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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4941518 #
Numero do processo: 15504.015264/2009-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PACTO NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada sem o pacto exigido pela Lei n° 10.101,de 19 de dezembro de 2000, integra o salário de contribuição. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional-CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. MULTA DE OFÍCIO Para as Contribuições Previdenciárias, a imposição de penalizar o contribuinte infrator mediante aplicação de multa de ofício só veio a ser instituída na forma da Medida Provisória MP n° 449 a partir de sua edição em 03/12/2008. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão das multas Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  MULTA DE OFÍCIO  Para  as  Contribuições  Previdenciárias,  a  imposição  de  penalizar  o  contribuinte  infrator  mediante  aplicação  de  multa  de  ofício  só  veio  a  ser  instituída na forma da Medida Provisória MP n° 449 a partir de  sua edição  em 03/12/2008.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão das multas    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015264/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.590  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos e tendo corroborado o transcrevi , na íntegra, com grifos de minha autoria:  “ Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa  acima identificada, no montante de R$ 88.638,64, no período de  01/05  a  07/05,  consolidado  em  03/09/2009,  que,  conforme  informado no Relatório Fiscal  de  fls.  14/17,  foi  apurado  com  base  em  folhas  de  pagamento  e  Livro  Diário  ,  referindo­se  a  contribuições  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos segurados empregados a titulo de participação nos lucros e  resultados  ­  PLR,  em  desacordo  com  a  lei  especifica  ­  Lei  10.101/2000, e ao contribuinte individual José Wilson Fonseca  Cambuy.  A ação fiscal foi precedida de Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal ­ TIPF, fls. 48/49.  A  interessada  foi  cientificada  da  presente  autuação  em  09/09/2009,  conforme  documento  de  fl.  1,  e  apresentou  impugnação, as fls. 105/116, com os seguintes argumentos:  ­ alega que o pagamento da participação nos lucros e resultados  durante o período fiscalizado foi realizado dentro do previsto na  Convenção Coletiva firmada entre os sindicatos representantes  das  categorias,  em  26/12/2004,  vigorando  no  período  de  01/10/2004 a 30/09/2005;  ­  que  a mencionada  convenção,  cópia  anexa  à  defesa,  atende  todas  as  determinações  impostas  pela  Lei  10.101//00,  uma  vez  que  é  fruto  de  negociação  entre  a  impugnante  e  seus  empregados  e  nela  constam  regras  claras  e  objetivas  sobre  a  forma,  periodicidade  e  vigência  da  distribuição  de  lucros  pactuada,  conforme  disposição  contida  em  seus  parágrafos  segundo e septuagésimo oitavo;  ­ que o § 1°, I e II, do art. 2° da Lei 10.101/00, ao dispor sobre  "programas  de  meta,  resultados  e  prazos,  previamente  pactuados",  em  nenhum  momento  trata  da  obrigatoriedade  da  utilização  de  tais  programas,  mas,  sim,  faculta,  permite  sua  utilização  pela  empresa,  sendo  que  o  que  é  permitido  não  é  obrigatório;  ­  reforça seu entendimento de que as  regras da PLR adotas na  convenção  coletiva  são  claras,  objetivas  e  simples,  já  que  sua  aferição se baseava em valores  fixos, não havendo necessidade  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  de descer a detalhes e estabelecer formular complexas, de difícil  compreensão;  ­ diz, ainda, que o auto de infração se baseia no RPS, art. 214, §  9  0,  X,  e  §  10,  cujas  normas  regulamentares  restringem  o  alcance da Lei n.10.101 e os direitos dela decorrentes;  ­ que o citado regulamento, que não é lei, mas simples decreto,  diz o que a lei não diz, sendo que as restrições regulamentares  usadas pela União ofendem o principio da  legalidade­ CF, art.  5°, II, 37 e 1501;  ­  quanto  ao  contribuinte  individual  José  Wilson  Fonseca  Cambuy,  esclarece  que  o  referido  advogado  presta  serviço  ao  Banco Nordeste do Brasil S/A  ­  (BNB),  sendo que os  valores a  ele  pagos  referem­se  a  honorários  de  sucumbência,  ônus  da  impugnante,  derrotada  na  execução,  na  ação  ordinária  0433.00.006559­2  e  nos  embargos  de  n.  0433.01.066774­2,  conforme cópia das petições que anexa;  ­  que  o  fato  de  ter  pago  honorário  ao  advogado  da  parte  contrária  não  torna  a  impugnante  devedora  da  contribuição  previdenciária,  pois  ele  não  prestou  serviço  a  ela,  requisito  essencial  para  que  a  empresa  se  tornasse  devedora,  conforme  art..22, III, da Lei 8.212, de 1991;  ­ pede redução da multa aplicada, em atenção A retroatividade  benigna  da  norma  punitiva,  aplicando­se  ao  caso  o  CTN,  art.  106, II, "c";  ­ quanto aos juros, alega que os mesmos devem incidir apenas  sobre  valor  de  tributo  e  não  sobre  multa,  como  ocorreu  no  presente  lançamento,  conforme determina  o  art.  161  do CTN e  art. 61 da Lei 9.430/96. Sobre a matéria cita, ainda, Acórdão do  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  que  trata da  inaplicabilidade da  taxa SELIC sobre a multa de  oficio.  Ao final, pede o cancelamento do auto de infração atacado, com  extinção  da  exigência  por  ele  lançada  ou  a  redução  dos  montantes lançados.  Requer,  ainda,  que  as  intimações  dos  atos  processuais  sejam  remetidas  aos  signatários  da  impugnação,  procuradores  devidamente constituídos pela autuada.  Considerando  os  argumentos  da  impugnante  em  relação  ao  contribuinte individual José Wilson Fonseca Cambuy, o processo  retomou ao Auditor notificante, que emitiu a Informação Fiscal  de  fls.  179,  sendo  a  empresa  dela  cientificada  em  24/08/2010,  conforme ciência de seu representante legal As mesmas fls. 179.  Concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  Informação  Fiscal  acima  mencionada,  a  empresa  não  apresentou nova manifestação.  É o relatório. ”   Cumpre ressaltar que muito embora não tenha sido considerado no Relatório  supra, o Auditor Fiscal notificante considerou procedente a  impugnação  sobre o contribuinte  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015264/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.590  S2­C4T3  Fl. 4          5 individual José Wilson Fonseca Cambuy e na forma do item 3 do Relatório Complementar de  fls. 179, registrou que : “no Auto 37.245.634­0 procedeu­se à exclusão de Base de calculo no  levantamento, CI”.  Aduz que às fls. 180, o Auditor assim se manifestou :  “ Empresa: Minasfer S/A    CNPJ: 16.518.649/0001­39    Assunto: Impugnação    DEBCAD: 372456340  Atendendo a solicitação da DRJBHE temos a dizer o seguinte:  1­  Impugnação  procede.  A  empresa  apresentou  fatos  novos,  referentes ao contribuinte  individual Jose Wilson Fonseca Cambuy.  2­  Com  os  novos  fatos  apresentados,  procedeu­se  exclusão  de  valores nos Autos: 37.245.634­0, 37.240.392­1 e 37.240.387­5.  3­  Foi  entregue  a  empresa  a  segunda  via  do  relatório  fiscal  complementar para dar ciência e  conhecimento.  4­ Segue abaixo quadro de exclusão do Auto: 37.245.634­0  5­ A consideração do supervisor. ” ( grifos de minha autoria)  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.183,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte – MG ­ DRJ/BHE, em 10 de fevereiro de 2011, exarou o Acórdão n° 02­30.824  ,  mantendo parcialmente procedente o lançamento em razão de ter havido entendimento de que  seria  cabível  a  retificação  proposta  pelo  Auditor  Notificante  em  sua  Informação  de  fls.  178/180, devendo ser retirado do presente lançamento os valores constantes nos levantamentos  Cl E Z1 , nas competências 01/2005 a 07/2005, para exclusão da contribuição previdenciária  lançada relativamente ao segurado contribuintes individual José Wilson Fonseca Cambuy.  DO RECURSO  Não  obstante  o  êxito  parcial,  irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls.181, onde combatendo o decisium reiterou em parte as alegações que fizera  em instancia “ad quod ” .  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  nos  autos,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  De plano  ,  convém  trazer  à  lume o  registro do  item 09 do Relatório Fiscal  onde a Autoridade Fiscal assim se pronuncia:  “  ­  Da  análise  do  que  foi  apresentado  e  demais  elementos  verificados  por  esta  auditoria,  na  própria  empresa  e  acompanhado  pela  funcionaria  do  RI­I  da  empresa,  a  senhora  Maria  Mônica  Wanderley  verificou­se  que  o  "programa  de  participação  nos  lucro  e  resultados"  da  empresa  está  em  desacordo com Lei n° 10.101,de 19 de dezembro de 2000, que  regula  matéria,  representando,  na  verdade,  uni  complemento  salarial.” ( grifos de minha autoria)          Às  fls  149,  consta  colacionada  pela Recorrente  que  seria  a CONVENÇÃO COLETIVA  DE TRABALHO que sustentaria a prática dos pagamentos de PLR.  A cláusula segunda do documento supra registra quais as empresas estariam pactuando a PLR  com os sindicatos das categorias. É de se destacar que na sobredita cláusula não se observa o  recorrente como pactuante do acordo.    DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO    Às fls. 110, na peça de impugnação , reiterado na íntegra às fls. 185 na peça  recursal,  a  empresa  afirma  que  agiu  com  correção  na medida  em  que  naquela  oportunidade  denominava­se Minaço S/A então parte integrante do acordo. Cumpre ressaltar que não juntou  prova alguma a respeito do que afirmara:  “ Tal participação se baseia na convenção coletiva de trabalho  firmada  entre  o  Sindicato  das  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas Minasfer  S/A  e  de Material  Elétrico  de  Várzea  da  Palma,  Corinto  e  Lassance  (representante  da  ­  à  época,  denominada Minaço S/A) e o Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  Várzea  da  Palma  ­  veja­se  a  clausula  segunda,  caput  e  parágrafos, da convenção.  A mencionada convenção (texto anexado a esta peça de defesa),  firmada  em  26/12/2004,  vigorou  no  período  de  12/10/2004  a  30/9/2005.”   Em  contraponto  à  genérica  afirmação  da  empresa,  a  Autoridade  Fiscal  é  pontual e efetiva ao apontar a origem dos fatos geradores :   Fl. 430DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015264/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.590  S2­C4T3  Fl. 5          7 “ 2­Contribuições devidas à Seguridade Social, calculadas sobre  os  salários  de  contribuição,  dos  segurados  empregados  e  contribuinte individual, quadro em anexo,  levantados com base  nas  folhas  de  pagamento  analíticas  e  seus  respectivos  resumos  gerais,  cujas  verbas  foram  comandadas  sob  as  rubricas  Participações  nos  Lucros  e  Resultados  e  Livro  Diário  que  comprova  pagamento  a  contribuinte  individual.”(  grifos  de  minha autoria)  Assim,  os  documentos  que  instruíram  o  presente  lançamento  registram pagamentos efetuados pela MINASFER S/A..  É  oportuno  ressaltar  que  o  lançamento  reporta­se  ao  período  01/01/2005  a  31/07/2005 e  em 31 de  janeiro de 2005 e no Relatório de Representantes Legais­ REPLEG,  que registra o cadastro da empresa, recebido e não contestado pela Recorrente, à exceção de  apenas um , todos os representantes são contemporâneos ao lançamento atuando desde período  bastante anterior .  De  relevo,também,  destaque­se  que  conforme  fls.  119  a  empresa  com  a  mesma denominação MINASFER S/A , em 31 de janeiro de 2005 , realizara assembléia geral  sem alteração da denominação, na forma do extrato parcial abaixo:  “ MINASFER S.A .  CNPJ/MF 16.518.649/0001­39  NIRE/JUCEMG N° 31300044025  ATA  DA  ASSEMBLÉIA  GERAL  EXTRAORDINÁRIA  REALIZADA NO DIA 31 DE JANEIRO DE 2005.”  No mesmo diapasão, às  fls. 134, em documento datado de maio de 2006, o  advogado José Wilson Fonseca Cambuy excluído em sede de impugnação da incidência como  contribuinte individual na forma do item 3 do Relatório Complementar de fls. 179, registra nos  autos  do  litígio  de  n.:  433.00.005.042­0  (Execução)  que  tramitara  na  3° VARA CÍVEL DA  COMARCA  DE  MONTES  CLAROS/MG  a  existência  de  ambas  empresa  Minaço  S/A  ­  Minasfer S.A que a Recorrente que fazer acreditar ser a mesma pessoa jurídica:    “ 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG  Autos de n.: 433.00.005.042­0 (Execução)  Exeq0ente: Banco do Nordeste do Brasil S/A  Executado: Minaço S/A ­ Minasfer S.A. e outros ”   ( grifos de minha autoria)  Por  derradeiro,  consulta  ao  sitio  da  Fazenda  Nacional  desqualifica  a  alegação  posto  o  registro  da  data  de  abertura  da  empresa  MINASFER  S/A  é  datado  de  24/04/1971:   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8       REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   16.518.649/0001­39  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   24/09/1971      NOME EMPRESARIAL   MINASFER S/A      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   MINASFER S/A      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   24.51­2­00 ­ Fundição de ferro e aço      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   Não informada      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   204­6 ­ SOCIEDADE ANONIMA ABERTA      LOGRADOURO   AV AMAZONAS     NÚMERO   7700     COMPLEMENTO      CEP   30.510­000     BAIRRO/DISTRITO   GAMELEIRA     MUNICÍPIO   BELO HORIZONTE     UF   MG      SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   03/11/2005      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL     O artigo 2° da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000 determina que a  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados :    "Art  2° A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.”   Tudo isto posto, muito embora a instância “ ad quod ” não tenha percebido a  empresa MINASFER S/A não tem um pacto convencionado de pagamento de PLR conforme o  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015264/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.590  S2­C4T3  Fl. 6          9 exigido na forma da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Desta forma, o lançamento é  procedente.  DOS JUROS  Os  juros aplicados  estão de acordo com a normas contidas nos dispositivos  legais  constantes  do  Relatório  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito­FLD  (  fls.  11/12),  e,  ao  contrário  do  argumento  da  empresa,  foram  calculados  sobre  o  valor  originário,  conforme  explicitado no referido Relatório.  DA MULTA.  É  compulsório  observar  que  o  artigo  144  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN aduz que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada :    “ Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Na  hipótese  de  novos  critérios  de  apuração  ou  de  novos  processos  de  apuração é que se aplica a previsão do § 1º deste artigo:     “  §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios ”  O presente lançamento não está submetido à novos critérios de apuração.   Na forma do registro de fls.11, no Relatório Fundamentos Legais do Débito –  FLD e Acréscimos Legais da Multa, o cálculo do valor da multa teve por base os parâmetros  estabelecidos pelo revogado art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  Entretanto o artigo supra foi alterado pela MP 449 de , 2008 consolidada pela  Lei n° 11.941/2009, estabelecendo não novos critérios de apuração mas determinando que os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.    § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  No item 14 do Relatório Fiscal de fls. 16, na forma do texto abaixo transcrito,  o Auditor registra que procedera a apuração da multa mais benéfica :   “14­Esta sendo aplicado a multa de oficio, nas competências 01,  02,  03  e  04  de  2005  que  é  a mais  benéfica  para  Autuada,  e  a  anterior a medida provisória 449 nas competências 05, 06 e 07  de 2005 que é a mais benéfica para a Autuada, após comparação  feita entre as multas, conforme quadro, em anexo.”  O quadro anexo a que se refere o Auditor autuante consta de fls. 45.  No  quadro  em  questão  não  se  vislumbra  coluna  que  estabelece  o  cálculo  considerando a aplicação da multa em 0,33% ao dia, limitada a 20% .  A  planilha  supra  não  permite  concluir  que  fora  construída  na  forma  dos  preceitos atuais posto que e não fica claro se  teria considerado o artigo 35 da Lei 8.212/91,  que sustenta a penalidade, no que concerne aos acréscimos da multa de mora nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20% conforme determina a redação dada pela Lei 11.941/2009 :   “ Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (  grifos de minha autoria)  MULTA MAIS BENÉFICA   Fl. 434DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015264/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.590  S2­C4T3  Fl. 7          11 O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  DA MULTA DE OFÍCIO   Conforme registra o Relatório Fiscal, trata­se de crédito lançado em razão de  fatos geradores ocorridos no período de 01/05 a 07/05, consolidado em 03/09/2009.  Exortando os mesmos artigos para aplicação da multa de mora, se nota que a  penalidade de impingir multa de ofício às contribuições previdenciárias só se observa a partir  da  ocorrência  de  fatos  geradores  contemplados  a  partir  da  vigência  da  edição  da Medida  provisória  MP  449  ocorrida  em,  03/12/2008,  consolidadas  pela  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009.  Ocorre que às mesmas fls.11, no mesmo Relatório de Fundamentos Legais do  Débito  –  FLD  e  Acréscimos  Legais  da  Multa,  desconsiderando  que  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  emissão  da  aludida MP  449,  de 2008,  imputaram­se,  também,  os  efeitos  desta penalizando a infração com aplicação de multa de ofício :  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  “ 701 ­ FALTA DE PAGAMENTO, FALTA DE DECLARAÇÃO  OU DECLARAÇÃO INEXATA  701.01 ­ Competências : 01/2005 a 04/2005  Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso  I da Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação da MP n.  449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996 “  Assim, muito embora o crédito tenha sido constituído e lançado de ofício ,  pós emissão da sobredita MP 449/2008, entendo que esta não alcança  lançamentos pretéritos  como  os  em  comento  que  se  reportam  ao  período  01/05  a  07/05  posto  que  sem  previsão  à  época dos fatos geradores.   O legislador ao revogar o anterior artigo art. 35 e seus incisos I, II, III da Lei  8.212/91, sabedor da existência de um estoque de autos lavrados e outros ainda por lavrar sob a  égide daquele preceituado, foi explícito ao determinar que a nova redação dirigia­se aos débitos  NÃO PAGOS. Assim. deve­se ter presente que o artigo 35 da Lei 8.212/91 sob o comando da  nova  redação  é  aplicado  e  sopesado  nos  termos  do  benefício  da  retroatividade  benigna  nos  casos em que se verifiquem obrigações principais ainda NÃO PAGAS, verbis:  “ Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. ( Redação dada pela Lei n° 11.448, de 2007). ”  A novidade está em que nos casos de lançamento de ofício  ­ por óbvio nas  ocorrências  de  fatos  geradores  inadimplidos  pós  emissão  da  MP  449/2008  ­  se  deva  , DE  FORMA NÃO CUMULADA com a multa de mora, observar a multa de ofício – penalidade  nova na legislação previdenciária ­ disposta no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, introduzida pela Lei 11.448, de 2007  na forma do disposto no comando do artigo 35 –  A introduzido pela Lei 11.941/2009, verbis:   “  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.( Incuído  pela Lei n 11.941/2009).”                Abaixo, com grifos de minha autoria, vasta jurisprudência deste Conselho, corrobora  meu entendimento sobre a questão:  “ 05/12/2000  Acórdão  nº  20306981  do  Processo  108300017319551PIS  ­  MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa  de  ofício exclui  a  multa de mora. Recurso negado.”                “ 06/03/2008  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015264/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.590  S2­C4T3  Fl. 8          13 Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 10196598 do Processo 11030001309200680  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA­ MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA­  A  utilização  de  crédito  de  natureza  não  tributária  justifica­  o  lançamento  de  ofício  para  imposição  de  multa  isolada. MULTA ISOLADA A multa de que trata o art. 18 da Lei  10.833, de 2003, é a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº  9.430/96. A expressão "multa isolada" não significa que se trate  de  multa  diversa  da multa  de  ofício,  mas  sim,  que  a  multa  de  ofício  é  aplicada  isoladamente,  ou  seja,  desacompanhada  do  principal sobre o qual  incidiu. MULTA DE OFÍCIO E MULTA  DE  MORA.­  CUMULAÇÃO­  A  multa  de  ofício,  absorve  a  de  mora, não sendo admissível a cumulação.”   “ 26/01/2007  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20217713 do Processo 10980009260200105  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997  Ementa:  MULTA DE MORA.  MULTA DE  OFÍCIO  ISOLADA.  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  De  acordo  com  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  deu  a  MP  nº  351,  inexiste  previsão  legal  para  lançamento  de  multa  de  ofício  pelo  recolhimento a destempo da multa de mora. Recurso provido”   “ 14/05/2003  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20176943 do Processo 108450008609932  MULTA DE OFÍCIO.  O  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas. A conseqüência prática da  perda  da  espontaneidade  é  que  o  contribuinte  fica  sujeito  à  multa  de  ofício  ao  invés  da  multa  de  mora  em  relação  aos  valores que venham a ser levantados pela fiscalização. O termo  de  início  de  fiscalização  vale  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Se  o  Fisco  não  formaliza  qualquer  ato  escrito  indicando  o  prosseguimento,  ou  o  encerramento,  dos  trabalhos,  a  partir  do  61º. dia, o contribuinte readquire a espontaneidade. O resultado  concreto  desse  fato  é  que  o  contribuinte  pode  efetuar  o  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  recolhimento  dos  valores  devidos  acrescidos  de multa  de mora  ao invés da multa de ofício. Se o contribuinte já havia recolhido  os  tributos, acrescidos de multa de mora, antes de readquirir a  espontaneidade  e  por  inércia  do  Fisco  a  recupera,  fica  dispensado da multa de ofício e sujeito, apenas, à multa de mora.  Recurso provido”     “ 08/10/2008  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 10249304 do Processo 10768000216200227  CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA  ­  NOVO  LANÇAMENTO  ­  A  conversão  de  multa  de  ofício  isolada,  exigida  por  meio  de  Auto  de  Infração,  em  multa  de  mora,  caracteriza  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  instância de julgamento. ERRO DE FATO. Tratando­se de mero  erro de fato no preenchimento da DCTF pelo contribuinte, mas  estando mencionado o período correto nas guias DARF`s não há  que  se  aplicar  qualquer  sanção  ao  contribuinte.  Recurso  de  ofício negado. Recurso voluntário provido.”   “ 26/06/2008  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 10423323 do Processo 10825002460200111  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF Ano­ calendário:  1998  RECOLHIMENTO  EXTEMPORÂNEO  DE  TRIBUTO  DESACOMPANHADO  DE  MULTA  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­  INAPLICABILIDADE  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA ­ Tratando­se de penalidade cuja  exigência  se  encontra  pendente  de  julgamento,  aplica­se  a  legislação  superveniente que  venha a beneficiar o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  (Lei  nº  11.488, de 2007, e art. 106 do CTN). CONVERSÃO DE MULTA  DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA ­ NOVO LANÇAMENTO ­  A conversão de multa de ofício isolada, exigida por meio de Auto  de Infração, em multa de mora, caracteriza um novo lançamento,  o que é vedado à instância de julgamento. Recurso provido.”   “ 19/03/2004   Turma  Ordinária  da  8ª  Câmara,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  exarou  em  Acórdão  nº  10807758  do  Processo  108350015859966 :  “ CSL ­ COOPERATIVAS ­ RESULTADO TRIBUTÁVEL ­ ATOS  NÃO  COOPERATIVOS  ­  Constatado  que  a  entidade  também  praticou  atos  não  abrangidos  pelo  conceito  do  cooperativismo,  correta é a exigência da contribuição sobre o resultado  líquido  destas operações. PERÍCIA ­ DESNECESSIDADE ­ Rejeita­se o  pedido  de  realização  de  perícia,  quando  os  autos  estão  corretamente  instruídos  permitindo  ao  julgador  formar  a  sua  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015264/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.590  S2­C4T3  Fl. 9          15 convicção  em  relação  à  matéria  discutida.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  NÃO  CONHECIMENTO  ­  A  declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva  do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I,  "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso  voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a  aplicação, em virtude de  inconstitucionalidade, de lei em vigor.  (Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998,  art. 22A, acrescentado pelo art. 5º da Portaria MF nº 103/2002).  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO  ­  DECLARAÇÃO  INEXATA  ­  APLICABILIDADE  ­  No  caso  de  falta de pagamento cumulada com declaração inexata a multa de  ofício está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 6.430/96, em  consonância com os incisos IV e V do artigo 149 do CTN. Já a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 6.430/96 é aplicável  apenas  aos  procedimentos  espontâneos  ou  de  cobrança  de  valores já declarados. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ Para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1995,  os  juros  de  mora  incidentes sobre  tributos não pagos no vencimento, serão  calculados,  a  partir  de  01/04/1995,  com  base  na  taxa  SELIC  acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o  CTN prevê que os  juros moratórios  serão calculados à  taxa de  1% ao mês,  se a  lei  não dispuser de modo diverso  (art.  161, §  1º). Recurso negado.”    ARTIGO 44 DA LEI NO 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996    “ Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: ( Redação dada pela Lei n° 11.448, de 2007).       I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (  Redação  dada  pela  Lei  n°  11.448,  de  2007).       II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (  Redação  dada  pela  Lei  n°  11.448, de 2007).       a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; ( Redação dada pela Lei n° 11.448, de 2007).       b) na  forma do art. 2o desta Lei, que deixar de  ser efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (  Redação dada pela Lei n° 11.448, de 2007).   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16      §  1o O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. ( Redação dada pela Lei n° 11.448, de 2007).   (...) ”      Portanto, no caso em comento, não há que falar em multa de ofício ainda que  seja para beneficiar o infrator uma vez que a multa de ofício atualmente aplicada exclui a multa  de mora.   Como visto alhures, no  item 14 do Relatório Fiscal de  fls. 16, na  forma do  texto  abaixo  transcrito,  o Auditor  registra  que  procedera  a  apuração  da multa mais  benéfica  tendo como paradigma a MP 449/2008:    “14­Esta  sendo  aplicado  a  multa  de  oficio,  nas  competências  01, 02, 03 e 04 de 2005 que é a mais benéfica para Autuada, e a  anterior a medida provisória 449 nas competências 05, 06 e 07  de 2005 que é a mais benéfica para a Autuada, após comparação  feita entre as multas, conforme quadro, em anexo.”  Desse modo, em  razão de  tudo que foi  exposto, entendo que  é pertinente o  recálculo da multa cujo valor se observará quando a liquidação do crédito for postulado pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo  2°  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°14,  de  4  de  dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte,  o  valor  das  multas  aplicadas  será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos  da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN.”    CONCLUSÃO  Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando o  recálculo da multa de mora conforme o previsto no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios desta  data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.   É como voto.  Ivacir Júlio de Souza – Relator.                  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.015264/2009­19  Acórdão n.º 2403­001.590  S2­C4T3  Fl. 10          17                   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 16327.000967/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 INSTITUIÇÃO ISENTA. TÍTULOS PATRIMONIAIS. RESERVA DE ATUALIZAÇÃO AINDA NÃO TRIBUTADA. REALIZAÇÃO. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. Em face da entrega dos títulos patrimoniais da BOVESPA e da BM&F ao único sócio (instituição financeira) da contribuinte, em devolução de capital, deve ser adicionado ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor da reserva de atualização desses títulos que não sofreram tributação do imposto. AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. ASSOCIAÇÕES ISENTAS. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DAS NOVAS EMPRESAS. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando- se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. JUROS SOBRE MULTA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária principal dá-se com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional, de sorte que o crédito tributário corresponde à obrigação tributária principal, incluindo a multa de ofício proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, sendo assim, a obrigatoriedade do recolhimento das estimativas não fica afastada pela apuração de prejuízo ou base de cálculo negativa. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1º., IV, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1301-001.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada ; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à desmutualização. Vencido nesse ponto o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier, que apresentou Declaração de voto; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício à taxa SELIC. Vencido nesse ponto o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, que entendeu incidir juros de mora sobre a multa de ofício à taxa de 1%; por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a não incidência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula Fernades Junior e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor desse ponto o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior – Relator Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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INDUSVAL S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  INSTITUIÇÃO  ISENTA.  TÍTULOS  PATRIMONIAIS.  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO AINDA NÃO  TRIBUTADA.  REALIZAÇÃO.  ADIÇÃO  AO LUCRO LÍQUIDO.  Em  face  da  entrega  dos  títulos  patrimoniais  da BOVESPA  e  da BM&F  ao  único sócio (instituição financeira) da contribuinte, em devolução de capital,  deve ser adicionado ao  lucro  líquido, para  fins de apuração do  lucro real, o  valor da reserva de atualização desses títulos que não sofreram tributação do  imposto.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES DAS NOVAS EMPRESAS. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.   Sujeita­se à incidência do imposto de renda, computando­ se na determinação  do  lucro  real  do  exercício,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos de  instituição  isenta, por pessoa  jurídica, a  título de devolução de  patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver  sido entregue para a formação do referido patrimônio.  JUROS SOBRE MULTA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO  LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.  A obrigação tributária principal dá­se com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional,  de sorte que o crédito tributário corresponde à obrigação tributária principal,  incluindo a multa de ofício proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 67 /2 01 0- 29 Fl. 559DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   2 MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo,  sendo  assim,  a  obrigatoriedade  do  recolhimento das estimativas não fica afastada pela apuração de prejuízo ou  base de cálculo negativa. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a  sua não observância  enseja  a aplicação da penalidade prevista no  art.  44,  §  1º., IV, da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  ;  por  maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à desmutualização. Vencido nesse  ponto o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier, que  apresentou Declaração de voto;  por maioria  de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso,  quanto  a  não  incidência de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  à  taxa  SELIC.  Vencido  nesse  ponto  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães, que entendeu incidir juros de mora sobre a multa de ofício à taxa de 1%;  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  quanto  a  não  incidência  da  multa  isolada. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni de Paula  Fernades  Junior  e  Valmir  Sandri.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  desse  ponto  o  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior – Relator  Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuidas­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  INDUSVAL  S/A  CORRETORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS,  contra  decisão  proferida  pela 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente foram lavrado autos de infração para formalização e cobrança do crédito tributário  no  valor  originário  de  R$  14.315.590,38,  incluindo  as  multas  de  ofício,  juros  de  mora  (calculados até 30/07/2010) e Multa Exigida Isoladamente (fls. 165 – 176).   Fl. 560DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 3          3 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 145 – 151), a Fiscalização descreveu as  circunstâncias  que  redundaram  na  autuação,  aduzindo  que  a  recorrente,  constituída  em  24/07/1989, tem como objeto social operar em Bolsa de Valores, de Mercadorias e de Futuros,  com  títulos  e  valores  mobiliários  de  negociação  autorizada,  comprar  e  revender  títulos  e  valores mobiliários, vender e intermediar operações com mercadorias, inclusive ouro, em bolsa  ou fora dela, à vista ou a termo, e exercer outras atividades regulamentadas pelo Banco Central  do Brasil, sendo que nesta condição, para operar como corretora na Bolsa de Valores de São  Paulo  Bovespa  e  na  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&  F  era  detentora  de  títulos  patrimoniais e que no ato da Constituição da Corretora, o Banco Indusval integralizou parte do  Capital Social de Ncz$ 1.400.000,00 (...) mediante a conferência do Título Patrimonial nº 15 da  Bolsa de Valores de São Paulo pelo valor de RS Ncz$ 1.328.236,99.  Atestou  a  Fiscalização  que  em  02.12.1996,  a  Corretora  adquiriu  do  Banco  Indusval o título de Membro de Compensação n° 15 pelo preço de RS 2.180.000,00; o título de  Corretora  de Mercadorias  n°  15  pelo  preço  de RS  1.060.000,00;  e  2  (dois)  títulos  de  Sócio  Efetivo  pelo  valor  unitário  de RS  8.287,00,  todos  da BM&F,  perfazendo o montante  de RS  3.256.574,00, conforme Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes e  respectivos  registros contábeis às folhas 88 a 92.  Destacous­se  que  a  forma  de  contabilização  dos  títulos  patrimoniais  está  prevista no Capítulo I, item 11, subitem 3, parágrafo 3º do Plano Contábil das Instituições do  Sistema  Financeiro  NacionalCOSIF,  (são  atualizados  por  ocasião  dos  balanços,  pelo  valor  informado  pela  respectiva  bolsa,  procedendo­se  aos  lançamentos  de  ajustes  nas  contas  "TÍTULOS  PATRIMONIAIS"  e  "RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS)  e  que  os  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  e  da  BM&F  representavam  frações  ideais  dos  seus  respectivos  patrimônios  e  estavam  sujeitos  a  atualizações  de  seus  valores através de informações fornecidas pelas próprias Bolsas com base na variação dos seus  patrimônios líquido de conformidade com o artigo 9º do Anexo à Resolução CMN (BACEN)  n°  2.690,  de  28  de  janeiro  de  2000,  sendo  registrados  no  Ativo  Permanente  Investimentos  (2.1.4.10.208),  e  as  referidas  atualizações  eram  registradas  como  acréscimos  ao  valor  dos  títulos  em  contrapartida  a  subconta  "Reserva  de  Atualização  de  Títulos"  (6.1.3.70.009),  integrante  da  conta  de  Reserva  de Capital  do  Patrimônio  Líquido,  por  força  do  disposto  na  Portaria MF n° 785 de 20 de dezembro de 1977.  Frisou  a  Fiscalização,  que  em  30  de  março  de  2007  conforme  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária,  foi  aprovada  a  redução  do  capital  social  da  corretora  Indusval  S/A  Corretora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  "Corretora"  no  montante  de  RS  16.774.786,83  (...),  passando  o  capital  de  RS  22.593.139,76  (...)  para  R$5.818.352,93  (...),  mediante  o  cancelamento  de  1.758  (...)  ações  ordinárias  e  1.758  (...)  ações  preferenciais,  nominativas sem valor nominal e, em decorrência da redução do seu capital social, a Corretora  a  transferiu para o Banco  Indusval S/A (único acionista) 06 Títulos Patrimoniais da Bovespa  pelo valor  contábil  de R$ 7.693.335,60; Título de membro de Compensação da BM&F pelo  valor contábil de R$ 4.570.013,55; e Título de Corretora da BM&F pelo valor contábil de R$  4.511.437,68.  Mencionou­se ainda, que a redução de capital foi realizada a débito da conta  do Patrimônio Líquido nº 6.1.1.40.10.01 "Reservas de Capital País" e a crédito das respectivas  contas do Ativo Permanente n° 2.1.4.10.10.01 "Títulos Patrimoniais Bovespa" e 2.1.4.10.20.01  "Títulos Patrimoniais BM&F"  conforme  lançamentos  contábeis  (fls.  31/33)  e  as  atualizações  monetárias dos Títulos Patrimoniais decorrentes das alterações patrimoniais da BOVESPA e da  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   4 BM&F foram debitadas nas contas contábeis do Ativo Permanente que registravam os Títulos  Patrimoniais  e  creditadas  na  conta  6.1.3.70.00.01  "Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais"  cujo  saldo  em  30.03.2007  era  de  RS  11.912.501,34  sendo  que  nesta  data  foi  capitalizado  o  montante  de  RS  11.066.395,84,  correspondente  ao  saldo  da  reserva  em  31.12.2006,  mediante  lançamento  a  débito  da  conta  COSIF  n°  6.1.3.70.00.01  "Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais"  e  crédito  das  contas  COSIF  n°  1.1.20.13.01"  Ações  Ordinárias País" RS 5.533.197,92 e 1.1.20.16.01" Ações Preferenciais não Cumulativas e não  Resgatáveis  País"  RS  5.533.197,92  e  na  mesma  data  de  30.03.2007  o  Banco  Indusval  S/A  também  reduziu  seu  capital  no  mesmo  montante  procedido  pela  INDUSVAL  mediante  transferência dos mesmos títulos patrimoniais aos seus acionistas, conforme Ata de Assembléia  Geral Extraordinária realizada às 14:00hs (fls. 27/30) e, ainda na mesma data, os acionistas do  Banco Indusval venderam para a CORRETORA os mesmos títulos patrimoniais anteriormente  cedidos  ao  Banco  Indusval  na  redução  do  capital  social,  pelo  mesmo  valor,  conforme  "Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Transferência  de  Direitos  sobre  Titulo  Patrimonial  de  Corretora  de Mercadorias  e Membro  de Compensação  da Bolsa  de Mercadorias& Futuros  e  Outras  Avencas"  e  "Instrumento  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  sobre  Título  Patrimonial de Corretora de Valores da Bolsa de Valores de São Paulo e Outras Avencas (fls.  39 a 52), sendo que os lançamentos contábeis desta operação foram efetuados a débito da conta  COSIF  nº  2.1.4.10.10.01  "Títulos  Patrimoniais  Bovespa"  no  valor  de  RS  7.693.335,60  e  a  débito  da  conta  COSIF  n°  2.1.4.10.20.02  "Títulos  Patrimoniais  BM&F"  no  valor  de  RS  9.081.451,23 e as atualizações monetárias mensais foram efetivadas a débitos destas contas e a  crédito da conta COSIF Cód. 6.1.3.70.00.01" Reserva de Atualização de títulos Patrimoniais" e  o  saldo  das  atualizações  do  título  patrimonial  da  BOVESPA  em  28/08/2007  era  de  R$  1.067.828,52 e o saldo das atualizações monetárias dos títulos da BM&F em 20/09/2007 era de  RS 767.880,16.  Esclareceu­se que tendo em vista a existência de cláusula resilitiva da Cessão  e  Transferência,  a  propriedade  dos  títulos  patrimoniais  teria  retornado  aos  sócios  do  Banco  Indusval  por  ocasião  das  desmutualizações.  Entretanto,  a  Corretora  teria  participado  efetivamente do processo de desmutualização e, portanto, ainda era a real detentora dos títulos  patrimoniais.  Feitas tais assertivas, passou a Fiscalização a discorrer acerca do processo de  desmutualização das Bolsas de Valores (fls. 149/150), destacando que em 28/08/2007 (data da  desmutualização  da Bovespa),  o  proprietário  de  um  título  patrimonial  da  extinta BOVESPA  passou a deter 706.762  ações da “Bovespa Holding S/A” de valor unitário de R$ 2,06  (data  base 30/06/2007), que foi recebido a título de devolução de patrimônio social. O valor de cada  ação  da  CBLC  foi  determinado  em  R$  4.224,98.  Tendo  por  base  os  valores  apurados  em  demonstrativos  contábeis  levantados  em  28/08/2008,  o  valor  do  título  patrimonial  foi  determinado em R$ 1.568.803,71, com valor residual de R$ 86,46. Pela devolução de 6 (seis)  títulos  patrimoniais  de  sua  propriedade,  a  Corretora  recebeu  4.240.614  ações  pelo  valor  unitário de R$ 2,23 por ação. Com a incorporação da CBLC, houve novo aumento de capital e  emissão de ações, com a troca de 25 ações da CBLC por 46.223 ações da Bovespa Holding. A  corretora era detentora de 700 ações da CBLC cujo valor contábil  em 28/08/2007 era de R$  2.206.255,32 e, em troca dessas ações, recebeu 1.294.244 ações da Bovespa Holding.  No  mais,  destacou­se  que  em  20/09/2007  (data  da  desmutualização  da  BM&F)  e,  em  decorrência  da  operação,  o  capital  social  da BM&F S/A  passou  a  ser  de R$  901.877.292,00  divididas  em  901.877,292  ações  ordinárias  que  foram  distribuídas  aos  detentores dos títulos patrimoniais da BM&F, conforme tabela à  fl. 150. Considerando que a  recorrente era detentora de 01 Título de Membro de Compensação, 01 Título de Corretora de  Mercadorias  e  02  Títulos  de  Sócio  Efetivo,  a  Corretora  recebeu  9.879.625  ações  da BM&F  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 4          5 S/A, das quais 9.859.625 foram transferidas aos correntistas do Banco Indusval em decorrência  da redução de capital da Corretora em 30 de março.  Mencionou­se no item seguinte, que a contribuinte alegou não ter havido nem  perda  nem  ganho  de  capital  na  operação  de  desmutualização,  entendendo  a  Fiscalização,  no  entanto,  que  nas  datas  das  desmutualizações,  a  recorrente  detinha  a  posse  dos  títulos  patrimoniais conforme registros contábeis, e, portanto, não haveria como não impor a ela a sua  participação nos processos.  Para  fundamentar  a  autuação  em  comento,  aduziu  a  Fiscalização  que  as  Bolsas eram associações regidas pelos arts. 53 a 61, da Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil),  e, pela sua natureza, sem fins lucrativos, gozavam da isenção preconizada pelo art. 15 da Lei n°  9.532,  de  11  de  dezembro  de  1997,  sendo  que  tal  isenção  fiscal  também  se  refletia  para  os  associados, uma vez que as atualizações dos títulos patrimoniais eram registradas em conta de  "Reserva" por  força do  disposto na Portaria MF n° 785 de 20 de dezembro de 1977, norma  tributária complementar, que autorizou as corretoras a postergar a tributação dos acréscimos ao  valor de aquisição dos títulos patrimoniais, em função do aumento do capital social das bolsas,  para o momento em que houvesse a redução do capital ou ocorresse a sua extinção, razão pela  qual, os valores que compunham as reservas de atualização foram utilizados para 'aumento de  capital’, e, ao mesmo tempo, compuseram o montante distribuído ao sócio Banco Indusval em  operação  de  redução  de  capital,  considerando  que  neste momento  ocorreu  a  disponibilidade  econômica, fato gerador da incidência tributária previsto no artigo 249 do Decreto n° 3.000, de  26  de  março  de  1.999,  que  contempla  a  tributação  de  acréscimo  patrimonial  ainda  não  tributado, independentemente se houve ou não trânsito por conta de resultado, ou seja, mesmo  que ele tenha sido contabilizado diretamente em conta do patrimônio líquido.  Considerous­se que em relação ao processo de desmutualização, as bolsas de  valores só poderiam destinar seu patrimônio em caso de extinção para outra entidade de fins  não  lucrativos  conforme previsto no art. 61 da Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, que  instituiu  o  novo  Código  Civil  e  que  a  desmutualização  foi  um  processo  contrário  ao  que  preconiza  o  citado  art.  61  da  Lei  n°  10.406,  de  2002,  pois  a  "transformação"  dos  títulos  patrimoniais em ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A representou uma devolução  do  capital  aos  associados  em  forma  de  ações,  porquanto  as  corretoras  deixaram  de  ser  associadas das extintas Bovespa e BM&F para serem acionistas das novas empresas, pessoas  jurídicas com finalidade lucrativa submetidas às normas da Lei n° 6.404, de 1976.  Atestou  a  Fiscalização  que  este  foi  o  entendimento  consolidado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta n° 10 expedida em 10  de outubro de 2007 pela COSIT , constituindo­se em Norma Complementar conforme definido  no artigo 100 do Código Tributário Nacional, destacando que referida consulta foi formulada  pela Comissão Nacional  de Bolsa  de Valores  (CNB),  no  processo  n°  10768.002443/200700,  visando esclarecer o processo de desmutualização e suas implicações tributárias, concluindo na  apontada  Solução  de  Consulta,  pela  tributação  do  ganho  de  capital  obtido  no  processo  de  desmutualização, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 9.532/97, com correspondência no  artigo 239 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3000/1999.  Concluiu­se,  destarte,  que  o  valor  a  ser  adicionado  à  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda corresponde à diferença entre o valor nominal das ações recebidas e o custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativo  do  patrimônio  segregado das Bolsas.  Diferença  esta  correspondente  aos  valores  das  atualizações  do  valor  do  título  patrimonial  de  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   6 titularidade da corretora, espelhados no saldo da conta de "Reserva de Atualização dos Títulos  Patrimoniais",  sendo  que  os  acréscimos  patrimoniais  permaneciam  não  tributados  até  o  momento de sua distribuição e, se distribuídos, a qualquer forma ou título, passariam a integrar  a base de cálculo do imposto de renda, de sorte que o artigo 17 da Lei n° 9.532/97 guardaria  concordância  com  o  que  já  previa  a  Portaria MF  n°  785,  de  1977,  afirmando­se  que  por  se  tratar  de  operação  estritamente  patrimonial,  os  acréscimos  patrimoniais  foram  classificados  como resultados não operacionais e o resultado deve ser adicionado ao Lucro Líquido para ser  computado no Lucro Real e na Base de Cálculo da CSLL do ano calendário 2007.  Quanto  à  apuração  dos  valores  tributáveis  lançados  de  ofício  o  autuante  informa  serem  correspondentes:  (a)  ao  montante  entregue  pela  Corretora  na  operação  de  redução  do  seu  capital  em  30  de  marco,  originário  da  reserva  de  atualização  de  títulos  patrimoniais das bolsas ainda não tributado, reduzido do custo de aquisição respectivos títulos  patrimoniais; e (b) à mais valia correspondente a diferença entre o novo valor de aquisição dos  títulos  em 30.03.2007 e valor na data desmutualizações. Conforme demonstrativos de  folhas  154 a 155.  Por  fim,  lançou­se  os  fundamentos  para  a  aplicação  da  multa  isolada  e  registrou,  em  relação  à  “baixa  de  um  título  de  sócio  efetivo”,  alegou  o  autuante  que  (a)  a  corretora interessada adquiriu do Banco Indusval, em 02/12/1996, 02 Títulos de Sócio Efetivo  pelo preço unitário de R$ 8.287,00, conforme Contrato de Compra e Venda celebrado entre as  partes (fl. 88), cujo lançamento contábil foi efetuado a débito da conta que registrava os títulos  patrimoniais  da  BM&F  n°  2.1.4.10.20  (fl.  91);  e  (b)  no  processo  de  desmutualização  da  BM&F.  a  Corretora  recebeu  20.000  ações  da  BM&F  S/A  no  valor  de  R$  1,00/ação,  relativamente  à  devolução  dos  dois  títulos,  sendo  que  em  16/11/2007  o  contribuinte  alienou  1000 ações ao Grupo General Atlantic, pelo preço de R$ 9.698,59, realizando um lucro de R$  8.698,59 e na mesma data a Corretora efetuou uma baixa de 10.000 ações com prejuízo de R$  10.000,00, o que foi contabilizado a débito da conta 8.3.1.10.00.01 Prejuízo na Alienação de  Investimentos e a crédito da conta 2.1.5.10.20.02 Ações BM&F S/A (fls. 131 a 133).  Destacou a Fiscalização que regularmente intimada a esclarecer esta baixa, a  Corretora respondeu que "o título de sócio efetivo era de propriedade do sócio Luiz Masagão  Ribeiro e que até a  respectiva baixa contábil estava emprestado à Corretora", entretanto, não  teriam  sido  apresentados  quaisquer  documentos  que  comprove  a  propriedade  do  título  pelo  referido sócio, nem tampouco o alegado empréstimo à Corretora e seu motivo.  Mencionou  a  Fiscalização  ainda,  que  "mesmo  que  o  alegado  empréstimo  e  sua motivação tivessem sido comprovados, o lançamento contábil deveria ter sido a crédito de  conta passiva de empréstimo e, a sua liquidação, a débito desta mesma a débito de prejuízo" e  conclui  pela  inexistência  do  prejuízo  de  R$  10.000,00,  que  deveria  ser  objeto  de  glosa,  asseverando que a  recorrente era  a detentora dos dois  títulos de sócio efetivo, pois  foi  quem  recebeu  as  20.000  ações  da  BM&F  no  processo  de  desmutualização  e  também  porque  a  propriedade  do  título  remonta  a  1996  conforme  contrato  de  Compra  e  Venda  (fls.  88),  considerando que as ações da BM&F foram transferidas ao sócio Luiz M. Ribeiro pelo valor de  R$ 1,00, notoriamente inferior ao valor de mercado de R$ 9,69, concluindo que em relação à  diferença (R$ 8,69 X I000) presumem­se "distribuição disfarçada de lucros", preconizada nos  artigos 60 a 62 do Decreto Lei n° 1.598 de 26 de dezembro de 1.977 com as alterações do art.  20 do Decreto Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1.983, com transposição no art. 464, inciso I,  do RIR/99. Aponta que o valor de mercado das ações é aquele negociado em 16/11/2007 com o  Grupo General Atlantic que, consoante definição contida no item 7 do Parecer Normativo CST  n° 449, de 1971, é notória a inferioridade do valor das ações da BM&F transferidas a pessoa  ligada. Conclui, assim, pela adição, no lucro líquido do exercício, da diferença de R$ 86.985,90  mais  o  valor  de  R$  10.000,00  referente  ao  prejuízo  na  alienação  de  investimento  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 5          7 indevidamente apurado, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. À  folha 160 a autoridade fiscal, considerando as infrações apuradas, apresenta a recomposição do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  relativamente  ao  ano  calendário  2007  (Valor  tributável: R$ 16.829.628,56).  Inconformada  com  as  imputações  fiscais,  a  recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 179 – 221), acompanhada dos documentos de fls. 222 a 370 e ao descrever os  fatos destacou (i) dos dois títulos da categoria de Sócio Efetivo da BM&F por ela adquiridos  em 1996, um era patrimonial e o outro não; (ii) as operações de aumento e redução de capital  foram realizadas num momento em que o Banco Indusval passava por um processo de oferta  inicial  de  ações  (IPO) e,  assim, não poderia o Banco  (ou  a  sua  subsidiária,  recorrente) deter  ativos (por exemplo títulos das bolsas) que suscitassem dúvidas aos investidores quanto ao seu  real  valor de mercado,  tendo  inclusive atendido ao disposto nos artigos 173 e 174 da Lei n°  6.404,  de  1976;  (iii)  a  reaquisição  dos  títulos  ocorreu  por meio  de  contratos  de  cessão  com  cláusula de resilição no caso de ocorrer a desmutualização antes de 24/03/2008, e os títulos que  os  acionistas  voltaram  a  deter  foram  substituídos  por  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F S/A.;  (iiii) o Sr. Luiz Masagão Ribeiro, que detinha um  título patrimonial da BM&F  (categoria  de  sócio  efetivo),  e  a  recorrente  firmaram  contrato  (verbal),  pelo  qual  restouestabelecido o empréstimo à recorrente para que pudesse conferi­lo em garantia à BM&F  e, por tal motivo, não há registro nos livros contábeis da interessada.  Passou a recorrente a elencar as infrações apuradas pela fiscalização: (i) falta  de  adição  ao  lucro  líquido do valor  registrado na conta  "Reserva de Atualização dos Títulos  Patrimoniais", em março de 2007, em razão da operação de redução de capital social (ii) falta  de  adição  ao  lucro  líquido do valor  registrado na conta  "Reserva de Atualização dos Títulos  Patrimoniais",  em  agosto  e  outubro  de  2007,  em  razão  da  operação  de  desmutualização  da  Bovespa e BM&F ;  (iii) a distribuição disfarçada de ao Sr. Luiz Masagão Ribeiro e dedução  indevida  de  prejuízo;  e  (d)  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  por  estimativa  (aplicação  de  multa  isolada)  pela  falta  de  adição  às  correspondentes  bases  de  cálculo,  nos  meses  de  março,  agosto  e  outubro/2007,  decorrentes  de  redução  de  capital,  e  da  desmutualização da Bovespa e da BM&F.  Quanto  ao Direito,  discordou  a  recorrente  do  entendimento  da Fiscalização  no  sentido  de  que  as  operações  de  aumento  e  redução  de  capital,  por  ela  realizadas,  dariam  ensejo  à  aplicação  do  artigo  249,  parágrafo  único,  inciso  I  do  RIR/99,  com  a  conseqüente  tributação  do  valor  registrado  na  conta  destinada  à  atualização  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e BM&F e neste,  defendeu que: o dispositivo  contido no  artigo 249 do RIR/99  foi  editado no período em que os lucros apurados pelas empresas eram tributados também quando  distribuídos aos sócios, o que já não ocorre desde a edição do artigo 10 da Lei n° 9.249/1995;  hoje  não  mais  se  tributa  aumentos  de  capital,  realizados  com  o  aproveitamento  de  lucros  acumulados ou reservas de lucro, mesmo quando ocorre uma posterior redução desse capital;  equivoca­se  a  Fiscalização  ao  utilizar o mencionado dispositivo  legal  para  tributar montante  que  não  se  configura,  e  não  se  pode  configurar,  como  lucro,  rendimento  ou  acréscimo  patrimonial tributável da Impugnante; a simples leitura do artigo 249, parágrafo único, inciso I  do  RIR/99  evidencia  que  o  legislador  pretendeu  tributar,  com  esse  dispositivo,  as  quantias  retiradas  dos  lucros  (inclusive  lucros  suspensos  ou  acumulados)  não  tributados  por qualquer  razão; no presente caso, conforme quadros de fls. 10 e 11 do Termo de Verificação Fiscal, a  Fiscalização entendeu por tributar o valor registrado em conta de patrimônio líquido que reflete  a atualização dos  títulos patrimoniais da Bovespa e BM&F detidos pela  Impugnante que não  podem  ser  confundidos  com  "lucros";  o  montante  de  R$  14.187.809,30  (composto  pelos  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   8 valores  de R$  7.256.358,04  e R$  6.931.451,23)  representa,  tão  somente,  a  diferença  entre  o  valor de aquisição dos títulos (BMF e Bovespa) e o valor atualizado desses títulos, conforme  variações  dos  patrimônios  das  respectivas  Bolsas.  Ou  seja,  não  se  trata  de  acréscimo  patrimonial  ou  lucro,  previsto  no  artigo  249  do  RIR/99,  pelo  que  não  se  pode  admitir  o  entendimento  do  Sr.  Agente  Fiscal;  tal  valor  (R$  14.187.809,30),  bem  como  sua  contabilização, é resultado de determinação expressa da Portaria MF n° 785/1977 e equipara­se  ao  resultado  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial,  trazido  pela  Lei  n°  6.404/1976, e, nos termos dos artigos 225 e 388 do RIR/99, esse valor, enquanto resultado de  aplicação  do método  de  equivalência  patrimonial,  não  é  submetido  à  tributação  pelo  IRPJ  e  CSSL;  não  pode  ser  aceito  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização,  no  presente  processo,  para  tributar  o  valor  registrado  na  conta  "Reserva  de Atualização  dos Títulos  Patrimoniais",  quer pela inaplicabilidade do artigo 249, parágrafo único, inciso I do RIR/99 ao presente caso  (visto  que  não  se  trata  de  lucro/rendimento  não  tributado);  ou  pela  impossibilidade  de  se  tributar o resultado de equivalência patrimonial; não se aplicando ao presente caso as hipóteses  de disponibilização presumida do artigo citado o aumento e a redução de capital realizados pela  Impugnante não representam, por si só, situações de disponibilização do lucro, nos termos do  art. 43 do Código Tributário Nacional como afirmou, equivocadamente,  o Sr. Agente Fiscal;  Argumentou ainda, no tocante à aplicabilidade do artigo 17 da Lei n° 9.532/97, que (i) à época  da desmutualização, eram os acionistas que detinham os títulos patrimoniais e não a recorrente;  (ii)  a  fiscalização  equivocou­se  ao  afirmar  que  a  recorrente  é  que  teria  participado  desse  processo  e  recebido  as  ações  da  Bovespa  S/A  e  da  BM&F;  (iii)  conforme  se  observa  dos  lançamentos contábeis realizados seria claro que, em data anterior à realização da operação de  desmutualização, a recorrente devolveu os Títulos aos acionistas realizando um lançamento a  crédito em sua conta de ativo que espelhava a detenção dos Títulos; (iiii) o contrato de cessão  (instrumento pelo qual a recorrente adquiriu os títulos) previa a "resilição" daquela cessão, com  a devolução dos Títulos aos cedentes (acionistas), caso se confirmasse a expectativa acerca da  operação de desmutualização.  Segundo  arrazoou,  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  n°  9.532,  de  1997  não  seria  cabível,  pois  não  teria  ocorrido  na  operação  de  desmutualização,  a  extinção  das  associações  e  a  criação  das  sociedades  anônimas,  mas,  sim,  mera  reestruturação  societária,  operação permitida e expressamente prevista pelo art. 2.033 do Código Civil de 2002, alegando  que, após a referida alteração da estrutura societária das associações, as entidades continuaram  a existir e a operar, porém sob a forma de sociedades anônimas e, conseqüentemente, os títulos  transformaram­se  em  ações,  sendo  que  a  operação  de  desmutualização  implica  mera  reclassificação  de  um  direito,  ou,  quando  muito,  uma  permuta  de  ativos,  frisando  não  ter  havido devolução de capital, por se tratar de simples substituição.  Mencionou  por  fim,  que  se  a  não  incidência  preconizada  pela  Portaria  nº  785/77  foi  expressamente  reconhecida  e  o  artigo  17  da  Lei  n°  9.532/97  é  inaplicável  ao  presente  caso,  então  não  haveria  dúvidas  de  que  não  resta  nenhum  outro  fundamento  legal  hábil  a  justificar  a  incidência  dos  tributos  exigidos  por  meio  dos  autos  de  infração  ora  combatidos,  defendendo que não  seria  permitida  a  tributação  da  "valorização"  do  título,  vez  que,  de  acordo  com  a  Portaria  nº  785/77  do Ministério  da  Fazenda,  referidas  atualizações,  quando positivas, não estão sujeitas à tributação, disposição que entende encontrar­se em vigor  até hoje.  Registrou  que  a  conta  de  reserva  que  espelha  a  atualização  do  valor  dos  títulos seria elevada quando as bolsas apresentassem resultado positivo e reduzida quando tal  resultado  fosse  negativo,  o  que  nada  mais  é  do  que  a  aplicação  do  regime  jurídico  da  equivalência  patrimonial.  Procedimento  este  de  observância  obrigatória  em  face  de  determinações do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, concluindo  que seriam aplicáveis ao caso os preceitos legais que versam sobre o tratamento tributário das  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 6          9 avaliações procedidas pelo método da equivalência patrimonial (arts. 225 e 389 do RIR), que  estabelecem a não incidência do IRPJ e da CSL sobre a atualização dos títulos das bolsas e que  este  entendimento  estaria  alinhado  com  a  conclusão  da  Decisão  COSIT  n°  13,  de  1997,  repelindo o entendimento no sentido de que a  substituição dos  títulos patrimoniais por ações  pode ser classificada como uma operação de alienação e, conseqüentemente, como a realização  da  reserva  de  atualização  dos  títulos)  pois  a  desmutualização  não  possibilita  às  corretoras  qualquer  outra  alternativa  que  não  seja  a  substituição  dos  títulos  pelas  ações  da  Bovespa  Holding S.A.  e BM&F S/A  correspondentes. Assim,  não  existe  a prerrogativa de  venda  dos  títulos ou de permuta por outro ativo.  Considerou a recorrente não haver falar na realização de qualquer ganho por  de sua parte ou de qualquer detentor dos Títulos, uma vez que inexiste qualquer pagamento em  dinheiro  pelas  bolsas  por  ocasião  da  desmutualização,  insistindo  haver  apenas  uma  troca  de  ativos de valores idênticos (títulos x ações), lembrando que operação análoga, que envolveu a  substituição  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  por  ações  da  Clearing,  atual  CBLC,  já  foi  objeto de apreciação pela Receita Federal, que na Decisão 13 da COSIT de 1997, acentuou que  tal operação é, efetivamente, mera permuta, conforme se infere do excerto que transcreve à fl.  155,  arrematando  que  este  ato  permutativo  é  previsto  no  art.  22  da  Lei  n°  9.249/95,  que  assevera não haver  incidência do  Imposto  sobre a Renda em decorrência de operações dessa  natureza.  Acerca do tópico "III.4 Da Distribuição Disfarçada de Lucros e da Baixa do  Título não Patrimonial", a contribuinte sustentou a não ocorrência de Distribuição Disfarçada  de  Lucro  (DDL)  ao  sócio  Luiz  Masagão  Ribeiro,  assentando  que  a  fiscalização  não  teria  acatado  sua  justificativa  de  que  não  se  tratou  de  alienação  ou  transferência  do  título  para  o  sócio, mas, sim, da devolução de um empréstimo feito pela interessada com o sócio e que o Sr.  Luiz  Masagão  Ribeiro  sempre  foi  o  detentor  do  título  de  sócio  efetivo  da  BM&F  S/A,  apresentando as Declarações de Ajuste Anual do sócio referentes aos anos base de 1990. 2006  e 2007 (fls. 312 a 351).  Destacou que pela Declaração referente ao ano base 2007, resta evidente que  o referido título foi substituído por 10.000 ações da BM&F S/A, em decorrência do processo  de  desmutualização  daquela  associação.  Ou  seja,  as  ações  ingressaram  diretamente  no  patrimônio do Sr. Luiz Masagão Ribeiro, não passando, em nenhum momento, pelo patrimônio  da  recorrente  e  conclui  ser  evidente  o  equívoco  cometido  em  seus  registros  contábeis,  ao  justificar a baixa do montante de R$ 10.000,00 como sendo decorrente da "baixa ações BM&F  S/A do Sr. Luiz M. Ribeiro", porque,  como afirmado, em momento algum houve o  ingresso  contábil  do  título  de  propriedade  do  Sr.  Luiz,  nos  livros  da  recorrente  que  justificasse  um  retorno/baixa contábil.  No  subtópico  "Do  Equívoco  Cometido  pela  Fiscalização  correta  Baixa  de  Título Não Patrimonial e Dedução da Despesa" a contribuinte frisa que adquiriu em 1996, (...),  dois títulos da categoria de Sócio Efetivo da BM&F, sendo um deles patrimonial e o outro não  e que  tais  títulos não  se  confundem com um  terceiro  título da  categoria de Sócio Efetivo da  BM&F, também utilizado pela recorrente, mas em decorrência do empréstimo firmado com o  Sr.  Luiz  Masagão  Ribeiro.  Dos  dois  títulos  da  Categoria  Sócio  Efetivo  adquiridos  e  contabilizados  em  1996,  apenas  um  (o  patrimonial)  resultou  em  ações  (processo  de  desmutualização,  o  outro  (não  patrimonial),  no  jargão  do mercado  financeiro,  "virou  pó"  e,  assim, seguindo o que restou consignado em Ofício Circular da BM&F, sendo que a recorrente  teria baixado  este  título  que  estava  registrado  em  seu  ativo,  deduzindo  a  despesa  decorrente  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   10 dessa baixa, tendendo que o fato de ter registrado em sua contabilidade apenas 10.000,00 ações  da BM&F, no valor de R$ 10.000,00, após a desmutualização faria prova do que ala alega.  Registra  por  fim,  que  este  título  baixado  estava  ligado  às  operações  da  recorrente na BM&F pelo que a perda de seu valor em decorrência da desmutualização implica  em despesa dedutível, nos termos do artigo 299 do RIR/99.  Por fim se insurge contra a aplicação da multa isolada e da Taxa Selic.   A 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  373 a 401, manteve integralmente as exigências fiscais, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano  calendário:  2007  INSTITUIÇÃO  ISENTA.  TÍTULOS  PATRIMONIAIS.  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  AINDA  NÃO  TRIBUTADA.  REALIZAÇÃO.  ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO.  Em face da entrega dos  títulos patrimoniais da BOVESPA e da  BM&F  ao  único  sócio  (instituição  financeira)  da  contribuinte,  em devolução de  capital, deve  ser adicionado ao  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  o  valor  da  reserva  de  atualização  desses  títulos  que  não  sofreram  tributação  do  imposto.  AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS  E  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  DAS  NOVAS  EMPRESAS.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto de renda, computando­se na determinação do lucro real  do  exercício,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução de patrimônio, e o valor  em dinheiro ou o valor dos  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue  para  a  formação  do  referido patrimônio.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCRO.  TÍTULO  PATRIMONIAL.  Fica caracterizada a distribuição disfarçada de lucros no negócio  pelo qual a pessoa jurídica entrega a seu sócio ações da BM&F  por valor notoriamente inferior ao de mercado.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  E  MULTA  PROPORCIONAL. APLICAÇÃO.  A  materialidade  da  multa  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento/declaração  inexata,  não  se  confunde  com  aquela  calculada sobre a base estimada ao longo do ano calendário e que  deixou  de  ser  paga.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder  Executivo deliberar.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 7          11 A  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL.  Ano  calendário:  2007  CSLL.  DECORRÊNCIA.  O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  IRPJ  espraia  seus  efeitos  sobre  a  CSLL  lançada  em  decorrência  da  mesma  infração.Impugnação  Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  notificada  da  decisão  desfavorável  (fls.  402  –  404),  a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 405 – 454), reiterando os argumentos já relatados  e pugnando por provimento.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões afirmando o  acerto da decisão recorrida e pretendendo o desprovimento do Recurso Ordinário.  É o relatório.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   12   Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito o para julgamento.  Analisa­se prioritariamente a questão atinente à redução do capital social da  recorrente  e  disponibilização  ao  único  sócio  da  recorrente  do  valor  registrado  na  conta  “Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais”.  Conforme  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  entende  a  Fiscalização que a recorrente disponibilizou ao seu sócio, Banco Indusval, o valor registrado na  conta "Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais" (R$ 14.187.809,27) no momento em  que realizou a redução de seu capital social, de sorte que esse valor disponibilizado deveria ter  sido adicionado ao  lucro  líquido do período de março de 2007, nos  termos do artigo 249 do  RIR/99.  A  decisão  recorrida,  acatando  o  entendimento  da  Fiscalização,  assim  se  manifestou em conclusão:  "Assim,  a  realização  da  reserva  de  atualização  dos  títulos  patrimoniais,  ainda  não  tributada,  impõe  que  o  valor  correspondente  seja,  por  força  da  norma  acima  transcrita,  adicionado ao Lucro Líquido do Exercício para fins de apuração  do  Lucro  Real."  (fls.  387  dos  autos)  (...)  "Conclui­se  pelo  descumprimento  dessa  condição,  como  ocorreu  in  casu  com  a  distribuição  (devolução)  dos  títulos  ao  único  sócio  (Banco  Indusval S/A), resulta na tributação dos acréscimos patrimoniais  (valorização dos títulos desde a aquisição)." (fls. 389 dos autos)  (...)”  Como  bem  descreve  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  suas  Contrarrazões,  mesmo  que  as  operações  de  redução  do  capital  social  da  recorrente  tenham  ocorrido  em  momento  anterior  ao  processo  desmutualização  das  bolsas,  para  o  deslinde  da  questão  em  apreço,  de  rigor  pontuar­se  alguns  aspectos do funcionamento das bolsas de valores  naquele  período.  Atente­se  ao  oportuno  trecho  extraído  das  Contrarrazões:  (...) Isso porque, a Desmutualização ocorreu em 28 de agosto de  2007  (Bovespa)  e 20 de setembro de 2007  (BMF),  enquanto as  operações que passaremos a analisar neste tópico ocorreram em  março de 2007, mais especificamente em 30 de março de 2007.  Dessa forma, convém registrar que a Bovespa e a BMF (Bolsas)  nasceram,  respectivamente  em  1967  e  1985,  como Associações  sem Fins  Lucrativos.  Tal  característica  assim  permaneceu  até  agosto  e  setembro  de  2007,  data  em  que  tais  entidades  assumiram a forma de sociedades anônimas.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 8          13 Durante  sua  existência,  essas  associações  emitiram  diversos  títulos,  representativos  de  frações  do  seu  patrimônio,  cuja  propriedade dos mesmos era  condição necessária ao acesso às  operações por elas intermediadas.  Ou seja, as pessoas físicas e jurídicas que desejassem participar  de  operações  organizadas  pelas  bolsas  (Bovespa  e  BMF,  posteriormente  BM&F)  deveriam  adquirir  tais  títulos  patrimoniais. (...)  Tal  como  se observa dos  autos,  a  recorrente  era detentora de  alguns desses  títulos patrimoniais: um título patrimonial da Bovespa, que fora utilizado pelo Banco Indusval  S.A.  para  integralizar  parte  do  capital  social  da  recorrente  –  Indusval  S.A.  Corretora;  e  4  (quatro) títulos da BM&F, adquiridos em 1996 do Banco Indusval.   Sendo  a  propriedade  destes  títulos  condição  para  operar  nas  bolsas  a  legislação  dispunha  que  a  contabilização  dos  acréscimos  do  valor  nominal  dos  títulos,  traduzidos  no  aumento  do  patrimônio  social  da  Bovespa  e  da  BM&F,  deveriam  constituir  reserva para futura e compulsória incorporação ao capital do Associado, sendo requisito para a  postergação da tributação do ganho de capital experimentado pela valorização dos títulos não  apenas a manutenção em conta de reserva de capital, mas, também, não haver distribuição dos  acréscimos.  Ocorreu, como bem descrito no relatório acima minudenciado, que em 30 de  março de 2007, foi aprovada a redução do capital social da recorrente (Indusval S/A Corretora  de Títulos e Valores Mobiliários), no montante de R$ 16.774.786,83, passando o capital de R$  22.593.139,76  para  R$  5.818.52,93,  mediante  o  cancelamento  de  1.758  ações  ordinárias  e  1.758 ações preferenciais,  nominativas,  sem valor nominal  e,  corolário desta  redução do  seu  capital social, a recorrente transferiu para o Banco Indusval S/A., os seis Títulos Patrimoniais  da  Bovespa  e  o  Título  de Membro  de Compensação  da  BM&F  e  o  Título  de  Corretora  de  Mercadorias da Bolsa de Mercadorias e Futuros.  Com  a  referida  operação,  de  redução  de  capital,  foi  realizada  a  débito  da  conta  do  Patrimônio  Líquido  nº  96.1.1.40.10.01  "Reservas  de  Capital  País"  e  a  crédito  das  respectivas contas do Ativo Permanente nº 92.1.4.10.10.01 "Títulos Patrimoniais Bovespa"  e  2.1.4.10.20.01  "Títulos  Patrimoniais  BM&F"  conforme  lançamentos  contábeis  (fls.  31  33),  sendo  que  as  atualizações  monetárias  dos  Títulos  Patrimoniais  decorrentes  das  alterações  patrimoniais  da  BOVESPA  e  da  BM&F  foram  debitadas  nas  contas  contábeis  do  Ativo  Permanente  que  registravam  os  Títulos  Patrimoniais  e  creditadas  na  conta  6.1.3.70.00.01  "Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais"  cujo  saldo  em  30/03/2007  era  de  R$  11.912.501,34.  Na  mesma  data  foi  capitalizado  o  montante  de  R$  11.066.395,84,  correspondente  ao  saldo  da  reserva  em  31/12/2006, mediante  lançamento  a  débito  da  conta  COSIF  nº  96.1.3.70.00.01  "Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais"  e  crédito  das  contas  COSIF  nº  91.1.20.13.01  "Ações  Ordinárias  País"  R$  5.533.197,92  e  1.1.20.16.01  "Ações Preferenciais não Cumulativas e não Resgatáveis País" R$ 5.533.197,92.   Ainda na mesma data (30 de março de 2007) o Banco Indusval S.A. também  reduziu seu capital no mesmo montante procedido pela recorrente, mediante transferência dos  mesmos  títulos  patrimoniais  aos  seus  acionistas,  conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  (fls.  27  30),  sendo  que  os  acionistas  do  Banco  Indusval  venderam  para  a  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   14 recorrente os mesmos títulos patrimoniais anteriormente cedidos ao Banco Indusval na redução  do  capital  social,  pelo  mesmo  valor,  conforme  "Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Transferência de Direitos sobre Titulo Patrimonial de Corretora de Mercadorias e Membro de  Compensação  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  e  Outras  Avencas"  e  "Instrumento  de  Cessão e Transferência de Direitos sobre Título Patrimonial de Corretora de Valores da Bolsa  de Valores de São Paulo e Outras Avenças" (fls. 39 a 52).  As operações acima descritas, a exemplo do que concluiu a decisão recorrida,  mesmo  sem  grande  esforço  investigativo  revelam  efetiva  distribuição  de  tais  valores,  seguramente, ao reduzir o Capital Social e transferir os títulos patrimoniais que detinha ao seu  acionista (Banco Indusval), a recorrente distribuiu os acréscimos do valor nominal dos títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  acumulados  ao  longo  do  tempo,  e  que,  até  então,  não  haviam sofrido qualquer tributação.  A decisão  recorrida bem resumiu esta  imputação ao delinear no  item 5.1.2,  que na espécie o que está sendo objeto de tributação é  justamente o valor de "atualização de  título patrimonial" que não transitou por conta de resultado e, por conseguinte, deixou de ser  tributado, ou seja, não se está tributando o valor distribuído ao sócio (sob o ponto de vista de  quem o recebe o rendimento art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995), mas sim o valor que foi usado  para  aumento  de  capital  e  que  ainda  não  havia  sofrido  tributação  (do  IR  e  da  CSLL),  exatamente o caso previsto no artigo 249 do RIR/99, confira­se:  Art. 249. Na determinação do  lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto Lei n° 1.598, de  1977, art. 6o, § 2o):  I os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este Decreto,  não  sejam dedutíveis  na determinação do lucro real;  II os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores  não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com  este Decreto,  devam ser  computados na determinação do  lucro  real. Parágrafo único. Incluem se nas adições de que trata este  artigo:  I ressalvadas as disposições especiais deste Decreto, as quantias  tiradas dos lucros ou de quaisquer fundos ainda não tributados  para  aumento  do  capital,  para  distribuição  de  quaisquer  interesses  ou  destinadas  a  reservas,  quaisquer  que  sejam  as  designações  que  tiverem,  inclusive  lucros  suspensos  e  lucros  acumulados; (...)   Observa­se  ainda,  que  a  Portaria MF  nº  785/77  era  induvidosa  ao  vedar  a  distribuição dos acréscimos do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, se  sorte  que  tendo  havido  a  distribuição,  como  no  caso,  não  há  correções  a  serem  feitas  no  lançamento de ofício realizado e no entendimento sufragado pela decisão recorrida.  No tocante ao item da autuação atinente à falta de adição ao lucro líquido do  valor  registrado  na  conta  "Reserva  de  Atualização  dos  Títulos  Patrimoniais",  em  agosto  e  outubro  de  2007,  em  razão  da  operação  de  desmutualização  da  Bovespa  e  BM&F,  convém  registrar  analisando  a  operação  de  desmutualização  da Bovespa  e  da BM&F,  a  Fiscalização  entendeu que o montante de R$ 2.544.833,39, que corresponderia à diferença entre o custo de  aquisição  dos  Títulos  Patrimoniais  da  Bovespa  e  dos  Títulos  Patrimoniais  da  Associação  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 9          15 BM&F e o valor total das ações que teriam sido recebidas em substituição a tais Títulos, que  estaria  refletido na conta "Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais", deveria  ter sido  adicionado  ao  lucro  líquido  dos  meses  de  agosto  e  outubro  de  2007,  respectivamente,  para  tributação pelo IRPJ e CSLL.  Ou  seja,  trata­se  de  autuação  pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  ganho  obtido  com  a  devolução  de  patrimônio  de  entidade  isenta  por  ocasião  do  processo  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores,  mais  pontualmente  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  9.532/97.  Especificamente em relação a este tópico trata­se na espécie, resumidamente,  de  autuação  acerca  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  assim  compreendidos os procedimentos pelos quais se  levou a efeito diversas alterações societárias  que modificaram a estruturação jurídica das Bolsas de Valores, e a Fiscalização reputa que a  recorrente  deixou  de  recolher  o  IRPJ  e  a  CSLL  incidente  sobre  a  atualização  de  títulos  patrimoniais da BOVESPA e da BM&F.  A  Fiscalização,  bem  como  a  recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  arrazoados  que  apresentaram,  bem  cuidaram  de  delinear  em  que  consistiu  o  processo de desmutualização das bolsas de valores, sendo que estas, falo das bolsas de valores,  nos  termos  da  Lei  nº  6.385/76,  ostentam  a  posição  de  órgão  integrante  do  sistema  de  distribuição  de  valores  mobiliários  (art.  15,  IV),  bastando  referir,  para  que  se  entenda  o  processo de desmutualização, que em sua constituição originária detinham natureza jurídica de  Associações sem Fins Lucrativos e assim o foi até o ano de 2007, quando então se alterou o  regime jurídico das bolsas de valores.  Enquanto  existiram  como  “associações  sem  fins  lucrativos”,  as  bolsas  de  valores  emitiram  títulos  representativos  do  seu  patrimônio,  sendo  condição  inarredável  para  “operar”  no  mercado  financeiro,  melhor  dizendo,  às  operações  nas  bolsas  de  valores,  ser  detentor dos apontados títulos.  Sabidamente,  dado  a  natureza  jurídica distinta,  bem como  a destinação  das  bolsas  de  valores,  estas  dispunham  de  tratamento  tributário  diferenciado, mas,  sem  prejuízo  disso,  as  bolsas  de  valores  aprovaram  o  que  se  chamou  de  processo  de  desmutualização,  acarretando  a  extinção  das  “associações  sem  fins  lucrativos”  com  a  conversão  dos  títulos  patrimoniais dos associados, a exemplo da recorrente, em ações ordinárias da Bovespa Holding  S.A. e da BM&F S.A.  A Fiscalização  reputa,  em  resumo, que a extinção das associações  sem fins  lucrativos,  irradiou a aplicação do artigo 17 da Lei nº 9.532/1997, de sorte que tendo havido  devolução de patrimônio de pessoa isenta, o constatado ganho haveria de ser tributado.  A  recorrente,  por  seu  turno  sustenta  ter  havido  mera  cisão  parcial  e  incorporação no processo de desmutualização das bolsas, ou seja, teria ocorrido a cisão parcial  do  patrimônio  das  antigas  associações  e  a  incorporação  da  parcela  cindida  em  novas  sociedades, situação que obstaria a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, porquanto  não teria havido qualquer devolução de patrimônio.  Antes mesmo de seguir­se com os demais fundamentos, convém reproduzir o  referido artigo, in verbis:  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   16 Art. 17. Sujeita­se à  incidência do  imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para  a  formação do  referido  patrimônio.  §  1º Aos  valores  entregues  até o final do ano de 1995 aplicam­se as normas do inciso I do  art. 17. da Lei nº 9.249, de 1995.  §  2º  O  imposto  de  que  trata  este  artigo  será:  a)  considerado  tributação exclusiva;  b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.  § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.  § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:  a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento  do imposto de renda com base no lucro real;  b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos,  se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.  Conquanto não se tenha formado uma jurisprudência sólida no âmbito deste  CARF,  entendo  que  na  espécie  a  decisão  recorrida  conferiu  correta  interpretação  aos  fatos  sucedidos e não está, portanto, a merecer qualquer reforma.  Não me parece legítimo concluir, por tudo quanto já se relatou nestes autos e  pelo  que  se  sabe  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  ter  havido  cisão  parcial  e  posterior  incorporação  sem  qualquer  devolução  de  patrimônio  de  sociedade  isenta,  contrário disso, não sobram dúvidas de que a desmutualização alterou de tal modo a situação  jurídica, que atraiu para a espécie a incidência do artigo 17 da Lei nº 9.532/1997, porquanto em  momento ao processo, a  recorrente participava de uma entidade  isenta  (em  tópico próprio  se  analisará se de fato a recorrente era a detentora dos títulos), que não podia distribuir resultados  e  era  participante  por  exigência  da  legislação,  pois  lhe  era  impossível  o  exercício  de  sua  atividade  em  caso  contrário.  Com  a  desmutualização,  a  recorrente  recebeu  da  BM&F  e  da  Bovespa, cotas do capital social, na forma de devolução de capital social.  Como bem descrito no termo de verificação fiscal e reafirmando pela decisão  impugnada, os títulos patrimoniais das bolsas de valores devem ser avaliados por seu custo de  aquisição,  pois  nunca  estiveram  as  sociedades  corretoras  autorizadas  a  avaliar  tais  cotas  ou  frações ideais pelo Método de Equivalência Patrimonial, mas, sim, autorizados pela Portaria nº  785/1977, a postergar a tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das  cotas ou frações ideais recebidos em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores  para  o  momento  em  que  houvesse  a  redução  do  capital  ou  até  mesmo  a  extinção  dessas  associações.  Como  bem  reconheceu  a  decisão  recorrida,  o  embate  que  se  trava  nestes  autos coincide com o que  tratado no âmbito da Receita Federal  do Brasil, pela Coordenação  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 10          17 Geral de Tributação por meio da Decisão Cosit nº 13/1997, que, numa primeira interpretação,  reconheceu a aplicação do Método de Equivalência Patrimonial – MEP para avaliar os títulos  patrimoniais  representativos  da  participação  das  corretoras  no  capital  das  Bolsas,  que  eram  instituições  isentas,  admitindo  a  neutralidade  dos  seus  efeitos  quanto  à  tributação,  o  que,  segundo a recorrente acolheria sua tese e seria aplicável ao presente caso.  Mas,  como  referido  acima,  a  despeito  do  posicionamento  da  COSIT  supramencionado, o que se imputa à recorrente é que, em momento posterior à Decisão 13/97,  foi promulgada, em 10/12/1997, a Lei 9.532 que, em seu artigo 17, afastou a eficácia daquele  entendimento  porque  previu,  no  caso  de  devolução  de  patrimônio,  a  tributação  do  valor  de  atualização  do  investimento  no  patrimônio  de  instituição  isenta,  representado  pelo montante  que excede o custo histórico do investimento, situação que esvazia o argumento de que se teria  mudado o entendimento fiscal sem alteração do critério jurídico.  Importante também salientar que os títulos representativos do patrimônio das  Bolsas  eram  contabilizados  na  conta  de  ativo  permanente  das  corretoras,  ficando  sujeitos  às  atualizações periódicas de acordo com as informações fornecidas pela BM&F e pela Bovespa,  decorrentes do engrandecimento do patrimônio das Bolsas.  Essas atualizações eram contabilizadas como acréscimos ao valor dos citados  ativos, em contrapartida à sub conta "reserva de atualização dos títulos patrimoniais", dentro da  conta "reserva de capital", que compõe o patrimônio liquido das corretoras de acordo com as  orientações contidas no COSIF — Plano Contábil das Instituições Financeiras, Capitulo 1, item  11, sub item 3, § 3º;   A  Portaria  MF  n°  785/1977  conferiu  neutralidade  tributária  aos  referidos  acréscimos  do  valor  desses  títulos,  enquanto  mantidos  no  ativo  de  seus  detentores.  Assim  disposto:  I  " Os  acréscimos  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação ao capital.  II "Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto no DL n°  1.109/70,  art.  3°,  §  3°." Decreto  n°  1.109/70,  art.  3°:  " Os  aumentos  de  capital  das  pessoas  jurídicas mediante a incorporação de reservas ou lucros em suspenso não sofrerão tributação do  IR(..)§3°  Ocorrendo  a  redução  do  capital  ou  a  extinção  da  pessoa  jurídica  nos  5  anos  subseqüentes  o  valor  da  incorporação  será  tributado  na  pessoa  jurídica  como  lucro  distribuído, ficando os sócios, acionistas ou titular, sujeitos ao imposto de renda da declaração  de  rendimentos,  ou  na  fonte,  no  ano  em  que  ocorrer  a  extinção  ou  redução."  Portanto,  em  função da Portaria, os aumentos nominais dos  títulos patrimoniais em virtude de aumento do  capital social das bolsas ficam sujeitos à tributação em caso de extinção ou redução do capital  social (a qualquer titulo) da bolsa de valores.  A  descrição  da  legislação  e  dos  fatos  evidencia  que  houve  aumento  patrimonial da recorrente decorrente do aumento do patrimônio das Bolsas e que esse aumento  de riqueza teve sua tributação diferida para momento futuro que foi alcançado com o processo  de  desmutualização  e  a  Lei  9.532/97  definiu  esse  como  o  critério  temporal  da  hipótese  tributária.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   18 De igual modo, é certo que houve a devolução de capital pelas extintas bolsas  à  recorrente  e  esses  direitos  recebidos  foram  utilizados  para  compor  o  capital  das  novas  empresas.  Considerar  de  forma diferente  seria  admitir  isenção  sem  lei  que  a  autorize,  pois  é  inegável  que  os  associados  aportaram  recursos  no  momento  de  ingressarem  na  associação  sem  fins  lucrativos  e,  tiveram  acréscimos  nos  valores  de  suas  participações  decorrentes  dos  acréscimos  patrimoniais  nas  associações,  acréscimos  estes  que  não  foram  tributados  pela  permissão  do  diferimento  dada  pela  Portaria MF  785/77,  mas  deveriam  ser  tributados no momento da devolução.  Registra­se  ainda,  para  afastar  o  argumento  de  que  possa  ter  havido  mera  cisão e posterior incorporação do patrimônio das bolsas, e apenas em complemento ao que já  que foi exposto, é que sendo as Bolsas, primitivamente associações sem fins lucrativos, regida  por normas do Direito Civil,  é  seguramente  inaplicável a  sua sucessão a  forma da  legislação  comercial,  próprio  das  sociedades  mercantis,  situação  que  ainda  mais  se  evidencia  com  a  presença do  tratamento distinto da associação e da sociedade,  inclusive  tratamento  tributário,  mas sem afastar­se do fato de serem tratadas em capítulos inteiramente distintos na legislação  civil e tributária.  Tanto é assim que o Novo Código Civil dispõe separadamente seus preceitos  legais,  princípios,  órgãos,  e  a  sua  própria  dissolução,  conforme  se  constata  do  Livro  I  do  Código Civil que rege os preceitos das associações, ao passo que o Livro II rege a sociedade  empresarial.  Sendo assim, somados aos outros fundamentos já expostos, tem se que o que  de fato ocorreu, ainda que outra tenha sido outra a denominação, foi a dissolução da BM&F e  Bovespa, com a respectiva restituição do seu patrimônio, tal como expresso no artigo 61, § 1º,  do Código Civil, na forma de ações a seus associados, e a constituição de novas sociedades.  Em conclusão, não se pode olvidar  também o posicionamento da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  nos  termos  da Solução  de Consulta  nº  10/2007,  que  tem  como  interessado a Comissão Nacional de Bolsa de Valores:  (...)  32.  Visto  que  não  se  aplica  às  associações  (bolsas  de  valores)  nenhum  dos  institutos  regulados  pela  Lei  n.  6.404,  de  1976,  pois  esses  entes  estão  submetidos  ao  regime  jurídico  do  Código  Civil,  analisemos,  então,  a  natureza  da  operação  denominada pela consulente como “desmutualização”.  33. A primeira questão que se coloca é que tanto o Código Civil  de 1916 não versava como o de 2002 não versa sobre cisão de  associação ou mesmo sobre sua  incorporação a uma sociedade  de  fins  lucrativos, mesmo porque,  conforme  já  abordado,  estes  são  institutos próprios das  sociedades, em especial das S. A.,  e  estranhos aos entes sem fins lucrativos. Assim sendo, ainda que a  consulente  insista  em  chamar  a  operação  descrita  de  “cisão  parcial”  e  de  “incorporação”,  na  verdade,  a  natureza  das  operações  consiste  em  uma  mera  devolução  e  patrimônio  aos  associados  divididas  em  duas  etapas,  conforme  a  seguir  explicado:  33.1.  Na  primeira  etapa,  quando  ocorrer  o  que  a  consulente  chama  de  “cisão  parcial”,  com  a  aquisição  de  parte  do  patrimônio  da  associação  (bolsa  de  valores)  por  uma  pessoa  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 11          19 jurídica  com  fins  lucrativos  (sociedade)  e  a  troca  dos  títulos  patrimoniais  dos  associados,  proporcionais  a  parte  segregada,  por ações desta sociedade, ou seja, o associado deixa de assim  ser qualificado, para se tornar sócio de empresa lucrativa, com  todas  as  liberdades  próprias  da  qualificação  resultante  desta  transformação.  33.2.  Na  segunda  etapa,  diz  a  consulente  que  o  patrimônio  remanescente  nas  associações  bolsas  de  valores  serão  “incorporados”  por  uma  pessoa  jurídica  de  fins  lucrativos  (sociedade) e novamente os associados passarão a condição de  sócios  desta  empresa  lucrativa,  o  que  na  verdade  se  constitui  numa  transformação  disfarçada,  já  que  também  sem  esteio  no  Código Civil. (...)  De  qualquer  sorte,  para  o  prisma  tributário,  tais  efeitos  são  tributados  abstratamente  de  sua  legitimidade  formal,  nos  termos  do  artigo  118,  I  e  II,  do  Código  Tributário Nacional. Assim, a aludida “desmutualização”, qual seja, a transformação de títulos  em ações gera acréscimo patrimonial, já que de mera associada, passou a recorrente a ser sócia  de empresa com fins lucrativos, cuja projeção econômica foi divulgada internacionalmente por  todos  os  meios  de  comunicação,  dada  a  dimensão  econômica  dos  negócios.  Daí  o  patente  acréscimo  patrimonial,  interpretado  nos  termos  do  artigo  118  do  CTN,  em  sintonia  com  a  norma impositiva de dissolução da associação.  Verificado  ser  devida  a  tributação  do  ganho  obtido  com  o  processo  de  desmutualização das Bolsas de Valores, de rigor analisar o argumento da recorrente de que à  época do referido processo, não era mais detentora dos títulos patrimoniais das associações, em  razão  de  cláusula  resilitiva,  firmada  no  bojo  do  contrato  pelo  qual  reaquisição  dos  títulos  patrimoniais do seu sócio.  Tenho  para mim  que  as  alegações  da  recorrente  não  prosperam,  pois  ficou  demonstrado nos  autos que ela  foi quem recebeu ações da Bovespa e BM&F decorrentes da  desmutualização, situação que por si só já invalidaria seu argumento.  Demais disso, não passou despercebido pela decisão recorrida o fato de que a  recorrente  não  tomou  as  providências  formais  exigidas  pelas  bolsas  de  valores,  porquanto  a  comunicação  das  transferências  efetuadas  em  30/03/2007  e  a  sua  anotação  no  "Livro  de  Registro  de  Títulos  Patrimoniais  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo"  se  fazia  imperativa  inclusive para que a recorrente não tivesse cessada sua atividade perante à Bolsa, anotando­se  que na correspondência datada de 17/08/2007 (cópia à fl. 26), o último registro anotado aponta  que  a  titularidade  dos  6  Títulos  Patrimoniais  era  "Indusval  S.A.  CTVM".  Não  consta  carta  posterior da Bovespa comunicando a alteração desse último registro.  Com  razão,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  concluir  que  a  documentação  acostada  aos  autos  corrobora  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  corretora  participou  efetivamente  do  processo  de  desmutualização  e,  portanto,  nas  datas  das mesmas,  ainda era a real detentora dos títulos patrimoniais.  Por  fim,  necessário  o  enfretamento  da  parcela  da  autuação  relacionada  à  distribuição  disfarçada  de  lucros  ocorrida,  segundo  inteligência  da  decisão  recorrida,  na  transferência de ação da BM&F pela recorrente, ao sr. Luiz Masagão Ribeiro.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   20 Acerca do comentado  tópico, a Fiscalização  teceu as  seguintes  considerações:  (...) Na desmutualização da BM&F a Corretora  recebeu 20.000  ações da BM&F S/A pelo  valor unitário  de R$  1,00 por ação, correspondente a devolução dos 02 (dois) títulos  de sócio efetivo.  Em 16/11/2007  o  contribuinte  alienou  1000  (um mil)  ações  ao  Grupo General Atlantic, pelo preço de R$ 9.698,59, realizando  um  lucro  de R$  8.698,59. Na mesma  data  a Corretora  efetuou  uma baixa de 10.000 ações com prejuízo de R$ 10.000,00 , o que  foi  contabilizado  a  débito  da  conta  8.3.1.10.00.01  Prejuízo  na  Alienação  de  Investimentos  e  a  crédito  da  conta  2.1.5.10.20.02Ações BM&F S/A  (fls.  131  a  133).  Regularmente  intimada a esclarecer esta baixa, a Corretora respondeu que "o  título de sócio efetivo era de propriedade do sócio Luiz Masagão  Ribeiro e que até a respectiva baixa contábil estava emprestado  à Corretora".  Entretanto,  não  foram apresentados  quaisquer  documentos  que  comprove  a  propriedade  do  título  pelo  referido  sócio,  nem  tampouco o alegado empréstimo à Corretora e seu motivo.  Mesmo  que  o  alegado  empréstimo  e  a  sua motivação  tivessem  sido  comprovados,  o  lançamento  contábil  deveria  ter  sido  efetuado  a  crédito  de  conta  passiva  de  empréstimo  e,  a  sua  liquidação,  a  débito  desta  mesma  conta  e  não  a  débito  de  prejuízo.  Assim, concluímos que inexiste o prejuízo de R$ 10.000,00 o que  importa em sua glosa.  Por  outro  lado,  se  na  desmutualização  a  Corretora  recebeu  20.000  ações  da BM&F S/A  em  troca  dos  dois  títulos  de  sócio  efetivo,  é  indiscutível  que  a  Corretora  era  a  detentora  dos  mesmos. (...)  Efetivamente a propriedade deste título pela Corretora remonta  a 1996 uma vez que o mesmo  foi  adquirido do Banco  Indusval  conforme  Contrato  de  Compra  e  Venda  às  fls.  88,  já  acima  referido.  Diante  disso,  considero  que  os  fatos  descritos  pela  fiscalização  e  a  documentação acostada aos autos apenas confirmam o acerto da autoridade fiscal na apuração  da infração concernente à Distribuição Disfarçada de Lucro e à Glosa de Prejuízo na Alienação  de Investimento (R$ 10.000,00), não tendo a recorrente logrado apresentar prova em contrário.  Tratando­se do argumento da recorrente segundo o qual não haveria previsão  legal para cobrança de  juros sobre a multa, mencionou a contribuinte que o artigo 13 da Lei  9.065/95,  que  prevê  a  cobrança  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  estabelece  a  cobrança de  tais  acréscimos  apenas  sobre  tributos,  concluindo que multa não  é  tributo  e por  isso não há previsão legal para que os juros calculados à taxa Selic incidam sobre elas (multas).  Seguramente,  a matéria  alusiva  à cobrança de  juros  sobre multa é daquelas  controvertidas no  âmbito  administrativo,  sendo certo que  a própria CSRF, no  julgamento do  PA nº 18471.001680/200430, manifestado no Acórdão nº 0203.133, entendeu não ser aplicável  os juros sobre a multa.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 12          21 Ocorre, que configurada a relação obrigacional, polarizada entre sujeito ativo  e  passivo  e  tendo  por  objeto  uma  prestação  em  dinheiro,  se  afigura  pelo  sujeito  ativo  o  “crédito” e pelo sujeito passivo um “débito”, a revelar que “débito” e “crédito” são duas facetas  de obrigação dita cumulativa.  Com  efeito,  não  me  parece  prosperar  a  tese  defendida  pela  recorrente,  de  ausência de fundamento legal para hospedar a cobrança de juros sobre a multa, na medida em  que o próprio artigo 161, § 1º, do CTN dispõem exatamente que “crédito” não integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas em lei, e que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Sendo assim, não se concebe conclusão outra, diversa daquela consagradora  de  sobre  o  crédito  tributário  (sua  totalidade,  principal  e  consectários),  não  pago  no  vencimento incidem sempre juros de mora (exceto na pendência de consulta, conforme § 2º do  mesmo artigo 161).  Tanto  é  assim  que  o  artigo  139  do  CTN,  estatui  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  possuindo  a  mesma  natureza.  Obrigação  que  a  seu  turno,  consoante o § 1º do artigo 113 do mesmo CTN dispõe que “a obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Diante  disso,  aperfeiçoado  o  fato  gerador,  presente  a  obrigação  principal  nasce o crédito dela decorrente, ou seja, da concretização do fato gerador, surge o direito de  lançamento que, conforme define o artigo 142 do CTN, implica identificar o sujeito passivo e  calcular o montante do  tributo devido e,  se  for o caso, aplicar a multa,  a  revelar,  estreme de  dúvidas,  que  a  multa  de  ofício  proporcional  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  principal  compõe  o  crédito  tributário  (é  parte  dele),  ou  seja,  não  há  falar  em  ausência  de  fundamento legal para as exigências da espécie.  Tanto é assim, que artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 estabelece que a multa de  ofício, se não paga do vencimento, sujeita­se a juros de mora segundo a taxa Selic (§ 3° do art.  5° da Lei 9.430/96), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Por fim, reputo que a única parte da decisão recorrida que merece reparos diz  com a aplicação da multa isolada. A exemplo do que tenho manifestado em casos semelhantes,  conquanto vencido, entendo que a multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base  de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, bem como, considero que no curso  do período de apuração, descumprido o dever de antecipar, é que incide a penalidade sobre as  estimativas não recolhidas, situação que obsta  tal exigência após o encerramento do período,  quando já não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de promover o ajuste  pelo confronto  entre o valor devido efetivamente e os valores  recolhidos na forma estimada,  incide tão somente a multa de oficio proporcional ao imposto que está sendo exigido.  Com  tais  ponderações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar e no mérito DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário para o único fim de  afastar a multa isolada.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   22 Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 13          23   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  Inobstantes  as  valiosas  considerações  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  divergiu  do  entendimento  acerca  da  incidência  da multa  isolada  sobre  as  estimativas  não  recolhidas  Para  o  Relator,  a  referida  sanção  só  pode  ser  aplicada dentro do próprio exercício  fiscal. Não  foi essa, contudo, a conclusão a que chegou  esta Turma Ordinária.  Com  efeito,  predominou  o  entendimento  de  que  inexiste  na  legislação  de  regência  as  condições  acima  referenciadas,  isto  é,  o  diploma  legal  instituidor  da  sanção  administrativa,  ao  descrever  as  situações  motivadoras  da  aplicação  da  penalidade,  não  fez  menção à circunstância de que, encerrado o período de apuração, a multa isolada só subsistiria  no caso de apuração de saldo positivo de imposto.  Destacou­se,  inclusive,  que  a  norma  impositiva  estabelece,  de  forma  expressa,  que,  ainda  que  se  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa,  a  penalidade deve ser aplicada, bastando para tanto que o sujeito passivo tenha incorrido na sua  hipótese de incidência, qual seja, deixar de ter efetuado o recolhimento mensal incidente sobre  a base de cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirigiu­se no sentido de que os requisitos condicionadores  da  aplicação  da  penalidade  indicados  pelo  Ilustre  Relator  decorrem  de  exercício  de  interpretação da norma sancionadora que, na visão do Colegiado, não pode ser recepcionado.  Mantida, assim, as multas  isoladas decorrentes da falta de recolhimento das  estimativas devidas.  Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   24   Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier.  A discussão em torno da regularidade nas operações apontadas já foi objeto  de análise neste CARF, sendo relevante, a título de destaque, o acórdão exarado nos autos do  processo  16327.000679/201074,  da  lavra  do  Conselheiro  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO,  que,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso  da  empresa  CREDIT  SUISSE  (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, em acórdão que  assim restou ementado:  Nº Recurso 902838 Número do Processo 16327.000679/201074  Órgão  Julgador  Terceira  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento  Contribuinte  CREDIT  SUISSE  (BRASIL)  S.A.  CORRETORA DE  TITULOS  E  VALORES MOBILIÁRIOS  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO  Recurso  Voluntário  Negado POR MAIORIA Data  da  Sessão  10/04/2012 Relator(a)  MARCOS  RODRIGUES DE MELLO Nº  Acórdão  1302000.879  Tributo  / Matéria Decisão Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  Lavinia e Eduardo quanto ao lançamento de IRPJ e CSLL e por  maioria de votos, manter a aplicação da multa isolada, vencidos  lavinia, Guilherme e Diniz. Assunto:  Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2007  Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ. IRPJ e CSLL Processo de desmutualização da  BMF e BOVESPA. O processo de desmutualização da BMF e da  Bovespa  redundou  na  devolução  do  capital  e  conseqüente  tributação  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  9532.  Método  de  Equivalência Patrimonial. O MEP só se aplica aos investimentos  em sociedades não sendo aplicável às associações civis sem fins  lucrativos, não reguladas pela Lei 6404. Decadência. Não há de  admitir a decadência do direito de lançar se entre o momento da  ocorrência do fato gerador e o lançamento não foi ultrapassado  o prazo de cinco anos previsto no art. 150 do CTN Multa isolada  e multa de ofício. Não há impedimento de aplicação simultânea  da  multa  de  ofício  por  pagamento  insuficiente  de  tributo  e  da  multa isolada por falta de pagamento de estimativa.  Em  que  pesem,  entretanto,  os  relevantes  fundamentos  adotados  naquela  decisão,  entendo,  particularmente,  que,  do  ponto  de  vista  da  exclusiva  análise  jurídica,  a  conclusão possível e aplicável à hipótese, com a devida vênia, não poderia, de forma alguma,  imputar à contribuinte a referida sustentação do gravame apontado.  Isso porque, conforme aqui restará apontado, ao menos em análise sumária,  não se verifica – ab initio , no patrimônio da contribuinte, o recebimento ou a disponibilidade  de um “ganho” quando das referidas operações. Senão, vejamos.  Em primeiro lugar, insta destacar a discussão em torno da (im)possibilidade  de  aplicação  dos  critérios  de  “cisão/incorporação”  às  chamadas  associações  civis  sem  fins  lucrativos.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 14          25 Ora,  sustenta  a  recorrente  que  o  sistema  jurídico  pátrio,  não  veda  a  utilização dessas formas de “transformações” societárias a essas entidades, havendo, ao revés  inclusive, expressa previsão legal, conforme se afere nas disposições do invocado Art. 2033 do  Código Civil Brasileiro, que assim especificamente se apresenta:  Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este Código.  O invocado art. 44, por sua vez, assim especificamente se apresenta:  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I as associações;  II as sociedades;  III as fundações.  IV  as  organizações  religiosas;  (Incluído pela Lei  nº 10.825,  de  22.12.2003)  V  os  partidos  políticos.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  VI  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada.  (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)  (...)  O  entendimento  fazendário  a  respeito  da  impossibilidade  de  aplicação  das  sistemáticas  de  cisão/incorporação  às  chamadas  associações  civis,  seria  decorrente  da  interpretação das disposições da Lei 6.404/76, que, pela redação contida nas disposições de seu  art.  220  e  seguintes,  apenas  a  admitiria  às  “sociedades”,  não  fazendo,  assim,  qualquer  referência às associações e/ou outras das pessoas jurídicas mencionadas.  Ainda  de  acordo  com  a  visão  fazendária,  o  único  destino  possível  para  as  associações seria a sua dissolução, a teor, então, do que determinariam as disposições do art. 61  do Código Civil.  Ocorre  que,  com  todas  as  vênias,  a meu  ver,  aqui  se  verifica  um  efetivo  e  verdadeiro  equívoco  exegético,  uma vez  que,  ao  contrário  do  que  sustentado  pela  r.  decisão  recorrida, nas relações civis provadas – ao contrário das relações próprias de direito público ,  não se exige a expressa autorização legal para a admissão e/ou execução de atos lícitos, sendo  aplicável, a esse respeito – inclusive , a expressa garantia constitucional da liberdade, constante  nas disposições do Art. 5o, inciso II da CF/88, que determina:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  II  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   26  (Grifos nossos)  Nessas  circunstâncias,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  douta  Procuradoria,  entendo  que,  inexistindo  óbice  legal  específico  para  a  aplicação  de  transformação  (cisão,  fusão,  incorporação)  de  uma  “associação  civil”  em  “sociedade  por  ações”,  tal  ato  seria  pois  perfeitamente  lícito  e  regular,  apenas  dependendo  da  concordância  estatutária/regimental dos agentes envolvidos.  Sob  essas mesmas  razões,  inclusive,  não  vejo  suficiência  no  argumento  de  inexistência de referências à possibilidade de aplicação da cisão/incorporação a entidades que  não  sejam  “sociedades mercantis”,  de  acordo  com  as  disposições  da Lei  6.404/76,  seja  pela  simples  análise  das  disposições  do  mencionado  art.  2033  do  Código  Civil,  aqui  antes  comentado,  ou  ainda,  pela  própria  verificação  de  que,  tratando­se  a  Lei  6.404/76  de  norma  específica anterior às disposições do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002 – norma geral), aqui  restaria pois perfeitamente aplicada a chamada “Teoria do Diálogo das Fontes”, tendo em  vista a dinâmica da interpretação das disposições aplicáveis à matéria.  Assim,  em  que  pese  inexistir  na  Lei  6.404/76  qualquer  referência  ás  “associações  civis”,  a  partir  das  novas  disposições  do  Código  Civil  Brasileiro  (Lei  10.406/2002), inexiste óbice para a sua aplicação a essa modalidade de atuação civil, podendo  ser lhes aplicadas assim, perfeitamente, as disposições daquela norma.  A  possibilidade  de  admissão  da  aplicação  de  transformações  societárias  também  às  associações  civis,  cumpre  destacar,  encontram  se  também  travestidas  nas  disposições da referida lei 9.532/97, que, em seu art. 16, assim especificamente aponta:  Art.  16.  Aplicam  se  à  entrega  de  bens  e  direitos  para  a  formação  do  patrimônio  das  instituições  isentas  as  disposições  do art. 23 da Lei n.º 9.249, de 1995.  Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  deverá  ser  efetuada pelo  valor  de  sua  aquisição  ou  pelo  valor  atribuído, no caso de doação.  Além do mais, entender, no âmbito das relações jurídico civis privadas(como  o é a das associações civis e  também a das sociedades comerciais), que o fim único possível  das  instituições  privadas  não  seria  outro,  senão,  a  extinção/dissolução  da  entidade,  é  simplesmente desconsiderar  a  liberdade  contratual  e  o  “princípio  da  preservação”,  aplicável,  por nosso sistema, com vistas à manutenção e a continuidade das atividades civis.  Em  síntese:  nada,  absolutamente  nada,  veda  a  aplicação  das  formas  de  transformações  societárias  às  associações  civis,  apenas  sendo  exigível  a  manutenção  do  respeito  às  regras  específicas  a  elas  aplicáveis,  ao  respeito  das  suas  próprias  disposições  estatutárias e, ainda, em cada caso, a adequação dessa transformação a sua atuação própria.  A  partir  desses  paradigmas,  entendendo  pela  possibilidade  de  alteração  da  formatação  jurídica  das  associações  civis,  para  a  sua  transformação  em  sociedades  mercantis,  verifico,  desde  logo,  como  afastada  a  obrigatoriedade  da  conclusão  de  que,  na  apontada  “desmutualização”,  a  única  conseqüência  possível  seria  a  entrega  (devolução)  de  dinheiro,  bens  e/ou  direitos  às  associadas,  tendo  ocorrido  de  fato,  da  forma  como  antes  amplamente  apontado  pela  contribuinte,  a  simples  “permuta”,  substituindo­se  os  títulos  de  associadas pelas, agora, ações das respectivas sociedades mercantis.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 15          27 Ora,  afastado  o  óbice  supostamente  existente  da  aplicação  de  cisão/incorporação no presente caso, conforme aqui apontado, verifica­se que, por conseguinte,  inexiste  qualquer  “devolução”  dos  valores  apontados,  sendo  relevante,  nesse  ponto,  as  disposições  contidas  nos  art.  227  e  229  da Lei  6.404/76,  que,  sobre  aquelas  transformações,  assim determina:  Art.  227. A  incorporação é a operação pela qual  uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  § 1º A assembléiageral da companhia incorporadora, se aprovar  o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital  a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do  seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.  §  2º A  sociedade  que  houver  de  ser  incorporada,  se  aprovar o  protocolo  da  operação,  autorizará  seus  administradores  a  praticarem  os  atos  necessários  à  incorporação,  inclusive  a  subscrição do aumento de capital da incorporadora.  § 3º Aprovados pela assembléia geral da incorporadora o laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada,  competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação  dos atos da incorporação.  (...)  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  §  1º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo  233,  a  sociedade  que  absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a  esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no  caso  de  cisão  com  extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta,  na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos  e obrigações não relacionados.  § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade  nova,  a  operação  será  deliberada  pela  assembléia  geral  da  companhia à vista de justificação que incluirá as informações de  que  tratam  os  números  do  artigo  224;  a  assembléia,  se  a  aprovar,  nomeará  os  peritos  que  avaliarão  a  parcela  do  patrimônio  a  ser  transferida,  e  funcionará  como assembléia  de  constituição da nova companhia.  § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade  já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo  227).  §  4º  Efetivada  a  cisão  com  extinção  da  companhia  cindida,  caberá  aos  administradores  das  sociedades  que  tiverem  absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   28 e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial  do  patrimônio,  esse  dever  caberá  aos  administradores  da  companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio.  §  5º  As  ações  integralizadas  com  parcelas  de  patrimônio  da  companhia  cindida  serão  atribuídas  a  seus  titulares,  em  substituição  às  extintas,  na  proporção  das  que  possuíam;  a  atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os  titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada  pela Lei nº 9.457, de 1997)    Diante  dessas  considerações,  em  ambas  as  hipóteses  (cisão/incorporação)  inexiste,  de  fato,  qualquer  devolução  de  numerário,  bens  e/ou  direitos  aos  anteriores  sócios,  mas apenas, como se sabe, a alteração da formatação  jurídica de atuação da entidade, o que,  como se sabe, foi exatamente o que acontecido no caso tratado nos presentes autos.  Em  face  dessas  considerações,  forçosa  se  faz  a  conclusão  de  que,  não  se  tratando de finalização das atividades da associação, inexistindo, como se verifica, qualquer ato  de dissolução dos haveres, não se  tratando de qualquer  tipo de “devolução” de bens/direitos,  conclui­se,  inexoravelmente, na total  impossibilidade de aplicação das disposições do Art. 17  das lei 9.532/97, que, em suas disposições, assim arremata:  Art. 17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para  a formação do referido patrimônio.  § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam se  as normas do inciso I do art. 17 da Lei n.º 9.249, de 1995. § 2º O  imposto de que trata este artigo será:   a) considerado tributação exclusiva  b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.  § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.  § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:  a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento  do imposto de renda com base no lucro real;  b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos,  se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.     Fl. 586DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.000967/2010­29  Acórdão n.º 1301­000.111  S1­C3T1  Fl. 16          29 Ora,  inexistindo  a  finalização  das  atividades  da  entidade,  inexistindo  a  dissolução  da  associação  (mas  apenas  a  sua  transformação),  inexistindo  qualquer  forma  de  “devolução”  de  dinheiro,  bens  e/ou  direitos,  inexiste,  por  conseqüência,  a  possibilidade  de  incidência das referidas disposições, sendo, portanto, inexistente, também por isso, a obrigação  de sustentação do ônus tributários sobre o eventual ganho apontado.  A BOVESPA e a BM&F, como é de sabença geral, não deixaram de existir.  O que ocorreu – e isso é completamente incontroverso nos autos , foi apenas a sua readequação  à formatação jurídica mundialmente aplicável ás bolsas de valores, a partir de atos e operações  perfeitamente  admitidas  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  e,  ainda,  expressamente  acolhidos  pela  CVM,  pelo  BACEN  e  por  todos  os  órgãos  de  controle  das  atividades  relacionadas ao mercado financeiro brasileiro.  A  recorrente,  por  sua vez,  era  antes  associada daquelas  entidades,  e,  agora,  acionista das mesmas, mantendo, inclusive, com elas relevante relação de atuação.  Tal apontamento, a nosso sentir, apresenta­se como relevante, tendo em vista  que,  ultrapassadas  as  discussões  a  respeito  da  validade  jurídica  da  operacionalização  das  referidas  “transformações  societárias”,  discute­se  ainda,  nos  autos  –  conforme  antes  destacado,  a  (ir)regularidade  do  tratamento  contábil  da  atualização  dos  títulos  patrimoniais  antes da desmutualização.  Conforme  destaca  a  recorrente,  em  decorrência  das  regras  de  controle  das  atividades do mercado financeiro estabelecidas pelo BACEN e pela CVM (Resolução BACEN  1.656/89 e Ofício Circular CVM 325/79), tinham as empresas associadas a obrigatoriedade de  manutenção da escrituração contábil da valorização dos títulos daquelas referidas associações,  o que, inclusive, deveria ser feito sob rubrica contábil própria, criada para esse específico fim,  conforme,  inclusive, expressamente contido no COSIF,  intitulada “Reserva de Atualização  de Títulos Patrimoniais – RATP”.  A  portaria  MF  785/77,  por  sua  vez,  expressamente  reconhecera  que  a  atualização dos títulos patrimoniais não seria tributada, desde que registrada a contrapartida  da atualização do ativo em conta de Reservas de Capital no Patrimônio Líquido, e que tal valor  registrado  em  Reservas  de  Capital  não  seja  distribuído  e  seja  usado  somente  para  capitalização.  O  caso  é  de  expressa  não  incidência  tributária,  e  não  de  diferimento  de  tributação, da forma como parece pretender a fiscalização, o que se confirma, inclusive, no fato  de que a Portaria, em suas disposições, expressamente invoca o art. 3º do Decreto lei 1.190/70,  segundo o qual a incorporação de reservas de lucros não deve ser tributada.  Por  essa  razão,  verifica­  se  que,  existindo  a  específica  regra  relativa  à  manutenção  da  escrituração  contábil  da  valorização  patrimonial  do  ativo  mantido  pela  recorrente – que era o título de associação à BM&F e BOVESPA , ulteriormente transmutado  em  participação  acionária  desta  naquelas  entidades  (em  decorrência  da  referida  “transformação”),  completamente  nula,  se  verifica,  é  a  substituição  dos  referidos  ativos,  inexistindo, naquela oportunidade, qualquer possibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL, da  forma como pretendido.  Por  essas  razões,  pedindo  vênia  à  maioria  já  formada,  entendo  pela  inexistência  de  óbice  para  a  materialização  da  referida  operação,  e,  por  essas  razões,  completamente insubsistente o lançamento efetivado.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   30 É como voto.  Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2012.  (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier – Declaração de Voto.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/06/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JE NIER, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10675.900297/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que DRF de origem indique o montante dos créditos hábeis para compensação diante da documentação acostada aos autos, abrindo-se prazo para posterior manifestação do contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 119          1  118  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900297/2009­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.102  –  2ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2013  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  AGROCAFÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER O FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  DRF  de  origem  indique  o  montante  dos  créditos  hábeis  para  compensação  diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  abrindo­se  prazo  para  posterior  manifestação do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Regis  Xavier  Holanda  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Solon  Sehn,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira.      A  contribuinte  AGROCAFÉ  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­38.534, proferido em primeira  instância  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO EM  JUIZ DE  FORA  – DRJ/JFA,  que  julgou  parcialmente  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 00 29 7/ 20 09 -7 2 Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.900297/2009­72  Resolução nº  3802­000.102  S3­TE02  Fl. 120          2  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento da  análise da Manifestação de Inconformidade, adota­se o relatório confeccionado pela autoridade  julgadora de primeira instância:   “O  interessado  transmitiu  o  Dcomp  nº  30757.85791.310505.1.3.04­ 7673,  visando  compensar  os  débitos  nele  declarados,  com  crédito  oriundo de pagamento a maior de Cofins, efetuado em 15/01/2005;  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi utilizado para quitação de débitos do contribuinte não  restando saldo disponível para compensação;  A  empresa  apresenta manifestação de  inconformidade  na  qual alega,  em  síntese,  que  o  crédito  foi  apurado  conforme  DIPJ  e  DCTF  retificadoras;  É o breve relatório”  O  órgão  julgador  a  quo  esclarece  que  “a  compensação  é  ação  unilateral  do  sujeito passivo, isto é, cabe a ele apurar o crédito que há de ser líquido e certo para dar suporte  à extinção do débito” e que “a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  comunica  à  Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora).”  Prossegue afirmando que “com  relação ao débito  confessado espontaneamente  pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato  valor  indicado),  de modo  que,  para  desconstituí­lo,  a  contribuinte  deveria  apresentar  provas  contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso.”  Os  motivos  fornecidos  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  JUIZ  DE  FORA  –  DRJ/JFA  para  negar  provimento à Manifestação de Inconformidade da contribuinte foram sintetizados na forma da  ementa que segue:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e  certo,  direito  esse  evidenciado  na  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado seria decorrente do indevido recolhimento da Cofins em função da redução a zero da  alíquota do referido tributo incidente sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.900297/2009­72  Resolução nº  3802­000.102  S3­TE02  Fl. 121          3  interno dos produtos mencionados no art. 1º da Lei nº 10.925/04, juntando aos autos diversos  documentos  fiscais  (DIPJ, DCOMP’s, Notas Fiscais  e planilhas  com  resumo de  apuração do  período considerado.  É o relatório.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões  recursais.  Compulsando os  autos,  constata­se que  a Recorrente busca  reformar a decisão  de 1ª instância com base na redução da alíquota da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04,  bem como através da juntada de diversos documentos comprobatórios.  Afirma a Recorrente, no capítulo pertinente de suas razões (fls. 68 e seguintes),  que no ano de 2004, era optante pelo regime de tributação do IRPJ segundo o lucro presumido,  de  modo  que  “procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando  a  incidência da COFINS, em todos os produtos que vendia, (...)”.  Prossegue  a  Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma  de  recolhimento do PIS e da COFINS, reduzindo a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os  quais aqueles objeto de sua atividade­fim “(defensivos, adubos, sementes, etc.)”.  Apresenta então a Recorrente sua tese central de origem dos créditos:    Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.900297/2009­72  Resolução nº  3802­000.102  S3­TE02  Fl. 122          4  Ora,  o  art.  1o  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS para diversos produtos, não distingue a  redução das alíquotas do PIS e da COFINS  para os regimes cumulativo ou não cumulativo, nem mesmo para contribuintes de lucro real ou  presumido. Indo mais além, como tal distinção só é feita pela lei no que tange à suspensão de  PIS  e COFINS  para  casos  distintos  (arts.  9o,  § 1o,  e  15,  §  3o),  somente  fica mais  realçada  a  amplitude da abrangência das disposições do art. 1o.  Assim sendo, o fato de a Recorrente ter aplicado a alíquota zero somente a partir  do momento em que optou pelo lucro real, não significa que a lei tenha condicionado a redução  das  alíquotas  para  tal  regime  –  o  que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de  recolhimentos tidos como a maior, por terem sido feitos em 2004.  A única questão prejudicial à análise do crédito fica, portanto, superada. A lide  restringe­se, destarte, à análise da materialidade do crédito.  No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu crédito negado em  razão de ter retificado a DCTF somente após o despacho decisório, além de não ter juntado, à  sua manifestação de inconformidade, toda a documentação necessária para a materialidade do  crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a Recorrente apresenta toda sorte de documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações,  que  são muito  simples:  para  todos  os  casos em que houve recolhimento de PIS e COFINS sobre vendas de produtos indicados nos  incisos  I  a  IV da  lei  10925/2004,  desde  o  início  de  sua produção  de  efeitos  (26  de  julho  de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu  oferecimento à compensação.  Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuinte é bem sucedida  em sua  tarefa de comprovar o alegado. E, em prestígio à verdade material e consonante com  diversos precedentes do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é de se  aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.  Por  outro  lado,  a  documentação  comprobatória  juntada  pela  Recorrente  é  deveras numerosa, de modo que este julgador não tem possibilidade de conferir­lhe o exercício  de cognição de modo exauriente o suficiente para afirmar seu quantum.  Assim  sendo,  diante  da  impossibilidade  concreta  de  se  confirmar,  peremptoriamente,  o  montante  líquido  e  certo  passível  de  compensação,  a  prudência  recomenda a conversão do feito em diligência.  Diante disso, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, para que a  DRF  de  origem  indique  o  montante  dos  créditos  hábeis  para  compensação  diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  abrindo­se  prazo  para  que  a  contribuinte  também  se  manifeste a respeito.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi    Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 18471.004198/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 134          1  133  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.004198/2008­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.352  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EDITORA JOSÉ OLYMPIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de  Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 04 19 8/ 20 08 -8 5 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18471.004198/2008­85  Resolução nº  2402­000.352  S2­C4T2  Fl. 135          2    Relatório   Trata­se de auto de infração constituído em 03/12/2008 (fl. 3), para exigência de  contribuições  previdenciárias  referente  à  parte  dos  segurados  empregados,  não  retidas,  incidentes sobre as remunerações pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR  sem observância dos requisitos legais, nas competências 08/2004 e 12/2004.   Consta do Relatório Fiscal (fls. 14/18) o seguinte:  “7. Conforme descrição da lei nº 8212, art. 28, parágrafo 9º, alínea j, a  empresa  precisa  cumprir  alguns  requisitos  exigidos  em  lei  específica  para que não haja incidência da contribuição social.   Auditorando as folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas  ou creditadas pelo contribuinte a todos empregados, referente ao ano  de  2004,  verificamos  que  a  empresa  pagou  Participação  nos  Resultados a seus funcionários. Solicitamos documentação à empresa,  referente  aos  resultados,  e  até  o  término  da  fiscalização  a  documentação  necessária  não  foi  apresentada.  Os  valores  foram  escriturados no Livro diário conta: 3.1.2.01.006.  8. Outro ponto verificado é que a empresa não efetuou o pagamento da  participação conforme acordado em Convenção Coletiva de Trabalho,  pagando  um  salário  para  cada  funcionário  no  mês  de  agosto  e  dezembro de 2004.  Logo, a empresa distribuiu lucro em desacordo com a lei n° 10.101/00  (converteu  em  lei  a  MP  n°  794/94),  que  regula  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  9.  Apesar  do  pagamento  das  verbas,  constar  no  acordo  coletivo  a  empresa  não  cumpriu  todos  os  requisitos  exigidos  em  lei:  deixou  de  elaborar  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  índices  de  produtividade, além de não cumprir o próprio acordo.  Portanto, a empresa não se enquadra na alínea j, parágrafo 9º, da lei  8212/91, que condiciona o cumprimento da lei acima citada.”  Este processo foi apenso ao de nº 18471.004200/2008­16, decorrente da mesma  ação fiscal (fl. 25).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  26/39),  sustentando,  em  síntese,  (i)  a  imunidade da PLR conforme previsto na CF/88, (ii) não incidência das contribuições sobre a  PLR paga aos seus empregados e (iii) não incidência das contribuições sobre as verbas pagas  de forma eventual, requerendo, ao final, que o auto seja cancelado, com a consequente extinção  do crédito tributário nele exigido.  A  DRJ/RJ1  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  63/73),  concluindo,  em  suma,  que  (i)  o  pagamento  de  verba  a  título  de  participação  nos  lucros  fora  dos  parâmetros  legais  impostos  pela  Lei  nº  10.101/00  está  suscetível  de  incidência  de  contribuição  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18471.004198/2008­85  Resolução nº  2402­000.352  S2­C4T2  Fl. 136          3  previdenciária, (ii) a PLR não integrará o salário de contribuição somente se a sua concessão  estiver  em  consonância  com  os  ditames  estabelecidos  pela  referida  lei,  o  que  não  foi  demonstrado  pela  empresa  e  (iii)  descumpridas  as  exigências  legais,  não  prospera  a  argumentação de que o pagamento eventual da PLR macula a sua natureza salarial.  Dessa  decisão  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  82/102),  que  foi  considerado tempestivo e encaminhado a este Conselho para prosseguimento (fl. 132).  Nas razões de Recurso Voluntário a Recorrente essencialmente repisa os mesmo  argumentos  já  apresentados na  impugnação,  sob os  seguintes  e principais  fundamentos:  (i)  a  PLR  é  desvinculada  da  remuneração  por  determinação  constitucional  (art.  7º,  inciso  XI,  da  CF/88), cuja imunidade não pode ser restringida por lei, (ii) ainda que essa imunidade pudesse  ser  restringida por  lei,  a exigência das contribuições  seria descabida, posto que a Recorrente  observou  as  regras  da  Lei  nº  10.101/00  e  (iii)  mesmo  que  os  pagamentos  efetuados  não  correspondessem  à  PLR,  o  auto  seria  improcedente  por  exigir  contribuições  sobre  ganhos  eventuais, contrariando o disposto no art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18471.004198/2008­85  Resolução nº  2402­000.352  S2­C4T2  Fl. 137          4    Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando  os  autos,  verifico  que  o  ponto  fulcral  está  em  determinar  se  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  a  título  de  PLR  em  favor  de  seus  empregados,  em  08/2004 e 12/2004, sujeitam­se ou não à incidência das contribuições que foram lançadas no  presente auto de infração.  Entendeu  a DRJ/RJ1,  em  suma,  que  tais  pagamentos  não  foram  efetuados  em  consonância com os ditames estabelecidos pela Lei nº 10.101/00, e que a empresa não trouxe  aos autos quaisquer elementos probatórios de suas alegações referentes ao pagamento de PLR  com  base  em  acordos mais  favoráveis  com  seus  empregados,  concluindo  consequentemente  que os valores pagos integram o salário de contribuição sujeito à incidência das contribuições  previdenciárias. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho da decisão de 1ª instância:  “12.  Não  obstante  as  alegações  da  empresa  quanto  ao  disposto  nos  incisos do § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00, conforme item 3 (três)  da sua impugnação, resta claro pelos documentos acostados aos autos  que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2003/2004 não estabeleceu  qualquer  critério  ou  condição  quanto  à  fixação  dos  direitos  da  participação,  determinando  somente  o  pagamento  de  um  valor  fixo  para  os  empregados,  de  acordo  com  o  porte  da  empresa,  independentemente  de  qualquer  lucro  ou  resultado,  desobedecendo,  portanto, o disposto nos incisos do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101 de  19/12/2000.  13.  Desta  forma,  em  análise  aos  documentos  anexados  ao  processo,  conclui­se que pelo disposto na Convenção Coletiva apresentada pela  fiscalização  não  só  foram  desobedecidas  as  regras  referentes  aos  prazos e valores pactuados assim como, observa­se que tal documento  não dispunha de qualquer regra referente a esta distribuição conforme  previsto em Lei.  14.  Tal  constatação  é  confirmada  pela  própria  impugnante  em  sua  defesa  ao  alegar  ser  descabida  a  afirmação  de  que  efetuou  o  pagamento  do  PLR  sem  a  observância  das  regras  previstas  em  Convenção Coletiva  de Trabalho  uma  vez  que  tal  fato  ocorreu  tendo  em  vista  que  as  regras  previstas  nos  acordo  celebrados  entre  a  impugnante  e  seus  empregados  eram  mais  favoráveis.  Porém  em  momento algum juntou ao processo qualquer documento que pudesse  comprovar tais alegações acerca da existência de outros acordos com  seus empregados.  15. Ou seja, cabe ressaltar que a empresa não traz aos autos quaisquer  elementos  probatórios  de  suas  alegações  referentes ao  pagamento de  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18471.004198/2008­85  Resolução nº  2402­000.352  S2­C4T2  Fl. 138          5  PLR  com  base  em  acordos  mais  favoráveis  com  seus  empregados.  Portanto,  em  que  pesem  suas  alegações,  em  nenhum momento  foram  juntados elementos hábeis à cabalmente comprová­las. (...)  17.  Desta  forma  temos  que  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  2003/2004  não  estabeleceu  qualquer  critério  ou  condição  quanto  à  fixação  dos  direitos  da  participação.  Desta  forma,  verifica­se  que  a  impugnante  não  respeitou  o  requisito  legal  de  negociação  entre  a  empresa e os empregados. Tal inobservância fez incidir a contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  pagas  em  desacordo  com  a  norma  específica, parcelas estas que representaram uma vantagem econômica  para  os  segurados  empregados,  obtida  em  razão  da  relação  de  trabalho.  18. Como  se  pode  inferir  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos, o  conceito de salário de contribuição não se restringe apenas ao salário  base do  trabalhador,  tem como núcleo a remuneração de  forma mais  ampliada,  alcançando  outras  importâncias  pagas  pelo  empregador,  sem  importar  a  forma  de  retribuição  ou  título.  São  vantagens  econômicas  acrescidas  ao  patrimônio  do  trabalhador  decorrentes  da  relação laboral.  19.  Conclui­se,  portanto,  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  integrará  o  salário  de  contribuição  somente  se  a  sua  concessão  estiver em consonância com os ditames estabelecidos por lei específica,  sendo esta a Lei 10.101/00, vigente à época e que ocorreram os fatos  geradores  do  crédito  previdenciário  em  questão.  O  que  não  foi  demonstrado pela empresa.”  Contudo,  analisando  o  presente  processo,  verifico  que  juntamente  com  o  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  traz  aos  autos  os  “Termos  de  Acordos”  de  fls.  107/112,  celebrados entre ela e seus empregados “para o fim de disciplinar as condições de pagamentos  da participação nos lucros ou resultados, de acordo com a Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de  2000”. Pretende a Recorrente demonstrar que “o pagamento de PLR tinha por critérios claros e  objetivos o resultado auferido pela empresa no ano de 2004, aliado com a assiduidade dos seus  empregados  naquele  ano”  e  que  “o  pagamento  de  PLR  relativa  ao  ano  de  2004  se  deu  em  conformidade com as regras previstas nos referidos ACORDOS, por serem mais favoráveis aos  empregados da RECORRENTE, e não conforme as regras previstas em Convenção Coletiva de  Trabalho (doc. 2).” (itens 1.3 e 3.11 do seu Recurso Voluntário).  Nesse tocante, esclarece ainda a recorrente que “não juntou os referidos acordos  em  sua  impugnação,  pois,  conforme  expressamente  consignado  no  Relatório  Fiscal  que  acompanha o AUTO, eles foram apresentados à  fiscalização e estavam anexados ao AUTO”,  citando trechos do Relatório Fiscal que segundo entende comprovam sua assertiva (item 3.9 do  Recurso Voluntário).  Diante  disso,  para  que  se  possa  julgar  com  segurança  o  presente  processo,  concluindo pela procedência ou não da autuação (ainda que parcialmente), e em homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  orienta  a  atuação  administrativa,  entendo  que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  a  fiscalização  esclareça  e  documente os seguintes aspectos em relação aos valores pagos a  título de PLR em cada  uma das competências do período fiscalizado:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18471.004198/2008­85  Resolução nº  2402­000.352  S2­C4T2  Fl. 139          6  (i)  a  regularidade dos  “Termos  de Acordo”  juntado  aos  autos  pela Recorrente  com  o  seu Recurso Voluntário  (fls.  107/112),  esclarecendo  se  estão  ou  não  em  consonância  com  os  ditames  estabelecidos  na  legislação  pertinente  ao  PLR,  especialmente  a  Lei  nº  10.101/00;  (ii) independentemente dos esclarecimentos a serem prestados no item anterior,  quais  são exatamente os  resultados, metas e  requisitos que foram estabelecidos nos  referidos  “Termos  de  Acordo”,  bem  como  se  a  empresa  tem  ou  não  provas  e  controles  do  seu  cumprimento;  (iii) se os referidos “Termos de Acordo”, com os esclarecimentos dos itens (i) e  (ii)  acima,  aplicam­se  ou  não  para  todas  as  competências  e  pagamentos  a  título  de  PLR  exigidos  no  presente  processo  e,  caso  negativo,  para  quais  competências  e  pagamentos  se  aplicam;  (iv)  apresentar  a  fiscalização outros  esclarecimentos  adicionais que porventura  entender pertinentes para o adequado entendimento da questão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que o auditor fiscal verifique e responda as questões expostas acima. Após  a realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 11239.000918/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1995 a 30/11/1998 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 352          1 351  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11239.000918/2010­61  Recurso nº  002.495   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.495  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ NFLD   Recorrente  BRASILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1995 a 30/11/1998  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis  que interposto após exaurimento do prazo normativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pela intempestividade, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti  Calcini e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 23 9. 00 09 18 /2 01 0- 61 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Período de apuração: 01/03/1995 a 30/11/1998  Data da lavratura da NFLD: 30/05/2000.  Data da ciência da NFLD: 30/05/2000.    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  face  da  empresa  acima  identificada,  referente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados e a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a Outras  Entidades  e  Fundos,  devidas  e  não  recolhidas nos prazos e na forma prevista na legislação, conforme descrito no Relatório Fiscal  a fls. 30/32.  Informa a fiscalização que contribuições lançadas incidem sobre as seguintes  rubricas:   · Diferenças  de  salário  de  contribuição  de  empregados  incluídos  em  folha  de pagamento;   · Remunerações  de  trabalhadores,  considerados  indevidamente  como  autônomos pela empresa, por não atenderem aos pressupostos previstos no  artigo  12,  inciso  IV,  alínea  "a",  da Lei  n°  8.212/91,  em decorrência  dos  elementos  verificados  pela  fiscalização,  constatando,  em  observância  à  legislação previdenciária, serem segurados empregados;   · Retiradas pró­labore do sócio­gerente;   · Remunerações a autônomos.    Os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram com:   · Pagamento  a  empregados  incluídos  em  folhas  de  pagamento,  termos  de  rescisão de contrato de trabalho, recibos de férias, recolhidos a menor;   · Pagamento  da  remuneração  aos  trabalhadores  relacionados  em  planilha  anexa  (Anexo  II),  em  razão  dos  serviços  de  armador,  pedreiro,  pintor,  bombeiro, servente de pedreiro e carpinteiro, os quais foram qualificados  como  segurados  empregados,  uma  vez  que  se  encontravam  presentes  os  pressupostos  legais  de  tal  qualificação:  Pessoalidade,  onerosidade,  subordinação e não eventualidade;  · Retiradas  pró­labore  do  sócio­gerente  Tarciso  de  Queiroz  Bicalho  e  remunerações  a  autônomos  (contadores,  advogados, médicos  e  engenheiros),  verificadas  em  recibos, cópias de cheques e registros contábeis.     No  desenvolvimento  da  ação  fiscal  foram  examinados  os  seguintes  documentos:  Folhas  de  pagamento,  recibos  de  férias,  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  Livros Diários  de  número  1  a  9,  sendo  o  último  registrado  na  Junta Comercial  do  Estado de Minas Gerais/JUCEMG sob nº 52.001.595, em 04/04/2000.     Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11239.000918/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.495  S2­C3T2  Fl. 353          3 A  empresa  Recorrente  ajuizou  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal  nº  2001.38.03.001241­7, copia a fls. 258/285, perante a 2ª Vara Federal ­ Subseção Judiciária de  Pato  de Minas  /MG,  visando  a  desconstituir  o  lançamento  formalizado  pela  NFLD  ora  em  julgamento e a afastar a incidência de juros moratórios à taxa SELIC. Sentença a fls. 218/222  julgou  procedente  o  pedido  do  autor.  Porém,  o  INSS  interpôs  recurso  de  apelação,  a  fls.  331/338, pendente ainda de julgamento no TRF1.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 95/108.  O  Serviço  de  Arrecadação  da  Gerência  Executiva  em  Uberaba/MG  lavrou  Decisão­Notificação  a  fls.  136/141,  julgando procedente  o  lançamento  e mantendo o  crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/12/2000, fl. 143.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  145/158,  requerendo,  ao  fim  o  cancelamento da Autuação.  Contrarrazões pelo Órgão Fazendário a fls. 187/188.  A 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social  converteu o julgamento em diligência para que, in verbis:  (a)  a Autarquia  elabore  nova  planilha,  relacionando  quais  são  os  segurados  indevidamente  caracterizados  como "autônomos",  expondo  os  motivos  que  levaram  a  tal  conclusão  e  exibindo  indícios comprobatórios de suas alegações;   (b)  caso  entenda  ser  necessária  a  retificação  da  autuação,  proceda  à  elaboração  de  nova  Decisão­Notificação  e,  após,  cientifique  o  autuado  dos  seus  termos,  oferecendo  prazo  para  apresentação de defesa, caso lhe interesse;   (c)  caso  entenda  pela  desnecessidade  de  retificação,  profira  despacho  fundamentado e, após, cientifique o autuado dos  seus  termos,  antes  de  encaminhar  os  autos  à  presente  CaJ  para  regular processamento.    Informação Fiscal a fl. 212, pugnando pela manutenção do lançamento.  Devidamente  intimada  da  Informação  Fiscal  acima  referida,  o  Recorrente  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  que  lhe  fora  assinalado,  sem  se manifestar  nos  autos  do  processo.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 29/12/2000, sexta­feira, dia útil, conforme revela Carimbo de Recebimento a fl. 143, e  extrato de Consulta a Dados Identificadores do Processo a fl. 349.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos  foi  confiada  à  Lei  nº  8.213/91  e  ao  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, que concederam ao sujeito passivo o prazo de 15 dias para o  oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio em face de decisão de 1º grau que  lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento.  (Redação dada pela Lei nº 9.528/1997)  (grifos  nossos)   §1º Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão  de  crédito  previdenciário,  o  recurso  de  que  trata  este  artigo  somente  terá  seguimento  se  o  recorrente,  pessoa  jurídica,  instruí­lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional  de  Seguro  Social­INSS,  de  valor  correspondente  a  30%  (trinta  por cento) da exigência fiscal definida na decisão. (Incluído pela  Lei nº 9.639/98)  §2º  Após  a  decisão  final  no  processo  administrativo  fiscal,  o  valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário  será: (Incluído pela Lei nº 9.639/98)   I  ­  devolvido  ao  depositante,  se  aquela  lhe  for  favorável;  (Incluído pela Lei nº 9.639/98)   II ­ convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da  exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo. (Incluído  pela Lei nº 9.639/98)  §3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela  Lei nº 9.711/98)     Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11239.000918/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.495  S2­C3T2  Fl. 354          5 Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §1º  É  de  quinze  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contrarrazões,  contados  da  ciência  da  decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (grifos  nossos)     Art.  307.  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.    No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  decisão  recorrida  no  dia  29/12/2000,  sexta­feira,  dia  útil,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  fluência do prazo  recursal na  terça­feira  imediatamente  seguinte, diga­se, no dia 02/01/2001,  dia útil. Sendo de 15 dias contínuos o prazo para o oferecimento de recurso voluntário vigente  à  época  dos  fatos  ora  em  debate,  este  se  encerraria  aos  16  dias  do mês  de  janeiro  de  2001,  inclusive, terça­feira, dia útil.   Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, circunstância que foi devidamente considerada no caso em apreço.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos jurídicos, exatamente no dia 02/01/2001, o que implica na fixação do 16 do mesmo mês  e ano como o dies ad quem para a protocolização do competente recurso.  No caso vertente, havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18 de  janeiro  de  2001,  como  assim  denuncia  o  carimbo  de  protocolo  do  INSS  PAF  em  Pato  de  Minas,  aposto  na  folha  de  rosto  do  Recurso  Voluntário  a  fl.  145  dos  autos,  há  que  se  reconhecer,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  interposto,  fato  que  impede  o  seu  conhecimento por parte deste Colegiado.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo.  Tal conclusão não discrepa das disposições contidas no Decreto nº 70.235/72  que rege o Processo Administrativo Fiscal no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição de crédito previdenciário.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões, pugnamos pelo não conhecimento do presente Recurso, por  falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11239.000918/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.495  S2­C3T2  Fl. 355          7               Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10380.725850/2010-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial ou remuneratória. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, devendo ser a decisão a quo e o lançamento reformado em parte para exonerar/cancelar o crédito tributário lançado com base nos valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior. Os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Eduardo de Oliveira entendem que o resultado da decisão deve ser: recurso voluntário provido em parte e não recurso voluntário provido. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, devendo ser a decisão a quo e o lançamento reformado em parte para exonerar/cancelar o crédito tributário lançado com base nos valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior. Os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Eduardo de Oliveira entendem que o resultado da decisão deve ser: recurso voluntário provido em parte e não recurso voluntário provido. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 178          1 177  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.725850/2010­21  Recurso nº  10.380.725850201021   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.259  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  BLACKHILL PRODUTOS TEXTEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  VERBA  SALARIAL.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial ou remuneratória.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  devendo  ser  a  decisão  a  quo  e  o  lançamento  reformado em parte para exonerar/cancelar o crédito  tributário  lançado com base nos valores  pagos  a  título de aviso prévio  indenizado. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior. Os  Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Eduardo de Oliveira entendem que o resultado da  decisão deve ser: recurso voluntário provido em parte e não recurso voluntário provido.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 58 50 /2 01 0- 21 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.725850/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.259  S2­TE03  Fl. 179          2   Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls.163­169) foi interposto contra decisão da  DRJ(fls.  150­157),  que  manteve  o  crédito  tributário  oriundo  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias do segurado não retidas sobre verbas pagas a título de pro­labore, aviso prévio  indenizado  e  salários  não  informados  em  GFIP,  nas  competências  01/2009  e  06/2009  a  12/2009. A ciência do auto de infração inaugural foi em 13.12.2010 (fls. 01).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apenas recorreu da incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de  aviso prévio indenizado, em razão de sua natureza indenizatória, deixando de recorrer quanto  às demais créditos lançados pelo auto de infração.   Esse é o relatório.      Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.725850/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.259  S2­TE03  Fl. 180          3 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Como o recurso voluntário em questão apenas recorreu de parte da decisão a  quo,  no que  tange  à  incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre pagamento  a  título de  aviso  prévio  indenizado,  as  demais  possíveis  questões  já  transitaram  em  julgado  administrativamente, não sendo objeto do presente julgamento.  No  ponto  recorrido,  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas pagas a título de aviso prévio indenizável, deve­se anotar que a fiscalização e o julgador  a quo entenderam que, em vista que o Decreto 6.727/2009, houve a revogação do disposto na  alínea “f” do parágrafo 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99,  isso porque Lei nº 8.212/91, que  originalmente  previa  a  não  incidência  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  assim  haveria  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  sob  tal  rubrica.  Contudo,  deve­se anotar que esse entendimento fiscal não é o correto.  Como já ressaltado anteriormente, as contribuições previdenciárias têm como  hipótese de incidência e base de cálculo (arts. 22, 23, 28, I, da Lei n. 8212/1991) são os valores  pagos  ou  creditados  aos  empregados/contribuintes  individuais  a  título  de  contraprestação  ou  remuneração por serviços prestados. Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, ou  não  trabalhado,  não  tem  natureza  de  remuneração  ao  trabalho,  pois  não  há mais  trabalho  a  remunerar,  ou  seja,  tem  clara  natureza  indenizatória  pelo  ato  imotivado  de  dispensa  do  trabalhador, inclusive por própria determinação legal (art. 487, da CLT).   Observe­se  que  o  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  claro  em  determinar que a legislação tributária é vedada de alterar o conteúdo e o alcance de institutos  legais  do  direito  privado.  Ou  seja,  nem  a  lei  em  sentido  estrito,  nem  decreto  (instrumento  infralegal), podem alterar a natureza indenizatória. Atente­se ao fato de que a legislação (lei em  sentido estrito) que estabelece que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária em  momento algum foi alterada para incluir verbas indenizatórias como fato gerador do tributo em  questão. Atente­se, que a alínea “f” do parágrafo 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, revogada  pelo  Decreto  n.  6727/2009,  apenas  exercia  sua  função  integralizadora  e  consolidadora  da  legislação ordinária e complementar, não podendo exercer função criadora ou inovadora como  pretendeu a fiscalização, sob pena de ferir o princípio da estrita legalidade (art. 97, do CTN),  em  que  a  administração  fiscal  somente  pode  cobrar  tributos  sobre  fatos  que  estejam  expressamente previstos em lei em sentido estrito.  O caso em pauta trata­se de um caso típico não­incidência, campo do mundo  dos  fatos que não  foi  previsto na hipótese de  incidência de uma norma geral e abstrata, pois  considerando que as verbas pagas tem clara natureza de indenização, e os valores pagos a título  de indenização são a própria antítese dos valores que são incluídos pela hipótese de incidência  das contribuições previdenciárias (remuneratória). Nesse passo, deve­se colocar que não trata­ se de afastar a aplicação da norma de incidência tributária, pois os pagamentos a título de aviso  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.725850/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.259  S2­TE03  Fl. 181          4 prévio indenizado sequer são previstos no antecedente da regra­matriz de incidência tributária,  isso é, sequer trata­se de um caso de incidência tributária.  Essa interpretação é pacifica nos tribunais superiores:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15  dias  do  pagamento  de  auxílio­doença  e  sobre  o  aviso  prévio,  ainda  que  indenizado,  por  configurarem  verbas  indenizatórias.  Precedentes do STJ.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  231.361/CE,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/12/2012,  DJe 04/02/2013)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  1. Trata­se de agravo regimental interposto contra decisão que,  ao negar seguimento ao recurso especial, aplicou jurisprudência  do STJ no sentido de que é indevida a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado.  2.  "A  contribuição  previdenciária  incide  sobre  base  de  cálculo  de nítido caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas  de  natureza  indenizatória"  (REsp  664.258/RJ, Rel. Min. Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  31.5.2006)  3.  "Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  por  não  se  tratar  de  verba  salarial"  (REsp  812.871/SC,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 25/10/2010).  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1218883/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  22/02/2011)PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­MATERNIDADE.  REMUNERAÇÃO  DE  FÉRIAS  GOZADAS.  NATUREZA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.  1.  É  pacífico  no  STJ  o  entendimento  de  que  o  salário­ maternidade  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.725850/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.259  S2­TE03  Fl. 182          5 remuneratória,  razão  pela  qual  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  2.  O  pagamento  de  férias  gozadas  possui  natureza  remuneratória  e  salarial,  nos  termos  do  art.  148  da  CLT,  e  integra o salário de contribuição. Saliente­se que não se discute,  no  apelo,  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  terço  constitucional.  3.  O  valor  pago  ao  trabalhador  a  título  de  aviso  prévio  indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir  cunho  indenizatório,  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários.  Precedentes do STJ.  4. Agravos Regimentais não providos.  (AgRg nos EDcl no AREsp 135.682/MG, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  29/05/2012,  DJe  14/06/2012)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESA.  ART.  22,  INC.  I,  DA  LEI  N.  8.212/91.  BASE  DE  CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1.  A  indenização decorrente  da  falta  de  aviso  prévio  visa  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da  jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT). 2. Não incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso prévio  indenizado, por não se  tratar de verba salarial. 3.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1.198.964/PR,  2ª  T. Min.  Mauro Campbell Marques, DJe de 04/10/2010)  Por  esses  motivos,  está  clara  que  a  natureza  dos  valores  pagos  aos  empregados a título de aviso prévio indenizado não sofrem a incidência do tributo questionado,  logo o crédito lançado é nulo e insubsistente, devendo ser cancelado.  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  devendo  a  decisão  a  quo  e  o  lançamento  reformados  em  parte  para  exonerar/cancelar  o  crédito  tributário  lançado  com  base  nos  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio indenizado.  (Assindado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.725850/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.259  S2­TE03  Fl. 183          6                 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4956813 #
Numero do processo: 35476.000973/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados servidores públicos estatutários a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. CO-RESPONSÁVEIS Todos representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.505
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes que entendeu que deveria ser excluídos da relação de co-responsáveis os sócios da recorrente.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo e 35476.000973/2007-11 Recurso n° 147.064 Voluntário Acórdão n° 2301-00.505 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente NATURE S PLUS FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS- Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados servidores públicos estatutários a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. CO-RESPONSÁVEIS Todos representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°35476.000973/2007-li S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.505 Fl. 232 ACORDAM os membros da 3' Câmara / l Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do iiii i voto da relatora. Vencido , C. elheiro Leonardo Henrique Pires Lopes que entendeu que deveria ser excluídos da re .: a.7. r co-responsáveis os sócios da recorrente. ‘ i 144IN JULIO ti 5' 1 !EIRA GOMES Presiden". BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Daznião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira . Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35476.000973/2007-li S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00305 9. 233 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18/12/2006, por ter a empresa acima identificada deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o inciso I, alínea "a", do art. 30, da Lei 8.212/91, e art. 4, "caput", da Lei 10.666/03, ele o art. 216, inciso!, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 04/05), a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados que lhe prestaram serviços, incidentes sobre os pagamentos efetuados pela empresa por intermédio de cartões de premiação, no período de 09/1996 a 12/2005, e sobre prêmios, comissões, gratificações, salários, 13° salário e férias, no período de 09/96 a 12/99. A autoridade autuante esclarece que, apesar de intimada por meio do TIAD, a empresa não forneceu a relação com os valores creditados nos cartões de cada segurado beneficiado, o que impossibilitou o cálculo das quantias exatas que deixaram de ser descontadas, sendo aferidas com base na alíquota de 8% sobre os valores creditados nos cartões. A autuada impugnou o débito (fls. 75 a 102), alegando, em apertada síntese, decadência do débito e inexistência da co-responsabilidade tributária dos sócios. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.424.4/176/2007, fls. 105 a 109, julgou a autuação procedente e a autuada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 112 a 143), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, reitera que a maior parte dos créditos tributários ora exigidos encontram-se extintos pela decadência, nos termos do § 4°, do art. 150, ou art. 173, ambos do CTN, pelo fato de terem sido constituído em lapso temporal superior a cinco anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. No mérito, em apertada síntese, insiste na natureza não salarial do prêmio concedido e na impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo de Contribuições Previdenciárias. Defende que os termos "salário" e "remuneração" não são próprios de direito tributário e traz conceitos de salário pelo trabalho tentando demonstrar a diversa natureza jurídica dos prêmios de incentivo e a impossibilidade de utilizá-los como base de cálculo das Contribuições Sociais em voga. Argumenta que, ao contrário dos conceitos de remuneração e do salário, nos prêmios concedidos não se vislumbra nenhum ajuste de vontades e muito menos retribuitividade a serviço prestado ou habitualidade, pois se trata de mero ato unilateral de declaração de vontade, configurando como promessa de recompensa. 3 Processo n° 35476.000973/20074 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00305 Fl. 234 Traz a doutrina e a jurisprudência para reforçar a alegação de que os prêmios de incentivo em função de campanhas motivacionais não apresentam natureza salarial, até porque não apresentam caráter remuneratório do trabalho, não podendo, portanto, se cogitar em incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores. Insiste no entendimento de que não se aplica a responsabilidade solidária aos administradores da recorrente, já que não restou comprovada, nos autos, a realização de atos excessivos, ilegais ou de controle, administração e gerência efetiva da recorrente. Em Contra-Razões, às fls 217/218, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a decisão recorrida. É o relatório. • 4 Processo n°35476.000973/2007-li S2-C3T1 Acórdão n.• 230140.505 Fl. 235 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a notificada alega decadência de parte do débito nos termos do art. 150, § 40, ou art. 173, do CTN, pelo fato de terem sido constituído em lapso temporal superior a cinco anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. No entanto, o auto em questão foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, consoante determinação contida no art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91 e art. 4°, caput, da Lei 10.666/03: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Lei 10.666/2003: Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. A penalidade pela infração ao dispositivo legal transcrito acima é a aplicação de uma multa cujo valor independe do número de competências em que se verificou a ocorrência da infração. Portanto, basta que a empresa deixe de efetuar o desconto de contribuição de um segurado a seu serviço em apenas uma competência não alcançada pela decadência para que fique configurada a infração à legislação previdenciária. No caso presente; a empresa deixou de arrecadar contribuições dos segurados no período compreendido entre 09/1996 a 12/2005. Dessa forma, constata-se que houve infração à legislação previdenciária em período não alcançado pela decadência, não havendo que se falar que é indevida a maior parte do montante objeto do lançamento, como quer a recorrente, já que, conforme exposto acima, o valor da penalidade aplicada pela infração cometida independe do número de competências em que tenha ocorrido, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 06). te--) Processo Tr 35476.00097312007-11 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00305 Fl. 236 Assim, rejeito a preliminar de decadência. No mérito, a recorrente não nega que tenha deixado de arrecadar as contribuições devidas pelos segurados incidentes sobre os valores relativos aos bónus de premiação concedido por meio de empresas contratadas, administradoras do programa de premiação. Ela apenas entende que tais valores não se subsumem à definição de remuneração e, portanto, não integram o salário de contribuição. Contudo, o conceito de salário-de-contribuição não se confunde com o conceito de remuneração retirado do Direito Laboral. Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), "O conceito previdenciário de salário-de- contribuiçao não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista de remuneração ou, com mais razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas condições". A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°20/98, o seguinte: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciá ria e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (grifei) Restou claro, nos autos da NFLD que lançou as contribuições devidas incidentes sobre a verba em comento, que a concessão de prêmio aos empregados em função de desempenho, como incentivo para as vendas não é eventual e esporádica, e sim habitual. Tais verbas, como a própria recorrente insiste em afirmar em sua defesa, possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Dalfalar- se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In "Teoria Jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST: "Prêmio é gratificação, e gratificação é salário, se ajustada expressa ou tacitamente, porque a CLT não exige o ajuste expresso" 7S7' pleno E-RR 1943/82 - DJU 06/12/85 - pág. 22644". A fiscalização constatou, o que não foi negado pela recorrente em sua peça recursal, que tais prêmios poderão ser trocados por produtos ou serviços nas redes de fornecedores das empresas administradoras, ou mesmo que poderia ser efetuado o saque em dinheiro em caixas eletrônicos. Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente a seus empregados integram o salário de contribuição, conforme inciso 1, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97. 6 Processo n0 35476.000973/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 230140305 Fl. 237 Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que os prêmios concedidos por meio das empresas prestadoras listadas no Relatório Fiscal, não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 90, art. 28, da Lei 8.212/91. Nem toda utilidade fornecida ao trabalhador tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do trabalhador. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a título de programa de incentivo em favor dos seus empregados não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. A recorrente alega, ainda, que não incide contribuição previdenciária sobre notas fiscais pagas relativas a serviços prestados pelas empresas de marketing de premiação, ressaltando que as empresas citadas, ainda que prestadora de serviço, não recebe do tomador salário ou remuneração sendo, por conseguinte, impossível tributar tais valores, pois nesse caso não há que se cogitar em existência do fato gerador dos tributos cobrados pelo agente fiscal. No entanto, em nenhum momento a fiscalização afirmou que as prestadoras de serviço recebem salário do tomador, ou tentou enquadrar tais empresas de marketing no conceito de trabalhador constante do art. 195 da Constituição Federal, como entendeu de forma equivocada a recorrente. A autoridade notificante deixou muito claro, no Relatório Fiscal, que o fato gerador da contribuição lançada por intermédio da NFLD 35.848.359-0 é a concessão, pela empresa recorrente, a seus empregados, de prêmios por intermédio das empresas administradoras ali discriminadas, por ela contratadas. Cumpre informar, ainda, que a referida NFLD já foi objeto de análise por esse Conselho de Contribuintes, que conheceu do recurso apresentado nos autos do processo n° 10830.006566/2007-19, acolheu parcialmente a preliminar de decadência e, no mérito, negou- lhe provimento. Portanto, não cabe mais discussão sobre o mérito da questão. Com relação ao entendimento de que não se pode imputar responsabilidade solidária aos sócios pelo pagamento das obrigações tributárias sem a comprovação de que ocorreram as hipóteses previstas nos arts. 134, 135 e 137 do CTN, cumpre esclarecer que a inclusão do nome dos co-responsáveis é um dos requisitos necessários para a constituição do crédito, e visa principalmente o sucesso de futura execução fiscal, nos termos do art. 4° da lei 6830/80. 4-, 7 Processo n°35476.000973/2007. 11 S2-C3TI Acórdão n.• 2301-00.505 Fl. 238 Vale ressaltar que os diretores e/ou sócios não estão sendo penalizados com a lavratura do AI em tela, já que o mesmo foi lavrado contra a NATURE'S PLUS, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme restou demonstrado na identificação do autuado, à fl. 01 é a NATURE'S PLUS FARMACÊUTICA LTDA que foi autuada, e não os seus sócios. E, ao constatar o inadimplemento das obrigações acessórias previdenciárias, o agente autuante lançou corretamente o débito em nome do contribuinte inadimplente, fazendo constar os co-responsáveis nos relatórios do AI, consoante determinações contidas nos normativos legais que regem a matéria. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora • Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19311.720037/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PROVA. ESCRITA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos fatos nela registrados. Insurgindo-se contra ela, deve o sujeito passivo demonstrar o erro, com base em provas hábeis e idôneas. Não o fazendo, é correta a adoção pela fiscalização dos valores escriturados, para lançamento. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA. São independentes a multa isolada, decorrente do não recolhimento de estimativas, e a multa proporcional, decorrente do não recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02
Numero da decisão: 1302-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) pelo voto de qualidade, em manter a multa isolada por não recolhimento de estimativas, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez, Márcio Frizzo, e Guilherme Pollastri Gomes da Silva; b) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nas demais matérias. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 266          1 265  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720037/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.084  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  IRPJ ­ DIFERENÇAS ENTRE ESCRITURAÇÃO E DCTF  Recorrente  COMPALEAD ELETRÔNICA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PROVA. ESCRITA.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos  fatos  nela  registrados.  Insurgindo­se  contra  ela,  deve  o  sujeito  passivo  demonstrar o erro, com base em provas hábeis e  idôneas. Não o  fazendo, é  correta a adoção pela fiscalização dos valores escriturados, para lançamento.  MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA.  São  independentes  a  multa  isolada,  decorrente  do  não  recolhimento  de  estimativas,  e  a  multa  proporcional,  decorrente  do  não  recolhimento  do  tributo devido ao final do ano­calendário.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.   É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base  em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: a) pelo voto de qualidade, em manter a  multa  isolada  por  não  recolhimento  de  estimativas,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez, Márcio Frizzo, e Guilherme Pollastri Gomes da Silva; b) por unanimidade de votos, em  negar provimento ao recurso voluntário nas demais matérias.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 37 /2 01 2- 14 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 267          2 EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade  (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio  Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 268          3     Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  4ª  Turma  da  DRJ/CPS,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, considerar IMPROCEDENTE a impugnação, para MANTER o crédito tributário  lançado relativo ao IRPJ e CSLL e multas isoladas, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DIFERENÇAS APURADAS ENTRE ESCRITURAÇÃO E DCTF.  IRPJ. CSLL.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ/CSLL  e  de  declaração  em  DCTF  (ou  amortização  em  DCOMP),  antes  do  início do procedimento fiscal, justifica sua exigência por meio do  competente Auto de Infração, com os consectários legais para a  constituição de ofício do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO.   A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  podendo  a  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS.   A multa  isolada,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mensalmente  devida  e  não  recolhida,  deve  ser  aplicada  à  pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  cada  mês,  determinados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  por  descumprimento  da  obrigação  de  antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos.  MULTA DE OFÍCIO. MULTA  ISOLADA.  DUPLICIDADE DE  INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   A multa de ofício exigida por  falta de pagamento do IRPJ e da  CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de  recolhimento das antecipações mensais,  calculadas  sobre bases  de  cálculo  estimadas,  têm  hipóteses  de  incidência  e  bases  de  cálculo  distintas,  sendo  a  multa  isolada  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação  tributária  principal  decorrente da apuração de valor devido ao final do período.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 269          4 OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se  dos  autos  de  infração,  lavrados  em  02/02/2012,  na  sistemática  do  Lucro Real,  abrangendo o ano­calendário de 2010,  relativos  ao  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, nos  valores  principais  de  IRPJ  – R$  3.092.674,84  e CSLL  – R$  1.571.763,96,  ambos  com juros de mora calculados até 02/2012 e multa de ofício aplicada no percentual  de 75%; além da formalização, em cada um deles, da exigência de multa isolada por  falta de recolhimento de estimativa.  As  irregularidades  que  ensejaram  as  exigências  foram  descritas  no  auto  de  infração do IRPJ e de CSLL, como segue:     IRPJ      Fl. 269DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 270          5       CSLL      Consta  dos  autos  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  com  o  seguinte  teor,  em  síntese:  “....  A  COMPALEAD,  conforme  se  depreende  de  seu  contrato  social  e  posteriores  alterações,  tem  como  objeto  a  fabricação  e  montagem  de  produtos  eletrônicos,  de  computadores  portáteis  (laptops),  monitores  de  cristal  líquido,  aparelhos  de  televisão  de  tela  de  cristal  líquido,  telefones  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 271          6 celulares,  modems,  e  demais  equipamentos  de  informática,  de  aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação,  e registra um capital de R$ 20.109.300,00.  A  presente  ação  fiscal  teve  início  por  intermédio  do  Termo de Início de Procedimento Fiscal, com a exigência de que  fossem  apresentados  os  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  referentes  aos  anos­calendário  de  2008  a  2010,  bem  como  arquivos  digitais  pertinentes  à  escrituração  das  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada.  Intimações  Fiscais  posteriores  foram  lavradas para a apresentação de escrituração contábil  e  fiscal,  e  de  esclarecimentos  quanto  ao  preenchimento  de  Declaração Dacon. Deve­se anotar que a Escrituração Contábil  Digital  (ECD  –  Sped  Contábil)  relativa  ao  ano­calendário  de  2010  foi  importada  no  curso  desta  fiscalização  diretamente  da  base nacional Sped (Sistema Público de Escrituração Digital).  O IRPJ e a CSLL referentes ao ano­calendário de 2010  foram  apurados  pelo  regime  do  Lucro  Real,  na  modalidade  anual, sendo que o Lucro Real importou, após a compensação de  prejuízos fiscais de anos anteriores, em R$ 53.473.345,09.  Do  confronto  dos  valores  prestados  nas  declarações  DCTF  contra  os  valores  escriturados  no  livro  Lalur  de  2010,  restou constatado que os débitos confessados de IRPJ e CSLL em  DCTF  mostraram­se  aquém  dos  apurados  no  livro  fiscal,  conforme demonstrativo a seguir, motivo pelo qual são exigidos  de ofício na presente autuação.    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 272          7   Foi  também  constatado  que,  ao  serem  reapuradas  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  houve  recolhimento  a  menor destes tributos em alguns dos meses de 2010, o que enseja  a  cobrança  da multa  exigida  isoladamente,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007.      Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 273          8       Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 274          9         Conclusões  Em  face  do  acima  exposto,  procede­se  ao  presente  lançamento  de  ofício,  em  relação à  constatação de  infrações  à  legislação  tributária,  descritas  anteriormente,  exigindo­se  o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido, além dos acréscimos moratórios e das multas,  demonstrados nos presentes Autos de Infração com o pertinente  embasamento legal.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 275          10 ....”    Inconformado com a exigência fiscal, da qual foi cientificado em 03/02/2012,  o  contribuinte,  por  intermédio  seu  representante  legal,  interpôs  em  01/03/2012,  impugnação  expondo  em  sua  defesa  as  razões  de  fato  e  de  direito  a  seguir  sintetizadas:  ­ De início, resume os fatos.  ­  A  seguir,  preliminarmente,  argúi  nulidade  do  AIIM  em  razão  da  não  atualização monetária  em  compensação  admitida.  Neste  contexto,  assevera  que  a  atividade fiscal, consubstanciada no lançamento ora guerreado, restou comprometida  na  medida  que,  a  autoridade  fiscal,  em  ato  de  ofício  no  curso  dos  trabalhos  desenvolvidos,  teria  procedido  às  compensações  dos  créditos  constantes  dos  Per/Dcomp, porém sem a devida atualização dos créditos, isto é, não foi considerada  a atualização dos créditos da autuada insertos em Per/Dcomp, ou seja, não se levou  em conta as devidas atualizações – Selic e Juros ­ , como preceituam as instruções  normativas da RFB. A corroborar seu pleito, cita os artigos 3º e 72 da IN nº 900, de  2008 e alterações introduzidas pela IN nº 1.224, de 2011.  ­ Diz que o lançamento fiscal deve repousar em dados concretos e objetivos, e  não  em  mera  pretensão  fiscal,  sob  pena  de  se  respaldar  tal  ato  em  mera  visão  arrecadatória ou fiscalista, a qual não se acha recepcionada pelo atual ordenamento  jurídico tributário pátrio. Cita jurisprudência.  ­  Conclui  este  tópico  pugnando  pela  exclusão  do  montante  relativo  às  atualizações monetárias, do valor exigido no auto de infração.  ­ Quanto à multa isolada, ainda em caráter preliminar, defende que esta não há  que subsistir, porquanto fora lançada concomitantemente à multa de ofício, fato que  caracteriza  dupla  penalidade,  em  absoluta  desobediência  às  normas  tributárias  de  regência. Cita  jurisprudência  e  diz  ser  este  o  posicionamento  do CARF, quando a  infração decorre de insuficiência dos recolhimentos mensais estimados.  ­ Passa, então, às razões de mérito.  ­  Assim,  com  espeque  nos  princípios,  limites  e  regras  que  normatizam  o  ordenamento  jurídico  tributário, desenvolve extenso arrazoado asseverando que,  in  casu,  a  fiscalização  não  apontou,  pormenorizadamente,  a  origem  das  diferenças  apuradas,  não  bastando  à  autuação,  pura  e  simplesmente,  alegar  recolhimento  a  menor, decorrente de mero confronto entre as declarações DCTF e Lalur.  ­ Alega que realmente as diferenças existiram e que tais erros, foram, de fato,  observados pela autuada quando do encerramento do ano­calendário de 2010, porém  diante do início do procedimento fiscal, viu­se impedida de retificar as DCTF.  ­  Prosseguindo,  argumenta  que  não  houve  acréscimo patrimonial  decorrente  de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, na forma do que dispõe o Código  Tributário Nacional,  a  justificar  a pretendida  exação  fiscal e que o erro verificado  pela autoridade administrativa, o qual o interessado não pôde corrigir, não poderia,  jamais, servir de base para incidência de imposto de renda e da contribuição social,  posto que, igualmente, inexistente a apuração de lucro.   ­ Alega que a prosperar a exigência fiscal, comprometer­se­ia a continuidade  do exercício da atividade da impugnante.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 276          11 ­ No  tópico seguinte,  sustenta que a autuação ora guerreada fere o princípio  constitucional da capacidade contributiva, e, por conseqüência, também o princípio  da  isonomia,  posto  que  atinge  o  próprio  patrimônio  da  impugnante  e  não  o  lucro  tributável,  o  qual  deveria  resultar  da  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda, como reza a legislação de regência.  ­ Quanto  à multa  de  ofício  lançada,  face  ao  seu  elevado  percentual  (75%),  entende  ser  ela  confiscatória  e  abusiva,  o  que,  igualmente,  é  vedado  pela  Constituição Federal, e mais, pela inexistência de ato doloso praticado pela autuada,  estar­se­ia  diante  de  verdadeira  nulidade  da  exigência. Acrescenta,  ainda,  que  em  decisão  prolatada  pelo  STF,  em  sede  de  ADIM,  tal  vedação  estende­se  às  penalidades e não somente aos tributos. Cita doutrinadores.  ­  Continuando,  noutros  pontos  da  defesa  ofertada,  sustenta  que  dada  a  irrazoabilidade, irracionalidade e desproporcionalidade da multa lançada em elevado  patamar, contrariamente a princípios constitucionais, deve a autoridade competente  (julgadora)  reduzi­la, como  forma de observar as prescrições  superiores da Carta  Magna.  ­ Ao  final,  reforça  os  argumentos  apresentados  e  requer  o  cancelamento  do  auto de infração.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou os argumentos apontados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 277          12     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  Incidência de juros Selic na apuração do IRPJ devido  A  recorrente  argúi  que  na  apuração  do  crédito  tributário  o  AFRFB  teria  procedido a compensações de créditos constantes de Per/Dcomp, sem sua devida atualização –  Selic  e  Juros,  como  preceituam  as  instruções  normativas  da  RFB  (art.  72  da  IN  RFB  nº  900/2008).  Tal  suposição  funda­se  no  cálculo  da matéria  tributável,  em que  o  auditor­ fiscal  subtraiu  dos  valores  a  lançar  valores  relativos  a  rubrica  “Compensação  IRPJ  2009  (Per/Dcomp)”,  sendo de R$4.057.989,72  (IRPJ)  e R$1.684.943,91  (CSLL),  conforme abaixo  demonstrado.    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 278          13 Assim,  vê­se  que  o  débito  foi  apurado  pela  fiscalização  em  31/12/2010,  consoante os valores declarados pelo próprio contribuinte para esta data em seu Lalur (fl. 17),  veja­se:     E, como é cediço, para apurar o valor devido, o auditor efetuou corretamente  a  subtração,  tanto  do  IRPJ  devido  como  da  CSLL  devida,  dos  valores  que  o  próprio  contribuinte elencou a título de Compensação com a DIPJ 2009 (saldo negativo), IRRF sobre  aplic.  Financeira,  e  débitos  confessados  em  DCTF,  restando  ao  final,  tão  somente  o  valor  devido, já devidamente subtraído daqueles confessados em DCTF.  Assim, contrariamente ao que afirma a recorrente, a fiscalização não efetuou  a homologação da compensação pleiteada na DCTF; tão somente reajustou os valores a pagar  de IRPJ e CSLL por ter verificado que os valores declarados pela recorrente omitiam valores a  pagar, os quais foram lançados. Assim, eventual incidência de juros sobre o saldo negativo de  2009 é questão estranha à discussão aqui travada.  Desta forma, a homologação pleiteada em PER/Dcomp seguirá o rito normal  do processo administrativo que apura a compensação  feita, o qual obedecerá o procedimento  correto para compensação, inclusive, observando o art. 72 da IN RFB nº 900/2008, apurando,  ao final, compensação total, parcial ou indeferimento do pedido.  Assim,  a  regra  invocada  pela  recorrente  (art.  72  da  IN RFB  nº  900/2008),  como se vê, será aplicada no procedimento administrativo destinado a apurar a compensação  declarada, relativa ao saldo negativo de 2009, formalizado por meio de PER/Dcomp, sendo que  havendo saldo em favor da recorrente (se houver) será creditado a seu favor.  Todavia,  no  âmbito  deste  procedimento  é  correto  o  ajuste  de  valores  com  base nos valores declarados/escriturados.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 279          14 Independência entre multa isolada por não recolhimento de estimativas e  multa de ofício pelo não pagamento de IRPJ e CSLL  A multa de ofício proporcional e a multa isolada por falta de pagamento de  estimativas não consistem numa dupla incidência sobre idêntico fato.  A  multa  proporcional  tem  por  fato  gerador  o  crédito  devido  e  não  pago  apurado ao final do período de apuração, relativo ao tributo ou contribuição apurados naquele  período, conforme o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Já a multa isolada tem por fato gerador o crédito devido e não pago relativo  às estimativas mensais devidas pelo contribuinte optante do lucro real anual, apurado ao final  do mês­calendário, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96. Vejamos as situações:  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:      I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido,  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e  II do artigo anterior.  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   Neste ponto, entendo que as incidências mensais não são meras antecipações,  posto que seu inadimplemento constitui o contribuinte em mora e é sancionado. Desta forma,  se constituem o devedor em mora, e ensejam aplicação de penalidades (as quais incidem sobre  o  não  pagamento  de  obrigações  principais)  não  podem  deixar  de  ser  consideradas  como  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 280          15 obrigações tributárias, pois se não o fossem, restariam violados o art. 3º e o art.113 do CTN.  Assim,  são  obrigações  tributárias  compensáveis,  porém,  com  o  tributo  ou  contribuição  apurados no final do período de apuração (art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 9.430/96).   Esta a saída  encontrada pelo  legislador, que não as prescreveu como meras  antecipações exatamente para poder sancionar seu inadimplemento. Daí ser  inócuo reputá­las  como meras  antecipações,  sugerindo  seu  saneamento  com  base  no  recolhimento  ao  final  do  exercício,  após  realizada  a  apuração  anual.  Isto  porque  tal  raciocínio  vai  contra  o  conteúdo  prescritivo desejado pelo legislador, que para garantir tal cumprimento, ainda fez constar que o  pagamento é devido mesmo que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do  exercício.  Note­se,  ademais,  que  a  opção  mencionada  na  redação  do  art.2º  não  diz  respeito à qualquer faculdade de efetuar ou não o pagamento das estimativas, mas se relaciona  com a outra possibilidade prevista em lei, qual seja, a de que o contribuinte opte pela suspensão  ou redução do pagamento do imposto, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  ou  da  contribuição,  calculados  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso,  nos  termos  do  art.35  da  Lei  nº  8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, in verbis:  Lei nº 8.981/95  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.      § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:      a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;      b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos no decorrer do ano­calendário.      § 2º Estão dispensadas do pagamento de que  tratam os arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)      § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)      §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.065,  de 1995)  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 281          16 A multa  isolada  foi  reduzida  para  o  percentual  de  50%,  tendo  em  vista  a  retroatividade da lei tributária mais benigna, prevista no art.106 do CTN.  Cabe  ressaltar,  por  fim,  que  as  normas  que  prescrevem  ambas  as  infrações  (isolada, por falta de recolhimento de estimativas e proporcional, por falta de recolhimento do  tributo ao final do exercício) e cominam as penalidades pela sua violação estão ambas vigentes,  não  cabendo  ao  Órgão  Julgador  Administrativo  deixar  de  observar  os  efeitos  legais  daí  decorrentes  pelo  sugerido  efeito  confiscatório  promovido  pela  dupla  incidência,  pois  tal  afastamento  da  norma  que  prescreve  a  multa  isolada  implicaria  violação  do  art.26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  veda  o  afastamento  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    Prova do débito calcada na escrituração do contribuinte  A recorrente entende que como o crédito foi apurado com base em sua escrita  (Lalur), não foi devidamente provada a origem do débito.  Não merece acolhida o argumento, pois os dados utilizados:  a) foram espontaneamente produzidos e entregues à fiscalização, para provar  suas obrigações;  b) estão lastreando sua escrita, a qual, de acordo com a legislação tributária  (art. 923, RIR/99), faz prova dos fatos tributários ocorridos.  De fato, não é porque a redação do art. 923, RIR/99 (cuja base legal reside no  §1º  do  art.9º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77)  menciona  que  a  escrita  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  que  se  pode  entender  que  ela  não  possa  também  fazer  prova  contra  ele.  Isto  porque a prova, uma vez admitida no processo, não possui dono, servindo a ambas as partes,  desde que válida, visto que o objetivo do processo é atingir a verdade material.  Além disso, o CPC expressamente ressalta (art. 334, IV) que os fatos em cujo  favor milita presunção legal de existência ou de veracidade não dependem de prova.  De acordo com os incisos II e III art. 262 do RIR/99, o controle de prejuízos  fiscais, e dos demais valores a compensar com o lucro real de períodos futuros, bem como a  demonstração do lucro real e a deverão ser feitos no Lalur.  Demais  disso,  a  escrituração  do  contribuinte  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados, cabendo à autoridade tributária a prova da inveracidade (art.924, RIR/99).  Neste caso, os fatos registrados no Lalur do contribuinte foram adotados pela  autoridade fiscal, não cabendo falar­se em inexistência do débito, já que o próprio contribuinte  o apurou.  Quisesse a recorrente questionar a veracidade dos dados ali lançados e de lá  colhidos  pela  autoridade  para  lançamento  deveria  pontualmente  informar,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos  qual  o  erro  praticado,  explicando  as  razões  que  o  induziram  a  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 282          17 erro, bem como qual o valor correto, com demonstração de sua apuração. Não foi o que se viu  dos autos.  Argüição de inconstitucionalidade de lei  O recorrente se insurgiu contra parte da decisão da DRJ que não conheceu de  matéria que questionava inconstitucionalidade de lei, em especial, as violações ao conceito de  renda, de capacidade contributiva, e de efeito confiscatório da multa de ofício.  Não lhe assiste razão neste ponto.  Ao  julgador  administrativo, membro  de  órgão  de  julgamento  vinculado  ao  Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário,  as quais limitam sua esfera de cognição.  Tal  restrição  não  elimina  a  possibilidade  de  que,  inconformado,  deduza  o  contribuinte sua pretensão em juízo, assegurando­se do conteúdo prescritivo do art. 5º, XXXV,  da CF.  O  direito  positivou  tal  restrição  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas  pelo Colegiado no mesmo  sentido,  através da Súmula CARF nº 02,  abaixo  transcrita,  a qual  vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 8 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10280.005409/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO. É causa excludente do Simples a existência de débito cuja exigibilidade não estiver suspensa.
Numero da decisão: 1402-000.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 174          1 173  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005409/2008­32  Recurso nº  863.969   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.836  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  VIGIA PRODUTOS DO MAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2009  SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO.   É causa excludente do Simples a existência de débito cuja exigibilidade não  estiver suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.005409/2008­32  Acórdão n.º 1402­00.836  S1­C4T2  Fl. 175          2 Relatório  Vigia  Produtos  do  Mar  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  2ª  Turma  da DRJ Belém/PA,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de manifestação de  inconformidade  ao  ato declaratório  (fl.  20)  de  exclusão  do  Simples  Nacional —  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno Porte (EPP) —, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar n° 123/2006,  com efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2009.  2. O motivo de exclusão da empresa da sistemática do Simples Nacional foi a  existência de débitos no âmbito da Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não  suspensa (fl. 21).  3. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte apresentou  manifestação de  inconformidade,  as  fls.  01/09, de 16 de outubro de 2008, em que  aduz:  a)  Pagou  integralmente  os  débitos  não­previdenciários  da  Receita  Federal  (código 6106), Darfs de fls. 22/25;  b)  O  débito  inscrito  em  divida  ativa  sob  o  n.  2040400130017  está  com  a  exigibilidade  suspensa  desde  06  de  julho  de  2006,  por  força  da  interposição  de  embargos à execução (n. 20061000211­5) e nomeação de bem em valor suficiente à  garantia do débito objeto da execução;  c) Evidencia­se a ausência de fundamentação legal para que ocorra a exclusão  do Simples, ante à inexistência de débito com exigibilidade não suspensa.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 18.139 (fls. 157­159) de 21/06/2010, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade da contribuinte sob o argumento de que a existência de  débito sem que esteja com sua exigibilidade suspensa é causa de exclusão do Simples  Nacional. A decisão foi assim ementada.   “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES.  A  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa  ante  o  preenchimento  de  alguma  das  hipóteses  enumeradas,  numerus  clausus  (art.  111,  do  CTN),  no  art.  151,  do  Código  Tributário Nacional.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 26/07/2010 (A.R. de fl.  160),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  11/08/2010  (fls.  161­171)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sua impugnação.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.005409/2008­32  Acórdão n.º 1402­00.836  S1­C4T2  Fl. 176          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Tendo em vista que o recurso apresentado repisa os argumentos trazidos em  sede de impugnação, e considerando que tais argumentos foram bem enfrentados na decisão de  primeira instância, peço vênia ao autor para adotar os fundamentos ali levantados como razão  de decidir no presente voto. Por pertinente, transcrevo parte relevante daquele decisum.  “5. De  acordo  com a  fundamentação  legal  do  ato  impugnado,  a  opção  pelo  Simples Nacional esta regulamentada pela Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de  2007:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio  da  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário.  § 1­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da  opção  o  contribuinte  poderá:(incluído  pela  Resolução  CGSN n9 56; de 23 de março de 2009)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo; (incluído pela Resolução CGSN nº  56, de 23 de março de 2009).  6. Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei n° 123/2006, inciso V, base  legal  utilizada  na  emissão  do  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional (fl. 07):  Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa de pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa; (destaquei)  7. Não  há  que  se  inferir  que  a  efetivação  da  penhora  ou  a  apresentação  de  garantia,  no  curso  de  cobrança  executiva,  implica  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário.  8.  Se  há  cobrança  executiva  em  curso  é  porque  não  há  suspensão  da  exigibilidade. O art. 206 do CTN da efeito  semelhante  (de certidão negativa) para  institutos que não se confundem:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.005409/2008­32  Acórdão n.º 1402­00.836  S1­C4T2  Fl. 177          4 Art.  206.  Tem  os  mesmos  efeitos  previstos  no  artigo  anterior a certidão de que conste a existência de créditos  não  vencidos,  em  curso  de  cobrança  executiva  em  que  tenha  sido  efetivada  a  penhora,  ou  cuja  exigibilidade  esteja suspensa.  9. A garantia da execução permite ao executado evitar a penhora (Art. 7° da  Lei nº 6.830/80), bem como a apresentação de embargos à execução (§ 1° do art. 16  da Lei 6830/80), mas não significa suspensão do crédito tributário.  10. O art.  111 do CTN prescreve que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Já o art. 151 prevê as  hipóteses  (numerus  clausus)  em  que  se  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  entre  as  quais  não  há  a  apresentação  de  garantia  no  curso  de  execução  fiscal.  11.  Ou  seja,  a  despeito  do  pagamento  dos  outros  débitos,  como  não  há  suspensão  do  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  procedente  a  exclusão  impugnada.  [...]”  Ex positis, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 11610.014876/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PROCESSO JUDICIAL DESFAVORÁVEL POR CARÊNCIA DA AÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO. Processo Judicial, com transito em julgado, desfavorável por carência da ação. Não há proteção judicial para a compensação do débito da Cofins com eventual crédito do Finsocial. CRÉDITO DO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITO DA COFINS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 170 do CTN prescreve que a lei pode autorizar a compensação de tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos. Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é possível a compensação de tributos. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento, pela contribuinte, o advogado Fernando Tissi Ribeiro, OAB/DF nº. 29.576. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PROCESSO JUDICIAL DESFAVORÁVEL POR CARÊNCIA DA AÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO. Processo Judicial, com transito em julgado, desfavorável por carência da ação. Não há proteção judicial para a compensação do débito da Cofins com eventual crédito do Finsocial. CRÉDITO DO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITO DA COFINS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 170 do CTN prescreve que a lei pode autorizar a compensação de tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos. Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é possível a compensação de tributos. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento, pela contribuinte, o advogado Fernando Tissi Ribeiro, OAB/DF nº. 29.576. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 142          1 141  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.014876/2002­41  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.681  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO   Recorrente  STRATURA ASFALTOS S/A   (atual denominação da IPIRANGA ASFALTOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  PROCESSO  JUDICIAL DESFAVORÁVEL POR CARÊNCIA DA AÇÃO  TRÂNSITO EM JULGADO.  Processo  Judicial,  com  transito  em  julgado,  desfavorável  por  carência  da  ação. Não há proteção judicial para a compensação do débito da Cofins com  eventual crédito do Finsocial.  CRÉDITO DO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM  DÉBITO  DA  COFINS.  PROVA  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  O artigo 170 do CTN prescreve que a  lei pode autorizar a compensação de  tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos.   Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela  interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é  possível a compensação de tributos.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso voluntário. Acompanhou o  julgamento, pela contribuinte, o advogado  Fernando Tissi Ribeiro, OAB/DF nº. 29.576.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 48 76 /2 00 2- 41 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através do Auto  de Infração eletrônico nº 0034952 (e­fls. 10/17), para a cobrança da COFINS – Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social no montante de R$ 440.149,21, relativo aos fatos  geradores ocorridos nos períodos de apuração de julho/1997 a setembro/1997, em decorrência  da constatação de que a empresa declarou os valores relativos ao tributo em DCTF, entretanto,  os pagamentos não foram localizados.    Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  relativa  aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de julho  de  1997  a  setembro  de  1997,  declarados  na  DCTF,  pois  foi  constatado “Pagto não Localizado”, razão pela qual foi lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  10  e  11,  integrado  pelos  termos  e  documentos nele mencionados, apurando­se o crédito tributário  composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora,  calculados até 31/05/2002, perfazendo o  total  de R$440.149.21  (quatrocentos e quarenta mil. e cento e quarenta e nove reais e  vinte e um centavos), com o seguinte enquadramento legal: Arts  1 a 4 LC 70/91; Art 1 L 9249/95; Art 57 L 9069/95; Arts 56 e par  Un, 60 e 66, L 9430/96.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  11/06/2002  (AR  à  fl.  43),  a  contribuinte  protocolizou,  em  10.07.2002,  a  impugnação  de  fls.  2  a  7,  acompanhada dos documentos de fls. 842, na qual alega:  DO MÉRITO  2.1. Preliminarmente, cumpre­nos esclarecer que a autuação se  deu por não terem sido localizados os DARF do recolhimento da  COFINS  dos  meses  de  competência  de  agosto  e  setembro  de  1997.  2.1.1.  Outrossim,  a  ora  Impugnante  informou  na  DCTF  que  efetuou  compensações  da  contribuição  COFINS  com  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  FINSOCIAL,  decorrentes  do  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 143          3 processo judicial nº 92.00004946. No entanto, o anexo I do Auto  de Infração informa que o "processo judicial não comprova".  2.1.2. Fato é, a Impugnante não só recolheu os valores autuados  como  também  recolheu  a  maior  e  no  prazo  estipulado  pela  legislação vigente à época. Dessa forma, não há porque se exigir  os  valores  contestados  como  também,  os  valores  referentes  a  juros e multa.  I­ Falta de recolhimento do débito principal  2.2. De certo, a presente autuação não deve prevalecer, eis que  os valores lançados, relativos à COFINS, apurada no período de  agosto e setembro de 1997 foram regularmente pagos ao Erário,  mediante DARF'S (Doc. 03).  2.2.1.  Inclusive, a  Impugnante  recolheu valores maiores que os  autuados, a título de COFINS devida no período.  2.2.2.  Dessa  feita,  não  cabe  a  autuação,  uma  vez  que  o  recolhimento  a  maior  que  o  devido  gera  um  crédito  para  o  contribuinte. Como poderia,  então, o Sr. Fiscal autuante exigir  novamente,  valores  que  não  só  foram  pagos,  como  os  foram  a  maior?  II ­ Da Compensação do FINSOCIAL com a COFINS  2.3.  Por  ter  sido  declarada  inconstitucional  a  majoração  de  alíquotas  do  FINSOCIAL  do  período  compreendido  entre  setembro  de  1989  a  março  de  1992,  a  Impugnante  efetuou  compensações  dos  valores  recolhidos  a  maior  à  titulo  de  FINSOCIAL,  conforme  se  comprova  com  as  guias  de  recolhimento DARF em anexo (Docs. 04 a 17), termos do art. 22  do  Decreto­Lei  n°  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987."  —  grifamos.  2.3.1.  Resta,  pois,  cabalmente  provado,  que  as  compensações  informadas na DCTF foram feitas respeitando todos os aspectos  legais do ordenamento tributário.  III  —  Falta  de  pagamento  dos  acréscimos  legais  (multa  de  mora e/ou juros de mora parcial ou total)  2.4. Conforme consta no Demonstrativo do Crédito Tributário a  Pagar, anexo III ao AI, está sendo imputado à Impugnante, uma  suposta falta de recolhimento dos acréscimos legais, a multa de  oficio capitulada no artigo 44, da Lei n 2 9.430/96, a qual incide  sobre 75% do valor do imposto devido.  2.4.1.  Porém,  é  improcedente  a  autuação  em  tela,  visto  que  a  Impugnante  efetuou  o  recolhimento  dos  débitos  de  COFINS,  diga­se mais uma vez, a maior do que o supostamente devido.  2.4.2.  Para  maior  clareza,  apresentamos  o  quadro  seguir,  que  demonstra que a Impugnante efetuou o recolhimento da COFINS  a maior que o autuado:  AUTO DE INFRAÇÃO (DOC Nº 2)  DARF (DOC Nº03)  CÓDIGO  TRIBUTO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DATA  DE  VENCIMENTO  VALOR  PRINCIPAL  VALOR  RECOLHIDO  DATA  DE  RECOLHIMENTO  2172  31.08.97  10.09.1997  55.282,20  56.282,20  10.09.1997  2172  30.09.97  10.10.1997  15.342,42  15.342,42  10.10.1997  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 2.4.3.  Como  se  observa,  a  Impugnante  efetuou  o  recolhimento  dos  débitos  em questão  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação  para  recolhimento  da  COFINS,  não  cabendo,  portanto  a  incidência  de  acréscimos  moratórios  (juros  e  multa  pagos  a  menor),  tampouco  a  multa  de  ofício,  como  assim  pretende  o  Ilustre Fiscal Autuante.  2.4.4. Ressalte­se que foi recolhida a maior a COFINS apurada  em  agosto  de  1997,  gerando  para  a  Impugnante  um  crédito,  e  não  um  débito,  como  assim  pretende  a  Autoridade  Fiscal  autuante.  2.4.5.  Pela  simples  análise  da  guia  de  recolhimento  DARF,  conclui­se  que,  apesar  do  campo  "Data  de  Vencimento"  estar  preenchida  com  a  data  incorreta  (15.10.97),  a  mesma  foi  devidamente recolhida em seu vencimento, ou seja, em 10.10.97.  2.4.6. Ora, por que se aplicar multa e juros se os valores foram  recolhidos,  repita­se,  a  maior  e  dentro  do  prazo  estabelecido  pela legislação?  DO PEDIDO  2.5.  Face  ao  que  se  expõe,  vem  a  Impugnante  requerer  seja  o  auto  de  infração,  objeto  da  presente,  totalmente  julgado  improcedente pela r. Autoridade Julgadora, e, consequentemente  seja desconstituído, em sua  totalidade, o lançamento fiscal dele  decorrente,  uma  vez  que  os  valores  lançados,  referidos  pelo  código de receita nº 2172 "COFINS", multa e juros decorrentes,  foram  regularmente  recolhidos,  não  justificando  qualquer  exigência, a título de principal e respectivos acréscimos.  2.5.1. Requer, outrossim, que em conformidade com o inciso IV  do art.16, do Decreto nº 70.235/72, seja efetuada diligência, no  caso  de  permanecer  dúvida  quanto  aos  documentos  apresentados  pela  Impugnante  a  este  I.  Órgão  Administrativo  Julgador,  verificando­se  as  operações  realizadas  que  deram  origem ao tributo exigido.  2.6. Por fim, pede Deferimento.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela Delegacia  da  Receita Federal­DERAT/DICAT/EQAAR em São Paulo­SP que,  trabalhando com a hipótese da existência de fato não conhecido  ou não provado por ocasião do lançamento, efetuou a revisão de  ofício na forma do artigo 149, III do Código Tributário Nacional  (CTN)  e  exarou  o  DESPACHO  em  21/09/2010  (fl.  56),  onde  consta:  “1.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência  de  inexatidão de valores declarados por meio de DCTF, conforme  descrição dos fatos e fundamentação legal a fl. 10.  2.  Cientificado  do  lançamento  e  não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de fls. 01 a 06, com seus argumentos de defesa.  3. Os demonstrativos de consolidação e recalculo de fls. 51 a 54  apresentam o resultado parcial da análise do lançamento.  4. Diante  do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  145,  inciso  III,  e  149,  inciso  VIII,  ambos  da  lei  5.172/66  (CTN),  proponho  o  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 144          5 cancelamento dos créditos  tributários  improcedentes constantes  dos demonstrativos de fls. 51 a 54.”  3.1. Após a revisão de ofício, cancelou os débitos abaixo (fl. 54):  DÉBITOS CANCELADOS PELA  DERAT/EQAAR  PA  COFINS 2172  MULTA 75%  08/97  56.282,20  42.211,65  09/97  15.342,42  11.506,82  TOTAL  71.624,62  53.718,47  3.2. Restaram em litígio os seguintes débitos (fl. 57):  DÉBITOS EM LITÍGIO  PA  COFINS 2172  MULTA 75%  07/97  90.845,22  68.133,92  4. No tocante a Ação Judicial, em 29/03/11, a EQAMJ proferiu o  seguinte DESPACHO (fl. 71):  “O  débito  foi  declarado  em  DCTF  como  compensação  com/DARF com processo  judicial  n°  92.00.004946,  da  3ª Vara  Federal/DF.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  compensação  Finsocial com base nos permissivos legais vigentes à época.  Quanto  à  ação  judicial,  não  fez  menção  específica,  tampouco  trouxe  qualquer  cópia  de  decisão  que  autorizasse  a  compensação.  Pelo  acompanhamento  no  sitio  da  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal o que se pode extrair foi que:  1) A ação era de Repetição de Indébito e não de Compensação ­  Acórdão fl. 66;  2) O  acórdão  do  TRF  01°,  que  transitou  em  julgado  em  1997,  entendeu  pela  carência  da  ação,  por  falta  de  anexação  de  documentos necessários — Acórdão II. 66;  Para a devida verificação do conteúdo decisório  transitado em  julgado,  o  contribuinte  será  intimado  a  apresentar  cópia  da  petição inicial, da sentença e do acórdão correlatos.  Como  já mencionado,  na  esfera  administrativa  há  impugnação  do contribuinte.  Diante  do  exposto,  proponho  a  manutenção  dos  autos  nesta  equipe, para aguardar o prazo da intimação que será enviada.  4.1.  Em  28/04/11,  a  EQAMJ  proferiu  DESPACHO  (88)  nos  seguintes termos:  “Apenas  remeto  ao  despacho  anterior  de  fl.  69  e  registro  que,  após  a  resposta  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  possível  confirmar  ser  a  Ação  Judicial  em  pauta  de  Repetição  de  Indébito e não de Compensação.  Possível  também  foi  a  constatação de  que  houve  o  trânsito  em  julgado em 1997, de maneira desfavorável ao contribuinte, por  carência da ação.”  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 5. É o relatório.  A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  proferiu  o Acórdão  n.º  16­36.217  de  16  de  fevereiro  de  2012  (folhas  e­89/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  PROCESSO JUDICIAL DESFAVORÁVEL POR CARÊNCIA DA  AÇÃO ­ TRÂNSITO EM JULGADO.  O  Processo  Judicial  foi  desfavorável  ao  Impugnante  por  carência  da  ação,  tendo  transitado  em  julgado.  Assim,  não  há  proteção  judicial  para  a  pretendida  compensação  do  débito  da  COFINS com eventual crédito do FINSOCIAL.  CRÉDITO  DO  FINSOCIAL  ­  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITO  DA  COFINS  ­  CONTRIBUIÇÕES  DE  ESPÉCIES  DIFERENTES  ­  IMPOSSIBILIDADE  O  artigo  66  da  Lei  8.383/91  autorizou  a  compensação  entre  tributos e contribuição da mesma espécie. O ADN COSIT 15/94,  de  30/03/1994  definiu  que  não  é  passível  a  compensação  do  crédito de FINSOCIAL com o débito da COFINS por se tratar de  contribuição de espécies diferentes.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  ENTRE  CONTRIBUIÇÕES  DE  ESPÉCIES  DIFERENTES.  OBRIGATÓRIA  A  APRESENTAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  administrativa  entre  contribuições  de  espécies  diferentes  está  sujeita  a  apresentação  do  Pedido  de  Compensação disciplinado artigo 12, § 3º da  IN SRF nº 21, de  10/03/1997, o que não consta nos autos tal comprovação.  MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – São Paulo em  08/03/2012 (folha e­100) interpôs Recurso Voluntário em 09/04/2012 (fls. e­101/ss), aduz, em  apertada síntese, que:   ­ há ilegalidade de conteúdo no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/97,  que extrapolou o comando da Lei, ferindo o princípio da legalidade (arts. 96 e 100/CTN);   ­  não  poderia  ter  sido  negada  a  compensação  administrativa,  uma  que  a  decisão  transitada  em  julgado,  nos  autos  do  processo  n°  92.0000494­6,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do FINSOCIAL. Entende, assim, que houve um pagamento indevido (a  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 145          7 maior),  que  deve  ser  restituído  à  Recorrente  por  meio  da  compensação  administrativa  ora  exercida;   ­ a única condição estabelecida pelo art. 66 da Lei n.° 8.383/91 foi a de que a  compensação  somente  poderia  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições  da mesma  espécie.  Aduz que no presente caso está­se diante da compensação de dois tributos da mesma espécie,  duas contribuições;   ­ e, ainda que assim não o fosse, afirma que a Instrução Normativa n° 21, de  10/03/1997, vigente à época da compensação realizada pela Recorrente, continha, em seu art.  12,  §  1º,  previsão  expressa  sobre  a  possibilidade  de  compensação  entre  tributos  de  espécies  distintas e/ou com destinação constitucional distinta;   ­ assim, entende que não há, tanto na Lei n.º 5.172/66 (CTN), como na Lei n.º  8.383/91 e mesmo na Instrução Normativa n° 21/97, qualquer previsão no sentido de que não  seria possível a compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos de COFINS, existindo,  no máximo, a exigência de que sejam tributos da mesma espécie, o que, conforme alega, é o  caso da Cofins e do Finsocial ­ ambas contribuições;   ­ embora a decisão recorrida tenha cancelado a multa de ofício, no DARF que  acompanhara a intimação acerca da decisão foi incluída multa no percentual de 20%, inclusão  esta não determinada na decisão administrativa ora recorrida, devendo, portanto, ser excluída.  Sendo o  lançamento consubstanciado no Auto de  Infração  lavrado em 11/05/2002, ele  restou  substancialmente reformado pela decisão recorrida, a qual, por consequência, passa a integrar o  lançamento em todas as suas características. Partindo dessa premissa, tudo o que não constar da  decisão que reforma o Auto de Infração, não compõe o lançamento do crédito tributário. Deste  modo,  não  pode  o  Fisco  realizar  a  cobrança  de  valores  não  autorizados  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal.  E  mais,  afirma  que  o  quadro  “Demonstrativo  de  Crédito  Tributário  em  Real”,  constante  da  decisão  recorrida,  não  possui  a  multa  de  mora  como  componente  da  coluna  “Mantido”.  Conclui,  assim,  que  a  multa  de  mora  não  compõe  este  lançamento,  não  foi  penalidade  aplicável  no  entendimento  da  autoridade  administrativa  que  efetuou, integrou o ato de lançamento.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A controvérsia que restou para análise neste litígio refere­se exclusivamente à  compensação  do  débito  da  Cofins,  período  de  apuração  de  julho/1997,  no  montante  de  R$  90.845,22,  com  eventual  crédito  do  Finsocial  (objeto  de  ação  judicial).  A  decisão  recorrida  afastou  a  incidência  da  multa  de  ofício,  no  montante  de  R$  68.133,92,  em  decorrência  do  princípio da retroatividade benigna (vide e­folha 96).   A  Recorrente,  em  sua  defesa,  alega  que  os  valores  correspondentes  à  competência  de  julho/97  foram  informados  em  DCTF  como  compensados  com  valores  recolhidos a maior a  título de Finsocial, decorrentes do processo judicial nº 92.0000494­6. O  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 conteúdo do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/97 seria  ilegal  frente aos dispositivos  constantes do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e da Lei nº 5.172/66 (CTN). Cita, ainda, a Instrução  Normativa n° 21, de 10/03/1997, que conteria, em seu art. 12, § 1º, previsão expressa sobre a  possibilidade  de  compensação  entre  tributos  de  espécies  distintas  e/ou  com  destinação  constitucional distinta.   Não assiste razão à Recorrente, quanto ao pleito para compensar de débito da  Cofins, período de apuração de julho/1997, no montante de R$ 90.845,22, com eventual crédito  do Finsocial, objeto de ação judicial.  A compensação de tributos é hipótese de extinção do crédito  tributário  (art.  156, inciso II, CTN), nos termos do que dispõe o artigo 170/CTN, verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Neste diapasão, a Lei nº 8.383/91, em seu artigo 66 estabeleceu as condições  para a exclusão do crédito tributário por meio da compensação, vejamos:   Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.    §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   (...)   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  O dispositivo legal acima transcrito prescreve que a compensação poderá ser  efetuada  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  da  norma  legal.  Assim,  em  atendimento  ao  §4º,  do  artigo  66,  da  Lei  nº  8.383/91  normas  infra  legais  foram  editadas  para  regulamentar  os  procedimentos para que os contribuintes efetuem a compensação de tributos.   A IN SRF nº 21, de 10/03/1997, vigente à época dos fatos, estabelecia que os  pedidos de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados  pela Secretaria da Receita Federal  ­ SRF, bem assim os procedimentos administrativos a eles  relacionados,  seriam  efetuados  de  conformidade  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa  (artigo 1º).   O  artigo  12,  §  3º,  desta  Instrução  Normativa  prescrevia  que  os  créditos,  inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgados, a serem compensados  com débitos do contribuinte, devem ser formalizados com base em “Pedido de Compensação”,  com base em modelo próprio aprovado no Anexo  III da citada Instrução Normativa. Por sua  vez, o artigo 17 da Instrução Normativa,  indicava que para efeito de compensação de crédito  decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deveria anexar ao pedido  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 146          9 uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença, determinando a restituição ou a compensação.   Nada disso foi feito! A Recorrente não cumpriu os procedimentos necessários  para efetuar o Pedido de Compensação. Em momento algum restou comprovada a “certeza e  liquidez” dos supostos créditos de Finsocial.   Ademais,  conforme  muito  bem  destacado  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido, “consta no Despacho da EQAMJ (fl.71 e 88), o resultado final do processo judicial  n°  92.00.004946,  da  3ª  Vara  Federal/DF  foi  desfavorável  à  Impugnante,  por  carência  da  ação, tendo transitado em julgado em 1997, restando assim, não reconhecida judicialmente a  compensação pretendida”.  A  ação  judicial  impetrada  referia­se  a  Repetição  de  Indébito  e  não  a  compensação, e mesmo assim, transitou em julgado de forma desfavorável ao Recorrente.   Para corroborar o acima afirmado,  transcreve­se a ementa e  trechos do voto  constantes dos autos da Apelação Cível nº 94.01.10915/DF prolatada pelo TRF da 1ª Região  (e­folhas 81/86):   EMENTA  CONSTITUCIONAL.  .  FINSOCIAL.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  1. 0 Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do  julgamento  do RE 150.764­1, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º  da Lei nº 7.689, de 15.12.88, do artigo 72 da Lei n2 7.787, de  30.06.89, do artigo 12 da Lei nº 7.894, de 21.11.89 e do artigo  12  da  Lei  nº  8.147,  de  28.12.90,  que  majoraram  alíquotas  do  FINSOCIAL.  2.  Tratando­se  de  repetição  de  indébito,  é  indispensável  a  comprovação do pagamento do valor recolhido a maior que se  pretende repetir.  3.  É  carecedor  de  ação  o  autor  que  não  apresenta  qualquer  titulo relacionado com o interesse que pretende seja tutelado.  4. Apelos e remessa oficial improvidos.    VOTO  2. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO  O MM. Juiz a quo  julgou  improcedente o pedido de restituição  das  quantias  tidas  corno  pagas  indevidamente,  à  mingua  de  prova.  Não  merece  reparo,  neste  ponto  também,  a  r.  sentença  monocrática.  (...)  Na espécie, em se tratando de repetição de indébito, firmou­se a  jurisprudência no sentido de que é indispensável a comprovação  do pagamento que se pretende repetir:  (...)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     10 De acrescentar,  finalmente,  que apesar de a União Federal  ter  suscitado  na Contestação  (cf.  fl.  107) preliminar  no  sentido  de  que,  não  tendo  sido  apresentados  juntamente  com  a  petição  inicial  os  documentos  necessários  à  instrução  do  processo,  impunha­se a  sua extinção,  limitaram­se,  todavia,  as Autoras a  afirmar  que  como  os  recolhimentos  dos  valores  são  efetuados  através  de  documentos  de  arrecadação  próprios,  em  beneficio  dos  cofres  públicos,  e  sendo  eles  destacados  automaticamente  para  o  órgão  arrecadador  competente,  desnecessária  era  tal  apresentação,  por  isso  que  os  mesmos  "já  se  encontravam  à  disposição da União Federal".  Portanto,  tiveram  ainda  as  Autoras  a  oportunidade  de  suprir  aquela omissão, mas não tomaram qualquer providência.  (...)  Ora, tão­somente após o sentenciamento do feito, por ocasião da  interposição  do  Recurso  de  Apelação  de  fls.  135/138,  é  que  carrearam  para  os  presentes  autos  os  documentos  comprobatórios do recolhimento da contribuição em questão.  Assim sendo, não merece prosperar o apelo.  Depreende­se, portanto, que não há “crédito líquido e certo”, como prescreve  o artigo 170/CTN, possível de ser compensado, uma vez que a Recorrente também não obteve  sucesso em sua demanda judicial, quanto ao reconhecimento do indébito tributário.   No  tocante à multa cobrada da Recorrente  (vide DARF, e­folha 99), assiste  razão à Recorrente quando afirma que a unidade de origem adotou procedimento indevido na  execução do acórdão proferido pela DRF – São Paulo. Vejamos.   A Recorrente  foi  cientificada  da decisão  de  primeira  instância por meio  da  Intimação  nº  174/2002,  de  01/03/2002  (e­folhas  97),  acompanhada  do  “Demonstrativo  de  Débito  –  Intimação  nº  174/2012”  (e­folha  98),  onde  não  consta  a  cobrança  de  multa,  e  de  formulário do DARF a pagar  (e­folha 99),  onde  consta  a  cobrança de multa no valor de R$  18.169,04 (portanto, 20% sobre o valor do tributo, o que nos leva supor tratar­se de multa de  mora).   Entendo que a cobrança da multa constante do DARF (e­folha 99) é indevida.  O  lançamento  de  ofício,  veiculado  através  do Auto  de  Infração  nº  0034952  (e­folha  10/11),  constituiu o crédito tributário composto de tributo (Cofins), multa de ofício (75%) e juros de  mora, nos termos do que dispõe o artigo 142 do CTN. Por sua vez, o Acórdão nº 16­36.217, de  16/02/2012, proferido pela 9ª Turma da DRJ – São Paulo afastou a cobrança da multa de ofício  (75%),  extinguindo  essa  parte  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  IX,  do  CTN, restando, portanto cabível apenas a cobrança do tributo e juros de mora. Deste modo,  não há previsão  legal para  a  cobrança  administrativa de valores  não  constituídos,  através do  competente  ato  administrativo  de  lançamento,  nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo  142  do  CTN.   Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade para, no mérito negar provimento, mantendo a cobrança da Cofins, relativa  ao período de apuração de julho/97 e respectivos juros moratórios.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 147          11                             Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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