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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7390882 #
Numero do processo: 15956.720256/2014-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgamento embargado. Sendo detectada omissão do órgão julgador na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria se pronunciar para a solução do caso, cabível a retificação, porém sem necessariamente implicar em efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3402-005.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, suprindo a omissão apontada pela Embargante, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­005.500  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IPI  Embargante  RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.   Cabem  embargos  de  declaração  para  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão  do  julgamento  embargado.  Sendo  detectada  omissão  do  órgão  julgador  na  análise  de pedido,  prova ou  fundamento  essencial  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  para  a  solução  do  caso,  cabível  a  retificação,  porém  sem necessariamente implicar em efeitos infringentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  suprindo  a  omissão  apontada  pela  Embargante,  sem  efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 02 56 /2 01 4- 29 Fl. 2181DF CARF MF     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Contribuinte, sob os pressupostos de omissão e contradição no Acórdão embargado.  No julgamento do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, mediante  o Acórdão nº 3402002.997, de relatoria da Conselheira Valdete Marinheiro, com designação do  Conselheiro Antonio Carlos Atulim  como  redator  do Acórdão  vencedor,  este Colegiado  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  julgamento  pautado  na  ementa  a  seguir  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário:  2008, 2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  COISA  JULGADA.  EFICÁCIA.  A  coisa  julgada  formada  em mandado  de  segurança  coletivo  só  alcança  os  substituídos  domiciliados  no  âmbito  territorial  do  órgão  judiciário  que  proferiu a decisão.  DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE.  À luz do art. 62 do RICARF, o RE 212.484 tornou­se inaplicável no âmbito  do CARF desde a decretação da repercussão geral no RE 592.891.  CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a  insumos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67.  CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL.  Comprovado que o fornecedor dos insumos descumpriu o Processo Produtivo  Básico  e  que  não  aplicou  matérias­primas  regionais  de  origem  vegetal  na  produção dos concentrados, é ilegítimo o crédito tomado com amparo no art.  6º do Decreto­Lei nº 1.435/75.  MULTAS. EXCLUSÃO. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE  DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Conquanto o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não tenha sido recepcionado  pelo  art.  100,  II,  do  CTN,  o  art.  486,  II,  do  RIPI/2002  determinou  a  não  aplicação  de  penalidades  aos  que,  enquanto  prevalecer  o  entendimento,  tiverem  agido  ou  pago  o  imposto  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa.  Recurso voluntário provido em parte.  Como  bem  delineado  pelo  despacho  de  admissibilidade  dos  presentes  Embargos, a Contribuinte tomou ciência da decisão embargada no dia 29/03/2017 (fl. 1660) e  apresentou  os  embargos  no  dia  31/03/2017  (fl.  1548),  com  a guarda do  prazo  regimental  de  cinco dias.   Alegou a Embargante a existência das seguintes omissões e contradições no  julgado:   Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 15956.720256/2014­29  Acórdão n.º 3402­005.500  S3­C4T2  Fl. 2.182          3 1)  Omissão  quanto  ao  erro  material  cometido  quando  da  transmissão  da  escrituração fiscal digital, que acarretou erro na apuração do IPI do mês de abril de 2010;   2) Contradição quanto à observância dos atos da Suframa, pois a conclusão  do  julgado no sentido de que a Suframa não  teria concedido o benefício do art. 6º do DL nº  1.435/75 aos concentrados se contrapõe literalmente aos termos gramaticais dos arts. 1º e 4º da  Resolução CAS nº 298/2007;   3) Contradição em relação ao alcance do temo "matéria­prima" constante do  art.  6º  do DL nº 1.435/75. O Colegiado concluiu no  sentido de que o  art.  6º,  § 1º do DL nº  1.435/75 determinaria a utilização direta de matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção  regional  na  elaboração  dos  concentrados,  mas  isso  se  contrapõe  literalmente  aos  termos gramaticais do próprio § 1º do art. 6º do DL nº 1.435/75, invocado como premissa da  conclusão;   4) Omissões  quanto  à  existência  de  decisões  específicas  do STJ  relativas  à  própria embargante;   5) Omissão quanto à aplicabilidade ao caso concreto do RE nº 212.484;   Requereu o acolhimento dos embargos para que a omissão fosse suprida, com  atribuição de efeitos infringentes ao recurso ora manejado.   A  conclusão  do  despacho  de  admissibilidade  (fls  1780  a  1784),  depois  de  analisar ponto a ponto as alegações da Embargante, foi a seguinte:  Com esses fundamentos, valho­me do disposto no art. 65, § 3º do  RICARF  para  rejeitar  os  embargos  de  declaração,  em  caráter  definitivo,  em  razão da manifesta  improcedência das alegações  relativas aos vícios nº 2, 3, 4 e 5 acima enumerados.   Por outro lado, devem ser admitidos os embargos de declaração  em relação ao vício nº 1, consistente na omissão da apreciação  do  argumento  relativo  ao  erro  na  apuração  do  IPI  do mês  de  abril de 2010, em razão do equívoco cometido na EFD.  É o relatório.     Voto             Conselheira  Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora.   De acordo com o despacho de admissibilidade, com o qual concordo em sua  integralidade, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os requisitos do artigo  65,  §3º  do  Regimento  Interno  do  CARF  com  relação  a  uma  das  omissões  apontadas  pela  Embargante. Assim, passo ao mérito.  Segundo  a  Embargante,  o  Acórdão  foi  omisso,  uma  vez  que  deixou  de  apreciar pontos sobre o qual o Colegiado deveria ter se pronunciado: erro material cometido na  Fl. 2183DF CARF MF     4 Escrituração Fiscal Digital (fl.1345), equívoco este que teria acarretado em erro na apuração do  imposto devido no mês de abril de 2010, pois o crédito registrado no livro de apuração do IPI é  maior do que o informado na EFD.  Pois  bem,  quanto  ao  ponto,  bem  sintetiza  o  relatório  do  Acórdão  da  DRJ  quais são as razões trazidas pela Contribuinte:  Diferenças Apuradas nos Saldos Credores  (...)  O  Fisco  também  aponta  uma  diferença  de  R$  5.647,94  referente ao mês de junho de 2010, como créditos escriturados  a maior  na EFD. Ocorre  que  a EFD original  foi  transmitida  com um valor total de créditos de R$ 3.647.159,06 em abril de  2010, quando deveria ter informado o valor de R$ 3.652.807,00.  Posteriormente,  em  junho  de  2010,  foi  efetuado  o  ajuste  e  o  registro da diferença de R$ 5.647,94 na EFD.  No RAIPI, o lançamento foi efetuado corretamente no mês de  abril  de  2010  (DOC.  07),  ou  seja,  o  erro  somente  ocorreu  no  momento  de  transmissão  da  EFD  e  não  refletiu  nos  valores  registrados no RAIPI.  (...)  Não há  reparos  a  serem  feitos  nas  considerações da DRJ de Ribeirão Preto  com relação a essa questão, abaixo colacionadas:  Quanto à diferença de R$ 5.647,94 referente ao mês de junho de  2010, como créditos escriturados a maior na EFD, por certo, a  impugnante  se  refere  ao  relato  constante  dos  itens  7.5,  7.10  e  7.12 do TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO  FISCAL (e­fls. 912/913) e ao demonstrativo do  item 7.12 (e­fls.  914/915).  Justifica  que  errou  ao  fazer  os  lançamentos  na  EFD  relativamente  ao  mês  de  abril  de  2010,  porque  os  créditos  do  mês  seriam  de  R$  3.652.807,00  e  não  os  R$  3.647.159,06  lá  informados.  Ao perceber o erro, efetuou o ajuste em junho de 2010.   Segundo a impugnante, o lançamento foi efetuado corretamente  no RAIPI, e o erro somente ocorreu no momento da transmissão  da EFD, não  refletindo nos  valores  registrados no RAIPI. Mas  há, aqui, um outro erro, de natureza conceitual, na alegação.  Nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 143, de 15  de  dezembro  de  2006,  a  EFD  substitui  a  escrituração  dos  seguintes  livros:  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas,  Registro de Inventário, Registro de Apuração do IPI e Registro  de Apuração do ICMS.  A  consulta  ao  endereço  eletrônico  do SPED –  Sistema Público  de  Escrituração  Digital  (https://www.sped.fazenda.gov.br/spedfiscalserver/ConsultaCont ribuinte)  mostra  que  a  contribuinte  é  obrigada  a  EFD/SPED  desde o ano de 2009.  Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 15956.720256/2014­29  Acórdão n.º 3402­005.500  S3­C4T2  Fl. 2.183          5 Portanto,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  no  RAIPI  e  transmissão  da  EFD  como  se  fossem  documentos  fiscais  distintos. Para todos os efeitos legais, somente a EFD (que inclui  os  registros  do  RAIPI)  possui  a  validade  de  representar  a  escrituração da contribuinte ora impugnante, desde 2009. Sendo  assim,  o  RAIPI  a  que  alude  a  impugnante  não  é  instrumento  hábil a produzir os efeitos pretendidos.  Neste diapasão, a mera inserção injustificada de um incremento  do  saldo  credor  inicial  no  mês  de  junho  de  2010  não  é  o  procedimento correto, para a  finalidade de corrigir um erro de  escrituração  detectado  em  períodos  passados.  Para  isso,  o  recurso adequado é a  retificação da EFD referente ao período  em questão ou o registro de crédito extemporâneo em períodos  posteriores.  Contudo,  se  comprovada  a  existência  de  crédito  passível  de  escrituração, ele poderia ser aproveitado, de ofício, quando da  apuração  do  saldo  devedor  do  período  em  procedimento  fiscalizatório.  Mas  no  caso,  não  consta  nos  autos  esta  comprovação.  Saliento  que  embora  tenha  se  insurgido  contra  a  decisão  da  DRJ  nesse  específico  aspecto,  a Recorrente  nada  trouxe  de  novo  aos  autos  em  termos  probatórios  para  justificar sua indignação. Simplesmente insiste no erro na escrituração da EFD e na prevalência  da  verdade  material,  mas  sem  apresentar  nenhum  documento  fiscal  para  corroborar  suas  alegações.  Assim, adoto as razões de decidir do Acórdão n. 14­56.734, da 8ª Turma da  DRJ/RPO,  com  fulcro  no  artigo  50,  §1º  da  Lei  n.  9.784/99,  o  qual  autoriza  ao  julgador  na  motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão parte integrante do ato.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  acolher  os  presentes  embargos  de  declaração, suprindo a omissão apontada pela Embargante, porém sem efeitos infringentes.   Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 2185DF CARF MF

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7406136 #
Numero do processo: 35570.005722/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A informação dos representantes na relação de co-responsáveis não atribui responsabilidade às pessoas ali indicadas. Súmula CARF nº 88. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. As normas que determinam procedimentos possuem aplicação imediata, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido em data anterior à vigência desses diplomas. ARBITRAMENTO. A fiscalização está legalmente autorizada a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. Constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho que ensejam a concessão de aposentadoria especial, é devida pela empresa a contribuição adicional para o financiamento de tal benefício. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. O percentual de 11% é acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelo segurado empregado cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
Numero da decisão: 2401-005.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. A informação dos representantes na relação de co-responsáveis não atribui responsabilidade às pessoas ali indicadas. Súmula CARF nº 88. NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. As normas que determinam procedimentos possuem aplicação imediata, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido em data anterior à vigência desses diplomas. ARBITRAMENTO. A fiscalização está legalmente autorizada a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. Constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho que ensejam a concessão de aposentadoria especial, é devida pela empresa a contribuição adicional para o financiamento de tal benefício. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. O percentual de 11% é acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelo segurado empregado cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­005.688  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL APOSENTADORIA  ESPECIAL.  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  Matéria  não  discutida  na  peça  impugnatória  é  atingida  pela  preclusão,  não  mais podendo ser debatida na fase recursal.  RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS.  A  informação  dos  representantes  na  relação  de  co­responsáveis  não  atribui  responsabilidade às pessoas ali indicadas. Súmula CARF nº 88.  NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA.  As  normas  que  determinam  procedimentos  possuem  aplicação  imediata,  ainda  que  os  fatos  geradores  tenham  ocorrido  em  data  anterior  à  vigência  desses diplomas.  ARBITRAMENTO.  A  fiscalização  está  legalmente  autorizada  a  lançar  de  ofício,  arbitrando  as  importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que  dispuser, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL.  Constatada  a  presença  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho  que  ensejam  a  concessão  de  aposentadoria  especial,  é  devida  pela  empresa  a  contribuição adicional para o financiamento de tal benefício.  RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 57 0. 00 57 22 /2 00 6- 74 Fl. 495DF CARF MF Processo nº 35570.005722/2006­74  Acórdão n.º 2401­005.688  S2­C4T1  Fl. 496          2 A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por  cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  O percentual de 11% é acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais,  relativamente aos serviços prestados pelo segurado empregado cuja atividade  permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e  cinco anos de contribuição, respectivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso voluntário. Declarou­se  impedido de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Matheus  Soares  Leite,  substituído  pelo  conselheiro  Thiago Duca Amoni.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente  convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  lavrada  contra o sujeito passivo em epígrafe, referente ao recolhimento do adicional de 2% incidente  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  (movimentação  de  granéis no Porto de Sepetiba/RJ) pela empresa Transportadora JB Fernandes Ltda, aposto em  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, para o financiamento da aposentadoria especial  após 25 anos.  Nos  termos  do Relatório  Fiscal,  fls.  68/79,  foi  constatada  a  existência  de  trabalhadores  terceirizados  na  atividade  cujo  risco  ocupacional  enseja  a  concessão  de  aposentadoria  especial,  sem  que  tivesse  sido  efetuada  a  retenção  nem  o  correspondente  recolhimento de 2% dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  Constatou­se que a empresa não fazia de forma eficaz o gerenciamento do ambiente do  trabalho,  deixando  inclusive  de  controlar  os  riscos  ocupacionais  existentes  devido  a  presença  de  agentes  nocivos,  os  quais  trazem  prejuízo  à  saúde  ou  à  integridade  física  dos  trabalhadores terceirizados, que prestam serviços à CSN.  Consta ainda do Relatório Fiscal que:  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 35570.005722/2006­74  Acórdão n.º 2401­005.688  S2­C4T1  Fl. 497          3 10.1 ­ A empresa TRANSPORTADORA JB FERNANDES LTDA.  ­  29.873.841/0001­95  presta  serviços  na  CSN  através  do  contrato  identificado  como  S10345942,  cujo  objeto  é  "Movimentação  de  Granéis­com  vigência  de  01/10/2003  a  30/09/2005.  Conforme  se  observa  dos  contratos  e  das  demonstrações ambientais  juntadas, os  trabalhadores atuam no  Terminal de Granéis Sólidos do Porto de Sepetiba. Solicitada a  documentação desta empresa, na forma do item anterior, foram  apresentados  os  PPRA  e  o  PCMSO  relativos  ao  ano  de  2004.  Passamos à análise destes documentos.  10.2­  DA  ANÁLISE  DOS  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  10.2.1­  Do  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  ­  PPRA, elaborado pela contratada:  10.2.1.1.  Este  Programa  visa  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  física  dos  trabalhadores,  por meio  da  antecipação,  do  reconhecimento,  da avaliação e do conseqüente  controle da  ocorrência de riscos ambientais.  10.2.1.2. Pela  análise  do PPRA verificou­se  que  tanto  para  os  Agentes Físicos  quanto  para  os Agentes Químicos não  houve  avaliações qualitativas, tampouco as quantitativas, deixando de  cumprir,  como  veremos  a  seguir,  os  parâmetros  mínimos  exigidos  pela NR­09  ­ PPRA,  destacamos  o  item 9.1.5,  9.3.4  e  9.3.5, abaixo transcrito: (grifo nosso)  [...]  10.2.1.3. Portanto está claro, que para determinar se um agente  é  capaz  de  causar  danos  à  saúde  do  trabalhador,  precisa­se  conhecer  qual  é  o  agente,  qual  sua  concentração  para  os  agentes  químicos  ou  intensidade  para  os  físicos,  bem  como  o  tempo  de  exposição.  É  por meio  da  análise  quantitativa  que  a  empresa irá avaliar o controle da exposição ou a inexistência do  risco  na  etapa  de  reconhecimento,  se  os  resultados  das  avaliações  quantitativas  da  exposição  dos  trabalhadores  excederem  os  valores  dos  limites  previstos  na  NR­15,  deverão  ser  adotadas  as  medidas  necessárias  para  eliminação,  a  minimização ou o controle dos riscos ambientais. Considerando  que  o  referido  PPRA  não  traz  nenhuma  avaliação  de  risco,  torna­se evidente que este documento está longe de comprovar  o controle da exposição ou a inexistência do risco, chegando­se  à  conclusão  incontornável  do  completo  descontrole  do  gerenciamento de riscos. (grifo nosso)  [...]  10.3 ­ Da conclusão quanto à obrigatoriedade do acréscimo da  retenção  10.3.1 ­ Diante dos fatos apurados na fiscalização, considerando  que  esta  fiscalização  constatou  que  a  contratante  CSN  não  participou  na  elaboração  e  implementação  dos  documentos  supracitados,  uma  vez,  que  os  dados  do  PPRA  da  CSN  não  coincidem  com  os  da  contratada,  as  deficiências  apresentadas  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 35570.005722/2006­74  Acórdão n.º 2401­005.688  S2­C4T1  Fl. 498          4 no  PPRA  e  no  PCMSO,  da  constatação  que  existem  trabalhadores  cuja  exposição  a  agentes  nocivos  permite  a  concessão  de  aposentadoria  especial,  e  principalmente  considerando a falta de apresentação pela empresa contratante  do LTCAT da contratada, documento necessário para elisão da  solidariedade  ou  comprovação  da  não  obrigatoriedade  do  acréscimo  da  retenção,  verifica­se  que  a  contratante  está  obrigada à contribuição adicional prevista no § 6º do art. 57 da  Lei n s 8.213, de 1991, nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei nQ  8.212, de 1991 e art. 6º2 da Lei n s 10.666, de 2003. (grifo nosso)  [...]  11.2  ­  Considerando  que,  pelo  PPRA  apresentado,  embora  possamos determinar a quantidade de trabalhadores expostos, o  mesmo  não  traz  a  quantidade  de  trabalhadores  a  serem  utilizados nos serviços que estariam expostos a agentes nocivos,  e  considerando  ainda  que  a  contratada  não  discriminou  em  suas notas  fiscais o valor dos serviços prestados em condições  especiais, tampouco elaborou notas fiscais específicas, ficando  portanto,  impossível  para  a  fiscalização  quantificar  o  total  de  trabalhadores  expostos  a Agentes Nocivos,  somos  obrigados  a  considerar  como  Base  de  Cálculo  o  valor  de  mão  de  obra  constantes na nota fiscal/fatura. (grifo nosso)  A  notificada  impugnou  o  lançamento  (fls.  354/362),  apresentando  as  seguintes razões (conforme relatado na Decisão­Notificação):  Das Preliminares  8.1.  Protesta  pela  nulidade  do  lançamento,  em  decorrência  de  terem  sido  incluídos  seus  diretores  no  relatório  de  co­ responsáveis,  sem  que  fosse  apresentada  a  capitulação  legal  para tal procedimento, entendendo por isso que lhes foi cerceado  o  direito  à  ampla  defesa,  garantido  pelo  art.  5°,  LV  da  Constituição Federal. Apresenta excerto doutrinário.  8.2. Defende a  tese de afronta ao Princípio da  Irretroatividade  da Lei, uma vez que foi aplicada como fundamentação legal do  lançamento a Instrução Normativa SRP 03/2005, que só entrou  em vigência em 01/08/2005, enquanto o período lançado vai de  11/2003 a 06/2005.  Do Mérito  8.3.  Invoca  o  art.  219,  §2°  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, para destacar que, co esclarece o art. 156 da Instrução  Normativa INSS/DC 100/2003, este determina relação exaustiva  de serviços sujeitos à retenção de 11% sobre o valor bruto das  notas  fiscais/faturas  de  serviços,  do  que  decorre  a  impossibilidade de "qualquer  interpretação ou analogia quanto  aos serviços enquadrados como de retenção compulsória".  8.4.  Entende  que  o  lançamento  não  procede,  uma  vez  que  os  serviços sob análise estariam descritos no inciso XIX do §2° do  art. 219 do RPS, ou seja  "operação de  transporte",  a qual não  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 35570.005722/2006­74  Acórdão n.º 2401­005.688  S2­C4T1  Fl. 499          5 abrange  o  transporte  de  cargas  desde  a  edição  do  Decreto  4.729,  de  09/06/2003  (DOU  de  10/06/2003).  Corno  todo  o  período  lançado é posterior ao  referido decreto, não caberia a  retenção.  8.5. O objeto social da contratada é, conforme indicado por seu  enquadramento  no CNAE  60.267­02,  "transporte  de  cargas  em  geral,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional",  sendo  cadastrada  no  Registro  Nacional  de  Transportes  de  Carga  ­  RNTRC, da Agência Nacional de Transportes Terrestres ­ ANTT  sob o n° 07­09­19/06883235, conforme o documento de fls. 385.  8.6. Define que os serviços contemplados no contrato em análise  e, em especial, seus Anexos I e II, movimentação de granéis, são  serviços  de  transporte,  movimentando  cargas  como  carvão,  coque  e  pelotas,  com  uso  de  veículos  automotivos  terrestres,  como  caminhões  basculantes  trucados.  Explica,  ainda,  que  granéis  são  mercadorias  que,  por  suas  características  peculiares,  são  transportadas  sem  embalagem,  como  cereais,  minérios ou petróleo.  8.7.  Invoca  o  art.  730  do Código  Civil  ,  Lei  10.406/2002,  que  define o contrato de transporte como aquele em que "alguém se  obriga,  mediante  retribuição,  a  transportar,  de  um  lugar  para  outro, pessoas ou coisas".  8.8.  Assim,  junta  todos  os  conceitos  anteriores  para  definir  o  objeto do contrato como "transporte de minérios, coque, carvão  e  pelotas  de  um  lugar  para  outro,  por  intermédio  de  veículos  automotivos  terrestres"  e,  assim,  afirmar  a  inexegibilidade  da  retenção.  Foi  proferida  a  Decisão­Notificação  ­  DN  nº  17.422.4/0345/2006,  fls.  390/398, que julgou o lançamento procedente, assim ementada:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ACRÉSCIMO  DE  ALÍQUOTA  NA  RETENÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.  A  partir  de  04/2003,  por  determinação  do  art  6  °  da  Lei  10.666/2003,  o  percentual  previsto  no  art.  31  da  Lei  8.212/91  (redação alterada pela Lei 9.711/98), a cargo da contratante, de  retenção do valor bruto da nota  fiscal de prestação de serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  é  acrescido  de  2  pontos  percentuais,  relativamente aos  serviços prestados por  segurado  em atividade que permita a concessão de aposentadoria especial  após 25 anos de contribuição.  PEÇAS  QUE  INSTRUEM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­ FISCAL  PREVIDENCIÁRIO.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS.  A  relação  de  co­responsáveis  é  anexo  obrigatoriamente  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Débito  ­  NFLD,  e  apenas  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 35570.005722/2006­74  Acórdão n.º 2401­005.688  S2­C4T1  Fl. 500          6 sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação,  conforme  artigo  660,  inciso  X  da  Instrução Normativa  SRP  n°  03/2005.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Cientificado da DN em 10/10/06, conforme Avisto de Recebimento ­ AR de  fl. 402, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 9/11/06, fls. 404/423, no qual reitera  as alegações já suscitadas quando da impugnação e acrescenta alguns pontos (itens 'c' e 'd' a  seguir):   a)  Preliminarmente,  a  nulidade  da  NFLD,  haja  vista  que  a  inclusão  de  diretores no relatório de co­responsáveis implica em exclusão do direito de ampla defesa e do  contraditório, até porque não houve nos autos qualquer menção a prática de ato de gestão que  viesse  a  ensejar  a  imputação  de  responsabilidade  dos  diretores  como  co­responsáveis  da  obrigação previdenciária.  b) Que a notificação fere o princípio da irretroatividade das normas, pois está  fundamentada na IN SRP n° 3, de julho de 2005, que somente entrou em vigor em 1º de agosto  de 2005, não podendo retroceder ao período do lançamento, 11/03 a 06/05.  c)  Os  documentos  ambientais  exigidos  pela  lei,  embora  elaborados  por  profissional qualificado e  registrado no Ministério do Trabalho,  foram afastados pelo próprio  auditor notificante.  d) Embasada no art. 689 da Instrução Normativa n° 100/2003, entende que a  NFLD não atinge os  requisitos de clareza exigidos pela norma previdenciária,  inviabilizando  qualquer  presunção  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  previdenciário,  sendo  o  lançamento  impreciso e irregular.  d.1) Aponta diversas irregularidades no lançamento, quais sejam: i) a falta de  uma  relação  dos  empregados  terceirizados  considerados  pelo  auditor  fiscal,  que  ensejaram  a  obrigação da retenção da contribuição; ii) ausência de uma análise técnica para comprovar os  dados constantes da documentação apresentada pela empresa; iii) o procedimento adotado para  a  estipulação  dos  valores  foi  o  arbitramento,  que  somente  deve  ser  utilizado  em  caráter  excepcional e quando o sujeito passivo não matem escrituração contábil e fiscal irregulares ou  em razão da inexistência de documentos avaliadores dos riscos ambientais do trabalho, que não  é  o  caso;  iv)  apesar  de  a  própria  fiscalização  ter  atestado  que  recebeu  os  documentos  ambientais,  deixou  de  avaliá­los  de  forma  a  individualizar  os  trabalhadores  supostamente  expostos  à  atividade  laboral  de  risco,  deixando  inclusive  de  considerar  a  utilização  de  equipamentos  de  proteção  individual  e  coletivas,  os  quais mitigariam  o  prejuízo  à  saúde  do  trabalhador;  v)  ao  eleger  os  valores  totais  das  notas  fiscais  sem  individualizar  os  segurados  efetivamente expostos aos riscos ambientais, afrontam os requisitos de precisão e clareza.  e) No mérito, diz que não há obrigatoriedade de  retenção para o  serviço de  transporte de cargas no período lançado, já na vigência do Decreto 4.729/2003, e que o objeto  da empresa contratada é o transporte de cargas em geral, atuando no caso para o transporte de  minérios,  coque,  carvão  e  pelotas  de  um  lugar  para  outro,  por  intermédio  de  veículos  automotores terrestres.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 35570.005722/2006­74  Acórdão n.º 2401­005.688  S2­C4T1  Fl. 501          7 Requer, preliminarmente, que seja declarada nula a NFLD. Caso assim não se  entenda, que sejam retificados os valores, identificando­se os trabalhadores expostos a agentes  nocivos.  Os autos foram baixados em diligência conforme Resolução de fls. 441/445,  nos seguintes termos:  Segundo  consta  do  relatório  fiscal,  os  valores  referentes  ao  adicional  de  2%  sobre  os  valores  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  executados mediante  cessão  de mão­de­ obra,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  segurado  empregado  que  exerce  a  atividade  coberta  pela  concessão  de  aposentadoria especial, após 25 anos de contribuição, conforme  determina o artigo 6ºo da Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003.  Ainda  segundo  a  informação  fiscal  a  empresa  não  comprovou  que  gerencia  de  forma  correta  e  eficaz  o  seu  ambiente  de  trabalho, bem como que o lançamento foi realizado por aferição  indireta, ante a impossibilidade de o fisco quantificar o total de  trabalhadores  expostos  a  agentes  nocivos,  no  que  foi  considerado  como  base  de  cálculo  o  valor  de  mão­de­obra  constantes da nota fiscal/fatura.  No meu entender, resta comprovado nos autos que a empresa se  descuidou  de  suas  demonstrações  ambientais,  entretanto,  o  lançamento do débito relativo ao adicional é matéria complexa e  que  depende  de  uma  análise  pericial  da  realidade  fática  encontrada no interior da empresa.  Até  porque,  é  necessário  identificar,  por  setor  e  por  funcionários, a efetiva exposição dos trabalhadores aos agentes  novivos.  De  maneira  que  a  generalidade  do  lançamento,  por  aferição,  não  serve  para  evidenciar  a  realidade  da  empresa,  principalmente,  no  que  se  refere  a  ausência  de  informação  se  todos  os  funcionários  terceirizados,  considerado  pelo  auditor,  estariam ou não expostos.  Além  do mais,  o  auditor  fiscal  não  evidencia  em  seu  relatório  fiscal  os  agentes  nocivos  presentes  no  estabelecimento  da  empresa, nem a utilização ou não de  equipamentos que  seriam  distribuídos para proteger os trabalhadores.  Vale ressaltar que o procedimento de aferição é a alternativa a  ser  utilizada  quando  reste  plenamente  comprovado  que  a  empresa, pela sua atividade, expõe seus empregados a riscos que  ensejam  a  aposentadoria  especial  ou  efetua  precariamente  o  controle  desses  agentes,  de  tal  sorte  que  efetivamente  permaneçam expostos a tais riscos.  O  lançamento  por  arbitramento,  como  todos  os  atos  administrativos,  deve  observar  os  Princípios  Básicos  da  Administração  Pública,  dentre  os  quais  destaco  o  da  Razoabilidade,  que  segundo  Hely  Lopes  Meirelles  "determina  nos  processos  administrativos,  a  observância  do  critério  de  adequação  entre  os  meios  e  os  fins,  cerne  da  razoabilidade,  e  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 35570.005722/2006­74  Acórdão n.º 2401­005.688  S2­C4T1  Fl. 502          8 veda  imposição de obrigações,  restrições  e  sanções em medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse público".  No presente caso, a procedência do  lançamento terá o condão,  em  verdade,  de  declarar  e  afirmar  o  direito  à  aposentadoria  especial  de  todos  os  trabalhadores  considerados  expostos  pela  auditoria fiscal, de tal sorte que todo esse contingente de pessoas  poderá  apresentar  requerimento  junto  às  Agências  da  Previdência  Social  pleiteando  o  reconhecimento  do  tempo  de  contribuição  para  a  aposentadoria  especial.  Tal  conseqüência  não  se  mostra  em  consonância  com  as  mudanças  feitas  na  legislação  de  aposentadoria  especial,  que  passou  a  exigir  a  efetiva  exposição  aos  agentes  nocivos  para  o  deferimento  dos  benefícios.  Desta  forma,  considerando  o  acima  exposto  e  a  natureza  eminentemente  técnica  da  controvérsia  travada  nos  presentes  autos,  tenho que o presente  julgamento deve ser convertido em  diligência  para  que  seja  elaborado  parecer  técnico  para  cada  um  dos  estabelecimentos  da  empresa,  a  ser  elaborado  por  Médico Perito do Fisco, de forma a comprovar que os segurados  empregados da recorrente encontram­se efetivamente expostos a  agentes  nocivos  (considerando,  inclusive,  se  havia  ou  não  utilização eficaz de equipamento de proteção para cada um dos  agentes),  que  lhes  garanta  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos arts. 64 e seguintes da Lei n° 8.213/91.  Para  tanto,  deverá  ser  realizada  inspeção  técnica  no  local  de  trabalho da empresa, considerado pelo auditor fiscal, emitindo­ se parecer conclusivo.  Inclusive com a confirmação se houve a  concessão  de  benefícios  por  incapacidade  acidentaria  aos  segurados da empresa em epígrafe, no período do levantamento  do  crédito  previdenciário,  referente  a  cada  um dos  respectivos  estabelecimentos da empresa.  Da  mesma  forma,  seja  elaborada  planilha  relacionando  os  empregados  expostos  e  seus  respectivos  setores,  de  forma  a  deixar claro se estão ou não incluídos no presente lançamento.  Tais  informações  poderão  ser  adquiridas  no  local  de  trabalho  dos  segurados  ou  na  prestadora  de  serviços,  já  que  esta  é  obrigada  a  ter  folha  de  salário  separada  por  cada  sociedade  empresária  contratante  (art.  31,  §5°,  da  Lei  n°  8.212/91)  ou  outro  meio  capaz  de  assegurar  que  os  segurados  efetivamente  estavam expostos a agentes nocivos à saúde.  Conforme documento de  fls. 453/455, a Delegacia da RFB em São Paulo  ­  DERAT informa que:  4.  Para  a  fiscalização  ficou  comprovada  a  obrigatoriedade  do  acréscimo da retenção relativa à contribuição adicional prevista  no §6° do art. 57, da Lei n° 8.213/91, nos  termos do art. 6ºo da  Lei n° 10.666/2003, diante do tipo de serviço prestado.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 35570.005722/2006­74  Acórdão n.º 2401­005.688  S2­C4T1  Fl. 503          9 5.  Apesar  de  solicitada  à  empresa  contratante,  através  da  emissão  de  diversos  TIAD  (fls.  45  a  53  )  na  ação  fiscal,  a  apresentação  dos  documentos  que  ela  tinha  a  obrigação  de  manter  consigo  e  apresentar  à  fiscalização,  foi  apresentada  somente parte dos documentos.  6.  Após  análise  da  documentação  apresentada,  confrontando  documentos  apresentados  pela  empresa  contratante  com  os  da  empresa  contratada,  verificou­se  a  incompatibilidade  entre  a  documentação.  Diante  dessa  análise  e  com  a  apresentação  deficiente  de  documentos,  a  fiscalização  concluiu  que  a  notificada não cumpriu o determinado na legislação para elidir­ se  da  obrigação,  quanto  ao  acréscimo  da  retenção  sobre  as  notas fiscais/fatura emitidas pela Transportadora JB Fernandes  Ltda.  7. O fato exposto acima fez com que se tornasse impossível para  o  fisco  quantificar  e  individualizar  o  total  de  trabalhadores,  prestadores de serviços, expostos a agentes nocivos, tornando­se  necessário  considerar  como  Base  de  Cálculo  para  o  levantamento,  o  valor  de mão­de­obra  constante  na  nota  fiscal  (vide  Relatório  Fiscal,  item  11.2  em  fls.  76)  e  cabendo  à  notificada o ônus da prova em contrário.  [...]  8. A realização de um laudo pericial como solicita o CARF em  sua  Resolução,  para  o  exame  do  local  de  trabalho,  poderia  acabar  não  representando  a  situação  real,  pois  neste  tipo  de  laudo não se tem como evitar que os locais de trabalho e até os  trabalhadores pudessem ser "preparados" para o dia designado  para  a  realização  da  perícia  e  também  não  é  mais  possível  encontrar a mesma situação do passado.  Para  cumprimento  da  diligência,  foi  solicitada  informação  ao  INSS.  Em  documento  de  fl.  472  o  INSS  afirma  que  é  incompetente  para  avaliar  todos  os  benefícios  concedidos  aos  trabalhadores,  identificando  aqueles  que  culminaram  em  aposentadoria  por  invalidez.  Diz  não  contar  com  número  adequado  de  peritos  médicos  para  tal  tarefa,  prejudicando outras atividades essenciais da perícia médica do INSS. Acrescenta que pode ser  feita  uma  análise  dos  LTCAT  em  confrontação  com  vistoria  técnica  dos  locais  de  trabalho.  Considerando  o  porte  da  empresa  e  a  atividade  contínua  de  fabricação  de  cimento,  parece  difícil  a  preparação  do  ambiente  do  trabalho  com  o  escopo  de  ocultar  as  reais  condições  laborativas dos empregados.   Em nova manifestação,  a DERAT em São Paulo  apresentou o despacho de  fls. 473/476, que contém, em síntese:  Pede­se ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF  que  prestigie  a  legislação  relativa  ao  assunto  tratado  cujos  dados  estão  presente  no  Relatório  Fiscal  e  não  deixa  dúvidas  quanto  à  legitimidade  da  cobrança.  Uma  simples  pesquisa  na  internet  também torna evidente a  situação  tratada, haja vista a  própria  propaganda  institucional  da  empresa  prestadora  de  serviços e também a quantidade elevada de processos na Justiça  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 35570.005722/2006­74  Acórdão n.º 2401­005.688  S2­C4T1  Fl. 504          10 do Trabalho específicos da relação de prestação de serviços em  questão,  tomadora  e  prestadora  de  serviços,  mostrando  a  situação  notória  das  condições  de  trabalho  precárias  dos  trabalhadores  que  certamente  acaba  sempre  por  gerar  benefícios previdenciários referentes a afastamentos do trabalho  que por se tornarem contínuos acabam implicando a concessão  de aposentadoria por invalidez [...]  OBS: portanto, juntamos aos autos os dados encontrados numa  simples pesquisa na internet muito esclarecedora, fls. 457 a 471,  contendo:  i)  a  propaganda  institucional  da  própria  empresa  prestadora  de  serviços  envolvida  (endereço:  www.transportadorajb.com.br/),  que  demonstra  a  inequívoca  atividade  de  notória  condição  insalubre,  cujo  contrato  tomadora/prestadora  descreve  como  “Movimentação  de  Granéis”, cujos trabalhadores atuavam no Terminal de Granéis  Sólidos  do  Porto  de  Sepetiba;  ii)  os  dados  de  afastamentos  de  trabalhadores  informados  pela  própria  prestadora  de  serviços,  dados  estarrecedores  pela  continuidade  e  pela  proporção  em  relação ao número de empregados da empresa; iii) uma pequena  parte  exemplificativa  da  extensa  relação  de  processos  trabalhistas  relativos  à  relação  da  tomadora  e  prestadora  de  serviços e os empregados relacionados.  [...]  Cremos  que  a  presente  análise  e  manifestação  e  documentos  juntados  pode  contribuir  para  a  solução  da  questão  no  atendimento  satisfatório  em  relação  à  necessidade  de  informações  a  justifica  a  revisão  da  decisão  que  determinou  o  cumprimento  da  diligência  determinada  na  decisão  fls.  443  e  444, para o regular prosseguimento do processo no contencioso  administrativo  fiscal,  devendo  ser  dada  oportunidade  para  a  empresa notificada exercer o direito ao contraditório em relação  à presente análise e informações.  A  autuada  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência  em  2/2/18  (Termo  de  Ciência  por  abertura  de  mensagem  de  fl.  478)  e  em  20/2/18  apresentou  manifestação,  fls.  482/492, que contém, em síntese:  Afirma que a diligência  solicitada pelo CARF não foi cumprida, havendo a  necessidade de cancelamento da autuação. Diz ser irretocável a diligência requerida, pois não  compete ao contribuinte produzir prova negativa.  Nessa linha, ante a impossibilidade de realização da diligência,  naturalmente  deve  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração,  uma  vez  que o próprio “CARF” já reconheceu que há mera suposição de  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  a  sua  comprovação,  razão  pela qual não pode a presente cobrança se manter.  Alega  que  é  infundada  a  tentativa  de  afastar  a  necessidade  de  diligência,  apresentando  imagens  do  site  da  empresa  prestadora,  processos  trabalhistas  e  dados  de  afastamentos de empregados, para comprovar a exposição a agentes nocivos.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 35570.005722/2006­74  Acórdão n.º 2401­005.688  S2­C4T1  Fl. 505          11 Pede o cancelamento da exigência fiscal, ante a impossibilidade de realização  da diligência determinada pelo CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRECLUSÃO  Quanto às alegações de que a fiscalização não poderia afastar os documentos  elaborados  por  médico  do  trabalho  e  que  o  lançamento  não  atinge  os  requisitos  de  clareza  exigidos pela norma previdenciária,  apontando  irregularidades,  tem­se que o  sujeito passivo  sequer  apresentou  tais  argumentos  na  impugnação,  sendo  considerada  não  impugnada  a  parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorrendo  a preclusão.  DILIGÊNCIA  Ressalte­se  que  o  relator  da  resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  o  conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  que  deixou  de  integrar  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF.  Assim,  o  processo  foi  distribuído para minha relatoria, conforme despacho de fl. 494.  Logo,  toda  uma  análise  prévia  feita  pelo  antigo  relator  não  significa  ser  o  entendimento desta relatora. Pelo contrário, esta relatora entende prescindível a realização de  diligência.  Diante dos fatos que se apresentam, infere­se que o relator levou ao colegiado  situação  fática  diversa da  que  se  apresenta  nos  autos. Não mencionou que  o  conteúdo  sobre  risco  ocupacional  não  foi  impugnado,  tendo  ocorrido  a  preclusão,  e  interpretou,  de  forma  equivocada,  os  dispositivos  legais  que  determinam  o  lançamento  do  adicional  para  o  financiamento da aposentadoria especial.  Como já descrito acima, a diligência se baseou nos argumentos apresentados  somente no recurso voluntário ­ a questão da exposição aos agentes nocivos, tendo ocorrido  a preclusão.  Ademais,  quanto  aos  elementos  solicitados  pelo  referido  relator  na  Resolução, tem­se que:  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 35570.005722/2006­74  Acórdão n.º 2401­005.688  S2­C4T1  Fl. 506          12 Em que  pese  afirmar  que resta  comprovado nos  autos que  a  empresa  se  descuidou de suas demonstrações ambientais,  solicita que seja  identificado por setor e por  funcionários a efetiva exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos.  Sobre  isso,  a  própria  fiscalização  destacou  que  foi  impossível  referida  individualização, o que determinou, inclusive, o arbitramento.  Acrescente­se  que  caberia  à  prestadora  a  individualização  dos  segurados  expostos e emitir nota fiscal específica com o valor dos serviços relativo a tais segurados.  À  tomadora,  diante da presença de  agentes nocivos prejudiciais  à  saúde no  ambiente de trabalho, ao contratar serviços mediante cessão de mão de obra, deveria efetuar a  retenção de 11% acrescida do adicional para o  financiamento da aposentadoria especial  (2%,  3% ou 4%, conforme o caso).  Em outro ponto, referido relator afirma que:  Vale ressaltar que o procedimento de aferição é a alternativa a  ser  utilizada  quando  reste  plenamente  comprovado  que  a  empresa, pela sua atividade, expõe seus empregados a riscos que  ensejam  a  aposentadoria  especial  ou  efetua  precariamente  o  controle  desses  agentes,  de  tal  sorte  que  efetivamente  permaneçam expostos a tais riscos. (grifo nosso)  Ora,  foi  exatamente  isso  que  a  fiscalização  explicou  para  justificar  o  arbitramento!  O  relator  pede  que  seja  elaborado  parecer  por  médico  perito  do  fisco  de  forma a comprovar que os segurados encontram­se efetivamente expostos a agentes nocivos.  Aqui,  vê­se  uma  incongruência.  A  lei  determina  que  a  empresa  (e  não  o  fisco!)  realize  as  demonstrações  ambientais  para  a  efetiva  comprovação  de  que  há  trabalhadores expostos, ou não, a agentes nocivos. Se os agentes estão dentro dos  limites de  tolerância,  se  há  EPC  ou  EPI  capaz  de  isolar  ou  atenuar  a  nocividade.  Logo,  descabida  a  solicitação para que o fisco elabore documento com tais informações.  Quanto à determinação para que se confirme a concessão de benefícios por  incapacidade  acidentária  no  período  do  lançamento,  mais  uma  vez  não  se  verifica  a  importância dessa solicitação. O que está em discussão é a possível concessão, no futuro, de  aposentadoria  especial e não a concessão de benefícios por  incapacidade  ­ aposentadoria por  invalidez,  auxílio  doença  ou  auxílio  acidente  ­  durante  o  período  do  lançamento.  Logo,  descabida a intimação do INSS para prestar referidas informações.  Sendo  assim,  confirmando­se  ser  desnecessária  e  descabida  a  diligência  anteriormente requerida, por evidente perda de objeto, desnecessário tecer argumentos sobre os  despachos  e  manifestações  decorrentes  da  Resolução  que  determinou  a  realização  da  diligência.  Cabe esclarecer ao sujeito passivo que diante da presença do agente nocivo  no  ambiente  de  trabalho  e  como  não  foram  apresentados  todos  os  documentos  necessários,  especialmente os LTCATs, não  foi  possível  averiguar os níveis de  concentração,  se  estavam  dentro dos limites de tolerância. Também não foi possível confirmar se havia o fornecimento  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 35570.005722/2006­74  Acórdão n.º 2401­005.688  S2­C4T1  Fl. 507          13 de  EPI  capaz  de  isolar/atenuar  a  exposição  ao  agente  nocivo  (vide  item  11.2  do  Relatório  Fiscal).  Sendo  assim,  corretamente  agiu  a  fiscalização  ao  arbitrar  a  base  de  cálculo (valor dos serviços constantes nas notas fiscais) e apurar o adicional de 2% (que é  o percentual mínimo)  incidente  sobre os  serviços prestados mediante  cessão de mão de  obra.  Acrescente­se  que  é  preciso  separar  o  custeio  previdenciário  da  concessão de benefícios.  Constatada a presença do agente nocivo no ambiente de trabalho que enseja a  concessão de aposentadoria especial, deve a empresa recolher os  adicionais previstos em  lei,  independentemente de haver, no futuro, a concessão de tal benefício aos segurados.  Para a concessão da aposentadoria especial, a Lei 8.213/91 assim determina:  Art.57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei.   [...]  §  3º  A  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado,  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social–INSS,  do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período  mínimo fixado.   §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de  trabalho,  exposição  aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do  benefício. [...]  Portanto, provando o segurado a efetiva exposição ao agente nocivo, o INSS  deverá  conceder­lhe  o  benefício,  independentemente  de  ter  havido  a  contribuição  adicional  devida pelas empresas para esse fim.  Logo,  o  fato  de  ter  havido  a  contribuição  adicional  não  significa,  necessariamente,  que os  trabalhadores  terão  direito  à  aposentadoria  especial.  Por  outro  lado,  mesmo  não  havendo  a  contribuição  adicional,  se  o  segurado  comprovar  a  exposição,  terá  direito à aposentadoria especial.  Não se pode perder de vista que o fundo para o financiamento da previdência  social  é  único  e  permite  a  concessão  de  diversos  benefícios,  pautado  no  princípio  da  solidariedade e cujo regime financeiro é de repartição simples. Logo, não se pode vincular uma  contribuição realizada à concessão de qualquer benefício.    Fl. 507DF CARF MF Processo nº 35570.005722/2006­74  Acórdão n.º 2401­005.688  S2­C4T1  Fl. 508          14 PRELIMINARES  RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS  A Súmula CARF nº 88, assim dispõe:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o"Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg"e  a"Relação  de  Vínculos  ­ VÍNCULOS", anexos a auto de  infração previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Portanto, irrelevantes os argumentos apresentados sobre tal documento.  AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS  Não  há  como  serem  acatadas  as  alegações  de  que  a  notificação  está  fundamentada na IN SRP n° 3, de julho de 2005, que somente entrou em vigor em 1º de agosto  de 2005, não podendo retroceder ao período do lançamento, 11/03 a 06/05.  Neste  ponto,  vê­se  que  o  recorrente  se  confunde quanto  ao  direito material  aplicável, para o qual deve ser observada a legislação vigente quando da ocorrência dos fatos  geradores, e as normas procedimentais, que orientam a fiscalização, devendo ser observadas as  vigentes por ocasião do procedimento fiscal.  O CTN, art. 144, § 1º, assim dispõe:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  A  notificação  está  fundamentada  na  Lei  8.212/91,  na  Lei  10.666/03  e  no  Decreto  3.048/99,  conforme Relatório  Fundamentos  Legais  do Débito,  fls.  25/26,  legislação  vigente à época dos fatos geradores.  A  IN  SRP  n°  3/05,  que  "Dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciária  e  de  arrecadação  das  contribuições  sociais  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­  SRP  e  dá  outras  providências",  é  norma  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  pela  fiscalização,  não  havendo  que  se  falar  em  irretroatividade.   Fl. 508DF CARF MF Processo nº 35570.005722/2006­74  Acórdão n.º 2401­005.688  S2­C4T1  Fl. 509          15 Ademais,  os  documentos  solicitados,  para  verificação  dos  agentes  nocivos  presentes  no  ambiente,  PPRA/PGR/PCMAT,  PCMSO  e  LTCAT  são  os  exigíveis  conforme  legislação da época dos fatos geradores.  A orientação prevista na IN SRP nº 3/05, art. 381, incisos I a V, é a mesma já  prevista na IN INSS/DC 100/03, art. 404, incisos I a V, e também na IN INSS/DC 70/02, art.  234, incisos IV a VIII, vigentes à época dos fatos geradores, não tendo sido exigido qualquer  documento que a empresa  já não  tivesse obrigatoriedade de manter e apresentar à época dos  fatos geradores.  MÉRITO  O  lançamento  teve por base o que determina  a  legislação sobre o adicional  para o financiamento da aposentadoria especial:  Lei 8.212/91:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5odo art. 33 desta Lei.  Lei 10.666/03:  Art. 6o O percentual de retenção do valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços  relativa  a  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  a  cargo  da  empresa  contratante,  é  acrescido  de  quatro,  três  ou  dois  pontos  percentuais,  relativamente  aos  serviços  prestados pelo  segurado empregado  cuja  atividade  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99:   Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5ºdo art. 216.  [...]  §12ºO  percentual  previsto  no  caput  será  acrescido  de  quatro,  três  ou  dois  pontos  percentuais,  relativamente  aos  serviços  prestados pelos segurados empregado, cuja atividade permita a  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 35570.005722/2006­74  Acórdão n.º 2401­005.688  S2­C4T1  Fl. 510          16 concessão de aposentadoria especial, após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição, respectivamente.  RETENÇÃO DE 11%  O sujeito passivo limita­se a questionar a obrigatoriedade da retenção de 11%  pelo serviço de transporte contratado.  Inicialmente, ressalte­se que esse fato não foi questionado pelo contribuinte à  época dos fatos geradores, pois efetuou a retenção no percentual de 11%.  O  objeto  da  autuação  não  foi  a  obrigatoriedade  de  efetuar  a  retenção, mas  tão­somente  o  adicional  de  2% devido  em  virtude  dos  trabalhadores  que  prestaram  serviços  mediante cessão de mão de obra estarem expostos a agentes nocivos que ensejam a concessão  de aposentadoria especial após 25 anos.  De qualquer forma, a decisão recorrida enfrentou muito bem a questão:  22. Quanto à incidência de retenção de 11% sobre o valor bruto  das notas fiscais de serviços em questão, nos termos do srt. 31 da  Lei  8.212/91,  ao  qual  seriam  adicionados  os  2%  lançados  através da presente NFLD, observa­se que todos os protestos da  defendente  restringem­se  à  tese  de  que  os  serviços  em  questão  seriam  classificados  como  transporte  de  cargas,  sendo,  assim,  excluídos da nova redação do inciso X!X do §2° do art. 219 do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.043/99.  23.  Da  leitura  do  contrato  S10345942,  fls.  87/107,  temos  que  "serviços de movimentação de granéis no Terminal de Carvão do  Porto de Sepetiba" (grifado), ou seja, dentro das instalações do  referido  Terminal  de  Carvão,  não  pode  ser  confundido  com  "transporte  de  cargas",  no  mesmo  sentido  que  o  termo  é  empregado  de  forma  geral  para  as  operações  de  transporte  pelas estradas do país ou entre países. Para operações como a  descrita no referido contrato,  temos o  termo movimentação... e,  no  caso  em  teia,  esta  é  desenvolvida  por  caminhão  fora­de­ estrada. Tais condições ficam bastante claras no Anexo II,  item  II B  ­ Especificação dos Serviços,  fls. 99 a 101 dos autos, uma  vez  que,  mesmo  empregando  o  termo  "transporte",  a  especificação  dos  serviços  sempre  se  reporta  ao  deslocamento  dentro  do  referido  terminal,  senão,  vejamos  alguns  excertos,  cujos pontos mais esclarecedores foram grifados:  "001 ­ Transporte de carga da  terceiros do píer para os Pátios  incluindo  operação  Botoeira  descarregadores  o  arrumação  de  pátios c/limpeza do píer.  002 ­ O transporte é realizado utilizando­se, por aparelho, entre  20 e 25 caminhões  trucados com caçamba de 15m3 ou 10 a 15  carretas com caçamba de 30m3. A operação é realizada durante  24hs./dia  enquanto  durar  a  descarga  do  navio. Deverá  ficar  a  disposição durante a operação uma pá carregadeira tipo 930 ou  similar  para  efetuar  os  serviços  de  limpeza  do  Píer  e  vias  de  acesso.  A  equipe  necessária  a  operação  do  sistema  de  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 35570.005722/2006­74  Acórdão n.º 2401­005.688  S2­C4T1  Fl. 511          17 acionamento  do  alimentador  de  bandejas  dos  descarregadores  (botoeira),  é  de  responsabilidade  da  contratada,  assim  como  a  equipe para controle do número de viagens por veículo. No custo  da  operação  também  está  incluso  o  uso  de  uma  ou  mais  pás  carregadeiras tipo 950 ou similar necessárias a remontagem da  carga nos pátios de estocagem.  Q03  ­  Transbordo  de  carvão  entre  Pátios  incluindo  carregamento e arrumação da carga.  004 ­ (descrição bastante similar ao item 002).  005  ­  Transbordo  de  Coque  o  derivados  entre  Pátios  internos  incluindo carregamento e arrumação da carga.  006 ­ (descrição bastante similar ao item 002).  008 ­ (descrição bastante similar ao item 002).  007 ­ Transbordo de Pelota entre Pátios incluindo carregamento  e arrumação da carga.  009  ­  Transbordo  de  terceiros  entre  Pátios  incluindo  carregamento e arrumação da carga.  010 ­ (descrição bastante similar ao item 002).  24. Como fica patente no excerto acima  , a alegação de que os  serviços  em  comento  referem­se  a  transporte  de  cargas,  na  acepção  do  inciso  XIX  do  52°  do  art.  219  do  RPS.  constitui  verdadeiro sofisma, uma vez que temos no inciso XVII do § 2º5 do  art. 219 do Decreto 3.048/99 a descrição dos referidos serviços,  conforme excerto abaixo:  DECRETO  N3  3.048  ­  DE  6  DE  MAIO  DE  1999  ­  DOU  DE  7/5/99 ­ Republicado em 12/5/99   Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o  disposto  no  §  5°  do  art.  216.  (Redação dada pelo  Decreto n° 4.729, de 9/06/2003)  ...  §  2° Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XVII  ­  operação  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos;  (GRIFADO)  25.  Para  esclarecermos  o  conceito  dos  serviços  abrangidos  no  texto acima  reproduzido, basta  recorrer à  Instrução Normativa  MPS/SRP  03/2005  que,  no  inciso XVI  do  art.  146,  descreve  os  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 35570.005722/2006­74  Acórdão n.º 2401­005.688  S2­C4T1  Fl. 512          18 serviços em questão, mantendo o mesmo texto, respectivamente,  do  inciso  XVI  do  art.  155  da  Instrução  Normativa  MPS/DC  100/2003  que,  por  sua  vez,  reproduziu  o  incisos  XVI  da  Instrução Normativa MPS/DC 71/2002:  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  MPS/SRP  03/2005  "XVI  ­  operação  de  máquinas,  de  equipamentos  e  de  veículos  relacionados  com  a  sua  movimentação  ou  funcionamento,  envolvendo  serviços  do  tipo  manobra  de  veículo,  operação  de  guindaste,  painel  eletro­eletrônico,  trator,  colheitadeira,  moenda,  empilhadeira  ou  caminhão  fora­de­estrada;  (GRIFADO)  26.  Esclarecemos,  ainda,  que  tal  entendimento  está  pacificado  desde 1999, ano de publicação da Ordem de Serviço INSS/DAF  209,  que  já  dispunha quanto  à  retenção  sobre  tais  serviços  em  seu art. 12.1, alínea "q", como se vê do excerto abaixo:  "2.1  ­  Aplica­se  a  retenção  aos  seguintes  serviços  quando  executados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  q) operação de máquinas e equipamentos de veículos;  27. Por fim, cumpre ressaltar que nem a empresa prestadora dos  referidos  serviços  teve  qualquer  dúvida  quanto  à  incidência  da  retenção sobre o valor bruto das notas fiscais que emitiu, posto  que  nelas  destacou  a  retenção  cabível,  promovida  como  de  obrigação  da  empresa  contratante,  conforme  a  legislação  pertinente.  28. Pacificado o entendimento quanto à  incidência da retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  emitidas  para  os  serviços sob análise, basta verificar o conteúdo do § 12 do art.  219 do Decreto 3.048/99, abaixo reproduzido, para verificar que  é  correta  a  cobrança  do  adicionai  objeto  do  lançamento  ora  examinado :   § 12. O percentual previsto no caput  será acrescido de quatro,  três  ou  dois  pontos  percentuais,  relativamente  aos  serviços  prestados pelos segurados empregado, cuja atividade permita a  concessão de aposentadoria especial, após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Parágrafo  acrescentado pelo Decreto n° 4.729, de 09/06//2003)  29. Resta evidente a legalidade e correção da NFLD, lavrada de  forma  clara  e  precisa,  provida  de  fundamento  legal  o  com  a  indicação  dos  valores  apontados,  possibilitando  à  defendente  entender  o  modus  operandi  utilizado  para  alcançar  o  valor  devido.  Os  fatos  geradores  encontram­se  devidamente  identificados  e motivados,  conforme  demonstram  a  notificação,  anexos  e Relatório Fiscal,  não  havendo,  desta  forma,  qualquer  inobservância ao código Tributário Nacional, art. 142, e às Lei  8.212/91, 9.711/98 e 10.666/2003.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 35570.005722/2006­74  Acórdão n.º 2401­005.688  S2­C4T1  Fl. 513          19 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares, considerar prescindível a diligência anteriormente solicitada e, no mérito, negar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 513DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001681/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. Para que uma despesa decorrente de serviços prestados seja deduzida da base do IRPJ, deve ser comprovada com contratos, documentos fiscais, comprovantes de pagamento e, principalmente, com a demonstração efetividade do serviço prestado, devendo ainda ser necessária, normal e usual ao desenvolvimento da atividade da empresa. Se a empresa não comprovou sequer a efetividade dos serviços, correta a sua glosa. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. A norma tributária é muito clara ao dispor sobre a tributação da reserva de reavaliação. A legislação permitiu a tributação de tal acréscimo patrimonial para o momento de sua realização, que pode se dar, dentre outras formas, na alienação e na apropriação da depreciação do bem. Se um bem foi reavaliado e posteriormente vendido, a empresa também pode optar pelo diferimento da tributação para o momento do recebimento, mas desde que efetue os ajustes necessários no momento da venda do bem. Caso não o faça, a tributação deverá recair no momento da venda do bem, independentemente do ingresso de caixa. CSLL. REFLEXO. Aplica-se indistintamente à CSLL o quanto deliberado em relação ao IRPJ, se a recorrente cingiu seu pedido tão somente na aplicação reflexa de um tributo ao outro. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. A liquidação extrajudicial não impede a exigência de multa de ofício e juros de mora. A previsão contida na legislação aplicável às empresas nessas condições deve ser avaliada somente pelo poder judiciário. Além disso, o art. 60 da Lei 9.430/96 dispõe que as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial estão sujeitas às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1401-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao mérito da autuação. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para exonerar a multa isolada até o limite da imputação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano. Designada a Conselheira Livia De Carli Germano para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. Para que uma despesa decorrente de serviços prestados seja deduzida da base do IRPJ, deve ser comprovada com contratos, documentos fiscais, comprovantes de pagamento e, principalmente, com a demonstração efetividade do serviço prestado, devendo ainda ser necessária, normal e usual ao desenvolvimento da atividade da empresa. Se a empresa não comprovou sequer a efetividade dos serviços, correta a sua glosa. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. A norma tributária é muito clara ao dispor sobre a tributação da reserva de reavaliação. A legislação permitiu a tributação de tal acréscimo patrimonial para o momento de sua realização, que pode se dar, dentre outras formas, na alienação e na apropriação da depreciação do bem. Se um bem foi reavaliado e posteriormente vendido, a empresa também pode optar pelo diferimento da tributação para o momento do recebimento, mas desde que efetue os ajustes necessários no momento da venda do bem. Caso não o faça, a tributação deverá recair no momento da venda do bem, independentemente do ingresso de caixa. CSLL. REFLEXO. Aplica-se indistintamente à CSLL o quanto deliberado em relação ao IRPJ, se a recorrente cingiu seu pedido tão somente na aplicação reflexa de um tributo ao outro. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. A liquidação extrajudicial não impede a exigência de multa de ofício e juros de mora. A previsão contida na legislação aplicável às empresas nessas condições deve ser avaliada somente pelo poder judiciário. Além disso, o art. 60 da Lei 9.430/96 dispõe que as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial estão sujeitas às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao mérito da autuação. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para exonerar a multa isolada até o limite da imputação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano. Designada a Conselheira Livia De Carli Germano para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 906          1 905  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001681/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.648  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS / REALIZAÇÃO DE RESERVA DE  REAVALIAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS ­ EM LIQUIDAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA.  Para que uma despesa decorrente de serviços prestados seja deduzida da base  do  IRPJ,  deve  ser  comprovada  com  contratos,  documentos  fiscais,  comprovantes  de  pagamento  e,  principalmente,  com  a  demonstração  efetividade do serviço prestado, devendo ainda ser necessária, normal e usual  ao desenvolvimento da atividade da empresa. Se a empresa não comprovou  sequer a efetividade dos serviços, correta a sua glosa.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  REALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  REGIME DE COMPETÊNCIA.  A norma  tributária é muito clara ao dispor  sobre a  tributação da  reserva de  reavaliação. A  legislação permitiu a  tributação de  tal  acréscimo patrimonial  para o momento de sua realização, que pode se dar, dentre outras formas, na  alienação e na apropriação da depreciação do bem. Se um bem foi reavaliado  e posteriormente vendido, a empresa também pode optar pelo diferimento da  tributação para o momento do recebimento, mas desde que efetue os ajustes  necessários  no  momento  da  venda  do  bem.  Caso  não  o  faça,  a  tributação  deverá recair no momento da venda do bem, independentemente do ingresso  de caixa.  CSLL. REFLEXO.  Aplica­se indistintamente à CSLL o quanto deliberado em relação ao IRPJ, se  a recorrente cingiu seu pedido tão somente na aplicação reflexa de um tributo  ao outro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 81 /2 01 0- 61 Fl. 906DF CARF MF     2 LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA. EXIGÊNCIA.  A liquidação extrajudicial não impede a exigência de multa de ofício e juros  de  mora.  A  previsão  contida  na  legislação  aplicável  às  empresas  nessas  condições deve ser avaliada somente pelo poder judiciário. Além disso, o art.  60  da  Lei  9.430/96  dispõe  que  as  entidades  submetidas  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial  estão  sujeitas  às mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos e contribuições da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ABSORÇÃO  OU  CONSUNÇÃO.   A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Tratando­se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante  em que suas bases se identificarem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso quanto ao mérito da autuação. Por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para exonerar a multa isolada até o limite da imputação da multa de ofício. Vencidos os  Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio  de Andrade Camerano. Designada a Conselheira Livia De Carli Germano para  redigir o voto  vencedor.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano ­ Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Fl. 907DF CARF MF Processo nº 16327.001681/2010­61  Acórdão n.º 1401­002.648  S1­C4T1  Fl. 907          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO), que, por meio do Acórdão 14­49.861, de 24 de abril de 2014, julgou improcedente  a impugnação apresentada pela empresa.  Observo que solicitei a distribuição deste processo a mim pelo fato de ter sido  designado para o  julgamento do processo nº 16327.721266/2013­70, que trata de lançamento  de IRPJ e reflexos dos anos­calendário 2008 e 2009 lavrado em desfavor da recorrente e que  também resultou na compensação de ofício de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de  CSLL,  que  resultou  em  glosa  de  compensação  a maior.  Como  a  fiscalização  se  utilizou  do  saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL corrigido após o resultado da  lavratura  do  auto  de  infração  constante  neste  processo  que  aqui  se  julga  (nº  16327.001681/2010­61),  percebeu­se que  o  resultado  do  julgamento  daquele  processo  restou  prejudicado em relação ao julgamento deste.  Outrossim, solicitei a distribuição a mim do processo nº 16327.720464/2010­ 73, que também trata de lançamento de IRPJ e reflexos, referentes aos anos­calendário de 2005  a 2008, cujo  resultado  também se apropriou do saldo de prejuízo  fiscal  e da base de cálculo  negativa  da  CSLL,  que  também  influenciou  nos  processos  nº  16327.001681/2010­61  e  nº  16327.721266/2013­70.  Desta feita, solicitei a  inclusão em pauta e  julgamento em conjunto dos três  processos.  Em  continuidade  ao  relatório  deste  processo,  reproduzo,  por  oportuno,  o  relatório constante no acórdão da DRJ:   (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Contra  a  empresa  epigrafada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  731/749, que se prestaram a exigir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e  respectivos consectários legais, como também a Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – CSLL, relativos a fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2007, em  razão  da  glosa  de  despesas  não  comprovadas  pela  contribuinte  e  da  tributação  da  realização da reserva de reavaliação decorrente de depreciação e de venda do bem  reavaliado.  Foi exigida a multa  isolada,  tendo em vista a  falta de pagamento do  IRPJ e  CSLL,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme relatado no Termo de  Verificação Fiscal.  O  crédito  tributário  exigido  neste  processo  está  composto  dos  seguintes  montantes:        Fl. 908DF CARF MF     4 TRIBUTO  PRINCIPAL  (R$)   JUROS  (R$)  MULTA  (R$)  MULTA  ISOLADA  (R$)  TOTAL  (R$)   IRPJ  1.102.265,21  317.783,06  826.698,90  551.132,62  2.797.879,79  CSLL  405.455,48  116.892,81  304.091,61  202.727,74  1.029.167,64  TOTAL (R$)  1.507.720,69  434.675,87  1.130.790,51  753.860,36  3.827.047,43  O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  dos  tributos  encontra­se  descrito  nos autos de infração.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que,  no  termo  de  intimação  fiscal  datado de 30/08/10, a contribuinte foi  intimada a comprovar a efetiva prestação de  serviços  pela  empresa  PORT  SERV  LTDA,  CNPJ:  03.270.070/0001­58,  assim  como apresentar razão da conta contábil onde foi registrada a despesa.  Após  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  da  resposta,  a  empresa  apresentou  (fls.  320  a  408)  notas  fiscais  e,  como  prova  do  pagamento,  comprovantes  de  depósitos,  fichas  de  compensação  e  documentos  internos  da  Companhia  Mutual  de  Seguros  denominados  "Formulários  de  Solicitação  de  Transferências"  com a  indicação  dos  valores  despendidos  em  cada mês,  conforme  planilha anexada (fls. 318/319).  Após reintimação (fl. 443), a contribuinte informou à fl. 446 que o serviço era  "comissão  de  agenciamento"  calculada  sobre  os  prêmios  e  que  a  despesa  estava  contabilizada  na  conta  31525101.01.0870  DESPESA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  SEGURO DIRETO, anexando o razão da conta de fls. 447 e 448. No entanto, à fl.  509, a empresa declarou que, de acordo com normas da SUSEP, as comissões pagas  devem ser registradas na conta 31411111 — Despesas com Comissões e que a conta  31525101 recebe registros decorrentes de despesas de administração de apólices.  Considerando que,  até  então,  a  fiscalizada não havia  apresentado o  contrato  celebrado com a empresa PORT SERV LTDA, expediu­se nova reintimação (fl.452)  para  apresentá­lo,  bem  assim  o  extrato  bancário  para  comprovação  dos  valores  transferidos.  Em sua resposta à fl. 457, a empresa informou que os extratos bancários não  foram localizados e, por fim, apresentou cópia do contrato de fls. 504 a 508.  Verificou­se  no  contrato  a  ausência  de  identificação  e  qualificação  do  representante legal da empresa contratada e falta da assinatura de duas testemunhas.  Ou seja, não houve obediência a formalidades básicas de um contrato, como menção  do  nome  completo,  RG,  CPF  do  representante  da  pessoa  jurídica,  a  fim  de  dar  veracidade  ao  documento  particular.  O  contrato  assinado  entre  as  partes  e  sem  testemunhas  tem validade  jurídica,  porém não  tem  força  executiva. Além disso,  o  contrato  prova  a  vontade das  partes,  não  comprovando  a  efetividade  das  despesas  apropriadas contabilmente.  Registrou  a  fiscalização que, da mesma  forma,  as notas  fiscais  apresentadas  não  descrevem  com  clareza  os  serviços  supostamente  prestados.  A  simples  apresentação  de  notas  fiscais,  que  tenham  por  conteúdo  a  descrição  genérica  "prestação  de  serviços"  não  constitui  prova  suficiente  para  a  demonstração  da  existência  do  serviço.  Cabe  à  contribuinte  demonstrar  a  efetiva  prestação  dos  serviços, através de todos elementos de provas cabíveis no direito.  Salientou o autuante que a contribuinte não apresentou o extrato bancário para  comprovação  das  transferências  indicadas  em  sua  resposta,  e  ainda  que  o  fizesse,  este  elemento,  assim  como  as  cópias  dos  depósitos  e  fichas  de  compensação  apresentadas, comprovam tão­somente a efetividade do desembolso.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 16327.001681/2010­61  Acórdão n.º 1401­002.648  S1­C4T1  Fl. 908          5 Acrescentou  que  não  bastam  como  elementos  probantes  notas  fiscais  com  descrição  genérica,  comprovantes  de  desembolso  como  fichas  de  compensação  e  depósitos  ou  apresentação  de  contrato.  É  imprescindível  que  os mesmos  guardem  consonância  com os  respectivos  lançamentos  no  livro Razão  e  contenham  relação  intrínseca documental  que evidencie  sua  conexão com valores;  descrições  claras  e  suficientes  dos  serviços  prestados  cujos  dispêndios  devem  corresponder  à  contrapartida de algo recebido e coerência com as contas utilizadas em seus registros  contábeis.  Considerando  a  relevância  do  valor  em  relação  aos  demais  beneficiários,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar  também a  efetiva prestação do  serviço pela  empresa  PORTO  REAL  DIVISÃO  SP  CORRETORA  DE  SEGUROS  LTDA,  CNPJ:00.719.214/0001­12 (valor total de R$ 3.194.763,67).  A empresa apresentou seus esclarecimentos nos seguintes termos: Em relação  ao valor de R$ 3.194.763,67 constante do nosso último relatório de agenciamentos  e  pro­labores  pagos,  em  nome  da  Porto  Real  Divisão  SP  Corretora  de  Seguros  Ltda,  CNPJ:  00.  19.214/0001­12,  informamos  que  por  um  engano  foram  listados  todos  as  pagamentos  em  nosso  sistema  operacional  constando  indevidamente  o  nome  do  corretor,  quando  o  correto  seria  o  nome  do  agenciador  ou  estipulante.  Quando  solicitamos  novamente  o  relatório  constatamos  que  não  existe  a  identificação do favorecido em nosso sistema operacional, o que nos leva a crer que  pode  ter  sido pago a  diversos  beneficiários,  uma  vez que não estão  identificados.  Diante do exposto ficamos impossibilitados de levantar tal informação e fornecer a  documentação  solicitada  no  valor  acima,  em  razão de  não  ter  sido  pago a Porto  Real ­ fls. 515/516. Ou seja, declara não possuir documentos hábeis e idôneos para  comprovação da despesa contabilizada.  Anexou  a  sua  resposta  notas  fiscais  relativas  a  comissões  de  corretagem de  seguros,  as  quais  foram  contabilizadas  na  conta  31411111  ­  Despesas  com  Comissões,  nada  apresentando  com  relação  à  despesa  contabilizada  na  conta  31525101 ­ Despesa de Administração ­ Seguro Direto.  Diante do acima exposto, foram glosadas as despesas não comprovadas pela  contribuinte,  as  quais  foram  contabilizadas  na  conta  31525101  ­  Despesa  de  Administração ­ Seguro Direto, ocasionando, desta forma, redução indevida no lucro  liquido da empresa no exercício de 2007, nos valores abaixo:  PORT SERV LTDA documentos apresentados não retratam os fatos registrados na  contabilidade da empresa  2.195.000,00  Demais despesas ­ total ausência de documentação comprobatória  3.194.763,67  TOTAL  5.389.763,67  A  fiscalização  constatou,  ainda,  que,  no  mês  de  outubro  de  2007,  a  contribuinte  vendeu  dois  terrenos  que,  de  acordo  com escrita  fiscal,  possuía  custo  contábil de:  Conta Contábil  Denominação  Valor (R$)  142111C1.C1.0000  Terrenos­Custo de Aquisição  149.811,25  142112C1.C1.0000  Terrenos­Reavaliação  1.410.188,75  TOTAL  1.560.000,00  Fonte: Razão às fls. 106 e 107.  Fl. 910DF CARF MF     6 A  venda  dos  dois  terrenos:  "Purgatório"  e  "Curralinho"  foi  realizada  pelo  valor  de R$ 2.000.000,00,  para  recebimento  a  prazo,  conforme  documento  de  fls.  426 a 435.  A  empresa  apurou  ganho  na  venda  de  ativo  permanente  no  valor  de  R$  440.000,00, conforme registros na conta 38111201.01.0000 Imóveis (fls. 440). Este  valor,  conforme  lançamento  na  conta  indicada  e  espelho  da  ficha  06C  da DIPJ  ­  Demonstração  do  Resultado  às  fls.  683,  foi  transferido  para  encerramento  do  exercício na data de 31/12/07.  O ganho na venda do ativo permanente foi reconhecido em sua totalidade no  ano de sua apuração, considerando o lançamento na Demonstração de Resultado às  fls.  683  e  a  inexistência  de  elementos  escriturados  no  Lalur  que  indiquem  o  exercício da faculdade prevista no. art. 421 do RIR/99 ­ diferimento da tributação do  lucro na alienação dos imóveis.  No  entanto,  com  relação  à  realização  da  reserva  de  reavaliação,  de  acordo  com os registros contábeis apresentados pela contribuinte de fls. 436 a 440,  restou  claro que esta não transitou pelo resultado do exercício e também não foi adicionada  ao  lucro  líquido  no  momento  da  apuração  do  lucro  real,  conforme  comprovam  registros no Lalur (fls. 88 a 104).  Intimada a  esclarecer o  fato,  a  contribuinte declarou em sua  resposta  às  fls.  180 que "em nossas verificações não  identificamos o oferecimento à  tribulação da  realização da reserva de reavaliação dos terrenos vendidos em 2007."  Outro ponto observado pelo  fisco  foi  que  a  contribuinte possuía  edificações  reavaliadas,  as  quais  foram  objetos  de  depreciação,  conforme  registros  em  escrita  contábil:  Coma Contábil  Denominação  Valor (RS)  14219201.01.0000  Depreciação Acumulada ­ Edificações ­', Reavaliação  46.360,00  Fonte: balancete com saldo em 31/12/07 à fl. 64  No entanto, conforme razão às fls. 110, ao contabilizar a realização da reserva  decorrente depreciação de bem reavaliado, a  fiscalizada  lançou em contrapartida à  conta  de  prejuízos  acumulados  (24182101.01.0000),  ou  seja,  não  transitando  em  conta de resultado, e, ainda, conforme Lalur de fls. 88 a 104, também não adicionou  o valor ao lucro líquido na apuração do lucro real, tampouco na apuração da base de  cálculo da CSLL (fls. 153 a 166).  Logo,  diante  do  exposto,  considerando  que  a  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  os  valores  de  realização  de  reserva  de  reavaliação,  os  mesmos  foram  adicionados de ofício no presente procedimento  fiscal  para a apuração do  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme  planilha à fl. 695.  Conforme informação nas Fichas 11 e 16 da DIPJ/2008 ­ AC 2007 (fls. 685 a  692),  a contribuinte  foi  tributada pela  sistemática do Lucro Real Anual e  levantou  balanço/balancete de suspensão em todos os meses do ano­calendário.  No  entanto,  na  apuração  dos  balancetes  de  suspensão,  a  fiscalizada  não  efetuou  os  ajustes  necessários  para  a  correta  apuração  do Lucro Real  e  da CSLL,  deixando  de  adicionar  a  realização  da  reserva  de  reavaliação,  conforme  Demonstrações do Resultado do Exercício à fl. 675 e registros no Lalur de fls. 88 a  104. Além disso, reduziu indevidamente o lucro líquido através de contabilização de  despesas não comprovadas, conforme descrito no item 4.1.  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 16327.001681/2010­61  Acórdão n.º 1401­002.648  S1­C4T1  Fl. 909          7 A combinação desses dois fatores proporcionou a suspensão do recolhimento  mensal, quando, na verdade, seria devido o valor da antecipação nos meses e valores  indicados na planilha à fl. 694.  Diante disto, é devida a multa de que trata o artigo 44, II "b" da lei 9.430/96  com a redação dada pela Lei n°11.488/2007 em seu art. 14.  Informou,  ainda,  a  fiscalização  que  na  apuração  do  crédito  tributário,  procedeu­se  à  compensação  de  ofício  do  Prejuízo  Fiscal  e  da  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL, conforme demonstrado nas planilhas às fls. 694 e 695.  Notificada  da  autuação,  a  contribuinte  ingressou,  por  meio  de  seu  representante legal, com a impugnação de fls. 759 a 775, na qual alega:  ● Os lançamentos não podem prosperar porque:  a)  A  glosa  de  despesas  não  pode  ser  mantida,  porque  houve  a  efetiva  prestação  de  serviços  pela  Port  Serv,  conforme  comprovado  pelos  documentos  fornecidos pelo impugnante. O que enseja a dedução da despesa;  b)  Falta  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  ao  lançamento.  no  que  concerne  à  realização da reserva de reavaliação:  b) (sic)  improcede a exigência da multa isolada pelo não reconhecimento da  estimativa.  ●  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO.  FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  O  objeto  do  contrato  com  a  Port  Serv  é  a  prestação  de  .serviços  de  administração parcial das rotinas mensais inerentes às apólices de seguro de quebra  de garantia  ­ SQG e de vida em grupo prestamista, que fazem parte da carteira da  Mutual, ora impugnante (fls. 504 a 508).  A fiscalização desconsiderou a prestação de serviços, alegando que não houve  prova da efetiva realização. No termo de verificação consta que a impugnante, ao ser  intimada,  apresentou  o  contrato  firmado  com  a  Port  Serv.,  notas  fiscais,  comprovantes  de  depósitos,  fichas  de  compensação  e  documentos  internos  denominados  "Formulários  de  Solicitação  de  Transferências"  com  indicação  dos  valores despendidos em cada mês. destinados à contratada.  Para desconsiderar o contrato, a fiscalização deu as seguintes explicações:  a) "Solicitamos a apresentação dos extratos bancários para a comprovação dos  valores  transferidos"  e,  a  empresa,  em  sua  resposta  disse  que  não  localizou  os  extratos;  b) no contrato não consta  identificação e qualificação do  representante  legal  da empresa contratada e falta a assinatura de duas testemunhas, e assim, "não houve,  obediência a formalidades básicas de um contrato ";  c)  as  notas  fiscais  apresentadas  não  descrevem  com  clareza  os  serviços  efetivamente  prestados,  visto  que  no  seu  corpo  não  está  especificado  o  tipo  de  serviço realizado.  E a fiscalização concluiu:   Fl. 912DF CARF MF     8 "Dessa  forma,  considerando  que  a  dedutibilidade  das  despesas  está  inteiramente  condicionada  ao  preenchimento  dos  pressupostos  de  necessidade,  escrituração  e  comprovação,  e  que  ainda,  no  tocante  aos  pagamentos  efetuados  à  empresa  Port  Serv  Ltda.  a  titulo  de  'comissão  de  agenciamento  os  comprovantes  apresentados não se fizeram acompanhar de elementos subsidiários que atestassem a  sua efetiva execução, é inadmissível o cômputo de tais despesas sem as respectivas  provas de que as contraprestações realmente existiram ".  Antes de mais nada, cumpre destacar que não é verdade que no contrato não  consta a  identificação do  representante  legal da  empresa.  pois  conforme  se vê das  fls.  504  do  processo,  está  destacado  no  contrato  que  a  impugnante  está  "representada  pelo  Sr.  Mauricio  Tadeu  Di  Giorgio,  brasileiro,  separado,  administrador,  portador  do  RG  n°3.797.447­6  SSP/SP  e  do  CPF/MP  n°  595.504.228­87" (fls. 504 a 508). Isto evidencia a falta de critério no levantamento  fiscal, os inúmeros erros cometidos, e aponta para a total nulidade dos lançamentos.  A interpretação dada pela fiscalização para desconsiderar o negócio firmado  entre  a  impugnante  e  a  Port  Serv  e  assim  glosar  a  despesa  contraria  as  normas  basilares do nosso ordenamento jurídico.  De se  lembrar que, no negócio avençado, não há forma  jurídica especifica a  ser seguida. Quanto a essa questão, estabelece o Código Civil:  "Art. 104. A validade da negócio jurídico requer:  I ­ agente capaz;  II ­ objeto lícito, possível, determinado ou determinável;   III ­ forma prescrita ou não defesa em lei".  "Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá  de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir".  "Art.  112.  Nas  declarações  de  vontade  se  atenderá  mais  à  intenção  nelas  consubstanciada  do  que  ao  sentido  literal  da  linguagem".  "Art.  113.  Os  negócios  jurídicos  devem  ser  interpretados  conforme a boa­fé e as usos do lugar de sua celebração "  Maria  Helena  Diniz  ensina,  nesse  aspecto,  que  "os  requisitos  formais  dos  contratos  são  atinentes  à  forma  do  contrato.  Entretanto,  é  preciso  ressaltar  que,  atualmente, não há o rigorosismo de forma, pois a simples declaração volitiva tem o  condão  de  estabelecer  o  liame  obrigacional  entre  os  contraentes,  gerando  efeitos  jurídicos  independentemente da  forma de que  se  revista,  seja ela oral,  escrita  (por  meio de  instrumento particular ou público), de tal sorte que o elemento formal, na  seara contratual, constitui uma exceção nos casos em que a lei exige, para a validade  do  negócio,  a  observância  de  certa  forma"  ("Tratado  Teórico  e  Prático  dos  Contratos". 3ª Ed. Editora Saraiva. 1999. v. l. p.36).  Assim,  os  pretensos  "vícios  contratuais"  apontados  pela  fiscalização,  não  se  sustentam, porque a regra geral è da liberdade de forma.  De se salientar, que nos contratos, a assinatura das testemunhas tem apenas a  função de dar caráter executivo ao contrato. Vale dizer, se descumprido o contrato, a  parte  credora  pode  interpor  ação  de  execução,  ao  invés  de  entrar  com  uma  ação  ordinária ou sumária (processo de conhecimento).  Eis o artigo do CPC que trata do assunto:  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 16327.001681/2010­61  Acórdão n.º 1401­002.648  S1­C4T1  Fl. 910          9 "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:  (...)  II  ­  a  escritura  pública  ou  outro  documento  público  assinado  pelo  devedor:  o  documento  particular  assinado  pelo  devedor  e  por duas  testemunhas: o  instrumento de  transação  referendado  pelo  Ministério  Público,  pela  Defensoria  Pública  ou  pelos  advogados dos transatores ".  As  assinaturas  de  duas  testemunhas  não  têm  o  condão  de  validar  ou  de  invalidar qualquer avença.   Mesmo  porque,  a  própria  sociedade,  que  é  a  principal  interessada,  reputou  válido o contrato, cumpriu  todas as obrigações que  lhe eram pertinentes,  inclusive  emitindo notas  fiscais,  apresentando comprovantes de depósitos bancários e  fichas  de  compensação  (fls.  320  a  408)  e  esclarecendo  minuciosamente  os  serviços  contratados, quando intimada para tanto.  Além  do mais,  o  fato  de  a  nota  fiscal  não  discriminar  o  tipo  específico  do  serviço prestado, não serve de pretexto para desconsiderá­la. Ora, para comprovar o  serviço  a  impugnante  apresentou  o  contrato  firmado  (no  qual  consta  o  objeto  e  descrição de serviços) e as notas fiscais. Deste modo, no contrato consta o tipo de  serviço prestado e isto, obviamente, substitui a menção expressa do serviço na nota  fiscal, como forma de prova. Assim, resta demonstrado que o contrato tem eficácia  jurídica.  Por outro lado, quanto à prova da existência efetiva do negócio jurídico, está  bem clara,  pois  a própria  fiscalização admite a  existência da empresa Port Serv,  a  emissão de notas fiscais, que há comprovantes de depósitos, conforme inclusive se  vê das fls. 93 a 177.  Ademais,  o  objeto  do  contrato,  do  qual  a  fiscalização  teve  pleno  acesso,  demonstra  que  o  serviço  contratado,  além  de  necessário,  é  típico  da  atividade  de  seguros,  visto  que  do  seu  objeto  se  extrai  tratar­se  de  "prestação  de  serviços  de  administração das  rotinas mensais  inerentes  às  apólices  de  seguro  de  (quebra de  garantia — SOG e de vida em grupo prestamista".  Quanto á alegação de que a impugnante, apesar de intimada não apresentou os  extratos bancários, com a devida vênia, isto não pode ser utilizado como presunção  de que não houve pagamento dos serviços prestados para a Port Serv  (ainda mais,  porque foram apresentados os comprovantes de depósitos).  Trata­se de exigência absurda, visto que os extratos bancários são documentos  sigilosos,  que  por  DISPOSIÇÃO  CONSTITUCIONAL  o  fiscalizado/contribuinte  não  é  obrigado  a  apresentar.  Tanto  isso  é  assim,  que  recentemente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pelo  seu  Plenário,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 389.808 no dia 15.12.2010 (acórdão ainda não publicado), que a  exigência  por  agentes  da  administração  tributária  de  exibição  de  documentos  acobertados pelo sigilo bancário e medida arbitrária que transgride a ordem jurídica  fundada na (Constituição Federal e que fere os direitos individuais.  Ora,  é  notório  que  os  documentos  apresentados  e  anexados  ao  presente  processo  comprovam  a  efetiva  prestação  de  serviços,  visto  que  há  um  contrato  idôneo,  notas  fiscais,  e  comprovantes  de  pagamento. A  impressão  que  fica  é  que  Fl. 914DF CARF MF     10 qualquer  documento  que  a  impugnante  apresentasse,  seria  insuficiente  para  a  fiscalização.  Não se pode olvidar  também, que mesmo que a efetiva prestação de serviço  não  tivesse  sido  provada,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  de  acordo  com  o  princípio  da  tipicidade  em  matéria  tributária,  cumpre  à  fiscalização,  que  se  julga  credora, provar que não houve a efetiva despesa, pois o nosso sistema jurídico não  admite lançamento baseado em mera presunção.  Se  a  fiscalização  não  se  sentiu  segura  diante  das  provas  apresentadas  pelo  impugnante, cabia­lhe diligenciar para obter mais subsídios e não apenas presumir  sem  quaisquer  dados  concretos,  que  não  foi  comprovada  a  efetiva  prestação  de  serviços.  A  glosa  de  despesa  pelo  fisco  deve  estar  amparada  em  informações  concretas,  objetivas,  sólidas,  e  não  cm  presunções  simplistas,  fundadas  cm  circunstâncias aleatórias.  E porque o fisco NÃO FEZ PROVA DE QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO, deve ser aplicado o artigo 112 do CTN.  ●  a  fiscalização  alega  que  a  realização  da  reserva  de  reavaliação  não  foi  oferecida  à  tributação,  visto  que  não  integrou  o  lucro  liquido  no  momento  da  apuração  do  lucro  real  e  não  foi  considerada  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL, no ano­base de 2007.  Ocorre  que,  conforme  reconhecido  pela  fiscalização,  a  alienação  dos  dois  imóveis foi realizada "para recebimento a prazo, conforme documento de fl. 426 a  435'". Vale  dizer,  a  venda  dos  terrenos  foi  realizada  parceladamente,  sendo que  a  impugnante  recebe parcelas de R$ 20.000.00  (vime mil  reais),  até os dias de hoje  (contratos às fls. 462 a 435). Não obstante isso, a fiscalização lançou o valor total de  R$ 1.410.188,75  da  reserva  de  reavaliação,  o  que  não  poderia  ter  sido  feito,  visto  que esse montante não foi integralmente recebido.  Assim, tem a faculdade de diferir a tributação tendo em vista o teor do artigo  421 do RIR/99 e o artigo 31, § 2º do Decreto­Lei n° 1.598, de 1977. Em vista disso,  excluiu o ganho na apuração do lucro real correspondente ao exercício social em que  realizou a alienação (ano­base 2007).  Grande parte do ganho auferido na alienação sequer foi recebido e ainda não  surgiu  o  momento  para  incluí­lo  na  determinação  do  lucro  real  em  vista  do  diferimento,  razão  pela  qual  é  totalmente  improcedente  a  adição  do  valor  de  R$  1.410.188,75 para apuração do IRPJ e da CSLL no ano­base de 2007.  O  critério  de  apuração  do  crédito  tributário  utilizado  no  caso  concreto  é  incompatível com os princípios da legalidade e tipicidade da tributação, sendo razão  suficiente para determinar a nulidade do lançamento assim elaborado.  ●  DA  IMPROCEDÊNCIA  DAS  MULTAS  ISOLADAS  PELO  NÃO  RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA.  A impugnante não havia apurado lucro tributável em nenhum mês do ano base  de  2007,  conforme  comprovam  os  documentos  acostados  aos  autos  e,  em  vista  disso, jamais optou por efetuar o pagamento mensal por estimativa no decorrer do  período. Em verdade,  os  valores  de  IRPJ  e CSLL  exigidos  pelo Auto  de  Infração  somente  se  deram  por  conta  da  glosa  de  despesas,  que  a  fiscalização  entendeu  indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  E nem se diga que a impugnante optou pelo regime de estimativa, por conta  das suas declarações à Receita Federal, pois nos termos da lei, somente quando do  pagamento do imposto é que a opção é efetivamente realizada.  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 16327.001681/2010­61  Acórdão n.º 1401­002.648  S1­C4T1  Fl. 911          11 Não obstante isso, a fiscalização aplicou a multa isolada de que trata o artigo  44, II, "b" da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, que se  aplica  apenas  quando  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  pagamento  por  estimativa, deixar de efetuá­lo.  Ocorre  que  o  agente  fiscal  não  tem  a  prerrogativa  de  substituir  a  pessoa  jurídica e exercer a opção, em seu lugar, pelo pagamento do imposto sobre base de  cálculo estimada e, o que é mais grave, acusar a impugnante pela falta de pagamento  das estimativas mensais do imposto. Esta prerrogativa é exclusiva da pessoa jurídica,  conforme se extrai do artigo 2° da Lei 9.430/96.   E  ainda  que  a  fiscalização  tivesse  a  prerrogativa  de  atribuir  a  forma  e  pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica sobre a base de cálculo estimada,  mesmo assim o cálculo da multa foi realizado em violação aos critérios legais, vale  dizer, a  forma de apuração da multa contrariou os ditames do artigo 44,  II, "b" da  Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007.  De  fato  da  leitura  da  norma  se  depreende  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal  de  estimativa.  Ocorre  que  no  cálculo  elaborado, a fiscalização aplicou a multa sobre o valor devido ao final da apuração  do imposto e não sobre o valor do pagamento mensal, nos termos da lei.  Isto  fica muito  claro  quando  se  vê  o Demonstrativo  de Multa  Isolada  feito  pela  fiscalização,  bem  como  quando  se  verifica  que  a  fiscalização  apurou:  R$  1.102.265,21 de IRPJ a pagar (apuração final do imposto) e exatamente 50% deste  valor  a  titulo  de  multa  isolada:  R$  551.132,62.  Por  outro  lado,  apurou  R$  405.455,48  de  CSLL  a  pagar  (apuração  final  da  CSLL)  e  exatamente  50%  deste  valor a pagar de multa isolada, ou seja, R$ 202.727,74.  ● além da multa isolada de 50% ora exigida da impugnante, o fisco, em razão  dos mesmos fatos e sobre a mesma base de cálculo, está exigindo multa de oficio de  75% e de juros de mora calculados pela taxa SELIC.  A  jurisprudência  administrativa  já  consolidou  o  entendimento  de  que  não  podem ser exigidas duas multas cumulativamente sobre a mesma base de cálculo,  ● Por fim, solicitou que todas as intimações referentes ao presente feito sejam  dirigidas à Rua Itatiara, 163, Pacaembu, CEP 01242­020, São Paulo, SP.  É o relatório.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  14­49.861,  de  24  de  abril  de  2014,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GLOSA.  Para  que  despesas  com  prestação  de  serviços  sejam  dedutíveis  perante  o  imposto de renda é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço,  não  bastando  como  elemento  probante  apenas  a  apresentação  de  contrato  e  notas fiscais com descrição genérica dos serviços prestados.  Fl. 916DF CARF MF     12 RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  ADIÇÃO  AO  LUCRO  REAL.  REALIZAÇÃO  DO  BEM.  PROPORÇÃO  DO  RECEBIMENTO.  FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  A reserva de reavaliação deve ser adicionada ao  lucro real em cada período  de  apuração,  no  montante  do  aumento  do  valor  dos  bens  reavaliados  que  tenha  sido  realizado  no  período,  descabendo  alegar  adição  proporcional  ao  recebimento, por falta de previsão legal.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo  no  domicílio  fiscal  eleito por ele.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação simultânea da multa  isolada por  falta ou  insuficiência  do  recolhimento  das  antecipações  mensais  das  estimativas  e  da  multa  proporcional ao tributo exigido no auto de infração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada da decisão da DRJ na data de 09/06/2014 (cf. AR­ECF de e­fl.  842),  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  07/07/2014 (e­fls. 844 a 866), conforme protocolo de e­fl. 844, em que repete basicamente os  argumentos apresentados na impugnação.  Na data de 05/07/2016 (e­fl. 898), a recorrente protocolou o documento "Fato  Superveniente ­ Decretação de Liquidação Extrajudicial da Companhia" (e­fls. 879 a 887), em  que  informa  que  a  SUSEP  (Superintendência  de  Seguros  Privados)  havia  decretado  sua  liquidação extrajudicial, nos termos da Portaria SUSEP nº 6.382, de 05 de novembro de 2015.  Após  longa digressão sobre a  legislação aplicável às  instituições em  liquidação extrajudicial,  submetidas ao controle da SUSEP, pugnou pelo que segue:  Em vista dos argumentos acima expendidos, requer a Recorrente nos termos  do artigo 16, § 4º, letra “b” do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  a) Seja suspensa a fluência dos juros exigidos à Taxa Selic, desde o momento  que foi decretada a liquidação extrajudicial;   a)  (sic)  seja  declarada  totalmente  insubsistente  a  exigência  das  multas  aplicadas neste lançamento contra a Recorrente, por força do regime de liquidação  extrajudicial.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 16327.001681/2010­61  Acórdão n.º 1401­002.648  S1­C4T1  Fl. 912          13 Como dito, solicitei a distribuição deste processo a mim, tendo em vista  ter  sido  designado  relator  de  outros  2  (dois)  processos  que  dependem  do  julgamento  deste,  em  razão do reflexo da glosa de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL resultante deste  processo que ora se julga.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  devendo pois ser conhecido.    Preliminar ­ suspensão dos juros e inaplicabilidade da multa em empresa  com liquidação extrajudicial ­ voto vencedor  Em  razão  da  decretação  de  liquidação  extrajudicial  em  05/11/2015,  a  recorrente  pede  (i)  pela  suspensão  da  fluência  dos  juros  exigidos  à  Taxa  Selic,  desde  o  momento  que  foi  decretada  a  liquidação  extrajudicial  e  (ii)  que  seja  declarada  totalmente  insubsistente a exigência das multas aplicadas neste lançamento contra a Recorrente.  Inicialmente, mister observar que tais pedidos foram feitos após o julgamento  pela DRJ, mas em razão de surgimento de fato superveniente: a DRJ julgou a impugnação na  data de 24/04/2015 e a liquidação extrajudicial foi decidida em 05/11/2015.   Desta  forma,  pela  relevância  e  necessidade  do  enfrentamento  das  questões  postuladas pela ora recorrente, reconheço o documento protocolado, como base na alínea 'b' do  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, e passo doravante a enfrentá­lo:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   (...)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  (...)   Quanto  à  incidência  da  juros,  a  recorrente  informa  que  o  seu  Patrimônio  Líquido apurado no balanço patrimonial de 31/12/2015 é negativo em R$ 42.343.350,57. Desta  forma, de acordo com o artigo 98 do Decreto­lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que prevê  que  os  juros  são  suspensos  quando  o  ativo  não  é  suficiente  para  quitar  o  passivo,  há  de  se  concluir  pela  suspensão  da  aplicação  dos  juros  com  base  na  Selic,  desde  a  decretação  de  falência da empresa.   Fl. 918DF CARF MF     14 Veja  que  a  Lei  de  Falências  (Lei  nº  11.101/2005)  também  traz  dispositivo  legal idêntico em seu art. 124:  Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos  após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato,  se  o  ativo  apurado não bastar  para  o  pagamento  dos  credores  subordinados.  Parágrafo  único.  Excetuam­se  desta  disposição  os  juros  das  debêntures  e  dos  créditos  com  garantia  real,  mas  por  eles  responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a  garantia.  Quanto ao pedido de inaplicabilidade de multa decorrentes de procedimento  fiscal, a recorrente apresenta entendimento firmado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em  relação a esta questão:  O entendimento foi confirmado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  De fato, o Ato Declaratório PGFN nº 10 de 16/11/2006, Publicado no DO em 17 nov  2006,  que  dispensou  a  apresentação  de  contestação,  a  interposição  de  recursos  e  autorizou  a desistência  dos  já  interpostos, nas  ações  judiciais  que visem obter  a  declaração  de  que  não  incide  multa  fiscal,  de  qualquer  natureza,  nas  liquidações extrajudiciais, submetidas ao regime da Lei nº 6.024 de 13 de março  de 1974.  Eis do Ato Declaratório:  “O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  da  Nota  PGFN/PGA/Nº  722/2006,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a  apresentação  de  contestação,  a  interposição  de  recursos  e  fica  autorizada  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  não  incide  multa  fiscal,  de  qualquer  natureza,  nas  falências  submetidas ao regime do Decreto­lei nº 7.661, de 21 de junho de  1945, e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeiras,  submetidas ao regime da Lei nº 6.024 de 13 de março de 1974".  Pois bem.  Sem  emergir  na  discussão  sobre  a  aplicação  às  seguradoras  das  normas  atribuídas às entidades financeiras, entendo que o argumento da recorrente deve ser afastado,  pelas razões que passarei a dispor:  A partir do advento da Lei nº 9.430/1996, que  teve seus  efeitos produzidos  desde  01/01/1997,  ou  seja,  antes  dos  fatos  geradores  apurados  no  procedimento  fiscal  em  referência, consignou­se que as normas tributárias devem ser aplicadas indistintamente entre as  demais pessoas jurídicas e as empresas em processo de liquidação extrajudicial, veja:  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 16327.001681/2010­61  Acórdão n.º 1401­002.648  S1­C4T1  Fl. 913          15 Art.  60.  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e de  falência  sujeitam­se  às  normas de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do  passivo.  Observe­se  que  o  tratamento  isonômico  também  é  aplicado  durante  o  processo  de  liquidação  extrajudicial,  donde  se  infere  que  a  incidência  de  juros  não  pode  ser  suspensa, tampouco as multas fiscais não podem ser exoneradas, como quer a recorrente.  Assim, em vista da referida previsão legal, não compete a este órgão julgador  administrativo  ponderar  sobre  a  aplicação  de  multa  e  juros  sobre  empresa  em  processo  de  liquidação extrajudicial.  No  mesmo  sentido,  cito  o  Acórdão  nº  103­21.942  deste  Conselho  Administrativo, que trata de empresas em liquidação extrajudicial, como a recorrente. Veja a  Ementa:  ENTIDADE  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  LIMITE  À  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS, MULTA  E  JUROS  DE MORA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.430/96,  as  entidades  submetidas  ao  regime  de  liquidação extrajudicial estão sujeitas às normas de incidência dos impostos e  contribuições  de  competência  da União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  a  realização  de  seu  ativo  e  o  pagamento  do  passivo.  Aplicam­se a essas entidades o limite de 30% para compensação de prejuízos  fiscais e de base negativa da CSLL, muita ex officio e juros de mora.  Além disso, todo o regramento trazido pela recorrente, para fundamentar seu  pleito, diz respeito à fase de execução fiscal. É nesta fase que se deve verificar a aplicabilidade  ou não dos juros e das multas decorrentes do procedimento de fiscalização.  O  próprio  Ato  Declaratório  PGFN  nº  10  de  16/11/2006  é  muito  claro  ao  dispor sobre a dispensa de apresentação de contestação ou demais medidas somente em relação  às ações judiciais, o que impende concluir que tal posicionamento não se aplica ao caso aqui  tratado.  Diante  do  exposto,  afasto  os  argumentos  da  recorrente  pelo  que  proponho  manter a incidência dos juros com base na Selic e a aplicação das multas fiscais decorrentes do  procedimento de fiscalização.    Glosa de despesas com prestação de serviços ­ voto vencedor  A recorrente direciona suas razões recursais somente em relação às despesas  decorrentes dos serviços supostamente prestados pela empresa Port Serv, nada argumentando  em relação às demais despesas glosadas pela fiscalização.  Fl. 920DF CARF MF     16 Quanto  à  Port  Serv,  afirma  que  os  serviços  decorrem  de  comissão  por  agenciamento sobre prêmios e alega que os documentos acostados  ao processo  ­ contrato de  prestação de serviços, nota­fiscal e comprovante de pagamento ­ fazem prova da efetividade da  prestação de serviços.  Não entendo possuir razão a recorrente.   Antes  de me  aprofundar  ao  caso  específico,  que  também  não  precisará  de  muitas delongas, gostaria de externar minha opinião sobre a comprovação de despesas para fins  contábeis e fiscais.  Inicialmente,  convém  estabelecer  que  há  duas  premissas  para  se  permita  a  dedução  fiscal  de  uma  despesa  incorrida:  1ª)  que  a  despesa  seja  comprovada;  e  2ª)  que  a  despesa seja necessária, normal e usual à atividade da empresa.  Entendo  que  a  comprovação  da  despesa  tem  a  finalidade  de  acolher  tal  dispêndio  como  uma  despesa  contábil.  Já  a  comprovação  da  sua  necessidade,  serve  para  se  aceitar  a  despesa  como  uma  despesa  fiscal.  A  comprovação  da  necessidade,  a  meu  ver,  é  condição  secundária,  somente  atingida  após  ser  preenchida  a  condição  primária  de  comprovação da existência da despesa.  Tenho por convicção que a comprovação de despesas ­ in casu, de serviços ­  condiciona, a quem quer provar sua existência, a apresentação de documentos que confirmem  efetivamente  que  os  serviços  foram  prestados,  não  podendo  se  limitar  a  apenas  simples  apresentação de documento fiscal e de pagamento. A meu ver,  essa comprovação  (de que os  serviços foram prestados) é essencial para que a despesa seja aceita para fins contábeis.   É de se indagar: Para fins contábeis?  Respondo: Sim! Para fins contábeis!  Explico.  A contabilidade é a ciência que abrange um conjugado de técnicas que serve  para controlar as variações ocorridas no patrimônio de uma empresa, que é representado pelo  conjunto de bens, direitos e obrigações.  Desta forma, toda a movimentação patrimonial da empresa deve ser refletida  em sua contabilidade.  Dentre os princípios  fundamentais que norteiam a ciência  contábil,  convém  ressaltar o Princípio da Oportunidade, cuja definição foi trazida pela Resolução CFC nº 750/93.  Veja­se na redação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores:  Art.  6º  O  Princípio  da  OPORTUNIDADE  refere­se,  simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do  patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito  de  imediato  e  com  a  extensão  correta,  independentemente  das  causas que as originaram.  Parágrafo único – Como resultado da observância do Princípio  da OPORTUNIDADE:  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 16327.001681/2010­61  Acórdão n.º 1401­002.648  S1­C4T1  Fl. 914          17 I  –  desde  que  tecnicamente  estimável,  o  registro  das  variações  patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir  razoável certeza de sua ocorrência;  II  –  o  registro  compreende  os  elementos  quantitativos  e  qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários;  III  –  o  registro  deve  ensejar  o  reconhecimento  universal  das  variações  ocorridas  no  patrimônio  da  ENTIDADE,  em  um  período  de  tempo  determinado,  base  necessária  para  gerar  informações úteis ao processo decisório da gestão.   Como  visto,  o  registro  das  mutações  patrimoniais  ­  e  aí  se  encaixam  os  registros  das  despesas  ­  deve  ser  efetuado  a  partir  da  integridade  das  informações  que  o  suportarem,  o  que  nos  faz  inferir  que  devem  estar  corroborados  por  documentação  hábil  e  idônea da ocorrência dos fatos.  E entendo que nem cabe abraçar argumento de que o inciso I, que estabeleceu  que o registro das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir  razoável certeza de sua ocorrência, dá guarida à possibilidade de se aceitar apenas documentos  fiscais como comprovantes da existência da despesa.   Esta  condição  não  tem  pertinência  alguma  com  a  apresentação  de  documentos, mas sim da ocorrência efetiva daquela variação patrimonial,  in casu, da despesa.  Ou seja, o que o inciso I quis dizer é que a despesa, mesmo que não necessariamente ocorrida,  deve ser contabilizada.  E, quanto a este ponto, para aclarar meu discurso, apresento o exemplo das  provisões contábeis, que são reservas de valor para atender despesas que se esperam, que visam  a cobertura de um gasto  já ocorrido ou de um gasto em que há grande probabilidade de sua  ocorrência. É  isso  que  o  citado  inciso  I  quer  dizer. Apesar  da provisão  não  representar  uma  despesa já  incorrida para fins contábeis, deve ser contabilizada, pois há grande probabilidade  de  sua  ocorrência.  Entretanto,  para  que  seja  contabilizada,  também  deve  estar  revestida  de  documentação hábil e idônea, que, repito, em caso de prestação de serviços, deve representar  documento fiscal, comprovante de pagamento e, principalmente, comprovação da efetividade  do serviço prestado.  Bem. Após alteração promovida pela Resolução CFC nº 1.282/10, o Princípio  da Oportunidade recebeu a seguinte redação:  Art.  6º  O  Princípio  da  Oportunidade  refere­se  ao  processo  de  mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para  produzir informações íntegras e tempestivas.   Parágrafo  único.  A  falta  de  integridade  e  tempestividade  na  produção  e  na  divulgação  da  informação  contábil  pode  ocasionar  a  perda  de  sua  relevância,  por  isso  é  necessário  ponderar a  relação entre a oportunidade  e a  confiabilidade da  informação.  (Redação  dada  pela  Resolução  CFC  nº  1.282/10)  (grifei)  Não obstante a redação somente ter sido incluída em 2010, entendo relevante  dizer  que  o  parágrafo  único  reforçou  a  conclusão  de  que  a  informação  deve  ser  íntegra,  Fl. 922DF CARF MF     18 amparada por documentação hábil e idônea, e que, em sua falta, deve­se avaliar se é realmente  necessário que a informação seja contabilizada.  E  essa  rigidez  no  registro  de  uma  despesa  serve  para  que  a  contabilidade  reflita a veracidade dos fatos ocorridos, para que, ao fim e ao cabo, os sócios/acionistas de uma  empresa/sociedade  recuperem  o  capital  aplicado  na  empresa,  que  é  devolvido  em  forma  de  lucros  e  dividendos.  Se  isto  não  ocorre,  seus  sócios  serão  prejudicados,  principalmente  os  minoritários, que não têm poder de decisão.  Desta  feita,  para  que  se  demonstre  que  aquela  movimentação  patrimonial  efetivamente ocorreu, os lançamentos contábeis devem estar amparados documentação hábil e  idônea,  que  vai  além  de  meros  documentos  que  representam  tão  somente  as  formalidades  extrínsecas da prestação de serviços.  Em  alguns  casos,  pude  deduzir  que  tal  argumento  ­  de  que  basta  a  comprovação  da  despesa  com documentação  fiscal  e  comprovante  de pagamento  para  que  a  despesa  possa  ser  contabilizada  ­  serve  como  uma  fenda  para  que  se  permita  adentrar  na  discussão da contribuição social para o  lucro  líquido  (CSLL).  Isto porque,  se uma despesa é  aceita para  fins  contábeis, mas não é  aceita  como dedutível da base do  IRPJ,  ingressa­se na  discussão  da previsão  legal  de  sua  adição  para  fins  de CSLL,  o  que  representaria mais  uma  contenda  no  âmbito  fiscal.  Ou  seja,  a  despesa  passaria  do  status  de  não  comprovada  para  comprovada mas não dedutível, municiando alguns contribuintes sobre a discussão da base da  CSLL.  Voltando  ao  caso,  vejo  que  a  recorrente  não  demonstrou  a  efetividade  da  prestação dos serviços, o que é de se concluir pela não comprovação de uma despesa.  E não acho que a falta de registro do contrato de prestação de serviços pode  servir  de  argumento  para  a  glosa  das  despesas,  É  claro  que  o  contrato  sem  assinatura  de  testemunhas,  sem  registro  público,  e  com algumas  outras  falhas  em  sua  elaboração  (falta  de  indicação  de  nome,  RG,  CPF  da  representante  da  empresa  contratante)  enfraquece  os  argumentos da recorrente; mas o fundamento principal para a glosa é a falta de comprovação  da prestação do serviço contratado.   Já  disse  algumas  vezes  neste  tribunal  administrativo  que  a  efetividade  de  serviços pode ser comprovada com relatórios dos serviços, trocas de e­mails, atas de reunião e,  no  caso  específico  da  empresa  Prest  Serv,  como  bem  descreveu  a  DRJ,  a  apresentação  de  relatórios  de  acompanhamento,  coincidentes  em  datas  e  valores  com  os  dispêndios  por  ela  efetuados, relacionando as apólices, clientes e contratos abrangidos no serviço prestado.  Outra questão pertinente ao caso é que o sócio majoritário da recorrente, Sr.  Paulo Rogério Marchi,  era  também o sócio majoritário da empresa Port Serv Ltda (95% das  cotas), o que gera ao mínimo desconfiança por parte do fisco do propósito em reduzir sua base  tributável. E  isto  se  confirma quando  a  recorrente  não  consegue  comprovar  a  efetividade  da  prestação  do  serviço. É  de  se  concluir  que  tal  conduta  é  totalmente  incoerente  e merece  ser  refutada.  Também afasto os argumentos da recorrente quanto à suposta presunção de  veracidade  das  informações  quanto  ao  serviços  prestados.  Ora,  a  dedução  contábil,  e  por  conseguinte, fiscal deve ser comprovada por quem a aproveita. No caso, a empresa é quem tem  que comprovar os fatos que alega.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 16327.001681/2010­61  Acórdão n.º 1401­002.648  S1­C4T1  Fl. 915          19 Quanto  aos  argumentos  referentes  à  falta  de  apresentação  de  extratos  bancários,  também  não  acho  que  a  comprovação  do  pagamento  faça  alguma  prova  da  efetividade da prestação de serviços. E, no caso, como se  trata de empresas sob a direção de  uma única pessoa, vê­se que seria óbvio que tal pagamento tenha ocorrido. Entretanto, este não  é o fundamento para a manutenção do lançamento.  Como  não  foram  trazidos  demais  elementos,  entendo  pela  manutenção  da  glosa das despesas lançadas.    Realização da Reserva de Reavaliação ­ voto vencedor  Como visto, a fiscalização tributou a realização da reserva de reavaliação por  dois motivos  distintos:  1)  realização  na  venda  do  bem  do  ativo  permanente  reavaliado;  e  2)  realização na contabilização da depreciação da parte reavaliada do bem.  Inicialmente,  convém  delimitar  que  o  art.  434  do  RIR/99  previu  que  a  contrapartida  de  aumento  do  ativo  permanente  por  conta  de  reavaliação  não  seria  tributada  enquanto mantida em reserva de reavaliação:  Art 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo  permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos  termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será computada  no  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto­ Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI).  §1º  O  laudo  que  servir  de  base  ao  registro  de  reavaliação  de  bens  deve  identificar  os  bens  reavaliados  pela  conta  em  que  estão  escriturados  e  indicar  as  datas  da  aquisição  e  das  modificações no seu custo original.  §2º O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação  os  bens  reavaliados  que  a  tenham  originado,  em  condições  de  permitir a determinação do valor realizado em cada período de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, §2º).  §3º  Se  a  reavaliação  não  satisfizer  aos  requisitos  deste  artigo,  será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para  efeito de determinar o lucro real (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 43, §1º, alínea "h", e Lei nº 154, de 1947, art. 1º).  O  art.  435  do  mesmo  RIR/99,  por  sua  vez,  estabeleceu  o  momento  da  realização da reserva de reavaliação, sujeito à tributação do IRPJ, com destaques meus:  Art.  435.  O  valor  da  reserva  referida  no  artigo  anterior  será  computado na determinação do lucro real (Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  art.  35,  §1º,  e Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VI):  I ­ no período de apuração em que for utilizado para aumento do  capital  social,  no montante  capitalizado,  ressalvado  o  disposto  no artigo seguinte;  Fl. 924DF CARF MF     20 II  ­ em cada período de apuração, no montante do aumento do  valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período,  inclusive mediante:  a) alienação, sob qualquer forma;  b) depreciação, amortização ou exaustão;  c) baixa por perecimento.     Realização na alienação do bem  Quanto  à  alienação  do  bem,  e  concomitantemente  ao  diferimento  da  tributação estabelecido pelos dispositivos acima trazidos, o art. 421 do RIR/99 (artigo 31, § 2º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977),  abaixo  transcrito,  também  permitiu  o  diferimento  da  tributação, da venda de ativo permanente, para o momento do recebimento do preço acordado  entre as partes:  Art.  421.  Nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  para  recebimento do preço, no  todo ou em parte, após o  término do  ano­calendário  seguinte  ao  da  contratação,  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  reconhecer  o  lucro  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, §  2º).  Parágrafo único. Caso o contribuinte tenha reconhecido o lucro  na  escrituração  comercial  no  período  de  apuração  em  que  ocorreu  a  venda,  os  ajustes  e  o  controle  decorrentes  da  aplicação do disposto neste artigo serão efetuados no LALUR.  Ou  seja,  é  de  se  indagar  se  a  tributação  da  alienação  de  bem  do  ativo  permanente  reavaliado  pode  seguir  ambas  as  regras  acima  descritas,  o  que  permitiria  à  ora  recorrente  diferir  "2  (duas)"  vezes  a  tributação  do  ganho:  primeiro,  para  o  momento  da  alienação; e segundo, para o momento do efetivo recebimento.  Por outro lado, cabe argumentar se a regra de tributação contida nos arts. 434  e 435 do RIR/99 não permite a opção de diferir  novamente a  tributação para o momento do  ingresso  efetivo  no  caixa  da  empresa  que  optou  por  diferir  a  tributação  da  reserva  de  reavaliação, por se tratar de norma excepcional.  A  meu  ver,  não  vejo  impedimento  para  que  ambas  sejam  utilizadas.  A  legislação que  trata das  duas  situações não  estabelece  a utilização de uma em detrimento da  outra.   Entretanto, no caso concreto, vê­se que a empresa manteve a contabilização  da  reserva  de  reavaliação  em  conta  do  patrimônio  líquido  até  o  momento  de  sua  efetiva  realização, neste caso aqui, em relação à venda dos terrenos que eram de sua propriedade. Esta  é a premissa da qual partiu a fiscalização e que não foi infirmada pela recorrente.  Ou  seja,  diferida  a  tributação  da  constituição  da  reserva  de  reavaliação,  a  tributação  deveria  recair  sobre  o  momento  da  alienação  do  bem,  a  não  ser  que  o  outro  diferimento (tributação no ingresso de caixa) também fosse caracterizado.   Fl. 925DF CARF MF Processo nº 16327.001681/2010­61  Acórdão n.º 1401­002.648  S1­C4T1  Fl. 916          21 No entanto, quanto ao diferimento da tributação para o momento do ingresso  efetivo  no  caixa  ­  conforme  art.  421  do  RIR/99  ­  entendo  a  recorrente  não  conseguiu  comprovar que teria optado por isso.   Para  isso,  no momento  da  venda  de  tais  bens,  a  recorrente  deveria  efetuar  ajustes no lucro real e na base de cálculo da CSLL para demonstrar que optara pelo diferimento  da tributação para o momento do efetivo ingresso de caixa.  Digo  isto  porque  nos  contratos  de  venda  dos  bens  imóveis,  há  previsão  de  recebimento de numerário no próprio ano de 2007, veja (e­fls. 448 e 453, respectivamente):  3­ DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO  3.1  O  preço  total  pactuado  para  a  venda  ora  compromissada  é  de  R$  500.000,00  (Quinhentos  mil  reais),  integralizados,  em  moeda  corrente,  em  100  (cem) parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.000,00 (sete (sic) mil reais), vencendo­ se  a  primeira  em  30/10/2007  e  as  demais  no  dia  30  de  cada  mês,  respectivamente.  ___________  3­ DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO  3.1  O  preço  total  pactuado  para  a  venda  ora  compromissada  é  de  R$  1.500.000,00  (Um  milhão  e  quinhentos  mil  reais),  integralizados,  em  moeda  corrente, em 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas de R$ 15.000,00 (Quinze mil  reais), vencendo­se a primeira em 30/10/2007 e as demais no dia 30 de cada mês,  respectivamente.  Ou seja, se fosse escolhida a tributação na medida do recebimento, os valores  de  R$  15.000,00  e  45.000,00  ­  3  parcelas  de  R$  5.000,00  e  R$  15.000,00  ­  deveriam  ser  reconhecidos para o cálculo da apuração do ganho de capital referente ao ano de 2007.  Para  contabilizar  o  ganho  na  medida  do  recebimento,  a  empresa  poderia  efetuar de duas formas:   (i)  adicionar na parte A do Lalur o valor  integral  da  reserva de  reavaliação  referente  aos  bens  alienados  e,  para  tributar  somente  o  ganho  decorrente  do  efetivo  recebimento, deveria excluir (também na parte A do Lalur) o valor que deixou de receber no  próprio ano­calendário de 2007. Em decorrência desse descompasso entre adição e exclusão, a  empresa deveria controlar o saldo (adição ­  [menos] exclusão) na parte B do Lalur, para que  este  fosse  adicionado  nos  anos­calendário  seguintes,  na  medida  do  recebimento  dos  numerários.   (ii) adicionar na parte A do Lalur o valor líquido, que seria resultante do valor  entre a adição e a exclusão citadas acima. Da mesma forma, deveria controlar na parte B do  Lalur,  para  que  este  fosse  adicionado  (ganho)  nos  anos­calendário  seguintes,  na medida  do  recebimento dos numerários.  Ocorre  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  deixou  de  ofereceu  à  tributação o ganho efetuado no ano de 2007, conforme resposta protocolada em 16/09/2010 (e­ fl. 182), veja:  Fl. 926DF CARF MF     22 G) Em nossas verificações não  identificamos o oferecimento à  tributação da  realização da reserva de reavaliação dos terrenos vendidos em 2007.  E isto é confirmado quando se analisa o Lalur de 2007, porque não há valor  algum adicionado no referido livro que pudesse favor prova de que teria oferecido à tributação  ao menos o valor recebido por parte da venda dos bens (e­fl. 100):        É de se observar também que a parte B do Lalur somente tem 2 páginas: uma  referente  ao  controle  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  (e­fl.  103)  e  outra  referente  ao  controle do prejuízo fiscal (e­fl. 104).  Desta  forma, é de se concluir que a empresa não optou pelo diferimento da  tributação para o momento do efetivo recebimento.  A  recorrente  também  argumentou  que  não  há  liquidez  e  certeza  no  valor  tributado e que, para tal avaliação, a fiscalização deveria fazer um levantamento aprofundado.  Ora, o que percebo é que foi exatamente isso que o fisco fez. Após várias intimações para que a  empresa apresentasse esclarecimentos sobre a  tributação do ganho na operação de venda dos  bens  do  ativo  permanente,  conclui­se  corretamente  pela  tributação  conforme  dispõe  a  legislação.  Outrossim, não vejo violação a nenhum princípio ventilado pela  recorrente,  como  legalidade e  tipicidade. Aliás, pelo  contrário,  a  fiscalização efetuou o  lançamento  com  base no art. 142 do CTN (transcrito abaixo), que, dentre outras condições, prevê a ocorrência  do fato gerador e o cálculo do montante devido, o que deveras foi efetuado pela fiscalização:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 16327.001681/2010­61  Acórdão n.º 1401­002.648  S1­C4T1  Fl. 917          23 o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Desta forma, correto o lançamento fiscal.    Realização na depreciação do bem  Quanto à realização na depreciação do bem, não há muito a acrescentar para  que  esta  parte  da  autuação  fiscal  seja  mantida,  até  porque  a  recorrente  não  trouxe  nenhum  argumento quanto a este ponto.  A  fiscalização  fundamentou  corretamente  o  lançamento,  com  base  no  art.  435,  II,  'b',  do  RIR/99,  já  transcrito  acima.  O  valor  utilizado  como  base  partiu  da  própria  contabilidade da recorrente.  Desta forma, compete­nos somente manter o lançamento fiscal desta parte.    CSLL ­ tributação reflexa ­ voto vencedor  A recorrente apenas pede pela aplicação reflexa à CSLL do quanto decidido  para o IRPJ.  Em razão da manutenção do lançamento quanto ao IRPJ, mister concluir pela  tributação da CSLL nos mesmos moldes daquela aplicada ao IRPJ.    Multa Isolada ­ voto vencido  Quanto  à  multa  isolada,  a  recorrente  pede  pela  inaplicabilidade  da  concomitância com a multa de ofício.  Pois bem.  Entendo que após a alteração dispositiva promovida pela Lei nº 11.488/2007,  na  redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  as multas  de  ofício  e  isolada  podem  ser  aplicadas  concomitantemente, pois têm fundamentos distintos. Veja a redação legal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 928DF CARF MF     24 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Há que  distinguir  as  duas  infrações:  uma  trata  da  falta  de  cumprimento  de  obrigação de recolher, até o mês subsequente à apuração mensal (com base em estimativa pura  ou monitorada1); e a outra trata da punição decorrente de inexatidão de base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, resultantes de procedimento de fiscalização.  Outro ponto é que a falta de recolhimento de estimativa gera a aplicação de  multa  isolada,  cabível  tão  somente  pelo  fato  aqui  destacado  ­  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento a menor, e é aplicada mesmo que ao final do exercício não haja imposto a pagar.  Ou seja, há uma nítida dissociação com a necessidade de verificação de tributo a recolher. Já a  multa  de  ofício,  por  sua  vez,  necessita  da  verificação  de  declaração  inexata  e  do  tributo  a  recolher.  Por todo o exposto, entendo cabível a aplicação de ambas as multas, pelo que  proponho negar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto.    Recomposição do Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL ­  voto vencedor  O  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  existentes  nos  cadastros  da  receita,  deverão  ser  utilizados  neste  procedimento  fiscal  e  nos  processos  nº  16327.720464/2010­73  e  nº  16327.721266/2013­70,  se  ainda  não  foram  compensados  pela  fiscalização.  Cabe  observar  que  também  deverão  ser  considerados  os  resultados  dos  processos  nº  16327.720464/2010­73  e  nº  16327.721266/2013­70,  que  foram  julgados  conjuntamente com este processo.  Assim, a delegacia de origem deve observar os períodos que são alcançados  por todos os processos julgados conjuntamente, para efetuar a recomposição do prejuízo fiscal  e da base de cálculo negativa da CSLL, tendo sempre como premissa a utilização do prejuízo  fiscal  e  da base  de  cálculo  negativa  da CSLL dos  períodos mais  remotos  aos  períodos mais  recentes:                                                                1 Entende­se por  estimativa pura o  cálculo do  IRPJ  e da CSLL com base  na  receita bruta do período,  ajustada  pelas  adições e exclusões permitidas por  lei.  Já a estimativa monitorada  resulta do  cálculo do  IRPJ e da CSLL  com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução do resultado fiscal.  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 16327.001681/2010­61  Acórdão n.º 1401­002.648  S1­C4T1  Fl. 918          25 Processos  Fato Gerador lançado (período)  16327.720464/2010­73  2005 a 2008  16327.001681/2010­61  2007  16327.721266/2013­70  2008 a 2010    Conclusão  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa        Voto Vencedor  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Redatora Designada  Fui  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  e  respectiva  ementa  exclusivamente com relação à multa isolada.  A  Recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  isolada  de  50% por falta de antecipação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  Ressalto que, sendo o caso de lançamento relativo ao ano­calendário de 2007,  entendo  não  aplicável  a  Súmula  CARF  n.  105,  uma  vez  que  esta  trata  da  redação  da  Lei  9.430/1996 na  redação anterior à Lei 11.488, de 15 de  junho de 2007,  e  a multa  isolada  foi  lançada  com  base  no  artigo  44,  II,  "b",  da  Lei  9.430/1997,  com  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007.  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  A  questão  da  multa  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas mensais não está pacificada neste CARF. Dos inúmeros julgados a respeito do tema  extraem­se, pelo menos, três correntes de entendimento.  Em  um  extremo  está  a  corrente  que  defende  que,  mesmo  após  a  Lei  11.488/2007, uma vez encerrado o ano­calendário não mais cabe  aplicar  a multa  isolada por  falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o  resultado anual. Por outro  lado, há os que entendem que a imposição da multa  independe do  Fl. 930DF CARF MF     26 resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre  o valor da estimativa não recolhida.  Em uma posição intermediária está a corrente adotada pelo presente voto, há  muito sustentada pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, desta Turma.   Segundo este  entendimento, a multa  isolada pelo descumprimento do dever  de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda  que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor; não  obstante,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação do dever de antecipar, na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o  dever de recolher em definitivo, já que esta penalidade absorve aquela até o montante em que  suas bases se identificarem.   É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve­se aplicar  uma só punição.   A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201­00.235, de 7 de abril de  2010, da lavra do ilustre Conselheiro:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que  do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição da norma punitiva,  inibe­se o  comportamento da  coletividade  de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade,  ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não  mais é  tipificada como delitiva, não  faz mais  sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento  de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 16327.001681/2010­61  Acórdão n.º 1401­002.648  S1­C4T1  Fl. 919          27 No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3o  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma  lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário  de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram  não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do  dever  de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o  Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da  consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo  fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio  necessário,  fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior  ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo.  De  igual  sorte,  o  crime  de  estelionato  absorve  o  de  falso. Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional.  Todavia,  se  há  uma  mera  omissão  do  dever  de  antecipar,  mas  não  do  de  pagar,  pune­se  a  não  antecipação  com multa  isolada.  Fl. 932DF CARF MF     28 Assim, consideramos  imperioso verificar  se houve,  em relação aos  fatos que ensejaram a autuação de multas  isoladas,  também a  imposição  de multa proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não  implica  necessariamente  numa  perfeita  coincidência  delitiva,  pois  pode  ocorrer  também  que  uma  omissão  de  receita  resulte  num  delito  quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato  gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção  deve  é  apenas  parcial.  Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$  8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 ­ R$ 5.076.300,39), parcela essa  que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o  qual foi aplicada a multa proporcional.  Faz toda a diferença considerar que estamos tratando de direito sancionatório  e, nesta seara, não se pode admitir que se trate como independentes penas aplicadas sobre uma  infração conteúdo (provisório) e sobre uma infração continente (e efetiva). Em outros termos:  não há dúvida de que estamos  tratando de multas  relacionadas  a um mesmo  fato gerador de  tributo  (isto  é,  IRPJ/CSLL devidos  em 31 de dezembro do  ano­calendário),  de maneira que,  mesmo que se queira dizer que não se trata da mesma infração (conduta), impõe­se considerar  que o bem jurídico maior é o tributo efetivamente devido, do que é conteúdo provisório ou iter  preparatório o bem  jurídico  representado pelo dever de adiantar estimativas de "algo"  (e não  "algo  efetivo").  Desse  modo,  se  por  um  lado  é  preciso  dar  sentido  à  norma  que  prevê  a  aplicação  da  multa  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  mesmo  em  caso  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  (redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996  dada  pela  Lei  11.488/2007), por outro mantém­se a premissa de que não se pode penalizar mais a infração­ conteúdo que a infração­continente.  Assim,  no  caso  em  questão,  entendo  que  as  multas  isoladas  devem  ser  canceladas  na  exata  medida  em  que  as  suas  bases  sejam  menores  que  as  bases  tributáveis  anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL.  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                    Fl. 933DF CARF MF

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7374686 #
Numero do processo: 10830.901351/2010-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/07/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - Relatora (assinado digitalmente) LARISSA NUNES GIRARD - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 252          1 251  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.901351/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.223  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS   Recorrente  SAINT­GOBAIN CERAMICAS & PLASTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/07/2003  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada  à comprovação da certeza e  liquidez do respectivo  indébito, cujo ônus é do  contribuinte.  Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através  de  documentação  contábil  e  fiscal  apta a este fim.   Recurso Voluntário Negado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES ­ Relatora  (assinado digitalmente)  LARISSA NUNES GIRARD ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Alan  Tavora Nem, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Carlos Alberto  da  Silva Esteves.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 13 51 /2 01 0- 09 Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10830.901351/2010­09  Acórdão n.º 3002­000.223  S3­C0T2  Fl. 253          2 Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à  fl. 159 dos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  01017.51433.140906.1.3.042685,  entregue  em  14/09/2006,  na  qual  é  indicado  o  crédito  de  R$  19.248,94,  decorrente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  PIS  (código receita 6912), do período de apuração julho de 2003. A origem do referido  crédito é o DARF no valor de R$ 144.256,49.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  (rastreamento  nº  861836672),  a  compensação  não  foi  homologada,  pois  o  DARF  indicado,  apesar  de  localizado,  estava integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  3.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  23/04/2010  e  apresentou  tempestivamente a sua defesa em 24/05/2010, alegando em síntese que:  3.1.  O  valor  do  PIS  de  julho  de  2003  era  de  R$  121.827,00  e  o  DARF  recolhido foi de R$ 144.256,49, restando a seu favor um crédito no montante de R$  22.429,49.  3.2.  Do  montante  de  R$  22.429,49,  utilizou  R$  3.180,55,  acrescido  da  atualização  monetária,  na  compensação  informada  no  PER/DCOMP  nº  42511.71766. 110906.1.3.041044.  O  saldo  remanescente  de  R$  19.248,94  foi  utilizado  para  compensação  no  PER/DCOMP  nº  01017.51433.140906.1.3.042685,  cujo  débito  declarado  é  o  PIS  não cumulativo de agosto de 2006.  3.3. Pede o reconhecimento do seu direito creditório e reforma do Despacho  Decisório.  O contribuinte afirmou, ainda, em sua manifestação de inconformidade (fls.  02/06), que “o indeferimento do PER/DCOMP sob análise não deve prosperar porque o crédito  existe  de  fato  e  de  direito  e  foi  pleiteado  conforme  disciplina  o  artigo  34  da  IN  900  de  30/12/2008”.   Apresentou os seguintes documentos: (i) atos constitutivos e de representação  da  empresa  (fls.  7/18  e  32/83);  (ii)  documentos  contábeis  (fls.  19/30  e  84/85);  iii)  DCTF  retificadora  (fls.  86,  144/146);  iv)  DARF  (fls.  88);  v)  PER/DCOMP  original  (fls.89/121,  123/128,  130/135,  137/142);  vi)  comprovante  de  arrecadação  (fls.  122,  129,  136,  143);  vii)  despacho decisório (fls. 147/148).  Ao  analisar  o  caso,  a DRJ  entendeu  por  indeferir  o  pedido  formulado  pela  contribuinte  de  compensação  de  valores  recolhidos  a  título  de  PIS,  conforme  decisão  que  restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/07/2003  Ementa:   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO A  compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.901351/2010­09  Acórdão n.º 3002­000.223  S3­C0T2  Fl. 254          3 ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à Fazenda  Pública  estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante  do direito à restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ou  seja,  o  acórdão  da  primeira  instância  (fls.  158/164)  consignou  que  o  despacho  decisório  não  possui  qualquer  vício,  em  razão  de  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  alegado  pelo  contribuinte  condicionar­se  à  apresentação  da  documentação  contábil/fiscal comprobatória. Considerando que tal documentação não foi apresentada com a  defesa, entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Consignou,  também,  que  o  contribuinte  se  limitou  a  alegar  ter  feito  a  retificação da DCTF, e destacou que a apresentação do documento retificador só se deu após a  ciência  do  Despacho  Decisório,  ou  seja,  do  procedimento  fiscal  acerca  do  indébito,  o  que  implica na não geração de qualquer  efeito, nos  termos do artigo 11 da  IN SRF nº 903/2008.  Sendo  assim,  por  não  ter  ocorrido  a  retificação  tempestiva  do  alegado  erro  de  fato  na  declaração do contribuinte, entendeu que deveria desconsiderar a DCTF retificadora.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 23/04/2014 (vide Termo  de Ciência por decurso de prazo à fl. 166 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em  07/05/2014, Recurso Voluntário (fls. 168/172).  Em seu recurso, que denominou de "embargos de declaração", no intuito de  combater  o  acórdão  recorrido  no  tocante  à  falta  de  comprovação  do  crédito,  apresentou  planilha  de  memória  de  cálculo  referente  ao  tributo  e  período  em  questão.  Quanto  ao  fundamento de que teria apresentado a DCTF retificadora após emissão do despacho decisório,  afirmou não ter havido má­fé de sua parte, mas apenas a ocorrência de erro que precisava ser  retificado  para  a  completa  visualização  do  crédito  que  possui.  Defendeu,  então,  que  estaria  demonstrado nos autos seu direito ao crédito, e que, em casos como o presente, o CARF tem  admitido o provimento do recurso.  Por  fim,  requereu,  primeiramente,  a  anulação  do  processo  administrativo,  com  fulcro  os  seguintes  fundamentos:  (a)  a  apuração  do  PIS  no  mês  de  julho  de  2003  comprova  que  o  imposto  devido  é  inferior  ao  valor  recolhido  através  de  DARF;  (b)  a  compensação efetuada é legítima. E, ao final, pediu a reforma da decisão recorrida e o integral  cancelamento da exigência fiscal.  Além dos  documentos  já  apresentados  com  a  defesa,  anexou  ao  recurso  os  seguintes documentos: (i) atos constitutivos e de representação da empresa (fls. 173/247); (ii)  planilha com a memória de cálculo revisada (248/249).  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10830.901351/2010­09  Acórdão n.º 3002­000.223  S3­C0T2  Fl. 255          4 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  De início, é válido mencionar que, embora tenha o contribuinte denominado  o  seu  recurso  de  "embargos  declaratórios",  entendo  que,  em  atenção  ao  princípio  da  fungibilidade,  não  há  qualquer  impedimento  para  que  este  seja  recebido  e  processado  como  recurso voluntário. Até porque, não resta dúvidas que fora interposto dentro do prazo legal de  30 dias para interposição de dito recurso.  Nesse  contexto,  por  entender  que  o  recurso  interposto  in  casu,  além  de  tempestivo, reúne os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  168/172), por meio do qual  requereu, primeiramente, a anulação do processo administrativo,  tendo em vista que: (a) a apuração do PIS no mês de julho de 2003 comprova que o imposto  devido é inferior ao valor recolhido através de DARF; (b) a compensação efetuada é legítima.   Como se vê, apesar de  ter  requerido a anulação do processo administrativo,  trouxe o contribuinte em sua defesa fundamentos que se confundem com o mérito da presente  contenda  (suposta  comprovação  da  legitimidade  da  compensação  realizada),  não  tendo  apresentado qualquer fundamento de nulidade que possa ser analisado em sede de preliminar.   Logo, entendo que deverá ser rejeitado o pedido preliminar apresentado pelo  contribuinte, visto que não se verifica nos autos qualquer elemento apto a ensejar a anulação do  processo  administrativo,  que  seguiu  os  trâmites  regulares  e  legais  quanto  ao  seu  processamento.  Passo, então, à análise de mérito da presente contenda.   Em  seu  recurso,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  defendendo  que  o  seu  direito  creditório  teria  restado  devidamente  comprovado  nos  presentes  autos.  Em  sua  impugnação  administrativa,  havia  juntado aos autos o DARF, a PER/DCOMP original e a DCTF retificadora, documentação esta  que  fora  considerada  insuficiente  pela  DRJ  para  fins  de  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado. Em  seu Recurso Voluntário,  então,  no  intuito  de  superar  o  entendimento  da DRJ,  anexou  aos  autos:  (i)  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  173/247);  (ii)  planilha com a memória de cálculo revisada (fls. 185/195 e 248/249).  Ao analisar o caso concreto em testilha e a nova documentação anexada aos  autos, entendo que não assiste razão ao contribuinte em seu pleito.   Como é cediço, o ônus da prova quanto  à  existência do  crédito no  caso  de  pedido de compensação é do contribuinte. Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de  Processo Civil, abaixo transcrito, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal,  o ônus da prova incumbe ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo  de compensação), quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do  direito  ao  crédito  tributário  que  pretende  ter  reconhecido  para  fins  de  homologação  da  compensação):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10830.901351/2010­09  Acórdão n.º 3002­000.223  S3­C0T2  Fl. 256          5 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Sobre o assunto, verifica­se que a DRJ foi categórica em afirmar que os erros  apontados deveriam  ter  sido comprovados por meio de documentação contábil/fiscal hábil, o  que não ocorrera neste caso concreto, em que havia sido juntada aos autos na manifestação de  inconformidade apenas DACON e DCTF retificadora. É o que se infere da transcrição a seguir:  9.2. Independentemente da mencionada retificação, vale registrar que o sujeito  passivo não apresentou por ocasião de sua defesa quaisquer provas de seus registros  contábeis/fiscais  que  pudessem  evidenciar  a  causa  do  equívoco  reportado,  motivando a objetivada redução do valor do tributo em tela e, consequentemente, o  direito à restituição/compensação.  10.  Ainda  acerca  das  provas,  é  oportuno  elucidar  que  a  faculdade  da  autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia  (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem  compete  –  no  caso,  o  sujeito  passivo,  que melhor  do  que  ninguém  detém  amplas  condições  para  promover  a  comprovação  de  suas  alegações  com  amparo  em  documentos hábeis – de trazer aos autos os elementos de provas de que dispõe.  10.1.  Verifica­se,  portanto,  que  a  norma  atribui  ao  recorrente  o  dever  de  apresentar as provas sobre os fatos alegados perante a autoridade julgadora, com a  finalidade de convencê­la de suas alegações, sendo esta uma regra aplicada tanto no  Processo  Civil  como  no  presente  Processo  Administrativo  Fiscal.  Na  linha  deste  pensamento, oportuno trazer à colação os ensinamentos de Humberto Theodoro5:  "[...] Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova  necessária  para  demonstrá­lo  ou  exercê­lo,  a  presunção  lógica  é  que  abriu mão  dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a  advogar a causa da parte."  10.2. A propósito da necessidade de a contribuinte comprovar, devidamente,  seu  direito  creditório,  reproduz­se  Ementa  do  voto  condutor  do  julgado  proferido  pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  no processo administrativo nº 10480.904515/200844:  “No  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma conciliação entre  registros  contábeis  e documentos que  respaldem  tais  registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro, mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelos princípios invocados em nada macula tudo o que foi até aqui  dito. É que o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10830.901351/2010­09  Acórdão n.º 3002­000.223  S3­C0T2  Fl. 257          6 induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização  inicial. Dito de outro modo: da mesma forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal  instrução probatória,  também não é aceitável que um pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e que posteriormente,  também em sede de  julgamento  e por  via de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  11.  Ante  o  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Nos termos da decisão recorrida, portanto, caberia ao contribuinte ter trazido  em  sua manifestação  de  inconformidade  não  apenas  a DCTF  e DACON  retificadoras,  como  também os documentos contábeis/fiscais que lhe dão suporte.   Ato  contínuo, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário por meio do qual  anexou aos autos planilha com a memória de cálculo revisada da apuração dos créditos (Anexo  04 do Recurso – fls. 248/249).  Entendo, contudo, que tal documentação ainda não é suficiente a comprovar  o  direito  creditório  aqui  pleiteado.  A  uma,  porque  memória  de  cálculo  produzida  unilateralmente  pelo  contribuinte  não  possui  valor  probante.  A  duas,  porque  não  veio  conciliada  com  os  correspondentes  livros  contábeis  e  documentos  fiscais  que  lhe  dariam  suporte.   Note­se,  por  exemplo,  que  a  planilha  de  fls.  249  descreve  a  origem  dos  créditos apurados (insumos, revenda, energia, etc.). Não há, contudo, qualquer documentação  nos autos apta a comprovar  tais despesas,  e,  consequentemente,  a demonstrar a  correção das  informações  apresentadas  na  DCTF  retificadora  em  detrimento  da  DCTF  originalmente  transmitida.  Nesse contexto, entendo que a decisão recorrida há de ser mantida, visto que  o  Recorrente,  in  casu,  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  probatório  quanto  à  matéria  fática  (direito ao crédito).   Sobre  o  argumento  apresentado  pelo  contribuinte  de  que  a  DCTF  fora  retificada  tão  somente  para  corrigir  erro  outrora  incorrido,  há  de  se  destacar  que  não  há  qualquer  impedimento  na  apresentação  de DCTF  retificadora. Conforme  esclarece o Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  esta  poderá  ser  apresentada  inclusive  após  o  despacho  decisório. Contudo, em tais casos, é cediço que a DCTF retificadora, por si só, não possui o  condão de comprovar as informações ali inseridas, incumbindo ao contribuinte o ônus de trazer  aos  autos,  através  da  correspondente  documentação  contábil  e  fiscal,  a  correspondente  conciliação que demonstre o seu direito creditório.   Por  oportuno,  transcrevo  o  conteúdo  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015:  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10830.901351/2010­09  Acórdão n.º 3002­000.223  S3­C0T2  Fl. 258          7 Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (grifos  apostos).  (...).  1­ Após a  transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o  intuito de formalizar o indébito objeto de compensação?  Sim.  Essa  é  a  diretriz  adotada  pela  RFB  na  análise  eletrônica  dos  PER/DCOMP.  Tal  diretriz  está  ainda  mais  evidente  com  a  implantação  da  autorregularização.  2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior?  Se  a  retificação  da  DCTF  for  suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração  original  (antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  qualquer  tempo  ou  antes  de  5  anos do fato gerador)?  a.  Não,  a  DCTF  por  si  só  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior.  É  necessário  que  os  valores  informados  na  DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da  DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou  contábeis  acostados  aos  autos.  Isso  porque  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  em  relação  a  outras  declarações  não  elidida  por  provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifos apostos).  (...).  13.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  despeito  de  a  DCTF  retificadora,  em  regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu  processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da  autoridade  administrativa,  que  pode  exigir  confirmação  e  comprovação  das  informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento  de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade.  Afinal,  a  apresentação  do  PER/Dcomp  sem  a  retificação  prévia  da  DCTF  gera  o  ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados  do CARF:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10830.901351/2010­09  Acórdão n.º 3002­000.223  S3­C0T2  Fl. 259          8 A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe  a este o ônus de  comprovar que o  crédito pretendido  já  existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201­001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz  Gudiño, 3/1/2015)  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014)  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe  a este o ônus de  comprovar que o  crédito pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3302¬002.124,  Rel.  Cons.  Alexandre  Gomes, Sessão de 22/05/2013)  13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações  declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder­ dever de confirmá­las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação  do  alegado  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  e  se  ele,  por  exemplo,  for  um  pagamento  e  estiver  perfeitamente  disponível  nos  sistemas  da  RFB,  pode  ser  considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser  solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer,  a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir  o  crédito  pleiteado, que  depende  da  análise  da  autoridade  fiscal/julgadora  do  caso  concreto.  Tanto  que  tal  autoridade  poderá  discordar  das  razões  apresentadas  (a  despeito da  retificação da DCTF)  e,  consequentemente,  indeferir/não homologar o  PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda  que disponível nos sistemas da RFB.  Este  tema,  inclusive,  encontra­se  pacificado  neste Conselho Administrativo  Fiscal, consoante demonstra a decisão a seguir colacionada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10830.901351/2010­09  Acórdão n.º 3002­000.223  S3­C0T2  Fl. 260          9 Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO.  A DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a DACON  não  têm  o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do  débito  declarado. O contribuinte possui o  ônus de  prova do direito  invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e  fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.  (Acórdão nº 3803­006.915, de 18/03/2015). (grifos apostos).  No caso dos presentes autos, portanto, constata­se que o contribuinte não se  desincumbiu do seu ônus probatório, pelo que deverá ser mantida a negativa de homologação  da compensação ora analisada.   Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  afasto  o  pedido  preliminar  do  contribuinte  de  anulação  do  processo  administrativo  e,  no  mérito,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto, em razão da ausência de comprovação do direito creditório pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                  Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 11444.001831/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. FATO GERADOR MENSAL. 1. O fato gerador das contribuições devidas à seguridade social é mensal (exemplificativamente, o art. 21 da Lei 8212/91 prevê que o salário de contribuição é mensal e o seu art. 43, § 2º, preceitua que se considera ocorrido o fato gerador na data da prestação do serviço) e o seu encerramento obviamente ocorre no último dia de cada mês. 2. Quando o lançamento foi notificado ao sujeito passivo, em 26/12/2008, não havia transcorrido prazo superior a cinco anos desde a competência dezembro/2003. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO E AUTO DEVIDAMENTE MOTIVADOS. 1. A fiscalização transcorreu dentro da mais restrita legalidade e não houve qualquer inobservância ao direito de defesa do recorrente. 2. O acórdão recorrido enfrentou todas as matérias suscitadas, fazendo-o de forma devidamente motivada e fundamentada, não havendo nem persistindo, pois, qualquer vício de motivação que pudesse ter obstaculizado os direitos de defesa e do contraditório. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. A fiscalização, em sede de diligência, em nada alterou a valoração dos fatos anteriormente realizada e nem mesmo retificou os valores constituídos no Auto de Infração.
Numero da decisão: 2402-006.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.271  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  MUNICÍPIO DE OURINHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA. FATO GERADOR MENSAL.   1.  O  fato  gerador  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social  é  mensal  (exemplificativamente,  o  art.  21  da  Lei  8212/91  prevê  que  o  salário  de  contribuição  é  mensal  e  o  seu  art.  43,  §  2º,  preceitua  que  se  considera  ocorrido o fato gerador na data da prestação do serviço) e o seu encerramento  obviamente ocorre no último dia de cada mês.  2.  Quando  o  lançamento  foi  notificado  ao  sujeito  passivo,  em  26/12/2008,  não  havia  transcorrido  prazo  superior  a  cinco  anos  desde  a  competência  dezembro/2003.  NULIDADES.  INEXISTÊNCIA.  ACÓRDÃO  E  AUTO  DEVIDAMENTE  MOTIVADOS.   1. A fiscalização  transcorreu dentro da mais  restrita  legalidade e não houve  qualquer inobservância ao direito de defesa do recorrente.  2. O acórdão recorrido enfrentou  todas as matérias suscitadas,  fazendo­o de  forma devidamente motivada e fundamentada, não havendo nem persistindo,  pois, qualquer vício de motivação que pudesse  ter obstaculizado os direitos  de defesa e do contraditório.  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.   A fiscalização, em sede de diligência, em nada alterou a valoração dos fatos  anteriormente  realizada  e  nem  mesmo  retificou  os  valores  constituídos  no  Auto de Infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 18 31 /2 00 8- 61 Fl. 159DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  no  montante  de  R$10.226,85,  para  a  constituição  e  cobrança  das  contribuições  devidas  ao  SEST  e  SENAT,  incidente  sobre  os  valores pagos aos contribuintes individuais.   De acordo com o relatório fiscal, a base de cálculo foi apurada com base nos  valores constantes  em recibos de pagamento de  contribuintes  individuais, notas de empenho,  notas fiscais e contratos de prestação de serviços, GFIPs, entre outros.  O município apresentou impugnação tempestiva, na qual alegou:  1.  a  decadência  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  são  anteriores  a  26/12/2003 (art. 150, § 4º, do CTN);  2.  a nulidade do auto de infração por não atender ao disposto no artigo 142  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  artigo  10,  III  e  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72, alegando a inexistência, nos autos, da descrição objetiva dos fatos  que teriam gerado a obrigação e os respectivos enquadramentos legais;  3.  o auto de infração não veio  instruído com demonstrativo apto a  indicar  exatamente quais receitas  integraram a base de cálculo, em cada período de  apuração,  inviabilizando o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla  defesa;  4.  impugna expressamente  a  totalidade dos valores  registrados no  auto de  infração, aduzindo serem os mesmos indevidos;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11444.001831/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.271  S2­C4T2  Fl. 3          3 5.  requer  a  realização  de  diligência  com  a  finalidade  de  decompor  e  destacar  separadamente  os  valores  e  respectivas  rubricas  que  integram  os  valores tributáveis. Apresenta os quesitos e indica assistente técnico;  6.  requer,  finalmente,  o  acolhimento  das  preliminares  suscitadas,  reconhecendo  a  decadência  parcial  e  a  nulidade  do  auto  de  infração.  No  mérito, requer a insubsistência e o arquivamento do auto de infração.  Os  autos  foram  encaminhados  à  DRF  de  origem  para  a  realização  de  diligência,  com  a  finalidade  de  fazer  constar  nos  autos  a  relação  pormenorizada  dos  transportadores  autônomos,  dos membros  do  conselho  tutelar  e  dos  contribuintes  individuais  incluídos nos levantamentos B1 e B3, sendo, então, apresentadas as planilhas demonstrativas.  Na  mesma  oportunidade,  foram  solicitados  esclarecimentos  acerca  dos  valores  lançados  e  a  sua  correspondência  com  as  planilhas  apresentadas  pela  fiscalização,  sendo,  então,  prestadas  as  informações  pela  autoridade  autuante,  constantes  no  item  4  da  informação fiscal.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou manifestação,  alegando,  em  síntese,  ser inadmissível a alteração do lançamento após a notificação e defesa do contribuinte. Aduz  que a retificação excluiu parte do lançamento sem especificar a que sobejou.  Transcreve  os  artigos  145,  146  e  149  do  Código  Tributário  Nacional,  entendendo não existir hipótese a amparar a modificação estrutural do lançamento.  Transcreve  doutrina  acerca  da  impossibilidade  da  alteração  dos  critérios  jurídicos após constituição do crédito tributário.  A DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em parte,  conforme decisão  assim  ementada:  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DAS  DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  existindo  antecipação  do  pagamento,  ainda  que  parcial,  a  decadência  opera­se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da  ocorrência  do  fato  gerador, mediante  aplicação do  artigo  150,  §4° do Código Tributário Nacional.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  fáticos  e  legais  que  embasam  a  autuação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  decorrência do cerceamento do direito de defesa.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Deve  ser  indeferido  o  requerimento  de  produção  de  provas  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  seu correto entendimento.  Fl. 161DF CARF MF     4 A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  22/08/2013  e  interpôs  recurso  voluntário em 06/09/2013, no qual reiterou os seguintes fundamentos de sua impugnação:  1.  decadência  parcial,  cujo  termo  final  é  em  26/12/2003,  uma  vez  que  a  autuação é de 26/12/2008;  2.  existência de cerceamento de defesa diante da ausência de especificação  da  matéria  tributável  e  da  falta  de  específica  descrição  dos  fatos  que  ensejaram a autuação;  3.  a modificação de ofício no lançamento, realizada em sede de diligência  determinada  pela  DRJ,  importou  explícita  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento;  4.  no mérito, afirma que a decisão recorrida não motivou adequadamente a  "pertinência dos valores registrados no auto de infração".  Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Das questões preliminares  2.1  DA DECADÊNCIA  O  recorrente  afirma que o  termo  final  seria em 26/12/2003, uma vez que  a  autuação é de 26/12/2008.   Lembre­se  que  a DRJ  decotou  do  lançamento  as  contribuições  relativas  ao  período de 12/2002 a 11/2003.     Pois bem. O fato de o lançamento ter sido realizado em 26/12/2008 não altera  o resultado da decisão recorrida. O fato gerador das contribuições devidas à seguridade social é  mensal (exemplificativamente, o art. 21 da Lei 8212/91 prevê que o salário de contribuição é  mensal  e  o  seu  art.  43,  §  2º,  preceitua  que  se  considera  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  da  prestação do serviço) e o seu encerramento obviamente ocorre no último dia de cada mês.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11444.001831/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.271  S2­C4T2  Fl. 4          5 Em sendo assim, quando o lançamento foi notificado ao sujeito passivo, em  26/12/2008,  não  havia  transcorrido  prazo  superior  a  cinco  anos  desde  a  competência  dezembro/2003. Veja­se:     Logo, deve ser negado provimento ao recurso neste particular.   2.2  DA  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Em  tópico  de mérito,  o  recorrente  afirma que  a  decisão  recorrida  não  teria  motivado adequadamente a pertinência dos valores registrados no auto de infração.   Essa  alegação  será  recebida  como  preliminar,  pois,  se  fosse  acolhida,  implicaria a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa.   Significa  dizer  que  se  a  decisão  recorrida  tivesse  vício  de  motivação,  este  Conselho  teria que declarar a  sua nulidade (art.  59 do Decreto 70235/72), o que  impediria o  exame de mérito do Auto de Infração.   O  que  se  observa,  contudo,  é  que  a  fiscalização,  ao  examinar  as  folhas  de  pagamento, os recibos de pagamento de autônomos, as notas de empenho, as notas fiscais de  prestação de serviços, os contratos de prestação de serviços, o livro razão analítico de despesas  e  de  fornecedores,  as  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  as  GFIPs,  entre  outros  documentos  elaborados  pelo  próprio  sujeito  passivo  ou  por  ele  detidos,  identificou  o  fato  gerador  das  contribuições ora lançadas, procedendo, ainda, à determinação da matéria tributável, ao cálculo  do  tributo  devido,  à  identificação  do  sujeito  passivo,  enfim,  realizando  todos  os  atos  necessários à constituição do crédito.   Foram  relatados  todos  os  fatos  que,  no  entender  da  autoridade  autuante,  implicavam o dever de pagar o  tributo e os demais consectários  legais dele decorrentes  (tais  como  juros  e  multa)  e  o  auto  tem  vários  anexos,  entre  os  quais  o  anexo  "FLD  ­  FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO".   A DRJ, ainda, antes de proceder ao  julgamento da  impugnação apresentada  pelo contribuinte, converteu o julgamento em diligência, para fazer constar nos autos a relação  pormenorizada  dos  transportadores  autônomos,  dos  membros  do  conselho  tutelar  e  dos  contribuintes  individuais,  inclusive  com  a  apresentação  das  planilhas  demonstrativas,  o  que  trouxe  maior  clareza  à  fiscalização,  propiciando  um  trabalho  mais  adequado  à  defesa  do  contribuinte.   Ademais, e noutro giro, a ação fiscal foi conduzida por servidor competente,  que concedeu ao recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de  esclarecimentos;  a  autuação  foi  devidamente motivada  e  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  prazo  legal  para  a  formulação  de  impugnação;  o Auto  ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do  Fl. 163DF CARF MF     6 sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa  e do contraditório do recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal.  Ou  seja,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da mais  restrita  legalidade  e  não  houve qualquer inobservância ao direito de defesa do recorrente.  Ao julgar a impugnação do sujeito passivo, por outro lado, impugnação que  estava mais  centrada  em  teses  preliminares  do  que  propriamente meritórias,  a  Delegacia  de  Julgamento enfrentou todas as matérias suscitadas, fazendo­o de forma devidamente motivada  e fundamentada, não havendo nem persistindo, pois, qualquer vício de motivação que pudesse  ter obstaculizado os direitos de defesa e do contraditório.   Nesse contexto, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão  recorrida e de nulidade do Auto de Infração.    2.3  DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO  Segundo o recorrente,  a modificação de ofício no  lançamento,  realizada em  sede de diligência determinada pela DRJ, importou explícita alteração do seu critério jurídico.  Entretanto,  verifica­se  que  a  fiscalização,  em  sede  de  diligência,  em  nada  alterou  a  valoração  dos  fatos  anteriormente  realizada  e  nem  mesmo  retificou  os  valores  constituídos no Auto de Infração.   A diligência apenas esclareceu os dados que não estavam no relatório fiscal e  nos  anexos  do  auto,  propiciando,  como  se  disse,  um  trabalho  mais  adequado  à  defesa  do  contribuinte.   Em sendo assim, nega­se provimento ao recurso neste ponto.   3  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer do recurso voluntário, para  rejeitar as preliminares e negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.003091/2007-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.926  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 30 91 /2 00 7- 29 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 14485.003091/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.926  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 14485.003091/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.926  CSRF­T2  Fl. 4          3 "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 14485.003091/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.926  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 14485.003091/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.926  CSRF­T2  Fl. 6          5 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 14485.003091/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.926  CSRF­T2  Fl. 7          6 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 14485.003091/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.926  CSRF­T2  Fl. 8          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 14485.003091/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.926  CSRF­T2  Fl. 9          8 a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 14485.003091/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.926  CSRF­T2  Fl. 10          9 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 11444.001220/2009-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.765  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE PLATINA ­ PREFEITURA  MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 12 20 /2 00 9- 02 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 9202­006.765  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 9202­006.765  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 9202­006.765  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 9202­006.765  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 9202­006.765  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 9202­006.765  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 9202­006.765  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11444.001220/2009­02  Acórdão n.º 9202­006.765  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.905696/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 Ementa: PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo relator, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 Ementa: PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo relator, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­002.872  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CSLL ­ PERDCOMP ­ COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO  DECLARADA  Recorrente  NOVA ALIANÇA MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  Ementa:  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  suscitada de ofício pelo relator, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida  nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 56 96 /2 01 2- 76 Fl. 83DF CARF MF     2 Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  de  crédito  resultante  de  pretenso  indébito  concernente  à CSLL  trimestral  recolhida  no  ano  de  2012,  para  quitação  do mesmo  tributo devido no mesmo ano calendário.  Este  pedido  não  foi  homologado  pela  Unidade  de  Origem,  cujo  despacho  decisório consignou a seguinte motivação fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  deduzir  alegações de nulidade de praxe, comumente apresentadas em processos como o ora analisado,  afirmando ser desmotivado o despacho decisório e, mais,  ter ocorrido cerceamento de defesa  por  não  ter  sido  franqueado,  à  empresa,  a  produção  de  provas  concernentes  ao  crédito  cuja  compensação se postulava.  No mérito, afirmou que o crédito teria origem numa genérica assertiva de que  a empresa teria incluído na base de cálculo receitas que, a teor de "algumas teses tributárias já  julgadas  pelo  Suprem  Tribunal  Federal  de  favorável  aos  contribuinte,  a  exemplo  (!?)  a  ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de  faturamento, a  exclusão da base de  cálculo de determinas despesas, etc (?!?).   Pediu,  ao  fim,  a  produção  de  prova  pericial,  sem,  inclusive,  declinar  os  quesitos  necessários  à  análise  de validade  do  pedido,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto 70.235/72.  Instada a analisar as razões de insurgência do contribuinte, a DRJ de Ribeirão  Preto,  inovando  o  despacho  decisório,  houve  por  bem  considerar  não  declarada  a  compensação deixando, consequentemente, de conhecer da aludida manifestação.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 04/02/2014 (AR juntado à e­fls. 50),  a empresa interpôs seu recurso voluntário em 28/02/2014 (conforme "termo de solicitação de  juntada"  de  e­fls.  69),  por  meio  do  qual,  a  par  de  uma  "preliminar"  de  tempestividade  totalmente  estranha  ao  feito,  basicamente  reiterou  os  argumentos  deduzidos  em  sua  manifestação de inconformidade.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Aos meus pares, vale o destaque: este processo  é, virtualmente,  idêntico ao  PA de nº 3851.903041/2012­22, cujo acórdão de nº 1302­002.642  já  foi,  inclusive, objeto de  publicação. Assim,  peço  vênia,  antes mesmo  de me  pronunciar  sobre  a  tempestividade  e  os  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10840.905696/2012­76  Acórdão n.º 1302­002.872  S1­C3T2  Fl. 84          3 requisitos  de  cabimento  do  RV,  para  reproduzir  todas  as  razões  que  lá  expus,  já  que  integralmente aplicável ao caso em análise:  I  Da  análise  do  cabimento  do  RV  e  de  questão  de  ordem  pública prejudicial.  Antes mesmo de me pronunciar sobre o cabimento do recurso, é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas  com  o  advento da decisão de primeira instância.  Tal  como  descrito  no  relatório,  a  DRJRPO  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade por entender que o crédito, cuja  compensação  se  postulava,  decorreria,  a  seu  ver,  de  discussão  judicial, o que, em tese, atrairia, ao caso, a aplicação da regra  encartada no artigo 74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade já que, nesta hipótese, caberia tão só o recurso  hierárquico a que alude o art. 56 da Lei 9.784/96 (por força da  determinação constante do art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à  época da transmissão da declaração de compensação).  O grande problema,  todavia, é que, a  teor do art. 74, § 10, da  citada Lei 9.430, só caberia recurso a este Conselho para o caso  de improcedência da manifestação inconformidade:  § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como "não­ declarada" a compensação, como já dito, descabe manifestação  de inconformidade e, por conseguinte, recurso voluntário; o rito  que  se  segue,  neste  passo,  é,  e  apenas,  aquele  descrito  na  anteriormente citada Lei 9.784. Ou seja, em tese, não nos seria  cabível conhecer do recurso voluntário.  Todavia, entendo, particularmente, que a DRJ incorreu, no caso,  em dois erros, data venia...   Primeiramente,  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que,  da  DECOMP  de  nº  (...),  que  efetivamente  descreve  o  crédito,  a  sua  origem  e  natureza,  informa,  explicitamente,  que  a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente não estava fundada em discussão judicial. Insista­se,  a  alegação,  por  demais  genérica,  de  que  haveria  ocorrido  um  indébito  em  decorrência  de  eventual  discussão  judicial  ou  alegação de  inconstitucionalidade de norma adveio, apenas, na  manifestação de inconformidade.  Por isso, inclusive, que a Unidade de Origem apenas deixou de  homologar  o  pedido  da  empresa.  Como  não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência  ou  não  do  crédito,  pena  de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  Fl. 85DF CARF MF     4 (como de fato o fez, já que ao considerar como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado  a  quo  tornou  muito  mais  gravosa a situação do contribuinte).  Vejam bem, a DRF não reconheceu o direito creditório pleiteado  porque  o  contribuinte  não  cuidou  de  informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado  eventuais  declarações  (DCTF)  a  fim  de  permitir  à  Unidade  de  Origem  inferir  a  existência  de  um  indébito  restituível;  tivesse  a  parte  tomado  tal  providência  a  DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação  dos  preceitos  do  art.  74,  §  12,  da  Lei  9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação pela  razão  já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Este  o  limite  da  atuação  da  DRJ;  este  o  limite  do  objeto  da  manifestação de inconformidade que deveria ter sido observado  pela instância a quo.  Uma  vez  que  não  homologado  o  pedido  de  compensação,  o  cabimento  da  citada  manifestação  de  inconformidade  é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e cabia à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível,  julgá­la  improcedente.  No entanto, vale o destaque, o recurso voluntário não atacou o  fundamento  específico  da DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento  da  sua  manifestação  de  inconformidade  nem  tampouco  questionou  as  razões  que  levaram  ao  colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção, não encerra, neste ponto, o conhecimento de ofício),  tendo, pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda que não disponha de artigo específico para determinar a  competência  para  a  análise  das  Declarações  de  Compensação  transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo momento deixa, quando  menos,  implícita  tal  competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada  obstante,  a  IN  1.300  (que  revogou a IN 900, vigente à época da transmissão da DECOMP  objeto deste feito), é suficientemente clara ao dispor, em seu art.  46,  caput¸  "a  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10840.905696/2012­76  Acórdão n.º 1302­002.872  S1­C3T2  Fl. 85          5 declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art.  41". O § 8º, deste mesmo preceito, põe um pedra de toque sobre  o assunto:  O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da  RFB  que  considerou não declarada a compensação.  A  competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual compensação é exclusiva da DRF, cabendo ao Auditor  Fiscal  o  mister  de  efetuar  o  lançamento  da  multa  isolada  preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a DRJ não detém  competência  para  considerar  não­declarada  eventual  compensação  por  ventura  transmitida  pelo  contribuinte  (até  mesmo  pelos  motivos  já  suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações descritas no § 12 do art. 74 devem ser apuradas pela  Auditoria Fiscal no curso da análise das DECOMP).  Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A luz de tais premissas, tem­se no caso, hipótese clara e inegável  de nulidade do acórdão da DRJ que, inadvertidamente, proferiu  decisão sobre matéria que não lhe competia analisar.   E a nulidade descrita no art. 59, supra, é,  esta sim, matéria de  ordem  pública  conhecível  em  qualquer  grau  ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  por  força  dos  preceitos  do  art.  15  do  mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida que se  impõe.  II Conclusão.  Diante disto, voto por conhecer do recurso voluntário (porque tempestivo) e  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  pelas  razões  expostas  anteriormente,  determinando­se o retorno dos autos à DRJRPO a fim de que proceda à análise do mérito do  pedido de compensação objeto desta demanda.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca              Fl. 87DF CARF MF     6                   Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.001649/2008-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 30/09/1995 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62, § 2º, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.621, para os pedidos de restituição/compensação de indébito tributário decorrente de pagamento a maior e/ ou indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, protocolados até a data de 09/06/2005, a contagem do prazo prescricional qüinqüenal do direito de se repetir/compensar o respectivo indébito deve ser feita pela tese dos “cinco mais cinco”, cinco anos para a homologação tácita e mais cinco para a prescrição. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. ENFRENTAMENTO DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. A afastada a prescrição parcial reconhecida na decisão de primeira instância que, inclusive, prejudicou o enfrentamento do mérito da demanda posta nos autos, impõe-se a remessa do processo à instância de origem para que sejam analisadas as demais questões suscitadas pela contribuinte, mormente em relação à efetiva existência dos indébitos pleiteados.
Numero da decisão: 9303-007.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta se manifeste sobre a certeza e liquidez dos indébitos apresentados e reclamados pelo contribuinte, para o período de 12/1988 a 09/1990. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 30/09/1995 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62, § 2º, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.621, para os pedidos de restituição/compensação de indébito tributário decorrente de pagamento a maior e/ ou indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, protocolados até a data de 09/06/2005, a contagem do prazo prescricional qüinqüenal do direito de se repetir/compensar o respectivo indébito deve ser feita pela tese dos “cinco mais cinco”, cinco anos para a homologação tácita e mais cinco para a prescrição. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. ENFRENTAMENTO DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. A afastada a prescrição parcial reconhecida na decisão de primeira instância que, inclusive, prejudicou o enfrentamento do mérito da demanda posta nos autos, impõe-se a remessa do processo à instância de origem para que sejam analisadas as demais questões suscitadas pela contribuinte, mormente em relação à efetiva existência dos indébitos pleiteados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta se manifeste sobre a certeza e liquidez dos indébitos apresentados e reclamados pelo contribuinte, para o período de 12/1988 a 09/1990. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 915          1 914  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.001649/2008­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.000  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KRAFT FOODS BRASIL S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1988 a 30/09/1995  INDÉBITO.  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Em  face do disposto no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), art. 62, § 2º, c/c a decisão do Supremo Tribunal  Federal (STF) no RE nº 566.621, para os pedidos de restituição/compensação  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  e/  ou  indevido  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  protocolados  até  a  data  de  09/06/2005,  a  contagem do  prazo  prescricional  qüinqüenal  do  direito  de  se  repetir/compensar  o  respectivo  indébito  deve  ser  feita  pela  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  cinco  anos  para  a  homologação  tácita  e  mais  cinco  para  a  prescrição.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  RETORNO  PROCESSO  À  INSTÂNCIA  DE ORIGEM. ENFRENTAMENTO DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.  A afastada a prescrição parcial reconhecida na decisão de primeira instância  que,  inclusive, prejudicou o enfrentamento do mérito da demanda posta nos  autos, impõe­se a remessa do processo à instância de origem para que sejam  analisadas  as  demais  questões  suscitadas  pela  contribuinte,  mormente  em  relação à efetiva existência dos indébitos pleiteados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com o retorno dos autos à Unidade  de Origem, para que esta se manifeste sobre a certeza e liquidez dos indébitos apresentados e  reclamados pelo contribuinte, para o período de 12/1988 a 09/1990.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 16 49 /2 00 8- 71 Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 9303­007.000  CSRF­T3  Fl. 916          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3202­001.447,  de  12/12/2012,  proferido  pela Segunda Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte. nos termos da seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/09/1990 a 31/10/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição tem como termo inicial  de  contagem  a  decisão  transitada  em  julgado  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade da norma.  Recurso Provido"  Irresignada  com  essa  decisão,  a  Fazenda Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  alegando  omissão  pelo  fato  de  o  Colegiado  não  ter  adotado,  em  relação  à  prescrição,  a decisão do STJ, no RE 566.621/RS, proferida na  forma do art. 543­B do CPC,  conforme determina o § 2º do art. 62 do RICARF.  Os  embargos  foram,  no  entanto  rejeitados,  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade de Embargos de Declaração às fls. 828/832.  Intimada daquele despacho, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de  divergência, requerendo a reforma do acórdão recorrido e, posteriormente, a remessa dos autos  à  DRF  a  fim  de  se  pronunciar  acerca  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  apresentados  pelo  contribuinte, alegando, em síntese, que: 1) a contagem do prazo quinquenal da prescrição do  direito de o contribuinte repetir/compensar os indébitos reclamados deve ser feita, nos termos  da  tese  dos  "5+5",  inclusive,  com  a  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Assim, adotando­se essa tese, na data de protocolo  do pedido em discussão, deve ser  reconhecida a prescrição para os  fatos geradores ocorridos  antes de 04/12/1988; e 2) houve supressão de instância, pelo fato de a Turma a quo  ter dado  provimento  ao  recurso voluntário para deferir  a  parcela  remanescente do pedido  relativa  aos  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  outubro  de  1990;  assim,  os  autos  deverão  retornar  à  instância de origem para apreciação do mérito, evitando a supressão.  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 9303­007.000  CSRF­T3  Fl. 917          3 Discorreu sobre a tese dos "5+5", concluindo que, aplicando­se a tese adotada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  processo  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.908/RS,  o  prazo  para  repetição/compensação  de  indébitos  decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no presente caso, é de 10  (dez) anos contados do respectivo fato gerador, em combinação com o disposto nos arts. 150, §  4º,  156,  inciso VII,  e 168,  inciso  I,  do CTN, desde que o pedido  tenha sido protocolado até  09/06/2005, data da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005. Por outro lado, se o  pedido foi protocolado depois daquela data, o prazo quinquenal deve ser contado nos termos do  art.  168,  inciso  I,  do CTN, ou  seja,  da data de  extinção do  respectivo  crédito  tributário pelo  pagamento.  Quanto  à  supressão  de  instância,  alegou  que,  levando­se  em  conta  que  a  Turma  a  quo  (DRJ)  julgou  prescrito  o  direito  de  o  contribuinte  repetir/compensar  os  pagamentos  indevidos  e/  ou  a  maior  efetuados  em  datas  anteriores  a  outubro  de  1990  e  o  Colegiado  da  Câmara  Baixa  afastou  essa  prescrição,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  instância de origem para que seja analisado o mérito, quanto à certeza e  liquidez dos valores  apresentados pelo contribuinte. Caso contrário, trará prejuízo à ampla defesa e ao contraditório  da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A DRJ em Curitiba julgou a manifestação de inconformidade procedente em  parte,  para  reconhecer  a  prescrição  do  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição/  compensação dos indébitos decorrentes de pagamentos efetuados em datas anteriores a outubro  de 1990, período não abrangido pela ação judicial, e reconheceu o seu direito em relação aos  demais pagamento.  No  entanto,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  prescrição  sob  o  fundamento  de  que  a  contagem  do  quinquênio  prescricional  deve  ser  feita  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  norma  sob  a  qual  o  pagamento indevido foi efetuado.  Assim, a matéria oposta nesta instância especial restringe­se à prescrição do  direito de o contribuinte repetir/compensar os indébitos tributários decorrentes dos pagamentos  indevidos e/ ou a maior do PIS, efetuados em datas anteriores a outubro de 1990.  No presente caso, conforme demonstrado e provado nos autos e reconhecido  pelo  próprio  contribuinte,  os  indébitos  pleiteados  não  foram  objetos  de  quaisquer  ações  judiciais.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 9303­007.000  CSRF­T3  Fl. 918          4 A prescrição do direito à repetição/compensação de indébitos tributários está  regulamentada no CTN, art. 165, I, c/c o art. 168, I, que assim dispõem:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  […].  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  [...].”   No entanto, em face do disposto no art. 2º do art. 62 do RICARF, adota­se  para  o  presente  caso,  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  no  RE  nº  566.621,  em  repercussão geral reconhecida no RE nº 5.619.088/RS.  O RICARF, no art. 62, § 2º, assim dispõe:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)”  Na decisão  do RE nº  566.621,  o Plenário  do STF,  ao  negar  provimento  ao  recurso extraordinário interposto pela União Federal contra decisão que reconheceu que a LC  nº 118, de 09/02/2005,  somente se aplica a partir de sua vigência,  e que o prazo qüinqüenal  para repetir indébitos decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por convalidação, até então,  era de 10 (dez) anos, cinco para a extinção tácita e mais cinco para a repetição, tese dos “cinco  mais  cinco”,  sacramentou­se  a  aplicação  desta  tese  até  a  entrada  em  vigor  daquela  LC,  em  09/06/2005.  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10980.001649/2008­71  Acórdão n.º 9303­007.000  CSRF­T3  Fl. 919          5 No  presente  caso,  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  protocolado  em  04/12/1998, pleiteando indébitos decorrentes de pagamentos efetuados para as competências de  janeiro de 1988 a setembro de 1990.  Assim,  aplicando­se  a  tese  dos  "5+5",  naquela  data,  o  direito  de  o  contribuinte  repetir/compensar  os  indébitos  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  até  novembro  de  1988  já  havia  prescrito.  Contudo,  em  relação  aos  indébitos  decorrentes  dos  pagamentos  indevidos  e/  ou  a  maior  referentes  as  competências  de  dezembro  de  1988  a  setembro de 1990, seu direito ainda não havia sido atingido pela prescrição decenal.  Quanto à supressão de  instância,  levando­se em conta que a Turma da DRJ  julgou  prescrito  o  direito  de  o  contribuinte  repetir  os  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  efetuados em datas anteriores a outubro de 1990 e, consequentemente, não se manifestou sobre  o mérito da  certeza  e  liquidez dos  indébitos  apresentados  e  reclamados  pelo  contribuinte,  os  autos devem retornar a instância de origem para que se pronuncie sobre os valores reclamados  para aquele período, evitando­se a supressão de instância e o cerceamento de defesa.  À  luz  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  a  prescrição  do  direito  de  o  contribuinte  repetir/compensar os indébitos decorrentes dos pagamentos efetuados para as competência de  janeiro  a  novembro  de  1988  e,  consequentemente,  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  repetir/compensar os indébitos decorrentes dos pagamentos efetuados para as competências de  dezembro de 1988 a setembro de 1990, com o retorno dos autos à unidade de origem para se  manifestar  sobre  a  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  apresentados  e  reclamados  pelo  contribuinte, para aquele período (12/1988 a 09/1990).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 925DF CARF MF

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7375548 #
Numero do processo: 10314.724465/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/01/2014 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. Os embargos de declaração não merecem conhecimento quando demonstrada a inexistência de omissão por parte do acórdão recorrido. Tal recurso não apresenta por função a revisão meritória da decisão proferida, o que deve ser objeto de questionamento mediante a interposição de recurso próprio para esse fim. A existência de um juízo de admissibilidade positivo quanto à interposição dos embargos de declaração não impede que o colegiado reveja essa questão previamente ao juízo de delibação.
Numero da decisão: 3402-005.310
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/01/2014 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. Os embargos de declaração não merecem conhecimento quando demonstrada a inexistência de omissão por parte do acórdão recorrido. Tal recurso não apresenta por função a revisão meritória da decisão proferida, o que deve ser objeto de questionamento mediante a interposição de recurso próprio para esse fim. A existência de um juízo de admissibilidade positivo quanto à interposição dos embargos de declaração não impede que o colegiado reveja essa questão previamente ao juízo de delibação.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 5.634          1 5.633  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.724465/2014­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­005.310  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  Processo administrativo fiscal  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OITO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2014 a 31/01/2014  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE TAMBÉM PODE  SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.  Os embargos de declaração não merecem conhecimento quando demonstrada  a  inexistência  de  omissão  por  parte  do  acórdão  recorrido.  Tal  recurso  não  apresenta por função a revisão meritória da decisão proferida, o que deve ser  objeto  de  questionamento  mediante  a  interposição  de  recurso  próprio  para  esse fim.  A  existência  de  um  juízo  de  admissibilidade positivo  quanto  à  interposição  dos embargos de declaração não impede que o colegiado reveja essa questão  previamente ao juízo de delibação.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 44 65 /2 01 4- 83 Fl. 5641DF CARF MF     2 Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  processo  administrativo  n.  10314.723792/2014­18,  oportunidade  em que  foi  imposta multa  equivalente  a  10%  (dez  por  cento) do valor da operação de importação pelo fato de a empresa Glikimport Comércio Imp. e  Exp. de Cosméticos Ltda. (“Glikimport”) supostamente ter cedido seu nome para a Oito Brasil  Distribuidora Ltda.  (“Oito Brasil”) realizar negócios no âmbito do comércio exterior. Assim,  no  presente  processo  administrativo  se  discute  a  exigência  da  diferença  de  valores  pretensamente devidos a título de IPI, exigência essa que se impõe contras ambas empresas de  forma solidária.  2. Segundo a acusação fiscal, a empresa Glikimport Comércio importava por  encomenda  mercadorias  estrangeiras  (cosméticos  das  marcas  L´anza  e  Paul  Mitchell),  se  valendo,  para  tanto,  da  Sertrading  (BR)  Ltda.  (“Sertrading”).  Não  obstante,  todas  as  mercadorias  importadas  pela  empresa Glikimport Comércio  eram,  necessariamente,  vendidas  no mercado interno para a empresa Oito Brasil, a qual, por seu turno, distribuía tais bens para  salões de beleza espalhados pelo país.  3. Ainda segundo a acusação  fiscal,  a empresa Glikimport utilizou  recursos  de terceiro nas operações de importação acima citadas, ocultando, pois, o real adquirente das  mercadorias registradas nas diversas Declarações de Importação (DIs) relacionadas no presente  Auto de  Infração e  registradas entre 11/01/2011 a 16/01/2014. Segundo a fiscalização, a real  adquirente de tais bens seria a empresa Oito Brasil.  4. A ocultação do real importador teria por escopo afastar a condição da Oito  Brasil de estabelecimento equiparado a  industrial, de modo que a correlata  incidência de  IPI  recaísse na operação perpetrada pela Glikimport, o que ensejou em uma economia no montante  a pagar deste imposto.  5. Diante deste quadro, a fiscalização promoveu 03 (três) diferentes Autos de  Infração a seguir detalhados.  6. O primeiro deles redundou no (i) processo administrativo autuado sob o n.  10314.723792/2014­18,  lavrado em prejuízo da Glikimport e, solidariamente, em desfavor da  Oito Brasil, que, como dito alhures, tem por escopo a imposição de multa equivalente a 10%  (dez por cento) do valor da operação (art. 33 da lei n. 11.488/07).  7.  Por  sua  vez,  os  fatos  aqui  narrados  ensejaram  ainda  (ii)  um  segundo  processo  administrativo  (10314.724463/2014­94)  no  qual  se  impôs  à  empresa Oito  Brasil  e  solidariamente  à  empresa  Glikimport  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas,  convertida em pena de multa.  8.  Por  fim,  adveio  ainda  (iii)  este  terceiro  Auto  de  Infração  (autos  n.  10314.724465/2014­83),  lavrado  em  desfavor  das  recorrentes  e  que  tem  por  objeto  exigir  a  diferença de IPI devida na operação.  9.  Devidamente  intimadas  no  presente  processo  administrativo,  as  empresas  Oito  Brasil  e  Glikimport  apresentaram  suas  respectivas  impugnações  (fls.  Fl. 5642DF CARF MF Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 3402­005.310  S3­C4T2  Fl. 5.635          3 2.166/2.203 e 2.959/2.998), as quais foram julgadas improcedentes pela DRJ de Ribeirão Preto  (acórdão n. 14­56.700 ­ fls. 3.942/3.969).  10.  Diante  deste  quadro,  as  duas  empresas  interpuseram  seus  respectivos  recursos  voluntários  (fls.  3.984/4.052  e  4.694/4.762),  oportunidade  em  que  os  recorrentes  repisaram os fundamentos invocados em suas impugnações.  11. Não obstante, o então Relator do caso, Conselheiro José Henrique Mauri,  requisitou  ao  Presidente  da  3a  Seção  deste  Tribunal Administrativo  que  o  presente  processo  (autos n. 10314.723792/2014­18) fosse redistribuído para a minha relatoria em razão da patente  conexão  entre  os  casos  mencionados  alhures,  conforme  se  observa  do  despacho  de  fls.  5.414/5.415),  o  que  foi  prontamente  deferido  pelo  Presidente  substituto  da  3a  Seção,  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, conforme atesta o despacho de fls. 5.416. Não obstante,  a mesma  situação  se  deu  em  relação  ao  processo  autuado  sob  n.  10314.724465/2014­83,  no  qual se discute o lançamento de IPI em desfavor da Oito Brasil,  também sendo deferida pelo  Presidente  substituto  da  3a  Seção,  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  a  reunião,  por  conexão, dos citados autos para que fosse julgado juntamente com o caso decidendo.  12.  O  recurso  voluntário  interposto  no  presente  processo,  assim  como  os  recursos conexos,  foram julgados procedentes por este colegiado, em sua antiga composição,  conforme  se  observa  do  acórdão  n.  3402­004.367  (fls.  5.418/5.429),  o  qual  restou  assim  ementado:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO  CONFIGURADA. A  suposta  imprecisão  do MPF,  ainda  que  impedisse  a  precisa  identificação temporal para o seu encerramento, não implicaria  a  sua  nulidade  e  do  correlato  lançamento,  uma  vez  que  não  trouxe prejuízos às defesas dos contribuintes e, ainda, porque a  data do termo final do MPF tem implicações para fins de resgate  da  espontaneidade  do  contribuinte  (art.  7o,  §  2°  do  Decreto  70.235/72)  e  decadência  do  crédito  tributário, mas  não  para  a  sua validade formal.  DENEGAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO  DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO. NULIDADE.  INEXISTÊNCIA. A  denegação  de  sustentação  oral  em  sede  de  julgamento  realizado  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  não  viola  o  devido processo legal e seus consectários lógicos (contraditório  e  ampla  defesa),  uma  vez  que  tais  valores  jurídicos  não  são  absolutos e devem ser conjugados com outros valores  jurídicos  também  tutelados  pelo  ordenamento  constitucional,  tais  como  celeridade  e  duração  razoável  do  processo.  Ademais,  não  há  previsão  legal  para  tal  sustentação  oral  em  sede  de  DRJ.  Precedentes do STF.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  NULIDADE  DA  DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Haveria  alteração  de  critério  jurídico  se  a  decisão  recorrida  intentasse  promover  a  alteração  dos  fundamentos  fático­ Fl. 5643DF CARF MF     4 jurídicos  que  sustentaram  a  acusação  fiscal,  o  que  inexiste  no  caso em tela.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  PROVA  O  vasto  e  elucidativo  acervo  probatório  produzido  pelos  recorrentes nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência  de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em  verdade,  o  que  existe  são  atividades  lícitas,  promovidas  em  compasso com as ideias de livre iniciativa privada e autonomia  de  vontade,  sem  qualquer  mácula  de  caráter  aduaneiro  e/ou  fiscal. Logo, não há que se falar em incidência de diferenças de  IPI nas operações fiscalizadas.  Recursos voluntários providos. Crédito tributário exonerado.  13.  Uma  vez  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  os  embargos  de  declaração de fls. 5.442/5.443, oportunidade em que, em suma, alegou que a decisão teria sido  omissa,  uma  vez  que  teria  ignorado  determinados  fatos  que  atestariam  a  interposição  fraudulenta aqui debatida. De forma mais precisa, a União alega em suas razões recursais que  os seguintes fatos não foram tratados pelo acórdão recorrido:  (...).  A GLIKIMPORT vende todas as mercadorias que importa para  apenas um cliente, a OITO BRASIL, uma clara demonstração de  que essas mercadorias já tinham destinatários predeterminados,  antes mesmo do registro da DI, ou seja, a Real Adquirente das  mercadorias;   O próprio Sr. Renato Rudge, administrador tanto da Glikimport  como  da  Oito  Brasil,  reconheceu  que  todas  as  mercadorias  importadas  pela  Glikimport  são  vendidas  apenas  para  um  cliente, a empresa Oito Brasil;  O  saldo  da  conta Bancos  da  contabilidade  da GLIKIMPORT  nos  anos  de  2011  a  2013  são  insignificantes,  uma  visível  evidência de que a empresa era financiada pela OITO BRASIL;   Em sua contabilidade, no Razão das contas Clientes e Bancos, a  GLIKIMPORT exibe  de  forma  transparente o adiantamento  de  cliente,  no  caso  OITO  BRASIL,  para  pagamento  das  importações;   Os extratos mostram de forma irrefutável os depósitos efetuados  pela  OITO  BRASIL  na  conta  da  GLIKIMPORT  para  pagamentos  diversos,  entre  eles  os  títulos  referentes  às  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  importadas  pela  empresa  SERTRADING.  (...).  14. O despacho de fls. 5.594/5.598 admitiu referido recurso.  15.  Ciente  dos  embargos  interpostos,  o  contribuinte,  espontaneamente,  compareceu  as  autos  e  apresentou  sua  considerações  a  respeito  do  recurso  interposto  por  intermédio da petição de fls. 5.447/5.457, complementada pelas petições de fls. 5.601/5.603.  Fl. 5644DF CARF MF Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 3402­005.310  S3­C4T2  Fl. 5.636          5 16. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  I. A inadmissibilidade dos embargos de declaração interpostos  17. Em sede de juízo de prelibação, entendo que os embargos de declaração  interpostos não merecem conhecimento, conforme será demonstrado a seguir.  18.  Como  é  sabido,  os  embargos  de  declaração  configuram  uma  espécie  recursal  de  fundamentação  vinculada,  na  medida  em  que,  como  regra,  apresenta  objetivos  muito  específicos,  i.e.,  suprir  omissões,  contradições  e  obscuridade  e,  com  isso,  qualificar  a  decisão embargada.  19. Dentre tais hipóteses de cabimento, a contradição é o vício ostentado por  decisão cuja conclusão não decorre logicamente da fundamentação1, ou seja, trata­se de vício  interno da decisão embargada, proveniente do contraste entre o que fora externado ao longo da  fundamentação do decisum e a conclusão alcançada pelo sua parte dispositiva.  20. Aliás,  com  base  em  tais  considerações,  a  doutrina  processual  brasileira  acertadamente  professa  que  os  embargos  de  declaração  não  são  cabíveis  para  corrigir  uma  contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças  constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para  eliminação de contradição externa2.  21.  Acontece  que,  no  presente  caso,  o  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional não tem por escopo suprir eventual omissão, uma vez os fatos pretensamente omissos  foram, um a um, tratados pela decisão embargada. Neste diapasão, destaco os seguintes trechos  do sobredito acórdão:  (...).  41.  Em  relação  ao  fato  de  possuírem  as  mesmas  sócias  as  recorrentes alegam, e com razão, que não há qualquer ilicitude  em tal fato e, ainda, que tal estruturação societária não é, por si  só,  suficiente  para  atestar  uma  pretensa  confusão  entre  as  empresas recorrentes, o mesmo valendo para a questão dos seus  representantes legais.  42.  Não  obstante,  a  recorrente  Oito  Brasil  também  refuta  a  acusação de que existiria apenas com o fito único de comprar e  revender  as  mercadorias  importadas  pela  Glikimport.  Para  comprovar tal fato, atesta que além das mercadorias adquiridas  pela  empresa Glikimport,  também adquire  os  produtos Control  System I, da empresa Farmoderm, bem como o produto Control  System II, da empresa Concepcion (notas fiscais exemplarmente  acostadas  as  fls.  2.809/2.810),  ou  seja,  adquirem  produtos  de                                                              1 DIDIER JÚNIOR, Fredie. "Curso de procesos civil ­ vol. 3. 14a. ed. Salvador: Jus Podivim", 2017. p. 289.  2 "Op. cit. Loc. cit."  Fl. 5645DF CARF MF     6 fabricantes distintos e concorrentes da exportadora das marcas  L'anza e Paul Mitchell.  43.  Por  fim,  em  relação  ao  último  apontamento  da  acusação  fiscal,  qual  seja,  de  que  o  balancete  da  empresa  Glikimport  apontaria saldos finais de contas bancárias próximos de zero, o  que  atestaria  que  a  importadora  teria  suas  operações  financiadas  por  interposta  pessoa,  a  recorrente  Glikimport  demonstra  o  equívoco  da  assertiva  fiscal.  Segundo  o  laudo  pericial,  o  gráfico  elaborado  pela  fiscalização  e  referente  aos  lançamentos  contábeis  na  conta  Bradesco  n.  302000­2  simplesmente  desconsiderou  os  saldos  de  aplicação  financeira  automática,  contabilizados  na  própria  conta  (extratos  de  fls.  370/508  dos  autos  n.  10314.724463/2014­94).  Vejamos  a  resposta do expert para a presente questão:  (...).  44.  Não  obstante,  outro  ponto  relevante  trazido  pelo  laudo  técnico e que refuta a acusação de que a Glikimport  teria suas  operações  "financiadas"  previamente  pela  Oito  Brasil  é  a  comparação  de movimentação  de  estoques  das  duas  empresas,  as fls. 2.682/2.683 dos autos.   45.  Se  de  fato  houvesse  o  "patrocínio"  das  operações  da  Glikimport  pela  Oito  Brasil  haveria,  por  conseguinte,  uma  sinergia  para  a  movimentação  de  estoques  das  empresas.  Em  outros  termos,  haveria  uma aproximação das  linhas  apontadas  nos gráficos alhures transcritos, o que, como visto, não ocorreu  para  o  período  fiscalizado.  A  análise,  em  especial,  do  período  posterior a maio de 2011 deixa  isso muito claro. Neste período  observa­se  uma  curva  ascendente  de movimentação de  estoque  por  parte  da Glikimport,  enquanto  que,  para  a Oito Brasil,  há  uma tendência de estagnação.   46.  Por  fim,  para  clarificar  de  vez  a  autonomia  entre  as  empresas  fiscalizadas,  as  recorrentes  descrevem  as  particularidades  das  operações  perpetradas  por  ambas,  demonstrando  existir  gestão  de  risco  e  expertise próprias  para  cada uma das atividades empresariais desenvolvidas.   47.  Nesse  sentido,  destaco  que  a Glikimport  atua  no  mercado  exterior,  o  que  demanda  o  preenchimento  de  inúmeros  pressupostos  formais  e  requisitos  particulares  para  esse  fim.  Além disso, é responsável pela internação no país de produtos de  beleza,  os  quais  demandam  registro  perante  a  ANVISA,  o  que  exige  uma  expertise  no  atendimento  de  uma  burocracia  muito  particular  (e.g.  fls.  2.740/2.761). Ademais,  no  âmbito  nacional,  atua no mercado atacadista, o que implica a existência de uma  logística muito mais simples. Não obstante, a concentração das  suas  vendas  em um adquirente gera um menor  risco creditício,  permitindo, pois, que  tal empresa recorrente  trabalhe com uma  margem de lucro menor.  54. Por sua vez, a Oito Brasil é uma empresa que comercializa  produtos  de  beleza  profissionais  no  varejo,  i.e.,  para  salões  de  beleza  espalhados  pelo  país.  Tal  fato  já  denota  a  existência  de  uma  equipe  de  representante  comerciais,  a  qual  deve  ser  devidamente treinada para vender produtos com especificidades  Fl. 5646DF CARF MF Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 3402­005.310  S3­C4T2  Fl. 5.637          7 que lhes são próprias. Além disso, as vendas são difundidas por  todo o país, o que além de tornar complexa a logística, também  implica  em  um  maior  risco  de  inadimplência.  Logo,  é  natural  que tal empresa recorrente trabalhe com uma margem de lucro  maior.   55.  Neste  tópico  em  particular  insta  registrar  que,  apesar  de  acusar as recorrentes de segregar suas atividades para fim de se  beneficiarem  de  uma  incidência  diminuta  de  IPI,  em  momento  algum  a  fiscalização  prova  que  (i)  tal  modelo  de  negócio  (segregação  de  atividades  empresariais)  é  incomum  no  âmbito  do  nicho  empresarial  das  recorrentes  e  que  (ii)  haveria  uma  discrepância  em  relação  às margens  de  lucro  praticadas  pelos  contribuintes,  em  especial  no  caso  da  empresa  Glikimport  (importadora).  Em  verdade,  quer  parecer  que  a  fiscalização  parte  da  equivocada  e  obsoleta  premissa  que  toda  e  qualquer  atividade empresarial deve estruturar de modo a gerar a maior  carga  tributária  possível,  subvertendo,  portanto,  a  ordem  das  coisas e ignorando, por completo, a lícita existência de medidas  de elisão fiscal. Ao assim agir a fiscalização quer se arvorar de  uma  competência  que  não  tem,  qual  seja,  de  pautar  operações  empresariais, denotando um absurdo viés ideológico próprio de  ordenamentos totalitaristas.   56. Em conclusão,  não se  ignora  aqui  uma óbvia  aproximação  entre  as  atividades  empresariais  desenvolvidas  pelas  recorrentes, fato este que, por si só, no presente caso decidendo,  não  redunda  na  configuração  de  um  negócio  jurídico  dissimulado  ou  fraudulento.  Aliás,  essa  aproximação  lícita  é  própria das operações empresariais entre empresas atacadistas  e varejistas.   57.  Diante  de  tais  justificativas,  entendo  ser  perfeitamente  compreensível  sob  uma  perspectiva  econômica  a  existência  de  uma empresa importadora de produtos de beleza profissionais e  que, no âmbito nacional, atua no mercado atacadista, segregada  de  outra  pessoa  jurídica,  que  comercializa  estes  mesmos  produtos  em  outro  nicho  comercial,  i.e.,  o  comércio  varejista.  Nesse  sentido,  i.e.,  entendo  ser  juridicamente  válida  a  segregação  lícita  de  atividades  empresariais,  já  decidiu  este  tribunal administrativo:  (...).  58.  É  exatamente  o  caso  dos  autos,  já  que  as  empresas  em  questão,  com  atividades  econômicas  próprias,  iniciaram  suas  atividades  muito  antes  (mais  de  10  anos)  dos  fatos  aqui  fiscalizados6.  Aliás,  no  caso  da  Glikimport  isso  era  imprescindível, já que para operar no mercado exterior o tempo  de existência da empresa e volume de operações empresariais (o  que  só  ocorre  no  fluxo  do  tempo)  são  pressupostos  para  obtenção e condições do RADAR.   59.  Assim,  diante  do  vasto  e  elucidativo  acervo  probatório  produzido  pelo  contribuinte,  resta  claro  que  não  houve,  no  presente  caso,  interposição  fraudulenta,  mas  sim  operações  Fl. 5647DF CARF MF     8 empresariais  válidas  e  com  nítido  propósito  econômico,  em  perfeita  sintonia,  portanto,  com  o  princípio  constitucional  da  livre iniciativa privada. Logo, não há que se falar em incidência  de diferenças de IPI nas operações fiscalizadas.  (...).  22. Percebe­se, portanto, que todos os fatos apontados pela embargante como  pretensamente  omissos  foram  diretamente  tratados  pelo  acórdão  embargado.  Assim,  se  a  embargante  tivesse  o  mínimo  cuidado  de  diligentemente  ler  o  acórdão  embargado  teria  interposto o recuso adequado às suas pretensões, qual seja, o recurso especial, uma vez que sua  intenção  não  é  de  suprir  supostas  omissões,  mas  sim  reverter  a  decisão  tomada  por  este  colegiado após exauriente deiberação.  23. Em verdade, tal recurso beira a má­fé, já que apresenta perfeita subsunção  ao disposto no art. 80, incisos IV e VII do Código de Processo Civil3. Aliás, tal conduta torna­ se anda mais clara quando se observa que os processos conexos e que foram aqui referidos não  foram  sequer  objeto  de  recurso  especial,  por  expressa  desistência  da  Fazenda  Nacional,  conforme noticia o embargado (fls. 5.601/5.603) e comprova por intermédio dos documentos  de fls. 5.629/5.633.  24.  Percebe­se,  pois,  que  não  há  qualquer  omissão  por  parte  da  decisão  recorrida. Em verdade, o que existe aqui é um inconformismo da embargante com o mérito do  julgamento proferido, inconformismo esse que é passível de ser retratado em recurso especial,  mas não por intermédio de embargos de declaração.  25. Nesse  sentido,  encaminho meu voto para não conhecer os  embargos de  declaração  interpostos pela Fazenda Nacional. Aliás, neste particular,  convém destacar que a  existência de um prévio despacho positivo de admissibilidade ­ carente de motivação, diga­se  de passagem ­ para este recurso não é impeditivo para que este colegiado reveja tal questão.  26. O RICARF, ao disciplinar a questão, prescreve que:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  (...).  §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator  do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos de declaração.  (...).  27. Segundo tal dispositivo, o Presidente de Turma pode designar o Relator  do caso para prover o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração. Embora não  seja isso o que tenha ocorrido no caso em concreto, já que o despacho de admissibilidade foi  proferido  pelo  então  Presidente  da  Turma,  o  que  se  conclui  do  citado  dispositivo  é  que,  ao  prever  tal possibilidade, o RICARF atribuiu competência para os Relatores promoverem esse                                                              3 "Art. 80.  Considera­se litigante de má­fé aquele que:  (...).  IV ­ opuser resistência injustificada ao andamento do processo;  (...)  VII ­ interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório."  Fl. 5648DF CARF MF Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 3402­005.310  S3­C4T2  Fl. 5.638          9 juízo de prelibação,  inclusive em sede de  julgamento colegiado, até porque não  faz qualquer  sentido  jurídico  que  um colegiado  tenha  competência  para  fazer  juízo  de  delibação  recursal,  i.e.,  para  resolver  o  mérito  de  um  recurso,  mas  não  possa  analisá­lo  sob  uma  perspectiva  formal, ou seja, no que tange aos seus pressupostos formais de admissibilidade.  28. Em ultima ratio, tal aptidão tratar­se­ia de uma questão de lógica formal,  já que afirmar que o Relator pode realizar tal despacho significa dizer que ele não está proibido  de fazê­lo: logo, se Pp então ­Vp.  29. Por fim, tal sistemática, i.e., de um "duplo" juízo de prelibação recursal,  não é nenhuma novidade no ordenamento processual brasileiro, sendo esta a tônica imposta ao  recurso de apelação durante a vigência do CPC/73 e que, com o advento do CPC/2015, ainda  permanece em vigor nas hipóteses de interposição de recursos especial e extraordinário.  30.  Diante  deste  quadro,  deixo  de  conhecer  os  embargos  de  declaração  interpostos pela Fazenda Nacional.  Dispositivo  31.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  dos  embargos  de  declaração sub judice.  32. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                                Fl. 5649DF CARF MF

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