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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7322503 #
Numero do processo: 16643.000017/2010-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005 REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES PELA LICENÇA DE USO OU DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, DE JANEIRO/2002 A DEZEMBRO/2005. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE. De 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a 31 de dezembro de 2005, data após a qual passou a ter vigência o art. 20 da Lei nº 11.452/2007, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia, aí incluída a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador. EFEITOS RETROATIVOS SOBRE COBRANÇA DE TRIBUTO. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. ART. 20 DA LEI Nº 11.452/2007. FIXAÇÃO EXPRESSA DA SUA EFICÁCIA, NA MESMA LEI (ART. 21), A PARTIR DE 01/01/2006. A teor do art 106, I, do CTN, para que uma lei retroaja seus efeitos, no que tange à cobrança de tributo, ela tem que ser expressamente interpretativa, o que não ocorre com a Lei nº 11.452/2007, que é expressa, outrossim, ao fixar, em seu art. 21, a data a partir da qual passou a ter efeitos o seu art. 20 (1º de janeiro de 2006), que exige, para a incidência da contribuição sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, que esteja envolvida a transferência de tecnologia.
Numero da decisão: 9303-005.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.981  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  CIDE ­ REMESSAS AO EXTERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACISION TELECOMUNICAÇÕES SUL AMERICA LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2005  REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES PELA LICENÇA DE USO  OU  DE  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO  OU DISTRIBUIÇÃO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR,  DE  JANEIRO/2002  A  DEZEMBRO/2005.  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE.  De  1º  de  janeiro  de  2002,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a 31 de dezembro de 2005, data após a  qual  passou  a  ter  vigência  o  art.  20  da  Lei  nº  11.452/2007,  a  contribuição  passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  havendo ou não  transferência de  tecnologia,  aí  incluída a  remuneração pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas  de computador.  EFEITOS  RETROATIVOS  SOBRE  COBRANÇA  DE  TRIBUTO.  LEI  EXPRESSAMENTE  INTERPRETATIVA.  ART.  20  DA  LEI  Nº  11.452/2007.  FIXAÇÃO  EXPRESSA  DA  SUA  EFICÁCIA,  NA MESMA  LEI (ART. 21), A PARTIR DE 01/01/2006.  A teor do art 106, I, do CTN, para que uma lei retroaja seus efeitos, no que  tange à cobrança de tributo, ela  tem que ser expressamente  interpretativa, o  que não ocorre com a Lei nº 11.452/2007, que é expressa, outrossim, ao fixar,  em seu art. 21, a data a partir da qual passou a ter efeitos o seu art. 20 (1º de  janeiro  de  2006),  que  exige,  para  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição de programa de computador, que esteja envolvida a transferência  de tecnologia.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 17 /2 01 0- 11 Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16643.000017/2010­11  Acórdão n.º 9303­005.981  CSRF­T3  Fl. 564          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  Conselheira  Tatiana  Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 507 a 528),  interposto pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  contra  o Acórdão  3101­001.082,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 491 a 505), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Exercício: 2005  CIDE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  REMESSA  AO  EXTERIOR.  SOFTWARE.  Somente  incidirá  a  CIDE  sobre  remessa  ao  exterior  quando  referir­se a pagamento de royalties decorrente de  transferência  de  tecnologia.  A  remuneração  de  direitos  autorais  relativa  ao  licenciamento de cópia de software ou de cessão de direitos de  uso  de  cópia,  não  está  abrangida  pela  norma  tributária  da  CIDE.  CIDE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  NORMA  INTERPRETATIVA.  0  artigo  20  da  Lei  n°  11.452/07,  que  alterou  a  Lei  nº  10.168/00  para determinar a não  incidência da CIDE sobre  remuneração  paga pela  licença  de uso ou  de  direitos  de  comercialização ou  distribuição de programa de computador, tem caráter puramente  interpretativo.  Recurso Voluntário Provido.  Ao Recuso Especial foi dado seguimento (fls. 554 a 556), e, logo ao início dos  seus fundamentos, explicita a PGFN quais operações são objeto de discussão,  transcrevendo,  com grifos seus, o que o contribuinte diz no Recurso Voluntário, à fl. 344 (sempre na numeração  eletrônica):  “Na  consecução  de  suas  atividades  sociais,  a  Impugnante  firma  contratos  com  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16643.000017/2010­11  Acórdão n.º 9303­005.981  CSRF­T3  Fl. 565          3 outras  sociedades  domiciliadas  e  residentes  no  exterior,  cujos  objetos  são,  resumidamente,  concessão de licença para usar e sublicenciar “software”.  Complementa a contextualização  fática, dizendo que, “conforme se verifica  pelo Relatório da Ação Fiscal primeiro, o elemento fundamental considerado foi a aquisição  da  permissão/licença  de  uso/comercialização  do  software,  independente  do  meio  físico  eventualmente  usado  para  o  seu  envio  ou  utilização;  segundo,  a  incidência  da  Cide  foi  definida  em  relação  aos  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  beneficiário residente ou domiciliado no exterior a título de remuneração pela licença de uso  de  programas  (softwares),  criados  e  licenciados  por  empresa  lá  localizada,  por  caracterizarem rendimentos correspondentes à exploração comercial (royalties)...”  Tratando  agora  de matéria  de Direito,  em  apertada  síntese,  argumenta  que,  conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 (que instituiu a contribuição), com  a redação da Lei nº 10.332/2001, de janeiro de 2002 a dezembro de 2005 – pois a art 20 da Lei  nº 11.452/2007 (que nada teria de interpretativa) passou a produzir efeitos somente a partir de  1º de janeiro de 2006 – a CIDE­REM incide sobre “a remessa de royalties ao exterior a título  de pagamento pela licença de uso e de comercialização de softwares (royalty pela exploração  de direito autoral)”, independentemente de haver ou não transferência de tecnologia.  Quanto  à  polêmica  sobre  ‘royalties  x  direito  do  autor’,  desfia  longa  abordagem  sobre  a  legislação  que  trata  do  assunto,  concluindo  que  “...  o  pagamento  pela  utilização de direito autoral (p. ex, licença de uso de software) possui a natureza jurídica de  royalty ...”.  Transcrevo  a  seguir  os  dispositivos  legais  citados  relativos  à  CIDE,  para  melhor instruir este relato:  Lei nº 10.168/2000 (com as alterações vigentes à época dos fatos geradores)  Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  §  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  Lei nº 11.452/2007  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16643.000017/2010­11  Acórdão n.º 9303­005.981  CSRF­T3  Fl. 566          4 Art. 20. O art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1º­A:  “Art. 2º (...)  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   Art.  21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de  1º de janeiro de 2006.  O  contribuinte  não  apresentou  Contrarrazões,  pelo  que  remeto  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  467  a  486)  para  bem  nos  situar  sobre  o  que  efetivamente  foi  trazido  para  julgamento pelo CARF.  Lá  vemos  que  nada  é  dito  sobre  a  discussão  ‘royalties  x  direito  do  autor’,  alegando  a  recorrente  unicamente  (sem  falar  da  ilegalidade  da multa  de  ofício,  já  desconsiderada  pela  3ª  Câmara)  que  o  art.  20  da  Lei  nº  11.452/2007  –  que  teria  caráter  interpretativo,  retroagindo, assim, os seus efeitos, a teor do art. 106, I, do CTN – “esclareceu explicitamente a  desoneração  tributária da CIDE – Remessas ao Exterior no que diz respeito à remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  de  programas  de  computador,  excetuando­se os casos em que ocorrer  transferência de  tecnologia  (da propriedade sobre o  software),  fato  este  que  já  estava  estabelecido  na  Lei  nº  10.168/00,  ainda  que  de  forma  implícita” (fls. 473).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas as formalidades previstas no RICARF, pelo que dele conheço.  As  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  por  definição,  sempre têm algum caráter regulatório, extrafiscal, não deixando, por isto, de ter também a sua  função arrecadatória, inerente a todos os tributos.  Sem  dúvida,  a  função  precípua  da CIDE­Remessas  ao  Exterior  (ou  CIDE­ REM, ou CIDERE) é o de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, onerando quem  destina recursos ao exterior para comprar serviços e utilizar­se da  tecnologia neles embutida,  com o objetivo tanto de desestimular esta prática (com limites, já que, na mais das vezes, não  há como deixar de se buscar “na fonte” as fontes de aprimoramento) como de obter  recursos  para que o mesmo serviço possa um dia vir a ser prestado aqui no Brasil.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16643.000017/2010­11  Acórdão n.º 9303­005.981  CSRF­T3  Fl. 567          5 Mas  a  transferência  de  tecnologia  não  é,  como  regra,  pressuposto  para  a  incidência da CIDE.  Não vou procurar “espaço” no caput do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 para aí  também encontrar a não exigência, para determinadas remessas, de transferência de tecnologia  (mesmo sendo plausível esta interpretação), pois estamos a tratar aqui do ano­calendário 2005,  ou seja, já na vigência da Lei nº 10.332/2001, que ampliou (e muito) o campo de incidência da  contribuição,  atingindo  fatos  geradores  apartados  de  forma  expressa  dos  previstos  originalmente, quando no § 2º do mesmo artigo se diz que a contribuição “passa a ser devida  também pelas pessoas jurídicas signatárias ...”.  Isto poderia ter sido feito através de outra lei, “independente”?? Sem dúvida.  A  União  pode  –  observados,  obviamente,  os  balizamentos  constitucionais  –  instituir  outras  CIDE (como eram as para o IAA e para o IBC e, ainda hoje, o ARFMM) por lei ordinária, mas  se optou por utilizar de um arcabouço legal que já existia, pois, em grande parte, seria aplicável  também às novas hipóteses de incidência.  Vejamos o que diz a Solução de Consulta Cosit nº 1, de 06/01/2006:  Ementa:  CIDE.  LICENÇA  DE  USO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR (SOFTWARE) INCIDÊNCIA  A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide)  instituída  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  2000,  para  atendimento  ao  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação, incide sobre as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  a  título  de  remuneração  decorrente  de  licença  de  uso  de  programas  de  computador  (software),  independentemente  de  os  contratos  relativos  a  tal  licença  estarem  atrelados  à  transferência  de  tecnologia.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.609, de 1998, arts. 2º, 9º e 11; Lei  nº 10.168, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.332, de 2001, art. 6º.  A  ementa  não  traz  algo  diferente  do  aqui  até  agora  quis  dizer,  mas  a  fundamentação  é  preciosa,  neste  sentido,  de  forma  taxativa  –  e  acrescentando  um  elemento,  obviamente  não  verificável  na  simples  leitura  da  lei,  que  é  a  relação  com  a  legislação  do  Imposto de Renda na Fonte:  13. De outra parte, da leitura do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168,  de 2000 (na redação dada pela Lei nº 10.332, de 2002), percebe­ se que sua intenção foi a de agregar novos fatos geradores aos  até então existentes.  14. Tal intenção (de agregar novos fatos geradores aos até então  existentes)  foi  expressamente  manifestada  no  item  19  da  Mensagem nº 1.060, de autoria conjunta dos Ministros do Estado  da  Ciência  e  Tecnologia  e  da  Fazenda,  que  acompanhou  o  projeto  de  lei  (convertido  na  Lei  nº  10.332,  de  2001)  encaminhado ao Congresso Nacional:  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16643.000017/2010­11  Acórdão n.º 9303­005.981  CSRF­T3  Fl. 568          6 “19. O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de  incidência da  contribuição, criada pela  lei  nº 10.168, de  2000,  ampliando  sua  abrangência  de  forma  a  coincidir  com  a  base  de  incidência  do  imposto  de  renda,  com  a  redução concomitante do mesmo."  Tanto é fato que se buscou esta convergência com a incidência do Imposto de  Renda. O § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001,  em boa parte, é cópia fiel da conjugação dos arts. 718 e 710 do RIR/99 [transcrevi somente os  trechos  que  interessam  especificamente  a  este  tópico,  repetindo  –  para  maior  clareza  –  os  da  Lei  10.168/2000 (alterada)]:  Lei nº 10.168/2000 (com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001)  Art. 2º (...)  (...)  §  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  (...)  Art. 3º (...)  Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita­se  às  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  ...,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  penalidades e demais acréscimos aplicáveis.  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto nº 3.000/99)  Art.  708.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto na  fonte  ...  os  rendimentos  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior ...  (...)  Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte ... as importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior a título de royalties, a qualquer título.  Acrescento, ainda,  tratando desta convergência de legislações, a Solução de  Divergência Cosit nº 18, de 27/03/2017 (que reformou a Solução de Divergência Cosit nº 27,  de 30/05/2008, da qual alguns ainda procuram se utilizar):  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16643.000017/2010­11  Acórdão n.º 9303­005.981  CSRF­T3  Fl. 569          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  LICENÇA  DE  COMERCIALIZAÇÃO  OU  DISTRIBUIÇÃO  DE  SOFTWARE.  PAGAMENTO,  CRÉDITO,  ENTREGA,  EMPREGO OU  REMESSA  PARA O  EXTERIOR.  ROYALTIES.  TRIBUTAÇÃO.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior  em  contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição  de  software,  para  revenda a  consumidor  final,  o  qual  receberá  uma  licença  de  uso  do  software,  enquadram­se  no  conceito  de  royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda  na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento).  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUE REFORMA A SOLUÇÃO  DE DIVERGÊNCIA Nº 27, DE 30 DE MAIO DE 2008.  Dispositivos  Legais:  Arts.1º  e  2º  da  Lei  nº  9.609,  de  19  de  fevereiro  de  1998;  art.  7º,  inciso XII,  da  Lei  nº  9.610,  de  2  de  fevereiro de 1998; art. 710 do Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999.  E norma legal superveniente (outra questão nodal da discussão) deixa ainda  mais claro o que aqui defendo, se vista a contrario sensu, que é o § 1º­A do art. 2º da Lei nº  10.168/2000, incluído pelo art. 20 da Lei nº 11.452/2007:  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Ora, se a  transferência de tecnologia  fosse pressuposto para a  incidência da  contribuição, qual a razão de ser desta norma? Se a CIDE já não incidisse pelo fato de que não  estivesse envolvida na operação a transferência de tecnologia, por óbvio, seria ela totalmente  desnecessária.  O  contribuinte  alega  que  o  dispositivo  teria  caráter  interpretativo,  ou  seja,  seus  efeitos  seriam  retroativos, mas  a  própria  lei  (nº  11.452/2007),  em  seu  art.  21,  como  já  visto, tratou logo de afastar este entendimento:  Art.  21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de  1º de janeiro de 2006.  Ora,  o  CTN  é  claríssimo  ao  exigir  que,  para  ser  retroativa,  a  lei  seja  expressamente  interpretativa  (por  exemplo,  que  diga,  como  em  regra  ocorre,  “para  fins  de  interpretação do art. ....):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16643.000017/2010­11  Acórdão n.º 9303­005.981  CSRF­T3  Fl. 570          8 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Não  estamos  aqui  diante  de  aplicação  pretérita  de  penalidades,  mas  tão­ somente de cobrança de tributo. Absolutamente, então, não vejo nenhuma razão para que  alguém entenda que esta  lei  seja  retroativa até  janeiro de 2002,  pois  ela  fixa,  outrossim,  expressamente, a data em que o seu art. 20 passaria a produzir efeitos, qual seja, 1º de janeiro  de 2006.  No  sentido  de  tudo  o  que  foi  aqui  colocado,  aos  paradigmas  acrescento  Acórdão  nº  3102­002.141,  de  25/02/2014,  da  2ª  Turma Ordinária  da 1ª  Câmara  da  3ª  Sejul,  pois  abarca,  ao  mesmo  tempo:  (i)  a  não  exigência  de  transferência  de  tecnologia  para  a  incidência da CIDE; e (ii) a irretroatividade, além de 01/01/2006, do § 1º­A do art. 2º da Lei nº  10.168/2000, incluído pela Lei nº 11.452/2007:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/04/2004,  01/08/2004  a  31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004  LICENÇA  DE  USO.  AQUISIÇÃO  DE  CONHECIMENTO  TECNOLÓGICO.  CONTRATOS  QUE  IMPLIQUEM  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. SERVIÇOS TÉCNICOS,  DE  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  SEMELHANTES.  ROYALTIES.  PAGAMENTO,  CREDITAMENTO.  ENTREGA.  EMPREGO  OU  REMESSA  AO  EXTERIOR.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE  onera  os  valores  pagos  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior,  por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de  conhecimentos  tecnológicos,  contratos  que  impliquem  transferência  tecnológica,  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa e semelhantes e royalties.  A  transferência  de  tecnologia  ou  de  conhecimento  tecnológico  não é condição sine qua non à incidência da Contribuição.  LICENÇAS  DE  USO  OU  DE  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO.  PROGRAMAS DE  COMPUTADOR.  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  EXCLUSÃO  DAS  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA.  A exclusão das hipóteses de incidência da CIDE da remuneração  paga pela  licença  de uso ou  de  direitos  de  comercialização ou  distribuição  de  programas  de  computador  quando  não  houver  transferência  de  tecnologia,  determinada  pela  Lei  11.452/07,  não  é  disposição  de  natureza  interpretativa.  Não  há  menção  expressa na norma a essa condição e seu artigo 21 determinou  que a regra entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2006.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16643.000017/2010­11  Acórdão n.º 9303­005.981  CSRF­T3  Fl. 571          9 (...)  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se da análise dos autos desse processo, peço vênia ao  ilustre  Conselheiro  Presidente  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  quem  tanto  admiro,  para  expressar  meu  entendimento acerca da lide.  E o cerne da lide posta em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional  versa sobre a discussão acerca do caráter a ser dado ao art. 20 da Lei 11.5421/07 para fins de se  definir  se  o  r.  dispositivo  ao  dispor  que  a  CIDE  não  incide  sobre  as  remessas  a  título  de  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa  de computados, aquisição de softwares, “sem transferência de tecnologia”, inovou no plano  tributário,  instituindo  uma  norma  de  isenção,  não  retroagindo  a  fatos  pretéritos,  OU  se  reconheceu/esclareceu uma hipótese de não incidência tributária com alcance, por conseguinte,  a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência.  A priori,  importante destacar que não há dúvida de que  a  remuneração  que  originou a remessa ora discutida não ensejou transferência de tecnologia.  Ventiladas tais considerações, passo a analisar as normas para elucidar o meu  entendimento.  Para tanto, importante trazer que a Contribuição de Intervenção de Domínio  Econômico foi instituída pela Lei 10.168/00 para financiar o Programa de Estímulo à Interação  Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação.  Para fins de atendimento ao Programa, então, foi instituída a CIDE que, nos  termos do “caput” do art. 2º da r. Lei, seria devida pela pessoa jurídica detentora de licença de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16643.000017/2010­11  Acórdão n.º 9303­005.981  CSRF­T3  Fl. 572          10 que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Nesse  ínterim, vê­se que o próprio “caput” do art. 2º da Lei  já  trazia que a  CIDE  não  incidiria  sobre  a  remuneração  pela  aquisição  de  software  de  prateleira  que  não  envolva transferência de  tecnologia. Ora, a CIDE somente foi  instituída para onerar a pessoa  jurídica adquirente de conhecimentos tecnológicos em contratos que impliquem a transferência  de  tecnologia  firmados  com  não  residentes,  eis  que  tinha  como  intuito  basilar  motivar  à  inovação NACIONAL utilizando nosso capital humano e científico NACIONAL.  Para tanto, deveria haver um estímulo para a utilização de recursos humanos,  científicos  nacional  com  aplicação  ao  capital  nacional,  quer  seja,  através  de  “criação  de  pedágio  tributário”  para  as  pessoas  jurídicas  que,  ao  invés  de  se  utilizar  ou  dispor  oportunidades  aos  residentes  ou  domiciliados  no  país,  firmam  contratos  ou  adquirem  conhecimentos  tecnológicos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  Nesse diapasão, vê­se que,  independentemente do advento do art. 20 da Lei  11.452/07 – que trouxe o § 1º­A ao art.2º da Lei 10.168/00 – já era possível se interpretar que  sobre a remessa para a aquisição de software que não envolva transferência de tecnologia não  seria devida a CIDE. Eis que não é fato gerador passível de incidência da r. contribuição.  Visando buscar segurança jurídica para não se tributar pela CIDE as remessas  de aquisição de software que não envolva transferência de tecnologia, vários sujeitos passivos  formularam  consultas  à Receita  Federal  do Brasil. Essa  autoridade  fazendária,  assim,  emitiu  entendimento pela não tributação da contribuição tratando da mesma hipótese.  Frise­se  tal  constatação  a  Soluções  de  Consulta  emitidas  pela  Receita  Federal:  “Solução de Consulta DISIT/SRRF 8 nº 513/06:  Ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  REMESSAS PARA O EXTERIOR  ­  Programas  de Computador  (Software)  Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  pela  aquisição  de  programas  de  computador­software produzidos  em  larga escala e de maneira  uniforme,  colocados  no  mercado  para  aquisição  por  qualquer  interessado, sem licença para reprodução no Brasil, por tratar­ se de mercadorias.  Dispositivos Legais: Art. 710 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999  (republicado  em  17.06.1999);  e  Portaria  MF  nº  181,  de  28.09.1989.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  CIDE  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16643.000017/2010­11  Acórdão n.º 9303­005.981  CSRF­T3  Fl. 573          11 Não ocorre a  incidência da Cide  sobre as  importâncias pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pela  aquisição de programas de computador­software produzidos em  larga escala e de maneira uniforme, colocados no mercado para  aquisição  por  qualquer  interessado,  sem  licença  para  reprodução  no  Brasil,  por  não  caracterizar  hipótese  de  incidência da referida contribuição.  Dispositivos  Legais:  Art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  29.12.  2000  (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001); e art. 10  do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002”  E  as  Soluções  de  Consulta  20/04,  15/04,  290/03,  133/03,  81/03  e  298/02  emitidas pela Receita Federal do Brasil no mesmo sentido.  Cabe  trazer que  tais atos  foram emitidos anteriormente à publicação da Lei  11.452/07 – o que reforça que já era possível afastar, somente observando o art. 2º, caput, da  Lei 10.168/00, a CIDE sobre tais remessas.  Sendo assim, vê­se que o art. 20 da Lei 11.452/07 transcritos abaixo – apenas  veio  a  “ESCLARECER”  a  aplicação  do  art.  2º,  “caput”,  da  Lei  10.168/00  para  os  casos  inerentes as remessas pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de  programa de computador­ que não envolvam transferência de tecnologia (Grifos meus):  “Art. 20. O art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1º­A:  “Art. 2º (...)  (...)   § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.”  Tanto  é  assim  que  trouxe  “textualmente”  o  termo  “não  incide”,  deixando  claro que se trata de norma “esclarecedora”, e não norma institutiva de “isenção”. Ora, sem o  dispositivo  também poderíamos  entender  que  a CIDE  nesse  caso  não  seria  devida,  pois  não  poderíamos  ignorar a  regra matriz de  incidência da contribuição que  trouxe que a  incidência  abarcaria aquisição e contratos que impliquem transferência de tecnologia.  Cabe trazer ainda que norma “esclarecedora” que apenas clarifica hipótese de  incidência já abarcada por lei não deve ser tratada como norma inovadora, pois nada inova.  Pode­se ainda inferir que tal dispositivo teria o condão de interpretar norma  anterior – o que, nos termos do art. 106 do CTN, poderia ser aplicável a fatos pretéritos. Com  efeito,  independentemente  de  ser  norma  “esclarecedora”  –  que  automaticamente  aplicaria  a  fatos pretéritos, se entendêssemos como norma interpretativa, poder­se­ia insurgir na discussão  de  que  norma  interpretativa  deve  ser  expressamente  interpretativa  para  tentar  afastar  a  não  tributação para fatos pretéritos.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16643.000017/2010­11  Acórdão n.º 9303­005.981  CSRF­T3  Fl. 574          12 No entanto, vejo que tal insurgência seria demasiadamente ignorada, eis que  tal  norma  poderia  ainda  ser  vista  como  “expressamente  interpretativa”.  Ora,  ressurgindo  ao  dispositivo (Grifos meus):  "Art. 2º (...)  (...)  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.”  Resta  claro  que  “expressamente”  traz  que  a  CIDE  NÃO  INCIDE  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa  de  computador,  SALVO  QUANDO  ENVOLVEREM  A  TRANSFERÊNCIA  DA  CORRESPONDENTE TECNOLOGIA.  Expressamente,  então,  traz  que  NÃO  INCIDE  A  CIDE  nesses  casos  –  e  repete regra já posta na Lei 10.168 quando se incide. Portanto, não há como se entender que tal  norma não seria esclarecedora ou interpretativa – com aplicação retroativa.  No  direito  positivo,  tem­se  que  somente  devem  observar  regras  constitucionais  de  anterioridade  quando  se  tratar  de  instituição  ou majoração  de  tributos.  O  que,  por  conseguinte,  vê­se não  ser o  caso. Ademais,  é  de  se  esclarecer  que  também não  se  trata de norma de isenção com aplicação a partir da publicação da lei, eis que tal norma deverá  trazer  literalmente  a  outorga  de  isenção  –  conforme  pressupõe  o  próprio  art.  111  do  CTN.  Ademais, se fosse norma de isenção, em respeito ao art. 176 do CTN, vê­se que a lei que traz  tal norma, deve especificar as condições e  requisitos exigidos para a sua concessão e não há  nada que pudesse se dispor para tal direcionamento, tampouco para se incentivar determinado  setor.  E  a  norma  de  não  incidência,  ao  contrário  da  isenção,  traz  enunciado  de  inexistência de relação jurídica entre as partes. Eis que a norma isentiva dispensa o pagamento  do tributo em razão de determinado ato ou fato jurídico e a norma de não incidência reconhece  que tal ato ou fato jurídico jamais foi hipótese de incidência daquele tributo.   Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 574DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.010736/2005-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/10/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.659  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  II. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/10/2003  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 07 36 /2 00 5- 29 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10314.010736/2005­29  Acórdão n.º 9303­006.659  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão n.º 3201­00.400, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  de  imposto de importação protocolado pelo Contribuinte. Sustenta que pagou a maior imposto de  importação  por  não  haver  aplicado  o  benefício  fiscal  de  40%  previsto  na  legislação,  notadamente na Lei n° 10.182/01.   Mediante despacho decisório o pedido de  restituição  foi  indeferido por não  atender todas as condições legais no momento de ocorrência do fato gerador do imposto (CTN,  art. 179, L. 9.069/95 art. 60, Dec. 4.543/2002, art. 109).  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  habilitou­se  junto  ao  SISCOMEX  para  fruição  dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao DECEX  todas  as  CNDS (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal);  ­ posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei nº 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade  com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos  quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras,  acabava não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da Lei  nº  10.182/01,  para  o  qual  já  se  encontrava  habilitada.  ­  diante  do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  tratada  neste  processo  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  benefício fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo  compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se impossibilitada de  apresentá­la;  ­ menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04  de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados  do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) ,  ambos relacionados ao regime aduaneiro de “drawback”. Argumenta que o caso ora discutido  guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada;  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10314.010736/2005­29  Acórdão n.º 9303­006.659  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­ na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CND’s (Certidões  negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho;  ­ à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto integral. Menciona o art. 109,  III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos  casos,  entre  os  quais:  “...  III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte  ,  à  época  do  fato  gerador, era beneficiário de  isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou  já havia  preenchido as  condições  e  requisitos  exigíveis para  concessão de  isenção ou de  redução de  caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)”.   Contudo,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  e,  na  sequência,  o  recurso  voluntário  apresentado  teve  o  provimento  negado  pelo  colegiado a quo.  O  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto à exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito em cada um dos processos  de importação que utilizaram benefício tributário.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido,  mediante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o v. acórdão recorrido.  É o relatório.           Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.633, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10314.010742/2005­86, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.633):  "Da Admissibilidade  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10314.010736/2005­29  Acórdão n.º 9303­006.659  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade  integral do  recurso  conforme despacho de  fls.  234 e 235.  Do Mérito  A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime  Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa  de  débito  deve  ser  apresentada,  apenas,  por  ocasião  do  pleito  do  benefício,  ou  seja,  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal  perante  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho aduaneiro  das mercadorias  importadas ao abrigo desse regime."  (...)1  "Em  que  pesem  os  robustos  argumentos  trazidas  à  colação  pela  i.  Relatora  do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra  do Ministro Luis  Fux,  assim  como  a  súmula  5692  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E  OUTRO(S)  EMENTA PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.   1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio neste processo, uma vez que o  entendimento nele expresso restou vencido. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­ 006.633).  2 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10314.010736/2005­29  Acórdão n.º 9303­006.659  CSRF­T3  Fl. 6          5 comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber,  o REsp nº 1.041.237 decidiu  sobre o  tratamento que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  ou  decidida  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  a  norma  abstrata  que  nasce  da  jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº  1.041.237  sugira  uma  linha  de  entendimento  que  pudesse  afetar  a  matéria  ora  controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de  Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas pelo Regime Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal  de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide.  Concessa  venia, o  art.  60  da Lei  9.069/95  não  deixa margem  de  dúvidas  sobre  o  momento  no  qual  será  exigida  do  contribuinte  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   (grifos acrescidos)  Mais uma vez pedindo vênia,  entendo que a  leitura empregada pela  i. Relatora do  voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos  dois,  não me  parece  consentânea  com  a  intenção  do  legislador  ordinário.  Por  certo,  o  que  pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código  Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos  requisitos  e  condições  não  somente  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  mas  também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos  acrescidos)  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10314.010736/2005­29  Acórdão n.º 9303­006.659  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos)  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único. No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo decorrido  entre  a  concessão  da  moratória  e  sua  revogação  não  se  computa  para  efeito  da  prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A  toda  evidência,  a  disciplina  veiculada  nas  normas  tributárias  de  hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou  contrato,  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  não  somente  quando  ficar  comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê­ lo. Ou seja,  aplicando­se essas premissas à  lide, conclui­se que a empresa beneficiada pelo  Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que  lhe  é  deferido  o  direito  a  participar  do  Programa,  (ii) durante  o  despacho  aduaneiro  e  (ii)  depois dele.  E  nem  se  diga  que  o  princípio  da  especificidade  atrai  a  aplicação  da  Lei  nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie de  revogação  tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº  10.182/2001.  Outra questão de relevo, no caso concreto, é o  fato de que a  importação objeto da  lide  foi  desembaraçada  no  canal  verde  de  conferência.  Neste  canal,  como  se  sabe,  as  mercadorias  são  liberadas  sem  qualquer  tipo  de  controle  ou  verificação.  Em  tais  circunstância,  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento,  no  caso  a CND,  cuja  emissão  é  de  sua  responsabilidade, mas  que  o  benefício  fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria, mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10314.010736/2005­29  Acórdão n.º 9303­006.659  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.000549/2009-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2005, 2006 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve-se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Na ocasião o STJ pacificou entendimento que o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do CTN. Aplicação do art. 62-A do RICARF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS TIPOS PENAIS. A qualificação da penalidade decorre da constatação de fato jurídico diverso da simples dedução indevida de despesas. Inexistindo no auto de infração a prova da fraude perpetrada pelo contribuinte, descabe a qualificação da multa DEDUÇÕES. DEPENDENTE. INSTRUÇÃO. LIVRO-CAIXA. Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo de se manter as glosas se o contribuinte não consegue comprová-las ou justificá-las, por meio de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária a qual prevê multa de ofício no percentual de 75%. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2002-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência da exigência relativa ao ano-calendário 2003, tornando-a insubsistente, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso no tocante aos anos-calendário 2005 e 2006. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que deu provimento parcial em razão do acolhimento da preliminar. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.150  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF. DECADÊNCIA. DEDUÇÕES. MULTA QUALIFICADA.  Recorrente  HERMES ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2005, 2006  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  PARCIAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do  pagamento  do  imposto,  deve­se  aplicar  o  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  julgado  na  forma  do  art.  543­C  do  CPC.  Na  ocasião  o  STJ  pacificou  entendimento  que  o  dies  a  quo  deve  ser  contado  a  partir  da  data  do  fato  gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do CTN. Aplicação do art. 62­A do  RICARF.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA  SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS TIPOS PENAIS.  A qualificação da penalidade decorre da constatação de fato jurídico diverso  da simples dedução  indevida de despesas.  Inexistindo no auto de  infração a  prova da fraude perpetrada pelo contribuinte, descabe a qualificação da multa  DEDUÇÕES. DEPENDENTE. INSTRUÇÃO. LIVRO­CAIXA.  Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  sendo  de  se  manter  as  glosas  se  o  contribuinte  não  consegue  comprová­las ou justificá­las, por meio de documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 05 49 /2 00 9- 16 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10980.000549/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.150  S2­C0T2  Fl. 163          2 MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade da lei  tributária a qual prevê multa  de ofício no percentual de 75%. Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  de  decadência  da  exigência  relativa  ao  ano­calendário  2003,  tornando­a  insubsistente,  e,  no  mérito,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso  no  tocante  aos  anos­ calendário  2005  e  2006.  Vencido  o  conselheiro  Virgílio  Cansino  Gil,  que  deu  provimento  parcial em razão do acolhimento da preliminar.      (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10980.000549/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.150  S2­C0T2  Fl. 164          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  das  Declarações de  Imposto de Renda Pessoa Física  ­ DIRPF,  referentes aos exercícios de 2004,  2006  e  2007,  ano­calendário  2003,  2005  e  2006,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  indevida com dependentes, de despesas médicas e com instrução e de livro­caixa (fls.87/99).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.102/112),  assim  sintetizada  na  decisão a quo:  Cientificado  do  lançamento  em  02/02/2009  (fl.  97),  o  contribuinte  apresentou,  em  27/02/2009,  por  meio  de  representante  (procuração  à  fl.  107),  a  impugnação  de  fls.  98/106, onde, após breve relato dos fatos, preliminarmente, com  base no art. 150, § 4º do CTN, alega decadência do direito de a  Fazenda  constituir  em  2009,  credito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2003,  e,  assim,  entende, que apesar de  ter apresentado  todos os comprovantes,  não estaria mais sujeito a qualquer comprovação.  No  mérito,  em  síntese,  contesta  a  glosa  e  o  lançamento  com  multa de todos os valores referidos no auto de infração; que as  acusações  de  fraude  não  merecem  prosperar,  pois  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie;  que  é  abusiva  a  exigência  de  que  a  comprovação ocorra  por  cheques  nominais  emitidos  em  favor  dos  profissionais  ou  por  extratos  de  conta­ corrente que comprovem saques em valores e datas compatíveis  com  os  pagamentos  efetuados,  inexistindo  lei  que  proíba  o  pagamento  em  moeda  corrente,  caracterizando­se  o  abuso  de  poder  repudiado  pela  Constituição  e  contra  o  qual  lhe  é  assegurado o direito de petição; que os recibos apresentados são  legais,  comprovam  os  pagamentos  efetuados  e  estão  em  consonância com o Código de Defesa do Consumidor; que deve  ser  observada  a  máxima  de  que  o  ônus  da  prova  é  de  quem  alega; que utilizou os serviços da Dra. Roziclei Cezar e que as  alegações de fraude não passam de meras suposições, pois nada  se provou contra a  sua pessoa, não se podendo  falar  em glosa  com  multa  qualificada;  contesta  a  assertiva  de  que  os  recibos  seriam  "graciosos"  e  que  não  lhe  compete  fiscalizar  a  regularidade  cadastral  da  profissional  junto  ao  Conselho  Regional de Psicologia, sendo descabida a representação  fiscal  para fins penais por fato alheio à sua responsabilidade; e que é  injusto  concluir  pela  fraude,  ocorrendo,  novamente,  abuso  de  poder,  contesta  ainda,  as  glosas  das  despesas  supostamente  havidas  com  Carolina  Martin  e  Michael  Guerra,  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento.  Insurge­se contra a glosa de dependente e  instrução, pois  teria  apresentado  os  comprovantes,  os  quais  estariam  anexados  ao  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10980.000549/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.150  S2­C0T2  Fl. 165          4 procedimento  administrativo  juntamente  com  toda  a  documentação exigida pela RFB.  Em  relação  às  despesas  de  livro  caixa,  diz  que  nunca  teve  um  livro e que sempre deduziu as despesas, porém, nunca na forma  de  livro Caixa,  justamente  por  não  ser  um profissional  liberal,  aduzindo  que  todos  os  recibos  que  comprovam  as  deduções  foram apresentados à fiscalização.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  negou provimento à Impugnação (fls. 114/124), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004, 2006, 2007  DECADÊNCIA.  No  lançamento  de  oficio  a  contagem  do  prazo  decadencial  obedece a regra geral expressamente prevista no art. 173, I do  Código Tributário Nacional, iniciando­se a contagem a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  DESPESAS MÉDICAS.  PAGAMENTO  E  EFETIVO  SERVIÇO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados, podendo ser exigida a demonstração do pagamento e  da efetiva prestação dos serviços.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DEPENDENTE.  Descabe  a  dedução  de  despesa  dependente  e  de  instrução  de  filhos que não se enquadram no conceito legal de dependente.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  DE  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO.  A dedução das despesas de livro Caixa, a teor do § 2° do art. 6°  da  Lei  8.134,  de  1990,  está  condicionada  à  comprovação  da  veracidade  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas em livro Caixa.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CABIMENTO .  As  infrações  cometidas  com  evidente  intuito  de  fraude,  consistentes  dedução  de  despesas  médicas  inexistentes,  com  o  fim de reduzir os montantes devidos do imposto sobre a renda da  pessoa física, estão sujeitas à multa qualificada.  Cientificado dessa decisão em 23/4/2009 (fl.127), o contribuinte formalizou,  em 22/5/2009  (fl.128),  seu Recurso Voluntário  (fls. 128/154), no qual apresenta as  seguintes  alegações:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10980.000549/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.150  S2­C0T2  Fl. 166          5 ­ a decisão de piso iria de encontro a tudo o que se tem como verdade dentro  das normas, regras, preceitos e princípios do ordenamento jurídico e administrativo pátrio.  ­  tendo  sido  autuado  em  2/2/2009,  a  exigência  relativa  ao  ano­calendário  2003 estaria fulminada pela decadência, a teor do artigo 150 do CTN.  ­  ainda  que  se  aplique  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  a  exigência  estaria  igualmente  decadente,  visto  que,  no  caso,  o  fato  gerador  ocorrido  em  2003  teria  seu marco  inicial em 1/1/2004, findando em 31/12/2008  ­  a  glosa  das  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  não  poderia  prosperar  visto  que  ele  cumpriu  todas  as  exigência  legais  para  utilização da dedução. Ressalta que a legislação não faria referência a demonstração de saques  em datas e valores compatíveis com os pagamentos declarados.  ­ a exigência de comprovação do efetivo pagamento ensejaria a quebra do seu  sigilo fiscal, o que só poderia ser feito pela via judicial.  ­ os recibos seriam suficientes a fazer a prova exigida. Acrescenta que se trata  de uma  relação de  consumo,  entre o profissional  liberal  e o  consumidor,  e que o Código do  Consumidor,  em  seu  artigo  84,  estabelece  que  o  recibo  é  o  meio  usual  para  comprovar  o  serviço contratado, o atendimento realizado ou a relação estabelecida.  ­ a RFB estaria  inserindo palavras e  interpretações inexistentes à  legislação,  de forma a adequar as suas autuações, eivadas de vícios e ilegalidades.  ­  seria  abusiva  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  ressaltando que inexiste lei que proíba pagamento em moeda corrente.  ­ o ônus probatório recairia sobre o Fisco, visto que não pode desconsiderar  os documentos comprobatórios apresentados, sem nenhuma prova a lhe respaldar.  ­  no  tocante  às  despesas  informadas  com Roziclei Cezar,  cuja  inscrição  no  órgão de classe estaria suspensa, não poderia ser penalizado por conduta da profissional, visto  que seria mais uma vítima, que teria acreditado em sua aptidão.  ­ a autuação não poderia prosperar com base em indícios de fraude, sendo lhe  exigida multa exorbitante, de nítido caráter confiscatório.  ­  requer  a  realização  de  exame  grafotécnico,  de  forma  a  confirmar  que  os  recibos foram emitidos pela profissional indicada.  ­  as  datas  dos  recibos  nada  provariam  contra  ele,  visto  ser  normal  receber  recibos com datas retroativas e também por não ser o calendário cristão observado por todos os  cidadãos.  ­  no  tocante  à  concomitância  de  tratamentos  dispendiosos  em  três  anos­ calendário, enfatiza possuir dependentes e também a inexistência de leis vetando a realização  de tratamentos concomitantes.  ­  as multas  aplicadas,  de  75%  e  de  150%,  são  confiscatórias  e  não  podem  prosperar.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10980.000549/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.150  S2­C0T2  Fl. 167          6 ­  em  relação  à  dependente  e  às  despesas  com  instrução,  informa  que  os  documentos comprobatórios já foram anexados aos autos.  ­ no  tocante ao  livro­caixa,  informa que  jamais  teve livro­caixa e  tampouco  utilizou dessa dedução, restando equivocada a autuação.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.126).    É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10980.000549/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.150  S2­C0T2  Fl. 168          7   Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Decadência  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  do  Imposto  de  Renda, deve­se aplicar à espécie o REsp nº 973.733/SC, julgamento sob o rito do art. 543­C do  CPC  (art.  62­A  do  RICARF).  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que,  na  hipótese  de  ocorrer  a  antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir  da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN),  devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano­calendário,  quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988,  a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da  Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O lançamento recai sobre os anos­calendário 2003, 2005 e 2006, sendo que,  para parte da exação relativa a 2003, foi aplicada multa qualificada.  As  Declarações  de  Ajuste  juntadas  (fls.  70,  75  e  79)  confirmam  que  o  contribuinte sofreu a retenção na fonte do imposto de renda, nos anos­calendário indicados.  Desse  modo,  como  houve  antecipação  do  imposto,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial inicia­se, para o ano­calendário 2003, em 31 de dezembro de  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10980.000549/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.150  S2­C0T2  Fl. 169          8 2003 (art.150, § 4o, do CTN) com termo final em 31/12/2008, salvo no tocante à infração para  qual foi aplicada multa qualificada, que será tratada em seguida.  Como o contribuinte foi cientificado da autuação em 2/2/2009 (fl.101), é de  se  reconhecer  como  decadente  o  crédito  tributário  relativo  às  infrações  relativas  ao  ano­ calendário 2003 para as quais não houve qualificação da multa de ofício.  Nos casos de existência de dolo, ocorre o lançamento de ofício, a teor do art.  149,  inciso  VII,  do  CTN,  consubstanciando­se  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial como o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos termos do inciso I ,do art. 173, do CTN.  No caso, a autoridade fiscal qualificou a multa aplicada à infração de dedução  indevida de despesas médicas informadas com Rosiclei Cezar Pereira, consignando (fls.94/95):  A PROFISSIONAL ROSICLEI CEZAR PEREIRA, PSICÓLOGA,  ESTAVA COM SUA  INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL  DE  PSICOLOGIA DO  PARANÁ CANCELADO NO  PERÍODO  DE  08  DE  ABRIL  DE  2002  A  31  DE  MARÇO  DE  2006,  QUANDO  SOLICITOU  SUA  REATIVAÇÃO,  CONFORME  OFÍCIO DIR/2986­06 DE 02 DE AGOSTO DE 2006 DAQUELE  CONSELHO, CÓPIA JUNTADA À FOLHA 02 DO PROCESSO.  QUANDO  INTIMADA  A  PROFISSIONAL  RESPONDEU  POR  CARTA  QUE  NÃO  TINHA  COMO  AFIRMAR  QUE  EMITIU  RECIBOS PARA O CONTRIBUINTE HERMES ALVES EM 2003  (CÓPIA A FOLHA 03).  PELOS INDÍCIOS DE USO DE RECIBOS PARA A DEDUÇÃO  DE  DESPESAS,  SEM  A  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  ATENDIMENTO  E  EFETIVO  PAGAMENTO,  GLOSAMOS  TOTALMENTE ESTAS DESPESAS COM ROSICLEI CEZAR E  COM CAROLINA MARTIN E MICHAEL GIERRA, LANÇANDO  COM MULTA QUALIFICADA SOBRE O VALOR DECLARADO  PARA  ROSICLEI  CEZAR,  POR  TER  O  CONTRIBUINTE  COMETIDO,  "EM  TESE",  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTARIA,  NOS  TERMOS  DA  LEI  Nº  8.137,  DE  1990.  ELABORAMOS  A  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  ONDE  OS  RECIBOS  ORIGINAIS  DE  ROSICLEI  CEZAR FORAM JUNTADOS.  A  decisão  de  piso manteve  a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada  nos  seguintes termos:  No caso dos autos, está caracterizado, de fato, o evidente intuito  de  fraude  em  relação  à  pretensão  de  dedução  de  despesas  médicas  com  base  em  recibos  atribuídos  à  psicoterapeuta  Roziclei Cezar, no montante de R$ 4.000,00, no ano­calendário  de  2003,  cuja  prestação  de  serviços  foi  negada  pela  suposta  emitente  dos  recibos,  associada  à  circunstância  de o  autuado  não  comprovar  o  pagamento  e  nem  a  existência  real  de  supostos  serviços  contratados,  trata­se  de  hipótese  em  que  restou constatada a utilização de  recibos emitidos e obtidos de  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10980.000549/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.150  S2­C0T2  Fl. 170          9 forma "graciosa" (fls. 02/03 e 07/10), com o único fim de reduzir  o montante devido de imposto sobre a renda da pessoa física.  Entendo que, nesse tocante, a decisão a quo deve ser reformada. Vejamos.  O Fisco apurou que, no ano de 2003, a profissional estava com sua inscrição  no órgão de classe suspensa (fl.4). Diligenciando junto à profissional, essa informou (fl.5):  Considerar como atendidos 46 nomes da relação enviada,  com exceção dos 20 abaixo  relacionados, pois não  tenho  como afirmar que emiti  recibos para os mesmos e  faz­se  necessário visualizar cópia destes recibos:  ...  Não consta dos autos que os  recibos apresentados pelo contribuinte  tenham  sido submetidos à profissional, como ela própria indica na resposta enviada à autoridade fiscal  que seria necessário para que reconhecesse ou não sua emissão.  Assim,  não  é  possível  afirmar,  como  fez  a  autoridade  autuante,  que  o  contribuinte  se  utilizou  de  recibos  não  reconhecidos  pela  profissional,  o  que  revelaria  sua  conduta dolosa,  sua  intenção de não  recolher  tributo. É possível que,  confrontada  com esses  recibos, a profissional viesse a reconhecer sua emissão.  Quanto à inscrição da profissional no órgão de classe, embora entenda que se  trate de uma informação que dê menos força probante aos recibos, justificando a exigência de  outros elementos para sua aceitação, não pode ser utilizada como fato a comprovar seu dolo,  uma vez que tal averiguação não cabe ao recorrente.  Como  será  tratado  em ponto mais  a  frente,  entendo que  a  autoridade  fiscal  pode exigir elementos adicionais aos  recibos de forma a comprovar o efetivo pagamento das  despesas  declaradas.  Entretanto,  o  não  atendimento  dessa  exigência  por  si  só  não  pode  respaldar a qualificação da multa de ofício.  Inclusive,  foi  como assim procedeu à autoridade  fiscal no feito ora em análise, no tocante às demais despesas médicas glosadas, quando aplicou  a multa de ofício no percentual de 75%.  Assim, em relação a essas despesas médicas, entendo que as provas indicadas  não se  revelam suficientes a comprovar a conduta  fraudulenta que  teria  sido perpetrada pelo  contribuinte, devendo ser cancelada a qualificação da multa aplicada.  Por  decorrência,  também  em  relação  a  essa  infração,  se  aplica,  quanto  ao  prazo decadencial, o disposto no artigo 150, §4º do CTN, sendo de se cancelar sua exigência,  uma vez que fulminada pela decadência.  Não há que se  falar em decadência para os demais anos­calendário, 2005 e  2006, visto que a  ciência  se deu  em 2009  e o direito da Fazenda constituir  essas  exigências  findaria em 31/12/2010 e 31/12/2011, respectivamente.  Pelo  exposto,  cabe  cancelar  integralmente  a  exigência  no  tocante  ao  ano­ calendário 2003.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10980.000549/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.150  S2­C0T2  Fl. 171          10 Assim,  passa­se  a  análise  das  infrações  apuradas  para  os  anos­calendário  2005 e 2006.  Dependente  A glosa recaiu sobre a filha do contribuinte, Luana Rocha Alves, nascida em  30/8/1981.  Para os anos­calendário de 2005 e de 2006, os contribuintes podiam deduzir  na determinação da base de cálculo do IRPF anual os valores de R$ 1.404,00 e de R$1.516,32,  respectivamente, por dependente, nos termos do art. 8º, inc. II, alínea “c” da Lei nº 9.450, de  1995.  Cabe  ao  contribuinte,  evidentemente,  apresentar  comprovação  quanto  à  relação  de  dependência dos dependentes  informados na Declaração de Ajuste, quando solicitado  (artigo  73 do RIR/99).  Nesse sentido, dispõe o artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  ...   III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  ....   §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem os  incisos  III  e V  deste  artigo  poderão  ser  assim considerados quando maiores  até  24  anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  (destaques acrescidos)  Assim, uma filha nascida em 1981 poderia figurar como sua dependente nos  anos­calendário 2005 e 2006, desde que restasse comprovada sua condição de universitária ou  de estudante de escola técnica de segundo grau nesses períodos.  Tanto a autuação como a decisão de piso consignam que nenhum documento  relativo à dependente foi anexado aos autos.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  aponta  que  os  documentos  teriam  sido  apresentados à DRJ/CTBA.  Não  obstante,  da  análise  dos  autos,  não  se  encontra  qualquer  documento  relativo  a  essa  dependente,  de  comprovação  da  filiação  ou  de  sua  situação  educacional,  no  curso da ação fiscal ou em sede de impugnação.  Ainda  que  cientificado  dessa  situação,  em  seu  recurso,  o  recorrente  nada  apresenta. Registre­se que são documentos que estão a seu alcance e que seria de seu interesse  juntá­los, sob pena de serem mantidas as glosas.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10980.000549/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.150  S2­C0T2  Fl. 172          11 Isto posto, não há reparos a se fazer à decisão de piso, sendo de se manter a  glosa da dependente para os dois anos­calendário.  Despesas com Instrução  Nesse  tocante,  resta  em  litígio  as  despesas  declaradas  com Associação  dos  Magistrados do Paraná, vinculados à dependente Luana (fl.98), no ano­calendário 2005.  A teor do disposto no artigo 8o, inciso II, alínea b, da Lei no 9.250, de 1995,  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas,  ao  ensino  fundamental,  ao  ensino  médio,  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização)  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico.  Nesse  tocante,  tal  qual  a  dedução  com  dependente,  nada  foi  anexado  aos  autos. Assim, além de não restar comprovada a despesa, esta seria relativa à dependente, para a  qual também não restou comprovada a relação de dependência.  Dessa feita, cabe a manutenção da decisão de piso, visto que nenhuma prova  foi anexada aos autos.  Livro­Caixa  Em seu recurso, o contribuinte afirma que jamais teve livro­caixa e tampouco  deduziu essas despesas, justamente por não ser ele um profissional liberal. Aponta equívoco e  pede a desconsideração de tal autuação.  Do  exame  das Declarações  de Ajuste  do  recorrente,  verifica­se  que  ele,  ao  contrário do que afirma, se utilizou dessa dedução (fls. 71, 74/75 e 78/79).  Considerando  que  nenhuma  prova  dessas  deduções  foi  carreada  aos  autos,  cabe a manutenção de suas glosas.  Despesas Médicas  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probatório absoluto, ainda  que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10980.000549/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.150  S2­C0T2  Fl. 173          12 e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10980.000549/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.150  S2­C0T2  Fl. 174          13 usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  No  caso,  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  intimou o contribuinte para apresentação dos recibos e comprovação do efetivo pagamento, no  tocante aos anos­calendário 2003 e 2006, ora em julgamento, das despesas médicas informadas  com  Ana  Flávia  Pinheiro,  Fabiane  de  Souza,  Gisele  de  Souza,  Jeanine  Padilha,  Franciele  Chiaratti  e  Luciane  Ferreira  (fl.51).  Em  atendimento,  o  contribuinte  limitou­se  a  juntar  os  recibos emitidos.  Em  sua  impugnação,  o  sujeito  passivo  defendeu  que  os  recibos  seriam  suficientes a fazer a prova exigida, insurgindo­se contra a exigência de comprovação do efetivo  pagamento.  A decisão de piso manteve a autuação, consignando:  Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste  anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece:  ...  O  artigo  73  e  §10  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999, com a correspondente matriz legal indicada, estabelece:  ...  Depreende­se  dos  dispositivos  transcritos  que  o  direito  à  dedução  das  despesas  médicas  na  declaração  está  sempre  vinculado  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega.  Entretanto,  a  lei  também  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso  das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943,  estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte,  transfere  para  o  impugnante  a  obrigação  de  comprovação  e  justificação  das  deduções  e,  não  o  fazendo,  sofre  as  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10980.000549/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.150  S2­C0T2  Fl. 175          14 conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções,  por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer  que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem  qualquer dúvida quanto ao fato questionado.  As  deduções  são  expressivas  e  cabe  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que  se  infere da  interpretação do  art.  11,  § 4°,  do Decreto­Lei n  0  5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração  do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil  e idônea dos gastos efetuados.  Não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  da  efetiva  prestação  do  serviço,  mormente quando se tratam de recibos confeccionados em série  transparecendo  contemporaneidade,  de  valores  expressivos  e  continuados,  alguns  com datas  de  sábado  (05/04/2003  ­  fl.  08;  05/07/2003  ­  fl.  09;  04/10/2003  ­  fl.  10;  29/04/2006  ­  fl.  34;  03/06/2006 ­  fl. 40) domingo (20/04/2003 ­  fl. 13; 10/08/2003 ­  fl.14,  20/11/2005  ­  fl.  26,  23/04/2006  ­  fl.  39;  13/08/2006  ­  fl.  42),  2ª e 3ª  feira  de  carnaval  02/2006  ­  fl.  33 e 04/03/2003­fl.  07),  dia  de  Corpus  Christi  (26/05/2005  ­  fl.  17),  que  não  identificam o paciente e discriminam os procedimentos de forma  genérica,  e  outros  emitidos  por  profissional  não  regularmente  habilitada  junto ao Conselho de Classe e que não confirmou a  prestação dos serviços (fls. 02/03 e 07/10).  Além disso, ha concomitância de tratamentos dispendiosos com  os odontólogos Carolina Martin (R$ 3.000,00) e Michael Guerra  (R$  6.800,00),  no  ano­calendário  de  2003;  com  as  psicoterapeutas Jeanine do Rocio Ramos (R$ 1.280,00) e Gisele  de Souza (R$ 3.750,00), no ano­calendário de 2005; e com as  fisioterapeutas  Luciane  Bettega  S.  Ferreira  (R$  5.950,00)  e  Franciele R. M. Chiaratti (R$ 3.380,00), no ano­calendário de  2006.  Vale  notar  que  quando  se  tratam  de  despesas  médicas  dispendiosas e continuadas há sempre um histórico da doença,  de forma que os contribuintes independentemente de solicitação  por  parte  do  fisco,  costumeiramente  apresentam  sem  qualquer  parcimônia  exames,  prescrições  e  laudos  médicos  e  periciais  comprovando  a  sua  patologia,  bem  assim,  cópias  de  cheques,  extratos bancários  comprovando  transferências ou saques para  pagamento em moeda corrente.  Portanto,  revela­se equivocado o entendimento de que o  inciso  III  do  §  2°  do  art.  8°  da  Lei  9.250,  de  1995,  reproduzido  no  inciso  III  do  §  1°  do  art.  80  do RIR/1999,  apenas  exige  que o  recibo  tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de  quem prestou o  serviço. Esta não é a correta  interpretação do  dispositivo. A indicação refere­se aos dados que devem constar  na  declaração  de  ajuste.  Dados  estes  baseados  na  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10980.000549/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.150  S2­C0T2  Fl. 176          15 documentação.  Entretanto,  a  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite  o  cheque  nominativo  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal  de  transferência  de  numerários  entre  pessoas,  quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação  é  o  substrato  material  a  dar  guarida  ã  dedução,  consoante  dispositivos  legais  acima  referidos.  Documentos,  de  natureza  particular,  por  si  sós,  podem  não  ser  suficiente  para  a  comprovação do efetivo pagamento.  Quanto  à  suposição  de  valor  probante  dos  recibos  em  face  de  citação  genérica  ao  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  é  equivocada tal pretensão, eis que as obrigações tributárias são  regidas por legislação própria, que faculta â fiscalização, como  antes  visto,  a  exigência  da  comprovação  do  pagamento  e  do  serviço  contratado,  o  que,  ademais,  não  se  confunde  com  a  oponibilidade  de  um  recibo,  numa  relação  de  consumo,  ao  fornecedor que o emite.  ...  Nesse contexto, por tudo que foi exposto, não há como se admitir  a  dedução  das  pretensas  "despesas  médicas  ­  supostamente  havidas,  ano­calendário  de  2003,  com  Roziclei  Cezar  (R$  4.000,00),  Carolina  Martin  (R$  3.000,00)  e Michael  Guerra  (R$  6.800,00);  no  ano­calendário  de  2005:  com  Jeanine  do  Rocio  Ramos  (R$  1.280,00),  Gisele  de  Souza  (R$  3.750,00)  e  Fabiane Gonsales de Souza (R$ 1.350,00); e no ano­calendário  de 2006, com Jeanine do Rocio Ramos (R$ 2.745,00), Luciane  Bettega S. Ferreira  (RS 5.950,00) e Franciele R. M. Chiaratti  (R$ 3.380,00), sem que haja a comprovação do pagamento e da  efetiva prestação de serviços.  Além  disso,  não  serão  acolhidas  as  despesas  supostamente  havidas com a Nutricionista Ana Flávia Pinheiro, no valor de R$  2.650,00,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  para  a  sua  dedução.  Quanto  às  demais  despesas  médicas  glosadas,  serão mantidas  pelas  mesmas  razões  mencionadas  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  (fls.  90/92),  uma  vez  que  não  se  acostou  qualquer  documento  que  pudesse  alterar o  entendimento  desta  instancia julgadora.  Em seu recurso, o recorrente insiste no poder probante dos recibos.  Não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Como já defendi acima, os recibos médicos não são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10980.000549/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.150  S2­C0T2  Fl. 177          16 provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  o  contribuinte  nada  apresentou nesse sentido.  Por  fim,  importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas comprovações quando solicitado. O ônus da prova do direito constitutivo, no caso, é  do contribuinte,  a  teor do art. 373,  inciso  I, do CPC, na medida em que pretende deduzir de  seus rendimentos tributáveis o valor pago a título de despesa médica.  Na ausência dessa comprovação, a glosa deve ser mantida.  Cabe  registrar  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  glosa  de  outras  despesas  médicas,  apontando  como  justificativa  a  falta  de  comprovação  ou  de  previsão  legal  (nutricionista)  ou  por  terem  como  beneficiária  a  dependente  não  acatada  (fls.95/96).  No  entanto, em relação a essas despesas, o recorrente nada juntou ou argumentou, limitando­se a  contestá­las  de  forma  genérica  e  sustentando  que  os  documentos  comprobatórios  foram  anexados aos autos.  Do  exame  dos  autos,  é  de  se  manter  essas  glosas,  seja  porque  suas  comprovações  não  foram  anexadas  aos  autos,  seja  porque  o  recorrente  não  rebateu  os  fundamentos da exação ou da decisão de piso (falta de previsão legal e despesas efetuadas com  dependente não acatada por falta de comprovação).  Multa de Ofício  Na  análise  da  decadência  do  crédito  tributário,  foi  afastada  a  aplicação  da  multa de ofício qualificada aplicada para uma infração do ano­calendário 2003.   O recorrente questiona a aplicação da multa de ofício de 75%, aduzindo seu  caráter confiscatório, em confronto com a Constituição Federal.  A multa incidente no lançamento de ofício sob exame está regulada pelo art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Reproduzo abaixo o dispositivo de lei, na parte  afeta ao feito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10980.000549/2009­16  Acórdão n.º 2002­000.150  S2­C0T2  Fl. 178          17 I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  A multa de ofício  com percentual de 75%,  aplicada em face de  infração às  regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e, aplica­se na cobrança de  imposto  suplementar,  por  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  independendo  da  gravidade  da  infração,  má­fé  ou  intenção  do  contribuinte,  sendo  que  a  mera  inadimplência  verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência.  O percentual de 75% corresponde ao valor mínimo da penalidade, no caso de  lançamentos de ofício, aplicado mesmo quando há apenas culpa do infrator. A possibilidade de  exclusão da multa, como medida excepcional, exige a indubitável ausência de culpa do sujeito  passivo na conduta de deixar de recolher o tributo lançado, o que não se evidenciou nos autos.  Quanto  à  avaliação  de  eventual  excesso  do  legislador  ordinário  ao  fixar  o  percentual da multa punitiva, de uma forma exorbitante e desproporcional, é  tarefa exclusiva  do Poder Judiciário, porquanto implica verificação da compatibilidade da norma jurídica com  os preceitos  constitucionais. Aplica­se, no caso, o enunciado da Súmula nº 2 deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para acolher a preliminar  de  decadência  da  exigência  relativa  ao  ano­calendário  2003,  tornando­a  insubsistente,  e,  no  mérito, nego provimento ao recurso no tocante aos anos­calendário 2005 e 2006.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 178DF CARF MF

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7295239 #
Numero do processo: 10875.902974/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. A lei processual exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor (o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972), de modo que é ônus da fiscalização provar se e quando a intimação foi realizada. Não tendo sido juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída do site dos Correios acerca da data da entrega, não há prova de que a intimação tenha sido recebida pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitamente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.375  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO  AVISO DE RECEBIMENTO ­ AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO.   A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura  do  recebedor  (o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972),  de  modo  que  é  ônus  da  fiscalização  provar  se  e  quando  a  intimação  foi  realizada.  Não  tendo  sido  juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída  do  site  dos  Correios  acerca  da  data  da  entrega,  não  há  prova  de  que  a  intimação tenha sido recebida pelo contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços  hospitalares,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva  da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 29 74 /2 01 1- 55 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10875.902974/2011­55  Acórdão n.º 1401­002.375  S1­C4T1  Fl. 3          2 A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    (assinado digitamente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar crédito  próprio com crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante constatação de que  o pagamento indicado pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de  sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10875.902974/2011­55  Acórdão n.º 1401­002.375  S1­C4T1  Fl. 4          3 INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  13  de  janeiro  de  2014,  apresentou recurso voluntário em 13 de fevereiro de 2014, alegando, em síntese:  ­  preliminarmente:  incompetência  da  DRJ  em  Recife  para  julgar  a  manifestação de inconformidade  ­ no mérito, sustenta que efetuou pagamento do IRPJ a maior que o devido,  visto  que  utilizou  percentual  de  presunção  do  lucro  de  32%,  enquanto  faz  jus  ao  percentual  reduzido de 8%, consoante Solução de Consulta nº 63, SRRF/8ª Região Fiscal, de 23 de março  de 2004, a qual anexa, e que retificou a DIPJ em questão, razão pela qual não existe motivo por  parte  da  RFB  para  não  homologar  a  compensação  em  questão.  Defende  que  a  ausência  de  retificação da DCTF não pode impedir o reconhecimento de seu direito.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.372, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10875.905274/2009­06,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.372):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  constata­se  que  tal  apelo  é  aparentemente  intempestivo.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, das decisões de  primeira instância caberá a  interposição de recurso voluntário,  no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão. O artigo 5o  deste mesmo diploma  esclarece  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do  vencimento.  Sobre  a  data  da  ciência  da  decisão,  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972 estabelece que a intimação pode ser feita via postal  ou por meio eletrônico.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10875.902974/2011­55  Acórdão n.º 1401­002.375  S1­C4T1  Fl. 5          4 No  caso,  a  ciência  foi  postal  e,  como  se  observa  às  fl.  88,  o  rastreamento do objeto pelos Correios indica que o contribuinte  foi  intimado em 13/01/2014, uma segunda­feira. Assim, o prazo  para interposição do recurso iniciou­se dia 14/01/2014, findando  em 12/02/2014, uma quarta­feira.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  dia  13/02/2014,  quinta­feira,  como  comprovam  a  solicitação  de  juntada de  fl. 104, assim como o  carimbo oficial da repartição  da RFB, na primeira folha das suas razões (fl. 90).  Nas  razões  recursais,  não  há  tópico,  nem qualquer  comentário  ou alegação sobre a sua tempestividade.  Com  base  nas  informações  acima,  a  constatação  necessária  seria de que o prazo recursal  foi extrapolado em 1 dia. Ocorre  que,  não  obstante  tenha  sido  juntado  aos  autos  o  status  de  rastreamento  dos  Correios,  não  há  comprovação  de  que  tal  documento foi efetivamente recebido, por ausência de juntada do  respectivo Aviso de Recebimento ­ AR.  Uma  vez  que  não  foi  anexado  aos  autos  o AR  correspondente,  mas apenas informação unilateral, extraída do site dos Correios,  de  que  a  entrega  teria  ocorrido  em  13/01/2014,  considero  não  haver nos autos prova de que a intimação tenha sido recebida no  endereço cadastral da Recorrente em tal data.  A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura do recebedor ­­ que não necessariamente precisa ser  o representante legal do contribuinte, sendo perfeitamente válida  a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por membro de  sua  família  ou  pelo  porteiro  do  prédio  onde  mora  ou  onde  funciona o seu estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   (...)  O simples histórico da entrega do AR extraído do sítio eletrônico  dos  Correios  até  pode  ser  tomado  como  início  de  prova,  especialmente quando nenhuma das partes questiona a data ali  consignada.  Mas  este  não  é  o  documento  oficial  dotado  de  fé  pública que atesta a entrega.   Até  porque,  em um  caso  extremo  em que o  contribuinte alegue  não  ter  sido  intimado,  exigir  deste  prova  em  contrário  que  infirme  o  conteúdo  dessa  declaração  unilateral  dos  Correios  significaria demandar a apresentação de prova negativa do fato  da intimação, algo absolutamente impossível de ser realizado.  Em  outra  ocasião  já  votei  por  converter  o  julgamento  em  diligência, a fim de que (i) a unidade de origem anexe aos autos  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10875.902974/2011­55  Acórdão n.º 1401­002.375  S1­C4T1  Fl. 6          5 cópia  do  AR  assinado  correspondente  à  intimação  da  Recorrente  acerca  do  acórdão  11­44.008,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Recife­PE  (Código  de  Rastreamento  JG106969555BR);  e  (ii)  se  por  qualquer  motivo  não  houver  possibilidade  de  tal  documento  ser  juntado  pela  unidade  de  origem,  diligenciar  aos  Correios  para  obter  2a  via  do  AR  assinado,  ou  documento  equivalente,  que  comprove  a  data  da  entrega da correspondência à Recorrente, sendo que, não sendo  possível  obter  a  2a  via  do  AR  ou  documento  equivalente,  solicitar  aos  Correios  que  este  informe  a  data  da  entrega  da  correspondência  objeto  do  AR  Código  de  Rastreamento  JG106969555BR, conforme seus registros internos, fornecendo a  documentação pertinente.  Em tal diligência considerei também que deveria ser intimada a  contribuinte  para  provar,  se  entender  necessário,  a  ocorrência  de justa causa que a tenha impedido de recorrer no prazo legal,  nos termos do § 1º do art. 223 do Código de Processo Civil:  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o  realizou por justa causa.  § 1o Considera­se justa causa o evento alheio à vontade da parte  e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.  § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática  do ato no prazo que lhe assinar.  Não obstante, a experiência demonstra que em casos como tais a  diligência resta infrutífera porque nem a unidade de origem nem  os Correios guardam por tanto tempo tas registros.  Neste sentido, considerando que é ônus da fiscalização provar se  e  quando  a  intimação  foi  realizada,  havendo  dúvida  quanto  à  data da  intimação e  tendo esta  sido supostamente ultrapassada  em  apenas  1  dia,  considero  que  o  recurso  deve  ser  tido  por  tempestivo.  Concluo que o recurso voluntário preenche os requisitos para a  sua admissibilidade e portanto dele tomo conhecimento.  Passo ao mérito.  A  DRJ  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que,  como  não  houve  retificação  da  DCTF  por  ocasião da ciência da Solução de Consulta, cabia ao interessado  o  ônus  de  provar  seu  direito.  Considerou  que  a  Solução  de  Consulta  cuida  da matéria  em  tese,  de  forma  que  não  haveria  nos autos comprovação de que a interessada efetivamente faz jus  ao percentual de presunção reduzido de 8%.  A  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria  que  já  foi  julgada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10875.902974/2011­55  Acórdão n.º 1401­002.375  S1­C4T1  Fl. 7          6 No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:  Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista  no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços  hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não  necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita  proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles  compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais  liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95  não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas  sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de  prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da  Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  com base de cálculo reduzida.  Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde,  independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  o  percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10875.902974/2011­55  Acórdão n.º 1401­002.375  S1­C4T1  Fl. 8          7 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5o As  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela  a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­de­contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro  de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10875.902974/2011­55  Acórdão n.º 1401­002.375  S1­C4T1  Fl. 9          8 REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota  desta  Relatora:  na  verdade  trata­se  da  Lei  11.727/08  que  estabelece  alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Dispositivo  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10875.902974/2011­55  Acórdão n.º 1401­002.375  S1­C4T1  Fl. 10          9 Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  o  crédito  pleiteado  nas  compensações  seja  analisado  sob  a  premissa  de  que  os  percentuais  de  presunção  aplicáveis  à  contribuinte  são  de  8%  para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217  Repetitivo do STJ.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF, voto por  julgar  procedente o recurso voluntário, determinando que o crédito pleiteado nas compensações seja  analisado sob a premissa de que os percentuais de presunção aplicáveis à contribuinte são de  8% para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217 Repetitivo do STJ.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.934794/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.606
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.606  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 34 79 4/ 20 09 -1 1 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10980.934794/2009­11  Resolução nº  3301­000.606  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­035.931.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10980.934794/2009­11  Resolução nº  3301­000.606  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10980.934794/2009­11  Resolução nº  3301­000.606  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10980.934794/2009­11  Resolução nº  3301­000.606  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10980.934794/2009­11  Resolução nº  3301­000.606  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10980.934794/2009­11  Resolução nº  3301­000.606  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10980.934794/2009­11  Resolução nº  3301­000.606  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10980.934794/2009­11  Resolução nº  3301­000.606  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 157DF CARF MF

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7280067 #
Numero do processo: 12466.002820/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART.23, V, DO DECRETO-LEI 1455/76. ÔNUS PROBATÓRIO. A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela fiscalização devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.648  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ­ MULTAS ADUANEIRAS   Recorrente  PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA,  NA  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DOS  REAIS  INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART.23, V, DO  DECRETO­LEI 1455/76. ÔNUS PROBATÓRIO.  A  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  perfaz­se  quando  houver  a  ocultação  do  sujeito  passivo  da  operação  de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação.  As  demonstrações  feitas  pela  fiscalização  devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta  tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Processo  julgado  em  sessão  de  julgamento  do  dia  19/04/2018,  no  período da tarde.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 28 20 /2 00 6- 41 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 94          2 Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo de lançamento da multa substitutiva à  pena de perdimento prevista no art. 23, § 3.º do Decreto­lei n.º  1.455/76,  com  redação  da  Lei  n.º  10.637/2002,  no  valor  de  R$1.426.331,00  lançada  contra  a  empresa  PROAD  S/A  e  Megacom Memórias Ltda, como responsável solidária.  Segundo o que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal do Auto de  Infração de  fls. 01/13, a autuada PROAD foi  selecionada para os procedimentos de fiscalização de que trata a  IN SRF n.º 228/2002, tendo em vista a constatação de que após a  habilitação  provisória  concedida  nos  termos  da  IN  SRF  286/2002, houve um aumento expressivo das importações, acima  da  previsão  feita  no  ato  da  concessão,  e  um  aumento  das  ocorrências  cadastradas  no  sistema  Radar  referentes  aos  despachos de importação.  Cientificada  do  procedimento  especial  de  fiscalização,  após  intimação, apresentou documentos  e  esclarecimentos a  respeito  de suas atividades. Com base na análise desta documentação, a  fiscalização  apurou  a  ocorrência  de  irregularidades  que  consistiam na simulação de operações de comércio exterior por  conta  própria,  quando  na  verdade  tratavam­se  de  importações  por  conta e ordem de  terceiros,  ocultando os  reais adquirentes  das mercadorias importadas.  Às  fls.  05/09  do  Auto  de  Infração  estão  transcritos  os  dados  constantes  do  Livro  Razão  dos  anos  2004  e  2005  onde  foram  registrados  lançamentos  nas  contas  “Clientes  Nacionais”  do  ativo e “Adiantamentos de Clientes” do passivo.  Nestas contas aparecem valores que correspondem aos recursos  monetários antecipados pelos clientes para as importações feitas  pela  PROAD,  como  se  fossem  por  conta  própria.  A  PROAD  efetuou  as  importações,  pagando  todas  as  despesas  de  nacionalização  e  emitiu  notas  fiscais  de  compra  e  venda,  remetendo as mercadorias aos adquirentes. Alega a fiscalização  que a empresa teria obtido vantagem com o pagamento a menor  dos impostos devidos além de evitar que os reais adquirentes das  mercadorias  importadas  se  apresentassem  à  fiscalização  aduaneira,  sem  habilitarem­se  como  operadores  de  comércio  exterior.  A Megacom Memórias Ltda, empresa atuada como solidária, foi  a  adquirente  de  mercadorias  importadas  pela  importadora  autuada nos anos de 2004 e 2005, conforme planilha  feita pela  fiscalização às  fls.  65/68. Nas DI’s destas  importações  também  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 95          3 foi verificado uma referência à empresa Megacom, no campo de  informações complementares da seguinte forma: IN/REF:MEG­,  numa seqüência de 001/04 a 043/05 com uma nítida indicação a  quem se dirigia a importação (fls. 23/64).  Também  alega  a  fiscalização  que  foi  constatada  a  vinculação  dos valores recebidos na sub­conta “Adiantamento de Clientes –  Megacom”  nos  anos  2004  e  2005  com  as  operações  de  importação  das  mercadorias  que  foram  vendidas  à  Megacom  após  sua  nacionalização.  Ressalva  que  pequena  parte  das  mercadorias  nacionalizadas  foram  vendidas  a  outra  empresa  que  à  época  também  era  administrada  pelo  mesmo  sócio  administrador da Megacom.  Tendo  concluído  pela  ocultação  do  real  adquirente,  com  simulação no registro das importações feitas por conta e ordem  de  terceiros,  a  fiscalização  lançou  a  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento,  nos  termos  do  art.  23  da Decreto­Lei  n.º  1.455/1976.  Intimadas, apenas a empresa PROAD apresentou a impugnação  de fls. 74/109 com as seguintes alegações:  1­ Alega a impugnante que foi incluída no procedimento especial  de  fiscalização  nos  termos  da  IN  SRF  n.º  228/2002  sem  que  tenha sido informada dos atos administrativos que balizaram tal  procedimento.  Que  com  base  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.º  0727600  200500274  6,  a  fiscalização  reuniu  atos e documentos que originaram o processo administrativo n.º  12466.000528/2006­94, que trata da representação para fins de  inaptidão  de  CNPJ.  No  entanto  este  MPF  foi  emitido  para  verificação  do  recolhimento  de  II  no  período  de  01/2003  a  07/2005,  tendo  sido  prorrogado  por  duas  vezes  até  o  dia  04/03/2006. Portanto  alega  que  o  procedimento  de que  trata a  IN SRF n.º  228/2002  foi  nulo  já  que  o MPF expedido  foi  para  apuração  de  II.  Além  disto  a  fiscalização  não  demonstrou  naquele  processo  administrativo  a  ocorrência  de  indícios  de  incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  da  empresa.  Também  foi  excedido  o  prazo  para  sua  conclusão  em  aproximadamente  8  meses,  sem  que  houvesse  justificativa  devidamente  documentada nos  autos. Por  todas  estas  razões,  é  nulo o procedimento instaurado contra a peticionária e nulo, por  conseqüência,  o  auto  de  infração  originado  dele  e  instaurado  através do presente processo.  2­ Refuta a afirmação da fiscalização de que sua habilitação no  siscomex era provisória, haja vista que não foi notificada sobre  a  vigência  da  habilitação  e  ainda  que  o  processo  foi  encaminhado  ao  arquivo  não  havendo  pendências,  portanto,  neste particular. Afirma  também que o embasamento no art. 33  da  IN  SRF  n.º  455/2004  (revisão  das  habilitações)  para  o  procedimento especial de fiscalização é decadente haja visto que  além  de  não  ser  provisória  sua  habilitação  ainda  não  foi  intimada da revisão de sua habilitação.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 96          4 3­  A  finalidade  da  empresa  sempre  foi  o  lucro.  Nos  anos  anteriores  a  sua  habilitação  o  foco  da  empresa  estava  direcionado  a  atividades  de  venda  no  atacado  e  varejo  de  produtos adquiridos no mercado nacional, além da prestação de  serviços  de  consultoria.  De  acordo  com  os  próprios  dados  levantados  pela  fiscalização  quanto  a  previsões  e  importações  realizadas  pela  interessada,  não  há  demonstração  de  que  a  mesma  obteve  habilitação  no  Radar  iludindo  a  fiscalização.  Quanto  ao  volume  de  ocorrências  após  a  habilitação,  isto  se  deve ao fato de que se aumentou o volume de operações, também  aumentou  o  número  de  ocorrências.  Mesmo  assim  estas  ocorrências  foram  suportadas  pela  PROAD  demonstrando  a  idoneidade da empresa.   4­ A PROAD além das atividades de comércio exterior  também  atua  na  área  de  informática  e  tecnologia,  fornecendo  mercadorias  para  órgãos  privados  e  públicos  através  da  participação  em  licitações. O  cliente  procura  o  setor  de  venda  da empresa e verifica se existe mercadoria disponível em estoque  ou  para  fornecimento  num  prazo  determinado,  pouco  interessando a este cliente a origem da mercadoria. Geralmente  é  feito  uma antecipação parcial do  pagamento  para  garantir  o  negócio, como é normal em qualquer empresa comercial. Caso  não seja cumprido o acordado o cliente requererá a devolução  do valor pago antecipadamente, o que será arcado e suportado  pela PROAD. Por  esta  razão  trata­se  de  adquirente  de  boa­fé,  que  compra  o  bem  importado  no  mercado  interno,  de  estabelecimento  idôneo, mediante  entrega  de  nota  fiscal.  Junta  acórdãos do STJ quanto à presunção de boa­fé do adquirente.  5­ Para que seja aplicada a pena de perdimento, nos termos do  Decreto­Lei  n.º  1.455/1976  é  necessário  que  seja  provada  a  existência de fraude,  simulação ou de  interposição  fraudulenta.  Não houve a  fraude nos  termos  da Lei n.º  4.502/64, art.  72,  já  que  não  houve  interferência  de  um  terceiro  na  cadeia  de  circulação de mercadoria, de forma intencional para impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  recolhimento  de  tributos,  objetivando  a  ocultação  do  real  beneficiário  da  operação.  A  interposição  fraudulenta  que  a  lei  coíbe  não  é  qualquer  interposição de terceiros que é um fenômeno natural no processo  de  produção  e  circulação  de  bens,  que  decorre  da  própria  necessidade de especialização de atividades. A lei prescreve um  indício  que  permite  presumir  a  interposição  fraudulenta  nos  casos em que não há comprovação da origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos empregados. Somente nesta hipótese  há  a  presunção  de  interposição  fraudulenta.  E  isto  não  se  confunde  com  recebimento  antecipado  de  clientes  que  é  uma  espécie  de  arras  ou mesmo garantia  da  celebração do  negócio  jurídico. Haveria de se constatar que a empresa importadora só  teve  condições  de  efetuar  a  operação  mediante  o  recebimento  antecipado dos recursos, o que não se deu com a interessada que  é empresa que possui recursos próprios para suportar  todas as  operações  de  comércio  exterior  por  ela  realizadas,  conforme  comprovam  os  extratos  financeiros  que  sempre  estiveram  à  disposição  da  fiscalização.  Desta  feita  não  foi  comprovada  a  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 97          5 inexistência de capacidade  financeira da PROAD para realizar  as importações.  Desse  modo,  o  recebimento  antecipado  das  operações  não  caracteriza  de  forma  isolada  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  devendo  ser  conjugada  com outros  elementos.  Todos  os  pagamentos  antecipados  por  clientes  estavam  devidamente  escriturados,  não havendo aí  simulação de operação por conta  própria.  6­  A  fiscalização  se  baseou  na  presunção  de  que  todas  as  operações  feitas  com recebimento antecipado de clientes  foram  feitas  mediante  a  utilização  de  recursos  de  terceiros,  e  por  conseguinte,  deveriam  ser  tratadas  como  por  conta  e  ordem  destes.  O  recebimento  antecipado  é  apenas  um  indício  de  utilização  de  recursos  de  terceiros.  Todavia  se  a  empresa  escritura em sua contabilidade esses adiantamentos, eles passam  a  ser  recurso  próprio  da  empresa,  principalmente  porque  eles  não  são  essenciais  à  concretização  da  operação,  visto  que  a  importadora  possuía  capacidade  financeira  para  operar  sem o  recebimento deste recurso. Até porque dentre os vários autos de  infração lavrados pela fiscalização, há alguns clientes indicados  como  adquirentes  que  ainda  são  devedores  da PROAD mesmo  tendo realizado algum adiantamento.  A previsão de sinal é um negócio lícito nas operações de compra  e  venda,  razão  pela  qual  o  simples  adiantamento  não  pode  descaracterizar a operação por conta própria da PROAD. Caso  a  empresa  não  possuísse  fontes  para  financiamento  próprio  poderia  a  interpretação  da  fiscalização  estar  correta, mas  isto  não  foi  em  nenhum  momento  questionado  no  Relatório  Fiscal  como  razão  para  aplicação  da  penalidade.  Então  somente  quando  a  capacidade  financeira  não  for  comprovada  é  que  se  pode ser evidenciada a interposição fraudulenta de terceiros.  7­  Para  aplicação  da  pena  de  perdimento  é  preciso  que  a  conduta se enquadre em infrações como a fraude e simulação, de  apuração subjetiva, sendo indispensável a prova concreta de sua  ocorrência.  A  presunção  do  art.  27  da  Lei  n.º  10.637/2002  é  inaplicável e como não foi comprovada a fraude ou simulação, é  indevida a aplicação da pena em comento.  8­  Quanto  aos  argumentos  utilizados  pela  fiscalização  como  fatos causadores da infração, alega que não há elementos reais  para  balisar  suas  conclusões  e  que  merecia  uma  maior  investigação.  Afirma  que  para  o  cliente  da  empresa  pouco  importa  se  as  mercadorias  foram  adquiridas  através  de  importação pela PROAD ou de terceiros no comércio interno. O  cliente  não  tem conhecimento  sobre  este  fato  e  sequer  imagina  como a empresa vai fazer para disponibilizar a mercadoria pela  qual  manifestou  interesse  em  adquirir  e  para  tanto  antecipou  parte de seu pagamento. Este cliente é um adquirente de boa­fé.  9­ A fiscalização alega que houve recolhimento a menor de IPI  devido,  visto  que  foi  calculado  sem  a  majoração  do  preço  da  mercadoria  pela  margem  de  lucro  do  real  comprador.  Desta  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 98          6 forma  o  prejuízo  ao  erário  seria  esta  diferença  ínfima  de  imposto,  o  qual  não  foi  sequer  mensurado  pela  fiscalização.  Também é  falaciosa a alegação de que deixou de ser  tributada  no  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  ganhos  obtidos  com  a  prestação  de  serviços. Pressupõe­se  que  seja  do  conhecimento dos  auditores  da  receita  federal  que  o  benefício  do  FUNDAP  (incentivos  financeiros)  já  promove  o  retorno  financeiro  para  as  empresas  fundapianas,  não  havendo  espaço  para  cobrança  de  operações  realizadas por conta e ordem de  terceiros,  face à concorrência  entre as beneficiárias. Portanto não existindo esta cobrança, não  que  se  falar  em  ISS  e  quanto  aos  outros  tributos,  todos  foram  recolhidos  sobre  a  margem  de  lucro  embutida  na  revenda  da  mercadoria. Não existiu prejuízo algum ao fisco.   10­  Requer  ao  final  que  seja  julgado  insubsistente  o  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  as  irregularidades  apontadas  não  caracterizam  interposição  fraudulenta de  terceiros ou qualquer  outra  que  implique  na  aplicação  de  pena  de  perdimento  de  mercadoria. Requer também a produção de provas, em especial  a  documental,  pericial  e  testemunhal,  para  análise de  todas  as  questões envolvidas no caso vertente.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  07­17.755,  sessão  de  09/10/2009,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004, 2005  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  NA  IMPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO.  Descumprimento  das  obrigações  aduaneiras  pertinentes  à  importação por conta e ordem e conduta dolosa que resultou no  fornecimento  de  informações  falsas  nas  declarações  de  importação,  caracteriza  fraude  e  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  sujeitando  os  infratores  à  multa  por conversão da pena de perdimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Submetido  a  julgamento nesta Turma, na  sessão de 25/04/2012,  acórdão nº  3201­000.328, após reconhecer a tempestividade do recurso voluntário e conhecê­lo quanto aos  demais  requisitos, decidiu os conselheiros em converter o  julgamento em diligência para que  na  Unidade  de  Origem  providenciasse:  (i)  juntada  de  cópias  do  processo  nº  12466.000528/2006­94 e (ii) MPF´s relacionados ao lançamento; e (iii) a informação quanto à  existência de auto de infração com a exigência de tributos decorrentes as operações versadas no  presente processo.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 99          7 O  relator  fundamentou  sua  proposta  conforme  extrai­se  de  excerto  de  seu  voto:  Trata o presente processo de lançamento da multa substitutiva à  pena de perdimento prevista no art. 23, § 3.° do Decreto­lei n.°  1.455/76,  com  redação  da  Lei  n.°  10.637/2002,  no  valor  de  R81.426.331,00  lançada  contra  a  empresa  PROAD  S/A  e  Megacom Memórias Ltda, como responsável solidária.  Da leitura do Auto de Infração, a fiscalização é clara:  O  procedimento  especial  de  fiscalização  foi  concluído  com  a  constatação da prática de irregularidades no comércio exterior  pela  Proad,  inclusive  a  interposição  fraudulenta,  motivo  pelo  qual foram lavrados Representação fiscal para fins de inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  da  empresa,  processo  no  12466.000528/200694 e vários Autos de Infração para aplicação  de pena de perdimento de mercadorias nos termos do art. 23 da  Lei  n  2  1.455/76,  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  n.º  10.637/2002.  Vemos  então  que  foi  decorrente  do  processo  de  inaptidão  de  CNPJ  que  foram  aplicadas  as  conversões  das  penas  de  perdimento em multa.  Assim,  entendo  que  para  o  correto  julgamento  do  processo,  se  faz  necessário  ter  vistas  Daquele  processo  de  inaptidão  de  CNPJ.  Ainda, a recorrente aduz ilegalidades quanto às expedições dos  MPF´s (mandados de procedimento fiscais).  Entretanto,  da  análise  dos  autos,  não  consegui  verificar  a  juntada  de  tais  documentos, motivo  pelo  qual  também  entendo  devam os mesmos ser juntados, antes que se analise o mérito da  demanda.  Diante do exposto, voto por baixar este processo em diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  junte  cópia  integral  do  processo n.º 12466.000528/200694, bem como cópia de todos os  MPF´s relacionados a este lançamento.  Deve  ainda  ser  informado  se  existe  algum  auto  de  infração  relacionado  ao  caso  exigindo  os  tributos  decorrentes  das  operações.  Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para  se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da  diligência realizada.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro  para  julgamento.  A ALF/Porto de Vitória informou a disponibilidade para consulta no sistema  e­processo  do  PAF  nº  12466.000528/2006­94,  contudo  manteve­se  silente  em  relação  as  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 100          8 demais providências solicitadas: cópias dos MPF´s relacionados ao lançamento e a existência  de auto de infração com a exigência de tributos decorrentes as operações versadas no presente  processo.   Na  sequência,  providenciou  a  ciência  do  sujeito  passivo  e  da  Procuradoria  (fls. 277/281)  Com  essas  informações,  o  processo  retornou  ao  CARF  providenciando­se  nova redistribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  Há  matérias  preliminares  e  de  mérito  a  serem  enfrentadas;  as  primeiras  dividem­se  em  tópicos  de  nulidade  suscitados  pela  recorrente  e  o  cumprimento  parcial  pela  Unidade de Origem da diligência determinada no acórdão nº 3201­000.328, de 25/04/2012.  Preliminares  1. Cumprimento parcial de diligência  A diligência determinada pela Turma que primeiro enfrentou o julgamento do  recurso  voluntário  justificou­se  na  ausência  nos  autos  de  elementos  que  principiaram  o  procedimento  especial  fiscal  aduaneiro  previsto  na  IN  SRF  228/2006,  finalizado  com  a  elaboração  de  substancioso  relatório  fiscal  que  desencadeou  a  lavratura  de  vários  autos  de  infração  ­  dentre  eles,  o  formalizado  neste  processo  ­  e  representação  fiscal  para  fins  de  inaptidão da inscrição no CNPJ da PROAD.  No  acórdão  de  diligência  solicitou­se  cópias  do  processo  nº  12466.000528/2006­94 (inaptidão) pois entendeu a Turma que dele decorreu a autuação fiscal  versada neste processo nº 12466.002820/2006­41.  Equivocou­se  a  Turma  neste  ponto,  vez  que  no  auto  de  infração  (fl.  38)  a  autoridade  fiscal  informa  que  do  procedimento  especial  de  fiscalização,  previsto  na  IN SRF  228/06, originou a  lavratura de vários autos de  infração e a  representação  fiscal para  fins de  inaptidão da inscrição no CNPJ. Veja­se o excerto:  O  procedimento  especial  de  fiscalização  foi  concluído  com  a  constatação da prática de irregularidades no comércio exterior  pela  Proad,  inclusive  a  interposição  fraudulenta,  motivo  pelo  qual foram lavrados Representação fiscal para fins de inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  da  empresa,  processo  no  12466.000528/2006­94  e  vários  Autos  de  Infração  para  aplicação de pena de perdimento de mercadorias nos termos do  art. 23 da Lei n 2 1.455/76, redação dada pelo art. 59 da Lei n 2  10.637/2002.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 101          9 Aquele  processo,  que  perfaz  14  volumes,  não  fora  juntado,  contudo  foi  possível sua consulta no e­processo. Dele extrai­se as outras duas providências não cumpridas  pela unidade de origem.  Verifica­se  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  nº  07.2.76.00­ 2005­00274­6 foi emitido para o procedimento de fiscalização do imposto de importação, com  abrangência para o período de 01/2003 a 07/2005 e que amparou tanto o procedimento especial  da IN SRF 228/06 bem como a presente autuação, conforme apontado à fl. 03:  Esta  conclusão  está  lastreada  no  trabalho  de  diligência  e  evidenciada na documentação apresentada durante a ação fiscal  emanada  do  MPF  n°  0727600  2005  00274  6,  compondo  o  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO,  que  passa  a  fazer  parte  integrante e inseparável desta Representação.  Segue a imagem do MPF (fl. 04):    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 102          10 No procedimento fiscal, o MPF foi regularmente prorrogado (fl. 05):    Quanto  à  última  providência  não  cumprida  ­  verificar  "  ...  se  existe  algum  auto de infração relacionado ao caso exigindo os tributos decorrentes das operações" ­ não se  tem  notícia  no  Relatório  de  Fiscalização.  Todavia,  pode­se  inferir  tal  inexistência  sob  dois  argumentos:  (i)  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  a  aplicação  da  multa  substitutiva  de  perdimento, isto é sem a cobrança de tributos ou quaisquer diferenças; e (ii) os tributos foram  cobrados  no  registro  das  DIs  objeto  de  atuação,  registradas  em  período  anterior  à  autuação  fiscal, lavrada em 07/08/2006.  Firmado  nessas  considerações,  e  invocando  os  princípios  de  celeridade  e  eficiência  do  processo  administrativo  fiscal,  entendo  despiciendo  o  retorno  do  processo  à  unidade de origem, porquanto espancadas deficiências instrutórias para o justo julgamento da  lide.  2. Nulidade do MPF  A recorrente argui a nulidade do auto de infração por entender irregularidades  no conteúdo (alcance do objeto) e validade (prorrogações) do MPF.  Se razão a recorrente.  É pacífico nas Turmas deste Conselho que eventuais irregularidades formais  ou materiais no MPF não são passíveis de nulidade do procedimento fiscal ou auto de infração,  mormente  em  virtude  de  ausência  de  prejuízo  à  parte;  ademais,  é  instrumento  de  controle  interno de procedimentos fiscais.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 103          11 Nesta turma, o entendimento é unânime, como exarado no acórdão nº 3201­ 003.146, sessão de 25/09/2017, de relatoria do conselheiro Windereley Morais Pereira:  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade do auto de infração.    3. Nulidade por cerceamento do direito de defesa: falta de apreciação do  pedido de perícia  Suscita  a  recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário  a  negativa  da  decisão  recorrida em apreciar seu pedido de perícia técnica.  A perícia solicitada na impugnação encontra­se no bojo do pedido genérico  de produção de provas1 (fl. 138), e como tal foi enfrentado pela DRJ, como se vê:  Quanto ao pedido  feito pela PROAD para  juntada posterior de  documentos,  esclareço  que  todos  os  elementos  de  prova,  em  especial os documentais a que se refere a interessada, devem ser  apresentados juntamente com a  impugnação nos  termos do art.  16 do Decreto n.º 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal).  De  qualquer modo  não  há  como  deferir­se  pedido  genérico  de  juntada  de  documentos  sem  o  motivo  de  sua  necessária  postergação. Por estas razões, indefiro o pedido da impugnante.   Ainda assim, o pedido de perícia fez­se sem os requisitos de sua postulação  previsto no art. 15, parágrafo único, inciso IV do Decreto 70.235/72.  Sem  razão  a  recorrente  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  indeferimento/não apreciação ao pedido de perícia técnica.  4. Nulidade do procedimento especial de fiscalização  No tópico, a alegação é de nulidade do procedimento especial de fiscalização  instaurado  contra  si  nos  termos  da  IN  SRF  n.º  228/2002,  para  verificação  das  operações  de  comércio exterior.  A  principal  acusação  é  refutar  a  regularidade  do MPF  que  fundamentou  o  procedimento  que  constatou  a  ocorrência  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira da empresa.  Tal  procedimento  especial  é  de  cunho  fiscalizatório  aduaneiro  e  cabe  ao  titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da  empresa determinar o início e o andamento da mesma. No caso, o seu resultado é que implicou                                                              1  "Requer­se,  ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  em  especial  a  documental  suplementar, a pericial e a testemunhal, haja vista a necessidade de analise mais acurada das operações analisadas  pelo Fisco no caso vertente e o exíguo prazo para a análise de todas as questões envolvidas no caso vertente."  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 104          12 a  instauração  de  processo  com vistas  a  aplicação  da  pena de  perdimento,  este  sim,  sujeito  e  submetido à julgamento na esfera administrativa.   Não há,  portanto,  qualquer  nulidade no  presente  processo  com  referência  a  estas questões trazidas pela impugnante.   Mérito  No mérito a PROAD manifesta sua  irresignação em face da manutenção da  aplicação  da  multa  substitutiva  do  perdimento  ancorada  nos  argumentos  de  defesa  de:  (i)  inocorrência da importação por conta e ordem de terceiro, (ii) ausência de comprovação pela  fiscalização  da  ocultação  do  real  adquirente,  (iii)  inexistência  de  prática  de  fraude  ou  simulação,  (iv)  não  comprovação  do  dano  ao  Erário  e  o  prejuízo  causado,  e  (v)  falta  de  demonstração de irregularidades.  O  fundamento  da  autuação  fiscal  recaiu  na  prática  de  simulação  das  importações  de  mercadorias  promovidas  pela  PROAD,  declarando­as  "por  conta  própria",  mantendo oculta a  real adquirente,  incidindo, assim, na prescrição dos comandos dos artigos  23, inciso V e parágrafos 1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  Portanto, a acusação fiscal é de dano ao Erário causado pela  importação de  mercadoria  com  a  prática  de  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  simulação,  a  qual  doutrinariamente  denomina­se  "interposição  ou  ocultação  fraudulenta  comprovada",  em  distinção àquela presumida (§ 2º do art. 23 do DL 1455/76).  O mérito do litígio trata da acusação de interposição fraudulenta de terceiro  (PROAD)  na  importação  de  mercadoria  em  que  a  fiscalização  atribuiu  a  condição  de  real  adquirente e responsável pela operação de comércio exterior à empresa MEGACOM, que fora  ocultada nos documentos instrutivos do despacho aduaneiro de importação.  Cumpre, assim, analisar a operação em comento à luz da legislação que rege  a matéria.  A  ocultação  dos  reais  intervenientes  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com a  pena de  perdimento  das mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 105          13  §  3o  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    A  interposição  fraudulenta  que  trata  o  comando  legal  é  aquela  em  que  um  terceiro participa na operação de comércio exterior com o objetivo de ocultar o real vendedor,  comprador ou o responsável pela operação, utilizando­se de artifícios fraudulento ou simulado.  Significa  que  aquele  que  deveria  configurar  no  polo  passivo  da  relação  jurídica aduaneira como importador­adquirente da mercadoria estrangeira investe um terceiro,  por  interposição,  como  se  titular  fosse  das  obrigações  decorrentes,  omitindo  o  verdadeiro  negócio jurídico realizado sob a forma de outro diverso.  A interposição comprovada ­ modalidade prevista no inciso V do art. 23 do  DL  1455/76  ­  que  exige  a  fraude  ou  simulação,  deve  reunir  provas  diretas  ou  indiretas  que  apontam, sem sombra de dúvida, tratar­se de uma evidente incompatibilidade entre o negócio  declarado  e  as  possibilidades  reais  para  a  sua  efetivação  no  plano  fático.  Ou  seja,  deve­se  provar a ocorrência da  infração  (materialidade)  e de sua autoria  (importação  foi efetuada em  favor de terceira pessoa, o qual conduziu e pagou pela compra internacional ­ ordem e risco)  Como  consequência,  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior é tipificada como conduta de dano erário punível com a pena de perdimento.    Dano ao erário    O dano ao erário, figura que abarca rol exaustivo nos incisos I a V do art. 23  do DL 1.455/76, expressa situações em que o bem tutelado é o controle aduaneiro.  A  Aduana  brasileira  ­  alocada  na  estrutura  funcional  da  Receita  Federal  ­ exerce o controle aduaneiro que envolve uma gama de procedimentos executados com vistas à  proteção  das  fronteiras  do  País,  como  efetivo  exercício  da  soberania  nacional,  em  relação  a  diversas  demandas  objetos  do  interesse  público  em  áreas  como  segurança  pública,  meio  ambiente, patrimônio cultural, concorrência desleal, lavagem de dinheiro, evasão de divisas.  Assim,  o  dano  que  exsurge  na  seara  aduaneira  não  visa  apenas  questões  tributárias,  mas  sim  a  proteção  do  País  em  relação  aos mais  diversos  ilícitos.  O  combate  e  aplicação de sanções à interposição fraudulenta de pessoas em operações de comércio exterior  foram  implementados  com  o  objetivo  de  exercer  um  controle  efetivo  sobre  a  parcela  de  operadores que praticam as mais diversas fraudes aduaneiras.  O dano ao erário não está relacionado à eventual prejuízo pecuniário, ocorre  por violação ao controle político do Estado, na espécie, o aduaneiro. Constitui, portanto, uma  infração  de  mera  conduta,  tornando­se  desnecessário  a  apuração  de  eventual  economia  tributária;  inócua  também  a  discussão  sobre  sua  existência,  eis  que  decorre  de  expressa  disposição legal.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 106          14 De se ressaltar, contudo, que não se dispensa na conduta considerada dano ao  Erário a intenção dolosa de praticar a fraude ou simulação, com fins à interposição de terceiro  na operação de comércio exterior.  A  fraude  ou  simulação  não  comporta  a  figura  culposa,  depende  sim  da  intenção deliberada do agente em praticar o ato ilícito. O dolo estará caracterizado uma vez que  na demonstração do ato  ilícito ­ fraude ou simulação ­ há de se aflorar qual a real  intenção e  características da operação.    Infração tipificada como dano ao erário    A tipificação da infração considerada dano ao erário é a ocultação de pessoas  participante da operação de comércio exterior cuja materialidade se traduz na ação de encobrir  ou esconder das autoridades aduaneiras os verdadeiros agentes dessas operações, deixando de  informar  corretamente  nos  documentos  instrutivos  do  despacho  aduaneiro  e  na  própria  Declaração de Importação ­DI.  Contudo  não  é  qualquer  ocultação  a  ser  apenada;  há  aquelas  plenamente  lícitas, v.g, a ocultação de fornecedores ou clientes para a realização de negócios sob o manto  do "segredo comercial", prática mercantil lícita. Apenada será aquela com a prática deliberada  de fraude ou de simulação, o que caracterizaria a conduta  típica prevista no comando do DL  1455/76.  A intenção de ocultar pessoas envolvidas da operação implica a utilização de  meio ardiloso, com recurso fraudulento ou simulado para o alcance do objetivo.  De  observar  que  no  caso  de  interposição  fraudulenta,  a  fraude  não  está  relacionada apenas à questão tributária (ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  excluir  ou  modificar  suas  características essenciais), isto porque envolve situações atinentes ao controle aduaneiro. Dito  de outra  forma, aponta­se para a possibilidade de  fraudar com vistas à ocultação de pessoas,  sem qualquer conotação tributária.  Em relação à simulação, é aquela conceituada no código Civil2 que confere o  significado  de,  em  um  negócio  jurídico,  formalizar  algo  diferente  da  realidade  dos  fatos,  dando­lhe uma forma jurídica não correspondente à realidade, tendo em vista lesar terceiro.   Luís Eduardo Garrosini Barbieri  bem exemplifica a  simulação no despacho  aduaneiro:                                                                2 Lei nº 10.406/2002  Art. 167 (...)  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se  conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.    Fl. 298DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 107          15 Em  regra,  as  partes  envolvidas,  em  conluio,  acordam  o  ato  simulatório,  de  modo  a  assentar  o  que  será  declarado  às  autoridades  aduaneiras  em  divergência  da  realidade  dos  fatos  (p.  ex.  informa­se  na  declaração  de  importação  que  a  modalidade  de  importação  é  por  conta  própria,  quando  na  realidade  há  uma  terceira  pessoa  ­  o  real  adquirente  ­  conduzindo  toda  a  operação).  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  G..  Coord.  Demes  Brito.  Questões  controvertidas  do  direito  aduaneiro.  Artigo:  Interposição  fraudulenta  de  pessoas.  São  Paulo: IOB ­ SAGE: 2014, p. 423­424)    Comprovação do dolo    Entendo imprescindível a comprovação do dolo por parte da fiscalização para  a tipificação da interposição fraudulenta de pessoas, na situação do inciso V do art 23 do DL  1455/76, ou seja, a denominada "ocultação comprovada".  O legislador atribuiu a  responsabilidade subjetiva à infração de interposição  fraudulenta, clara situação de excepcionalidade à regra de responsabilidade objetiva no bojo do  § 2º do art. 94 do DL 37/66, e, igualmente, à do art. 136 do CTN.   Assim,  a  responsabilização  pela  infração  depende da  intenção  de  ocultação  dos partícipes da operação, materializada na utilização de meios fraudulentos ou simulados.   Mais uma vez o ensinamento de Barbieri:  O  legislador,  a  nosso  ver,  prescreveu  a  necessidade  da  comprovação  da  conduta  dolosa  em  caso  de  ocultação  dos  agentes  envolvidos  na  operação.  Quem  comete  fraude  ou  ato  simulado  o  faz  com  manifesta  intenção  de  enganar  alguém,  causando­lhe prejuízo, imbuído de má­fé.  Na  ocultação,  alguém,  dolosamente,  por  meio  de  fraude  ou  simulação,  esconde  ou  encobre  o  verdadeiro  beneficiário  da  transação  e,  na  maioria  das  vezes,  o  mentor  intelectual  da  operação. Há a deliberada  intenção de causar dano ao Erário,  bem  como  a  terceiras  pessoas  jurídicas  nos  casos  de  concorrência desleal, pirataria ou contrafação.  Assim,  na  análise  da  regularidade  de  uma  operação  de  importação,  caso  se  constate  a  existência  de  omissão  de  informação  sobre algum agente  envolvido na operação  (sujeito  passivo,  o  real  vendedor,  o  real  comprador  ou  o  responsável  pela  operação),  é  importante  verificar  se  restou  comprovada  a  ocorrência de fraude ou simulação com propósito da ocultação  do responsável pela operação.  A prova da ocorrência da infração aduaneira, portanto, deve ser  feita demonstrando­se a existência de conduta dolosa ­ fraude ou  simulação  ­  na  ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  do  real  comprador  ou  de  responsável  pela  operação.  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  G..  Coord.  Demes  Brito.  Questões  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 108          16 controvertidas  do  direito  aduaneiro.  Artigo:  Interposição  fraudulenta de pessoas. São Paulo: IOB ­ SAGE: 2014, p. 427)  De outra banda, a infração restará tipificada com a comprovação da ocultação  do agente, por meio fraudulento ou simulatório, não se exigindo, para sua consumação, o fim  alcançado com a conduta (resultado).  José Fernandes do Nascimento3 leciona que a demonstração da ocorrência da  infração  de  interposição  fraudulenta  depende  da  prova  (imediata)  da  ocultação  dolosa  da  pessoa  interveniente  na  operação  de  importação,  mediante  (i)  a  identificação  do  real  interveniente ou beneficiário oculto na operação de importação; e (ii) a comprovação de que a  ocultação do real interveniente ou beneficiário foi efetivada mediante fraude ou simulação.  Repisa­se que a  interposição,  seja provada ou presumida, há de  revelar que  quanto  ao  interposto,  e  à  operação  de  comércio  exterior  que  declara  realizar  por  sua  conta  (recursos  próprios)  e  risco  (ordem),  há  uma  evidente  incompatibilidade  entre  o  negócio  declarado e as possibilidades reais para a sua efetivação no plano fático.   Nesse  mister,  a  fiscalização  deve  reunir  provas  diretas  ou  indiretas  que  apontam, sem sombra de dúvida, tratar­se dessa incompatibilidade entre o negócio declarado e  aquele  de  fato  revelado  na  operação.  Pontuam Maria  Regina Godinho  de Carvalho  e  Sonia  Maria Coutinho de Luna Freire que:    Cabe enfatizar que a RFB recebe informações não verdadeiras,  inidôneas, quando o importador de direito processa o despacho  aduaneiro  declarando  na DI,  ser  o  adquirente  da mercadoria,  responsável  pela  negociação  comercial,  quando,  de  fato,  está  ocultando  o  nome  do  verdadeiro  adquirente,  o  que  vem  a  caracterizar  e  tipificar  a  figura  da  interposição  fraudulenta,  mediante  simulação  e  conluio,  entre  o  importador  e  o  real  adquirente.   [...]  Nesses  caso,  a  fiscalização,  para  identificar  os  participantes  desta  fraude,  na  busca  de  provas,  precisa  amparar  sua  fundamentação num conjunto de indícios, decorrentes de outros  fatos  [...].  (Maria Regina Godinho de Carvalho  e  Sonia Maria  Coutinho  de  Luna  Freire.  A  interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior.  In  A  Prova  no  processo  tributário.Coordenação  de  Marcos  Vinicius  Neder,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi  e  Maria  Rita  Ferragut.  São  Paulo:  Dialética: 2010, p. 144­145)    Atividade  fiscal  comprobatória  da  conduta  dolosa:  identificação  do  interveniente oculto e da fraude ou simulação                                                                3 NASCIMENTO,  José  Fernandes. Ensaio  de Direito Aduaneiro. Org. Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira  e  Raquel  Segalla  Reis.  Artigo:  As  formas  de  comprovação  da  interposição  fraudulenta  na  importação. São Paulo: Intelecto Soluções, 2015, p. 409­410.    Fl. 300DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 109          17 Sem a pretensão de se elaborar rol exaustivo de meios de prova da conduta  dolosa  de  ocultação  do  interveniente  na  operação  de  comércio  exterior  e  da  fraude  ou  simulação, propõe­se estabelecer pontos a serem identificados que podem conduzir o trabalho  fiscal na atividade probatória.  Importa asseverar que haverá situações que  isoladas e de per si não passam  de  meros  indícios  mas  que  no  conjunto  reforçam  ou  convergem  para  a  evidência  da  incompatibilidade da operação, na identificação do oculto e na fraude/simulação.  O  trabalho  fiscal  é  apurar  todas  as  provas  e  evidências  da  interposição  trazendo  à  lume  os  fatos  que  em  seu  entender  corroboram  o  conjunto  probatório  da  interposição fraudulenta.  Coligidas  as  provas  aos  autos,  cabe  ao  julgador  analisar  o  conjunto  probatório,  contrapondo­os  aos  argumentos  e  provas  em  contrário  do  interposto  e/ou  do  acusado  interveniente,  até  que  à  luz  dos  fatos  e  sua  subsunção  ­  ou  não  ­  ao  direito  possa  decidir.  Portanto,  importa ao julgador, com o fim de trazer  justiça pela aplicação do  direito analisar cada uma das acusações e argumentos contrários, ponderá­los, balanceá­los  e  decidir se a operação de comércio exterior é ou não eivada, por presunção  legal ou conjunto  probatório, da incompatibilidade entre o negócio declarado e o que se desnudou e revelou no  plano fático.  Assentadas as premissas, cumpre apontar os elementos que podem servir de  provas diretas ou indiretas na atividade probatória da interposição fraudulenta comprovada.    Comprovação do real adquirente na operação de importação:    Deverá  a  fiscalização  perquirir  os  elementos  da  operação  relacionados  a  pessoas,  documentos,  logística  com  o  fim  de  constatar  e/ou  demonstrar  alguma(s)  da(s)  situação(ões):  1.  Trata­se  do  efetivo  comprador  da  mercadoria  no  exterior,  diretamente  do  fornecedor  ou  exportador, mediante assinatura de contratos e/ou condução das tratativas comerciais;  2.  Trata­se  do  efetivo  provedor  e/ou  remetente  dos  recursos  financeiros  para  a  aquisição  da  mercadoria no exterior, diretamente ou na forma de adiantamento, anterior ao pagamento, ao  importador interposto;  3.  Trata­se  do  responsável  devedor  pela  assunção  de  dívidas  relacionadas  às  mercadorias  importadas;  4.  Trata­se  do  responsável  por  conduzir  a  negociação  e  logística  de  transporte/seguro  da  mercadoria procedente do exterior, ou seja, tem exerce efetivo comando e direção quanto aos  trâmites de remessa da mercadoria importada ao País;  5.  Documentos  emitidos  no  exterior,  em  data  que  antecede  a  aquisição  da  mercadoria  importada, trazem consignado o nome do real adquirente;  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 110          18 6.  O  processo  de  "follow  the  money"  no  pagamento  da  mercadoria  ou  dos  tributos  na  importação revelam a intermediação ­ irregular ou incomum ­ do real adquirente;  7.  Transferência  de  recursos  do  adquirente  oculto  ao  importador  ostensivo,  anteriormente  à  compra internacional;  8. Celebração de contrato de prestação de serviços de importação entre importador ostensivo e  real adquirente;  9. Outras provas de que o importador, ostensivo, o é somente na aparência.    Comprovação da fraude ou simulação:    Deverá,  também,  perquirir  outros  elementos  reveladores  da  operação  e  conduta dos intervenientes, que podem configurar alguma(s) da(s) situação(ões):  1.  Existência  de  conluio  entre  importador  ostensivo  e  real  adquirente  na  prática  de  ato  fraudulento ou simulado, em quaisquer das etapas de aquisição de mercadoria no exterior e/ou  sua importação;  2. O recurso utilizado na aquisição da mercadoria no exterior e/ou no pagamento dos tributos  e/ou outras despesas relacionadas com importação suportadas pelo real adquirente;  3. A operação por conta própria declarada foi simulada, e a importação verdadeira foi realizada  por conta e ordem dissimulada;  4. Ocultação ocorreu mediante  indícios de  incapacidade operacional,  econômica  e  financeira  do  importador,  de  subfaturamento  na  revenda  da mercadoria  ao  real  adquirente,  de  revenda  com prejuízo ou com lucro reduzido;  5.  A  mercadoria  importada  não  tem  características  de  fungibilidade  comercial,  isto  é,  sua  especificidade dificulta e/ou inviabiliza a revenda ­ não é mercadoria de "prateleira";  6. A mercadoria não  se  destina à  comercialização a qualquer cliente de um mesmo  ramo de  atividade, em decorrência de sua especificidade;  7. Mercadoria é adquirida com especificações que a torna inservíveis a outros clientes;  8.  O  importador  tem  o  conhecimento  de  que  não  poderá  revender  a  mercadoria  a  qualquer  clientes;  9. Mercadoria é exclusiva e/ou específica de uso do cliente adquirente;  11. Documentos ou logística de transporte após desembaraço aduaneiro revela mercadoria não  entregue ao importador ou providências de remoção/retirada a cargo do adquirente oculto;    12. Permissividade do importador ostensivo em relação aos comandos diretivos do adquirente  oculto na operação de importação ou na gestão empresarial do interposto;  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 111          19 13.  Negócios  mantidos  entre  as  sociedades  interposta  e  oculta  revelam  situação  de  sócios  comuns, pessoas com incapacidade profissional na direção da interposta, sócios da interposta  possuem vínculo trabalhista com a oculta, terceiros com poder de gerência ­ procurações com  plenos poderes;  14. Compartilhamento de instalações, pessoas, bens e despesas entre interposta e oculta;  15. Escrituração contábil e/ou fiscal da pessoa oculta revela provas negociação e/ou pagamento  ao exterior realizada em relação à mercadoria importada pela pessoa interposta;  16. Adquirente da mercadoria importada é vinculado ao exportador ou fornecedor estrangeiro;  17.  Nota  fiscal  emitida  pelo  importador  ostensivo  na  saída  de  mercadoria  em  revenda  ao  adquirente oculto revela custo unitário de mercadoria inferior ao preço unitário consignado na  respectiva  nota  fiscal  de  entrada,  considerando­se  as  despesas  e  gastos  incorridos  após  a  chegada  da  carga,  tais  como:  descarga,  armazenagem,  taxa  de  registro  da  DI,  tributos  incidentes na importação, despesas com despachante aduaneiro;  18.  Constatação  de  outros  fatos  fraudulento  ou  simulado,  com  o  objetivo  de  acobertar  os  referidos intervenientes e beneficiários.  Diante  das  provas  apontadas  pela  fiscalização  a  interposição  fraudulenta  somente  restará  comprovada  se  demonstrado  que  a  auditoria  fiscal  não  se  limitou  a  simples  enunciação  dos  fatos  indiciários  apresentados;  ao  contrário,  realizou  efetiva  demonstração  lógica da correlação dos fatos indiciários com as conclusões expostas tornando evidenciada a  incompatibilidade entre o negócio declarado e as possibilidades reais para a sua efetivação no  plano fático.  Da acusação fiscal e provas coligidas    Repisando, e em síntese, a acusação fiscal é no sentido de que as importações  realizadas pela PROAD, foram operações simuladas, uma vez que a real adquirente, a empresa  MEGACOM foi ocultada.  Consabido nos autos que a autuação fiscal retratada neste processo é fruto de  extenso e abrangente procedimento especial de fiscalização realizado no âmbito da IN SRF nº  228/2006,  que  ao  final  concluiu  pela  prática  de  inúmeras  infrações  à  legislação  aduaneira  (interposições  fraudulentas,  subfaturamento  na  importação  e  na  exportação  de  mercadorias,  irregularidades no cadastramento no Siscomex, como exemplo) envolvendo dezenas de outras  empresas.  O resultado daquele procedimento especial está consubstanciado no Relatório  de  Fiscalização  que  se  encontra  às  folhas  2.338  a  2.374,  do  volume  nº  12,  do  processo  nº  12466.000528/2006­94 (inaptidão) e se mostra exaustivo em evidenciar o resultado da análise  das  operações  de  comércio  exterior  da  PROAD nos  anos  de  2003  a  2005,  que  culminou  na  representação para fins de inaptidão da inscrição no CNPJ e em diversas autuações.  Não obstante, o indigitado Relatório não se fez elemento de prova nos autos,  sequer há menção de translado dos documentos pertinentes às provas colhidas no tocante a esta  autuação. Como se verá a seguir, apenas duas provas indiciárias (informação aposta no campo  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 112          20 de  "Informações  Complementares"  da  DI  e  cópia  da  conta  "Adiantamento  de  Clientes"  do  Livro  Razão)  foram  apresentadas  para  sustentar  a  acusação  de  interposição/ocultação  fraudulenta  comprovada,  dentre  várias  outras  que,  indubitavelmente,  não  se  relaciona  à  presente  autuação  que  trata  apenas  de  operações  de  importação  de  mercadorias  ­  não  há  acusação de superfaturamento ou subfaturamento de preços, nem operações de exportação.  No auto de infração (fls. 28/40) a fiscalização apontou as constatações fáticas  que entendeu caracterizarem as irregularidades comprobatórias da fraude/simulação, a saber:   ­ aumento expressivo do volume de importações da PROAD, constatada pelo  sistema LINCE;   ­ a PROAD nos anos de 2004 e 2005, somente vinculou 05(cinco) empresas  como seus adquirentes em operações por conta e ordem;  ­ as importações (consumo e nacionalização) registradas pela empresa Proad,  por conta própria e por conta e ordem de terceiros, totalizaram no ano de 2004 o valor de US$  6,521,044.00 ou R$19.276.421,00; e no 1 ° semestre/ 2005, o valor de US$ 2,986,003.00 ou R$  7.754.311,00 e tais valores se aproximam daqueles verificados nos livros fiscais apresentados  pela Proad, em seus lançamentos à conta "Adiantamento de Clientes", que registraram créditos  em 2004 no valor de R$ 15.443.404,79; e em 2005 de R$ 8.484.947,56;  ­  Os  "Clientes  Nacionais"  da  Proad  forneceram  recursos  monetários  antecipadamente conforme registro na conta "Adiantamento de Clientes";  ­ Com tais recursos, a Proad registrou as declarações de importação como se  fossem operações "por conta própria" e efetuou os pagamentos necessários para nacionalização  das mercadorias, emitiu as notas fiscais e deu saída para os reais adquirentes, ou a quem estes  determinaram;  ­ A declaração de importações como operação por conta própria revelou que  as transações comerciais são simuladas, pois ocorreu com a participação de empresas nacionais  que permaneceram ocultas;  ­  Os  responsáveis  pelas  operações  de  importação  foram  os  "Clientes  Nacionais"  ocultados  pela  simulação  de  declaração  de  importação  por  conta  própria  da  PROAD;  ­ As mercadorias relacionadas na planilha de fls. 15/16 após nacionalização  foram integralmente vendidas à MEGACOM, ressalvando­se aqueles vendidas à empresa sob  controle da adquirente;  ­  Análise  da  documentação  apresentada  revela  a  vinculação  dos  valores  recebidos da MEGACOM nos anos de 2004/2005 (fls. 44/49);  ­  Os  campos  dos  "Dados  Complementares"  de  43  DI´s  (fls.  50/91),  foram  preenchidos  com  a  referência  do  importador  "N/  REF: MEG­"  em  seqüência  de  001/04  a  043/05,  demonstrando  que  para  a  Proad,  desde  o  registro,  essas  importações  têm  características semelhantes.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 113          21 Com  base  na  exclusividade  de  vendas  das  mercadorias  e  as  transferências  antecipadas  de  recursos  à  PROAD,  apurados  nos  extratos  bancários  [ausentes  nos  autos]  e  lançamentos  contábeis,  em  data  e  valores  coincidentes  com  as  despesas  incorridas  nas  operações  de  importação,  concluiu  a  fiscalização  que  a  MEGACOM  é  na  verdade  o  real  adquirente das mercadorias e responsável pelas operações de importação, permanecendo oculto  perante a fiscalização, acobertado pela simulação praticada pela PROAD.  A fiscalização imputou as seguintes condutas à autuada:   ­Superfaturamento nas exportações;  ­Subfaturamento nas importações;  ­Simulação no registro de importações "por sua conta e risco";  ­simulação no registro de importações "por conta e ordem de terceiros";  ­Simulação nos documentos apresentados para instrução dos despachos;  ­Ocultação dos reais adquirentes de mercadorias importadas;  ­Interposição fraudulenta de terceiros.   Da (ausência de) comprovação da fraude e simulação pela fiscalização  Os  únicos  documentos  trazidos  aos  autos  para  fundamentar  as  acusações  foram  (i)  planilhas  elaboradas  pela  própria  fiscalização  indicando,  sinteticamente,  (a)  os  números das DIs, das notas fiscais de entrada e saída e dos contrato de câmbio, com respectivas  datas,  (b)  a  descrição  da  mercadorias  importadas  e  seus  valores;  (ii)  cópias  das  contas  "adiantamento  de  Clientes"  no  Livro  Razão,  e  (iii)  imagem  do  campo  "Informações  Complementares" das DIs.   Infere­se dos autos que não há comprovação de  fraude e simulação, porém,  alguns indícios diante dos quais a fiscalização não se aprofundou na investigação, ou ao menos  na demonstração, que comprovaria que os valores repassados pela MEGACOM representavam  não meros adiantamentos (parciais ou integrais) à concretização da transação comercial entre  ambos,  mas  sim  o  pagamento  (parciais  ou  integrais)  para  a  efetivação  da  aquisição  da  mercadoria no exterior. Ou seja, para a caracterização da interposição de terceiro, deveria restar  configurado que os recursos para a importação foram providenciados pela real adquirente e não  pela importadora, mediante o ajuste doloso.  De se assentar que não há nos autos demonstração da correlação entre datas e  valores das aquisições de mercadorias no exterior e seu pagamento (liquidação do câmbio) e os  valores  adiantados  pela  suposta  real  adquirente.  Ausente  tal  demonstração,  não  se  permite  alegar  que  a PROAD  somente  registrou  as DI´s mediante  prévio  pagamentos  das  aquisições  das mercadorias  ao  exportador  pela MEGACOM,  ocultando  a  situação  ajustada  com  fraude  e/ou simulação.  Outrossim,  não  há  nos  autos  sequer  cópia  dos  extratos  das  DI´s,  faturas  comerciais,  contratos  de  câmbio,  extratos  bancários,  notas  fiscais,  contratos  comerciais  que  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 114          22 poderiam,  a  partir  do  indício  apontado  (adiantamento  de  recursos),  construir  conjunto  probatório direto ou indireto que robusteceria a alegação fiscal de forma a torná­la inarredável.  Quanto à alegação fiscal que a  inserção nos campos da DI a  informação de  que a expressão "N/ REF: MEG­", seguida da numeração "001/04" a "043/05", demonstraria o  destino predeterminado ou  real adquirente das mercadorias desde o  registro, não  tem a força  probatória  desejada.  A  legislação  não  impede  que  a mercadoria  depois  de  chegada  no  País  venha  a  ser  negociada  mesmo  antes  de  seu  desembaraço,  sendo  inclusive  prática  comum  e  estratégia negocial de redução de custos.  Esse  indício  poderia  sim,  juntamente  com  outros  elementos  de  prova,  evoluirem a ponto de  comprovar  a destinação das mercadorias  importadas desde a  aquisição  junto ao fornecedor estrangeiro. Contudo, carecem os autos de prova neste sentido.    Asseverou a fiscalização, no requisito de prova da simulação que esta se  encontra  assentada  nas  constatações  de  que  os  adiantamentos  de  recursos  financeiros  da  MEGACOM  à  PROAD  são  na  verdade  direcionados  ao  pagamento  das  importações,  sem,  contudo,  especificar  quais  parcelas  e  datas  destinaram­se  à  liquidação  do  câmbio  e  ao  pagamento  dos  custos  relacionados  ao  despacho  aduaneiro  (tributos,  despesas  com  armazenagem, descarga, transporte e despachante aduaneiro).  O  que  se  verifica  é  que  em  decorrência  do  procedimento  especial  de  fiscalização  na  PROAD,  autuou­se  todos  aqueles  que  tinham  com  ela  operado,  sem  inquirir  sobre  a  especificidade  de  cada  operação,  apenas  fazendo­se  referência  à  conta  "Clientes  Nacionais" do Razão, sem individualizá­los.  Impende  ressaltar  que  as  constatações  e  indícios  colhidos  pela  fiscalização  são  insuficientes  para  enquadrar  a  operação  na  modalidade  "interposição  ou  ocultação  fraudulenta/simulada comprovada", pois que as alegações fiscais não se sustentam, conforme  as considerações a seguir:  ­ Os fatos elencados são indícios ­ por vezes considerados fortes suficientes  que exigiriam aprofundar na averiguação de outros elementos que comprovariam a ocultação  do real adquirente mediante artifício fraudulento ou simulado.  ­ A venda de toda mercadoria importada a um único cliente não atesta venda  casada premeditada desde a celebração da negociação internacional. Faltaram outros elementos  que poderiam apontar a ocultação mediante fraude/simulação, tais como: comprovação de que  o real adquirente ­ cliente do importador ­ conduziu a negociação, pagou ou assumiu o encargo  pelo pagamento da mercadoria, tem exclusividade na comercialização da mercadoria importada  ou  sua  especificidade  é  tal  que  dificulte  ou  impossibilite  a  venda  para  outro  cliente  do  importador, ou ainda, evidentemente a mercadoria não é de "prateleira" ­ caso de determinados  dispositivos/máquinas que requeiram fornecimento de soluções técnicas complexas que meros  importadores atacadistas não atendem.  ­ Coincidência ou proximidade de datas entre o desembaraço e o  transporte  da mercadoria importada diretamente para estabelecimento do cliente­adquirente não constitui  venda casada premeditada, eis que é prática usual e revela a eficiência logística e comercial do  importador; ademais, não há empecilho legal para a venda da mercadoria logo após a efetivada  a negociação internacional.     Fl. 306DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 115          23 ­  A  exigência  do  importador  de  pagamentos  antecipados  pelos  clientes  adquirentes  de  mercadoria  negociada  no  exterior  não  revela  compra  casada.  O  pagamento,  integral ou parcial, constitui negócio válido e usual e  tem por objeto garantir o compromisso  assumido pelo cliente.  ­  Inexiste nos autos qualquer evidência do vínculo entre a MEGACOM e o  fornecedor ou exportador estrangeiro. Faltou o conjunto probatório mínimo capaz de apontar o  pagamento da importação pela MEGACOM.      Pelo exposto até aqui, não se está a infirmar a ocultação fraudulenta do real  adquirente  ­  a  MEGACOM  ­  mediante  artifícios  fraudulentos  ou  simulados.  Ao  contrário,  entendo sim a presença de indícios que exigiriam aprofundamento nas investigações para que  restasse configurado e comprovado o ilícito doloso com fins à ocultação dos intervenientes.  O presente caso consubstancia­se na ausência de elementos comprobatórios,  em seu conjunto, da prática dolosa, mediante fraude e/ou simulação, da ocultação da Megacom  pela  PROAD  segundo  os  quais  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  fazer  prova  da  infração  capitulada no inciso V, do art. 23 do DL 1.455/76, tanto pela ausência de documentos como na  enunciação dos fatos indiciários cuja correlação lógica não amparam as conclusões expostas.    In  casu,  não  evidenciada  incompatibilidade  entre  o  negócio  declarado  e  o  relato  dos  fatos  na  linguagem  das  provas,  necessária  à  formação  da  certeza  jurídica  a  este  julgador.  Ao meu ver, não se provou a autoria nem a materialidade da infração e, "uma  vez  não  provada  a  autoria,  há  ilegitimidade  passiva;  não  provada  a  materialidade,  inexiste  infração a ser punida".4  Neste  sentido  é  a  decisão  deste  CARF  sob  a  relatoria  do  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  acompanhado  por  unanimidade  pela Turma,  que  se  aplica  o  excerto  da  ementa  ao  presente processo, reproduzida:    INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam na presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto­ Lei no 1.455/1976), o ônus probatório da ocorrência de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta)  é  do  fisco,  que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência  da conduta tal qual tipificada em lei.  (Acórdão,  3403­002.842,  4ª  Câmara,  3ª  Turma Ordinária,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, julgado em 25/03/2014)                                                                4 BARBIERI, Luís Eduardo G.. Ensaio de Direito Aduaneiro. Org. Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e  Raquel Segalla Reis. Artigo: A prova da interposição fraudulenta de pessoas no processo tributário. São  Paulo: Intelecto Soluções, 2015, p. 380­381.    Fl. 307DF CARF MF Processo nº 12466.002820/2006­41  Acórdão n.º 3201­003.648  S3­C2T1  Fl. 116          24   Trevisan assenta em seu voto que "Não pode o fisco, diante de casos que  classifica  como  'interposição  fraudulenta',  olvidar­se  de  produzir  elementos  probatórios  conclusivos.  Devem  os  elementos  de  prova  não  somente  insinuar  que  tenha  havido  nas  operações um prévio acordo doloso, mas comprovar as condutas imputadas, o que não se vê no  presente processo."    Por  fim,  trago  à  lume  que  recentemente  esta  Turma  deparou­se  com  julgamento de  situação  semelhante  envolvendo  a mesma  importadora PROAD, caracterizada  por autuação fiscal com a aplicação de multa substitutiva do perdimento decorrente do mesmo  procedimento  fiscal  (IN  SRF  228/06)  e  Relatório  de  Fiscalização.  Trata­se  do  processo  nº  12466.002810/2006­14,  acórdão  nº  3201­002.620,  sessão  de  29/03/2017,  de  lavra  da  conselheira  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  julgado  com  unanimidade  de  votos  e  prolatada a ementa:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 14/08/2012  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO.OCULTAÇÃO DOS REAIS  INTERVENIENTES  NA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  ART.23, V, DO DECRETO­LEI 1455/77   A  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  perfaz­se  quando  houver  a  ocultação  do  sujeito  passivo  da  operação de importação, mediante fraude ou simulação ou pela  presunção  relativa,  de  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  As  demonstrações  feitas  pela  fiscalização  através  de  planilhas  devem ser amparadas por documentação.  Recurso Voluntário Provido  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  e  do  que  consta  dos  autos,  voto  para  DAR  PROCEDÊNCIA  ao  recurso  voluntário  interposto  por  PROAD  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA LTDA.  Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.908817/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação
Numero da decisão: 1301-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Eduardo Morgado Rodrigues que votaram por dar provimento ao recurso. Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.794  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea requer o pagamento do  tributo. Considerando que o  pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito  tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por  compensação,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada  e  a  multa  moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Eduardo  Morgado Rodrigues  que  votaram  por  dar  provimento  ao  recurso. Conselheiro Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  manifestou  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild.  Participou  do  julgamento o Conselheiro Suplente Eduardo Morgado Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 88 17 /2 00 9- 10 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10983.908817/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.794  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na  íntegra o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações  pleiteadas,  em  razão  da  insuficiência  de  crédito  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de estimativa de CSLL, com débitos de estimativas de CSLL  referentes  a  períodos  de  apuração  posteriores,  transmitido  após  a data de  vencimento  dessas  estimativas.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  da  unidade  de  origem  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  homologou,  parcialmente,  a  compensação  declarada.  O  valor  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  porque  referida  declaração  foi  enviada  após  o  vencimento  dos  débitos  nela  informados,  fato  este  que  ensejou  a  cobrança  pela  autoridade  fiscal  da  multa  de  mora  sobre  os  débitos  declarados/compensados em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirma  que  o  reconhecimento do débito, bem como, dos juros de mora foram efetuados voluntariamente, o  que torna indiscutível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  CTN,  e  exime  o  contribuinte  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da multa  de mora,  pois  a  efetivação das compensações se deu antes de qualquer procedimento de fiscalização.  O Acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade da denúncia espontânea  ao caso concreto, fundamentando sua decisão na Nota Técnica nº 19 ­ Cosit, de 12/06/2012, a  qual  conclui  que  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  mediante  a  apresentação de DCOMP, não se considera ocorrida a denúncia espontânea.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  há  insuficiência  de  crédito  porque,  apesar  da  compensação  ter  sido  realizada  depois  do  vencimento do débito,  não há  incidência de multa de mora, mas  tão  somente  juros de mora,  pois a quitação dos débitos (principal + juros de mora) ocorreu antes de qualquer notificação da  Receita  Federal.  Acrescenta  que  o  débito  vencido  quitado  pela  compensação  não  foi  previamente confessado em declaração (DCTF), de modo que não seria aplicável a Súmula 306  do  STJ,  a  qual  estabelece  que  não  há  denúncia  espontânea  quando  a  compensação  for  feita  depois  que  o  débito  estiver  vencido  e  houver  sido  lançado  por  homologação  mediante  declaração do contribuinte.  Com o intuito de corroborar suas alegações, cita o Acórdão nº 3401­01.045,  que  deu  provimento  a  recurso  por  ela  apresentado,  sob  o  entendimento  de  que  o  débito  vencido,  não  declarado  e  nem  confessado  por  meio  de  DCTF,  mas  quitado,  mediante  o  acréscimo apenas dos juros de mora, por meio de DCOMP, caracteriza o instituto da denúncia  espontânea, o que implica no afastamento da multa de mora.  É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10983.908817/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.794  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.787,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900843/2010­25, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.787):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Alega a recorrente que inexiste suficiência de crédito objeto da  DCOMP, pois, apesar da compensação ter sido realizada depois  do vencimento do débito, não haveria de incidir multa de mora,  mas  tão  somente  os  juros  de  mora.  Acrescenta  que  o  débito  liquidado mediante compensação, nele inclusos o principal e os  juros  de mora,  antes  de  qualquer  notificação  ou  procedimento  fiscal da Receita Federal, afasta a incidência da multa de mora  frente ao  instituto da denúncia espontânea previsto no art.  138  do CTN.  A solução da lide reside em determinar se a quitação do tributo  por meio de compensação preenche os requisitos necessários à  caracterização da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do  CTN. Veja o dispõe referido dispositivo legal:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (grifei)  Verifica­se,  portanto,  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  está  condicionado  a  duas  exigências:  a  declaração  do  débito,  espontaneamente, antes de qualquer procedimento de ofício e o  pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  não  promoveu  qualquer  pagamento  de  tributo,  mas  sim  a  compensação  deles  com  créditos. De fato, a compensação e o pagamento são formas de  extinção  do  crédito  tributário  elencadas  no  art.  156  do  CTN,  todavia,  diversamente  do  pagamento  que  extingue  o  crédito  a  partir do momento em que realizado, a compensação está sujeita  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10983.908817/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.794  S1­C3T1  Fl. 5          4 a posterior homologação, sob condição resolutória, podendo ser  confirmada  ou  não  a  quitação  do  tributo,  a  depender  da  homologação da compensação.  O art.  138  do CTN é  taxativo  ao  estabelecer  a  necessidade  do  pagamento  para  caracterização  da  denúncia  espontânea  e,  apesar da compensação também ser uma das formas de extinção  do crédito  tributário,  ela não  foi  contemplada pelo  instituto da  denúncia espontânea.   Nesse  sentido,  a  recente  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 1.568.857, em julgamento  realizado em 16/05/2017, conforme ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação do  recurso  especial  em  que  a  alegação  de  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/73  se  faz  de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos  quais  o  acórdão  incorreu  em  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Aplica­se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.  2.  A  compensação  tributária  não  se  equipara  a  pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  30/11/2016;  AgRg  no  REsp  1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento.  Também  neste  órgão  julgador  várias  são  as  decisões  que  se  manifestam  contrariamente  à  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea nos casos de débitos extintos por compensação:  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA  MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA  Pagamento  e  compensação  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  distintas,  não  apenas  pela  doutrina mas  pelo  próprio  texto  legal.  A  denúncia  espontânea,  para  que  se  configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que  o  contribuinte  promove  a  extinção  do  débito  pela  via  da  compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e  a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito  em atraso na data da compensação.  (Acórdão n° 1301­001.991, sessão de 03/05/2016)  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  À compensação, que extingue o crédito  tributário  sob condição  resolutória  da  ulterior  homologação  por  parte  da  autoridade  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10983.908817/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.794  S1­C3T1  Fl. 6          5 administrativa competente, não se aplica o instituto da denúncia  espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  (Acórdão nº 1301­001.511, sessão de 07/05/2014)  CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto              Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Redator  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  voto  da  Ilustre  Relatora  no  que  tange  à  apreciação  da  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  nos  casos  de  débitos  extintos  por  compensação:  A denúncia espontânea de infrações é um instituto que afasta a aplicação de  multas  quando  o  contribuinte  paga  e  confessa  sua  dívida  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento de fiscalização.  Com efeito, verifica­se que a denúncia espontânea se constitui na declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  de  que  havia  cometido  um  ilícito  tributário,  mas  que,  em  razão  de  seu  arrependimento,  procede­se,  de  forma  espontânea,  a  realização  da  referida  obrigação,  com  os  encargos  que  lhes  são  devidos,  situação  na  qual  o  Fisco restará impedido de lhe aplicar tais sanções.  Nesse  sentido,  a  denúncia  espontânea  evita  que  o  fato  moratório  seja  constituído pela autoridade administrativa, ou seja, impede a constituição, de norma individual  e concreta, do descumprimento de um dever, o que ocasionaria a implicação das multas.   Desse modo, considerando que a Recorrente apresentou a DCOMP, antes de  iniciado qualquer procedimento fiscal, de tal sorte a extinguir o crédito tributário em questão,  bem  como  arcou  com  os  encargos  (juros  de  mora)  de  forma  voluntária,  deve­se,  portanto,  aproveitar das benesses trazidas pela denúncia espontânea, nos termos artigo 138 do CTN.   Ademais,  considerando  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio da verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem  prosperar em detrimento da verdade material, inobstante a presunção de veracidade relativa dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10983.908817/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.794  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta feita, uma vez confirmado o direito do contribuinte, entendo que deve  ser  aceito  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  por meio  de  compensação.  Por  conseqüência,  deve ser afastada a multa de mora.  Diante  disso,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo ser homologada a compensação pleiteada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721299/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/01/2011 a 24/09/2013 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3402-005.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, substituído pelo suplente convocado.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­005.230  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  MULTA CESSÃO DE NOME.  Recorrente  SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 06/01/2011 a 24/09/2013  OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.   É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 12 99 /2 01 5- 61 Fl. 400DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, substituído pelo suplente convocado.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração para a cobrança de multa por cessão de nome  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  lavrada  em  razão  da  interposição  fraudulenta  comprovada da empresa SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.  (SEGER) em operações  de  comércio  exterior que  teriam sido de  fato promovidas pela LVD  DO  BRASIL  LTDA.  (LVD).  A  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento1  é  cobrada no Auto de  Infração objeto do processo n.º 10983.721300/2015­58  igualmente posto  em julgamento nesta sessão em julgamento.  A  autuação  fiscal  se  respaldou  nas  informações  prestadas  pelas  duas  empresas no curso da fiscalização, concluindo que as importações incorridas pela SEGER entre  2011 e 2013 ocorreram com a LVD como destinatário predeterminado, que inclusive procedia  com adiantamentos a título de sinal. Como indicado no Relatório de Ação Fiscal:    "Com o objetivo de investigar mais a fundo as importações realizadas pela Seger e  cuja  destinação  era  a  empresa  LVD  do  Brasil  e  sanar  dúvidas  que  ainda  não  haviam sido esclarecidas pela empresa fiscalizada, em 02/03/2015, encaminhamos  Termo de Início de Ação Fiscal (TIAFAdq), relativo ao TDPF 0925200.2015.00006­ 9, cuja ciência ocorreu em 06/03/2015 (ARTIAF Adq). Nesta Intimação, solicitamos  que a Seger  comprovasse os pagamentos  relacionadas a  todas as notas  fiscais de  saída  relativas  as  mercadorias  importadas  sob  fiscalização,  explicasse  se  existiu  algum adiantamento de pagamento referente ao pagamento dos tributos incidentes  nessas  importações,  explicasse  se  a  quantidade  e  características  das mercadorias  importadas foi determinada pela empresa SEGER ou por terceiros e se existia uma  destinação prévia para um cliente específico em cada operação de importação sob  fiscalização.  Em 30/03/2015, a empresa Seger respondeu (RespTIAF Adq) :  ­ em relação à juntada de documentos que comprovassem cada uma das “vendas”  realizadas  e  descritas  nas notas  fiscais  de  venda emitidas  pela  fiscalizada  para  a  empresa  LVD,  a  empresa  Seger  alegou  que  a  apresentação  dos  lançamentos  contábeis  já  teria  sanado  essa  solicitação.  Vale  ressaltar  aqui  que  a  mera  escrituração  de  um  pagamento  de  uma  nota  fiscal  em  sua  contabilidade  não  é  suficiente  para  sua  comprovação.  Sendo  assim,  esse  item  não  foi  respondido  a  contento.  ­  quanto ao questionamento  se o destinatário  final das mercadorias  importadas,  no  caso  a  empresa  LVD,  adiantou  o  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  por  ocasião  do  registro  das  DI,  a  Seger  respondeu  que  “como  as  mercadorias  importadas  eram máquinas  e  peças  de  alto  valor  agregado  e  com  especificações  técnicas  peculiares,  o  acordo  comercial  da  SEGER  com  o  adquirente  no  mercado  interno  previa  um  sinal  como  garantia  à  posterior  efetivação do negócio”. Logo, houve adiantamento de pagamentos pela LVD antes  de efetivada às importações sob fiscalização.  ­  quanto  ao  esclarecimento  de  como  era  feita  a  programação  das  referidas  importações,  a  Seger  juntou  alguns  pedidos  de  mercadorias  ao  fornecedor  estrangeiro (Pedidos Exterior), onde podemos observar, nos pedidos encaminhados,                                                              1 Com fulcro no art. 23, inciso V, §§1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10983.721299/2015­61  Acórdão n.º 3402­005.230  S3­C4T2  Fl. 396          3 que  o  fornecedor  estrangeiro  são  as  empresas  LVD  COMPANY  NV,  LVD  (MALASIA) SDN e HUBEI TRI­RING METAL FORMING EQUIPMENT.  ­  em  relação  à  explicação  se  existia  uma  destinação  prévia  para  um  cliente  específico em cada operação de importação sob fiscalização, no caso em questão,  se havia destinação prévia para a  empresa LVD do Brasil,  a Seger  respondeu “  Devido  às  especificidades,  valor  e  custo  da  importação  das  mercadorias,  o  interesse do destinatário no mercado interno era manifestado (de diversas formas)  antes do início da operação e confirmado com o pagamento do sinal”. Logo, havia  destinação  prévia  para  um  cliente  antes  da  operação  de  importação  ser  concretizada.  ­  questionada  se  existia  algum  contrato  entre  a  Seger  e  o  destinatário  das  mercadorias  importadas,  a  Seger  juntou  cópia  do  contrato  (Contrato  Seger  x  Destinatário), cujo título aqui reproduzo: “CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR  CONTA E ORDEM DE TERCEIROS E OUTRAS AVENÇAS”.  Ainda, para coletar mais  informações sobre as importações realizadas pela Seger,  cujas  mercadorias  foram  destinadas  à  LVD  do  Brasil,  foi  emitido  o  MPF­D  nº  0925200.2015.00008­5, em nome da empresa LVD do Brasil, cuja ciência ocorreu  em 06/03/2015 (AR TI LVD), por meio do Termo de Intimação Fiscal 01/2015 (TI  LVD).   No  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01/2015,  foram  solicitados  os  seguintes  documentos e esclarecimentos: se a empresa mantém ou manteve algum contrato de  fornecimento, ou de qualquer outra espécie, com a empresa SEGER, relativamente  às importações efetuadas, detalhamento de como foi realizado o contato da empresa  LVD com a SEGER para efetuar a compra das mercadorias importadas (motivo de  ter  escolhido  a  SEGER  como  fornecedora  data  do  pedido,  nome  do  contato  na  empresa SEGER, detalhe do pedido, quantidade, etc), explicação sobre como foram  feitos  e  comprovação  (encaminhando  a  cópia  dos  comprovantes) dos  pagamentos  relativos  às  mercadorias  importadas  e  adquiridas  da  SEGER  e  explicação  sobre  como se deu a entrega do produto importado pela SEGER à empresa.  Em 13/05/2015, a LVD do Brasil  respondeu às  referidas  solicitações  (Resp LVD).  Quanto  ao  pagamento  das  mercadorias  importadas,  a  empresa  juntou  vários  comprovantes  de  transferências  bancárias  realizadas  para  a  SEGER,  sem,  no  entanto,  relacionar  a  qual  nota  fiscal  determinado  comprovante  de  pagamento  se  relacionava.  E  quanto  à  explicação  relacionada  à  entrega  das  mercadorias  importadas  à  LVD,  a  empresa  respondeu  que  “eram  praticados  dois  tipos  de  procedimentos, um quando a LVD contratava o transporte rodoviário do Porto até  a  nossa  empresa  e  outro  em  que  a  SEGER  incluía  o  transporte  rodoviário  do  Porto  até  a  LVD  no  pacote  do  serviço  logístico  oferecido,  ficando  os  valores  inclusos nas notas fiscais emitidas pela SEGER.” Por fim, a LVD juntou cópia de  dois contratos firmados entre as partes (Contrato Partes), onde também aparecem  os seguintes títulos “CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM  DE TERCEIROS E OUTRAS AVENÇAS”." (e­fls. 24/26 ­ grifei)    "Os  dados  da  citada  tabela  revelam  que  a  maioria  das  notas  de  saída  foram  emitidas na mesma data da nota fiscal de entrada. Isso nos revela que a mercadoria  importada não chegou a fazer parte do estoque de mercadorias da empresa Seger,  pois no dia em que a nota fiscal de entrada das mercadorias importadas foi emitida,  o  que  representa  a  data  da  entrada  destas  mercadorias  no  estoque  da  empresa  Seger, também foi emitida a nota fiscal de saída destas mercadorias para a empresa  LVD  do  Brasil,  ou  seja,  a  mercadoria  não  chegou  a  constar  do  estoque  de  mercadorias  da  empresa  Seger.  Isto  demonstra  claramente  que  as  mercadorias,  relacionadas  nas  DI  sob  análise  e  mencionadas  na  Tabela  1,  tinham  um  destinatário predeterminado: a empresa LVD do Brasil.  Fl. 402DF CARF MF     4 A Seger já sabia antes mesmo de seu despacho que a mercadoria importada seria  destinada  à  empresa  LVD  do  Brasil.  Esse  entendimento  é  corroborado  pela  própria resposta da empresa Seger, em atendimento ao Termo de Início de Ação  Fiscal (TIAF Adq), abaixo transcrito e contido na resposta da Seger  (Resp TIAF  Adq):  “Devido  às  especificidades,  valor  e  custo  da  importação  das  mercadorias,  o  interesse do destinatário no mercado interno era manifestado (de diversas formas)  antes do início da operação e confirmado com o pagamento do sinal”  Não  é menos  importante o  fato de  todas  as  importações  terem como  fornecedor  estrangeiro,  declarado  em  todas  as DI  sob  fiscalização,  uma  empresa  ligada  ao  grupo LVD no exterior, grupo do qual a destinatária das mercadorias importadas,  LVD do Brasil, faz parte.  Após  a  análise  das  declarações  de  importação  (DI)  e  das  respostas  da  própria  empresa  Seger,  cristalino  está  que  as  mercadorias  importadas  por  meio  das  declarações  sob  fiscalização  tinham,  antes  mesmo  de  serem  nacionalizadas  no  despacho aduaneiro, um destinatário pré­determinado: a empresa LVD do Brasil.  E  esse  fato  era  conhecido  pela  empresa  Seger  no  momento  do  registro  destas  declarações, oportunidade onde deveria  ter  sido  informado à Receita Federal do  Brasil quem era o real destinatário das mercadorias (LVD do Brasil).  Logo, concluímos que a proximidade entre as datas de entrada e de saída das notas  fiscais relativas às mercadorias importadas, amoldando­se à figura de importação  por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sendo que a fiscalizada declarou  realizar importação “por conta própria” é o primeiro grande indício da ocultação  dos  reais  adquirentes.  Lembramos  que  esse  indício  é  corroborado  pela  própria  Seger,  em  sua  resposta  acima  reproduzida,  ao  declarar  que  o  interesse  do  destinatário das mercadorias importadas no mercado interno era manifestado antes  do  início  da  operação  de  importação,  ou  seja,  antes  de  estas  terem  sido  nacionalizadas." (e­fls. 29/30 ­ grifei)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  que  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  16­071.562,  da  23ª  Turma  da  DRJ/SPO,  ementado  nos  seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/01/2011  A infração por "cessão de nome" é um sucedâneo da prática efetiva de interposição  fraudulenta de terceiros.  Cessão de nome. Ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o  uso de interposta pessoa.  A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “ceder o nome”  agindo  em  descompasso  em  relação  à  higidez  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 275)    Intimada  dessa  decisão  em  18/04/2016  (e­fl.  346),  a  empresa  SEGER  apresentou Recurso Voluntário em 18/05/2016 (e­fls. 348/387) alegando em síntese:  (i) preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância em razão de  sua  omissão  quanto  a  argumentos  trazidos  na  Impugnação  Administrativa  quanto  ao mérito  e  por  inovar  na  argumentação  (indicando  uma quebra  da  cadeia de IPI);  (ii) no mérito,  indica a  inexistência de  interposição  fraudulenta de  terceiros  no presente caso, diante: (ii.1) da não comprovação do dolo, necessária para  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10983.721299/2015­61  Acórdão n.º 3402­005.230  S3­C4T2  Fl. 397          5 a própria tipicidade da infração; (ii.2) do respaldo da fiscalização apenas em  critérios subjetivos e em indícios, não comprovando a cessão de nome com o  fim  de  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  alegada  na  autuação.  Sustenta  que  esses  indícios  já  teriam  sido  afastados  por  este  Conselho em conformidade com o Acórdão 3301­002.638; (ii.3) da ausência  de simulação na hipótese, sendo que adota política de redução de custos para  eliminação de estoques (just in time) sendo que as mercadorias efetivamente  entraram em seu estoque. Sustenta que a empresa assumiu risco no negócio,  sendo  que  a  SEGER  sempre  dispôs  de  capacidade  econômico  e  financeira  para realizar suas importações, sendo que a existência de um cliente potencial  no mercado interno, cujo interesse pela compra era manifestado previamente  à  importação  mediante  o  pagamento  de  um  sinal,  não  elimina  o  risco  da  operação  face  a  instância  de  contrato  que  previsse  sanções  em  caso  de  desistência ou falência da empresa interessada na compra. Indica que trouxe  aos autos documentos que comprovam as vendas de mercadorias para a LVD  que  não  foram  recebidas  pela  SEGER  (doc.  05  da  impugnação);  (ii.4)  a  ausência  de  fraude  tributária,  fundamentada  pela  fiscalização  na  indevida  utilização de benefício fiscal relativo ao ICMS, que teria sido adimplido em  conformidade  com  a  legislação  estadual,  inexistindo  na  hipótese  uma  operação interestadual como indicado pela decisão recorrida;  (iii) a ausência de comprovação de dano ao erário e a desproporcionalidade  entre a penalidade aplicada e a infração cometida; e  (iv) a impossibilidade da aplicação cumulativa das multas de cessão de nome  e a multa por conversão da pena de perdimento.  Após  ser  dado  cumprimento  à  Resolução  n.º  3402­001.158  para  avocar  o  presente  processo  conexo  ao  processo  principal  n.º  10983.721300/2015­58,  os  autos  foram  direcionados para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, adentrando em suas razões.  Atentando para o  argumento preliminar  suscitado pela Recorrente de nulidade da decisão de  primeira instância, entendo que a ele cabe provimento, na forma a seguir exposta.  Como  relatado,  sustenta  a  Recorrente  que  a  decisão  de  primeira  instância  seria  nula  por  ter  deixado  de  analisar  os  argumentos  de  mérito  trazidos  na  Impugnação  Administrativa e por inovar na argumentação (indicando uma quebra da cadeia de IPI). Aponta  a Recorrente que teriam deixado de ser analisados os seguintes argumentos: (a) que a SEGER  teria incorrido em risco comercial para proceder com as importações objeto da autuação, sendo  que  conforme  documentação  apresentada,  ela  teria  deixado  de  receber  pela  venda  de  mercadorias  para  a  LVD  (doc.  05  da  Impugnação);  (b)  a  ausência  de  obrigatoriedade  de  remissão às declarações de importação no fechamento dos contratos de câmbio e a vinculação  Fl. 404DF CARF MF     6 do  contrato  de  câmbio  e  a  declaração  de  importação;  (c)  a  comprovação  que  não  houve  ocultação dos participantes da operação de importação e a revenda no mercado interno;  (d) as  considerações  de  cunho  temporal  trazidas  pela  fiscalização  (data  da  intenção  de  compra,  proximidade das datas de emissão das noras fiscais de entrada e saída, tempo das mercadorias  em  estoque)  não  são  determinantes  para  a  qualificação  da modalidade  de  importação;  e  (e)  importação direta não é caracterizada pela realização de vendas pulverizadas.  Atentando­se  para  a  r.  decisão  recorrida,  observa­se  que  ela  segue  um  formato não ordinariamente aceito por esta Colenda Turma, como já tivemos a oportunidade de  discutir  nos  Acórdãos  n.º  3402­004.875,  de  relatoria  da  Conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e 3402­004.134, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  De  fato,  a  decisão  aqui  analisada  foi  proferida  nos  exatos moldes  daqueles  casos,  com um  longo,  detalhado  e genérico  levantamento  da  legislação  e  dos  procedimentos  administrativos  sobre  o  exercício  dos  controle  aduaneiros.  Inicialmente,  evidencia  a  necessidade  de  confirmar  a  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  para  verificar  a  incidência da infração autuada neste processo de cessão de nome.  Desenvolve em uma perspectiva geral, não relativa ao presente caso, qual a  forma necessária para proceder com uma importação (habilitação no RADAR ­ e­fls. 281/283),  o combate às práticas de  interposição  fraudulenta de  terceiros  (e­fls. 283/286), o conceito de  interposição  em  operação  de  importação  (e­fls.  286/293)  e  os  elementos  necessários  para  admitir uma prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros (e­fls. 293/304), todos.  Uma suposta consideração específica relativa ao processo teria sido feita na  e­fl.  301  quanto  a  impossibilidade  de  existir  um  comprador  predeterminado.  Contudo,  o  referido  trecho  se  refere  à  Impugnação  da  LVD  apresentada  no  processo  principal  n.º  10983.721300/2015­58, que não consta dos presentes autos.  Por  sua vez, o  trato específico das questões de mérito do presente processo  teria sido feito quando da descrição dos fatos que embasaram a autuação fiscal entre as e­fls.  304/321. Contudo, como se observa da leitura dessas folhas, elas são uma reprodução ipsis  litteris dos principais trechos do Relatório de Ação Fiscal (e­fls. 16/55).  Em  seguida,  à  e­fl.  321,  o  acórdão  traz  menção  a  uma  possibilidade  de  desconsideração do 1º método de valoração aduaneira, que sequer consta do presente processo.  Prosseguindo, adentra efetivamente em argumento específico trazido pela Recorrente, quanto à  ausência de dano ao erário (e­fls. 321/330), ponto no qual novamente ingressa em questões que  não se referem ao presente processo por não constar no Relatório de Ação Fiscal (sonegação de  PIS/COFINS, quebra da cadeia de incidência do IPI, lavagem de dinheiro).  Adentra na questão do benefício fiscal do ICMS (e­fls. 330/332) para ao final  efetivamente  enfrentar  a  discussão  em  torno  da  multa  por  cessão  de  nome  cobrada  cumulativamente à multa decorrente da conversão da pena de perdimento (e­fls. 332/340).  Pela  leitura  da  r.  decisão  recorrida  é  possível  atestar  que  efetivamente  os  argumentos  de mérito  do  processo,  em  torno  da  inexistência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  caso,  não  foram  enfrentados.  Com  efeito,  observa­se  que  a  r.  decisão  recorrida  efetivamente  não  adentrou  nos  pontos  (a)  a  (e)  indicados  acima,  da  discussão  instaurada  na  Impugnação em torno do mérito objeto da autuação.  Diante  disso  que  é  possível  adotar  as  considerações  e  a  exata  conclusão  alcançada  no  mencionado  Acórdão  3402­004.875,  de  relatoria  da  Conselheira  Thais  de  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10983.721299/2015­61  Acórdão n.º 3402­005.230  S3­C4T2  Fl. 398          7 Laurentiis Galkowicz, de 30/01/2018, que passa a integrar as razões de decidir desse acórdão  com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99:    "De  fato,  com  a  simples  alusão  ao  direito  aduaneiro  vigente  e  subsequente  transcrição  do  TVF,  as  razões  e  documentos  apresentadas  como  mérito  nas  defesas não  foram sequer mencionadas no  julgamento  a  quo  (e.g.  o  impacto do  acordo  de  parceria  e  distribuição  na  impossibilidade  de  se  caracterizar  as  operações como importação por conta e ordem de terceiro; o aumento do limite da  habilitação  das  empresas  para  operarem  no  comércio  exterior;  as  vendas  serem  faturadas e recebidas pela Adaime, conforme notas fiscais, a diversos clientes além  da  Res  Brasil;  provas  sobre  a  Res  Brasil  não  ser  a  única  responsável  pelas  negociações; e o risco operacional assumido pela Adaime).  Com relação ao mérito, saliento que as razões são pertinentes ao bom julgamento  desse  processo,  uma  vez  que,  caso  verificado  nos  autos  que  as  operações  fiscalizadas não se tratam de importação por conta e ordem, cujo ato dissimulado  seria a prestação do serviço, mas sim, eram de importações por encomenda (por  não  serem  importações  financiadas  por  empresa  oculta  nas  operações),  o  lançamento  poderia  ser  cancelado,  conforme  a  jurisprudência  desse  Tribunal  (Acórdão n. 3402­002.275).  (...)  Dessarte, é hialino que não se trata de matéria que pode simplesmente deixar de  ser  analisada  no  julgamento  administrativo,  sob  pena  de  restar  configurada  nulidade em função da omissão do órgão judicante.   No  caso,  houve  incontestável  omissão  da  DRJ  ao  julgar  as  impugnações  dos  sujeitos  passivos,  sendo  portanto  nula,  por  preterição  do  direito  de  defesa  dos  sujeitos passivos, conforme já decidiu esse Colegiado, entre outros, nos seguintes  casos: Acórdãos 3402­003.029 e 3402­003.047.   Destaco abaixo a  lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López2  sobre o  tema:   No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem­se  destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente;  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;  a  ilegitimidade  de  partes;  omissão  do  julgador  no  enfrentamento  das  questões  de  defesa  e  o  não  atendimento  aos  requisitos  formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são  suficientes  para  a  nulidade  dos  atos  correspondentes  e  para  a  extinção  de  todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes;  outras  permitem  o  saneamento  da  irregularidade,  como  é  o  caso  de  cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese  arguida  pelo  contribuinte,  ocasionando  apenas  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo.  Efetivamente,  ausência  de  análise  dos  citados  argumentos  e  provas  das  impugnações,  nesse  contexto,  ocasiona  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  processo administrativo  e  caso  fosse  proferido  julgamento  inaugural  da matéria  por este Conselho, estar­se­ia atuando como instância única. Tal situação não é  permitida pelo sistema jurídico brasileiro, uma vez que o artigo 5º,  inciso LV da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.   Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:   Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o                                                              2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558­559.  3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 406DF CARF MF     8 julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade  do  sistema  administrativo  processual  que,  por  falta  de  tal  requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão  fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade.   Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetividade  ao texto constitucional ao determinar que:   Art. 59. São nulos (...)   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   Por  fim,  destaco  que  foi  no  intuito  de  coibir  tal  sorte  de  problema  que  o  Novo  Código de Processo Civil, o qual deve ser aplicado subsidiariamente ao Processo  Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos essenciais da sentença, bem como as  situações em que considera não fundamentada qualquer decisão:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:   I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com  a suma do pedido e da contestação, e o  registro das principais ocorrências  havidas no andamento do processo;   II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;   III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes  lhe submeterem.   §  1o Não  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja  ela  interlocutória, sentença ou acórdão, que:   I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou à  paráfrase  de  ato normativo,  sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;  II  ­  empregar  conceitos  jurídicos  indeterminados,  sem  explicar  o  motivo  concreto de sua incidência no caso;   III ­ invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;   IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,  em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;   V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar  seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento  se ajusta àqueles fundamentos; (grifei)   Resta  a  este  Colegiado,  assim,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  referente  ao  julgamento  a  quo  que  pode  ser  percebido  como  supressão  de  instância  administrativa, culminando em preterição do direito de defesa." (grifei)    Assim,  por  uma  deficiência  na  análise  do  mérito  da  Impugnação  Administrativa  apresentada  nos  presentes  autos,  deve  ser  declarada  a  nulidade  da  r.  decisão  recorrida.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, voto por declarar a nulidade do Acórdão n. 16­071.562, da  23ª Turma da DRJ/SPO, exarado no presente processo, afetando as peças processuais que lhe  sucederam.  Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,  com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/724, destaco que deve a DRJ, em seu novo  julgamento,  guardar  observância  ao  artigo  489,  §1º  do  Código  de  Processo  Civil/2015,  analisando os argumentos e provas de defesa com relação ao mérito.  É como voto.                                                              4  "Art.  59  (...)  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo"  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10983.721299/2015­61  Acórdão n.º 3402­005.230  S3­C4T2  Fl. 399          9 (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.                                  Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 11487.720010/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto descrito como “placa-mãe para computadores”, classifica-se no código NCM 8473.30.41. O produto descrito como “placa de rede para computadores”, classifica-se no código NCM 8517.62.59. O produto descrito como “placa de modem para computadores”, classifica-se no código NCM 8517.62.55. Os produtos descritos como “placa de vídeo para computadores” e “placa de som para computadores”, classificam-se no código NCM 8471.80.00. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. A classificação incorreta de mercadoria é penalizada com a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no artigo 84, inciso I, da MP 2.158-35/2001. Referida multa não poderá ser superior a 10% do valor total das mercadorias constantes da Declaração de Importação (art. 69, caput, da Lei nº 10.833/2003). MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se caracteriza como mudança de critério jurídico a reclassificação fiscal de mercadorias procedida em sede de revisão aduaneira, mormente quando a legislação que cuida da classificação fiscal não foi alterada. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado nos autos que as omissões e incorreções apontadas pela impugnante vieram a ser devidamente sanadas, permitindo-lhe exercer sem restrições seu direito à ampla defesa, não há que se declarar a nulidade do auto de infração, a teor do disposto no art. 60 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3301-004.095
Decisão: Recurso Voluntário Negado e Recurso de Ofício Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário e negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.095  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrentes  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL              DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2013  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto descrito como “placa­ mãe  para  computadores”,  classifica­se  no  código  NCM  8473.30.41.  O  produto  descrito  como  “placa  de  rede  para  computadores”,  classifica­se  no  código NCM  8517.62.59. O  produto  descrito  como  “placa  de modem  para  computadores”,  classifica­se  no  código  NCM  8517.62.55.  Os  produtos  descritos  como  “placa  de  vídeo  para  computadores”  e  “placa  de  som  para  computadores”, classificam­se no código NCM 8471.80.00.  CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. A classificação incorreta de mercadoria é  penalizada com a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no artigo 84,  inciso I, da MP 2.158­35/2001. Referida multa não poderá ser superior a 10%  do valor  total das mercadorias constantes da Declaração de Importação (art.  69, caput, da Lei nº 10.833/2003).  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO  CTN.  Não  se  caracteriza  como  mudança  de  critério  jurídico  a  reclassificação  fiscal  de  mercadorias  procedida  em  sede  de  revisão  aduaneira,  mormente  quando  a  legislação que cuida da classificação fiscal não foi alterada.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  Demonstrado  nos  autos  que  as  omissões  e  incorreções  apontadas pela impugnante vieram a ser devidamente sanadas, permitindo­lhe  exercer  sem  restrições  seu direito  à  ampla defesa,  não há que  se declarar a  nulidade  do  auto  de  infração,  a  teor  do  disposto  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72.      Recurso Voluntário Negado e Recurso de Ofício Negado      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 7. 72 00 10 /2 01 3- 99 Fl. 18620DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­004.095  S3­C3T1  Fl. 18.621          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  e negar provimento  ao Recurso de Ofício,  nos  termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  José  Henrique Mauri,  Liziane Angelotti  Meira e Renato Vieira de Avila.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls.18.397/18.438), abaixo transcrito:  Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para  exigência da diferença de tributos, acrescida de multa de ofício e  juros  de  mora,  além  de  multa  regulamentar,  em  virtude  da  reclassificação  fiscal  de  mercadorias  importadas  por  meio  das  Declarações de Importação (DI) relacionadas na peça impositiva,  perfazendo  o  valor  total  do  crédito  tributário  exigido  R$  27.305.431,57.  Relata  a  fiscalização  que  procedeu  à  análise  da  classificação  fiscal  adotada  pela  interessada  na  importação  de  produtos,  no  período de janeiro de 2009 a março de 2013, classificados sob o  código  NCM  8473.30.49  ­  outros  circuitos  impressos  com  componentes elétricos ou eletrônicos montados, com alíquotas de  12% para o Imposto de Importação (II), 15% para o IPI, 1,65%  para  o  PIS­Importação  e  7,60%  para  a  COFINS­Importação  (8,60% a partir de 01/08/2012).  Com  base  nas  informações  fornecidas  pela  empresa  durante  o  procedimento  fiscal,  consubstanciadas  em  descritivos  técnicos  (data sheets), relatório técnico e planilha com a correta descrição  dos part­numbers (Anexos 8 e 9), a fiscalização afirma que pôde  conhecer os produtos e proceder à sua correta classificação fiscal,  levando em conta sua descrição, função e aplicabilidade.  Segundo  o  fisco,  a  contribuinte  colocou  sob  o  mesmo  código  uma diversidade de produtos, sendo os diferentes tipos de placas  importados descritos de forma genérica e não elucidativa. Cita o  fato  de  a  empresa  ter  declarado  trazer  placas  controladoras,  quando  pesquisa  na  internet  revelou  que  a  chamada  “placa  controladora” pode se referir a placas de vídeo, de áudio, de som  e até ter função de modem. Aduz que mesmo quando os produtos  foram descritos de  forma mais  clara,  foram classificados  sem a  observância  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  as  quais  determinam  que  a  classificação  de  uma  mercadoria  dar­se­á  através  da  correspondência  literal  entre  Fl. 18621DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­004.095  S3­C3T1  Fl. 18.622          3 produto comercializado e título da posição, assim como pela sua  função precípua. Ao final, conclui como caracterizado o erro de  fato por parte da empresa autuada.  Em  consequência,  houve  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  exigência da diferença de tributos, acrescidos de juros e multa de  ofício,  e  também  da  multa  por  classificação  fiscal  incorreta,  prevista  pelo  artigo  84,  inciso  I,  da  MP  2.158­35/2001,  relativamente aos seguintes produtos:  1) PLACA MÃE =  reclassificada da posição 8473.30.49 para  a  posição  8473.30.41  –  “placas­mãe  (mother  board)”,  com  alíquotas de 12% para o  II, 15% para o  IPI, 1,65% para o PIS­ Importação e 7,60% para a COFINS­Importação (8,60% a partir  de  01/08/2012).  Nesse  caso,  apesar  de  não  haver  diferença  de  tributos  a  ser  exigida,  houve  o  lançamento  da  multa  regulamentar;  2)  PLACA  DE  REDE  =  reclassificada  da  posição  8473.30.49  para a posição 8517.62.59 – “outros aparelhos para  transmissão  ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio”,  com  alíquotas  de  14%  para  o  II  (25%  a  partir  de  05/05/2010),  15%  para  o  IPI,  1,65%  para  o  PIS­Importação  e  7,60%  para  a  COFINS­Importação (8,60% a partir de 01/08/2012);  3) PLACA DE MODEM = reclassificada da posição 8473.30.49  para  a  posição  8517.62.55  –  “moduladores/demoduladores  (modems)”,  com  alíquotas  de  16%  para  o  II,  15%  para  o  IPI,  1,65%  para  o  PIS­Importação  e  7,60%  para  a  COFINS­ Importação  (8,60%  a  partir  de  01/08/2012).  Neste  caso,  para  referendar seu entendimento, o fisco cita a Solução de Consulta  n° 19 ­SRRF09/Diana, de 28 de fevereiro de 2012;   4)  PLACA DE VÍDEO =  reclassificada  da  posição  8473.30.49  para  a  posição  8471.80.00  –  “outras  unidades  de  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados”,  com  alíquotas  de  16% para o II, 15% para o  IPI, 1,65% para o PIS­Importação e  7,60%  para  a  COFINS­Importação  (8,60%  a  partir  de  01/08/2012).  Neste  caso,  para  referendar  seu  entendimento,  o  fisco  cita  a  Solução  de  Consulta  n°  6  Coana,  de  20/07/2009,  fundada  no  Parecer  nº  8471.80/2  da  Organização  Mundial  da  Aduanas (OMA), internalizado no Brasil pela IN RFB nº 873/08;  5) PLACA DE SOM = reclassificada da posição 8473.30.49 para  a  posição  8471.80.00  –  “outras  unidades  de  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados”,  com  alíquotas  de  16% para o II, 15% para o  IPI, 1,65% para o PIS­Importação e  7,60%  para  a  COFINS­Importação  (8,60%  a  partir  de  01/08/2012).  Neste  caso,  para  referendar  seu  entendimento,  o  fisco  cita  o  Parecer  nº  8471.80/3  da  OMA,  internalizado  no  Brasil pela IN RFB nº 873/08.  A  fiscalização  observa  que  a  contribuinte  registrou  8.649  declarações  utilizando  o  código NCM 8473.30.49  (referidas DI  estão listadas no Anexo 11­1, fls. 1.671/1.918). As DI registradas  no  regime  aduaneiro  especial  de  RECOF  não  foram  objeto  da  Fl. 18622DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­004.095  S3­C3T1  Fl. 18.623          4 exigência de diferenças tributárias, apenas da exigência da multa  por classificação fiscal incorreta.  Cientificada do  lançamento  em 21/08/2013  (fls.  3.842/3.891),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  19/09/2013,  juntada  às  fls. 3.903 e seguintes, alegando, em síntese, que:  a) em preliminar, alega nulidade do auto de infração por falta de  elementos essenciais, pois inexiste no processo qualquer planilha  de  apuração  que  lhe  permitisse  verificar  os  valores  lançados,  o  que  configura  nítida  violação  aos  artigos  9  e  10,  inciso  V,  do  Decreto nº 70.235/72. Observa que, dentre as DI relacionadas, há  uma  série  de  placas  de  computadores  que  não  foram  objeto  de  reclassificação fiscal e, por força da ausência dos demonstrativos,  não  tem  como  verificar  se  estas  demais  placas  foram  excluídas  do  lançamento. Também não  tem como verificar a  regularidade  do cálculo das multas de ofício e multa por erro de classificação.  Do processo não consta ainda o auto de infração do Imposto de  Importação,  bem  como  qualquer  demonstração  de  apuração  de  juros  e multas,  fato  que  por  si  só  já  contamina  todo  o  auto  de  infração. Aduz que o valor lançado a título de PIS­Importação é  quatro  vezes  superior  àquele  lançado  a  título  de  II,  resultado  impossível  que  demonstra  que  os  lançamentos  são  incoerentes.  Diante  do  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  entende  que o  lançamento  deve  ser  anulado  integralmente.  Cita  doutrina  e  jurisprudência;  b) ainda em preliminar, alega nulidade do auto de  infração pela  falta  de  indicação  da  classificação  fiscal  das  placas  controladoras.  O  fato  de  a  fiscalização  sustentar  que  as  placas  controladoras importadas seriam, na verdade, placas de vídeo, de  áudio, de som e até ter função de modem, incorre em dois graves  problemas.  Primeiro,  porque  as  placas  importadas,  embora  tenham a função de estender a funcionalidade e o desempenho do  computador, são especificadas para outras funções que não as de  vídeo,  áudio  ou  modem.  Conforme  informações  prestadas  na  resposta à  intimação fiscal (fl. 1.648), tais placas têm finalidade  de controle de memória rígida e periféricos. Segundo problema: a  fiscalização não apontou qual a suposta função precípua de cada  uma das placas controladoras objeto do lançamento, omitindo­se  assim  no  seu  dever  de  apontar  qual  seria  a  correta  descrição  e  classificação destas placas;  c)  no mérito,  alega  que  o  procedimento  da  Fiscalização  realiza  uma nítida distorção dos fatos: primeiro sustenta uma inverídica  descrição inexata das Placas Controladoras para, posteriormente,  sustentar erros de fato que justifiquem a revisão da classificação  fiscal  de  outras  placas  (que  não  as  Placas  Controladoras).  No  caso, não há que se  falar em erro de descrição das mercadorias  importadas,  nem  para  as  Placas  Controladoras  e,  menos  ainda,  para as demais placas objeto do auto de infração. Tanto é verdade  que,  ao  tratar  da  classificação  fiscal  das  demais  placas  (Placa­ Mãe,  Placa  de Rede,  Placa Modem, Placa  de Vídeo e Placa de  Som), a Fiscalização se vale da própria descrição realizada pela  Impugnante.  Evidente  que,  não  tendo  havido  erro  quanto  à  Fl. 18623DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­004.095  S3­C3T1  Fl. 18.624          5 matéria de fato constante das Declarações de Importação, isto é,  no que concerne à identificação física das placas importadas, não  há que se admitir a revisão do lançamento, conforme prevê o art.  146 do CTN. Cita jurisprudência pacífica do E. STJ;  d) situação que deixa ainda mais evidente a tentativa de alteração  dos critérios jurídicos aplicados na ocasião do ato administrativo  do  desembaraço  aduaneiro  é  o  fato  de  que  a  Impugnante  classificou parte das placas objeto do auto de infração de acordo  com orientação  expressa  da Receita Federal  do Brasil  expedida  através da IN n° 80/96, a qual apontou a NCM 8473.3049 como  aplicável  para  as  Placas  de Rede,  Placas  de Vídeo  e  Placas  de  Som;  e) ainda que se admita a ocorrência de erro de fato, o que se faz  apenas  para  argumentar,  tal  hipótese  se  limitaria  às  Placas  Controladoras,  cujo  suposto  erro  de  fato  foi  apontado  pela  fiscalização  às  fls.  532/533. Mas  ainda  assim,  seria  indevida  a  revisão, uma vez que inúmeras DI foram desembaraçadas através  dos  canais  vermelho  e  amarelo  de  parametrização,  não mais  se  admitindo  nesses  casos  a  posterior  revisão  do  lançamento,  conforme jurisprudência que cita do E. STJ;  f) no tocante à classificação fiscal das mercadorias, entende que,  com  exceção  da  classificação  fiscal  das  Placas­Mãe,  as  demais  classificações  pretendidas  pelo  fisco  são  indevidas,  eis  que  não  atentam para  as Regras  do Sistema Harmonizado. E mesmo no  caso da classificação das Placas­Mãe, o equívoco cometido pela  impugnante  não  gerou  qualquer  prejuízo  aos  cofres  públicos,  uma  vez  que  as  alíquotas  aplicáveis  são  as mesmas  e  inexistiu  qualquer  impacto no controle aduaneiro a justificar a  imposição  da multa de 1%;  g) em relação às  (i) Placas de Rede, (ii) Placas de Modem, (iii)  Placas  de Vídeo  e  (iv)  Placas  de  Som,  entendeu  a Fiscalização  que as mesmas não se classificam na Posição NCM referente às  partes  e  acessórios  de  computadores  (8473),  mas  sim  nas  posições  correspondentes  aos  equipamentos  (ou  unidades)  relativos às  funções que irão executar. Ocorre que as placas em  questão  não  podem  ser  consideradas  aparelhos,  máquinas  ou  unidades,  uma  vez  que  não  possuem  uma  finalidade  própria,  assim como não têm funcionalidade se não estiverem conectadas  a um computador. Ou seja, qualquer das placas objeto do auto de  infração  se  trata  de  circuitos  impressos  sem  funcionalidade  autônoma,  que  somente  irá  desempenhar  sua  função  se  estiver  instalada em uma unidade central de processamento;  h) adicionalmente, ainda para se verificar se as placas em questão  são  (i)  partes  e  acessórios  (8473)  ou  (ii)  aparelhos  (8517)  ou  máquinas  e  suas  unidades  (8471),  deve­se  considerar  as  características  físicas  destas  placas,  as  quais  não  dispõem  de  invólucro  ou  gabinete,  sendo  que  os  seus  circuitos  e  demais  componentes ficam expostos, característica típica de PARTES de  máquinas e aparelhos;  Fl. 18624DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­004.095  S3­C3T1  Fl. 18.625          6 i)  portanto,  considerando­se  as  características  técnicas  e  físicas  das placas objeto do auto de infração, dúvidas não podem haver  de que as mesmas se tratam de partes e acessórios, de forma que,  de  acordo  com  os  textos  das  Posições  (RGI  1),  devem  ser  classificadas na Posição 8473. Esse entendimento é corroborado  pela Nota 2 a) da Seção XVI donde se extrai que as partes, que  constituam  artefatos  compreendidos  em  qualquer  das  Posições  dos Capítulos 84 ou 85, devem ser classificadas nas posições em  que  estão  compreendidas,  qualquer  seja  a  máquina  a  que  se  destinem;  j)  cita,  como  exemplo,  a  placa  de  rede.  Para  que  uma Placa  de  Rede  importada  pela  Impugnante  pudesse  ser  considerada  compreendida  na  Posição  8517,  teria  que  apresentar,  no  estado  em que  se encontra,  as  características  essenciais dos "aparelhos  para comunicação em redes por fio ou redes sem fio" (texto fiel  da Posição 8517). Entretanto, como vimos, a Placa de Rede não  pode  ser  considerada  um  aparelho,  pois  não  exerce  função  alguma  sem  a  unidade  de  processamento.  Assim,  não  se  pode  afirmar que a mesma apresenta, no estado em que se encontra, as  características  essenciais  de  um  aparelho  para  comunicação  em  rede;  k)  e  no  tocante  à  nota  2  b)  se  verifica  que  a mesma  tem plena  aplicação para a classificação das placas em questão. Isso porque  é inconteste que as placas objeto do auto de infração podem ser  identificadas  "como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma máquina determinada" (texto fiel da Nota 2 b) ), qual seja: a  "máquina  automática para processamento de dados" prevista na  Posição 8471. Assim, de  acordo com a Nota 2 b),  as placas de  computador em questão devem ser classificadas na Posição 8473,  eis  que  é  Posição  específica  para  partes  e  acessórios  das  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados,  contendo  subposição  (simples)  específica  para  "circuitos  impressos  com  componentes  elétricos  ou  eletrônicos,  montandos",  que  são  justamente  as  características  das  placas  objeto  do  auto  de  infração. Querer classificar uma parte ou acessório reconhecível  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  às  máquinas  da  Posição 8471 (no caso, o computador) em outra posição que não  a Posição 8473, é tornar letra morta o texto desta última posição  (8473);  l)  ademais,  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Impugnante,  em  relação  às  Placas  de  Rede,  Placas  de  Vídeo  e  Placas  de  Som,  encontra  amparo  em orientação  expressa  da Receita Federal  do  Brasil, através da Instrução Normativa n° 80/96. Foi confirmada  também com a criação do Ex Tarifário (Ex 001) específico para  "Placas de circuito impresso flexível montada com componentes  de  conexão  e/ou  de  áudio  e/ou  de  vídeo"  criado  na  NCM  8473.30.49  pela  Resolução  CAMEX  N°  73,  publicada  em  16/09/2013;  m) com relação às soluções de consulta citadas pela fiscalização,  observa  que  não  vinculam  a  impugnante  nem  o  julgador  Fl. 18625DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­004.095  S3­C3T1  Fl. 18.626          7 administrativo,  estando  sujeitas  a  erros  e,  se  for  o  caso,  devem  ser revistas;  n) no tocante à Solução de Consulta nº 19  ­ SRRF09/Diana, de  28 de fevereiro de 2012, citada pelo fisco, na verdade corrobora a  posição  da  impugnante,  uma  vez  que  a  mercadoria  objeto  da  consulta evidentemente não é uma Placa de Modem, mas sim um  Aparelho de Modem;  o)  no  que  tange  às  Placas  de  Vídeo  e  às  Placas  de  Som,  a  Fiscalização  realizou  a  reclassificação  fiscal  para  incluí­las  na  NCM  8471.8000.  A  Fiscalização  afirma  que  estas  duas  placas  são  análogas  e  que  se  enquadram  no  conceito  de  unidades  da  Posição  8471.  Para  sustentar  seu  entendimento,  a  Fiscalização  cita um Parecer da OMA, introduzido pela IN RFB n° 873, de 26  de agosto de 2008, que entende que estas placas correspondem a  unidades  das  máquinas  de  processamento  de  dados  e,  assim,  devem  ser  classificadas  na  NCM  8471.8000.  Neste  aspecto,  a  Impugnante  não  concorda  com  o  posicionamento  do  referido  parecer,  uma vez que viola o conceito de unidade adotado pelo  Sistema  Harmonizado,  bem  como  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro e Estatística ("NVE"), a qual teve o seu anexo único  alterado  através  da  IN  RFB  953/2009,  que  manteve  a  classificação  das  Placas  de  Vídeo  e  Placas  de  Som  na  NCM  8473.3049.  Observa  que  a  IN  RFB  953/2009  é  posterior  à  IN  RFB  n°  873/2008,  que  introduziu  o  Parecer  da OMA,  devendo  prevalecer sobre esta;  p) a afirmação da Fiscalização de que a classificação inexata da  mercadoria  teria  se  dado  "com  impacto  direto  no  Controle  Aduaneiro"  é  inverídica.  Primeiro,  porque  não  houve  erro  na  descrição  das  mercadorias.  Segundo,  porque  os  códigos  discutidos estão colocados em patamar de igualdade tanto para a  incidência  dos  tributos  devidos  na  importação,  quanto  para  o  cumprimento  de  requisitos  administrativos.  Além  disso,  a  Fiscalização  não  expõe  quais  seriam  os  impactos  alegados,  tampouco justifica porque os supostos impactos seriam "diretos".  Por fim, a aplicação da penalidade não procede tendo em vista a  impossibilidade de verificação do limite de 10% imposto pela lei;  q)  é  indevida  a  cobrança  de  diferenças  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  em  face  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo dessas contribuições. Tendo o Supremo Tribunal Federal  decidido,  em  sede  de  "repercussão  geral",  pela  inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS  e COFINS­Importação,  devem os  lançamentos  realizados  a  título  destas  contribuições  ser  igualmente  cancelados.  Observa  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  parte  do  art.  7o  da  Lei  n°  10.865/04  deve  ser  aplicado  pela  administração  pública, com fulcro no Decreto nº 2.346/97 e também com base  no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  r) por fim, não há que se falar em incidência de multas, juros de  mora  e  atualização  monetária  do  valor  da  base  de  cálculo  do  tributo, por força da incidência do disposto no parágrafo único do  Fl. 18626DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­004.095  S3­C3T1  Fl. 18.627          8 art. 100 do CTN. Com efeito, conforme demonstrado na presente  impugnação,  o  procedimento  fiscal  adotado  pela  Impugnante  e  objeto  do  presente  auto  de  infração  esteve  pautado  de  acordo  com a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística ("NVE"),  instituída através da Instrução Normativa n° 80/96;  s) requer, ao final, seja o lançamento declarado nulo em face das  preliminares arguidas e, no mérito, seja  julgado improcedente o  auto de infração, consoante as diversas razões deduzidas.  Encaminhados  os  autos  a  esta  Delegacia  para  julgamento,  foi  observado pelo Serviço de Recepção e Triagem de Processos –  Seret,  que  não  constavam  dos  autos  o  Auto  de  Infração  do  II,  bem  como  os  demonstrativos  de  cálculos  de  todos  os  valores  lançados,  razão  pela  qual  aquele  Serviço  devolveu  os  autos  à  repartição de origem (fl. 3.988). Os documentos faltantes, então,  foram  anexados  aos  autos,  que  retornaram  na  sequência  para  julgamento.  Da  análise  do  processo,  esta  julgadora  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  por  meio  do  Despacho  nº  39,  de  18/12/2013, para que fossem adotadas as seguintes providências:  (i)  juntada  aos  autos  dos  Anexos  9  e  10;  (ii)  apresentação  de  tradução  juramentada dos descritivos  técnicos dos produtos que  se encontravam em língua inglesa; (iii) ciência ao contribuinte de  todos os documentos anexados aos autos, facultando­lhe prazo de  30 dias para manifestação (fls. 9.327/9.328).  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  em  17/03/2014  (fls.  9.415/16),  a  impugnante  apresentou  manifestação  em  15/04/2014,  juntada  às  fls.  9.425  e  seguintes,  alegando,  em  síntese, que:  a)  somente  teve  ciência  do  auto  de  infração  do  II  e  dos  demonstrativos de  apuração após diligência  requerida pela DRJ  e, portanto, não resta dúvida quanto à tempestividade da presente  manifestação;  b) reitera a nulidade do auto de infração pelo fato de não conter  elementos  essenciais  relativos  à  apuração  dos  débitos,  estando  inclusive  ausente  o  AI  do  II.  Observa  que  anexar  arquivos  compactados às  folhas em formato “.pdf” é contrário às normas  que regem o PAF, ainda mais se considerado que a contribuinte  nunca  foi  informada  acerca  dos  documentos  “acostados”.  Tais  documentos,  ademais,  foram  compactados  pela  fiscalização  no  formato  “.rar”,  cuja  descompactação  para  fins  de  visualização  exige  software pago, o que  contraria  a publicidade do processo  administrativo.  Finalmente,  a  anexação  dos  arquivos  tal  como  feita pela fiscalização fere regra prevista no CPC, uma vez que a  numeração  de  páginas  processuais  é  medida  que  garante  segurança jurídica para as partes e para o julgador;  c)  todos  esses  fatos  demonstram  que  o  verdadeiro  intuito  da  fiscalização era dificultar e até mesmo inviabilizar o exercício da  ampla  defesa,  caracterizando  vício  material  no  lançamento  que  Fl. 18627DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­004.095  S3­C3T1  Fl. 18.628          9 enseja  sua nulidade  absoluta,  não  sendo passível  de  retificação,  conforme jurisprudência administrativa e doutrina que cita;  d)  mesmo  que  se  reconheça  a  possibilidade  de  anexação  de  arquivos  digitais,  ou  ainda  a  possibilidade  de  retificação  do  lançamento, ainda assim subsistem vícios insanáveis nos autos de  infração de COFINS e PIS­Importação, tendo em vista a falta de  elementos  essenciais  em  seus  respectivos  demonstrativos.  Conforme  já  referido  na  impugnação,  sem  a  presença  de  demonstrativos  que  apontem  detalhadamente  cada  DI,  adição,  produto, NCM aplicada, base de cálculo, alíquota, valor apurado,  valor  recolhido,  data  do  vencimento,  multa  e  juros  aplicáveis,  resta inviabilizada a verificação dos valores lançados;  e) nos demonstrativos de apuração da COFINS e PIS­Importação  não  foram  indicadas  a  NCM  aplicada,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota, o que impossibilitou verificar se o lançamento estava de  acordo  com  as  premissas  apontadas  no  Relatório  Fiscal,  causando evidente prejuízo ao seu direito de defesa, cujo vício é  insanável em face da falta de materialização da relação  jurídica  que o  lançamento visa constituir na  forma do art. 142 do CTN.  Cita jurisprudência;  f) observa que só foi possível verificar que os valores lançados a  título de COFINS e PIS­Importação estavam incorretos, a partir  de  um  cálculo  realizado  ao  inverso.  Partindo  da  fórmula  de  cálculo  definida  na  IN  SRF  572/2005,  e  mesmo  considerando  que  houvesse  uma  elevação  de  4%  no  II  em  todas  as  adições  glosadas nas DI, o diferencial de COFINS e PIS­Importação seria  de  apenas  0,53%  do  valor  já  recolhido.  Ocorre  que  o  auto  de  infração pretende cobrar mais de 555 vezes os valores máximos  devidos  a  título de diferencial  de COFINS e PIS­Importação, o  que  demonstra  a  total  incoerência  e  improcedência  do  auto  de  infração, aliada à constatação de que os valores das contribuições  lançados  superam o valor do próprio  II  lançado, quando apenas  este  último  sofreu  majoração  de  alíquota.  Cita  exemplo  utilizando a DI 09/0443340­9;  g) em relação à juntada do Anexo 9, requerido pelo Despacho 39  da  24ª  Turma  da  DRJ,  requer  seja  intimada  para  apresentá­lo  novamente, se for o caso;  h) ao  final, requer a nulidade do auto de  infração em razão dos  vícios  apontados  ou  então  seu  cancelamento  pelas  razões  de  mérito já apresentadas na impugnação.  Por meio do Termo nº 05 – de Constatação e Encerramento de  Diligência  (fls.  9.461/66),  a  fiscalização  observa,  em  síntese,  que: (i) não há necessidade de a empresa reapresentar o Anexo 9  para juntada aos autos; (ii) nos CD entregues à contribuinte pela  fiscalização  já  havia  a  informação  de  que  os  arquivos  compactados  podem  ser  descompactados  utilizando  software  gratuito, sendo que o representante legal da empresa já havia sido  cientificado  desses  documentos,  conforme  telas  comprobatórias  que constam do referido Termo. Deste expediente, a empresa foi  Fl. 18628DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­004.095  S3­C3T1  Fl. 18.629          10 cientificada  em  12/05/2014  (fls.  9.467/68),  não  havendo  se  manifestado.  Quando  do  retorno  dos  autos  para  julgamento,  esta  julgadora  houve por bem propor novamente a conversão do julgamento em  diligência,  por  meio  do  Despacho  nº  20,  de  25/06/2014  (fls.  9.471/74), para que fossem adotadas as seguintes providências:  a) fosse anexado demonstrativo de apuração dos valores a  título  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (modelo  Anexo  A),  contendo  os  seguintes  campos:  data  de  registro,  número  da  DI,  número  da  adição,  descrição  detalhada  do  produto  conforme  consta  na  DI,  NCM  aplicada, base de cálculo, alíquota do tributo, valor devido, valor  recolhido, diferença apurada, valor lançado;  b) fosse anexado demonstrativo de apuração dos valores a título  de COFINS  e  PIS­Importação  (modelo Anexo B),  contendo  os  seguintes  campos:  data  de  registro,  número  da  DI,  número  da  adição,  descrição  detalhada  do  produto  conforme  consta  na DI,  NCM aplicada, valor  aduaneiro,  alíquota do  II,  alíquota do  IPI,  alíquota  do  PIS­Importação,  alíquota  da  Cofins­Importação,  alíquota  do  ICMS,  valor  do  X  conforme  fórmula  estabelecida  pela  IN  SRF  nº  572/2005,  valor  devido,  valor  recolhido,  diferença apurada, valor lançado;  c)  fosse  anexado  demonstrativo  dos  valores  a  título  de  multa  regulamentar (modelo Anexo C), contendo os seguintes campos:  data  de  registro,  número  da  DI,  número  da  adição,  descrição  detalhada  do  produto  conforme  consta  na  DI,  NCM  aplicada,  base de  cálculo,  valor apurado da multa,  valor devido da multa  (observadas  as  restrição  de  valor  mínimo  por  adição  e  valor  máximo por DI), valor lançado;  d)  fosse  anexado  demonstrativo  consolidando  os  valores  totais  devidos para cada tributo (tributo, multa de ofício, juros de mora)  e também para a multa regulamentar (modelo Anexo D), o qual  deverá  refletir  eventuais  correções  quanto  ao  crédito  tributário  lançado.  Como resultado dessa diligência, a fiscalização juntos aos autos  os  Anexos  solicitados,  demonstrando  a  apuração  dos  valores  devidos  e  procedendo  à  correção  dos  valores  indevidamente  lançados, o que implicou em nova apuração do crédito tributário  objeto  de  exigência,  desta  feita,  no  montante  total  de  R$  3.110.082,83.  Por meio  do Despacho de  fls.  13.197/99,  o  fisco  detalhou  as  seguintes  correções  realizadas  em  relação  aos  cálculos anteriormente realizados, a saber:  a) foi corrigida a base de cálculo do II relativo à DI 12/0683152­ 0, adição 001, item 01, e DI 09/0000067­2, adição 018, item 03,  com  efeitos  no  cálculo  dos  demais  tributos  lançados,  conforme  informações extraídas do Siscomex;  b)  foram  excluídos  os  valores  exigidos  a  título  de  diferenças  tributárias em relação à DI 11/1156810­5, adição 014, item 02, e  Fl. 18629DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­004.095  S3­C3T1  Fl. 18.630          11 DI  13/0393934­9,  adição  012,  item  03,  mantendo­se  apenas  a  exigência  de  multa  regulamentar,  haja  vista  as  alíquotas  decorrentes  da  reclassificação  fiscal  serem  as  mesmas  da  classificação adotada pela contribuinte;  c) foram corrigidas as alíquotas do II utilizadas no demonstrativo  de apuração do imposto, relativamente aos produtos relacionados  na tabela de fls. 13.198, uma vez que estavam em desacordo com  as  alíquotas  corretas,  devidamente  indicadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal;  d) o demonstrativo da multa regulamentar detalha a aplicação da  alíquota de 1% sobre o valor aduaneiro, bem como a observância  do limite inferior de R$ 500,00 por mercadoria (art. 84, I, §1º, da  MP 2.158­35/01), e do limite superior de 10% do valor aduaneiro  da DI (art. 69, IV, da Lei 10.833/2003);  e) para cálculo dos juros devidos foi utilizada como referência a  data de lavratura do Auto de Infração (14/08/2013).  Cientificada  do  resultado  dessa  diligência  em  02/10/2014  (fls.  13.200/01),  a  impugnante  apresentou  manifestação  em  31/10/2014,  juntadas  às  fls.  13.203  e  seguintes,  alegando  em  síntese, a par das razões anteriormente deduzidas, que:  a) a fiscalização reconheceu erro na indicação da base de cálculo  do  II e a  incorreção do  lançamento de diferenças  tributárias em  relação às DI que menciona; bem como, erro nas alíquotas de II  utilizadas  nos  demonstrativos  de  apuração  do  auto  de  infração  com relação a todas as mercadorias reclassificadas. Aduz que foi  realizado novo cálculo da multa regulamentar, e que o resultado  da diligência implicou em significativa redução do valor lançado,  de R$ 27.305.431,57 para R$ 3.110.082,83;  b) todavia, em que pese a diligência realizada tenha resultado no  cancelamento de parcela significativa dos valores lançados (mais  de 88%), não tem o condão de convalidar as nulidades do auto de  infração, antes as confirmam diante da gravidade dos equívocos  cometidos pela fiscalização. Mesmo que seja considerado válido  o auto de infração, o que se admite apenas para argumentar, no  mérito  os  lançamentos  não merecem  subsistir,  pelas  razões  que  seguem expostas;  c) em preliminar, reitera a impossibilidade de retificação de auto  de  lançamento  atingido  por  nulidade  absoluta,  posto  que  a  impossibilidade de  a  contribuinte  ter  acesso  aos demonstrativos  dos lançamentos caracteriza vício material insanável, exigindo a  realização  de  novo  lançamento,  conforme  jurisprudência  do  CARF;  d) ademais, com relação à multa regulamentar prevista no art. 84  da MP 2.158­35/2001,  as nulidades  relativas  a  esse  lançamento  sequer  foram  corrigidas  pela  diligência,  caso  se  admitisse  isso  como possível.  Isso porque, no caso dessa multa, há duas bases  de cálculo a considerar, conforme entendimento da fiscalização.  Uma  é  o  valor  da mercadoria  que,  em  tese,  foi  incorretamente  Fl. 18630DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­004.095  S3­C3T1  Fl. 18.631          12 classificada, valor sobre o qual é aplicado o percentual de 1%. A  segunda base de cálculo é a que deve ser utilizada no cálculo do  limite  da multa,  nos  casos  em  que  1%  do  valor  da mercadoria  resultar em valor inferior a R$ 500,00.  Nesses  casos,  a  fiscalização  entende  que  a  base  de  cálculo  do  limite de 10% do valor da multa  regulamentar é o valor da DI.  Todavia,  essa  segunda  base  de  cálculo,  essencial  ao  cálculo  da  multa,  não  foi  indicada  no  demonstrativo  de  apuração,  o  que  causa  prejuízo  insanável  ao  exercício  dos  direitos  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  maculando  de  nulidade  o  lançamento, já que não há meios de verificar se o valor lançado  está correto ou não;  e) reitera não ser verdadeira a afirmação da fiscalização de que a  impugnante  teria  realizado  descrição  inexata  das  placas  e,  portanto,  cometido  erro  de  fato  a  autorizar  a  revisão  aduaneira  das DI. Com efeito, as descrições que subsidiaram a equivocada  reclassificação  que  fundamentou  o  auto  de  infração,  fornecidas  pela  empresa  autuada,  não  possuem  diferença  ou  acréscimo  de  informação  relevantes  com  relação  às  descrições  realizadas  nas  declarações  de  importação,  conforme  tabelas  que  apresenta  (fl.  13.220). Desta forma, não tendo havido erro quanto à matéria de  fato concernente à identificação física das placas  importadas,  não  há  que  se  admitir  a  revisão  do  lançamento,  conforme  determinam  os  artigos  146  e  149  do  CTN.  Cita  jurisprudência do E. STJ, para concluir que, tendo a autuação em  tela  decorrido  de  erro  de  classificação  jurídica  (erro  de  direito)  resta  configurada  uma  mudança  de  critério  jurídico,  situação  vedada pelo CTN para dar azo à alteração/revisão do lançamento.  Aduz  que  referida  decisão  ressalta  a  plena  aplicabilidade  da  Sumula  227  do  extinto  TFR,  além  de  referendar  entendimento  reiterado pela jurisprudência daquele Tribunal Superior. Entende,  assim, que o auto deve ser integralmente cancelado por razões de  mérito;  f) em relação à tabela apresentada pela fiscalização em resposta  ao  pedido  de  diligência,  é  possível  identificar  que  o  cálculo  da  penalidade imposta excede, em várias DI, ao limite imposto pelo  art. 69 da Lei 10.833/2003 (10% do valor total das mercadorias  constantes da DI). Cita, como exemplo, as DI 09/00000062­1 e  13/0601323­4,  e  conclui  que  o  valor  da  penalidade  imposta  continua a merecer revisão;  g)  requer,  ao  final,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  pelas  nulidades apontadas e, subsidiariamente, seu cancelamento pelas  razões de mérito apresentadas.  Por meio do Termo nº 06 – de Constatação e Encerramento de  Diligência  (fls.  13.232/33),  a  fiscalização  observa,  em  síntese,  que:  (i) as alíquotas do  II  foram corrigidas apenas para os  itens  das DI relacionados no item 5 do despacho de fls. 13.197/99; (ii)  o  valor  total  da DI,  para  cálculo  do  limite  superior  de  10% da  multa  regulamentar, pode ser encontrado nos demonstrativos de  fls.  6.351/6.874;  (iii)  nas DI  citadas  como  exemplos  de  cálculo  Fl. 18631DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­004.095  S3­C3T1  Fl. 18.632          13 da  multa  regulamentar,  a  impugnante  utilizou  os  valores  das  mercadorias  reclassificadas  para  aplicar  o  percentual  de  10%  e  determinar o limite superior da multa, ao invés do valor total das  mercadorias  constantes  da DI,  conforme  preconiza  o  art.  69  da  Lei nº 10.833/2003.  Deste expediente, a empresa foi cientificada em 06/11/2014 (fls.  13.236), havendo apresentado, em 20/11/2014, a manifestação de  fls.  13.240/13.250  onde,  além  das  razões  anteriormente  expendidas, aduz, em síntese, que:  a)  diante  da  manifestação  do  fisco  acerca  do  cálculo  da  multa  regulamentar,  entende  restar  clara  uma  divergência  de  interpretação entre impugnante e fisco, pois enquanto ela entende  que  a  base  de  cálculo  do  limite  de  10% da multa  regulamentar  somente irá coincidir com o valor total da DI quando a totalidade  dos  itens  nela  declarados  for  objeto  de  reclassificação  fiscal,  o  fisco  sustenta  que  essa  base  de  cálculo  é  o  valor  total  das  mercadorias,  desconsiderando  que  em  uma  mesma  DI  podem  constar  diversas  outras  mercadorias  que  não  foram  objeto  de  reclassificação;  b) argumenta que somente a sua interpretação do art. 69 da Lei  10.833/2003  é  compatível  com  a  finalidade  da  sanção  em  questão,  bem  como  com  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  individualização da pena, bem como com o art.  112, IV, do CTN, pois não haveria qualquer sentido em se punir  importações  realizadas  de  acordo  com  a  correta  classificação  fiscal;  c) requer, ao final, que na remota hipótese de vir a ser mantido o  auto de infração, deve ser recalculada a multa regulamentar.   Considerando  que,  (i)  em  24/10/2014,  houve  o  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  559.937/RS,  pelo  qual  o  STF  declarou,  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  art.  7º,  I,  da  Lei  nº.  10.865/2004,  na  parte em que acrescenta à base de cálculo do PIS e da COFINS, o  valor  do  ICMS  incidente  sobre  o  desembaraço  aduaneiro,  bem  como  o  valor  referente  a  essas  próprias  contribuições;  (ii)  que  referida matéria foi objeto da Nota PGFN nº 1.254/2014, a qual a  RFB  encontra­se  vinculada  nos  termos  da  Portaria Conjunta  nº  01/2014,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  por  meio  do  Despacho nº 04, de 18/03/2015 (fls. 13.776/13.779), para fins de  nova  apuração  das  contribuições  devidas  ao  PIS  e  COFINS­ Importação,  em  respeito  à  decisão  judicial  (Anexos E  e  F). Na  ocasião,  requisitou­se  também  que  fosse  elaborado  demonstrativo  consolidando  os  valores  lançados  para  cada  um  dos produtos objeto de reclassificação (Anexo G).  A fiscalização apresentou os demonstrativos solicitados (Anexos  E,  F  e G)  e manifestou­se  acerca  do  resultado  da  diligência  às  18.373/18.377.  No  tocante  à  solicitação para que os valores de PIS  e COFINS  fossem  apurados  em  consonância  com  a  decisão  do  STF,  os  Fl. 18632DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­004.095  S3­C3T1  Fl. 18.633          14 demonstrativos  elaborados  pelo  fisco  revelaram  não  subsistir  valor  devido  a  título  dessas  contribuições,  uma  vez  aplicada  a  base de cálculo estabelecida pela decisão judicial definitiva.   No  tocante  ao  demonstrativo  do  Anexo  G,  o  fisco  fez  considerações com relação às DI nº 09/0412820­7, 09/1035581­ 3,  09/1210261­0,  09/1555949­2,  10/1364961­5  e  10/1472012­7,  nas  quais  foram  declaradas  placas  de  vídeo  e  de  som  reclassificadas para a mesma NCM. Como no caso dessas DI, a  multa regulamentar de 1% foi aplicada pelo limite inferior de R$  500,00,  não  foi  possível  determinar  o  valor  dessa  multa  por  produto.  Da  mesma  forma,  no  caso  das  DI  09/1389715­3  e  09/1389773­0, em que a multa  foi aplicada pelo  limite  superior  de  10%  do  valor  aduaneiro  total  da  DI,  também  não  possível  determinar o valor dessa multa por produto.  Cientificada  do  resultado  dessa  diligência  em  06/08/2015  (fl.  18.381), a  impugnante apresentou manifestação em 04/09/2015,  juntadas às fls. 18.383 e seguintes, alegando em síntese, a par das  razões anteriormente deduzidas, que:  a)  a  involução  dos  lançamentos  objeto  do  presente  processo  só  demonstra os graves erros cometidos pela  fiscalização, os quais  vão  desde  a  elaboração  dos  cálculos,  passando  por  nulidades  e  atingindo o mérito da reclassificação fiscal pretendida, conforme  se observa da seguinte planilha:  (...)  b) analisando os demonstrativos e as considerações apresentadas  pela fiscalização, percebe­se que persistem erros na aplicação da  multa prevista no art. 84 da MP 2.158­35/2001;  c)  primeiramente,  ressalva  que  a  DI  0915559492  está  equivocadamente  tratada  nas  considerações,  pois  a  multa  aplicada nesse caso não foi de R$ 500,00, mas de R$ 673,32;  d) em segundo lugar, observa que a fiscalização segue aplicando  limitador  da  multa  em  desconformidade  com  os  parâmetros  legais,  pois  conforme  anteriormente  argumentado,  entende  que,  nos  termos do art. 69 da Lei 10.833/2003, a base de cálculo do  limite de 10% da multa regulamentar somente irá coincidir com o  valor  total  da DI  quando  a  totalidade  dos  itens  nela  declarados  for  objeto  de  reclassificação  fiscal,  estando  equivocado  o  entendimento do fisco de que essa base de cálculo é o valor total  das mercadorias, desconsiderando que em uma mesma DI podem  constar  diversas  outras  mercadorias  que  não  foram  objeto  de  reclassificação;  d)  requer,  mais  uma  vez,  que  na  remota  hipótese  de  vir  a  ser  mantido  o  auto  de  infração,  seja  recalculada  a  multa  regulamentar.    A  Dell  Computadores  do  Brasil  Ltda.  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls  18578/18616), como preliminar defende que "O Auto de Lançamento combatido no presente  Fl. 18633DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­004.095  S3­C3T1  Fl. 18.634          15 processo encontra­se maculado de nulidades insanáveis que vão desde a forma de apresentação  dos  demonstrativos  de  apuração  dos  lançamentos  até  o  conteúdo  de  tais  demonstrativos  de  apuração, que, por deficientes, impedem o contraditório e a ampla defesa da contribuinte"  Defende a Recorrente que "é inadmissível a retificação do lançamento como  pretendido no presente processo a partir da diligência determinada pelo Despacho nº 20 da 24ª  Turma  da  DRJ/SPO  e  admitido  pela  decisão  Recorrida,  pois  a  dificuldade  de  acesso  a  documentos essenciais configura uma nulidade absoluta, não passível de ratificação. Inclusive,  tal  situação  configura  a  lavratura  do  lançamento  sem  a  presença  de  todos  os  seus  requisitos  legais,  no  caso  em  tela,  sem  o  demonstrativo  de  cálculo  do  valor  do  crédito  tributário,  conforme determina o art. 11, inciso II do Decreto nº. 70.235/72".  Afirma a Recorrente que as várias diligências realizadas após a lavratura do  Auto de Infração, antes de convalidar o lançamento, confirmam a sua nulidade e ainda assevera  que, mesmo com todas as diligências realizadas, remanescem substanciais erros de cálculo nos  lançamentos  referentes  à  multa  regulamentar,  não  obstante  todas  as  manifestações  da  Recorrente para que fossem corrigidos.  Ainda em preliminar, defende a nulidade de todos os lançamentos porque não  teria ocorrido o erro de fato que baseou a autuação fiscal. Afirma a Recorrente que "No Auto  de Infração, a Fiscalização sustentou que a Recorrente teria realizado a descrição das placas de  computador objeto do auto de infração de forma incorreta nas suas declarações de importação  ("DIs"). Assim, em razão desse suposto erro de descrição (erro de fato), a Fiscalização teria se  arvorado  no  direito  (dever)  de  revisar  as  classificações  fiscais  realizadas  e,  assim,  cobrar  as  diferenças de tributos e penalidades que entende cabíveis". Conclui que, não tendo ocorrido a  descrição  inexata  das  mercadorias,  não  houve  erro  de  fato,  sendo  indevida  a  revisão  de  lançamento e da classificação fiscal e, portanto, devendo ser o Auto de Infração integralmente  cancelado.   No mérito,  a Recorrente  no  qual  apresenta  as mesmas  alegações  e  pedidos  constantes  da  Impugnação. Ou  seja,  com  exceção  da mercadoria  denominada  "Placas­Mãe",  defende a classificação que consta das suas declarações de importação. Questiona a aplicação  de multas, juros de mora e atualização monetária dos valores dos tributos em pauta. Requer, ao  final,  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  em  face  das  preliminares  levantadas  e  que  seja  julgado improcedente o auto de infração segundo as razões aduzidas.   É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  Em  preliminar,  a  Recorrente  alega  nulidade  do  auto  de  infração,  porque  prescindia de elementos essenciais, como planilha de apuração que lhe permitisse verificar os  valores lançados. Contudo, observa­se que houve saneamento, com juntada das informações e  documentos  pertinentes,  e  se verificou  também que a Recorrente  teve plena  ciência  e  ampla  oportunidade de  contraditar. Além disso,  os  valores  lançados  foram  revistos  e  reduzidos  em  cerca de oitenta por cento. Dessa forma, entende­se, na mesma linha da decisão recorrida, que  o presente processo não padece de nulidade.  Fl. 18634DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­004.095  S3­C3T1  Fl. 18.635          16 Em relação ao mérito,  a Recorrente  realizou 8.649 declarações utilizando o  código NCM 8473.30.49 (outros) e informou tratar­se de placas controladoras.   Na  autuação,  esses  produtos  foram  redefinidos  como  e  as  respectivas  classificações foram alteradas, da seguinte forma:  1) PLACA MÃE =  reclassificada da posição 8473.30.49 para  a  posição  8473.30.41  –  “placas­mãe  (mother  board)”,  com  alíquotas de 12% para o  II, 15% para o  IPI, 1,65% para o PIS­ Importação e 7,60% para a COFINS­Importação (8,60% a partir  de  01/08/2012).  Nesse  caso,  apesar  de  não  haver  diferença  de  tributos  a  ser  exigida,  houve  o  lançamento  da  multa  regulamentar;  2)  PLACA  DE  REDE  =  reclassificada  da  posição  8473.30.49  para a posição 8517.62.59 – “outros aparelhos para  transmissão  ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio”,  com  alíquotas  de  14%  para  o  II  (25%  a  partir  de  05/05/2010),  15%  para  o  IPI,  1,65%  para  o  PIS­Importação  e  7,60%  para  a  COFINS­Importação (8,60% a partir de 01/08/2012);  3) PLACA DE MODEM = reclassificada da posição 8473.30.49  para  a  posição  8517.62.55  –  “moduladores/demoduladores  (modems)”,  com  alíquotas  de  16%  para  o  II,  15%  para  o  IPI,  1,65%  para  o  PIS­Importação  e  7,60%  para  a  COFINS­ Importação  (8,60%  a  partir  de  01/08/2012).  Neste  caso,  para  referendar seu entendimento, o fisco cita a Solução de Consulta  n° 19 ­SRRF09/Diana, de 28 de fevereiro de 2012;   4)  PLACA DE VÍDEO =  reclassificada  da  posição  8473.30.49  para  a  posição  8471.80.00  –  “outras  unidades  de  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados”,  com  alíquotas  de  16% para o II, 15% para o  IPI, 1,65% para o PIS­Importação e  7,60%  para  a  COFINS­Importação  (8,60%  a  partir  de  01/08/2012).  Neste  caso,  para  referendar  seu  entendimento,  o  fisco  cita  a  Solução  de  Consulta  n°  6  Coana,  de  20/07/2009,  fundada  no  Parecer  nº  8471.80/2  da  Organização  Mundial  da  Aduanas (OMA), internalizado no Brasil pela IN RFB nº 873/08;  5) PLACA DE SOM = reclassificada da posição 8473.30.49 para  a  posição  8471.80.00  –  “outras  unidades  de  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados”,  com  alíquotas  de  16% para o II, 15% para o  IPI, 1,65% para o PIS­Importação e  7,60%  para  a  COFINS­Importação  (8,60%  a  partir  de  01/08/2012).  Neste  caso,  para  referendar  seu  entendimento,  o  fisco  cita  o  Parecer  nº  8471.80/3  da  OMA,  internalizado  no  Brasil pela IN RFB nº 873/08.  A  Recorrente  concordou  com  a  classificação  fiscal  das  placas  mãe  (impugnando a cobrança da multa respectiva) e impugnou as demais reclassificações.   Alegou a Recorrente que não restou comprovado que os produtos importados  como  "placas  controladoras"  seriam  de  fato  placas  de  vídeo,  de  áudio,  de  som  e,  inclusive,  teriam a função de modem.   Fl. 18635DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­004.095  S3­C3T1  Fl. 18.636          17 Segundo  a  Recorrente,  as  placas  importadas,  embora  tenham  a  função  de  estender  a  funcionalidade  e  o  desempenho  do  computador,  são  especificadas  para  outras  funções que não as de vídeo, áudio ou modem. Defende que as placas em questão não podem  ser consideradas aparelhos, máquinas ou unidades, uma vez que não possuem uma finalidade  própria,  assim como não  têm  funcionalidade se  não estiverem conectadas  a um computador;  alegou também essas placas não dispõem de invólucro ou gabinete, sendo que os seus circuitos  e  demais  componentes  ficam  expostos,  característica  típica  de  "PARTES  de  máquinas  e  aparelhos".  Contudo, para correta classificação dos produtos em pauta, necessário buscar  respaldo na "regra das partes", ditada pela Nota 2 da Seção XVI, nos seguintes termos: 2.­ Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da  Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas  (exceto as  partes  dos  artigos  das  posições  84.84,  85.44,  85.45,  85.46  ou  85.47) classificam­se de acordo com as regras seguintes:  a) As partes que constituam artigos compreendidos em qualquer  das posições dos Capítulos 84 ou 85  (exceto as posições 84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  84.87,  85.03,  85.22,  85.29,  85.38  e  85.48) incluem­se nessas posições, qualquer que seja a máquina  a que se destinem;  b)  Quando  se  possam  identificar  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  determinada  ou  a  várias  máquinas  compreendidas  numa  mesma  posição  (mesmo  nas  posições  84.79  ou  85.43),  as  partes  que  não  sejam  as  consideradas  na  alínea  a)  anterior,  classificam­se  na  posição  correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso,  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38;  todavia,  as  partes  destinadas  principalmente  tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a  85.28, classificam­se na posição 85.17;  c)  As  outras  partes  classificam­se  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38,  conforme  o  caso, ou, não sendo possível tal classificação, nas posições 84.87  ou 85.48.  Para as placas de rede, placas de modem, placas de vídeo e placas de som, é  empregada  a  alínea  "a"  dessa  Nota  2.  Ou  seja,  as  partes  que  sejam  artigos  já  descritos  ou  compreendidos  em  qualquer  posição  dos  Capítulos  84  e  85,  classificam­se  nessa  posição.  Dessa forma, correta a classificação constante do Auto de Infração, nos seguintes termos:    placa mãe   8473.30.41  placa de rede   8517.62.59  placa de modem  8517.62.55  placa de video   8471.80.00  placa de som   8471.80.00    Fl. 18636DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­004.095  S3­C3T1  Fl. 18.637          18 Com  relação  à placa  de  rede (código  8517.62.59),  existem,  inclusive,  Soluções  de Consulta  emitidas  pelas  9ª  e  10ª Regiões  Fiscais,  todas  alinhadas  nesse mesmo  código NCM:  Solução de Consulta SRRF 9ª RF nº 32/2014  8517.62.59 Aparelho para conversão de dados em rede com fio,  próprio  para  conectar  um  equipamento  serial  (RS­232)  a  uma  rede  local  (LAN), convertendo o padrão de comunicação serial  RS­232 em TCP/IP, compatível com a Ethernet versão 2.0/ IEEE  802.3,  com  endereçamento  IP  estático,  e  com  suporte  aos  protocolos  TCP/IP,  HTTP,  ICMP  e  ARP,  denominado  comercialmente "placa TCP/IP".       Solução de Consulta SRRF 10ª RF nº 42/2008   8517.62.59 Placa  de  circuito  impresso  com  componentes  elétricos  e  eletrônicos  e  um  conector  tipo  DB25,  padrão  PCI,  para  comunicação  serial  síncrona  em  rede  por  fio  (protocolos  V.35,  V.36,  V.28,  X.21,  RS422,  RS449,  EIA530  e  EIA530A),  própria para montagem em microcomputadores, comercialmente  denominada "Placa PCI com uma interface V.35"   Solução de Consulta SRRF 10ª RF nº 43/2008  8517.62.59 Placa  de  circuito  impresso  com  componentes  elétricos e eletrônicos e dois conectores tipo RJ45, padrão PCI,  para  comunicação  serial  síncrona  em  rede  por  fio  (protocolo  G.703  ­  duas  portas  E1),  própria  para  montagem  em  microcomputadores,  comercialmente  denominada  "Placa  PCI  ­  G.703 para comunicação Link E1"   Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário e negar  provimento ao Recurso de Ofício.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                                Fl. 18637DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901105/2014-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).

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1402­003.067  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 05 /2 01 4- 03 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901105/2014­03  Acórdão n.º 1402­003.067  S1­C4T2  Fl. 3            2 Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901105/2014­03  Acórdão n.º 1402­003.067  S1­C4T2  Fl. 4            3 5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901105/2014­03  Acórdão n.º 1402­003.067  S1­C4T2  Fl. 5            4 DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901105/2014­03  Acórdão n.º 1402­003.067  S1­C4T2  Fl. 6            5 Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901105/2014­03  Acórdão n.º 1402­003.067  S1­C4T2  Fl. 7            6 Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13888.901105/2014­03  Acórdão n.º 1402­003.067  S1­C4T2  Fl. 8            7 Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 53DF CARF MF

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