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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707795 #
Numero do processo: 13609.000623/99-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está inserida no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 107-06.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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DE 1996 Recorrente : SERPAR/S/A Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 07 dezembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.504 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio'', enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS — CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está inserida no ordenamento jurídico nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto (C por SERPAR Sfinspp.0 ' . • Processo N°. : 13609.000623/99-16 Acórdão N°. : 107- 06.504 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f, o ,i, . , ..1 ,b ". - LeVIS ALVES • "ESIDENTE , '-MARIA PAZ, VeQlez) çà,£..) —mARIA I CA CASTRO LEMOS DINIc- RELATORA- FORMALIZADO EM: 18 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUES. Ni.à),--2) 1 i , _ 2 , Processo N°. : 13609.000623/99-16 Acórdão N°. : 107- 06.504 Recurso n°. : 123702 Recorrente : SERPAR S/A RELATÓRIO SERPAR S/A, qualificada nos autos, foi autuada por compensar a base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com o resultado do ano calendário de 1995, além do limite de 30% previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e Lei 9065/95, arts. 12 e 16, ensejando o lançamento de ofício do tributo referente aos meses de abril, maio, julho, agosto e outubro de 1995. A empresa impugnou a exigência afirmando que discute a matéria objeto dos autos no Mandado de Segurança n° 95.0003509-0 impetrado contra a Fazenda Nacional, junto à Seção Judiciária do estado de Minas Gerais, arg6uindo que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. Defende a tese de que lhe permanece o direito à compensação integral, nos termos da legislação anterior. Alega que a exigência é inconstitucional por se configurar empréstimo compulsório e, ainda, por violar os princípios da irretroatividade e da anterioridade. Aponta ilegalidade do lançamento porque previsto em norma, cujo processo legislativo é irregular e afrontar os preceitos constitucionais, o Código Tributário Nacional e a Lei 6.404/76. Por fim, argüi a inaplicabilidade do limite de redução de 30% aos prejuízos apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância(fls.240/243), está assim ementad zPr- 3 Processo N°. : 13609.000623/99-16 Acórdão N°. : 107- 06.504 " Assunto : Contribuição Social sobre o Lucro -CSLL Exercício de 1996 Disposições Diversas A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão, a contribuinte, no recurso de fls. 247/260, pede a nulidade da decisão de primeira instância por não ter apreciado integralmente todos os seus argumentos, caracterizando cerceamento do direito de defesa, além de ter ocorrido redução do valor da autuação sem houvesse qualquer explicação, fundamentação ou notificação a respeito para que a recorrente pudesse aditar ou apresentar nova defesa. Entende inaplicável o limite de 30% da compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, por violar a lei os princípios da anterioridade e da retroatividade, afirma, ainda, ter a MP 812/94, convertida na Lei 8981/95, desrespeitado os requisitos da constituição do empréstimo compulsório contidos no art. 148 da CF188, e defende a não aplicabilidade para as empresas rurais do limite da compensação conforme instruções contidas na IN 11/96 e MAJUR/96. Pede a exclusão da multa de ofício, juros e taxa SELIC porque amparada por medida judicial. Por meio da Resolução n° 107-0.331, Sessão de 07 de dezembro de 2000, a Câmara converteu o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora fizesse uma análise prévia para verificar se o arrolamento de bens alternativos (bens de terceiros) atendia os pressupostos de admissibilidade dos parágrafos 30 e 4° do art. 33 do Dec. 70.235/72, com a redação dada pela MP 1973-64, de 29 de junho de 2000. É o relatóri '\ ) 4 Processo N°. : 13609.000623/99-16 Acórdão N°. : 107- 06.504 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora Retornam os autos a este Conselho, depois de intimada a recorrente a comprovar o depósito ou prestar garantia correspondente a no mínimo 30% do crédito tributário, em cumprimento a Resolução 107-0.331, Sessão de 07 de dezembro de 2000. Informa a recorrente à fl. 302, ter ajuizado, em 10/08/2000, mandado de segurança para abster-se da exigência do depósito prévio, cuja decisão foi proferida pelo Juiz da 121 Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, concedendo a liminar pleiteada e determinando a autoridade coatora admitir o recurso sem o depósito prévio, liminar ratificada pela sentença de mérito proferida em 29/09/200. Cópias foram juntadas aos autos do processo às fls.306/315. In casu, o sujeito passivo ingressou com ação judicial em fevereiro de 1995, petição às fls.51/113, antes do lançamento de ofício, argüindo não ter o Diário Oficial da União que publicou a Medida Provisória 812/95, circulado normalmente no dia 31 de dezembro de 1994, e, por decorrência, ter contaminado a validade da lei de conversão, Lei n° 8981/95, por vício formal. Aponta vícios materiais da Lei 8981/95, o direito adquirido e a instituição de empréstimo compulsório forçado. Pediu fosse "assegurado o seu direito à compensação integral dos prejuízos fiscais, no caso do IRPJ ou base de cálculo negativa, no caso da CSL, sejam os já acumulados até 31 de dezembro de 1994, sejam os gerados a partir de 1 4 de janeiro de 1995, em todas as ç p;;W) 5 . . . . Processo N°. : 13609.000623/99-16 Acórdão N°. : 107- 06.504 situações em que se fizer necessária a apuração do seu lucro real." O juiz federal de 1 6 instancia, Seção Judiciária de Minas Gerais -81 Vara, em 07/03/95, concedeu liminar nos seguintes termos: " Embora novo, não é a primeira vez que o tema (Lei 8981/91) baixa a esta Vara, a bordo de uma substanciosa petição inicial que, tal como a outra, procura demonstrar o verdadeiro "incêndio" em que se transformou o fumus boni iuris, na espécie. Fiel ao entendimento manifestado na vez primeira, quando reconheci a presença dos requisitos exigidos pelo art. 7', li, da Lei n. 1.533/51, defiro a liminar aqui requerida, para o fim exposto à fl. 60, primeiro parágrafo. Oficie-se"(fl. 50). A liminar foi confirmada pela sentença de f1.254/257, e concedida a segurança nos termos do pedido, declarando, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8981/95. A autoridade judiciária determinou fosse a autoridade coatora notificada a cumprir a sentença. Decorrido o prazo recursal, foram os autos do processo remetidos ao TRF — 1 a Região em recurso de ofício, onde a sentença foi reformada. Encontrando-se o processo em fase de embargos declaratórios, o Fisco, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. A Lei n° 6.830, de 22109/80, em seu art. 38, parágrafo único, ao dispor sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prescreveu: "Art. 38 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e kr,r multa de mora e demais encar os. .45?) 6 Processo N°. : 13609.000623/99-16 Acórdão N°. :107- 06.504 Parágrafo único - A prcpositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido o Colegiado se manifestar sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, visto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio em grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Todavia, relativamente a aplicação da multa de ofício, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário no momento do lançamento, pois ainda pendente de decisão os embargos declaratórios opostos. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o lançamento de ofício constituído sobre matéria discutida judicialmente não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de I? outubro de 1.96 7 . . _ . Processo N°. : 13609.000623/99-16 Acórdão N°. :107- 06.504 § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante no auto de infração. Quanto aos juros moratórias exigidos no auto de infração, entendo serem devidos, pois a contribuinte ao apelar para o Poder Judiciário para questionar a legalidade da compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados, deveria ter efetuado o depósito judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou-se ao lançamento dos juros de mora nos termos estabelecidos no auto de infração. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, e não os juros de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (art.63, parágrafo 2° da Lei 9.430/96) . A Lei n° 9.065/95 estabeleceu a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento. Referida lei está inserida no ordenamento jurídico nacional, devendo ser aplicada enquanto não questionada pelos órgãos judicantes. Por fim, em sua argüições afirma a recorrente que a Lei 6830/80, que trata /g> das execuções fiscais, exige, em havendo qualquer alteração no valor da autuação, que 8 • , Processo N°. : 13609.000623/99-16 Acórdão N°. :107- 06.504 o contribuinte deve ser intimado para apresentar ou aditar defesa, pois do contrário, restaria configurado o cerceamento de defesa. A alteração do valor da autuação sem que houvesse qualquer justificação ou notificação a respeito, levantada pela recorrente, não procede. É que por meio da intimação de fls. 244/245, ao ser discriminado o débito para pagamento (anexo a intimação- fl. 245), este foi calculado com redução de 30% de multa lançada para a hipótese de o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da intimação, procedimento regular de cobrança, previsto em lei. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício. Sala das Sessões, (DF) 07 de dezembro de 2001. t g>t.ç:D %0345. Ux.b " MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 9 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4707200 #
Numero do processo: 13603.001925/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - LIMITES - A restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, deve ser efetuada nos exatos limites do contrato averbado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45.b7kt t QUARTA CÂMARA Processo n° 13603.001925/2003-81 Recurso n° 154.328 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.144 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente FIAT AUTOMÓVEIS S.A. Recorrida V TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - LIMITES - A restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, deve ser efetuada nos exatos limites do contrato averbado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAT AUTOMÓVEIS S A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k QXQJJO 9-8-kt ARIA HELENA COTTA CARIS Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 09 M Al 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Processo n°13603.001925/2003-81 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.144 Fls. 2 Relatório DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 22/08/2003, a empresa acima identificada apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01/02, acompanhado dos documentos de fls. 03 a 22, relativo a 30% do Imposto de Renda na Fonte sobre Transferência de Tecnologia, no valor de R$ 571.013,69, com fundamento na Lei n°8.661, de 1993, art. 4°, inciso V. DA DECISÃO DA DRF Em 10/02/2005, a Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG exarou o Despacho Decisório SAORT de fls. 43 a 46, deferindo parcialmente o pleito, no valor de R$ R$ 559.734,76, limitado às importâncias estipuladas no contrato junto ao INPI. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 128 a 135, acompanhada dos documentos de fls. 136 a 161, pleiteando a diferença de R$ 11.278,93, verificada entre o valor solicitado e o restituído. Por sua objetividade e concisão, adoto o Relatório do acórdão de primeira instância, no que tange às razões de defesa (fls. 165): "- A requerente é beneficiada pelo PDTI, nos termos em que dispõe o inciso V do art. 4° da Lei n° 8.661, de 1993 e do inciso V do art. 13 do Decreto n°949, de 1993. - A parcela indeferida tem origem na aplicação da taxa de câmbio verificada no último dia do mês, justificada pela alteração pactuada entre as partes contratantes e representada pela "Alteração do Contrato de Transferência de Tecnologia". -Argumenta que o fato da inexistência de averbação da Alteração pactuada no INPI não desconsidera o pacto para fins de incentivos fiscais. Invoca tanto a Lei n° 8.661, de 1993, quanto o Decreto n°949, de 1993, alegando que estes dispositivos não mencionam a necessidade de averbação de eventual alteração contratual. - O próprio INP1, tendo em vista a natureza da alteração contratual pactuada, dispensa este averbamento, quando afirma que a mesma não será objeto de análise pelo instituto. Cita o Ato Normativo INPI n°120, de 17 de dezembro de 1993, transcrevendo o § 1° do item 4 deste ato, ao amparo de suas alegações. - Os itens submetidos à análise pelo INPI são: a situação das marcas e patentes licenciadas, limites de dedutibilidade para fins de 111 e de remessibilidade de moeda estrangeira. A cláusula alterada não implica 2 . . ' Processo n° 13603.001925/2003 .81 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.144 Fls. 3 alterações acerca destas questões, confirmando a dispensa do averbamento em discussão. Por fim, pleiteia a reforma da Decisão pro latada pela DRF- Contagem/MG, com o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/07/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito, por meio do Acórdão DRJ/BHE n° 02-11.244 (fls. 163 a 169), assim ementado: "INCENTIVOS FISCAIS - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL - PDTL A legislação tributária vigente condiciona a fruição dos incentivos fiscais concedidos às empresas detentoras de PDT1, devidamente aprovados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCI), à averbação do respectivo contrato de transferência de tecnologia, e alterações, no INPI, nos termos do Código de Propriedade IndustriaL Solicitação Indeferida" No voto condutor do aresto, está registrado que o Ato Normativo n° 120, de 17/12/1993, citado na Manifestação de Inconformidade, fora revogado pelo Ato Normativo n° 135, de 15/04/1997, que trouxe novas disposições relativamente aos contratos. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão em 10/08/2006 (fls. 141), a contribuinte interpôs, em 08/09/2006 (fls. 142), tempestivamente, o recurso de fls. 142 a 185, em que reitera as razões contidas na Manifestação de Inconformidade e acrescenta: - as disposições do Ato Normativo INPI n° 135, de 15/04/1997, não implicam na obrigatoriedade de averbação de toda e qualquer alteração contratual; - tal obrigatoriedade se verifica apenas quanto às alterações que impliquem na transferência de tecnologia, em si; - a alteração de que se trata diz respeito unicamente à taxa de câmbio a ser considerada nos pagamentos; - não há previsão legal determinando a averbação de alteração de simples cláusula contratual, portanto a falta de tal formalidade não pode obstar um direito; - conforme o art. 111 do CTN, a interpretação da Lei n°8.661, de 1993, deve ser literal, e nela não está previsto que o beneficio está condicionado à averbação de alteração contratual junto ao INPI; - a limitação imposta e mantida pela decisão recorrida implica no rk enriquecimento sem causa, por parte dos cofres públicos; 3 Processo n° 13603.001925/2003-81 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.144 Fls. 4 - as decisões dão primazia a uma formalidade, em detrimento do verdadeiro intuito da lei, que era o de favorecer a importação de conhecimento tecnológico; - a alteração contratual não trouxe prejuízo ao fisco, ou majoração do beneficio fiscal, uma vez que o imposto foi retido com base no valor convertido em dólares; - a atuação fiscal tem de seguir os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade (art. 1° da Constituição Federal e Lei n° 9.784, de 1999, art. 2°, par. Único, inciso VI). Ao final, o contribuinte pede a reforma da decisão recorrida, reconhecendo-se- lhe o direito ao total da restituição. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 120, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatórior • 4 • Processo n° 13603.001925/2003-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.144 Fls. 5 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição com origem em incentivo fiscal denominado Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, concedido pela Portaria n° 429, de 15/07/2002, do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT (DOU de 9/07/2002): "O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, "caput", e 30 do Decreto n° 949, de 05 de outubro de 1993, as alterações da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1°... II- crédito, até os limites permitidos pela legislação, do Imposto de Renda retido na fonte e redução do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, no valor de até R$ 15.000.000,00." (grifei) Assim, verifica-se que a concessão do beneficio encontra-se efetivamente condicionada à averbação do respectivo contrato no INPI, o que é exigido inclusive pela Lei n° 8.661, de 1993, que instituiu o beneficio: "V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito. Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; (grifei) Ademais, na data da ocorrência em tela, já se encontrava em vigor a alteração instituída pela Lei n°9.532, de 1997:,... • Processo e 13603.001925/2003-8I CC0I/C04 Acórdão n.• 104-23.144 Fls. 6 "Art. 2° Os percentuais dos beneficios fiscais referidos no inciso I e no § 3° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1°, inciso II, 19 e 23, da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4°, inciso V, da Lei n°8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;" Com efeito, a legislação acima transcrita não deixa dúvidas, no sentido de que a fruição do beneficio encontra-se condicionada à averbação do contrato no INPI. Ademais, um contrato é composto de suas cláusulas, e qualquer alteração destas cláusulas passa também a fazer parte do contrato, não podendo a inovação ser enxergada como algo distinto do instrumento original. Destarte, se para o aproveitamento do beneficio há obrigatoriedade de averbação do contrato original, obviamente que tal obrigatoriedade se estende a qualquer alteração de cláusula contratual. No presente caso, conforme as cláusulas do contrato que foi averbado junto ao INPI, o valor a ser remetido, a titulo de transferência de tecnologia, seria menor que aquele efetivamente remetido. Obviamente que o contribuinte não está proibido de remeter valor maior que aquele decorrente do contrato averbado, seja por alteração de cláusula contratual não averbada, ou por qualquer outro motivo, porém a diferença deve ser tida como pura liberalidade, não acobertada pelo beneficio. Assim, se após a averbação no INPI, as partes resolveram pela alteração de cláusula que redundou no envio ao exterior de valor superior àquele que seria apurado pelo contrato inicial, e tal cláusula não foi levada à averbação pelo INPI, cabe ao contribuinte o ônus do tributo integral sobre o excedente, vedada a restituição de 30% sobre ele. Com efeito, uma vez que a alteração contratual passa a fazer parte do contrato, não cabe perquirir acerca da natureza de dita alteração, para conferir-lhe a obrigatoriedade de averbação, mormente quando a cláusula alterada acarretou diferença exatamente no valor a ser remetido ao exterior. Aliás, o próprio INPI enfatiza a importância desse tipo de cláusula, por meio de seu Ato Normativo n° 135, de 15/04/1997, que inclusive revogou o ato citado pelo contribuinte em suas peças de defesa: "CONSIDERANDO que a finalidade principal do INPI é executar as normas que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista sua função econômica, social, jurídica e técnica; e CONSIDERANDO que a Lei n.° 9279, de 14 de maio de 1996 (doravante LPI), prevê a averbação ou registro de certos contratos, ri L DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO 2. O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas) e os de ,S) eaquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e 6 • , . • Processo n° 13603.001925/2003-81 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.144 Fls. 7 prestação de serviços de assistência técnica e cient(ica), e os contratos de franquia. 3. Os contratos deverão indicar claramente seu objeto, a remuneração ou os "royaltks", os prazos de vigência e de execução do contrato, quando for o caso, e as demais cláusulas e condições da contratação. 1-1 111 DAS DISPOSIÇÕES TRANS1TÓRL4S 6. Ficam revogados os Atos Normativos n.° 097, de 29/03/89; n.° 110, de 23/03/93; n.° 112, de 27/05/93; n.° 114, de 27/05/93; n.° 115, de 30/09/93; n.° 116, de 27/10/93 e 120, de 17/12/93." (grifei) Finalmente, cabe assentar que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, invocados nas peças de defesa, não podem ser opostos a determinação expressa da legislação de regência de beneficios fiscais. Ditos princípios podem ser eventualmente aplicados pelo Poder Judiciário, a quem é permitido inclusive afastar determinada lei por inconstitucionalidade, o que é defeso ao Poder Executivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 ARIA H ENA COTTL1S-.Q:qkA CAR-ernio—DOZ 7 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13525.000009/99-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995).
Numero da decisão: 201-74943
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 Sessão • 21 de junho de 2001 - Recorrente : CEDRAZ VEICULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de aliquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEDRAZ VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da conclusão do voto do Relator. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente Joh oberto Vieira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf A , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..nsits; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %ir n ,. • ..";?'":" Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 Recorrente : CEDRAZ VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 15.03.99, pedido de restituição/compensação de pagamentos a maior de FIN SOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de setembro de 1989 a março de 1992, com a respectiva documentação (fls. 01 a 117). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, de 26.01.2000 (fls. 119-122), indeferiu a restituição/compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25 .10.66, artigos 165, I, e 168,1); cientificando-se o sujeito passivo por aviso de recebimento de 04.05.2000 (fl. 124 verso). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 24.05.2000 (fls. 125 a 138). A decisão de primeira instância, do Delegado da DRJ em Salvador - BA, datada de 26.09.2000, tomou conhecimento da impugnação para, também, indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 141 a 149). Cientificado da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 03.11.2000 (fl. 151, verso), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 04.12.2000 (fls. 152 a 165), reiterando seus argumentos expendidos na impugnação, tendo a DRF em Salvador - BAencaminhado o processo com o mencionado recurso, em 13.12.2000, a este Conselho (fl. 168). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150, ambos do CTN. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CD1, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidode, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2 ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do referido artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do mencionado artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR. PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma Corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DlNIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no ar. 150, e seus §§ r e 40" (artigo 156, VII, do CTN); e invocam o disposto no § 1 0 do referido artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutáriat da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. 5 4,y.t . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 Urna breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do mencionado artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enuncia-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento? ", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit, p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde irzexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMOIN -, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa (Op. cit. , p. 54). E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, zia ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vag-uidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a fiteralidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento " Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial, que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUE1RA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ..., "... onde inexiste 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - )14:elL.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit, p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do mencionado artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DIN1Z DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit, p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, do CTN, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omites", instituto 7 kre. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANT' (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA. (Op. cii., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 81' Câmara - Acórdão no 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição ... - O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o PIN/SOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992 (fls. 22), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos quando foi protocolizado o pedido, em 15.03.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se havia esgotado o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também e principalmente porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. R ‘41A%1 k3-. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA : ,t„{„ ;:( fs:¡", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de segurança jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATAL1BA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL É o nosso voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 JOSÉ ' : RY0 VIEIRA 9 í‘g,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n°1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer CO n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir_ st. MINISTÉRIO DA FAZENDA " riga-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex (une. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699— 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex (une às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamoyáegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? 1 • tb MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7 its • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis ri% 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a TN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no cas o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exerci do pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declar a de 12 440,,,Xt5tt . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009199-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interparte • em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex- tune. 13 — ) , ,, ...j,.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s*, • , ( ? , •-4,, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. /_9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, a uele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PG /CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/199 . 14 à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 "Art. l° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ar tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGF1\l/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFTS n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou at 'normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado 15 ' Vs. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sk-t-rt. Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e DC (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introduçã ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor cons . - \—lei nova. 16 o MINISTÉRIO DA FAZENDA • Nik' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009199-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 17 Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofms, o Secretário da Receita Fe 1<al, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 17 • 134 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -41e- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009199-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - }INSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nas 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8A47, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 3 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito exercitável; que, no caso, 0t0 (restituição) seja exigível. Assim, an de 1R 4? Ct..* MINISTÉRIO DA FAZENDA • +W. .. '( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009199-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP ri0 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Res9lução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha mulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido 19 k•-• , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1; r V1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009199-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1 - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sortemne-cessitariarn seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório zn e t I , a .s7 , 71- MINISTÉRIO DA FAZENDA CS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2 346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inci VIII; 4. da 1VIP n° 1 .490-15/1996, para o caso do inciso IX; 21 N‘ I , 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' kr ' iver SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009/99-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis its 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1' a 101 e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NUA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO G LASN E R Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o. entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30. 11.99ze tylr‘ijulgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que n- o 22 , 4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000009199-93 Acórdão : 201-74.943 Recurso : 116.396 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT ri° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões,em.21 de junho de 2 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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4706682 #
Numero do processo: 13601.000390/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. DIREITO A CREDITAMENTO. Não há direito a crédito do IPI incidente nos insumos aplicados em produtos não tributados (NT). Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16119
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-12T12:55:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-12T12:55:24Z; Last-Modified: 2010-02-12T12:55:24Z; dcterms:modified: 2010-02-12T12:55:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-12T12:55:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-12T12:55:24Z; meta:save-date: 2010-02-12T12:55:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-12T12:55:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-12T12:55:24Z; created: 2010-02-12T12:55:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-12T12:55:24Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-12T12:55:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA S ogu 'Ido Conselho de Contribuintes 2° CC-MF '•Ctr:";:t - Ministério da Fazenda Publicado no Dano Oficial cia união Fl.tl . 7 •CIT Segundo Conselho de Contribuintes De .-14 / 4 4.2" / •%:(lirrly> ,0%»1 Processo o" : 13601.000390/99-02 VISTO Recurso rt2 : 125.440 Acórdão : 202-16.119 Recorrente : ÁGUAS MINERAIS IGA1RAPÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • N.. IPI. DIREITO A CREDITAMENTO. ci-32 COM O cit n .I.NAL Não há direito a crédito do IPI incidente nos insumos aplicados f.5 em produtos não tributados (NT). Recurso voluntário ao qual se nega provimento. stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 ar-4r~ Henrique Pinheiro Torres Presidente II Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo ICelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueiro Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. el/opr èkai 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COM- U2F BrL,S=s•• 49 :Zr Processo n2 : 13601M00390199-02 -7 Recurso & : 125 440 LC Acórdão : 202-16.119 Recorrente : ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento (fl. 01) cumulado com pedido de compensação desse valor com outros tributos federais (fi. 02) referente ao IPI incidente nas aquisições de insumos no primeiro trimestre de 1999, com base no artigo 11 da Lei n°9.779/99. DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o despacho denegatório exarado pela DRF em Contagem-MG, ao fundamento, em suma, de que o produto (águas minerais, gaseificada ou não) no qual foram aplicados os insunaos que se pede o ressarcimento do IPI é não tributado (NT), conforme constatado pela fiscalização no processo administrativo n° 13603.001408/2001-41 (auto de infração II'!), e, portanto, fora do campo de incidência do IPI, pelo que não gera direito a crédito do IPI cobrado dos insumos que nele se aplica. Não resignada com tal decisum, a empresa recorre a este Colegiado, argüindo, em síntese, que ao contrário do principio da não-munulatividade do ICMS, previsto no artigo 155, § 2°, da CF, onde está expresso que em relação às operações isentas e não-tributadas não se aplica aquele principio, o mesmo não se dá em relação ao IPI, eis que o artigo 153, § 3 0, II, não prevê qualquer exceção aquele principio_ Cita escólio do STF e de Tribunais Regionais Federais no sentido de caber creditarnento de 1PI em operações anteriores isentas. É o relatório. 2 .....*);4_ 2*CC-MF •-• jr•es*J.- Ministério da Fazenda _ ______ ........ ... ..........— Se:Wsc ,:zs. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . 4 ...13zr,,,, ,.• i =nu, ;::-... o :::;;r:r.L.L l Processo n°- : 13601.000390/99-02 EM%-:_:: ::, 1 t Recurso n9 : 125.440 . Acórdão n° : 202-16.119 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ,..-. JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. Primeiramente registra-se que não há controvérsia em relação a que o produto em relação ao qual postula-se o ressarcimento de crédito dos insumos nele embutidos é classificado como não tributado (NT) na Tabela de Incidência do IPI (TIPO, sendo sua classificação fiscal, quer em relação à água natural ou gaseificada (água mineral natural adicionada de dióxido de carbono) 2201.10.00, EX 01. O principio da não-cumulatividade, no qual se assentam as razões recursais, tem como pressuposto que o produto seja tributado pelo IPI Se não há tributação na saída deste, não incide o principio pois não haverá imposto devido na operação a ser compensado com o montante cobrado em operações anteriores. Da mesma forma se expressa o referido principio no artigo 49 do CTN, ao referir-se á não-cumulatividade entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Ora, se não há tributação na saída, não há o que compensar e, por conseguinte, não há falar-se em não-cumulatividade. Como bem pontuado na decisão vergastada, estabelecimento industrial será todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Assim, estreme de dúvidas que em relação a produtos que a empresa dê saida que não sejam tributados (NT) ela, em relação a essas produtos, ao será estabelecimento industrial, e, assim, não haverá em relação a esse direito a creditamento dos insumos que o compõe. É o que estabelece o artigo 25 da Lei n°4.502/64: Are 25 Para efeito do recolhimento, na forma do art. 27, será deduzido do valor resultante do cálculo. 1 — o imposto relativo às matérias-primas produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados • E, por fim, as decisões do STF a que se refere o recurso tratam exclusivamente de direito ao crédito de insumos adquiridos com isenção, que não é o caso versado nos autos, onde o produto é NT. Demais disso, mesmo em relação aos produtos isentos, em recente decisão (RE 350.446-PR), I * a Excelsa Corte reviu seu posicionamento, passando a entender que descabe creditai-lento de insumos adquiridos na operação anterior, precisamente porque nada fora cobrado na etapa precedente, como disposto no arL 153, § 3 0, II, da Carta de 1988. 1 *Julgamento ainda não encerrado. 3 , 4;.°3Á''es Mstério da Fazerida 2° CC-MF Fl. 'ff: it le- Segundo Conselho de Contribuintes com., :;.: I Er“,5",i 1 :4 Pq...._tof_ Processo n! : 13601.000390199-02 (0. Recurso ri : 125.440 Acórdão ni2 : 202-16.119 CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 JORGE FREIRE 1/1 4

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Numero do processo: 13618.000044/97-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Embora o arbitramento de lucro seja medida extrema, sua aplicação se justifica quando o contribuinte não cumprir as obrigações acessórias exigidas por lei - inciso III, art. 47, Lei 8.981/95. DECORRENTE - IR FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida referente ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21159
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13618.000044/97-48 Recurso n° :130.552 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 Recorrente : CEREALISTA MINEIRA NUMOTO LTDA. Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n° :103-21.159 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Embora o arbitramento de lucro seja medida extrema, sua aplicação se justifica quando o contribuinte não cumprir as obrigações acessórias exigidas por lei - inciso III, art. 47, Lei 8.981/95. DECORRENTE - IR FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida referente ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA MINEIRA NUMOTO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. d.:77,,firn--- ser.-C-_.--W. ' ,̀ "'I litri--eie- GlernER SIDENTE 4 ;'ALEXANDR: - . R:OS JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLEj EIRE. 130 552*MSR*28102/03 k 24 • "V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13618.000044/97-48 Acórdão n° :103-21.159 Recurso n° :130.552 Recorrente : CEREALISTA MINEIRA NUMOTO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 02/04, para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescido de multa de ofício e juros de mora, com fatos geradores compreendidos no ano-calendário de 1995. Trata-se de arbitramento do lucro que se fez em virtude da contribuinte, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, deixou de cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação, ou seja, deixou de escriturar o livro Caixa, bem como não possuía escrituração do Diário, de conformidade com a declaração assinada por seu contador (doc. fl. 31) e Termo de Verificação Fiscal (fl. 32). Enquadramento: Art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95 e Art. 541 do RIR/94. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 19/20), multa de ofício e juros de mora, compreendido o mesmo período abrangido pelo lançamento do IRPJ - Enquadramento Legal no Art. 54, §§ 1° e 2° da Lei n°5.981/95: Cientificada do lançamento em 11/09/1997, a contribuinte apresentou em 13/10/1997 a impugnação de fls. 34/51. Em preliminar alega que o trabalho fiscal teve embasamento em meras presunções que não geram direito e desvirtuam toda a legislação pertinente ao imposto de renda no que conceme ao seu fato gerador bem assim, os conceitos de renda tributável, motivo pelo qual, merece inteira reforma. 130.552*MSR*28/02/03 2 ç4à . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:rj;;;(> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13618.000044/97-48 Acórdão n° :103-21.159 Quanto ao mérito discorre sobre a definição de fato gerador e de renda tributável, argumentando que o fato gerador do imposto de renda não é a revenda de mercadorias, não podendo por isso ser considerada como base de cálculo a receita oriunda da revenda de mercadorias. Afirma que, no presente caso, ao tributar apenas receita sem se considerar as despesas gastas para obter esta receita, estar-se-ia a finalidade do imposto de renda, qual seja, de se tributar o lucro. Dessa forma, concluiu que a incidência do imposto estaria recaindo sobre o próprio patrimônio (bens de capital), distorcendo a possibilidade de arrecadação (de um lado) e a capacidade contributiva (de outro). Lembrou que, desde o advento da Lei n° 8.383, de 30/12/1991, as normas disciplinadoras da tributação dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas consagram o princípio da tributação em base correntes. A partir de janeiro de 1992, o IR é devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos (art.38). Afirmou que o fisco lançou mão das receitas brutas correspondentes à revenda de mercadorias e tributou todas elas, como se renda real fossem, sem deduzir as despesas inerentes e entendendo que_todas aquelas receitas correspondiam à revenda de mercadorias, sem levar em consideração as devoluções de mercadorias, descontos concedidos e outros fatos congêneres. Agindo assim, tributou uma renda irreal, que não corresponde ao fato gerador do imposto. Entende a recorrente que, sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto recolhido por estimativa, o fisco deveria apurar o Lucro Real em 31/12 do ano- calendário em questão, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado. 130.552MI5R*28/02/03 3 4' I: MINISTÉRIO DA FAZENDAtf: tE, • - n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13618.000044/97-48 Acórdão n° :103-21.159 Teceu, ainda, considerações sobre apuração de lucro real e citou jurisprudência e doutrina sobre o conceito de renda. Transcreveu o art. 400, § 6°, do RIR/80, contestando a alegação da fiscalização de que não seria possível determinar o valor das despesas na ausência de livros contábeis que as registrasse. Entende a impugnante que somente sobre 50% da receita bruta auferida com a revenda de mercadorias deveria incidir o imposto de renda, eis que somente 50% seria a renda tributável, em conformidade com o entendimento emanado do Conselho de Contribuintes. Quanto à multa aplicada diz a interessada que esta é inconstitucional, por assumir caráter de confisco e não levar em consideração a capacidade contributiva do contribuinte. Mencionou doutrina sobre o assunto, lembrando que a lei n° 9.298/98, que limita o percentual cobrado a titulo de multa a 2%. No que se refere aos juros diz que sua cobrança fere frontalmente a Constituição Federal, promulgada em 1988, que repudia a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Finalmente, requereu: - fosse julgada improcedente a exigência fiscal para desobrigar a recorrer do seu pagamento dos tributos em questão; - Caso contrário, fosse considerado para apuração do imposto de renda, as despesas operacionais, bem como o custo das mercadorias e o imposto já recolhido com base no lucro presumido, ou ainda aplicar o disposto no § 6°, do art. 400 do R; - fosse reduzida a multa, por extrapolar os limites constitucionais e legais mormente a Lei 9.430/96. 130.552*MSR*28/02/03 4 t y 4n 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13618.000044/97-48 Acórdão n° :103-21.159 A r Turma de Julgamento, da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte julgou o lançamento procedente, tendo ementado seu Acórdão da seguinte maneira: "Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF - Devido à relação de causa de efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento devera ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência. Lançamento Procedente." Intimada da Decisão, apresentou Recurso Ordinário, sustentando, em síntese, o seguinte: Em sede de preliminar, discorre sobre a ausência de legislação a permitir o arbitramento no ano-calendário de 1994. Isto porque, a exigência tributária teve por suporte legal o artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, contudo, ante o princípio da anterioridade - art. 150, III, "b", da CF - o citado diploma legal somente poderia ser aplicado a partir de 1° de janeiro de 1996, não se aplicando aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. No mérito, Aduz que o arbitramento, segundo a melhor interpretação do artigo 148 do CTN, para ser válido, há que estar justificado por erro ou omissão nas declarações prestadas pelo contribuinte ou na imprestabilidade de seus documentos e escrita contábil e/ou fiscal. 130.552*MSR*28/02/03 5 -4 .• ,r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • - • It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13618.000044/97-48 Acórdão n° :103-21.159 Afirma que os autos não dão conta de que a fiscalização tenha solicitado a apresentação da escrituração contábil da empresa, ademais, que a ausência momentânea do livro Diário não autoriza utilização do arbitramento. Neste sentido, afirma que a empresa atendeu a todas as solicitações da fiscalização, atestando, apenas, não possuir, naquela data, o Livro Caixa. Todavia, que a empresa possuía escrituração contábil, com a qual, evidentemente, tomaria desnecessária a escrituração do Livro Caixa, e que a fiscalização não tomou conhecimento desse fato. Aduz que a fiscalização deveria ter concedido um prazo razoável para a elaboração e apresentação do Livro Caixa, uma vez que empresa possuía toda a documentação necessária para tanto. Contudo, que a recorrente não teve a mínima chance de provar que possuía escrituração contábil e comercial regular, com o que ficaria afastada a exigência de apresentação do Livro Caixa. Assim, que, a falta de uma intimação para que a empresa apresentasse a sua escrituração contábil estaria a militar contra o fisco, uma vez que este não lograra provar que a empresa estaria a descumprir suas obrigações acessórias, posto que, o Livro Caixa somente é obrigatório quando a empresa - optante pelo regime do Lucro Presumido - não mantiver escrituração contábil e comercial. Diz, ainda, que teria acatado prontamente à solicitação fiscal no sentido de apresentar os documentos fiscais referentes às despesas incorridas, os livros de entrada e saída, inventário e outros, os quais teriam sido analisados e considerados regulares. Quanto ao imposto de renda na fonte, aduz que se trata de um absurdo, eis que presume uma distribuição daquilo que também foi presumido. 130.552*MSR*28/02/03 6 11(k =='.. ,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA r.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., , •;&,---;.: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13618.000044/97-48 Acórdão n° :103-21.159 Pugna pela realização de perícia a fim de se verificar se a empresa possui escrituração regular e, em caso de resposta positiva, verificar se a mesma possui alguma falha ou omissão. Pede, por derradeiro, o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 4ç 130.552*MSR*28/02103 7 „t” k :4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13618.000044/97-48 Acórdão n° :103-21.159 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, eis que acompanhado de arrolamento de bens. Dele conheço. A preliminar argüida pela parte se confunde com o mérito da causa, razão pela qual deixo de apreciá-la com tal. MÉRITO Trata-se de lançamento de IRPJ, com arbitramento de lucro, em razão de a contribuinte haver deixado de cumprir com obrigações acessórias para que pudesse apurar o imposto de renda com base no Lucro Presumido, corno, por exemplo, a obrigação de escriturar o livro caixa e de apresentá-lo para conferência fiscal. Os fatos geradores abrangidos pelo auto de infração estão alocados nos períodos-base de 01/95 a 12/95. No que tange à alegação de vulneração do principio da anterioridade, vale notar, que a obrigatoriedade da manutenção de livros fiscais decorre não só da legislação tributária, como, também, da legislação comercial. Além do mais, a lei 8.981/95, em 45, ao discorrer sobre os requisitos necessários à opção pelo regime do lucro presumido, não instituiu e nem aumentou tributo, portanto, não estaria sujeita ao princípio da anterioridade. Compulsando os autos constata-se com facilidade que, embora, intimada a apresentar sua escrituração contábil e fiscal — fls. 27/28, a empresa quedou-se inerte, não tendo apresentado o Demonstrativo dos "Suprimento e Numerários e da 130.552*MSR*28102103 8 ...14 si .-,,. 4.4 -z, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA,.-. • •• 't•p le it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f1a11> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13618.000044/97-48 Acórdão n° :103-21.159 Origem/entrega dos Recursos Supridos" e nem juntado a documentação 1 correspondente. Não apresentou, também, segundo análise pormenorizada dos autos, os comprovantes de dispêndios efetuados pela empresa e nem, tampouco, preencheu o Demonstrativo fornecido pela fiscalização. Não apresentou, de igual forma, os extratos bancários das contas mantidas pela empresa e pelos sócios. A empresa declarou, ainda, que não possuía Livro Caixa e Livros Diário e Razão, conforme se denota dos documentos de fls. 31 e 32. Diante de tais fatos, as argumentações da recorrente de que disporia de toda a documentação contábil e fiscal em ordem cai por terra, ante a robusta prova por ela mesma produzida. De igual forma, fica prejudicada qualquer pretensão à perícia formulada. O arbitramento, embora seja um recurso extremo, tem previsão legal e, no caso, a sua aplicação ocorreu em consonância com a hipótese legal capitulada no inciso III, do artigo 47, da Lei 8.981/95, decorrendo da falta de escrituração comercial e fiscal ou Livro Caixa. Destarte, se a documentação em questão houvesse sido apresentada, de fato, não haveria necessidade de se lançar mão do recurso extremo do arbitramento, contudo, repita-se, não foi este o caso dos autos, onde a própria contribuinte confessou ?,.1não possuir o Livro Caixa e os Livro Diário e Razão — fls. 32• ti 130.552*MSR*28/02/03 9 *.t. 1: •ki .7 ..., ,...t MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Pp 1 * .k í' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13618.000044/97-48 Acórdão n° :103-21.159 Assim, ante a falta da documentação contábil e fiscal e do Livro Caixa, não havia outra saída ao Fisco que não lançar mão do recurso extremo do arbitramento, conforme admite o RIR194, nos artigos 534,539 e 541. Diante de tais fatos, não há que fazer qualquer reparo à decisão a quo, devendo, ipso facto, negar provimento ao Recurso Voluntário. IR-Fonte Aplica-se às demais exigências reflexas o que foi decidido quanto à exigência dita principal devido a intima relação de causa e efeito entre elas. É como Voto. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima alinhados, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões - DF, de fevereiro de 2003 ALEXANDRE 7 1 AGUARIBE 130.552*MSR*28/02/03 10 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4705345 #
Numero do processo: 13405.000032/97-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA – Não se conhece de Recurso de Ofício interposto junto ao Conselho de Contribuintes em processo cujo valor esteja abaixo do limite fixado pela norma legal – art. 34 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-13049
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Não Informado
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DE GENERAL ELECTRIC DO NORDESTE S/A PRODUTOS ELÉTRICOS) Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° :105-13.049 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA — Não se conhece de Recurso de Ofício interposto junto ao Conselho de Contribuintes em processo cujo valor esteja abaixo do limite fixado pela norma legal — art. 34 do Decreto n° 70.235112, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 333/97. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /s 5 i VERINALDO HEN - UE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BA- -1 V =`• SA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 01 FEV Penll MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13405.000032/97-55 Acórdão n° :105-13.049 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, ROSA MARIA DE ..\ws JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELS / , MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13405.000032/97-55 Acórdão n° :105-13.049 Recurso n° : 120.685 Recorrente : DRJ em RECIFE/PE Interessada : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.(SUC. DE GENERAL ELECTRIC DO NORDESTE S/A PRODUTOS ELÉTRICOS) RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife — Pe, recorreu de sua decisão n ° 997/97, fls. 18 e 19„ que declarou nula a Notificação de Lançamento Suplementar na qual se exigia o Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1993. A exigência decorreu de diferenças apuradas pela revisão sumária da declaração de ajuste anual correspondente ao período-base de 1992, conforme documentos acostados às fls. 09 a 13. Impugnada a exigência, fls. 01 a 08, foi declarado nulo o lançamento pela autoridade recorrente, com base no artigo 142 do CTN, artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 e por determinação do disposto no artigo 6° da IN SRF n° 54/97. O recurso foi interposto com base no artigo 34, inciso I, do Decreto 70235/72. ("( É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13405.000032/97-55 Acórdão n° :105-13.049 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator. O recurso de ofício foi interposto por, à época da decisão, o valor objeto do lançamento declarado nulo comportar R$ 123.762,91 de imposto e R$ 92.822,19 de multa, conforme demonstrativo de débito às fls. 21. O advento da Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 12.12.97, pág. 29560, veio elevar o então limite de 150.000 Ufir para R$ 500.000,00, conforme seguinte redação: "Art 1° Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo." Tratando-se de norma processual relativa a recurso, sua eficácia se opera imediatamente e sobre todos os fatos pendentes de concretização. Assim, o presente recurso de oficio passou a ser regido pela Portaria acima referida, o que implica dele não se conhecer. /Dessa forma, a decisão da autoridade singular toma-se definitiva s f deve, por conseqüência, o presente processo ser arquivado. MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13405.000032/97-55 Acórdão n° :105-13.049 Pelo exposto e por apresentar a matéria desonerada valor inferior ao limite estabelecido de R$ 500.000,00, não conheço do recurso por entender ser definitiva a decisão da autoridade singular. Sala das Sessões — DF, em 09 de dezembro de 1999. XV/ ÁLVARO r. • "' " - G n • RBOSA LIMA Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4707445 #
Numero do processo: 13605.000331/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T06:05:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T06:05:33Z; Last-Modified: 2009-07-05T06:05:33Z; dcterms:modified: 2009-07-05T06:05:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T06:05:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T06:05:33Z; meta:save-date: 2009-07-05T06:05:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T06:05:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T06:05:33Z; created: 2009-07-05T06:05:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T06:05:33Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T06:05:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA-st, .... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. -k •A'-- SEGUNDA CÂMARA ---,:.-- Processo n°. : 13605 000331/99-78 Recurso n°. : 127.507 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente .: JOAQUIM DA PAIXÃO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de :: 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.323 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributárió, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13101/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM DA PAIXÃO,. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.. D/ L21"-C----- ANTONIO FREITAS DUTRA P SIDENTE MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 LIA IP 2On U2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e , LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. ,,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -== -;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.o, , .== SEGUNDA CÂMARA -,-. Processo n° 13605.000331/99-78 Acórdão n° 102-45 323 Recurso n° 127 507 Recorrente JOAQUIM DA PAIXÃO RELATÓRIO JOAQUIM DA PAIXÃO, inscrito no CPF sob o n° 110.005626-20, residente e domiciliado na Rua Carandaí, 080 — Metalúrgico - João Monlevade/MG, formula pedido de retificação às fls. 01, anexando documentos de fls 02/12 Certidão de remessa dos autos a SOTRI/DRF/CFN-MG às fls. 13 Parecer decisório de fls 14/15, propondo o indeferimento do pedido do contribuinte - Ofício/SOART/PDV N° 374 de fls. 16, remetendo O DESPACHO DECISÓRIO AO Setor de Tributação Juntada de Ar às fls. 16-verso Recurso de fls. 17/18, apresentado pelo Contribuinte referente ao Parecer decisório de fls. 14/15 Extrato de fls 19 Certidão de remessa dos autos à ARF/JME/MG de fls. 20, a fim de que seja intimado o Contribuinte Declaração anexada às fls. 21 Certidão de remessa dos autos a SOART/DRF/CFN-MG de fls. 22 Decisão recorrida às fls. 23/26, que está assim ementada, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =7: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000331/99-78 Acórdão n° 102-45 323 "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício 1994 Ementa. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RETIFICAÇÃO. Extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte de pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA - O lançamento do imposto de renda das pessoas físicas, para o EF1994/AC1993, amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Juntada de AR às fls. 26-VERSO - Declaração de fls. 27 Recurso Voluntário do Contribuinte às fls. 28/30, com as seguintes argumentações 1 Que no caso, não se pode olvidar o princípio da "actio nata", pois até a edição da Instrução Normativa SRF n° 165 de 31.12.98, o Recorrente não tinha possibilidade de requerer a retificação de sua declaração e restituição do imposto indevidamente retido na fonte, porque até aquela data o imposto era exigível, segundo o entendimento administrativo da Receita (liFederalr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605000331199-78 Acórdão n° 102-45 323 2 Que a prescrição se concretiza pela inércia do titular do direito, diante de urna ação exercitável e desde que inexistentes as causas suspensivas ou interruptivas de seu fluxo, sendo que na hipótese vertente o direito só se tornou exercitável com o reconhecimento da Receita Federal no sentido de ser indevida incidência do imposto de renda sobre a verba da indenização do imposto de renda sobre a verba da indenização por dispensa incentivada 3 Que ao reconhecer não ser devido o tributo, com a IN n° 165/98, a própria Receita Federal deu causa à interrupção da prescrição, nos termos do inciso V do artigo 172 do Código Civil, de aplicação analógica ao caso em tela 4 Que não é justo e nem razoável que seja imputada ao recorrente a pechas de "inércia" e a ele aplicados os efeitos da prescrição por só Ter reclamado em 15.06.. 1999, quando o reconhecimento do direito vindicado só surgiu em 1998, data em que surgiu a possibilidade jurídica de reclamar, administrativamente, com êxito, a restituição do que foi indevidamente recolhido 5 Diante do exposto, confia o Recorrente em que haverá de ser conhecido e provido o presente recurso, para o fim de assegurar-lhe o direito de receber, de volta, o que indevidamente e de boa-fé recolheu aos cofres da Receita Federal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 n ,,..,--?- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605,000331199-78 Acórdão n° 102-45 323 Certidão às fia 31 remetendo os autos a DRJ/JFA/MG para o envio ao Primeiro Conselho de Contribuintes Certidão de fls.. 32 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes É o Relatório()e , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA — - . ,,,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :'''; SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 13605000331/99-78 Acórdão n° . 102-45,323 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela DRJ de Juiz de Fora/MG, através da Decisão de fls. 23/27; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra "O Parecer Cosit n° 04 de 28,01 99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto," Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit:f)4f,jp 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.?k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000331/99-78 Acórdão n° 102-45 323 "22 , .0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo, (Curso de Direito Tributário, 7' . ed., 1995, p 311) 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência 25 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível" Adoto também o voto do 1 Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000331/99-78 Acórdão n° 102-45.323 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privadan (fr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000331/99-78 Acórdão n° 102-45 323 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 M, 64%7/ cee,c,-,g-;n MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13204.000003/96-88
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — A compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, condições e limites, depende de prévia autorização legal, tendo lugar a partir do ano-calendário de 1992, por força do disposto no parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.383/91. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Victor Luís de Salles Freire que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TU RMA Prócesso n° : 13204.000003196-88 Recurso n° : RD/101-122409 Matéria : CSL Recorrente : ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S.A. Recorrida : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 14 de março de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.184 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — A compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, condições e limites, depende de prévia autorização legal, tendo lugar a partir do ano-calendário de 1992, por força do disposto no parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.383/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Victor Luís de Salles Freire que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE. í CARLOS ALBERTO GONÇALVES,NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR P005 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n° : 13204.000003/96-88 Acórdão n° : CSRF/01-05.184 Recurso n° : RD/101-122409 Recorrente : ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S.A. Recorrida : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO ALBRÁS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S.A recorre a este Colegiado (fls. 85/95) contra o Acórdão n° 101-93.406, de 22/03/2001 (fls. 73/80), que negou provimento ao seu recurso contra a decisão de primeira instância que mantivera o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 1992 (fls. 16) A empresa declarou o Imposto de Renda pelo liidrd real anual. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/O LUCRO - Exercício de 1992 - Somente a partir de 01.01.92, a base de cálculo da contribuição social s/ o lucro apurada, quando resultar negativa em um mês, esse valor negativo, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subseqüente. Anteriormente a 01.01.92, não há previsão legal para tal procedimento. Recurso negado." A empresa foi intimada do aresto recorrido em 15/10/2000 (fls. 84), apresentando o seu recurso de divergência (fls 85/95), em 29/10/2001 (fls. 85), comprovando o dissídio jurisprudencial com cópia da ementa do Acórdão n° 102- 43.391, de 14/10/98 (fls. 126). Em seu recurso, o sujeito passivo sustenta: 1) a impossibilidade de vigência da Lei 8.83/91, diante do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal que estabelece que a contribuição em tela não poderia ser exigida senão após 90 (noventa) dias de sua publicação, com o que a citada lei não poderia limitar a utilização 212"? Processo n° :13204.000003/96-88 Acórdão n° : CSRF/01-05.184 de saldos negativos de exercícios anteriores para apuração dos exercícios seguintes, uma vez que isso ensejaria aumento de tributos. Outrossim, sustenta também a ausência de previsão legal que impeça a utilização das bases negativas no exercício de 1992, notadamente nas Leis n° 7.689/88 e n° 8.383/91. O parágrafo único do artigo 44 deste mandamento legal, ao autorizar a compensação de base negativa de um mês com a base de cálculo do mês seguinte, não diz que se deve abandonar os saldos anteriores, fracionando-se os exercícios, dando-se sumiço nos resultados anteriores a janeiro de 1992, e violando-se a essência da contribuição social. Reporta-se ao voto condutor do acórdão paradigma. O ilustre Presidente da Primeira Câmara, através do Despacho n° 101- 0.062, de 27/08/2002 (fls. 144/147), após confrontar o aresto recorrido e o Ac. 102- 43.391 (fls. 126/140), reconheceu a ocorrência do dissenso, e deu seguimento ao recurso, determinando a intimação da parte adversa. O acórdão paradigma está assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE PREJUÍZOS ANTERIORES A 1992 - A Lei n° 7.769/88 não veda expressamente nem implicitamente o direito do contribuinte à compensação de prejuízos apurados num exercício, com lucros posteriores, pois se assim o fizesse, estaria tributando prejuízo, imposto inexistente no sistema tributário. Ademais este direito veio a ser reconhecido através do parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.383/91." O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara tomou ciência do referido despacho e apresentou contra-razões ao recurso do contribuinte em 15/04/2004, requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 149). É o relatório. (7/n a 3 Processo n° :13204.000003/96-88 Acórdão n° : CSRF/01-05.184 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recurso do contribuinte está previsto no inciso II do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, guardando observância ao prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 7°, do mesmo regimento. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial, como bem demonstrou aquela Presidência. A simples leitura dos dois acórdãos, postos em testilha, demonstra a divergência entre eles. As contra-razões oferecidas pela Fazenda Nacional têm fulcro no §1°, do art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e foram apresentadas com guarda de prazo. Tomo conhecimento, portanto, do recurso do contribuinte e das contra- razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. O dissídio posto sob a uniformização da jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e que ensejou o seguimento do recurso especial de divergência é, em resumo, o seguinte. A Primeira Câmara entendeu que a autorização para compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social somente tem lugar a partir de 1992, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.383/91, enquanto o paradigma sustenta que o dispositivo não impede a compensação de bases de cálculo de exercícios anteriores, uma vez que a Lei n° 7.689/88 não veda expressa nem implitamente esse direito do contribuinte. 4 Processo n° : 13204.000003/96-88 Acórdão n° : CSRF/01-05.184 A legislação fiscal trata a questão de compensação de prejuízos de forma diferente da legislação comercial. Enquanto a lei das S/A recomenda a icompensação de prejuízos para determinar a situação real da empresa, a lei fiscal objetiva determinar o resultado por ela obtido em certos períodos de tempo, tributando- o, se positivo. No entanto, essa mesma legislação fiscal permite que a empresa possa, dentro de condições e limites pré-estabelecidos em lei, compensar prejuízos. A legislação anterior ao Decreto-lei n° 1.598/77 e a que lhe é posterior deixam claro que o instituto da compensação depende de lei anterior. 1O legislador pátrio não autorizava compensação de bases de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Em nenhum de seus dispositivos, a legislação intronizada pela Lei n° 7.689/88 tratou da matéria. Não era necessário proibi- la para que a compensação não pudesse ser feita, porque para tanto seria necessária autorização legal. E essa autorização somente ocorreu com o advento do parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.383/91, " in verbis": Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real." Essa norma não infringe o princípio da anterioridade nonagesimal porque não enseja aumento da contribuição, mas, ao contrário, a sua redução através de compensação de bases de cálculo negativas, a partir do seu advento. A IN SRF 198, de 29.12.1988, publicada no D.O.U.: 30.12.1988, em seu item 4, milita nessa mesma direção, ou seja, de que, não havendo prévia autorização legal, descabe a pretendidada compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro. /t 5 Processo n° : 13204.000003/96-88 Acórdão n° : CSRF/01-05.184 Diz o dispositivo: "4. O resultado negativo, apurado em um período-base, não poderá ser compensado na determinação da base de cálculo da contribuição social de período-base posterior." A IN SRF n° 90, de 15/07/92, publicada no D.O.U. de 17/07/92, que, nos §§ 1° e 2°, do art. 6°, reconhece expressamente o direito de o contribuinte compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores, veda expressamente no parágrafo único do seu art. 90 o mesmo tratamento em relação às bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro. Tudo isso porque a legislação fiscal autorizava a compensação de prejuízos e não o fazia em relação às bases de cálculo negativas. Diziam os mencionados dispositivos: Art. 6° " omissis" • "§ 1° - A pessoa jurídica poderá compensar com o lucro real apurado em 30 de junho, os prejuízos fiscais verificados nos períodos-base encerrados nos anos de 1988 a 1991, corrigidos monetariamente até a data em que ocorrer a compensação. § 2° - A compensação de que trata o anterior poderá ser total ou parcial, à opção da pessoa jurídica." Art. 9° - " omissis" "Parágrafo único - A pessoa jurídica não poderá compensar o resultado negativo apurado até 31 de dezembro de 1991 na base de cálculo da contribuição social apurada no balanço ou balancete levantado em 30 de junho de 1992." O Superior Tribunal de Justiça no Resp n° 154174, de 17.04.1998, concluiu que a Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as IN SRFn° 198/88 e 90/92. Em resumo: A compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, condições e limites, imprescinde de prévia Í/ Processo n° : 13204.000003/96-88 Acórdão n° : CSRF/01-05.184 autorização legal, tendo lugar a partir do ano-calendário de 1992, por força do disposto no parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.383/91. Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ürl ES \ 7.%;i2 (.)-( 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4706433 #
Numero do processo: 13558.000207/90-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovado que os valores relativos a encargos sociais foram informados sem considerar a conversão da moeda de cruzeiro para cruzado e que, portanto, as disponibilidades não ultrapassaram as aplicações, não há de prevalecer a acusação de omissão de receita. PIS-DEDUÇÃO - O decidido no processo matriz acarreta idêntica decisão na exigência decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16405
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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PIS-DEDUÇÃO - O decidido no processo matriz acarreta idêntica decisão na exigência decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DE DEUS MENEZES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 04. ei *.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CAMARA Processo n°. : 13558.000207/90-41 Acórdão n°. : 104-16.405 Recurso n°. : 103.379 Recorrente : CARLOS DE DEUS MENEZES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. fls. 03 e 10, exigindo-lhe o imposto de renda - pessoa jurídica e a contribuiçãoao para o PIS/DEDUÇÃO, em valor equivalente a 9.961,53 UFIR e 479,24 UFIR, respectivamente, além da multa de ofício e juros de mora. A acusação decorre da constatação de que nos períodos-base de 1985 a 1988, a pessoa jurídica teve excesso de dispêndio em relação aos recursos apurados no período, considerando-se tal fato como omissão de receitas. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação argumentando, em síntese, quanto ao exercício de 1987, ano-base de 1986, que o valor das despesas informadas foi de CZ$144.471,39 e não o valor de CZ$1.676.325,21, considerado pelos autuantes, haja vista que tal valor supera o volume de compras durante o ano. Ao final, após retificação do valor acima defendido, solicita o parcelamento do valor do crédito remanescente em dez parcelas mensais e consecutivas. A autoridade julgadora de primeira instancia mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, In verbis: d 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000207/90-41 Acórdão n°. : 104-16.405 "OMISSÃO DE RECEITAS/GASTOS SUPERIORES AOS RECURSOS - A diferença a maior entre os gastos efetuados no exercício e os recursos da pessoa jurídica é sujeita a tributação a título de receita omitida." Ciente dessa decisão, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, e como razões de defesa volta a sustentar que o demonstrativo de fluxo de caixa correto é o de fls. 22, que retificou o de fls. 49 e, sendo assim, a receita omitida, no exercício de 1987, monta a CZ$144.471,39. Solicita, ao final, sejam os cálculos refeitos pelo documento correto (fls. 22) para que se pague o realmente devido e instrui sua defesa com a documentação de fls. 61 a 79. Em sessão de 06 de dezembro de 1994, o recurso foi levado a julgamento, tendo o Colegiado desta Quarta Câmara resolvido converter o julgamento em diligência, conforme constante no Voto do ilustre Conselheiro Evandro Pedro Pinto, do qual se transcreve o seguinte excerto: "A matéria se restringe ao valor da omissão de receita no exercício de 1987, e de saber-se qual o montante correto: se o constante das fls. 22 ou das fls. 49. Os documentos trazidos ao recurso dizem respeito à matéria questionada e sobre eles a autoridade singular não teve oportunidade de pronunciar-se, ou sequer examiná-los em virtude de sua juntada nesta fase recursal. Assim, como praxe nesta Câmara em situações que tais, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que a autoridade ã quo", examinando os documentos de fls. 61 a 79, sobre eles se pronuncie, opinando, em parecer conclusivo, sobre a repercussão de tais documentos no cálculo da receita omitida no exercício correspondente, ..." 3 k; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000207/90-41 Acórdão n°. : 104-16.405 Em cumprimento à Resolução n° 104-1.677, a autoridade fiscal incumbida para se manifestar comparece aos autos, conforme "Termo de Diligência Fiscal" às fls. 90 a 92. Naquele "Termo", a fiscalização, após a devida análise dos argumentos da recorrente e de cada documentação juntada às fls. 61 a 80, elabora "Relação das Despesas Efetuadas no Período-base de 1986" e, a posteriori, altera o demonstrativo de fls. 18, em relação aos "Recebimentos no Período" e "Pagamentos no Período", chegando-se ao "Superávit" de Cz$15.037,49. Após, assim conclui a fiscalização, in verbis: Em vista do exposto, não há omissão de receitas, de vez que as disponibilidades ultrapassaram as aplicações. À vista dos documentos de fls. 61 a 80 somos de parecer que o demonstrativo de fls. 49 deve ser desconsiderado, de vez que o valor relativo aos encargos sociais foi preenchido sem levar em consideração a conversão da moeda de cruzeiro para cruzado. Somos favorável à aceitação dos valores constantes de fls. 22 com a alteração do valor dos encargos sociais para CZ$8.076,87. A repercussão dos valores constantes dos documentos de fls. 61 a 80 implica na inexistência de omissão de receitas e na conseqüente insubsistência da exigência tributária para exercício de 1987, ano-base de 1986. Como o nosso parecer é no sentido de desonerar o contribuinte do crédito tributário objeto do recurso, julgamos desnecessário a sua manifestação;,_ É o Relatório. 4 •• • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA wpiti*.z. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000207/90-41 Acórdão n°. : 104-16.405 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, dele, portanto, conheço. A exigência em litígio abrange exclusivamente a receita apurada pela fiscalização relativa ao período-base de 1986, exercício de 1987, tendo em vista que desde a inicial a autuada não contesta o lançamento referente aos demais exercícios, tendo, inclusive mencionado a possibilidade de se efetuar o parcelamento do débito efetivamente devido. Diante das evidências dos autos, resolveu o Colegiado quando do julgamento em sessão de 05 de dezembro de 1994, convertê-lo em diligência para solução do impasse, tendo em vista que a autoridade fiscal não havia se manifestado quanto à documentação juntada pela recorrente às fls. 61 a 80. Manifestou-se a fiscalização às fls. 90/92 e, naquele "Termo", após a devida análise dos argumentos da recorrente e de cada documentação juntada às fls. 61 a 80, a fiscalização elabora "Relação das Despesas Efetuadas no Período-base de 1986" e, a posteriori, altera o demonstrativo de fls. 18, em relação aos "Recebimentos no Período" e "Pagamentos no Período", chegando-se ao "Superávit" de Cz$15.037,49. Após, assim conclui a fiscalização, in verbis: A, CP•dc 5 414;..4‘ n••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4,--1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13558.000207/90-41 Acórdão n°. : 104-16.405 Em vista do exposto, não há omissão de receitas, de vez que as disponibilidades ultrapassaram as aplicações. A vista dos documentos de fls. 61 a 80 somos de parecer que o demonstrativo de fls. 49 deve ser desconsiderado, de vez que o valor relativo aos encargos sociais foi preenchido sem levar em consideração a conversão da moeda de cruzeiro para cruzado. Somos favorável à aceitação dos valores constantes de fls. 22 com a alteração do valor dos encargos sociais para CZ$8.076,87. A repercussão dos valores constantes dos documentos de fls. 61 a 80 implica na inexistência de omissão de receitas e na conseqüente insubsistência da exigência tributária para exercício de 1987, ano-base de 1986. Como o nosso parecer é no sentido de desonerar o contribuinte do crédito tributário objeto do recurso, julgamos desnecessário a sua manifestação." Ante todo o exposto, razão assiste ao recorrente, quanto ao exercício objeto da impugnação (1987), não tendo sido contestado os demais exercícios. Voto, pois, no sentido de se prover a defesa quanto ao ano-base de 1986, visto comprovada a não omissão de receita naquele ano-base e, por decorrência, por justiça fiscal, desconstituir a exigência do PIS/DEDUÇÃO desse exercício. Sala das Sessões - DF, 07 de julho de 1998 rev LEI M R A SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4706920 #
Numero do processo: 13603.000596/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Para que seja admitida a compensação, os débitos tributários precisam estar adequadamente apurados, mediante identificação precisa da origem (código), do valor e da data de vencimento respectivo (período de apuração), ainda que não estejam vencidos quando da data da formulação do pedido ou da realização do procedimento. A expressão contida na norma regulamentar (tributos vincendos) permite apenas a compensação de débitos apurados, mesmo que ainda não vencidos quando da data do pedido respectivo. De tais assertivas decorre que a falta de discriminação dos tributos que a Recorrente pretendia compensar com seus alegados créditos impede a ocorrência da homologação tácita da compensação pleiteada pelo contribuinte. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. É inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida (de tributo sujeito a lançamento por homologação) e efetua o pagamento respectivo a destempo, à vista ou parceladamente. (STJ, AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05.09.2005). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.499
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -V% '-t.sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ir 13603.000596/98-13 Recurso n° 157.399 Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.499 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente RHEA PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MGi ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ .Exercício: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Para que seja admitida a compensação, os débitos tributários precisam estar adequadamente apurados, mediante identificação precisa da origem (código), do valor e da data de vencimento respectivo (período de apuração), ainda que não estejam vencidos quando da data da formulação do pedido ou da realização do procedimento. A expressão contida na norma regulamentar (tributos vincendos) permite apenas a compensação de débitos apurados, mesmo que ainda não vencidos quando da data do pedido respectivo. De tais assertivas decorre que a falta de discriminação dos tributos que a Recorrente pretendia compensar com seus alegados créditos impede a ocorrência da homologação tácita da compensação pleiteada pelo contribuinte. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. É inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida (de tributo sujeito a lançamento por homologação) e efetua o pagamento respectivo a destempo, à vista ou parceladamente. (STJ, AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, l' Turma, DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, l' Seção, DJ 05.09.2005). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por HEA PARTICIPAÇOES LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k.Q Processo n°13603.000596/98-13 CC0i/CO3 Acórdão n.• 103-23.499 Fls. 2 preliminar de decadência e, noftrito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j lado. LUCIANO DE OLÉ • is. 1 • LENÇA Presidente 3/41 7411 / • . ANTONIO CA' LO GUI )0NI FILHO Relator FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Carlos Pelá e Antonio Bezerra eto. 2 e Processo n°13603.000596/9$-I3 CCM /CO3 Acórdão n.° 103-23,499 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por RHEA PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de acórdão proferido pela 3' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE - MG, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Somente são consideradas tacitamente homologadas, as compensações dos débitos constantes de pedidos de compensação, convertidos em declaração de compensação, pendentes de apreciação pela SRF, no prazo de cinco anos, contados da data da protocolização do pedido. Rest/Ress indeferido. Compensação não homologada." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata-se de Pedidos de Restituição, protocolizados através deste e dos processos 13603.001667/99-78 e 13603.001668/99-31, a saber: • Descrição Valor Pedido de Restituição IRRF 13603.000596/98-13 fl. 02 R$ 139.967,46 1997 Pedido de Restituição IRRF 13603.001667/99-78 fl. 01 R$ 50.600,00 1999 Pedido de Restituição IRRF 13603.001668/99-31 fl. 01 R$ 58.100,00 1999 Soma R$34&667.46 1. O contribuinte solicitou ainda a utilização do crédito pleiteado na extinção de débitos pela compensação, através dos Pedidos de Compensação anexados a este e aos processos 13603.001667/99-78 e 13603.001668/99-31, envolvendo débitos próprios e de terceiros. 3. Em análise às solicitações do contribuinte, a DRF/Contagem-MG emite e 12/09/2005 o Despacho Decisório anexado às P. 83 a 8 , nos seguintes termos: • Processo n° I 3603.000596/98-13 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 4 ...o pedido de restituição será considerado como pedido de restituição de saldo credor de IRPJ. ANO CALENDÁRIO DE 1994 .. caberia ao contribuinte, em relação ao ano-calendário de 1994, o saldo credor de R$ 24.505,52. Porém, este valor foi totalmente utilizado para compensar o imposto apurado por estimativa no ano calendário de I 996...não restando, portanto, saldo a restituir. ANO CALENDÁRIO DE 1995 ... caberia ao contribuinte, em relação ao ano-calendário de 1995, o saldo credor no valor de R$ 25.300,94. Porém, este valor foi totalmente utilizado para compensar o imposto pago por estimativa no ano- calendário de 1996... não restando, portanto, saldo a restituir. ANO CALENDÁRIO DE 1996 ... caberia ao contribuinte, em relação ao ano-calendário de 1996 o saldo credor no valor de R$ 110.038,23... Porém, este valor foi utilizado para compensar o imposto apurado no mês de março/I997...Assim, o saldo credor remanescente no ano-calendário de 1996 é de R$ 88.200,41. ANO CALENDÁRIO DE 1997 ...caberia ao contribuinte o saldo credor de R$ 66.804,13, no ano calendário de 1997. No entanto, este saldo foi utilizado para compensar o imposto apurado no mês de outubro do ano-calendário de 1998... Assim, cabe ao contribuinte o saldo credor no valor de R$ 50.085,24, relativo ao ano calendário de 1997. ANO CALENDÁRIO DE 1998 ... cabe ao contribuinte, em relação ao ano-calendário de 1998, o crédito de R$ 45.906,97 ANO CALENDÁRIO DE 1999 ... cabe ao contribuinte o saldo credor de R$ 660,00. (Os grifos não são do original) O contribuinte pleiteou o reconhecimento do crédito referente ao IW ocorrido no período de 1994 a 1999, conforme demonstrativos anexados às fls. 03 e 04 deste processo, às fls. 11 e 12 do processo 13603.001667/99-78 e 11 do processo 13603.001668/99-31. Adequando a solicitação do contribuinte à legislação vigente, a DRF atribuiu ao crédito pleiteado a característica de Saldo Negativo de 1RPJ, concluindo: ... reconheço os créditos pelos valores de R$ 88.200,41, R$ 50.085,24, R$ 45.906,97 e R$ 660,00, relativos aos anos calendários de 1996 a 1999, respectivamente, e declaro homologadas as Declarações de Compensação tratadas neste despacho e outras Declarações de Compensação que possam vir a ser protocoladas, até o limite do crédito... 4 Processo n°13603.000596/98-13 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 5 4. Considerando que os créditos pleiteados têm origem na RI portadora do CNPJ 21.125.232/0001-46, denominada RHEA Participações Lida, e os débitos identificados nos pedidos de compensação são de responsabilidade do próprio detentor do crédito (13603.000596/98-13), e da PJ portadora do CNPJ 41.757.527/0001-42, denominada AETHRA Indústria de Auto Peças Lida, a DRF encaminhou aos 09/01/2006, conforme AR — Aviso de Recebimento à fl. 98, à AETHRA Ind de Auto Peças Lida a cópia do Despacho Decisório exarado, e o Aviso de Cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. 5 Diante do recebimento dos documentos acima mencionados, a empresa AETHRA Componentes Automotivos Lida apresenta a manifestação de inconformidade às fls. 102 a 108, alegando, entre outros, o cerceamento do direito de defesa pelo desconhecimento do conteúdo dos processos mencionados. Tendo em vista estas alegações, e ainda, que o contribuinte identificado nos Pedidos de Restituição constantes dos processos mencionados no Despacho Decisório à fl. 83 não foi cientificado da análise das suas petições, o processo foi convertido em diligência para saneamento, nos termos da legislação vigente, considerando especialmente os arts. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 15 da IN SRF 21, de 1997 e arts. 69 e 73 da IN SRF 600, de 2005 (fls. 127a 134). 6. Em cumprimento à diligência acima mencionada, a DRF Contagem/MG, conforme Despacho àfl. 144, tomou as seguintes providências: - Cientificou o detentor do crédito, RUFA PARTICIPAÇÕES LTDA do Despacho Decisório anexado às fls. 83 a 89, bem como das compensações homologadas com o crédito reconhecido e do saldo devedor remanescente. A ciência data de 18/10/2006, conforme termo de recebimento àfl. 154. - Apartou os processos 13603.002150/2002-81 e 13603.002151/2002-25, pertencentes à empresa AETHRA PARTICIPAÇÕES LIDA, portadora do CNPJ 41.757.527/0001-42, providenciando a cobrança dos débitos remanescentes destes processos, por não terem sido convertidos em DCOMP. Contudo, em 18/12/2006, a SRF processa a BAIXA da empresa RUFA PARTICIPAÇÕES LTDA, em função da sua incorporação pela empresa portadora do C1VPJ 41.757.527/0001-42, AETHRA INDÚSTRIA DE AUTO PECAS LTDA (li. 169/170). Diante deste fato, como sucessora da empresa baixada, a então detentora do crédito AETHRA INDUSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA, aos 17/11/2006, apresenta a Manifistação de Inconformidade às fls. 158 a 160, onde, resumidamente, alega: • A cobrança é indevida, "na medida em que os valores cobrados nas citadas cartas de cobrança possuem pedidos de compensação que ora anexamos, com créditos suficientes o bastante para quitar tais débitos".(Ipsis litteris) • Segundo o art. 150 do CTIV, o IRRF (origem dos débitos constantes do Aviso de Cobrança) está sujeito ao lançamento por homologação, dessa forma, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito, depois de decorridos cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. • Como a SRF não se posicionou acerca dos pedidos de compensação até 30/09/2003, as compensações foram homologadas tacitamente, dessa forma, as cobranças estão DECAIDAS (Ipsis Litteris), • O montante de crédito da peticionária consistia em R$ 239.967,46 (R$243.223,46 atualizados até a data de utilização). Ao proceder as compensações. SRF u iza somente o grA r Ir Processo n°13603000596/98-13 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.499 Fls. 6 montante de R$ 206.002,80. O valor original da carta de cobrança corresponde exatamente ao valor não considerado — R$ 37.223,66. • Ao compensar os débitos de IRRF, a SRF utiliza um montante superior ao devido, gerando uma diferença em prejuízo da peticionária no valor de R$ 10.720,49. Ilustra com planilha demonstrativa. Por fim, propugna pelo reconhecimento da decadência da cobrança dos débitos e a homologação das compensações realizadas, e alternativamente, à atualização dos créditos pleiteados, extinguindo os débitos pela compensação." O acórdão acima ementado considerou insubsistente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Preliminarmente, o acórdão recorrido afastou a argüição de homologação tácita da compensação pretendida pela Recorrente, ante o fato de o pedido de compensação de fls. 01 não ter sido convertido em DComp, por irregular. A irregularidade decorre da circunstância de que em tais pedidos de compensação não foram informados os débitos que seriam extintos no citado procedimento. No mérito, o acórdão ratificou a correção dos procedimentos adotados pelo despacho decisório impugnado, tanto no que tange ao quantum a ser restituído à Recorrente, quanto no que se refere à atualização dos citados créditos e débitos utilizados na compensação. Quanto ao primeiro aspecto, relevou o acórdão que "o direito de crédito apurado pelo fisco, no valor de R$ 273.215,79, é maior que o mencionado pelo contribuinte em sua manifestação (11. 159). As compensações espontâneas que resultaram na redução do saldo de crédito disponível para compensação (R$ 184.852,62) foram identificadas pela DRF no Despacho Decisório exarado, não foram contestadas pelo impugnante, e encontram amparo na legislação tributária vigente à época". Quanto ao segundo ponto, afirmou o acórdão que o "encontro de contas" foi efetuado na forma determinada pela legislação de regência (IN/SRF 600/2005) e o crédito disponível para restituição/compensação foi insuficiente para extinguir todos os débitos identificados pelo contribuinte no "Pedido de Compensação" anexado à fl. 11. No particular, conclui, "a diferença mencionada pelo contribuinte corresponde exatamente ao somatório da multa e dos juros de mora aplicados sobre os débitos extintos por créditos apurados em data posterior ao seu vencimento. O procedimento está amparado pela legislação tributária vigente, que prevê a aplicação da multa e dos juros de mora aos pagamentos efetuados fora do prazo regulamentar". 6 Processo n° 13601000596/98-13 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.499 Eis. 7 Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera preliminar de "homologação tácita" da compensação em referência, considerado o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data da apresentação dos pedidos administrativos respectivos (09.02.1998) e a data do proferimento do despacho decisório impugnado (12.09.2005). Ao par do citado argumento, a Recorrente sustenta, em síntese, que: (1) "o acórdão confunde os conceitos de decadência e prescrição para decidir que não houve decadência dos débitos cobrados"; (ii) superada a citada "confusão", é de se reconhecer que os créditos tributários cobrados estão decaídos; (iii) os créditos da Recorrente deveriam ser atualizados a partir do recolhimento indevido e não a partir do primeiro dia do ano subseqüente ao do respectivo recolhimento; (iv) ainda quanto ao mérito, na hipótese de se considerar que o protocolo do pedido de compensação e/ou pedido de ressarcimento tenha ocorrido após o vencimento da data de recolhimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento fiscal, não é possível a imposição de multa, visto que tal procedimento caracteriza a denúncia espontânea da obrigação — que pode ser realizada tanto através do pagamento em espécie quanto através da compensação administrativa; (v) desta forma, é forçosa a conclusão de que houve o pagamento regular do tributo e que sobre o valor a ele correspondente não há previsão legal para a imposição de multa — e em conseqüência também não são cabíveis os juros cobrados pela Fiscalização; (vi) ainda que assim não fosse, somente seria possível a cobrança da multa após o decurso do prazo de trinta dias, contados da notificação de indeferimento de compensação ou da decisão final administrativa, prolatada pelo Conselho de Contribuintes; (vii) feitas as compensações pelo valor original do débito e atualizado corretamente os créditos da Recorrente, restarão créditos suficientes para quitar todos os débitos constantes dos pedidos de compensação por ela solicitados. É o relatório. (ti '7 Processo n°13603.000596/98-13 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Restringe-se o objeto deste procedimento à procedência do pleito de compensação formulado pela Recorrente a fls. 01, substituído pelo pedido de compensação por ela apresentado a fls. 11 dos autos. Consequentemente, não serão conhecidas neste feito as alegações de decadência do direito do Fisco de exigir eventual diferença dos tributos não compensados, como também de eventual não incidência de multa antes do decurso do trintidio legal nas hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Depreende-se do relatório supra que são duas as principais questões controvertidas nesse procedimento, quais sejam: (i) a ocorrência de homologação tácita pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre as datas de apresentação do pedido de compensação e de proferimento do despacho decisório respectivo; e, superada a referida questão preliminar, (ii) a legitimidade (ou não) das compensações pretendidas pela Recorrente. (i) Da alegação de homologação tácita da compensação Conforme mencionado em sede de relatório, o pedido de compensação foi originariamente formulado pela Recorrente em 09/02/1998. No citado pedido, a Recorrente deixou de indicar quais seriam os débitos que pretendia compensar com seus alegados créditos. Regularmente intimada para suprir a omissão (fls. 08), a Recorrente apresentou novo pedido de compensação em 09.10.2002 (fls. 11). Esse novo pedido foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal em 18.10.2006 (fls. 154), antes do decurso do prazo homologatório de 5 anos estabelecido pela Lei n. 10.833/03. Sustenta a Recorrente que teria ocorrido a homologação tácita da compensação pretendida por intermédio do pedido formulado em 09.02.1998 (fls. 1). Em que pesem as razões recursais, o citado pedido de compensação não pode ser convertido em declaração de compensação nos termos da Lei n. 10.637/2002. Tal assertiva decorre do fato de a Recorrente não ter informado no instrumento respectivo — tal como seria de rigor — quais seriam os débitos que pretendia extinguir mediante o procedimento de compensação. fr: 8 Processo n° 13603.000596/98-13 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 9 Conforme se constata do documento de fls. 1 (Pedido de Compensação), a Recorrente restringiu-se a informar no quadro "débitos a serem compensados" o código do tributo que seria (ou poderia ser) objeto do procedimento de compensação. Ocorre que a informação genérica do código do tributos que poderia ser compensados com os alegados créditos — sem a identificação do montante do débito e o período de apuração — não é suficiente para embasar pedido de compensação regular, especialmente para atribuir-lhe conteúdo de declaração de compensação sujeita à homologação tácita (no período de 5 anos contados da data do protocolo respectivo). De fato, a obrigação do contribuinte de informar os débitos que pretendia compensar com seus alegados créditos era presente mesmo na vigência da IN/SRF n. 21/97. No particular, não procede a alegação de que o citado ato normativo admitiria a possibilidade de compensação de débitos vincendos, pelo que seria desnecessária a informação quanto à data de apuração e o montante dos débitos a serem compensados. Para fins de compensação, tributos vincendos são aqueles cujo vencimento ocorre em data posterior ao indébito. Tributos vincendos não significam, contudo, "tributos não apurados" ou "tributos a apurar, tal como sugere a Recorrente. Para que seja admitida a compensação, os débitos tributários precisam estar adequadamente apurados, mediante identificação precisa da origem (código), do valor e da data de vencimento respectivo (período de apuração), ainda que não estejam vencidos quando da data da formulação do pedido ou da realização do procedimento. A expressão contida na norma regulamentar (tributos vincendos) permite apenas a compensação de débitos apurados, mesmo que ainda não vencidos quando da data do pedido respectivo. Em conclusão, considerada a falta de discriminação no documento de fls. 1 dos tributos que a Recorrente pretendia compensar com seus alegados créditos e o não decurso do prazo de cinco anos entre a data de apresentação do pedido de compensação substituto e o julgamento respectivo pela Delegacia da Receita Federal competente, não há como se admitir na hipótese a ocorrência da homologação tácita da compensação pleiteada pela Recorrente. O acórdão recorrido não merece, portanto, qualquer censura. (ii) Da correção dos procedimentos adotados pelo despacho decisório Não merecem reparos as considerações do despacho decisório e do acórdão recorrido quanto ao montante do crédito apurado e dos procedimentos de operacionalização da compensação. Pela correção de seus fimdamentos, e ante a mera reiteração das alegações de impugnação em sede de recurso voluntário, esse Relator pede vênia para transcrever tx hos do acórdão recorrido sobre o tema, que passam a fazer parte integrante deste voto, verbis: 9 Processo n°13603.000596/98-13 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 10 ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO 18. O objeto de análise neste processo tem origem nos pedidos de restituição protocolizados pelo contribuinte da seguinte forma: 13603.000596/98-13 IRRF 1997 )7. 02 R$ 239.967,46 13603.001667/99-78 IRRF 1999 fl. 01 R$ 50.600,00 13603.001668/99-31 IRRF 1999 fl. 01 R$ 58.100,00 Soma R$348.667.46 As petições apresentadas pelo contribuinte indicam como origem do crédito "IRRF sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica (código 1708) com ..." . Percebe-se um equívoco quanto ao tratamento tributário do IRF sobre remuneração de serviços prestados. No Despacho Decisório anexado às fls. 83 a 89, a DRF já fez menção a este equívoco, concluindo: "O pedido de restituição do IRRF será considerado como pedido de restituição do saldo credor do IRPJ". Contudo, apesar dos esclarecimentos da DRF, o contribuinte menciona em sua impugnação: ... o montante do crédito que a peticionária possuía na data do protocolo, 09/02/1998, consistia em R$ 239.967,46, que atualizados até a data da atualização, chegaremos ao valor de R$ 243.216,46.(fl. 159) Diante destas alegações, para que não pairem mais dúvidas, aqui farei alguns esclarecimentos: IRF — RECEITAS DE PRESTA CÃO DE SERVICOS 19. O crédito pleiteado tem origem no IRRF sobre as importáncias pagas/creditadas a pessoas jurídicas, sobre serviços prestados. O Decreto-Lei n°2030, de 09 de junho de 1983 já previa: " Art 2° Ficam sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 3% (três por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, como remuneração por serviços prestados, às sociedades civis de que trata o artigo 1`; item I, do Decreto-lei n" 1.790, de 9 de junho de 1980. § 1" O imposto de renda descontado na forma deste artigo será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos da beneficiária." Como se vê, a previsão do IRRF sobre serviços prestados por pessoa jurídica é bem antiga, e o imposto retido tratado como antecipacõo do devido. Assim sendo, a pessoa jurídica pode deduzir, do imposto apurado no período, o IR pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. 20. Dessa forma, como já mencionado pela DRF, o crédito pleiteado pelo contribuinte na extinção de seus débitos por via de compensação não pode ser considerado isoladamente, uma vez que a ocorrência das retenções advém de determinações contidas na lei; contudo, pode ser deduzido do Imposto de Renda apurado no período, desde que as receitas correspondentes a esta retencão integrem a base de cálculo deste imposto. Se, ao final do período de apuração, o IRPJ apurado for menor que os valores retidos durante o período, traduz-se em saldo negativo de IRPJ, passível de restituição/compinsação mediante manifestação do contribuinte. // 4 4 .0 Processo e 13603.000596/98-13 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. II DIREITO CREDITÓRIO APURADO PELO FISCO 21. Em respeito à sistemática acima descrita, DRF apurou o Saldo Negativo de 1RPJ desde o ano calendário de 1994, encontrando (fls. 85 a 88): Saldo Negativo Saldo após Período IRPJ apurado DRF compensações Ano calendário de R$ 24 . 505 , 52 R$ 0 , 00 Totalmente consumido em compensação 1994 AC 1996 Ano calendário de R$ 25 . 300 , 94 R$ 0 , 00 Totalmente consumido em compensação 1995 AC 1996 Ano calendário de Parcialmente consumido em R$ 110.038,23 R$ 88.200,41 1996 compensação AC 1997 Ano calendário de Parcialmente consumido em R$ 66.804,13 R$ 50.085,24 1997 compensação AC 1998 Ano calendário de R$ 45.906,97 R$ 45.906,97 1998 Ano calendário de R$ 660,00 R$ 660,00 1999 R$273.215,79 R$ 184.852,62 Verificando o demonstrativo acima, extraído do Despacho exarado pela DRF, do qual o contribuinte foi cientificado em 18/10/2006(11. 154), nota-se: • A apuração de saldo negativo de IRPJ, no período de 1994 a 1999 no valor total de R$ 273.215,79. Esta apuração não foi mencionada pelo contribuinte em sua impugnação, limitando-se a protestar pelo reconhecimento da importância de R$ 239.967 46, valor menor que o apurado pelo fisco. • A constatação da utilização parcial do crédito apurado em compensações com débitos posteriores, nos moldes do art. 66 da Lei n" 8.383, de 1991. Esta compensação não foi contestada pelo contribuinte em sua impugnação. • O saldo remanescente de créditos passíveis de restituição/compensação apurado pela DRF importou em R$ 184.852,62 (valor original), em decorrência da utilização parcial do direito creditó rio apurado. 22. Como se vê. o direito de crédito apurado pelo fisco. no valor de R$ 273.215,79. é maior que o mencionado pelo contribuinte em sua manifestacão (11. 159). As compensações espontâneas que resultaram na redução do saldo de crédito disponível para compensação (R$ 184.85Z62) foram identificadas pela DRF no Despacho Decisório exarado, não foram contestadas pelo impugnante, e encontram amparo na legislação tributária vigente à época. Dessa forma, ainda que o crédito originalmente apurado pela DRF seja maior que o indicado pelo contribuinte, não pode ser utilizado em sua totalidade na extinção dos débitos compensados neste processo, uma vez que já extintivos de outras obrigações tributárias, à vontade do próprio contribuinte. Por óbvio, um mesmo crédito não pode se prestar a extinguir dois débitos. Assim sendo, o crédito disponível para extinção dos débitos compensados neste processo corresponde àquele apurado pela DRF — R$ 184.852,62. 11 . . Processo n° 13603.000596/98-13 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 12 OPERACIONALIZACÃO DA COMPENSA CÃO 23. O contribuinte questiona a atualização dos créditos e o valor utilizado na extinção dos débitos pela compensação. Considerando os documentos anexados ao processo, temos: Crédito Saldo SaldoData Origem Crédito Débito Deflação Multa Juros I utilizado Crédito Débito Crédito SN R$ R$02/01/1997 4C1996 88.200,41 88.200,41 RS RSi 12/02/1998 IRRF 85 2.622.44 8$ 10.078.51 12.700,95 78.121,90 RS RS25/02/1998 IRRF RS 2.473.32 RS 9.505,44 11.978,76 68.616,46 RS RS11/03/1998 IRRF 8$ 3.723,45 8$ 13.227,14 16.950,59 55.389,32 RS R$25/03/1998 IRRF 8$ 2.694.66 RS 9.572.49 12.267,15 45.816,83 RS R$08/04/1998 188F RS 3.984.08 R$ 13.127,08 17.111,16 32.689,75 RS15/04/1998 IRRF 8$ 2.298,00 8$ 535,04 8$ 1.762,96 30.926.79 R$ R$24/04/1998 IRRF 8$ 2.682,11 8$ 8.837,22 11.519,33 22.089,57 RS13/05/1998 IRRF 8$ 4/ RS 13.035,69 8$ 9.053,88 17.214,94 IRRF - R$ R$ RS27/05/1998 R$2.902,67 8$ 9.053.88 RS 0,0012.617,50 11.956,55 661,00* Crédito SN RS R$30/12/1997 AC 1997 50.085.24 50.085,24 IRRF- RS R$27/05/1998 8$ 660,95 8$ 59,98 R$ 600,9712.617,50 49.484,27 R$ R$10/06/1998 IRRF 8$ 1.832,91 8$ 15.787,27 17.620,18 33.697,00 R$ R$24/06/1998 IRRF RS 1.963,84 8$ 16.914,99 18.878,83 16.782,01 R$IRRF - R$ R$ 08/07/1998 8$ 2.216,90 8$ 16.782,01 R$0,00 2.983,0821.981,99 18.998,91 Crédito Si'.' R$ R$30/12/1998 AC 1998 45.906,97 45.906,97 112;999E81- ,R$ R$ R$ R$08/07/1998 8$ 2.983,08 2 R$ 3.894,10 596,62 314.40 42.012,87 R$ R$ RS RS28/07/1998 188F RS 13.808,67 10.578,12 2.115,62 1.114,93 28.204,20 RS RS05/08/1998 IRRF 8$ 964,01 R$ 87,33 R$ 1.244,14 192,80 26.960,06 R$ R$ RS12/08/1998 IRRF 8$ 19.972,97 RS 6.987.09 15.475,73 3.095,14 1.402.10 R$IRRF- RS RS R$26/08/1998 R$ 5.413,83 RS 6.987,09 RS 0,00 7.213.6412.627,47 1.082,77 490,49 •• Crédito SN 30/12/1999 8$ 660,00 8$ 660,00AC 1999 IRRF - RS R$ R$26/08/1998 RS 431,71 8$ 86,34 8$ 660,00 8$ 0,0012.627,47 141,95 6.781,93 R$ R$09109/1998 IRRF 19.502.019.502,00 0 30/09/1998 IRRF RS RS / (.........!...---;.--- 12 Processo n°13603.000596/98-13 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 13 10.939,73 10.939,7 3 RS RS RS RS RS R$ 31.870,65 R$ 184.852,62 37.223,6 184.852,62 236M4.51 7.169,28 3.551,20 6 * Saldo de débito extinto pelo crédito segu'nte ** Parte do débito extinto selo crédito se inte O demonstrativo acima reproduz com detalhes a utilização do crédito reconhecido, os débitos compensados e o valor utilizado para extinguir cada débito. O resultado final corresponde aos valores constantes do "Extrato de Processo" anexado às fls. 146 a 151, recebido pelo contribuinte aos 19/09/2006 (lis. 152/153). 24. O "Encontro de Contas", ou seja, a "Operacionalização da compensação" é efetuada mediante aplicação de regras específicas, previstas na legislação tributária. No caso em questão, a IN SRF n° 600, de 2005: An. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que: § 12 No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar-se-á, como termo inicial de incidência: IV — na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 11.1 Art. 63. A compensação objeto de pedido de compensação deferido ou de Declaração de Compensação apresentada à SRF até 27 de maio de 2003 será efetuada considerando-se a seguinte data: I — do pagamento indevido ou a maior no caso de restituicão ressalvadas as hipóteses seguintes; Note-se que, no caso vertente, o encontro de contas é efetuado na data do pagamento indevido/a maior. Vale dizer, se o débito for posterior ao crédito, este será deflacionado; por outro lado, se o crédito for posterior ao débito, este será acrescido da multa e juros de mora regulamentares, uma vez que extintos pela compensação em data posterior ao seu vencimento. 25. Verificando o demonstrativo do item 23, percebe-se com clareza os procedimentos descritos anteriormente: - Na hipótese dos créditos anteriores aos débitos, a ocorrência de deflação, pelos mesmos índices previstos no art. 52 da IN SRF 600, de 2005. Em função desta deflação, o valor do crédito utilizado na extinção é inferior ao valor do débito (equivale à atualização do crédito pela SEL1C). 01. 13 Processo n°13603.000596/98-13 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 14 - Na hipótese do crédito posterior ao débito, como é o caso do IRRF apurado nos meses de julho e agosto de 1998, o débito é acrescido da multa e dos juros de mora regulamentares, uma vez que extintos extemporaneamente. 26. O contribuinte menciona em sua impugnação: ...ao compensar os débitos de 1RRF, cód 0561, a SRF utilizou montante superior ao devido, conforme demonstrado no quadro abaixo, gerando uma diferença em prejuízo da peticionária no valor de R$ 10.720,49... A diferença mencionada pelo contribuinte corresponde exatamente ao somatório da multa e dos juros de mora aplicados sobre os débitos extintos por créditos apurados em data posterior ao seu vencimento. O procedimento está amparado pela legislação tributária vigente, que prevê a aplicação da multa e dos juros de mora aos pagamentos efetuados fora do prazo regulamentar. 27. Enfim, diferente do alegado, o "encontro de contas" foi efetuado na forma determinada pela legislação de regência e o crédito disponível para restituição/compensação foi insuficiente para extinguir todos os débitos identificados pelo contribuinte no "Pedido de Compensação" anexado àfl. 11. Os débitos remanescentes, identificados no demonstrativo do item 23 e no Extrato do Processo ás fls. 148/149: Vencimento 1 Descrição Valor 26/08/1998 1 IRRF R$ 6.781,93 -- 09/09/1998 1 _ IRRF R$ 19.502,00 _. 30/09/1998 1 IRRF R$ 10.939,73 Soma R$ 37.223,66 Não socorre ao contribuinte a alegação de ocorrência de denúncia espontânea da infração para pretender afastar a incidência de multa e juros moratórios na operacionalização da compensação em referência, tal como procedido pelo despacho decisório na forma acima referida. Consoante iterativa jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida (de tributo sujeito a lançamento por homologação) e efetua o pagamento respectivo a destempo, à vista (inclusive por compensação) ou parceladamente. Veja-se, nesse sentido, ementa de v. acórdão de relatoria do Exmo Min. Luiz Fux, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARE 544, CPC. RECURSO ..—. ESPECIAL DENÚNCIA ESPOIVTÁNEA. C7X ARE 138. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COFINS. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA./ 14 Processo n° 13603.000596198-13 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 15 I. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação "quando o contribuinte, declarada a divida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente." (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1" Seção, DJ 05.09.2005). 2. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendá ria, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos. 3. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas ações processuais, admitindo o legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados especiais. 4. Obedecida essa ratio essendi do instituto, exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a norma inserida no art 138 do CIN, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. 5. Desta sorte, tem-se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectá rios da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionató ria é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal. 6. À luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, é cediço na Corte que: I) "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF); II) "A configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no art. 138 do CT7sI não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não- pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento." (EDAG 568.515/MG); r!! L. 15 Processo e 13603.000596/98-13 cCO I/CO3 Acórdão n.° 103.23.499 p., III) A denúncia espontânea não se configura com a notícia da infração seguida do parcelamento, porquanto a lei exige o pagamento integral, orientação que veio a ser consagrada no novel art. 155-A do CTN; 110 Por força de lei. "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (Art. 138, § único, do CTN) 7. Estabelecidas as referidas premissas, forçoso concluir que: a) Tratando-se de autolançamento, o fisco dispõe de um qüinqüênio para constituir o crédito tributário pela homologação tácita, por isso que, superado esse prazo, considerando o rito do lançamento procedimento administrativo, a notícia da infração, acompanhada do depósito integral do tributo, com juros moratórios e correção monetária, configura a denúncia espontânea, exoneradora da multa moratória; b) A fortiori, pagamento em atraso, bem como cumprimento da obrigação acessória a destempo, antes do decurso do qüinqüênio constitutivo do crédito tributário, não constitui denúncia espontânea; c) Tratando-se de lançamento de oficio, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer demanda proposta pelo erário, implica denúncia espontánea, tanto mais que o procedimento judicial faz as vezes do rito administrativo fiscal; d) Tratando-se de lançamento por arbitramento, somente se configura denúncia espontânea após o escoar do prazo de prescrição da ação, contado da data da ultimação da apuração a que se refere o art. 138 do CTIV, exonerando-se o contribuinte da multa correspectiva. 8. Essa exegese. mercê de conciliar a jurisprudência da Corte, cumpre o postulado do art. 112 do CTIV, afinado com a novel concepção de que o contribuinte não é objeto de tributação senão sujeito de direitos, por isso que "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; 111 - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." (Art. 112, CTN). Nesse sentido: RE 110.399/SP, Rd MM. Carlos Madeira, DJ 27.02.1987, RE 90.143/RJ, Rd Min. Soares MUITOZ, DJ 16.03.1979, RESP 2 I8.532/SP, Rel. MM. Garcia Vieira, DJ 13.12.1999. 9. Inegável, assim, que engendrada a denúncia espontânea nesses termos, revela-se incompatível a aplicação de qualquer punição. Memorável a lição de Ataliba no sentido de que: "O art. 138 do CT.N. é incompatível com qualquer punição. Se são indiscerníveis as sanções punitivas, tornam-se peremptas todas as pretensões à sua aplicação. Por tudo isso, sentimo-nos autorizados a afirmar que a auto-denúncia de que cuida o art. 138 do C.T.N. extingue a punibilidade de infrações (chamadas penais, administrativas ou tributárias)." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 60 Ed. cit. Geraldo Ataliba in Denúncia espontânea e exclusão de responsabilidade penal, em revista de Direito Tributário n°66, Ed. Malheiros, p. 29) 10. In casei, verificado o parcelamento do débito confessado, não se caracteriza a denúncia espontânea, para os fins do art. 138 do CTN, consoante cediço na Corte (Precedentes: REsp n.° 5 I I.337/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 05/09/2005; REsp n.° 615.083/MG, ReL Min. Castro Meira, DJ de 15/05/2005; e REsp n." /if...-738.397/RS, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08/08/2005). . .... - 16 Processo? 13603.000596198-13 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.499 Fls. 17 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 795574/SP, Primeira Turma, DJ 18.12.2006, p. 328)" No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO OU SUA QUITAÇÃO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA LC N" 104/2001. ART. 155-A DO CTN. ENTENDIMENTO DA I" SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais dou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc. 2. A jurisprudência da egrégia Primeira Seção, por meio de inúmeras decisões proferidas, dentre as quais o REsp 284189/SP (Rel. Mim Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003), uniformizou entendimento no sentido de que, nos casos em que há parcelamento do débito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e esta só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, 1, do CT1V. 3. A existência de parcelamento do crédito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não convive com a denúncia espontânea. Sem repercussão para a apreciação dessa tese o fato de o parcelamento ou o pagamento total e atrasado do débito ter ocorrido em data anterior à vigência da LC n° 104/2001 que introduziu, no CTN, o art. 155-A. Prevalência da jurisprudência assumida pela I" Seção. Não-influência da LC n" 104/2001. 4. O pagamento da multa, conforme decidiu a 1" Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento. 5. Embargos de divergência conhecidos e não-providos." EAg 621481 / SC Ministro JOSÉ DELGADO PRIMEIRA SEÇÃO DJ 18.12.2006 p. 291 No mesmo sentido, decidiu este E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis: Número do Recurso: 119980 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 11080.009520/98-39 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IR!'.! Recorrente: GERDAU S/A. (SUC. POR INCORPORA ÇÃO DA COMPANHIA SIDERURG'ICA DE ALAGOAS - COMESA) Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 20/10/1999 00:00:00 4) 1, Relator:Afonso Celso Mattos Lourenço '7 .. Processo n°13603.000596/98-13 CCO I /CO3 Acórdão n°103.23.499 Fls. ia Decisão:Acórdão 105-12970 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Tato da Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento. Ementa: PARCELAMENTO DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - EXIGÊNCIA DEVIDA - O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se concretiza com a confissão do débito acompanhada de seu pagamento imediato e integral A multa de mora não é punitiva, mas meramente compensatória e, por isso, é imediata e legalmente exigível no caso de parcelamento de débito em atraso, não tendo o artigo 138 do Código Tributário Nacional o condão de afastar a sua imposição. Recurso negado. Por tais fundamentos, conheço do recurso voluntário interposto para não Iconhecer da preliminar de decadên .., , • to, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - 1 .$ /¡ IP 5 e :II o de 2008 r i 4 ri r < • ANTONIO CA ' L • S ' UID e NI FILHO i8 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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