs. inclusos).  O gerenciamento do FPG é  feito pelo Município de Guarulhos,  em  consonância  com  o  plano  de  aplicações  fixado  pela  Comissão  referida  e  em  conformidade  corn  as  dotações  orçamentárias,  haja  vista  que  controla  as  execuções  dos  serviços,  os  depósitos  e  as  ordens  de  pagamento.  O  que  caracteriza  os  valores  como  repasse oriundo do Orçamento  do  Município de Guarulhos, e não como pagamento por prestação  de serviços.  Os  oficias  inclusos  mostram  a  comunicação  pela  PROGUARU  feita à Prefeitura municipal acerca de cada realização de obras  e  serviços  constantes  do  plano  de  aplicações,  e  o  Município  repassa  ao  FPG,  por  antecipação,  os  valores  correspondentes  aos  serviços  necessários  e  previstos,  em  cumprimento  e  ern  Fl. 3348DF CARF MF     18 atendimento  ao  cronog,rama  previsto  no  plano  de  aplicações,  com  vistas  a  viabilizar  a  efetivação  deles.  Cada  serviço  é  saldado  na  medida  em  que  é  executado  e  a  PROGUARU  encaminha a Prefeitura, mediante oficias, a realização de contas  dos serviços executados.  Ainda que a empresa se esforce por tentar qualificar os recursos  recebidos  do  FPG  como  repasses  orçamentários,  o  fato  é  que  não se pode afastá­los da sua real natureza contóbil, isto é, a de  corresponderem  a  pagamentos  pelos  serviços  prestados  pela  fiscalizada à municipalidade.  O  fato  de  a  Prefeitura  repassar  ao  Fundo  para  o  Progresso  de  Guarulhos,"por antecipação, os valores correspondentes aos serviços necessários e previstos"  não desnatura o caráter de contraprestação. Aliás, o reafirma quando destaca "Cada serviço é  saldado na medida  em que é  executado  e a PROGUARU encaminha à Prefeitura, mediante  oficios, a realização de contas dos serviços executados". Como alinhavado alhures, nos termos  da  previsão  legal  orçamentária,  se  os  recursos municipais  eram destinados  à  empresa,  não  haveria  por  que  o  FPG  repassá­los  apenas  quando  da  execução  dos  serviços.  Poderia  repassá­los empresa e, posteriormente, verificar a correta prestação de serviços. Contudo não  é esse o caso.   Portanto,  demonstrado  nos  autos  que  os  recursos  recebidos  pela  PROGUARU  não  foram  de  transferências  correntes  ou  de  transferências  de  capital  do  orçamento municipal, mas sim, de contraprestação por bens ou serviços prestados,  incabível  concebê­los como os repasses de que trata o art. 14 da MP n°2. 158­35, de 2001.  Além do mais, cabe ressaltar que tendo a Prefeitura de Guarulhos optado em  explorar  "atividades  públicas"  no  regime  empresarial,  constituindo  urna  sociedade  de  economia mista por ações, optou  também pelo regime privado e; assim sendo, deve a ele se  submeter, inclusive no que se refere às obrigações tributárias.  Conceder­lhe  tratamento  tributário  diferenciado,  em  relação  a  outras  empresas privadas e/ ou de economia mista, infringiria o principio constitucional da igualdade  tributária, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso II, que veda à União dar  tratamento desigual entre contribuintes, assim dispondo, in verbis:  Art..  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  a  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  11  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou jimção por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos;  Ora, segundo a legislação tributária das contribuições para o PIS e Cofins,  todas as pessoas jurídicas de direito privado e público são contribuintes destas contribuições.  No  caso  concreto,  a  semelhança  do  voto  anteriormente  transcrito,  a  fiscalização e a Recorrente trouxeram aos autos vasta documentação que confirmam o caráter  de  prestação  de  serviços  dos  valores  recebidos  da  Prefeitura  de  Guarulhos  pela  Recorrente.  Fl. 3349DF CARF MF Processo nº 16095.000879/2008­83  Acórdão n.º 3402­005.483  S3­C4T2  Fl. 3.341          19 Como  exemplos  temos  os  relatórios  das  obras  e  os  serviços  executados,  nos  quais  constam  planilhas de medição e os recibos de pagamentos por prestação de serviços e obras executados  (fls 901 a 3109), bem como as ordens de pagamento emitidas pela Secretaria de Finanças da  Prefeitura  Municipal  de  Guarulhos  (fls.228  a  619  e  810  a  900),  que  são  reveladoras  da  existência  de  contraprestação  da  Proguaru  para  cada  pagamento  realizado  pelo  ente  governamental.   Assim, todos os elementos constantes nos autos convergem para demonstrar  que  os  valores  pagos  pela  Prefeitura  de Guarulhos  à  Proguaru  não  guardam  relação  com  os  repasses  relativos às  transferências correntes ou  transferências de capital  e a  isenção prevista  no  art.  14  da MP nº  2.158­35,  de  2001, mas  sim,  caracterizam­se  como  contraprestação  por  bens ou serviços prestados, sendo, dessa forma, receitas tributáveis para o PIS e COFINS.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                             Fl. 3350DF CARF MF

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