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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720392 #
Numero do processo: 13846.000036/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação da lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Matéria de competência privativa do Poder Judiciário, na forma do disposto pela própria C.F. 1988. CONTRIBUIÇÃO À CNA. É devida sua cobrança na forma do art. 4º, e parágrafo do Decreto-lei nº 1.166/71, disposições recepcionadas pela Certa Magna de 1988, art. 8º, IV. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30520
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Matéria de competência privativa do Poder Jidiciário, na forma do disposto pela própria C. F. 1988. • CONTRIBUIÇÃO À CNA. É devida sua cobrança na forma do art. 4 0, e parágrafos do Decreto-lei n° 1.166/71, disposições recepcionadas pela Carta Magna de 1988, art. 8°, W. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 JOÃ L A COSTA Presi ente e Relator 08 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e HÉLIO GIL GRACINDO. tmc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.363 ACÓRDÃO N° : 303-30.520 RECORRENTE : MAVESA — EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO MAVESA — EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. foi notificada a pagar o ITR/1995 incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Bom Sucesso, localizado no Município de Rio Brilhante/MS, cadastrado na SRF sob 010 o número 2778523.8, com área de 390,9 hectares. O crédito tributário está constituído de ITR e das Contribuições aos Sindicatos de Empregador e Trabalhados. O valor declarado do imóvel foi de R$ 53.828,31 ao passo que o valor tributado foi de R$ 241.664,50. O montante exigido é de R$ 538,60. Na fase de defesa, a contribuinte argúi inconstitucionalidade do lançamento porque não há como explicar uma nova fixação de valores superior à dos anos anteriores, período em que ocorreu deflação monetária. Trata-se de aumento arbitrário e ilegal, daí a sua inconstitucionalidade. Diz que também não pode aceitar a cobrança da contribuição CNA por sua contrariedade aos dispositivos constitucionais ( art. 146, inciso BI e 150, incisos I e H) da Carta Magna, cujo art. 8° dispõe que é livre a associação profissional sindical e que somente os interessados é que estarão obrigados à referida contribuição. Requer novo lançamento do rile1995 e com exclusão da cobrança da contribuição. A autoridade de Primeira Instância e julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, parágrafo 2° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, não prevalece somente quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no parágrafo 4° do mesmo artigo. CONTRIBUIÇÕES. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. Lançamento Procedente." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.363 ACÓRDÃO N° : 303-30.520 Em tempo hábil, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário de fl. 61/65, dizendo que a decisão em momento algum contestou a inconstitucionalidade denunciada no lançamento e por isso protesta por novo exame de seu recurso ordinário e a reforma da decisão. Passa a desenvolver o mesmo argumento que na fase de impugnação, inclusive quanto à contribuição do CNA. Ao final diz esperar seja feita a reforma da decisão e requer novo lançamento do 1TR11995, com o mesmo VTN lançado em 1993. É o relatório. • 410 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.363 ACÓRDÃO N° : 303-30.520 VOTO No recurso apresentado, o contribuinte se insurgiu contra a majoração da base de cálculo do ITR lançado em relação aos anos anteriores e diz que tal elevação sem justificativa se caracteriza como inconstitucional, por configurar aumento de tributo através de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Acrescenta que a argüição de inconstitucionalidade somente poderia ser afastada se não houvesse ocorrido aumento da base de cálculo do ITR, com a alteração do VIN. Insurge-se também contra a cobrança da contribuição CNA. A decisão de Primeira Instância faz uma demonstração da legislação que preside a cobrança do ITR e demonstra como as razões da impugnação não podem prevalecer por contrariarem a legislação aplicável. De fato, não se há de dar acolhimento às razões do recurso, relativas à constitucionalidade da cobrança do ITR como foi feita no presente caso, e à cobrança da contribuição CNA. Quanto à questão da constitucionalidade dos atos da administração pública, a instância administrativa não é o foro próprio para sua discussão e decisão, por lhe faltar competência, sendo antes atribuição do Poder Judiciário conforme o disposto nos incisos I "a" e III "h" do art. 102 da Constituição Federal/1988. A lição do Professor Hugo de Brito Machado é que à administração cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário mas não pode, por outro lado, deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional, sob pena de responsabilidade, conforme o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. 11, No tocante à contribuição CNA, sua base legal para cobrança é o art. 4° e parágrafos, do Decreto-lei n° 1.166/71, disposições que foram recepcionadas pela C. F. de 1.988 e se encontram entre aquelas de que trata o seu art. 8°, inciso IV. Por sua vez, a cobrança junto com o ITR atende ao disposto no parágrafo 2° do art. 10 do ato das Disposições Transitórias. Quanto à contribuição sindical do empregado, o contribuinte acolhe sua obrigatoriedade, não havendo litígio quanto a essa contribuição. Tampouco há litígio relativamente à cobrança de multa de mora e juros de mora de modo que não cabe a esta Segunda Instância sobre estas parcelas se manifestar. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.363 ACÓRDÃO N° : 303-30.520 Meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 JOÃ • • LA' , 9 A COSTA - Relator • 5 . .. . ,.. •MINISTÉRIO DA FAZENDA ":, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- --- -.--,--- Processo n°: 13846.000036/21-82 Recurso n.°: 124.363 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do I) Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.520 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 João anda Costa Preside e da Terceira Câmara 111, \ ir- ) ) .." , ,...,, ,, i Ciente em: /) I "kc< '''ÓC)-1-i í# /iild 11" Ç-.P5Ps.--) PP`t) 1F'

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4720916 #
Numero do processo: 13851.000655/2003-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física, cujo fato gerador se dá em 31 de dezembro, é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, o fisco dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exigir créditos tributários que julgue devidos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - Não pode prosperar a qualificação da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado pela autoridade lançadora o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-14.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Processo n°. : 13851.000655/2003-60 Recurso n°. : 139.281 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : WILSON VIRGÍLIO POZZI Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.028 IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física, cujo fato gerador se dá em 31 de dezembro, é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, o fisco dispõe do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exigir créditos tributários que julgue devidos. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - Não pode prosperar a qualificação da multa de oficio quando não restar devidamente comprovado pela autoridade lançadora o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON VIRGÍLIO POZZI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado. ---- d /pé JOSÉ I .tAilA - B R S PENHA PRESIDENTE 4r, GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: .1 2 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 Recurso n° : 139.281 Recorrente : WILSON VIRGÍLIO POZZI RELATÓRIO Em face de Wilson Virgílio Pozzi foi lavrado o auto de infração de fls. 71-96, tendo como objeto o imposto de renda pessoa fisica, exercício 1998, no valor total de R$ 14.516,63. O lançamento decorre da glosa de despesas escrituradas no livro-caixa (R$ 1.062,00) e de outras deduções, com odontólogo (R$ 3.980,00) e com fisioterapeuta (R$ 12.000,00), lançadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos do ano-calendário 1997, entregue tempestivamente em 30/04/1998 — cópia da declaração às fls. 59-64. Além do tributo e dos juros de mora, exige-se multa de oficio de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, em razão da suposta utilização indevida de despesas no livro-caixa e multa qualificada de 150%, disposta no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com relação à glosa de despesas com dentista e com fisioterapeuta, pois, segundo a fiscalização, restou caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte. A autoridade lançadora concluiu pela necessidade de agravamento da penalidade, no que se refere às deduções médicas lançadas, não obstante a apresentação, por parte do sujeito passivo, de recibos e declarações fornecidos pelos profissionais envolvidos, fls. 13-22. Os motivos que levaram a esse entendimento constam no relatório fiscal de fls. 73-92 e podem ser assim sintetizados: 2 a_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 -a prestação dos serviços não restou caracterizada; -as despesas declaradas nos anos-calendário compreendidos entre 1997 e 2000, relativamente ao dentista Osmar Genovez Júnior e ao fisioterapeuta Ivan Meirelles de Castro, representam R$ 44.650,00, dos quais R$ 20.610,00 teriam sido gastos com o odontólogo e R$ 24.040,00 com o fisioterapeuta; -o contribuinte possuía plano de saúde da Unimed e plano odontológico da Uniodonto; -os planos de saúde, a rigor, oferecem serviços de fisioterapia; -o dentista Osmar Genovez Júnior era associado à Uniodonto; -o autuado alegou que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, mas não comprovou a efetividade dos dispêndios; -as declarações e os recibos trazidos aos autos não descrevem os serviços prestados, nem tampouco a forma como teriam sido pagos; -a comprovação dos pagamentos poderia ter sido feita, haja vista que o autuado recebeu 91,66% de seus rendimentos tributáveis de pessoas jurídicas, os quais, necessariamente, passam por conta bancária; - não foram apresentados Laudos ou odontogramas por parte dos profissionais envolvidos. O sujeito passivo tomou ciência da exigência fiscal em 14/04/2003, conforme AR de fls. 100. Impugnado o lançamento às fls. 102-123, a 7° Turma da DRJ/SP011 proferiu o acórdão n° 04.067, fls. 152-169, que possui a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. É prerrogativa da autoridade julgadora de 1' instância determinar, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, as diligências que entender necessárias, podendo indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 PRELIMINAR DECADÊNCIA. NATUREZA DO LANÇAMENTO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a contida no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Ocorrendo antes a apresentação da declaração de ajuste anual, antecipa-se para essa data o termo inicial do prazo qüinqüenal. PRELIMINAR NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. GLOSA DA DEDUÇÃO COM LIVRO CAIXA. No caso de rendimentos do trabalho não assalariado, somente poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual, as despesas previstas na legislação vigente, escrituradas em livro caixa e comprovadamente efetuadas. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas, quando inequivocamente comprovada pela documentação apresentada pelo contribuinte. MULTA AGRAVADA. A dedução de valores correspondentes a serviços não pagos e não realizados constitui evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente em Parte.' A relatora do acórdão recorrido considerou parcialmente procedente o lançamento, para restabelecer, apenas, despesas glosadas do livro-caixa, no valor de R$ 309,00. Contra tal decisão, o sujeito passivo, por intermédio de advogado devidamente constituído, apresenta recurso voluntário às fls. 173-188, em que argüi, preliminarmente, a decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário referente ao ano-calendário 1997, pois o término do procedimento flscalizatório se deu em 08 de abril de 2003. Ainda a titulo de preliminar, requer a nulidade do julgamento de primeira instância, em razão do indeferimento do pedido de realização de prova pericial, que seria fundamental para o deslinde da questão, bem como da sucinta 4 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 fundamentação utilizada para classificar como inidôneos os recibos médicos apresentados. Quanto ao mérito, afirma que a autoridade lançadora presumiu o uso indevido de recibos médicos, invocando a aplicação do artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844/43 e do artigo 73 do RIR/99. Sustenta que as presunções relativas à base de cálculo do imposto, bem como às suas deduções, estão reservadas à lei, nos termos do artigo 97, incisos II e IV, do CTN, não podendo prosperar o lançamento. Entende que só a ausência de documentação justificaria a comprovação dos pagamentos pela indicação do cheque nominativo e/ou através de extratos de contas correntes. Traz à colação o acórdão n° 3.547, proferido pela 5 a Turma da DRJ em São Paulo, em cujo julgamento restaram restabelecidas despesas com os profissionais Osmar Genovez Júnior e Ivan Meirelles de Castro, que também haviam sido glosadas pela fiscalização. Defende que as despesas não são exageradas, quando comparadas aos rendimentos declarados pelo sujeito passivo. Pede o restabelecimento das deduções do livro-caixa, argumentando que são despesas de custeio necessárias e inerentes à atividade do contribuinte. Por fim, insurge-se quanto à majoração da penalidade, sustentando a idoneidade dos recibos e declarações médicas e apregoando a necessidade de interpretar a legislação tributária de maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida, nos termos do artigo 112, incisos I e II, do CTN. 5 g . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 Menciona acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, os quais dariam sustentação às alegações da defesa. Tendo sido arrolado bem, pelo recorrente, a Unidade Preparadora propôs o encaminhamento do feito para julgamento neste Egrégio Conselho de Contribuintes. e É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A primeira preliminar levantada pelo sujeito passivo está relacionada à decadência. Para análise dessa preliminar, fundamental destacar os seguintes dados do processo: -a exigência em litígio refere-se ao ano-calendário 1997; -o contribuinte entregou tempestivamente a declaração de ajuste anual daquele ano; -a ciência da lavratura do auto de infração foi dada em 14/04/2003; - restaram glosadas deduções do livro-caixa, aplicando-se multa de 75%; e, -com relação à glosa de despesas médicas, a penalidade é qualificada em razão do suposto intuito de fraude. O entendimento majoritário no âmbito do Conselho de Contribuintes é no sentido de que o prazo decadencial aplicável ao imposto de renda pessoa física está previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, ou seja, o prazo é de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo, que se dá em 31 de dezembro. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 Assim, exigências relativas ao ano-calendário 1997 somente poderiam ser constituídas até 31 de dezembro de 2002. Seguindo essa linha de raciocínio, todo o crédito tributário em discussão estaria decaído. No entanto, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64, o posicionamento dominante no Conselho de Contribuintes conclui que o prazo decadencial tem regra disposta no artigo 173, inciso I, do CTN. Nessas hipóteses, o prazo de 5 (cinco) anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, ao caso em tela, autoriza a constituição de débitos tributários relativos ao ano-calendário 1997 até o dia 01/01/2004 e a exigência relativa à glosa de despesas médicas não estaria decaída. A decadência teria ocorrido, apenas, no que se refere às deduções do livro-caixa. Portanto, para a análise da preliminar de decadência, essencial apreciar, de início, o alegado intuito de fraude que deu causa ao agravamento da penalidade, relativamente à glosa de deduções com odontólogo e com fisioterapeuta. Pois bem, para justificar as despesas de R$ 3.980,00 com o dentista Osmar Genovez Júnior, o sujeito passivo entregou à fiscalização os recibos de fls. 13- 14, nos valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00 e R$ 980,00, datados de 12/08/97, 17/09/97, 13/10/97 e 12/11/97, respectivamente. (114- 8 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 Em tais documentos, devidamente assinados, consta o nome, o CRO e o CPF do dentista, o nome do recorrente, o impresso "referente a tratamento dentário", o valor recebido, entre outros dados. O autuado buscou, ainda, uma declaração do Sr. Osmar Genovez Júnior, na qual o profissional afirma que prestou serviços odontológicos ao paciente Wilson Virgílio Pozzi, CPF n° 005.477.388-11, tendo recebido no ano-calendário 1997, o valor de R$ 3.980,00, que os recibos apresentados são verdadeiros e de sua emissão, além de informar que ofereceu referidos rendimentos à tributação (fls. 21). A comprovação das deduções com o fisioterapeuta Ivan Meirelles de Castro, lançadas na declaração de ajuste anual do exercício 1998, foi feita por intermédio dos recibos de fls. 15-20, no valor de R$ 1.000,00 cada, com emissão mensal. Na há o que se questionar quanto à forma desses recibos, pois identificam o pagador, Sr. Wilson Virgílio Pozzi, a quantia paga a titulo de fisioterapia no mês, o nome, o CPF, o RG e o CREFITO do emitente, com sua respectiva assinatura. Além disso, às fls. 22, consta declaração do fisioterapeuta em questão, Sr. Ivan Meirelles de Castro, na qual afirma que o paciente Wilson Virgilio Pozzi esteve em tratamento fisioterápico nos anos de 1997-1999, identifica o período dos tratamentos, a doença, o CID e o tratamento realizado, além de atestar que os honorários recebidos conferem com os comprovantes em posse do paciente. Entendo que a prova documental produzida pelo recorrente, especialmente aquela contida às fls. 13-22, configura, no mínimo, indício apto a descaracterizar o evidente intuito de fraude imputado ao sujeito passivo. 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 Fazendo o cotejo entre a argumentação utilizada pela fiscalização e a documentação de fls. 13-22, concluo pela impossibilidade de aplicação da penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Sem adentrar no mérito daà exigências fiscais, verifico que a autoridade lançadora deveria ter exigido a multa por lançamento de ofício, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, tanto para a glosa de deduções escrituradas no livro-caixa, como o fez, quanto no que se refere à glosa de despesas médicas. O próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 112, determina que: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais . favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.'' No caso em análise, a interpretação mais favorável ao sujeito passivo implicava na imposição da penalidade decorrente de lançamento de ofício e não a exigência de multa qualificada. Afastado o evidente intuito de fraude e, conseqüentemente, a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, passa-se, efetivamente, à apreciação da preliminar de decadência. Não tenho dúvidas em afirmar que o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação. 1W-1. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 Sim, pois embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, cabe ao sujeito passivo apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve ocorrer na prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa física se dá em 31 de dezembro, levando-se em conta que os valores lançados a titulo de ti • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000655/2003-60 Acórdão n° : 106-14.028 imposto de renda pessoa física no caso ora analisado referem-se ao ano-calendário 1997, diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 14/04/2003 (fls. 100) e uma vez afastada a imputação de evidente intuito de fraude, concluo que a decadência impede a exigência do crédito tributário em questão. O entendimento aqui adotado é amplamente majoritário no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme denota a ementa do acórdão n° 106-13300, desta Sexta Câmara, relatado pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, da seguinte maneira: IRPF — DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). Recurso provido. Torna-se despiciendo, pois, apreciar os demais argumentos contidos no recurso voluntário. Diante do exposto e considerando a descaracterização do evidente intuito de fraude, acolho a preliminar de decadência e dou provimento ao recurso para declarar a extinção do crédito tributário exigido neste processo. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. aenti -(fisige GONÇALO BONET LLAGE 12 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000064/92-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PASEP - SUJEIÇÃO PASSIVA - A sociedade anônima que, apesar de ter como sócio qualquer dos entes políticos constitucionais, não pode ser considerada sociedade de economia mista se constituída por capital privado e por meio de Assembléia Geral de Acionistas, sem que tenha sido fruto do poder legiferante do Estado. Sendo sociedade anônima de capital privado, segue o regime jurídico atinente a tais companhias, sendo sujeito passivo do Programa de Integração Social - PIS. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11921
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Sendo sociedade anônima de capital privado, segue o regime jurídico atinente a tais companhias, sendo sujeito passivo do Programa de Integração Social — PIS. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessi - em 14 de março de 2000 ,, Marc if oius Neder de Lima Pres; te Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Helvio Escovedo Barcellos. Imp/cf 1 //8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000064/92-69 Acórdão : 202-11.921 Recurso : 01.282 Recorrente : DM EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio que alçou a este Egrégio Conselho de Contribuintes, uma vez que a autoridade singular entendeu que a Interessada não poderia estar sujeita à incidência da norma tributária do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, pelo fato de não ser sociedade de economia mista. Considerando a forma concisa e o exato relato do conteúdo de fatos e atos processuais que transcorreram no seguimento do feito, adoto o relatório da Decisão Singular de fls. 287 a 289, que passo a transcrever abaixo: "A empresa em referência foi autuada e notificada, em ação fiscal direta, a recolher o crédito tributário no valor de 21.112.666,13 UFIR (vinte e um milhões, cento e doze mil, seiscentas e sessenta e seis unidades fiscais de referência e treze centésimos), incluindo contribuição, multa de oficio e os acréscimos legais. A fiscalização, ao analisar a escrituração mantida pela empresa, apurou a declaração a menor, em DCTF, dos valores relativos ao PASEP/Receita Operacional, conforme quadro demonstrativo de fls. 67/68. Foi lavrado o Auto de Infração (fls. 65) a seguir discriminado no dia 22 de junho de 1992, com fulcro no art. 90, do Decreto n°70.235/72: CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP/RECEITA OPERACIONAL (11s. 65) Total do Crédito Tributário: 21.112.666,13 UFTR Valores declarados a menor, apurados através da escrituração mantida pela empresa confrontada com os valores declarados através de DCTF. 2 //gt. tio MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — - • Processo : 13861.000064/92-69 Acórdão : 202-11.921 Enquadramento legal: Lei Complementar n° 8/70, Decreto n° 71.618/72, Decreto-Lei n° 2.445/88, com redação dada pelo Decreto n° 2.449/88. Tempestivamente a empresa apresentou impugnação, protocolizada em 22/07/92 (fls. 76 a 78), por seu procurador, alegando em síntese o seguinte: a) os auditores fiscais consideraram valores contabilizados em contas do Plano Contábil que são totalmente incompatíveis com os grupos determinados pela legislação de regência para a formação da base de cálculo do PIS/PASEP; b) não há como pretender tributar o Adiantamento para Aumento de Capital, pois tais valores são investimentos dos acionistas e não podem ser considerados com Receita Bruta; c) em relação às Vendas equiparadas à exportação e Vendas para o Mercado Externo, é tão evidente a intributabilidade pelo PIS/PASEP, que o próprio Majur orienta a exclusão dos valores contabilizados nessas contas; d) no exercício de 1987 a alíquota determinada pela legislação era de 0,75%, quando os srs. Auditores-Fiscais consideraram para o mesmo período a aliquata de 0,80%; e) requer com base no artigo 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72 seja determinada nova diligência para que o Auto de Infração seja totalmente reformulado; A decisão de 1 a instância (fls. 83) aprovou o parecer de fls. 81/82, indeferindo a impugnação e julgando integralmente procedente o lançamento. Em 9 de outubro de 1992 foi interposto Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 91/96), que mediante resolução (fls. 147), converteu o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Em face do Termo de Diligência Fiscal de fls. 155/157, a empresa manifestou-se (fls. 161/162) alegando que não é nem jamais foi contribuinte do PASEP, pois é empresa privada, e vias de conseqüência, contribuinte do PIS. Anexa às fls. 165/274 documentos para comprovar sua alegação, e entre eles, o auto de infração de PIS de fls. 2591274. 3 lo20• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000064/92-69 Acórdão : 202-11.921 A 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 277/282) declarou a nulidade da decisão de primeira instância, determinando que outra decisão fosse proferida, apreciando o mérito da lide em sua plenitude." Diante disso, o processo retomou à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que apreciou, fundamentalmente, a questão preliminar de ilegitimidade de parte, prolatando decisão analítica a respeito da incidência da norma tributária veiculada pelo art. 3° da Lei Complementar n° 8/70, que estabeleceu os sujeitos passivos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, concluindo, ao final, que a Interessada não poderia ser considerada uma sociedade de economia mista, por não ter sido instituída por lei, com base nos argumentos expendidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 76.374-GB/73, bem como, pela Procuradoria-Geral da Repáblica em pareceres trazidos pela Interessada em sua novel manifestação. A autoridade julgadora singular assim ernentou sua decisão: "Assunto: Contribuição para o Pasep Período de Aparação: 01/87 a 12/87; 07/88 a 12/88; 01/89 a 12/89; 01/90 a 12/90; 01 /91 a 1 2/9 1 Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. É insubsistente o lançamento decorrente de obrigação tributária cujo fato gerador, entendido como situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, não ficou plenamente caracterizado. PASEP. Apenas as sociedades de economia mista, isto é, aquelas instituídas mediante lei autorizativa, são contribuintes do Pasep. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tendo desconstituido crédito tributário em valor superior à sua alçada, a autoridade singular recorre de oficio para apreciação de seu decisum É o relatório. 1-37 4 /02 / ' Istryn; MINISTÉRIO DA FAZENDA :gstrj, n•-,,r.:41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000064/92-69 Acórdão : 202-11.921 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO O presente feito, que se arrasta nos trâmites administrativos desde 1992, sendo que somente teve a matéria preliminar abordada quando da remessa dos autos à repartição de origem, por ordem do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, à época competente para apreciar a matéria em pauta. Somente ai, em 27/06/97, quando lhe foi dado o direito de manifestação em relação à diligência solicitada, que a Interessada aventou a questão relativa à ilegitimidade passiva, juntando aos autos, inclusive, cópia de auto de infração lavrado em 18/08/94, quando a Delegacia da Receita Federal competente constituiu a exigência relativa ao Programa de Integração Social — PIS. Com efeito, uma das questões que tem trazido tormentosas discussões a esta Câmara é a que circunda o tema da competência, a qual entendo deva superar para ingressar no tema de mérito. Nas várias idas e vindas do processo a este Conselho de Contribuintes, em sua última decisão, foi prolatado acórdão que anulou o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, o que, em decorrência, comprometeria o conhecimento de todos ao atos processuais que se seguiram a partir da tal irrita decisão. Caberia à parte ratificar os atos que tivesse praticado no intuito de devolver ao processo a matéria da sujeição passiva levantada em manifestação posterior à decisão anulada. E vale ressaltar que para tanto foi intimada a Interessada, em 15/03/98, conforme consta do AR de fls. 285. Muito se tem discutido em relação à competência para apreciação de questões não ventiladas nas peças recursais para apreciação dos órgãos julgadores, concluindo-se, por vezes, que não devem ser conhecidas, por não alçarem ao status da competência. Ocorre, no entanto, que, no meu singelo entender, a verdade material deve suplantar eventuais lapsos recursais, se e quando, verificadas circunstâncias que depõem contra a ação vinculada do Estado no exercício de sua capacidade tributária, estas devem ser conhecidas de oficio e apreciadas pelos órgãos julgadores, em homenagem aos princípios da própria verdade material, da informalidade e da economia processual. 5 () - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4-.1r4 'itrt .2&* • Av - V?At SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ltrs: Processo : 13861.000064/92-69 Acórdão : 202-11.921 Do ponto de vista processual, há uma irregularidade que é plenamente sanável pelos principios gerais de direito e pelos princípios atinentes á função judicante que orientam este Colegiado. Por outro lado, em relação a legitimidade passiva, creio que a nulidade do lançamento pode e deve ser conhecida de oficio, pois antecede, inclusive, ao processo ou á competência dos órgãos judicantes. Há competência sim para apreciar questões adstritas á invalidade do ato. A legitimidade passiva é pressuposto do lançamento e, se assim, está inserido no âmbito da capacidade tributária do Estado, é requisito para o exercício das atribuições relativas á atividade administrativa do lançamento, atividade esta vinculada. Se o exercício da atividade administrativa foi desempenhado em discordância da lei, não pode a autoridade conferir ao ato validade e eficácia. Não pode o ato continuar a produzir efeitos no mundo do direito, estabelecendo e mantendo a relação jurídico-tributária, por conta de uma hipotética incompetência do órgão judicante. No âmbito de qualquer função judicante, mas do que os circunscritos termos da peça recursal, há princípios legais e constitucionais que rogam pela cessação dos efeitos de atos que não cumprem os requisitos legais para subsistirem, há inerente a toda aplicação do direito um sentido de justiça que deve ser visualizado. Nenhuma autoridade pode, em sã consciência, conhecendo de circunstâncias fáticas que depõem contra a validade de um ato, calar-se e deixar que se cristalize uma exigibilidade ilegal contra um administrado. Não haveria razão plausível para, com fulcro em limites de competência, cuja conformação deve ser observada em momento ulterior ao cotejo da validade do ato praticado, manter o írrito ato praticado contra o contribuinte. Diante deste argumentos, tenho para mim que, apesar de ínclitos Conselheiros firmarem posição na questão da competência e, inconscientemente, de outro lado, deixam de promover a justiça, tais questões processuais devem ser afastadas se e quando houver possibilidade de conhecer de fatos que laboram contra a validade do ato exordial. Analisada assim a questão processual, entendo que, com sabedoria, prolatou, a autoridade de primeira instância, decisão anulatória do lançamento tributário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP lavrado em face da Interessada, uma vez que, conforme foi amplamente comprovado, esta não era participe do regime jurídico das 6 IC2-3 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA Usy., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1386 1.000064/92-69 Acórdão : 202-11.921 sociedades de economia mista e, portanto, não poderia ser sujeito passivo de obrigação tributária relativa ao PASEP. À Interessada faltava a instituição por lei autorizativa de constituição, bem como seus diretores eram livremente eleitos pela Assembléia de Acionistas, da qual, por acaso, o Estado era participe. Tais condições impõem à Interessada a aplicação do regime jurídico comum, qual seja, a do Programa de Integração Social — PIS, de acordo com o que vinha entendendo a própria Interessada, o que se observa pelas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs acostadas aos autos às fls. 23 a 64. Diante disso, conheço do Recurso de Oficio para negar-lhe provimento. Sala das Sessões,Ard ;- março de 2000 "Oral LLTIZ ROBERTO DOMINGO 7

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4722664 #
Numero do processo: 13884.000994/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: II e IPI VINCULADO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Equipamento para pintura de objetos de grande porte, composto de máquinas, elementos e acessórios que desempenham em conjunto e de forma integrada a função principal de pintura, além de preparar a superfície, limpar o ambiente e secar a tinta, classifica-se na posição 84.24.89.00 em razão de sua característica essencial. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 301-29908
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: IRIS SANSONI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13884.000994/2001-05 SESSÃO DE : 21 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.908 RECURSO N° : 123.645 RECORRENTE : EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP , II e IPI VINCULADO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Equipamento para pintura de objetos de grande porte, composto de máquinas, elementos e acessórios que desempenham em conjunto e de • forma integrada a função principal de pintura, além de preparar a superfície, limpar o ambiente e secar a tinta, classifica-se na posição 84.24.89.00 em razão de sua característica essencial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício 25.0UT 2001 M <1)0~0741/t;ANSONI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros. MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.645 ACÓRDÃO N° : 301-29.908 RECORRENTE : EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATÓRIO Em ato de conferência aduaneira da DI n° 00/0791076-7, foi solicitado laudo técnico para identificação de um equipamento importado descrito como "estação cabine de pintura N.B. 20-073-2, próprio para reparação da superflcie, pintura de base de aeronaves, composto de: 3 casas de ar para ventilação, 2 sistemas de exaustão com lavadores, 1400 metros quadrados de paredes de vidro laço inoxidável, 1 sistema de pintura, 1 estufa tipo conveyor, 1 sistema para tratamento de afluentes, plataforma de 3 eixos e kit de montagem e instalação", classificado pelo contribuinte na posição 84.79.89.99 da TEC. Segundo o laudo técnico elaborado, as máquinas e elementos existentes, concorrem para, em conjunto, realizar a função determinada de pintura de aeronaves, onde o nível de qualidade e exigências técnicas devem ser obrigatoriamente atendidos. Segundo o assistente técnico "a função principal é a pintura de superflcie metálica, em ambiente limpo e controlado, por meio de pulverização de tinta líquida à base de poliuretano utilizando-se pistolas manuais operadas por pessoas devidamente equipadas e protegidas, posicionadas em plataformas. Nesse ambiente poderá ser observado um fluxo de ar laminar e descendente o qual retira do ambiente as partículas de tintas e solventes dispersas e as conduzem ao sistema de lavagem de ar e conseqüentemente para o tratamento de efluentes. Logo após a aplicação da tinta, são colocados painéis com luz infravermelha e a elevação da temperatura ambiente, o que reduz o tempo de secagem." O laudo tem como conclusão que as máquinas e equipamentos desempenham em conjunto e de forma integrada, a função de pintar objetos de grande porte. Em razão do laudo, a fiscalização alterou a classificação fiscal do bem para a posição 84.24.89.00 da TEC, que trata de: 84.24: Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.645 ACÓRDÃO N° : 301-29.908 semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes. 84.24.8: outros aparelhos 84.24.89.00: outros. Foi lançada a diferença de Imposto de Importação e IPI vinculado, juros moratórios, e multa por declaração inexata na área do imposto de importação. Em sua impugnação a autuada alegou, em síntese: a) a posição NBM adotada pela fiscalização não pode prevalecer, pois refere-se a aparelhos de pulverização de líquidos ou sólidos, • e isso não compreende equipamentos que possuam outros atributos de maior complexidade, como é o caso da estação de pintura dotada de dispositivos de limpeza, filtragem de ar, secagem e controle da umidade. b) A pulverização das tintas é apenas uma das etapas, e não expressa a finalidade para a qual o equipamento foi concebido. Trata-se de um equipamento que não se enquadra em nenhuma das posições NBM que prescrevem função definida, sendo por isso mais adequado o código 8479.89.99, tal como ocorre com inúmeros "ex" tarifários para máquinas dessa complexidade. c) A matéria em discussão comporta indagar o conceito de máquina e aparelho, pois os textos das posições do capítulo 84 inferem uma distinção entre ambos. A posição 84.24 seria para aparelhos. Ilen d) Ainda que houvesse diferença de tributos por desclassificação fiscal, não caberia a multa por declaração inexata da mercadoria. A autoridade julgadora de primeira instância cancelou a multa por declaração inexata em razão da correta descrição da mercadoria na DI, e manteve a desclassificação fiscal pelas seguintes razões: 1) Não procede a distinção conceituai entre máquina e aparelho pois tanto as posições 84.24 como 84.79 fazem referência a máquinas e aparelhos sem qualquer distinção. Verifica-se por exemplo que no "ex" do código 84.24.90.90, consta um componente de grande sofisticação, qual seja, um sistema automático para pintura de veículos. Ademais, a Nota 5 da Seção XVI, é altamente esclarecedora quanto à não existência 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.645 ACÓRDÃO N° : 301-29.908 de qualquer distinção entre os termos da máquina e aparelho, ao dispor que "para a aplicação destas notas, a denominação máquinas compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e demais materiais diversos citados nas posições dos capítulos 84 ou 85." 2) O fisco ao formular a exigência fiscal, baseou-se na Nota 4 da Seção XVI da Nomenclatura, citada no Auto de Infração, a qual reporta-se à combinação de máquinas ou sua constituição por elementos distintos, determinando a sua classificação no código correspondente à função principal que desempenha. E • a Nota 2 do Capítulo 84 por sua vez, determina que as máquinas e aparelhos suscetíveis de serem incluídos nos códigos 84.01 a 84.24 e ao mesmo tempo 84.25 a 84.80, permanecem nas posições 84.01 a 84.24, desfazendo assim por completo, eventuais dúvidas quanto à classificação do equipamento importado. 3) É de fundamental importância atentar para o laudo técnico onde o engenheiro designado revela que o equipamento sob análise é constituído de elementos distintos, porém necessários e obrigatórios para uma função determinada, no caso a pintura de aeronaves por meio de pulverização de tinta liquida, sendo esta a função principal e objeto da concepção do equipamento. 4) Deve-se levar em conta que a Regra 3 B das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado determina que os produtos compostos de vários elementos sejam classificados pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial. Em razão do disposto na Portaria SRF 4980/94, Anexo, F, 2.3, havendo julgamento de impugnação com recurso de ofício da autoridade de primeira instância, o processo deve ser desdobrado para seguimento do recurso voluntário em apartado. Este processo trata do recurso voluntário do contribuinte. Em seu recurso tempestivamente apresentado, e com depósito integral do crédito tributário, feito para retirada da mercadoria da Alfândega por ocasião da lavratura do Auto de Infração, a recorrente alega: \,_Y . . . a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.645 ACÓRDÃO N° : 301-29.908 a) O laudo técnico não caracteriza o produto como unidade integrada para pintura. A máquina em questão não é um simples aparelho para pulverização de líquidos, sendo esta apenas uma etapa da pintura em si, que não pode ser considerada isoladamente, visto possuir dispositivos de limpeza, filtragem de ar, secagem, controle de umidade, etc ... b) Há diferença entre os termos máquina e aparelho no Sistema Harmonizado, pois máquina é gênero, que se subdivide em diversas modalidades, que são máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos. • c) As Nesh da seção XVI demonstram que os aparelhos têm menor grau de complexidade ao informarem que "os aparelhos.... apresentados com a máquina com que são normalmente utilizados, seguem o regime da máquina...". d) Cita as notas 3 e 4 da Seção XVI que preconizam que as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto, e constituindo um corpo único, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. E que as combinações de máquinas constituídas de elementos distintos, mesmo separados, ou ligados entre si por condutos, cabos ou outros dispositivos, destinados a desempenhar uma função bem determinada, classificam-se na posição correpondente à função que desempenham. E afirma que se o texto da posição adotada pelo fisco fala em aparelhos para 41. dispersão de líquidos, como o são as pistolas aerográficas, não há ner, que se entender que uma unidade para pintura de aeronaves aí se classificaria. e) Reitera que a pulverização de tinta não se confunde com o conceito de pintura, posto que a pintura de objetos de grande porte não se resume na pulverização de tinta, mas envolve um complexo de atos, como a preparação da superfície que receberá a tinta. Além disso, haverá a secagem, filtração do ar, etc ... A pulverização da tinta não expressaria a finalidade para a qual a estação de pintura foi concebida. O Por esse motivo, entende que o equipamento não se enquadra em nenhuma das posições do capítulo, classificando-se na posição residual 84.79.89.99, pois lá se encontram vários equipamentos 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.645 ACÓRDÃO N° : 301-29.908 industriais de enorme elaboração tecnológica. Cita como exemplo, o "ex" 162 para máquina automática para aplicação de tinta verniz, e planificação de chapas de alumínio em bobinas, por sistema contínuo, com controle de tração, detector de microfuros a laser e medidor de camada por raio infra vermelho". O texto da posição 84.79 é para máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 84. g) A nota 2 do Capítulo 84 da TEC, citada pela autoridade julgadora de primeira instância, diz respeito a máquinas que podem ser utilizadas em vários tipos de indústria, e não se aplica ao caso em • exame. A estação de pintura não é suscetível de ser classificada em mais de um código, já que não é utilizável em diversos ramos industriais. É o relatório. C 011 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.645 ACÓRDÃO N° : 301-29.908 VOTO As Notas da seção XVI da Nomenclatura de Mercadorias esclarecem a metodologia a ser utilizada na classificação fiscal objeto deste litígio: Nota 3: Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções difèrentes, 010 alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. Nota 4: Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos ( mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos) de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do capítulo 84 ou 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha. Nota 5: Para a aplicação destas notas, a denominação máquinas, compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos capítulos 84 ou 85. •As NESH do capítulo 84, letra B, item 2, dispõem que as posições 84.02 a 84.24 agrupam outras máquinas e aparelhos que nelas se classificam principalmente em razão de sua função. Na posição 84.79 classificam-se as máquinas, aparelhos e intrumentos que não se incluam nas posições precedentes. E as NESH da posição 84.24 dispõem que essa posição engloba as máquinas e aparelhos utilizados para projetar, dispersar ou pulverizar vapor, líquidos ou produtos sólidos na forma de jato, dispersão, ou mesmo gota a gota ou em nuvem (spray). As alegações do contribuinte se concentram no fato de que entende que a estação de pintura não tem a função principal de pulverizar líquidos (no caso, tinta). E que as funções de limpeza e secagem não são complementares à função de pintar (pulverizar a tinta). Assim não haveria uma função principal, motivo pelo qual 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.645 ACÓRDÃO N° : 301-29.908 a classificação se daria numa posição residual de máquinas cuja função principal não está descrita na nomenclatura. Entretanto, não é o que se depreende da descrição feita na Declaração de Importação, na fatura comercial e no laudo técnico: trata-se de uma estação de pintura. A lavagem e a secagem são funções complementares: para que a pintura tenha um bom resultado, a superfície deve ser limpa, e depois de pulverizada a tinta, a secagem é acelerada em um ambiente limpo. A função principal é a pulverização da tinta. A lavagem e a secagem são feitas em função do processo de pintura. Não vejo dúvidas em classificar a estação como máquina de pulverizar líquidos, pois esta é a função principal. A limpeza prévia e a secagem são • acessórios e complementos da pintura (pulverização da tinta). Por esse motivo, em casos semelhantes, a Secretaria da Receita Federal, em procedimento de consulta fiscal, utilizou essa mesma classificação, na posição 84.24, subposição 89. Cito como exemplo: SRF. DH - CST (DCM) n° 328/90 (DOU 20/11/90): Máquina para pintar couros, constituída de braço oscilante com duas pistolas de pintura comandadas por microprocessador. Posição 84.24.89.99.00 da TIPI. SRF DH CST (DCM) n° 98/90: Máquina para lavagem de peças (carroçarias) após pintura por imersão, através de anéis de esguicho (spray) dotada ou não de tanque para posterior lavagem por imersão. Posição 84.24.89.99.00 da TIPI. • As alegações do contribuinte de que o texto adotado pelo fisco fala em aparelhos e não em máquinas (posição 84.24) não têm fundamento, pelas Notas da seção XVI citadas anteriormente, que esclarecem que máquinas e aparelhos não têm distinção. A citação do "ex" 162 da posição 84.79, para máquina que além de aplicar tinta ou verniz, também planifica chapas de alumínio em bobinas, com detector de microfuros a laser e medidor de camada por infra vermelho, só confirma a metodologia utilizada existente na nomemclatura de mercadorias e suas regras interpretativas. Nesse caso especifico, a máquina tem funções distintas, não se podendo identificar uma principal. Não se pode dizer que a planificação de chapas em bobinas, e detecção de microfuros sejam um complemento ou acessório do processo de pintura. Mas no caso deste processo a situação é outra. Há uma função principal descrita no laudo técnico. Por esse motivo, a classificação é feita pela função preponderante, independentemente de haver outras funções complementares, feitas por outras máquinas e aparelhos. 8 •, -4 1- . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.645 ACÓRDÃO N° : 301-29.908 Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 d)..tAo. â I IRIS SANSONMa i I 00 • 9 , . •, , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13884.000994/2001-05 Recurso ri': 123.645 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.908. Brasília-DF, X° à3)(;-( Atenciosamente, oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em aS flaKA4 • 4 ln NIU)" LEAN DR X) .F."19E EZNE4D\ 3 NOC OZWINL po cozpotà_ DA Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4721251 #
Numero do processo: 13854.000277/2004-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 3°TRIMESTRE 2002. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente.
Numero da decisão: 303-33.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP DCTF 3 0 TRIMESTRE 2002. NORMAS DO PROCESSO ADMINIS TRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de 4111 abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ir ANE E DAUD PRIETO Presi• nte • SILVIO MAR( C BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 3Q JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM . . • • . Processo n° : 13854.000277/2004-75, Acórdão n° : 303-33.940 RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração de fl. 02, para exigência de multa regulamentar, por atraso de entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do ano de 2001, na quantia de R$ 800,00. Cientificada do lançamento, o contribuinte ora recorrente apresentou a impugnação de fl. 01 alegando, em síntese, que a autuação carece de previsão legal e fere o princípio da espontaneidade. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento. 411 A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 8.967 de 29 de agosto de 2005, julgou o lançamento como procedente em parte, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. A autuada, embora não conteste a sua obrigatoriedade de apresentação da DCTF 2002, cabe analisar esta questão preliminarmente. O art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 1998, assim dispõe (transcreveu). A multa mínima de R$ 200,00 por trimestre inativo, foi criada pela a • Instrução Normativa SRF n° 255, de 2002, transcrito. Da leitura dos mandamentos acima, resta evidente que a multa mínima de R$ 200,00, estabelecida pelo artigo 7°, § 3°, I, da IN SRF n° 255, de 2002 somente tem cabimento quando a contribuinte durante o ano passa da condição de ativa para a inatividade. Ou seja, é condição sino qua non para a aplicação da multa mínima de R$ 200,00 que a interessada — durante o respectivo ano — tenha tido em algum trimestre atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. Infere-se também que não há situação dpossível para aplicação dessa penalidad/ no primeiro trimestre doano, bem como em todos os trimestres.7,..._ 2 • • a Processo n° : 13854.000277/2004-75 Acórdão n° : 303-33.940 Nos presentes autos constituiu-se para todos os trimestres de 2001 a penalidade mínima de R$ 200,00 para empresas inativas que, baseado nos entendimentos supra, concluo: Para o 1° Trimestre: A multa deve ser cancelada pela ausência da condição de atividade anterior no ano; Para o 2° e 4° Trimestres: A multa deve ser cancelada por erro no enquadramento legal, uma vez que, foi lançada multa de contribuinte inativo para um contribuinte que teve atividade durante o trimestre, conforme declaração de rendimentos do exercício de 2002, fls. 15 e 18. Para o 3° Trimestre: Atestamos as condições de aplicabilidade da multa, ou seja, atividade em trimestre anterior (2° Trimestre, fl. 15) • e inatividade no trimestre, fls. 16/17, portanto, resta analisar asrazões impugnativas que passo a fazer a continuação. Vale lembrar que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais foi criada pela Instrução Normativa (IN) SRF n° 126, de 1998, com base na Portaria MF n° 118, de 1984, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência original do Ministro da Fazenda, prevista no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, de eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Assim, a exigência da entrega da declaração está respaldada em decreto-lei, que tem força de lei. Cumpre assinalar que a multa por atraso na entrega da DCTF está prevista na legislação tributária, cujos dispositivos encontram-se arrolados no citado auto de infração, não podendo as autoridades administrativas deixar de observar o seu cumprimento, nada importando se no período em apreço tenha havido, ou não, fato gerador de tributo ou contribuição, a ensejar o cumprimento de obrigação principal pelo contribuinte, eis que o § 3° do art. 113 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), é cristalino ao dispor que "a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária". Ademais, dentre os dispositivos enumerados pelo auto de infração, figura o art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, cuja redação é a seguinte (transcrito). Com efeito, o que a disposição legal supra prevê é que o contribuinte será intimado a apresentar a declaração, no caso a DCTF, que não tiver sido apresentada, ou, ainda, para prestar . , . ' Processo n° : 13854.000277/2004-75• Acórdão n° : 303-33.940 esclarecimentos alusivos às incorreções ou omissões, por ventura, contidas nas informações prestadas através da declaração já apresentada. Claro está, portanto, que nenhuma das hipóteses em que está prevista a intimação do contribuinte se refere ao caso da espécie, em que a DCTF foi entregue pelo sujeito passivo após o prazo regularmente fixado para a sua apresentação. Para estes casos o que releva é tão-somente a parte in fine do supracitado dispositivo, na qual está prevista a sujeição do contribuinte às multas pela entrega a destempo da declaração, cumprindo assinalar que, mesmo para os demais casos, referida intimação pode ser dispensada a critério da autoridade administrativa incumbida da revisão da DCTF apresentada, a teor do que dispõem os artigos 1° e 3° da IN SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997 (transcrito). Assim, a multa legalmente prevista para a entrega a fora do prazo 41 devido das DCTF é, portanto, plenamente exigível, conforme o enquadramento legal vigente à época. Sobre a questão da Instrução Normativa (IN) SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, esclarecemos que a revogação de instruções normativas anteriores estabelecida por esta IN vale apenas a partir da sua vigência, permanecendo em vigor as instruções revogadas para os fatos e atos ocorridos durante as respectivas vigências, ressaltando que a aplicação retroativa só é aplicável quando mais benéfica ao interessado. Acerca do instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, elucido que este se aplica somente ao pagamento do tributo, não se estende às obrigações acessórias autônomas, como o dever de prestar informações ao Fisco por meio de declarações. Para corroborar este entendimento, vale transcrever ementas de O decisões do STJ, nas quais é ressaltada a obrigatoriedade do pagamento de multa na hipótese de inobservância do prazo de entrega de declarações, como segue (Transcrito). Não obstante as razões de defesa, conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF no 3° Trimestre do ano de 2002 e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se à penalidade aplicada. Pelo exposto, VOTO pela procedência parcial do lançamento." Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso cvoluntário para este Conselho de Contribuintes, cr orme documento que repousa às 4 . , • • . Processo n° : 13854.000277/2004-75 Acórdão n° : 303-33.940 fls. 32 / 37, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, e repisando quanto ao aspecto tido como ilegal dado a irretroatividade da lei tributária, cabendo apenas à aplicabilidade da lei vigente na época de ocorrência do fato gerador, ao final, requereu o total provimento sie recurso para cancelar a multa exigida. f É o Relatório. Ig li O 1111 5 • . e• • e Processo n° : 13854.000277/2004-75 Acórdão n° : 303-33.940 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 711/2005 datada de 07.11.2005 às fls. 29/30 e AR cientificado em 10.11.2005 que se contém ás fls. 31, interpondo Recurso Voluntário com anexos (fls. 31 a 39), devidamente protocolado na repartição competente em 01/12/2005, se encontra dispensado de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. OAssim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente a todo o ano de 2002, entretanto, após julgamento de primeira instância, resultou na multa mínima referente apenas ao 3° trimestre / 2002, cujo prazo final para entrega era 14/11/2001, somente fazendo em 14/01/2004, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor, já que apresentou movimento financeiro no trimestre imediatamente anterior, fazendo prova a DIPJ 2002, às fls. 15. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar 111 as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é giipertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do C ' igo Tributário Nacional - 6 - . e . e ' - Processo n° : 13854.000277/2004-75 Acórdão n° : 303-33.940 CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente • formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações • principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao i Mimo, ou seja R$ 200,00, 7 Processo n° : 13854.000277t2004-75 Acórdão n° : 303-33.940 conforme previsto no Art. 7 0, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002, portanto, aplicando-se a retroatividade mais benigna para o contribuinte recorrente. Dessa forma, não tem do que se falar em ilegalidade de irretroatividade da lei tributária, pois no caso em comento, sua aplicação beneficiou exclusivamente o contribuinte. Assim sendo, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. Sala das Sessões 07 de dezembro de 2006. • SILVIO MARCOS BA CEL S FItiZA - Relator • E Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000202/2002-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - O valor relativo ao pagamento de horas extras trabalhadas constitui-se remuneração por trabalhos efetuados, mesmo sob denominação de "indenização”, encontrando-se no campo de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tanto na fonte quanto na Declaração de Ajuste Anual, de acordo com artigo 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO DIMAS DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IAJWIA—WIC:eNtS4Q:A%&659d PRESIDENTE 2pé .e..0.41. AR LUIZ M D ÇA DE AGUIAR ELATOR FORMALIZADO EM: 4 MAR 2306 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13884.000202/2002-75 Acórdão n2. : 104-21.364 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13884.000202/2002-75 Acórdão n2. : 104-21.364 Recurso n2. : 148.104 Recorrente : SEBASTIÃO DIMAS DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração, sob a acusação de omissão de rendimentos do trabalho com vínculos empregatício, percebidos de pessoa jurídica no ano-calendário de 1996, exercício de 1997, no valor de R$ 6.940,42. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 25/02/2002, fls. 44, o contribuinte apresentou impugnação em 26/02/2002, fls. 45/47, onde alega, em síntese, que: a) o valor supostamente omitido refere-se a indenização paga pela empregadora e homologada pela Justiça do Trabalho a título de horas trabalhadas (IHT) no período de 1998 a 1990. Na verdade, o pagamento de tal valor é uma compensação, um ressarcimento (indenização) por parte da empresa pela não implantação obrigatória da quinta turma de trabalho a tempo, e também por absoluta necessidade do serviço naquele período, substituindo por uma compensação pecuniária as folgas que foram geradas e não gozadas pelo requerente-contribuinte naquela época; b) tecnicamente, a referida indenização recebida pelo requerente- contribuinte referente às horas trabalhadas, por necessidade da empresa no período de 1988 a 1990, não constitui salário ou vencimento. Também C. IS 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13884.000202/2002-75 Acórdão nQ. : 104-21.364 constitui acréscimo patrimonial a transformação daquelas horas trabalhadas em pecúnia, visto que buscou-se reparar com a referida indenização o dano sofrido pelo empregado pelo fato de não poder usufruir de suas legítimas folgas geradas naquele período de dois anos; c) a indenização em tela é legalmente considerada rendimento isento e não tributável, conforme entendimento dos nossos Tribunais Federal e Superior de Justiça. Analisando a impugnação apresentada, a 1 Q Turma da DRJ/Fortaleza-CE decidiu por manter o lançamento (fls. 7.3/77), em síntese, sob os seguintes argumentos: a) "O imposto em questão, incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo 'proventos de qualquer natureza' é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda". b) "No caso do pagamento de diferença de horas extras, (Indenização de horas trabalhadas', como designado pela fonte pagadora), houve, efetivamente, uma aquisição de disponibilidade econômica por parte do beneficiário, como a qual seu patrimônio foi acrescido". Quanto à natureza, verifica-se que, no caso, trata-se de rendimentos oriundos do produto do trabalho, referentes à remuneração de horas trabalhadas além da jornada prevista constitucionalmente e paga em data posterior pagas em data posterior pagas em data posterior pagas em data posterior, figurando, portanto, no campo da incidência do imposto de renda. Assim, de acordo com o art. 32, § 42, transcrito, irrelevante é o fato de a fonte pagador ter 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 13884.000202/2002-75 Acórdão n9 . : 104-21.364 denominado as horas extras pagas como 'indenização de horas trabalhadas'"; c) é pacifica a jurisprudência administrativa acerca da questão, merecendo destaque as ementas dos acórdãos 104-17608, de 13 de setembro de 2000, 106-11259, de 14 de abril de 2000 e 102-44183, de 17 de maio de 2000, todos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Intimado da decisão supra em 04/08/2005 (f Is. 82), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (f Is. 83/93), reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 45/47, e mais, que: 1) o recorrente é funcionário da PETROBRÁS e trabalhava no regime de revezamento e sobreaviso durante quatorze dias seguidos, folgando nos quatorze dias seguintes. Com a promulgação da Constituição de 1988, deu- se a redução da jornada de trabalho dos que desempenhavam atividades em regime ininterrupto de revezamento e, contudo, o recorrente continuou com a mesma jornada de trabalho, passando, assim, a ter direito ao recebimento das horas extras trabalhadas que não foram pagas; 2) Tal situação persistiu até o ano de 1994, quando foi firmado acordo coletivo determinando-se a redução do horário de trabalho e o pagamento estimado dos valores estimados das horas extras como indenização em razão da modificação da jornada de trabalho; 3) quando da declaração do IR, no ano de 1997, referente ao ano-base 1996, o recorrente não se ateve ao fato de que a verba recebida era indenizatória, uma vez que as horas efetivamente trabalhadas já haviam sido tributadas na fonte quando do pagamento dos salários mensais. Assim, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13884.000202/2002-75 Acórdão n2. : 104-21.364 apresentou declaração retificadora, visando a restituição devida, tendo obtido o pagamento da referida restituição sem qualquer contestação, sendo, posteriormente, intimado para que efetuasse a devolução do citado valor com os acréscimos legais; 4) no caso em tela, restou demonstrado que o recorrente exercia jornada de trabalho em regime de revezamento e sobreaviso durante quatorze dias seguidos, folgando os quatorze dias seguintes, tratando-se portanto de horas extras ilegais, razão pela qual foi o mesmo indenizado pelas horas trabalhadas indevida e ilegalmente; 5) o Poder Judiciário já teve a oportunidade de apreciar a questão em tela, tendo decidido pela não incidência do IR, conforme acórdãos transcritos às fls. 87/90. Por outro lado, o valor recebido pelo recorrente não correspondeu ao valor comprovadamente apurado pelas horas extras trabalhadas e sim um "quantum" determinado, pago literalmente como uma "indenização", tendo em visa que as horas extras laboradas não foram devidamente pagas e a jornada de trabalho ter sido reduzida. Se houve omissão ou má fé na prestação das informações, foi por parte da fonte pagadora que induziu o recorrente a erro; 6) quanto aos juros aplicados, calculados pela taxa SELIC, os mesmos não podem prosperar, já tendo, inclusive, a 22 Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidido que a natureza jurídica de direito privado que tem a SELIC não se coaduna com a natureza pública que é marcante e característica de toda e qualquer exação fiscal. Por outro lado, os juros de mora, na eventual hipótese de não acolhimento das razões suscitas , 6 -dg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13884.000202/2002-75 Acórdão n2. : 104-21.364 devem ser calculados a partir da data do efetivo recebimento dos valores pelo Recorrente, qual seja, após a apresentação de declaração retificadora; 7) quanto à multa, esta também é indevida, tendo em vista que a restituição não foi fruto de qualquer manobra manipulada pelo contribuinte, mas simplesmente requerida perante a SRF, que deferiu seu pedido. Em outras palavras, o contribuinte nada mais fez do que demonstrar sua realidade, sem sonegar qualquer informação ao Fisco. Assim, não tendo o recorrente agido de má fé, deve a multa ser cancelada, ou, se este não for o entendimento deste Conselho, que seja imputada à Petrobrás qualquer obrigatoriedade pelo pagamento de imposto devido, uma vez que as informações prestadas ao Recorrente e à Receita Federal são divergentes na sua forma e na origem. É o Relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13884.000202/2002-75 Acórdão n : 104-21.364 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n 2 13884.000202/2002-75, sob a alegação de não- incidência do imposto em tela, vez que tem por indenizatória as verbas por ele percebidas em razão de horas excedentes de trabalho, no período compreendido entre 1988 e 1990. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, as quantias recebidas pelo recorrente têm evidente caráter remuneratório. Senão vejamos. O artigo 43 do Código Tributário Nacional, em consonância com o que dispõe o art. 153, § 22, da Constituição Federal, define o fato gerador do imposto de renda: "Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem c•mo fato gerador à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica":3/4 I n • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13884.000202/2002-75 Acórdão n2. : 104-21.364 I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação entre ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. O recorrente foi autuado pela classificação indevida, na Declaração Anual de Ajuste, como isentos ou não tributáveis, de rendimentos recebidos da PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas — iHr, o que gerou o não recolhimento do imposto devido. O texto legal transcrito denota claramente o propósito do legislador em tributar os rendimentos que representem acréscimos patrimoniais ao contribuinte. Por essa razão, às verbas percebidas pelo recorrente, em virtude das horas excedentes de trabalho, revela-se como critério material idôneo a ser tributado através de IR. Segundo Misabel Derzi, tenda é, necessariamente, a livre disposição da parcela acrescida da riqueza, do excedente do que pode dispor alguém, pressupondo os gastos necessá dos para produzi-lo e mantê-lo. Está, portanto, integrada de sucessivos atos no tempo, afetada — de forma inafastável - pela idéia de período de tempo, mesmo que, dentro desse período de tempo, considerem-se tributáveis certos rendimentos eventuais, cuja fonte são permanente." Entende-se, destarte, que renda consiste em excedente, produto, fluxo ou acréscimo patrimonial. Tal conceito, de acordo com os preceitos legais e constitucional e abraçado pela melhor doutrina e jurisprudência, compreende, indubitavelmente, a verba remuneratória denominada de "Indenização por Horas de Trabalho — Hr, sobre a qual os dignos autuantes, com correção, fizeram incidir o Imposto sobre a Rendai 411 ri!' - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 13884.000202/2002-75 Acórdão n9. : 104-21.364 Dessa forma, há de se concluir que apenas as indenizações recebidas em decorrência de despesas incorridas escapam ao alcance da tributação pelo Imposto sobre a Renda. Nas condições em que foram recebidas, tais verbas assumem inequívocos contornos remuneratórios. Com efeito, trouxeram acréscimos patrimoniais para o recorrente, ajustando-se perfeitamente à descrição do art. 43 do CTN. Ora, não se pode considerar como indenização o ingresso que representa uma evidente mais valia, agregando riqueza ao patrimônio individual preexistente, modificando a situação patrimonial anterior. Em verdade busca-se fugir à tributação, disfarçando parcelas nitidamente retributivas de um trabalho executado, embora em período excedente ao estabelecido. Tal conduta é repudiada pela legislação vigente, conforme parágrafo 3 9 do art. 39, da Lei 7.713/88, que nesses termos preceitua: "A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção da rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou a qualquer título". A jurisprudência administrativa é uníssona no sentido de que sobre essas verbas incide o Imposto sobre a Renda, conforme ementas a seguir transcritas, todos do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - NATUREZA JURÍDICA - As parcelas percebidas a título de "Indenização de horas extras trabalhadas", embora assim denominadas pela fonte pagadora, configuram- se valores adicionais de horas extras, que constituem efetivamente contraprestação da atividade laborai, e não contraprestação por um dano sofrido a configurá-lo como indenização. (Acórdão 102-45661). IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - NATUREZA JURíDICA - As parcelas percebidas a título de - Indenização de Horas Extras Trabalhadas -, em que pese a nomenclatura utilizada pelaf • e to k RI ‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 13884.000202/2002-75 Acórdão n Q . : 104-21.364 pagadora, configuram-se valores adicionais de horas extras, que constituem efetivamente contraprestação da atividade laborai, e não contraprestação por um dano sofrido a configurá-lo como indenização. (Acórdão 102-45207). IRPF - Ex. 1996 - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - O valor relativo ao pagamento de horas extras trabalhadas constitui-se remuneração por trabalhos efetuados, mesmo sob denominação de "indenização de horas extras trabalhadas". Encontra-se no campo de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tanto na fonte quanto na Declaração de Ajuste Anual, de acordo com artigo 30 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988. (Acórdão 102-45287)." Corroborando a tese aqui defendida, seguem algumas decisões judiciais que caminham no sentido da incidência tributária sobre as verbas em comento: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE HORAS- EXTRAS. LEGALIDADE. 1. Não há óbice legal à incidência de imposto de renda sobre as importâncias recebidas como horas-extras, dado o seu caráter remuneratório (Lei 7.713/88 - art. 62, V). Precedentes. 2. Apelação improvida. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO AC - APELAÇÃO CIVEL 199901001035254 UF: BA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR DATA DJ: 04/09/2003). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. HORAS-EXTRAS. IMPOSTO DE RENDA .INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos a título de horas-extras têm natureza de remuneração, correspondendo à contraprestação salarial pelo cumprimento de trabalho extraordinário, razão pela qual, constituindo produto de trabalho, representa acréscimo patrimonial, estando sujeitos à incidência do Imposto de Renda. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2.Apelação improvida. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO AC - APELAÇÃO CIVEL 200001000446828 UF: BA ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA DJ DATA: 18/06/2003)." Quanto à alegada impropriedade da aplicação da SELIC, temos a dizer que ta referida taxa tem previsão legal, pelo que, enquanto não for declarada inconstitucion4 iu - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13884.000202/2002-75 Acórdão n2 . : 104-21.364 revogada por outra de igual ou superior hierarquia, deve ser aplicada pela autoridade administrativa tributária. No que tange à aplicação da multa, esta é conseqüência do comprovado cometimento da infração tributária em epígrafe, devendo, pois, ser aplicada. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 —5c., SCAR LUIZ MEDN f NÇA DE AGUIAR 12 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13883.000314/2001-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social – Cofins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso provido em parte .
Numero da decisão: 202-16470
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento integral. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada MINISTÉRIO DA FAZENDA deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Segundo Conseiho de Contribuintes Social — Cofins a partir de abril de 1997, conforme disposto no CONFERE COM O 9,RIGIN211 art. 56 da Lei n2 9.430, de 1996. BresIlle-DF. em bar0 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE • euza Takajuji INCONSTITUCIONALIDADE. Se:reféns da Segunda Chama As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODONTO CENTER ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento integral. Sala d essàes, em 7 de julho de 2005. 417, °aio Carlos Maura Presidente 44' • o o Zo • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Cristina Roza da Costa. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , Segundo Conselho de ConInbuintes 22 CC-MFf", Ministério da Fazenda CONFERE COM O (11BIGIL n. , Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em a / DL, Processo nt : 13883.000314/2001-55 46-aláttjuji ~Mins cle Segunda Cámane Recurso n9 : 124.474 Acórdão n't : 202-16.470 Recorrente : ODONTO CENTER ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins relativa aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1997 e agosto de 2001, sob a alegação de ter havido pagamento indevido, de vez que a requerente, sendo sociedade civil, estaria isenta da referida contribuição, nos termos art. 62, II, da Lei Complementar n2 70/91. A Delegacia da Receita Federal em Taubaté — SP indeferiu o pedido (fls. 137/139), sob a fundamentação de que, para o período de abril de 1997 a agosto de 2001, com o advento da Lei n2 9.430, de 1996, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada ficaram obrigadas a contribuir para a seguridade social, e que não cabe à autoridade administrativa manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei. Acrescenta, quanto ao mês de fevereiro de 1997, que a Coordenação do Sistema de Tributação (Cosit) já firmou o entendimento de que a sociedade civil que optar pelo regime de tributação de lucro real ou presumido, na forma da Lei n2 8.541, de 1992, é sujeito passivo da Cofins. Cientificada da decisão, a contribuinte, dentro do prazo legal, apresentou manifestação i de inconformidade, requerendo que seja reconhecido o seu direito à restituição e compensação, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: . - a Lei Complementar 70, de 1991, isentou, da contribuição à Cofins, as • sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de • profissão legalmente regulamentada; - as alterações promovidas pelo art. 56 da Lei ri 2 9.430, de 1996, fere frontalmente o princípio da hierarquia das leis, pois lei de natureza ordinária não tem força constitucional para alterar ou revogar lei complementar. Nesse sentido, cita decisões do Superior Tribunal de Justiça; - o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho de Contribuintes já decidiram que a isenção da Cofins, concedida pela LC n 2 70/91 às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, independe do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda. A Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP manteve o indeferimento em Acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 31/08/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. ' As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4P Segundo Conselho de Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL t"fr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em 20 1_1J~ 11. Processo III : 13883.000314/2001-55 eu za ~tina da Segunda Cirnam Recurso TO : 124.474 Acórdão n9 I : 202-16.470 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/1997 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE CIVIL. OPTANTE PELO LUCRO REAL OU PRESUMIDO. COFINS. Consoante Parecer Normativo Cosit 3/94, a sociedade civil que opta pela tributação pelo lucro real ou presumido é sujeito passivo da Cofins. Solicitação Indeferida". Em seu recurso, a empresa, garantindo que seu pleito encontra amparo na jurisprudência administrativa e judicial que apresenta, reedita os argumentos apresentados à DRJ, enriquecidos agora com dezenas de decisões do STJ, todas no sentido de que as sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada continuam isentas da Cofins, mesmo após a edição da Lei n 2 9.430/96. Por fim, requer o reconhecimento da isenção e a restituição/compensação dos valores indevidamente pagos a título de Cofins. E o relatório. 3 MINISTÉR IO DA FAZENDA.4+4 ° Ministério da Fazenda Fl. ”..:*" Segundo Conselho de Contribuintes Sceog uNndF oE CC-MFRC oEn roi n ema oe Coo; 2t Gib ui Ni n At e Ls Brasilia-DF. em to Zoar Processo 212 : 13883.000314/2001-55 Recurso 112 : 124.474 amar Acórdão n0 : 202-16.470 swelé.w. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A recorrente entende ser isenta do recolhimento da Cofins, por força do art. 6°, II, da Lei Complementar n2 70, de 1991, c/c Decreto-Lei n 2 2.397, de 1987, taxando de inconstitucionais as alterações procedidas pela Lei n2 9.430, de 1996, no regime de tributação das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada. O inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70, de 1991, prescreveu que: "Art. 60 São isentas da contribuição: - as sociedades civis de que trata o art. I° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" -A Lei n2 9.430, de 1996, nos arts. 55 e 66, assim dispôs: "Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n. 2.397(11), de 21 de dezembro de 1987, passam, em relação aos resultados auferidos a partir de I° de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo Imposto sobre a Renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997." Além de alterar a forma de tributação das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, igualando-as às demais pessoas jurídicas, o art. 88 da Lei n2 9.430/96 revogou os dispositivos que regulamentavam a constituição dessas sociedades, nos seguintes tentos: "Art. 88. Revogam-se: XIV- os artigos 1°e 2° do Decreto-Lei n. 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, com a edição da Lei n2 9.430, de 1996, restaram revogadas, expressa ou tacitamente, as disposições que previam a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, constituídas na forma do Decreto- Lei n2 2.397, de 1987. A impugnante questiona a constitucionalidade dessas alterações, principalmente em razão da suposta violação ao princípio da hierarquia das leis. Entretanto, os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa. As instâncias administrativas de decisão não é dado negar aplicação a dispositivos de Lei ou Decreto por entendê-los inconstitucionais. J‘• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAáf a Segundo Conselho de Contribuintes 2íz CC-MF r, Ministério da Fazenda CONFERE COMO 0,1GINAL Fl. .n••' 't Segundo Conselho de Contribuintes Bresllis-DF. em lo 1 '7 ligar Processo n' : 13883.000314/2001-55 atlçafuji Recurso rt2 : 124.474 Secretária da Segunda Camara Acórdão n" : 202-16.470 Neste sentido posiciona-se a jurisprudência administrativa, bastando aqui citar o Acórdão n°202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." Com relação aos inúmeros julgados do STJ apresentados pela recorrente, convém aqui anotar que o STF vem acatando os recursos da União que pretendem desconstituir tais decisões do STJ, entendendo que a questão da revogação ou não da isenção concedida pela LC rt- 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, pela Lei n2 9.430/96, é de cunho constitucional, estando dentro de sua órbita de competência, como se pode ver nas ementas abaixo transcritas: Rcl 2620 MC / RS Medida Cautelar na Reclamação. Min. Joaquim Barbosa. DJ de 07/06/2004: "DECISÃO: Trata-se de reclamação proposta pela União em face de decisão, proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu isenção da Cofins à sociedade civil prestadora de serviços. No caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça teria fundamentado sua decisão no pressuposto de que lei complementar somente pode ser revogada por outra lei complementar. Isso levaria à conclusão de que o art. 56 da Lei ordinária 9.430/1996 não poderia ter revogado a norma de isenção do art. 6°, II, da Lei Complementar 70/1991. Portanto, estaria o STJ desconsiderando o efeito vinculante da ADC 1, em que se teria decidido que a Lei Complementar 70/1991 não é uma lei materialmente complementar, mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior. Sustenta a União que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar questão de índole manifestamente constitucional, teria incorrido em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que "somente através da interpretação da Constituição Federal pode se extrair a existência, ou não, de tal principio [principio da hierarquia das leis], para que se possa concluir se lei ordinária pode, ou não pode, revogar lei complementar que não é materialmente desta natureza, como ocorre no caso vertente". Por fim, pede-se a concessão de medida liminar para cassar ou suspender a eficácia da decisão reclamada. Informações prestadas a fls. 203- 205. É o relatório. Decido. Ressalto, inicialmente, que estamos diante de reclamação em que se alega usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, hipótese diversa da Rcl 2.517, de minha relatoria, anteriormente proposta pela União sobre o mesmo tema, mas que versava sobre garantia da autoridade de decisão desta Corte. In can:, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida acauteladora, tendo em vista a relevância da questão constitucional em exame bem como os prejuízos à União decorrentes da decisão reclamada. Desse modo, defiro a liminar para suspender a eficácia da decisão do Superior Tribunal de Justiça até o julgamento final da presente reclamação." (Grifei) Na mesma linha, decidiu o Ministro Eros Grau, ao apreciar o Agravo Regimental apresentado no Agravo de Instrumento n 9 AI 502743-8 / RS, DJ de 14/12/200, p. 00031: "DECISÃO: Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo eminente Ministro Nelson Jobim, que negou seguimento ao agravo de instrumento por entender que a matéria suscitada no recurso extraordinário não foi debatida no acórdão recorrido e que a controvérsia envolve questão infraconstitucional, o que não é permitido emj. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda rÇc CONFERE COM _O ORIGINAL_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bratilia-DF. em ar, 1 124> Processo : 13883.000314/2001-55 Recurso n' : 124.474 seer#ketemuarcua segunktier; rucilimn Acórdão is9 : 202-16.470 recurso extraordinário. 2. A controvérsia gira em torno da alegação da agravada de que isenção tributária concedida por lei complementar não pode ser revogada por lei ordinária, tendo em vista a superioridade hierárquica daquela sobre esta. No caso concreto, observa-se que a Lei Complementar 70/91 concedeu, às sociedades civis, isenção do pagamento da COFINS. A Lei federal 9.430/96, por sua vez, revogou o • beneficio, circunstância que violaria o princípio da hierarquia das leis. 3. Afirma, • também, que a matéria tratada limita-se à discussão sobre aplicação de normas federais divergentes, cuja competência de apreciação é exclusiva do STJ e que a superior hierarquia de lei complementar em face de lei ordinária não é dada somente por sua materialidade, mas pela sua forma (fl. 246 a 251). 3. Por outro lado, a agravante aduz ser idônea a revogação da primeira lei mencionada pela superveniência do preceito normativo insculpido na segunda, tendo em vista que a LC 70/91, embora dita "complementar", seria materialmente ordinária. Daí não se falar em afronta ao princípio da hierarquia das leis, haja vista que ambas as normas envolvidas na espécie fática possuiria o mesmo status legal. Ao contrário, sustenta que, prevalecendo o entendimento de que a Lei Complementar 70/91 é, de fato, materialmente complementar, a Constituição do Brasil estaria sendo frontalmente violada nos artigos 146, 150, § 6 0 e 195, inciso 1 4. Em síntese, considerando-se que a LC 70/91 é materialmente complementar não seria idôneo revogar-se-lhe pela Lei 9.430/96, por ser esta ordinária; se aquela for materialmente ordinária, a superveniência desta a revoga. 5. O STJ adotou a tese da agravada, por vislumbrar que a revogação da LC 70/91 só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar (fi. 204). 5. É o breve relatório. 6. O STF decidiu, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/DF, Moreira Alves, D.1 de 16/06/95, que a LC n • 70/91, é materialmente ordinária, tendo em vista que a regência da COFINS, cujo preceito constitucional é o art. 195, 1, b, da CF/88, prescinde de legislação complementar, porque não se trata de matéria reservada expressamente pelo Texto Maior. Nesse contexto, vale lembrar os termos do voto do eminente Relator: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n e 1/69 - e a Constituição atual não alterou este sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão anterior, dou seguimento ao presente agravo e determino a subida do recurso extraordinário, para melhor exame da matéria. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2004. " (Grifei). Os Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, citados no recurso voluntário referem-se ao período anterior à edição da Lei n2 9.430/96. A jurisprudência mais recente deste Colegiado é no sentido de que a isenção das sociedades civis mencionadas no art. 1 2 do DL n2 2.397/87 foi revogada pelo art. 56 da Lei n2 9.430/96, valendo aqui transcrever, a titulo de exemplo, a ementa do Acórdão n 2 201-77.846, de 15 de setembro de 2004, gravada nos seguintes termos: "COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de pagamentos a maior ou indevidos expira-se após contados cinco anos destes pagamentos. SOCIEDADES CIVIS. Até março de 1997, as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas por pessoas fisicas 6 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF"Ctr: Ministério da Fazenda CONFERE COMO OBIGINAL_ Fl. vfr-T.,.: 4 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilie-DE em ai zeva tb-> Processo n2 : 13883.000314/2001-55 euz a afiei Recurso g : 124.474 Secretária da &aguada Cirnam Acórdão n9 202-16.470 domiciliadas no país eram isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime tributário adotado. Aplicação da Súmula te 276 do STJ. Recurso provido em parte." • Diante do exposto, é de se concluir que a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de natureza legalmente regulamentada vigorou até março de 1997, e somente para aquelas sociedades constituídas nos moldes preconizados pelo Decreto-Lei n2 2.397/87. Desta forma, a recorrente tem direito à restituição/compensação das parcelas relativas a fatos geradores ocorridos anteriormente a abril de 1997, posto que a Lei Complementar n2 70/91, ao atribuir a isenção da Cofins às sociedades civis de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1.987, não a vinculou à forma de apuração do Imposto de Renda, estabelecendo apenas as seguintes condições para o gozo do beneficio fiscal: 1 — ter como objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício • de profissão legalmente regulamentada; 2 — ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; e 3 — ser constituída por pessoas fisicas domiciliadas no País. Não se pode, pois, depreender que a opção pela forma de tributação de que tratava o art. 22 da Lei n2 8.541/92 (real ou presumido) tenha o condão de afastar tal isenção. Somente com a edição da Lei n2 9.430/96, art. 56, é que se tem a revogação expressa da aludida isenção, cujos efeitos se operaram a partir de abril de 1997. Assim, evidenciado nos atos constitutivos da empresa, fls. 60/64, o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, bem como que o objeto da sociedade é a prestação de serviços odontológicos e que os sócios são pessoas fisicas domiciliadas no Brasil, deve-se reconhecer a isenção da recorrente no período anterior à eficácia da Lei n 2 9.430/96. Contudo, tendo em vista os elementos constantes dos autos, a empresa faz jus à restituição somente da parcela paga em março de 1997, cujo DARF encontra-se à fl. 95. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer como passível de compensação tão-somente o pagamento efetuado por meio do DARF de fl 95. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2005. 41 A - *NI° 5 ER 7 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4720601 #
Numero do processo: 13847.000654/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, instituído pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11088
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. Gbad 2.9- De A G /_ . 05 / 19 93 •! . C et - . C 5151A, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rui:rica ':,./a77431' ..:580 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000654196-67 Acórdão : 202-11.088 Sessão •. 28 de abril de 1999 Recurso : 107.800 Recorrente : NELSON REGIAM Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4° e artigo 580 da CLT c/ redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELSON REGI ANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reclino. Sala das Sessi -s, em 28 de abril de 1999 -/ O , Maçcos yinicius Neder de Lima Práidente /I/ 0,2.1.2. . (-- . 1Helvio Etc() edo Ba cello9 Relatofy Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. LDSS/MAS/FCL8 I G13 . iét/Ale v; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:55)3,L3-éi4, Processo : 13847.000654/96-67 Acórdão : 202-11.088 Recurso : 107.800 Recorrente : NELSON REGIANI RELATÓRIO Nelson Regiani é notificado, às fls.06, a pagar o ITR196 e contribuições acessórias, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Sítio Primavera", localizado no Município de Dracena - SP, com área total de 80,6 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 0725312.5. Às fls. 01/05, o contribuinte impugna tempestivamente o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, face ao preceito de que ninguém será obrigado a filiattse • ou manter-se filiado a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária, citando julgados de tribunais superiores. Fundamenta seu pleito no art. 5°, inciso XX, no art. 8°, inciso V e no art. 145, inciso II, todos da Constituição Federal de 1998. A Autoridade Monocrática, às fls. 13/15, mantém, na integra, o lançamento em decisão assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C. /, art. 149 - assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do 1772, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de 2 CHI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo : 13847.000654/96-67 Acórdão : 202-11.088 acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Ciente da decisão de primeira instancia, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, ás fls. 22/27, Recurso Voluntário, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. É o relatório. 3 - — - GIL MINISTÉRIO DA FAZENDA ç1. 'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,4 • • 1/4)e~ Processo : 13847.000654/96-67 Acórdão : 202-11.088 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. O recorrente se insurgiu contra o lançamento da Contribuição à CNA alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF/88 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF /88, art. 50 , XX, art. 8°, V). Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF/88, artigo 102, inciso I, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A titulo de informação, cabe ressaltar que a contribuição em tela não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4° e artigo 580 da CLT c/ redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das sessões em 28 de ab de 1999 / HELVIO E CO DCY'13ARLOS 4

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Numero do processo: 13847.000028/2003-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Se o contribuinte não está sujeito à entrega da declaração de ajuste anual, não pode ser penalizado pelo fato de tê-la entregue com atraso. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDOMIRO PAGNOZZI MAYO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tRAWI IEVA-A-e•OTTA CARDO O PRESIDENTE -,-(000-pirr-áA DO NA-CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 0. 3 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 13847.000028/2003-98 Acórdão n°. : 104-20.911, • Recurso n°. : 141.333 Recorrente : WALDOMIRO PAGNOZZI MAY0 , RELATÓRIO O contribuinte acima referenciado foi notificado a recolher a importância de R$ 165,74, referente multa por atraso na entrega da DIRPF, relativo ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, conforme notificação de lançamento de fl. 02. Apresenta impugnação de fl. 01, onde alega que não incorreu em dolo, pois cumpriu a obrigação acessória, fora de prazo, por desconhecer que ainda constava no quadro societário da empresa Xadrez Tênis Clube, pois apresentara renúncia ao cargo em e. 30/03/1993, conforme comprovante à fl. 04. n.., A 4a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, julga o lançamento procedente com base no inciso III, art. 1° da IN SRF n° 110, de 28/12/2001, pois como aponta a pesquisa de fls. 17 e 23, o interessado consta ainda no quadro societário da empresa em questão, no exercício de 2002:O simples comunicado à presidência daquela empresa, comunicando a sua renúncia ao cargo, não é suficiente para a necessária comprovação. . , Cientificado em 24/052004, apresenta em 15/06/04, recurso de fls. 34/35, onde junta aos autos a Ata de Reunião da Diretoria Executiva do Xadrez Tênis Clube de Dracena, datada de 07/04/93, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Dracena — SP em 14/04/93, onde consta o afastamento do recorrente do quadro societário aquela empresa. É o Relatório. . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA i Processo n°. : 13847.000028/2003-98 Acórdão n°. : 104-20.911 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. - Trata-se de recurso proferido pelo contribuinte, contra decisão da 4 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP — II, que manteve o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o recolhimento de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 2002. Em suas razões defensórias, argumenta que não estava sujeito a apresentação da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2002, ano calendário de 2001, por não ter auferido rendimentos suficientes. Que também não mais pertencia à Diretoria da empresa Xadrez Tênis Clube, uma vez que apresentara renuncia do cargo em 30.03.1993. A decisão de primeira instância .manteve a exigência, sob o argumento de que, muito embora tivesse alegado haver renunciado a Presidência da entidade, não comprovou o contribuinte o alegado através de documentação hábil. Por ocasião do recurso voluntário, contudo, o contribuinte traz à colação .,..(fis.36), cópia da Ata a Reunião da Diretoria Executiva do Xadrez Tênis Clube de Dracena, devidamente registra a junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de t 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13847.000028/2003-98 Acórdão n°. : 104-20.911 Dracena, conforme certificado às fls. 36 verso, onde está noticiada sua renúncia da diretoria daquela entidade, bem como a posse do seu sucessor, ocorridos no dia 07 de abril de 1993. Assim, se o contribuinte não auferiu rendimentos que o sujeitasse a apresentação da declaração anual, como também não participava na qualidade de titular, sócio ou diretor de pessoa jurídica que o obrigasse a tal, não estava ele obrigado à apresentação da declaração. Ora, se não estava obrigado à apresentação da declaração, não pode ser ele penalizado pela não entrega, ou mesmo pela entrega em atraso da mesma, já que não houve desrespeito ao contido no artigo 10 da IN SRF n°110, de 2001 e, portanto, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981 de 1995. Diante do exposto, e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 agosto de 2005 40011111111". - _ - e — REIRA DO NAS IMENTO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4720507 #
Numero do processo: 13847.000106/92-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/92 - PRECLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1- O contribuinte não pode inovar seu pedido na instância ad quem. 2 - Não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto ao prazo de vencimento do lançamento, refeito e encargos moratórios, deve a autoridade julgadora monocrática sobre eles manifestar-se, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-71986
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, para correção de instância.
Nome do relator: Jorge Freire
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Neste sentido, quanto ao prazo de vencimento do lançamento, refeito e encargos moratórios, deve a autoridade julgadora monocrática sobre eles manifestar-se, para então, se for o caso, retomarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JOSÉ BENEDITO DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instãncia. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 "00, Luiza Hele - a . ante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Vellosa e Geber Moreira Felb/mas-fclb MIINISTERIO DA FAZENDA É:2 SEGUNDO CONSOA° DE CONTRIBUINTES N:tí,:?¡ WT2,- Processo : 13847-000106/9248 Acórdão : 201-71.986 Recurso : 104.321 Recorrente: JOSÉ BENEDITO DA ROCHA RELATÓRIO Decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, julgou parcialmente procedente a impugnação, determinando que o lançamento do ITR/92 fosse refeito considerando o VTNm como CR$ 348,94 UFIR por hectare_ Refeito o referido lançamento (fls. 26), foi emitida nova notificação com data de emissão de 30/10196, porém com data de vencimento de 04/12/92. O contribuinte tomou ciência deste segundo lançamento em 10/02/96 (fls. 27). Em 09/01/97, apresenta petição postulando a exoneração dos encargos moratórios, conforme planilha de consolidação de débitos fiscais (fls. 28), e pedindo que a incidência da correção monetária inicie somente em 09/12/93, face ao fato de a autoridade monocrática ter considerado como VTNm o constante na IN/SRF 86/93. Anima sua postulação por entender que nunca esteve em mora com a Receita. Pede, também, redução de 50% do lançamento referente à área de preservação florestal. De fls. 43/44. Contra-Razões da Fazenda Nacional. E o relatório. 2 ' . . MIINISTERIO DA FAZENDA jtf#5:ZO. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847-000106/9248 Acórdão : 201-71.986 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à postulação referente à isenção de área de reserva florestal, a matéria está preclusa, pelo que não conheço do recurso. Não pode o contribuinte nesta esfera inovar seu pedido. As demais alegações calcam-se em fato posterior a decisão monocrática, mais precisamente na execução da mesma, portanto matéria não submetida ao conhecimento da instância julgadora a que. Questão semelhante, também referente a encargos moratórios, já foi posta ao conhecimento deste Colegiado no Recurso n° 100.565. O julgamento de tal recurso deu margem ao Acórdão n° 201-70.838, de 02 de julho de 1997, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido." Como na hipótese do mencionado Acórdão, o presente recurso caso conhecido, de igual forma estará maculando o duplo grau de jurisdição, com supressão da instância julgadora monocratica e, em conseqdênda, ferindo o preceito constitucional do devido processo legal, do qual aquele decorre. Forte neste argumento, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, devendo se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância sobre a pertinência dos encargos moratórios e o prazo de vencimento do lançamento refeito, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Sala das sessões, em 19 de agosto de 1998 JORGE FREIRE 3

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