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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723174 #
Numero do processo: 13886.000194/92-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000194/92-13 Recurso n° : 002.634 Matéria : FINSOCIAL - EX.: 1988 Recorrente : TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA. Recorrida : DRF em LIMEIRA/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.700 FINSOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto quep..sa a integrar o presente julgado. or ft. L• IS ALVE ESID TE efr ' de2t7)- DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUES ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. - st bsta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •,;103., j QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000194/92-13 Acórdão n° : 105-15.700 Recurso n° : 002.634 Recorrente : TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 05/06/1992, com ciência em 12/06/1992, relativamente ao FINSOCIAL (fls. 01/03), relativo ao exercício de 1988, no montante de 621,21 UFIRs, nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 05/06/1992. O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às tis 08/15, instruída com os documentos de fls. 16/42, alegando, em síntese, que: Das despesas operacionais: a) As despesas indevidamente glosadas guardam relação com a atividade fim da empresa e não objetivam, de forma alguma, pura e simplesmente beneficiar o ativo da autuada; b) Os gastos mencionados estão relacionados à manutenção dos caminhões da empresa. Trata-se de empresa transportadora, cuja atividade está intimamente relacionada ao bom estado de seus veículos transportadores, razão pela qual, toda e qualquer despesa relacionada à conservação dos mesmos deve ser tida como estritamente necessária e, obviamente, ligada à sua atividade usual. Trata-se, assim, claramente, de despesa operacional, dedutivel; Da inexistência de D.D.L. P. 2 $.0 l• MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000194/92-13 Acórdão n° : 105-15.700 c) Depósitos em conta-corrente não são, em si mesmos, suficientes para caracterizar a referida distribuição, devendo-se investigar a natureza jurídica de cada operação objeto do lançamento, o que sequer foi realizado. Além disso, não se provou que os mencionados negócios não foram realizados; d) A Carta de Avaliação apresentada pelo sócio com o objetivo de dar suporte à integralização de capital que realizou, mediante o aporte de bem foi emitida por empresa especializada, sendo ônus da fiscalização a prova em contrário da validade do documento; Correção monetária de empréstimos à coligada Transeb e) A fiscalização constatou, também, de forma equivocada que a empresa teria cedido empréstimos à coligada Transeb Comércio e Transporte Rodoviário Ltda, mediante crédito em conta-corrente, já que sem qualquer fundamento; f) Os depósitos em conta-corrente não são suficientes para caracterizar mútuo, devendo- se investigar, caso a caso, a natureza jurídica das operações, o que aliás, não se deu; Inexistência de omissão de receita g) A integralização de capital social de 31.03.1988 foi feita mediante conferência de bem do Sr. Idimir Nascimbem à sociedade, cujo valor e exatidão foram referendados por laudo idôneo de empresa especializada; h) No tocante à alteração contratual de 25.07.1988, é importante frisar que as integralizações de aumento de capital realizadas pelos sócios Ivan e Idimir Nascimbem estão baseadas em documento idôneo e que demonstram, de forma exaustiva, a correição do procedimento;yr 3 0,A . 4•n MINISTÉRIO DA FAZENDA -• Ci. H. Wkç--. - g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000194/92-13 Acórdão n° : 105-15.700 i) Quanto à alegação da Fiscalização de que a data da integralização não corresponde à data da alteração contratual, é importante lembrar que os mencionados depósitos foram efetuados 16 dias antes da alteração contratual, prazo este suficientemente razoável e não passível de impugnação. Na fls. 45/46, consta informação fiscal opinando pela manutenção integral da autuação. Em 15/04/1994, a DRF de Limeira julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Ementa abaixo transcrita: "FINSOCIAUIR DEVIDO — Decorrência — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento de processo decorrente, devido a relação de causa e efeito, que vincula um ao outro." Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 65/74) com documentos (fls. 75/193), alegando, em síntese que: Da inexistência de distribuição disfarçada de lucros aos sócios: a) O auto de infração foi pautado na presunção da existência de mútuo entre a empresa e seus sócios. Assim, supondo a existência de mútuo e aliando tal ficção à presença de lucros acumulados, concluiu pelo desrespeito ao art. 370, IV, do RIR/80 e decidiu pela tributação da diferença da correção monetária do patrimônio líquido; b) Insiste na realização de "investigação, posto que o que supõe o D. Julgador de primeira instância ser mútuo, nada mais é do que uma série de créditos em favor dos sócios que foram, posteriormente, mas dentro de cada mês, deduzidos de suas retiradas a titulo dey'piro-labore"; Za 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000194/92-13 Acórdão n° : 105-15.700 c) Assim, não há que se falar em mútuo ou distribuição disfarçada de lucros, pois mencionados créditos em conta-corrente nada mais representam além de adiantamento de "pro-labore", descontado da retirada do sócio dentro do próprio mês. Algumas despesas pessoais dos sócios eram saldadas pela Recorrente, representando retirada mensal, sempre compensada com o valor do "pro-labore" no mês; d) Porém, muito embora tais circunstâncias pudessem ser comprovadas documentalmente, o volume de documentos acumulados em três exercícios subseqüentes torna impraticável a produção de tão vasta prova documental. Assim, a titulo ilustrativo e exemplificativo, junta ao recurso cópia de algumas páginas de seu Razão Analítico, suficientes a demonstrar a consistência de sua assertiva; e) Os adiantamentos de retiradas a título de "pro-labore", deduzidas posteriormente do "pro-labore" dos sócios dentro do mês em que foram realizados, não só não causam prejuízo algum à recorrente, como também trazem a ela benefício, vez que, em muitos casos, o saldo a ela desfavorável entre os adiantamentos e a retirada sequer foi entregue ao sócio, permanecendo na sociedade; Da inexistência de empréstimos à coligada Transeb O "O Sr. Fiscal partiu de suposições, confirmadas posteriormente pelo D. Julgador de primeiro grau, que se baseou no fato de que a Recorrente não teria provado suas alegações. Ocorre, contudo, que a prova a ser produzida pela Recorrente envolve três exercícios fiscais seguidos, compreendendo um sem número de documentos (sic), ficando impossível a juntada de toda a documentação necessária à comprovação detalhada da licitude de seu procedimento"; O • 49 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -..tt QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000194/92-13 Acórdão n° : 105-15.700 g) Assim, a prova cabal dos fatos somente poderia ser feita via perícia contábil detalhada, suficiente a demonstrar que as operações identificadas pelo autuante estão longe de representar o que foi presumido no auto; h) As operações realizadas com sua coligada não são operações de mútuos, são operações mercantis, como se verifica: 1. A recorrente e sua coligada prestavam serviços à empresa Toyobo do Brasil, transportando as mercadorias desta empresa. Contudo, o pagamento era efetuado diretamente à recorrente mediante a apresentação de fatura emitida pela recorrente e sacada contra a Toyobo. Recebido o pagamento, a coligada, Transeb, faturava contra a recorrente o respectivo crédito em conta corrente; 2. A recorrente prestava serviços à Transeb, atendendo aos clientes da coligada com seus veículos. Após efetuada a prestação de serviços de transporte a recorrente faturava contra a Transeb que efetuava o respectivo pagamento. A coligada Transeb possuía caixa suficiente para efetuar tais pagamentos, pois muitos dos serviços prestados à Toyobo àquela época eram por ela diretamente faturados; 3. Com o passar do tempo e a diminuição das atividades prestadas pela coligada Transeb à empresa Toyobo, esta passou a ter receita insuficiente para saldar suas contas. Assim, seus caminhões passaram a prestar serviços à Recorrente, emitindo a respectiva fatura de serviços que era saldada mediante a entrega de numerário para o pagamento de contas da coligada. Tais acertos de conta eram efetuados sempre dentro do mês, independentemente do fato da fatura ser sacada antes ou depois da entrega do numerário para a coligada pela recorrente. i) Requer a conversão do pleito em diligência, a fim de que seja produzida prova pericial necessária à comprovação dos fatos descrito; er .14 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA„..,-... Processo n° : 13886.000194/92-13 Acórdão n° : 105-15.700 j) Com o advento da CF de 1988, a Seguridade Social passou a ser financiada pelas Contribuições Sociais previstas no art. 195, da Carta Magna. Contudo, dentre estas novas exações não mais existe a figura do FINSOCIAL incidente sobre o IR devido que não foi recebido pela nova ordem constitucional, razão pela qual, pela total impossibilidade jurídica de cobrança, fundamentada no fato da inexistência da exação que se pretende exigir, o lançamento ora impugnado deve ser afastado, sob pena de se estar tributando a recorrente sem respaldo na Constituição Federal. Consoante Resolução n° 105-0.986, esta Câmara decidiu, em Sessão de 12/11/1997, converter em diligência o julgamento do recurso n° 108.996, correspondente ao processo matriz (IRPJ). A Recorrente, no entanto, não foi localizada, conforme a informação de fls. 199, restando, assim, prejudicado o determinado pela Resolução n° 105-0.986. É o relatório.7 .-1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA : .4;•-'1‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000194/92-13 Acórdão n° : 105-15.700 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Este processo é decorrente do processo principal de IRPJ (13886.000191/92-25), recurso n° 108.996. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar parcialmente procedente o lançamento, conforme ementas transcritas abaixo: "CONSERTO DE VEÍCULOS — Não comprovado que as despesas com conserto de veículos (reforma de motor) aumentaram a vida útil destes, não procede sua glosa e exigência de que sejam ativadas. (Ac. 1° CC 101-80.605190 — DOU 15.01.91). CORREÇÃO MONETÁRIA — Responde pelo tributo a pessoa jurídica que se beneficiou da diminuição do imposto, decorrente da correção monetária sobre parcela de lucros que ela deveria excluir do patrimônio líquido, para efeito de atualização monetária, consoante previsto no inciso IV, do artigo 370, do RIR/80... (Ac. 1° CC 105-1.419/85). EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS — Os empréstimos entre empresas coligadas, obrigam a mutuante a reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente a correção monetária, calculada de acordo com os índices oficiais. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL — Quando o Fisco não ousa contestar o valor de mercado constante do laudo de avaliação, referente a veículo entregue pelo sócio, e também, a efetividade e a origem do numerário integralizado, não pode prosperar a presunção de omissão de receitas." 8 4 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000194/92-13 Acórdão n° : 105-15.700 Nesta sessão, foi mantida a decisão "a quo", negando provimento ao recurso voluntário principal (Recurso n° 108.996). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. 'ateai!~ DANIEL SAHAGOFFee. 9 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4721002 #
Numero do processo: 13851.001129/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 • ekt‘` OTAC1LIO D ' CARTAXO Presidente / • I VAL Agir E E MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARL LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Rrto/1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N°. : 301-31.271 RECORRENTE : SEBASTIÃO INAOR MACCARI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima identificada ingressou com pedido de restituição • (fl. 01) de valores que teria pago a maior a título de Finsocial no período de 14/11/1989 a 17/12/1990, conforme Darf s de fls. 02/05, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de alíquota superior a 0,5%. Requereu ainda (fl. 65/66) a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, conforme demonstrados em planilhas, com débitos de terceiros. O pedido foi instruído com os Dares de fls. 02/05 e cópias de fls. 06/09, planilhas de cálculo de fls. 10/12, petição ao Delegado da Receita Federal em Araraquara de fls. 13/24, cópia de legislação de fls. 25/53, pedido de compensação (fl. 54), declaração de não ter utilizado o referido crédito para compensar outros débitos (fl. 55) e declaração de não possuir ação judicial (fl. 56), declaração de firma individual (fl. 58), comunicado de encerramento de atividades (fl. 59), cópia das declarações de imposto de renda dos exercícios de 1990 e 1991 (fls. 61/64) e pedido de compensação do suposto crédito com débitos de terceiros (fls. 65/66). A Delegacia da Receita Federal em Araraquara, por meio do • despacho decisório n° 13851.001129/99-15 de 26/04/2001 (fls. 68/69), indeferiu o pedido da interessada ao argumento de que havia decaído o direito à restituição, n's termos do Código Tributário Nacional, art. 165, I, e 168, I, e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, uma vez que os pagamentos feitos por meio dos Darf s de fls. 02/05 foram efetuados no período de 14/11/1989 a 17/12/1990 e o pedido foi protocolado em 05/11/1999, portanto após decorridos mais de cinco (05) anos do último pagamento. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 73/82 na qual pugna pelo seu direito de compensar os recolhimentos efetivados a título de Finsocial pela alíquota excedente a 0,5% com débitos de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, citando como fundamento o julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1/PE pelo Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucionais as majorações de alíquotas da contribuição ao Finsocial efetuadas a partir da vigência da carta política promulgada em outubro de 1998, elevadas de 0,5% para 2%. Citou ainda as IN — SRF n°21 e 31, ambas de 1997, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66; o Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997 e a Constituição Federal. Alegou ter havido equívoco por parte da Receita Federal pois o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago a maior seria de prescrição e não decadência e, após fazer uma distinção entre decadência e prescrição, conclui a interessada que o direito material não se extinguiu pelo tempo como quer fazer crer a Receita Federal e que caberia perfeitamente a compensação e, no final, solicitou provimento ao Recurso." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: • "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1990 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. ONeste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. "No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário na 150.764- FE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. o No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52 X da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei ng 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal ri Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." OCom base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. I°, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional . deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § lTransitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos • efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PFUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N°` : 301-31.271 extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 12 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga onmes, o que não Ose coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 32 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • (4 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n°7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis ngs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. • Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma . estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do C17V), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as • características da remissão de que trata o C77n1. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsociat No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n g 1.621-36, de 10/6/98 (D.O. U. de 12/6/98)' , que deu nova redação para o § e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 111- à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 "Art. 17. § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pazas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de • estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2' do art. 17 da Medida Provisória trq 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou . como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT 1.538/99. 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ng 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 3 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item Hl, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado • suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. P? do Decreto PP 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é . que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de • oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § P, do Decreto-lei ng 37/663 e o Decreto e 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais liçães de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116— Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": (.) • fi Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei n237/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n24.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 J) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das 411 Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial rg 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada 411 a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo • para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário NacionaL Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria?? 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: ' "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo• internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscaL" Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecido no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.294 ACÓRDÃO N° : 301-31.271 de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma outra alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. • É como voto. Sala das Sessões, em 17 unho de 4000 .• VALMAR F • A PEM: ZES - Relator 13 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000335/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL - Quanto a Administração utiliza crédito do contribuinte para extinguir de ofício, mediante compensação, débito em seu nome em processo final de cobrança, nasce o direito de pleitear a restituição de valor utilizado a maior, devendo ser exercido num prazo de cinco anos contados da ciência da compensação. RESTITUIÇÃO- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Para a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01.01.88 a 31.12.91, para fins de restituição ou compensação, aplica-se a NE SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. RESTITUIÇÃO- JUROS DE MORA - De Acordo com o parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação da NE SRF/COSIT/COSAR n.° 08/98, bem assim à incidência de juros de mora à taxa SELIC a partir de 01.01.1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL - Quanto a Administração utiliza crédito do contribuinte para extinguir de ofício, mediante compensação, débito em seu nome em processo final de cobrança, nasce o direito de pleitear a restituição de valor utilizado a maior, devendo ser exercido num prazo de cinco anos contados da ciência da compensação. RESTITUIÇÃO- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Para a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01.01.88 a 31.12.91, para fins de restituição ou compensação, aplica-se a NE SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. RESTITUIÇÃO- JUROS DE MORA - De Acordo com o parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Recurso provido em parte.

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Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.023 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL - Quanto a Administração utiliza crédito do contribuinte para extinguir de ofício, mediante compensação, débito em seu nome em processo final de cobrança, nasce o direito de pleitear a restituição de valor utilizado a maior, devendo ser exercido num prazo de cinco anos contados da ciência da compensação. RESTITUIÇÃO- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Para a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01.01.88 a 31.12.91, para fins de restituição ou compensação, aplica-se a NE SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. RESTITUIÇÃO- JUROS DE MORA - De Acordo com o parágrafo 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COINBRA FRUTESP S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação da NE SRF/COSIT/COSAR n.° 08/98, bem assim à incidência de juros de mora à taxa SELIC a partir de 01.01.1996, nos termos do relatório e voto que passam4., integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° 13854.000335/99-04 Acórdão n° 101-95.023 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 1 3 ,Liup Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° 13854.000335/99-04 Acórdão n° 101-95.023 Recurso n°. : 139.807 Recorrente : COINBRA FRUTESP S.A RELATÓRIO Coinbra Frutesp S.A. recorre da decisão da 5 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, que indeferiu pedido de restituição complementar de imposto de renda pessoa jurídica apurado na declaração de rendimentos do período-base de 1988, protocolado em 17/12/1999. A decisão ora recorrida teve origem em manifestação de inconformidade com o despacho de indeferimento, exarado pela autoridade administrativa competente, ao pedido de fls. 02/13. Nesse, a requerente alega que em sua declaração de rendimentos relativa ao período-base de 1988 apurou imposto a restituir no montante de 61.426,64 OTNs. Acrescenta que a Administração reduziu o montante a restituir a 55.942,21 OTNs, em razão de compensação, de ofício, com débito de processo existente em cobrança final. Por essa razão, foi determinada a emissão de ordem bancária em favor da contribuinte no valor de 73.339,62 UFIRs, equivalente, em 16/05/97, a R$ 60.776,54. Alegando que no processo de conversão da importância restituível, de OTNs para BTNs e, por último, para UFIR, em janeiro de 1992, foi omitida a correção monetária relativa aos índices inflacionários medidos no período de fevereiro a dezembro de 1991, e que sobre o valor em reais apurados em 1° de janeiro de 1996 não incidiram os juros segundo a Selic, requer a restituição complementar disso decorrente, ou seja R$ 477.286,07 referente à aplicação do INPC no período de fevereiro a dezembro de 1991, mais os juros calculados nos termos do art. 39, § 4°, da Lei 9.240/95 (selic). A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto indeferiu o pedido, conforme despacho de fls. 38/39, sob o fundamento que o valor apurado obedeceu ao disposto nos artigos 4° e 50 da IN 22/96, segundo a qual os valores a restituir apurados anteriormente a 1° de janeiro de 1996, quantificados em UFIR, seriam convertidos em Reais com base no valor da Ufir de janeiro de 1996 (R$ 0,8287), e que o valor a restituir colocado à disposição do contribuinte anteriormente a 1° de 3 Processo n° 13854.000335/99-04 Acórdão n° 101-95.023 janeiro de 1996 não se sujeitava à incidência de juros Selic. Aduziu a autoridade que a NE SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997, não foi aplicada, pois a compensação consolidou-se em data anterior à sua edição, em 20/05/1997, e nela não há disposição para revisão de procedimentos findos. Além disso, registrou que a petição é intempestiva, pois a contribuinte deixou transcorrer o prazo de trinta dias para a apresentação de sua manifestação de inconformidade em relação ao Despacho Decisório da Seção de Arrecadação da DRF/RPO, de 16/05/1997 (fl. 18), do qual fora cientificada em 24/06/1997 (fl. 34). Ciente do indeferimento em 07/06/2002, a interessada manifestou sua inconformidade, perante a Delegacia de Julgamento, em 08 de julho seguinte. Argumentou, em síntese, que o pedido de restituição formulado no presente processo não pode ser considerado como impugnação ao despacho exarado nos autos do processo de n° 13854.000002/95-80, sendo, de fato, um novo pedido de restituição, cujo direito de pleitear ainda não decaiu, pois o prazo de 5 (cinco) anos começou a contar a partir de 20/05/1997, quando da restituição processada nos autos do processo referido, pois naquele momento é que ficou caracterizado o pagamento a maior, na importância aqui pleiteada, por conta dos expurgos dos índices de correção monetária entre 01/02/1991 e 02/01/1992 e da não consideração dos juros de mora a partir de 01/01/1996. Acrescentou que independentemente de ter ou não havido impugnação, é líquido e certo o seu direito à restituição do valor pleiteado, pois a Administração Fazendária restituiu valor a menor que o devido. Sobre os juros Selic, argumentou que não se aplica no caso a regra do art. 5° da IN SRF 22, de 1996, uma vez que o valor da restituição somente foi colocado à disposição em 16/05/1997, quando da realização da compensação de ofício, da qual a impugnante tomou ciência em 20/05/1997. Aplica-se, por conseqüência, a regra prevista nos art. 2° e 3° daquela IN. A 5a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto confirmou o indeferimento por parte da DRF, conforme Acórdão 4.673, de 27 de novembro de 2003, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988 4 Processo n° 13854.000335/99-04 Acórdão n° 101-95.023 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear revisão de índice de correção monetária incidente sobre restituição, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento original do tributo que gerou o indébito. Solicitação Indeferida. A Turma Julgadora apresentou a seguinte motivação para o indeferimento: a) Verifica-se nos autos que a devolução do tributo pago a maior, no período-base de 1988, objeto da declaração de IRPJ do exercício de 1989, contemplou a correção monetária expressa na variação dos indicadores nos quais foi convertido o valor original. Foi informado inicialmente um valor restituível de IRPJ, expresso em OTN, posteriormente retificado na Notificação que consolidou a apuração do valor restituível em Ufir e finalmente reconvertido para moeda corrente — Real - de forma correta, segundo as normas em vigor à época. b) A Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997 aplica-se unicamente aos créditos então em discussão, o que não era o caso da interessada, que teve sua restituição/compensação deferida em data anterior, estando já consolidada, pela inexistência de sua discordância à época. c) Os pagamentos feitos no período-base de 1988 estavam consolidados na Declaração de IRPJ de 1989, e o pedido formulado pela interessada se deu em 17/12/1999 (f1.01), portanto, inequivocamente, já se encontrava decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação dos valores pagos, haja vista ter sido ultrapassado o prazo legal para exercício deste direito. d) Não tendo restado comprovado qualquer indébito tributário, não são aceitos, como requer a contribuinte, "os cálculos apresentados" Ciente em 19 de janeiro de 2004, a interessada recorre a este Conselho, em petição protocolizada em 18 de fevereiro, na qual reedita as razões apresentadas no curso do processo. É o relatório.r 1--- 5 Processo n° 13854.000335/99-04 Acórdão n° 101-95.023 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e independe de garantia por versar sobre pedido de reconhecimento de direito creditório. Dele conheço. Preliminarmente, há que se examinar a questão prejudicial, correspondente à "decadência do direito de pleitear a restituição", alegada na decisão recorrida. De acordo com o art. 165 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Conforme art. 168 do mesmo CTN, o direito de pleiteá-la extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito. As normas que regem o processo administrativo de solicitação de restituição determinam que o prazo para manifestar a inconformidade com o indeferimento do pedido de restituição é de 30 dias, contados da ciência do indeferimento. No presente caso, notificação relativa à declaração da contribuinte referente ao exercício de 1989 (fl. 16) consignou que o contribuinte tinha direito a uma restituição no valor de 73.339,62 UFIR, que estava à sua disposição na Secretaria da Receita Federal. Essa notificação foi expedida em 23/12/94 e contém mensagem para que o contribuinte compareça à SRF para regularizar situação de débito da empresa. Até então não havia se caracterizado, no entender da contribuinte, pagamento indevido ou maior que o devido. De fato, a notificação expedida em 23/12/94 representa a formalização do crédito tributário relativo ao IRPJ do período- base de 1989, e com ela a Administração informou estar extinto o crédito referente àquele período e, ainda, que ocorrera um pagamento a maior, que estava sendo restituído de ofício, correspondente a 73.339,62 UFIR. Desses valores, a empresa não discordou. 6 Processo n° 13854.000335/99-04 Acórdão n° 101-95.023 Em 13 de janeiro de 1995 a interessada ingressou com pedido de que sua restituição (aquela consignada na notificação), que ainda não fora recebida, fosse creditada em conta bancária. Em 16 de maio de 1997 foi exarado despacho informando que existia um débito do contribuinte em processo de cobrança final, o que obrigou a proceder a compensação com o crédito existente, e determinando a emissão de ordem de pagamento no valor de R$ 60.776,54. É quanto a este valor que a interessada se insurge. Não se trata de inconformidade com decisão relativa a pedido de restituição, que deveria ser manifestado em 30 dias, porquanto o despacho de fls. 18 não decorre de pedido de restituição formulado pela ora recorrente, tendo resultado de procedimento de compensação de ofício. A administração, ao extinguir, mediante compensação, o crédito tributário referente ao débito em processo final de cobrança existente em nome da interessada, utilizou-se, no entender dessa, de valor maior que o devido. Só então nasceu, para a contribuinte, seu direito de pleitear a restituição, direito esse que deveria ser exercido num prazo de cinco anos contados da ciência da compensação. Como esse despacho foi postado em 24 de junho de 1997 (AR fl. 34), o pedido de restituição, apresentado em 17 de dezembro de 1999, é tempestivo. Quanto ao mérito propriamente dito, duas são as questões a serem decididas, quais sejam: (1) se é aplicável, no caso, a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27 de junho de 1997, e se são devidos juros de mora à taxa Selic a partir de janeiro de 1996. A NE SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 foi motivada por Parecer da Advocacia Geral da União publicado no DOU de 18/01/1996, no qual restou esclarecido que tanto a Procuradoria da Fazenda Nacional como a AGU se manifestaram no sentido de que é devida a correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo, em período anterior à Lei 8.383/91. Não se sustenta a argumentação da autoridade administrativa, no sentido de que a NE SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 seja inaplicável, posto que foi editada em data posterior (27 de junho) àquela em que se efetivara a compensação (20 de maio), e que a norma não contém disposição sobre sua aplicação retroativa. 7 Processo n° 13854.000335/99-04 Acórdão n° 101-95.023 A Norma de Execução representa orientação transmitida aos órgãos executores da Receita, traduzindo a interpretação das normas da legislação que determinam a atualização monetária dos valores a serem restituídos/compensados, bem como os índices aplicáveis. Não se trata de ato constitutivo de direito, mas apenas de ato interpretativo do direito vigente. Por conseguinte, dispensa, ela, disposição expressa determinando sua aplicação retroativa. A própria Norma especifica que regulamenta a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01.01.88 a 31.12.91, para fins de restituição ou compensação. Nesse passo, o valor a restituir, consignado na notificação de fl. 16, deveria ter sido atualizado monetariamente com base na NE SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 até a data em que foi efetivada a compensação. Quanto aos juros de mora segundo a taxa Selic, estabelece o parágrafo 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95 que a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Assim, sobre o valor a restituir, consignado na Notificação de fl. 16, incidem os juros de mora à taxa Selic a partir de 01 de janeiro de 1996 até a data em que foi efetivada a compensação. A partir dessa data, os juros incidem sobre o que remanescer após a compensação. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para assegurar à Recorrente o direito à diferença decorrente da aplicação da NE SRF/COSIT/COSAR n 08/98, bem como a incidência, sobre o valor a restituir, de juros de mora à taxa SELIC, a partir de 01 de janeiro de 1996, nos termos estabelecidos no parágrafo 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95. Sala das Sessões, DF, em 16 de junho de 2005 SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13871.000202/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235/72, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluíndo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15079
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho do Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De a3 / 03 íQâQS_ 29 CC-MFMinistério da Fazenda --¥4); Fl. -;i:.0 Segundo Conselho de Contribuintes fitt' STO Processo n° : 13871.000202/99-76 Recurso n° : 124.060 Acórdão n° : 202-15.079 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS AR PEREIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL — 1NTEMPESTI- VIDADE — 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235/72, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS AS PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 t :79 enricfue Pinheiro To.k—ètr Presidente AnakNtyle Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. c//opr 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ;;' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ES.L'en4-'• Processo n° 13871.000202/99-76 Recurso n° 124.060 Acórdão n° : 202-15.079 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS AB PEREIRA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos a cópia de alteração ao contrato social, a planilha de fls. 12/13, cópias da petição inicial da Ação Ordinária de Compensação n° 96.0706346-5, bem como da sentença proferida no processo. Às fls. 42/51, intimação da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP para que a interessada apresentasse planilha dos valores a serem apreciados. Em resposta, a interessada trouxe aos autos o arrazoado de fls. 77/78, em que expõe os seguintes fatos: - em 03/09/1996, dera entrada na Justiça Federal em São José do Rio Preto - SP de ação ordinária, visando à compensação da contribuição para o PIS indevidamente paga, em atendimento aos Decretos-Leis n' s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com pedido de tutela antecipada, cujo processo recebeu o n° 96.0706346-5, onde pleiteava que, diante da declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis, a base de cálculo da contribuição fosse tomada como sendo o faturamento do sexto mês anterior, como determinado pela Lei Complementar n° 7/70. A tutela antecipada foi negada em primeiro grau, situação esta, porém, revertida no Tribunal Regional Federal da 3' Região, em agravo de instrumento; - posteriormente, em 26/08/1997, o juiz da primeira instância federal sentenciou no processo em questão, quando não impôs nenhuma restrição ao mérito do pedido, o que significa dizer que aceitou os argumentos apresentados na exordial, limitando-se, porém, a autorizar a compensação nos períodos referidos na sentença, ou seja, aceitando a tese de que a prescrição seria qüinqüenal, com o que a peticionante não concordou, tanto é que apresentou recurso de apelação, o qual encontrava-se pendente de julgamento no TRF da 3' Região; - assim, entende que agiu corretamente ao utilizar-se como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, estando, portanto, corretas as planilhas já apresentadas, entendimento que se encontra respaldado por liminar concedida pelo TRF 3a Região, bem como pela sentença prolatada em primeiro grau. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender que, comparando-se as formas de tributação da contribuição para o PIS pela sistemática da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores — artigo 3° da Lei n°7.691, de 1988, artigo 69 da Lei n° 7.799, de 1989, artigo 5° da Lei n° 8.019, 351 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI t1-( 1a24r, Segundo Conselho de Contribuintesct„,t,j:t•r:‘ Processo n° : 13871.000202/99-76 Recurso n° : 124.060 Acórdão n° : 202-15.079 de 1990, artigo 52 da Lei n° 8.383, de 1991, artigo 2° da Lei n° 8.850, de 1994, artigo 57 da Lei n° 9.069 e artigo 83 da Lei n° 8.981, ambas de 1995 - e aquela determinada pelos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, verificou que o recolhimento pela última beneficia a peticionante, pois, se fosse cobrado nos termos da primeira, estaria em débito para com a Fazenda Nacional, concluindo não existirem valores a serem compensados ou restituídos. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, onde enumera, em síntese, as seguintes argumentações de defesa: - impetrou, perante a Justiça Federal em São José do Rio Preto — SP, ação ordinária com pedido de tutela antecipada (processo n° 96.0706346-5), visando ao reconhecimento do seu direito de efetuar compensações das importâncias indevidamente recolhidas à contribuição para o PIS, em atendimento aos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, com valores vincendos da própria contribuição; - em referido processo judicial, defendeu a tese de que a base de cálculo da contribuição em comento seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem nenhuma correção monetária, sobre a qual seria aplicada a alíquota de 0,75%, em atendimento aos expressos termos da Lei Complementar n° 7/70; reconhecendo o seu direito, houve por bem o Poder Judiciário conceder a tutela antecipada autorizando as compensações, o que foi confirmado em sentença prolatada nos autos; e - no presente processo administrativo reitera a tese defendida perante o Poder Judiciário, rebatendo o entendimento esposado pela Administração Pública de que diversas leis teriam alterado a base de cálculo da contribuição, trazendo-a para o próprio mês, o que implicaria a inexistência de créditos a compensar. O colegiado julgador de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que, para os tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, ainda que ulteriormente havidos por inconstitucionais, o termo inicial do prazo decadencial para a propositura do pedido de indébito é a data do recolhimento indevido. Quanto à controvérsia sobre a semestralidade da contribuição, instituída pelo parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar n° 7/70, afirma não se tratar de base de cálculo, mas sim de prazo de recolhimento. Intimada do acórdão de primeira instância em 09/12/2002, a interessada apresentou recurso voluntário em 15/01/2002. Na petição recursal, repisa os argumentos de defesa expendidos na impugnação, aduzindo ainda que, para os tributos lançados por homologação, o procedimento de constituir o crédito tributário é privativo da autoridade administrativa, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, por sua vez o artigo 150 do mesmo diploma legal, em momento nenhum indica o seu afastamento, o que quer dizer que o simples pagamento do tributo não extingue o crédito tributário, sem que haja a verificação da ocorrência do fato gerador, da matéria tributável, e o cálculo do montante do tributo devido, por parte da mencionada autoridade, que o homologará ou não. Se não o fizer, incidirá a regra do artigo 150, § 4°, do CTN, ao determinar que, decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, o lançamento está homologado e definitivamente extinto o crédito 31 3 22 CC-MF 'pr Ministério da Fazenda Fl E7.0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13871.000202/99-76 Recurso n° : 124.060 Acórdão n° : 202-15.079 tributário. Só então, a partir dessa data, inicia-se a contagem do prazo para a repetição do indébito tributário, conforme o artigo 168, I, do CTI\I. Ao final requerer que a cobrança exigida no presente processo seja totalmente cancelada, isto porque possui créditos em valor superior ao débito cobrado, como pode ser constatado pelos documentos acostados aos autos. É o relatóri • 4 .., _ 9 29. CC-MF Ministério da Fazenda Fl.f•le :;:"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13871.000202/99-76 Recurso n° : 124.060 Acórdão n° : 202-15.079 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente, impende seja empreendida a análise da admissibilidade do recurso voluntário que ora se analisa. A interessada foi intimada do acórdão de primeira instância em 09 de dezembro de 2002, conforme Aviso de Recepção — AR de fl. 152-verso. Um dos efeitos da intimação é demarcar o lapso inicial do prazo para apresentar a sua inc,onformação à instância ad quem, inscrito no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que é nos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da mesma, observadas as regras para tal. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210 do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único, que determinam: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o principio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil. Destarte, in casu, tendo sido a interessada intimada da decisão de primeira instância numa segunda-feira (09/12/2002), a contagem do prazo para apresentação do recurso iniciou-se no primeiro dia útil após a intimação (10/12/2002), e encerrou-se em 08 de janeiro de 2003, não havendo nos autos qualquer elemento que indique algum fato especial possível de alterar esse lapso de tempo, enquanto o recurso voluntário foi apresentado somente em 15 de janeiro de 2003, portanto, a destempo. Com efeito, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. 1Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 Cer,,,À,aolaQ,...,,Áa. -ANA WLI-E OLIMPIO HOLANDA 5

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Numero do processo: 13830.001487/99-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708–RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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N Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13830.001487/99-49 De oti 1, 0b Recunon2 r124..685 Ate. Acórdão n2 : 201-78.296 VISTO fair Recorrente : INDÚSTRIAS MARQUES DA COSTA LTDA. Recorrida : DILI em Ribeirão Preto - SP PIS/FATURANIENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei n 2 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp n 2 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MARQUES DA COSTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. - 044,6c/tio.- miN t A k2EN J sefa aria C elho Marqjatat—a°ues CONiFERE COM O CRIGINALPresidente BRASIIIA j O Y LOS Rogério Gustavo er • VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Arzua (Suplente convocado). 1 .4. • -a- 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda— Ne til _ALS, e C41". •; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CGT4 O ORIGINAL Processo e : 13830.001487/99-49 aRA:sit.14 1). OS- Reta rso n's —:— /24.685 4e- Acórdão ir2 : 201-78.296 VISTO Recorrente : INDÚSTRIAS MARQUES DA COSTA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS/Faturamento, relativo aos meses de novembro de 1989 a setembro de 1995, com débitos de tributos administrados pela Secretária da Receita Federal - SRF. O pedido foi indeferido sob a alegação de ocorrência da decadência do direito à restituição/compensação no momento do protocolo do pedido, bem como de não haver valores recolhidos em excesso, haja vista a interpretação do art. 62 da LC tf 7/70 - onde a base de cálculo é o fatttramento do mesmo mês do fato gerador, com prazo de seis meses para o recolhimento, e não o do sexto mês anterior ao do fato gerador. lrresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálculo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturamento. Reforça seu argumento com jurisprudência de âmbitos administrativo e judicial. Quanto à decadência, sustenta a tempestividade com base em jurisprudência do Conselho de Contribuintes. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando decadência e que o artigo 62 da LC n2 7/70 refere-se a prazo de pagamento. Persistindo na inconformidade, a requerente vem a este Colegiado para contestar os fundamentos da decisão e pedir o deferimento de seu pleito, reiterando os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. AC"k 2 n. L4, 22 CC-MF rtn .:.=. Ministério da Fazenda Fl. t.' n .• ..s. 4 Segundo Conselho de Contribuintes -- —__ _ _ ._ ,p,..-:-.7 ( __ 11----titTt-v"-----r E : <—"E CI-OFV-7—":0 O F:Iiirt4:-..2 te-Processo trQ : 13830.001487/99-49 - - Recurso n2 : 124.685 - LJRA- LAA n--! o y ___/ 4 0. 5- Acórdão n=1 : 201-78.296 _Ért__ _VISTO 1-- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento questão de ordem preliminar. Trata-se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Decisões desta Egrégia Câmara, inclusive por mim acompanhadas, pacificaram o entendimento de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução n 2 049 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a interposição dos diversos pedidos de compensação em data anterior a 10 de outubro de 2000, não há a decadência acusada_ Quanto ao mérito, a questão é igualmente tranqüila, pautada por centenas de decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstâncias bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, pelo que lhe peço vênia para dele reproduzir os excertos que seguem: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o premo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da _forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cál- culo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E. em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentãnea ajurisprudência da CSRP" e também do STI Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve pre- valecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico conto um todo." Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MI' ne 1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que 5 os cálculos sejam fritos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês k' anterior ao da ocorrência do _fato gerador." ' Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: l...---- "E a IIV SEP prg 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. g com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário ns" 232.896-3-PA, aduz que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1" de outubro de 1995 e 29 de iMk- 3 .....c..4. *. 29- CC-MF —r .--„ ',.;: Ministério da Fazenda 1 r,.. 2. Airt A - 2 ' CC 1 Fl. Yi, - .0 Segundo Conseto de Contribuintes --------- ., . e l.'?, j COM- IRE COM O ORKIi.AL I- Processo n2 : 13830.001487/99-49 bfn ASIL IA L / OY !OS Recurso nft-- :-124.685 4(.. Acórdão n2 : 201-78.296 VISTO fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de dezembro de 1970." Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. Em face de todo o exposto, e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o fatttramento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos, resguardando o direito da SRF à averiguação da liquidez e certeza dos créditos cuja compensação é pleiteada. É como voto. Sala das Sessões, e 16 de março de 2005. \AP\ ‘ \ ROGÉRIO GUSTAVO 9REYER 441? 1 4 - —

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4722327 #
Numero do processo: 13876.001130/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, “a” e “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32821
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13876.001130/2003-63 Recurso n° : 131.535 Acórdão n° : 301-32.821 Sessão de . : 25 de maio de 2006 Recorrente : LUIZ ANTONIO MAZETTO — ME. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DAN A S ARTAXO Presidente _ frb VALMAR FO I • C wo E MENEZES • Relator Formalizado em: 2 2 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 13876.001130/2003-63 Acórdão n° : 301-32.821 RELATÓRIO Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES, tendo sido a recorrente sofrido tal penalidade por conta do exercício de atividade vedada, qual seja a manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritórios e de informática. A Delegacia de Julgamento, ao apreciar a manifestação de inconformidade Apresentada pela empresa, proferiu decisão, indeferindo a solicitação da contribuinte, em acórdão simplificado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando • argumentos expendidos na peça impugnatória, reiterando as suas razões de inconformidade. É o relatório. • 2 Processo n° : 13876.001130/2003-63 Acórdão n° : 301-32.821 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, conforme relatado, foi o suposto exercício de atividade vedada à opção pelo sistema. • No entanto, verifica-se, compulsando-se os autos, que recorrente exerce a atividade RELATIVA À MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO. Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 125.097, que , pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do 111 SIMPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "h" do inciso II, do art. 106, do CTN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele toma-se definitivo. 3 Processo n° : 13876.001130/2003-63 Acórdão n° : 301-32.821 Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CTIV, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deite de defini-lo como infração; • b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." (destacou-se) Assim, considerando que o ato declara tório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório n° (..) No caso em estudo, embora não se trate de importação, a hipótese processual é a mesma, visto que a da Lei n° 11.051/2004, cujo artigo 15 alterou a disposição do artigo 4° da Lei n° 10.964/2004,assim dispôs: "Art. 15. O art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; 4 Processo n° : 13876.001130/2003-63 Acórdão n° : 301-32.821 III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. 411 § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retomo ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2° deste artigo ter • ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa." Como claramente se vislumbra, a recorrente está incluída no elenco de exceções à regra anteriormente estipulada pela Lei 9.317/96, constituindo em caso semelhante ao das importações. Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, e . 5 de e 06 VALMA • e SI A 13 MENEZES - Relator 5 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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4721476 #
Numero do processo: 13855.001288/2003-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - A falta de registro na contabilidade de valores constantes nos extratos bancários, pertencente à empresa fiscalizada e movimentada por esta, não caracteriza evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Estando caracterizado que o sujeito passivo tem o dever de reter e recolher o imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, enquadra-se no lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onda a contagem do prazo decadencial permanece na regra geral. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ARANTES & CIA. LTDA. Recorrida 38 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 •Acórdão n°, : 106-14.197 MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - A falta de registro na contabilidade de valores constantes nos extratos bancários, pertencente à empresa fiscalizada e movimentada por esta, não caracteriza evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Estando caracterizado que o sujeito passivo tem o dever de reter e recolher o imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, enquadra-se no lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onda a contagem do prazo decadencial permanece na regra geral. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. ARANTES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa aintegrar/ presente julgado. • 7/11/JOSE I A GORROS PENHA PRESIDENTE -42110— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR • .125& MINISTÉRIO DA FAZENDA 47, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.00128812003-81 Acórdão n° : 106-14.197 FORMALIZADO EM: 2 5 OLIT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUESin Kf 2 . 41:44,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ala, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 Recurso n°. : 138.454 Recorrente : E. ARANTES & CIA. LTDA. RELATÓRIO E. Arantes & Cia Ltda, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 263/268, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 277/288. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 07/07/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 04/05 e seus anexos de fls. 06/12, com ciência pessoal ao sócio em 07/07/2003, f1.04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 191.451,36, sendo: R$ 53.760,00 de imposto, R$ 57.051,36 de juros de mora (calculados até 30/06/2003) e R$ 80.640,00 de multa de oficio (150%), referente aos fatos geradores em: 08/01/1998; 09/01/1998; 26/01/1998; 27/01/1998; 28/01/1998; 02/03/1998; 03/03/1998; 19/03/1998. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OUTROS RENDIMENTOS — BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, valor apurado conforme consta do Relatório da Fiscalização, (fls. 09/12) parte integrante do Auto de Infração. Enquadramento Legal: art. 61 da Lei n° 8.981/95. Multa de Oficio: 150% 3 . •• atgkes. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <44.:1•W• SEXTA CÂMARA4-; Processo n0 : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu, ainda, por intermédio do Relatório da Fiscalização de fls. 09/12, entre outros, os seguintes aspectos: - a empresa foi intimada a apresentar a fiscalização os extratos bancários; - da análise destes extratos, constatou-se que em alguns períodos havia lançamentos, a débito na conta N° 1.870-1 do Banco Nossa Caixa S/A com histórico "TRANSF. CONTA"; - como não foi constatado registro desses lançamentos nos livros contábeis da contribuinte, indagou-se para que a mesma informasse o destino dos montantes correspondentes a esses lançamentos; - na oportunidade, foi respondido que se tratava de transferência para a conta corrente N° 01.050.143-2 de titularidade do senhor Edison Arantes, sócio da empresa; • os valores das transferências, não poderiam ser "Distribuição de Lucros", pois a contribuinte dispunha de saldo na conta "Lucros ou Prejuízos Acumulados no balanço de 31/12/97 no montante de R$ 80.911,84, tendo sido distribuído aos dois sócios em partes iguais, nos dias 31/08/98 o valor de R$ 60.000,00 e no dia 31/12798 R$ 20.000,00; - dessa forma, os referidos valores (transferências) para a conta do sócio configuram pagamentos a "Beneficiários Não Identificados", sujeitos à retenção na fonte conforme disposto no art. 61 da Lei n° 8.981/95; - da constatação, foi lavrado Auto de Infração referente ao IRRF, com a infração ali descrita; - o demonstrativo de apuração do IRRF levou em consideração os valores constantes nos extratos bancários, os quais são coincidentes em datas e valores, sendo debitados na pessoa jurídica e creditados na pessoa física; 4 •• ,4,40s,, MINISTÉRIO DA FAZENDA i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 - assim, considerando que não foi comprovada a operação ou a sua causa, procedeu-se ao lançamento de ofício para a cobrança do IRRF; - foi aplicada a multa de ofício de 150%, nos termos do art. 44, II da Lei n° 9.430/96, que se deve à ocorrência do fato definido, em tese, como crime contra a ordem tributária, conforme definido nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137190, não registrar em sua escrita contábil as operações de pagamentos aos sócios, ocorrendo desta forma, a simulação de distribuição de lucros, com o propósito de usufruir vantagem traduzida pelo não recolhimento do imposto na fonte devido; - considerando que tais pagamentos ocorreram à margem da escrituração, constituindo, assim, evidente intuito de fraude, e justificando a aplicação da multa qualificada; - os juros cobrados são o equivalente à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, previsto no art. 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96. A autuada irresignada com o lançamento apresentou tempestivamente, em 06/08/2003, a sua peça impugnatória de fls. 253/259, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos devidamente relatados às fls. 265/266. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/POR N° 4.289, de 17 de outubro de 2003, fls. 263/268. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Período de apuração: 08/01/1998 a 19/03/1998 5 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Rit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*p.„,r- {=~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. Apreciar a constitucionalidade das leis é tarefa privativa do Poder Judiciário. À autoridade administrativa cabe o seu cumprimento. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Período de apuração: 08/01/1998 a 19/03/1998 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo o pagamento efetuado ou recursos entregues a terceiros ou sócios, pela pessoa jurídica, quando não comprovada a operação ou a causa. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. MULTA QUALIFICADA. Estando presentes os atos, que demonstram o evidente intuito de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto, torna-se aplicável à multa qualificada no percentual de 150%. Lançamento Procedente.' A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 06/11/2003 ("AR" — fl. 274), e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu Representante Legal (Instrumento de Mandato — fl. 289), dentro do tempo hábil (04/12/2003), o Recurso Voluntário de fls.277/288, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: -inicialmente, faz um breve relato da autuação e descreve as alegações apresentadas em sua peça impugnatória; -PRELIMINARES: -1) OMISSÕES DO R. ACÓRDÃO: -I — Caducidade do lançamento: -em sua impugnação assim alegou: "O Fisco fundamenta sua pretensão de forma inoportuna, caduca e equivocada.", desta forma, o auto de infração não tem qualquer subsistência, pois exige IRRF, cujas competências de janeiro, fevereiro e março já se encontravam caducas; 9 6 „ „ 4.‘;:i.4.kÇ- MINISTÉRIO DA FAZENDA •71- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4-k34„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 -transcreve ementa do Acórdão 101-93.392 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; -II — Que a redação do libelo é insuficiente, pois não indaga o motivo, causa, limitando a indagar o destino, falta de identificação. -o r. Acórdão tenta inverter a referida indagação para a recorrente, quando alega, à fl. 267, que "Não ficou comprovado quais operações obrigaram a empresa a realizar tais pagamentos”; -é a recorrente quem protesta pela inexistência de indagação fiscal nesse sentido; -desta forma, restou, até o momento, sem qualquer fundamentação a apontada falta de indagação, por parte do autor do procedimento, do motivo, causa, das transferências em questão; -na impugnação foi esclarecido que se tratava de empréstimos ao sócio, mesmo porque, não tinha saldo suficiente na conta de Lucros/Prejuízos Acumulados, fato que, possivelmente, tenha levado o funcionário a cometer o equívoco da falta de contabilização; -o r. acórdão se limita a transcrever trechos da norma apontada como infringida, sem qualquer fundamentação da sua tipificação; -III — Que a indigitada acusação não admite presunção -o r. acórdão é carente de motivação, limitando-se a transcrever os artigos das leis apontadas como infringidas, que tratando-se de imposto incidente sobre a renda, a caracterização da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica há de ser cristalina; -IV — Que o dispositivo invocado (art. 61, §1° da Lei n° 8.981/95), tratando de recursos contabilizados ou não, não cabe a acusação de simulação, fraude( art. 44, II, Lei n° 9.430/96; arts. 71 e 73, Lei n° 4.502/64): -a acusação de fraude ou simulação não deve prevalecer, porque ausente à escrituração contábil das transferências; -como se podem observar, vários são os pontos olvidados pela decisão de i a instancia, desta forma, reitera-se as alegações de fato e de 7 SOtt.- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2.n ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •):Anz...„; Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 direito supra como parte integrante desse recurso voluntário, e, por economia processual, reitera-se o pedido da apreciação desses pontos, como garantia do devido processo legal; -PRELIMINAR — DO JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO A SER DECLARADA - não houve, por parte do fisco, qualquer questionamento com relação à causa dos referidos depósitos objeto do presente auto de infração; -o contribuinte não fica obrigado à prova algo que sequer foi questionado; -na fase impugnatória, ficou esclarecido que as referidas transferências se tratavam de empréstimos, cuja inexistência de escrituração não traria qualquer prejuízo a terceiros e, muito menos, ao Erário; -o r. acórdão ao fundamentar sob a alegação de que a recorrente não teria comprovado "quais operações obrigaram a empresa a realizar tais pagamentos" é totalmente contrário à acusação, devendo ser desprezado por incorrer em julgamento extra-petita, transcreve ementa do Acórdão da CSRF/01-03.327; -MÉRITO: -pode-se afirmar que não ocorreu a situação tal como definida no artigo invocado pelo Fisco; -o dispositivo tem como premissa básica o beneficiário não identificado (caput) — daí a tributação exclusivamente na fonte; -o parágrafo primeiro estende a terceiros ou sócios beneficiários, mesmo que identificados, quando não comprovada a operação ou a sua causa, independentemente da contabilização; -as expressões pagamentos efetuados ou entrega de recursos, por si só, isolada, são insuficientes por exigirem contrapartida cujos destinatários são os beneficiários. Mas, beneficiários de que só podem ser de rendimentos, doações, etc, que justifiquem incidência de imposto de renda, caso contrário, não ocorre o fato típico da hipótese de incidência — art. 43 do CTN, cujo contribuinte é o próprio • . • -;JJ4Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.= .1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 beneficiário, embora o imposto seja exigido direta e exclusivamente da fonte pagadora, exatamente por se tratar de contribuinte desconhecido, não só por isso, mas, também, se não for comprovado a operação ou a sua causa, isto é a contrapartida; -só ocorre a irregularidade do art. 61, § 1°, quando o Fisco junta na sua acusação, as provas inequívocas de beneficiário não identificado e operação e causa incomprovada; -tal fato não ocorreu, pois o beneficiário é um sócio identificado, a operação está comprovada pelo próprio extrato bancário e, a causa foi devidamente esclarecida (empréstimos); -o dispositivo invocado pelo fisco, interpretado de forma isolada e exclusivamente gramatical pode levar a uma conclusão equivocada e injusta, a interpretação deve ser sistêmica e, sobretudo finalística; -o art. 61, § 1°, tem sua redação inspirada nos arts. 2°, da Lei n° 3.470/58, art. 3°, § 3°, da Lei n°4.154/62 e art. 19 do Decreto 157/67, tais dispositivos sempre teve a conotação de custo ou despesa para fonte pagadora e renda para o beneficiário; -a própria expressão "beneficiário" se insere no contexto custo/despesa/rendimento, a exemplo do que há tempos tem entendido esta Digna Corte (Ac. 1° CC 105-2.932/88); -infere-se que a finalidade do dispositivo invocado pelo fisco não está afastada desta realidade, ou seja, visa coibir pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado a título de rendimentos que tenham como contrapartida custos/despesas para a fonte pagadora; -a realidade do presente caso é de empréstimos efetuados a sócio identificado, embora não contabilizado, em qualquer prova que possa configura existência de relação jurídica tributária; -MULTA QUALIFICADA IMPROCEDENTE. FALTA DE COMPRAVAÇÃO DO ATO DOLOSO -não há qualquer sustentação para sua aplicação; 9 • • ,;',4% MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c11, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 - -o r. Acórdão entendeu que o simples fato de não haver a contabilização das operações, caracterizou a intenção do contribuinte em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária; -para caracterizar dolo, não basta presumir sua ocorrência, que, no ordenamento jurídico brasileiro, é defeso; -as acusações não passam de meros indícios da ocorrência de fraude, desacompanhadas de provas, carecendo de relação de causalidade; -transcreve ementa de decisão do Tribunal de Imposto e Taxas do Estado de São Paulo e de Acórdãos do Conselho de Contribuintes; -a taxa Selic, indiscutivelmente, tem natureza remuneratória e também não foi criada por lei para fins tributários. Às fls. 290/295, constam cópias de documentos pertencentes ao arrolamento de bens e direitos, objetivando ao seguimento do recurso administrativo para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. (7 Ia • .?..?#'4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARArd. Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Cãmara. A matéria em discussão nestes autos tem origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa e/ou operação não comprovada. Infração capitulada no artigo 61, da Lei n° 8.981/95. Assim, cumpre, de inicio, apreciar as questões preliminares, quais sejam: 1) que a redação do libelo é insuficiente, pois não indaga o motivo, causa, limitando a indagar o destino, falta de identificação; 2) Caducidade do lançamento; 3) Que a indigitada acusação não admite presunção; 4) Que o dispositivo invocado (art. 61, §1° da Lei n° 8.981/95), tratando de recursos contabilizados ou não, não cabe a acusação de simulação, fraude; 5) do julgamento extra-petita. nulidade do acórdão a ser declarada. Não merece acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vícios quanto à forma e ao procedimento e quanto à tipificação da hipótese de incidência, uma vez que está contida todos os requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. 401 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á.fPi 4k- .,r471•?,5>i -› SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 Em limine, cumpre analisar a questão da decadência, já que a recorrente suscita preliminar de decadência para os fatos geradores apurados. O instituto da decadência é matéria de mérito, conforme preconiza o art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, assim, é de se analisar o impedimento de o Fisco exigir tributo relativo aos períodos de janeiro, fevereiro e março de 1998, em face de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Pública. No caso em contenda, ou seja, quando se tratar de pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, sem comprovação da operação ou a sua causa, conforme descrito no Auto de Infração de fl. 05, aplica-se à incidência do imposto de renda na fonte, nos termos do caput do art. 61 da Lei n° 8.981/95. Sendo que a apuração deve ser realizada na ocorrência do pagamento, com o recolhimento do imposto se processando na mesma data. Destarte, pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda Nacional de promover o lançamento de ofício, para cobrar imposto não recolhido. Entretanto, excetuado-se os casos de evidente intuito de fraude devidamente comprovado pelo fisco, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, Ido CTN). 1 12 434 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44:744::te>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 No presente caso, verifica-se que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário tendo em vista a falta de comprovação, nos autos do processo, do evidente intuído de fraude praticada pela recorrente, a qual será analisado no item da multa qualificada. O Código Tributário Nacional — Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 156, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, apresenta um rol das possíveis causas, contemplando o instituto da decadência como sendo uma delas. "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 40; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em leI (AC) 13 9`0:?,1/44;5;bL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 Esse inciso foi acrescido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. "Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto no artigo 144 e artigo 149." (grifo acrescido) Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. E, este ocorrerá, de ofício, pela autoridade fazendária, nas situações previstas no art. 149 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional — CTN, que diz o seguinte: Lei n. ° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.'' Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § /° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou p r terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 14 •ÁrkkiAd.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘42; SEXTA CÂMARA • Processo n0 : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.' Da análise dos dispositivos legais, depreende-se que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, conforme o caso concreto. No presente, verifica-se que: decadência do direito de lançar o imposto de renda apurado em operações de pagamentos a beneficiários não identificados, ou pagamento efetuado, quando não for comprovada a operação ou sua causa, quando tributados pelo imposto de renda na fonte, conforme previsto no diploma legal. Lei n°8.981, de 1995: "Art. 61 — Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.in ti 15 • 474(44,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA =- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :*1k;;..4.041;4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 § 1 0 - A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n°8.383, de 1991. § 2° - Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 - O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Assim, conclui-se que a partir de 1995, os pagamentos a beneficiário não identificado e os pagamentos sem causa estão sujeitos à tributação de imposto de renda exclusivamente na fonte, cabendo as pessoas jurídicas reter e recolher o respectivo imposto de renda na data da ocorrência do fato gerador. E, para este caso, previsto no art. 61 da Lei n° 8.981/95, se enquadra na regra contida no § 4° do art. 150 do CTN, pois está prevista na lei, que o sujeito passivo tem o dever de reter e recolher o imposto em questão. O caso em contenda, o inicio da contagem do prazo decadencial começou no dia do fato gerador (pagamento a beneficiário não identificado/operação não comprovada), ou seja, o primeiro fato gerador (pagamento) identificado pelo fisco ocorreu em 08 de janeiro de 1998 e o último em 19 de março de 1998. Conseqüentemente, a contagem do primeiro prazo decadencial iniciou-se em 08/01/98, sendo o último em 19/03/1998, o que se findaram os prazos em 08/01/2003 e 19/03/2003. E, tendo sido o Auto de Infração cientificado para o Representante Legal da recorrente em 07/07/2003, f1.04, constata-se que operou a decadência da Fazenda Nacional constituir este crédito tributário. Quanto à aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, estabelecida no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verifica- se que: jp 16 • 4.4::k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41 --ttit • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' Como já devidamente relatado, a exigência diz respeito ao imposto de renda na fonte sobre pagamentos realizados a beneficiários e/ou pagamentos sem causa, caracterizado por lançamentos a débito na conta n° 1.870-1, do Banco Nossa Caixa S/A, com histórico "Transf. Conta", que posteriormente, foi constatado a transferência para a conta corrente n° 01.050.143-2 de titularidade do senhor Edison Arantes, sócio da empresa, contudo não foi verificado o registro desses lançamentos nos livros contábeis da contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a causa dos pagamentos efetuados, limitando-se a informar que tratava-se de empréstimos concedidos ao sócio. A infração foi capitulada no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. No caso em discussão, a multa qualificada baseou-se no fato, que segundo consta do Relatório da Fiscalização à fl. 11, se deu em virtude de: '...que se deve à ocorrência de fato definido, em tese, como crime contra a ordem tributária, conforme definido nos artigos 1° e 2°, da Lei n°8.137/90, relativamente ao fato da contribuinte não registrar em sua escrita contábil as operações de pagamentos aos sócios, ocorrendo, desta forma, a simulação de distribuição de lucros por parte da contribuinte, com o propósito de usufruir vantagem traduzida pelo não recolhimento do imposto na fonte devido.' A aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430,de 1996, é indispensável que para a sua 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 aplicação, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que se transcrevem: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.'. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação e pressupõe sempre a intenção de causar dano a Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença de dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos.n 118 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 A falta de registro na contabilidade de um pagamento, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude, nem tampouco, ficou caracterizada a simulação, como fundamentou a fiscalização para que houvesse a aplicação da multa qualificada. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência administrativa, como se vê, por exemplo, na ementa do seguinte Acórdão: Acórdão n° 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994.L Acórdão n° 106-13.730, de 03 de dezembro de 2003. "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 19 ft) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 9.n"'itr/. Processo n° : 13855.001288/2003-81 Acórdão n° : 106-14.197 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994.t Para concluir é de se reforçar ainda, que a simples omissão de rendimentos ou pagamentos a beneficiários não identificados ou pagamento sem causa não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo não autoriza presumir intuído de fraude. Assim, no caso dos autos, o fato da contribuinte não ter contabilizado os valores debitados na conta bancária, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430/1996. De todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. LUIZ ANTONIO DE PAULA 1 20 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004913/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado após o prazo regulamentar estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-12731
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Não se toma conhecimento de recurso apresentado após o prazo regulamentar estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE NATAÇÃO CAVALO MARINHO S/C LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessõ; em 24 de janeiro de 2001 / I Mar .s - 'mis Neder de Lima Pre i 1 'nte ---- Maria Ter afirtinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olimpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.004913/99-80 Acórdão : 202-12.731 Recurso : 114.137 Recorrente : ESCOLA DE NATAÇÃO CAVALO MARINHO S/C LTDA. — ME RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 139.791, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor e assemelhados. A contribuinte impugnou o despacho denegatório da SRS, alegando, em síntese, que o objeto social da empresa é "esportes aquáticos" e não fisicultura, vedada pelo art. 12, inciso XIII, da IN SRF n° 74/1996. Alega, ainda, que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, aplica-se às empresas de pequeno porte e não atinge as microempresas, caso da contribuinte. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/CPS n° 03384, de 15 de dezembro de 1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: ESCOLA DE NATAÇÃO. OPÇÃO As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 VA, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.004913/99-80 Acórdão : 202-12.731 Através da Comunicação SASAR 162/00, foi encaminhado à contribuinte cópia da decisão singular, recebida em 14/02/2000, conforme "AR" correspondente, anexo às lis. 65. A interessada apresentou recurso a este Colegiado, no dia 16/03/2000 (lis. 66/69), onde, no mérito, reitera os argumentos expostos quando de sua impugnação. É o relatório 3 (2,2 dío Ltt MINISTÉRIO DA FAZENDA /-ar • :fritt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'È-Liact Processo : 13884.004913/99-80 Acórdão : 202-12.731 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ A contribuinte tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 14 de fevereiro de 2000, conforme AR anexo aos autos (fls. 65). No entanto, verifica-se que o recurso elaborado pela ora interessada somente foi apresentado e protocolizado na competente repartição pública em 16 de março de 2000. Entre a data em que a recorrente teve ciência da decisão recorrida e a da apresentação do recurso medeiam 31 dias. O caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que "da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". O recurso apresentado fora do prazo, portanto, acarretou a preclusão processual, o que impede o julgador de conhecer as razões da defesa. Por estas razões, não tomo conhecimento do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 12,4- -- MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 4

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4720626 #
Numero do processo: 13848.000016/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, • indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente. Brasilia-DF, em 22 de agosto de 2002 - • MOACYR E u5IEDEIROS Presidente 1111.;,~i, CARLi NRIQ '4 • ' FILHO Relator 2.4 SEI 200? Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. trac • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.265 ACÓRDÃO N° : 301-30.332 RECORRENTE : LINOFORTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO - RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no Município de São José do Rio Claro-MT por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão • incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fl. 01). A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado o seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1994 acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico • apresentado. É o relatório.° 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.265 ACÓRDÃO N° : 301-30.332 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta deste é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz oinervar o aspecto que envolve a nulidade da Notificação de Lançamento, segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão, ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula 11, funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da Notificação de Lançamento, voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, e • 22 de agosto de 2 • ,10 CA • OS • *4 • SER FILHO — Relator 3 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.265 ACÓRDÃO N° : 301-30.332 DECLARAÇÃO DE VOTO A Notificação de Lançamento de fl. não contém a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que me leva ao pronunciamento quanto à sua nulidade. Não acato essa preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no O Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e para a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1° do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; 0 O a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o princípio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público; i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o princípio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas, ° 1/4 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.265 ACÓRDÃO N° : 301-30.332 Ressalto, finalmente, que neste processo a nulidade processual foi sanada pelo procedimento instaurado com a SRL, cuja decisão convalida o ato administrativo originalmente irregular. Voto contra a anulação da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 jt/kka.t.04 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - _ Processo n°: 13848.000016/95-28 Recurso n°: 122.265 1111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.332. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, 111 -...-, am- raragnMedeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 3 (I . Dq - 10e:1 t(S I V€11? • ga 61`-^-) N> C Ni 10 E Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000224/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa nº 63, de 25 de julho de 1997, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido, quando a empresa não for constituída sob o regime das Sociedades Anônimas. Recurso Provido.
Numero da decisão: 103-20.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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