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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629295 #
Numero do processo: 10120.907655/2009-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.598  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PNEUS VIA NOBRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do  crédito para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 38/42  dos autos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 76 55 /2 00 9- 44 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10120.907655/2009­44  Acórdão n.º 3002­000.598  S3­C0T2  Fl. 3          2 "Cuidam  os  autos  da  Compensação  de  crédito,  decorrente  de  Pagamento Indevido ou a Maior, efetuado em 13/02/2004, com  débito(s) próprio(s) da contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  interessada oferece manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em síntese, que:  Providenciou a retificação da Dctf em 01/07/2009, corrigindo o  débito  da  Cofins  de  R$  21.442,94  para  13.996,49,  fato  que  originou o crédito declarado na Dcomp.  Caso não haja reconsideração do despacho decisório, seja dado  efeito suspensivo aos supostos débitos apurados."  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  "APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábilfiscal,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou  indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples  entrega  de  declaração,  original  ou  retificadora,  por  si  só,  não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido  ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A Manifestação de  Inconformidade suspende a exigibilidade do  crédito tributário (débito objeto da compensação).  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO DA RFB.  É dever do  julgador observar o entendimento da RFB expresso  em atos normativos."  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  51/59)  oportunidade  em  que  repisou  as  razões  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10120.907655/2009­44  Acórdão n.º 3002­000.598  S3­C0T2  Fl. 4          3 É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  pretende  o  contribuinte,  através  do  seu  Recurso  Voluntário, ver reformada a decisão recorrida, para fins de reconhecer o seu direito creditório,  com a consequente homologação do pedido de compensação apresentado.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  ter  sido  utilizado  para  saldar outro débito, ou seja, pelo fato do crédito apontado pelo contribuinte já ter sido utilizado  previamente.  Ciente  deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a  DCTF  sobredita  em  (01/07/2009)  recibo  nº  28.79.26.39.71.58  e  em  sua manifestação  de  inconformidade,  relatou  que a origem do pedido de compensação decorria de pagamento a maior de COFINS.  De  início,  é  válido  observar  que,  a  DRJ  deixou  de  deferir  o  pleito  do  contribuinte, por entender que "a ciência do despacho deu­se em 29/06/2009 e a entrega da  retificadora  em  01/07/2009,  portanto,  após  ato  da  autoridade  que  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação",  argumentando  ainda  que  "sendo  a  DCTF  instrumento  de  confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme reza a legislação  tributária (art. 5.º do DL n.º 2.124, de 1984, e demais atos normativos da SRF pertinentes a  DCTF), a retificação por parte do declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante a  comprovação do erro  em que  se  funde,  e antes de notificação do ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo  (CTN,  Arts.  147,  §  1º,  e  139,  §  único)",  concluindo que "ademais, a competência para apreciar declaração retificadora apresentada,  antes  de  qualquer  procedimento  ou  ato  de  ofício,  é  do  Delegado  da  Receita  Federal  de  jurisdição do sujeito passivo, não cabendo esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito,  por falta de previsão legal".  Contudo, considerando que, após o envio da DCTF retificadora, a unidade de  origem  não  chegou  a  apreciar  o  direito  creditório  em  comento  (repise­se  que  a  DCTF  retificadora foi transmitida após o despacho decisório, o que impossibilitou a análise da DRF  acerca da regularidade da correção ali realizada), entendo que os autos deverão ser remetidos à  repartição competente, para que esta se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez  do crédito tributário em comento.  Por oportuno, é válido mencionar que a legislação pátria não impõe qualquer  impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP ou do despacho  decisório,  nem  afasta  da  DCTF  retificadora  o  seu  efeito  natural  de  substituir  a  DCTF  originalmente apresentada.  Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga­se à colação o art. 18 da MP nº  2.189­49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, in verbis:   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10120.907655/2009­44  Acórdão n.º 3002­000.598  S3­C0T2  Fl. 5          4 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  ***  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN para  inscrição  em DAU;  ou  III­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  do  início  de  procedimento fiscal.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o caso concreto  aqui  analisado  (procedimento  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  pleiteada  em  razão  da  não  localização  de  créditos  suficientes)  não  se  encontra  dentre  as  hipóteses  expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere­se  que  os  efeitos  da  DCTF  retificadora  em  tal  caso,  desde  que  validamente  comprovadas  as  alterações ali inseridas, serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida.  Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege  a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs:  "NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10120.907655/2009­44  Acórdão n.º 3002­000.598  S3­C0T2  Fl. 6          5 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por parte da RFB, conforme art. 9º­ A da  IN RFB nº 1.110, de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10120.907655/2009­44  Acórdão n.º 3002­000.598  S3­C0T2  Fl. 7          6 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº  8, de 3 de setembro de 2014."   Do transcrito acima, extrai­se que a limitação trazida pela legislação para fins  de admissão de DCTF retificadora  tendente à homologação de pedidos de compensação é de  que esta retificadora esteja em linha com o princípio da verdade material, correspondendo aos  valores  corretamente  registrados  nos  registros  contábeis/fiscais  da  empresa,  e que  não  esteja  divergente de outras declarações apresentadas pelo contribuinte, a exemplo da DIPJ e Dacon.  Ou  seja,  mesmo  após  o  despacho  decisório,  é  possível  que  a  DCTF  retificadora atinja os  seus efeitos de  substituir a original, desde que os valores ali  retificados  correspondam à realidade dos fatos.  Entretanto, em tal caso, é cediço que a comprovação há de ser realizada pelo  contribuinte,  visto que  incumbe a ele o ônus probatório no  caso de pedido de  compensação.  Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao  processo  administrativo  fiscal,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  (no  caso  ora  analisado  ao  contribuinte que iniciou o processo de compensação), quanto ao fato constitutivo do seu direito  (correspondente  à  comprovação  do direito  ao  crédito  tributário que pretende  ter  reconhecido  para fins de homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No caso dos presentes autos, verifica­se que o contribuinte, observando a sua  obrigação processual,  não  trouxe  aos  autos  elementos probatórios que  apresentam­se  aptos  a  demonstrar o seu direito creditório.   Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10120.907655/2009­44  Acórdão n.º 3002­000.598  S3­C0T2  Fl. 8          7 Alan Tavora Nem                                  Fl. 71DF CARF MF

score : 1.0
7611990 #
Numero do processo: 10925.002173/2010-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. MATERIAIS DE EMBALAGEM. TRANSPORTE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são essenciais a sua proteção e integridade e geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas, com exceção dos casos do frete nas operações de venda destas mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, nos termos do § 4° do art. 6 da Lei n° 10.833/2003. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado.
Numero da decisão: 3003-000.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.087  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  RBR TRADING IMP. E EXP. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.  O conceito de insumos, no contexto das contribuições não­cumulativas, deve  ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou  serviço  para  o  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços  realizados  pelo  contribuinte.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para  transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são  essenciais a sua proteção e integridade e geram direito a créditos no regime  das  contribuições  não­cumulativas,  com  exceção  dos  casos  do  frete  nas  operações  de venda destas mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação, nos termos do § 4° do art. 6 da Lei n° 10.833/2003.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  da  recorrente  a  comprovação  precisa  e minuciosa  do  direito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 73 /2 01 0- 74 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10925.002173/2010­74  Acórdão n.º 3003­000.087  S3­C0T3  Fl. 305          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  sobre  os  materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação  da integridade de seus produtos.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  de  PER/DCOMP,  de  COFINS ­ exportação, apurado no regime não­cumulativo, com base no §1º do artigo 6º da lei  10.833 de 2003, relativo ao 2º. trimestre de 2009, no valor de R$ 29.073,29.  Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  foram  realizadas  as  seguintes  glosas:   1) Embalagens (caixa de papelão ondulado, etiquetas, cinta, cantoneira, selo,  bandeja para maçã, rótulo, fundos e tampos de papelão ondulado), porque essas embalagens,  embora  essenciais  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo,  por  não  conterem  rótulos  dispensáveis ou  indicações promocionais que  tenham  implicado em despesas mais  elevadas  em  sua  elaboração,  não  tinham  o  objetivo  de,  por  si,  motivar  a  compra  do  produto  nelas  acondicionado ou valorizá­los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é  o que caracteriza uma embalagem de apresentação;  2)  despesas  com  fretes  nas  operações  de  vendas  dos  produtos  industrializados,  vinculados  às  exportações,  tendo  em  vista  que  este  processo  se  refere  aos  créditos decorrentes das vendas no mercado interno.  Nesse sentido foi reconhecido apenas parte do pedido de ressarcimento, nos  seguintes termos do resumo do crédito:   Antes  desta  auditoria  fiscal,  o  contribuinte  tinha  apurado  um  crédito total, conforme Dacon, no valor de R$ 36.198,98, sendo  R$  7.125,69  a  título  de  mercado  interno  não­tributado  e  R$  29.073,29  a  título  de  mercado  externo,  conforme  os  rateios  realizados pelo contribuinte  (Obs: esses valores  foram obtidos  após a dedução do  saldo de  crédito de meses anteriores,  pois  este  saldo  já  foi  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  anterior).  Em  virtude  das  glosas,  o  montante  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  reduziu  para  R$  4.192,11,  sendo  RS  1.280,96  a  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10925.002173/2010­74  Acórdão n.º 3003­000.087  S3­C0T3  Fl. 306          3 título de mercado interno não­tributado e R$ 2.911,15 a  título  de  mercado  externo,  conforme  o  devido  rateio  em  relação  às  receitas de vendas.  Em face de tais glosas, com o consequente não reconhecimento de parte do  direito  creditório  pleiteado,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (sem  acrescentar nenhuma prova), e­fls 250/256, na qual alegou, em síntese, que há previsão legal  para o creditamento das despesas com frete, acondicionamento e armazenagem, assim como  das despesas com materiais de embalagem necessários para o acondicionamento de produtos e  para a garantia de sua integridade até a entrega ao cliente.   A 4ª Turma da DRJ em Florianópolis proferiu  acórdão n.  07­31.953,  e­fls  279/285. cuja ementa segue transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS  E SERVIÇOS.Para efeito da não cumulatividade das  contribuições,  há  de  se  entender  o  conceito  de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando­o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade  fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando a  caracterização do  insumo a sua aplicação direta ao  produto fabricado.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO. As embalagens de apresentação  geram  direito  a  creditamento  relativo  às  suas  aquisições.  São  consideradas  embalagens  de  apresentação,  para  fins  de  direito  creditório  da  não  cumulatividade  aquelas  que:  tem  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final;  contêm o produto em quantidades compatíveis com  sua venda no varejo e apesar de conter quantidades  maiores,  contenham  rótulos  destinados  exclusivamente  ao  propósito  de  promover  ou  valorizar o produto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10925.002173/2010­74  Acórdão n.º 3003­000.087  S3­C0T3  Fl. 307          4 RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da  existência do direito creditório.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (sem  acrescentar  nenhuma prova), e­fls 288/298, sustentando o seguinte:    1.  No  tocante  à  glosa  dos  créditos  atinentes  a  despesas  com  embalagens:  sustenta  a  recorrente que as glosas foram realizadas em virtude da receita aplicar o conceito do IPI para  definição  de  insumos  e  utilizar  o mesmo  conceito  para  aplicar  na  apuração  dos  créditos  de  COFINS,  para  fins  da  não­cumulatividade  e  por  essa  razão  as  embalagens  terem  sido  consideradas  embalagens de  transporte. Argumenta,  porém, que os  gastos  com materiais de  embalagem são necessários para o  acondicionamento  e  integridade do produto. Nesse  caso,  sustenta a recorrente, que os materiais de embalagem ­ caixas de papelão, etiquetas, pallets,  etc. ­ não se destinam meramente ao fim de transporte, mas de materiais necessários para que  o produto  chegue em ótimas  condições no ponto de venda. Aduz, por  fim, que  as  referidas  despesas devem ser consideradas como insumo, uma vez que necessárias para a preservação  da integridade dos produtos comercializados (frutas);    2.  No  tocante  à  glosa  dos  créditos  atinentes  a  despesas  com  fretes:  a  recorrente  afirma  que  a  glosa  de  parte  das  despesas  com  frete  se  deu  pela  ausência  se  sua  comprovação. A recorrente sustenta, então, que possui sim direito a esses créditos, eis que as  mercadorias foram adquiridas com a incidência de COFINS e, portanto, devem gerar créditos  em sua saída em razão da não­cumulatividade e que todos os documentos foram apresentados  tempestivamente pela Recorrente em atendimento à intimação anterior do Fisco.  Por  fim,  a  recorrente  aduz  que  a  decisão  recorrida  aplicou  o  conceito  de  insumos  previsto  na  legislação  do  IPI,  distanciando­se,  assim,  do  entendimento  de  diversas  decisões, inclusive do CARF, que corroboram a sua tese.   Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do  mérito.  I ­ Do conceito de insumos  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10925.002173/2010­74  Acórdão n.º 3003­000.087  S3­C0T3  Fl. 308          5 Inicialmente,  importa destacar que, a  jurisprudência  recente do CARF  tem  afastado  a  interpretação  restritiva  consolidada  no  âmbito  do  IPI  e  rejeitado  a  aplicação  do  amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o  judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando  caso a caso, conforme veremos.  Nesse  sentido  o  conceito  de  insumos,  no  âmbito  da  COFINS  não­ cumulativos,  pressupõe  que  os  bens  ou  serviços  sejam  consumidos  durante  o  processo  produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições  legais,  como  é  o  caso  das  despesas  com  frete  e  armazenagem  nas  operações  de  comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a  crédito de COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II,  ambos da Lei 10.833/03.  A  jurisprudência majoritária  do  CARF  se  orienta,  portanto,  no  sentido  de  vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com  o limite espaço­temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços).   Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do  Acórdão  nº  9303­002.659,  Processo  nº  13204.000070/200455,  sessão  de  14/11/2013,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  transcritos  abaixo,  sublinham  a  necessidade  de  pertinência entre o gasto ­ ao qual se busca aplicar o conceito de insumos ­ e sua inerência ao  processo produtivo (grifo meu):     EMENTA  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS  e da COFINS não­cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na  legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que  insumos  são  todos  os  itens,  inclusive  serviços,  consumidos  durante  o  processo  produtivo  sem a  necessidade  de  contato  físico  com o  produto  em  elaboração.  Mas  apenas  se  enquadra  como  tal  aquilo  que  se  consuma  durante  a  produção  e  em  razão  dessa  produção.  Assim,  nada  que  se  consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é  insumo,  assim  como  também  não  são  insumos  bens  e  serviços  que  beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem  ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação  ou  amortização,  quando  expressamente  autorizada,  que  gera  direito  de  crédito.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido em Parte.           VOTO CONDUTOR   (...)  Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10925.002173/2010­74  Acórdão n.º 3003­000.087  S3­C0T3  Fl. 309          6 demarcação devia­se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra  superada,  entendendo a maioria que nem  tudo que  é despendido, ainda que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção,  isto  é,  que o bem (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam­ se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele  processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por  esse mesmo critério  também  têm de  ser  rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem,  pela  própria  contabilidade,  ser  ativados.  Deles  apenas  as  correspondentes  despesas  de  depreciação  ou  amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  (...)  Vale,  por  fim,  o  registro  de  que  a  própria  lei  expressamente  autorizou  o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do  processo  (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo  (depreciações  e  amortizações).  Sua  inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não  se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.       Pela leitura dos excertos, pode­se observar que o conceito de insumos exige o  consumo  de  bens  ou  serviços  no  contexto  do  processo  produtivo,  excluindo­se,  de  tal  conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo ­ salvo exceções  legais explícitas.     Não posso me furtar de sinalizar que tal matéria foi levada ao poder judiciário  e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do  CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão:    TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O  RITO DO  ART.  543C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do  creditamento  relativo às  contribuições denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10925.002173/2010­74  Acórdão n.º 3003­000.087  S3­C0T3  Fl. 310          7 comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que  contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e,  nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da  empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentamse  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp  n.º  1.221.170 PR  (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho).    Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso  concreto  a  responsabilidade  por  decidir  a  essencialidade  e  a  relevância,  afastando,  desse  modo,  aquele  conceito  restritivo de  insumos enunciado pelas  IN´s nº 247/2002 e 404/2004.  Assim,  o  STJ  assimilou  uma  concepção  de  insumos  que  é  intermediária,  distinta  daquelas  albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda.     O  conceito  formulado  pelo  STJ,  baseado  na  essencialidade  e  relevância  é  de  grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado,  intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos  deve  ser  vista  como  regra  geral  de  apuração  de  créditos  para  as  atividades  de  produção  de  bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei.    Entendo que  andou bem o STJ,  em  especial  da  leitura  de  seu  voto  condutor,  que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de  insumos  a  determinado  gasto,  tendo  sempre  em  vista  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo.    Nessa mesma  linha,  porém  de  forma mais material,  se  posicionou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  na  votação  do  acórdão  nº.  9303007.719–  3ª  Turma,  assim  ementado:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10925.002173/2010­74  Acórdão n.º 3003­000.087  S3­C0T3  Fl. 311          8 empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DESPESAS.  FRETES.  PRODUTOS  ACABADOS.  TRANSFERÊNCIA/  TRANSPORTE.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  DEPÓSITO  FECHADO,  ARMAZÉM  GERAL.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  e/  ou  para  depósito  fechado e armazém geral para venda posterior constituem  despesas  na  operação  de  venda  e  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre o faturamento mensal.  Feitas  tais  ponderações  e  esclarecido  o  posicionamento  desta  relatoria,  passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento.  II ­ Da glosa dos créditos referentes a despesas com embalagens      No  caso  concreto,  constata­se  que  o  colegiado  a  quo  sustentou  a  glosa  de  despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da  interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão direito  a créditos no regime não­cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens  de transporte e embalagens de representação.  No tocante ao creditamento das despesas com embalagens, cabe lembrar que a  3ª. Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  decidiu  sobre  tal matéria  recentemente,  tendo assumido o conceito de insumos esposado na decisão do STJ acima exposta, exarando o  Acórdão  nº.  9303­006.068,  cujos  excertos  importantes  para  a  presente  análise,  extraídos  do  voto condutor do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas,  estão a seguir  transcritos  (grifamos  algumas partes):    A Contribuinte  é pessoa  jurídica que, nos  termos do art.  2º do  seu Estatuto  Social (fls. 41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem  por objetivos sociais:  Art.  2º  A  Sociedade  objetiva,  com  base  na  colaboração  recíproca  a  que  se  obrigam seus associados, promover:   I­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de  caráter comum;  II­  A  importação,  a  exportação,  a  industrialização  e  a  comercialização  em  comum de sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de  hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café e ervas para infusão, laticínios, margarinas e derivados de soja, massas  alimentícias,  farinhas  e  fermentos  em  geral;  doces,  pós  para  fabricação  de  doces,  açúcar  e  adoçantes  em  geral,  bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10925.002173/2010­74  Acórdão n.º 3003­000.087  S3­C0T3  Fl. 312          9 xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para animais; plantas e flores naturais, etc, nos mercados locais, nacionais ou  internacionais;  Em razão de sua atividade econômica, sujeita­se a controles e exigências de  diversos  órgãos  públicos,  exemplificativamente:  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção  Federal, Ministério da Saúde.  Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto fabricado.  No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo da Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para  obtenção do produto final, há de se considerarem as mesmas como insumos.  As  embalagens  são  realmente  necessárias  à  armazenagem/conservação  do  produto nas diversas fases do processo produtivo.  Considerando­se  a  atividade  própria  da  Contribuinte,  tem­se  que  os  “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também devem ser considerados como insumos.  Para  atendimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelos  órgãos  públicos  responsáveis  pelo  controle  e  fiscalização,  na  movimentação  e  na  armazenagem  das  matérias­primas  e  dos  bens  a  serem  utilizados  na  fabricação  do  produto  final,  e  dos  produtos  finais  em  si,  não  pode  haver  contato  com  o  chão,  justamente  para  se  evitar  a  contaminação  por  microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva.  Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão  empregados  no  processo  produtivo  e  que  precisam  ser  armazenados  e  transportados  no  ambiente  fabril,  é  indispensável  à  Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem  a  observância  das  normas  de  higiene  e  limpeza,  impostas  pela  ANVISA,  otimizem  o  seu  processo  produtivo.  Há  de  ser  destacada,  nesse  aspecto,  a  desnecessidade  do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto  no  processo  de  produção  para  caracterizar­se determinado bem como insumo.  Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo­se  em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de  creditamento de PIS e COFINS não­cumulativos.  (...)Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch” – como insumos passíveis de gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha  relacional  traçada  no  presente  voto,  considerando­se  que  as  mercadorias  para serem devidamente armazenadas e  transportadas após a produção, até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do  filme plástico do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo,  sendo  imprescindível  o  seu  reconhecimento como insumo.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10925.002173/2010­74  Acórdão n.º 3003­000.087  S3­C0T3  Fl. 313          10 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial, são empregados na “palletização” dos produtos a serem estocados e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e,  mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  reconhecimento  ao  direito  creditório  da  Contribuinte. "    A fundamentação acima exposta esta em linha com a decisão do STJ (Resp n.º  1.221.170 PR), de maneira que descordo do entendimento assumido na decisão recorrida,  já  que ela esta apoiada em atos normativos já ultrapassados.    Analisando o  caso  concreto,  e  tendo em mente  a  atividade desenvolvida pela  recorrente ­ produção e comercialização de frutas ­ verifica­se que os materiais de embalagem  utilizados pela recorrente são essenciais para a conservação e integridade de seus produtos.     Nesse passo, o meu entendimento, que é filiado ao entendimento do STJ, é de  reconhecer  que  os  materiais  de  embalagem  utilizados  pela  recorrente  na  conservação,  armazenagem e preservação da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de  insumos,  de  maneira  que  deve  ser  afastada  a  glosa  das  respectivas  despesas  que  foram  devidamente comprovadas, aqui observo que, em concordância com a análise fiscal, o crédito  deve considerar apenas as despesas devidamente comprovadas.    III ­ Da glosa dos créditos atinentes a despesas com fretes  Alega  a  recorrente  que  possui  direito  ao  crédito  relativo  aos  fretes  das  mercadorias adquiridas com a incidência de PIS e COFINS já que elas geram créditos em sua  saída em razão da não­cumulatividade.  O despacho decisório, ao  tratar do  assunto, afirmou que essas despesas de  fretes nas operações de venda, na sua maioria, foram consideradas corretas, contudo, careceu  de provas em alguns lançamentos, vejamos:  Em  relação  aos  serviços,  a  memória  de  cálculo  apresentou  valores  referentes  a  transporte  nas  vendas  das  frutas,  tanto  para o mercado interno quanto para o mercado externo. Essas  despesas  de  fretes  nas  operações  de  venda,  na  sua  maioria,  foram  consideradas  corretas,  apesar  de  terem  sido  lançadas  em linha equivocada do Dacon (deveriam ter sido lançadas na  linha  07  das  fichas  06A  e  16A).  Todavia,  alguns  valores  de  fretes  relacionados  às  exportações  foram  glosados,  visto  que  alguns  Conhecimentos  de  Transporte  estavam  vinculados  a  notas fiscais de venda que não foram localizadas nos arquivos  apresentados  pela  requerente,  e  para  outros  Conhecimentos  não  foi  informada  a  nota  fiscal  de  venda  vinculada,  ou  seja,  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10925.002173/2010­74  Acórdão n.º 3003­000.087  S3­C0T3  Fl. 314          11 nesses  dois  casos  não  houve  a  comprovação  de  que  os  respectivos fretes vinculavam­se, de fato, a operações de venda.  Foi  constatado,  também,  que  vários  Conhecimentos  estavam  vinculados  a  notas  fiscais  de  venda  cujo  CFOP  era  7501  (exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de  exportação). Como a aquisição de bens para revenda com o fim  específico de exportação não gera direito ao crédito, conforme  §  4o do art.  6  da Lei  n° 10.833/2003,  transcrito  abaixo  (grifos  nossos),  o  frete  nas  operações  de  venda  destas  mercadorias  (adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação)  também  não  gera direito ao crédito.  Quanto aos créditos das despesas com fretes, observa­se que houve glosa de  créditos em virtude ter sido constatado, que dois conhecimentos estavam vinculados a notas  fiscais  de  venda  cujo  CFOP  era  7501  (exportação  de  mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico de exportação). Como a aquisição de bens para  revenda com o fim específico de  exportação não gera direito ao crédito, conforme § 4° do art. 6 da Lei n° 10.833/2003 (grifos  nossos), o frete nas operações de venda destas mercadorias (adquiridas com o fim específico  de exportação) também não gera direito ao crédito.  Vejamos o que diz a lei 10.833 de 2003.  Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  (Redação  dada  pela  Lei  n"  10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10925.002173/2010­74  Acórdão n.º 3003­000.087  S3­C0T3  Fl. 315          12 por qualquer das formas previstas no §1º poderá solicitar o seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do  art. 3º.  § 4º O direito de utilizar o  crédito de acordo com o § 1º não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada, nesta  hipótese, a apuração de  créditos  vinculados à receita de exportação.  Nesse sentido, a lei nos termos expostos acima deve ser aplicada, de maneira  que a aquisição de bens para revenda com o fim específico de exportação não gera direito ao  crédito, tendo em vista que a empresa recorrente é uma empresa exportadora.  Ocorre que a recorrente insiste no pedido de crédito dessas despesas em seu  Recurso Voluntário, embora que de forma genérica, o que me leva a crer que seu pedido esta  relacionado  ao  que  não  foi  homologado  no  despacho  decisório:  a  aquisição  de  bens  para  revenda com o fim específico de exportação.  Assim, o entendimento ao qual me filio é de que cabe créditos das despesas  com fretes, posto que o transporte do produto é essencial "para o desenvolvimento da atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte",contudo,  no  que  for  comprovado  que  as  referidas  despesas tenham sido realizadas na aquisição de bens para  revenda com o fim específico de  exportação  esse  crédito  não  é  devido,  bem  como  as  demais  despesas  não  comprovadas  também devem ser glosadas.  E  no  que  se  refere  as  provas,  faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil  e  idônea  que  a  lastreie.  Incumbe  à  recorrente  o  ônus  de  comprovar,  por  provas  hábeis  e  idôneas,  o  crédito alegado. É o que estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 373:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10925.002173/2010­74  Acórdão n.º 3003­000.087  S3­C0T3  Fl. 316          13 Assim,  no  caso  concreto,  o  relato  fiscal  fundamentado  com  as  planilhas  alimentadas a partir das informação do DACON é a prova que contribui para o entendimento  de que os valores referentes ao frete de bens para revenda com o fim específico de exportação,  não gera direito ao crédito.  Nesse  lastro,  observo  que  o  recorrente  não  tratou  dessa  matéria  em  seu  recurso,  de  modo  que  não  impugnou  o  posicionamento  fiscal,  não  trouxe  provas  que  desconstituísse  essas  informações  fazendo  com  que  o  fato  seja  incontroverso,  acarretando  inclusive  na  preclusão  da matéria,  em  face  do  que  dispõe  o  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº.  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Reconheço  que  os  valores  referentes  a  transportes  nas  vendas  das  frutas,  conhecidos como despesas com frete, devem integrar o conceito de insumos, contudo, no que  for comprovado que as  referidas despesas  tenham sido realizadas na aquisição de bens para  revenda com o fim específico de exportação esse crédito não é devido por determinação legal  do § 4° do art. 6º da Lei n° 10.833/2003.    Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  reconhecendo o direito creditório nos seguintes termos: dar provimento ao pedido de crédito  sobre os materiais de embalagem utilizados pela  recorrente na conservação, armazenagem e  preservação  da  integridade  de  seus  produtos,  apenas  no  que  foi  devidamente  comprovado;  negar provimento ao pedido sobre as despesas com frete.  Márcio Robson Costa ­ Relator                             Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.003186/2007-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-007.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran,, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.653  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  PIS E COFINS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              RUMO MALHA PAULISTA S.A. (nova denominação de ALL ­ AMÉRICA  LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S/A)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2004   BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL. EFEITOS.  As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista  no  artigo  543­B  do Código  de  Processo Civil  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  Uma  vez  que  somente  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  tenha  sido  declarado  inconstitucional,  no  sistema  cumulativo  de  apuração,  a  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento mensal da pessoa  jurídica,  representado pela  receita bruta advinda das atividades operacionais  típicas da pessoa jurídica.  BASE  DE  CÁLCULO.  REMUNERAÇÃO  AUFERIDA.  DISPÊNDIOS  FUTUROS  A  ELA  ASSOCIADOS.  EXCLUSÃO.  PREVISÃO  LEGAL.  INEXISTÊNCIA.  Por ausência de previsão legal, não podem ser deduzidos da base de cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  os  valores  recebidos  por  execução  de  atividade remunerada, nos casos em que houver a interveniência de terceiros  contratados,  que,  por  força  de  circunstâncias  materiais  e/ou  contratuais,  recebam  do  contratante,  em  momento  posterior,  parte  da  remuneração  auferida  por  ele.  Tampouco  se  admite  a  dedução  da  base  de  cálculo  dos  valores  correspondentes  à  chamada  recuperação  de  despesa  por  força  do  repasse  de mão­de­obra  a  outra  operadora  ou,  ainda,  nas  situações  em  que  haja a subconcessão ou subarrendamentos de direitos outorgados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 31 86 /2 00 7- 14 Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2004   BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL. EFEITOS.  As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista  no  artigo  543­B  do Código  de  Processo Civil  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  Uma  vez  que  somente  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  tenha  sido  declarado  inconstitucional,  no  sistema  cumulativo  de  apuração,  a  base  de  cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  é  o  faturamento  mensal  da  pessoa  jurídica,  representado  pela  receita  bruta  advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica.  BASE  DE  CÁLCULO.  REMUNERAÇÃO  AUFERIDA.  DISPÊNDIOS  FUTUROS  A  ELA  ASSOCIADOS.  EXCLUSÃO.  PREVISÃO  LEGAL.  INEXISTÊNCIA.  Por ausência de previsão legal, não podem ser deduzidos da base de cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  os  valores  recebidos por execução de atividade  remunerada, nos casos em que  houver  a  interveniência  de  terceiros  contratados,  que,  por  força  de  circunstâncias  materiais  e/ou  contratuais,  recebam  do  contratante,  em  momento  posterior,  parte  da  remuneração  auferida  por  ele.  Tampouco  se  admite a dedução da base de cálculo dos valores correspondentes à chamada  recuperação  de  despesa  por  força  do  repasse  de  mão­de­obra  a  outra  operadora  ou,  ainda,  nas  situações  em  que  haja  a  subconcessão  ou  subarrendamentos de direitos outorgados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori  Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Acordam,  ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos  Autran,, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 4          3   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     Relatório    Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  FAZENDA  NACIONAL  (e­fls.  2.339  a  2.363)  e  pela  Contribuinte  RUMO MALHA PAULISTA S/A  (nova denominação de ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S/A)  (e­fls. 2.428 a 2.447), com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67, do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256/2009 e 343/2015, respectivamente, buscando a reforma do Acórdão de recurso  voluntário nº 3402­001.797  (e­fls. 2.300 a 2.337) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 26 de junho de 2012.  A Turma a quo entendeu por: (a) não conhecer da matéria relativa aos juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  em  razão  da  preclusão;  e  na  parte  conhecida,  (b)  negar  provimento em relação à exclusão da  tributação dos valores  relativos ao  tráfego mútuo e à  locação de mão­de­obra; (c) dar provimento parcial para afastar a tributação sobre as receitas  provenientes  das  subconcessões  no  período  da  vigência  da  Lei  nº.  9.718/98;  (d)  dar  provimento para reconhecer o direito ao crédito de arrendamento de bens e equipamentos; e  (e) negar provimento quanto à espontaneidade.   Os  fundamentos  da  decisão  ora  recorrida  foram  sintetizados  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração, 01/03/2003 a 31/03/2004  Ementa:   BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO. TRAFEGO MÚTUO.   É  incabível a exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores pagos a  terceiros em razão da operação denominada "tráfego mútuo", que consiste  na permissão do transporte ferroviário que ultrapasse os limites da malha  própria.  BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE EMPREGADOS.   Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 5          4 As  receitas  decorrentes  da  cessão  de  empregados,  de  forma  onerosa,  a  terceiros  por  força  de  concessão  para  exploração  de  malha  ferroviária  compõem a base de cálculo da Cofins, assim como os valores decorrentes.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBCONCESSÕES   As subconcessões para exploração e desenvolvimento de trechos da malha  ferroviária  na  prestação  de  serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas  caracterizam transferências de direito e sobre a receita proveniente dessas  transferências  não  incidem  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins,  no  período em que a cobrança dessas contribuições estava regida pela Lei n°  9.718, de 1998.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONDIÇÕES.   A  apuração  de  créditos  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  está  condicionada  ao  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  da  sociedade.  Uma  vez  comprovado  a  participação  no  processo  produtivo,  é  devido  o  creditamento.     Não  resignada  em parte  com  a  decisão,  a FAZENDA NACIONAL  interpôs  recurso especial (e­fls. 2.339 a 2.363) insurgindo­se contra a determinação de exclusão das  receitas  de  subconcessões  e  sub­arrendamentos  de  malha  férrea  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  colacionou  como  paradigma o acórdão n.º 9303­001.714. Com fundamentos do pedido de reforma do julgado,  aduz, em síntese, que:  (a) o acórdão recorrido entendeu que os valores referentes às subconcessões e  sub­arrendamentos  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  acolhendo  os  argumentos  da  Contribuinte  de  que  se  tratam  de  ingressos  financeiros e não receitas, sob a égide da Lei nº 9.718/98;  (b)  consoante  entendimento  do  acórdão  paradigma  n.º  9303­01714  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  346.084/PR, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da  Lei n.º 9.718/98, o conceito de receita deve ser entendido como o produto da  venda de mercadorias ou prestação de serviços. Assim, os valores relativos às  receitas com as subconcessões e sub­arrendamentos são oriundos da prestação  de serviços da contribuinte, devendo fazer parte da base de cálculo do PIS e da  COFINS,  nos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  conforme  Lei  n.º  9.718/98 e Lei Complementar nº 70/91;    (c)  os  valores  não  poderiam  ser  excluídos  pelo  contribuinte,  pois  se  enquadram no  conceito  de  receita  uma vez  que  alteram de  forma positiva o  patrimônio  da  empresa,  não  se  desnaturando  tal  característica  o  fato  de  posteriormente terem saído de sua contabilidade, bem como são provenientes  da  atividade que  constitui  o objeto  social  da  empresa,  qual  seja o  transporte  ferroviário de cargas;  (d) requer o provimento do recurso especial.     Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 6          5   Nos  termos  do  despacho  n.º  3400­00.226,  de  06  de  outubro  de  2014  (e­fls.  2.365 a 2.366) foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, no qual postula  a  incidência das contribuições para o PIS e COFINS sobre as receitas de subconcessões de  linhas férreas, por ter restado caracterizada a divergência jurisprudencial.    De  outro  lado,  a  Contribuinte  RUMO  MALHA  PAULISTA  S/A  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  2.428  a  2.447)  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  aos  seguintes pontos: (a) incidência de PIS e COFINS sobre os ingressos financeiros relativos ao  tráfego mútuo;  (b)  direito  ao  crédito  em  relação  aos  valores  repassados  a  título  de  tráfego  mútuo;  (c)  inclusão  na  base  de  cálculo  da Cofins  e da Contribuição  para  o PIS/Pasep  dos  ingressos decorrentes da  cessão onerosa de  empregados  a  terceiros por  força de  concessão  para exploração de malha ferroviária. Para comprovar o dissenso  interpretativo, colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  n.ºs  02­02.223  (a);  3403­003.005  (b);  e  201­77.020  (c),  respectivamente.   Sobreveio  o  despacho  de  admissibilidade  s/nº,  de  19  de  abril  de  2017  (fls.  2.500  a  2.505),  que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  da Contribuinte  quanto  às  seguintes matérias: inclusão dos ingressos financeiros relativos ao tráfego mútuo na base de  cálculo  da  COFINS  cumulativa  (a)  e  inclusão  dos  ingressos  decorrentes  da  cessão  de  empregados a terceiros na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep nos regimes cumulativo  e não­cumulativo (c). Com relação ao tema do item "b" ­ direito a crédito relativo aos valores  repassados a título de tráfego mútuo ­ foi negado seguimento.   Nessa  esteira,  a  Contribuinte  interpôs  agravo  (e­fl.  2.528)  combatendo  o  prosseguimento parcial do recurso especial, no entanto, o mesmo foi rejeitado, nos termos do  despacho  de  31  de  julho  de  2017  (e­fls.  2.531  a  2.535),  prevalecendo­se  o  exame  de  admissibilidade originalmente proferido.   Para  fundamentar  a  sua  pretensão  de  reforma  do  acórdão  de  recurso  voluntário, na parte em que foi conhecido o recurso especial, o Sujeito Passivo sustenta, em  síntese, que:  (a)  até  janeiro  de  2004,  a  recorrente  pagou  a  COFINS  de  acordo  com  o  previsto na Lei n.º 9.718/98 (regime da cumulatividade). A partir de fevereiro  de  2004,  a  RUMO MALHA  PAULISTA  foi  submetida  ao  regime  da  não­ cumulatividade,  de  que  trata  a  Lei  n.º  10.833/2003.  Já  o  PIS,  em  todas  as  competências  autuadas  (2003  a  2006),  encontra­se  regido  pela  Lei  n.º  10.637/2002 (regime da não­cumulatividade);   (b)  tanto  no  regime  cumulativo  quanto  não­cumulativo  das  contribuições,  a  base de cálculo é a receita auferida pela Contribuinte, conceito que difere do  termo  "ingresso",  conforme  disposições  do  direito  público  (art.  212,  §1º  da  CF) e do direito privado (art. 187 da Lei n.º 6.404/76);  (c)  após  discorrer  sobre  os  conceitos  doutrinários  de  receita  e  sobre  a  regulamentação  do  transporte  ferroviário  de  cargas,  aduz  que  no  caso  do  tráfego mútuo, o valor total do frete (tarifa única), que consta na nota fiscal de  prestação de  serviços de  transporte,  engloba a  remuneração de mais de uma  concessionária.  Trata­se  de  determinação  do  §5º,  art.  17,  do  Decreto  n.º  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 7          6 1.832/96,  razão  pela  qual  a  concessionária  é  impedida  de  ajustar  e  receber  apenas o valor do frete relativo ao trecho por ela operado;   (d)  a  operação  de  tráfego  mútuo  difere  do  direito  de  passagem,  em  que  a  concessionária  detentora  do  trecho  permite  que  outra  concessionária  passe  com o material rodante desta última;   (e) a partilha das receitas nos casos de tráfego mútuo é definida em contratos  operacionais que as concessionárias são obrigadas a firmar (artigo 4º, inciso II  da Resolução ANTT n.º 433/2004);  (f) a recorrente não é uma empresa locadora e não cedeu onerosamente mão­ de­obra.  A  cessão  decorreu  de  uma  cisão  parcial  da  empresa,  e  enquanto  pendente  a  aprovação  do  órgão  regulador,  no  período  entre  a  celebração  do  acordo  com  a  FCA  e  a  autorização  concedida  pela  ANTT,  os  salários  e  encargos  sociais  dos  funcionários  cedidos  pela  ora Contribuinte  eram  pagos  pela  FCA  através  de  repasses  para  a  recorrente,  caracterizando­se  como  reembolsos de despesas que eram de sua responsabilidade;    (g) por fim, requer o provimento do recurso especial.     Cientificada a Fazenda Nacional  (e­fls. 280 a 283), apresentou contrarrazões  requerendo a negativa de provimento ao apelo da Contribuinte.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e  pela RUMO MALHA PAULISTA S/A atendem aos  requisitos de admissibilidade constantes  no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria MF  n.º  256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento.     Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 8          7 Mérito  A matéria de mérito dos recursos especiais interpostos centra­se na definição da  base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, nos regimes cumulativo e  não­cumulativo.   A  FAZENDA  NACIONAL  requer  a  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  das  receitas  decorrentes  das  subconcessões  e  subarrendamentos de  linhas  férreas, no período em que estavam sob o  regime cumulativo de  apuração.   De  outro  lado,  a  Contribuinte  RUMO  MALHA  PAULISTA  S/A  busca  a  reforma do  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  inclusão  dos  ingressos  financeiros  relativos  ao  tráfego  mútuo  na  base  de  cálculo  da  COFINS  cumulativa;  e  à  inclusão  dos  ingressos decorrentes da cessão de empregados a terceiros na base de cálculo da COFINS e do  PIS/Pasep, nos regimes cumulativo e não­cumulativo.     a)  Apuração pelo regime cumulativo    Com  relação  ao  período  em  que  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  estavam  regidas  pela  cumulatividade,  houve  readequação  da  sua  base  de  cálculo,  pois  a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento  para  a  base de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS  e  para  a COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no  julgamento  dos RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como  leading  cases  os  Res  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR.   Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­227  DIVULG  27­11­ 2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­ 00208­02 PP­00871 ) (grifou­se)    Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 9          8 Pertinente,  ainda,  colacionar  a  ementa  de  julgado  do  leading  case  RE  nº  357.950/RS,  refletindo  a  posição  predominante  na  Corte  Suprema  confirmada  em  sede  de  repercussão geral:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver  a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (RE  390840,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­00025 EMENT VOL­02242­03 PP­00372  RDDT n. 133, 2006, p. 214­215)    Nessa  linha  relacional,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por  este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 10          9 §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo  Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido, para o período sujeito ao regime cumulativo, o  conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços,  ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas.     a.1) Subconcessões – Cofins cumulativa     A Fazenda Nacional insurge­se, por meio do recurso especial, quanto à exclusão  das receitas decorrentes de subconcessões no período de vigência da Lei n.º 9.718/98, em que  estava a Contribuinte sujeita ao regime cumulativo.   Ao firmar contrato de concessão da malha ferroviária, a Contribuinte tornou­se  detentora  da  concessão,  isto  é,  do  direito  de  explorá­la  e  desenvolvê­la,  tendo  acesso  à  infraestrutura  para  oferecer  o  serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas  em  nome  do Poder  Público, conforme contrato.   Dessa  forma,  quando  efetua  a  subconcessão,  a  título  oneroso,  a  terceiros,  está  fazendo a transferência de um direito do qual é titular segundo disposições legais e contratuais  de  processo  licitatório,  sendo  que  os  pagamentos  recebidos  para  tanto  não  podem  ser  caracterizados  como  decorrentes  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços  ou  da  venda de mercadorias e serviços. Trata­se da cessão de um direito do qual é titular.   As subconcessões do direito de explorar a malha ferroviária são  transferências  de ativos intangíveis, sendo que os pagamentos recebidos em contrapartida não se enquadram  no conceito de faturamento da Lei nº 9.718/98,  frente a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  declarada pelo STF. Por conseguinte, sobre referidos montantes não deve incidir a contribuição  para o PIS no regime cumulativo.     a.2) Tráfego mútuo    A  Resolução  nº  433,  de  17  de  fevereiro  de  2004,  da  Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, definiu o  tráfego  mútuo  nos  seguintes  termos:  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 11          10 "Art. 2° Para efeito desta Resolução, serão adotadas as seguintes definições:   I  ­  tráfego  mútuo:  é  a  operação  em  que  uma  concessionária, necessitando  ultrapassar  os  limites  geográficos  de  sua  malha para  complementar  uma  prestação de serviço público de transporte ferroviário, compartilha recursos  operacionais, tais como material rodante, via permanente, pessoal, serviços e  equipamentos,  com  a  concessionária  em  cuja  malha  se  dará  o prosseguimento  ou  encerramento  da  prestação  de  serviço, mediante remuneração ou compensação financeira;   [...]    Em  razão  das  limitações  geográficas  para  a  utilização  das  malhas  férreas,  as  empresas  ferroviárias  obrigam­se  a  trabalhar  de  forma conjunta,  por meio  de  tráfego mútuo,  evitando a falta do serviço de transporte. Atendendo à regulamentação do setor de transporte  ferroviário, portanto, atuam em conjunto com outras empresas de transporte (art. 6º do Decreto  nº 1.832/96).   A forma da prestação do serviço dá­se nos termos em que regulamentado pelo  Poder Público,  face  às  limitações  geográficas. Além disso,  a  inexistência  de  vínculo  entre  o  cliente (contratante do transporte) e a concessionária contratada pela prestadora do serviço não  tem o condão de caracterizar os valores repassados como receita, pois a sistemática decorre da  regulamentação  do  setor  e  do  cumprimento  das  regras  para  otimizar  o  serviço  e  proteger  o  próprio contratante.   Portanto,  os  valores  que  são  repassados  às  demais  empresas  prestadoras  do  serviço não se constituem em receita da Recorrente, apenas trafegando pelas suas contas, não  se caracterizando como faturamento para fins de incidência da COFINS no regime cumulativo.     b)  Regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS.  Conceito  de  receita.  Cessão de empregados a terceiros      No regime da não­cumulatividade, consoante redação das Leis n.º 10.637/2002 e  10.833/2003  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS é o faturamento mensal, que se constitui no total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  Com  relação  às  receitas  decorrentes  da  cessão  de  mão­de­obra,  no  acórdão  recorrido  o  Colegiado  afirmou  que  "pela  LC  nº  70/91,  o  valor  da  Cofins  incidirá  sobre  o  faturamento,  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  para  os  artigos  que  introduziram  a  não­ cumulatividade do PIS e da Cofins, as exações tem como fato gerador o faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  Fl. 2592DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 12          11 sua  classificação  contábil.  Portanto,  resta  claro  e  evidente  que  sendo  faturamento  nos  termos da LC nº 70/91, muito mais obvio que será para o regime não­cumulativo".  Por outro lado, frente às controvérsias causadas pela indeterminação do conceito  de  receitas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  no  regime  não­cumulativo,  o  Supremo  Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa  Weber,  estabelecendo  como  receita  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  O  julgado  restou  assim  ementado:     EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I ­  Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão  da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções concorrenciais. IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do  montante  do  imposto  cobrado nas operações  e  prestações anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS  cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também para  fins  tributários, mas moldada nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita bruta pode  ser definida como o  ingresso  financeiro  que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 13          12 reservas  ou  condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição  Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º,  da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da  exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º,  I, da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não  cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos  arts.  155,  §  2º,  X,  149,  §  2º,  I,  150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC 25­11­2013) (grifou­se)    O  conceito  de  receita  está  vinculado  a  um  ganho  da  empresa,  incremento  patrimonial, por meio de atividade plenamente afeiçoada aos seus objetivos sociais e às suas  atividades operacionais.   Conforme relata a Contribuinte, no caso em apreço verifica­se a cessão de mão­ de­obra  para  terceiro  ­  a  FCA  ­  e  o  respectivo  ingresso  dos  valores  relativos  aos  salários  e  encargos,  posteriormente  repassados  aos  empregados,  não  gerando  qualquer  receita  para  a  empresa, in verbis:    [...]  As  concessionárias  ALL  e  a  FCA  exploravam,  respectivamente,  as  malhas  ferroviárias  Sul  e  Centro­Leste,  as  quais  eram  contíguas  à  malha  da  recorrente.  Considerando  a  vocação  geoeconômica,  bem  como  aspectos  técnicos,  operacionais e  comerciais,  as  referidas  concessionárias  sempre  entenderam  que  haveria  uma melhora  na  qualidade  dos  serviços  se  parte  da malha  da  recorrente fosse operada pela ALL e pela FCA.   Por tal razão, a recorrente celebrou acordos com a ALL (fls. 128/138) e com  a  FCA  (fls.  228/246)  pelos  quais  cedeu  a  operação  dos  trechos  Pinhalzinho/Apiaí – Iperó e Presidente Epitácio – Rubião Junior à ALL e do  trecho Araguari – Vale Fértil à FCA. Foram cedidos, ainda, equipamentos e  pessoal.   Fl. 2594DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 14          13 Os  referidos  acordos  foram  celebrados  tendo  por  escopo  posterior  transferência  definitiva  de  parte  da  concessão.  Assim,  em  13.01.2000  as  concessionárias solicitaram ao órgão competente autorização para promover  a  cisão  parcial  da  recorrente  (fls.  140/154),  a  fim  de  que  tais  trechos  passassem a integrar as malhas da ALL e da FCA.  A  autorização  foi  concedida  pelo  Despacho  do  Ministro  dos  Transportes  publicado no Diário Oficial da União de 22.12.2000 (ALL) e pela Resolução  da Agência Nacional  de Transportes Terrestres  – ANTT n.º  1009,  de  28 de  junho de 2005 (FCA).  Após  a  autorização  dos  órgãos  competentes,  a  recorrente  transferiu  os  empregados inicialmente cedidos. Em relação à ALL tal providência ocorreu  em  01.06.2001  e  em  relação  à  FCA  em  01.12.2005,  dados  que  podem  ser  verificados  nos  respectivos  CAGED´s  –  Cadastro Geral  dos  Empregados  e  Desempregados.  Evidente que a recorrente não cedeu onerosamente sua mão­de­obra; o que  houve  foi  uma  cisão  parcial  da  empresa  cuja  concretização  dependia  da  aprovação do órgão regulador.  No  período  compreendido  entre  a  celebração  do  acordo  com  a  FCA  e  a  autorização  concedida  pela  ANTT  os  salários  e  encargos  sociais  dos  funcionários  cedidos  pela  recorrente  eram  pagos  pela  FCA  através  de  repasses para a recorrente.   [...]    Entende­se  que  referidos  repasses  se  constituíram  em  mero  reembolso  de  despesas, que eram de responsabilidade da FCA, e foram pagos pela Contribuinte em razão da  demora na autorização pelas autoridades competentes para a cisão parcial da mesma.   Além disso, a partir da cessão de empregados, não houve geração de receita que  incrementasse o patrimônio da Recorrente, não se caracterizando como base de cálculo do PIS  e da COFINS não­cumulativos.   Assim, devem ser excluídos da  tributação pelo PIS e pela COFINS os valores  relativos à cessão de empregados.     Dispositivo    Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  e dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o voto.     Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 15          14 (assinado digitalmente)   Vanessa Marini Cecconello      Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  pelas  razões  que  a  seguir  exponho, ouso discordar de suas conclusões relativas ao presente julgamento.  Recurso Especial da Fazenda Nacional    De plano, insta dizer que Fazenda não contraditou o acórdão recorrido na  parte em que, favoravelmente à autuada, reconheceu o direito ao crédito vinculado aos gastos  com  arrendamento  de  bens  e  equipamentos.  Por  conta  disso,  a  matéria  que  remanesce  em  litígio não alcança os créditos em questão.    Também favoravelmente à empresa, a decisão contestada considerou que  as receitas provenientes das subconcessões e subarrendamentos de linhas férreas não poderiam  ser incluídas na base de cálculo das Contribuições enquanto essas estiveram disciplinadas pela  Lei 9.718/98,  já que não se enquadram no conceito de faturamento  tal como definido na Lei  Complementar 70/91: vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.    Essa  questão,  como  a  ninguém  é  dado  desconhecer,  diz  respeito  ao  chamado  alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 e tem sua questão nuclear associada ao conceito  de  faturamento  introduzido  pela  Lei,  que  incluiu  na  base  imponível  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil1.  A  inconformidade  dos  contribuintes  alcançados pela medida  levou o  assunto  ao Poder  Judiciário,  onde a matéria  terminou  sendo                                                              1   Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei.    Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.    §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 2596DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 16          15 reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 585.235QO, Min.  Cezar Peluso), com o § 1º declarado inconstitucional.  Ocorre, contudo, que os menos atentos não perceberam que a declaração de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  em  nada  influenciou  a  alteração  introduzida  pelo  caput  do  artigo  3º  e  por  todos  os  demais  critérios  de  apuração  especificados nos parágrafos e artigos subsequentes e na legislação superveniente.   Com  efeito,  é  de  sabença  que  a  Pretório  Excelso  fez  expressa  menção  à  constitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  como  fica  claro  nos  pronunciamentos  do  Ministro  Cezar  Peluso  encontrados,  pelo  menos,  nos  Recursos  Extraordinários nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  E de fato, no que diz respeito à base de cálculo da Cofins, já havia uma forte  tendência ao reconhecimento de uma equivalência entre o conceito de faturamento e receita (de  observar que a própria LC 70/91, muito antes da EC nº 20/98, já especificava a base de cálculo  como sendo a receita). O problema foi que a expansão promovida pelo parágrafo primeiro foi  para muito além daquilo que estava e ainda está sedimentado como sendo o possível conceito  de faturamento empresarial (pelo menos quando o assunto gira em torno da base de cálculo das  Contribuições).  Observe­se algumas referências do Exmo. Ministro Cesar Peluso encontradas  nos autos dos precitados recursos extraordinários, fixando determinados limites para definição  possível para o conceito veiculado no (constitucional) caput do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição da República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para  esse efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. (grifos meus)  Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.(grifos meus)  (...)  Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 17          16 prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento.”(grifos meus)  (...)  6.  (...)  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não  poderia nunca corresponder ao ato de  emitir  faturas,  coisa que,  como alternativa  semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas para se furtar à tributação.   (...)  E  também  os  apontamentos  de  autoria  do Ministro  Ilmar  Galvão  no  Voto  proferido nos autos do RE 346.084, pelo Ministro Ilmar Galvão.  O recorrente considera que  tais precedentes não seriam aplicáveis ao caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura não é correta. A Corte,  ao admitir  tal  equiparação,  em verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente,  a  Corte  rejeitou  qualquer  tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito.  E  também  não  disse  que  eventuais  conceitos  vinculados  a  operações  de  venda  seriam os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles  legisladores  fixado  uma  interpretação  dotada  da  mesma  hierarquia  da  norma constitucional, interpretação esta que estaria  infensa a qualquer alteração,  sob pena de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação  da Carta  Política  à  realidade.  Tal  perspectiva  é  sobretudo  antidemocrática,  uma  Fl. 2598DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 18          17 vez  que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão  majoritária  adotada  em  uma  circunstância específica,  que pode não  representar a melhor  via de concretização  do texto constitucional.  No mesmo diapasão, a interpretação dada pelo Ministro Eros Grau em Voto­ Vista versando sobre o conceito jurídico e tipológico do termo faturamento.  “06. No caso,  faturamento terá sido  tomado como termo de uma das várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de  ‘emitir  faturas’. Nós  a  tomamos,  hoje,  em  regra,  como o  resultado  econômico  das operações empresarias do agente econômico, como ‘receita bruta das vendas de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei  n. 2.397/87]. Esse entendimento foi consagrado no RE 150.764, Relator o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual  o  vocábulo é  termo é precisamente esta  faturamento é  receita bruta das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08 .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que isso. Seu § 1º é  que  vai  além,  para  afirmar  que  ali  e  ali  não  se  cogita  de  faturamento,  mas  de  receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição jurídica de receita bruta: a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada,  entre  outros,  mediante  recursos  provenientes  de  contribuição  social  "dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e os lucros"  art. 195, I).   A EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre "a receita  ou o faturamento" e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria "sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros".  Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 19          18 12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda  ,  ao  referir  “a  receita  ou  o  faturamento",  poderia  estar  a  tomar  receita  como sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.   Anteriormente  à  EC  20/98  ela  incidia  sobre  a  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  [=  receita  bruta],  que  coincidia,  qual  afirmou esta Corte, com a noção de faturamento. Após a EC 20/98 ela incide sobre  “a receita ou o faturamento".  Ora, se receita bruta [= receita da venda de mercadorias e da prestação de  serviços]  coincide,  qual  afirmou  esta  Corte,  com  a  noção  de  faturamento,  a  inserção do termo de um outro conceito "receita" no texto constitucional há de estar  referindo outro conceito, que não o que coincide com a noção de faturamento. Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito.  No  primeiro  caso,  receita  bruta  que  é  enquadrada  na  noção  de  faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além da  receita bruta das  vendas  e  serviços do agente econômico  isto  é,  das operações do seu objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse  objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de outro, a receita bruta que excede a noção de faturamento,  introduzida pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade  que dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13.  Dir­se­á  que  a  Constituição,  ao  não  definir  faturamento,  incorporou  noção que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à  época se tinha. A Constituição poóleria [sic], mais do que incorporar, poderia ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos entendimentos possíveis, aquele nos  termos do qual receita bruta coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  De  tudo  isso,  não  me  parece  que  possam  remanescer  dúvidas  de  que  o  conceito de faturamento que restou consagrado no julgamento da inconstitucionalidade do §1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Pretório  Excelso  está  associado  à  receita  decorrente  das  atividades empresariais próprias da empresa, sejam elas quais forem. À luz desse entendimento  me parece  incontroverso que as  receitas provenientes das  subconcessões e  subarrendamentos  de linhas férreas estão, sim, sujeitas à tributação pelas Contribuições ao PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Especial do Contribuinte  Fl. 2600DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 20          19     Não há contestação na peça de defesa da autuada acerca da perda do benefício  da espontaneidade, do que se depreende a sua conformidade com a decisão tomada na instância  a quo.      No que concerne à  tributação dos  ingressos decorrentes do  transporte mútuo e  da cessão de mão­de­obra, não vislumbro melhor a fazer do que reproduzir uma vez mais as  elogiáveis  e  precisas  consideração  de  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos  nos  autos do acórdão nº 930301714, de 07 de novembro de 2011, já lembradas pelo i. Relator do  acórdão recorrido.  RECEITA de TRÁFEGO MÚTUO  Das disposições estatutárias da autuada vê­se que ela realiza a  prestação  do  serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas  em  trechos da malha paulista mediante concessão do poder público  e  utilizando  o  material  rodante  e  as  estradas  de  ferro  de  propriedade da RFFSA que lhe foram arrendadas.   Essa prestação, que implica levar uma determinada carga entre  dois pontos A e C, desdobra­se por sua vez, em pelo menos três  atividades  normalmente  realizadas  em  conjunto  pela  própria  concessionária, mas  que  podem  ser  desmembradas. A  primeira  consiste  nas  operações  de  carga,  descarga  e  transbordo,  que  podem  ser  terceirizadas.  A  segunda,  que  constitui  o  núcleo  mesmo  do  serviço  é  a  operação  efetiva  da  composição  —  locomotiva  e  vagões — com a  carga  entregue  pelo  cliente,  e o  terceiro,  associado  ao  anterior,  é  a  utilização  das  estradas  de  ferro que ligam A a C.   A  obrigação  da  prestadora  envolve  todo  o  trajeto  contratado,  pelo  que  ela  é  remunerada de  forma única  e  em montante  que  cubra  as  três  operações  nele  implicadas,  ainda  que  em  sua  execução  conte  com  a  interveniência  de  terceiros  por  ela  contratados.   E assim ocorre na figura aqui discutida. De fato, não possuindo  a operadora determinados  trechos de estrada de  ferro  entre os  pontos  A  e  C  contratados  vê­se  obrigada  a  contratar  a  outra  operadora  a  passagem  de  suas  composições  por  aquelas  estradas de ferro.   Obviamente, tem de remunerar a outra concessionária por isso.  Em  contrapartida,  vê­se  também  obrigada  a  permitir  que  composições  de  outras  concessionárias  façam  o  mesmo  pelas  suas, o que gera pagamentos e recebimentos.   Entende a concessionária que somente é receita sua a parcela do  preço do serviço que remunera a passagem pelos seus trilhos e o  valor  que  recebe  de  outras  concessionárias  a  esse  título.  A  parcela  "transferida"  a  outras  concessionárias,  que  apenas  "transita"  pelo  caixa  da  empresa  não  seria  receita,  nos  termos  Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 21          20 das  lições  dos  celebrados  Aliomar  Baleeiro  e  Ayres  Barreto.  Quando  muito,  se  receita  fossem,  caberia  a  aplicação  do  comando  do  inciso  III  do  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  como é hoje admitido em outras hipóteses de "transferência" de  receitas.   Não concordo com esse entendimento, como já tive oportunidade  de expor em outras ocasiões. É que à hipótese não tem aplicação  a lição dos eminentes professores citados.   É  que  ambos,  ao  discutirem  a  diferença  entre  ingressos  e  receitas,  enfatizam  a  necessidade  de  os  valores  ingressados  serem  da  plena  propriedade  da  entidade  que  os  recebe.  Costuma­se  apegar  à  idéia  de  definitividade  mencionada  pelo  primeiro como se apenas valores que nunca mais viessem a sair  do patrimônio pudessem configurar receitas.   Ora, se assim fosse nada seria, pois a toda receita corresponde  um custo para sua obtenção. O que se agrega de forma definitiva  ao  patrimônio  é  o  resultado  líquido —  receita  menos  custos  e  despesas — de cada operação.   Portanto, o que os doutrinadores estão a dizer é que não se pode  considerar  receita  tudo  aquilo  que  ingressa  no  caixa  da  empresa. Pois aí também ingressam valores que são de terceiros.  E  exatamente  por  serem  deles,  por  eles  podem  ser  e  serão  exigidos.  Estes,  que  constituem  os  passivos  da  entidade,  vinculam­se, sempre, à obrigação de devolução, mais ou menos  remota, a quem os disponibilizou à entidade ou os pôs  sob sua  guarda.   Não  se  incluem  ai  quaisquer  parcelas  que  integrem  o  preço  cobrado para a prestação do serviço, mesmo que, desde o inicio,  a prestadora já saiba que deverá "repassar" a terceiro. E mesmo  que seja um tributo, como é o ICMS.   Logo se vê que é esse o caso da receita em discussão. O valor  integral  recebido pela empresa  em virtude do  contrato  firmado  com o cliente remunera­a pela prestação contratada. Por outro  lado,  para  prestá­lo  tem  de  assumir  custos,  entre  os  quais  a  contratação de pessoal para carga e descarga, maquinistas para  operação  das  composições  e  o  direito  de  passagem  dos  seus  trens pelas estradas de ferro de terceiros.   A  natureza  configuradora  do  custo  está  na  contratação  feita  entre a empresa prestadora do serviço e a possuidora da linha.  Não há qualquer vínculo entre o cliente da contratante e a outra  concessionária. Por isso, a analogia adequada não é com o caso  abaixo,  mas  sim  com  os  valores  pagos,  a  título  de  pedágio  e  semelhantes,  pelas  transportadoras  por  rodovia:  embora  elas  incluam  no  seu  preço  o  que  sabem  terão  de  pagar  às  concessionárias das estradas ou balsas etc, não deixa de ser esse  valor receita sua e o repasse custo seu.   Por  isso  mesmo,  sendo,  como  são,  custos,  não  se  pode  sequer  cogitar de dar aplicação ao comando do inciso III do § 2° do art  Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 22          21 3° da Lei n° 9.718/98 que cuida de "receitas transferidas", ainda  que se considerasse o aplicável mesmo sem a regulação que ele  próprio  previu.  Como  já  disse  em  outras  oportunidades',  não  existe  na  ciência  contábil  o  conceito  de  "transferência  de  receitas", mas da experiência prática pode­se tentar inferir que o  legislador  tenha  querido  se  referir  às  hipóteses  em  que  dada  entidade  seja  obrigada  a  arrecadar  determinada  receita  para  repassá­la a quem nenhum serviço lhe prestou. Exemplo disso é  o  caso  do  transporte  coletivo  municipal  em  que  se  prevê  um  "fundo  de  compensação  tarifária"  para  ressarcir  empresas  obrigadas  a  operar  a  preço  inferior  ao  devido.  Nesses  casos,  para  equalizar a  tarifa,  as  empresas  que  recebem mais  do  que  deveriam,  são  obrigadas  a  repassar  a  diferença —  legalmente  definida — para as que operam abaixo do "custo". Nesses casos,  obviamente,  nenhum  vínculo  prestacional  se  estabelece  entre  a  repassante  e  a  recebedora.  A  primeira,  por  disposição  legal,  recebe mais do que o seu "preço", excesso que é obrigada, por  disposição do ente concedente, a repassar às deficitárias.   Nesse último sentido, não socorre a autuada o fato de o "tráfego  mútuo"  ser  uma  obrigação  legal.  A  regulamentação  do  setor  ferroviário  apenas  impede  que  uma  concessionária  bloqueie  a  passagem  por  suas  linhas  férreas  de  trens  de  outras  concessionárias. O que essa obrigação quer evitar, portanto, é o  abuso do poder econômico oriundo do monopólio natural que é  obtido  com  a  construção  da  estrada.  Evita,  assim,  que  dado  serviço  não  possa  ser  executado  na  forma  que  o  cliente  quer  contratar. Mas não estabelece nenhuma obrigação de "repasse"  àquele por algo que ele não prestou.   A  analogia  ficaria  perfeita  se  a  empresa  contratada  de  fato  somente  realizasse  o  transporte  até  o  ponto  em  que  detém  concessão,  digamos  um  ponto  B  entre  A  e  C.  Daí,  e  até  C,  o  transporte  (as  três  operações  acima  indicadas)  seriam  realizadas  pela  outra  concessionária.  E,  repita­se,  somente  se  poderia  excluir  essa  receita  se  admitisse  desnecessária  a  regulamentação  do  dispositivo  legal  já  mencionado.  Sua  necessidade,  porém,  decorre  exatamente  da  falta  de  definição  legal  do  que  seja  a  transferência.  O  que  está  exposto  acima  é  mera  opinião  quanto  a  um  critério  que  poderia  ser  adotado  numa eventual regulamentação.   Mas nem de longe é isso o que ocorre. Há sim uma prestação de  serviço  por  parte  da  segunda  concessionária  à  primeira.  Vale  aduzir,  porém,  que  ele não  é  um novo  serviço  de  "transporte":  envolve apenas a terceira das operações que o constituem.   E  por  configurar  receita  da  segunda  concessionária  deve  também  ser  incluído  na  sua  própria  base  de  cálculo  da  contribuição. Em conseqüência, na primeira, também é receita o  que  ela  recebe  a  título  de  tráfego  mútuo.  Em  suma,  o  mesmo  valor é tributado em duas empresas distintas. Isso, porém, longe  de configurar bitributação, nada mais é do que a conseqüência  da  tributação  cumulativa  a  que  estiveram  sujeitas  as  contribuições até o advento das Leis nº 10.637 e 10.833. Ela bem  Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 23          22 enfatiza o  caráter  injusto dessa  forma de  tributação, mas nada  há a fazer se ela decorre da lei.   Com  essas  considerações,  acompanho  integralmente  o  voto  do  acórdão  recorrido  quanto  a  essa  matéria  e  voto  por  negar  provimento ao recurso nesse ponto.   DAS DEMAIS RECEITAS   Os  outros  três  pontos  da  autuação  resumem­se  definição  de  receitas.  Socorre­se,  novamente,  a  empresa  nas  já  contestadas  afirmações  de  que  seriam  meros  ingressos.  Assim,  porém,  não  penso e pelos mesmos motivos já acima apontados.  Com  efeito,  celebrou  com  outras  empresas  contratos  por  meio  dos quais repassou­lhes o direito concedido pelo Poder Público.  Por  esse  repasse  recebe  daquelas  mensalmente  valores  que  coincidem  exatamente  com  os  que  ela  por  sua  vez  tem  de  repassar ao Poder concedente.   Ora,  a mera  coincidência  dos  valores  nada  afeta  sua  natureza  econômica  e  jurídica.  Os  recebidos  são  receitas  porque  acrescem  o  patrimônio  da  autuada,  pois  sobre  eles  não  há  nenhuma  obrigação  de  devolução.  Os  que  paga  são  parte  dos  seus custos de operação, decorrente da concessão obtida. Sobre  os valores que as subconcessionárias lhe pagam, têm a natureza  econômica  de  renda  de  monopólio,  que  decorre  da  concessão  original a favor da autuada.   Portanto,  sem  alongar­me  mais,  reitero  as  argumentações  já  aqui aduzidas  para  afastar  a  doutrina  citada  pela  recorrente  e  faço minhas  as  palavras  do  acórdão  recorrido  para  votar  pelo  não  provimento  do  recurso  no  que  tange  as  receita  de  sub­ concessões.   E  igual  sorte  hão  de  ter  as  "recuperações  de  despesas"  originadas  do  repasse  da mão­de­obra  operadora  dos  serviços  repassados. E que há de se distinguir esse  repasse do anterior,  visto  que  a  operação  dos  trechos  transferidos  não  requeria  a  transferência também dos funcionários; poderia se dar por mão­ de­obra das próprias sub­concessionárias.  No  entanto,  acordaram  que  continuaria  a  ser  pelo  quadro  de  pessoal  da  recorrente.  Ora,  nessa  operação,  o  que  há  é  uma  cessão  onerosa  de  mão­de­obra,  atividade  que  é  própria  de  empresas  de  locação  de  mão­de­obra.  Também  aqui  o  que  se  pretende  é  descaracterizar  a  natureza  de  receita  dos  valores  pagos  pelas  "subconcessionárias"  porque  eles  serão  integralmente  "repassados"  aos  empregados,  ou  seja,  só  constituiriam  receitas  valores  que  eventualmente  superassem  aqueles, e que no caso inexistem.   Sobre  isso  já  me  manifestei  em  autuação  sobre  empresa  de  locação de mão­de­obra temporária (EPT). Reproduzo pequeno  trecho, tão­somente acrescendo que o fato de a cedente da mão­ Fl. 2604DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 24          23 de­obra aqui não ter nisso sua principal atividade nada muda na  coisa:   “No período coberto pela autuação a COFINS era devida sobre  receita da prestação de serviços de pessoas jurídicas. O cerne da  discussão é qual a receita de prestação de serviços da EPT. Para  facilitar o  entendimento,  talvez  seja útil  especular o que  fará a  contratante  com  o  trabalho  que  lhe  foi  disponibilizado.  Admitamos,  para  começar,  que  ela  o  utilize  para  produzir  alguma  mercadoria  de  cuja  venda  obtenha  uma  receita.  Esta  será  integralmente  tributada  pela  COFINS,  independentemente  de  quem  pague  os  custos  da  mão­de­obra,  que  não  serão  deduzidos em qualquer hipótese. Se, ao  invés destes custos, ela  recorrer  a  uma  EPT,  a  esta  caberão  tais  custos,  e  àquela  os  custos pelo serviço de seleção, treinamento e colocação prestado  pela  EPT.  Certamente  que  estes  últimos  serão  maiores,  pois  deverão incluir uma parcela de lucro da EPT.   A  contratação  da  EPT  por  conseguinte,  transfere  os  custos  da  mão­de­obra, necessários em qualquer caso, para outra empresa  que  não  a  tomadora  do  serviço.  A  contratante,  por  seu  turno,  arcará  com  o  custo  decorrente  da  contratação  da  EPT;  custo  para aquela, receita para esta.   É  certo  que  incluí­los  também  na  tributação  da  EPT  constitui  uma  "tributação  cumulativa",  na  medida  em  que  já  estarão  embutidos no preço cobrado pela tomadora pelos seus bens. Não  é  menos  certo,  todavia,  que  é  isto  exatamente  que  constitui  a  natureza  mesma  da  COFINS  até  o  advento  da  sistemática  da  não­cumulatividade.   E  não  se  alegue  que  não  são  custos  da  EPT  porque  os  trabalhadores estão cedidos, não prestando a ela os serviços. O  contrato celebrado com os trabalhadores dá à EPT o direito de  servir­se  do  seu  trabalho  como melhor  lhe  aprouver:  aprouve­ lhe cedê­los onerosamente a terceiros. Assim, a possibilidade de  apropriação  dos  resultados  econômicos  do  trabalho,  que  caracteriza  a  natureza  do  trabalho  assalariado  nas  economias  capitalistas, consuma­se, para a EPT, com a cessão dele, da qual  extrai a receita que a remunera.   A natureza de custos resulta da obrigatoriedade de registrar os  trabalhadores  em  seu  nome,  assumindo,  ademais,  todas  as  obrigações  trabalhistas  disto  decorrentes,  consoante  expressa  disposição da Lei (arts. 4°e 11 da Lei 6.019/74 e 8°e 17 a 20 do  Decreto 73.891). É ela que terá de pagar aos trabalhadores, e é  por  causa  dessa  obrigação  assumida  que  adquire  o  direito  de  cedêlos e cobrar por isso.   A conclusão não muda se o trabalho temporário contratado for  aplicado  "improdutivamente",  isto  é,  em  alguma  função  não  geradora  de  mercadoria.  Neste  caso,  não  haveria  receita  dele  diretamente decorrente para tributar na contratante; com muito  mais razão ainda, deva ser ela tributada na EPT.   Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 10830.003186/2007­14  Acórdão n.º 9303­007.653  CSRF­T3  Fl. 25          24 E para finalizar, repito que a denominação de "recuperação de  despesas"  nada  muda,  seja  porque  a  própria  Lei  n°  9.718  já  dispôs que a  classificação contábil  adotada para a  receita não  interfere  na  sua  inclusão  ou  não  na  base  de  cálculo  das  contribuições — para isso bastando que sejam de fato receitas —  seja  porque  a  Lei  n°  4.506/64  já  considerava  tais  "recuperações"como  integrantes  da  Receita  Operacional  Bruta  das entidades, conforme seu art. 44 abaixo transcrito:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de  pessoas  naturais.  Com  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso também quanto aos dois itens restantes da autuação.      Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  por  negar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 2606DF CARF MF

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7589664 #
Numero do processo: 16327.910302/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.376  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 30 2/ 20 11 -1 4 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.910302/2011­14  Resolução nº  3201­001.376  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.910302/2011­14  Resolução nº  3201­001.376  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.910302/2011­14  Resolução nº  3201­001.376  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.006020/2003-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) manifeste-se, conclusivamente, sobre a divergência entre os valores originais lançados nos cálculos da fiscalização e aqueles indicados como referentes ao indébito tributário pela recorrente, na manifestação de e-fls. 278, elaborando relatório conclusivo, com os demonstrativos necessários para justificar as diferenças; e (ii) cientifique a recorrente do relatório da diligência, concedendo prazo de 30 dias para nova manifestação, retornando-se, posteriormente, os autos a este CARF. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­001.584  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  DCOMP ­ AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  PEDRO MACCARI IRMÃOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  manifeste­se,  conclusivamente,  sobre  a  divergência  entre  os  valores  originais  lançados  nos  cálculos  da  fiscalização  e  aqueles  indicados  como  referentes  ao  indébito  tributário  pela  recorrente,  na  manifestação de e­fls. 278, elaborando relatório conclusivo, com os demonstrativos necessários  para  justificar  as  diferenças;  e  (ii)  cientifique  a  recorrente  do  relatório  da  diligência,  concedendo prazo de 30 dias para nova manifestação, retornando­se, posteriormente, os autos a  este CARF.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Carlos Alberto  da Silva Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli,  Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 06 02 0/ 20 03 -1 9 Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11080.006020/2003­19  Resolução nº  3401­001.584  S3­C4T1  Fl. 386            2 Relatório  (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do  CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros)    Adota­se  o  relatório  do  Acórdão  n.  3401001.938  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária de piso (efls. 298 e seguintes) por bem retratar a situação dos autos:  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ  que  julgou  procedente em parte auto de infração da Cofins, de modo a determinar  a exigência da multa de mora no lugar da multa de ofício lançada.  O  lançamento  deve­se,  segundo  a  fiscalização,  a  compensação  indevida  cujos  créditos  têm  origem  na  Ação  Ordinária  nº  94.00.056451, relativo a indébito do Finsocial.  Por  bem  resumir  o  que  consta  dos  autos  até  então,  reproduzo  o  relatório da primeira instância:  2. A DRF em Porto Alegre concluiu, analisando as DCTF's nas quais a  contribuinte  declarou  extintos  os  débitos  de  Cofins  dos  períodos  de  janeiro  a  junho de  2001  por  força  de compensação  com créditos  de  Finsocial, e cotejando tais valores com os créditos propriamente ditos,  com  base  na  decisão  judicial  e  nas  bases  de  cálculo  declaradas  nas  DIPJ's, que o valor pago a maior que o devido seria suficiente apenas  para a extinção dos débitos de Cofins dos períodos de janeiro a abril  (parcialmente) de 2001, ficando em aberto os valores devidos de abril  (parcial)  a  junho  do  mesmo  ano,  objeto  do  lançamento,  conforme  explicitado  no Relatório  da Atividade Fiscal  (fls.  114/115),  com base  nos Demonstrativos de fls. 86/113.  3. A  interessada apresenta  impugnação  ao  lançamento  de ofício  (fls.  119/141)  relatando que a ação  judicial  foi  impetrada por  ela  e outra  contribuinte,  a  qual,  por  estar  inativa,  optou  pela  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  que  o  devido  via  precatório.  Assim,  preliminarmente,  questiona  os  cálculos  efetivados  pela  autoridade  administrativa,  já  que  se  diferenciam  dos  cálculos  para  o  precatório  em  favor  da  outra  impetrante  da  ação  judicial.  Argumenta  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional acatou os cálculos apresentados  pela outra demandante e que incluíam os juros da taxa Selic. Quanto  ao mérito, volta a criticar a forma de cálculo utilizada pela autoridade  administrativa,  a  qual,  a  seu  ver,  não  utilizou  todos  os  índices  de  correção do indébito, a saber, INPC e taxa Selic. Segundo argumenta,  a  utilização  da  taxa  Selic  não  foi  pedida  na  exordial,  simplesmente  porque  a  mesma  não  havia  ainda  sido  criada.  Da  mesma  forma,  a  sentença proferida em instância singular foi prolatada em 27/10/1995,  portanto também anterior à edição da Lei n° 9.250, de 26/12/1995. Seu  entendimento estaria respaldado pelo disposto na Norma de Execução  Conjunta  SRF  /COSIT/COSAR  n°  08,  de  27  de  junho  de  1997,  que  reconheceria a compulsoriedade do acréscimo de juros equivalentes à  taxa Selic a partir de 1º de  janeiro de 1996. Ante  tais considerações,  requer o cancelamento do auto de infração.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11080.006020/2003­19  Resolução nº  3401­001.584  S3­C4T1  Fl. 387            3 A 2ª Turma da DRJ, ao dar provimento parcial à impugnação, aplicou  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  alterado  pelo  artigo  25  da  Lei  n°  11.051/2004, que deu nova redação ao art. 90 da Medida Provisória n°  2.15835/2001,  restringindo  o  lançamento  na  hipótese  de  valores  declarados à multa de ofício isolada, caso caracterizada a prática de  infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  Quanto  aos  cálculos  do  indébito  realizados  pela  DRF  de  origem,  a  DRJ  observou  que  a  sentença  judicial  estabeleceu  a  correção  monetária,  porém  sem  esclarecer  quais  índices  deveriam  ser  utilizados  e,  por  isso,  forem  empregados  os  índices  da  Norma  de  Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, na qual  constam  os  percentuais  serão  de  variação  da  BTN  (março/90  a  janeiro/91), INPC (fevereiro a dezembro de 1991) e UF1R (janeiro/92  a dezembro/95).  Ainda segundo a DRJ, não houve incidência da Selic porque a sentença  judicial de primeiro grau, embora exarada em 27 de outubro de 1995 –  antes,  portanto,  da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995  ,  foi  literalmente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região  em  01/10/1996  ao  apreciar  a  Apelação  Civil  interposta  pela  contribuinte e pela União, sendo que no Recurso Especial e no Agravo  de  Instrumento  e  respectivo  Agravo  Regimental  apresentados  pela  contribuinte não foi questionada a aplicação da nova legislação que  fixou os juros pela taxa Selic aos valores dos indébitos.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste na aplicação  de juros com base na Selic sobre o indébito. Afirma que referida taxa  só  não  consta  da  sentença  judicial  porque  esta  foi  proferida  em  27/10/95, antes da Lei nº 9.250, de 26/12/95, e que os juros de 1% ao  mês  após  o  trânsito  em  julgado,  determinado  na  decisão  judicial,  devem  ser  substituídos  pela  taxa  Selic  a  partir  de  01/01/96.  Para  a  Recorrente a aplicação da Selic,  determinada pela Lei nº 9.250/95,  é  meramente  interpretativa.  Em  favor  de  sua  interpretação  menciona  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, do STJ e do TRF da 4ª  Região,  invocando  ao  final  o  tratamento  isonômico  –  se  a  Selic  é  empregada na inadimplência do contribuinte, o mesmo deve acontecer  na restituição de pagamento indevido ou a maior.   Em 03/12/2009 o julgamento foi convertido em diligência, nos termos  da  Resolução  nº  380100.037,  para  que  fossem  “realizados  novos  cálculos aplicando a Taxa SELIC ao crédito originário existente em  favor da contribuinte, analisando­se, desta feita, se remanesce crédito  suficiente para extinguir os valores autuados.” (fl. 239).  A  unidade  de  origem  aplicou  a  Selic  sobre  o  montante  do  crédito  atualizado até 31/12/96, chegando à conclusão de que remanescem os  débitos de R$ 6.359,14 e 7.224,06 nos períodos de apuração 05/2001 e  06/2001, respectivamente (ver INFORMAÇÃO FISCAL de fl. 248).  Contestando o resultado da diligência, a contribuinte informa que os  novos  cálculos  contêm  dois  equívocos:  não  aplicação  do  IPC  em  março,  abril  e  maio  de  1990,  iguais,  respectivamente  a  84,32%,  44,80%  e  7,87%  (foram  aplicados  os  índices  baseados  no  BTN),  e  incompatibilidade  com  os  valores  originais  do  indébito  reconhecido  judicialmente.   Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11080.006020/2003­19  Resolução nº  3401­001.584  S3­C4T1  Fl. 388            4 A Recorrente discrimina na fl. 254 os montantes do indébito que reputa  corretos,  referentes  ao  recolhimento  do  Finsocial  de  10/89  a  05/91,  acostando às fls. 262/269 cópias dos DARF respectivos.   Da parte provida em parte pela DRJ não há recurso de ofício porque o  valor  da  multa  de  ofício  exonerado  é  inferior  ao  limite  de  alçada.  (Negritos do Relator).  Por  meio  do  Acórdão  nº  3401001.938,  o  Recurso  Voluntário  foi  provido  em  parte, sob a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS   Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   INDÉBITO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  OBEDIÊNCIA  ESTRITA AOS TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL.  Indébito  reconhecido  judicialmente  pode  ser  restituído  e  compensado  na  esfera  administrativa  com  obediência  estrita  à  decisão  do  Judiciário,  sendo  que  quando  a  sentença  transitada  em  julgado  não  especifica os  índices de correção monetária do indébito a opção pela  via  administrativa  leva  à  aplicação  dos  índices  oficiais  da  correção  empregados pela administração tributária.  Recurso não conhecido em parte, por preclusão, e provido em parte  no restante. (Negritos do Relator).  A Contribuinte ao tomar ciência da decisão interpôs Recurso Especial, no qual  sustentou que o v. acórdão recorrido incidiu em duas divergências: 1) com o Acórdão nº 9303­ 002.130, quanto à aplicação do IPC (expurgos) em alguns meses do ano de 1990; e 2) com o  Acórdão  nº  3803­003.593,  quanto  à  possibilidade  de  corrigir  o  erro material  consistente  no  equívoco quanto ao valor original do indébito reconhecido pelo Poder Judiciário.  Por  conseguinte,  a  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu  o  Acórdão  9303005.763,  o  qual  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto,  para  que  fosse  incluído  ao  cálculo  de  atualização  do  crédito  os  expurgos  inflacionários, por meio da utilização do IPC.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  entre  aspas  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos,  relator  original  do  processo,  que,  conforme  Portaria  CARF  no  143,  de  30/11/2018, teve o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11080.006020/2003­19  Resolução nº  3401­001.584  S3­C4T1  Fl. 389            5 O texto do voto, in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do  CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros.    “A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no prazo  de 30 dias, de acordo com a Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo  Fiscal,  a  qual  é  estabelecida  pelo  Art.  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Em sede de Recurso Especial a recorrente obteve decisão favorável no sentido  de  ser  incluído  ao  cálculo  de  atualização  os  expurgos  inflacionários,  por  intermédio  da  utilização do IPC.  Isto posto, torna­se necessária a retificação do cálculo de atualização do crédito,  para  verificar  se  o  indébito  é  suficiente  ou  não  para  suprir  o  débito  de  COFINS,  objeto  de  compensação.  Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  manifeste­se,  conclusivamente,  sobre  a  divergência  entre  os  valores  originais  lançados  nos  cálculos  da  fiscalização  e  aqueles  indicados  como  referentes  ao  indébito  tributário  pela  recorrente,  na  manifestação  de  e­fls.  278,  elaborando  relatório  conclusivo,  com  os  demonstrativos  necessários  para  justificar  as  diferenças;  e  (ii)  cientifique  a  recorrente  do  relatório  da  diligência,  concedendo  prazo  de  30  dias  para  nova  manifestação, retornando­se, posteriormente, os autos a este CARF.”    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan (Ad Hoc)  Fl. 389DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.002243/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 16/03/2004 a 31/12/2008 IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL E LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Implica em concomitância a propositura de ação judicial antes ou depois da lavratura de auto de infração sobre o mesmo objeto. Incidência da Súmula CARF nº 1. CRÉDITO DE IPI. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Incidência da Súmula CARF nº 5. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, em não conhecer o recurso quanto a matéria objeto da ação declaratória em razão da concomitância, devendo a unidade de origem aplicar a decisão judicial definitiva. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de Avila (suplente convocado) que conheciam do recurso para aplicar a decisão transitada em julgado; (ii) por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário na parte conhecida quanto aos juros de mora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­005.973  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. IPI  Recorrente  ADELBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 16/03/2004 a 31/12/2008  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não  impede a  lavratura de auto de  infração.  Incidência do artigo 63  da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  E  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1.   Implica em concomitância a propositura de ação  judicial antes ou depois da  lavratura  de  auto  de  infração  sobre  o mesmo  objeto.  Incidência  da Súmula  CARF nº 1.  CRÉDITO  DE  IPI.  CORREÇÃO.  POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC.  SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 5.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. Incidência da Súmula CARF nº 5.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 22 43 /2 00 9- 18 Fl. 881DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  em  julgar  o  Recurso  Voluntário  da  seguinte forma: (i) por maioria de votos, em não conhecer o recurso quanto a matéria objeto da  ação declaratória em razão da concomitância, devendo a unidade de origem aplicar a decisão  judicial  definitiva.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Renato Vieira de Avila (suplente convocado) que conheciam do recurso para aplicar  a  decisão  transitada  em  julgado;  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário na parte conhecida quanto aos juros de mora.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  nº  14­ 25.858  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a impugnação e manteve o  lançamento por Autos de Infração lavrado perante a Delegacia da Receita Federal em  Campinas/SP,  pelos  quais  restou  constituído  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  16.645.144,64 (dezesseis milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e quarenta e  quatro reais e sessenta e quatro centavos).  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  aquele  momento, reproduzo o relatório descrito pela DRJ/RPO em decisão recorrida:  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10830.002243/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.973  S3­C4T2  Fl. 882          3   Fl. 883DF CARF MF     4   A decisão de Primeira Instância foi proferida com a seguinte Ementa:        A Contribuinte foi intimada por via postal (Intimação nº 1532/09) em  data de 19/10/2009 (segunda­feira), conforme Aviso de Recebimento de fls. 304.    Às  fls.  305­323  apresentou  Recurso  Voluntário  com  as  seguintes  alegações:  i)  Necessidade  de  sobrestamento  ou  paralisação  imediata  do  processo  administrativo  até  ulterior  julgamento  definitivo  da  ação  judicial  correspondente;   ii)  Inexigibilidade  e  cancelamento  do  auto  de  infração  em  razão  da  ilegalidade da exigência e da cobrança de juros de mora, pela inexistência  de  infração,  posto  que  os  valores  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa em razão de decisão judicial;  iii)  Direito  ao  crédito  do  IPI  quando  as  operações  anteriores  são  beneficiadas com isenção, não tributadas ou alíquota zero;  iv) Aplicação indevida de juros.    Em data de 24/08/2010 foi proferido o Acórdão nº 3302­00.556 (fls.  330­335),  seguido  da  interposição  de  Recurso  Especial  de  fls.  353­362,  o  qual  teve  seguimento negado por  ausência dos  requisitos  legais,  conforme decisão de  fls.  665­ 667, posteriormente ratificada pelo Presidente da CSRF.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10830.002243/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.973  S3­C4T2  Fl. 883          5 Através  do  Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  668  o  processo  retornou para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do Pedido de  Nulidade apresentado pela Contribuinte em data de 28/01/2013, considerando o erro na  publicação da pauta através do Diário Oficial da União, pela qual constou o nome da  empresa como ALDEBRAS  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. e  não  com  a  grafia  correta  que  seria  ADELBRÁS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ADESIVOS LTDA.  Ante  a  negativa  de  seguimento  do  pedido  (fls.  684)  por  falta  de  previsão legal, considerando que o Recurso Especial já havia sido interposto e julgado,  a Contribuinte ajuizou Ação Ordinária nº 0012189­67.2013.4.03.6100, obtendo decisão  liminar  proferida  pela  10ª Vara  Federal Cível  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  pela  qual foi determinada a suspensão deste processo administrativo até julgamento final da  ação judicial, posteriormente confirmada em sentença (fls. 751­757), com a declaração  de  nulidade  do  julgamento  do  recurso  voluntário  deste  processo  administrativo,  realizado em data de 24/08/2010, bem como a determinação de novo julgamento.  O processo foi redistribuído para cumprimento da ordem judicial (fls.  769).  Às  fls.  781­785  foi  proferia  a  Resolução  nº  3402­000.743,  de  relatoria  da  Eminente  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  convertendo  o  julgamento  em  diligência  para  retorno  do  processo  à  repartição  de  origem  para  aguardar a decisão definitiva do Recurso de Apelação nº 2013.61.00.0121893, o qual  tramitava perante a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.    A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  fls.  787­796  com  os  seguintes argumentos:  Que o auto de infração foi constituído para interromper a decadência  de  exação  compensada  com  créditos  de  IPI  lançados  na  contabilidade  extemporaneamente sob o  título "Valor Outros Créditos  ­ Crédito  tomado  de acordo com o Acórdão nº 821204  ­ processo nº 2001.61.05.00010394­ 6".  Que  referidas  decisões  judiciais  ainda  não  transitaram  em  julgado,  entretanto,  face  a  autorização  judicial  para  o  aproveitamento  do  crédito,  mediante  aferição  do  Fisco,  como  se  destacou  na  sentença  (fls.  172),  a  recorrente reconheceu o valor na sua contabilidade e compensou com o IPI  devido;  Que a matéria discutida nos autos  tem cunho vinculativo e,  tendo a  própria administração pública iniciado a contenda administrativa, não resta  outra alternativa senão a pronúncia sobre a questão posta;  Que  a  sentença  que  garante  o  direito  da  recorrente  (fls.  167),  faz  expressa menção ao artigo 11 da Lei 9.779/99;  Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão  em  recurso  de  repercussão  geral  (artigo  543­B  do  Código  de  Fl. 885DF CARF MF     6 Processo Civil),  atestando  o  direito  ao  crédito  da  recorrente  após  a  publicação da Lei nº 9.779/99, conforme Ementa abaixo:  IPI  ­  CREDITAMENTO  ­  ISENÇÃO  ­  OPERAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  N°  9.779/99.  A  ficção  jurídica  prevista no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 não alcança  situação  reveladora  de  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados­ IPI que a antecedeu."  (Recurso  Extraordinário  nO562.980­5/SC,  por  maioria do Pleno do STF,  j. 06/05/2009 pb no DJe  de 04/09/2009)  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CREDITAMENTO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­ PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL  DE  EMBALAGEM  DESTINADOS  À  INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU  SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA  ZERO.  LEI  9.779/99. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da  não­cumulatividade,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  isentos  ou  sujeitos  ao  regime  de  alíquota  zero,  exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99, cujo  artigo 11 estabeleceu que: "Art. 11. O saldo credor do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de aquisição de matéria­prima, produto intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder compensar com o IPI devido na saída de outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda." 2. "A  ficção  jurídica prevista no artigo 11,  da  Lei  nº  9.779/99,  não  alcança  situação  reveladora  de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  IPI  que  a  antecedeu"  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  RE  562.980/SC,  Rel.  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06.05.2009,  DJe­167  DIVULG  03.09.2009  PUBLIC  04.09.2009;  e  RE  460.785/RS,  Rel.  Ministro  Marco  Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe­ 171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009).  3.  In casu, cuida­se de estabelecimento  industrial que  pretende  o  reconhecimento  de  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição de matéria­prima, material de embalagem e  insumos  destinados  à  industrialização  de  produto  sujeito  à  alíquota  zero,  apurados  no  período  de  janeiro de 1995 a dezembro de 1998, razão pela qual  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 10830.002243/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.973  S3­C4T2  Fl. 884          7 merece  reforma  o  acórdão  regional  que  deferiu  o  creditamento.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  provido,  restando  prejudicadas  as  pretensões  recursais  encartadas  nas  aduzidas  violações  dos  artigos 166 e 170­A,  do CTN. Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  860.369/PE,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009)  E  mesmo  que  a  questão  ainda  esteja  em  discussão  judicial,  inafastável  a  aplicação  dos  recursos:  representativos  de  controvérsia  do  Superior Tribunal de  Justiça  e de  repercussão geral  do Supremo Tribunal  Federal;  Requer  o  julgamento  da  presente  causa  com  o  enfrentamento  da  demanda administrativa como preveem o S 2° do artigo 62, o inciso VI do  artigo 45 e o artigo 80 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, por tratar­se de matéria já parametrizada pelo Supremo  Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.    Após  atualização  da  situação  processual  referente  ao  Processo,  nos  termos  determinados  em  Resolução  de  fls..  781­785,  a  Recorrente  novamente  apresentou manifestação (fls. 828­837) comunicando que foi reconhecido o direito ao  aproveitamento  do  crédito  relativo  à  aquisição  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagens  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.979/99,  considerando determinação da Vice­Presidência face ao recurso com repercussão geral  (RE 562.980/SC). Informou ainda:  Que a decisão foi proferida em sede de Incidente de Retratação sob a  égide  dos  artigos  1.039  e  1.040,  II  do  Código  de  Processo  Civil,  o  que  impede o  curso de novos  recursos  sobre  a mesma controvérsia,  diante do  fato  de  que  tal  reexame  foi  efetuado  de  forma  alinhada  ao  Acórdão  Paradigma em Tema de Repercussão Geral (RE 562.980/SC);  Que  o  Acórdão  restou  transitado  em  julgado,  vez  que  a  União  Federal dele não recorreu;  Que  foi  publicada  a  Portaria  PGFN  nº  502/2016,  que  libera  os  procuradores  de  apresentar  recursos  sobre  assuntos  sedimentados  em  recursos de repercussão geral (RE 562.980/SC).    Às  fls. 863 consta o  seguinte despacho proferido pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Campinas/SP,  com  relação  à  Ação  Ordinária  nº  0012189­ 67.2013.4.03.6100,  especificamente  sobre  a  anulação  do  julgamento  realizado  anteriormente por este Tribunal Administrativo (fls 330­335), objeto da Resolução de  fls 781­785:  Fl. 887DF CARF MF     8 DESPACHO  PROFERIDO  POR  CLÉLIO  BERTI  –  10830.723298/2016­86  Conforme despacho da PSFN/Campinas –  fls. 50 e 51,  houve o trânsito em julgado,  favorável ao contribuinte,  no sentido de enviar o PAF 10830.002243/2009­18, ao  CARF, para novo julgamento.  PROPONHO deixar o processo 10830.002243/2009­18,  na  condição  de  devedor  e  encaminhá­lo,  ao  Contencioso,  para  as  providências  de  enviá­lo  ao  CARF.  Encaminhar  o  PAJ  10830.723298/2016­86  à  PSFN/Campinas  para  que  sejam  anexadas  as  informações,  em  relação  aos  PAFS  10830.721332/2013­35 e 10830.727053/2016­28.  Campinas, 28 de junho de 2018.    Concluídas  as  diligências  necessárias,  o  processo  retornou  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para novo julgamento.    Às  fls.  875­876  a  Recorrente  pediu  pela  urgência  em  razão  de  comunicado de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor  Público Federal ­ CADIN.    Por aplicação do § 6º do art. 50 do Anexo  II do RICARF, os autos  foram redistribuídos para minha relatoria (fls. 879 e 880).    É o relatório.    Voto              Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.      Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10830.002243/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.973  S3­C4T2  Fl. 885          9 Mérito  Da concomitância.  Nos termos já relatados em decisão recorrida, a 2ª Turma da DRJ­RPO julgou  pela  concomitância  de  objetos  entre  processos  administrativo  e  judicial,  seguida  pela  interposição de recurso voluntário, preliminarmente para requerer o sobrestamento do processo  administrativo  até  decisão  definitiva  da  ação  judicial  e,  no mérito,  requerer  a  declaração  da  inexigibilidade  e  improcedência  do  auto  de  infração,  com  o  cancelamento  da  respectiva  exigência do IPI, bem como afastada a cobrança de juros de mora.  Inicialmente,  consigna­se  que  resta  prejudicada  a  análise  do  pedido  preliminar, considerando as razões abaixo demonstradas em julgamento ao mérito do recurso  em análise.  Por sua vez, é fato incontroverso nestes autos que a matéria objeto da Ação  Declaratória  nº  2001.61.05.00010394­6  se  refere  ao  mesmo  crédito  tributário  constituído  através do lançamento impugnado e objeto do presente processo administrativo, resultando em  flagrante concomitância.  Apenas  para  destacar  a  identidade  de  objeto,  colaciona­se  as  observações  constantes do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 63­102:                (...)            (...)    Fl. 889DF CARF MF     10               (...)        Portanto,  resta  claro  que  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  destinado a prevenir a decadência sobre lançamento do imposto (IPI) não recolhido e objeto da  discussão  judicial,  bem  como  a  inexistência  de  lançamento  de multa  de  ofício  em  razão  da  suspensão da exigibilidade do débito, nos termos previstos pelo Artigo 63 da Lei nº 9.430/96.    Outrossim,  importante  frisar  que  a  decisão  judicial  objeto  da  Ação  Declaratória ajuizada pela Contribuinte aplica a decisão proferida em sede de repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  nº  398.365/RS  e  RE.  590.809/RS, afastando o direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  respeitada,  porém,  a  compensação  dos  créditos do IPI nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99.    Assim foi decidido na esfera judicial, conforme decisão de fls. 838­845:    Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10830.002243/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.973  S3­C4T2  Fl. 886          11     Restou  consignado  no  r.  voto  do  Eminente  Desembargador  do  TRF3  em  julgamento ao recurso da Contribuinte:    Conforme se extrai do relatado, cuida­se, na espécie, de exame  de retratação a ser procedido nos termos do artigo 543­B, § 3º,  do CPC/1973.  A parte autora propôs Ação Ordinária c/c Pedido Condenatório  (fls. 02/657) objetivando a declaração do direito ao lançamento  da  alíquota  do  IPI  incidente  na  saída,  nas  matérias  primas  entradas  no  seu  estabelecimento  industrial,  cuja  operação  não  fosse tributada, isenta ou de alíquota zero, bem como do direito  Fl. 891DF CARF MF     12 à  compensação  do  crédito  apurado  dos  valores  recolhidos  indevidamente para pagamento de tributos vencidos e vincendos,  administrados pela SRF e, ainda, a compensação com impostos  devidos da mesma espécie ou a restituição em espécie, mediante  precatório.  Como se vê da inicial a parte autora também tem por pretensão  a aplicação do artigo 11 da Lei 9.779/99 para recuperação dos  seus créditos tributários incidentes sobre matéria­prima, produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  inclusive  aqueles  adquiridos com alíquota zero ou isentos.  Confira­se o seu pedido:    "Seja,  por  fim,  proferida  sentença  reconhecendo,  cumulativamente, a existência de  relação  jurídica que autorize a  Autora  a  se  creditar  e  utilizar  os  valores  de  IPI  (futuros  e  pretéritos,  atualizados  pelos  mesmos  índices  utilizados  pela  fazenda  nacional),  advindos  das  aquisições  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  ainda  tributados  à  alíquota  zero,  empregados  na fabricação de produtos sujeitos à tributação, com a aplicação  da mesma alíquota utilizada nas respectivas saídas (15%); e, por  consequência, seja declarada a existência de crédito tributário em  favor  da  Autora,  relativamente  ao  período  ­  comprovado  nos  autos  ­  em  que  não  houve  creditamento  dos  insumos  (matéria  prima) em tela.  Requer,  mais,  seja  assegurado  o  direito  de  proceder  o  creditamento  dos  valores  de  IPI  nos  livros  fiscais  da  empresa  e  sua  posterior  utilização,  nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/99,  para  pagamento  de  tributos  vencidos  e  vincendos,  de  qualquer  receita  ou  destinação  constitucional,  desde  que  administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei  nº 9.430/96, regulamentada pelo decreto nº 2.38/97);" (fl.23)          (...)  Ora,  de um exame do  que  consta  dos  autos,  verifica­se que a  matéria  em  discussão  foi  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  nº  398.365/RS  e  RE.  590.809/RS, submetidos à sistemática prevista no art. 543­B do  Código de Processo Civil (Tema 844).  Nos  referidos  acórdãos,  firmou­se  o  entendimento  sobre  a  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  pela  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero.  Confira­se:  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios  da não  cumulatividade  e da  seletividade,  previstos no  art.  153,  §  3º,  I  e  II,  da  Constituição  Federal,  não  asseguram  direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência.  (RE 398365 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em  27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015).  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 10830.002243/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.973  S3­C4T2  Fl. 887          13 IPI  ­ CREDITAMENTO  ­  ALÍQUOTA ZERO  ­ PRODUTO NÃO  TRIBUTADO E  ISENÇÃO ­ RESCISÓRIA  ­ ADMISSIBILIDADE  NA ORIGEM.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  envolvendo a  rescisão  de  julgado  fundamentado  em  corrente  jurisprudencial  majoritária  existente  à  época  da  formalização  do  acórdão  rescindendo,  em  razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo, bem  como a relativa ao creditamento no caso de insumos isentos, não  tributados ou sujeitos à alíquota zero.  (RE  590.809/RS,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  j.  13.11.2008.  Dje  13.03.2009, grifei).  No  entanto,  não  se  pode  olvidar  que  acabou  por  ser  reconhecido  à  parte  autora  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos de IPI relativos à aquisição de matéria­prima, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  também  nos moldes  do  art.  11  da Lei  nº  9.779/99,  questão  que  restou  decidida  definitivamente  pelo  colendo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do RE  nº  562.980/SC,  em  06.05.2009,  quando reconheceu não haver isenção de IPI antes do advento  de lei em questão. Confira­se a ementa do julgado:  IPI ­ CREDITAMENTO ­ ISENÇÃO ­ OPERAÇÃO ANTERIOR  À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei  nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI que a antecedeu.  (RE  562980,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado  em  06/05/2009,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­167  DIVULG  03­09­2009  PUBLIC  04­09­2009  EMENT  VOL­02372­03  PP­00626  LEXSTF  v.  31,  n.  369,  2009,  p.  285­ 306).  Dessa forma, impõe­se a aplicação do precedente firmado no RE  398.365  em  sede  de  repercussão  geral,  em  observância  ao  disposto nos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil,  com as consequências legais pertinentes, para a reforma parcial  do julgado.  Ante o  exposto,  em  juízo de  retratação,  com esteio no § 3º do  artigo  543­B,  §3º,  do  Código  de  Processo  Civil/73,  atual  art.  1040,  II,  do  Código  de  Processo  Civil/2015,  dou  parcial  provimento ao apelo da União Federal e à remessa oficial, em  maior extensão, para afastar o direito de crédito presumido de  IPI para o contribuinte adquirente de  insumos não  tributados  ou sujeitos à alíquota zero,  respeitada, porém, a compensação  dos  créditos  do  IPI  nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/99.(sem destaque no texto original)    Delimitadas  as  questões  de  fato  objeto  da  presente  análise,  impera  a  aplicação da SÚMULA CARF Nº 1, que assim preceitua:  Fl. 893DF CARF MF     14 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Neste caso, em razão da concomitância, deve ser aplicada a decisão judicial  definitiva pela Unidade de Origem.    Dos juros de mora  Por  sua vez,  necessária  se  faz  a  análise do  recurso quanto  à  incidência dos  juros de mora por ilegalidade da exigência.  A Recorrente havia argumentado em peça de Impugnação (fls. 258­274) que  o procedimento efetuado tinha respaldo em sentença judicial e respectivo acórdão, sendo que o  débito estava com a exigibilidade suspensa por força de ordem judicial e, como a propositura  da ação  judicial é anterior a  lavratura do auto de  infração,  este não poderia  ter  sido  lavrado,  principalmente com aplicação de multa e juros.  A  decisão  recorrida  considerou  lícita  a  exigência  do  encargo  com  base  na  variação da Taxa Selic, conforme abaixo se colaciona:        Fl. 894DF CARF MF Processo nº 10830.002243/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.973  S3­C4T2  Fl. 888          15   Em Recurso Voluntário (fls. 305­323) a Recorrente argumenta:  Que é indevida aplicação de juros de mora sobre o crédito tributário objeto do  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  contagem  somente  se  inicia  com  o  trânsito  em  julgado das  decisões  a  serem proferidas  em  ações  judiciais,  aplicando­se  o Artigo  167 do Código Tributário Nacional e a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça,  sendo  que  nas  ações  de  repetição  de  indébito  ou mesmo  nas  em  que  se  discute  a  compensação de um imposto, os juros devem incidir após o trânsito em julgado da  sentença;  Que  o  presente  lançamento  está  vinculado  à  ação  judicial  e  visa  apenas  prevenir  os  efeitos  da  decadência  e,  por  isso,  antes  de  transitado  em  julgada  a  sentença judicial não se sabe se o próprio tributo pe devido;    Cabe observar que, ao contrário do que havia alegado a Recorrente em peça  de impugnação, não foi aplicada a multa de mora, conforme já demonstrado e como se observa  do auto de infração às fls. 2:      Por  sua  vez,  com  relação  à  incidência  dos  juros  de  mora,  relevante  igualmente destacar pela pertinência do  lançamento de ofício para prevenção da decadência,  cuja exigibilidade estiver suspensa por decisão judicial.  Neste  caso, há previsão  legal  tão  somente para  interromper  a  incidência  da  multa de mora, nos termos do artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430/96, sendo que o juros de mora tem  respaldo no artigo 61, § 3º do mesmo Diploma Legal.  Alega  a  Recorrente  em  Recurso  Voluntário  que  é  indevida  a  aplicação  de  juros,  fundamentando  pela  obediência  ao  equilíbrio  da  Justiça,  uma  vez  que  o  termo  inicial  deve ocorrer com o trânsito em julgado das decisões proferidas nas ações judiciais, a  teor do  artigo  167  do  Código  Tributário  Nacional  e  Súmula  188  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Argumenta  que,  se  o  lançamento  está  vinculado  à  ação  judicial,  visando  apenas  prevenir  a  Fl. 895DF CARF MF     16 decadência, deve os juros moratórios igualmente incidir somente após a decisão judicial, caso  desacolhida.  Descabe a alegação da Contribuinte, uma vez que o artigo 39, § 4º da Lei nº  9.250/1995 assim dispõe:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (SEM  DESTAQUE NO ORIGINAL)    Registra­se que a única hipótese de se afastar os  juros de mora, nos moldes  pretendidos pela Recorrente, seria em caso de depósito judicial do montante integral objeto do  lançamento, o que não ocorreu neste caso, uma vez que, da análise dos autos, conclui­se que  não há qualquer informação neste sentido.  Outrossim, oportuno observar que não há que se falar em ofensa ao Princípio  da Isonomia, porquanto já resta pacificado pelos Tribunais Pátrios que a correção monetária e a  taxa de  juros de mora incidentes na repetição de  indébitos  tributários devem corresponder às  utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, a exemplo da discussão objeto do TEMA 905  do Superior Tribunal de Justiça e TEMA 810 do Supremo Tribunal Federal.  E,  neste  mesmo  sentido,  foi  prolatado  o  v.  Acórdão  pelo  TRF3  em  julgamento  ao  Recurso  de  Apelação  interposto  na  Ação  Declaratória  nº  2000.61.05.010394­6, ajuizada pela ora Recorrente. Vejamos:    PROCESSUAL  CIVIL.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS  E  COM  ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  PRECEDENTES  DO  STF.  NÃO­TRIBUTADO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INICIAL.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO  NESSE  ASPECTO.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  PRECEDETES  DO  STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  TAXA  SELIC  APLICÁVEIS.  VERBA HONORÁRIA ELEVADA.  I. Não  tendo  sido  ventilado,  na  exordial,  o  pedido  relativo  aos  insumos  não  tributados  e  imunes,  não  se  conhece  da  matéria,  face a vedação quanto a inovação em sede de apelação.  II  Lapso  prescricional  qüinqüenal  contado  após  o  decurso  do  prazo  previsto  no  Art.  150  do  CTN.  Exclusão  das  parcelas  prescritas.  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10830.002243/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.973  S3­C4T2  Fl. 889          17 III O  princípio  constitucional  tributário  da  não­cumulatividade  não é,  em si, um valor, mas  limite objetivo que se preordena à  realização de um valor.  IV  Percussão  de  duas  normas  jurídicas  distintas:  a  da  regra­ matriz  de  direito  ao  crédito  pelo  valor  do  imposto  pago  nas  compras para o processo de industrialização e a da regra­matriz  de incidência do IPI.  V.  A  norma  isentiva  tem  objetivo  determinado:  mutilar  parcialmente  a  regra  matriz  de  incidência  tributária.  Daí  por  que  não  alcançar  a  estrutura  da  regra­matriz  de  direito  ao  crédito.  VI  As  isenções  funcionam  de  forma  diferençada  nos  impostos  não­cumulativos. Para respeitar sua natureza jurídica, há de ser  não­cumulativa.  VII A circunstância da operação anterior ser isenta, ter alíquota  zero não interfere na instauração do direito ao crédito.  VIII  Direito  ao  creditamento,  que  se mantém,  relativamente  às  aquisições  de  matérias­primas  isentas  e  reduzidas  à  alíquota  zero, empregados na fabricação de produtos tributados ou não.  IX. Correção monetária e Taxa Selic aplicáveis.  X. Decaindo a autoria de parte mínima do pedido, é de se elevar  a fixação da verba honorária.  XI. Apelo da autora parcialmente provido. Apelação da União e  remessa oficial improvidas.    Assim  restou  observado  pela  Eminente  Desembargadora  Federal  Relatora em seu r. voto:  Relativamente  à  correção monetária,  o  creditamento  há  de  ser  efetuada  com  a  devida  atualização  monetária  dos  valores  em  confronto, sob pena de prejuízo de uma parte e favorecimento a  outra  parte,  gerando  o  injusto  desequilíbrio  econômico.  A  jurisprudência  é  farta  e  unânime  acerca  desta  questão,  consoante provam os julgados mais expressivos:  “Reiteradamente  afirmado  pela  Corte,  não  constituindo  um  “plus” mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação, a  correção monetária  se  impõe  como  um  imperativo  econômico,  jurídico e ético, para coibir o enriquecimento sem causa.(RSTJ  23/307);  No  sistema  inflacionário  e  no  contexto  de  uma  economia  indexada, a correção monetária não constitui um “plus” sobre o  valor  da  condenação,  mas  simplesmente  mecanismo  de  preservação do valor real da indenização.  (STJ,  Rel.  Min.  SÁLVIO  DE  FIGUEIREDO  TEIXEIRA,  4ª  Turma, v.u., DJU 07.10.91);  Fl. 897DF CARF MF     18 Em regime de violenta inflação, reconhecer o direito ao crédito e  negar atualização de seu valor é o mesmo que negar o direito.”  (STJ, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, 1ª Turma, v.u., DJU 02.08.92).”  Importa  ressaltar,  ainda,  a  superveniente  Lei  nº  9.250  de  26.12.1995,  que  no  §  4º  da Art.  39  trouxe  uma  inovação,  qual  seja:  “a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior  até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  Portanto, entendo ser a Taxa Selic plenamente aplicável a partir  de 1º de janeiro de 1996, como determinada, pois estabeleceu­se  os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública, lembrando­ se,  entretanto,  que  sua  incidência  excluirá  a  aplicação  de  quaisquer outros índices de juros e correção monetária.    Cita­se,  por  oportuno,  o  v.  Acórdão  nº  9303­006.389,  proferido  pela  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso Especial interposto  no Processo Administrativo Fiscal nº 13804.002257/200181:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA DO  FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  julgamento  do REsp 1.035.847/RS,  sob o  rito  do  art.  543­C do  CPC,  firmou entendimento no  sentido de que o aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração  para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24  da  Lei  nº11.457/07),  nos  termos  do  REsp  1.138.206/RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.    Destaca­se, ainda, que tanto a previsão da aplicação da Taxa Selic quanto a  previsão  sobre  o  termo  inicial  de  incidência  dos  juros  de  mora,  igualmente  encontram­se  superadas perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através das SÚMULAS  CRF 4 e 5, que assim estabelecem:    Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10830.002243/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.973  S3­C4T2  Fl. 890          19   Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.      Súmula CARF nº 5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.     Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso  Voluntário  quanto  a  matéria objeto da Ação Declaratória em razão da concomitância, devendo a Unidade de Origem  aplicar a decisão judicial definitiva.   Na  parte  conhecida  quanto  aos  juros  de mora,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                                 Fl. 899DF CARF MF

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7595506 #
Numero do processo: 15956.000430/2009-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal.
Numero da decisão: 9202-007.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada em substituição à conselheira Ana Paula Fernandes), Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.196  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO.  Atendidos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade,  o  Recurso  Especial deve ser conhecido.  NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL.  ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL.  Vício  formal  é  aquele  verificado  de  plano  no  próprio  instrumento  de  formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada  (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício  que não diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação  tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação  defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu,  do montante correspondente à  infração  (base  imponível);  e dos documentos  caracterizadores  da  infração  cometida  (materialidade),  não  configura  vício  formal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  não  conheceu  do  recurso. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira  Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo.  Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 04 30 /2 00 9- 56 Fl. 1156DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira  Barbosa  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Ana  Paula  Fernandes),  Mário  Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 2401­002.863, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, no dia  23 de  janeiro de 2013, que por maioria de votos,  houve a  exclusão do  lançamento por vício  material, do levantamento "vantagem a dirigente", conforme ementa transcrita abaixo:   CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÕES SOBRE A  REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS APURAÇÃO EM GFIP A não  impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos  do AIOP. Alegar que os fatos geradores foram obtidos por meios  ilícitos, quando os mesmos foram apurados em GFIP e FOPAG,  não  merece  guarida,  face  as  informações  serem  emanadas  do  próprio  contribuinte.  ENTIDADE  ISENTA  AUSÊNCIA  DE  PEDIDO  FORMAL  PERANTE  O  INSS  DESCUMPRIMENTO  DE REQUISITO CONSTANTE DO ART. 55 DA LEI 8212/91 O  descumprimento  das  exigências  legais  quanto  a  condição  de  entidade  isenta,  retira  o  direito  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias patronais. Não se pode alegar direito adquirido  para deixar de efetivar as contribuições patronais, considerando  inclusive nunca  ter a empresa requerido  junto ao INSS  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  ISENÇÃO  DISCUSSÃO  JUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA RENÚNCIA A INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo. A existência de ação judicial acerca do direito a  isenção  não  impede  o  conhecimento  administrativo  do  recurso  em  relação  aos  argumentos  não  suscitados  na  esfera  recursal.  DIREITO  ADQUIRIDO  DECRETO  1.572/77  EXIGÊNCIA  DE  RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL  O  direito  adquirido  a  isenção  tem  como  pressuposto  a  Certificado de Entidade Filantrópica e o Reconhecimento como  de  utilidade  pública Federal  até  a  data  do Decreto  1.572,  não  servindo  apenas  o  reconhecimento  com  de  utilidade  pública  federal  para  atribuir  direito  adquirido  a  entidades. ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 15956.000430/2009­56  Acórdão n.º 9202­007.196  CSRF­T2  Fl. 1.155          3 01/01/2005  a  28/02/2005  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  INEXISTÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  PERDA  DA  ISENÇÃO Não há como arguir nulidade pela não emissão de ato  declaratório  de  extinção  da  isenção,  quando  a  entidade  não  é  isenta  perante  a  Previdência  social.  O  direito  a  isenção  conforme  preceitua  o  art.  55  da  lei  8212/91,  pressupõe  o  deferimento  do  pedido  de  isenção.  DECLARAÇÃO  DE  ILICITUDE DE PROVAS EM PROCEDIMENTO DE BUSCA E  APREENSÃO  CONTAMINAÇÃO  DOS  PROCEDIMENTOS  POSTERIORES  INAPLICABILIDADE  Não  importa  nulidade  o  lançamento  que  se  baseia  em  documentos  e  provas  obtidos  regularmente  durante  procedimento  fiscal,  mesmo  que  tenham  anteriormente  sido  apurados  em  crédito  cuja  licitude  de  sua  obtenção  tenha  sido  questionada  judicialmente.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  NA  DESCRIÇÃO  DO  FATO  GERADOR.  VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  É  nulo,  por  vício  material,  o  lançamento,  cujo  Relatório  Fiscal  descreve  de  forma  insuficiente  os  fatos  geradores  que  motivaram  a  lavratura.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos, conhecer parcialmente do recurso. II) Na parte conhecida,  por maioria de votos, excluir do lançamento por vício material, o  levantamento  "vantagem  a  dirigente".  Vencida  a  conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que anulava o  referido levantamento por vício formal. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  Como muito bem relatado pela Câmara a quo, peço vênia para transcrever o  relatório constante no acórdão nº 2401­002.863:  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob o n. 37.230.008­1, em desfavor da recorrente, tem por objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo as destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  no  período  de  01/2005  a  02/2005,  apurados  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais.   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  72  a  79  a  empresa  fiscalizada  se  auto  enquadra  como  isenta  de  contribuições  previdenciárias  e  protocolizou  em  30/10/97,  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social —INSS,  pedido  de  isenção  da  cota  patronal  que  recebeu  o  n.  4727/97.  O  Pedido  em  questão  foi  protocolizado em Brasília, dirigido diretamente ao presidente do  INSS. O  Instituto Nacional  do  Seguro  Social —  INSS  indeferiu  em  30/08/00  o  pedido  de  isenção  da  quota  patronal  pleiteado  pela  empresa,  fato  que  lhe  foi  comunicado  pela  Gerência  Executiva/Ribeirão  Preto,  através  do  oficio  21.431/494/00  de  15/09/00.   Fl. 1158DF CARF MF     4 Consta ainda do  referido relatório que  em 04/10/00 a  empresa  interpôs  recurso  e  após  as  contrarazões  da  Gerência  Executiva/Ribeirão Preto o processo foi encaminhado a Câmara  de  Julgamento/CRPS  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  que,  através  do  Acórdão  02/03265/2000,  conheceu  do  recurso e lhe deu provimento. A Gerência Executiva/RP interpôs  pedido  de  revisão  do  Acórdão,  sendo  que  em  14/05/01  o  processo  foi  reencaminhado  a  2  Câmara  de  Julgamento  para  que  o  pedido  de  revisão  fosse  apreciado  onde,  através  do  Acórdão  2051/2003,  conheceu  do  pedido  de  revisão  solicitado  pelo  INSS,  no  mérito  deulhe  provimento  e  anulou  o  Acórdão  02103265/2000,  restabelecendo  o  ato  administrativo  que  indeferiu o pedido de isenção. O fato em questão foi comunicado  à empresa, pela Gerência Executiva de Ribeirão Preto, através  do  oficio  21.431/426  de  18/09/03,  encaminhado  por  AR  e  recepcionado pela interessada em 22/09/03.   Por  fim, do Acórdão 2051/03 a empresa pediu  revisão, que  lhe  foi  negada  através  do  Acórdão  n°  1508/04  de  25/08/04,  proferido  pela  r  Câmara  de  Julgamento  portanto,  conclui  o  auditor em seu relatório que a Associação de Ensino de Ribeirão  Preto — AERP não é isenta de contribuições previdenciárias.  Os  fatos  geradores  apurados  no  pressente  AI  são  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  informados  na  categoria  01  e  aos  contribuintes  individuais  informados  na  categoria  13  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  h  Previdência  Social — GFIP  entregues  antes  do  inicio do procedimento fiscal, e constantes dos Bancos de Dados  Corporativos,  sendo  as  Ultimas  GFIPs  informadas  para  as  competências 01/2005 e 02/2005:  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AIOP  deu­se  em  28/12/2009, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no  dia 04/01/2010.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial alegando que  a deficiência na descrição dos  fatos acarreta nulidade do auto de  infração por vício  formal  e  não material, conforme consta no acórdão ora recorrido.  Conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  1.118/1.121,  o  REsp  da  PGFN  foi  admitido  em  relação  a  segunda  divergência  apontada,  conforme  trecho  transcrito  abaixo:   Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações  fáticas nos acórdãos recorrido e o primeiro paradigma, motivo  pelo  qual  entendo que  está  configurada  a  segunda divergência  jurisprudencial apontada.  De fato, em situações semelhantes, em que houve deficiência na  descrição dos  fatos, o primeiro paradigma declarou a nulidade  do lançamento por vício formal, enquanto que o aresto atacado  considerou tal mácula vício material.  Por oportuno, reproduzo o seguinte trecho do Acórdão n.º 203­ 09.332:(...)  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 15956.000430/2009­56  Acórdão n.º 9202­007.196  CSRF­T2  Fl. 1.156          5 O Contribuinte apresentou Contrarrazões de e­fls. 1.130/1.134, requerendo o  não conhecimento do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  e/ou  a negativa no  seu  provimento,  com  fundamento  que  o  voto  vencedor  do  acórdão  ora  recorrido  "é  claro  o  suficiente  no  sentido  de que  o  lançamento  não  foi  revisto  por  falta  de  fundamentação  legal  (descrição insuficiente), mas por ausência de materialidade."  Assim,  a matéria  objeto  do  presente  julgamento  é  a  natureza  do  vício  que  ocasionou a nulidade da autuação: formal x material.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  1.118/1.121,  o  REsp  da  PGFN  é  tempestivo  entretanto,  do  acórdão  paradigma  Acórdão  n.º203­09.332  trazido  para  subsidiar  o  pedido,  consta  na  Ementa,  inadvertidamente,  a  designação  Vício  Formal,  incorrendo em contradição direta ao subsequente decisum e ao voto, verbis:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  impugnante  fazêlo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  na  norma  legal.  (Art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72).  Preliminar  rejeitada.  COFINS  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL  A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato  administrativo,  impedindo  a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vício  insanável,  tornando  nula  a  respectiva constituição. Processo que se anula ab initio.   (Terceira Câmara/Segundo Conselho de Contribuintes. 10980.014934/9729.)  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de pedido de juntada de  documentos;  e  II)  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  processo  ab  initio.  Vencidos os Conselheiros Vahnar Fonseca de Menezes (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz (Suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo. Esteve presente ao julgamento o Advogado  da Recorrente Altair Santana da Silva.  Entretanto,  é  absolutamente  claro,  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Maria  Teresa  Martinez  Lopes,  que  se  a  ausência  de  motivação  levou  aquele  colegiado  ao  reconhecimento  do  vício  material,  inexistindo  divergência  apontada  pela  Fazenda  Nacional,  verbis:   Fl. 1160DF CARF MF     6 O princípio da  legalidade  impõe que o agente público observe,  fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência  do ato vinculado 3 . O seu poder administrativo restringe­se, em  tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as  minúcias especificadas na lei. Omitindo­as ou diversificando­as  na  sua  substância,  nos  motivos,  na  finalidade,  no  tempo,  na  forma ou no modo indicados, o ato é inválido. 110 Insere­se da  leitura do art. 142 do CTN que o auto de infração deve conter,  com  clareza  e  precisão,  todos  os  elementos  necessários  à  identificação precisa da suposta obrigação tributária que se está  constituindo,  a  saber:  a  indicação  precisa  e  objetiva  das  atividades  que  pretende  tributar,  indicando,  também,  detalhadamente,  as  operações  que  ensejaram  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  Esses  são  requisitos  mínimos  impostos  pelo  CTN  para  dar  validade  à  exigência  fiscal.  De  igual  modo,  tais  requisitos  devem,  obrigatoriamente,  estar  conjugados com a respectiva "motivação" de forma a permitir ao  contribuinte/interessado  possa  examinar  a  pretensão  fiscal,  atendendo­a  ou  se  defendendo  mediante  uma  devida  impugnação.  ...  A regra do art. 142 do CTN é de inequívoca clareza. A expressão  "determinar"  significa  conformar  por  inteiro;  não  permitir  dúvida;  e  afastar  zonas  cinzentas.  Determinar  é  dar  perfil  completo,  o  desenho  absoluto,  nítido,  claro  e  cristalino.  E  tal  determinação  tem  que  ser  apresentada  pelo  sujeito  ativo,  no  lançamento, e não pelo sujeito passivo. Nesse sentido, tem­se que  o  lançamento  é  nulo,  por  falta  de  vinculação à  norma  jurídica  com a devida descrição dos fatos.  ...  Em  análise  aos  autos,  verifica­se,  portanto,  a  inexistência  da  devida  motivação  do  ato  administrativo.  Não  basta  a  mera  invocação  da  norma  jurídica,  supostamente  aplicável  ao  fato  sem que se explique como e por quê aquela norma jurídica deve  ser aplicada. Motivar não é simplesmente apontar o texto da lei,  eis que a isso se dá o nome de "fundamentação legal". As partes,  tanto quem constitui o crédito tributário, pelo lançamento, como  quem se insurge contra o ato administrativo, deverão justificar o  porquê  do  ato  administrativo  ou  da  decisão  administrativa,  ou  da  não  concordância  com  o  ato  administrativo.  Celso  Antonio  Bandeira  de Mello  considera  o  princípio  da motivação  como  •  essencial  ao  processo  administrativo,  definindo­o  como  "o  da  obrigatoriedade  de  que  sejam  explicitados  tanto  o  fundamento  normativo quanto o fundamento fálico da decisão, enunciandose,  sempre  que  necessário,  as  razões  técnicas,  técnicas  e  jurídicas  que  servem  da  calço  ao  ato  conclusivo,  de  molde  a  poder­se  avaliar  a  procedência  jurídica  e  racional  perante  o  caso  concreto ".  Por oportuno, conveniente transcrever  frase de Benthan, citada  por  Nfichelle  Taruffo:  "good  decisions  are  such  decisions  for  which  good  reasons  can  be  given"  (boas  decisões  são  aquelas  decisões para as quais boas razões podem ser dadas"6.   Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 15956.000430/2009­56  Acórdão n.º 9202­007.196  CSRF­T2  Fl. 1.157          7 Em  verdade,  o  agente  fiscal  pode  e  deve  efetuar  o  ato  administrativo  do  lançamento  de  acordo  com  as  razões  de  seu  livre  convencimento,  todavia,  deve  explicitar  as  razões  que  o  levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que  seu  procedimento  não  se  configure  em  arbítrio,  logo,  imprescindível,  indicar, na descrição dos fatos, "os motivos que  lhe formaram o convencimento". Ressalte­se que essa exigência  tem  implicação  substancial  e  não  meramente  formal.  Em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  fins  não  lucrativos,  não  basta,  portanto,  a  autoridade  julgadora  dizer  que  houve  falta  de  pagamento  e  reportar­se  a  artigos  genéricos  da  lei,  como  se  fosse uma pessoa  jurídica comum, eis que necessária, sob pena  de  nulidade,  a  exteriorização  da  base  fundamental  do  procedimento.  Portanto,  por  entender  ter  ocorrido  vício  de  forma na constituição do crédito tributário, defeito insanável do  ato  jurídico,  que  deve  ser  declarada  a  qualquer  tempo,  independentemente de argüição, voto pela nulidade do processo  ab initio  Como  não  foi  conhecido  AC  20601.026,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  No mérito:  No  voto  vencido,  constante  no  acórdão  ora  recorrido,  proferido  pela  Ilma.  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, em relação ao ponto em discussão nas e­ fls. 1.058/1.059, transcrevo:  Até  podemos  considerar,  que  a  “conclusão  do  auditor”,  que  determinados  pagamentos  eram  na  verdade  salário  indireto,  tivessem  nascido,  das  considerações  e  documentos  apreciados  durante o procedimento de busca e apreensão, no qual os fiscos  trabalhando  em  conjunto  tiveram  acesso  a  documentos  e  situações  que  embasaram  a  realização  de  procedimentos  posteriores. Contudo, ditas narrativas, deveriam ser destacadas  no  relatório  fiscal,  como elementos novos,  amarrados a  fatos  e  documentos  encontrados  no  decorrer  da  presente  ação  fiscal.  Assim,  entendo  que  deva  ser  excluída  do  lançamento  a  verba  VANTAGEM  AOS  DIRIGENTES,  uma  vez  que  no  relatório  fiscal, não restou evidenciado, os elementos para caracterizar a  verba  como  salário  de  contribuição.  Apenas  para  esclarecer,  entendo  que  a  ausência  de  descrição  devida  do  fato  gerador,  consiste em vício na constituição do lançamento, razão porque  deve  ser  declarado  vício  formal  no  lançamento,  quanto  a  rubrica, vantagem a dirigentes. (Grifamos)  Assim,  a  Ilma.  Conselheira  destaca  que  no  relatório  fiscal  não  restou  evidenciado  os  elementos  para  caracterizar  a  verba  paga  aos  dirigentes  como  salário  de  contribuição, entendendo que tal vício é de natureza formal.  Por  sua  vez,  o  voto  vencedor  proferido  pelo  Ilmo.  Conselheiro  Kleber  Ferreira de Araújo entendeu que a descrição dos fatos geradores de forma deficiente, mácula  do lançamento em com um vício de natureza material, conforme transcrito abaixo:  Fl. 1162DF CARF MF     8 Ainda sobre os  requisitos do  lançamento, para as  situações em  que as provas colacionadas e a motivação do fisco não trazem o  convencimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  posto  que  o  mesmo  não  resta  suficientemente  demonstrado  pela Autoridade  Fiscal, há de se declarar a improcedência do lançamento.  Votemos  ao  caso  concreto.  No  meu  sentir,  foi  afetado  diretamente  um  requisito  do  lançamento,  provocado  pela  descrição  insuficiente  dos  motivos  que  levaram  o  fisco  a  considerar  não  recolhidas  as  contribuições  exigidas  sobre  o  item  “remuneração  a  dirigente”,  posto  que  não  restaram  evidenciados  os  elementos  para  caracterizar  a  verba  como  salário  de  contribuição.  Vê­se  que,  embora  vislumbre­se  a  ocorrência dos pagamentos, o fisco não conseguiu demonstrar  a contento a incidência de contribuição sobre os mesmos.  Assim,  tomando  como  referência  os  aspectos  teóricos  acima  apresentados,  posiciono­me  pela  invalidade  parcial  do  lançamento  da mesma  forma  que  a  Relatora,  todavia,  não  por  vício formal, mas por vício material. (Grifamos).  No  caso  de  vício  formal,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  outro  crédito tributário é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva  que declarou a nulidade do lançamento, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II, do Código  Tributário Nacional CTN.   Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (CTN,  art.  150,  §  4º)  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).   Assim, ocorrendo nulidade por vício material poderá o Fisco promover novo  lançamento,  corrigindo  o  vício  incorrido,  desde  que  dentro  do  prazo  decadencial  estipulado,  sem o restabelecimento, in totum, do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de nulidade  por vício formal.  Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo  de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício  formal" em sua constituição.  Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas  as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar.  O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles  existem  para  resguardar  direitos  (p/  ex.,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa).  É  a  chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre  o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas.  É  esse  o  contexto  quando  se  afirma  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  da  parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen:  Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de  modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 15956.000430/2009­56  Acórdão n.º 9202­007.196  CSRF­T2  Fl. 1.158          9 justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou  judicial verificar,  pois,  se  tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da  doutrina e da  jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do  Advogado, 2011.)  No  contexto  do  ato  administrativo  de  lançamento,  vício  formal  é  aquele  verificado  de  plano,  no  próprio  instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato.  O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da  obrigação  tributária,  ou  seja,  não  pode  referir­se  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do  tributo devido e à  identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da  relação jurídico­tributária.  O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo,  a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura  do  autuante,  ou  a  falta  da  indicação  de  seu  cargo  ou  função,  ou  ainda  de  seu  número  de  matrícula,  todos  eles  configurando  elementos  formais  para  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência/  conteúdo da relação jurídico­tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142).  Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de  lançamento,  com  o  mesmo  conteúdo,  para  fins  de  apenas  sanear  o  vício  detectado,  é  um  referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício.  Se  houver  possibilidade  de  o  lançamento  ser  repetido,  com  o  mesmo  conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação  tributária),  sem incorrer na  mesma  invalidade,  o  vício  é  formal.  Isso  é  um  sinal  de  que  o  problema  está  nos  aspectos  extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico­tributária.  Neste  sentido,  destaco  o  acórdão  nº  9101­002.146  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, cuja ementa transcrevo abaixo:   NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS  QUE  ULTRAPASSAM  O  ÂMBITO  DO  VÍCIO FORMAL.  Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Espécie  de  vício  que  não  diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc.  A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da  data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração  Fl. 1164DF CARF MF     10 (base  imponível);  e  dos  documentos  caracterizadores  da  infração  cometida  (materialidade),  não  configura  vício  formal.(Processo nº 10280.005071/2001­42)  No  presente  caso,  o  vício  afeta  diretamente  um  requisito  do  lançamento,  provocado  pela  descrição  insuficiente  dos  motivos  que  levaram  o  fisco  a  considerar  não  recolhidas  as  contribuições  exigidas  sobre  o  item  “remuneração  a  dirigente”,  posto  que  não  restaram  evidenciados  os  elementos  para  caracterizar  a  verba  como  salário  de  contribuição,  assim, o vício que afeta o presente lançamento é de natureza material.  A maioria  por  qualidade  do Colegiado  entretanto  entende  ser  este  um  material,  tão  somente  pelo  fato  de  não  poder  ser  refeito  com  os  mesmos  elementos  constantes dos autos.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, NEGO­LHE provimento.  É como voto  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo da Ilustre Conselheira Relatora, no que tange ao conhecimento do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  No  acórdão  recorrido  foi  declarada  a nulidade  de  parte  do  lançamento,  por  vício material. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que o vício seja considerado de natureza  formal.   Assim,  tratando­se de discussão acerca da natureza de vício em lançamento  de  tributo, é  imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade em cada  um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, declarando­se a nulidade do lançamento por vício material, somente no tocante ao  levantamento  "vantagem  a  dirigente",  considerando­se  que  o  Relatório  Fiscal  descreveu  de  forma insuficiente os fatos geradores que motivaram a lavratura do Auto de Infração. Confira­ se os trechos do voto vencedor do acórdão recorrido:  "Do  voto  da  Ilustre  Relatora  depreende­se  que  a  mesma  declarava  a  exclusão  do  levantamento  “vantagem  a  dirigente”  em  razão  de  deficiente  descrição  dos  fatos  geradores,  entendendo que a mácula do lançamento era de natureza formal.  Não concordo, data vênia, com a Relatora quanto à natureza da  invalidade do lançamento.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 15956.000430/2009­56  Acórdão n.º 9202­007.196  CSRF­T2  Fl. 1.159          11 Inicialmente,  peço  licença  para  tratar  apressadamente  dos  elementos  que  constituem  o  procedimento  de  lançamento,  para  depois  discorrer  sobre  as  consequências  jurídicas  advindas  de  vícios  em  cada  um  dessas  partes  que  compõem  o  ato  procedimental  de  constituição  do  crédito  tributário  e,  por  fim,  aplicar essa teorização ao caso trazido a lume.  Compõem o ato de lançamento:  a) Requisitos: são as formalidades que integram a substância do  ato  de  lançamento,  integrando  sua  própria  estrutura.  A  sua  normatividade situa­se no art. 142 do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  Assim, a descrição do fato gerador, a determinação da base de  cálculo, a aplicação da alíquota para obter o valor do tributo e a  identificação  do  sujeito  passivo  são  considerados  requisitos  do  lançamento.  (...)  Votemos  ao  caso  concreto.  No  meu  sentir,  foi  afetado  diretamente  um  requisito  do  lançamento,  provocado  pela  descrição  insuficiente  dos  motivos  que  levaram  o  fisco  a  considerar  não  recolhidas  as  contribuições  exigidas  sobre  o  item  “remuneração  a  dirigente”,  posto  que  não  restaram  evidenciados  os  elementos  para  caracterizar  a  verba  como  salário  de  contribuição.  Vê­se  que,  embora  vislumbre­se  a  ocorrência dos pagamentos, o fisco não conseguiu demonstrar a  contento a incidência de contribuição sobre os mesmos.  Assim,  tomando  como  referência  os  aspectos  teóricos  acima  apresentados,  posiciono­me  pela  invalidade  parcial  do  lançamento  da mesma  forma  que  a  Relatora,  todavia,  não  por  vício formal, mas por vício material." (grifei)  Visando demonstrar a alegada divergência em relação à matéria ­ se nulidade  houve, trata­se de vício formal e não material ­ foi analisado o paradigma representado pelo  Acórdão  nº  203­09.332.  A  Fazenda  Nacional  colacionou  a  respectiva  ementa,  conforme  a  seguir:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMUNIDADE  ­  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL  ­  A  imprecisa  descrição  dos  fatos,  pela  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  impedindo  a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vício  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição. Processo anulado ab initio.”  Fl. 1166DF CARF MF     12 A leitura da ementa já permite perceber que, tal como no acórdão recorrido, o  vício apontado foi de descrição deficiente dos fatos geradores. Compulsando­se o inteiro teor  desse paradigma, constata­se que a situação nele tratada se assemelha à do recorrido. Confira­ se:   "Insere­se da leitura ao que determina o art. 142 do CTN que o  auto de  infração deve conter, com clareza e precisão,  todos os  elementos  necessários  à  identificação  precisa  da  suposta  obrigação  tributária  que  se  está  constituindo,  a  saber,  a  indicação  precisa  e  objetiva  das  atividades  que  pretende  tributar, indicando também, detalhadamente, as operações que  ensejaram a ocorrência do fato gerador da obrigação. Esses são  requisitos  mínimos  impostos  pelo  CTN  para  dar  validade  à  exigência  fiscal.  De  igual  modo,  tais  requisitos  devem  obrigatoriamente  estar  conjugados  com  a  respectiva  "motivação"  de  forma  a  permitir  ao  contribuinte/interessado  possa  examinar  a  pretensão  fiscal,  atendendo­a  ou  se  defendendo mediante uma devida  impugnação. Em síntese,  não  há  tipificação  exata  das  pretendidas  irregularidades,  gerando,  no  decorrer  do  tempo,  conseqüente  cerceamento  de  defesa.  A  regra do art. 142 do CTN é de inequívoca clareza. A expressão  "determinar"  significa  conformar  por  inteiro.  Não  permitir  duvida.  Afastar  zonas  cinzentas.  Determinar  é  dar  perfil  completo,  o  desenho  absoluto,  nítido,  claro,  cristalino.  E  tal  determinação  tem  que  ser  apresentada  pelo  sujeito  ativo,  no  lançamento, e não pelo sujeito passivo. Nesse sentido, tem­se que  o  lançamento  é  nulo  por  falta  de  vinculação  à  norma  jurídica  com a  devida  descrição  dos  fatos. Por  outro  lado,  não  cabe  a  este Colegiado dizer qual norma ou sob qual comando legal deve  ou está submetida a entidade sem fins lucrativos, em especial a  interessada.  Desta  feita,  inexistente  a  devida  e  correta  motivação  do  ato  administrativo. Não basta a mera invocação da norma jurídica,  supostamente  aplicável  ao  fato,  sem  que  se  explique  como  e  porque aquela norma jurídica deve ser aplicada. Motivar não é  simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome  de  "fundamentação  legal".  As  partes,  tanto  quem  constitui  o  crédito  tributário,  pelo  lançamento,  como  quem  se  insurge  contra o ato administrativo,  deverão  justificar o porquê do ato  administrativo  ou  da  decisão  administrativa,  ou  da  não  concordância com o ato administrativo.  (...)  Portanto,  por  entender  ter  ocorrido  Vício  de  Forma  na  constituição  do  crédito  tributário,  defeito  insanável  do  ato  jurídico,  que  deve  ser  declarada  a  qualquer  tempo,  independentemente de argüição, voto pela nulidade do processo  ab initio." (grifei)  Assim,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  no  acórdão  recorrido,  no  paradigma considerou­se que  a deficiência na descrição dos  fatos  geradores  acarretaria vício  formal e não vício material, o que efetivamente caracteriza a divergência suscitada.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, acompanhando a Relatora pelas conclusões, nego­lhe provimento.  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 15956.000430/2009­56  Acórdão n.º 9202­007.196  CSRF­T2  Fl. 1.160          13 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 1168DF CARF MF

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7573318 #
Numero do processo: 10120.722876/2012-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1- A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. 2- A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, juntamente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10940.720510/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10940.720510/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.

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9101­003.919  –  1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COSMEX ­ EXCELENCIA EM COSMETICOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  SOBRE O  TRIBUTO DEVIDO NO  FINAL DO ANO.  INOCORRÊNCIA  DE BIS IN IDEM.  1­ A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro.  Elas  configuram  penalidades  distintas  previstas  para  diferentes  situações/fatos,  e  com  a  finalidade  de  compensar  prejuízos  financeiros  também  distintos,  não  havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa normal de 75% pune  o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de  apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos  recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de  apuração  (estimativa  de  janeiro),  e  seguintes,  até  o  mês  de  março  do  ano  subseqüente.  2­ A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei  nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há  mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  juntamente com a multa de ofício  decorrente  da  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  ao  final do ano­calendário.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 28 76 /2 01 2- 40 Fl. 2838DF CARF MF Processo nº 10120.722876/2012­40  Acórdão n.º 9101­003.919  CSRF­T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele Macei,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Caio  Cesar  Nader  Quintella  (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10940.720510/2011­00,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Caio  Cesar  Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada),  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  ao  afastamento da multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativa mensal de  IRPJ/CSLL,  relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2008.  É o breve relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 10120.722876/2012­40  Acórdão n.º 9101­003.919  CSRF­T1  Fl. 4          3 10940.720510/2011­00,  relativamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  ora  sob  exame.  Isso posto, no que concerne ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2008, aplica­se aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma da CSRF  em  seu Acórdão  nº  9101­003.911,  exarado  em 4  de  dezembro  de  2018,  no  âmbito  do  referido  processo  10940.720510/2011­00,  ao  qual  este  é  vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.911:  O presente processo tem por objeto lançamento a título de IRPJ  e tributos reflexos apurados em relação aos anos­calendário de  2006,  2007  e  2008  (Lucro  Real  anual).  A  autuação  fiscal  foi  embasada em omissão de receitas e glosa de custos e despesas.   Nesta fase de recurso especial, só remanesce litígio em relação à  exigência  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ/CSLL.  (...)  O recurso só deve ser conhecido em relação aos anos­calendário  de 2007 e 2008.  Quanto ao mérito, vê­se que o objeto da contestação se refere ao  entendimento exposto no acórdão recorrido no sentido de que a  multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais  não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício  devida  por  conta  da  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados no ajuste anual.   Até  o  advento  da MP  nº  351/2007  e  da  Lei  nº  11.488/2007,  a  multa isolada devida por ausência de pagamento das estimativa  mensais de IRPJ e de CSLL tinha a seguinte previsão:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de falta de declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada a  hipótese  do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §  1°  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do  art.  2°,  que  deixar  de  fazêlo,  ainda  que  tenha  apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­calendário correspondente;   Fl. 2840DF CARF MF Processo nº 10120.722876/2012­40  Acórdão n.º 9101­003.919  CSRF­T1  Fl. 5          4 (...)  Com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, passou  a dispor a mesma Lei nº 9.430/1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:   (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que deixar  de ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (...)  Observem­se  as  alterações  efetivas  operadas  pela  mudança  de  redação:  (i)  a  multa  isolada  não  é  mais  calculada  sobre  "a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição"; passando a  incidir  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que  deixar  de  ser  pago na forma prevista no art. 2º da mesma lei; (ii) o percentual  aplicável no cálculo da multa passa de 75% para 50%.  A antiga redação do art. 44 efetivamente não deixava tão clara a  distinção entre as multas de ofício e isolada. A base sobre a qual  as multas incidiam era prevista de forma conjunta, no caput do  artigo ("calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo,  o  inciso  I  do  artigo  ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do §1º é que  existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo  não pagamento de IRPJ ou CSLL na forma do art. 2º da Lei nº  9.430/1996  (estimativas mensais  com  base  na  receita  bruta  do  período).  A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte  das  previsões  das  duas  multas  constarem  dos  mesmos  dispositivos  (mesma  base  de  cálculo,  inclusive)  foram,  em  grande  medida,  responsáveis  pela  sedimentação  do  entendimento  desta  Corte  no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança  simultânea  das multas  isolada  e  de  ofício.  Por  conta  disso, editou­se a já citada Súmula CARF nº 105.  Mas  com  o  advento  da  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  e  sua  posterior conversão na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem  sido  extirpadas  as  fontes  de  dúbia  interpretação  do  art.  44  no  que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova  redação é clara em relação às hipóteses de  incidência de cada  uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais aplicáveis.  Friso  que  a  Súmula  CARF  nº  105  é  explícita  ao  mencionar  a  impossibilidade de cobrança concomitante da "multa isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" com a "multa  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 10120.722876/2012­40  Acórdão n.º 9101­003.919  CSRF­T1  Fl. 6          5 de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual".   Tendo sido a Súmula editada pela 1ª Turma da CSRF apenas em  08/12/2014, muito tempo após a revogação do  inciso IV do §1º  do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da vigência da Lei nº  11.488/1997,  seria  esperado  que  ela  fizesse  alguma  referência  genérica  como  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  não  pode  ser  exigida  (...)"  caso  não  desejasse  se  referir  especificamente  à  multa  isolada  prevista  no  dispositivo  revogado em 2007.  Neste  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  CSRF  no  Acórdão  nº  9101­00.947, cujo voto condutor assim se pronunciou:  "Da comparação entre a redação vigente e a anterior  do  mesmo  dispositivo,  constata­se  que  com  as  alterações  introduzidas  recentemente  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  "sobre  a  totalidade  ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor  do pagamento mensal" a titulo de recolhimento de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da multa  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  a  25%  no  caso  de  o  contribuinte,  notificado,  efetuar  o  pagamento  do  débito no prazo legal de impugnação.  Desta  forma,  a  penalidade  isolada  aplicada  em  procedimento  de  oficio  em  função  da  não  antecipação  no  curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento de tributo (20%).  Providência  que  se  fazia  necessária  para  tomar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado  pelo  descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este  novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas  no  procedimento  de  oficio  passaram  a  viger  somente  a  partir  de  janeiro  de  2007,  portanto,  após  os  fatos  de  que  tratam os autos.  No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  1998, a contribuinte foi autuada para exigir principal  e multa  de oficio  em  relação a CSLL não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  estimada  não  recolhida.  Como  dito  acima,  essa  dupla  penalização  sobre  ilícitos  materialmente  relacionados e por força do principio da consunção,  não pode subsistir." (Grifou­se)  Interpretando  a  contrario  sensu  a  referida  decisão,  conclui­se  que,  a partir de  janeiro de 2007, quando entrou em vigência a  MP  nº  351/2007,  não  subsistem  os  motivos  que  outrora  impediam a cobrança concomitante das duas multas.  Ainda  quanto  ao  mérito,  considero  oportuno  reproduzir  os  fundamentos  de  uma  outra  decisão  do  CARF,  o  Acórdão  nº  1802­001.408,  em  que  foi  negado  provimento  a  recurso  Fl. 2842DF CARF MF Processo nº 10120.722876/2012­40  Acórdão n.º 9101­003.919  CSRF­T1  Fl. 7          6 voluntário  do  contribuinte  que  pedia  o  cancelamento  da multa  isolada,  a  partir  do  mesmo  tipo  de  argumentação  das  contrarrazões que foram apresentadas nos presentes autos:  Voto Vencedor  Conselheiro  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Redator designado.  Em  que  pesem  as  razões  de  decidir  do  eminente  relator,  peço  vênia  para  dele  divergir  quanto à multa isolada pela falta de recolhimento de  estimativas mensais.  A  previsão  dessa  penalidade  está  contida  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.488/2007,  já  vigentes  à  época dos fatos:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)   I – (...)   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   a) (...)   b) na  forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Ao  determinar  que  a  multa  isolada  será  aplicada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente”, a norma legal evidencia  aspectos importantes.  Primeiramente, a clareza do  texto não admite  outra  leitura,  senão  a  de  que  a  referida multa  será  aplicada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  (...)”.  Não  há  espaço  para  outra  interpretação,  a  menos  que  se  admita o afastamento de norma legal vigente, tarefa  que não compete à Administração Tributária.   Além  disso,  a  hermenêutica  jurídica  ensina  que  se  deve  preferir  a  inteligência  dos  textos  que  torne  viável  o  seu  objetivo,  ao  invés  da  que  os  reduza à  inutilidade. Nesse  caso,  um entendimento  contrário (de que essa multa não incidira em caso de  prejuízo ...) implicaria na supressão ou inutilidade de  todo  o  adendo  estabelecido  na  alínea  “b”  acima  transcrita (ainda que tenha sido apurado prejuízo ...).  Vê­se  também  que  o  texto  diz  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  ....”  e  não  “ainda  que  venha  a  ser  apurado  prejuízo...”,  numa  clara  indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 10120.722876/2012­40  Acórdão n.º 9101­003.919  CSRF­T1  Fl. 8          7 com  o  período  já  encerrado,  e  não  apenas  no  ano  em curso.   Tais aspectos não deixam nenhuma dúvida de  que  as  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas, que não se confundem com a obrigação  tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de  dezembro.   Sua natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz destoar  totalmente do padrão  traçado pelo art.  113 do CTN  (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma  obrigação  que  surge  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Seu pagamento,  por  outro  lado,  nada extingue, gerando apenas um registro contábil  de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado  no futuro.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  essa  obrigação  subsiste  mesmo  que  a  pessoa  jurídica  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  CSLL.  Ou  seja,  existe ainda que não haja tributo devido no ajuste.   Com  mais  razão,  portanto,  ela  deve  existir  quando há tributo devido ao final do ano, e é esse o  nosso caso.   Realmente  não  há  entre  as  estimativas  e  o  tributo devido no final do ano uma relação de meio e  fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida  mesmo  que  não  haja  tributo  devido  no  ajuste),  e,  sendo  assim,  a multa  pela  falta  de  estimativas  não  se confunde com a multa pela falta de recolhimento  do tributo apurado em 31 de dezembro.  Ainda que assim não  fosse,  caberia assinalar  que não há no Direito Tributário algo semelhante ao  Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal,  o  que  também  afasta  os  argumentos  sobre  a  concomitância de multas.  Finalmente, é preciso ressaltar que não há um  regime  de  tributação  de  IRPJ/  CSLL  em  que  o  contribuinte  apure  o  tributo  anualmente  e  o  recolha  somente no ajuste, com vencimento no último dia útil  do mês de março do ano subseqüente.  O  que  há  é  um  regime  de  apuração  anual  (opcional)  no  qual  o  contribuinte  fica  obrigado  a  realizar  recolhimentos mensais no decorrer do  ano,  por meio  de  estimativas,  ressalvada a possibilidade  de  suspender  ou  reduzir  estes  recolhimentos  mensais  mediante  a  elaboração  de  balancetes  cumulativos  de  suspensão  ou  redução  desta  obrigação.  Fosse o caso de um  tributo com  fato gerador  instantâneo,  ocorrido  em  31  de  dezembro,  e  com  vencimento  no mês  de março  subseqüente,  todo  o  problema  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  estaria resolvido (compensado) pela multa normal de  75%,  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  Fl. 2844DF CARF MF Processo nº 10120.722876/2012­40  Acórdão n.º 9101­003.919  CSRF­T1  Fl. 9          8 9.430/1996,  com  as  suas  devidas  majorações,  quando cabíveis.  Mas  tratando­se  de  tributo  com  fato  gerador  complexivo, como é o caso do IRPJ e da CSLL, em  que a opção pela  apuração anual  impõe  também a  obrigação  de  recolhimentos mensais  (as  chamadas  “antecipações”),  a  multa  de  75%,  embora  puna  o  descumprimento da obrigação vencida em março do  ano  seguinte  (ajuste  anual),  não  resolve  todos  os  problemas,  porque  ela  não  compensa  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  que  deveriam  ter  sido  recolhidos ao longo do próprio ano.  O  prejuízo  sofrido  pelos  cofres  públicos  em  relação  ao  atraso  nas  “antecipações”  ficaria  a  descoberto,  não  fosse a multa  isolada  em questão,  que  está  prevista  justamente  para  preencher  esta  lacuna, dando eficácia ao regime de apuração anual  com estimativas mensais.  Se não houvesse essa multa isolada, nenhum  contribuinte  faria  recolhimento  de  estimativas  mensais,  deixando  para  recolher  todo  o  tributo  de  uma só vez, e somente no ajuste, em março do ano  seguinte.   Vejo com bastante clareza que a multa normal  de  75%  pune  o  não  recolhimento  de  obrigação  vencida  em  março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração,  enquanto  que  a  multa  isolada  de  50%  pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse  verificado desde o mês de  fevereiro do próprio ano  de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até  o mês de março do ano subseqüente.  Com  efeito,  estamos  diante  de  penalidades  distintas previstas para diferentes  situações/fatos,  e  com a finalidade de compensar prejuízos financeiros  também  distintos,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar em concomitância de multas.  Nestes  termos,  também  em  relação  à  multa  isolada, nego provimento ao recurso voluntário.  A  aplicação  das  duas  penalidades  mencionadas  acima  é  perfeitamente possível, uma vez que elas configuram penalidades  distintas  previstas  para  diferentes  situações/  fatos,  e  com  a  finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos.  O voto acima transcrito elucida com clareza esses aspectos.  A contribuinte, ao omitir receitas e fazer exclusões indevidas na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos anos­ calendário de 2007 e 2008, acarretou dois prejuízos aos cofres  públicos.  Um  deles,  é  de  não  ter  recolhido  integralmente,  em  31/03/2008 e 31/03/2009, o tributo devido no ajuste anual (o que  justifica  a  multa  de  ofício  exigida  juntamente  com  o  tributo  lançado  em  relação  ao  ajuste  anual  desses  períodos).  Antes  disso, porém, já havia causado outro prejuízo, na medida em que  valores já deveriam ter ingressado nos cofres públicos no curso  dos  próprios  anos  de  2007  e  2008,  via  recolhimento  de  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 10120.722876/2012­40  Acórdão n.º 9101­003.919  CSRF­T1  Fl. 10          9 estimativas mensais (o que justifica a multa isolada por falta das  "antecipações").   Não  é  razoável  pensar  que  a  multa  isolada  somente  pode  ser  exigida  quando  não  existe  valor  de  principal  a  ser  exigido,  na  hipótese de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL, ou de já se ter  recolhido o tributo.  Ora, se a multa isolada deve ser aplicada "ainda" que não haja  tributo  devido  no  ajuste  (em  razão  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa de CSLL, conforme o texto da lei), com mais razão ela  deve ser exigida se há tributo devido ao final do ano, e ainda não  quitado.  A noção de justiça força essa conclusão, e o fato de a lei utilizar  a expressão "ainda", apenas a confirma.  Não seria razoável punir por falta de "antecipações" aquele que  nada deveu no ajuste anual, e exonerar dessa penalidade aquele  que era realmente devedor de tributo.   Também  não  há  nenhuma  dúvida  quanto  à  possibilidade  de  aplicação da multa isolada após o fim do ano­calendário a que  corresponde a estimativa faltante.  O  texto da  lei diz que a pessoa  jurídica que deixar de  recolher  estimativa  fica  sujeita  à  multa  isolada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  ....”  e  não  “ainda  que  venha  a  ser  apurado  prejuízo...”,  numa  clara  indicação  de  que  a  multa  deve  ser  aplicada mesmo  com o  período  já  encerrado,  e  não apenas  no  ano em curso.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa das multas  isolada (art. 44,  inciso II, alínea "b", da  Lei nº 9.430/1996) e de ofício  (art. 44,  inciso  I, da mesma Lei)  para infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  especial  apenas  em  relação  à  exigência  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  e  de  DAR  provimento ao recurso, para fins de restabelecer a multa isolada  nestes períodos.   Em  síntese,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial, apenas quanto aos anos­calendário 2007 e 2008 e, no  mérito, na parte conhecida, voto em dar­lhe provimento.  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do RICARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima transcritas, voto por  DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 2846DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003262/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­001.714  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra –Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    RELATÓRIO   Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos  acréscimos:  O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica,  razão  pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 26 2/ 20 07 -5 3 Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 10850.003262/2007­53  Resolução nº  3402­001.714  S3­C4T2  Fl. 2.179          2 Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 079/080, em  face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel  e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte  pretende  ter  restituído  o  valor  total  de R$  31.223,24.  A  solicitante  esclarece  em  seu  pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar  do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir  os campos adequados.  Conforme  informado  pela  contribuinte  em  seu  pedido,  o  valor  a  ser  restituído  seria  correspondente  à  compensação  a  maior  de  valor  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins por meio da Declaração de Compensação  original (fls. 008/012) entregue em 15/08/2003 utilizando crédito oriundo de restituição  solicitada no processo nº 13804.000951/2001­64, que teria sido indevidamente apurado  a maior  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  da  parcela  da  receita  que  não  se  enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo.  A análise da  liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em São  José  do Rio  Preto,  que,  em  15/04/2009,  emitiu  Despacho Decisório em papel (fls. 061/067), no qual a autoridade competente indeferiu  o  Pedido  de Restituição,  com  base  nos  seguintes  fundamentos: não  confirmação  da  existência  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente  previstas  nas  normas  aplicáveis,  apenas  em  face  de  inconstitucionalidade  não  ampliável à contribuinte.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  30/04/2009  (fl.  068),  a  contribuinte  ingressou,  em  01/06/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  069/078  e  documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1. Preliminarmente pede a  suspensão do presente processo até o julgamento do  processo  administrativo  nº  13804.000951/2001­64,  cujo  objeto  é  a  compensação  que  daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento  proferido  em  Despacho  Decisório,  e  que  tal  indeferimento  foi  anulado  pelo  CARF,  resultando  em  novo  Despacho Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido,  decisão  que atualmente encontra­se pendente de julgamento de manifestação de inconformidade  apresentada. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo,  cuja  matéria  seria  prejudicial  em  relação  à  presente,  é  que  a  contribuinte  solicita  a  suspensão do presente processo,  com  fundamento no  art.  265,  inciso  IV,  alínea  a,  do  Código  de  Processo  Civil.  Acrescenta  ainda  que  não  poderia  aguardar  o  desfecho  daquele  processo  para  apresentar  novo  pedido  de  restituição,  em  virtude  do  prazo  decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar  nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário.  2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso  I, da Constituição Federal, que se  restringia somente ao  faturamento, e o art. 110, do  Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do  conteúdo e do alcance dos  institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados,  e  à  posição  da  2ª  instância  administrativa,  trazendo  exemplos  de  decisões  dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 10850.003262/2007­53  Resolução nº  3402­001.714  S3­C4T2  Fl. 2.180          3 do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em  suas  decisões.  Argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Em  conseqüência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico do presente processo, o  débito  total  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  apurado  no  período  de  julho  de  2003,  no  valor  de R$  36.147,37,  conforme  cópia  da  DCTF  do  3ºT/2003  anexada  aos  autos,  seria  indevido  o  valor  de  R$  31.223,24,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  financeiras,  conforme  comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual  deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que  a matéria  objeto  da manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/07/2003  a  31/07/2003  PAF.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  a  figura  do  sobrestamento  do  processo  administrativo.  O  princípio  da  oficialidade  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  ESSENCIAL.  A pré­existência inequívoca de quitação  líquida e certa é pressuposto  essencial  à  restituição  do valor  eventualmente  quitado  indevidamente  ou  a  maior  e  a  ausência  ou  incerteza  dessa  quitação  torna  improcedente o pedido nela fundado.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à  quitação  de  débitos  declarados  em DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 10850.003262/2007­53  Resolução nº  3402­001.714  S3­C4T2  Fl. 2.181          4 à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e  de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão  Geral.  Cumprida  a  solicitação  do  Colegiado,  o  processo  foi  a  mim  distribuído  por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário, (Carlos Daniel) neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.  VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A  matéria  aqui  discutida  é  costumeira  aqui  neste  Colegiado,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas que  indicam,  supostamente, a existência de  receitas  financeiras  na apuração da base de cálculo das contribuições sociais.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I) Que a DRF intime o contribuinte a apresentar os livros contábeis e a  documentação  fiscal  necessária  à  identificação  da  natureza  das  receitas que  compuseram a base de cálculo das  contribuições  sociais  do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II) Após o recebimento e análise da documentação a ser entregue pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando a parcela da base de cálculo correspondente às receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário RE  585.235,  julgado  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 10850.003262/2007­53  Resolução nº  3402­001.714  S3­C4T2  Fl. 2.182          5 sob  sistemática  de Repercussão Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF  de  origem  analisou  detalhadamente  cada  rubrica  contábil  reivindicada  pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu que dentre todas as rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis 37201.00002  – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201­00014 –  REMUNERAÇÃO  S/  CONSÓRCIO,  37201.00006  –  RECEITAS  DE  INVEST.  EM  CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam  compor  o  faturamento para  efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  que  lhes  foram  apresentados,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  onde  apurou­se  Cofins  a  pagar  do  período de apuração de julho/03 no valor de R$ 38.870,41, fls. 2049. Por fim, concluiu que não  houve compensação a maior, fls.2.053 e 2.054, na comparação entre a Cofins a pagar apurada  na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior, no Pedido de Restituição  em análise, não havendo nada a restituir ao contribuinte.  No entanto, a Recorrente, em sua manifestação sobre os resultados da diligência  fiscal, afirma que, por equívoco seu e da Fiscalização, não foram considerados na apuração da  COFINS devida  a dedução os  custos dos veículos usados vendidos  (planilha de  apuração de  apuração da COFINS,  fls. 2.049), nos  termos da IN SRF nº247/2002.  Informa, ainda, que os  documentos  contábeis  comprovantes  dos  custos  de  veículos  usados  foram  juntados  anteriormente ao processo.  Como se sabe, a determinação da receita tributável na venda de veículos usados  adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de  acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis:   Art.10.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a  escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte do pagamento do preço de  venda de  veículos novos ou usados,  segundo o regime aplicável às operações de consignação.  §  5º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  de  que  trata  o  §  4º  será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 10850.003262/2007­53  Resolução nº  3402­001.714  S3­C4T2  Fl. 2.183          6 Tendo  em  vista  a  legislação  citada  e  uma  vez  que  constam  nos  autos  documentos que sugerem a existência do direito a dedução dos custos de veículos usados na  apuração da COFINS devida, com reflexos no pedido de restituição ora analisado, entendo que  há necessidade da conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem  confirme a procedência da dedução proposta na apuração da COFINS.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto/SP)  realize  os  seguintes procedimentos:  I)  Que  a  DRF  analise  a  documentação  contábil  já  juntada  aos  autos  para  verificar se é suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos.  Caso  a  referida  documentação  não  seja  suficiente,  intimar  a  empresa  a  apresentar  outros  elementos necessários a comprovação dos custos citados.  II) Após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório  e  refazer  as  planilhas  constantes  das  fls.2050  a  2051,  levando  em  consideração  a  dedução do custo na aquisição dos veículos usados revendidos, por ventura apurados; e   III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 2183DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.900050/2006-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PRESCRIÇÃO O STF decidiu que a LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.Assim, esta só tem validade após sua vacatio legis, ou seja, 9 de junho de 2005. Vistos, relatados e discutidos
Numero da decisão: 1103-000.582
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para devolver os autos à DRF de origem para apuração do valor do crédito da contribuinte.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900050/2006­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.582  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  Restituição  Recorrente  ETINHO GUINDASTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: PRESCRIÇÃO  O  STF  decidiu  que  a  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.Assim,  esta  só  tem  validade  após  sua  vacatio  legis,  ou  seja,  9  de  junho de 2005.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  para  devolver  os  autos  à  DRF  de  origem  para  apuração  do  valor  do  crédito da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.       Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Relatório  Trata ­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a respeito da decisão da DRJ de Salvador/BA que negou a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Trata­se de Declaração Eletrônica de Compensação,  fls.  01  a 05,  indicando  como  crédito  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  período  de  apuração  de  31/03/1998,  no  valor  de  R$3.582,58, para compensar débito do IRPJ do 4º trimestre /2001, no valor de R$22.770,50.  A  autoridade  tributária,  por  meio  do  Despacho  Decisório  à  fl.  08,  não  homologou a compensação, sob o fundamento de que na data da transmissão do PER/DCOMP,  com o demonstrativo do crédito, já estaria extinto o direito de utilização do saldo negativo, em  virtude do decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a data de transmissão do PERDCOMP e a  data de apuração do saldo negativo (31/03/1998).  Cientificado do despacho decisório, o sujeito passivo, por meio da petição às  fls. 11 a 14, apresentou as seguintes razões de defesa:  ­  procedeu  por  meio  de  vários  PERDCOMP,  a  compensação  do  débito  referente ao IRPJ, do 4º trimestre de 2001, no valor de R$22.770,50, cópias dos recibos anexas,  utilizando  para  tanto  os  saldos  negativos  dos  quatro  trimestres  constantes  da  declaração  de  rendimentos  com  base  no  lucro  presumido,  relativa  ao  ano­calendário  de  1998,  exercício  de  1999, e ainda parte do valor pago a maior do IRPJ, relativo ao primeiro trimestre de 1999;   ­ em 20/05/2008, a DRF em Aracaju, por intermédio de despacho decisório  nº  763956560,  não  homologou  a  compensação,  e  ainda  está  cobrando  todo  o  débito,  em  duplicidade  ao  despacho  decisório  nº  763956573,  alegando  que  decaiu  o  direito  de  uso  do  crédito proveniente do saldo negativo do primeiro trimestre do ano de 1998;   ­  ressalte­se que  foram  utilizados  cinco PER/DCOMP para a  compensação  do  débito,  portanto,  a  não  homologação  da  compensação  de  apenas  um  PER/DCOMP  não  exclui o direito de uso do crédito indicado nos demais pedidos;   ­  por  sua  vez,  nas  compensações  foram  efetuados,  à  parte,  os  acréscimos  legais pertinentes, até a data da transmissão, porquanto a primeira versão do PERDCOMP não  permitia tal procedimento. Assim, os valores utilizados seguem abaixo:    Débito do IRPJ/4º trimestre de 2001, valor original de R$22.770,50    VALOR ORIGINAL  MULTA 20%  SELIC 28,41  TOTAL  IRPJ/4ºTRIM/2001  22.770,50  4.554,10  6.469,10  33.793,70      Créditos utilizados para a compensação do debito acima, atualizados até a data da transmissão:    Valor original  SELIC  TOTAL  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10510.900050/2006­96  Acórdão n.º 1103­00.582  S1­C1T3  Fl. 2          3 Saldo negativo /1º/trim/1998  3.582,58  3.657,81 (102,10%)  7.240,39  Saldo negativo /2º/trim/1998  3.420,98  3.324,16 (97,17%)  6.745,14  Saldo negativo /3º/trim/1998  5.745,07  5.185,50 (90,26%)  10.930,57  Saldo negativo /4º/trim/1998  4.204,82  3.492,10 (83,05%)  7.696,92  Pagamento  a  maior  IRPJ/1º  trim/1999*  2.528,39  2.010,57 (79,52%)  4.538,96  Pagamento  a  maior  IRPJ/1º  trim/1999**  3.288,66  2.615,14 (79,52%)  5.903,80  Total dos créditos   22.770,50  20.285,28  43.055,78    ­ o pagamento do IRPJ referente ao primeiro trimestre de 1999 foi realizado  com base no faturamento de cada mês, nos seguintes valores: mês de janeiro, R$1.612,45; mês  de fevereiro, R$3.239,62 e mês de março, R$4.082,64, perfazendo o total de R$8.934,71. Para  este período, o valor do IRPJ a pagar foi de R$2.323,68, ensejando uma diferença a maior de  R$6.611,03,  assim  constituído  a  soma dos  pagamentos  de  janeiro  a  fevereiro  de R$4.852,07  (R$1.612,45  +  R$3.239,62),  menos  o  IRPJ  a  pagar  no  primeiro  trimestre  de  1999  (R$2.323,68), proporcionando a sobra de R$2.528,39 (*), que foi utilizada no PER/DCOMP nº  33365.61219.250703.1.3.04­0678;  ­  restou ainda o pagamento a maior,  relativo ao primeiro  trimestre de 1999,  mês de março, no valor de R$4.082,64, usado na compensação a parcela de R$3.288,66 (**),  conforme PER/DCOMP nº 06241.24927.250703.1.3.04­5659, existindo o saldo de R$793,98,  utilizada na compensação do débito da CSLL/4º trimestre de 2001.  ­ como se denota, a soma dos créditos é superior ao total do débito, podendo  a Receita Federal aproveitar o saldo na compensação de outros débitos;  ­  quanto  ao  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  do  1º  trimestre  de  1998,  entende  o  manifestante  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente é  de  cinco anos. No  entanto,  se o  indébito  surge  em  razão de  situação  fática não litigiosa, este prazo tem início, no caso de imposto de renda pessoa jurídica, por se  tratar  de  declaração  prestada  anualmente,  a  partir  da  entrega  da  referida  declaração  de  rendimentos. Como  sua  entrega  ocorreu  no  ano  de  1999,  os  cinco  anos  se  completaram  em  2004, portanto, em data posterior à transmissão dos respectivos PER/DCOMP. Dessa forma, o  direito  à  utilização  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  1º  trimestre  de  1998,  encontra­se perfeitamente enquadrado dentro das normas legais;  ­  por  fim,  afirma  mais  uma  vez  que  o  fisco,  além  de  não  aceitar  a  compensação objeto deste processo, também não aceitou a compensação realizada nos demais  PER/DCOMP,  o  que  caracteriza  verdadeiro  equivoco,  isso  porque  a  análise  isolada  do  PER/DCOMP relativo ao presente processo não conduz a esse entendimento. Para proceder à  exigência  de  todo  o  débito,  haveria  a  necessidade  da  glosa  dos  créditos  constantes  dos  seis  pedidos de compensação, fato inexistente neste processo, o qual compensou apenas uma parte  da  dívida.  Por  isso,  não  há  razão  para  cobrança  da  dívida  aqui  mencionada,  pela  não  homologação da compensação de parte do débito nele especificado.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4   A DRJ decidiu (ementa):  “PRESCRIÇÃO.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito  tributário  no  caso  de  pagamento  a  maior  que  o  devido,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido, conforme determinação contida no artigo  168 do Código Tributário Nacional.”    A contribuinte recorre (resumo):  Como  se  verifica  acima,  o  contribuinte  solicitou  compensação  do  débito  concernente ao IRPJ 4° trimestre de 2001, utilizando para tanto os saldos negativos apurados  na Declaração de Rendimentos apresentada A Secretaria da Receita Federal do Brasil em 1999,  completando ainda com o pagamento a maior do IRPJ apurado no 1° trimestre de 1999.  No  entanto  o  Despacho  Decisório  DRFB/Aracaju,  indicado  através  do  Rastreamento n° 763956560 de 20/05/2008, Processo 10510­900.050/2006­96, como também o  ACÓRDÃO DRJ/SDR 15­19.116 DE 06.05.2009, não homologaram a compensação efetuada  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  00341.53218.250703.1.3.02­2556,  em  conseqüência  pretende  haver do Recorrente o débito no valor original de R$ 3.582,58.  No entanto se o  indébito surge calcado em situação Mica não  litigiosa, este  prazo  tem  inicio,  no  caso  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  por  se  tratar  de  declaração  prestada  anualmente,  a  partir  da  entrega  da  referida Declaração  de Rendimentos.  Como  sua  entrega  ocorreu  no  ano  de  1999,  os  cinco  anos  se  completaram  em 2004,  portanto,  em data  posterior a transmissão dos respectivos PER/DCOMP.  Por conta dos argumentos acima, não há razão para cobrança da divida aqui  questionada,  a  qual  decorre  do  engano  pela  não  homologação  da  compensação  realizada.  0  Recorrente  fez  o  correto,  assim,  tanto  o Despacho Decisório  da DRFB  em Aracaju,  como  a  decisão no julgamento de primeira instancia, entende­se serem ineficazes.  Portanto o Pedido de Compensação pleiteada pela empresa contempla todos  os requisitos legais, como amplamente demonstrado ao longo deste Recurso. Desta forma, não  resta nenhuma dúvida, que é pacifico o direito do contribuinte no deferimento do crédito em  tela, como também da homologação sem restrição da Compensação na forma que foi requerida.      Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10510.900050/2006­96  Acórdão n.º 1103­00.582  S1­C1T3  Fl. 3          5 A questão se  resume ao prazo de prescrição. A prescrição é matéria que se  deve reconhecer de ofício.  O STF  julgou  no RE  566.621/RS,  com  a  relatora  a Min.  Ellen Gracie,  em  repercussão  geral,  a  questão  da  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  complementar 118. A ementa foi:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  0­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  A  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  de seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts.150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  (...)”    O decisun dispôs:  “Isto  posto,  conheço  do  recurso  extraordinário  da União, mas  reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  LC  118/2005  por  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica,  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  acesso à justiça, com suporte implícito e expresso nos art. 1 e 5º,  inciso XXXV, e considerando válida a aplicação do novo prazo  de 5 anos  tão – somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005,  nego­lhe provimento aos recursos sobrestados, que aguardavam  a análise da matéria por este STF, aplica­se o art. 543­B, §3ºdo  CPC.”    Em face da decisão do STF, não ouso discutir mais este assunto, dando razão  a recorrente afastando a prescrição, pois, o pagamento tornou­se a maior quando da apuração  do  balanço  da  empresa  em  31/03/1998.  Assim,  a  contagem  do  prazo  se  inicia  na  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  31/03/1998.  O  pedido  formalizado  em  25/07/2003  estaria dentro do prazo concedido pelo Código Tributário Nacional, na interpretação do STF,  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 pois, foi realizado antes da vacatio legis de 120 dias, da entrada em vigor da LC 118/2005 ou  seja, antes de 9 de junho de 2005. Resta a DRF de origem apurar os créditos.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso para devolver à DRF  de origem para a apuração dos créditos.  Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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