Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7429179 #
Numero do processo: 10768.005837/2003-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. O prazo de que dispõe o Fisco para homologação, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, é de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação, independentemente da data de constituição dos débitos que se pretende compensar. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VINCULAÇÃO. Existindo procedimento administrativo próprio vinculado ao Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, aplica-se às Declarações de compensação a ele vinculadas, o resultado obtido acerca da existência ou não do crédito postulado.
Numero da decisão: 3201-004.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. O prazo de que dispõe o Fisco para homologação, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, é de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação, independentemente da data de constituição dos débitos que se pretende compensar. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VINCULAÇÃO. Existindo procedimento administrativo próprio vinculado ao Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, aplica-se às Declarações de compensação a ele vinculadas, o resultado obtido acerca da existência ou não do crédito postulado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10768.005837/2003-88

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5903967

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-004.059

nome_arquivo_s : Decisao_10768005837200388.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 10768005837200388_5903967.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7429179

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871606018048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 884          1 883  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.005837/2003­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.059  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DELTA CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO.  O prazo de que dispõe o Fisco para homologação, nos termos do art. 74, §5º  da Lei nº 9.430/96, é de cinco anos contados da data da entrega da declaração  de compensação, independentemente da data de constituição dos débitos que  se pretende compensar.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VINCULAÇÃO.  Existindo  procedimento  administrativo  próprio  vinculado  ao  Pedido  de  Restituição  apresentado  pelo  contribuinte,  aplica­se  às  Declarações  de  compensação a ele vinculadas, o resultado obtido acerca da existência ou não  do crédito postulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 58 37 /2 00 3- 88 Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10768.005837/2003­88  Acórdão n.º 3201­004.059  S3­C2T1  Fl. 885          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 13­21.885, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio  de Janeiro II (RJ), que assim relatou o feito:  A  empresa  acima  identificada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  62/72)  contra  o  despacho  decisório  da  DERAT/RJO  (fls.  53/54),  que  não  homologou  a Declaração  de  Compensação de fls.01, onde a  interessada pretende a extinção  do  débito  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — Cofins,  relativamente  aos PA's  03/2003  e  04/2003,  no  valor  de  R$  52.031,28  e  R$  60.811,53,  respectivamente, com crédito proveniente do pagamento a maior  da  contribuição  ao PIS  relativo aos  períodos  '  de apuração de  janeiro  a  dezembro  de  1991,  requerido  no  processo  administrativo 10768.002730/2003­88.   Na data de 18 de junho de 2008, sobreveio o despacho decisório  de  fls.  54  pelo  qual  a  DERAT/RJO  indeferiu  a  compensação  perpetrada  pelo  contribuinte,  por  inexistência  de  crédito  a  compensar,  tendo em vista pleito anterior  formulado acerca do  mesmo direito creditório,  formulado no processo administrativo  acima referendado, objeto de decisão denegatória por parte da  autoridade local.  O  interessado  contesta  o  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pleito argumentando, em síntese às fls.62/72, que:  1.  Deverá  ser  reconhecido  pelo  órgão  julgador  o  efeito  suspensivo  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  suspendendo a exigibilidade do débito em cobrança até, decisão  final,  com  o  conseqüente  recolhimento  e  anulação  da  carta  de  Cobrança remetida; ,   2. A matéria de mérito que  fundamenta o crédito utilizado pelo  contribuinte para a compensação declarada neste processo está  sendo discutida no processo 10768.002730/2003­ 88, que ainda  não  tem  julgamento  definitivo  na  esfera  administrativa,  face  Recurso  Especial  protocolado  em  15/07/2008,  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais;  3. A recorrente, na forma da lei, esteve sujeita ao recolhimento  da  contribuição  1,  ao  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  instituído  pela  Lei  Complementar  n°  7/70,  alterado  posteriormente pelos Decretos­leis 2.445, de 29/06/1988 e 2.449,  de 21/07/1988 e, em obediência a essa obrigatoriedade, recolheu  os valores conforme DARF's acostados ao processo;  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10768.005837/2003­88  Acórdão n.º 3201­004.059  S3­C2T1  Fl. 886          3 4.Posteriormente,  restou  pacificado  o  entendimento  de  que  as  Empresas  que  haviam  recolhido  o  tributo  segundo  as  normas  vigentes à época, o teriam feito indevidamente, culminando com  o  advento  da  36a  reedição  da MP  1.621,  em  12/05/1998,  que  passou a permitir a restituição desta exação a requerimento do  contribuinte;  5. É nosso entendimento que de acordo com o art.168,  inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  para  a  repetição  do  indébito  tributário  começa a  fluir  a  partir  da  data  da  decisão  ou  ato  que  cria  efeito  erga  omnes, fazendose valer para todos;  6. Neste  caso,  tem­se  a  data  da  publicação da  36  a Edição da  MP 1.621, em 12/06/1998, como marco inicial para contagem do  prazo  prescricional,  visto  até  a  presente  data,  ato  executivo,  quais  sejam  as  inúmeras  edições  da  MP  1.110/95,  vedavam  expressamente a restituição pretendida;  7.  Não  faltam  razões  para  a  reforma  do  despacho  guerreado,  visto  ter  o  contribuinte  direito  ao  crédito  utilizado  para  compensação,  advindo  de  pagamento  de  tributo'  cobrado  indevidamente com base em Lei declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal;  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  apresentou cópia de Procuração e Atas de Reunião do Conselho  de Administração e da Assembléia Geral I Extraordinária.  Após  exame  da  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991  CRÉDITOS EM COMPENSAÇÃO. PEDIDO ANTERIOR.  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar,  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição ou de ressarcimento encaminhado a RFB, desde que  referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à  data do encaminhamento da "Declaração de Compensação".  PRAZO DECADENCIAL PARA  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  ­  TERMO INICIAL   O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário,  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 10768.005837/2003­88  Acórdão n.º 3201­004.059  S3­C2T1  Fl. 887          4 inclusive  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  conforme preceitua o art 150, § 1° do CTN.  Compensação não Homologada   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Em  primeira  análise  do  feito  por  este  CARF,  foi  lavrada  a  Resolução  nº  3201­000.300,  de  24/01/2012  (fls.  199  e  seguintes  e­processo),  solicitando  diligência  nos  seguintes termos:  O  presente  processo  discute  a  não  homologação  da  compensação  de  COFINS  pretendida,  sob  fundamento  de  prescrição  do  crédito  proferida  nos  autos  do  processo  10768.002730/2003­88.  Entretanto,  da  análise  dos  autos,  não  há  comprovação  da  decisão  proferida  no  referido  processo,  fato  necessário  para  o  julgamento da lide.  Diante do exposto, voto por ser realizada diligência para que a  autoridade  preparadora  junte  aos  autos  informação  sobre  o  processo  10768.002730/2003­88,  bem  como  cópia  de  eventual  decisão  proferida  sobre  o  recurso  especial  interposto  pela  recorrente e de seu eventual trânsito em julgado.  Realizadas  as  diligências,  deverá  ser  dado  vista  ao  recorrente  para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da  diligência realizada.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro  para  julgamento.  Em  cumprimento  à  diligência  solicitada,  foi  juntada  aos  autos  a  cópia  do  processo  de  restituição  nº  10768.002730/2003­88  (fls.  215  a  432)  e  elaborada  a  Informação  Fiscal de fl. 437 relatando o trâmite processual daquele feito.  Após a referida diligência, os autos retornaram a este CARF e foram a mim  redistribuídos por sorteio, pelo fato do antigo Relator não mais integrar este colegiado.  Quando do  recebimento  dos  autos  para  relatório,  tendo  sido  observada,  em  consulta  ao  sítio  deste  CARF,  a  notícia  de  prolação  de  decisão  nos  autos  do  processo  de  restituição  nº  10768.002730/2003­88  em  15/08/2013,  contudo,  sem  a  disponibilização  do  respectivo acórdão nº 9303­002.403, foi proferido o Despacho de Saneamento de fls. 569/571,  nos seguintes termos:  Desse modo,  conforme noticiado, no momento da manifestação  fiscal, ainda não havia decisão definitiva de mérito nos autos do  processo de restituição nº 10768.002730/2003­ 88.  Em consulta realizada ao sítio deste CARF, observa­se a notícia  de prolação de decisão nos autos do processo de  restituição nº  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10768.005837/2003­88  Acórdão n.º 3201­004.059  S3­C2T1  Fl. 888          5 10768.002730/2003­88  em 15/08/2013,  que  recebeu  o  nº  9303­ 002.403.  Contudo,  não  está  disponível  para  consulta  a  íntegra  da referida decisão.  Salienta­se  que  esta  Relatora  não  possui  acesso  amplo  aos  processos no âmbito do e­processo, tendo sua consulta limitada  exclusivamente aos processos aptos para  julgamento no âmbito  desta Turma.  Assim,  considerando  que  a  decisão  no  presente  processo  de  compensação  nº  10768.005837/2003­88  está  essencialmente  vinculada  à  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  de  restituição nº 10768.002730/2003­88, para efetivo cumprimento  da Resolução  exarada  por  esta  Turma,  e,  consequentemente,  a  prolação  de  decisão  de  mérito,  é  necessária  a  instrução  complementar do presente feito.  Desse modo,  determino  a  devolução  dos  autos  à  SECAM  para  que providencie a coleta de informações processuais relativas ao  processo  de  restituição  nº  10768.002730/2003­  88,  apresentando,  especialmente,  o  inteiro  teor  da  decisão  9303­ 002.403, supostamente proferida em 15/08/2013, e informações  quanto  ao  seu  trânsito  em  julgado,  juntando  a  este  autos  as  cópias pertinentes.  Após a instrução requerida, que seja feita a devolução dos autos  para relatório e voto.  Em  cumprimento  ao  solicitado,  foram  juntadas  aos  autos  as  cópias  de  fls.  5739 e seguintes, relativas ao processo de restituição nº 10768.002730/2003­88.  Após, os autos retornaram para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Não  obstante  o  extenso  relatório,  pode­se  sintetizar  a  questão  do  seguinte  modo:  O  presente  processo  nº  10768.005837/2003­88  controla  Pedido  de  Compensação de débitos de COFINS, cujo crédito utilizado é objeto de Pedido de Restituição  controlado pelo processo nº 10768.002730/2003­88 (PIS Decretos).  Logo,  a  eventual  homologação  das  compensações  aqui  controlada  está  diretamente vinculada ao reconhecimento do crédito utilizado.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10768.005837/2003­88  Acórdão n.º 3201­004.059  S3­C2T1  Fl. 889          6 Conforme  cópias  juntadas  aos  presentes  autos,  notadamente  o  Acórdão  nº  9303­002.403 de 15 de agosto de 2013, o referido crédito foi negado nos autos do Pedido de  Restituição controlado pelo processo nº 10768.002730/2003­88:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991   RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência  da Lei Complementar n° 118/2005, o prazo prescricional é de 10  anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de  cinco mais cinco.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO  Assim,  ante  o  resultado  lá  obtido,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  as  compensações  controladas  no  presente  feito  não  podem  ser  homologadas,  por  inexistência de crédito, devendo ser mantida a decisão recorrida.  Em que  pesem os  argumentos  despendidos  em sede de Recurso Voluntário  acerca da legitimidade do crédito postulado, tal discussão está restrita ao processo de crédito,  não  podendo  ser  renovada  em  sede  de  procedimento  em  que  se  discute  exclusivamente  a  compensação.  Quanto  à  alegação  de  prescrição  (homologação  tácita),  melhor  sorte  não  socorre à Recorrente, posto que o prazo de que dispõe o Fisco para  examinar os Pedidos de  Compensação  apresentados  pelos  contribuintes  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  sua  transmissão, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, e não da data de constituição dos  débitos que se pretende compensar.   Pelo  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do  contribuinte.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário                               Fl. 889DF CARF MF

score : 1.0
7441315 #
Numero do processo: 10880.930434/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.930434/2009-78

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912268

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.393

nome_arquivo_s : Decisao_10880930434200978.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10880930434200978_5912268.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7441315

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871611260928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.930434/2009­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.393  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ZIM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Barbara  Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 04 34 /2 00 9- 78 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.930434/2009­78  Acórdão n.º 1402­003.393  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação declarada, diante da inexistência de crédito, conforme a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA.  Não  é  possível  compensar  estimativa  por  meio  de  PER/DCOMP  entre  29/10/2004 e 31/12/2008, nos termos da legislação tributária."  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação,  complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais.  "Trata­se  de  Despacho  Decisório  [...]  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  cujo valor  inicial  original  seria de R$ 337.538,92, pleiteado por  meio de PER/DCOMP [...]. O crédito decorreria de pagamento indevido ou a  maior  no  código  de  receita  2362  (IRPJ  ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL)  por  meio  do  DARF  do  período  de  apuração  de  30/06/2003,  com  data  de  arrecadação de 19/12/2003, no valor total de R$ 337.538,92(incluindo multa  de  mora  e  juros  de  mora),  pois  o  valor  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP em tela já havia sido integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  e  portanto,  não  homologou  a  compensação  com  débito no valor total original de R$ 4.813,76(mais multa de mora e juros de  mora) declarado no mesmo PER/DCOMP[...].  A manifestação  de  inconformidade  [...]  foi  apresentada  pelos  procuradores  [...]  acompanhada de cópias de Despacho Decisório, DARF, DCTF e DIPJ  [...].  Alega  “que  a  não  localização  do  crédito  tributário  citado  no  Despacho  Decisório  ocorreu  por  erro  no  preenchimento  da DCTF  e  da DIPJ,  que  já  foram retificadas e anexadas a este processo, comprovando que o pagamento  do  tributo  objeto  da  compensação  foi,  de  fato,  indevido”.  Diz  que  o  Despacho Decisório data de 20/04/2009, cerca de 4 anos após a entrega do  PER/DCOMP,  e  que  a  empresa  não  teve  “conhecimento  desta  incorreção  comprovada  pela  certidão  negativa  em  anexo.”.  Diz,  também,  que  o  “não  cancelamento  dos  débitos  citados  no  despacho  decisório  ...  trará  enorme  prejuízo  a  empresa  uma  vez  que  o  crédito  tributário  utilizado  na  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.930434/2009­78  Acórdão n.º 1402­003.393  S1­C4T2  Fl. 4          3 compensação  já  se  encontra  prescrito.”  (sic).  Por  esses motivos,  solicita  a  exclusão dos débitos constantes neste despacho decisório.”.  É o relatório."  Inconformada  com  o  Acórdão  da  DRJ/SP1,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, no qual apresenta, em síntese, as seguintes razões de fato e de direito para a reforma  da decisão da Instância a quo:  (A)  Quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  estimativa  mediante  PER/DCOMP  · Caso se entenda que supostamente não seria possível a compensação de  estimativa por meio de PER/DCOMP porque no período de 29/10/2004 a  31/12/2008  não  havia  legislação  permitindo  expressamente  tal  procedimento,  requer  a  Recorrente  seja  aplicada  retroativamente  a  IN  900/2008,  em  obediência  ao  art.  106,  II,  "c",  do  CTN,  que  consagra  o  principio da aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte.  (B) Violação ao princípio da verdade material  · A Recorrente realizou todas as retificações que demonstram a existência  de crédito suficiente para a liquidação do débito declarado. Neste sentido,  não merece prosperar a afirmação do Ilustre Julgador de que a Recorrente  deveria  comprovar  a  existência  de  supostos  erros  em  balancetes  de  suspensão/redução.  · É imprescindível que prevaleça, in casu, o principio da verdade material,  informador  do  processo  administrativo  fiscal,  e  segundo  o  qual  a  autoridade  administrativa  deve  considerar  os  fatos  tributários  como  na  realidade  aconteceram,  sem  exigir  formalidades  processuais  extravagantes.  (C) Ofensa aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade  · o v. acórdão ora recorrido ofende os princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade, devendo, portanto,  ser  reformado. Como destacado,  todas  as  retificações  necessárias  foram  realizadas  pela  Recorrente  e  demonstram que o crédito existente é suficiente para a quitação do débito  mencionado  no  PER/DCOMP.  Foge  à  razoabilidade  a  não  extinção  de  débito mediante compensação de estimativa sob o simples argumento de  que  o  procedimento  não  seria  o  correto,  muito  embora  a  existência  de  crédito seja manifesta.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.930434/2009­78  Acórdão n.º 1402­003.393  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.362,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.930429/2009­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.362):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento.  DO MÉRITO  A discussão em relação à restituição ou compensação de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, trata­se de  matéria sobre o CARF vem reiteradamente se posicionando pela  sua possibilidade. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF  n 84, transcrita a seguir.  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Cita­se nesse  sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão  nº  1201­00.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009  Acórdão  nº  105­15.943,  de  17/8/2006.  O Acórdão n° 1101­00.329, da lavra da conselheira Edeli  Pereira Bessa, segue a jurisprudência consolidada no âmbito do  Carf,  cujos  argumentos,  adotados  na  presente  decisão,  são  transcritos a seguir:  "É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/ 99 (art 895) autoriza a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação de  compensação  pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  § 1 4   desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.930434/2009­78  Acórdão n.º 1402­003.393  S1­C4T2  Fl. 6          5 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)  [...]  § 1 4 ­   A  Secretaria  da  Receita  Federa  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência tributária ou concede benefícios fiscais, Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento, tem se a dita eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar a restrição  inserta a partir da instrução Normativa SRF  n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado  em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem  a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a  eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em voto anterior  apresentado a esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF n°  460/2004  e  600/2005, ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.930434/2009­78  Acórdão n.º 1402­003.393  S1­C4T2  Fl. 7          6 a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  (Omissis)  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com o  tributo determinado na apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n°  03/2000,  seria atualizado  com  juros à  taxa SELIC a  partir do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  n°  9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  (Omissis)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do  mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do  saldo negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  a  compensação  deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95  c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem ele o direito  de pleitear  o  indébito na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.930434/2009­78  Acórdão n.º 1402­003.393  S1­C4T2  Fl. 8          7 das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse adotado esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos,  apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos  fossem.  A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados  até  a  data fixada para o seu pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  (Omissis)  No presente  caso, a  contribuinte alega  que  errou  ao apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já apontava a apuração da estimativa de dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a sua adequação para a  formação do indébito de RS 86.729.499,25, e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.930434/2009­78  Acórdão n.º 1402­003.393  S1­C4T2  Fl. 9          8 Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte  na homologação  total  das compensações promovidas, deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido em compensação."  No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei  n°  9.430/96,  e  por meio das  INs SRF n°  460/2004  e  600/2005,  cuja  vigência  ocorreu  de  29/10/2004  a  30/12/2008,  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  admitiu  a  compensação  imediata  de  recolhimentos  indevidos  de  estimativas.  Já  com  a  IN  RFB  n°  900/2008,  o  Fisco  alterou  o  entendimento  e  excluiu  essa  limitação de seu texto.  A  evolução  da  legislação  administrativa  a  respeito  do  assunto foi a seguinte:  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  460/2004  não  permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa  fossem  compensados  de  imediato,  devendo  compor  o  saldo  de  IRPJ e CSLL apurado ao final do período:  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a  título de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n°  600/2005, in verbis:  "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a  título de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.930434/2009­78  Acórdão n.º 1402­003.393  S1­C4T2  Fl. 10          9 final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  Já  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata  compensação de recolhimentos indevidos de estimativas.  "Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá  utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de apuração  em que  houve  a  retenção ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período."  Assiste,  assim,  razão  à  recorrente quando afirma que  as  regras  contidas  na  IN  RFB  n°  900/2008  são  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  voga,  pois  alteraram  o  entendimento  anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo  ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido  indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil  já  se posicionou no  sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio  da  Solução  de  Consulta  285  ­  SRRF/9ª  RF/Disit  de  17/07/2009, assim ementada:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com o  imposto  de  renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido e o apurado com base na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900,  de 2008, arts. 2°a 4° e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento do  período de apuração, mediante a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido e o apurado com base na  receita  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.930434/2009­78  Acórdão n.º 1402­003.393  S1­C4T2  Fl. 11          10 bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADNSRF n° 3, de 2000; INRFB n° 900,  de 2008, arts. 2°a 4° e 34."  Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  ao  recorrente  em  suas  alegações,  haja  vista  que  teve  seu  pedido  de  restituição  indeferido, pois, ainda que tenha sido localizado pagamento ao  qual se amolda aquele apontado na PER/DCOMP como origem  do crédito, o valor correspondente já teria sido utilizado para a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O  recorrente  alega  que  a  não  localização  do  crédito  tributário  citado  no  Despacho  Decisório  ocorreu  por  erro  no  preenchimento da DCTF e da DIPJ, que  já  foram retificadas  e  anexadas  a  este  processo,  comprovando  que  o  pagamento  do  tributo objeto da compensação foi, de fato, indevido.  No acórdão de 1ª Instância, conclui­se que as estimativas  recolhidas  de  março  e  de  abril  devem  ter  sido  apuradas  em  conformidade com as leis comerciais e fiscais. Na hipótese de ter  havido  erro  em  balancete  de  suspensão/redução,  este  haveria  que  ser  provado,  para  que  o  crédito  pudesse  ser  aceito  em  processo administrativo  fiscal,  se houvesse o devido permissivo  legal.  A Recorrente alega que realizou todas as retificações que  demonstram a existência de crédito suficiente para a liquidação  do débito declarado. Neste  sentido, argumenta que não merece  prosperar a afirmação do Ilustre Julgador de que a Recorrente  deveria comprovar a existência de supostos erros em balancetes  de suspensão/redução.  O  Recorrente  argumenta  que  é  imprescindível  que  prevaleça,  in casu, o principio da verdade material, informador  do processo administrativo fiscal, e segundo o qual a autoridade  administrativa  deve  considerar  os  fatos  tributários  como  na  realidade  aconteceram,  sem  exigir  formalidades  processuais  extravagantes.  Não assiste razão ao Recorrente em suas alegações, pois  a  mera  retificação  de  DIPJ  e  DCTF  não  confirmam  o  crédito  alegado,  que  já  foi  objeto  de  procedimento  fiscal.  No  presente  voto, adota­se o mesmo entendimento do acórdão recorrido, ou  seja,  na  hipótese  de  ter  havido  erro  em  balancete  de  suspensão/redução,  este  haveria  que  ser  provado,  para  que  o  crédito pudesse ser aceito em processo administrativo fiscal.  A  comprovação  do  crédito,  através  da  demonstração  de  erro  no  balancete  de  suspensão/redução  é  condição  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.930434/2009­78  Acórdão n.º 1402­003.393  S1­C4T2  Fl. 12          11 imprescindível  para  a  homologação  do  Per/Dcomp,  não  se  caracterizando  como  "formalidade  processuais  extravagante".  Portanto não deve prosperar a alegação de ofensa ao princípio  da verdade material.  Da  mesma  forma  devem  ser  afastada  a  alegação  de  ofensa ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois  as  retificações  de  declarações  não  são  suficientes  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  para  a  quitação  do  débito  mencionado no PER/DCOMP.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0
7479456 #
Numero do processo: 15582.000202/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - EMPRESA IMPORTADORA Compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo estabelecimento importador as receitas decorrentes da venda de mercadorias importadas, concretizada com a emissão da respectiva nota fiscal de venda, ainda que haja prévia definição do adquirente, observado, a partir de agosto de 2001, o disposto no art. 81 da MP nº 2.158-35/2001, atendidos os requisitos fixados nas normas regulamentadoras editadas pela RFB. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - EMPRESA IMPORTADORA - Compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo estabelecimento importador as receitas decorrentes da venda de mercadorias importadas, concretizada com a emissão da respectiva nota fiscal de venda, ainda que haja prévia definição do adquirente, observado, a partir de agosto de 2001, o disposto no art. 81 da MP nº 2.158-35/2001, atendidos os requisitos fixados nas normas regulamentadoras editadas pela RFB.
Numero da decisão: 3401-005.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente)
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - EMPRESA IMPORTADORA Compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo estabelecimento importador as receitas decorrentes da venda de mercadorias importadas, concretizada com a emissão da respectiva nota fiscal de venda, ainda que haja prévia definição do adquirente, observado, a partir de agosto de 2001, o disposto no art. 81 da MP nº 2.158-35/2001, atendidos os requisitos fixados nas normas regulamentadoras editadas pela RFB. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - EMPRESA IMPORTADORA - Compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo estabelecimento importador as receitas decorrentes da venda de mercadorias importadas, concretizada com a emissão da respectiva nota fiscal de venda, ainda que haja prévia definição do adquirente, observado, a partir de agosto de 2001, o disposto no art. 81 da MP nº 2.158-35/2001, atendidos os requisitos fixados nas normas regulamentadoras editadas pela RFB.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15582.000202/2009-71

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919267

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.356

nome_arquivo_s : Decisao_15582000202200971.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TIAGO GUERRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 15582000202200971_5919267.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7479456

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871616503808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.962          1 2.961  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15582.000202/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.356  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  FREETRADE DO BRASIL IMP E EXPORTACAO LTD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  PIS/COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ EMPRESA IMPORTADORA   Compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  pelo  estabelecimento importador as receitas decorrentes da venda de mercadorias  importadas, concretizada com a emissão da  respectiva nota  fiscal de venda,  ainda que haja prévia definição do adquirente, observado, a partir de agosto  de  2001,  o  disposto  no  art.  81  da  MP  nº  2.158­35/2001,  atendidos  os  requisitos fixados nas normas regulamentadoras editadas pela RFB.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  PIS/COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ EMPRESA IMPORTADORA ­   Compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  pelo  estabelecimento importador as receitas decorrentes da venda de mercadorias  importadas, concretizada com a emissão da  respectiva nota  fiscal de venda,  ainda que haja prévia definição do adquirente, observado, a partir de agosto  de  2001,  o  disposto  no  art.  81  da  MP  nº  2.158­35/2001,  atendidos  os  requisitos fixados nas normas regulamentadoras editadas pela RFB.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 00 02 02 /2 00 9- 71 Fl. 2962DF CARF MF Processo nº 15582.000202/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.356  S3­C4T1  Fl. 2.963          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente)     Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 2821 e seguintes) contra decisão da 17ª  Turma da DRJ/RJ1, que considerou improcedentes as razões da Recorrente sobre a nulidade de  dois Autos de  Infração,  exarados pela DRF Vitória,  em 02.01.2007,  referente  aos valores de  falta  de  recolhimento  da  Cofins,  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  os  meses  01  a  12/2002 (primeiro auto de infração) e falta de recolhimento da contribuição para o PIS, período  de 01 a 12/2002 (segundo auto de infração)    Do Lançamento  Naquela ocasião, a D. Fiscalização lançou crédito tributário (fls. 660 e 2052)  de:  ­ R$621.467,36  (seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e sete  reais  e  trinta  e  seis  centavos)  mais  consectários  de  mora,  totalizando  a  exigência  em  R$1.550.584,59 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e  cinquenta e nove centavos), referente à Cofins;  ­  R$131.690,51  (cento  e  trinta  e  um  mil,  seiscentos  e  noventa  reais  e  cinquenta e um centavos) mais consectários de mora, totalizando a exigência em R$328.775,93  (trezentos  e  vinte  e  oito  mil,  setecentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  noventa  e  três  centavos),  referente ao PIS.    Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:    Fl. 2963DF CARF MF Processo nº 15582.000202/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.356  S3­C4T1  Fl. 2.964          3 A  fiscalizada  encontra­se  cadastrada  no  sistema  FUNDAP  ­  Fundo  para  o  Desenvolvimento das Atividades Portuárias, junto ao Banco de Desenvolvimento do  Espírito Santo S.A — BANDES, programa implementado pelo Governo do Espirito  Santo,  visando  entre  outras  coisas,  ampliar  a  renda  do  setor  terciário  do  Estado,  através do incremento e diversificação do intercâmbio comercial com o exterior.   A partir das informações prestadas pela fiscalizada por meio das planilhas de  folhas 31 e 32, confrontou os valores apurados do PIS e da COFINS, com os valores  declarados  em DCTF  e  com  os  valores  recolhidos,  tendo  sido  constatada  falta  de  recolhimento dessas contribuições, conforme demonstrativos de folhas 29 e 30.   A fiscalizada não admite a condição de contribuinte relativamente ao PIS e à  Cofins nas operações de importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros.  Entretanto,  a  análise  dos  documentos  que  acobertaram  as  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  demonstra  que  a  fiscalizada,  na  verdade,  é  a  proprietária das mercadorias que  importou na rubrica "por conta  e ordem",  uma  vez  que  realiza  a  importação  em  seu  nome,  promove  o  desembaraço  e  nacionaliza a mercadoria, recolhe todos os tributos e encargos devidos, registra  contabilmente  o  valor  da  operação  como  receita  de  venda  que  é,  transfere  a  propriedade  da mercadoria mediante  pagamento  aos  contratantes  com  valor  que  engloba  o  preço  da mercadoria,  tributos  e  taxas  etc,  e  por  último  emite  duplicatas e faturas para efetivar a transação comercial.   Os  artigos  80  e  81  da  MP  2158­35/2001,  vigentes  no  período  em  apreço,  disciplinaram a incidência do PIS e da Cofins nas importações realizadas por conta e  ordem de terceiros e incumbiram a Receita Federal do estabelecimento de requisitos  e condições para o efetivo controle fiscal dessas operações.   Assim,  dispondo  sobre  a  matéria  foram  editadas  as  Instruções  Normativas  SRF n° 75, de 13 de setembro de 2001, a de n° 98, de 05 de dezembro de 2001, e o  Ato Declaratório Interpretativo n° 07, de 13 de junho de 2002, que assim dispôs:   Art.  2ºPara  que  se  caracterize  a  aquisição,  pela  empresa  comercial  importadora,  da  propriedade  das  mercadorias  importadas,  é  suficiente  que  ocorra uma das seguintes hipóteses em que a referida empresa:   I ­ conste como adquirente no contrato de câmbio;   II ­ conste como adquirente na fatura internacional (invoice);   III ­ emita nota fiscal de entrada ou de saída a título de compra ou venda;  ou  IV  ­  contabilize  a  entrada  ou  a  saída  da  mercadoria  importada  como  compra ou venda.   No caso em análise, a fiscalizada deixou de atender todos os incisos do artigo  2° do ADI n° 07/2002.   A norma  estipula,  ainda  que,  caso  tais  requisitos  não  sejam  cumpridos  pelo contribuinte, as importações efetuadas por conta e ordem, relativamente à  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  seguirão  a  regra,  geral,  ou  seja,  serão  tributadas  na.  pessoa  do  importador  da  mercadoria,  aquela  que  contrata  câmbio em seu nome; promove o desembaraço aduaneiro; emite notas fiscais de  entrada em nome do estabelecimento e de saída das mercadorias.   Visto  que  a  fiscalizada  não  declarou  nem  efetuou  os  recolhimentos  dos  valores  devidos  referentes  ao  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  o  faturamento  Fl. 2964DF CARF MF Processo nº 15582.000202/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.356  S3­C4T1  Fl. 2.965          4 correspondente  as vendas das mercadorias  importadas no período de 2002,  cabe à  Receita Federal exigir, de oficio, sua cobrança.    Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 10.01.2007 (fl.668), e  interpôs impugnação, em 09.02.2007 (fls.671 e seguintes ), alegando, em síntese, o seguinte:    Na  importação "por conta e ordem de  terceiros" a empresa  importadora não  age com intuito comercial, haja vista que ao final da operação simplesmente restitui  o bem importado para quem o adquiriu no mercado externo e cobriu todos os gastos  necessários sua nacionalização, isto é, o "terceiro" (logicamente é impróprio pensar  que alguém venderia o que não lhe pertence!);   Se na  importação "por conta própria" a vantagem econômica se expressa no  lucro  extraído  pelo  importador  com  a  venda  do  bem  importado  no  mercado  brasileiro; na importação "por conta e ordem de terceiros" o ganho é obtido com a  remuneração  dos  serviços  executados  pelo  importador  para  que  a  importação  do  produto adquirido pelo "terceiro", no estrangeiro, seja bem sucedida;   (...)  Note­se  que  para  documentar  tais  restituições  a  impugnante  emitiu  notas  fiscais  de  saída  utilizando­se  exatamente  do  código  6.99  (CFOP),  condizente  as  simples  saídas  de  produtos  sem  caráter  comercial,  assim  aqueles  importados  nas  operações  "por  conta  e  ordem  de  terceiros",  coerentemente,  inclusive,  com  as  entradas  dos  bens  em  seu  estabelecimento  que  foram  associadas  ao  código  3.99  (CFOP).   Note­se,  nesse  sentido, que  a  fiscalização equivocou­se  completamente ao  interpretar  as  aparências  externas  das  operações,  pois  assinalou  que  a  impugnante  teria  figurado  em  documentos  ("invoices"  e  conhecimentos  de  embarque) relacionados às importações "por conta e ordem de terceiros" realizadas  em  2002  na  condição  de  "compradora", malgrado  tais  escritos  não  contenham  tal  informação  ou  assinalem  expressamente  que  a  empresa  despontou  nos  aludidos  negócios como simples recebedora dos produtos.   A fiscalização equivocou­se, ainda, ao associar a emissão de duplicatas pela  impugnante à  realização de faturamento,  ignorando o fato de que foram expedidas  para  o  fechamento  da  contabilidade  das  Operações,  uma  vez  que  sem  elas  não  haveria qualquer escrito para justificar os registros dos respectivos valores nos livros  da empresa, exigido pelo principio documental da contabilidade.   E  mais:  demonstrando  grande  desconhecimento  quanto  à  sistemática  do  FUNDAP,  a  fiscalização  invocou  o  fechamento  de  contratos  de  câmbio,  pela  impugnante,  como  indicio  de  que  a  mesma  é  que  teria  adquirido  os  produtos  importados  "por  conta  e  ordem  de  terceiros"  ao  longo  de  2002,  não  obstante  a  normativa  do  Banco  Central  do  Brasil  é  que  faculte  a  implementação  de  tal  providência por empresas integradas ao citado incentivo.   A fiscalização reconhece que as importações "por conta e ordem de terceiros"  procedidas em 2002 não acarretavam exigências de Cofins para o importador, posto  Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 15582.000202/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.356  S3­C4T1  Fl. 2.966          5 haver certificado em seu relatório que o artigo 81 da Medida Provisória 2.158­35/01;  que as disposições das  Instruções Normativas SRF 75 e 98 ­ ambas de 2001 18; e  ainda  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  07/2002  declararam  a  impossibilidade  de  se  associar  a  exigência  da  contribuição  mencionada  a  tais  operações.   Interessante dizer­se  ainda que  tais  textos  foram expedidos após a  emissão  do  Parecer  n.  1.316/01  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Naciona120  ,  que  analisou e atestou a perfeição da Nota COSIT n. 579, de 25/08/200021 , a qual se  posicionou no sentido de não ser possível exigir o Pis e a Cofins nas  importações  "por conta e ordem de terceiros" realizadas no ámbito do FUNDAP.   Diante  de  tal  reconhecimento  cumpria  averiguar  o  atendimento  de  meras  formalidades  pela  impugnante,  as  quais  a  fiscalização  estranhamente  reputou  descumpridas com afirmação pautada no artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo  SRF 07/2002.   Entretanto,  os  documentos  anunciados  no  artigo  2°  do  Ato  Declaratório  lnterpretativo SRF 07/2002, coletados pela fiscalização para instrumentar o presente  processo administrativo, não confirmam a afirmação de que neles está evidenciada a  qualidade  da  impugnante  de  "compradora"  de  produtos  no  mercado  externo  (situação peculiar as importações "por conta própria").   Observe­se  primeiramente  que  todas  as  cópias  das  "invoices"  (faturas  internacionais)  juntadas  pela  fiscalização ao  presente  feito,  relacionadas  às  fl.  654  dos autos, que inauguram as documentações das importações "por conta e ordem de  terceiros",  apontam  para  a  impugnante  como  importadora  ou  recebedora  dos  produtos, e para a cliente desta, isto é, a "terceira" como compradora dos mesmos.   (...)  No  que  concerne  aos  contratos  de  câmbio,  é  suficiente  salientar  que  a  impugnante  figurou  em  alguns  deles  como  compradora  em  razão  de  seu  nome  constar associado ao negócio por força de sua condição de importadora.   Isso se explica pelo fato de excepcionalissimamente as empresas atuantes no  FUNDAP ­ a exemplo da impugnante ­ haverem sido expressamente investidas pelo  Banco Central do Brasil da prerrogativa de realizar os fechamentos dos câmbios das  operações, nada obstante assim o façam com recursos recebidos dos "terceiros", isto  é, dos clientes que realizaram as compras dos produtos no mercado externo.   Finalmente,  é  necessário  observar  que  a  impugnante  apenas  incluiu  as  operações "por conta e ordem de terceiros" na conta contábil referente à receita bruta  operacional  em  vista  do  plano  de  contas  ordinária  e  genericamente  adotado  pelas  empresas não dispor de conta especifica para a efetivação dos registros dos valores  referentes  a  tais  negócios.  Entretanto,  a  impugnante  especificou  que  os  .valores  .  registrados  referiam­se  às  operações  "por  conta  e  ordem  de  terceiros",  e  não  às  importações "por conta própria", objeto de conta especifica.  De qualquer modo, escrita contábil não constitui fato gerador de PIS/Cofins,  sobretudo  se,  substancialmente,  as  operações  "por  conta  e  ordem  de  terceiros"  continham elementos que nelas certificavam as inocorrências de faturamentos.   Fácil  concluir­se,  portanto,  que  a  impugnante  observou  todos  os  itens  assinalados no artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF 07/2002,  impondo  ao Fisco  (i)  o  reconhecimento  irrestrito da  realização de  importações "por  conta  e  Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 15582.000202/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.356  S3­C4T1  Fl. 2.967          6 ordem de  terceiros"  pela  empresa  em 2002  e,  via  reflexa,  a  (ii)  admissão  da  não­ incidência de PIS/Cofins sobre as situações a elas relacionadas.     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acordão 12­53.187 (fls 2795 e seguintes), exarado pela 17ª Turma  da  DRJ/RJ1,  em  25.02.2013,  do  qual  a  Contribuinte  tomou  conhecimento  em  12.03.2013  (fl.2813 ), através do qual foi mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes  termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002   PIS/COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  EMPRESA  IMPORTADORA  ­  Compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  pelo  estabelecimento  importador  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  importadas,  concretizada com a emissão da respectiva nota fiscal de venda, ainda que haja prévia  definição do adquirente, observado, a partir de agosto de 2001, o disposto no art. 81  da  MP  nº  2.158­35/2001,  atendidos  os  requisitos  fixados  nas  normas  regulamentadoras editadas pela RFB.   INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE ­ Não compete à autoridade  administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  cabendo  tal  controle  ao  Poder  Judiciário.      Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação:    É o relatório.    .    Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado, Relator    Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 15582.000202/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.356  S3­C4T1  Fl. 2.968          7 Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acordão  ocorreu  em  12.03.2013  (flS.2.813),e  o  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  11.04.2013  (fls  2821  e  seguintes) , e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação; de modo  que admito seu conhecimento.    Do Mérito  A  questão  substantiva  a  ser  deslindada  no  presente  Recurso  é  se,  dadas  as  evidências  acostadas  no  auto  de  infração,  a  contribuinte  não  teria  atendido  os  requisitos  exigidos  pelas  normas  infralegais  para  deixar  de  recolher  PIS/COFINS  sobre  os  valores  registrados como receita decorrente de operações de importação por conta e ordem.    Assim previu a Medida Provisória 2.158­35/2001:    Art. 81.Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência  estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  as  normas  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.    Já a Instrução Normativa Normativa 75/2001, ao regulamentar a aplicação no  âmbito da Receita Federal, estabeleceu regras objetivas para o cumprimento do entendimento  exarado quando da emissão do Parecer PGFN 1.316/2001:    Art. 1o No caso de importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por  conta e ordem de terceiro, a receita bruta para efeito de incidência da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) corresponde ao valor:  I  ­  dos  serviços  prestados  ao  adquirente,  na  hipótese  da  pessoa  jurídica  importadora contratada; e  II  ­  da  receita  auferida  com a  comercialização  da mercadoria  importada,  na  hipótese do adquirente por encomenda.  § 1o Entende­se por adquirente, para os efeitos desta Instrução Normativa, a  pessoa jurídica encomendante da mercadoria importada.  § 2o As normas de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  inclusive  nas  hipóteses  de  alíquotas  diferenciadas,  aplicáveis  à  receita  bruta  de  importador,  aplicar­se­ão  à  receita  bruta  do  adquirente,  decorrente  da  venda  de  mercadoria importada na forma deste artigo.  Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 15582.000202/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.356  S3­C4T1  Fl. 2.969          8 Art.  2o  O  disposto  no  art.  1o  aplica­se,  exclusivamente,  às  operações  de  importação que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  contrato  prévio  entre  a  pessoa  jurídica  importadora  e  o  adquirente  por  encomenda, caracterizando a operação por conta e ordem de terceiros;  II  ­  os  registros  fiscais  e  contábeis  da  pessoa  jurídica  importadora  deverão  evidenciar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiros;  III  ­  a  nota  fiscal  de  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  importador  deverá ser emitida pelo mesmo valor constante da nota fiscal de entrada, acrescido  dos tributos incidentes na importação.  § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o documento referido no inciso III  do caput não caracteriza operação de compra e venda.  § 2o A importação e a saída, do estabelecimento importador, de mercadorias  em  desacordo  com  o  disposto  neste  artigo  caracteriza  compra  e  venda,  sujeita  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  com  base  no  valor  da  operação.    Nesse  cenário,  a  Recorrente  veio  a  desconsiderar  os  valores  escriturados  como receita de venda de produtos importados sob a alegação de que se tratavam de operações  de importação por conta e ordem de terceiros, a despeito de não haver cumprido os requisitos  previstos nas normas acima previstas, entendendo que elas não teriam o condão de estabelecer  reqiusitos obrigatórios.  Contudo, não comungo desse entendimento.  Isso  porque,  parece­me  claro  que  tais  Instruções  Normativas  são  normas  instrutoras das condições sine qua non para usufruir da exclusão da incidencia de PIS/COFINS,  legitimada  pela  própria  MP  2.158­35/2001.  Assim  foi  a  racional  exprimida  da  decisão  ora  recorrida:    Alega a impugnante sua condição de empresa vinculada ao FUNDAP, e que  as receitas decorrentes das operações de importação por ela realizada não são base  de cálculo do PIS e da COFINS, por serem relativas a operações por conta e ordem  de terceiros, acordadas em contrato específico.   Inicialmente, cabe esclarecer a atividade praticada pela autuada, considerando  as  informações  constantes  do  presente  processo.  A  empresa,  conforme  Contrato  Social  de  fl.  09,  tem  por  objeto  social  a  importação  e  exportação  de  bens  e  mercadorias em geral, e consultoria de Importação e Exportação.   (...)  A  legislação  federal  que  trata  da  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  sofreu,  a  partir  de  agosto  de  2001,  enorme modificação  com  a  edição  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a qual,  em seus artigos 80 e 81,  dispunha que:   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 15582.000202/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.356  S3­C4T1  Fl. 2.970          9 I  ­  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro; e;   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio líquido do importador ou do adquirente.   Art.  81.  Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  as  normas  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.   O artigo 81, como se vê, equiparou a pessoa jurídica contratante à figura do  importador,  especificamente  para  a  situação  em  questão  e  para  a  apuração  das  contribuições sociais. Em conseqüência de tal alteração e, ainda, das conclusões do  Parecer PGFN/CAT nº 1.316, de 9 de julho de 2001, a SRF editou a IN nº 75, de 13  de setembro de 2001, a qual dispõe que:   Art. 1º. No caso de importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por  conta e ordem de terceiro, a receita bruta para efeito de incidência da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) corresponde ao valor:   I  –  dos  serviços  prestados  ao  adquirente,  na  hipótese  da  pessoa  jurídica  importadora contratada; e   II  – da  receita auferida com a  comercialização da mercadoria  importada,  na  hipótese do adquirente por encomenda.   § 1º Entende­se por adquirente, para os efeitos desta Instrução Normativa, a  pessoa jurídica encomendante da mercadoria importada.   Art.  2º.  O  disposto  no  art.  1o  aplica­se,  exclusivamente,  às  operações  de  importação que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:   I  –  contrato  prévio  entre  a  pessoa  jurídica  importadora  e  o  adquirente  por  encomenda, caracterizando a operação por conta e ordem de terceiros;   II  –  os  registros  fiscais  e  contábeis  da  pessoa  jurídica  importadora  deverão  evidenciar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiros;   III  –  a  nota  fiscal  de  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  importador  deverá ser emitida pelo mesmo valor constante da nota fiscal de entrada, acrescido  dos tributos incidentes na importação.   § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o documento referido no inciso III do  caput não caracteriza operação de compra e venda.   § 2º A importação e a saída, do estabelecimento importador, de mercadorias  em  desacordo  com  o  disposto  neste  artigo  caracteriza  compra  e  venda,  sujeita  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  com  base  no  valor  da  operação.   A  norma  acima  foi  editada,  conforme  especificado  em  seu  próprio  texto,  tendo em vista a alteração procedida pelo artigo 81 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, uma vez que anteriormente a ele não havia base legal que fundamentasse  tal entendimento. Portanto, não se trata de norma meramente interpretativa, pois tem  Fl. 2970DF CARF MF Processo nº 15582.000202/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.356  S3­C4T1  Fl. 2.971          10 como fundamento legal expressamente o referido artigo 81, o qual criou hipótese de  exclusão  à  norma  geral  de  incidência  da  COFINS  e  do  PIS,  na  medida  em  que  passou  a  aplicar  ao  contratante  as  normas  relativas  à  apuração  da  contribuição  devida sobre as receitas do importador.   Deve­se  notar,  no  entanto,  que  o  artigo  2º  da  IN/SRF  nº  75/2001  estipula  determinados  requisitos,  os  quais  devem  ser  atendidos,  cumulativamente,  pela  operação de importação, para que a ela possa ser aplicada à sistemática prevista na  nova  norma.  Caso  a  operação  esteja  em  desacordo  com  tais  requisitos,  será  considerada  como  compra  e  venda  normal,  sujeita  à  incidência  das  contribuições.  Desta  forma,  fica  claramente  caracterizado  o  caráter  não  interpretativo  da  citada  norma,  na  medida  em  que  estabelece  condições  não  previstas  anteriormente,  conforme  autorizado  pelo  artigo  80­I  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/2001,  exigíveis, por conseguinte, somente nas operações efetuadas a partir de sua edição.   Quando tais requisitos não são atendidos, a tributação pelo PIS/Cofins da  operação  de  importação  segue  a  regra  geral  ­  aplicada  anteriormente  à  modificação implementada pelo artigo 81 ­ ou seja, a contribuição é devida pelo  importador da mercadoria, aquele que efetua o seu desembaraço e recolhe os  tributos aduaneiros.   O  disposto  na  norma  citada,  portanto,  deixa  clara  a  mudança  por  ela  implementada,  estabelecendo  condições  anteriormente  inexistentes,  cujo  atendimento é necessário para que o contribuinte se beneficie da nova hipótese  legal, a qual caracteriza exceção à regra geral, que volta a ser aplicada em caso  de não observação dos requisitos.   Sobre as operações de importação em análise, também dispõem a IN/SRF  nº 98, de 5 de dezembro de 2001 e o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF  nº 7, de 13 de junho de 2002, o seguinte:   IN/SRF nº 98/2001   Art.  2o  Em  virtude  do  disposto  no  artigo  anterior,  a  pessoa  jurídica  importadora deve:   I ­ emitir, na data em que se completar o despacho aduaneiro das mercadorias,  nota fiscal de entrada na qual deverão ser informados:   a)  as  quantidades  e  os  valores  unitários  e  totais  das  mercadorias,  assim  entendidos  os  valores  constantes  da  fatura  comercial,  expressos  em  moeda  estrangeira  convertidos em  reais pela cotação, para  compra,  divulgada pelo Banco  Central do Brasil no dia anterior ao da emissão da nota fiscal de entrada;   b) em linhas separadas, o valor de cada tributo incidente na importação;   II  ­  registrar  na  sua  escrituração  contábil,  em  conta  específica,  o  valor  das  mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros, pertencentes aos respectivos  adquirentes;   III  ­  registrar,  no  Livro  Registro  de  Inventário,  sob  títulos  específicos,  as  mercadorias referidas no inciso anterior, que ainda estiverem sob sua guarda na data  do levantamento de balanço correspondente a encerramento de período de apuração  da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social  sobre o lucro líquido;   Fl. 2971DF CARF MF Processo nº 15582.000202/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.356  S3­C4T1  Fl. 2.972          11 IV  ­  emitir,  na  data  da  saída  das mercadorias  de  seu  estabelecimento,  nota  fiscal de saída tendo por destinatário o adquirente, na qual deverão ser informados:   a)  as  quantidades  e  os  valores  unitários  e  totais  das  mercadorias,  assim  entendidos os valores expressos em reais apurados de conformidade com o disposto  na alínea "a" do inciso I, acrescidos do valor dos tributos incidentes na importação;   b)  o  destaque  do  valor  do  ICMS  incidente  na  saída  das  mercadorias  do  estabelecimento da pessoa  jurídica  importadora, calculado de conformidade com a  legislação aplicável.   c) o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, calculado sobre o valor da  operação de saída;   V ­ emitir, na mesma data referida no inciso anterior, nota fiscal de serviços,  tendo por destinatário o adquirente, pelo valor cobrado a título de serviços prestados  para a execução da ordem emanada do adquirente.   Parágrafo único. Na nota fiscal de serviços dever constar o número das notas  fiscais de saída das mercadorias a que corresponder os serviços prestados.   Art. 3o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas  operações de que trata esta Instrução Normativa será:   I ­ o valor dos serviços prestados referido no inciso V do art. 2o, no caso do  importador da mercadoria por conta e ordem de terceiro;   II  ­ o valor da receita bruta correspondente ao faturamento nas operações de  venda das mercadorias importadas, no caso do adquirente.   Art.  4o  As  contribuições  a  que  se  referem  este  artigo  serão  calculadas  às  alíquotas estabelecidas na legislação em vigor.   Parágrafo  único.  O  adquirente  sujeita­se,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente da venda de mercadoria importada na forma desta Instrução Normativa,  às normas de incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive nas  hipóteses  de  alíquotas  diferenciadas,  aplicáveis  à  receita  bruta  de  importador,  tais  como as estabelecidas nos incisos I e II do art. 4o e no inciso I do art. 5o da Lei No  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  com  a  redação  dada  pelo  art.  3o  da  Lei  No  9.990, de 21 de julho de 2000, e no inciso I do art. 1o da Lei No 10.147, de 21 de  dezembro de 2000.   Art. 5o Relativamente às importações por conta e ordem de terceiros, a pessoa  jurídica importadora somente pode emitir nota fiscal de saída das mercadorias tendo  como destinatário o adquirente.   Parágrafo  único.  Caso  o  adquirente  determine  que  as  mercadorias  sejam  entregues em outro estabelecimento, serão observados os seguintes procedimentos:  I  ­  a  pessoa  jurídica  emitirá  nota  fiscal  de  saída  das  mercadorias  para  o  adquirente;   II  ­ o  adquirente  emitirá nota  fiscal  de venda para o novo destinatário,  com  destaque  do  IPI,  com a  informação,  no  corpo  da  nota  fiscal,  de  que  a mercadoria  dever  sair  do  estabelecimento  da  importadora,  bem  assim  com  a  indicação  do  número de inscrição no CNPJ e do endereço da pessoa jurídica importadora.   Fl. 2972DF CARF MF Processo nº 15582.000202/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.356  S3­C4T1  Fl. 2.973          12 ADI/SRF nº 7/2002   Art. 1º As disposições das Instruções Normativas nº 75, de 2001, e nº 98, de  2001,  aplicam­se  somente  às  operações  em  que  a  pessoa  jurídica  comercial  importadora  ­  empresa  comercial  importadora  ­  atue  apenas  como  prestadora  de  serviços.   Parágrafo único. A empresa comercial  importadora atua como prestadora de  serviços somente na hipótese em que ela não adquira a propriedade das mercadorias  importadas.  Art.  2º  Para  que  se  caracterize  a  aquisição,  pela  empresa  comercial  importadora,  da  propriedade  das  mercadorias  importadas,  é  suficiente  que  ocorra  uma das seguintes hipóteses em que a referida empresa:   I ­ conste como adquirente no contrato de câmbio;  II ­ conste como adquirente na fatura internacional (invoice);  III ­ emita nota fiscal de entrada ou de saída a título de compra ou venda; ou  IV ­ contabilize a entrada ou a saída da mercadoria importada como compra  ou venda.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  a  empresa  não  ter  escrituração  comercial  regular,  o  aferimento  da  condição  prevista  no  inciso  IV  far­se­á  com  base  na  natureza da operação efetivada, constante de notas fiscais.     Frise­se que o ADI/SRF nº 7/2002 esclarece que as referidas IN somente  são  aplicáveis  às  operações  em  que  a  pessoa  jurídica  comercial  importadora  atue apenas como prestadora de serviços (IN/SRF nº 75/2001, art. 1º­I e IN/SRF  nº 98/2001, art. 2º­V). As normas acima foram ratificadas pelos art. 12 e 86 da IN­ SRF nº 247, de 25/11/2002.   Ocorre que no caso vertente a Fiscalização apurou que:   1  Em  todas  as  operações  os  registros  contábeis  e  fiscais  indicam  que  as  operações foram realizadas por conta própria;   2 Em todas as operações a Freetrade consta como comprador nos contratos de  câmbio;   3  Em  parte  das  operações  a  Freetrade  consta  como  adquirente  na  fatura  internacional (invoice);   4 A interessada contabilizou as operações de entrada e saída como compra ou  venda.   Assim,  embora  tenham  sido  consideradas,  pelo  impugnante,  como  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  as  operações  levantadas  e  discriminadas  pela  fiscalização  devem  ser  consideradas  como  importações  realizadas  em  conta  própria,  porque  requisitos  expressos  na  legislação  supracitada não foram atendidos.   Sobre  tal  conclusão  exaustivamente  demonstrada  no  Termo  de  Constatação Fiscal, onde o Auditor autuante aponta ausência de requisito(s) em  Fl. 2973DF CARF MF Processo nº 15582.000202/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.356  S3­C4T1  Fl. 2.974          13 cada Declaração de Importação (DI), a impugnante além de tecer considerações  gerais  sobre  o  Fundap  e  intermediação  de  negócios,  apenas  afirma  que  os  equívocos  cometidos  não  desnaturam  a  verdadeira  natureza  jurídica  dos  negócios.  Ora,  não  se  trata  de  um  ou  outro  equívoco  cometido,  mas  de  requisitos legalmente previstos que não foram sistematicamente atendidos. (...)    Pelo  exposto,  aproveitando  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  voto  por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto.   (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                                Fl. 2974DF CARF MF

score : 1.0
7473887 #
Numero do processo: 15374.971293/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB analise os documentos anexados ao processo, posteriormente ao início do contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado, vencidos os Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15374.971293/2009-87

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918572

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.458

nome_arquivo_s : Decisao_15374971293200987.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 15374971293200987_5918572.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB analise os documentos anexados ao processo, posteriormente ao início do contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado, vencidos os Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório

dt_sessao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7473887

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871620698112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.971293/2009­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.458  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2018  Assunto  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  STE ­ SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo  sobre  a  existência  do  crédito  postulado,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  de  Souza  Soares,  Mara  Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     Relatório  1.  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de Cofins, solicitado através do PER/DCOMP.  2.  O Interessado foi cientificado, através de Despacho Decisório de que, a  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP,  foram  localizados  um ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 71 29 3/ 20 09 -8 7 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 15374.971293/2009­87  Resolução nº  3401­001.458  S3­C4T1  Fl. 3            2 3.  O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma  que a origem do crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e  Cofins do sistema Não Cumulativo para o Cumulativo. A nova sistemática havia sido adotada  pois os contratos geradores da receita operacional da empresa foram firmados antes de outubro  de 2003. Feita a opção pela "cumulatividade" a empresa apurou créditos, pois ao examinar sua  documentação contábil e fiscal constatou recolhimentos efetuados a maior que o devido.  4.  Alega  que  efetuou  pagamento  a maior, mas  que  deixou  de  fazer,  em  data  oportuna,  a  devida  retificação  da DCTF,  o  que  resultou  na  emissão  do Despacho  Decisório  em  discussão  negando  o  crédito.  Posteriormente,  no  entanto,  efetuou  a  retificação  dessa  DCTF,  alterando,  entre  outros,  o  valor  devido.  Esse  procedimento  originou  um  crédito  solicitado,  que  corresponde  ao  pagamento  efetuado  a  maior  que  a  contribuição efetivamente devida.  5.  Nenhuma  demonstrativo/documentação  contábil  foi  anexada  à  Manifestação de Inconformidade.  6.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  entendendo  que  a  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui  prova  nem  tem  nenhuma  força  de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  7.  Em  sua  decisão,  afirma  que  no  presente  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Apenas  informa  que  a  origem  do  crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e Cofins do sistema  Não Cumulativo para o Cumulativo, sem contudo apresentar nenhum documento contábil ou  fiscal que comprove as suas afirmações.  8.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  esclarece  ser  sociedade  concessionária  de  transmissão  de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002,  por  meio  do  qual  se  comprometeu  na  construção,  operação  e  manutenção das instalações da Linha de Transmissão Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30  (trinta) anos.  9.  Esclarece ainda que, muito embora seja obrigatoriamente contribuinte da  COFINS não­cumulativa, uma vez que recolhe o imposto de renda com base no lucro real, na  ocasião  da  compensação  todas  as  suas  receitas,  que  eram  decorrentes  do  contrato  de  concessão de transmissão de energia elétrica, eram tributadas no regime cumulativo previsto na  Lei n° 9.718/98, por força do artigo 10, da Lei n° 10.833/2003.  10.  Informa que, muito embora o regime cumulativo fosse a regra aplicável à  tributação  das  suas  receitas,  por um  longo  tempo  (até  novembro  de  2005),  dúvidas  existiam  acerca  do  que  exatamente  contemplaria  a  expressão  "preço  predeterminado",  uma  das  condições estabelecida no citado artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, principalmente por conta do  art. 2º da Instrução Normativa n° 468, de 08/11/2004, que regulamentava a questão.  11.  Frente à insegurança jurídica estabelecida pela norma executiva RFB, a  Recorrente se viu compelida a apurar e recolher a COFINS não­cumulativa, calculada sobre  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15374.971293/2009­87  Resolução nº  3401­001.458  S3­C4T1  Fl. 4            3 suas receitas negociais, por um longo tempo (de 2004 até 2006). No entanto, após a edição da  Lei n° 11.196/2005, foi instituído que, para efeitos do disposto nas alíneas b e c, do inciso XI,  do art. 10, da Lei n° 10.833/2003, o mero reajuste de preços não descaracteriza a condição de  predeterminação do preço.  12.  Afirma que a RFB, em 06/07/2006, publicou a Instrução Normativa SRF  n°  658/2006,  a  qual  manteve  o  entendimento  de  "preço  predeterminado",  conforme  a  regra  estabelecida no artigo 109, da Lei n° 11.196/2005. Tal ato normativo retroagiu os seus efeitos a  partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme dispõe o seu inciso I, do artigo 7º. Vale dizer, para  os contratos que atendem  todas as  condições  insertas nas alineas  "b"  e  "c", do  inciso XI, do  artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, o regime de apuração da COFINS seria o cumulativo.  13.  Portanto,  somente  depois  de  restabelecida  a  segurança  jurídica,  assegurada pela Lei n°  11.196/2005 e pela  Instrução Normativa SRF n° 658/2006,  foi  que a  Recorrente recompôs a base imponível da COFINS, calculada com base no regime cumulativo.  14.  Apresentou documentação que alega confirmar seu pleito.  15.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.440,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.948190/2009­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.440):  "A  questão  de  fato  conforme  relatado,  tem  repercussão  na  dupla  forma  de  apuração,  declaração  e  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  para  o  período  em  referência.  A  regra  geral  para  a  Recorrente  é  a  do  regime  não  cumulativo,  porém,  possuía  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo  por força da Lei 9.718/98 e art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Essa realidade demonstrada pela interessada com a juntada de  contratos  para  os  quais  a  incidência  das  contribuições  se  daria  no  regime  cumulativo,  não  deixou  dúvida  para  o  fisco.  Dessa  forma,  a  revisão  dos  valores  apurados  e  declarados  fora  do  regime  não  apropriado,  passou  a  ser  imprescindível,  devendo  ser  corrigido  de  acordo  com  o  permissivo  legal.  E  foi  isso  que  a  Contribuinte  fez,  retificou a DCTF e o DACON, anexando­os nos autos.   O DACON Retificador fez constar em suas fichas de apuração  das  contribuições,  que  a  totalidade  de  sua  receita  para  o  período  de  referência se submetia à incidência cumulativa, portanto, passou a ser  “zero”  o  valor  para  o  regime  não  cumulativo.  Juntou,  também,  no  processo,  planilha  demonstrando  as  diferenças  apuradas  das  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 15374.971293/2009­87  Resolução nº  3401­001.458  S3­C4T1  Fl. 5            4 contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  com  impacto  no  mês  de  dezembro  de  2005,  mês  de  referencia  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Por  outro  lado,  a  decisão  de  piso  firmou  entendimento  na  ausência  de  provas,  que  o  contribuinte  não  provou  o  erro  em  suas  declarações,  que  só  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  não  seria  suficiente,  necessitaria  da  juntada  de  documentos contábeis e fiscais como prova de suas afirmações.  Diante dessa posição externada pela DRJ a Recorrente juntou  contratos e esclareceu ser sociedade concessionária de transmissão de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002, por meio do qual se comprometeu na construção, operação e  manutenção  das  instalações  da  Linha  de  Transmissão  Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário tem amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da  RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado pela RFB, passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  O ponto central da controversa fisco/contribuinte está no  fato  de  ter  sido  transmitida  DACON  e  DCTF  Retificadora  em  data posterior ao de ciência do Despacho Decisório, o que teria  acarretado  a  perda  da  espontaneidade.  Dessa  forma,  só  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  seria  mais  suficiente  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  necessitava  o  interessado  trazer  elementos  hábeis  a  desconstituir  a  confissão  do débito que fez na DCTF originalmente transmitida.   Entendo  que  a  documentação  carreada  aos  autos  demonstra ser suficiente para comprovar o cometimento de erro  na  informação  do  valor  devido  de  COFINS  para  o  mês  de  dezembro/2005,  saneado através da  transmissão de declarações  retificadoras do DACON e DCTF.   Dessa  forma,  não  cabe  ao  CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação.  Assim  estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art.  10.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  ...  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 15374.971293/2009­87  Resolução nº  3401­001.458  S3­C4T1  Fl. 6            5 Art. 11. A alteração das  informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a manifesta  nulidade  nos  termos  do  art.  59,  II  do  PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data posterior a emissão de Despacho Decisório, já tem entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Cita­se,  por  exemplo,  o  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  manteve  decisão  proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. De onde se extrai: “que a DCTF retificadora, nas hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que  transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro lado “O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A  administração  tributária  nos  dá  orientação  sobre  o  tema,  através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 15374.971293/2009­87  Resolução nº  3401­001.458  S3­C4T1  Fl. 7            6 Não há  impedimento  para  que  a DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A  essência  dos  fatos  superam,  nesse  caso,  eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  busca  pela  aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, voto em converter o julgamento em diligência  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado.   Seja  cientificada  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier, manifeste­se no prazo de 30 dias."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo sobre a existência do crédito postulado.  Seja cientificada a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se  no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 299DF CARF MF

score : 1.0
7482750 #
Numero do processo: 10880.996343/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.996343/2012-09

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5920626

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.542

nome_arquivo_s : Decisao_10880996343201209.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880996343201209_5920626.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7482750

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871635378176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.996343/2012­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.542  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 63 43 /2 01 2- 09 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.996343/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.542  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 4º trimestre/2006.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.    Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.996343/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.542  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.996343/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.542  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.996343/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.542  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 137DF CARF MF

score : 1.0
7440934 #
Numero do processo: 10880.978969/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA. Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e que não analisou o fundamento do Despacho Decisório objeto da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA. Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e que não analisou o fundamento do Despacho Decisório objeto da manifestação de inconformidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.978969/2009-20

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912074

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.429

nome_arquivo_s : Decisao_10880978969200920.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880978969200920_5912074.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7440934

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871645863936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.978969/2009­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.429  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DESIM ­ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA.  Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e  que  não  analisou  o  fundamento  do  Despacho  Decisório  objeto  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 69 /2 00 9- 20 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.978969/2009­20  Acórdão n.º 1201­002.429  S1­C2T1  Fl. 3          2       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/DCOMP.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o  devido de IRPJ calculado por estimativa, esse valor somente poderia ser utilizado na dedução  do  IRPJ  apurado ao  final daquele período de  apuração, ou para  compor o  saldo negativo de  IRPJ.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado que, à época do fato, a  legislação permitia a  restituição do pagamento de estimativa  feito  indevidamente ou  a maior  que o devido. A restrição só ocorreu posteriormente, por legislação superveniente ao fato.  Desse  modo,  independentemente  da  data  da  apresentação  da  Dcomp,  é  aplicável a legislação vigente à época do pagamento de estimativa efetuado indevidamente ou a  maior.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.418,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.968411/2009­ 36, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.418):  "Admissibilidade.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.978969/2009­20  Acórdão n.º 1201­002.429  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Como  visto,  no  Despacho  Decisório  o  crédito  não  foi  reconhecido  em  face  de  utilização  total  do  pagamento  para  a  amortização de débitos da interessada.  Manejada  a  manifestação  de  inconformidade,  o  fundamento  nela  exposto,  consentâneo  com  a  motivação  do  Despacho Decisório,  não  foi  analisado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  em  face  de  que,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  esse  valor  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução do IRPJ apurado ao final daquele período de apuração,  ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  ­  Cosit,  de  5  de  dezembro de 2011, assim dispõe:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após o  encerramento do período de apuração,  seja pela  quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do  prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou  a  compensação declarada na  vigência das  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004,  e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem  pendentes de decisão administrativa.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.978969/2009­20  Acórdão n.º 1201­002.429  S1­C2T1  Fl. 5          4 A Dcomp  foi  apresentada anteriormente  à  edição da  IN  RFB  nº  900,  de  2008.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  só  foi  emitido  após  1º  de  janeiro  de  2009  e,  por  óbvio,  também  a  decisão recorrida.  Vê­se, portanto, que o fundamento da decisão de primeira  instância  não  só  não  poderia  ser mais  utilizado, como  também  não foi analisado o fundamento inicial (Despacho Decisório).  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  com o  retorno dos autos à DRJ de origem."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 90DF CARF MF

score : 1.0
7441729 #
Numero do processo: 10820.000454/2009-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2010 INDEFERIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO MOTIVADOR EXTINTO POR DECISÃO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. Insubsistente o indeferimento do Termo de Opção pelo Simples Nacional quando comprovada a extinção do débito que o motivou por sentença judicial com trânsito em julgado.
Numero da decisão: 1002-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2010 INDEFERIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO MOTIVADOR EXTINTO POR DECISÃO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. Insubsistente o indeferimento do Termo de Opção pelo Simples Nacional quando comprovada a extinção do débito que o motivou por sentença judicial com trânsito em julgado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10820.000454/2009-27

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912389

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.370

nome_arquivo_s : Decisao_10820000454200927.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10820000454200927_5912389.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7441729

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871675224064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 55          1 54  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000454/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.370  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ INDEFERIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO  Recorrente  EDSON TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2010  INDEFERIMENTO  DO  TERMO  DE  OPÇÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITO  MOTIVADOR  EXTINTO  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  INSUBSISTÊNCIA.  Insubsistente  o  indeferimento  do  Termo  de  Opção  pelo  Simples Nacional quando comprovada a extinção do débito  que  o  motivou  por  sentença  judicial  com  trânsito  em  julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 04 54 /2 00 9- 27 Fl. 55DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  expressar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  indeferimento  do Termo  de Opção  pelo Simples Nacional, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  nacional, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (fls.04), motivado por débito inscrito em Dívida Ativa da União,  cuja exigibilidade não está suspensa, segundo o artigo 17, inciso  V da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:  Art.  17. Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Alega a interessada que :  ­ a pendência constante dos arquivos da PGFN diz respeito ao  processo de execução fiscal , que j á transitou em julgado tendo  sido desfavorável a exeqüente e que o débito está garantido em  penhora nos autos de execução.  ­  a  pendência  citada  decorre  de  erro  no  cadastro  da  DRF/Araçatuba/SP, a qual competia ter atualizado.    A Manifestação de  Inconformidade  foi  indeferida pela DRJ/RPO, conforme  acórdão n. 14­32.855, de 14 de março de 2011 (e­fl. 21), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  Indeferimento  de  Opção  Pelo  Simples  Nacional­Débito  inscrito  na  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Correta  a  razão  de  decidir  que  negara  o  ingresso  no  Simples  Nacional,  o  decisório do Termo de Opção não merece reforma.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  no  qual  elenca  os  fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados.  Diz  que  "O  Acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples Nacional  estribado na alegação da existência,  contra a  então manifestante,  de uma  pendência  na  PGFN  acarretadora  do  indeferimento  resistido,  sendo  que  tal  pendência  era  relativa a Débito Inscrito cuja exigibilidade não estaria suspensa."  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10820.000454/2009­27  Acórdão n.º 1002­000.370  S1­C0T2  Fl. 56          3 Sustenta que "A pendência constante dos arquivos da PGFN diz respeito ao  processo  de  execução  fiscal  2001.61.07.003485­1,  cujos  embargos  foram  distribuídos  sob  o  número 2001.61.07.002585­4" e que "Nessa execução o magistrado ao receber os embargos,  suspendeu a execução...".  Alega  que  "As  razões  adotadas  pelo  acórdão  recorrido  para  manter  o  indeferimento de não inclusão da recorrente no SIMPLES NACIONAL no ano­calendário de  2009 não  são válidas primeiro porque o débito  inscrito  sob o número 80 6 99 224227­46 e  excutido  nos  autos  da  execução  fiscal  2000.61.07.003485­1  estava  ao  tempo dos  fatos,  com  sua exigibilidade suspensa por decisão judicial conforme comprova a publicação do despacho  respectivo,  copiada  anexo,  segundo  porque  a  execução  em  questão  estava  garantida  por  penhora judicial de bem imóvel de valor superior ao débito excutido, conforme se vê na cópia  da matricula do imóvel penhorado e na do TERMO DE REAVALIAÇÃO JUDICIAL ambas em  anexo."  Ao final requer a reforma do acórdão n. 14­32.855 da 1ª Turma da DRJ/RPO  para o fim de admitir a empresa no Simples Nacional e, ainda, a sustentação oral na forma do  artigo 5º, inciso II do RICARF ­ Regimento Interno do CARF.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  ora  Recorrente  teve  sua  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional  indeferida pelo Termo de  Indeferimento de e­fls. 4, em razão da constatação de débitos com  exigibilidade não suspensa inscritos em Dívida Ativa da União e objeto de execução fiscal nos  autos do processo 2000.61.07.003485­1 (e­fls. 05).   Para  melhor  entendimento  da  matéria,  reproduzo  a  base  legal  em  que  se  enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos):  Lei Complementar nº 123/2006  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   I ­(...)   (...)  Fl. 57DF CARF MF     4 V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  VI ­(...)    O  Recorrente  não  contesta  a  existência  dos  débitos  que  motivaram  o  indeferimento  de  sua  opção  pelo  Simples  Nacional;  apenas  reitera  que  estavam  com  sua  exigibilidade suspensa por decisão  judicial ao  tempo dos  fatos e que a  execução em questão  estava garantida por penhora judicial.  Compulsando os autos, constato que o débito que motivou o indeferimento da  opção pelo Simples Nacional do ora Recorrente  consta do processo de execução  fiscal de nº  2000.61.07.003485­1 (e­fls. 17).   Assiste  razão ao Recorrente, porém, por  fundamento diverso do alegado no  Recurso Voluntário, conforme será explicado na seqüência.  O Recorrente  confunde  a decisão  judicial  de  suspender a  ação de  execução  em decorrência da penhora nos autos do processo com o instituto da suspensão da exigibilidade  do crédito tributário previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Entretanto,  a  penhora  não  consta  do  artigo  151  do CTN  como  hipótese  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme se depreende da leitura de seu texto:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies  de  ação  judicial;  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  2001)    VI – o parcelamento.     Assim, o  argüição da penhora como  fundamento  contra o  indeferimento  da  opção pelo Simples Nacional não teria o condão de revertê­lo, não fosse o fato de o débito que  o  motivou  ter  sido  desconstituído  por  força  de  sentença  judicial  na  ação  de  Embargos  à  Execução Fiscal de nº 2001.61.07.002585­4 (e­fls. 37), que foi objeto de apelação pela União e  da qual resultou a confirmação da decisão de primeiro grau favorável ao Recorrente1, por meio  da seguinte ementa (grifos nossos):                                                                1  BRASIL. Tribunal  Regional  Federal  da  3ª REgião. Embargos  à Execução Fiscal  nº  2001.61.07.002585­4,  da  Turma Suplementar da Segunda Seção, Brasília, DF, 10 abr. 2008. Disponível em: <http://www.jfsp.jus.br/foruns­ federais/>. Acesso em: 20 ago. 2018.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10820.000454/2009­27  Acórdão n.º 1002­000.370  S1­C0T2  Fl. 57          5 EMENTA  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL  – MULTA EM  SEDE  DE  IPI  ­  IMPORTAÇÃO  ­  ACUSAÇÃO  DE  AQUISIÇÃO  (CELULARES)  IRREGULAR SOBRE TERCEIRO DE BOA­ FÉ ­ OPERAÇÃO INTERNA DOCUMENTADA, PELO AQUI  AUTOR.  DESCONSTITUIÇÃO  DO  AUTO  (  INCERTEZA  ATÉ  PELA  AUTORIDADE  FISCAL).  PROCEDÊNCIA  DA  PRETENSÃO DO AUTUADO  1.  Adquiriu  a  parte  apelada,  entre  julho  e  agosto/95,  telefones  celulares  inicialmente  cometidos  em  compra  perante  Oliveira  Celular Comercial e Importação Ltda, a qual, não dispondo de  tais  bens  em  pronta  entrega,  efetuou  venda  direta  dos  tais  telefones pelo ente Tok Phone Telecomunicações Ltda, sendo que  a  autuação  federal,  de  fevereiro/97,  a  partir  de  procedimento  fiscal estadual, o qual, de 31/01/96, propôs bloqueio de inscrição  quanto à Tok em 05/02/96, Tok esta que se apurou encerrada em  suas atividades em 23/09/92.  2.  Ressarcida  foi  a  parte  apelada  do  quanto  teve  de  recolher,  fruto  da  enfocada  fiscalização  estadual,  por  parte  da  empresa  Oliveira Celular.  3. Ante a  suspeita  sobre  os  vendedores  em questão,  está  sendo  exigida  a  receita  fiscal  em  causa,  junto  ao  pólo  comprador,  multa em sede de IPI.  4.  Em  cena  o  tema  da  responsabilidade  tributária  infracional,  cuja  natureza  é  claramente  objetiva,  nos  termos  do  art.  136,  CTN,  tanto  quanto  ao  particular  de  pertinência  o  estabelecido  em caput e parágrafo pelo art. 82, Lei 9.430/96.  5. A internação dos bens, aqui implicados, não se deu por mãos  da  recorrida/autuada,  nem  evidenciado  restou  foi  sua  a  aquisição imediata já em solo brasileiro.  6. A significar a boa­fé estado de espírito a animar aquele que  pratica negócio jurídico com sinceridade, clareza e objetividade,  revela­se  de  rigor  se  reconheça  assim  se  conduziu  a  parte  ora  apelante,  comprovando  adquiriu  formalmente  referidos  bens  junto  às  citadas,  prestando­se  as  notas  de  faturas  e  de  movimentações  contábeis,  antes mencionadas,  indubitavelmente  como justos títulos, máxime pois, como visto, somente proposto o  bloqueio de inscrição em fevereiro/96 ( ou seja, averiguação que  se  fizesse  na  espécie,  quando  daqueles  julho  e  agosto/95,  não  revelaria dito óbice, evidentemente).  7. Põe­se o erário a punir o pólo recorrido por ilícito por outrem  perpetrado,  relativamente  a  compras  documentadas  e  de  anos,  pelo pólo apelado.  8.  Se  busca  a União  punir  o  irregular  ingresso  daqueles  bens,  veemente  que  inoponível  o  contexto,  constatado  em  1997,  de  Fl. 59DF CARF MF     6 potenciais  ilicitudes  pelos  vendedores  de  tais  bens,  em  operações, reitere­se, de 1995.  9. Equivocada a imputação infracional a um terceiro distante da  operação internadora acoimada de fraudulenta e veementemente  dotado de documentação respaldadora da retratada operação.  10.  Sobre  ter  havido  pagamento  expressamente  documentado  (cheques) a favorecer aquele vendedor (Tok), também acerta a r.  sentença  ao  flagrar  que  as  próprias  autoridades  fiscais  autuadoras  em  esfera  federal  se  puseram  em  objetiva  dúvida  sobre  se  se  punha  a  incorrer  ou  não  em  ilicitude  a  parte  autuada/aqui  recorrida,  consoante  cuidadoso  quadro  comparativo construído pelo E. Juízo a quo, a partir dos relatos  fiscais.  11. Por  igual explícito  o  retratado  parágrafo único do  art.  82,  Lei  n°  9.430/96,  precisamente  a  eximir  de  reprimenda  a  parte  aqui acusada, ora apelada.  12.  Com  objetividade  haverá  o  Poder  Público  de  investigar  o  efetivo infrator, com o qual não guarda pertinência a parte aqui  recorrida,  assim  se  afastando,  pois,  o  invocado  art.  365,  I,  RIPI/82.  13.  Legítima  a  desconstituição  da  autuação  fiscal  lavrada,  flagrante a  ilegitimidade da conduta  fazendária  em pauta,  pois  logra a parte apelada afastar a presunção de certeza do crédito  em pauta.  14. Improvimento à apelação.    Os  excertos  abaixo,  extraídos  do  sítio  da  justiça  federal  do  estado  de  São  Paulo2,  indicam  que  houve  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  julgou  procedente  os  Embargos  à  Execução  de  nº  2001.61.07.002585­4  para  o  fim  de  desconstituição  do  crédito  tributário  que  constava  da  Certidão  de  Dívida  Ativa  da  União  à  época  dos  fatos  e  que  foi  motivo  de  indeferimento  da  opção  do  contribuinte  pelo  Simples  Nacional,  eis  que  em  14/04/2009 houve a baixa definitiva à Seção Judiciária de Origem (destaques nossos):                                                               2 Disponível em: <http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/>. Acesso em: 20 ago. 2018.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10820.000454/2009­27  Acórdão n.º 1002­000.370  S1­C0T2  Fl. 58          7     Sendo assim, aplica­se ao caso vertente o inciso X do art. 156 do CTN:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ (...)   (...)  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  (...)    Comprovado  que  o  débito  que  constituiu  o  motivo  do  indeferimento  do  Termo  de  opção  pelo  Simples  Nacional  foi  extinto  por  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando integralmente a  decisão de piso.  É como voto.  Fl. 61DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0
7465983 #
Numero do processo: 13971.721487/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. SUBSUNÇÃO À TRIBUTAÇÃO REGULAR. Procedida a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, a partir do período em que se processarem os efeitos desta, deve a empresa sujeitar-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1201-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. SUBSUNÇÃO À TRIBUTAÇÃO REGULAR. Procedida a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, a partir do período em que se processarem os efeitos desta, deve a empresa sujeitar-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.721487/2014-36

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5916070

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.578

nome_arquivo_s : Decisao_13971721487201436.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 13971721487201436_5916070.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7465983

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871687806976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721487/2014­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.578  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  KREIZEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS  LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  SUBSUNÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO  REGULAR.   Procedida a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, a partir do período  em que se processarem os efeitos desta, deve a empresa sujeitar­se à tributação  aplicável às demais pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 14 87 /2 01 4- 36 Fl. 770DF CARF MF     2 Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão nº 08­36.066 da 6ª Turma da DRJ/FOR (fls.  731 a 746), com a complementação necessária em seguida:  Do Ato Declaratório   Trata­se  do Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Blumenau/SC, nº 23/2014, assinado digitalmente em 16.06.2014,  por  meio  do  qual  a  empresa  em  epígrafe  foi  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES NACIONAL.   A  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  surtiu  efeitos  a  partir  de  01/01/2009 e deu­se:  I)  Pela  negativa  não  justificada  da  exibição  de  documentos  e  informações  sobre  bens  e  movimentação  financeiras  (artigo  29,  inciso  II,  da  LC  123/2006  e  artigo 5º, inciso II da Resolução CGSN nº 15/2007).   II.  Pela  falta  da  escrituração  do  livro  caixa  (artigo  29,  inciso  VIII,  da  LC  123/2006 e artigo 5º, inciso VIII da Resolução CGSN nº 15/2007).   III. Por prática reiterada de infração ao disposto na LC 123 (artigo 29, inciso  V,  da  LC  123/2006  e  no  artigo  5º,  inciso  V  da  Resolução  CGSN  nº  15  de  23/07/2007).   IV. Pela utilização de  interpostas pessoas como sócios  (artigo 29,  Inciso IV  da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 5º, inciso IV da Resolução CGSN nº 15  de 23/07/2007).   V.  Por  ser  remanescente  de  desmembramento  (qualquer  forma)  da  pessoa  jurídica  com a  criação  de outra  empresa  e  da  utilização  de  uma  empresa  que  se  encontrava paralisada, com finalidade de dividir o faturamento e empregados (3º, §  4º, IX da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 5º, inciso XI da Resolução CGSN  15 de 23/07/2007 e no artigo 12, inciso X da Resolução CGSN 04 de 30/05/2007).  O Ato  Declaratório  foi  precedido  de  representação  fiscal  para  efeito  de  exclusão, nos seguintes termos:   ­  As  empresas  KREIZEN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  AUTOMOTIVAS  LTDA  –  CNPJ  10.567.112/0001­82,  BZM  Indústria  e  Comércio  de  Auto  Peças  LTDA  –  CNPJ  03.608.391/0001­10  e  ROBERTO  BUTSCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME ­ CNPJ  04.782.187/0001­83 e formam um grupo econômico de fato;   DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS   ­  conquanto  (re)intimado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  livros  contábeis (livros Diário e Razão) ou livros caixa e seus respectivos documentos  em  que  se  assentaram  os  lançamentos,  bem  como  os  extratos  de  toda  movimentação financeira e bancária:   ­  tais  fatos  configuram  hipótese  de  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional, quais sejam:   Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13971.721487/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.578  S1­C2T1  Fl. 3          3 Pela negativa não justificada da exibição de documentos e informações sobre  bens e movimentação financeiras (artigo 29, inciso II, do LC 123/2006 e artigo 5º,  inciso II da Resolução CGSN nº 15/2007).   Pela  falta  da  escrituração  do  livro  caixa  (artigo  29,  inciso  VIII,  do  LC  123/2006 e artigo 5º, inciso VIII da Resolução CGSN nº 15/2007).   DA OMISSÃO DE RECEITA   ­ há mais de  trezentas notas  fiscais não  registradas nos  livros de  registro de  saída  e  omitidas  da Declaração Anula  do  Simples Nacional  – DASN,  período  de  07/2009 a 08/2011;   ­  conquanto  intimado,  o  contribuinte  não  esclareceu  o  motivo  da  falta  de  registro já citada;   ­ tal fato configura hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, quais  sejam:   Por  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  Lei  Complementar  123  (deixar de declarar, na forma do artigo 25 da Lei Complementar 123/2006, parte da  receita bruta e deixar de apurar o tributo devido na forma do artigo 18, § 1º e § 3º  da Lei Complementar 123/2006 relativo à receita bruta omitida), previsto no artigo  29,  inciso  V,  da  LC  123/2006  e  no  artigo  5º,  V  da  Resolução  CGSN  nº  15  de  23/07/2007.   Por ultrapassar o faturamento anual de R$ 2.400.000,00, no ano de 2011, nos  termos  do  artigo  3º,  Inciso  II  e  §  9º  (redação  original)  e  no  artigo  29,  inciso  I,  ambos da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 3º,  inciso II, “a” da Resolução  CGSN nº 15 de 23/07/2007 e artigo 12, I da Resolução CGSN nº 04 de 30/05/2007.   DA  CONSTITUIÇÃO  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS  E  DO  GRUPO  ECONÔMICO   ­ as três empresa já citadas possuem mesmo endereço e atividade, veja­se:  i)  BZM:  Objeto  Social  no  Contrato  Social  –  “3ª)  A  sociedade  terá  por  objetivo  social  a  exploração  do  ramo  de  fabricação  e  comércio  de  auto  peças,  máquinas e equipamentos industriais, automação e montagens industriais”.   ii. ROBERTO BUTSCH: Objeto Social na 2ª Alteração do Contrato social –  “3ª)  A  sociedade  terá  por  objetivo  social  a  exploração  do  ramo  de  fabricação  e  comércio de auto peças de máquinas e equipamentos industriais, de automação e de  montagens industriais”.   iii) KREIZEN: Objeto Social no Contrato Social – “3ª) A sociedade terá por  objetivo  social  a  exploração  do  ramo  de  fabricação  e  comércio  de  auto  peças,  acessórios  e  equipamentos  e  produtos  automotivos;  de  máquinas  e  equipamentos  industriais,  de automação e de montagens  industriais;  representações  comerciais;  importação e exportação”. [...]   Os endereços das empresas constantes dos contratos sociais e alterações são  muito próximos, o que por si só denotam que funcionam no mesmo local:   i. BZM ­ Rodovia Ivo Silveira, 10466, Km 11, Bairro Barracão– Gaspar – SC   Fl. 772DF CARF MF     4 ii.  ROBERTO  BUTSCH  ­  Rodovia  Ivo  Silveira,  km  10  –  Sala  B,  10500  –  Bairro Barracão – Gaspar – SC.   iii.  KREIZEN  ­  Rodovia  Ivo  Silveira,  km  10,  10500  –  Sala  A  –Bairro  Barracão – Gaspar – SC.   O  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  –  PPRA  descreve  vários  setores idênticos das empresas:   i.  Setor:  Produção  ­  Área  de  aproximadamente  300  m2,  pé  direito  aproximado  de  7  m  ....  (PPRA  BZM  2008/2009  e  PPRA  ROBERTO  BUTSCH  2008/2009, 2011/2012);   ii.  Setor:  Ferramentaria  –  Ambiente  de  aproximadamente  300  m2  ...  (KREIZEN 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012);   iii.  Setor:  Montagem  ­  Ambiente  de  aproximadamente  300  m2,  pé  direito  aproximadamente de 7 m ... (PPRA KREIZEN 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e  PPRA ROBERTO BUTSCH 2008/2009, 2009/2010, 2011/2012);   iv.  Setor:  Acabamento  ­  Ambiente  de  aproximadamente  300 m2,  pé  direito  aproximadamente de 7 m ... (PPRA KREIZEN 2010/2011);   v.  Setor:  Usinagem  ­  Ambiente  de  aproximadamente  300  m2,  pé  direito  medindo  7m,  ...  (PPRA  KREIZEN  2010/2011,  2011/2012,  PPRA  ROBERTO  BUTSCH 2008/2009, 2009/2010, 2011/2012).   ­ Em visita à empresa, a Fiscalização constatou que as  três pessoas jurídicas  funcionam no mesmo local, os empregados trabalham em conjunto, não há limitação  entre as empresas,  tampouco,  indicação de placas que pudessem  indicar existência  apartada delas;   ­ continua:  O  departamento  pessoal  (RH)  das  empresas  BZM,  ROBERTO  BUTSCH  e  KREIZEN  é  realizado  pela  funcionária  Marilene  Machado  Lenzi,  conforme  declarou no Termo de Entrevista (DOC 11).   50.  Em  entrevista  (DOC  11)  com  SILVIO  JOÃO  MERISIO  (Registro:  ROBERTO BUTSCH),  coordenador  do  setor  de montagem,  declarou  que Ademar  Venera, Sidnei Schaefer, Cristiane Schlucobier,  Jacson da Silva,  Jéssica Carbolin  da Silva e Jéssica da Silva Cardoso trabalham no seu setor e não sabe onde estão  registrados.  Na  informação  prestada  pela  empresa  em  GFIP5  observa­se  que  Ademar Venera, Sidnei Schaefer  e  Jéssica Carbolin da Silva  estão  registrados na  BZM,  Cristiane  Schlucobier  está  registrada  na  ROBERTO  BUTSCH,  Jacson  da  Silva e Jéssica da Silva Cardoso estão registrados na KREIZEN.   51.  Em  outra  entrevista  (DOC  11)  com  JORGE  LANG  JUNIOR  (Registro:  BZM),  encarregado  geral  de  produção,  relatou  que  José  de  Borba,  Salatiel  de  Souza, Rogério Nicolete, Rogério Russi, Fernando Kohler, Luciano Soares Chagas,  Luciano Maraschi e Wagner dos Santos fazem parte do setor que é encarregado. Na  informação  prestada  pela  empresa  em  GFIP  observa­se  que  Salatiel  de  Souza,  Rogério  Nicolete,  Rogério  Russi,  Fernando  Kohler,  Luciano  Maraschi  estão  registrados  na  BZM,  José  de  Borba  e  Wagner  dos  Santos  estão  registrados  na  ROBERTO BUTSCH, Luciano Soares Chagas está registrado na KREIZEN.   Nas  entrevistas  (DOC  11)  com  os  empregados  Anderson  Costa  e  João  Rogério  Baptista,  registrados  na  BZM,  informaram  que  o  dono  da  empresa  era  Paulo  Bittencourt  (Paulo  Roberto  Butsch  Bittencourt),  demais  empregados  entrevistados informaram que a dona da empresa é a Cristiane (Cristiane Lang).   Fl. 773DF CARF MF Processo nº 13971.721487/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.578  S1­C2T1  Fl. 4          5 ­  Paulo  Roberto  Butsch  Bittencourt  não  aparece  como  sócio  das  empresas  BZM,  ROBERTO  BUTSCH  e  KREIZEN.  Tais  empresas  foram  constituídas  em  nome  de  seus  filhos  (alguns  menores)  e  de  sua  companheira,  conforme  quadro  elaborado pela Fiscalização;   ­ outros fatos relatados foram:   Paulo  Roberto  Butsch  Bittencourt  e  sua  companheira  Cristiane  Lang  utilizaram  interpostas  pessoas,  seus  filhos,  para  compor  o  quadro  societário  das  empresas optantes do Simples Nacional.   59.  Na  BZM  constam  a  companheira  de  Paulo  Roberto  Butsch  Bittencourt  (Cristiane  Lang)  e  sua  filha  menor  (Bruna  Albino  Bittencourt)  da  qual  é  representante legal.   60.  Na  ROBERTO  BUTSCH  constam  a  companheira  de  Paulo  Roberto  Butsch Bittencourt (Cristiane Lang) e seu filho (Paulo Roberto Bittencourt Filho).   61. Já na KREIZEN constam dois filhos de Paulo Roberto Butsch Bittencourt  (Thiago  Bittencourt  e  Thayrine  Lang  Bittencourt),  sendo  que  Thayrine  Lang  Bittencourt é filha de Cristiane Lang que é represente legal da menor.   ­ há procuração outorgada pela empresa Roberto Butsch para Cristiane Lang;  ­ Cristiane Lang é sócia administradora da BZM e administradora da Roberto  Butsch, conforme citada procuração anexada aos autos (doc 13);   ­  há  várias  reclamatórias  trabalhistas  em  desfavor  das  três  empresas  concomitantemente,  o  que  demonstra,  pela  petição  inicial  destas,  a  formação  de  grupo econômico de fato;   ­ as reclamatórias foram encerradas por meio de acordo, sem contestação das  empresas;   ­ a Fiscalização conclui da seguinte forma:   A  gestão  administrativo­financeira  das  duas  empresas  é  exercida  pelos  administradores  do  negócio  Sr.  Paulo  Roberto  Butsch  e  sua  companheira  Sra.Cristiane Lang.   Parentes  (filhos)  estão  nos  atos  contratuais  da  representada  como  parte  figurativa  do  processo,  isto  é,  a  sociedade  possui  um  único  comando,  independentemente de onde estejam registrados os trabalhadores.   Tudo é feito na sua administração: o RH, a compra, a venda, o expediente, a  produção,  o  pagamento,  a  execução  do  serviço  etc  são  realizados  pelos  administradores do negócio.   O objetivo do grupo é desenvolver a atividade com três empresas paralelas  para dividir o faturamento e diminuir os encargos previdenciários.   Os segurados trabalham para o mesmo patrão, os pagamentos são feitos pelo  mesmo financeiro, o RH e o Financeiro são os mesmos.   Ficou evidenciado a  intenção da empresa BZM em desmembrar a atividade  com  outras  duas  empresas  (ROBERTO  BUTSCH  e  KREIZEN),  utilizando  como  sócios, interpostas pessoas, seus filhos, inclusive menores, sendo que os verdadeiros  proprietários são Paulo Roberto Butsch Bittencourt e Cristiane Lang, com o fim de  Fl. 774DF CARF MF     6 fatiar o faturamento e continuar a usufruir os benefícios concedidos pelo SIMPLES  NACIONAL.   ­ a soma do faturamento das empresas excede o limite anual para permanência  no Simples Nacional nos anos de 2009, 2010 e 2011;   ­  tais  fatos  configuram hipótese de  exclusão de ofício do Simples Nacional,  quais sejam:   Por  constituir  a  sociedade  com  interpostas  pessoas,  prevista  no  artigo  29,  Inciso  IV  da  Lei  Complementar  123/2006  e  no  artigo  5º,  inciso  IV  da  Resolução  CGSN 15 de 23/07/2007.   Por  ser  remanescente  de  desmembramento  (qualquer  forma)  da  pessoa  jurídica  com  a  criação  da  KREIZEN  e  da  utilização  de  uma  empresa  que  se  encontrava paralisada (ROBERTO BUTSCH, anteriormente denominada Seven Life  Indústria e Comércio Ltda), com finalidade de dividir o faturamento e empregados.  Incorreu na hipótese de exclusão do SIMPLES NACIONAL prevista no artigo 3º, §  4º, IX da Lei Complementar 123/2006 e artigo 5º, inciso XI da Resolução CGSN 15  de 23/07/2007 e no artigo 12º, inciso X da Resolução CGSN 04 de 30/05/2007.  Por  ter  a  participação  de  pessoa  física  em  seu  quadro  social  (CRISTIANE  LANG)  que  é  sócia  em  outra  empresa  (ROBERTO  BUTSCH)  participante  do  SIMPLES  NACIONAL  e  por  isso  incorreu  na  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  prevista  3º,  §  4º,  III  da  Lei  Complementar  123/2006  e  no  artigo  5º,  inciso  XI  da  Resolução  CGSN  15  de  23/07/2007  e  no  artigo  12º,  inciso  IV  da  Resolução CGSN 04 de 30/05/2007.   ­ quanto aos efeitos da exclusão, explica a auditoria que;   Como as ocorrências mais remotas são aquelas dos  incisos  II,  IV e VIII do  art. 29 da Lei Complementar 123 e nos incisos II, IV e VIII da Resolução CGSN nº  15 de 23/07/2007, a exclusão do Simples nacional dar­se­á a partir de 01/01/2009,  conforme disposto  no  artigo  29,  §  1º  da Lei Complementar  123/2006 e  artigo  6º,  inciso VI da Resolução CGSN nº 15/2007.   Da Manifestação de Inconformidade   A  empresa  KREIZEN  foi  intimada  do  Ato  Declaratório  Executivo  em  24.06.2014.  Em  21/07/2014  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega:   FORMA DE ATUAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO   ­  não  houve  sonegação  de  informações  e  a  empresa  sempre  esteve  à  disposição do agente fiscal, fornecendo todas as informações solicitadas;   ­  houve  descompasso  entre  exigências  da  fiscalização  e  possibilidade  de  atendimento, devido ao porte diminuto da empresa;   ­  os  valores  apresentados  à  fiscalização  coincidem  com  o  faturamento  da  empresa, conforme verificado pela própria fiscalização;   ­  eventual  descumprimento  de  “uma  ou  outra”  obrigação  acessória  não  constitutiva  de  hipótese  de  incidência  não  é  hábil  para  exclusão  do Simples, mas,  eventualmente, aplicação de multa, se necessário;   ­ não há grupo econômico;   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 13971.721487/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.578  S1­C2T1  Fl. 5          7 ­  desde  a  fundação,  a  empresa  dedica­se  a  produção  de  um  componente  automobilístico denominado impulsor de partida, componente este complexo;   ­ continua:   O  que  ocorre  é  que  houve  uma  especialização  na  produção  do  aludido  componente, sendo que hoje sua produção é dividida em diversas partes autônomas  e  independentes.  Algumas  destas  empresas  encontram­se  localizadas  nas  proximidades  da  ora  contribuinte,  e  detém no  seu  quadro  societário  pessoas  com  determinado  vínculo  familiar  com  os  sócios  desta  contribuinte,  mas  inexiste  qualquer relação entre as mesmas.  ­ não há vínculo entre as empresas, os sócios e administradores são distintos,  os  clientes  são distintos,  cada qual  faz  frente as  suas próprias despesas e  agem de  forma autônoma e independente;   ­  contratos  sociais,  procurações,  supostas  entrevistas  não  são  hábeis  ao  propósito da fiscalização;   ­ continua:   [...]  a  complexidade  e  especialização  do  processo  produtivo  imposto  verificado  entre  as  empresas  mencionadas  afigura  de  difícil  identificação  para  aqueles que não detém o conhecimento técnico necessário. [...]   O  que  ocorre  verdadeiramente  é  o  apego  dos  membros  familiares  (Estirpe  Bittencourt)  à  indústria  metal  mecânica.  Parte  substancial  de  seus  membros  dedicam­se  a  esta  atividade,  de  forma  que  não  se  afigura  difícil  defrontar­se  na  cidade  de  Gaspar  com  empresas,  do  ramo  metal  mecânico,  que  tenham  em  seu  quadro societário pessoas de sobrenome Bittencourt. [...]   Quanto ao  fato de  eventualmente a  sócia administradora desta contribuinte  (Cristina Lang) ter praticado um ou outro ato, por meio de procuração, em auxílio  a algum membro de sua família, este de forma alguma pode gerar qualquer vínculo  entre as empresas.   ­  não  há  prova  capaz  de  sustentar  qualquer  vínculo  societário  entre  contribuinte e as empresas;   ­ as afirmações contidas em petição inicial são unilaterais não comprovadas;   ­ os  acordos  firmados  entre as partes não  implicam em  reconhecimento dos  fatos alegados pelo autor, conforme entendimento dos Tribunais;   ­  o  PAF  deve  reger­se  pela  busca  da  verdade  real  e  não  por  suposições  ou  convicções pessoais da fiscalização;   ­  existem  evidências  que  derrogam  completamente  as  suspeitas  da  constituição, organização e funcionamento das empresas;   ­ pela ausência de elementos capazes de subsidiar a autuação, a exação deve  ser extinta.   DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS   ­ os documentos acostados não fazem prova e a conclusão fiscal funda­se em  análise isolada dos documentos, sem a devida contextualização com a realidade;   Fl. 776DF CARF MF     8 ­ aduz ainda:   Contrariamente  à  conclusão  fiscal,  os  documentos  acostados  aos  autos  evidenciam que não existia o malsinado "grupo econômico de fato", nem tampouco  que haveria a utilização de  interpostas pessoas, quanto menos, o descumprimento  de obrigações fiscais.  DAS PROVAS   ­  outros  elementos  de  descaracterização  da  imposição  fiscal  serão,  oportunamente apresentados, caso seja necessário;   ­  requer  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos,  inclusive  diligências, caso persistam dúvidas;   Requer extinção/cancelamento do Ato Declaratório Executivo.  Por  essa  decisão,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente, conforme ementa abaixo transcrita:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  SUBSUNÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO REGULAR.   Procedida a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  desta,  deve  a  empresa  sujeitar­se  à  tributação  aplicável  às  demais  pessoas jurídicas.  No  recurso  voluntário  são  repisadas  as  razões  expostas  na manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Quanto ao mérito, nenhuma inovação traz o recurso em relação às razões já  expendidas  na  impugnação,  pelo  que,  conforme  autoriza  o  artigo  57,  §  3º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  adota­se  os  fundamentos  da  decisão  de  piso  como  razões  de  decidir, fazendo­se as devidas complementações:  Cada  uma  das motivações  apontadas  pela  auditoria  como  suficientes  para  a  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  Simples  Nacional  serão  pormenorizadamente  analisadas a seguir:   Motivação nº 1 da Exclusão – Não apresentação de documentos   Fl. 777DF CARF MF Processo nº 13971.721487/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.578  S1­C2T1  Fl. 6          9 Verificou a Auditoria que a empresa não apresentou os documentos relativos  ao Livro Caixa, tampouco, os extratos de toda movimentação financeira e bancária.   A justificativa defensiva para a não apresentação é falta de pessoal, a diminuta  importância  dos  documentos  solicitados  e  ainda  a  afirmação  de  que  não  houve  sonegação de informação alguma.   Veja­se que não é o caso de nenhuma das hipóteses levantadas pela auditada,  visto  que  os  argumentos  defensivos  não  se  sustentam,  considerando  o  tempo  transcorrido  desde  a  auditoria  até  o  presente  julgamento  e  o  grau  superlativo  da  qualidade  documental  exigida,  simplesmente,  dos  documentos  de  caixa  e  a  movimentação financeira.   Veja­se a legislação de regência para o tema posto:   Lei Complementar 123/2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:   [...]   II  ­  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública;   ________________________________________________  Resolução CGSN nº 15/2007:  Art.  5ºA  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  optante  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:   [...]   II  –  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública;Percebe­se,  dessa  forma,  que  se  materializou  nova  hipótese para exclusão do Simples Nacional, por meio de provas  contundentes, devendo­se manter a exclusão em litígio, também,  pela motivação segunda.  Dessarte, preciso o enquadramento de exclusão indicado pelo Fisco.   Motivação nº 2 da Exclusão – Não escrituração do Livro Caixa   Verificou a auditoria que o contribuinte deixou de apresentar Livro Caixa.   Tal fato não foi objeto de repúdio defensivo, que se manteve silente quanto ao  constatado pelo Fisco.   Fl. 778DF CARF MF     10 Sendo assim, tal matéria é considerada não impugnada, de acordo com o art.  17 do PAF:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Veja­se a legislação de regência para o tema posto:   Lei Complementar 123/2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:   [...]   VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;   ________________________________________________  Resolução CGSN nº 15/2007:  Art.  5ºA  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  optante  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:   [...]   VIII  –  houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  Percebe­se, dessa forma, que se materializou nova hipótese para exclusão do  Simples Nacional.   Motivações nºs 3 Exclusão – Prática reiterada de infração   Verificou a Auditoria que há várias notas fiscais não registradas nos livros de  registro  de  saída  e  omitidas  da Declaração Anual  do  Simples Nacional  – DASN,  período de 07/2009 a 12/2011, o que se afigura como prática reiterada de infração.   Tal fato também não foi objeto de repúdio defensivo, que se manteve silente  quanto ao constatado pelo Fisco.   Sendo  assim,  tal matéria  é  considerada  não  impugnada,  acorde  o  art.  17  do  PAF:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Sobre  o  faturamento,  limita­se  a  afirmar  que  os  valores  apresentados  à  fiscalização  coincidem  com  o  faturamento  da  empresa,  conforme  verificado  pela  própria fiscalização.   A  auditoria,  entretanto,  ao  contrário  do  alegado  pela  defesa,  não  abona  o  faturamento  da  empresa.  Ao  revés,  demonstra  que,  quando  consideradas  as  notas  omitidas,  o  faturamento  extrapolou os  limites  legais para permanência no Simples  Nacional para o ano de 2011.   Veja­se a legislação de regência para o tema posto:   Fl. 779DF CARF MF Processo nº 13971.721487/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.578  S1­C2T1  Fl. 7          11 Lei Complementar 123/2006:  Art.3  ºPara  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte,  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art.  966  da Lei no10.406,  de 10  de  janeiro  de  2002  (Código Civil),  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde  que:[...]   II­ no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano­ calendário,  receita bruta  superior a R$ 360.000,00 (trezentos e  sessenta  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  3.600.000,00  (três  milhões e seiscentos mil reais).   §9º A empresa de pequeno porte que, no ano­calendário, exceder  o  limite  de  receita  bruta  anual  previsto  no  inciso  II  do  caput  deste artigo  fica excluída, no mês  subsequente à ocorrência do  excesso,  do  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta  Lei  Complementar,  incluído  o  regime  de  que  trata  oart.  12,  para  todos os efeitos  legais,  ressalvado o disposto nos §§ 9o­A, 10 e  12. [...]   Art.  25. A microempresa ou  empresa de pequeno porte optante  pelo  Simples  Nacional  deverá  apresentar  anualmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  única  e  simplificada  de  informações  socioeconômicas  e  fiscais,  que  deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária  e  previdenciária,  observados  prazo  e  modelo  aprovados  pelo  CGSN  e  observado  o  disposto  no§  15­A  do  art.  18.Art.  29.  A  exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional  dar­se­á quando:   [...]   Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:]   I  ­  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória;  [...]   V  ­  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto nesta Lei Complementar;   ________________________________________________  Resolução CGSN nº 15/2007:  Art.  3ºA  exclusão  do  Simples  Nacional, mediante  comunicação  da ME ou da EPP, dar­se­á:   [...]   II – obrigatoriamente, quando:   Fl. 780DF CARF MF     12 a. incorrer na hipótese do inciso I do art. 12 da Resolução CGSN  nº4, de 30 de maio de 2007;   Art.  5ºA  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  optante  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:   [...]   V  –  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto na Lei Complementar nº123, de 2006; Outrossim, firme  a  posição  fiscalizatória  de  exlcusão  por  mais  essa  duas  motivações analisadas.   ________________________________________  Resolução CGSN nº 04/2007:  Art.  12.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:   I  ­  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões  e quatrocentos mil reais);  Portanto,  firme  a  posição  de  exclusão  sustentada  pelo  Fisco  frente  a  essas  duas outras constatações.  Motivação nº 4­ Utilização de interpostas pessoas   Traz­se à baila a lição do ilustre REQUIÃO (apud IBRAHIM, 2007, p. 335),  que assim define grupo econômico:  Um  agrupamento  de  empresas,  juridicamente  independentes  e  economicamente  sujeitas  à  direção  única.  Dessa  forma,  correspondem  à  holding  do  direito  norte­americano,  que  constitui  também  sociedade  que  administra  os  negócios  ou  controla as sociedades a elas sujeitas.  Várias  circunstâncias  foram  constadas  pela  fiscalização  que  apontam para  a  atuação de um grupo econômico de fato, muitos sequer rebatidos pela defesa. Veja­ se:   ­ o objetivo social das empresas é o mesmo, além de endereços próximos ou  funcionando no mesmo local;   ­ PPRA apontando setores idênticos das empresas;   ­  empregados  trabalhando  juntos  ajudando  ambas  as  empresas  a  atingir  o  objetivo do grupo, conforme declarações destes;   ­  as  empresas  são  familiares,  com mãe  e  filhos  figurando  formalmente  nos  contratos sociais, tendo a participação gerencial oculta do Sr. Paulo Roberto Butsch  Bittencourt;   ­ há procuração outorgada pela empresa Roberto Butsch para Cristiane Lang;   ­ Cristiane Lang é sócia administradora da BZM e administradora da Roberto  Butsch, conforme citada procuração anexada aos autos;   Fl. 781DF CARF MF Processo nº 13971.721487/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.578  S1­C2T1  Fl. 8          13 ­  há  várias  reclamatórias  trabalhistas  em  desfavor  das  três  empresas  concomitantemente,  o  que  demonstra,  pela  petição  inicial  destas,  a  formação  de  grupo econômico de fato;   ­  constatação,  in  loco,  pela  fiscalização,  de  que  tudo  é  feito  na  sua  administração  dos  pais:  o  RH,  a  compra,  a  venda,  o  expediente,  a  produção,  o  pagamento,  a  execução  do  serviço  etc  são  realizados  pelos  administradores  do  negócio.   Esses fatos constituem material probante suficiente para sustentar a existência  sim  de  grupo  econômico  e  de  utilização  de  interpostas  pessoas  (filhos,  inclusive,  menores de  idade). Não se  trata de mera presunção como quer a auditada, mas de  provas robusta e contundentes, todas no mesmo sentido.   Não  é  o  caso  de  vontade  de  o  Fisco  obstar  a  atividade  econômica  familiar,  mas de reconhecimento de que há, de fato, um agrupamento de empresas, que, por  ventura, são da mesma família, que trabalham em prol do conjunto empresarial, sob  direção unificada e objetivos comuns.   Ultrapassado esse marco, veja­se o que dispõe a legislação de regência sobre  o tema:  Lei Complementar nº 126/2007:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]   I  ­  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória;  [...]   IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;   _______________________________________  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007:  Art.  3ºA  exclusão  do  Simples  Nacional, mediante  comunicação  da ME ou da EPP, dar­se­á:[...]   II – obrigatoriamente, quando:   a. incorrer na hipótese do inciso I do art. 12 da Resolução CGSN  nº4, de 30 de maio de 2007; [...]   [...]   IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;   _____________________________________________  Portanto, deve ser mantida a exclusão nos moldes efetuados, considerando­se  as motivações aqui analisadas.   Motivação  nº  5  da  Exclusão  ­  Ser  a  empresa  remanescente  de  desmembramento   Fl. 782DF CARF MF     14 Alega a fiscalização que a BZM é fruto de desmembramento com a criação da  Kreizen  e utilização de empresa que  se  encontrava paralisada  (Roberto Butsch),  o  que incorreria na seguinte hipótese de exclusão:   Lei Complementar 123/2006:  Art.3º  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte,  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  e  o  empresário  a  que  se  refere  oart.  966  da Lei no10.406,  de 10  de  janeiro  de  2002  (Código Civil),  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde  que:[...]   §4º  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito legal, a pessoa jurídica:   [...]   IX  ­  resultante  ou  remanescente  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento  de  pessoa  jurídica  que  tenha  ocorrido em um dos 5 (cinco) anos­calendário anteriores;  Analisando­se  o  contrato  social  da  BZM,  entretanto,  percebe­se  que  ela  é  resultante da primeira alteração contratual da empresa Metalúrgica Cleiton LTDA,  que mudou o nome para BZM em 01.12.2000.   Vê­se  dessa  forma,  que  a  BZM  não  é  fruto  de  cisão  ou  desmembramento  algum e ainda assim, tal fato ocorrera há mais de cinco anos da opção da BZM pelo  Simples Nacional em 2009.   Assim,  resta  afastada  esta  justificativa  fiscalizatória  de  exclusão  do  multicitado  programa.  Entretanto,  tal motivo,  isoladamente,  não  tem  o  condão  de  culminar com a procedência das alegações defensivas, vez que permanecem hígidos  os demais motivos que levaram a empresa à exclusão do SIMPLES NACIONAL.   Do pedido de juntada posterior de documentos   Não  cabe  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo  quando  demonstrado  algum dos requisitos do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, o que não é o caso em  testilha:  Art. 16. (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 13971.721487/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.578  S1­C2T1  Fl. 9          15 Quanto  a  esse  pedido, muito  embora  além  das  hipóteses  evidenciadas  pela  legislação  supracitada possa  ser aceita  a  juntada de provas  em sede de  recurso voluntário  se  dentro  do  prazo  para  a  interposição  deste,  a  recorrente  não  trouxe  nenhum  documento  quer  com  a  manifestação  de  inconformidade,  quer  com  o  recurso.  Veja­se  o  que  consta  desses  instrumentos:  Manifestação (fls. 725 e 726) e recurso voluntário (fl. 764):  Os documentos acostados aos autos do processo administrativo  fiscal ora impugnado em se afiguram hábeis ou eficientes para o  fim  pretendido  pela  fiscalização,  visto  que  não  evidenciam  os  motivos ensejadores para exclusão da impugnante do regime de  tributação do Simples Nacional.  [...]  Para evidenciar o direito invocado, a contribuinte reporta­se aos  próprios  documentos  já  colacionados  ao  auto  do  processo  administrativo  pela  própria  fiscalização,  por  entender  que  sua  contextualização  enseja  o  cancelamento  do  ato  fiscal  ora  impugnado,  reserva­se  o  direito  de  apresentar  oportunamente  outros  elementos  que  possam  ensejar  a  descaracterização  da  imposição fiscal, caso façam­se necessárias.  Do pedido de perícia   Sobre  o  pedido  de  perícia,  julgo  esta  desnecessária,  além  de  estar  perfeitamente instruído o presente processo com todos os elementos necessários ao  seu julgamento.   A denegatória encontra supedâneo no art. 18 do Decreto 70.235/72, verbis:   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  a  interessada  requer  diligências. No  entanto,  como  bem  definiu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão de piso, essas  se mostram  totalmente desnecessárias,  ante ao conjunto probatório  ser  suficiente para o entendimento e conclusão sobre os fatos.  Conclusão.  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar    Fl. 784DF CARF MF     16                               Fl. 785DF CARF MF

score : 1.0
7443976 #
Numero do processo: 10380.005520/2008-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 22/05/2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-007.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 22/05/2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.005520/2008-09

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5913536

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.135

nome_arquivo_s : Decisao_10380005520200809.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10380005520200809_5913536.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7443976

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871693049856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.005520/2008­09  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.135  –  2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  Retroatividade benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GLX RESTAURANTE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 22/05/2006  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  PRESSUPOSTOS.  SIMILITUDE FÁTICA.   Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Ana  Paula  Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 55 20 /2 00 8- 09 Fl. 164DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2302­01.918, proferido na sessão de 10 de julho de 2012, assim ementado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 22/05/2006  Ementa:  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As  multas  relativas  à  Gfip  foram  alteradas  pela  Medida  Provisória  nº  449  de2008,  esta  mais  benéfica  para  o  infrator  com a inclusão do art. 32A à Lei nº 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE CORRESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  corresponsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise  no  relatório  fiscal  se os dirigentes agiram com infração de  lei, ou  violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez  que  tal  fato  não  foi  objeto  do  lançamento,  não  se  instaurou  litígio nesse ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  corresponsáveis  e  de  vínculos  fazem  parte de todos processos como instrumento de informação, a fim  de se esclarecer a composição societária da empresa no período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando sua qualificação e período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativos fiscais.  A decisão foi assim registrada:  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as  disposições  da  Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  mais  precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10380.005520/2008­09  Acórdão n.º 9202­007.135  CSRF­T2  Fl. 3          3 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212  de 1991.  O  recurso  visa  rediscutir  a(s)  penalidade(s)  aplicável(is)  em  razão  da  retroatividade benigna, ante as alterações introduzidas na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP  449/2008.  Em exame preliminar de  admissibilidade, o Presidente da Terceira Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de fls. 153 a  156.  Em seu apelo a Fazenda Nacional aduz  ­  que  antes  da  MP  nº  449/2008,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD,  incidindo  a  multa  de  mora  prevista  no  artigo  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  base  no  artigo  32  da Lei  nº  8.212/91  (multa isolada);   ­ que a MP nº 449/2008,  instituiu uma nova sistemática de constituição dos  créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32A  e artigo 35A, ambos da Lei nº 8.212/91;  ­ que o art 32 A trata de preceito normativo destinado unicamente a penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  exceto  no  que  tange  ao  percentual máximo da multa  que,  agora,  passou a ser de 20% (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32,  passou a ser enquadrada no art. 32A, com a multa reduzida;  ­ que a MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35­Ao  qual remete à aplicação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996;  ­ que a leitura do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 corrobora a tese suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de  tal dispositivo abarca duas condutas: o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e  também o descumprimento da obrigação  acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  que  se  deve privilegiar  a  interpretação  no  sentido de que  a  lei  não utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática,  temse  que,  a  única  forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa  isolada  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tãosomente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas;  ­  que  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no  artigo  35A da Lei  nº  8.212/91,  sendo  essa  a  conclusão  a que  chegou  a  eminente  relatora  do  Fl. 166DF CARF MF     4 acórdão paradigma e que reflete a melhor interpretação da nova sistemática de lançamento das  contribuições previdenciárias;  ­ que a autoridade  fiscal deve aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte  considerando  os  seguintes  parâmetros:  se  as  duas multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009;  ­  que  a  respeito  da  forma  correta  para  aferição  da multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  a  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  nº  1.027,  de  22/04/2010,  explicando  qual  é  o  procedimento  adequado  a  ser  utilizado  e  que  em  seu  inciso  I  define  o  critério ora defendido;  Cientificado do Acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional  e do Despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recuso  foi  interposto  tempestivamente.  Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, examino a questão, especialmente, a premissa do apelo.  É  que  verifico,  de  plano,  que  a  autuação  objeto  deste  processo  refere­se  apenas a imputação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. É o que se constata  facilmente  da consulta  ao Auto de  Infração,  e­fls.  03  a 19. Registre­se,  ainda,  que o  auto de  infração sofreu posterior revisão de ofício, nos termos do Despacho Decisório de e­fls. 71 a 73,  que assim decidiu:  Retificar  o  lançamento  do  débito  em  referência,  aplicando  a  multa  prevista  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  32,  §  4º,  c/c  o  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99,  art.  284,  I,  no  valor  de  R$  3.586,17  (três  mil,  quinhentos e seis reais, dezessete centavos).  O  apela  da  Fazenda  Nacional,  contudo,  pleiteia  a  definição  da  penalidade  mais benéfica partindo da premissa de que o lançamento compreende imposto e multa. o que,  como se viu, não é o caso.  Por basear­se em premissa equivocada, a Fazenda Nacional também indicou  como paradigma acórdão (2401­00.120) em que tratou de situação em que houve lançamento  de tributo e penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, numa clara dissimilitude  fática.  Ora,  o  requisito  fundamental  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  é  a  demonstração  do  dissídio  jurisprudencial,  inclusive  de  forma  analítica,  a  teor  do  art.  67  do  RICARF, aprovado pelo Decreto nº 343, de 2015, com alterações posteriores. Confira­se:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10380.005520/2008­09  Acórdão n.º 9202­007.135  CSRF­T2  Fl. 4          5 Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  [...]  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Sem  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o(s)  paradigma(s)  não  é  possível  aferir  se  os  acórdão  recorrido  e  paradigma  divergem  quanto  à  interpretação  da  legislação, o que, obviamente, só é possível aferir mediante a verificação de que, em relação a  fatos idênticos, ou, pelo menos similares, um e outro deram soluções distintas.  Assim,  seja  porque  baseado  em  premissa  equivocada,  seja  porque  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  o  recurso  não  demonstra  a  divergência, razão pela qual não pode ser conhecido.  Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7483548 #
Numero do processo: 10930.004856/2003-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 1- Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72.
Numero da decisão: 9101-003.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência da CSLL do segundo trimestre de 1998. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 1- Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10930.004856/2003-68

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5921325

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.815

nome_arquivo_s : Decisao_10930004856200368.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10930004856200368_5921325.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência da CSLL do segundo trimestre de 1998. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7483548

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871743381504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.394          1 2.393  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10930.004856/2003­68  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.815  –  1ª Turma   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOYOPAR COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUBMETIDOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  FATORES  DETERMINANTES.  PAGAMENTO.  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DE  DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  1­  Para  os  tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  o  ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não  cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no  art.  173,  inciso  I,  em  detrimento  do  ambos  do  CTN.  Uma  é  constatar  se  houve  pagamento  espontâneo  ou  declaração  prévia  de  débito  por  parte  do  sujeito passivo. Caso negativo,  a contagem da decadência  segue  a  regra do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  consoante  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  A  outra  é  verificar  se  restou  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a  contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para afastar a decadência da  CSLL do segundo trimestre de 1998.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 48 56 /2 00 3- 68 Fl. 2394DF CARF MF Processo nº 10930.004856/2003­68  Acórdão n.º 9101­003.815  CSRF­T1  Fl. 2.395          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  ­ PGFN (e­fls. 1980/1994) em face da decisão proferida no Acórdão nº 108­08.394  (e­fls. 1948/1977), pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de  07/07/2005, no qual foi negado provimento ao recurso de ofício, acolhida decadência do IRPJ e  CSLL do  2º  trimestre  e  do PIS  e Cofins  para os  fatos  geradores  ocorridos  até 31/08/1998  e  negado provimento ao recurso voluntário.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  IRPJ ­ PIS ­ DECADÊNCIA ­ Ao tributo sujeito à modalidade de  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  a  legislação  impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  aplica­se  a  regra  especial de decadência  insculpida no parágrafo 4o do"" artigo  150 do CTN,  refugindo à aplicação do disposto no art.  173 do  mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Decadente  a  exigência  do  IRPJ  e  PIS  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos até 31 de agosto de 1998, quando a ciência  da autuação pela interessada se deu em 26/09/2003.  COFINS e CSLL  ­ DECADÊNCIA ACOLHIDA  ­ É cristalino o  entendimento de que sendo o lançamento da COFINS e da CSLL  por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda  em procedê­lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN.   IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ PASSIVO FICTÍCIO ­ A falta  de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis  e  idôneos,  dos  saldos  das  contas  componentes  do  passivo  do  balanço  patrimonial  autoriza  a  presunção  legal  que  as  obrigações  foram  pagas  com  receitas  mantidas  à  margem  da  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 10930.004856/2003­68  Acórdão n.º 9101­003.815  CSRF­T1  Fl. 2.396          3 escrituração, cabendo à contribuinte a prova da improcedência  desta presunção.  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art.  42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  IRPJ  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  ­  PASSIVO NÃO COMPROVADO ­ São indedutíveis na apuração  do  Lucro Real  as  despesas  cuja  efetividade  não  é  comprovada  por documentos hábeis e idôneos, mormente quando inexistente  o passivo sobre o qual se baseou a variação monetária.  TAXA  SELIC  ­  TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS  SOBRE  OMISSÃO DE RECEITAS ­ INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não  cabe  a  este  Conselho  negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  em  pronunciamento final e definitivo.  TAXA  SELIC  ­  JUROS  DE MORA  ­  PREVISÃO  LEGAL  ­  Os  juros de mora  são calculados pela Taxa Selic desde  janeiro de  1995,  por  força  da Medida Provisória  n°  1.621. Cálculo  fiscal  em perfeita adequação com a legislação pertinente.  PIS  ­  COFINS  ­  TRIBUTAÇÃO  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  Por força do disposto na Lei n° 9.249/95, art. 24, § 2o , o valor  da receita omitida deve ser considerado como base de cálculo do  PIS e da Cofins.  CSL  ­  PIS  ­  COFINS  ­  LANÇAMENTOS DECORRENTES  ­ O  decidido  no  julgamento  da  exigência  principal  do  Imposto  de  Renda Pessoa  Jurídica  faz  coisa  julgada nos  lançamentos  dela  decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação  de causa e efeito entre eles existente.  A PGFN interpôs recurso especial, por contrariedade à lei, com base no art.  32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes vigente à época, em face do  entendimento da decisão recorrida em reconhecer a decadência para a CSLL do 2º trimestre e  do PIS e Cofins para os fatos geradores ocorridos até 31/08/1998, aplicando a contagem para  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Protestou a recorrente pela aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que previa o prazo  decadencial de dez anos para as contribuições sociais destinadas à seguridade social.   O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 2004/2005) deu seguimento  ao recurso especial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  2011/2019)  pugnando  pela  manutenção da aplicação da contagem decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN.  Em apreciação inicial, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  na sessão de 7 de fevereiro de 2018, resolveu converter o julgamento em diligência, por meio  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 10930.004856/2003­68  Acórdão n.º 9101­003.815  CSRF­T1  Fl. 2.397          4 da Resolução nº 9101­000.044 (e­fls. 2328/2333), para que a unidade preparadora informasse  se as contribuições sociais foram objeto de pagamento ou declaração com efeito de confissão  de dívida.  O  resultado  da  diligência  foi  apresentado  no  RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO SACAT/DRF/LON/PR (e­fls. 2355/2356).  Cientificada do  relatório da unidade preparadora,  a Contribuinte  apresentou  petição  (e­fls.  2363/2375),  protestando  sobre  a  realização  da  diligência,  que  estaria  fora  da  discussão posta nos presentes autos, que seria se a decadência para contribuições sociais estaria  submetida ao prazo decadencial de dez anos.  A  PGFN  também  apresentou  petição  (e­fls.  2385/2390),  no  sentido  de  ratificar o resultado da diligência, que não atestou a ocorrência de pagamento para a CSLL do  segundo trimestre de 1998.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade para conhecer do  recurso especial da PGFN. Registre­se que se trata de recurso em face de contrariedade à lei,  com fulcro no art. 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.   A matéria devolvida diz respeito à decadência, para a CSLL do 2º trimestre e  do PIS e Cofins para os fatos geradores ocorridos até 31/08/1998.  Aduz  a  Contribuinte,  em  petição  apresentada  às  e­fls.  2363/2375,  em  manifestação  realizada  em  face  do  resultado  da  diligência,  RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO  SACAT/DRF/LON/PR,  no  qual  foi  demandado  que  a  unidade  preparadora informasse se as contribuições de seguridade social objeto de análise foram objeto  de  pagamento  ou  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida,  que  o  procedimento  teria  extrapolado os  limites de discussão da  lide, vez que a matéria posta  seria apreciar apenas  se  para a decadência das contribuições sociais seria aplicável o prazo de dez anos.  Não lhe assiste razão.  A matéria  devolvida  é  apreciar  se  restou  consumada  a  decadência  para  as  contribuições de seguridade social.   No caso concreto, as mudanças  legislativas e  jurisprudenciais conduziram a  uma alteração do entendimento anteriormente vigente.  O  art.  45  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  que previa  o  prazo  decadencial  de  dez  anos para as contribuições sociais destinadas à seguridade social, foi revogado, o que conduziu  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 10930.004856/2003­68  Acórdão n.º 9101­003.815  CSRF­T1  Fl. 2.398          5 a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  sistemática  prevista  no Código Tributário Nacional  (CTN).  E a discussão sobre qual regra de contagem decadencial seria aplicável seria  aplicável, o art. 150, § 4º, ou o art. 173, inciso I, teve entendimento concretizado pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, inclusive de aplicação vinculante aos  conselheiros do CARF.  Assim,  uma  vez  conhecido  o  recurso,  e  passando­se  para  a  apreciação  do  mérito, cabe ao presente Colegiado aplicar o direito,  conforme previsto no  artigo 1.034 do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário:  Art.  1.034.  Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de  Justiça julgará o processo, aplicando o direito.  Assim,  se  a  aplicação  do  direito,  no  caso,  implica  em  verificar  se  existe  pagamento  nos  autos  ou  declaração  com efeito  de  confissão  de  dívida, motivo  pelo  qual  foi  encaminhada a diligência para a unidade preparadora, não há que se falar em nenhum excesso.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  julgamento  extra  petita,  pelo  contrário,  a  apreciação encontra­se precisamente dentro dos limites legais, tanto de ordem material quanto  processual.  Manifestou­se ainda da PGFN em petição (e­fls. 2385/2390) apresentada para  se manifestar a respeito da diligência, que o primeiro trimestre da CSLL também seria objeto  de apreciação.  Não lhe assiste razão.   Inclusive,  a unidade  preparadora  opôs  embargos,  que  foram  rejeitados  pelo  Acórdão nº 1103­00.545, da sessão de 04 de outubro de 2011:  Relatório:  Trata o referido julgamento de um embargo da DRF de Londrina  – PR, a respeito dos acórdãos 108­08.394 e 108­09.297, ambos  da antiga 8ª Câmara do 1º Conselho dos Contribuintes.  Aquela Delegacia da Receita Federal do Brasil indagou:   Se  foi  ou  não  acolhida  a  decadência  referente  ao  débito  do  1º  trimestre da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Pergunta,  ainda,  se  positivo  se  este  débito  está  albergado pelo  Recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional fl. 1954/1969.  Se  deve  ser  exigido  como  débito  da  CSLL  do  3º  trimestre  a  contribuição  de  R$  117.651,97.  ou  este  valor  deverá  ser  adequado  no  sentido  de  exonerar  a  parcela  resultante  do  recálculo da base de negativa face a decadência do 2º trimestre  de 1998 (e até o 1º trimestre de 1998).  Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 10930.004856/2003­68  Acórdão n.º 9101­003.815  CSRF­T1  Fl. 2.399          6 Voto  (...)  Do voto vencedor fl. 1951 do acórdão original extraio:  “Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência  suscitada em relação a CSLL (2º trimestre e a COFINS dos fatos  geradores ocorridos até 31.08.1998.”  Assim, está claro o período da decadência.  Quanto ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  este item não tem relação com o acórdão embargado. (...)  Os  embargos  do  acórdão  recorrido  foram  claros  ao  tratar  de  questão,  delimitando claramente o período de decadência reconhecido: CSLL do 2º trimestre e do PIS e  Cofins  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/08/1998.  Obviamente,  fatos  geradores  anteriores não foram atingidos pelo prazo decadencial nos termos do Acórdão nº 108­08.394.  Passo ao exame da matéria decadência para a CSLL do 2º trimestre e do PIS  e Cofins para os fatos geradores ocorridos até 31/08/1998.  Dois  aspectos  devem  ser  considerados  na  análise  do  prazo  decadencial.  Primeiro, o regime de tributação a que se encontra submetido o contribuinte, para que se possa  estabelecer com clareza o termo inicial de contagem. Segundo, qual a regra do CTN aplicável  ao caso concreto: (1) do art. 150, § 4º, ou (2) do art. 173, inciso I.  E  como  já  dito,  para  a  devida  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  que  se  observar  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob a sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 10930.004856/2003­68  Acórdão n.º 9101­003.815  CSRF­T1  Fl. 2.400          7 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifei)  Ou seja, são dois elementos determinantes para verificar se cabe a contagem  do prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito  por parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do Recurso Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática do  artigo 543­C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  consoante  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015;  Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 10930.004856/2003­68  Acórdão n.º 9101­003.815  CSRF­T1  Fl. 2.401          8 2º) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 1.  Quanto ao conceito de declaração prévia de débito, entendo, numa acepção  geral,  que  se  caracteriza  por  ato  que  implique  em  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo, o debito confessado em DCTF, em compensação tributária ou parcelamento.   Os  presentes  autos  tratam  de  apreciar  a  decadência  para  a  CSLL  do  2º  trimestre e do PIS e Cofins para os fatos geradores ocorridos até 31/08/1998.  A  diligência  efetuada  pela  autoridade  preparadora,  para  verificar  se  as  contribuições  de  seguridade  social  foram  objeto  de  pagamento  ou  confissão  de  dívida,  apresentou o seguinte resultado:    Tributo  Fato  Gerador  Valor  lançado  de ofício  Valor DIPJ/99 (com  efeito de confissão de  dívida)  Valor pago  CSLL­ 2973  jun/98  44.497,75  0,00  0,00  Cofins­ 2960  jan/98  440,00  12.334,55  12.334,55  Cofins­ 2960  mar/98  39.961,00  11.006,01  11.006,01  Cofins­ 2960  abr/98  412,20  8.835,50  8.835,50  Cofins­ 2960  mai/98  4.708,87  8.438,68  8.438,68  Cofins­ 2960  jun/98  12.069,12  10.038,17  10.038,17  Cofins­ 2960  jul/98  1.085,22  3.431,80  3.431,80  Cofins­ 2960  ago/98  24.558,47  6.807,38  6.807,38  PIS ­ 2986  jan/98  143,00  4.036,59  4.036,59  PIS ­ 2986  mar/98  12.987,32  3.576,95  3.576,95  PIS ­ 2986  abr/98  133,96  2.871,54  2.871,54  PIS ­ 2986  mai/98  1.530,38  2.742,57  2.742,57  PIS ­ 2986  jun/98  3.922,47  3.262,40  3.262,40  PIS ­ 2986  jul/98  352,69  3.717,77  3.717,79  PIS ­ 2986  ago/98  7.981,50  2.212,40  2.212,40    Como  se  pode  observar,  para  a  CSLL  do  segundo  trimestre  de  1998  não  consta pagamento  e  tampouco declaração com efeito de confissão de dívida. Cabe, portanto,  aplicação do prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN. O lançamento de ofício versa sobre  CSLL, apurada em regime trimestral, relativa ao fato gerador 30/06/1998. O "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado",  assim,  é  o  dia  01/01/1999,  sendo  o  termo  final  31/12/2004.  Tendo  sido  a  ciência  do  lançamento  dada  em  26/09/2003 (e­fl. 1667), não há que se falar em decadência.                                                              1 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173,  inciso I, do CTN.  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 10930.004856/2003­68  Acórdão n.º 9101­003.815  CSRF­T1  Fl. 2.402          9 Por outro  lado, para  as  demais  contribuições de  seguridade  social,  cabe  ser  mantida a decadência, mediante aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Os fatos geradores mais  recentes  do  PIS  e  da  Cofins,  30/08/1998,  poderiam  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  até  30/08/2003. Tendo sido a ciência dada em 26/09/2003, resta consumada a decadência.  Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e dar provimento  parcial ao recurso especial da PGFN, para afastar a decadência da CSLL do segundo trimestre  de 1998.      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 2402DF CARF MF

score : 1.0