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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7335005 #
Numero do processo: 10283.901854/2008-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.

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1001­000.521  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  NATUREX ­ INGREDIENTES NATURAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Votaram pelas conclusões os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado  Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 18 54 /2 00 8- 03 Fl. 86DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  23137.61370.310704.1.3.04­8118  (e­fls. 02/06), de 31/07/2004, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  IRPJ  Estimativa  (04/2003). O pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório  (e­fl. 89), que analisou as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no PER/DCOMP.. O contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  qual foi analisada pela Delegacia de Julgamento (Acórdão 01­20.024 ­ 3ª Turma da DRJ/BEL, e­ fl. 34/36). Assim dispôs em relatório aquela decisão de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  31.07.2004, através do qual  foi pedida restituição de  IRPJ  (PA  abril/2003  ­  estimativa  mensal)  no  valor  original  de  R$  20.751.59 e efetivada a compensação de débitos da interessada  acima identificada com parte desse crédito (fl. 05).  2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl.  06),  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  considerou  "não  homologada" a referida compensação, sob o argumento de que o  DARF indicado como origem do crédito foi utilizado na quitação  do débito do contribuinte, inexistindo saldo para a compensação.  3. Cientificada em 31.07.2008 (fl. 09) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  31.08.2008,  manifestação  de  inconformidade (fl. 10) na qual alega, em síntese, que houve erro  no preenchimento da DCTF, já tendo sida a mesma retificada.  A  mesma  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, por entender que o contribuinte não trouxe aos autos as provas  contábeis que comprovassem a disponibilidade integral do crédito o crédito:   (...)  12. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a  confissão  de  dívida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que para ilidir a  presunção de  legitimidade do crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se necessário que demonstre que a obrigação tributária  principal é indevida.  13.  Dessa  forma,  não  tendo  o  contribuinte  trazido  aos  autos  documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo  efetivamente devido, caracterizando o erro de haver confessado  e  pago  um  débito  superior  ao  que  afirma  ser  o  real,  resulta  notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.901854/2008­03  Acórdão n.º 1001­000.521  S1­C0T1  Fl. 87          3 A Interessada  interpôs  recurso voluntário, protocolado em 09/03/2011  (e­fl.  37),  em  que  alega,  em  resumo,  que  houve  um  equívoco  no  preenchimento  da  mencionada  DCTF,  que  demonstrava  valores  do  débito  apurado  igual  ao  pagamento  efetuado,  mas  que  retificou a DCTF de modo a  refletir  as  transações corretas, quando  ficou demonstrado que o  valor  devido  era  de R$  92.608,20  enquanto  que  os  pagamentos  totalizaram R$  113.360,09,  ficando assim demonstrado o pagamento a maior no valor de R$ 20.751,59. Afirmou também  que  anexou  à  época,  os  documentos  que  julgou  necessários,  não  tendo  incluído  cópia  das  DCTF's  e nem da DIPJ por  entender que  essas  informações  seriam  facilmente  resgatadas no  sistema da Receita Federal.      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Nesse  sentido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  dos  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).   Este CARF tem consignado que em tema de restituição e compensação cabe  o atendimento de quatro premissas:  Ia) a constatação dos pagamentos ou das  retenções; 2a) a  oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3a) a apuração do indébito, fruto do  confronto acima delineado e, 4a) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em  autocompensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­ calendário anteriores, há que se comprovar a regularidade de tais procedimentos.  Para tanto, imprescindível se fazia a apresentação, pelo postulante, quando da  apresentação da manifestação de inconformidade à DRJ, de elementos probatórios  tais como:  os  registros contábeis de conta no ativo do  Imposto de Renda a  recuperar,  a expressão deste  direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização (oferecimento à  tributação) das  receitas que ensejaram as  retenções, os Livros  Diário e Razão, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de  modo a dar sustentação à veracidade de eventual saldo negativo de IRPJ declarado.  Fl. 88DF CARF MF     4 Neste sentido, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado deve  ser  indeferido. No  mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Observo que no caso em apreciação nesta segunda instância o recorrente de  novo  traz  documentos  que  comprovariam,  segundo  alega,  seu  crédito.  Mas  mesmo  que  trouxesse não lhe socorreria. Isto porque, conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº  70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.901854/2008­03  Acórdão n.º 1001­000.521  S1­C0T1  Fl. 88          5 V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa               Fl. 90DF CARF MF     6                   Fl. 91DF CARF MF

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7273274 #
Numero do processo: 11080.935057/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.

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3402­005.202  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2007  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 50 57 /2 00 9- 41 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.935057/2009­41  Acórdão n.º 3402­005.202  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.886, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.935057/2009­41  Acórdão n.º 3402­005.202  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.935057/2009­41  Acórdão n.º 3402­005.202  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.935057/2009­41  Acórdão n.º 3402­005.202  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.935057/2009­41  Acórdão n.º 3402­005.202  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.935057/2009­41  Acórdão n.º 3402­005.202  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.935057/2009­41  Acórdão n.º 3402­005.202  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.935057/2009­41  Acórdão n.º 3402­005.202  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.935057/2009­41  Acórdão n.º 3402­005.202  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.001962/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-005.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.456  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTATUS ELETRICIDADE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 19 62 /2 01 1- 28 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10830.001962/2011­28  Acórdão n.º 2401­005.456  S2­C4T1  Fl. 79          2 Relatório  Cuida­se  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  Retenção  relativa  à  Contribuição Previdenciária.   Constam anexados aos autos notas  fiscais de prestação e demonstrativos de  folha de pagamento do período em referência.  Apreciando  o  pedido  de  restituição,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas concluiu pelo indeferindo  do pleito da recorrente, conforme Despacho Decisório DRF/CPS/SEORT nº 1965/2011.  Fundamentação  4.  Analisados  os  documentos  juntados,  integrantes  da  instrução  e  formalização  do  pedido,  verificamos  que  os  pedidos,  compreendendo  período de 02/2004 a 12/2005 relativos aos processos acima , encontram­se  abrangidos  pela  prescrição  quinquenal,  ou  seja,  seu  protocolo  se  deu  há  mais  de  05  anos  da  data  do  recolhimento  da  contribuição,  conforme  já  mencionado anteriormente.   Decisão  5. Por todo o exposto, no uso da competência que me foi delegada, decido  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  mediante  o  INDEFERIMENTO da restituição pleiteada.  6. Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste, para  interposição  de  recurso,  à  DRJ­  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, conforme disposto na Portaria RFB n° 10.875 de 16.08.2007 —  D.O.U. De 24.08.2007.  A  pessoa  jurídica  tomou  ciência  do  despacho  e  mediante  requerimento,  datado de 17/09/2012, reiterar os termos da manifestação de inconformidade que interpôs em  17/08/2012.   O colegiado de primeira instância, por meio de acórdão da 6ª Turma da DRJ  Belo Horizonte(MG), assim se manifestou:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004   RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESCRIÇÃO.  O direito de pleitear restituição extingue­se com o decurso  do prazo de cinco anos contado do pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10830.001962/2011­28  Acórdão n.º 2401­005.456  S2­C4T1  Fl. 80          3 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  08  de  janeiro  de  2015,  interpôs  Recurso  Voluntário,  apresentou  basicamente  os  mesmos  argumentos  defendidos  na  manifestação de inconformidade, ou seja:   ­  primeiramente,  alega  que  a  prescrição  não  extingue  o  direito material,  ou  seja, os créditos devidos ao recorrente. Volta­se , em regra, ao direito de ação judicial;  ­  a  questão  não  se  volta  na  aplicação  do Decreto  3.048/99, mesmo  porque  este  tipo  de  diploma  normativo  não  tem  o  condão  de  restringir  direitos,  mas  sim,  conferir  aplicabilidade à uma lei. Assim, tal decreto exorbita sua função;  ­  ao  tratar  da  prescrição,  aplica­se  o  prazo  de  10  anos  para  se  pleitear  a  restituição, para os fatos geradores anteriores ao advento da Lei Complementar 118/2005;  ­  referida  questão  já  está  sedimentada  pela  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621­RS. Transcreve a ementa  e parte dos fundamentos do acórdão;  ­ diz que entendimento do STJ está no sentido de que o citado art. 3º da LC nº  118/05  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  ocorrer a partir de sua vigência, não antes, como são os casos que se apresentam;   ­ conclui que a prescrição para as restituições objeto do pedido de restituição  nestes autos, não ocorreu;  ­ requer seja reformada a decisão que indeferiu o pleito do recorrente.    É o relatório.                        Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10830.001962/2011­28  Acórdão n.º 2401­005.456  S2­C4T1  Fl. 81          4   Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  De  início,  convém  analisar  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  apresentado em 19 de fevereiro de 2015.  O  Acórdão  da  6ª  Turma  da  DRJ/BHE  foi  julgado  na  sessão  do  dia  27  de  novembro de 2014, cujo dispositivo está assim redigido:  Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por meio do Comunicado SEOR/DRF/CPS/10.830/3570/2014, encaminhou­ se cópia do referido julgado, assim como de outros processos:  INTERESSADO: CONTATUS ELETRICIDADE LTDA.  CNPJ / CPF: 56.167.331/0001­75   PROCESSOS:  10830.001962/2011­28  10830.001971/2011­19   10830.001963/2011­72  10830.001973/2011­16  10830.001965/2011­61  10830.001980/2011­18  10830.001972/2011­63  10830.001981/2011­54  10830.001974/2011­52  10830.001982/2011­07  10830.001984/2011­98    10830.001967/2011­51  ASSUNTO:  RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   Campinas, em 30 de Dezembro de 2014.  COMUNICADO SEORT/DRF/CPS/10.830/ 3570/2014   1.  Encaminhamos,  em  anexo,  cópias  dos  Acórdãos  de  27/12/2014  emitido  pela  6ª  Turma  da DRJ/BHE,  que  culminou  com  a  improcedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade  relativa ao pedido de restituição em epígrafe.  2. Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência,  para o interessado apresentar recurso para a Segunda Seção do  CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme  art.  3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  Portaria  MF  256  de  22  de  junho  de  2009,  caso  não  concorde  com  a  decisão de primeira instância.  3.  O  processo  ficará  à  Vs.  disposição  para  vista,  pelo  mesmo  prazo, sendo que, após este prazo sem que haja manifestação, o  processo será encaminhado para arquivo definitivo.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10830.001962/2011­28  Acórdão n.º 2401­005.456  S2­C4T1  Fl. 82          5 Atenciosamente.  Maria José De Rogatis Lessa  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  Matrícula SIAPE 0932959 Portaria GD/RFB/CPS nº 31, de  21/05/2012 .  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  referido  comunicado  em  08/01/2015,  conforme transcrição do Aviso de Recebimento:    Em  19/02/2015,  a  recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  67),  onde especifica a defesa do acórdão referenciado e de outros.    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10830.001962/2011­28  Acórdão n.º 2401­005.456  S2­C4T1  Fl. 83          6   Do  exposto  acima,  considerando  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/01/2015,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário  foi  apresentado fora do prazo, em 19/02/2015.  Conclusão  Em  vista  do  exposto,  por  restar  prejudicado,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 83DF CARF MF

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7345955 #
Numero do processo: 11040.901110/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.901110/2014­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.095  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 11 10 /2 01 4- 44 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11040.901110/2014­44  Acórdão n.º 1402­003.095  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11040.901110/2014­44  Acórdão n.º 1402­003.095  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11040.901110/2014­44  Acórdão n.º 1402­003.095  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11040.901110/2014­44  Acórdão n.º 1402­003.095  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11040.901110/2014­44  Acórdão n.º 1402­003.095  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11040.901110/2014­44  Acórdão n.º 1402­003.095  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679529/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679529/2009­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.365  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de IRPJ a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada a Manifestação de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente pelo  seguinte  fundamento:  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 79 52 9/ 20 09 -9 2 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.679529/2009­92  Resolução nº  1201­000.365  S1­C2T1  Fl. 3          2 indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do tributo devido ao final do período de apuração".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a) houve um equívoco da contribuinte ao indicar o crédito como decorrente de  pagamento indevido ou a maior que o devido;  b) o valor do  "pagamento  indevido" é exatamente o mesmo do saldo negativo  apurado ao final do período de apuração;  c) houve retificação da DIPJ para que esta espelhasse com exatidão o valor do  saldo negativo;  d)  não  foi  possível  retificar  a Dcomp  após  a  emissão  do Despacho Decisório,  por impedimento imposto pelo próprio sistema da Receita Federal;  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.362, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.679536/2009­94,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/10/2006  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recolhido em 30/08/2005.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.362):  "O  crédito  indicado  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Consultando­se a DIPJ retificadora correspondente ao ano­calendário  em  questão,  verifica­se  que,  dentre  as  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face  da dedução de estimativas pagas e IRRF durante o ano­calendário.  Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas  fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração  do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na  ficha da apuração anual (saldo negativo).  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.679529/2009­92  Resolução nº  1201­000.365  S1­C2T1  Fl. 4          3 Nas  DCOMPs  com  que  a  recorrente  pretendeu  retificar  as  originariamente entregues, há informações quanto a estimativas pagas,  compensadas  e  de  IRRF.  Ocorre  que  esses  valores  também  não  são  consentâneos com os declarados na DIPJ.  Vê­se,  assim,  que  não  há  certeza  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em  face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;  b) relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  discriminando  todos  os  créditos  e  débitos  indicados  para  compensação,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000553/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/08/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.068  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  C. H. SERVIÇOS E SUPRIMENTOS PARA RH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/08/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 05 53 /2 00 9- 79 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11634.000553/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.068  S1­C3T1  Fl. 92          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 06­39.587, proferido pela  6ª  Turma  da DRJ/CTA,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, com a manutenção do crédito tributário constituído.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  DEBCAD  37.211.004­5,  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  11634.000553/2009­79,  lavrado  contra C. H.  SERVIÇOS E  SUPRIMENTOS PARA RH  LTDA,  por  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  com  informações  incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados  a fatos geradores de contribuições previdenciárias.  1.1. Em decorrência da infração praticada foi aplicada a multa  cabível, prevista no art. 32A, “caput”,  inciso I e §§ 2º e 3º da  Lei nº 8.212, de 1991, incluídos pela Medida Provisória nº 449,  de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, no valor de R$  5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).  2. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, à fl. 08, a empresa foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  15,  de  16/04/2007,  por  exercer  atividades  vedadas  aos  seus  participantes,  sendo  também  excluída  do  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES  NACIONAL,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  41,  de  09/07/2009.  2.1. Em decorrência de ter se mantido indevidamente nos citados  regimes  tributários,  informava,  mensalmente,  o  código  de  pagamento  em GPS “2003”,  relativo a  empresas optantes pelo  SIMPLES,  sendo  correto  o  código  “2100”,  destinado  às  empresas em geral. Também deixou de declarar o campo Código  de Terceiros (FNDE, INCRA, SESC,SENAC e SEBRAE), para os  quais  estaria  obrigada  a  contribuir,  em  razão  do  exercício  de  atividade impeditiva à opção.  3.  Cientificada  em  03/09/2009,  por  via  postal  (fl.  39),  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  43/53,  em  02/10/2009, alegando, em síntese:  a)  afirmar  que  a  Requerente  foi  excluída  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES NACIONAL é desrespeitar o Princípio Constitucional  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  além  do  que  foi  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11634.000553/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.068  S1­C3T1  Fl. 93          3 demonstrado  que,  no  processo  administrativo  nº  16370.000075/2007­05, não  foi notificada do ADE de exclusão,  lhe foi negado o constitucional direito de ampla defesa, e que as  atividades  por  ela  exercidas  são  compatíveis  com  o  regime  jurídico do SIMPLES.  Também  no  processo  administrativo  nº  11634.000419/2009­78  restou demonstrado que a empresa exerce atividades totalmente  compatíveis  com  o  regime  jurídico  do  SIMPLES  NACIONAL,  razão pela qual o Auto de Infração é nulo;  b)  a  Lei  Complementar  nº  128,  de  2008,  em  seu  art.  13,  prescreveu  que  ficam  revogados  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  portanto,  o  prazo  prescricional  é  aquele  apresentado no CTN, ou seja, de 5 (cinco) anos,  inclusive para  as obrigações acessórias.  Logo,  deverá  ser  desconsiderado  do  auto  de  infração  os  fatos  geradores  superiores  há  cinco  anos,  em  respeito  ao  prazo  decadencial prescrito no § 4º do art. 150 do CTN;  c)  a  Requerente  está  sendo  penalizada  pelo  suposto  preenchimento  incorreto  de  dois  campos  da  GFIP  (código  de  pagamento e código de Outras Entidades e Fundos), porém, esse  “erro”  não  implica  em  falta  de  recolhimento  de  tributos,  nem  resultou  em  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Na  verdade,  a  penalidade  (multa)  não  se  sustenta  quer  pela  própria  improcedência  do  auto  de  infração  ou,  ainda,  pela  ilegalidade  material  frente  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;  4.  O  presente  Auto  de  Infração  foi  apensado  ao  processo  nº  11634.000419/2009­78.  5. É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  recorrido,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  Após  intimada,  a  empresa  autuada  apresenta  seu  Recurso,  pugnando  pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão posteriormente analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11634.000553/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.068  S1­C3T1  Fl. 94          4 Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade encarregada formalizou vários processos administrativos.   No  caso  dos  autos,  trata­se  de  lançamento,  por  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em decorrência  da exclusão do regime simplificado denominado de SIMPLES.   Assim,  embora  o  presente  processo  seja  decorrente  do Ato  da  exclusão  do  Simples  da  recorrente,  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  baseia­se  em  remunerações de seus empregados.  Sobre  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  inciso  IV,  artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL.  No  caso,  não  se  trata  de  lançamento  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   (G.N)  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11634.000553/2009­79  Acórdão n.º 1301­003.068  S1­C3T1  Fl. 95          5 A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício.  Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a remuneração de seus empregados,  resta claro que está  fora  do âmbito de competência de julgamento desta 1ª Seção, devendo ser remetido à 2ª Seção, que  tem a efetiva competência para o julgamento.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.721928/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.071  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  BZM INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ­ EPP E  OUTROS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 19 28 /2 01 4- 08 Fl. 898DF CARF MF Processo nº 13971.721928/2014­08  Acórdão n.º 1301­003.071  S1­C3T1  Fl. 898          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pelo  contribuinte  e  demais  interessados contra o acórdão 08­35.745, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FOR, na sessão de  11  de  maio  de  2016,  que,  ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  unanimidade de votos, julgou­a improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigações  principais, consoante discriminação a seguir:   ­  AI  DEBCAD  51.050.589­9,  importando  R$  1.941.731,80,  motivado pelo lançamento das contribuições relativas à parte da  empresa  e  devidas  a  título  de  GILRAT,  com  lastro  em  fundamentação  legal  contido  no  respectivo  relatório  FLD,  competências 01/2009 a 12/2011.   O relatório fiscal aduz que:   O Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC,  nº  21/2014,  assinado  digitalmente  em  16.06.2014,  determinou  a  exclusão  da  autuada  do  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES NACIONAL.   A  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL  surtiu  efeitos  a  partir  de  01/01/2009 e deu­se:   I)  Pela  negativa  não  justificada  da  exibição  de  documentos  e  informações  sobre  bens  e  movimentação  financeira  (artigo  29,  inciso  II,  da  LC  123/2006  e  artigo  5º,  inciso  II  da  Resolução  CGSN nº 15/2007).   II. Pela falta da escrituração do livro caixa (artigo 29, inciso VIII,  da LC 123/2006 e artigo 5º, inciso VIII da Resolução CGSN nº  15/2007).   III.  Por  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  LC  123  (artigo 29, inciso V, da LC 123/2006 e no artigo 5º, inciso V da  Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007).   IV. Por  ultrapassar  o  faturamento  anual  de R$ 2.400.000,00  no  ano  calendário  2011,  considerando  a  receita  omitida  (artigo  3º,  Inciso II e § 9º (redação original) e no artigo 29, inciso I, ambos  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 13971.721928/2014­08  Acórdão n.º 1301­003.071  S1­C3T1  Fl. 899          3 da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 3º,  inciso  II, “a” da  Resolução  CGSN  nº  15  de  23/07/2007  e  artigo  12,  I  da  Resolução CGSN nº 04 de 30/05/2007) .   V. Pela utilização de interpostas pessoas como sócios (artigo 29,  Inciso  IV da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 5º,  inciso  IV da Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007).   VI. Por ser remanescente de desmembramento (qualquer forma)  da pessoa jurídica com a criação de outra empresa e da utilização  de uma empresa que se encontrava paralisada, com finalidade de  dividir  o  faturamento  e  empregados  (3º,  §  4º,  IX  da  Lei  Complementar 123/2006 e no artigo 5º,  inciso XI da Resolução  CGSN 15 de 23/07/2007 e no artigo 12,  inciso X da Resolução  CGSN 04 de 30/05/2007).   VII. Por ter a participação de pessoa física em seu quadro social  que  é  sócia  em  outra  empresa  participante  do  SIMPLES  NACIONAL  (3º,  § 4º,  III  da Lei Complementar 123/2006 e no  artigo 5º, inciso XI da Resolução CGSN 15 de 23/07/2007 e no  artigo 12º, inciso IV da Resolução CGSN 04 de 30/05/2007).   DOS FATOS GERADORES   ­  foram  lançadas  contribuições  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais,  declaradas em GFIP;   DA FALTA DE RECOLHIMENTO   ­ não foram deduzidos pagamentos, pois estes não existiram para  o período, conforme Extrato do Simples Nacional;   DOS FATOS   ­ As empresas BZM Indústria e Comércio de Auto Peças LTDA –  CNPJ 03.608.391/0001­10, ROBERTO BUTSCH INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  DE  AUTO  PEÇAS  LTDA  ME  ­  CNPJ  04.782.187/0001­83 e KREIZEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  PEÇAS  AUTOMOTIVAS  LTDA  –  CNPJ  10.567.112/0001­82  formam um grupo econômico de fato;   DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS   ­  Conquanto  (re)intimado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  livros  contábeis  (livros Diário  e  Razão)  ou  livros  caixa  e  seus  respectivos  documentos  em  que  se  assentaram  os  lançamentos,  bem  como  os  extratos  de  toda  movimentação  financeira  e  bancária:   DA OMISSÃO DE RECEITA   ­  Há  mais  de  mil  notas  fiscais  não  registradas  nos  livros  de  registro  de  saída  e  omitida  da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional – DASN, período de 07/2009 a 12/2011;   Fl. 900DF CARF MF Processo nº 13971.721928/2014­08  Acórdão n.º 1301­003.071  S1­C3T1  Fl. 900          4 ­ conquanto intimado, o contribuinte não esclareceu o motivo da  falta de registro já citada;   ­ o faturamento real da empresa, no ano de 2011, de acordo com  a declaração prestada pela empresa (doc 09) e confirmado com  as  notas  fiscais  extraídas  do  SPED,  ultrapassa  o  limite  para  inclusão como empresa do Simples;   DA  CONSTITUIÇÃO  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS  E  DO  GRUPO ECONÔMICO   ­  as  três  empresa  já  citadas  possuem  mesmo  endereço  e  atividade, veja­se:   i) BZM: Objeto Social no Contrato Social – “3ª) A sociedade terá  por  objetivo  social  a  exploração  do  ramo  de  fabricação  e  comércio  de  auto  peças,  máquinas  e  equipamentos  industriais,  automação e montagens industriais”.   ii.  ROBERTO  BUTSCH:  Objeto  Social  na  2ª  Alteração  do  Contrato  social  –  “3ª)  A  sociedade  terá  por  objetivo  social  a  exploração do  ramo de  fabricação e  comércio de  auto peças de  máquinas  e  equipamentos  industriais,  de  automação  e  de  montagens industriais”.   iii)  KREIZEN:  Objeto  Social  no  Contrato  Social  –  “3ª)  A  sociedade  terá  por  objetivo  social  a  exploração  do  ramo  de  fabricação e comércio de auto peças, acessórios e equipamentos e  produtos  automotivos;  de máquinas  e  equipamentos  industriais,  de  automação  e  de  montagens  industriais;  representações  comerciais; importação e exportação”. [...]   Os  endereços  das  empresas  constantes  dos  contratos  sociais  e  alterações  são  muito  próximos,  o  que  por  si  só  denotam  que  funcionam no mesmo local:   i.BZM ­ Rodovia Ivo Silveira, 10466, Km 11, Bairro Barracão–  Gaspar – SC   ii. ROBERTO BUTSCH ­ Rodovia Ivo Silveira, km 10 – Sala B,  10500 – Bairro Barracão – Gaspar – SC.   iii. KREIZEN ­ Rodovia  Ivo Silveira, km 10, 10500 – Sala A – Bairro Barracão – Gaspar – SC.   O  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  –  PPRA  descreve vários setores idênticos das empresas:   i.Setor: Produção ­ Área de aproximadamente 300 m2, pé direito  aproximado  de  7  m  ....  (PPRA  BZM  2008/2009  e  PPRA  ROBERTO BUTSCH 2008/2009, 2011/2012);   ii. Setor: Ferramentaria – Ambiente de aproximadamente 300 m2  ... (KREIZEN 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012);   iii.  Setor: Montagem  ­ Ambiente  de  aproximadamente  300 m2,  pé  direito  aproximadamente  de  7  m  ...  (PPRA  KREIZEN  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 13971.721928/2014­08  Acórdão n.º 1301­003.071  S1­C3T1  Fl. 901          5 2009/2010,  2010/2011,  2011/2012  e  PPRA  ROBERTO  BUTSCH 2008/2009, 2009/2010, 2011/2012);   iv. Setor: Acabamento ­ Ambiente de aproximadamente 300 m2,  pé  direito  aproximadamente  de  7  m  ...  (PPRA  KREIZEN  2010/2011);   v. Setor: Usinagem ­ Ambiente de aproximadamente 300 m2, pé  direito  medindo  7m,  ...  (PPRA  KREIZEN  2010/2011,  2011/2012, PPRA ROBERTO BUTSCH 2008/2009, 2009/2010,  2011/2012).   ­  Em  visita  à  empresa,  a  fiscalização  constatou  que  as  três  pessoas  jurídicas  funcionam  no  mesmo  local,  os  empregados  trabalham  em  conjunto,  não  há  limitação  entre  as  empresas,  tampouco,  indicação de placas que pudessem indicar existência  apartada delas;   ­ continua:   O  departamento  pessoal  (RH)  das  empresas  BZM,  ROBERTO  BUTSCH  e  KREIZEN  é  realizado  pela  funcionária  Marilene  Machado  Lenzi,  conforme  declarou  no  Termo  de  Entrevista  (DOC 11).   50.  Em  entrevista  (DOC  11)  com  SILVIO  JOÃO  MERISIO  (Registro:ROBERTO  BUTSCH),  coordenador  do  setor  de  montagem,  declarou  que  Ademar  Venera,  Sidnei  Schaefer,  Cristiane Schlucobier, Jacson da Silva, Jéssica Carbolin da Silva  e  Jéssica  da  Silva  Cardoso  trabalham  no  seu  setor  e  não  sabe  onde estão registrados. Na informação prestada pela empresa em  GFIP observa­se que Ademar Venera, Sidnei Schaefer e Jéssica  Carbolin  da  Silva  estão  registrados  na  BZM,  Cristiane  Schlucobier  está  registrada na ROBERTO BUTSCH,  Jacson da  Silva e Jéssica da silva Cardoso estão registrados na KREIZEN.   51. Em outra entrevista (DOC 11) com JORGE LANG JUNIOR  (Registro:  BZM),  encarregado  geral  de  produção,  relatou  que  José  de  Borba,  Salatiel  de  Souza,  Rogério  Nicolete,  Rogério  Russi,  Fernando  Kohler,  Luciano  Soares  Chagas,  Luciano  Maraschi  e  Wagner  dos  Santos  fazem  parte  do  setor  que  é  encarregado.  Na  informação  prestada  pela  empresa  em  GFIP  observa­se  que  Salatiel  de  Souza,  Rogério  Nicolete,  Rogério  Russi, Fernando Kohler, Luciano Maraschi  estão  registrados na  BZM,  José de Borba  e Wagner dos Santos estão  registrados na  ROBERTO BUTSCH, Luciano Soares Chagas está registrado na  KREIZEN.   Nas entrevistas (DOC 11) com os empregados Anderson Costa e  João  Rogério  Baptista,  registrados  na  BZM,  informaram  que  o  dono  da  empresa  era  Paulo  Bittencourt  (Paulo  Roberto  Butsch  Bittencourt), demais empregados entrevistados informaram que a  dona da empresa é a Cristiane (Cristiane Lang).   ­ Paulo Roberto Butsch Bittencourt não aparece como sócio das  empresas BZM, ROBERTO BUTSCH e KREIZEN. Tais empresas  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 13971.721928/2014­08  Acórdão n.º 1301­003.071  S1­C3T1  Fl. 902          6 foram constituídas em nome de seus filhos (alguns menores) e de  sua companheira, conforme quadro elaborado pela fiscalização;   ­ outros fatos relatados foram:   Paulo  Roberto  Butsch  Bittencourt  e  sua  companheira  Cristiane  Lang utilizaram  interpostas  pessoas,  seus  filhos,  para  compor o  quadro societário das empresas optantes do Simples Nacional.   59. Na BZM  constam  a  companheira  de  Paulo Roberto Butsch  Bittencourt  (Cristiane  Lang)  e  sua  filha  menor  (Bruna  Albino  Bittencourt) da qual é representante legal.   60. Na ROBERTO BUTSCH  constam  a  companheira  de  Paulo  Roberto Butsch Bittencourt  (Cristiane Lang)  e  seu  filho  (Paulo  Roberto Bittencourt Filho).   61.  Já  na  KREIZEN  constam  dois  filhos  de  Paulo  Roberto  Butsch  Bittencourt  (Thiago  Bittencourt  e  Thayrine  Lang  Bittencourt),  sendo  que  Thayrine  Lang  Bittencourt  é  filha  de  Cristiane Lang que é represente legal da menor.   ­  há  procuração  outorgada  pela  empresa Roberto Butsch  para  Cristiane Lang;   ­  Cristiane  Lang  é  sócia  administradora  da  BZM  e  administradora da Roberto Butsch, conforme citada procuração  anexada aos autos (doc 13);   ­  há  várias  reclamatórias  trabalhistas  em  desfavor  das  três  empresas  concomitantemente,  o  que  demonstra,  pela  petição  inicial destas, a formação de grupo econômico de fato;   ­  as  reclamatórias  foram  encerradas  por  meio  de  acordo,  sem  contestação das empresas;   ­ a fiscalização conclui da seguinte forma:   A gestão administrativo­financeira das duas empresas é exercida  pelos administradores do negócio Sr. Paulo Roberto Butsch e sua  companheira Sra.Cristiane Lang.   Parentes (filhos) estão nos atos contratuais da representada como  parte figurativa do processo, isto é, a sociedade possui um único  comando,  independentemente  de  onde  estejam  registrados  os  trabalhadores.   71. Tudo é feito na sua administração: o RH, a compra, a venda,  o  expediente,  a  produção,  o  pagamento,  a  execução  do  serviço  etc são realizados pelos administradores do negócio.   72.  O  objetivo  do  grupo  é  desenvolver  a  atividade  com  três  empresas  paralelas  para  dividir  o  faturamento  e  diminuir  os  encargos previdenciários.   Fl. 903DF CARF MF Processo nº 13971.721928/2014­08  Acórdão n.º 1301­003.071  S1­C3T1  Fl. 903          7 73. Os segurados trabalham para o mesmo patrão, os pagamentos  são  feitos  pelo mesmo  financeiro,  o  RH  e  o  Financeiro  são  os  mesmos.   74.  Ficou  evidenciado  a  intenção  da  empresa  BZM  em  desmembrar a atividade com outras duas empresas  (ROBERTO  BUTSCH  e  KREIZEN),  utilizando  como  sócios,  interpostas  pessoas, seus filhos, inclusive menores, sendo que os verdadeiros  proprietários  são  Paulo  Roberto  Butsch  Bittencourt  e  Cristiane  Lang, com o fim de fatiar o faturamento e continuar a usufruir os  benefícios concedidos pelo SIMPLES NACIONAL.   ­  a  soma  do  faturamento  das  empresas  excede  o  limite  anual  para permanência no Simples Nacional nos anos de 2009, 2010  e 2011;   ­ quanto aos efeitos da exclusão, explica a auditoria que;   Como as ocorrências mais remotas são aquelas dos incisos II, IV  e VIII do art. 29 da Lei Complementar 123 e nos incisos II, IV e  VIII  da  Resolução  CGSN  nº  15  de  23/07/2007,  a  exclusão  do  Simples  nacional  dar­se­á  a  partir  de  01/01/2009,  conforme  disposto  no  artigo  29,  §  1º  da  Lei  Complementar  123/2006  e  artigo 6º, inciso VI da Resolução CGSN nº 15/2007.   DA MULTA QUALIFICADA   ­ foi aplicada multa qualificada de 150%, em razão da prática de  sonegação e conluio, conforme arts. 71 e 73, da Lei nº 4.502/64  c/c art. 44, da Lei nº 9.430/96;   DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  GRUPO  ECONÔMICO DE FATO   ­  houve  responsabilização  solidária  das  empresas  do  mesmo  grupo econômico por  força do art. 124,  I  e  II, do CTN c/c art.  30, IX, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 222, do Decreto nº 3.048/99;   Afirma, ainda, a auditoria:   Nota­se que no caso configura­se um grupo econômico de fato,  pois as empresas BZM, ROBERTO BUTSCH e KREIZEN têm  aparência  de  unidades  autônomas,  quando,  na  verdade,  são  interdependentes;  havendo  a  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidência  de  sócios  e  administradores,  abuso  de  forma entre as empresas integrantes do agrupamento;   DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   ­  foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  para  apuração  de  crime,  em  tese,  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária;   Da Impugnação   Fl. 904DF CARF MF Processo nº 13971.721928/2014­08  Acórdão n.º 1301­003.071  S1­C3T1  Fl. 904          8 Inconformada  com  a  autuação  da  qual  foi  cientificada  em  13.08.2014,  a  empresa  BZM  (devedora  principal)  apresentou  impugnação em 05.09.2014, que, em síntese, argumenta que:   NULIDADE DO AI   ­ a presente autuação e a que se  refere aos  terceiros  (processo  13971.721929/2014­44)  não  contempla  as  obrigações  a  cargo  dos  segurados,  que  não  foi  lançada,  o  que  revela  falta  de  convicção da fiscalização, ferindo o art. 142, do CTN;   ­  tal omissão resulta em nulidade, por ofensa ao art. 150,  I, da  CF/88,  que  regula  o  princípio  da  tipicidade,  pois,  ou  se  lança  tudo ou nada se lança, não podendo haver lançamento parcial;   ­ continua:   [...]  o  fato  dos  prestadores  de  serviços  terem  procedido  ao  recolhimento de sua contribuição pela pessoa jurídica não afeta a  obrigação  fiscal,  vez  que  lhe  competia  proceder  ao  lançamento  da  exigência  junto  à  instituição,  compensando  os  valores  já  recolhidos,  a  fim  de  certificar­se  de  que  todas  as  obrigações  tributárias foram efetivamente adimplidas.   DA DECADÊNCIA   ­ por se tratar de tributo sujeito à homologação, a norma a ser  aplicada é a contida no art. 150, §4º, do CTN;   ­ como a intimação deu­se em 13.08.14, todos os fatos geradores  anteriores  a  13.08.2009  encontram­se  decadentes,  pois  a  impugnante  recolheu  contribuição  pela  sistemática  do  Simples  Nacional;   ­ a parte final do §4º, do art. 150, do CTN, ressalva os casos de  dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso;   [...] Portando, caso não sejam reconhecidas as irregularidades da  autuação  e  a  consequente  nulidade  do  procedimento  de  lançamento,  pede  possa  Vossa  Excelência  reconheça  a  caducidade  parcial  dos  créditos  relativos  ao  ano  de  2005,  os  quais foram alcançados pela decadência   FORMA  DE  ATUAÇÃO  E  INEXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO   ­ não há grupo econômico e as alegações relativas a esse tópico  já  foram  abordadas  quando  da  defesa  ao  Ato  Declaratório,  porém  pelo  princípio  da  eventualidade,  serão  aqui  novamente  trazidas;   ­  não  houve  sonegação  de  informações  e  a  empresa  sempre  esteve  à  disposição  do  agente  fiscal,  fornecendo  todas  as  informações solicitadas;   Fl. 905DF CARF MF Processo nº 13971.721928/2014­08  Acórdão n.º 1301­003.071  S1­C3T1  Fl. 905          9 ­  houve  descompasso  entre  exigências  da  fiscalização  e  possibilidade  de  atendimento,  devido  ao  porte  diminuto  da  empresa;   ­  os  valores  apresentados  à  fiscalização  coincidem  com  o  faturamento  da  empresa,  conforme  verificado  pela  própria  fiscalização;   ­  eventual  descumprimento  de  “uma  ou  outra”  obrigação  acessória não constitutiva de hipótese de incidência não é hábil  para  exclusão  do  Simples,  mas,  eventualmente,  aplicação  de  multa, se necessário;   ­ não há grupo econômico;   ­  desde  a  fundação,  a  empresa  dedica­se  a  produção  de  um  componente  automobilístico  denominado  impulsor  de  partida,  componente este complexo;   ­ continua:   O  que  ocorre  é  que  houve  uma  especialização  na  produção  do  aludido componente, sendo que hoje sua produção é dividida em  diversas  partes  autônomas  e  independentes.  Algumas  destas  empresas  encontram­se  localizadas  nas  proximidades  da  ora  contribuinte,  e  detém  no  seu  quadro  societário  pessoas  com  determinado  vínculo  familiar  com  os  sócios  desta  contribuinte,  mas inexiste qualquer relação entre as mesmas.   ­ não há vínculo entre as empresas, os sócios e administradores  são distintos, os clientes são distintos, cada qual faz frente a suas  próprias despesas e agem de forma autônoma e independente;   ­  contratos  sociais,  procurações  e  supostas  entrevistas  não  são  hábeis ao propósito da fiscalização;   ­ continua:   [...]  a  complexidade  e  especialização  do  processo  produtivo  imposto  verificado  entre  as  empresas  mencionadas  afigura  de  difícil identificação para aqueles que não detém o conhecimento  técnico necessário. [...]   O que ocorre verdadeiramente é o apego dos membros familiares  (Estirpe  Bittencourt)  à  indústria  metal  mecânica.  Parte  substancial  de  seus  membros  dedicam­se  a  esta  atividade,  de  forma que não se afigura difícil defrontar­se na cidade de Gaspar  com  empresas,  do  ramo  metal  mecânico,  que  tenham  em  seu  quadro societário pessoas de sobrenome Bittencourt. [...]   Quanto  ao  fato  de  eventualmente  a  sócia  administradora  desta  contribuinte  (Cristina  Lang)  ter  praticado  um  ou  outro  ato,  por  meio de procuração, em auxílio a algum membro de sua família,  este  de  forma  alguma  pode  gerar  qualquer  vínculo  entre  as  empresas.   Fl. 906DF CARF MF Processo nº 13971.721928/2014­08  Acórdão n.º 1301­003.071  S1­C3T1  Fl. 906          10 ­  não  há  prova  capaz  de  sustentar  qualquer  vínculo  societário  entre contribuinte e as empresas;   ­  as afirmações contidas  em petição  inicial  são unilaterais não  comprovadas;   ­  os  acordos  firmados  entre  as  partes  não  implicam  em  reconhecimento  dos  fatos  alegados  pelo  autor,  conforme  entendimento dos Tribunais;   ­  o  PAF  deve  reger­se  pela  busca  da  verdade  real  e  não  por  suposições ou convicções pessoais da fiscalização;   ­  existem  evidências  que  derrogam completamente  as  suspeitas  da constituição, organização e funcionamento das empresas;   ­ pela ausência de elementos capazes de subsidiar a autuação, a  exação deve ser extinta;   ­ continua:   [...]  Sua  localização,  atividade  e  quadro  societário  decorrem  de  algumas  particularidades  envolvidas,  tais  como:  (i.)  fracionamento  das  atividades  na  pro­dução  de  impulsores  de  partida; (ii.) melhor coordenação dos trabalhos pela proximidade  entre as unidades produtivas; (iii.) tradição familiar na atividade  metal mecânica.   [...] podemos afirmar que para a configuração do grupo "de fato"  é  necessário  que  (i)  uma  das  sociedades  tenha  influência  significativa na outra, sem controlá­la (coligada), ou (ii) uma das  empresas seja titular de direitos de sócio sobre as outras que lhe  assegure,  de  modo  permanente,  preponderância  seja  titular  de  direitos  de  sócio  sobre  as  outras  que  lhe  assegure,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais,  em  especial o de eleger a maioria dos administradores (art. 116, 'a'),  hipótese em que será considerada sociedade controladora.   [...]  E  para  serem  consideradas  controladas,  filiadas  ou  de  simples  participação,  as  empresas  deverão  possuir:  1)  Maioria  dos votos nas deliberações dos quotistas ou assembleia geral e o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores;  2)  O  poder  perante outra sociedade mediante ações ou quotas possuídas por  sociedade já controlada; 3) Dez por cento ou mais do capital da  outra empresa sem controlá­la; 4) Menos do que dez por cento do  capital de outra com direito a voto.   Em não sendo constatada qualquer uma das hipóteses acima, não  há como admitir que duas empresas sejam coligadas. [...]   QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO   ­  deve  ser  excluído  da  exigência  o  valor  já  recolhido  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  para  que  não  haja  dupla  incidência;   DA MULTA QUALIFICADA   Fl. 907DF CARF MF Processo nº 13971.721928/2014­08  Acórdão n.º 1301­003.071  S1­C3T1  Fl. 907          11 ­ não é cabível qualificação da multa, pois tal hipótese somente  tem  cabimento  quando  o  contribuinte  utiliza­se  de  expedientes  ilícitos para fraudar o fisco, o que não ocorreu;   ­ as empresas são antigas, regulares, devidamente inscritas nos  órgãos  competentes,  mantêm  escrituração  regular,  prestam  informações  ao  fisco  regularmente  e  não  foi  criado  qualquer  embaraço à fiscalização;   ­  todas  as  conclusões  absurdas  a  que  chegou  o  fisco  foram  obtidas de documentos fornecidos pela própria empresa;   ­  a manter­se o  entendimento da  fiscalização,  está­se diante de  um  excludente  de  ilicitude,  visto  que  todas  as  empresas  são  autênticas  e  matêm  escrituração  regular,  sendo  aplicáveis  as  determinações do art. 112, do CTN;   ­ em momento algum a contribuinte furtou­se a colaborar com a  Fiscalização, fornecendo as informações disponíveis;   ­ não houve o preenchimento das condições estabelecidas em lei  para a aplicação da multa qualificada;   ­ a multa qualificada de 150% é uma verdadeira apropriação de  bens do contribuinte, um confisco não de efeitos tributários, mas  patrimoniais, sendo ilegal por ultrapassar os limites do próprio  imposto, sendo causa de enriquecimento estatal ilícito;   ­  os  valores  de  multa  ferem  os  princípios  do  não  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contributiva,  violando  o  CTN e a CF/88;   ­  caso  pertinente  a  multa,  deve  esta  ser  aplicada  de  forma  básica;   DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL   ­ a representação criminal deve  ser extinta dada a ausência de  elementos caracterizadores do crime;   DOCUMENTOS JUNTADOS NO ATO FISCAL   ­ os elementos  justados pelo  fisco comprovam a  inexistência de  inter­ligação entre as empresas mencionadas;   ­ a visão distorcida da realidade  fez a  fiscalização extrair uma  conclusão errônea;   DAS PROVAS   ­  outros  elementos  de  descaracterização  da  imposição  fiscal  serão oportunamente apresentados, caso seja necessário;   ­  requer­se  produção  de  todos  os  meio  de  prova  admitidos,  inclusive diligências, caso persistam dúvidas;   Requer insubsistência/nulidade da autuação;   Fl. 908DF CARF MF Processo nº 13971.721928/2014­08  Acórdão n.º 1301­003.071  S1­C3T1  Fl. 908          12 Cientificada em 13.08.2014, a empresa Roberto Butsch Indústria  e  Comércio  de  Auto  Peças  Ltda  ME  (devedora  solidária  1),  apresentou  impugnação  em  05.09.2014,  trazendo  os  mesmos  argumentos da empresa anterior , acrescentando que:   ­ a caracterização da responsabilidade solidária prevista no art.  124, I, do CTN em nada se assemelha à hipótese nos autos, pois  não há interesse comum no fato gerador;   ­  conforme doutrina,  não  se  trata  de  interesse  econômico, mas  jurídico;   ­ aduz ainda que:   Importa  destacar  que  nem  mesmo  o  dispositivo  da  lei  previdenciária mencionado pela autoridade fiscal (art. 30, Lei n.  8.212/91) afigura­se capaz de alterar a realidade, na medida em  que seu fundamento de incidência encontra­se diretamente ligado  ao fundamento supra combatido.   DA MULTA QUALIFICADA   ­ não há elemento oculto, todos foram disponíveis à fiscalização,  não havendo fundamento para qualificação da multa;   ­ incide o princípio “in dubio pro contribuinte”;   ­ deve a penalidade ser reduzida ao patamar comum de 75%;   Requer improcedência do auto e declaração de insubsistência da  responsabilidade solidária.   Cientificada  em  13.08.2014,  a  empresa  Kreizen  Indústria  e  Comércio  de  Peças  Automotivas  LTDA  (devedora  solidária  2),  apresentou  impugnação  em  05.09.2014,  trazendo  os  mesmos  argumentos e pedido da solidária 1.   É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  recorrido,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  Após  intimadas  todas  as  interessadas,  elas  apresentam  seus  respectivos  Recursos, pugnando pelo provimento, onde apresentam argumentos que serão posteriormente  analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 13971.721928/2014­08  Acórdão n.º 1301­003.071  S1­C3T1  Fl. 909          13 I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade encarregada formalizou três processos administrativos.  No caso dos autos,  trata­se de  lançamento, onde é exigido crédito  tributário  por descumprimento de obrigações principais, consoante discriminação a seguir:   ­  AI  DEBCAD  51.050.589­9,  importando  R$  1.941.731,80,  motivado  pelo  lançamento  das  contribuições  relativas  à  parte  da  empresa  e  devidas  a  título  de  GILRAT,  com  lastro  em  fundamentação  legal  contido  no  respectivo  relatório  FLD,  competências  01/2009  a  12/2011.   Assim,  embora  o  presente  processo  seja  decorrente  do Ato  da  exclusão  do  Simples  da  recorrente,  a  exigência  aqui  reclamada  baseia­se  em  remunerações  de  seus  empregados.  Sobre  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  inciso  IV,  artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL. No caso, não se trata nem mesmo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita  Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   Fl. 910DF CARF MF Processo nº 13971.721928/2014­08  Acórdão n.º 1301­003.071  S1­C3T1  Fl. 910          14 (G.N)  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício  Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações de seus empregados, resta claro que ele está  fora do âmbito de competência de julgamento desta 1ª Seção, devendo ser remetido à 2ª Seção,  que tem a efetiva competência para o julgamento.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 911DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720432/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. É nulo o lançamento em que há divergência entre a caracterização da infração e sua descrição, a ponto de não ser possível ao contribuinte compreender o fato gerador da exigência fiscal. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE nº 601.314, e consolidou a seguinte tese: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PELO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. O novo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, não mais comporta a antiga previsão regimental de suspender o julgamento no CARF quando o STF determinasse o sobrestamento dos julgamentos de recursos extraordinários da mesma matéria, constante no art. 62-A, § 1º, da Portaria MF nº 256/2009. IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DUPLICIDADE DO LANÇAMENTOS DE VALORES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento pela simples afirmação de que o mesmo valor foi incluído na base de cálculo referente a omissão de rendimentos por depósitos bancários e em outra infração (como omissão de rendimentos do ganho de capital ou omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício). Trata-se, isso sim, de questão de mérito. Caso fique comprovada a duplicidade de tributação dos mesmos valores, então deve ser revisado o lançamento para excluir o referido valor da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada porquanto ficou comprovada a origem e a tributação (foi considerado na base de cálculo de outra infração). GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO. Uma vez aplicada a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, cabe ao Contribuinte comprovar a origem dos recursos. Outrossim, não basta demonstrar quem depositou tais valores, sendo imprescindível demonstrar que os mesmos já foram oferecidos a tributação ou são isentos (caso se tratem de rendimentos) ou que não são rendimentos (como transferências do próprio titular ou mútuos, e.g.). Também devem ser excluídos da base de cálculo os valores que se comprovem decorrentes de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, como o ganho de capital. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE CONVERTE EM PRINCIPAL. CABIMENTO. Uma vez inobservada a obrigação acessória, caso seja cominada multa, esta se torna obrigação principal, nos termos do art. 113, §3º, do CTN. Por sua vez, o art. 139 do mesmo diploma determina que o crédito tributário decorre da obrigação principal. Considerando ainda o texto das Súmulas CARF nº 4 e 5, bem como os acórdãos que as embasam, é patente a possibilidade de incidir juros sobre multa.
Numero da decisão: 2202-004.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a nulidade em relação à Infração 01 - "Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica", rejeitando as demais nulidades. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à Infração 02 - "Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas Não Negociadas em Bolsa", sendo vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto que deram provimento parcial para reduzir a base de cálculo da Infração 02 para R$ 625.825, 18. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso em relação à Infração 03 - "Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada" para reduzir a base de cálculo da Infração 03 para R$ 969.703,28. Em relação às Infrações 02 e 03, o Conselheiro Martin da Silva Gesto deu provimento ao recurso em maior extensão para excluir a incidência de juros sobre a multa de ofício. Foi designada a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.340  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  EDISON SCROBACK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  É nulo o lançamento em que há divergência entre a caracterização da infração  e  sua descrição, a ponto de não ser possível ao  contribuinte compreender o  fato gerador da exigência fiscal.  SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  O  Supremo Tribunal  Federal  já  definiu  a  questão  em  sede  de Repercussão  Geral  no  RE  nº  601.314,  e  consolidou  a  seguinte  tese:  "O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art. 62 do Anexo II  ao RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho.  SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS  PELO  STF.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  REGIMENTAL.   O  novo  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  não  mais  comporta a antiga previsão regimental de suspender o julgamento no CARF  quando  o  STF  determinasse  o  sobrestamento  dos  julgamentos  de  recursos  extraordinários da mesma matéria,  constante no  art.  62­A, § 1º,  da Portaria  MF nº 256/2009.  IDENTIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DUPLICIDADE  DO  LANÇAMENTOS DE VALORES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  pela  simples  afirmação  de  que  o mesmo  valor  foi  incluído  na  base  de  cálculo  referente  a  omissão  de  rendimentos por depósitos bancários e em outra  infração (como omissão de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 32 /2 01 2- 19 Fl. 2709DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.710          2 rendimentos do ganho de capital ou omissão de rendimentos do trabalho sem  vínculo  empregatício). Trata­se,  isso  sim,  de questão  de mérito. Caso  fique  comprovada a duplicidade de tributação dos mesmos valores, então deve ser  revisado  o  lançamento  para  excluir  o  referido  valor  da  base  de  cálculo  da  infração de omissão de  rendimentos por depósitos bancários de origem não  comprovada  porquanto  ficou  comprovada  a  origem  e  a  tributação  (foi  considerado na base de cálculo de outra infração).  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime  jurídico.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO.  Uma  vez  aplicada  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  cabe  ao  Contribuinte  comprovar  a  origem  dos  recursos.  Outrossim,  não  basta  demonstrar  quem  depositou  tais  valores,  sendo  imprescindível  demonstrar  que os mesmos já foram oferecidos a tributação ou são isentos (caso se tratem  de rendimentos) ou que não são rendimentos (como transferências do próprio  titular ou mútuos, e.g.). Também devem ser excluídos da base de cálculo os  valores que se comprovem decorrentes de  rendimentos  sujeitos a  tributação  exclusiva, como o ganho de capital.   JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE  SE CONVERTE EM PRINCIPAL. CABIMENTO.   Uma vez inobservada a obrigação acessória, caso seja cominada multa, esta  se  torna obrigação principal,  nos  termos do  art.  113, §3º,  do CTN. Por  sua  vez, o art. 139 do mesmo diploma determina que o crédito tributário decorre  da obrigação principal. Considerando ainda o texto das Súmulas CARF nº 4 e  5,  bem  como  os  acórdãos  que  as  embasam,  é  patente  a  possibilidade  de  incidir juros sobre multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  reconhecer  a  nulidade  em  relação  à  Infração  01  ­  "Omissão  de  Rendimentos  de  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica",  rejeitando  as  demais  nulidades.  Pelo  voto  de  qualidade, negar provimento ao recurso em relação à Infração 02 ­ "Omissão de Ganhos de Capital  na Alienação de Ações/Quotas Não Negociadas em Bolsa", sendo vencidos os Conselheiros Dílson  Jatahy Fonseca Neto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto que deram  provimento  parcial  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  Infração  02  para  R$  625.825,  18.  Por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso em relação à Infração 03 ­ "Omissão de  Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada" para reduzir a  base de cálculo da Infração 03 para R$ 969.703,28. Em relação às Infrações 02 e 03, o Conselheiro  Martin da Silva Gesto deu provimento ao recurso em maior extensão para excluir a incidência de  Fl. 2710DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.711          3 juros sobre a multa de ofício. Foi designada a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir  o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel  Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  IRPF  em  função  da  identificação  de  omissão  de  rendimentos.  Insatisfeito,  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento.  Tendo  a  DRJ  mantido  parcialmente  o  crédito  fazendário,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  recurso  voluntário.  Chegando  ao  CARF,  o  julgamento foi convertido em diligência, que já foi realizada.  Feito o resumo da lide, passamos ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  02/03/2012  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  914/937)  em  desfavor  do  Contribuinte, ora recorrente, para constituir IRPF no valor de R$ 4.052.679,56, além de juros e  multa de 75%. Foram identificadas como infração:  1.  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA"  (anos­ calendário 2008, 2009 e 2010);   2.  "OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS  EM  BOLSA"  (anos­ calendário 2007, 2008, 2009 e 2010); e   Fl. 2711DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.712          4 3.  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA"  (ano­calendário 2009).  Conforme o TVF (fls. 875/883):  · O  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  e  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas correntes;  · O Contribuinte apresentou apenas parte da documentação solicitada;  · Que  o  Contribuinte  declarou  incorretamente  como  isentos  ou  não  tributáveis  recursos  provenientes  da  alienação  de  empresas.  Também,  que o Contribuinte era titular de 95% das quotas da empresa Avamiller,  mas que recebeu integralmente o valor pago na alienação;  · Que lavrou Termo de Embaraço à Ação Fiscal porquanto o Contribuinte,  intimado  reiteradamente,  deixou  de  apresentar  os  seus  extratos  bancários;  · Que foram emitidos RMFs para a requisição dos extratos bancários;  · Que  o  Contribuinte,  intimado,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  depositados em suas contas bancárias;  · Que a autoridade lançadora fez o cruzamento dos extratos bancários com  as  informações  referentes  aos  pagamento  pela  alienação  da  empresa,  considerando tais depósitos como comprovados;  Intimado em 08/03/2012 (fl. 941), o Contribuinte apresentou impugnação em  05/04/2012  (fls.  949/997  e  docs.  anexos  fls.  998/1.316).  Apresentou  ainda  uma  petição  em  28/07/2012  (fls.  1.323/1.329),  consolidando  as  informações  e  documentos  juntados  anteriormente.  Recebidos  os  autos,  a  DRJ/SP1  proferiu  o  acórdão  nº  16­41.379,  de  03/10/2012 (fls. 1.331/1.379), que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010   PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  todas  as  determinações  legais  de  apuração,  constituição  do  crédito  tributário  e  de  formalização  do  processo  administrativo  fiscal  foram atendidas.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO.  Fl. 2712DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.713          5 Estando o contribuinte ciente de todos os atos, procedimentos e  valores  apurados  pela  fiscalização,  revestido  de  suas  formalidades  legais,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa ou violação aos princípios constitucionais.  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  Incide  o  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  na  alienação de participação societária.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  GANHO  DE  CAPITAL. ISENÇÃO.  Não  efetivada  a  alienação,  depois  de  decorrido  o  período  de  cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação,  na vigência da lei que outorgou a isenção, revogada esta, não há  que se falar em direito adquirido.  JUROS. OMISSÃO DE RENDIMENTO.  Os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  qualquer  que  seja  a  denominação,  não compõem o  valor  de alienação,  devendo  ser  tributados  à  medida  de  seu  recebimento  na  fonte,  quando  a  alienação for para pessoa jurídica, ou mediante o recolhimento  mensal  obrigatório,  quando  for  para  pessoa  física,  e  na  Declaração de Ajuste Anual.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Por  ocasião  do  Lançamento  os  juros  são  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição.  Paralelamente,  a  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário  está  sujeita à incidência dos juros de mora após seu vencimento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO LEGAL.  A  fundamentação  legal  aplicada  ao  lançamento  está  em  concordância  com  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos  sem  vínculo empregatício recebido de pessoa  jurídica decorrente de  acréscimos das parcelas recebidas pela alienação de ações que  não compõem o ganho de capital.  A impugnação apresentada revela que o interessado tinha pleno  conhecimento  da  infração  que  lhe  foi  imputada,  não  tendo  demonstrado  quaisquer  dúvidas  quanto  à  matéria  tida  como  infringida,  inexistindo  qualquer  embaraço  ao  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  não  se  vislumbrando  a  existência de  vícios  a  macular o lançamento.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO.  A presunção  legal de disponibilidade econômica ou jurídica de  rendimentos  sem  origem  justificada,  caracterizada  como  omissão de receitas, está prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/96 e  Fl. 2713DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.714          6 autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada pelo sujeito passivo.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco, examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial,  nos  termos da LC nº 105/2001.  SOBRESTAMENTO DO FEITO.  Não  há,  entre  as  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal,qualquer  previsão  que  contemple  a  suspensão de prosseguimento do processo.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem regimento próprio  que não prevê sobrestamento de processo o qual não se confunde  com  o  regimento  interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  cogita  a  nulidade  quando  atendida  às  determinações  legais de formalização do processo administrativo fiscal.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  A Administração Pública deve tomar suas decisões com base nos  fatos  tais  como  estes  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo com a versão oferecida pelo sujeito passivo.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, não podendo o  impugnante apresentá­la em outro  momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Fl. 2714DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.715          7 Compete  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  decidir  sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Intimado  da  decisão  de  1º  Grau  em  31/01/2013  (fl.  1.388),  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  01/03/2013  (fls.  1.394/1.461).  Suas  razões  podem  ser  resumidas da seguinte forma:  · Que  os  valores  classificados  pelo  fisco  como  rendimentos  de  trabalho  sem vínculo empregatício (infração 01) são, na verdade, a correção dos  valores  devidos  pela  alienação  da  empresa.  Destarte,  impossível  classificá­los como "rendimentos de trabalho";  · Que,  sendo  a  identificação  da  infração  01  equivocada  e  a  motivação  incongruente, deve ser anulado o lançamento;  · Que  não  é  possível  tributar  o  ganho  de  capital  (infração  02)  porque  o  Contribuinte  era  titular  da  empresa  desde  1970  e,  quando  da  venda  da  mesma em 2007, já possuía direito adquirido à isenção do art. 4º, "d", do  Decreto­Lei nº 1.510/1976, ainda que este comando legal já tivesse sido  revogado;  · Que os  valores  apontados  como  de  origem  desconhecida  (infração  03)  são, na verdade, (i) provenientes da alienação da empresa (vide infração  02);  (ii)  transferências  entre  contas  do  próprio  Contribuinte;  ou  (iii)  resgates de investimentos tributados na fonte;  · Que o acesso aos dados bancários foi feito de maneira ilícita, porquanto  ocorreram sem autorização judicial;  · Que, se não for declarada a nulidade do  lançamento em decorrência do  acesso  ilícito  aos  dados  bancários,  deve  ser,  no  mínimo,  sobrestado  o  julgamento  em  decorrência  da  declaração  de  repercussão  geral  da  matéria no STF;  · Que,  sendo  cancelado  o  lançamento,  deve  ser  cancelada  também  a  imposição de multa de ofício; e   · Que os juros não incidem sobre a multa de ofício.  O recorrente juntou ainda petição em 18/03/2014 (fls. 1.471/1.475 e docs. fls.  1.476/1.487), ratificando tudo quanto tido anteriormente.  Chegando  ao  CARF,  foi  proferida  a  Resolução  nº  2202­000.586,  de  17/07/2014  (fls.  1.488/1.503),  na  qual  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  o  Contribuinte  apresentasse  provas  do  percentual  de  participação  acionária  que  poderia  estar  dentro da isenção instituída pelo Decreto­Lei nº 1.510/1976.  Fl. 2715DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.716          8 O Contribuinte foi então intimado, apresentando em seguida os documentos  de fls. 1.517/1.819. A autoridade fiscalizadora elaborou, por sua vez, o Relatório de Diligência  Fiscal (fls. 1.820/1.821), ao qual o recorrente já apresentou Manifestação (fls. 1.824/1.835).   Retornando  os  autos  ao  CARF,  foi  proferida  nova  Resolução  nº  2202­ 000.704,  de  13/07/2016  (fls.  1.839/1.850),  no  qual  ficou  determinado  que  a  autoridade  diligenciadora:   · Compulse novamente os extratos bancários para analisar se  os  valores  creditados  nas  contas  do  Contribuinte,  e  considerados na base de cálculo da  infração 003 (Depósito  bancário de origem não comprovada) não são provenientes  de  transferências  ou  de  resgates  de  aplicações  de  titularidade  do  próprio  Contribuinte,  focando,  principalmente,  nas  movimentações  indicadas  em  sede  de  impugnação e de recurso voluntário;  · Diante da juntada de comprovantes de origem dos recursos  (especialmente  os  TED  com  origem  na  empresa  alienada):  informe  a  natureza  dos  depósitos  identificados  pelo  contribuinte, no seu recurso voluntário, como feitos a  título  de pagamento do preço da empresa, inclusive circularizando  as depositantes para declarar a sua natureza.   · Elabore  relatório  circunstanciado  das  conclusões  e  das  provas  analisadas;  após,  intime  o  Contribuinte  a  se  pronunciar sobre dito relatório no prazo de 30 dias;  A  DRF  então,  após  realizar  as  diligências  que  entendeu  necessárias,  formalizou  "Relatório  de Diligência  Fiscal"  (fls.  1.934/1.940)  no  qual  concluiu  que  diversos  valores restaram comprovados, individualizando­os, enquanto outros não o foram.   Intimado  em  23/05/2017  (fl.  1.941),  o  Recorrente  apresentou Manifestação  (fls. 1.947/1.965 e docs. anexos fls. 1.966/2.691), no qual buscou novamente demonstrar que já  havia  comprovado  a  origem  dos  recursos,  apresentando  tabelas  e  indicando  onde  nos  autos  estariam as provas.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  1. Preliminares:  1.1. Da nulidade do lançamento ­ erro na caracterização da infração:  Fl. 2716DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.717          9 Reclama o Contribuinte pela nulidade do auto de infração, argumentando que  a  infração  01  classificou  equivocadamente  a  natureza  do  rendimento  e  que  a motivação  foi  incongruente e imprecisa.  Há que se registrar que a Resolução CARF nº 2202­000.704, de 13/07/2016,  discorreu sobre as preliminares suscitadas pelo recurso voluntário. Efetivamente, somente caso  fossem superadas  é que  faria  sentido  analisar o mérito  e,  nesse  contexto,  solicitar a  segunda  diligência. Nessa trilha, entendeu­se ali ser possível superar todas as preliminares.   Contudo,  uma vez  que  aquele  julgamento  não  foi  concluído,  retornando  os  autos agora à análise após a realização da diligência, entendo que é necessário alterar meu voto  em relação à nulidade do lançamento exclusivamente no tocante à infração 001.   Efetivamente,  inicialmente  entendi  que,  ainda  que  o  Contribuinte  tivesse  razão  na  sua  afirmação  (de  que  a  infração  foi  identificada  erroneamente),  não  se  tratava  de  hipótese de nulidade, e sim de análise do mérito, vez que caberia ali apurar se houve ou não a  infração imputada pela autoridade lançadora. O que é mais, entendi em um primeiro momento  que o Recorrente havia sido capaz de compreender a infração imputada e, consequentemente,  não teria havido cerceamento do seu direito de defesa a justificar a aplicação do art. 59, II, do  Decreto nº 70.235/1972.   Acontece  que,  analisando  detidamente  a  forma  como  o  lançamento  foi  realizado, constata­se que houve efetiva nulidade. Esclareço:   · no  relatório  fiscal  foi  afirmado  que  a  infração  001  se  referia  aos  acréscimos decorrentes do pagamento parcelado da venda da participação  societária. Em outras palavras, juros ou correção monetária, valores esses  que  não  são  incluídos  no  preço  do  bem,  mas  sim  tributados  separadamente, incluídos na apuração final do exercício;  · no auto de infração afirmou­se que se tratava de "omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrente  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício".  O  que  é  mais,  fundamentou  o  lançamento  no  art.  45  do  RIR/1999,  que  trata  expressamente  do  "rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado".  Em outras palavras: há duas acusações diversas, o que não pode prevalecer.  Ou  se  tratam  de  acréscimos  do  preço,  ou  se  trata  de  remuneração  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício.  Fica  a  dúvida  quanto  à  acusação  que  vale,  se  aquela  constante  no  Termo  de  Verificação Fiscal ou aquela constante no Auto de Infração.   Se se entender que deve prevalecer a acusação constante no Auto de Infração,  então o lançamento não prevalecerá no mérito, vez que não há nos autos nenhuma prova de que  os valores listados decorreram de trabalho sem vínculo empregatício. Pelo contrário, a própria  autoridade  lançadora  reconhece  que  os  valores  se  referem  aos  acréscimos  decorrentes  do  pagamento parcelado do preço da empresa.  Se  se  entender  que  deve  prevalecer  a  acusação  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  então  o  auto  de  infração  é  nulo  por  outro  aspecto:  não  se  apresentou  a  legislação  que  embasa  a  tributação  dos  acréscimos  (juros  e  correção  monetária),  requisito  Fl. 2717DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.718          10 estabelecido pelo art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/1972. Efetivamente, eis o trecho em que se  descreveu a infração:  "Os  valores  usados  na  apuração  do  Ganho  de  Capital  foram  baseados  no  Instrumento  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  do  Avamiller,  levando  em  consideração  que  ao  contribuinte  correspondia 95% dos recebimentos. Os valores que excederam  ao estipulado no Instrumento de Compra e Venda, isto é, acima  de  R$  500.000,00  ao mês,  foram  considerados  acréscimos.  No  caso,  correção  mensal  conforme  variação  do  Certificado  de  Depósito  Interbancário  ­  CDI.  Nos  recebimentos  que  ficaram  aquém de R$ 500.000,00, não foram considerados qualquer tipo  de acréscimos. Os acréscimos da parcela recebida não compõem  o  preço  de  alienação,  devendo  ser  tributados  em  separado  do  Ganho de Capital  e assim  foram  tributados  como  recebidos  de  pessoa  jurídica  sem  vínculo  empregatício  (0588).  Estes  acréscimos também foram computados à proporção de 95% para  o  contribuinte,  conforme demonstrado em planilha anexa."  ­  fl.  881.  Não se pode defender a inocorrência de nulidade por cerceamento do direito  de  defesa  ao  argumento  de  que  o Recorrente  foi  capaz  de  compreender  o  lançamento. Ora,  defendeu­se  da  acusação  apresentada  no Termo  de Verificação  Fiscal, mas  não  da  acusação  constante  no  Auto  de  Infração.  Como  poderia  o  Contribuinte  se  defender  se  houvesse  uma  terceira acusação, ou quatro, cinco, dez acusações diversas, configurando de forma díspares o  mesmo fato?   Enfim, diante da completa disparidade entre a infração imputada no auto de  infração e aquela indicada no Termo de Verificação Fiscal, e considerando que nenhuma delas  pode prevalecer isoladamente, entendo que houve nulidade parcial no lançamento, devendo ser  extirpada a infração 001.   1.2. Do sobrestamento do julgamento:  O  Contribuinte  também  suscitou  em  seu  Recurso  Voluntário  que,  se  não  fosse anulado o  lançamento por  ilicitude do acesso às  suas  informações bancárias,  ao menos  deveria  o  julgamento  ser  sobrestado  enquanto  o  STF  não  chegasse  a  decisão  final  sobre  a  constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001.  A  verdade  é  que,  além  de  o  STF  já  ter  julgado  o  "leading  case"  da  repercussão  geral  (RE  nº  601.314),  o  CARF  tem  um  novo  regimento  interno,  no  qual  foi  suprimido  o  comando  constante  do  art.  62­A  do  RICARF  anterior.  Logo,  não  há  mais  a  possibilidade de sobrestamento do julgamento de processo administrativo fiscal federal, nesse  e.CARF, em decorrência da declaração de repercussão geral pelo STF.   Por esses motivos, não é possível dar provimento ao pleito do recorrente.  1.3. Da nulidade do lançamento ­ dupla tributação dos mesmos recursos:  Argumenta o Contribuinte que grande parte dos valores depositados em suas  contas bancárias decorreram do pagamento pela alienação da  sua  empresa, valores  esses que  foram tributados na infração 002 (ganho de capital na alienação de cotas de sociedade). Nesse  Fl. 2718DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.719          11 sentido,  conclui  ser  um  contra­senso  tributar  os  mesmos  recursos  outra  vez,  na  infração  03  (depósitos  de  origem  não  comprovada),  porquanto  haveria  dupla  tributação  dos  mesmos  recursos.   A autoridade julgadora de primeiro grau, analisando a questão, conclui tratar­ se de argumento totalmente improcedente. Pelo contrário, afirmou que a autoridade lançadora  considerou os depósitos referentes ao pagamento pela alienação da empresa dentro dos valores  tidos como depósitos comprovados.   Pois bem.  Faz­se necessário estabelecer algumas premissas:  · Em relação ao ano­calendário de 2009, foram imputados ao Contribuinte  as três infrações; e   · Ainda que sejam  identificadas  três  infrações diversas,  faz­se necessário  identificar  a  natureza  do  rendimento  recebido  pelo  Contribuinte  para,  incluindo­o  na  base  de  cálculo  da  infração  correta,  aplicar­lhe  a  metodologia adequada de apuração da base de cálculo.  Nesse  contexto,  o  Contribuinte  alega  que,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração, a  autoridade  lançadora  incluiu os mesmos depósitos na base de cálculo da  infração  002 (omissão de ganhos de capital) e na base de cálculo da infração 003 (depósitos bancários  com origem não comprovada).   Por sua vez, a autoridade lançadora expressamente alegou, no TVF, que:  "Em  relação  à  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL  ­  MFI,  do  ano­calendário  2.009,  não  foram  comprovados  nenhum  crédito/depósito  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação  datado  de  05/07/2.011.  Com  base  na  planilha  citada  acima,  ou  seja  de  alienação  do  Avamiller,  pudermos  identificar  alguns  créditos/depósitos  que  foram  extraídos da planilha de DEPÓSITOS e estão discriminados no  demonstrativo DEPÓSITOS COMPROVADOS anexo. Tendo em  vista  que  a  origem  dos  demais  créditos/depósitos,  não  foi  comprovada mediante documentação hábil e idônea, coincidente  em datas e valores, preparamos planilha de valores das contas  correntes  e  poupanças  das  instituições  bancárias mencionadas,  resultando  no  valor  tributável  de  R$  3.147.724,18,  no  ano­ calendário 2.009, conforme demonstrativo anexo." ­ fl. 881.  Em outras palavras,  o Contribuinte  foi  intimado  a comprovar  a origem dos  recursos depositados em suas contas bancárias. Não o tendo feito, a autoridade fazendária foi  compelida, nos termos do art. 142, §único, do CTN, a lavrar o auto de infração identificando  como  infração  a  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.   É que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 criou a presunção relativa em favor do  fisco,  cabendo  ao  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  que  os  recursos  já  foram  declarados  ou  tributados.   Fl. 2719DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.720          12 Enfim,  é  nesse  contexto  que  o  Contribuinte  afirma  ter  havido  dupla  tributação, i.e., que os mesmos valores foram incluídos na base de cálculo do ganho de capital  e na base de cálculo dos depósitos de origem não comprovada. Tal fato efetivamente levaria à  nulidade do auto de infração.  Essa linha de argumentação não pode, entretanto, prevalecer.  Em  primeiro  lugar,  anota­se  que  a  autoridade  lançadora  teve  o  cuidado  de  tentar  conciliar  os  depósitos  feitos  a  título  de  pagamento  pela  alienação  da  empresa  com  os  extratos bancários. Nesse contexto, identificou diversos dos depósitos, excluído­os da base de  cálculo da infração 003.  Em segundo lugar, o ônus de provar a origem dos depósitos foi atribuído, por  Lei, ao Contribuinte, ora recorrente. Cabe a ele, portanto, comprovar que o valor  incluído na  base de cálculo da infração 003 (omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não  comprovada)  é,  na  verdade,  depósito  com  intuito  de  pagamento  do  preço  da  alienação  da  empresa. Se comprovar tal fato, então o valor será excluído da base de cálculo da infração 003,  porquanto foi incluído na base de cálculo da infração 002 ou da infração 001.   A  análise  da  efetiva  comprovação  da  origem  dos  recursos,  entretanto,  é  questão de mérito, que deverá ser analisada oportunamente.   Em suma, não procede a preliminar suscitada pelo recorrente.  2. Mérito  2.1.  ­  infração  002  ­  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas não negociadas em bolsa  Contestando a infração 002, o Recorrente afirma que os valores recebidos a  título de pagamento pela alienação da empresa são isentos de IRPF uma vez que preencheu os  requisitos do art. 4º, 'd', do Decreto­Lei nº 1.510/1976. Especificamente, ressalta que a empresa  foi fundada por ele em 1970, e que, quando da revogação do referido comando legal, já tinha  preenchido os requisitos para fazer jus à isenção. Ressalta que a empresa só foi alienada depois  de 36 (trinta e seis) anos, em 2007.  Retornando ao relatório fiscal, constata­se que a autoridade lançadora lançou  o  auto  de  infração  uma  vez  que  reclassificou  os  valores  declarados  pelo  Contribuinte.  Efetivamente,  a  autoridade  lançadora  registrou  que  o  Contribuinte  declarou  ter  recebido  os  valores referentes à operação de venda, porém os declarou como isentos.   A  isenção  é  estabelecida  com  o  propósito  de  proteger  determinado  fato  jurídico  ou  de  incentivar  certa  conduta  ou  atividade  econômica.  Nesse  contexto,  a  norma  isentiva  pode  ser  estabelecida  para  abarcar  apenas  determinado  território  ou  região;  também  pode ser estabelecida por prazo certo ou indeterminado; ainda, pode ser estabelecida de forma  que apenas os Contribuintes que observem determinadas condições é que dela gozação.   O art. 178 do CTN estabelece que a isenção pode ser revogada ou modificada  a  qualquer  momento.  Estabelece  como  exceção  as  hipóteses  em  que  a  regra  isentiva  seja  estabelecida por prazo certo e que seja concedida sob determinadas condições.   Fl. 2720DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.721          13 A  norma  ora  observada  não  estabelece  prazo  para  a  sua  vigência.  Consequentemente,  pode  ser  revogada  a  qualquer  momento.  Defender  diferentemente  seria  operar pela renúncia eterna da receita do fisco, o que não pode ser aceito.  Efetivamente, a isenção contida no Decreto­Lei nº 1.510/1976 tanto podia ser  revogada (ou modificada) a qualquer momento, como efetivamente o foi: a Lei nº 7.713/1988  revogou  o  art.  4º  do  referido  Decreto­Lei,  de  sorte  que  a  partir  de  1989  não  mais  poderia  garantir isenção a novos Contribuintes.   Acontece  que,  de  outro  lado,  o Decreto­Lei  nº  1.510/1976  estabelecia  uma  condição  para  o  advento  do  benefício  fiscal:  que  a  pessoa  detivesse  a  propriedade  da  participação societária por período mínimo de 5 (cinco) anos. E o Contribuinte adimpliu essa  condição: era proprietário das ações da empresa alienada desde 1970.   Nesse caminho, quando a Lei nº 7.713/1988 revogou a isenção do IRPF sobre  o  ganho  de  capital  nas  operações  de  alienação  de  participação  societária,  o  Contribuinte  já  tinha adimplido a condição necessária para exercer o direito ao benefício. Em outras palavras,  já tinha adquirido o direito.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu de maneira similar  em mais  de  uma  hipótese.  Exemplo  é  o  acórdão  nº  9202­00.102,  de  18  de  agosto  de  2009,  votado à unanimidade, que restou assim ementado:  “IRPF  –  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  –  DIREITO ADQUIRIDO – DECRETO­LEI Nº 1.510/76.  Não  incide  imposto  de  renda  quando  da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  há  mais  de  cinco  anos  contados do início de vigência da Lei nº 7.713/88, nos termos do  artigo  4º,  alínea “d”,  do Decreto­lei  nº  1.510/76,  em  razão  do  direito adquirido.”  No voto, explicou que:  “Sob minha ótica,  o benefício  fiscal previsto no Decreto­Lei nº  1.510/76  tinha  por  objetivo  excluir  da  tributação  os  ganhos  auferidos  quando  da  alienação  de  participações  societárias,  após  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  aquisição  ou  subscrição das participações.  Salvo melhor juízo, esta foi a intenção do legislador.  Neste  sentido, não  se  pode  olvidar  que  ao  tempo da  edição  da  Lei  nº  7.713/88,  o  interessado  já  havia  cumprido  a  exigência  prevista  no  artigo  4º,  alínea  “d”,  do  Decreto­lei  nº  1.510/76,  pois  era  proprietário  das  ações  da  empresa  Pardelli  S.A.  Indústria e Comércio desde 22/08/1979 e 15/04/1983, quando as  recebeu por doação.  Entendo  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre o ganho de capital apurado na alienação de participações  societárias não se aplica quando tais ações foram adquiridas há  mais  de  cinco  anos  contados  do  início  da  vigência  da  Lei  nº  7.713/88, como ocorre no caso em tela.  Fl. 2721DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.722          14 Deve  se  respeitar  o  direito  adquirido,  previsto  no  artigo  5º,  inciso XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º da Lei de  Introdução ao Código Civil – LICC.  (...)  Por  isso,  sob  o  ponto  de  vista  da  retroatividade  das  leis,  não  somente  se  consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao  tempo  em  que  se  promulga  a  lei  nova,  como  os  que  estejam  subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não  se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem.  Sob  minha  ótica,  a  edição  da  Lei  nº  7.713/88  não  pode  prejudicar o direito do contribuinte previsto no artigo 4º, alínea  “d”, do Decreto­lei nº 1.512/76, apenas pelo fato de a alienação  da  participação  societária  não  ter  ocorrido  anteriormente,  ou  seja, antes da revogação do benefício fiscal.”  Ainda  no  voto,  transcreveu  ementas  de  diversos  processos  julgados  no  mesmo sentido na CSRF e no Conselho de Contribuintes.  Não se trata de posição antiga. O acórdão CSRF nº 9202­003.542, de 28 de  janeiro de 2015, manteve o mesmo entendimento:  “IRPF.  GANHO DE CAPITAL.  ALIENAÇÃO PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DIREITO  ADQUIRIDO.  ISENÇÃO.  DECRETO  Nº  1.510/76.  APLICAÇÃO.  A  manutenção  da  participação  societária da empresa pelo período de 05 (cinco) no decorrer da  vigência do Decreto­Lei nº 1.510/76, importa na não incidência  do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido a partir  da alienação de aludido direito, nos termos do artigo 4º, alínea  d,  daquele  Diploma  Legal,  ainda  que  o  ato  negocial  tenha  ocorrido posteriormente à revogação da referida benesse fiscal,  em face do direito adquirido pelo contribuinte no período sob a  égide do precitado comando legal.”  E no voto explicou que:  “Desta forma, com arrimo no direito adquirido do contribuinte,  inscrito no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, sustenta que o fato de  sua  participação  societária  ser  alienada  na  vigência  da  Lei  nº  7.713/88, a qual revogou aludida isenção, não tem o condão de  afastar  seu  direito  ao  gozo  do  benefício  fiscal  em  comento,  porque cumpriu com os pressupostos legais exigidos à época da  vigência  do  Decreto­Lei  1.510/76,  conforme  se  extrai  da  jurisprudência  e  doutrina  transcritas  na  peça  recursal,  corroborando seu entendimento.  Consoante  se  positiva  dos  autos,  os  argumentos  do  recorrente  têm o condão de reformar o Acórdão atacado, por representar a  melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  garantindo  a  segurança  jurídica  em  homenagem  ao  direito  adquirido  à  isenção de ganho de  capital  sobre a alienação de participação  societária,  posteriormente  à  vigência  do  Decreto­lei  1.510/76,  conquanto  que  tenha  permanecido  com  a  propriedade  de  sua  Fl. 2722DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.723          15 participação por 05 (cinco) anos durante o período de validade  de aludido Diploma Legal,  impondo o acolhimento do pleito do  contribuinte,  com o  fito de  se  restabelecer a ordem  legal nesse  sentido.”  Também na esfera judicial, especificamente no Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  encontramos  jurisprudência  majoritária  no  sentido  de  que  a  não  incidência  do  IRPF  nesses casos é hipótese de direito adquirido:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA  SOBRE  A  ALIENAÇÃO  DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ARTS. 4º,  "D" E 5º, DO  DECRETO­LEI N. 1.510/76. ISENÇÃO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  já  se  firmou  no  sentido  de  que  a  isenção concedida pelo art. 4º, "d", do DL 1.510/1976, pode ser  aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pelo art.  58 da Lei n. 7.713/1988, desde que já implementada a condição  da  isenção  antes  da  revogação.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.243.855/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 7.6.2011; e REsp 1.133.032/PR, Primeira Seção, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Rel.  p/Acórdão Min.  Castro Meira,  julgado  em  14.3.2011.  2. A condição para efeito de não sofrer a tributação é completar  cinco anos como titular das ações na vigência do art. 4º, "d" do  Decreto­Lei  n.  1.510/76.  Precedente:  REsp.  n.  1.257.437  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  julgado  em  18.08.2011.  3. Recurso Especial não provido. Unanimidade.   (“REsp  1570781/RS.2015/0304901­4  ­  Julgado  08/03/2016  ­  Publicado 14/03/2016)  ­­  TRIBUTÁRIO ­ ACÓRDÃO PROLATADO EXCLUSIVAMENTE  POR  JUÍZES  CONVOCADOS  À  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ­  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  DECRETO­LEI 1.510/76 ­ REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713/88 ­  DIREITO  ADQUIRIDO  –  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  Inexiste  nulidade  em  julgamento  promovido  exclusivamente  por  juízes  de  primeiro  grau  convocados  para  substituição  no  Tribunal de Justiça. Precedentes.  2. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a isenção  conferida  pelo Decreto­lei  nº  1.510/1976,  art.  4º,  'd',  é  isenção  onerosa, hipótese em que, nos termos do art. 178 do CTN e da  Súmula 544/STF não poderia ser revogada se atendidos os seus  requisitos,  configurando­se  direito  adquirido  à  isenção.  Precedentes.  3. Recurso especial parcialmente provido. Unanimidade.  Fl. 2723DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.724          16 (REsp  1241131/RJ.2011/0045219­4  ­  Julgado  27/08/2013  ­  Publicado 04/09/2013)  ­­  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO FISCAL. HIPÓTESES DO ART. 535  DO CPC.  INEXISTÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA  DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  AUSÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBLIDADE.  1.  Os  embargos  de  declaração  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade  ou  eliminar  contradição  existente  no  julgado.  Também  tem­se  admitido  os  aclaratórios  para  a  correção de meros erros materiais, passíveis de conhecimento de  ofício pelo órgão julgador. Entretanto, subverte a finalidade do  recurso a tentativa de rediscutir as questões já enfrentadas pelo  julgado impugnado.  2.  Não  há  contradição  em  se  afirmar  que,  via  de  regra,  as  isenções  fiscais  por  prazo  indeterminado  são  revogáveis,  nos  termos do art. 178 do CTN e concluir­se, no caso das alienações  das participações societárias regulamentadas pelo art. 4º, alínea  'd',  do  Decreto­Lei  1.510/76,  que  o  contribuinte  tem  direito  adquirido à benesse fiscal.   3.  Não  procede  a  suscitada  usurpação  de  competência  da  Suprema  Corte,  pois  o  acolhimento  da  tese  de  que  a  isenção  fiscal  persiste,  no  caso,  deu­se  com  base  na  interpretação  dos  dispositivos  infraconstitucionais  aplicáveis  à  espécie,  não  se  tendo feito, em nenhum momento, juízo de valor sobre as normas  insculpidas no Texto Maior.  4.  Não  se  confunde  a  revogação  da  isenção  fiscal  com  a  revogação  da  lei  isentiva.  O  legislador,  ao  exercer  a  função  legislativa  inserida  no  âmbito  da  liberdade  de  conformação,  pode  revogar  a  lei  isentiva.  No  entanto,  a  força  normativa  do  novo  diploma  legal  não  atinge,  na  hipótese,  quem  já  cumpriu  com  os  requisitos  para  a  fruição  da  isenção,  em  momento  anterior  ao  da  revogação  da  lei.  Logo,  não  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  58  da  Lei  7.713/88,  o  qual  permanece  válido,  tanto  é que,  após a  edição desse normativo,  não é mais possível adquirir­se novo direito à isenção.  5. Embargos de declaração rejeitados. Unanimidade.  (EDcl  no  REsp  1133032/PR.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  2009/0121466­0  –  Julgado  14/09/2011 – Publicado 27/09/2011)  ­­  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONDICIONADA  OU  Fl. 2724DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.725          17 ONEROSA.  DECRETO­LEI  1.510/1976.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  7.713/1988.  DIREITO  ADQUIRIDO  AO  BENEFÍCIO  FISCAL.  1. A  discussão  nos  autos  consiste  na  caracterização ou  não  de  direito  adquirido  de  isenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  lucro  auferido  na  alienação  de  ações  societárias,  isenção  esta  instituída  pelo  Decreto­Lei  1.510/1976  e  revogada  pela  Lei  7.713/1988,  tendo  em  vista  que  a  venda  das  ações  ocorreu  em  janeiro  de  2007, ou seja, após a revogação.  2.  A  legislação  em  regência  (arts.  1º  e  4º,  "d",  do Decreto­Lei  1.510/76)  concede  isenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  lucro  auferido  por  pessoa  física  em  virtude  de  venda  de  ações  mediante  o  cumprimento  de  determinado  requisito  (condição),  qual  seja,  o  de  a  alienação  ocorrer  somente  após  decorridos  cinco  anos  da  subscrição  ou  da  aquisição  da  participação  societária. Trata­se, portanto, de isenção sob condição onerosa.  3. A isenção onerosa ou condicionada não pode ser revogada ou  modificada por lei. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal  editou  a  Súmula  544,  que  dispõe:  "Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem  ser  livremente  suprimidas".  4.  Em  minuciosa  leitura  do  art.  4º,  "d",  do  Decreto­Lei  1.510/1976,  constata­se  que  o  referido  dispositivo  legal  estabelecia  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  lucro  auferido  por pessoa física pela venda de ações, se a alienação ocorresse  após cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação  societária.  5.  In casu, o contribuinte cumpriu os requisitos para o gozo da  isenção do  Imposto de Renda, nos  termos da referida  lei, antes  mesmo  da  revogação  da  norma,  tendo  direito  adquirido  ao  benefício fiscal.  6.  A  Primeira  Seção  passou  a  adotar  orientação  em  sentido  contrário à que foi acolhida pelo Tribunal local, entendendo ser  isento  do  Imposto  de  Renda  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  ações  societárias  após  cinco  anos  da  respectiva  aquisição,  ainda  que  transacionadas  após  a  vigência  da  Lei  7.713/1988, conforme previsão do Decreto­Lei 1.510/1976.  7. Agravo Regimental não provido. Unanimidade.”  (AgRg no AgRg no REsp 1137701/RS.AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.2009/0082320­7  –  Julgado  23/08/2011  –  Publicado  08/09/2011)  Esse também foi o entendimento seguido na primeira análise desses autos no  CARF, quando a Resolução nº 2202­000.586, de 17/07/2014 (fls. 1.488/1.503), determinou a  realização  de  diligência  para  confirmar  a  data  da  aquisição  da  participação  societária  pelo  Fl. 2725DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.726          18 Recorrente.  Inclusive,  nessa  resolução  se  reconheceu  a  aplicabilidade  da  Súmula  nº  544  do  STF.  Seja como for, na diligência  realizada, a  autoridade diligenciadora  concluiu  (fls.  1.820/1.821) que  o Recorrente detinha 92% da  sociedade  em 28/12/1976, mantendo  tal  participação até pelo menos 31/10/1989. Em 1991 aumentou sua participação, passando a ser  proprietário  de  95%  da  sociedade,  e  foi  esse  o montante  alienado  em  2007. A Contribuinte  confirma  essa  conclusão  em  sua  manifestação  (fls.  1.824/1.835),  defendendo,  portanto,  a  redução do lançamento em 96,84% ( = 92% / 95%), vez que esse é o montante da participação  societária alienada que ele já possuía quando adquiriu o direito à isenção.  Nesse  contexto,  entendo  que  o  recurso  é  parcialmente  procedente  nesse  ponto, devendo ser reduzida a base de cálculo da infração 002 para R$ 625.825,18, conforme a  tabela abaixo:  Data  Valor Lançado (A)  Valor Exonerado (A*0,9684) (B)  Valor Mantido (A­B)  30/09/2007  R$ 1.895.630,00  R$ 1.835.728,09  R$ 59.901,91  31/01/2008  R$ 786.686,45  R$ 761.827,16  R$ 24.859,29  31/03/2008  R$ 1.421.722,50  R$ 1.376.796,07  R$ 44.926,43  30/04/2008  R$ 2.369.537,50  R$ 2.294.660,12  R$ 74.877,38  31/05/2008  R$ 473.907,50  R$ 458.932,02  R$ 14.975,48  30/06/2008  R$ 473.907,50  R$ 458.932,02  R$ 14.975,48  31/07/2008  R$ 473.907,50  R$ 458.932,02  R$ 14.975,48  31/08/2008  R$ 473.907,50  R$ 458.932,02  R$ 14.975,48  30/09/2008  R$ 473.907,50  R$ 458.932,02  R$ 14.975,48  31/10/2008  R$ 473.907,50  R$ 458.932,02  R$ 14.975,48  30/11/2008  R$ 473.907,50  R$ 458.932,02  R$ 14.975,48  31/12/2008  R$ 473.907,50  R$ 458.932,02  R$ 14.975,48  31/01/2009  R$ 473.907,50  R$ 458.932,02  R$ 14.975,48  28/02/2009  R$ 473.907,50  R$ 458.932,02  R$ 14.975,48  31/03/2009  R$ 473.907,50  R$ 458.932,02  R$ 14.975,48  30/04/2009  R$ 331.735,25  R$ 321.252,42  R$ 10.482,83  31/05/2009  R$ 331.735,25  R$ 321.252,42  R$ 10.482,83  30/06/2009  R$ 331.735,25  R$ 321.252,42  R$ 10.482,83  31/07/2009  R$ 379.126,00  R$ 367.145,62  R$ 11.980,38  31/08/2009  R$ 379.126,00  R$ 367.145,62  R$ 11.980,38  30/09/2009  R$ 379.126,00  R$ 367.145,62  R$ 11.980,38  31/10/2009  R$ 440.733,97  R$ 426.806,78  R$ 13.927,19  30/11/2009  R$ 473.907,50  R$ 458.932,02  R$ 14.975,48  31/12/2009  R$ 426.516,75  R$ 413.038,82  R$ 13.477,93  31/01/2010  R$ 473.907,50  R$ 458.932,02  R$ 14.975,48  28/02/2010  R$ 379.126,00  R$ 367.145,62  R$ 11.980,38  31/03/2010  R$ 379.126,00  R$ 367.145,62  R$ 11.980,38  30/04/2010  R$ 379.126,00  R$ 367.145,62  R$ 11.980,38  31/05/2010  R$ 379.126,00  R$ 367.145,62  R$ 11.980,38  Fl. 2726DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.727          19 30/06/2010  R$ 379.126,00  R$ 367.145,62  R$ 11.980,38  31/07/2010  R$ 379.126,00  R$ 367.145,62  R$ 11.980,38  31/08/2010  R$ 379.126,00  R$ 367.145,62  R$ 11.980,38  30/09/2010  R$ 379.126,00  R$ 367.145,62  R$ 11.980,38  31/10/2010  R$ 379.126,00  R$ 367.145,62  R$ 11.980,38  30/11/2010  R$ 379.126,00  R$ 367.145,62  R$ 11.980,38  31/12/2010  R$ 379.126,00  R$ 367.145,62  R$ 11.980,38     Total:  R$ 19.804.594,42  R$ 19.178.769,24  R$ 625.825,18    2.2.  ­  infração  003  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada  2.2.1. Do sigilo bancário:  Reclama o Contribuinte  que  seja  declarada  a nulidade  do  auto  de  infração,  alegando que a autoridade lançadora acessou indevidamente seus dados bancários, por meio de  RMFs, uma vez que não tinha autorização judicial para tanto.  Percebe­se, entretanto, que o STF já reconheceu, por meio do RE nº 601.314,  em sede de repercussão geral ­ que obrigatoriamente deve ser repetido por este Conselho, nos  termos do art. 62 do Anexo II ao RICARF ­ a validade do acesso direto aos dados bancários  pela autoridade fazendária, prescindindo de autorização judicial para tanto:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Fl. 2727DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.728          20 Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.    (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­198  DIVULG  15­09­ 2016 PUBLIC 16­09­2016)   Neste, inclusive, restou fixada a seguinte tese:  O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal;  Por essa razão, não pode prevalecer o presente argumento.  2.2.2. Dos creditamentos  Argumenta  a  Contribuinte  que  os  valores  considerados  como  omissão  de  rendimentos decorrente de depósitos bancários com origem não comprovada são, na verdade,  (i) provenientes da alienação da empresa, e portanto já estariam incluídos na infração 002; (ii)  transferências  entre  constas  do  próprio  Contribuinte;  ou  (iii)  resgates  de  investimentos  tributados na fonte.   Quanto  ao  argumento  de  que  há  duplicidade,  que  os  valores  considerados  omitidos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  seriam  em  parte  os  mesmos  decorrentes da alienação da empresa, a autoridade lançadora esclareceu que:  Fl. 2728DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.729          21 "Em  relação  à  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL  ­  MFI,  do  ano­calendário  2.009,  não  foram  comprovados  nenhum  crédito/depósito  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação  datado  de  05/07/2.011.  Com  base  na  planilha  citada  acima,  ou  seja,  de  alienação  do  Avamiller,  pudemos  identificar  alguns  créditos/depósitos  que  foram  extraídos da planilha de DEPÓSITOS e estão discriminados no  demonstrativo DEPÓSITOS COMPROVADOS anexo. Tendo em  vista  que  a  origem  dos  demais  créditos/depósitos,  não  foi  comprovada mediante documentação hábil e idônea, coincidente  em datas e valores, preparamos planilha de valores das contas  correntes  e  poupança  das  instituições  bancárias  mencionadas,  resultando  no  valor  tributável  de  R$  3.147.724,18,  no  ano­ calendário de 2.009, conforme demonstrativo anexo." ­ fl. 881;  Efetivamente, consta  como anexo ao TVF planilha considerando os valores  tidos como comprovados (fls. 884/888). Conforme a autoridade lançadora, esses valores foram  considerados  comprovados  exatamente  por  se  referirem  a  pagamentos  da  alienação  da  sociedade. O que é mais, a DRJ já esclareceu que:  "Assim,  os  valores  considerados  como  depósitos  comprovados,  no  valor  total  de R$ 5.631.092,49,  superam  e muito os  valores  apurados  sobre  ganhos  de  capital  e  juros  decorrentes  da  alienação  de  ações  do  Laboratório  Avamiller,  no  valor  de  R$  5.268.902,32.  A  composição  do  total  recebido  referente  à  alienação  em  2009  já  foi  considerado  com  os  valores  dos  depósitos comprovados e não como pretende o contribuinte." ­ fl.  1.367;  Portanto, o argumento de forma genérica não pode prevalecer. Cabe analisar,  isso sim, se o Recorrente conseguiu demonstrar que algum dos valores incluídos na planilha de  não comprovados (fls. 889/894) se refere a esses pagamentos.  Diante da extensa lista de depósitos  individualizados e das provas anexadas  aos autos, fez­se um levantamento por amostragem na Resolução CARF nº 2202­000.704, de  13/07/2016,  no  qual  se  constatou  que  a  Contribuinte  efetivamente  comprovava  a  origem  de  diversos depósitos  incluídos na base de cálculo. Por esse motivo, determinou a realização de  diligência.   A  autoridade  diligenciadora,  após  intimar  o  Contribuinte  e  a  empresa  vendida,  elaborou  relatório  final  de  diligência,  no  qual  apresentou  suas  considerações.  Especificamente,  entendeu  comprovados  os  valores:  (i) R$  7.900,00,  de  12/02/2009;  (ii) R$  4.000,00, de 16/02/2009; (iii) R$ 100.000,00, de 25/05/2009; (iv) R$ 3.300,00, de 01/06/2009;  (v) R$ 268.966,88, de 04/06/2009; (vi) R$ 11.700,00, de 10/06/2009; e (vii) R$ 2.195,99, de  01/07/2009. Desses,  é  importante  registrar  que  na Resolução CARF  nº  2202­000.704  foram  analisados especificamente os  itens  (i)  e  (v), que  justificaram a conversão do  julgamento em  diligência. Nesse  sentido,  compulsando  os  autos  e  analisando  os  fundamentos  da  diligência,  concordo com as conclusões, entendo ser necessário exonerar também tais valores da base de  cálculos.  Intimado,  o  Contribuinte  protocolou Manifestação  e  novas  provas,  na  qual  voltou a insistir na comprovação de diversos depósitos, ressaltando que muitos deles não foram  Fl. 2729DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.730          22 analisados pela autoridade diligenciadora. De qualquer sorte, discorreu especificamente sobre  os seguintes depósitos:  · R$  261.844,23,  em  02/01/2009:  valor  pago  pelo  Laboratório Avamiller  referente ao pagamento do preço pela alienação. Efetivamente, o extrato  de fl. 1.252 esclarece que o valor foi transferido pela empresa nessa data,  e a empresa afirma que o valor foi pago a título de pagamento do preço.  Considerando que foi  juntado aos autos cópias do processo arbitral e do  processo  judicial  instaurados  entre  ela  e  a  compradora  do  Laboratório  Avamiller  (fls.  1.969/2.692).  No  âmbito  desse  processos  judiciais  discutiu­se  exatamente  os  pagamentos  efetuado,  vindo  a  empresa  a  apresentar comprovantes de pagamentos, entendo que restou comprovada  a natureza desse pagamento, ou seja, que se refere a pagamento do preço  pela  aquisição  da  empresa,  estando  sujeito  a  tributação  exclusiva.  Por  essa razão, deve ser excluído da base de cálculo;  · R$  288.155,77,  em  02/01/2009:  valor  pago  pelo  Laboratório Avamiller  referente ao pagamento do preço pela alienação. Para atestar que se trata  de pagamento do preço, a empresa apresenta cópias do processo arbitral e  do processo judicial instaurados entre ela e a compradora do Laboratório  Avamiller  (fls.  1.969/2.692).  No  âmbito  desse  processos  judiciais  discutiu­se  exatamente  os  pagamentos  efetuado,  vindo  a  empresa  a  apresentar  comprovantes  de  pagamentos.  Dentre  eles  consta  "Comprovante  de  TED  em  conta  corrente  diferente  titularidade"  (fl.  2.145),  no  qual  o  "Laboratório  Avamiller  de  Cosme"  figura  domo  emitente e "Edson Scoback", no Bradesco, agência e contas coincidentes  com aquelas que compõe a base de cálculo, consta como destinatário de  R$  288.155,77,  em  02/01/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  restou  comprovada  a  natureza  desse  pagamento,  ou  seja,  que  se  refere  a  pagamento  do  preço  pela  aquisição  da  empresa,  estando  sujeito  a  tributação exclusiva. Por essa razão, deve ser excluído da base de cálculo;  · R$ 370, em 05/01/2009: argumenta que esse valor se  refere a "retiradas  mensais devidas à época" pela Avamiller ao Contribuinte. A Contribuinte  argumenta  que  não  pode  subsistir  o  entendimento  da  autoridade  diligenciadora de que não ficou comprovada a natureza dos recursos, uma  vez  que  se  tratam  de  contraprestação  pela  aquisição  do  laboratório.  Contudo,  tal  fato  não  ficou  comprovado,  de  sorte  que  não  pode  ser  tal  valor excluído da base de cálculo.  · R$ 100.914,82, em 15/01/2009: o valor teria sido transferido pelo próprio  favorecido.  A  prova  que  indica  é  o  próprio  extrato  bancário.  Efetivamente, ali consta a informação "transf entre agenc dinh o proprio  favorecido" (fl. 672 e 1.268) ­ (em outros lançamentos há apenas "transf  ag  dinh",  e.g.).  Logo,  conforme  o  próprio  extrato,  os  recursos  são  provenientes do próprio Contribuinte, não sendo possível manter na base  de cálculo, nos termos do art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430/1996;  · R$ 5.000,00, em 20/01/2009: seria comprovado por meio de um cheque.  Contudo,  qual  cheque?  Quem  foi  o  emitente?  Para  pagar  o  que?  Não  Fl. 2730DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.731          23 tendo respondido tais perguntas, não é possível excluir esse valor da base  de cálculo;    · R$ 369, em 05/02/2009: argumenta que esse valor se  refere a "retiradas  mensais devidas à época" pela Avamiller ao Contribuinte. A Contribuinte  argumenta  que  não  pode  subsistir  o  entendimento  da  autoridade  diligenciadora de que não ficou comprovada a natureza dos recursos, uma  vez  que  se  tratam  de  contraprestação  pela  aquisição  do  laboratório.  Contudo,  tal  fato  não  ficou  comprovado,  de  sorte  que  não  pode  ser  tal  valor excluído da base de cálculo.  · R$ 10.000,00, em 09/02/2009: seria comprovado por meio de um cheque.  Contudo,  qual  cheque?  Quem  foi  o  emitente?  Para  pagar  o  que?  Não  tendo respondido tais perguntas, não é possível excluir esse valor da base  de cálculo;  · R$  337,95,  em  13/02/2009:  seria  transferência  do  próprio  contribuinte.  Contudo, conforme o extrato (fl. 1.272), trata­se de depósito em dinheiro.  O contribuinte deveria ter provado a origem dos recursos em espécie para  justificar  o  seu  depósito. Ausente  tal  prova  ­  de que  os  recursos  não  se  referiam a renda nova ­ o depósito deve ser mantido na base de cálculo,  ainda que feito pelo próprio sujeito passivo;  · R$ 100.000,00, em 16/02/2009: o valor  teria sido transferido do próprio  favorecido, por meio de baixa da conta poupança para c/c. Efetivamente,  o  próprio  extrato  da  conta  corrente  (fl.  261)  é  claro  em  registrar  que  o  valor decorre de "baixa automat poupança". Acontece que o lançamento  recaiu sobre os depósitos ocorridos na conta poupança, e, no extrato de fl.  1.272, há menção a "transf ag dinh", sem esclarecer quem transferiu. Por  sua  vez,  à  fl.  1.328  consta  informação  coincidente  em  data  e  valor,  esclarecendo  que  os  recursos  vieram  do  próprio  contribuinte.  Logo,  conforme  o  próprio  extrato,  os  recursos  são  provenientes  do  próprio  Contribuinte, não sendo possível manter na base de cálculo, nos  termos  do art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430/1996;   · R$  414,00,  em  05/03/2009:  seria  transferência  do  próprio  contribuinte.  Contudo, conforme o extrato (fl. 1.273), trata­se de depósito em dinheiro.  O contribuinte deveria ter provado a origem dos recursos em espécie para  justificar  o  seu  depósito. Ausente  tal  prova  ­  de que  os  recursos  não  se  referiam a renda nova ­ o depósito deve ser mantido na base de cálculo,  ainda que feito pelo próprio sujeito passivo;  · R$ 30.264,06, em 16/03/2009: esclarece o Contribuinte que o valor seria  referente  a  TED  da  Avamiller,  apresentando  comprovante  (fl.  1.329)  coincidente  em  valor,  e  data.  Considerando  que  foi  juntado  aos  autos  cópias do processo arbitral e do processo judicial instaurados entre ela e a  compradora do Laboratório Avamiller (fls. 1.969/2.692). No âmbito desse  processos judiciais discutiu­se exatamente os pagamentos efetuado, vindo  a empresa a apresentar comprovantes de pagamentos, entendo que restou  comprovada  a  natureza  desse  pagamento,  ou  seja,  que  se  refere  a  Fl. 2731DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.732          24 pagamento  do  preço  pela  aquisição  da  empresa,  estando  sujeito  a  tributação exclusiva. Por essa razão, deve ser excluído da base de cálculo;  · R$ 100.000,00, em 17/03/2009: o valor  teria sido transferido do próprio  favorecido, por meio de baixa da conta poupança para c/c. Efetivamente,  o  próprio  extrato  da  conta  corrente  (fl.  263)  é  claro  em  registrar  que  o  valor decorre de "baixa automat poupança". Acontece que o lançamento  recaiu sobre os depósitos ocorridos na conta poupança, e, no extrato de fl.  1.275,  há  menção  a  informação  "transf  entre  agenc  dinh  o  proprio  favorecido".  Logo,  conforme  o  próprio  extrato,  os  recursos  são  provenientes do próprio Contribuinte, não sendo possível manter na base  de cálculo, nos termos do art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430/1996;  · R$  50.000,00,  em  04/05/2009:  valor  pago  pelo  Laboratório  Avamiller  referente ao pagamento do preço pela alienação. Para atestar que se trata  de pagamento do preço, a empresa apresenta cópias do processo arbitral e  do processo judicial instaurados entre ela e a compradora do Laboratório  Avamiller  (fls.  1.969/2.692).  No  âmbito  desse  processos  judiciais  discutiu­se  exatamente  os  pagamentos  efetuado,  vindo  a  empresa  a  apresentar comprovantes de pagamentos. Dentre eles consta comprovante  de  "Transferência  de  Recursos  DOC"  (fl.  2.160),  no  qual  consta  como  beneficiário  "Edson  Scoback",  no  Bradesco,  agência  e  contas  coincidentes  com  aquelas  que  compõe  a  base  de  cálculo,  consta  como  destinatário de R$ 50.000,00, em 04/05/2009. Nesse sentido, entendo que  restou comprovada a natureza desse pagamento, ou seja, que se  refere a  pagamento  do  preço  pela  aquisição  da  empresa,  estando  sujeito  a  tributação exclusiva. Por essa razão, deve ser excluído da base de cálculo;  · R$  59,16,  em  06/04/2009:  segundo  o  Contribuinte,  tratar­se  de  transferência em dinheiro pelo próprio favorecido. Retornando ao extrato  (fl.  1.277),  consta  "dep  cheque  o  próprio  favorecido".  Contudo,  qual  cheque? Quem foi o emitente? Para pagar o que? Não tendo respondido  tais perguntas, não é possível excluir esse valor da base de cálculo;  · R$  10.000,00,  em  05/05/2009:  segundo  o  contribuinte,  trata­se  de  depósito em cheque, e que foi solicitada a identificação pelo Recorrente  ao banco. Contudo, uma vez que o cheque não foi apresentado, nem foi  demonstrado  quem  foi  o  emitente,  nem  a  que  se  refere,  não  é  possível  excluir esse valor da base de cálculo;  · R$ 50.000,00, em 06/05/2009: esclarece o Contribuinte que o valor seria  referente  a  TED  da  Avamiller,  apresentando  comprovante  (fl.  1.329)  coincidente  em  valor,  e  data.  Considerando  que  foi  juntado  aos  autos  cópias do processo arbitral e do processo judicial instaurados entre ela e a  compradora do Laboratório Avamiller (fls. 1.969/2.692). No âmbito desse  processos judiciais discutiu­se exatamente os pagamentos efetuado, vindo  a empresa a apresentar comprovantes de pagamentos, entendo que restou  comprovada  a  natureza  desse  pagamento,  ou  seja,  que  se  refere  a  pagamento  do  preço  pela  aquisição  da  empresa,  estando  sujeito  a  tributação exclusiva. Por essa razão, deve ser excluído da base de cálculo;  Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.733          25 · R$  52.000,00,  R$  43.000,00  e  R$  264,00,  em  25/05/2009:  esclarece  o  Contribuinte que os valores seriam referentes ao contrato de prestação de  serviços de assessoria e consultoria e ao seu respectivo distrato. Também,  que não pode subsistir o argumento de que não restou comprovado tratar­ se de pagamento em consequência desse contrato por não ser no valor de  R$ 50.000,00, uma vez que a cláusula 3.2. estabelecia a responsabilidade  da empresa de reembolsar as despesas incorridas na execução do contrato.  Outrossim, que as partes poderiam estabelecer formas diversas de realizar  o pagamento. Enfim, que cabia à empresa reter na fonte o IR.   Tais  argumentos  não  podem  prevalecer.  A  verdade  é  que  o  ônus  de  comprovar  suas  alegações  é  da  Contribuinte.  Se  a  empresa  estava  obrigada  a  reembolsar  as  despesas  incorridas,  deveria  ter  demonstrado  quais  foram as despesas  incorridas e  reembolsadas. Outrossim, que se o  pagamento  poderia  ser  feito  de  outra  forma,  que  demonstrasse  as  tratativas  ou  as  requisições  para  que  o  pagamento  fosse  feito  diferentemente. Enfim, quanto  à  responsabilidade de  a empresa  reter na  fonte,  é  suficiente  indicar  a  existência  da  Súmula  CARF  nº  12,  de  observância  obrigatória  pelos  conselheiros  desse  tribunal  administrativo  nos termos do art. 45, VI, do Anexo II ao RICARF.  · R$ 100.000,00, em 25/05/2009: esclarece o Contribuinte que o valor seria  referente ao contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria  e  ao  seu  respectivo  distrato.  Esse  valor  é  o  item  (iii),  já  reconhecido  acima;.   · R$  87.500,00,  em  29/05/2009:  valor  pago  pelo  Laboratório  Avamiller  referente ao pagamento do preço pela alienação. Para atestar que se trata  de pagamento do preço, a empresa apresenta cópias do processo arbitral e  do processo judicial instaurados entre ela e a compradora do Laboratório  Avamiller  (fls.  1.969/2.692).  No  âmbito  desse  processos  judiciais  discutiu­se  exatamente  os  pagamentos  efetuado,  vindo  a  empresa  a  apresentar  comprovantes  de  pagamentos.  Dentre  eles  consta  "Depósito  em conta corrente", figurando como titular beneficiário o Contribuinte, no  valor de R$ 87.500,00, em 29/05/2009 (fl. 2.165). Nesse sentido, entendo  que restou comprovada a natureza desse pagamento, ou seja, que se refere  a  pagamento  do  preço  pela  aquisição  da  empresa,  estando  sujeito  a  tributação exclusiva. Por essa razão, deve ser excluído da base de cálculo;   · R$  87.500,00,  em  01/06/2009:  esclarece  tratar­se  de  transferência  bancária em dinheiro, e que solicitou informações ao banco. Contudo, não  tendo apresentado tal documento nos presentes autos, não é possível dar  provimento ao recurso nesse ponto;  · R$  4,14,  em  16/06/2009:  esclarece  tratar­se  de  depósito  em  dinheiro  realizado pelo próprio contribuinte, o que é confirmado pelo extrato  (fl.  1.272),  trata­se  de  depósito  em  dinheiro.  O  contribuinte  deveria  ter  provado a origem dos recursos em espécie para justificar o seu depósito.  Ausente tal prova ­ de que os recursos não se referiam a renda nova ­ o  Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.734          26 depósito deve ser mantido na base de cálculo, ainda que feito pelo próprio  sujeito passivo;  · R$  50.000,00,  em  22/06/2009:  o  valor  teria  sido  transferido  do  próprio  favorecido  e  que  o  mesmo  teria  sido  estornado  no  mesmo  dia.  Tais  informações  são  confirmadas  pelo  extrato  (fl.  1.286),  no  qual  consta  a  informação  "transf  entre  agenc  dinh  o  proprio  favorecido".  Logo,  conforme  o  próprio  extrato,  os  recursos  são  provenientes  do  próprio  Contribuinte, não sendo possível manter na base de cálculo, nos  termos  do  art.  42,  §  3º,  I,  da Lei  nº  9.430/1996. Contudo,  como bem anotou  o  Recorrente,  consta  linhas  abaixo,  na  mesma  folha  do  extrato,  a  informação  de  que  o  valor  foi  estornado.  Essa  é  razão  suficiente  para  afastar tal valor da base de cálculo;  · R$  50.224,10,  em  22/06/2009:  o  valor  teria  sido  transferido  do  próprio  favorecido. Tais informações são confirmadas pelo extrato (fl. 1.286), no  qual  consta  a  informação  "transf  entre  agenc  dinh  o  proprio  favorecido".  Logo,  conforme  o  próprio  extrato,  os  recursos  são  provenientes do próprio Contribuinte, não sendo possível manter na base  de cálculo, nos termos do art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430/1996;  · R$ 83.653,41, em 25/06/2009: o valor teria sido transferido por meio de  depósito  em  cheque  do  próprio  Recorrente.  A  verdade  é  que  o  extrato  esclarece que houve "dep cheque o próprio favorecido". Isso significa que  foi o favorecido quem depositou o cheque. Para comprovar que o cheque  foi  emitido  pelo  próprio,  deveria  tê­lo  apresentado.  Poderia  ter  demonstrado, ainda, que o valor saiu de outra conta sua ­ efetivamente, o  cheque nada mais é do que uma ordem de pagamento, de sorte que se os  recursos entraram em sua conta por depósito em cheque, então saíram de  outra  conta. Nesse  sentido,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos,  não  sendo possível dar provimento à defesa nesse ponto;  · R$  2.195,99,  em  01/07/2009:  esse  valor  é  o  item  (vii),  já  reconhecido  acima;  · R$  62.150,00,  em  13/07/2009:  o  valor  teria  sido  transferido  do  próprio  favorecido. Tais informações são confirmadas pelo extrato (fl. 1.288), no  qual  consta  a  informação  "transf  entre  agenc  dinh  o  proprio  favorecido".  Logo,  conforme  o  próprio  extrato,  os  recursos  são  provenientes do próprio Contribuinte, não sendo possível manter na base  de cálculo, nos termos do art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430/1996;  · R$ 100.274,95, em 27/07/2009: o valor  teria sido transferido do próprio  favorecido. Tais informações são confirmadas pelo extrato (fl. 1.289), no  qual  consta  a  informação  "transf  entre  agenc  dinh  o  proprio  favorecido".  Logo,  conforme  o  próprio  extrato,  os  recursos  são  provenientes do próprio Contribuinte, não sendo possível manter na base  de cálculo, nos termos do art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430/1996;  Fl. 2734DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.735          27 · R$  2.565,54,  em  28/07/2009:  o  valor  teria  sido  transferido  por  um  sr.  Carlos  Eduardo  Cazari.  A  informação  é  corroborada  pelo  extrato  (fl.  1.289),  no  qual  consta  a  informação  "transf  ag  dinh  Carlos  Eduardo  Cazari". Contudo, como bem esclareceu a autoridade diligenciadora, não  basta identificar a origem dos recursos, sendo necessário comprovar que  não é tributável ­ por exemplo, não sendo renda (vez que já pertencia ao  contribuinte,  ou  se  trata  de  mútuo)  ­  ou  que  já  foi  tributado  (demonstrando  que  foi  declarado).  Portanto,  não  tendo  comprovado  a  natureza do  depósito,  não  é  possível  afastar  a presunção  de  omissão  de  rendimento;  · R$ 150.000,00, em 13/08/2009: o valor  teria sido transferido do próprio  favorecido. Tais informações são confirmadas pelo extrato (fl. 1.291), no  qual  consta  a  informação  "transf  entre  agenc  dinh  o  proprio  favorecido".  Logo,  conforme  o  próprio  extrato,  os  recursos  são  provenientes do próprio Contribuinte, não sendo possível manter na base  de cálculo, nos termos do art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430/1996;  ·  R$ 150.000,00, em 10/09/2009: o valor teria sido transferido do próprio  favorecido. Tais informações são confirmadas pelo extrato (fl. 1.293), no  qual  consta  a  informação  "transf  entre  agenc  dinh  o  proprio  favorecido".  Logo,  conforme  o  próprio  extrato,  os  recursos  são  provenientes do próprio Contribuinte, não sendo possível manter na base  de cálculo, nos termos do art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430/1996;  · R$  45.000,00,  em  17/09/2009:  o  valor  teria  sido  transferido  do  próprio  favorecido. Tais informações são confirmadas pelo extrato (fl. 1.294), no  qual  consta  a  informação  "transf  entre  agenc  dinh  o  proprio  favorecido".  Logo,  conforme  o  próprio  extrato,  os  recursos  são  provenientes do próprio Contribuinte, não sendo possível manter na base  de cálculo, nos termos do art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430/1996;  · R$  6.000,00,  em  25/09/2009:  o  valor  teria  sido  transferido  do  próprio  favorecido. Tais informações são confirmadas pelo extrato (fl. 1.295), no  qual  consta  a  informação  "transf  entre  agenc  dinh  o  proprio  favorecido".  Logo,  conforme  o  próprio  extrato,  os  recursos  são  provenientes do próprio Contribuinte, não sendo possível manter na base  de cálculo, nos termos do art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430/1996;  · R$ 1.900,00, em 28/09/2009: esclarece tratar­se de transferência bancária  em dinheiro,  e que  solicitou  informações  ao banco. Contudo, não  tendo  apresentado  tal  documento  nos  presentes  autos,  não  é  possível  dar  provimento ao recurso nesse ponto;  · R$  59.000,00,  em  01/10/2009:  o  valor  teria  sido  transferido  do  próprio  favorecido. Tais informações são confirmadas pelo extrato (fl. 1.295), no  qual  consta  a  informação  "transf  entre  agenc  dinh  o  proprio  favorecido".  Logo,  conforme  o  próprio  extrato,  os  recursos  são  provenientes do próprio Contribuinte, não sendo possível manter na base  de cálculo, nos termos do art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430/1996;  Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.736          28 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso nesse ponto,  para excluir um total de R$ 2.139.390,80 da base de cálculo da infração 003, reduzindo­a para  R$ 969.703,28, conforme a tabela abaixo:  Data  Valor Lançado (R$)  Valor exonerado  pela DRJ (R$)  Valor exonerado  pelo CARF (R$)  Valor Mantido (R$)  31/01/2009  664.688,64    650.914,82  13.773,82  28/02/2009  133.258,88    111.900,00  21.358,88  31/03/2009  134.934,54    130.264,06  4.670,48  30/04/2009  36.162,02  506,56    35.655,46  31/05/2009  472.863,67  506,56  287.500,00  184.857,11  30/06/2009  569.712,24    384.190,98  185.521,26  31/07/2009  307.207,19  35.809,25  164.620,94  106.777,00  31/08/2009  227.428,70  702,56  150.000,00  76.726,14  30/09/2009  214.127,64  1.095,68  201.000,00  12.031,96  31/10/2009  269.226,48    59.000,00  210.226,48  30/11/2009  8.592,49       8.592,49  31/12/2009  109.521,69  9,49    109.512,20  Total:  3.147.724,18  38.630,10  2.139.390,80  969.703,28    2.3. Dos juros sobre a multa de ofício  O  Recorrente  argumenta  ainda,  subsidiariamente,  pela  não  incidência  dos  juros sobre a multa de ofício.  Em  que  pese  a  argumentação  levantada  pela Contribuinte,  o  CARF  já  tem  posição consolidada no sentido de que deve incidir juros de mora sobre a multa de ofício. Esse  entendimento é extraído das súmulas do CARF:  Súmula CARF nº 04: A  partir  de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 05: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Muitos  dos  acórdãos  que  embasaram  tais  súmulas  tratam  de  “crédito  tributário”,  sem distinguir se  se  referem exclusivamente àqueles decorrentes de  tributos ou a  todos os crédito. Citamos:  “JUROS DE MORA — TAXA SELIC — O crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  a  partir  de  abril  de  1995,  deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente  Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.737          29 à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada mensalmente.”  (Acórdão  nº. 104­12.935)  Interessante, sobretudo, é o acórdão nº 301­30.738, em cujo voto  se afirmou que:   “São  várias  as  jurisprudências  no  sentido  de  que  somente  o  depósito  do  montante  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário, o que no caso em questão não ocorreu.   Portanto, não estando o sujeito passivo acobertado pelo depósito  integral  do  crédito  tributário,  torna­se  cabível  a  exigência  formalizada na notificação de  lançamento de  fls. 01/05, no que  concerne aos juros de mora.”   Ora,  somente  o  depósito  do  valor  integral  do  crédito  tributário  é  suficiente  para  suspender­lhe a exigibilidade e consequentemente a aplicação dos juros. Neste “crédito integral” a ser  depositado, necessariamente está incluso o valor da multa.   De outro lado, analisando o Código Tributário Nacional, saltam aos olhos o art. 139  que, combinado ao art. 113 do mesmo diploma, sustentam a nossa posição:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)  (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (grifei)   Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  não  apenas  o  pagamento  do  tributo,  mas  também  de  eventuais  penalidades  pecuniárias.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado,  compreendendo  o  crédito  tributário  lançado  indistintamente, abarca tanto os tributos quanto as multas aplicadas.  Há  outros  julgados  que  corroboram  o  entendimento  acima  expresso. Note­se,  por  exemplo, as ementas dos seguintes acórdãos da Câmara Superior:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão nº 9101­00.539, de 11/03/2010)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão nº 9101­01.192, de 17/10/2011)  No mesmo sentido já se pronunciou também o STJ:  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.738          30 TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  2.  Recurso  especial  provido.  (Acórdão REsp  1.129.990/PR  –  Relator:  Min.  Castro  Meira  ­  DJe  de  14/09/2009)  Assim, concluo que está correta a  incidência de juros sobre a multa de ofício, não  sendo possível dar provimento ao recurso do contribuinte nesse quesito.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por reconhecer a nulidade em relação à  infração  001,  rejeitando  as  demais.  No  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  infração  002  para  R$  625.825,18  e  da  infração  003  para  R$  969.703,28.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator   Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora Designada  Congratulo  o  i.  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  pelas  bem  fundamentadas  razões  dispostas  em  seu  voto.  Entretanto,  peço  licença  para  divergir  de  seu  posicionamento apenas em relação à infração 02 ­ "OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS  EM  BOLSA",  quanto  à  aplicação do direito adquirido à isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na  alienação  das  participações  societárias  adquiridas  antes  da  revogação  do  Decreto­Lei  nº  1.510/1976,  e  alienadas  na  vigência  da  Lei  nº  7.713/1988.  Colho  de  seu  voto  os  seguintes  trechos:  Efetivamente,  a  isenção  contida  no  Decreto­Lei  nº  1.510/1976  tanto podia ser revogada (ou modificada) a qualquer momento,  como efetivamente o foi: a Lei nº 7.713/1988 revogou o art. 4º do  referido  Decreto­Lei,  de  sorte  que  a  partir  de  1989  não  mais  poderia garantir isenção a novos Contribuintes.   Acontece  que,  de  outro  lado,  o  Decreto­Lei  nº  1.510/1976  estabelecia  uma  condição  para  o  advento  do  benefício  fiscal:  que a pessoa detivesse a propriedade da participação societária  por período mínimo de 5 (cinco) anos. E o Contribuinte adimpliu  essa condição: era proprietário das ações da empresa alienada  desde 1970.   Nesse caminho, quando a Lei nº 7.713/1988  revogou a  isenção  do IRPF sobre o ganho de capital nas operações de alienação de  participação  societária,  o  Contribuinte  já  tinha  adimplido  a  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.739          31 condição  necessária  para  exercer  o  direito  ao  benefício.  Em  outras palavras, já tinha adquirido o direito.  A controvérsia cinge­se à extensão da isenção concedida pelo Decreto­lei nº  1.510/76, revogada pela Lei nº 7.713/88, quanto às quotas alienadas em períodos em que vigia  a lei revogadora. Então vamos analisar essa isenção:  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  Art 2º O rendimento tributável de acordo com o artigo anterior  será determinado pela diferença entre o valor da alienação e o  custo  de  subscrição  ou  aquisição  da  participação  societária,  corrigido  monetariamente  segundo  a  variação  das  Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional.(Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)  [...]  Art  4º  Não  incidirá  o  imposto  de  que  trata  o  artigo  1º:  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  [...]  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  A Lei nº 7.713/88 revogou expressamente os dispositivos acima transcritos:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  [...]  § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de  isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.  [...]  Art.  58.  Revogam­se  o  art.  50  da  Lei  nº  4.862,  de  29  de  novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto­Lei nº 1.510, de  27 de dezembro de 1976, os arts. 65e66 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1977, os arts.  1º  a 4º do Decreto­Lei nº  1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12e13 do Decreto­Lei  nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15e100 da Lei nº 7.450,  de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto­Lei nº 2.287, de  23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo único do art. 12 do  Decreto­Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III do  art. 2º do Decreto­Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986, o  Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.740          32 item III do art. 7º do Decreto­Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de  1987, e demais disposições em contrário.  O  art.  178  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional ­ CTN), dispõe sobre a possibilidade da revogação da isenção nos seguintes termos:  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.(Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 1975)  Como o recorrente se firma no direito adquirido à isenção, entendo que o art.  178 do CTN claramente derruba essa  tese, à exceção de a  isenção  ter sido por prazo certo E  sob determinadas condições. Em função da exceção disposta no CTN, é oportuno analisar se a  isenção de que tratava a alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510/76 atendia aos requisitos  para  que  essa  isenção  não  fosse  revogada  a  qualquer  tempo.  Ora,  não  vejo  no  trecho  do  Decreto­lei qualquer dispositivo que diga por quanto  tempo essa  isenção se estenderá, o que  diz o Decreto ­lei é que as quotas tinham que ficar em poder dos sócios por 5 anos, para que  tivessem direito à isenção, mas não diz, por exemplo, que a isenção albergada em função desse  dispositivo  vigorará  por  5,  10  ou  20  anos,  assim,  não  havia  um  tempo  estimado  para  que  a  pessoa física gozasse dela.  De  outro  lado,  vejo  apenas  presente  o  segundo  trecho  do  CTN,  sob  "determinadas  condições",  sendo  esse,  de  caráter  oneroso,  porque,  se  quisesse  gozar  da  isenção, a pessoa física ficaria impedida de alienar as participações por um determinado prazo,  ou seja, ela não teria as participações disponíveis para venda.  Assim, não estando presentes todos os elementos para impedir que a isenção  pudesse ser revogada ou modificada a qualquer tempo, entendo que não há direito adquirido a  essa isenção. Aliás esse foi o entendimento dos acórdãos 9202­004.507 e 9202­004.506, ambos  de 25/10/2016:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2004  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4o do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  nº  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  Recurso Especial Negado.  Acrescento que, a lei vigente à data da alienação das participações societárias  era  a  Lei  nº  7.713/88,  e,  portanto,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  era  ela  que  deveria  ser  aplicada.  Em relação à Súmula nº 544/STF, que o i. Relator entende se aplicar ao fato,  ela  foi  aprovada na Sessão Plenária de 03/12/1969, portanto,  anterior  à  nova  redação do art.  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.340  S2­C2T2  Fl. 2.741          33 178 do CTN, dada pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. Dessa forma, só  pode ser interpretada diante do novo texto, pois Súmula do STF não pode vir em contrariedade  à  Lei. Aliás,  uma  simples  leitura  ao  art.  178  do CTN  antes  e  depois  da  Lei  Complementar  24/75 já demonstra a nova interpretação que deve ser feita à Súmula citada pelo recorrente:  Art.  178. A  isenção,  salvo  se  concedida por prazo  certo ou  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no  inciso III do artigo 104. (Ressaltei)  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 1975) (Ressaltei)  Como visto acima é perfeitamente possível a revogação de  isenção que não  seja concedida por prazo certo E sob determinadas condições. Portanto, não cabe a aplicação  da referida Súmula ao presente caso, e nem há direito adquirido à isenção do imposto sobre o  ganho  de  capital  decorrente  das  participações  societárias  alienadas  pelo  recorrente,  devendo  prevalecer a integralidade do lançamento fiscal.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso para reconhecer a nulidade  em relação à infração 01, rejeitando as demais nulidades. No mérito, por negar­lhe provimento  em relação à infração 02, e dar­lhe parcial provimento em relação à infração 03 para, reduzir a  base de cálculo para R$ 969.703,28.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora Designada                    Fl. 2741DF CARF MF

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7263389 #
Numero do processo: 11020.720817/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2014 MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3401-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cássio Schappo (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­004.386  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrentes  OURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ­ EM RECUPERAÇÃO  JUDICIAL               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2014  MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE.  A falta de  lançamento do valor,  total ou parcial, do  imposto sobre produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e  cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 08 17 /2 01 5- 71 Fl. 6834DF CARF MF     2 Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes,  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado),  Cássio  Schappo  (suplente  convocado)  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­ Presidente).    Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração,  situado  às  fls.  2  a  6,  lavrado  com  a  formalizar a exigência do imposto sobre produtos industrializados, acrescido de juros de mora  e multa de ofício majorada no percentual de 112,5%,  inclusive sobre o  IPI não  lançado com  cobertura de crédito, no montante histórico de R$ 23.198.414,90.  2.  Conforme de depreende da leitura do relatório fiscal, situado às fls. 39 a  5774,  constatou­se:  (i)  a  existência  de  irregularidades  relativas  à  classificação  fiscal  dos  produtos da linha RELAX (banheiras de hidromassagem, spas, ofurôs e hidros verticais), tendo a  autuada promovido saídas de produtos tributados com insuficiência de lançamento de imposto  nos  documentos  fiscais,  por  erro  na  classificação  fiscal  e  aplicação  da  alíquota;  (ii)  que  a  empresa vinha  informando mensalmente nas DIPJ’s créditos de  IPI que, no mês de 01/2010,  apresentava  um  saldo  de  R$  1.844.754,96  e,  no  mês  04/2010,  foi  aumentado  para  R$  1.989.126,97, provenientes da saída de produtos tributados sem o devido destaque do IPI nas  notas  fiscais  em  virtude  da  utilização  de  classificação  fiscal  e  alíquotas  incorretas  ­  embora  intimada,  a  contribuinte  não  comprovou,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  o  direito  desses  créditos;  e  (iii)  embora  intimada  e  reintimada,  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  exigidos  nas  intimações  –  "Livros  Registro  de  Apuração  do  IPI,  Livros  Registros  de  Entradas  e  Saídas  de  Mercadorias,  arquivo  magnéticos  com  as  informações das notas fiscais, planilha com as informações sobre os produtos industrializados  e  comercializados,  catálogo,  fotografias,  plantas  ou  desenhos  que  identificam  os  produtos,  código  interno e descrição dos produtos relacionando­os com os produtos do catálogo (...)",  conforme  termos  de  intimação.  A  escrita  fiscal  foi  reconstituída,  conforme  “Planilha  de  Reconstituição de Escrita de IPI”, situada às fls. 26 a 37, e os saldos devedores foram lançados no  auto ora combalido.  3.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  situada  às  fls. 6688 a  6700,  na  qual argumentou, em síntese, que:  (i) diante do princípio do contraditório e da ampla defesa,  apresentar sua irresignação quanto a multa aplicada, e a classificação dos produtos nos códigos  9010.10.00 e 9033.00.00; (ii) as vendas efetuadas e as notas emitidas, possam ser verificadas e  periciadas  e  devidamente  classificadas  e  enquadradas  na  TIPI;  (iii)  todos  os  produtos  da  RELAX  sejam  periciados  em  classificados  e  enquadrados  na  TIPI;  (iv)  independente  da  classificação e o enquadramento da TIPI, a multa de oficio majorada seja cancelada, tendo em  vista  que  a  Impugnante  não  teve  suas  solicitações  respondidas;  (v)  suspenda­se  a  obrigatoriedade do reconstituição da escrita fiscal do RAIPI no período de 04/2010 a 12/2014,  porquanto do  julgamento desta  Impugnação;  (vi)  todos os procedimentos  sejam  reunidos  em  um só processo, até a decisão final na esfera administrativa.  Fl. 6835DF CARF MF Processo nº 11020.720817/2015­71  Acórdão n.º 3401­004.386  S3­C4T1  Fl. 6.835          3 4.  Em 30/11/2015, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  prolatou  o Acórdão  DRJ  nº  10­55.930,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Evandro  Francisco  Silva  Araújo,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo se transcreve:    MULTA  DE  OFÍCIO.  MAJORAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser  lançado ou recolhido. A autoridade fixará a pena de multa  partindo  da  pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no processo.    5.  Diante do cancelamento do crédito tributário, o acórdão foi submetido à  apreciação  deste  Conselho  por  recurso  de  ofício,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  6.  A contribuinte, interpôs, em 04/02/2016, recurso voluntário, situado às  fls. 6784 a 6797, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles conheço.    7.  Reproduzo abaixo as razões adotadas pela decisão recorrida para manter  o lançamento:  Fl. 6836DF CARF MF     4 "Cumpre trazer a lume as prescrições da  legislação que rege o  processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972):   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no prazo de trinta dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência.   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ .....................................................;   II ­ ....................................................;   III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.748, de 1993)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ ..................................................   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   (...)§  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A juntada de documentos após a impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 6837DF CARF MF Processo nº 11020.720817/2015­71  Acórdão n.º 3401­004.386  S3­C4T1  Fl. 6.836          5 (...)Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.532, de 1997) (grifos acrescentados)   Primeiramente, no que diz respeito à classificação fiscal dos  produtos,  o  impugnante  limitou­se  a  acusar  o  autuante  de  haver  se  baseado  em  presunções.  Não  contrapôs,  em  sua  impugnação, com razões de fato ou direito ou apresentação  de provas, a correção da classificação por ele adotada.   Pediu que os produtos fossem objeto de perícia, pedido este  que de pronto deve ser considerado não formulado por não  atender os requisitos previstos.   Sua insurgência é genérica, não contestando expressamente  as  infrações  elencadas  no Auto  de  Infração  e  devidamente  fundamentadas  no  relatório  fiscal.  Há,  ainda,  que  ser  dito  que em relação à glosa dos créditos sequer há referência na  peça impugnatória.   Insiste  que  requereu  “a  remessa  da  fiscalização”  para  o  domicílio  tributário  de  seu  estabelecimento  matriz.  Sobre  isso cumpre esclarecer o que o mesmo Decreto nº 70.235, de  1972, estabelece:   Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova  indispensáveis à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o  art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)(sublinhado na trascrição)   A  apresentação  de  provas  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  deveria acompanhar a impugnação, pois preclui o direito de  fazê­lo em outro momento, a não ser que a petição para tal  fundamentasse  as  circunstâncias  que  a  permitissem,  o  que  não é o caso.   Assim devem ser consideradas não impugnadas as infrações.   Fl. 6838DF CARF MF     6 Quanto à penalidade aplicada, defende a não majoração da  multa de ofício.   Cumpre  reproduzir  o  permissivo  legal  utilizado  para  sua  aplicação  (art.  80,  §  6º,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007):   “Art.  80. A  falta de  lançamento do  valor,  total ou  parcial, do imposto sobre produtos industrializados  na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento  do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.   ..........................................................   § 6º O percentual de multa a que se refere o caput  deste  artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será:   I  ­  aumentado  de  metade,  ocorrendo  apenas  uma  circunstância  agravante,  exceto  a  reincidência  específica;   II ­ .................................................... (sublinhado na  transcrição)   As circunstâncias agravantes estão elencadas no  art. 68 da mesma Lei nº 4.502, de 1964, verbis:   Art.  68.  A  autoridade  fixará  a  pena  de  multa  partindo  da  pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando em razão das circunstâncias agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)   § 1º São circunstâncias agravantes: (Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)   I ­ a reincidência; (Redação dada pelo Decreto­Lei  nº 34, de 1966)   II ­ o fato de o impôsto, não lançado ou lançado a  menos,  referir­se  a  produto  cuja  tributação  e  classificação  fiscal  já  tenham  sido  objeto  de  decisão passada em julgado, proferida em consulta  formulada  pelo  infrator;  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 34, de 1966)   III  ­  a  inobservância  de  instruções  dos  agentes  fiscalizadores  sôbre  a  obrigação  violada,  anotada  nos  livros e documentos  fiscais do sujeito passivo;  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  Fl. 6839DF CARF MF Processo nº 11020.720817/2015­71  Acórdão n.º 3401­004.386  S3­C4T1  Fl. 6.837          7 IV  ­  qualquer  circunstância  que  demonstre  a  existência  de  artifício  doloso  na  prática  da  infração,  ou  que  importe  em  agravar  as  suas  conseqüências ou em retardar o  seu conhecimento  pela  autoridade  fazendária.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  34,  de  1966)  (sublinhado  na  transcrição)   Há dúvida quanto ao não atendimento das  intimações para  apresentar  os  documentos  fiscais  e  de  outra  natureza  ter  retardado  o  conhecimento  das  infrações  pela  autoridade  fazendária,  já  que  tal  fato  não  impediu  a  fiscalização  de  determinar a matéria tributável e formalizar a exigência por  meio do presente Auto de Infração.   Em se tratando de penalidade, a interpretação da legislação  deve  atender  a  perfeita  tipificação,  interpretando­se  de  forma mais  benéfica  ao  infrator  conforme  a  dicção  do  art.  112 do Código Tributário Nacional  (Lei nº  5.172, de 25  de  outubro de 1966):   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­ à natureza  ou às  circunstâncias materiais  do  fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua  graduação.(grifei)   Assim, a multa de ofício majorada deve ser reduzida para a  multa básica prevista no caput do art. 80, da Lei nº 4.502, de  1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488, de  2007.   Isto  posto,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, declarando definitiva na esfera administrativa  as  matérias  não  expressamente  contestadas,  e  reduzindo  a  multa de ofício para o percentual de 75%" ­ (seleção e grifos  nossos).    8.  Assim, não tendo as partes apresentado novos argumentos ou razões de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental:  Fl. 6840DF CARF MF     8 Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) ­ Art. 57. Em cada sessão  de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quorum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida" ­ (seleção e grifos nossos).    9.  Assim, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário e ao  recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 6841DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000479/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/07/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUTUAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. O Auto de Infração contém fundamentação legal, estando, inclusive, instruído com o anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito". CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CARTÕES DE INCENTIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. Os pagamentos efetuados aos trabalhadores da empresa por meio de cartões de incentivo são, em verdade, remunerações sujeitas à incidência das contribuições devidas à seguridade social. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. RECUSA EM APRESENTAR DOCUMENTO. O § 3º do art. 33 da Lei 8212/91 preleciona que ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.
Numero da decisão: 2402-006.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000479/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.168  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  ALPA AGENC MARIT ASSIST LOCOM PORTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/07/2006  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  AUTUAÇÃO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA.   O  Auto  de  Infração  contém  fundamentação  legal,  estando,  inclusive,  instruído com o anexo "FLD ­ Fundamentos Legais do Débito".  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CARTÕES DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.   Os pagamentos efetuados aos  trabalhadores da empresa por meio de cartões  de  incentivo  são,  em  verdade,  remunerações  sujeitas  à  incidência  das  contribuições devidas à seguridade social.  ARBITRAMENTO.  POSSIBILIDADE.  RECUSA  EM  APRESENTAR  DOCUMENTO.   O  §  3º  do  art.  33  da  Lei  8212/91  preleciona  que  ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  pode,  sem prejuízo  da  penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 04 79 /2 00 8- 98 Fl. 114DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 12268.000479/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.168  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A fiscalização lavrou os seguintes Autos de Infração (AI) em face do sujeito  passivo:  (a)  AI  DEBCAD  37.193.748­5  ­  PAF  12268.000480/2008­12,  para  a  constituição das contribuições devidas à seguridade social, correspondentes à  parte  da  empresa,  inclusive  a  alíquota  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos seus empregados;  (b)  AI  DEBCAD  37.193.749­3  ­  PAF  12268.000479/2008­98,  para  a  constituição das contribuições devidas à seguridade social, correspondentes à  parte dos segurados empregados, incidentes sobre as suas remunerações;  (c)  AI  DEBCAD  37.193.750­7  ­  PAF  12268.000498/2008­14,  para  a  constituição das contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados;  (d)  AI  DEBCAD  37.193.755­8  ­  PAF  12268.000481/2008­67,  para  a  constituição  de multa  devida  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ter  a  empresa  apresentado  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.   De  acordo  com  a  acusação,  a  contribuinte  teria  remunerado  empregados  mediante  crédito  nas  contas  dos  cartões  a  eles  entregues,  os  quais  podiam  ser  utilizados  em  lojas conveniadas ou através de saques em caixas eletrônicos.   Os  cartões  teriam  sido  fornecidos  por  meio  de  contrato  de  prestacã̧o  de  serviço celebrado com a Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda.   A base de cálculo das contribuições foi arbitrada, uma vez que a contribuinte,  intimada,  não  teria  apresentado  o  citado  contrato,  tendo  sido  utilizadas  as  notas  fiscais  e/ou  faturas de serviços atinentes ao negócio firmado com aquela empresa.   Os fatos geradores não foram declarados em GFIP.   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva,  a  qual  foi  julgada  improcedente, conforme decisão assim ementada:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  É  devida  a  contribuicã̧o  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  a  segurados  empregados.  AFERIÇÃO INDIRETA  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informacã̧o, ou sua apresentação deficiente, a auditoria­fiscal da  Fl. 116DF CARF MF   4 Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.O momento para apresentação de provas é quando da  impugnação,  sob  pena de assim não procedendo a  Impugnante  consumar­se a preclusão temporal.  Intimada  da  decisão  em  06/03/2009,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/04/2009, no qual, reafirmando os fundamentos  de sua impugnação, suscitou o seguinte:  (a)  o Auto de Infração não contém fundamentação legal;  (b) o fato gerador presumido pela fiscalização não se amolda à legislação;  (c)  as  contribuições  previdenciárias  não  incidem  sobre  a  prestação  de  serviços entre pessoas jurídicas;  (d) não houve prestação de serviços;  (e)  o caso não admite aferição indireta;  (f)  a  contribuinte  não  está  obrigada  a  apresentar  documento  inexistente  e  nem a fazer prova negativa;  (g) não houve recusa ou sonegação de documentos ou informações.   O  PAF  12268.000481/2008­67  foi  apensado  aos  demais  por  força  de  despacho/decisão de conexão devidamente chancelado pelo Presidente desta Seção.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 117DF CARF MF Processo nº 12268.000479/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.168  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Das razões de decidir  O recurso voluntário deve ser desprovido.   Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  Auto  de  Infração  contém  fundamentação  legal,  estando,  inclusive,  instruído  com  o  anexo  "FLD  –  FUNDAMENTOS  LEGAIS DO DÉBITO".   Por  outro  lado,  a  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  remunerou  seus  empregados através de cartões de incentivo, tendo analisado, segundo se observa no TEAF, as  folhas de pagamentos e outros elementos,  tais como as notas fiscais de serviços colacionadas  aos autos.   Essa  discussão  (remuneração  paga  por meio  de  cartões  de  incentivo  ou  de  premiação)  é  recorrente  neste  Conselho,  tendo  se  firmado  o  entendimento  já  pacificado,  inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela incidência das contribuições devidas à  seguridade social.  Com efeito, no PAF 10803.720155/2012­16 se decidiu, por unanimidade, que  os  pagamentos  efetuados  por meio  de  cartões  de  premiação  se  constituem  em  remuneração  tributável. Eis a ementa do decisum, no ponto em questão:  [...]  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  [...]  (PAF 10803.720155/2012­16, Relator Ronaldo de Lima Macedo,  Acórdão 2402­004.781, Sessão de 09/12/2015).  Fl. 118DF CARF MF   6 Para  evitar  tautologia,  devem  ser  adotados  como  razões  de  decidir  os  seguintes fundamentos:  Considerando  o  Relatório  Fiscal  (fls.  35/42)  e  o  contrato  firmado entre a empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda  e  a  Recorrente,  constata­se  que  era  fornecido  cartão  de  premiação aos segurados empregados, destinado a programa de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade  e,  portanto,  relacionado  ao  alcance  de  metas  de  desempenho,  conforme  registro  no  contrato  de  prestação  de  serviço,  que  tem  como  objeto  “Prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante  a utilização do cartão eletrônico denominado Exclusive Card”,  no qual foi estabelecido:  [...]  Assim, os referidos “colaboradores” são escolhidos e indicados  pela  própria  empresa  contratante  como  beneficiários  dos  prêmios,  pela  razão  mais  óbvia  possível,  são  subordinados  à  Recorrente.  É  importante  esclarecer  que  os  contratos  firmados  entre  a  Recorrente  e  a  referida  empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C Ltda não têm o condão de afastar a incidência da lei, pois,  pouco  importa  que  nestes  contratos  esteja  previsto  expressamente  que  os  prêmios  não  configuram  salários  nem  remunerações.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  126  do  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966 –, in verbis:  [...]  Os  valores  pagos  por  meio  de  cartão  de  incentivo  são  considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores  de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência,  dentre  outros  fatores  de  produção.  Caracteriza­se  pelo  seu  aspecto  condicional;  uma vez  atingida  a  condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  do  serviço  prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  [...]  A meu ver,  a habitualidade não  fica  caracterizada apenas pelo  pagamento  em  tempo  certo,  de  forma  mensal,  bimestral,  semestral,  ou  anual, mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento de condição por parte do trabalhador. [...]  O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de  trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis  do Trabalho, que dispõe neste sentido:  Por  força  do  art.  126  retro  mencionado,  é  desnecessária  qualquer  análise  sobre a legalidade do contrato, bastando que se apure, como apurou a fiscalização, a existência  do fato gerador das contribuições lançadas (art. 142).  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 12268.000479/2008­98  Acórdão n.º 2402­006.168  S2­C4T2  Fl. 5          7 Os  argumentos  acima  são  suficientes  para  rechaçar  as  alegações  do  sujeito  passivo acerca (a) da existência de fato gerador presumido; (b) da incidência de contribuições  sobre a prestação de serviços entre pessoas jurídicas; e (c) de que não teria havido prestação de  serviços. A ação real verificada na análise dos documentos foi a de que a recorrente remunerou  seus empregados através dos cartões fornecidos pela empresa contratada.   Muito menos se pode acolher a afirmação, da contribuinte, sobre o  livro de  registro  de  empregados,  já  que  a  documentação  analisada  pela  fiscalização  demonstrou  o  pagamento indireto de salários por intermédio dos citados cartões.   O que importa para o direito tributário é a realidade, e não a aparente verdade  resultante dos negócios jurídicos celebrados pela recorrente.   É  irrelevante a nomenclatura do  instrumento negocial ou mesmo a eventual  fatura,  importando,  sim,  identificar  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  e  sua  efetiva  ocorrência no mundo real.   O  princípio  da  realidade  sobrepõe­se  ao  aspecto  formal,  considerados  os  elementos tributários, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal1.   Lembre­se que o inc. I do art. 118 do Código Tributário Nacional preleciona  que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos  praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.   Ao  tratar  da  nulidade  ou  anulabilidade,  em  comentário  ao  citado  preceito  legal,  o  prof.  Hugo  de  Brito  Machado  afirma,  com  precisão,  que  "ao  Direito  Tributário  importa a realidade. Não a forma jurídica"2. Significa dizer que basta a existência do fato, e  "não se há de indagar a respeito da validade do ato ou negócio jurídico"3.  Acrescente­se,  ainda,  que  à  autoridade  administrativa  compete  verificar  a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, ex vi do art. 142 do Código, o qual, a  propósito,  não  contém  qualquer  disposição  atinente  à  licitude  ou  ilicitude  do  fato  que  consubstancia a hipótese de incidência.   Apenas a  título de argumentação,  também vale  lembrar que o  lançamento é  efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove a existência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  demonstra  a  imprescindibilidade  do  fato,  e  não  de  sua  qualificação ou exteriorização jurídica.   É  sabido que o  contrato  tem eficácia entre  as partes,  de  tal maneira que  as  suas cláusulas não são necessariamente opostas ao Fisco e a terceiros.   Exemplificativamente,  e  com  viés  fortemente  interpretativo,  o  art.  123  do  Código preceitua que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento  de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública.                                                               1 STF, RE 346084 / PR.   2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p.  396.   3 MACHADO, Hugo de Brito. Obra citada, p. 388.   Fl. 120DF CARF MF   8 Diz­se com viés interpretativo, porque tal dispositivo apenas enuncia o que o  direito  privado  já  enunciava:  o  contrato  obriga  as  partes  contratantes  e,  em  regra,  não  pode  prejudicar direito de terceiros.   Ao tratar da jurisprudência administrativa deste Conselho, em tópico atinente  à elisão e evasão  tributárias,  a prof. Maria Rita Ferragut menciona a existência de  "negócios  lícitos mas  não  oponíveis  ao Fisco"4, corroborando  a  importância da  substância do  fato,  em  detrimento de sua forma de exteriorização.  Por fim, o § 3º do art. 33 da Lei 8212/91 preleciona que ocorrendo recusa ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida.   Esse  dispositivo  está  inspirado  no  art.  148  do Código  Tributário Nacional,  segundo o qual a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará a base de cálculo  do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial.   Neste caso concreto, e conforme se vê no relatório fiscal e está devidamente  documentado, o sujeito passivo foi  intimado a apresentar o contrato de prestação de serviços  celebrado com a empresa antes referida, mas não o apresentou, o que resultou no arbitramento  de valores, tomando­se por base as notas fiscais de serviços.   Ademais,  a  recorrente  nem  mesmo  tentou  apresentar  qualquer  avaliação  contraditória, como faculta o Código Tributário Nacional.   3  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER e NEGAR provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                                               4 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115.                             Fl. 121DF CARF MF

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