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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679970 #
Numero do processo: 10860.002689/2005-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37754
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lik ove_ 10 . JUDIT ' 1, • AMARAL MARCONDES • ' • NDO Preside 1 /120RCIA HELENA T.1.4.2. tANO D'AMO... 67trx9iiÉRIM tora Formalizado em: 06 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une Processo n° : 10860.002689/2005-53 Acórdão n° : 302-37.754 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário/2001, com exigência do crédito tributário de R$ 800,00, correspondente à multa mínima, tratando-se de pessoa jurídica inativa, por atraso na entrega das DCTF nos 1°,2°,3° e 40 trimestres. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte a entrega espontânea, sendo de se aplicar o art. 138 do CTN. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CPS if 11.662, de 06/12/2005 (fls. 12/14), proferida pelos membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, que transcrevo a seguir: • consoante o parágrafo único do artigo 142 do CIN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as 110 prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CM. Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa especifica (art. 113, § 3 0, do C77V). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos; • a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente da apuração de tributo devido. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado; • qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a 2 Processo n° : 10860.002689/2005-53 Acórdão n° : 302-37.754 • desestimular o cumprimento da obrigaçâ'o acessória no prazo legal; • quanto à figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CT15), argüida pela impugnante, é de se contra argumentar que, juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma; • conforme se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (ST. em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o Recurso Especial da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU- e); • • transcreve trecho do voto relator, Min. José Delgado, sobre o tema; e • por fim, cita o acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n°02-01.046, em sessão de 18/06/2001. Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR datado de 13/01/2006, à fl. 16-verso; a interessada apresentou, em 30/01/2006, o recurso de fls. 19/22 e documentos às fls. 23/27, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 30 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. tAM` 3 Processo n° : 10860.002689/2005-53 Acórdão n° : 302-37.754 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Não foi protocolado arrolamento de bens e direitos tendo em vista o § 7° do art. 2° da IN SRF 264, de 20/12/2002. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na 41) entrega das DCTF relativas ao 1°, 2°, 30 e 40 trimestres de 2001. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação à fl. 08, acarretou a aplicação de multa correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais) referente à aplicação da multa mínima de R$ 200,00, por inatividade da pessoa jurídica, nos quatro trimestres considerados. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do C'TN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. A Egrégia ia Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado 4 tit • • • Processo n° : 10860.002689/2005-53 Acórdão n° : 302-37.754 (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n°8.981/95, por • não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento.'" Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 j4(;442, „1,411.12 M R IA HELENA ANO D'AMORIM - Relatora _ _ Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4683221 #
Numero do processo: 10880.022341/99-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - APOSENTADORIA INCENTIVADA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas por trabalhador nos casos de extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Daí decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18276
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Daí decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE UJZÁCX_ Gix.-0,CoLe)VOUVÁS c29 kusix.s.)c), VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 SET 2001 , h-44„ - •••••:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022341/99-44 Acórdão n°. : 104-18.276 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PPAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUIZ DE SOUZA PEREIRAt_ 2 • 4. •, ,e '44 . "4' . 9%. MINISTÉRIO DA FAZENDAt "'"Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;3;5X> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022341/99-44 Acórdão n°. : 104-18.276 Recurso n° : 125.509 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES RELATÓRIO José Antônio Rodrigues, contribuinte sob Jurisdição da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, solicitou retificação da Declaração de Ajuste, e consequentemente, restituição do ano calendário 1995, exercício 1996, tendo em vista Ato Declaratório n° 3, de 7 de janeiro de 1999, vêz que participante do Plano de Acordo - Aposentadoria de Eletro Paulo - Eletricidade São Paulo. A fonte pagadora informa que o valor pago a título de incentivo corresponde a um total de R$ 70.379,36, sendo retido valor equivalente a R$ 19.897,14. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo, indeferiu o pedido, por entender que apenas as verbas indenizatórias recebidas a titulo de Plano de Demissão of--- Voluntária (PDV) estão ao abrigo da IN n°1655/98. As verbas especiais recebidas nas demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário não se enquadram naquela disciplina legal. Neste sentido, o Ato Declaratório Normativo n°7 de 12 de março de 1999. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que participou de Plano de Aposentadoria Incentivada, que possui a mesma natureza jurídica indenizatória dos Planos de Demissão Voluntária (PDV), razão pela qual o tratamento tributário deve ser o mesmo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4= 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022341/99-44 Acórdão n°. : 104-18.276 A Autoridade Julgadora de primeira instância, manifestou seu entendimento no mesmo sentido indeferindo portanto a solicitação, fundamentando a decisão na Instrução Normativa n° 165/1998, na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2, de 07/06/1999 e no Ato Declaratórtio SRF n° 95, de 26 de novembro de 1999. Em razões oferecidas, o recorrente alega que aderiu o Plano de Incentivo à Aposentadoria estabelecido por Eletro Paulo - Eletricidade de São Paulo. Menciona acórdão do TRF da 3a Região, em apoio à sua tese. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022341/99-44 Acórdão n°. : 104-18.276 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheco. Trata-se de pedido de retificação de Declaração de Ajuste Anual, referente ao ano calendário 1995, exercício 1996. O recorrente pretende excluir da tributação, parcelas referentes a valores recebidos a título de incentivo à aposentadoria, estabelecida g- por Eletro Paulo - Eletricidade de São Paulo S/A. Assiste razão ao recorrente. Depois de várias decisões no mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, houve por bem sumular a matéria, cristalizando o entendimento da seguinte forma: Súmula 215. "A indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". 5 -*•.. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4s:,°...:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022341/99-44 Acórdão n°. : 104-18.276 Ora, quando de sua aposentadoria, por ter aderido ao Programa de Aposentadoria Incentivada, a recorrente recebeu as verbas que lhe eram devidas, nos termos do referido programa. Tais valores representam, de fato, caráter de indenização, de ressarcimento pela perda do emprego, e pela falta de condições do empregado para manter-se e à sua família, pelo espaço de tempo que permanecer sem salário. Não se trata pois de renda, pois aqui não há que se falar em acréscimo patrimonial. 1)fr- Este direito já foi reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal em relação do Programa de Desligamento Voluntário: "Ato Declaratório n° 095, de 26 de novembro de 1999 Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requer a aposentadoria, pela Previdência Oficial ou Privada, a Programa de Demissão Voluntária Incentivada de que trata a Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, (...), declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." Como diz o recorrente em suas razões, ficou aqui evidenciado o objetivo do enxugamento da máquina administrativa, incentivando o desligamento dos servidores, por 6 h• (4. MINISTÉRIO DA FAZENDA <e• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.022341/99-44 Acórdão n°. : 104-18.276 meio do pagamento de valores que compensem e recomponham os rendimentos que teriam se continuassem a trabalhar. O próprio Ato Declaratório n° 095/99, diz que não importa se o desligamento se dá por demissão ou devido a aposentadoria. A verdade é que não deve interferir na definição da natureza jurídica dos valores assim recebidos, o fato de o desligamento se dar por meio de demissão ou aposentadoria do servidor. Portanto, há de se entender que as verbas recebidas a título de Programa de Aposentadoria Incentiva, a exemplo do Programa de Desligamento Voluntário, apesar de denominação diferente, têm a mesma natureza e devem ter tratamento tributário uniforme. Ou seja, as verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador, por ocasião da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, apresentam caráter indenizatório. Portanto nestes casos, não ocorre acréscimo patrimonial, daí decorrendo a impossibilidade da incidência de imposto de renda sobre os mesmos. Razões pelas quais meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para que se processe a retificação da declaração e conseqüente restituição dos valores assim apurados. Sala de Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001 j c)4Áç3-1-4Y\ ciai‘ kt-(9-cpv-, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4678687 #
Numero do processo: 10855.000430/98-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS . DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 CTN. MULTA DE MORA. ARTIGOS 137 E 161 CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea, não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória. Interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138 relacionada às infrações listadas em seu artigo 137, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16169
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes . ;i9e9W‘P DeQ2./ o -4. /QL___ ...., :- Á. Processo : 10855.000430/98-10 Recurso : 123.762 VISTO -a Acórdão : 202-16.169 Recorrente : JOHNSON CONTROLS & CIA. VARTA BATERIAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 CTN. MULTA DE MORA. ARTIGOS 137 E 161 CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e MINISTÉRIO DA FAZENDA recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por Segundo Consolo de Coniribuintes CONFERE COM O ORIGINAL homologação, não se aplica o beneficio da denúncia espontânea, efaSilia-DF. em 2 11 LeLl/WS não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória. ~ J. L . Interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a finfa» par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo Secretária da Segunde Camara 138 relacionada às infrações listadas em seu artigo 137, determina, em seu artigo 161, • a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHNSON CONTROLS & CIA. VARTA BATERIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 2005 y- C"-----ex-r-, ?;,>--,,e Henrique Pinheiro Torres Presidente / 0C/14r , r ' - - , .7 Raimar da Sil ' a guiar— ikt '- Relator " Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Miranda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. 1 e ' ei;r" 2.2 CC-N1F Fl. - ' Segundo Conselho de Contribuintes MSC:Olgeln iIETI:ER:Cime°01ÁltiteldAIDeiFeOA CMRIZtriGb-iNtitnerNinD11 Ministério da Fazenda 1.5 Processo : 10855.000430/98-10 Macktlia fuj Recurso : 123.762 Uni tta Segunda Carnais Acórdão : 202-16.169 Recorrente : JOHNSON CONTROLS & CIA. VARTA BATERIAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fl. 65: I. O contribuinte em epígrafe apresentou junto à DRF/SOROCABA a extinção de créditos tributários do 1P1, relativos ao 3" decêndio de 07/97 e ao 2" decêndio de 08/97, sem o recolhimento da multa moratória, em virtude de ter realizado espontaneamente o pagamento dos débitos em atraso, nos termos do artigo 138 do CTIV. 2. O Despacho Decisório n°179 de fls. 05/06 indeferiu o pleito por falta de amparo legal 3. Ciente em 23/07/98, o interessado apresentou, em 21/08/1998, a tempestiva manifestação delis. 09/4117, acompanhada dos documentos de fls. 18/39, alegando, em síntese, que, com base na doutrina e em ampla jurisprudência, seu direito está garantido por não existir difèrença entre multa moratória e multa punitiva, particularmente no que se refere ao instituto da denúncia espontânea. 4. Encerrou solicitando a reforma da decisão defls. 05/06. 5. A DRJ/Campinas devolveu o recurso ao órgão de origem por entender não ser de sua competência tal apreciação, conforme despacho defl. 41. 6. Assim, o interessado foi intimado a comprovar o pagamento das diferenças não recolhidas, conforme Intimação defl. 47. 7. Ato contínuo, o contribuinte ingressou na justiça, com o mandado de segurança de fls. 49/60, pedindo o processamento do recurso interposto, cuja liminar foi concedida, nos termos da sentença defl. 59. 8. O presente processo retornou à DRJ/Campinas e, em seguida, devido à Portaria MF n°466/2000, seguiu para esta DRJ e foi distribuído para julgamento. Pelo Acórdão DRJ/RPO N° 2.819, de 03/12/2002, a autoridade julgadora de Primeira Instância indefere o pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 21/07/1997 a 30/07/1997, 11/08/1997 a 20/08/1997 Ementa: DENÚNCIA ESPOIVTÁNEA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo em atraso desacompanhado da MU ha de mora não configura denúncia espontânea. Solicitação Indeferida Em 17 de abril de 2003 a recorrente tomou ciência da decisão (fl. 82). Em tempo hábil, a interessada interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 84/92), no qual repete os argumentos argüidos na esfera administrativa singular. • É o relatório. 2 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA S r CC-MF . Ministério da Fazenda cur:FE:DC onselho RF• “Se--1 ii Fl.Segundo Conselho de Contribuintes oEn sce COMO Contribuinteso R iGak AL_ • -.(t;PL. :O.emie4 to, au Processo : 10855.000430/98-10 euzakekhfull ~mede Segunda COMI,* Recurso : 123.762 Acórdão : 202-16.169 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo, assim ser apreciado. O voto do Ilustre Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski em matéria equivalente a discutida neste processo, no Recurso de n° 127.889, aduz que: A discussão acerca do alcance da denúncia espontânea — se esta também abrangeria a denominada multa moratória — encontra sua solução nas próprias páginas do Código Tributário Nacional, que, especificamente no caput de seu artigo 161, prevê a incidência de penalidades para a hipótese de crédito tributário pago em atraso, Ur verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifos nossos) A denúncia espontânea, referida no artigo 138 daquele diploma legal, aproxima- se da figura do arrependimento eficaz, instituto de Direito Penal consagrado no artigo 15 do Código Penal Brasileiro, da mesma forma como a prática de infração tributária assemelhar-se-ia à tentativa (art. 14, II, do Código Penal), consumando-se o "crime" quando o Fisco não mais pudesse proceder ao lançamento de oficio ou à sua revisão (art. 149, p. único, CTN). Cotnparetnos aqueles dois primeiros dispositivos: 'Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.' (grifo nosso) Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.' O objetivo de ambas as normas é incentivar o agente, por meio da limitação da punição a que estaria sujeito, a rejeitar sua conduta ilegal. Em matéria criminal, basta que o agente desista de prosseguir na execução do crime ou impeça que o resultado se produza para que este apenas responda pelos atos já praticados o mesmo ocorrendo na esfera tributária. Vejamos. Admita-se que a infração tributária seria o meio pelo qual o agente (contribuinte) se utilizaria para, ao fim, não recolher determinado tributo, resguardado que estaria pelo decurso de prazo decadencial para sua constituição ou prescricional para sua cobrança. Comunicando sua prática ao Fisco e procedendo ao recolhimento da exação, acompanhado do pagamento dos juros de mora e da multa moratória cabível, não mais este poderá proceder ao lançamento de oficio daquele tributo e, consequentemente, impedido estará de proceder à cobrança de eventual multa de oficio. Ganha o Fisco, porque recebeu o tributo acrescido da penalidade correspondente aos atos praticados pelo contribuinte até o advento do "arrependimento eficaz" (mora) e ganha o contribuinte, que saiu de sua condição de &cintile. E eis a questão: mas por que, afinal de contas, nas hipóteses de tributo declarado e pago intempestivamente, se faz necessário o pagamento da multa moratória, se o artigo 138 do CAI expressamente exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea 3 . . — MINISTÉRIO DA FAZENDA — Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-N1F Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bresllia-DF em I I / // I ate0 s'n)thfr---„,- Processo : 10855.000430/98-10 C ruza kafuit Secretá r ia da Soguncta Câm.*Recurso : 123.762 Acórdão : 202-16.169 da infração, sem fazer qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva? A resposta é bem simples. Inserto na Seção IV do Capítulo V do CTN, o Artigo 138 refere-se expressamente à infracão e deve ser lido em conjunto com os demais artigos compõem aquela seção, a saber "SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: 1- quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, ftutção, cargo ou emprêgo, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II- quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem: b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O termo "infração" refere-se àquelas condutas listadas especificamente no artigo 137 acima transcrito, sendo certo, portanto, que o mero inadimplemento, como, aliás, reiteradamente vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é infração à norma tributária (EREsp n° 260.107/RS, 1 Seção, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 19.04.04, p. 149, AgRgREsp n°637.247, 1' Turma, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 13.12.04, p. 241, dentre outros). Portanto, se inadimplemento não é infração, inaplicável as hipóteses de denúncia espontânea ao mero atraso no pagamento da exação tributária. E nem poderia ser diferente, haja vista que o proprio CTN aventa a hipótese de penalidade pelo não pagamento do crédito tributário na data de seu vencimento, não sendo crível que se contradissesse aquele diploma legal. Resta por bem salientar que este processo não se trata de lançamento, mas tão- somente de uma iniciativa do recorrente. A DRJ se manifestou e encaminhou para julgamento condicionada por decisão judicial. Em conclusão, nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso nitributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o beneficio da de 'úncia4 l; i i I I MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COM O OPRiGINAL_ Fl. • tira Segundo Conselho de Contribuintes BrasIbea em 4€ 1/4 r' ii ride() Processo : 10855.000430/98-10 éfuji Recurso : 123.762 Sectetlfs da Segunda Unira Acórdão : 202-16.169 espontânea, não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória. Não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 2005 RA1MAR D VA AGUIAR / 5

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4680072 #
Numero do processo: 10865.000025/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ocorrendo omissão e/ou contradição no Acórdão embargado, cabível Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embrgos de declaração opostos pelo contribuinte, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão nr. 101- 94.120 e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Embargada : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n.° : 101-94.601 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Ocorrendo omissão e/ou contradição no Acórdão embargado, cabível Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBC TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embrgos de declaração opostos pelo contribuinte, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão nr. 101- 94.120 e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (7/4 — MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE YALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10865.000025/99-73 Acórdão n.° : 101-94.601 Recurso n°. : 130757 Recorrente : IBC TECIDOS LTDA. RELATÓRIO IBC TECIDOS LTDA., já qualificado nos autos, vem opor Embargos de Declaração no Acórdão n° 101-94.120, proferido por esta Colenda Câmara, na sessão de 20 de maio de 2003, que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, por entender preclusa matéria não discutida no recurso voluntário que sobreviveu à decisão recorrida, e admissivel à exigência da taxa SELIC para cálculos dos juros moratórios, tendo em vista os inúmeros julgados do STJ. Nas razões dos Embargos interpostos alega o Embaraante, omissão no v. Acórdão, porquanto deixou de aduzir razões próprias acerca da legitimidade da aplicação da taxa SELIC, optando por simplesmente mencionar a existência de precedentes jurisprudenciais, sem, no entanto, explicitá-los com os números e as razões dos julgados, inviabilizando, portanto, o exercício da ampla defesa a que tem direito o ora Embargante. Requer, assim, sejam explicitados os números e as razões dos precedentes citados para justificar a legitimidade da aplicação da taxa SELIC, viabilizando, com isso, o exercício do direito à ampla defesa assegurado pelo Texto Constitucional. É o relatório. <",/,)2 wwww 2 Processo n°. : 10865.000025/99-73 Acórdão n.° : 101-94.601 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Conforme se verifica dos Embargos interpostos, alega o Embargante, omissão no v. Acórdão proferido por esta Colenda Câmara, na sessão de 20 de maio de 2003, porquanto deixou de aduzir razões próprias acerca da legitimidade da aplicação da taxa SELIC, como também deixou de explicitar os julgados do STJ que trata da referida taxa. Quanto à incidência de juros rnoratórios calculados com base na taxa SELIC, o procedimento está regulado no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e no art. 61 da Lei n° 9.430/96. Cumpre também esclarecer, que as normas reguladoras dos juros de mora aplicáveis ao caso vertente, atendem rigorosamente ao disposto no § 1°. do art. 161 do Código Tributário Nacional, no sentido de que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". No caso, existe lei regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Judiciário estipulando a taxa de juros calculada com base na taxa Selic, donde afastá-la, equivaleria negar validade às normas jurídicas que a estatuiu. Com relação aos julgados do Superior Tribunal de Justiça que tratam da legitimidade da exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, podemos explicitá-los os seguintes: Resp. nrs. 573346, 611680, 577637, 608844 e EdResp 201997. . 3 Processo n°. : 10865.000025/99-73 Acórdão n.° : 101-94.601 Do exposto, acolho a preliminar para suprir a omissão e ratifico a decisão embargada. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. ,.-1111114......." 00, 0021110""41-1- - I --cr '---. - ..#11Intirlilli ^ Y SANDRI .,"-- , Crg' 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000125/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - As variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais devem ser apropriadas no resultado do exercício do depositante segundo o regime de competência. Contudo, cabe igualmente, a dedução da variação monetária passiva sobre os respectivos tributos ou contribuições a recolher constantes do passivo, que por força do mesmo regime devem ser atualizadas monetariamente. Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18879
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Cons. Cândido Rodrigues Neuber que lhe negou provimento.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Contudo, cabe igualmente, a dedução da variação monetária passiva sobre os respectivos tributos ou contribuições a recolher constantes do passivo, que por força do mesmo regime devem ter sido atualizadas monetariamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA PRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que lhe negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a intregrar o presente julgado. - CL~N1 "0 11 1:2 -rÉS - - PRES)D,NTE Uár,e4/ VILSON BIADO RELATOR FORMALIZADO EM: O V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 0/21? . . . t 1 e 4g -= - - ... MINISTÉRIO DA FAZENDA •-?1'2.wi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt':',› Processo n° :10865.000125/95 94 Acórdão n° : 103-18.879 Recurso n° :114.162 Recorrente : CIA PRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se dos Autos de Infração relativos à retificação de Prejuízos Fiscais com aplicação de multa regulamentar, e exigência fiscal de Contribuição Social, tendo em vista as seguintes irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 38/40): a) Glosa de despesas com assessoria; b) Omissão de receitas de correção monetária de depósitos judiciais; c) Glosa de despesas com salários indiretos. A contribuinte concordou com a tributação pertinente às glosas de despesas, letras "a" e "c", recolhendo a multa aplicada e ajustando o respectivos prejuízos fiscais, bem como recolheu integralmente o crédito tributário relativo à Contribuição Social, conforme DARF de fls. 87. Assim o litígio se refere apenas ao item Omissão de Receitas de correção monetária de depósitos judiciais. " Em sua impugnação (fls. 75/82), a autuada esclarece que contabilizou a despesa tributária, constituindo a provisão no Passivo. Todavia, por discordar da exação, ajuizou a ação judicial, tendo obtido medida liminar, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN), cujos depósitos judicial foram registrados no Ativo. A partir de então não atualizou nem os depósitos judiciais (Ativo) nem a obrigação tributária (Passivo). O a 2 • - 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10865.000125/95-94 Acórdão n° :103-18.879 Segundo seu entendimento, inocorrendo a atualização monetária da obrigação tributária (variação monetária passiva), incabível seria a exigência de correção da conta do ativo representativa dos valores colocados à disposição do Poder Judiciário (variação monetária ativa). Ademais, assevera que o reconhecimento da variação monetária sobre valores indisponíveis (depósitos judiciais) implicaria uma influência "ativa' nos resultados, sem representar efetiva receita. Defende a tese de que atualização exigida somente seria devida com o trânsito em julgado da respectiva sentença, quando se tomariam disponíveis os valores depositados devidamente corrigidos. Decisão de primeira instância, fls. 90/95, julgou procedente a exigência fiscal, sob os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: "DEPÓSITOS JUDICIAIS Os depósitos judiciais devem ser classificados como direito da pessoa jurídica depositante, tributada pelo lucro real, para os fins das demonstrações financeiras, e, estando sujeitos a acréscimos legais, que lhes atualizam o valor e remuneram a sua indisponibilidade transitória, tais depósitos devem refletir esses acréscimos credores para os fins de determinação do lucro líquido do período de apuração fiscal, em estrita observância ao regime de competência (Ac. 1° CC 101-84.298/92 - DOU 23/09/94)". Relativamente ao fato da empresa haver provisionado o valor dos tributos depositados judicialmente em uma conta do passivo, sem ter se apropriado das correspondentes variações monetárias passivas, assim se pronunciou a autoridade monocrática: "Admitindo-se a possibilidade de constituição da provisão sobre os débitos tributários 'sub judice" - pelo menos até o advento da Lei n° 8.541/92, art. 8° - e uma vez inocorrendo a atualização monetária, estariam compensados os efeitos fiscais da falta de reconhecimento da variação monetária ativa dos depósitos judiciais. 3J ..,' k .4q 1; -- --;•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr •-: • 41‘- '' jk . - n '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •i.:-G, :I.,.,; Processo n° :10865.000125/95-94 Acórdão n° :103-18.879 Entretanto, a fim afastar a tributação, não basta argumentar. É necessário comprovar o provisionamento dos tributos e a não incidência de atualização monetária sobre estes valores, fato que não ocorreu até a presente decisão? No recurso a este Conselho (fls. 99/112), a contribuinte reforça os argumentos de sua defesa inicial e anexa ao processo demonstrativos e documentos (fls. 115/119) objetivando comprovar o provisionamento dos tributos e a não incidência de atualização monetária passiva. Às fls. 125/126, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. p / Ás , 4 j-; MINISTÉRIO DA FAZENDA -.'n • (.N4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10865.000125195-94 Acórdão n° :103-18.679 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado, a controvérsia existente neste processo diz respeito a obrigatoriedade de atualização monetária dos valores relativos a tributos depositados judicialmente. De fato, as variações monetárias dos depósitos judiciais devem ser apropriadas aos resultados dos exercícios segundo o regime de competência (Lei n° 6.404/76, art. 177 e Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°), sob pena de distorcer os princípios e critérios legais que norteiem a apuração do líquido e a tributação das pessoas jurídicas com base no lucro real. Preliminarmente, convêm lembrar que, o depósito judicial tem por finalidade suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto se desenvolver o litígio entre as partes. Se procedente a pretensão do Fisco, a autoridade de direito determinará a conversão do depósito em renda a fim de obter a extinção do crédito questionado. Se improcedente, o depositante tem o direito de pedir o levantamento do depósito. Daí se depreende que o depósito judicial condiciona a exigibilidade do crédito em litígio à decisão final da lide. Não obstante, esse depósito nenhum efeito produzirá contra o direito da Fazenda constituir novos créditos tributários decorrentes de situações jurídicas outras, definitivamente constituídas, nos termos do direito aplicável, mesmo que a ocorrência do fato gerador resulte do referido depósito, como é o caso. , . '=.4.- - n • MINISTÉRIO DA FAZENDA -9,. : .'o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10865.000125/95-94 Acórdão n° :103-18.879 Sendo assim, fica completamente afastada a alegação da interessada de que "o direito de crédito em apreço está sujeito à condição suspensiva, futura e incerta da decisão final vir a ser favorável ao sujeito passivo", eis que, indiscutivelmente, o depósito feito em dinheiro, constitui um ativo do depositante colocado à disposição da justiça, embora sua liberação esteja dependente de acontecimento futuro, isto é, a decisão final da lide. Porém, em qualquer caso, a atualização da quantia depositada constitui um crédito da empresa. Logicamente, que na hipótese do resultado da contenda lhe ser desfavorável, tais créditos seriam utilizados na quitação do débito questionado. Sendo um crédito do depositante, que só difere dos demais por estar vinculado à propositura de uma ação judicial e em garantia do crédito discutido, não há porque se lhe dispensar tratamento diferenciado dos demais créditos; daí, está sujeito à atualização monetária, por força do artigo 254, inciso I do RIR/80. Outro ponto a considerar é que, efetivamente, as variações monetárias nunca foram tributadas pelo Imposto de Renda. Na pessoa física e na pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, como a base de cálculo do imposto é rendimento (receita) ou parcela calculada sobre a receita e não o resultado (lucro) auferido, a legislação fiscal da época previa expressamente a isenção, vez que a variação monetária calculada aos índices da inflação verificada no período não representava ganho efetivo, mas simples reposição do poder aquisitivo da moeda. Na pessoa jurídica tributada com base no lucro real, também, não se tributava as variações monetárias ativas, pois a base de cálculo do imposto era formada a partir do lucro líquido do exercício, que por sua vez, era apurado dentro de um contexto criado pela lei comercial e recepcionado pela lei fiscal, que já contemplava os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do 'património da empresa e dos resultados do Período. Á039//2 6 ,. . . --• '--: -,5, MINISTÉRIO DA FAZENDA ne •-:_ . 1- en .; •Ok PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.:...~.. ,,,G-Tvr• Processo n° :10865.000125/95-94 Acórdão n° :103-18.879 Assim, é um equívoco pensar que o Imposto de Renda tributava isoladamente "receita de correção monetária de depósitos judiciais". O que se tributava, em verdade, era o lucro real determinado a partir do lucro líquido, onde as variações monetárias eram absolutamente neutras do ponto de vista fiscal. A propósito, deve se ter em mente que o depósito judicial é um ativo do contribuinte colocado à disposição da justiça, que tem sua fonte de financiamento registrada no passivo da empresa: capital próprio ou capital de terceiros. Em qualquer das hipóteses, esse financiamento gerava despesas dedutiveis do lucro liquido a cada exercício, a saber: a) se proveniente de capital próprio, a variação monetária ativa era neutra, em virtude da contrapartida da correção monetária do património líquido; b) se derivada de capital de terceiros, havia, igualmente, encargos de financiamento lançados em conta de resultado, quer diretamente, como na hipótese de empréstimo, quer indiretamente, embutida no custo dos bens ou serviços, com o que repete-se a neutralidade do item "a". Desta forma, também, nas empresas tributadas com base no lucro real, não se exigia tributo sobre a correção monetária, mas sim o reconhecimento de um crédito de correção monetária (receita) que anula igual despesa lançada a débito do resultado do exercício. Todavia, observo que o contribuinte também deixou de reconhecer a variação monetária passiva sobre as contribuições a recolher, que por força do mesmo regime de competência, deviam ter sido atualizadas monetariamente., /- 7 2h. " MINISTÉRIO DA FAZENDAZiJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10865.000125/95-94 Acórdão n° :103-18.879 Neste caso, o não reconhecimento da variação monetária ativa decorrente do depósito judicial, em termos de resultado do exercício é anulada pela falta de contrapartida da correção monetária das contas do passivo (provisão de tributos a recolher), não gerando, assim, qualquer reflexo fiscal. Registre-se, que essa questão foi expressamente levantada na fase impugnatória e a prova documental foi carreada aos autos em grau de recurso amparada pelo artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 23.12.93. Por último, cabe ressaltar que na data da lavratura do Auto de Infração (13.02.95) a pendência limitava-se aos depósitos judiciais relativos ao Finsocial, cujos fatos geradores são anteriores à vigência da Lei n° 8.541/92. Os depósitos judiciais pertinentes à COFINS já haviam sido baixados face a constitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 gdeer VILSON 10 • 8 Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1

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4681903 #
Numero do processo: 10880.006062/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14214
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:37:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:37:39Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:37:39Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:37:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:37:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:37:39Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:37:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:37:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:37:39Z; created: 2009-10-23T21:37:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T21:37:39Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:37:39Z | Conteúdo => MI' - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da união _1J E de —15_1 ta___Ca3) 45' ,hts. Rubrica CC-MF ••• Ministério da Fazenda it Fl. s ) Segundo Conselho de Contribuintes ;0? Processo n° : 10880.006062/00-85 Recurso n° : 119.303 Acórdão n° : 202-14.214 Recorrente : PÃES E DOCES MONTREAL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP n° 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO — Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PÃES E DOCES MONTREAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 ,a 1nÇtpC enrique Pinheiro Torres Presidente jru&ta zwle =pio Holfinlrate" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. lao/cf 1 ' JJ 29 CC-MF - sie Ministério da Fazenda Fl. At Segundo Conselho de Contribuintes ';‘142::W> Processo n° : 10880.006062100-85 Recurso n° : 119.303 Acórdão n° : 202-14.214 Recorrente : PÃES E DOCES MONTREAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos a aliquotas superiores a 0,5%, no montante de R$9.372,86. Juntamente com o pedido inicial, o sujeito passivo trouxe aos autos planilhas com o demonstrativo de cálculo dos valores a restituir (fl. 23) e de atualização destes valores (fls. 21/22), cópia de alteração ao contrato social da empresa e de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, referentes à Contribuição para o FINSOCIAL (fls. 12/20). A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, por meio do Despacho Decisório n° 771, de 2000 (fl. 25), deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, vez que o prazo determinado pela lei seria de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, o que faz sob a orientação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. Às fls. 27, 29, 32, 45, 48, 50, 53 e 56, a peticionante apresenta pedidos de compensação dos valores objeto da inicial com montantes referentes a tributos vencidos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato que denegou o seu pleito, onde, em preliminar, tece considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, das empresas vendedoras de mercadorias ou mistas, em alíquota superior a 0,5%, no julgamento do RE n° 150.764-1/PE; no mérito, alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem determinado que o prazo decadencial para o pedido de restituição do indébito, para os tributos lançados por homologação, tem seu marco inicial após decorridos os cinco anos para a homologação tácita do lançamento, assim, não ter- se-ia operado, na espécie, a alegada decadência. Afirma, também, que os valores a serem compensação deverão ser corrigidos monetariamente com índices que reflitam a inflação plena, incluindo-se o IPC, nos períodos de março de 1990 a janeiro de 1991, o INPC, até dezembro de 1991, e a UFIR, a partir de janeiro de 1992, e juros e atualização monetária com base na Taxa SELIC.L ‘.7 V 2 rd) CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';140 4. Processo n° : 10880.006062100-85 Recurso n° : 119.303 Acórdão n° : 202-14.214 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF/São Paulo/SP, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Também, que o Ato Declaratório SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir da data de sua publicação, conforme os artigos 100, I, e 103, I, do CTN. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, reiterando os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação. Na conclusão, pugna pelo provimento do recurso, com o deferimento do direito de proceder à compensação escriturai das diferenças pagas a maior com tributos vincendo e vencidos, obedecido o artigo 66 da Lei n°8.383/91, sem imposição de qualquer restrição quantitativa. É o relatório.i e 3 . . 44 G) r CC-MF Ministério da Fazenda 4t. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Pn 1,;- Processo n° : 10880.006062/00-85 Recurso n° : 119.303 Acórdão n° 202-14.214 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de diversos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, preliminarmente ao dissídio fulcral, impende que seja averiguada a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação d valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.I 68 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.I 65, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas e -± 4 J.20 r CC-MF :4* :A:rj-tri Ministério da Fazenda Fl. ',15:..9t Segundo Conselho de Contribuintes ';,1tXti, Processo n° : 10880.006062/00-85 Recurso n° : 119.303 Acórdão n° : 202-14.214 elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do art.162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso Hl trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. k 5 . „ 1.21 4,4442 CC-MF - '4 1--•""- `,- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.006062/00-85 Recurso n° : 119303 Acórdão n° : 202-14.214 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária i (art. 168, g do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE no 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezelç em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in 'Repetição do Indébito e Compensaçã o no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretúrio Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, acerca da majoração de aliquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória no 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, 1')6 . 12.2 A J1 CC-MF - ' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;Ok>• Processo n° : 10880.006062100-85 Recurso n° : 119303 Acórdão n° : 202-14.214 por força do artigo 22 do Decreto-Lei ri° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, com efeito erga omnes. Assim, cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 29 de fevereiro de 2000, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95. Como inicialmente enfatizado, o cerne do dissídio posto nos autos cinge-se a pedido de restituição/compensação de valores referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, que a recorrente alega ter recolhido a maior, em aliquotas superiores a 0,5%. Na decisão monocrática, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 ciè - 4132k. OLITIa2(51FC?Dit 7

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Numero do processo: 10855.002465/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75667
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '" .., l't,,': ___,.• -..t< " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002465/97-86 Acórdão : 201-75.667 Recurso : 116.272 Sessão : 04 de dezembro de 2001 Recorrente : INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS TEXTEIS PORTUENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP • }INSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS TEXTEIS PORTUENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala e I , - I' -s, em 04 de dezembro de 2001 . — ,-- Jorge" eire Presidente , Gilb 4 o Cassuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Iao/cf 1 ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10855.002465/97-86 Acórdão : 201-75.667 Recurso : 116.272 Recorrente : INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS TEXTEIS PORTUENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação protocolizado em 30/10/1997, motivada a contribuinte pelo recolhimento a maior do FINSOCIAL. Requer a compensação do F1NSOCIAL recolhido a maior, pleiteando os valores relativos aos períodos de agosto de 1989 a agosto de 1991. Protocolizou, posteriormente, sucessivos pedidos de compensação. Então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, às fls. 59, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, afirmando haver ocorrido a decadência. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 61/66, aduzindo que o recolhimento do FINSOCIAL foi feito em aliquotas cuja majoração foi declarada inconstitucional e sustentando que o prazo para pedir a compensação é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador. Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Campinas - SP, às fls. 82/87, indeferir o pedido, em face da decadência, afirmando cuja decisão possui a seguinte ementa: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em Recurso Voluntário de fls. 91/104, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já apresentados, sustentando não haver ocorrido a decadência. é - 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002465/97-86 Acórdão : 201-75.667 Recurso : 116.272 Às fls. 118/119 há pedido da contribuinte "para que fique suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso III, C77V, In 's 15 e 16 de 14/02/2000, permanecendo o contribuinte na espera do desfecho da Ação Judicial ..." . Então, o processo foi baixado à DRF em Sorocaba — SP para manifestação. Intimada a contribuinte a apresentar certidão de objeto e pé referente à ação judicial mencionada na petição e cópia da petição inicial da ação judicial de compensação de FINSOCIAL, foi juntada a Certidão de fl. 134, onde consta que foi interposto o Mandado de Segurança n° 98.0904159-4, protocolizado em 23/09/1998, sendo impetrante a contribuinte destes autos, e que foi prolatada sentença no referido Mandado de Segurança, denegando a segurança e extinguindo o processo, tendo em vista a prescrição. Houve apelação da impetrante, recebida somente no efeito devolutivo, e não há informação, de julgamento pelo TRF. Foi, também, juntado cópia da petição inicial do mencionado Mandado de Segurança. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , . f" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002465/97-86 Acórdão : 201-75.667 Recurso : 116.272 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte ora recorrente pretende a compensação/restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FlNSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. A contribuinte impetrou Mandado de Segurança visando a compensação do FINSOCIAL, entretanto, conforme consta dos autos, referida ação judicial teve a segurança denegada, em face da prescrição. Este fato não impede o conhecimento da matéria neste processo administrativo. DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. 4 P-- d'ikk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002465/97-86 Acórdão : 201-75.667 Recurso : 116.272 Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esferá capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidos pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 10 da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAI,. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° Z 689/88 com 5 k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : . _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002465/97-86 Acórdão : 201-75.667 Recurso : 116.272 o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002465/97-86 Acórdão : 201-75.667 Recurso : 116.272 "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condiçóes de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002465/97-86 Acórdão : 201-75.667 Recurso : 116.272 FINSOCIAL é aue surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.1 10/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há. discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. 8 - . • . kri3, • „. MINISTÉRIO DA FAZENDA -1,f% - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002465/97-86 Acórdão : 201-75.667 Recurso : 116.272 • Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp nos 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretas, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido., e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em afiquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Já havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COHNS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r̀• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.002465197-86 Acórdão : 201-75.667 Recurso : 116.272 nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "cr compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF', ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional ". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento desta Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 j$ GILBERT • ASSULI 10

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4680194 #
Numero do processo: 10865.000566/2002-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da “trava “ hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da “trava” implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercício da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributação adotado. A existência da “trava” traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo indeterminado - o prejuízo fiscal havido no ano-base de 1990 e, por impeditivos vários, não-aproveitado no resultado de 31.12.1994; c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos fiscais, independentemente do regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Vale dizer: em qualquer hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados (lucro real). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena – contrário senso – de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie.
Numero da decisão: 107-06886
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:21:49Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:21:50Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:21:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:21:50Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:21:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:21:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:21:49Z; created: 2009-08-21T19:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-21T19:21:49Z; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:21:49Z | Conteúdo => ,--4 ..' ',. MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4 4h..":1q ,',.,.,,,..*4" •_*.-..,.i. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA . . .',;(:1.-i•;2>, Lam-8 Processo n° :10865.000566/2002-95 Recurso n° :132.109 Matéria :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Em.: 1998 a 2000 Recorrente :MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida :3a TURMA DA DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :07 de novembro de 2002 Acórdão n° :107-06.886 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava a hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis . e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da "trava" implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercício da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributação adotado. A existência da "trava" traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo indeterminado - o prejuízo fiscal havido no ano-base de 1990 e, por impeditivos vários, não-aproveitado no resultado te de 31.12.1994; , Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos fiscais, independentemente do regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Vale dizer em qualquer hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados (lucro real). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( / / / # ), It. ' UNIS AL .5 PRESIDENTE \ , NEICY ''‘4D ALMEIDA RELATO - 2 , Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO , GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. ?i 1 3 i Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 Recurso n° : 132.109 Recorrente : MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. MISSIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 3.a Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. 1 a) Contribuição Social S/ Lucro Líquido De acordo com as fls. 02 e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de compensação a maior de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) havida nos anos- calendário anteriores e reconhecida nos anos-calendário de 1997,1998 e 1999, sem observância da limitação de 30%. Enquadramento legal: art. 2.° da Lei n.° 7.689/88; Lei n.° 8.981/95, art. 58, caput, Lei n.° 9.065/95, arts. 16; Lei n.° 9.249/95, art. 19; e art. 6.° da Medida Provisória n.° 1.858/99 e suas reedições. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 26.03.2002, apresentou a sua defesa em 25.04.2002, conforme fls. 21/39. Em síntese, são essas as razões vestibulares iextraídas da peça decisória: AF assevera que o limite à compensação, na forma prevista, fere odireito adquirido( por se tratarem de prejuízos consolidados antes da edição da lei 4 , Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 ,limitadora), configura ofensa aos princípios constitucionais e a dispositivos do CTN, , além de descaracterizar o conceito de renda. Acerca do princípio da capacidade contributiva, transcreve texto que delimita seu conceito, citando o § 1. 0 do art. 145 da Constituição Federal de 1988, e ressalta que o imposto de renda deve guardar consonância com o conceito de renda e proventos do art. 43 do CTN. Alegou que o auto de infração criou uma outra base de cálculo para o imposto de renda e para a contribuição social, onde foram inseridos valores que deveriam ser absorvidos pelos prejuízos de anos anteriores. O direito à compensação de prejuízos nasce quando este são contabilizados e que para o exercício deste direito não há nenhuma restrição legal. Aduz que, o limite de compensação de trinta por cento além de corresponder à criação de empréstimo compulsório, que só pode ocorrer pó lei complementar, ofende ao princípio da garantia de propriedade, inserto no art. 5•0, XXII e LIV, tendo em vista que onera o seu patrimônio. Argumenta no sentido de que o lucro inflacionário é uma ficção que extrapola os limites e incidência do fato gerador do imposto sobre a renda, previsto no art. 43, caput, do CTN e, em conseqüência, a exigência de imposto sobre o valor ,do lucro inflacionário realizado gera cobrança ilegal de tributo. Sobre a SELIC, alega a sua ilegalidade, seu caráter não moratório, , mas sim remuneratório, ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da moralidade da administração pública e, ainda, por violar os arts. 161, § 1.°, 144 e 203 do CTN. , Argumenta que não há lei que regulamente a criação, a forma de aferimento e de divulgação da taxa, normatizada por circulares internas do Banco Central do Brasil, comprometendo a segurança jurídica e incorrendc em f inconstitucionalidade ( arts. 5.°,I1, e 150, I, da Constituição Federal de 1988). 5 Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 Alega que a Lei n.° 9.065/95, de acordo com o CTN, art. 110, não pode alterar a definição, alcance e conteúdo dos institutos de direito privado. Acrescenta que a realidade econômica atual toma a utilização da SELIC ilegal e absurda. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 43/53, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.629, de 26 de junho de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do Fato Gerador: 30.09.1997 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. Para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30.09.1997 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. Aplica-se a taxa SELIC no cálculo dos juros de mora do crédito tributário até o seu vencimento. Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 30. .1997 PERÍCIA. REQUISITOS. Processo n° : . 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 07.08.2002, por via postal ( AR de fls. 57 ), apresentou o seu feito recursal em 05.09.2002 (fls. 58/80). VII —AS RAZÕES RECURSAIS Traz à discussão nessa sede o caráter confiscatório da multa aplicada de ofício, sobrelevando-se ofensa ao direito de propriedade, da capacidade contributiva e do princípio do não-confisco. No mais, ainda que sob outras vestes verbais, reproduz, essencialmente, embora com maiores desdobramentos, o que já fora atacado em sua peça vestibular. Por fim, que se julgue improcedente a exigência. VIII— DO DEPÓSITO RECURSAL Através do Processo administrativo n.° 10865.000930/2001-36 promoveu o arrolamento de bens devidamente acolhido pela autoridade da Delegacia da Receita Federal conforme assentado às fls. 82/83. ." É o Relatório. • 7 , Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 , VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. Para responder às questões centrais do dissídio, importa colacionar trabalho de minha lavra acerca da temática: A. FATOR LIMITATIVO À COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO , O FATOR LIMITATIVO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS OPERACIONAIS EXTENSIVO À BASE DE CÁLCULO NEGATIVA VERSUS A SISTEMÁTICA VIGENTE ATÉ 31.12.1994. 1•I - COMENTÁRIOS INICIAIS Não obstante a Medida Provisória n.° 812, de 30 de dezembro de 1994 ( D.O .U. de 31.12.1994), convertida na Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, já se encontrar distante de nós - desde a sua publicação - algo em tomo de oito anos, ainda paira uma grande dose de dúvidas sobre a sua verdadeira repercussão na vida das empresas. Constata-se, não raras vezes, que várias unidades se debatem por teses que, ao espancarem as normas dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, com as alterações ampliadoras dos arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95 — dispositivos instituidores do fator limitativo à compensação de prejuízo fiscal na ótica do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ ) ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) na ordem de 30% (trinta por cento ) do lucro líquido corrente ajustado, carreiam, para si, exigências tributárias, no mais das vezes, ainda maiores; ou se digladiam, no afã de consag rem a sua versão, por algo completamente inexistente — sem substância fática.f 8 Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 Tais fatos residem no primado de várias vertentes. Sem a pretensão de exauri-Ias, importa elencar, pelo menos, duas e um desdobramento dentre os mais presentes nas peças litigiosas em quaisquer instâncias de julgamento: II— OS QUESTIONAMENTOS LITIGIOSOS MAIS PRESENTES 01 - Os opositores ao fator limitativo de que aqui se cuida asseguram que a lei reitora dos prejuízos fiscais ou da base de cálculo negativa é aquela vigente à época em que tais prejuízos ou bases negativas foram formados. Vale dizer: V.g., os prejuízos dos anos-calendários de 1990 ( exceto para a Contribuição Social sobre o Lucro —CSSL, em face de falta de previsão legal à compensação ),1991,1993 e 1994 a serem compensados devem obedecer à periodicidade assentada na lei vigente à época de sua formação, em antinomia aos que advogam que a lei vigente é a da data em que se compensam as respectivas verbas. . 01.1 — Como corolário, há — e não poucos - os que concordam com o fator limitativo apenas para os prejuízos ou bases de cálculos formados a partir do ano-calendário de 1995. 02 — Outra insurgência ocorre quando o Fisco impõe o fator limitativo, sem que os litigantes avaliem ou dêem conta dos montantes dos lucros, vis-à-vis os prejuízos ou bases de cálculos negativas ocorrentes nos períodos. Discutem algo inócuo — sem objeto - como se demonstrará. 03— que a "trava" infunde tributação ao patrimônio e não ao lucro. III — UM MODELO MATEMÁTICO Objetivando responder às questões ou posicionamentos formulados, impõe-se tecer o seguinte modelo, sem antes, porém, explicitar a seg nte notação V matemática visando a melhor compreensão do seu desenvolvimento: 9 , Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 Lucro líquido corrente ajustado permanente = X Estoque dos Prejuízos Fiscais Operacionais = Y Proposições: 1 •8 . Se 0,30 X > Y a compensação será integral e imediata 2.8. Se 0,30 X = Y a compensação será igualmente integral e instantânea 3•a• Se 0,30 X < Y a compensação obedecerá a várias possibilidades Das três propostas elencadas e factíveis de ocorrência, apenas uma — a terceira - poderá encontrar abrigo, com acentuada reserva ou ressalva, nas indagações litigiosas. As demais ( 1. e 2.8 ), inócuas, sem objeto, não obstante sempre merecerem iguais e incompreensíveis contestações das empresas. Por questões didáticas, objetivando simplificar a análise, vamos atribuir para X o valor de 50 Unidades monetárias ( UM ) de forma permanente, ou seja, ao longo de todos os períodos-base ou anos-calendários aqui contemplados. Vale dizer: a empresa experimentará, constantemente, lucro líquido ajustado corrente igual a 50 UM. Vamos admitir, por outro lado, que a absorção de Y dependerá do valor que se imputar a X em cada período-base, permanecendo o seu estoque, a partir daí, apenas ao sabor da redução perpetrada pela existência constante de lucro. Iniciar-se-á com um multiplicador menor do que 1 ( um ), variando-se até se atingir o multiplicador 5 (cinco ). O objetivo desse modelo é verificar ou aferir qual a periodicidade temporal demandada - em face do fator limitativo de 30%,( trinta por cento ) - para absorção integral do estoque de prejuízos fiscais pelo lucro líquido corrente ajustado no em cada proposição alinhada. r- Compreendendo a tabela: io Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 A primeira parte — coluna dois - evidencia os valores alcançados por Y a partir dos efeitos de um multiplicador inicial menor do que 1 ( um ), por exemplo, 0,30, até atingir-se o multiplicador final equivalente a 5 ( cinco ). A segunda parte mostra, reiteradamente, o fator limitativo — a denominada "trava" — à compensação dos prejuízos fiscais operacionais, aqui grafada como sendo parte da equação, igual a 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM. O terço final apresenta o número de período necessário para que o lucro continuado de 50 UM possa absorver o estoque de prejuízos fiscais em cada hipótese alinhada. Exemplificando: se o estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994, for igual a 250 UM; em sendo o lucro constante, de 50 UM, ter-se-á: 15 UM = 0,30 (50 UM) — fato que reduzirá o estoque do prejuízo para 235 UM no período inicial seguinte; ou seja: 250 UM — 15 UM; no segundo período ( e não na segunda linha ), mais 15 UM serão descontadas do saldo de estoque de prejuízo fiscal. Vale dizer: 235UM — 15UM = 220 UM...e assim por diante. O número de períodos - igual a 16,66 — também poderá instantaneamente ser obtido, dividindo-se 250 UM por 15 UM. 16,66 corresponderão a 16 períodos-base + fração de 0,66, os quais equivalem, para efeito de se absorver o estoque de prejuízos fiscais, a 17 (dezessete) períodos-base. Observe-se que a cada duas hipóteses ou momentos há a ocorrência de períodos "cheios ", sem fração. Este aspecto se deve ao fato de, _ a cada dois períodos-base o estoque e o fator limitativo em UM apresentarem um número divisível comum. Esse fato também pode ser explicado, aritmeticamente, pelo somatório das frações em forma de dízimas periódicas que antecedem o número "cheio": 0,3333333 + 0,6666666 = 1. Importante frisar que a análise deverá ser feita para cada linha (proposição) até se exaurir o estoque de prejuízos fiscais formado, frise-se, em cada linha da tabela, considerando-se sempre um lucro igual de 50 UM. Obs,: as linhas não se comunicam entre si, pois devem ser apreciadas g2 ISOLADAMENTE. 11 Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 Número de períodos-base Linha Cálculo variável do Prejuízo Fiscal "Trava" ou Fator para absorção dos Limitativo prejuízos 01 0,30 X=Y 0,30 ( 50 UM ) = Y = 15UM 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM 01 período-base 02 0,40 X=Y 0,40 ( 50 UM ) = Y = 20UM 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM 01 período-base + fração de 0,33333... 03 0,50 X=Y 0,50 ( 50 UM ) = Y = 25UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 01 período-base + fração de 0,66666... 04 0,60 X=Y 0,60 ( 50 UM ) = Y = 30UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 02 períodos-base "cheios" 05 0,70 X=Y 0,70 ( 50 UM ) = Y = 35UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 02 períodos-base + fração de 0,3333... 06 1 . X=Y 1. ( 50 UM ) fie Y • 50UM 0,30 ( 50 UM ) •15UM 03 períodos-base + fração de 0,3333... 07 1,50 X=Y 1,50 ( 50 UM ) = Y = 75UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 05 períodos-base "cheios' 08 2 . X= Y 2 . ( 50 UM) = Y = 100UM 0,30 ( 50 UM ) =15UM 06 períodos-base + fração de 0,3333... 09 2,50 X=Y 2.50(5050 UM ) =Y =125UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 08 períodos-base + fração de 0,6666... 10 3 . Y 3. ( 50 UM ) =Y =150UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 10 períodos-base 'cheios' 11 3,50 X=Y 1.50(5050 UM ) =Y =175UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 11 períodos-base + fração de 0,3333... 12 4 . X=Y 4 . ( 50 UM ) =Y =200UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 13 períodos-base + fração de 0,6666... 13 4,50X=Y 4,50 ( 50 UM ) =Y = 225UM 0,30 ( 50 UM ) =15 UM 15 períodos-base 'cheios" 14 5. X= Y 5. ( 50 UM ) =Y r- 250UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 16 períodos-base + fração de 0,3333... Sintetizando-se: Periodicidade para Absorção de Campo de Variação Prejuízos Fiscais 0,30 X < Y < 0,50 X 01 período + fração 0,50 X < Y < 0,60 X 02 períodos "cheios" 0,60 X < Y < 0,70X 02 períodos +fração 0,70X < Y < 0,80X 03 períodos +fração 0,80X < Y < 0,90X 03 períodos "cheios" 0,90X < Y < 1 . X 03 períodos + fração 1. X < Y < 1,50X 03 períodos + fração 1,50 X < Y < 2 X 05 períodos "cheios" 2 X < Y < 2,50 X 06 períodos +fração 2,50 X < Y < 3 X 08 períodos +fração 3 X < Y < 3,50 X 10 períodos -cheios 3,50 X < Y < 4 X 11 períodos +fração 4 X < Y < 4,50 X 13 períodos +fração 4,50 X < Y < 5 X 15 períodos "cheios" 5 X < Y < 5,50 X 16 períodos + fração Como corolário poder-se-á inferir que: 12 Processo n° : 10865.000566/2002-95 Ach rd ão n° : 107-06.886 a — se o lucro tributável variar para mais, ou seja, atingir algo acima de 50 UM, o número de períodos-base necessários para absorver a integralidade dos prejuízos sofrerá redução, permitindo-se atingir a sua total absorção em menor 1 1 tempo do que o modelo exibe; 1, b - se, ao reverso, o lucro ou o resultado do exercício atingir patamares menores, nulo ou com novos prejuízos fiscais do que o proposto no atual modelo, o número de períodos-base requerido será irreversivelmente ampliado. c — se a empresa possuir estoques formados em 1991, 1993 ou 1994, e a partir de 01.01.1995 experimentar, por um, três ou quatro períodos de doze meses, respectivamente, minguados lucros ou resultado nulo ou negativo, haverá de perder, no regime legal vigente à época da formação dos prejuízos, a chance de compensar a integralidade do estoque de prejuízos fiscais. Contrário senso, com a adoção do fator limitativo ("trava"), ficará assegurado, por tempo indeterminado (art. 42, parágrafo único da Lei n.° 8.981/95), a compensação desses mesmos prejuízos fiscais, independentemente da mudança de regime de tributação à época da compensação. Nas hipóteses assinaladas no modelo antes descrito, ou com a ocorrência das possibilidades "a "e " b" , nenhuma circunstância prejudicial ao contribuinte se materializará a longo-prazo, tendo em vista que a sistemática adotada pela norma legal ( Lei n.° 8.981/95 ) remeterá o modelo para a hipótese de postergação tributária, como se poderá evidenciar. Vale dizer: A "trava" procrastina a compensação sem impor renúncia. IV — MODELO CONTÁBIL - HIPÓTESE DE DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO Construamos um modelo contábil conformado às demonstrações 1 financeiras de uma empresa hipotética. Assim como no modelo matemático, o contábil exibirá um estoque de prejuízo fiscal operacional no período "t "no montante de 50 UM, e lucrosW 13 Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 sucessivos de 50 UM a partir do período "t + 1 ". Objetivando simplificar a análise, importa assentar as seguintes premissas: - as vendas sempre serão à vista, no montante de 100 UM em todos os períodos, a débito da conta "caixa" e a crédito da conta "receita sobre vendas"; ii - as compras, no montante de 200 UM, sempre serão a prazo, debitando-se a conta "estoques" e creditando-se a conta "fornecedores". Não haverá pagamento aos credores. iii — o custo das mercadorias levado a débito de resultado sempre será igual a 50 UM. fiii — o resultado do exercício será igual ao lucro real ( lucro líquido ajustado ). imi -nenhum outro tributo ou contribuição será devido, salvo o Imposto sobre a Renda/PJ., à alíquota de 0,15 ( 15% ) em todos os períodos. Não haverá recolhimento IR. Vamos tecer dois quadros contábeis: o Quadro "A " exibe um modelo sem a "trava"; o Quadro "B", com o fator limitativo. Vejamos as repercussões: QUADRO "A" — sem existência da "trava" HISTÓRICO PER.INICIAL "t + 1" "t + 2 " "t + 3 " "t + at Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada 7,50 15,0 22,50 (50,00) 50,00 42,50 42,50 42,50 Resultado do Exercício Após Provisão IR. Resultado Acumulado ( 50,00 ) nhill 42,50 85,00 127,50 14 Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 QUADRO "B " - com adoção da "trava" HISTÓRICO PER.INICIAL 1+ 1" 1+ 2 'I "t+ 3" 1 + 4" Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada 5,25 10,50 15,75 22,50 Resultado do ( 50,00) 44,75 44,75 44,75 43,25 Exercício Após Provisão IR. Resultado ( 50,00 ) 39,50 84,25 127,50 Acumulado (5,25) Utilização do Prej. Fiscal 50-15 = 35-15 = 20-15 = 5-5 = O ( Estoques ) - 35 UM 20 UM 5 UM Reunindo os dois quadros, ter-se-á, a título de repercussão no item Provisão IRPJ: QUADRO "C" TOTAL HISTÓRICO "t + 1 " "t + 2 " "t + 3 " "t + 4 " ACUMULADO QUADRO "A" Provisão IR 7,50 7,50 7,50 22,50 QUADRO "B" Provisão 1R" 5,25 5,25 5,25 6,75 22,50 DIFERENÇA ( 5,25 ) 2,25 2,25 0,75 - O ". ("A" - "B" ) 15 Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 A repercussão no resultado do exercício em função do desempenho das variáveis contábeis podem ser resumidas no seguinte quadro: QUADRO "D" HISTÓRICO TOTAL "t+ 1" "t+ 2" "t+ 3" ACUMULADO QUADRO "A" Resultado 50,00 42,50 42,50 42,50 177,50 Exercício QUADRO "B" Resultado 44,75 44,75 44,75 43,25 177,50 Exercício DIFERENÇA ("A" — "B" ) 5,25 ( 2,25 ) ( 2,25 ) ( 0,75 ) - O - Por fim, na tabela que se segue, demonstrar-se-á o reflexo das variáveis no Resultado Acumulado dos períodos. QUADRO "E" HISTÓRICO "t+ 1" "t+ 2" "t + 3 " QUADRO "A" Resultado 42,50 85,00 127,50 Acumulado QUADRO "B" Resultado Acumulado ( 5,25 ) 39,50 84,25 127,50 DIFERENÇA ( 5,25 ) = 3,00 = 0,75 = - - ("A" — "B" ) (0— 5,25 (10,50 — 7,50)) (15,75 -15,00) Podemos apresentar, para melhor facilitar a interpretação dos diversos quadros exibidos, um diagrama do tipo fluxo de caixa, onde, no ramo superior, encontram-se os valores referentes ao resultado do exercício ( aumento patrimonia ; no inferior, como um vazamento de recursos da empresa, a provisão do IRPJ. 16 , Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 Fluxo "A " — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da "trava". Fluxo construído a partir do Quadro "A t + 1 t+2 t + 3 t + 4 50 50 50 50 Á A • à • • • • O 7,50 UM 7,50 UM 7,50 UM ...E ( O + 7,50 UM + 7,50 UM + 7,50 UM ) = 22,50 UM Fluxo "B " — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da "trava". Fluxo construído a partir do Quadro "B " . 15 UM 15 UM 15 UM 5 UM / Á • • • 5,25 UM 5,25 UM 5,25 UM 6,75 UM 1 4tg ...E ( 5,25 UM + 5,25 UM + 5,25 UM + 6,75 UM ) = 22,50 UM 17 • Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 Observe-se que o instituto da postergação tributária ( melhor seria a cognominação do instituto do diferimento tributário, tendo em vista que o prejuízo fiscal tem a função meramente compensatória do lucro ajustado ) fica mais clarificado — visível - através dos fluxos. O somatório da Provisão do IRPJ, em ambos os fluxos atingem a verba de 22,50 UM, revelando plena e iniludível equivalência, no tempo, dos montantes tributáveis. Atente-se para o fato de o valor provisionado no período "t + 1" - na hipótese retratada pelo fluxo "B " — acusar a verba de 5,25 UM contra nenhuma provisão do fluxo "A ". A diferença de 2,25 UM entre ambos os fluxos a partir do período "t + 1", (7,50 UM — 5,25 UM). 2 períodos é igual a 4,50 UM; este valor, somado a 0,75 UM = 5,25 UM. Vale dizer o valor provisionado no período "t+1" de 5,25 UM em confronto com provisão nula na hipótese alçada pelo fluxo "A "( sem "trava" ) fora recuperado, integralmente, mormente porque a empresa, sem submissão da "trava", passou a provisionar, a partir do período "t+1", 7,50 UM, enquanto a submetida à "trava" passou a provisionar menos 2,25 UM do que aquela, ou seja, 5,25 UM. Obs.: o valor de 0,75 UM é detluente do resultado de 0,10 . 7,50 UM. 0,10 representa o resíduo, ou seja, 0,10 = 0,30 x 3 = 0,90.:1 — 0,90 = 0,10. ( 0,10 também pode ser conferido pela fração exibida no modelo matemático pela linha 06 em negrito). Dessa forma resta manifesta a hipótese de diferimento tributário, indicando que, com o advento do fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais, apenas ficaram procrastinados os efeitos da compensação pela existência da trava " — não mais do que isso!!! V — RESPONDENDO ÀS QUESTÕES DO TÍTULO "II": Inicialmente indispensável mapear, desde o ano-base de 1990, a evolução legislativa que norteia o regime de compensação dos prejuízos fiscais operacionais, onde se demonstra que os contribuintes - até os dias de hoj - (e conviveram com diferentes regras acerca da compensação de prejuízos fiscais: 18 Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 ANO-BASE OU COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO REMISSÃO LEGAL ANO-CALENDÁRIO - PRAZO TOTAL - - PRAZO FINAL - Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 64. Art. 382 do RIR/80 Até 1991 e 503 do RIR/94. Não havia, 4 anos subseqüentes até a edição da Lei 8.383/91, ao da apuração 31.12.1995 art., par. único, previsão legal para o exercício da compensação da base de cál- culo negativa da CSSL. Lei n.° 8.383/91, art. 38,§ 7•0 1992 Indeterminado Sem prazo art. 504 RIR/94 1993 4 anos subseqüentes 31.12.1997 Lei n.° 8.541/92, art. 12 ao da apuração art. 505 RIR/94 1994 4 anos subseqüentes 31.12.1998 Lei n.° 8.541/92, art. 12 ao da apuração art. 505 RIR/94 Lei n.° 8.981/95, arts. 42 e 58 A partir de 1995 Sem prazo Indeterminado e Lei n.° 9.065/95, arts.15 e 16. Montado esse cenário legislativo prévio, importa responder aos questionamentos elencados sob os itens "01", "01.1" e "02" antes formulados: 01 —o estoque dos prejuízos em 31.12.1994 e gerados no ano-calendário de 1993, com fundamento no art. 12 da Lei n.° 8.541/92, só poderia ser compensado, vencedora a tese dos opositores ao fator limitativo de 30%, até o ano- calendário de 1997, desde que não houvesse interrupção pelo regime de tributação (lucro real). Nos modelos matemático e contábil apresentados, se o lucro líquido ajustado acumulado ficasse aquém - de 1995 ao ano-calendário de 1997 - do estoque de prejuízos fiscais observados em 31.12.1994, haveria uma perda efetiva, para a empresa, equivalente ao diferencial não-aproveitado de prejuízo fiscal. "In extremis", porém perfeitamente possível, imaginemos que essa mesma empresa apurasse resultados líquidos ajustados nulo ou negativos ( prejuízo fiscal ) nos anos-base de 1995 a 1997. Nesse caso a perda dos prejuízos seria plena. Seja, por exemplo, uma empresa com um estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994 e gerado em 1993, na ordem de R$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de reais ). Presentes os pressupostos de nulidade de lucro ou até mesmo de ç prejuízos nos anos-calendários subseqüentes, experimentaria a empresa - uma 19 - Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 espetacular renúncia legal. Eis, ao meu juízo, a verdadeira e iniludível tributação sobre o patrimônio. Até mesmo na hipótese de lucros decrescentes, minguados, ainda assim haveria uma perda significativa na hipótese de adoção dos critérios anteriores à instituição da "trava". Esse mesmo raciocínio poderá ser exercitado no caso de os prejuízos fiscais operacionais ocorrerem no ano-calendário de 1994, ou em ambos. Apenas ter-se-ão alongados para o ano-calendário seguinte os efeitos desastrosos de uma má performance dos resultados da empresa sob debate. No modelo matemático em destaque ( I ), a partir da linha '11 "( onze ) em diante, a empresa haveria de renunciar, de forma crescente, parcela significativa dos prejuízos acumulados e em estoque no dia 31.12.1994. Respostas a esses questionamentos poderão ser melhor 7 visualizadas pela síntese formulada na Tabela a seguir: , 20 uOL/J.L.,,..,,J3DDIL'i.-4.,'0 Acórdão n° • 107-06.886 • Ano-base ou Calendá- Estoque do Prejuízo REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS DA COMPENSAÇÃO DOS PJ. FISCAIS A PARTIR DE 1995 rio Gerador do Esto- Fiscal em 31.12.1994 que do Prejuízo Fiscal No Império da Legislação Vigente até A partir da Lei n.° 8.981 de 1995 31.12.1994 Se compuser o Estoque do A Irava" ressuscita o direito à compensação no extremo momento de caduci- 1990 Prejuízo Fiscal Haverá caducidade do direito à compensação. dade. Não havia previsão legal para compensação de base negativa da CSSL A compensação será plena e Imediata se a ocorrência Se for igual ou menor do se manifestar no primeiro período-base ou ano- A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ou ano-ca- que 0,30 do resultado lendário que puder ser implementada pela existência de resultados positivos calendário seguinte ( 1995) e desde que a empresa ( lucro) corrente ajustado. permaneça no lucro real. Caso contrário haverão perdas, (lucro real). Em hipótese alguma haverá perda. A" trava" não terá efeitos. até mesmo integrais, pelo transcurso do quadriénio. 1991 A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado, da data de sua ocorrência (se no primeiro A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ano-base ou calendário imediato ou não) e do regime diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos. corrente de tributação adotado. ajustado Se for igual ou menor . A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ou Não haverá qualquer tipo de perda, pois não do que 0,30 do resultado ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultadoshá limite temporal para se exercitar a compensação. 1992 ( lucro)) corrente ajustado ra positivos (lucro real ). A" trava" não terá efeitos. Se for superior a 0,30 Não haverá qualquer tipo de perda, pois não há limite A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ) temporal para se exercitar a compensação. diferimento do prejuízo fiscal por prazo Indeterminado de todos os resíduos. corrente ajustado. Não haverá perda se a compensação ocorrer, respectiva- ente, nos três ou quatro primeiros anos-base ou calen- A compensação será plena e imediata em qualquer período - base ou Se for igual ou menor dários imediatos, consoante a participação percentual do ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultados do que 0,30 do resultado ( lucro ) corrente ajustado estoque dos prejuízos de 1993 e 1994, e desde que não positivos (lucro real ). Em hipótese alguma haverá perda. haja alteração do regime de tributação real para qualquer A " trava" não terá efeitos. 1993 e 1994 outro. A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado e da data de sua ocorrência ( se nos três ou do resultado ( lucro ) quatro períodos-base ou anos- calendários respectiva - A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) corrente ajustado mente imediatos ou não, obedecido o °Á de participa - com diferimento, por prazo indeterminado, de todos os resíduos. ção dos estoques de 1993 e 1994 ) e do regime de tri - butação adotado. 4R' 21 , • Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 Como se demonstrou, não se pode dar à temática da "trava" um tratamento simplista como soe pretender as inúmeras defesas perpetradas no âmbito desse Colegiado, às quais, no mais das vezes, olvidam as diversas possibilidades — favoráveis, contrárias e neutras - que enfeixam o instituto da compensação. Não raras vezes percebe-se que os questionamentos, se aceitos, conduziriam o Fisco a tributar, fortemente, as empresas, notadamente quando se constatar que decaíra o direito de essas unidades compensarem o estoque de prejuízos fiscais, em face da legislação anterior vigente à época da formação do respectivo prejuízo e limitativa a quatro períodos-base ou anos-calendário subseqüentes, mas que, não obstante, tenazmente defendem. Por vezes discute-se algo sem objeto, máxime quando o estoque de prejuízos fiscais, no primeiro momento, é igual ou aquém da parcela do lucro líquido ajustado versus o fator limitativo de 30% ( trinta por cento ). Poder-se-ia, a título de ilustração, tecer a seguinte sumarização a respeito dos questionamentos desprovidos de quaisquer análises prévias — por parte de seu artífice - do que ocorre, efetivamente, na vida da empresa, vis-à-vis a Lei n.° 8.981/95: Como já se acentuou, frise-se, dentre as três possibilidades possíveis de ocorrência, apenas uma — com assinaladas ressalvas — poderia carrear para a empresa algum benefício, quando confrontada a sistemática atual com os anteriores critérios regentes da compensação de Prejuízos Fiscais. A empresa, em resumo, ao se digladiar em oposição à "trava", não deve clamar por benefícios sem atentar para a análise dos seguintes aspectos, a exemplo de: a) quando 0,30 (X) Y, eis que a "trava" se mostrará inócua — sem qualquer relevância para o debate; b) quando a empresa tiver lucro líquido ajustado ( lucro real) - a partir de 01.01.1995 - capaz de absorver o estoque de prejuízo fiscal detectado em 31.2.1994, antes de o direito à compensação determinado pela legislação de regência anterior se extinguir pelo decurso do prazo de 4 ( quatro ) anos; c) quando não houver mudança de regime de tributação no último ano-calendári que tiver direito à compensação determinado pela lei reitora anterior a 01.01.1995; 22 , . Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 d) que a "trava" independe do regime de tributação a que estiver submetida a empresa no derradeiro quadriênio à compensação do prejuízo fiscal; e)que não caberá até mesmo argüição de ter havido tributação sobre o patrimônio, na hipótese de resultado contábil e prejuízo fiscal inferior a trinta por cento daquele; e O quando no estoque de prejuízo fiscal consolidado, em 31.12.1994, houver remanescente resultado negativo advindo do ano-base de 1990, a objeção à "trava" implicará renúncia - no ano-calendário de 1995 — a qualquer direito à compensação. A Lei n.° 8.981/95, ao instituir a "trava", contrário senso, passou a garantir, por tempo indeterminado a compensação que, em 31.12.1994, extinguira o lapso quadrienal. g)O modelo contábil já descrito demonstrou que o tributado fora o lucro líquido ajustado de 50UM e não o prejuízo fiscal. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ao consagrar o princípio da independência dos exercícios — fato que empresta aos períodos-base uma indiscutível autonomia, deu ao instituto da compensação dos prejuízos fiscais o caráter de benefício, como bem pontuou o eminente e saudoso Conselheiro Dr. Edson Vianna de Brito," in" Imposto de Renda — Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, Editora Frase, São Paulo — 1995. h) Como as leis anteriores a 31.12.1994 sempre elegeram o lapso de doze meses para a concreção do instituto da compensação de prejuízos fiscais, para tanto, ainda que se possa admitir a compensação por períodos menores, o fato gerador aplicável à espécie ocorrerá sempre ao cabo do último mês do respectivo ano — fato que afasta qualquer violação ao direito adquirido. Dessa forma, se desejam reiterar e insistir nas sustentações contrárias aos artigos aplicáveis à espécie prescritos pelas Leis n.° 8.981/95 e 9.065/95, devem, entretanto, esses opositores, revelarem à saciedade, expressamente, sem se descurarem do necessário apoio no Livro de Apuração do Lucro Real ( LALUR ) e na escrituração contábil, as épocas da geração dos prejuízos fiscais, individualizadamente, bem como os seus correlacionados montantes corrigidos até 31.12.1994. Não basta meras alegações, reitera-se. É necessário demonstrar que a existência do fator limitativo impôs à empresa ônus indevido, quantificando-o. De outra forma não há como sequer apreciar a pertinência da tese esposada, máxime aquelas que atribuem à "trava" tributação do patrimônio e ofensa ao direito adquirido (sabendo-se que a sustentação sistemática e "às cegas" ()desse direito poderá carrear perdas irrepreensíveis e exacerbadas para o seu autor, Ç qconforme já se demonstrou ao longo do trabalho, frise-se, mormente em face da perda 23 _ . • Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 temporal à compensação dos prejuízos fiscais, ou até mesmo a sua completa inexistência ao reverso do defendido pela parte ). Do exposto, infere-se que o novo ordenamento jurídico, como qualquer outro, impõe aos seus destinatários ônus e benesses. No caso da "trava" mais benignidade do que malefício se comparada com as normas que, até então, estabeleciam o prazo fatal de quatro anos para se consumar a compensação dos prejuízos fiscais a par de somente conferir o benefício às empresas que se mantivessem no lucro real. A "trava", sublinhe-se, somente em alguns casos procrastina a compensação — pela ótica do diferimento — mas garante, por tempo indeterminado e sob qualquer regime de tributação, a pretendida compensação. Eis uma reflexão diária, na minha ótica, que se impõe aos estudiosos do assunto e aos que pretendem se opor à legislação atual. B. SELIC Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força da Lei n.° 8.383/91 e artigo 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos as argüições da recorrente: O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando- se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC - (art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tã -somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. 24 - _ 1 Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão n° : 107-06.886 O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacífico de que a taxa SELIC incide, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa, versando sobre a cumulatividade da taxa SELIC com outros índices , o seguinte trecho: - Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição. A taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Declina, por outro lado, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada nas ilustres hostes do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando- se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. ?C .MULTA CONFISCATÓRIA. 25 , Processo n° : 10865.000566/2002-95 Acórdão : 107-06.886 Sobre a argüição da recorrente de tratar-se a tributação infligência confiscatória, creio, igualmente, incorrer aquela em equívoco interpretativo da Norma Constitucional. O artigo 150, IV, da Carta Magna proíbe a existência de tributos com caráter confiscatório, não atingindo este comando legal as penalidades. Estas tem aplicação excepcional, no caso de infrações à legislação tributária e não são encargos perenes para ter o condão de inviabilizar ou comprometer as existências econômica e financeira da empresa; aqueles, infere-se, juridicamente inconfundíveis com penalidade, como se retira do artigo 30 do CTN — nuclear e fundante do conceito de tributo. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo recursal. ftSala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2002. NEICY- • LMEIDA 26 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001280/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sujeita-se à multa de R$ 165,74 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - CONGESTIONAMENTO NA INTERNET - O fato de o contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Rendimentos, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, ocorrido no último instante da data limite, não pode ser utilizado como escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. No caso, a multa converte-se em obrigação principal, não cabendo falar em sua exclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14888
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - CONGESTIONAMENTO NA INTERNET - O fato de o contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Rendimentos, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, ocorrido no último instante da data limite, não pode ser utilizado como escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. No caso, a multa converte-se em obrigação principal, não cabendo falar em sua exclusão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON ROGGE FRASNELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR Al‘RIOS PENHA PRESIDENTE e/ -OBERTA DE AZ:REDO FERREIRA PAÕETTI RELATORA mfma . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;x: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <sr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001280/00-11 Acórdão n° : 106-14.888 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001280/00-11 Acórdão n° : 106-14.888 Recorrente : MILTON ROGGE FRASNELLI RELATÓRIO Trata-se da exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física no exercício de 2000, no valor de R$ 165,74. O contribuinte impugnou o lançamento alegando denúncia espontânea, a qual, de acordo com o art. 138 do CTN, excluiria a cobrança da penalidade imposta. A DRJ manteve a exigência sob o argumento de que a denúncia espontânea não alberga a prática de ato meramente formal do contribuinte, como é a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho alegando que a empresa de contabilidade responsável por sua Declaração, em razão do congestionamento do sistema de envio da Receita Federal. Alega que o sistema "travou" e que juntamente com a Declaração do Recorrente outras 44 deixaram de ser entregues tempestivamente. Requer, por fim, a aplicação do art. 138 do CTN, cancelando-se a exigência por tratar-se de denúncia espontânea. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001280/00-11 Acórdão n° : 106-14.888 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. De fato, a Declaração de Ajuste Anual do Recorrente, relativa ao exercício 2000 foi entregue a destempo. Tal falta constitui infração formal à legislação do Imposto de Renda e está sujeita à penalidade prevista no art. 964, II, 'a', do RIR/99, verbis: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: II - multa: a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n g 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei ng 9.249, de 1995, art. 30); Alega o Recorrente, em seu favor, congestionamento no sistema da Receita Federal no momento da entrega da Declaração, o que o teria impedido de fazê-lo tempestivamente. 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ::..-:'.1ie: ;g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz>p. 7. SEXTA CÂMARA -tjOr Processo n° : 10865.001280/00-11 Acórdão n° : 106-14.888 Com efeito, o congestionamento do sistema já é de todos conhecido — principalmente de escritórios de contabilidade — razão pela qual devem os contribuintes sempre se preocupar em apresentar suas Declarações antecipadamente, a fim de escapar do problema. Tal congestionamento não pode servir como excludente da multa em questão, mormente se considerarmos que existem outros meios para entrega da Declaração de Ajuste. Ainda em sua defesa, alega o Recorrente, calcado em boa doutrina, que se aplicaria à hipótese o art. 138 do CTN, de forma a excluir a aplicação da citada multa em razão da denúncia espontânea. Entretanto, a denúncia espontânea só se presta a excluir a aplicação de penalidades quando estas são acessórias de um principal. No caso em exame, a multa tomou-se a própria obrigação principal, pelo que não há que se falar em sua exclusão. Neste sentido, inclusive, é a remansosa jurisprudência deste Conselho. Por isso, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de Agosto de 2005. , ROBERTA DE • k: REDO FERREIRA PA tiETTI • 5 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4680247 #
Numero do processo: 10865.000833/2001-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IRPJ - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Inteligência do art. 150, § 4º, do CTN. IRPJ - ADICIONAL - LUCRO PRESUMIDO - A parcela do lucro presumido apurado anualmente que exceder a R$ 240.000,00 sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda (art. 3º, § 1º da Lei nº 9.249/95, em sua redação original). MULTA - Aplica-se a multa de 75% no lançamento de ofício decorrente de falta de recolhimento de tributos (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96).
Numero da decisão: 105-15.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em março, abril e maio de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Adórdão n°. : 105-15.059 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IRPJ - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Inteligência do art. 150, § 4°, do CTN. IRPJ - ADICIONAL - LUCRO PRESUMIDO - A parcela do lucro presumido apurado anualmente que exceder a R$ 240.000,00 sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda (art. 3°, § 1° da Lei n° 9.249/95, em sua redação original). MULTA - Aplica-se a multa de 75% no lançamento de oficio decorrente de falta de recolhimento de tributos (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MARTENKIL INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em março, abril e maio de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. e71 e ' t L VIS A ES /•• RESIDENTit % e ta.L._.ic . IRINEU BIANCHI RELATOR • n :, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000833/2001-43 Acórdão n°. : 105-15.059 FORMALIZADO EM: 20 JUN MIS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro . NIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA S MIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELL e. sw._ 2 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• "4*—st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000833/2001-43 Acórdão n°. : 105-15.059 Recurso n°. : 141344 Recorrente : MARTENKIL INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO MARTENKIL INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, da decisão prolatada às fls. 66/70, da Terceira Turma Julgadora da DRJ em Ribeirão Preto(SP) - Acórdão n° 4.815 -, que julgou procedente a exigência tributária relativa ao auto de infração de fls. 5/10. O lançamento refere-se ao IRPJ do ano-calendário de 1996 e tem origem, segundo a descrição dos fatos, em diferenças apuradas, na base de cálculo do IRPJ - lucro presumido. O litígio foi estabelecido com a apresentação, pela interessada, da impugnação de fls. 31/38. A decisão de primeira instância apresenta-se assim ementada: IRPJ - ADICIONAL - LUCRO PRESUMIDO - A parcela do lucro presumido apurado anualmente que exceder a R$ 240.000,00 sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - IRPJ - Tratando-se de lançamento de ofício, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA - Aplica-se a multa de 75% o lane- mento de ofício decorrente de falta de recolhimento de ributos, ine ependentemente da apuração de omissão de receitas. ...- • Kri7 3 SS'A, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00083312001-43 Acórdão n°. : 105-15.059 Cientificada da decisão (As. 77), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 78/86, utilizando os mesmos argumentos da impugnação. O arrolamento de bens acha-se ce ' icado à- fls. 89. É o Relatório. 4 4:,0- MINISTÉRIO DA FAZENDA „ irf,vp:;t Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000833/2001-43 Acórdão n°. : 105-15.059 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido. DECADÊNCIA Segundo se colhe dos autos, a recorrente é tributada pelo lucro presumido e os fatos geradores são mensais, sendo o primeiro no dia 31 de março de 1996 e os demais no último dia dos meses subseqüentes. Segundo a fiscalização, em todos eles ocorreu o pagamento parcial. A decisão recorrida entendeu que, por tratar-se de lançamento de oficio, o prazo em questão seria aquele preconizado pelo art. 173, I, do CTN. Todavia, não é o lançamento, como atividade vinculada da autoridade fiscal, que determina como a contagem do prazo decadencial deve ser feita, mas sim, a modalidade do lançamento a que se submete o tributo, consoante a lei que o institui. E a modalidade de lançamento do IRPJ, é pacifico, é por homologação. In casu, não há dúvidas, estamos diante de tipico caso de lançamento por homologação, caso em que o prazo decadencial conta-se segundo a regra do art. 150, § 40, do CTN, ou seja, cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador. Assim, tendo a recorrente tomado ciência do Auto de Infração na data de 19 de Junho de 2001, os fatos geradores ocorridos em 31/03, .1/04 - 31/05 de 1996, estão alcançados pela decadência. 44 • MÉRITO . 4i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;',0 > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000833/2001-43 Acórdão n°. : 105-15.059 O recorrente não contesta a exigência em si, mostrando inconformidade contra a modalidade de cálculo. A decisão recorrida explicitou a divergência com precisão: "Equivoca-se a impugnante, pois ela está calculando o adicional apenas sobre a parcela que excede R$ 20.000,00 mensais. Entretanto, a Lei n° 9.249, de 1995, art. 3°, § 1°, citada pelo autuante no demonstrativo de fls. 13, estabelece: 1 Art. 3° A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1° A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, apurado anualmente, que exceder a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de dez por cento. (grifo no original) "Portanto, o adicional é calculado a partir do mês em que o lucro presumido apurado anualmente, ultrapassa R$ 240.000,00. Foi esse o cálculo efetuado pelo autuante em seu demonstrativo, tanto é assim que nos meses de janeiro a junho, apesar de o lucro ultrapassar R$ 20.000,00, não se calculou adicional. A fórmula sugerida pela recorrente tem em conta a nova redação dada ao dispositivo legal supra, através do art. 4° da Lei n° 9.430/96, não aplicável ao presente caso, visto que sua vigência iniciou em janeiro de 1997. Mantém-se, pois, a exigência. MULTA DE OFÍCIO A recorrente pugna pela aplicação da multa de 1%, so o a alegação de não ter havido omissão de receitas.e 4 . 6 • zti.g!.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Atíz• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000833/2001-43 Acórdão n°. : 105-15.059 A base legal para a imposição feita acha-se no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. Ora, não há dúvidas de que o auto de infração foi lavrado à vista da falta de pagamento, pelo que, a exigência está correta. ISTO POSTO e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer a decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos em 31/03, 30/04 e 31/05/1996. Sal das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 , r 7IRINEU BIANCHI 7 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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