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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7794901 #
Numero do processo: 11330.001349/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. MULTA. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez efetivado o lançamento fiscal, descabe a exigência de multa e cobrança de juros de mora na hipótese de valores depositados tempestivamente em juízo que representam o montante integral da contribuição previdenciária para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
Numero da decisão: 2301-006.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 17). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. MULTA. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez efetivado o lançamento fiscal, descabe a exigência de multa e cobrança de juros de mora na hipótese de valores depositados tempestivamente em juízo que representam o montante integral da contribuição previdenciária para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício (Súmula Carf nº 17). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente a contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 49 /2 00 7- 28 Fl. 474DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001349/2007-28 O lançamento foi efetuado para prevenir a decadência uma vez que a empresa propôs a ação judicial nº 2005.50.01.005274-9 com o intuito de recolher a contribuição em comento de acordo com o grau de risco de acidentes de trabalho da atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa, individualmente considerado e compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos com as parcelas vincendas de outras contribuições previdenciárias. Ressalte-se que a autuada vem efetuando o depósito em juízo dos valores, conforme autorização judicial no processo acima mencionado. Informa ainda o Relatório Fiscal que a guia referente à competência 08/2005, depositada em 05 de setembro de 2005, aparece com o campo competência preenchido com 09/2005, por erro. Vale notar também que os depósitos referentes às competências 08/2005, 10/2005, 01/2006, 02/2006, 04/2006 e 09/2006 foram efetuados em atraso. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Inicialmente destaca que as contribuições exigidas pela fiscalização foram depositadas judicialmente, por força de liminar concedida nos autos da Ação Ordinária nº 2005.50.01.005274-9, na qual se discute a legalidade da referida cobrança. Aduz que, ignorando por completo as conseqüências advindas da existência dos depósitos judiciais, o i. Fiscal lançou o valor do crédito principal, acrescendo a ele juros e multa, estes últimos no montante de R$ 1.294.334,24 (hum milhão, duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em total desrespeito à legislação vigente. Esclarece que não se discute nestes autos a questão relativa à possibilidade de fixação das alíquotas do SAT de acordo com os riscos existentes em cada estabelecimento da empresa, posto que tal matéria está sendo tratada nos autos da Ação Ordinária, porém insurge-se a Recorrente, contra o cômputo dos juros e da multa no lançamento efetuado pelo Fiscal, haja vista que a exigibilidade da contribuição previdenciária em foco está suspensa em decorrência dos sucessivos depósitos judiciais dos respectivos valores integrais devidos em cada competência. Afirma que o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é categórico ao afastar a aplicabilidade da multa nos casos onde o lançamento é realizado, unicamente, em razão da necessidade de o Fisco obstar a decadência naquelas situações onde houver suspensão da exigibilidade do crédito, exatamente como no caso concreto. Em resumo, o i. Fiscal não poderia ter lançado o crédito acrescentando-lhe a multa, pois a suspensão da exigibilidade a que a Recorrente ora se refere, que permanece em vigor , se deu antes do início de qualquer procedimento de ofício relativo à cobrança da contribuição ao SAT. Ao fim requer que seja julgado procedente o presente recurso pelos fundamentos expostos alhures, julgando-se insubsistente o débito consubstanciado na NFLD n° 37.105.572-5 relativamente à cobrança de juros e multa. É o relatório. Fl. 475DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001349/2007-28 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Dos Juros de mora e multa A lide trazida nos autos consiste na incidência ou não de juros de mora e multa contida no lançamento. É incontroverso que o sujeito passivo efetivou o depósito judicial integral da contribuição previdenciária incluída no auto de infração, cujo lançamento de ofício foi determinado tão somente para prevenir a decadência (fls. 123/128). Os depósitos em Juízo se deram mensalmente, antes do vencimento do tributo, acarretando, por consequência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O inciso II do art. 151 do CTN emprega a expressão "depósito no montante integral", a qual compreende o crédito tributário como um todo, incluindo eventual incidência de juros de mora e multa, vinculados ao montante do tributo devido. O depósito tempestivo e espontâneo efetuado pela recorrente satisfaz integralmente o crédito tributário até o valor por ele coberto, quando é repassado à Conta Única do Tesouro Nacional, ficando disponível para o credor enquanto perdurar a ação judicial, pelo que não é razoável configurar a mora nessa hipótese (Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998). Logo, o depósito no montante integral até a data do vencimento da contribuição previdenciária impede não só a cobrança de penalidade, seja multa de mora ou de ofício, como também a exigência de juros moratórios. Nessa linha de entendimento, o enunciado da Súmula nº 5, do CARF: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Assim, os valores depositados tempestivamente em juízo pela recorrente representam o montante integral do débito, não cabendo a exigência de multa, nem a cobrança dos juros de mora. Por outro lado assim dispõe a Súmula CARF nº 17: Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento a incidência de multa de ofício em relação aos períodos em que houve os depósitos no montante integral antes da ação fiscal. Fl. 476DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001349/2007-28 (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 477DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.903577/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.105
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, requerendo à unidade de origem que: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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(assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de contestação contra Despacho Decisório, por meio do qual a DRJ não homologou compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, vez que o DARF apontado pela contribuinte estaria integralmente utilizado para quitação de outro débito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 03 57 7/ 20 12 -7 1 Fl. 735DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903577/2012-71 Regularmente cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas, uma vez sendo sanadas mediante a retificação da DCTF, não haveria mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Por seu turno, a DRJ em Curitiba (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, firmando o entendimento de que o Despacho Decisório que estaria correto, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Sustentou que a retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e traz novos documentos, dos quais destaco: notas fiscais de venda; demonstrativo de vendas e correspondentes valores devidos de PIS/COFINS, cujos totais de receita e de PIS/COFINS devidos estão conciliados com DCTF e DACON originais e retificadores; e PER/DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.101, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10280.903573/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.101). Fl. 736DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903577/2012-71 O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela RFB (Despacho Decisório, fl. 7). A recorrente teria recolhido a COFINS de junho de 2007 por valor maior do que o devido, por não ter observado que a alíquota da contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488/07, que alterou a redação do inciso XI art. 1° da Lei n° 10.925/04, a saber: "Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (. . .) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (. . .)" Na manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe os seguintes documentos (fls. 15 e 16): i) Despacho Decisório/Processo de Cobrança; ii) Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório. No recurso voluntário, complementou o conjunto probatório com o seguinte: i) notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; ii) demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da COFINS; iii) DACON; iv) DARF; e v) autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Passo ao exame da contenda. Inicio, consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário. De uma forma geral, verifica-se que as alegações da recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável, exceto quanto ao seguinte aspecto: a redução a zero da alíquota entrou em vigor em 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se verificaram nas vendas realizadas a partir de então. Sobre a documentação juntada pela recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências. Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de junho de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 74 e 75): "(. . .) Fl. 737DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903577/2012-71 No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (. . .) Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (. . .)" Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às Fl. 738DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903577/2012-71 efetivamente emitidas no período informado e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos do PIS/COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre no período informado, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 739DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.721749/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. A alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COFINS. INSUMO. SEGURO DE CARGAS. O seguro pago pela transportadora de cargas é considerado insumo na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito sobre os valores pagos com seguro de carga seca e seguro de automóveis. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso vez que o seguro não se enquadra no conceito de bem ou serviço. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.665  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  PARA  LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE.  As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150,  § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que  visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição  do contribuinte. A alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável pode  se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique  tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito  passivo.  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez  e  certeza.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  o  contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­  PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias,  decidiu  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão  esclarecidos  no  voto  da Ministra  Regina Helena Costa,  de maneira  que  se  entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual  dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo  elemento  essencial  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 17 49 /2 01 5- 14 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade  e/ou suficiência”.  Por  outro  lado,  o  critério  de  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.”  COFINS. INSUMO. SEGURO DE CARGAS.  O  seguro  pago  pela  transportadora  de  cargas  é  considerado  insumo  na  prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração de crédito  da Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  crédito  sobre  os  valores  pagos  com  seguro  de  carga  seca  e  seguro  de  automóveis.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso vez que o seguro  não se enquadra no conceito de bem ou serviço.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O julgador da esfera administrativa deve limitar­se a aplicar a legislação vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 4          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento  ­  PER,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º  e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar  a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração  contábil/fiscal do contribuinte, não é  suficiente para demonstrar a ocorrência dos  fatos alegados na impugnação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las  necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  SEGURO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  das  despesas  de  empresa  transportadora  com  seguro  da  carga  transportada,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País, não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas  (PIS e Cofins).  (...)    Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  (i) preliminarmente, a decadência do direito da Fiscalização de questionar os  lançamentos fiscais e contábeis realizados há mais de 05 (cinco) anos.  (ii) no mérito: (ii.1) o direito de aproveitar 100% (cem por cento) dos créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples Nacional; (ii.2) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente  do  transporte  internacional  de  cargas;  (ii.3)  o  desconto  do  crédito  de  PIS/COFINS referente à depreciação de bens e amortização de edificações e,  por fim: (ii.4) o aproveitamento do crédito de PIS/COFINS sobre o seguro de  cargas. Afirma que traz a documentação fiscal e contábil suporte do crédito  pleiteado.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 5          4 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.656,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.721738/2015­26.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.656):  "I ­ PRELIMINARMENTE: DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  sustenta  a  Recorrente  que  estaria  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  revisar  os  valores  dos  débitos  declarados  em  sua  DCTF  retificadora.  No  raciocínio  traçado  pela  empresa,  "tendo  em  vista  o  transcurso  do  prazo  de  05  (cinco) anos da constituição do débito tributário, considerando a  transmissão da DACON e DCTF,  resta homologado o valor do  saldo devedor devido pela Recorrente." (e­fl. 337) Contudo, esse  entendimento não merece prosperar  Cumpre  relembrar  que,  como  relatado,  o  presente  processo  se  refere à pedido de restituição de COFINS relativo à competência  de  dezembro/2008  respaldada  na  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  realizados  em  2011,  antes  da  transmissão  do  PER  (incorrida em 22/03/2011). Vejamos a diferença entre os valores  indicados nas declarações originais e retificadoras:    DCTF original(resumo e­ fl. 40 e extrato SIEF e­fl.  42)    DCTF retificadora(resumo  e­fl. 41)    Débito COFINS    R$ 818.438,14  R$ 439.950,90  Valor com exigibilidade suspensa    R$ 266.424,47  R$ 266.424,47  Pagamento  via DARF  R$ 552.013,67 (a)  R$ 173.526,43 (b)    Crédito indicado no PER = (a)    (b)  R$ 378.487,24    Observa­se, portanto, que originariamente a empresa constituiu  um crédito tributário por meio da confissão do valor de COFINS  devida,  na  DCTF,  no montante  de  R$  818.438,14,  procedendo  com posterior retificação da declaração para reduzir o valor do  tributo devido no período. Como essa retificação  fundamenta o  pedido  de  restituição  apresentado  pela  empresa,  a  fiscalização  deve verificar os elementos fáticos probatórios que fundamentam  os  dados  retificados  e  confirmar  se  efetivamente o  contribuinte  faz jus ao crédito pleiteado.  Uma  vez  que  o  crédito  tributário  (débito,  nas  palavras  da  Recorrente)  já  tinha  sido  constituído  pelo  contribuinte,  não  é  pertinente  se  falar  em  prazo  decadencial.  Com  efeito,  o  prazo  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 6          5 decadencial é o prazo para o fisco exercer seu direito potestativo  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  No  presente  procedimento,  não  se  trata  de  revisão  dos  valores  de  crédito  tributário  constituídos  pela  DCTF  para  fins  de  exigência  de  novos  valores,  diferentes  daqueles  declarados  originariamente  pelo  sujeito passivo. A  fiscalização exerceu,  tão somente, o seu  dever de revisar os valores declarados pelo contribuinte em sua  DCTF  retificadora  para  fins  de  verificação  da  existência  do  crédito  pleiteado  neste  processo.  Como  indicado  no  despacho  decisório, entendeu a fiscalização que deveriam ser mantidos os  valores  trazidos  na  declaração  original,  inexistindo  direito  de  crédito, vez que não teria sido comprovada documentalmente as  retificações realizadas.  Neste aspecto, cumpre  frisar que, em se tratando de retificação  de declaração que reduz o valor do tributo devido, o artigo 147,  § 1º do Código Tributário Nacional exige que a retificação seja,  nas  palavras  da  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  "acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original."  1  Como  expressa o dispositivo:    "Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento." (grifei)    E foi exatamente o que requereu a fiscalização no presente caso,  requerendo provas  que  respaldaram a  retificação perpetrada  e  confirmar a origem do crédito pleiteado.  A impertinência da alegação do sujeito passivo nesse tópico foi  bem enfrentada pela r. decisão recorrida, inclusive com respaldo  na jurisprudência deste CARF, cujas razões de decidir são aqui  adotadas  em  conformidade  com  o  art.  50,  §1º,  da  Lei  n.º  9.784/99:    "Com  efeito,  o  procedimento  em  tela  refere­se  à  análise  de  direito  creditório  veiculado  em  pedido  de  restituição,  na  qual  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder/dever  de  examinar  a  liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que  implica                                                              1 Vide voto da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402­005.034 especificamente quanto às  retificações das declarações ocorridas após a transmissão do despacho decisório.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 7          6 calcular  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  o  período  sob exame e confrontá­lo com a respectiva extinção desse débito.   Logo,  não  se  trata  aqui  de  procedimento  de  revisão  de  débito  declarado  para  fins  de  lançamento  de  ofício,  mas  sim  de  se  verificar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  ser  restituído para o sujeito passivo.   A  negativa  da  restituição  em  razão  de  se  apurar  crédito  em  montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, ou, no  caso, de não se apurar nenhum crédito por falta de apresentação  de  documentação  comprobatória,  independe  do  lançamento  de  ofício. Fundamenta­se, como já dito, no fato de a Administração  Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido  e certo.   Assim, não importa se o procedimento de verificação do indébito  se  dá  dentro  ou  fora  do  prazo  decadencial  de  que  trata  do  art.  150, § 4º, do CTN; a alteração da base de cálculo ou da alíquota  aplicável pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que  essa modificação  implique  tão  somente  a  redução  ou mesmo  a  anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo.   Dessa forma, eventual ajuste nas bases de cálculo informadas nos  pedidos  que  repercutam  no  valor  apurado  das  contribuições  e,  conseqüentemente, no valor a restituir, não se caracterizam como  exigência de tributo passível de lançamento. Tampouco há que se  falar  em  prazo  decadencial  para  a  análise  do  direito  creditório  pleiteado.  Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos  arts.  150,  §  4º  ou  173,  I,  do  CTN,  apenas  o  dever/poder  de  formalizar  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito  tributário (art. 156, V e VII do CTN).   Também  é  oportuno  que  se  diga  que  a  homologação  tácita,  prevista  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  incide  apenas  sobre  o  pagamento  do  crédito  tributário  efetuado  pelo  sujeito  passivo  e  vinculado  a  uma  base  de  cálculo  positiva  sujeita  à  tributação.  Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à  apuração de pagamentos de tributos a maior ou indevidos.   Em relação à jurisprudência colacionada pela contribuinte, nota­ se  que  ela  não  ampara  a  tese  defendida  pela  interessada,  porquanto  se  refere  ao  prazo  para  lançamento,  que  não  foi  formalizado nestes autos.  Por  outro  lado,  o  entendimento  aqui  explicitado  é  corroborado  por  posicionamento  pacífico  do  CARF,  conforme  se  pode  depreender da ementa a seguir transcrita.    “Acórdão nº 1301001.667 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 8          7 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIPJ.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.   Encontra­se  hoje  pacificado  neste  Conselho  o  entendimento  de  que  as  regras  de  limitação  temporal  para  a  efetivação  do  lançamento  tributário  (Art.  150,  par.  4º  e  Art.  173,  ambos  do  CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pretendido  em  pedido  de  restituição/compensação pelo contribuinte."  (e­fls. 317/318 ­ grifei)    Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário neste ponto.  II ­ DO CRÉDITO PLEITEADO  II.1  ­  DAS  PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS:  NÃO  DEMONSTRAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO PLEITEADO  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  trouxe  a  memória  de  cálculo  da  recomposição  do  crédito  por  ela  realizada, indicando que seria decorrente da exclusão de valores  correspondentes à transporte internacional da base de cálculo e  do aumento do valor dos créditos utilizados. Os créditos tomados  foram  alterados  nos  valores  de  depreciação  de  bens,  amortização  de  edificações,  frete  e  insumos  (despesas  com  seguros de transporte de automóveis e de carga seca). Vejamos  as planilhas apresentadas pelo contribuinte (e­fls. 63/64):    Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 9          8   Com fulcro nessa composição do crédito, sustenta a Recorrente  em seu Recurso Voluntário:   (a) quanto a modificação realizada na base de cálculo, a isenção  do  PIS/COFINS  sobre  a  receita  decorrente  do  transporte  internacional de cargas;  (b)  quanto  aos  créditos  modificados:  (b.1)  o  valor  do  frete  foi  modificado para considerar o direito de aproveitar 100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados por Empresas optantes pelo Simples Nacional; (b.2) o  desconto do crédito de PIS/COFINS referente à depreciação de  bens  e  amortização  de  edificações  e,  por  fim:  (b.3)  o  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Atentando­se  para  a  planilha  apresentada,  observa­se  que  a  Recorrente  reduziu  o  valor  de  depreciação  de  bens  e  amortização  de  edificações,  originariamente  declarado  em  R$  241.629,09 para alcançar a  soma de R$ 216.557,78. Com  isso,  essa  parcela  possuiu  um  impacto  negativo  na  apuração  do  crédito  pleiteado.  Ou  seja,  na  apuração,  esse  item  de  depreciação de bens e amortização de edificações foi reduzido, o  que implicaria em maior contribuição a pagar caso essa fosse a  única  retificação  a  ser  realizada.  Contudo,  o  contribuinte  identificou outras parcelas que ensejariam na redução do valor  da contribuição a pagar (receita de exportação, frete e seguro).  Somente estes  itens possuem impactos positivos sobre o cálculo  do crédito sobre análise.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 10          9 Para respaldar os valores indicados na planilha, o contribuinte  anexou  aos  autos  o  balancete  analítico  (e­fls.  100­114).  Contudo, observa­se que este balancete não especifica qualquer  valor  relacionado  à  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão todos agrupados em uma única conta contábil (4111002).  Além disso,  o  documento não  segrega  o  valor dos  fretes  e  traz  valores de depreciação e de despesas com seguros no transporte  de  automóveis  e  no  transporte  de  carga  seca  distintos  dos  indicados na planilha. É o que se depreende das e­fls. 110­113:              Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 11          10     Foram  anexados  ainda  "Listagem  de  CTRB´s  emitidos"  em  dezembro/2008  (e­fls.  115/116).  Contudo,  foram  apresentadas  somente as páginas 1 e 17 do relatório, trazendo uma totalização  de  fretes  em  montante  que  não  encontra  correspondente  no  balancete  analítico  trazido  pela  empresa  ou  na  planilha  (R$  17.717.761,02  ­  e­fl.  116).  Não  é  possível  atestar  qual  informação a empresa buscava corroborar com este documento.  Consta dos autos, ainda, o DACON retificador apresentado (e­ fls.  119­145),  a  DCTF  retificadora  (e­fls.  146­166)  e  o  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis,  referentes  aos  fretes  pessoas  físicas,  serviços  terceiros  pessoa  jurídica,  seguros  transporte automóveis, seguro transporte carga seca, serviços no  porto,  peça  e  manutenção  de  veículos,  fretes  e  carretos  aquaviário, combustíveis e lubrificantes, serviço prestado pessoa  jurídica,  manutenção  instalação  imóveis,  leasing  veículo,  locação de máquinas  e equipamentos e  fretes pessoas  jurídicas  (e­fl. 170­305).  Ora,  atentando­se  novamente  para  a  defesa  do  sujeito  passivo,  possível  confirmar  que  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  suscetíveis  a  confirmar  (a)  que  a  empresa  efetivamente  aferiu  receita  decorrente  do  transporte  internacional de cargas; e (b) quanto aos créditos modificados:  (b.1)  que  os  valores  de  frete  foram  prestados  por  empresas  optantes pelo Simples Nacional; e (b.2) o efeito positivo sobre o  crédito pleiteado pelo sujeito passivo dos valores de depreciação  de  bens  e  amortização  de  edificações.  Os  únicos  documentos  apresentados foram os detalhamentos analíticos dos seguros de  cargas, que serão objeto de análise segregada adiante.  Essa deficiência probatória, em especial quanto aos pontos (a) e  (b.2)  acima  foi  atestada  pela  r.  decisão  recorrida,  que  desenvolveu:  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 12          11   "Já em relação à aplicação do inciso V, art. 14, da MP nº 2.158­ 35, de 2001, o qual prevê a  isenção da Cofins para o  transporte  internacional  de  cargas  e  passageiros,  a  retificação  (ou  modificação  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  não  pode  ser  aceita,  simplesmente, porque a contribuinte não  logrou êxito na  comprovação de que houve a prestação de serviços de transporte  internacional no período de apuração em análise.  De  fato,  foram  juntados  ao  processo  diversos  documentos  (cópias) relativos à escrituração contábil da empresa, os quais até  poderiam,  conforme  sustenta  a  interessada,  fazer  prova  a  seu  favor (consoante o disposto no art. 226 do Código Civil ­ Lei nº  10.406, de 2002,  e art.  923 e 924 do Decreto 3.000, de 1999 –  RIR/99).  No  entanto,  ao  se  analisar  referidos  documentos  constata­se que os mesmos não indicam qualquer auferimento de  receita de prestação de serviços de transporte internacional.  Consoante Balancete Analítico apresentado (doc 04), o grupo das  Receitas Operacionais (conta 4111) da empresa (que, a princípio,  deveria  englobar  todas  as  receitas  de  prestação  de  serviços)  registra  receitas,  unicamente,  nas  contas  4111001­  Receita  de  Fretes e Carretos; 4111002 – Receita de Prestação de Serviços; e  41110003 – Vale Pedágio Destacado CTRC. Como se vê, neste  demonstrativo  inexistem  contas  específicas  que  demonstrem  a  composição  das  receitas  de  fretes,  não  sendo  possível  afirmar,  somente, com base nele que houve o auferimento de receitas de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional  no  período  em  questão.  Por sua vez, os documentos 05 (razões analíticos) e 06 (cópias de  relatórios relativos às despesas de fretes), da mesma forma que o  balancete  analítico,  não  demonstram  ou  registram  quaisquer  linhas  ou  referências  relativas  aos  fatos  alegados,  não  sendo  portanto,  hábeis  para  a  comprovação  de  que  no  período  de  apuração houve auferimento de receitas de prestação de  serviço  de transporte internacional.  Registre­se, ainda, quanto a esta questão, que, para comprovação  do  auferimento  de  mencionada  receita,  a  interessada  também  deveria  trazer  ao  processo  documentos  contábeis  e  fiscais  que  demonstrassem,  inequivocamente,  a  prestação  do  serviço  de  transporte  internacional,  dentre  os  quais  destacam­se:  o  Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário (CRT), o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional  e  contrato de Câmbio.  Situação  similar  ocorre  com  a  alegada  correção  dos  valores  relacionados  com  a  “Depreciação  de  bens  e  Amortização  de  edificações”. O Balancete Analítico  apresentado  (doc 04) não é  suficiente  para  demonstrar  (ou  fazer prova)  os  valores  relativos  às despesas de depreciação de bens e despesas com amortizações  de  edificações  informadas  no  demonstrativo  (colacionado  na  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 13          12 manifestação)  que  compara  as  apurações  das  base  de  cálculo,  concernentes à DCTF original e à DCTF retificadora.  Na  verdade,  a  julgar  somente  pela  denominação  das  contas  constantes  de  referido  demonstrativo  o  direito  ao  crédito  da  interessada  seria  bem  menor  do  que  o  almejado,  posto  que,  a  princípio,  as  únicas  contas,  constantes  da  conta  agregadora  Depreciação  de  Bens  (3262),  que  poderiam  conter  despesas  sujeitas a apuração de crédito seriam:  ­  De  Veículos  (3232001),  de  Máquinas  e  Equipamentos  (3232005)  e  de  Ferramentas  e  Acessórios  (3232006),  uma  vez  que,  segundo o disposto no  inciso VI,  art. 3º  da Lei 10.833, de  2003,  somente  as  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado adquiridos ou fabricados para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”  é  que  podem  gerar o direito ao crédito.  ­  Amortização  de  Benfeitorias  (3232007)  e  Amortização  Patios/Edif/Galpao (3232008), uma vez que segundo o disposto  no  inciso  VII  c/c  o  inciso  II  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  creditamento  sobre  os  valores  de  encargos  de  depreciação  ou  amortização  ocorre  somente  quanto  à  “edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa”.  Assim, portanto, constata­se facilmente que o máximo de crédito  que poderia ser apropriado no mês de apuração ora tratado é, na  verdade,  inferior  ao  valor  informado  no  demonstrativo  colacionado na manifestação." (e­fls. 320/321 ­ grifei)    Uma  vez  que  a  contabilidade  não  segrega  o  valor  correspondente à  receita de prestação de  serviço de  transporte  internacional, a r. decisão recorrida especificou os documentos  que  seriam  relevantes  para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  dentre  os  quais  "o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  (MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional  e  contrato  de  Câmbio."  Não  obstante,  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer novo elemento de prova no Recurso Voluntário.  Da mesma  forma, o balancete analítico anexado aos autos não  demonstra  o  valor  de  depreciação/amortização  de  bens,  sendo  que  a  empresa  não  apresentou  o  razão  analítico  das  contas  contábeis  relacionadas  à  este  item  (conjunto  de  contas  3232).  Acresce­se que, como mencionado acima, quando da retificação,  a  empresa  reduziu o  valor de depreciação/amortização quando  comparado  com  a  apuração  original.  Com  isso,  a  Recorrente  não  evidenciou  como  esse  item  refletirá  de  forma  positiva  no  crédito passível de reconhecimento.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 14          13 Por  fim,  acresce­se  que  igualmente  não  se  vislumbra  nos  presentes autos documentos que demonstrem que os valores dos  fretes que foram acrescidos no crédito foram pagos para pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  não  constando  dos  autos  sequer um levantamento exemplificativo das notas fiscais. Como  se  depreende  da  documentação  contábil  anexada  aos  autos,  os  valores dos fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e  Carretos  Pessoa  Física"  e  "Fretes  e  Carretos  Pessoas  Jurídicas",  sem  uma  segregação  específica  das  empresas  que  seriam  optantes  pelo  SIMPLES.  O  razão  analítico  igualmente  não faz qualquer distinção específica (e­fls. 305):    Nesse  sentido,  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  para  demonstrar  a  sua  alegação  geral  de  direito  no  sentido  de  que  seria  cabível  o  crédito  integral  de  empresas  optantes  do  SIMPLES  Nacional,  não  evidenciando  que  efetivamente foram concretizadas operações com estas empresas  no  mês  em  questão.  O  contribuinte  sequer  apresenta  um  levantamento  exemplificativo  de  prestadores,  evidenciando  que  seriam  optantes  pelo  SIMPLES  Nacional  previsto  na  Lei  Complementar n.º 126/2006.  A r. decisão recorrida não adentra nessa questão de prova neste  ponto  por  se  respaldar  diretamente  na  previsão  legislativa  que  restringe o crédito em 75% quando da subcontratação de serviço  de transporte de carga de optante do SIMPLES (§§ 19 e 20 do  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/20032).  Contudo,  observa­se  que                                                              2 "(...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de  carga prestado por: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  – pessoa  física,  transportador  autônomo, poderá descontar,  da Cofins devida em cada período de apuração,  crédito presumido  calculado  sobre o  valor  dos pagamentos  efetuados por  esses  serviços; (Incluído  pela Lei nº  11.051, de 2004)  II ­ pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período  de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)   §  20.  Relativamente  aos  créditos  referidos  no  §  19  deste  artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por  cento) daquela constante do art. 2odesta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)" (grifei)  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 15          14 igualmente em relação a esta questão o contribuinte não trouxe  qualquer documento para respaldar suas alegações.  Ora, essencial novamente3 firmar que o contribuinte figura como  titular  da  pretensão  nas  Declarações  de  ressarcimento  e  de  compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato  constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo  possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis  e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos  aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro ao negar a  restituição pleiteada, em conformidade com os  arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19724.  Com efeito, o ônus probatório nos processos de restituição é do  postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito,  no  entendimento  reiterado desse Conselho. A título de exemplo:    "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta pelo dever de  investigação da Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório  incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­ 003.096 ­ grifei)    Atentando­se  para  o  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  elementos  probatórios  contundentes  para  respaldar  os  valores  das  retificações  realizadas  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho decisório  e  mantida pela decisão recorrida.                                                              3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 16          15 Nesse  sentido,  observa­se  que  a  discussão  de  mérito  invocada  pela  Recorrente  não  possui  concreta  correspondência  com  o  presente  processo,  não  sendo  possível  confirmar  que  o  valor  pleiteado se refere à esta discussão de direito. Inexiste nos autos  sequer  indício da existência do crédito,  pautando­se a  empresa  na discussão de mérito geral, sem substrato fático.  Portanto, a discussão de mérito invocada nos pontos (a), (b.1) e  (b.2)  acima,  não  resolve  a  lide  aqui  trazida,  vez  que  não  é  possível confirmar a origem do crédito indicado no PER. Desta  forma, inexiste qualquer documento concreto nos presentes autos  suscetível  a  alterar  a  conclusão  alcançada  no  despacho  decisório  pelo  não  reconhecimento  do  crédito  (a)  quanto  às  receitas decorrente do transporte internacional de cargas; e (b)  quanto  aos  créditos  modificados:  (b.1)  quanto  aos  serviços  prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional; e (b.2)  quanto  aos  valores  de  depreciação  de  bens  e  amortização  de  edificações.  Com  isso,  que  deve  ser  mantida  a  conclusão  alcançada no despacho decisório nestes pontos.  Importante  salientar  que,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível a realização de diligência, vez que a Recorrente não  trouxe qualquer elemento de prova diferente daqueles que foram  apresentados na manifestação de  inconformidade, não obstante  essa  falta  probatória  já  tivesse  sido  apontada  pela  r.  decisão  recorrida.  Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito, entendo que deve ser negado provimento ao recurso nos  itens mencionados.  II.2. CRÉDITO DE INSUMO SOBRE SEGURO  Especificamente quanto às despesas de seguro despendidas pela  empresa,  sua  segregação  pode  ser  claramente  depreendida  do  razão  analítico  das  contas  contáveis  "Seguro  Transp.  Automóveis" e "Seguro Transp. Carga Seca", às e­fls. 196­197:    Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 17          16   Cumpre avaliar, por conseguinte, se as despesas com seguros no  transporte de carga pode ser admitido como insumo à luz do art.  3º, II, da Lei n.º 10.833/2003.  Com  efeito,  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  foram  instituídas  por  diplomas  legais  ordinários,  quais  sejam,  a  Lei  n.º  10.637/2002  (conversão  da MP  66/2002  que  instituiu  o  PIS  não  cumulativo  ­  vigência  a  partir  de  01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003  que  instituiu  a  COFINS  não  cumulativa  ­  vigência  a  partir  de  01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou  a  forma  como  seria  operacionalizada  a  não  cumulatividade  dessas  contribuições,  identificando  os  créditos  suscetíveis  de  serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º.  Esses  créditos  são  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  do  tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes"  (inciso  II),  ora  sob  análise.  Este  Conselho  Administrativo,  de  forma majoritária  e  à  luz  de  uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas  legais,  adotava  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo  produtivo da  empresa ou para a prestação de  serviço,  em uma  aproximação  intermediária  que  não  é  tão  ampla  como  da  legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela  veiculada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004. 56                                                              5 A título de exemplo, vejam­se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente  intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça,  exigindo  a  necessidade  de  relação  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  e  a  relação  com  as  receitas  tributadas: "Considera­se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  aquele  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo  com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo.  Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de  insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011­81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio  Canuto Natal Nº Acórdão 9303­006.108 ­ grifei)  6  Como  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013,  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  ementado  nos  seguintes  termos:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/06/2004    CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal, o  insumo deve ser necessário ao processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei)  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 18          17 Cumpre  mencionar  que  uma  corrente  de  interpretação  intermediária  do  aproveitamento  do  crédito,  admitindo  que  a  legislação  identificou apenas um rol exemplificativo de créditos  de  insumos,  foi  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento em curso na sistemática dos recursos  repetitivos do  Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de  insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte"  (grifei).  Referido  julgado  foi  ementado  nos  seguintes termos:    "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 19          18 COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte." (STJ, REsp 1221170/PR, Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,  julgado  em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 ­ grifei)    Passa­se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios  da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  A  Procuradoria  da Fazenda Nacional  expediu  a Nota Técnica  nº  63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores  de  recorrerem  quanto  a  esta  tese.  Naquela  Nota,  foram  identificados  o  que  são  esses  critérios  em  conformidade  com o  voto da Ministra Regina Helena Costa:    (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos  no  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  de  maneira  que  se  entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com o  item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto  ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço”  ou  “b)  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência”.  Por outro  lado, o critério de  relevância  “é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei)    À luz deste conceito, considerando que a Recorrente se dedica à  prestação  de  serviço  de  transporte,  as  despesas  de  seguro  se  enquadram no critério da essencialidade, vez que a qualidade do  serviço  e  sua  própria  prestação  depende  do  seguro,  como  garantia  da  carga  que  está  sendo  transportada.  Esse  entendimento,  inclusive,  já  era  adotado  por  este  E.  Conselho,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  acórdãos,  inclusive  da  Câmara Superior:    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  ABRANGÊNCIA. RASTREAMENTO. ESCOLTA. SEGURO.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 20          19 A  expressão  “insumo  utilizado  na  prestação  de  serviços”,  na  legislação  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e  da  Cofins), se refere aos bens aplicados ou consumidos na prestação  de  serviços  (desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado)  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  Tal  conceito  abarca  as  despesas  com  rastreamento  e  escolta realizadas por empresas de transporte de cargas.  Recurso  Especial  da  Procuradoria  negado."  (Processo  10580.732654/2010­56  Data  da  Sessão  05/10/2016  Relator  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  Nº  Acórdão  9303­004.342  ­  grifei)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004  COFINS. SEGURO DE CARGAS. INSUMO.  O  seguro  obrigatório  pago  pela  transportadora  de  cargas  é  considerado  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas, para fins de apuração de crédito da Cofins.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado"  (Processo  10932.000017/2005­12  Data  da  Sessão  25/03/2015  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres.  Redator  designado  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas Nº Acórdão 9303­003.309 ­ grifei)    "DESPESAS  COM  SEGURANÇA,  SEGUROS,  ESCOLTA  E  SATÉLITE.  ANÁLISE  CASUÍSTICA  DE  NECESSIDADE.  INSUMOS. ENQUADRAMENTO.  Despesas  com  segurança,  seguros,  escolta  e  satélite  devem  ser  compreendidas  em  face  da  atual  realidade  do  transporte  rodoviário de cargas que, como  sabido,  envolve graves  riscos  à  segurança de motoristas decorrentes de atividades criminosas que  visam  os  veículos  transportadores.  Destarte,  tais  despesas  se  tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são  decorrentes  de  serviços  utilizados  diretamente  neste.  Podem,  portanto,  serem consideradas  insumos e gerar créditos de PIS e  COFINS,  devendo  ser  cancelada  a  glosa  realizada  pela  autoridade fiscal."  (Número  do  Processo  10660.722805/2013­11  Data  da  Sessão  27/01/2015 Relator Bernardo Lima de Queiroz Lima Nº Acórdão  3401­002.857 ­ grifei)    A  essencialidade  do  seguro  para  a  prestação  de  serviços  de  transporte  (especialmente  na  hipótese  dos  autos,  nos  quais  há  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 21          20 transporte  de  bens  de  maior  valor  como  automóveis),  foi  bem  evidenciada pelo Conselheiro Bernardo Lima no acórdão 3401­ 002.857  acima  ementado,  considerando  que  o  transporte  de  cargas  no  Brasil  envolve  graves  riscos  à  segurança  dos  motoristas  e  das  cargas  transportadas.  Nesse  mesmo  sentido  foram  as  considerações  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza no Acórdão n.º 9303­004.342:    "E, no caso, parece­nos, sem sombra de dúvida, que os serviços  de escoltas e rastreamentos  são necessários,  sim, à execução da  atividade pela contribuinte.  É  intuitivo,  ausentes  tais  serviços,  acreditamos  que,  o mais  das  vezes, sequer o serviço de transporte de cargas seria contratado,  uma vez que assim estaria desprovido de garantias mínimas para  a sua execução.  Não  se  pode  olvidar,  o  setor  da  economia  a  que  se  dedica  a  contribuinte  é  um  dos  que mais  tem  sofrido  com  a  situação  de  insegurança  pública  por  que  passa  o  país.  Desconsiderar  esse  fato,  amplamente  divulgado  na  mídia,  é  desconectar­se  da  realidade." (grifei)    Importante aqui acrescer que o seguro de cargas transportadas  é uma exigência legal prevista no art. 20,  'm' do Decreto­lei n.º  73/1966,  igualmente  se  enquadrando,  por  conseguinte,  no  conceito  de  relevância  da  Ministra  Regina  Helena  Costa.  Segundo o referido diploma legal:    "Art  20.  Sem  prejuízo  do  disposto  em  leis  especiais,  são  obrigatórios os seguros de:  (...)  m)  responsabilidade  civil  dos  transportadores  terrestres,  marítimos,  fluviais  e  lacustres,  por  danos  à  carga  transportada.  (Incluída pela Lei nº 8.374, de 1991)  Parágrafo  único.  Não  se  aplica  à  União  a  obrigatoriedade  estatuída na alínea "h" deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.190,  de 2001)" (grifei)    Nesse  sentido,  merece  ser  dado  provimento  ao  recurso  neste  ponto  para  garantir o  crédito  pleiteado  sobre as despesas  com  seguro  de  automóveis  e  seguro  de  carga  seca,  por  se  enquadrarem no conceito de insumo para a prestação de serviço  de transporte de cargas.  III ­ DISPOSITIVO  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13819.721749/2015­14  Acórdão n.º 3402­006.665  S3­C4T2  Fl. 22          21 Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de COFINS sobre  os  valores  pagos  com  seguro  de  carga  seca  e  seguro  de  automóveis.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre os valores  pagos com seguro de carga seca e seguro de automóveis.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 350DF CARF MF

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7808309 #
Numero do processo: 10980.920315/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.114
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 15 /2 01 2- 84 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920315/2012-84 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920315/2012-84 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920315/2012-84 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 10865.003390/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INITMAÇÃO PRÉVIA. A legislação não exige intimação prévia para aplicação de MAED na hipótese de não apresentação da declaração. A lei prevê intimação para prestar esclarecimentos apenas quando houve a apresentação da declaração, contudo com omissões ou incorreções nas informações prestadas. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. A apresentação de declaração fora do prazo, antes do início de qualquer procedimento fiscal, garante o benefício de redução de 50% nos termos da lei. A denúncia espontânea tem o condão de afastar tão somente a multa moratória sobre os tributos devidos.
Numero da decisão: 1301-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10865.003391/2007-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.979  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCTF  Recorrente  MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INITMAÇÃO PRÉVIA.  A legislação não exige intimação prévia para aplicação de MAED na hipótese  de  não  apresentação  da  declaração.  A  lei  prevê  intimação  para  prestar  esclarecimentos apenas quando houve a apresentação da declaração, contudo  com omissões ou incorreções nas informações prestadas.   DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL.  A  apresentação  de  declaração  fora  do  prazo,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  garante  o  benefício  de  redução  de 50% nos  termos  da  lei.  A  denúncia  espontânea  tem  o  condão  de  afastar  tão  somente  a  multa  moratória sobre os tributos devidos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10865.003391/2007­82,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 33 90 /2 00 7- 38 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2007­38  Acórdão n.º 1301­003.979  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.       Relatório  Trata o auto de infração eletrônico de Multa por atraso na entrega da DCTF,  referente ao mês de julho de 2005, entregue apenas em fev/2006, no valor de R$ 45.574,67.  Ciente do lançamento, a empresa apresentou impugnação onde alegou:  • Nulidade do auto de infração pela falta de prévia intimação da  impugnante para esclarecimentos, conforme regra do art. 7º da  Lei n. 10.426, de 24 de abril de 2002;  •  Impossibilidade de  se  fundamentar o  lançamento  tão­somente  em  informações  eletrônicas da Receita Federal,  pois o auto  foi  lavrado  sem  que  qualquer  auditor­fiscal  tenha  ido  até  a  impugnante  para  verificar  a  efetiva  ocorrência  da  infração  apontada, ou qualquer outra causa que tivesse impossibilitado o  cumprimento da obrigação acessória;  •  No  mérito,  impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação  digital,  requisito  essencial  para  a  entrega,  conforme §  2°  do  art.  7º  da  Instrução Normativa  (IN)  SRF  n°  695,  de  2006,  pois  só  conseguiu  a  liberação  de  seu  certificado digital no começo do ano de 2006, quando tratou de  efetuar a transmissão de todas as suas declarações  fiscais, sem  que  houvesse  intenção  de  lesar  o  Fisco,  mas  somente  a  impossibilidade de cumprimento da obrigação acessória;  •  Descaracterizada  a  intenção  de  fraude  à  fiscalização,  resta  descaracterizado  o  critério  material  de  conduta  ilícita  para  aplicação da multa punitiva;  •  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  por  ocorrência  de  denúncia espontânea, nos termos do Código Tributário Nacional  (CTN),  art.  138,  pois  a  declaração  foi  entregue  antes  de  qualquer intimação de inicio de ação fiscal;  • Ausência de prejuízo ao Erário, capaz de  incidir a imputação  de penalidade, uma vez que apresentou a declaração, ainda que  a destempo.  A  DRJ  rejeitou  as  preliminares  e,  no  mérito,  negou  provimento  à  impugnação, em acórdão assim ementado:  "ASSUNTO": OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2007­38  Acórdão n.º 1301­003.979  S1­C3T1  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO.  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA.  INTIMAÇÃO PRÉVIA.  A  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  será  exigida  sempre,  independentemente  de  prévia  intimação  para  que  o  sujeito passivo entregue a declaração original.  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  "ASSUNTO": PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005   JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação,  e  ela  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PERICIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender os requisitos legais.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Ciente da decisão em 20/06/2009, a empresa apresentou Recurso Voluntário  em 20/07/2009, no qual reitera argumentos despendidos na impugnação, e argui:  ­  Nulidade  do  auto  pela  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos;  ­  Impossibilidade  de  se  fundamentar  o  lançamento  tão  somente  em  informações eletrônicas da Receita Federal;  ­  Impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação  digital;  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2007­38  Acórdão n.º 1301­003.979  S1­C3T1  Fl. 5          4 ­  Impossibilidade  de  Aplicação  da  Multa  por  ocorrência  de  denúncia  espontânea;   ­ Ausência de prejuízo ao erário.  Ao final, o contribuinte requereu provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.977, de 13/06/2019 proferido no julgamento do Processo nº 10865.003391/2007­82,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.977):  Da Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminar de Nulidade Por falta de Intimação Prévia  A  Recorrente  argui  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  posto  que  não  foi  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos,  nos  termos caput do art. 7º da Lei n. 10.426/02, in verbis:  Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de  Imposto de Renda Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  O  artigo  7º  trata  de  duas  infrações  distintas.  A  primeira  delas  é  deixar  de  apresentar  as  declarações  no  prazo  fixado,  a  segunda  trata  da  apresentação  da  declaração com incorreções ou omissões.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2007­38  Acórdão n.º 1301­003.979  S1­C3T1  Fl. 6          5 Na  primeira  hipótese,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  apresentar  declaração  e,  no  caso  da  ocorrência  da  segunda  infração,  o  sujeito  passivo  é  intimado para prestar esclarecimentos.  Caso o contribuinte se encontre omisso da apresentação da declaração e o faça  espontaneamente, antes da prévia intimação, ele é beneficiado com uma redução de  50% do valor da multa por atraso.   E  foi  justamente  o  que  ocorreu  no  processo  em  comento.  A  Recorrente  cometeu a primeira infração (não apresentar declaração) e, antes de ser intimado, em  fevereiro  de  2006,  apresentou  espontaneamente  a  declaração  em  atraso.  Sendo  assim, a multa devida seria de R$ 231.714,22, correspondente à seguinte fórmula:  Valor  Total  Declarado  em  DCTF  (R$  1.158.571,13)  x  Percentual  da  Multa/por mês (2%) x Nº de Meses de Atraso (10) = R$ 231.714,22  O valor da multa (R$ 231.714,22) foi reduzido à metade (R$ 115.857,11), em  virtude da entrega espontânea da declaração, ainda que com atraso.  Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma  vez  que  a  legislação  não  exige  prévia  intimação  para  prestar  esclarecimentos  nas  hipóteses  de mera  não  apresentação  da DCTF.  Se  houver  a  apresentação  prévia  a  qualquer intimação, terá direito à redução de 50% do valor da multa nos termos do  §2º, inciso I do art. 7º da Lei n. 10.426/02:  §  2ºObservado  o  disposto  no  §  3º,  as  multas  serão  reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração  for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;  Logo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por falta de intimação prévia  para prestar esclarecimentos.  Do mérito.  A  Recorrente  alega  impossibilidade  de  se  fundamentar  o  lançamento  tão  somente em informações eletrônicas da Receita Federal. Argumenta que não se pode  aceitar  a  lavratura  de  lançamento  tributário  sem que o Fisco  tenha  efetivamente  e  materialmente apurado a ocorrência da infração apontada, através da verificação de  documentos do contribuinte hábeis a demonstrar tal falta.  Acontece que no caso em tela, a materialidade e a efetiva ocorrência do fato  gerador podem ser constantas através de simples consultas aos sistemas da Receita  Federal para que sejam verificados dois requisitos para a caracterização da infração:  1º data do vencimento do prazo para entrega da DCTF e 2º data da efetiva entrega da  declaração.  Isto  posto,  mostra­se  legítimo  o  lançamento  fundamentado  apenas  em  informações  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  quando  estas  sejam  suficientes para provar a ocorrência da infração.  Argumenta  a  Recorrente  a  impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação  digital.  Aduz  que  o  §2º,  do  art.  7º  da  IN  SRF  n.695/06  determinava  a  obrigatoriedade  de  transmissão  da  DCTF  com  assinatura  digital,  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.  Acrescenta  que  só  obteve  certificado  digital  no  começo do  ano  de  2006,  que  não  houve  intenção  de  lesar  o  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2007­38  Acórdão n.º 1301­003.979  S1­C3T1  Fl. 7          6 Fisco  e,  que  restaria  descaracterizado  o  critério  material  de  conduta  ilícita  para  aplicação de multa punitiva.  Neste  caso,  a  responsabilidade  é  objetiva  e  independente  da  intenção  do  agente, bastanto para sua imposição a  realização do fato gerador, seja por ação ou  omissão. Veja o que dispõe o art. 136 do CTN:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art.113 do CTN dispõe que a obrigação tributária é principal ou acessória, e  que a obrigação acessória, qual seja, o dever de apresentar DCTF mensalmente, pelo  simples fato de sua inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Não  se  cogita  de  dolo  ou  culpa  do  agente  para  fins  de  caracterizar a ocorrência do fato gerador.  Acrescente­se que a Recorrente não esclarece as razões pelas quais só obteve  o certificado digital em 2006, limitando­se a afirmar que não teve intenção de lesar o  Fisco  e  de  que  agiu  de  boa­fé.  Portanto,  não merece  se  acolhido  o  argumento  de  impossibilidade de não transmissão por ausência de certificado.  Com efeito, esta mesma condição, a de apresentação de DCTF com assinatura  digital,  foi  imposta  a  outros  contribuintes  que  se  encontravam  em  situação  semelhante à Recorrente e, certamente a exigência foi cumprida ou lhes foi imputada  a multa por atraso na entrega da declaração. Não é possível afastar a penalidade a  todos imposta, sob pena de ferir o princípio da isonomia.  A Recorrente alega ainda que a multa não poderia ter sido aplicada em razão  da ocorrência da denúncia espontânea.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  está  previsto  no  art.  138  do  CTN,  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A denúncia  espontânea  afasta  a  incidência  de  penalidade  (multa)  de  caráter  moratório, qual seja, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n.9.430/96:  Art.61.Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10865.003390/2007­38  Acórdão n.º 1301­003.979  S1­C3T1  Fl. 8          7 O art. 138 do CTN não abarca a multa que tem por fato gerador justamente a  entrega de declaração fora do prazo, ainda que seja antes de qualquer procedimento  fiscal. Contrário senso, seria reconhecer o art. 7º da Lei n.10.426/02, nas hipóteses  de entrega da DCTF antes de iniciado o procedimento fiscal, seria letra morta.  É de se ressaltar que estamos tratando de uma penalidade por descumprimento  de obrigação acessória, diferentemente do art.138, que trata dos débitos com União  pagos fora do vencimento.  Portanto, não se aplica o  instituto da denúncia  espontânea para afastar  multas por atraso na entrega de declaração.  A  Recorrente  argui  ainda  ausência  de  prejuízo  ao  erário.  A  existência  de  prejuízo  ao  erário deve  ser  avaliada pelo  sujeito  ativo,  e não pela Recorrente. É  a  Receita  Federal  quem  tem  a  competência  para  avaliar  os  prejuízos  sofridos  pelo  atraso na entrega da declaração. Mas é possível, de antemão, citar alguns: o atraso na  entrega da DCTF impossibilita o fisco de averiguar a regularidade no recolhimento  dos  tributos,  pode  implicar  alteração  de  critérios  do  contribuinte  para  fins  de  enquadramento de seu porte  (ME, EPP, contribuinte diferenciado),  entre outros. O  prejuízo não há de ser aquele meramente financeiro e imediato.  Os  pontos  levantados  acima  servem  apenas  para  desconstituir  a  premissa  trazida  pela  Recorrente  de  que  não  houve  prejuízo  ao  erário.  Como  dito,  esta  declaração haveria de ser dada apenas pelo sujeito ativo.   Além disso, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente  e também independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ou seja,  a caracterização da infração independe do prejuízo causado ao erário.   Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito, NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 107DF CARF MF

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7828867 #
Numero do processo: 10730.903858/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3302-007.200
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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SUPERMERCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF indicado, referente ao PIS/Cofins. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 38 58 /2 01 2- 89 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903858/2012-89 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que, quando da confecção do Per/Dcomp, por lapso, não foi retificada a DCTF. Procedeu a retificação, dentro do prazo legal, alterando o débito do período de apuração correspondente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp, exceto quando comprovado erro no preenchimento da referida declaração. Regularmente cientificada de decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese apertada que: (i) a retificação da DTCF após o despacho decisório não pode ser impedimento ao reconhecimento do crédito apurado; e (ii) os documentos carreados aos autos se prestam à comprovar a origem do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaca-se que a DRJ manteve o despacho decisório por dois motivos, a saber: Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Ao meu ver, o primeiro motivo para DRJ seria totalmente superado, caso o contribuinte tivesse demonstrado à origem do crédito, o que não ocorreu no presente processo, senão vejamos. É incontroverso que a Recorrente cometeu irregularidade no preenchimento do DACON e da DCTF e, que a retificação do último documento fora realizada somente após a transmissão do PER/DCOMP objeto dos autos. Contudo, independentemente das declarações retificadoras terem sido apresentadas pela Recorrente após a transmissão do PER/DCOMP, o que não é causa impeditiva do reconhecimento do crédito, deveria o contribuinte ter comprovado documentalmente a origem dos créditos. Com efeito, a DCTF e o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte que devem ser lastreados com a correspondente documentação fiscal que Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903858/2012-89 comprove os lançamentos contábeis. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. Não bastasse isso, a Recorrente deveria ter apresentado argumentos mais robustos para comprovar seu direito. Nada foi explicitada em sede de manifestação e recurso. Com todo respeito, os argumentos apresentados pela Recorrente não fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou origem do crédito que ela alegar possuir. Mais uma vez, repita-se, que é necessário que sejam colacionados aos autos excertos da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê suporte a tais lançamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 90DF CARF MF

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7812465 #
Numero do processo: 10840.903876/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%. Comprovado exercício de atividades hospitalares de assistência a saúde, faz jus o Contribuinte ao percentual de 8% na determinação de sua base tributável sob o Regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1401-003.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$18.250,08. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que lhe negarm provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%. Comprovado exercício de atividades hospitalares de assistência a saúde, faz jus o Contribuinte ao percentual de 8% na determinação de sua base tributável sob o Regime do Lucro Presumido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$18.250,08. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que lhe negarm provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%. Comprovado exercício de atividades hospitalares de assistência a saúde, faz jus o Contribuinte ao percentual de 8% na determinação de sua base tributável sob o Regime do Lucro Presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$18.250,08. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que lhe negarm provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 119 a 142) interposto contra o Acórdão nº 12- 60.447, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 108 a 115), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 38 76 /2 01 2- 13 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903876/2012-13 Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na manifestação de inconformidade devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 038113055 emitido eletronicamente em 01/10/2012, fl. 5, referente ao pedido de restituição-PER nº 39568.68521.161006.1.2.043612 transmitido com o objetivo de pleitear a restituição de R$ 18.250,08, decorrente de recolhimento de IRPJ, código 2089, em 30/11/2001. 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido. Conforme informações complementares da análise de crédito, fl.6, o interessado está classificado como plano de saúde, CNAE 655020, não fazendo jus à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre a receita bruta para efeito do cálculo do IRPJ, razão pela qual não restou comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior. 3. Diante do disposto, o pedido de restituição foi indeferido com fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). 4. Cientificado da decisão em 10/10/2012, conforme documento de fl.12, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls.13/19, em 07/11/2012, alegando, em síntese, que: - o recolhimento a maior de R$ 18.250,08 foi efetuado em virtude de aplicar a alíquota de 32% na apuração do lucro presumido quando faz jus à aplicação da alíquota de 8%, pois presta serviços assemelhados aos serviços hospitalares segundo o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, e Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004. - no processo de consulta nº 13891.000109/2004-33 comprovou as atividades exercidas, quadro de pessoal, estrutura e demais exigências para usufruir de tratamento semelhante aos serviços hospitalares; Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903876/2012-13 - pela leitura da Solução de Consulta nº 218, de 31/07/2006, respondida pela Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, entende que faz jus a aplicação da alíquota de 8%; - a partir da alteração contratual registrada em 10/05/2004 na JUCESP acresceu em suas atividades a existência de plano de saúde por exigência da Agência Nacional de Saúde/ANS, sem ter se desviado de sua atividade fim que são os serviços médicos; - além disso, a restituição ora pleiteada é de pagamento realizado em 30/03/2001, ou seja, anterior a data da alteração contratual; - se houve deferimento da compensação de outros pedidos relativos a pagamentos a maior de IRPJ em razão da utilização indevida de alíquota de 32% pode também haver o deferimento da restituição. Como exemplo cita as compensações objeto das Dcomp 00539.53071.141106.1.3.046161, 0812579580.151206.1.3.040672, 0157.88987.281206.1.3.043442 e 17918.90910.150107.1.3.046022." O acórdão de primeira instância rechaçou os argumentos da Interessada com a seguinte fundamentação: (i) - Que a Solução de Consulta exarada pela Administração Fazendária e acostadas aos autos não determinou o enquadramento ou não da atividade da Recorrente como serviços hospitalar, mas apenas delineou os requisitos legais que devem ser comprovados, caso a caso, por cada interessado; e (ii) - A Recorrente não trouxe aos autos qualquer documentação que atestasse a efetiva realização de serviços hospitalares, nos termos dos requisitos legais propostos pela Solução de Consulta. Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise nos seguintes termos: (i) - Defendeu a natureza de serviço hospitalar das atividades por ela prestadas, juntando documentos que comprovassem tal características; (ii) - Alega deter estrutura física típica destes serviços, tais como ambulância, corpo clínico com médicos plantonistas e profissionais de enfermagem, máquinas para exames de raio-x, ultrassonogradia, eletrocardiograma e ecocardiograma, bem como 07 apartamentos para internação. Igualmente juntou documentos visando tal demonstração; e (iii) - Por fim, cita outros processos de PER/DCOMP em que já teriam sido homologadas compensações semelhantes a esta, onde fora reconhecido seu direito creditório face a aplicação de alíquota de 8% pela prestação de serviços médicos. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903876/2012-13 Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. Em que pese tempestivos, o presente Recurso Voluntário possuía irregularidade de representação, vez que todos os atos haviam sido assinados por apenas uma sócia, enquanto da leitura do estatuto social constante nos autos extrai-se, de sua seção XVII "DA ADMINISTRAÇÃO", que a representação jurídica da sociedade é sempre realizada em conjunto por dois diretores, sem preferência de ordem entre eles, ou por um destes e um procurador devidamente nomeado, ou, ainda, por dois procuradores nomeados, dentro de suas atribuições. Contudo, por ocasião da presente sessão de julgamento o patrono constituído pela Recorrente apresentou procuração e petição, de fls. 148 a 188 nos autos de nº 10840.903871/2012-91, regularmente subscrita por dois sócios convalidando todos os atos realizados até então no presente processo. Desta forma, restou sanado os vícios de representação existentes no Recurso, portanto dele conheço. Passo ao mérito. Versam os presentes autos sobre PER indeferido face ao não reconhecimento do crédito de IRPJ pleiteado. Conforme defende, a Recorrente tem sua renda tributada pelo regime do Lucro Presumido. Ao proceder a sua tributação, equivocadamente, aplicou a alíquota de 32% para a presunção do montante tributável, e não a de 8% referente aos serviços hospitalares, os quais entende que presta, dando assim origem ao crédito ora requerido. Tais previsões se encontram insculpidas no art. 15 da Lei nº9.249/95, que transcrevo: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...). Fl. 149DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903876/2012-13 Visando elucidar o conceito de "serviço hospitalar", à época dos fatos vigia a Instrução Normativa SRF nº 480/04 que trazia em seu bojo as seguintes definições: Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das: § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. I - seguintes atribuições: a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia (atribuição 1); b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3); II - atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4). § 2º Para efeito de enquadramento do estabelecimento como hospitalar levar-se-á, ainda, em conta se o mesmo está compreendido na classificação fiscal do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), na classe 8511-1 - Atividades de Atendimento Hospitalar. § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. § 2° São também considerados serviços hospitalares, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os seguintes serviços prestados por empresário ou sociedade empresária: I - pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); II - de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Fl. 150DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903876/2012-13 Por fim, insta salientar que a Solução de Consulta nº 218/2006 prolatada pela RFB reportou-se ao artigo supra colacionado e estabeleceu idênticos requisitos para a caracterização de serviço hospitalar. A decisão de piso, em similar orientação, negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada sob alegação de inexistir nos autos qualquer comprovação tanto das atividades prestadas pela Recorrente, quanto da existência de estrutura física necessária. Pois bem, primeiramente, é importante tecer alguns comentários sobre as exigências realizadas à época para a definição de serviço hospitalar, por via da Instrução Normativa citada. O Superior Tribunal de Justiça, em data de 24/02/2010, exarou decisão em sede de Recurso Repetitivo (de observação obrigatória por parte deste CARF, por força dos dispostos do art. artigo 62, § 2º, Anexo II, do RICARF) estabelecendo a impossibilidade de a Administração Pública estabelecer requisitos para a concessão de benefício fiscal que não previstos em lei, conforme seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". Fl. 151DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903876/2012-13 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Extrai-se do acórdão acima que o art. 15 da Lei 2.949/95, ao estabelecer a alíquota de 8% aos serviços hospitalares, não faz qualquer alusão quanto a estrutura física ou as características do contribuinte em si, mas apenas a natureza do serviço prestado. Concluí esse entendimento que, para fins de tributação pelo lucro presumido, deve-se tomar por "serviços hospitalares" aqueles afeitos a atividade desenvolvida pelos hospitais visando a assistência à saúde, ainda que realizado fora do ambiente interno destes, excluindo-se apenas as simples consultas médicas, por serem atividades típicas de consultórios médicos. Tendo este norte, de plano afastamos as exigências apontadas pela decisão de piso quanto a necessidade de se comprovar a estrutura física da Recorrente, nos termos da Solução de Consulta e da Instrução Normativa anteriormente mencionada. Adiante, observo que em seu recurso a Interessada apresenta peças de sua publicidade (fls. 130 a 134) onde oferta aos clientes os seguintes serviços: (i) Plantão médico para atendimentos de urgência e emergência; (ii) Raio-x (iii) Ultrassonografia Fl. 152DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903876/2012-13 (iv) Eletrocardiograma (v) Ecocardiograma; (vi) Enfermagem; e (vii) Serviços de medicina preventiva. Ainda, estas publicidades possuem fotos de diversas salas equipadas para exames, internações e atendimento médico, bem como da existência de ambulância. A existência de ambulância, bem como de outros dois veículos de propriedade da Recorrente, se confirma pelas consultas RENAVAM junto ao Detran apresentadas às fls. 136 a 138. Por fim, a Recorrente apresenta o alvará de funcionamento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde (fls 140 a 142), onde consta como atividade da empresa a "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE". Outrossim, já se encontravam nos autos desde a primeira instância a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS entregues ao Ministério do Trabalho e Emprego, confirmando a existência de 28 vínculos empregatícios em nome da Recorrente, dentre eles os seguintes profissionais: vendedor em domicílio, recepcionista de consultório médico ou dentário, pintor de obras, auxiliar de enfermagem, trabalhador de serviços de limpeza e conservação de áreas públicas, analista de transporte em comércio exterior, auxiliar de escritório, gerente de produção e operações aquicolas, almoxarife, digitador, enfermeiro, médico ortopedista e traumatologista. Ademais, se faz oportuno dizer que, conforme Contrato Social de fls. 28 a 46, a própria Recorrente é composta por 21 sócios, todos médicos habilitados ao exercício da profissão. De toda documentação apresentada, em especial aquelas que demonstram a existência de, não apenas profissionais da medicina, mas corpo funcional próprio para atividades complementares tais como conservação e limpeza, auxiliares de escritório, enfermeiros e técnicos de enfermagem, bem como equipamentos e espaço físico para a condução de tratamentos intensivos, exames e pequenos procedimentos cirúrgicos, parece a este julgador que a Recorrente ultrapassa a mera atividade de consultório médico, se configurando, verdadeiramente, um empresa hospitalar desenvolvendo efetivamente as atividades que lhes são afeitas. Desta forma, uma vez demonstrada a natureza dos serviços prestados pela Recorrente, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito a restituição do valor de R$18.250,08 pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 153DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903876/2012-13 Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003010/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Para comprovação da divergência jurisprudencial necessária ao prosseguimento do recurso especial, necessário que as situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma sejam semelhantes. Havendo diferenças significativas de tratamento entre os tributos constantes nos referidos julgados - como é o caso do ressarcimento do crédito presumido de IPI e das contribuições não-cumulativas para o PIS e a COFINS, por possuírem regramentos distintos - não há como se aferir o dissenso interpretativo. Por essa razão, não se conhece do recurso especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-008.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Para comprovação da divergência jurisprudencial necessária ao prosseguimento do recurso especial, necessário que as situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma sejam semelhantes. Havendo diferenças significativas de tratamento entre os tributos constantes nos referidos julgados - como é o caso do ressarcimento do crédito presumido de IPI e das contribuições não-cumulativas para o PIS e a COFINS, por possuírem regramentos distintos - não há como se aferir o dissenso interpretativo. Por essa razão, não se conhece do recurso especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Para comprovação da divergência jurisprudencial necessária ao prosseguimento do recurso especial, necessário que as situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma sejam semelhantes. Havendo diferenças significativas de tratamento entre os tributos constantes nos referidos julgados - como é o caso do ressarcimento do crédito presumido de IPI e das contribuições não-cumulativas para o PIS e a COFINS, por possuírem regramentos distintos - não há como se aferir o dissenso interpretativo. Por essa razão, não se conhece do recurso especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 30 10 /2 00 5- 81 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.003010/2005-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pela Contribuinte REICHERT CALÇADOS LTDA. com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3403-00.504 proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 25/08/2010, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.003010/2005-81 Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte No julgamento do recurso voluntário, portanto, decidiu o Colegiado a quo por dar provimento parcial ao recurso afastando a tributação sobre as transferências de créditos de ICMS a terceiros e por negar o pedido de correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos a título de PIS e COFINS não-cumulativos. Nessa oportunidade, a FAZENDA NACIONAL alega divergência com relação à ilegalidade da incidência da contribuição sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos 103-22.937. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho de admissibilidade, por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial. A Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo a negativa de provimento ao recurso especial. De outro lado, o Sujeito Passivo também apresentou recurso especial de divergência, buscando a reforma do acórdão recorrido no que tange à possibilidade de correção monetária dos valores a serem ressarcidos de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n.º 9303-001.726. O recurso especial apresentado pela Contribuinte teve seguimento, nos termos do despacho s/nº, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial, ainda que o julgado paradigmático trata-se de IPI, pois considerou que em ambos os acórdãos houve análise sobre a mesma matéria - correção monetária no ressarcimento. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. O processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.003010/2005-81 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade Recurso especial da Fazenda Nacional O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Recurso especial do Contribuinte De outro lado, o recurso especial de divergência interposto pelo Contrbuinte REICHERT CALÇADOS, embora tempestivo, não atende a todos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em especial, não houve a adequada comprovação da divergência jurisprudencial. No acórdão recorrido, restou decidido, dentre outros pontos, que “dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento”. Em sua insurgência, portanto, pretende o Sujeito Passivo ver reconhecida a possibilidade de incidência de correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos a título de contribuições para o PIS e para a COFINS do sistema não-cumulativo. Para comprovar a divergência, colaciona como paradigma o acórdão n.º 9303-001.726, cuja ementa segue transcrita: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543C. Fl. 268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.003010/2005-81 Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de "atualização monetária" do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). (Acórdão n. 9303-001.726, Processo n. 10280.001746/2005-16, Recurso n. 250.083, Rei. Cons. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, 3a TURMA da CSRF, julgado em 07/11/2011, editado em 16/01/2012) (grifou-se) Depreende-se da leitura da ementa do paradigma, ter sido reconhecida a possibilidade de atualização monetária para o ressarcimento do crédito presumido de IPI, entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. Para o ressarcimento do crédito presumido de IPI, não há vedação legal quanto à possibilidade do valor a ser restituído ao Contribuinte. No entanto, para as contribuições não-cumulativas do PIS e da COFINS a legislação aplicável enseja tratamento jurídico diferente, no sentido de vedar a atualização monetária, sendo relevante, no caso, a diferença dos tributos tratados no paradigma e no recorrido. Não se podendo submeter as contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas ao mesmo tratamento dispensado ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, não há a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o apelo especial. Além disso, reforçando a normatização diversa entre os tributos, foi editada a Súmula CARF n.º 125, segundo a qual não incide correção monetária sobre o ressarcimento dos créditos de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo. Portanto, ausente a divergência jurisprudencial em razão da dessemelhança fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, não se conhece do recurso especial do Contribuinte. Mérito No mérito, tendo prosseguimento tão somente o recurso especial da Fazenda Nacional, cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência do PIS/Pasep e da COFINS não- cumulativo sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros. Ilegalidade da incidência do PIS sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros Com relação à não inclusão das receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do Fl. 269DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.003010/2005-81 PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos, a matéria restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, pela sistemática da repercussão geral, consoante art. 543-B da Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil vigente à época do julgado, declarando a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, dos valores de créditos de ICMS oriundos de exportação cedidos onerosamente a terceiros. O acórdão de relatoria da Ministra Rosa Weber recebeu a seguinte ementa: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera Fl. 270DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.003010/2005-81 recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 271DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.548 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.003010/2005-81 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (grifou-se) Deve ser mantido, assim, o afastamento da incidência do PIS não-cumulativo sobre os valores das transferências de ICMS a terceiros decorrentes das operações de exportação. Dispositivo Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte; e nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.922782/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos.
Numero da decisão: 3301-006.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de solicitação de compensação de créditos referentes ao recolhimento indevido de COFINS, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Tal solicitação foi submetida a análise eletrônica que resultou na emissão de Despacho Decisório no qual concluiu-se que, a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 27 82 /2 01 3- 58 Fl. 249DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922782/2013-58 informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o valor evidenciado no Dacon e na DCTF entregues originariamente perdeu a conexão com a correta base tributável apurada pela requerente. Após constatar o equívoco, apresentou declarações retificadoras que demonstrariam a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP. Informa que a exatidão da base de cálculo de COFINS do período de apuração pode ser verificada pela própria Receita Federal do Brasil por meio do cruzamento com o Sped Contábil da requerente que lhe foi enviado tempestivamente, e, portanto, consta em seu banco de dados. Defende que comprovado o erro de fato, o despacho decisório deve ser revisto e a compensação homologada. Apresenta acórdãos do CARF com esse entendimentos. Advoga que o simples equívoco no preenchimento de uma obrigação acessória não possui o condão de fazer surgir o fato gerador do tributo. Defende o cabimento de diligência fiscal, nos termos dos artigos 35, 36, c/c o artigo 56, IV, do Decreto 7.574/11, por meio da qual, a partir da análise dos elementos fiscais e contábeis que compõem o crédito fiscal aqui debatido, o julgamento seria justo e técnico, eliminando qualquer dúvida relativa ao crédito apontado pela requerente. Por fim, requer a reavaliação do Despacho Decisório. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, alegando que não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Além disso, pleiteia que o presente processo seja julgado em conjunto os demais que tratam de créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Requer, ainda, declaração de nulidade da decisão recorrida, que não teria motivado a decisão de indeferir o pedido de diligência, único meio hábil de comprovar o erro de fato. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.140, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.922776/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 250DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922782/2013-58 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.140): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. PRELIMINARES "DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO" Requer que o presente seja julgado em conjunto com os listados no relatório, posto que tratam dos demais créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Nenhum outro elemento acerca dos citados processos foi trazido aos autos. Assim dispõe o inciso II do § 1° do art. 6° da Portaria MF n° 343/15 (Regimento Interno do CARF - RICARF): "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (. . .)" A interpretação do dispositivo regimental usualmente adotada é a de que, para que compensações sejam tidas como conexas, é necessário que digam respeito ao mesmo direito creditório. Contudo, não há nos autos informação que conduza a tal conclusão. Com efeito, de acordo com os elementos disponíveis para exame, o alegado crédito teria sido integralmente utilizado na DCOMP em questão. Portanto, afasto a preliminar. "DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA, ÚNICO MEIO HÁBIL PARA SE COMPROVAR O ERRO DE FATO" A DRJ, indeferiu a diligência, pelos seguintes motivos: i) o pedido foi realizado de forma genérica, sem terem sido apresentados os motivos e quesitos (§ 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72); e ii) a diligência se presta para esclarecer dúvidas ou omissões e não para produzir provas, a qual deve ser realizada em sede de impugnação, precluindo o direito de fazê-la depois, salvo nos casos excepcionais, previstos nas alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70235/72. Aduz a recorrente que a decisão de piso seria nula, pois não teria motivado o indeferimento da diligência, que seria o único meio hábil para comprovar que a DCTF original havia sido preenchida de forma incorreta e, portanto, que realmente havia direito creditório passível de compensação. A DRJ teria ignorado a DCTF retificadora que evidenciaria a existência do direito creditório, consistente em pagamento a maior de COFINS. A RFB poderia ter examinado a DCTF retificadora e validado o crédito, à luz das informações constantes do SPED Fiscal que possui em seus arquivos. Teria de ter sido intimada a apresentar os documentos necessários à comprovação do crédito. Por fim, em razão dos fatos que expôs, denunciou a ocorrência de violação do direito constitucional de defesa, previsto no inciso II do Decreto n° 7.574/11. Fl. 251DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922782/2013-58 Examino as alegações acima juntamente com o novo pedido de diligência efetuado por meio do tópico "DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA", que se encontra entre as razões de mérito. Desta feita, contudo, trouxe os seguintes quesitos (fl. 88): "(. . .) (1) indicar a origem do crédito com base no SPED Fiscal e nas notas fiscais apresentadas; (ii) indicar o valor total e a composição do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, haja vista os elementos acima citados, inclusive os lançamentos reportados nos Livros Diário e Razão; (iu) confirmar a suficiência do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, nas notas fiscais apresentadas, para fins de compensação do débito de PIS de janeiro de 2013; e (iv) confirmar a existência do crédito citado na DCTF retificadora e, por consequência, acerca da clara regularidade da compensação. (. . .)" Os pleitos da recorrente não têm fundamento. Inicio, consignando que o ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamento a maior da COFINS do período de apuração de setembro de 2010 - é da recorrente, que alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). Assim sendo, não obstante o laconismo próprio dos despachos decisórios eletrônicos, deveria ter trazido aos autos provas da legitimidade do crédito que alega deter e não remeter a tarefa à RFB, que também não tinha o dever de intimá-la a apresentar os comprovantes da existência do direito. Destaque-se ainda que, caso os tivesse anexado ao recurso voluntário, tal qual procedeu em outras ocasiões, esta turma seguramente converteria o processo em diligência para validação dos créditos, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material". E listo o que foi juntado aos autos, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, e que julguei insuficiente para motivar a conversão do processo em diligência: cópias de PER/DCOMP, DCTF Retificadora de setembro de 2010, guia de recolhimento e balancetes do período de julho a dezembro de 2010. E o que seria bastante? Cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, não restando dúvidas acerca da existência ou não do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é idêntica à da DRJ, qual seja, a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. E, com os quesitos acima reproduzidos, fica nítido que o objetivo da diligência seria justamente o de produzir as provas da legitimidade do créditos que já deveriam ter sido carreadas aos autos. Por fim, consigno que a DRJ motivou adequadamente a decisão de indeferir o pedido de diligência, haja vista que, além de não apresentar motivos consistentes para sua realização, sequer apresentou quesitos, exigência prevista no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Em síntese: i) a decisão da DRJ foi devidamente motivada; ii) não houve violação do direito de defesa; iii) a DCTF retificadora não era suficiente para comprovação da liquidez e certeza do direito; iv) não cabia à RFB, a partir dos elementos de que dispõe em seus arquivos, realizar o cálculo do crédito para validar a compensação efetuada; e v) não cabe às instâncias julgadoras deferir pedidos de diligência, para que o Fl. 252DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922782/2013-58 contribuinte produza as provas que deveria ter trazido juntamente com as peças de defesa. Assim, afasto a preliminar, que pleiteou a declaração de nulidade da decisão de piso, e nego o pedido de diligência, encaminhado juntamente com as demais razões de mérito. MÉRITO "DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO" "DA CORRETA APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT No 2/2015" A recorrente relata que efetuou o pagamento da COFINS do mês de setembro de 2010 por um valor maior do que o devido - pagou R$ 296.309,75, quando o correto seria R$ 196.524,79. Ao identificar o fato, utilizou a diferença (R$ 99.784,96), acrescida de juros Selic, para liquidar o PIS relativo ao mês de janeiro de 2013 (R$ 122;286,47). Que somente retificou a DCTF do mês de setembro de 2010, para declarar o valor correto da COFINS e, assim, evidenciar que fora pago valor a maior, após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, o erro formal não tem o condão de impedir a utilização do crédito. Que a DCTF Retificadora substituiu integralmente a original. Que a IN RFB n° 1.300/12, vigente quando da preparação do recurso, não contém qualquer impedimento à retificação de DCTF. E que a IN RFB n° 1.110/10, em vigor à época da retificação da DCTF, trazia restrições, porém não aplicáveis ao caso em tela - i) débito inscrito na dívida ativa da União; ii) débito apurado em auditoria interna, já enviado à PGFN para inscrição na dívida; ou iii) débito resultante de exame em procedimento de fiscalização. Colaciona decisões do CARF, em que os créditos foram admitidos, apesar de a DCTF correspondente ter sido retificada após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. Que não há dúvida acerca da existência do crédito, conforme cruzamento de dados entre SPED Fiscal (doc. 04), DCTF original e retificadora e notas fiscais. Que a RFB deveria confirmar a legitimidade do crédito, utilizando os meios de que dispõe. Traz outras decisões do CARF, no sentido de que erros em obrigações acessórias não prejudicam a utilização de crédito comprovado por outros elementos contábeis e fiscais, atendendo ao "Princípio da Verdade Material". E contesta a interpretação da DRJ do PN COSIT n° 02/15. Segundo a DRJ, a apresentação de PER/DCOMP, antes da retificação de DCTF, gera ônus de comprovar o crédito. Contudo, a seu ver, o ato normativo teve como objetivos centrais os de admitir que a DCTF seja retificada após a edição do despacho decisório e orientar as delegacias de Julgamento a acolher a manifestação de inconformidade do contribuinte, quando apenas se tratar de erro de fato. Não há dúvida que erros formais não comprometem o direito à utilização de crédito formado por pagamento a maior de tributo. A DCTF poderia sequer ter sido retificada, que não hesitaria em confirmar os créditos, caso devidamente comprovados. Contudo, conforme mencionei no segundo tópico das "Preliminares", a recorrente não trouxe aos autos os elementos necessários à comprovação da legitimidade dos créditos, quais sejam, cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, para a determinação do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. Fl. 253DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922782/2013-58 Isto posto, nego provimento aos argumentos. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.720025/2011-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. SÚMULA CARF Nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS INDUMENTÁRIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente as despesas incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional do frigorífico, gestão energética do maquinário da produção, e fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados.
Numero da decisão: 9303-008.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. SÚMULA CARF Nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS INDUMENTÁRIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente as despesas incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional do frigorífico, gestão energética do maquinário da produção, e fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.891          1 1.890  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.720025/2011­96  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.596  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ PIS/PASEP   Recorrentes   FAZENDA NACIONAL               FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  que  o  conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pela Contribuinte.  Nos  termos do  artigo 62, parágrafo 2º,  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de 1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   NOTA  TÉCNICA  Nº  63/2018.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSOS.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018,  autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  considerando  o  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­ Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 25 /2 01 1- 96 Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.892          2 creditamento prevista nas  IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  SÚMULA CARF Nº 125   No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas  não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  INDUMENTÁRIAS,  SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO  DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA  DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE.   Deve­se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos bens e serviços  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  e  COFINS,  referente  as  despesas  incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional  do  frigorífico,  gestão  energética  do  maquinário  da  produção,  e  fretes  de  transferência de produtos em elaboração e acabados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  e  Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  deram provimento parcial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.893          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015  –  RI­CARF,  em  face  do  Acórdão  n°  3301­003.943,  de  26  de  julho  de  2017,  que  possui  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  INSUMOS. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO.  O  conceito  de “insumo” utilizado  pela  legislação  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS denota, por um lado, uma abrangência  maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI, por outro lado,  tal abrangência não é tão ampla como no caso do IRPJ, a ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias à atividade da empresa. A amplitude do conceito de  "insumo" nas Contribuições PIS/PASEP e COFINS limita­se aos  bens  e  serviços  essenciais  às  atividades  produtivas  de  bens  e  serviços destinados à venda.  DESPESAS DE TRANSPORTE. FUNCIONÁRIOS. INSUMOS.  Não  se  insere  no  conceito  de  insumo  o  transporte  dos  funcionários,  das  suas  residências  até  a  empresa  e  vice  versa,  por meio do fretamento de transporte.  INDUMENTÁRIA.  LOCAÇÃO  DE  UNIFORMES.  INSUMOS.  DIREITO DE CRÉDITO.  A indumentária na indústria de processamento de alimentos por  ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela  exigência  dos  órgãos  reguladores,  insere­se  no  conceito  de  insumo nas contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  LIMPEZA  INDUSTRIAL  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITOS.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  apurada  de  forma  não  cumulativa  os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  limpeza  industrial,  que  comprovadamente  são  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção de alimentos.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.894          4 Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não  cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil,  mas  apenas  os  encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados,  devendo ser comprovada cada parcela deduzida.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS.  NÃO  GERA DIREITO A CRÉDITO.  Seja  pelo  critério  da  essencialidade  na  cadeia  produtiva,  seja  pelo critério do elemento diretamente responsável pela produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  o  tratamento  dos  resíduos  não  pode  ser  considerado  insumo  para  fins  de  creditamento da Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se  direito  a  crédito  na  apuração  não  cumulativa  da  contribuição as despesas  referentes à  energia  elétrica utilizada  na “carga  a  frio”  dos  contêineres  nos  portos,  considerando­se  essas despesas como despesas de armazenagem, de acordo com  o art. 3, IX da Lei n. 10.833/2003.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  FRETES  DE  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO.  FRETES  DE  PRODUTOS ACABADOS.  Concede­se  direito  à  apuração  de  crédito  as  despesas  de  frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  bem  como,  as  despesas de frete entre os estabelecimentos da própria empresa  quando essas estão inseridas no processo produtivo, desde que o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedor/exportador.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que  respeitado o prazo de  cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte,  desde  que  comprovado  pelo  contribuinte.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA  NACIONAL  DE  ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Os  valores  referentes  a  insumos  adquiridos  da  CONAB  não  geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo.  REGIME NÃOCUMULATIVO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS  PELO  SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS  SOBRE  A  TOTALIDADE  DOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.895          5 A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  animais  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  apropriar­se  de créditos do PIS/PASEP e da COFINS calculado sobre o valor  total (sem a redução do percentual de participação do parceiro)  das aquisições de ração e outros insumos efetivamente utilizados  na  criação  dos  animais,  por  meio  de  sistema  de  integração,  considerando  o  percentual  como  remuneração  do  parceiro  integrado.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.ALÍQUOTA.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  O  montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  quando  se  tratar  de  insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados  nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e  as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  códigos 15.17 e 15.18.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FORMA DE  UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor  devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não  podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a Lei nº 10.637/2002.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  de  ressarcimento.  Recurso Voluntário provido em parte.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  divergência  referente  as  seguintes matérias:  i). Conceito de insumo para  fins de  tomada de créditos das contribuições  sociais  não  cumulativas;  ii).  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas sobre os gastos com a aquisição de indumentárias; iii). direito à tomada de créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  os  serviços  de  limpeza  operacional do frigorífico e gestão energética do maquinário da produção; iv). direito à tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas  com  fretes  de  transferência de produtos em elaboração e acabados.  O  Presidente  da  3ª  Seção  de  julgamento,  deu  seguimento  ao  recurso,  nos  termos do despacho de admissibilidade, ás e­ fls 1798­ 1807  Regularmente notificada do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  a  Contribuinte  apresentou,  contrarrazões  ao  recurso  fazendário  e  recurso  especial,  apontando  divergência  referente  a  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.896          6 aplicação  da  taxa  Selic  para  atualização  de  créditos  do  PIS/PASEP  objeto  do  pedido  de  ressarcimento indeferido.   Do  juízo  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  deu  seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás e­fls. 1874­ 1877.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, ás e­fls. 1879­ 1887.   No essencial é o Relatório.    Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os  recursos  foram  apresentados  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo  a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  18/11/2010,  por  meio  do  qual  pretendeu  ressarcimento de valores credores de PIS não cumulativo vinculados à receita do mercado externo  relativos ao 3º trimestre de 2010.  Do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  a  turma  a  quo,  decidiu  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  1.  Conceito  de  insumos  para  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  referentes a: 1.1 Transporte de  funcionários: negar provimento  por  maioria;  1.2  Locação  de  uniformes:  dar  provimento  por  unanimidade;  1.3  Limpeza  e  higiene:  dar  provimento  por  maioria,  exclusivamente  quanto  ao  credito  referente  à  câmara  frigorífica;  1.4  Construção  civil:  negarprovimento  por  unanimidade;  1.5  Tratamento  de  resíduos  industriais:  negar  provimento  por  voto  de  Qualidade;  1.6  Despesa  com  energia  elétrica:  dar  provimento  por  unanimidade;  2.  Despesas  com  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.897          7 fretes de  transferência de produtos  em elaboração e acabados:  dar  provimento  por  unanimidade;  3.  Créditos  extemporâneos/preclusos:  dar  provimento  por  unanimidade,  ressaltando­se  que  a  lide  restringe­se  à  admissão  dos  créditos  extemporâneos,  negado  sumariamente  na  origem  por  falta  de  declaração,  a  aferição  do  crédito  não  foi  tratada  nos  autos,  devendo  ser  executada  pela  Unidade  de  Origem,  quando  da  execução do Acórdão; 4. Créditos presumidos: 4.1 Aquisições da  Companhia  Nacional  de  Abastecimento  –  CONAB:  negar  provimento por unanimidade; 4.2 Regularidade do valor da base  de cálculo do crédito presumido atribuído pelo Contribuinte: dar  provimento por maioria de votos; 4.3 Alíquota para o cálculo do  crédito  presumido:  Por  unanimidade  de  votos:  (i)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  aplicação  da  alíquota de 60% sobre todos os insumos utilizados na produção  e  (ii)  negar  provimento  no  sentido  de  não  ser  possível  a  compensação ou ressarcimento do crédito presumido previsto no  art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4.4 Aplicação da taxa Selic: negar  provimento por unanimidade.  Decido.  Recurso da Fazenda Nacional   A matéria devolvida no Recurso Especial da Fazenda Nacional, diz respeito  as seguintes matérias: i). Conceito de insumo para fins de tomada de créditos das contribuições  sociais  não  cumulativas;  ii).  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas sobre os gastos com a aquisição de indumentárias; iii). direito à tomada de créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  os  serviços  de  limpeza  operacional do frigorífico e gestão energética do maquinário da produção; iv). direito à tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas  com  fretes  de  transferência de produtos em elaboração e acabados.  1. Conceito de Insumos   Com efeito, a jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.898          8 Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do  Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao  contrário do que  se diz na dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação  a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de  Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar de o “como apofântico”). A explicitação da resposta  de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições, enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão  no  plano  do  que  se  entende  por  responsabilidade política do interprete no paradigma do Estado  Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.899          9 abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a  matéria foi  levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.900          10 dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos  do que já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade considera­se o item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada cadeia produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água na  fabricação de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.  Deste modo,  infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o  conceito de  insumo  deve:  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se a  imprescindibilidade ou ainda a  importância de determinado  item, bem ou  serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou  seja, caracteriza­se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa".  Sem embargo, restou ainda decidido ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004,  que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez  que  somente  se  enquadrariam os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Destarte,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem  tão  amplo  como  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  ii) Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos  com a aquisição de indumentárias  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.901          11 Centrando­se  a  divergência  dos  autos,  verifico  junto  ao  objeto  social  da  Contribuinte, ás e­fls. 42, que a Sociedade empresária tem por objetivo: a) o desenvolvimento  genético, a produção de aves, suínos e ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas  matrizes; b) A industrialização de produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e  outros  animais  que  convier,  inclusive  sub­produtos  e  respectivo  comércio,  por  atacado  e  a  varejo; c) A fabricação e comercialização de rações e concentrados para consumo animal; d)  A  industrialização  e  comercialização  de  cereais  de  qualquer  espécie;  e)  A  exploração  de  atividade agro­pecuária;  f) A  importação  e  exportação para uso próprio ou para  comércio,  dos produtos e subprodutos elencados nas alíneas "a" a "d" supra; g) Transporte terrestre de  carga de seus produtos e .de terceiros; h) Representação mercantil, e outros empreendimentos  correlatos aos objetivos sociais; i) A exploração de depósito portuário em área especifica de  porto marítimo com a  finalidade de viabilizar a estocagem e embarque de mercadorias e ou  produtos próprios frigorificados, para exportação.  Analisando  a  quaestio,  como  dito  em  linhas  acima,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido pelos Contribuintes.  No que tange a pretensão da Fazenda Nacional, em não reconhecer o direito  da  Contribuinte  de  ressarcir  créditos  da  COFINS  não  cumulativa  referente  aos  dispêndios  relacionados a utilização de "indumentárias", não lhe assiste razão.  Como visto, a Contribuinte exerce atividade relacionada ao "desenvolvimento  genético, a produção de aves, suínos e ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas  matrizes",  de  modo  que,  a  indumentária  torna­se  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento de carnes, sendo insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera  direito a crédito do PIS/Cofins.  Ademais, o uso de indumentária nas vestimentas, calçados, luvas, capacetes e  outros  itens  para  atividade  desenvolvida  pela  Contribuinte,  é  essencial  para  a  execução  da  atividade  fim,  sendo que,  para  a  concessão  da  indumentária  aos  empregados,  a Contribuinte  deve observar as exigências contidas na legislação editada pela Agência Nacional de Vigilância  Sanitária – ANVISA – IN 1/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.  Neste mesmo sentido, esta E. Câmara Superior já se manifestou sobre o tema.  Vejamos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  INDÚSTRIA AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  Deve­se observar,  para  fins de  se definir “insumo” para efeito  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  se  o  bem  e  o  serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou  produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram­ se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos  bens  e  serviços.  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.902          12 No caso vertente, a indumentária na indústria de processamento  de carnes, por ser necessária e essencial à atividade do sujeito  passivo  que,  por  sua  vez,  deve  zelar  pela  higiene,  segurança  à  saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além de sua  utilização  ser  regulamentada  pela  ANVISA,  deve  gerar  crédito  da contribuição ao PIS".  (Acórdão  nº  9303004.383–  3ª  Turma.  Julgado  em  08  de  novembro  de  2016,  Relatora  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama).  Neste ponto, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.   Já  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  lhe  assiste  razão  em  parte.  iii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos  com os serviços de limpeza operacional do frigorífico e gestão energética do maquinário  da produção  Como visto, a Contribuinte exporta grande parte de sua produção, de modo  que as carnes e aves, em parte ou inteiras, assim como os produtos derivados com empanados,  embutidos ou pratos prontos, são acomodados em containeres dotados de grande capacidade de  resfriamento  e/ou  congelamento,  para  o  fim de  que os  produtos  cheguem ao  seu  destino  em  condições  próprias  para  o  consumo,  de  modo  que,  gastos  com  os  serviços  de  limpeza  operacional  do  frigorífico  e  gestão  energética  do  maquinário  da  produção  são  essenciais  atividade empresária, passiveis de creditamento/ressarcimento do PIS e da COFINS.   iv)  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas com fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados.  Em  homenagem  ao  princípio  da  Colegiabilidade,  a  matéria  referente  ao  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  em  operações  de  frete  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior  pela sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na  sessão de 17 de maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do  Ilustre Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo,  o qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica,  que passa a fazer parte integrante do presente voto:  "O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão, quanto à admissibilidade do recurso e quanto ao mérito  (Acórdão 9303005.116):  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.903          13 "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como  paradigma, é de se constatar a divergência jurisprudencial, pois,  no  acórdão  recorrido,  entendeuse  que  não  há  previsão  legal  para  crédito de PIS  e Cofins não cumulativos  sobre valores de  fretes de produtos acabados realizados entre os estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado para entrega de mercadorias aos clientes, na venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento de  transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram créditos de PIS  e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­ las,  pois  foram  apresentadas  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins trazida  pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I  e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento de  tais despesas  como créditos descontados  junto à  receita  bruta  auferida.  Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato direto com o bem produzido ou composição ao produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos subjetivos.  Tenho  que,  para  se  estabelecer  o  que  é  o  insumo  gerador  do  crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.904          14 Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o  conteúdo  semântico  de  insumo  é mais  amplo  do que  aquele  da  legislação  do  IPI,  porém  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços que integram o custo de produção.  Ademais,  nota­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação de insumo o que, em respeito a segurança jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando  o entendimento restritivo dado pela autoridade fazendária na IN  SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo a discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática  não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o  que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP  66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.905          15 Em relação à COFINS,  tem­se que, em 31 de outubro de 2003,  foi  publicada  a  MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em  redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento  jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.906          16 É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita,  nos  termos  da  legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS  e  a  Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admite­se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum, 2003) diz que será efetivamente  insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo de produção – o que, pode­se concluir que o conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto  finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do  ilustre Prof. Marco Aurélio Greco  traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao  processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da  autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma  restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.907          17 IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou  dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de  insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções Normativas  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada  de  que  os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de  IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  nãocumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entendese  como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor  apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados à venda:  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.908          18 a)  a  matéria­prima,o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicandose os mesmos  já  trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser  apurado pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para  fins  de definição de  insumo o  trazido pela  legislação do IPI,  já que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos  os  termos dessa norma.  Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.909          19 Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente  tratados  como  essenciais  à  produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.  O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de  insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas destinadas à aferição e lucro possam ser considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições, deve observar o que segue:  ∙ Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de serviço ou produção;  Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente da aquisição dos bens  e  serviços – ou  seja,  sejam  considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes da compra de produtos de  limpeza e de  serviços de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do  acórdão (Grifos meus):  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.910          20 “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não  cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou serviço  daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.911          21 houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins  não  cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade  da  empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de  direito  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.912          22 privado,  dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”, eis que:  Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores  das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados pelo sujeito passivo, possuem uma logística que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a  alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos; O que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização  e  sobrevivência  da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar os fretes como essenciais e, aplicando­se o critério da  essencialidade,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa  fundamentação e  ignorando­a, cabe  trazer  que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são destinados  ao Centro  de Distribuição  da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e  são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria já é vendida em trânsito, para quando chegar ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos  do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a  inteligência  desse  dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda. A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda, e não  frete de venda.  Inclui,  portanto,  nesse dispositivo  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.913          23 os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e,  no  mérito, dou­lhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ­STJ, no julgamento do REsp nº  1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito  de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância , considerando­ se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Vejamos  fragmentos do Voto:   "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e  art.  3º.,  II,  da  Lei  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Observa­se,  como  bem  delineado  no  voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  que  a  conceituação  de  insumo  prevista  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 está atrelada ao critério da  essencialidade para a  atividade  econômica  da  empresa,  de  modo  que  devem  ser  considerados,  no  conceito  de  insumo,  todos  os  bens  e  serviços  que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o  processo  produtivo  ,  de  forma  que,  se  retirados,  impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do  produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que  os  produtos  de  limpeza  são  insumos  diretos  dos  pães,  das  bolachas  e  dos  biscoitos,  mas  não  se  poderá  negar  que  as  despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de  trabalho oneram a produção das padarias.  A  essencialidade  das  coisas,  como  se  sabe,  opõe­se  à  sua  acidentalidade e a  sua compreensão  (da essencialidade) é algo  filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo,  não  é  essencial  à  maioria  dos  homens, mas  algumas mulheres  realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja,  lhes  é  realmente  essencial  e  isso  não  poderia  ser  negado;  em  outros  contextos,  diz­se  até  que  certa  pessoa  é  essencial  à  existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem  você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913­1980) –  mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.914          24 e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS  e  muito  menos  o  problema  que  envolve  a  essencialidade  das  cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais.  A  adequada  compreensão  de  insumo,  para  efeito  do  creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas  PIS/COFINS, deve compreender  todas as despesas à  totalidade  dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar  o  que  é  essencial  (por  ser  físico,  por  exemplo),  do  que  seria  acidental, em termos de produto final".  Nos  termos  do  art.  62,  parágrafo  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Ademais,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018, autorizando a dispensa de contestar  e  recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­  Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. In verbis:   "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014".  Deste  modo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por  outro  lado,  para  que  se  mantenha  o  equilíbrio  impositivo,  os  insumos  devem  estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.915          25 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia  térmica,  inclusive  sob a  forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros,  ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação e manutenção".  Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo  do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  e  COFINS  referente  as  despesas  incorridas  com  a  aquisição  de  indumentárias, serviços de limpeza operacional do frigorífico, gestão energética do maquinário  da produção, e fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados.      Recurso da Contribuinte   Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 9303­008.596  CSRF­T3  Fl. 1.916          26 A matéria devolvida no Recurso Especial da Contribuinte, cinge­se quanto a  possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre o ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS não  cumulativos.  Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre  os  créditos de PIS e da COFINS,  importante  lembrar pela  impossibilidade do pedido,  face  à  expressa vedação por dispositivo legal, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135,  de 31/10/2003, que tratou da cofins não­cumulativa).  Esta discussão  foi  definitivamente dirimida por  este Conselho, por meio da  edição da Súmula nº 125. Vejamos:   Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                       Fl. 1916DF CARF MF

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