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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959190 #
Numero do processo: 11686.000096/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Inexiste previsão legal para o cálculo de créditos a descontar das contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito normal em relação à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim - OAB/DF 40881. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Inexiste previsão legal para o cálculo de créditos a descontar das contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito normal em relação à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim - OAB/DF 40881. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Para  fins  de  cálculo  na  apuração  do  valor  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente  poderá  descontar  os  créditos  expressamente  autorizados  na  legislação  de  regência.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  PRONTOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  Inexiste  previsão  legal  para o cálculo de créditos a descontar das contribuições de PIS e Cofins não  cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos  da mesma empresa, não clientes.  CRÉDITO.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  Não  tendo o  fornecedor  exigido e nem o comprador  fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal  a operação de  compra e venda  e o  respectivo  crédito básico.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  normal  em  relação  à  aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi  realizada com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins.  Vencida  a  conselheira  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  relatora. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.  Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim ­ OAB/DF 40881.     (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Redatora designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.   Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 588          3   Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  ­  não  cumulativo,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  período  de  01/10/2007  a  31/12/2007  em  decorrência da utilização de créditos vinculados às receitas no Mercado Interno.   A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base na verificação e análise dos trabalhos fiscais executados, o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  "I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido de ICMS concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n°  23.504, de 27 de agosto de 2001, e "PROARROZ", crédito fiscal  de  ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual  ­ MT) n° 4.366, de  21 de maio de 2002. A base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  é  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas, independentemente das atividades por elas exercidas e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da COFINS.  I.2­  O  contribuinte  incluiu  indevidamente  na  apuração  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS fretes  sobre transferências e  fretes sobre devoluções. O valor do  frete  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo  vendedor,  conforme  arts.  3o  ,  inciso  IX,  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca, do período compreendido entre 4 de abril de 2006 e 31 de  dezembro de 2007, foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep  e da COFINS e não com suspensão da contribuição. As pessoas  jurídicas que exercem atividades conforme o art. 3º , incisos I e  III,  e  §  1º  ,  incisos  I  a  III,  da  IN  SRF  660/2006,  atendem  aos  requisitos exigidos para aplicação da suspensão da exigibilidade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação às  vendas  de  arroz  com  casca  (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I  a III, e 6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz  as  condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A interessada não  apresentou  a  declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta forma que em relação às compras de arroz com casca tem  direito a integralidade dos créditos de PIS/Pasep e da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  COFINS,  sendo  admitido  apenas  o  crédito  resumido  de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . CONCLUSÃO   Em  função  dos  fatos  anteriormente  descritos  e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários  e  outras  correções  obrigatórias  demonstrados  em  planilhas anexas, que obedeceram ao disposto na  legislação da  Cofins  não­cumulativa,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da  Contribuição  para  a  Cofins devem ser reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)"  Em consequência,  o Despacho Decisório  reconheceu  parcialmente o  direito  creditório  em  favor  da  requerente,  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  Não­ Cumulativo­ Receita Mercado Interno, referente ao 4º trimestre de 2007.  Acerca porém das glosas efetuadas, a contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade, alegando:  Preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à Constituição Federal e  aos  princípios  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  em  face  de  ausência  de  fundamentação expressa, posto que, conforme fora lançado, ausente no processo a motivação  do  r.despacho/decisório,  sem  justificativa  expressa  para  o  afastamento  de  parte  do  direito  creditório da ora  impugnante. Sendo, alega,  imprescindível para a  compreensão da decisão  a  indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinaram. Bem como, alega ofensa  ao princípio do contraditório e ampla defesa ­ cerceamento de defesa ­ na medida em que não  estando expressa  a  fundamentação ocorre  a ofensa à  ampla defesa  e  ao  contraditório,  já que  impede ao contribuinte/credor de utilizar­se com proveito dos mecanismos de defesa na busca  da satisfação integral de seu crédito. E alega ainda que, pela falta de motivação, a decisão que  homologou parcialmente o pedido de ressarcimento também recaiu em afronta à legalidade.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 589          5 No mérito,  a  contribuinte  discorda  da  glosa  parcial,  pois  não  se  conforma  com  o  indeferimento  da  parcela  dos  créditos  pleiteados,  cujas  alegações,  em  síntese,  são  transcritas do relatório do acórdão ora recorrido:  “­ Discorda sobre a inclusão dos créditos de ICMS, oriundos de  programas de benefícios fiscais ("PRODEPE" e "PROARROZ"),  na base de cálculo do PIS e da COFINS como receita, na medida  em  que  as  leis  instituidoras  desses  benefícios  objetivariam  o  fomento  da  competitividade  e  sustentabilidade  das  empresas  situadas nos estados do MT e PE. Entende que tais valores não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam  um  ingresso  de  novo  valor  ao  seu  patrimônio,  sendo  apenas  abatidos  de  seus  débitos  de  ICMS,  de  forma  a  reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ­ Considera igualmente legítimos os créditos apurados sobre as  despesas de fretes de transferências entre os estabelecimentos da  própria pessoa jurídica e devoluções, com o fundamento de que  tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade de possuir centros de distribuição para possibilitar  o atendimento das diferentes regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas  mercadorias.  Entende  que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de  doutrina  e  legislação  tributária para amparar  seus argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e  do não­confisco.  ­  Justifica  o  cálculo  de  créditos  sobre  a  integralidade  das  compras  de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento  de  que  não  cumpriria  com  os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade,  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento.  Informa  que  nas  Notas Fiscais  de  aquisição  emitidas por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito formal  exigido  pelo  Art.2º,  §2º  da  IN  660/06.  Acrescenta  que  seus  fornecedores  também  não  lhe  pediram  declaração  de  que  apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações, inferiu que não teria sido utilizada a suspensão da  exigibilidade nas correspondentes operações de compra e venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse  declarações  de  seus  fornecedores  informando  se  as  vendas  haviam ocorrido com ou sem a suspensão, pois entende que não  lhe caberia exigir  tal  informação de seus parceiros comerciais.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Aponta  que  inclusive  adquiriria  arroz  em  casca  de  pessoas  jurídicas  revendedoras  do  produto,  não  cerealistas,  portanto  fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  Ao final, pede a realização de perícia para o esclarecimento de  quesitos que define como necessários para demonstrar a origem  e a composição dos créditos em litígio.  Requer  ainda  o  recebimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  ora  combatido,  ou,  alternativamente,  a  reforma  do  mesmo,  com  o  deferimento  total  do  crédito  pleiteado”.  Conforme documentos, decisões e certidões juntados ao processo, constata­se  que  a  contribuinte  impetrou Mandado de Segurança n.° 2008.71.00.032314­0  junto  à  Justiça  Federal Tributária de Porto Alegre­RS, para discussão da questão da inclusão, como receita, na  base de cálculo do PIS e da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por  programas estaduais de benefícios fiscais ('"PRODEPE" e "PROARROZ").   Tal  ação  judicial  teve  liminar  favorável  em  27  de  fevereiro  de  2009  (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou  a segurança.  A  DRF/POA  teve  conhecimento  desses  fatos  por  meio  do  MEMO/SERDC/PGFN4ª REGIÃO/RS 1397/2009, de 15/09/2009.  Destaca­se,  para  maior  esclarecimento  dos  fatos,  o  relatório  da  referida  sentença:   “I I ­ Relatório   Trata­se  de mandado de  segurança  no  qual  a  parte  impetrante  requer  (a)  a  declaração  de  inexigibilidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  os  valores  referentes  ao  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  da  comercialização  de  arroz  em  operação  interestadual,  como  incentivo  fiscal  dos  Estados de Pernambuco  (PRODEPE  ­ Decreto n° 23.504/01)  e  do Mato Grosso (PROARROZ/MT ­ Decreto n° 4.336/02); (b) a  declaração  de  nulidade  parcial  dos  despachos  decisórios  proferidos  nos  pedidos  de  ressarcimento  n°:  11686.000075/2008­19;  11686.000079/2008­99;  11686.000080/2008­13;  11686.000081/2008­68;  11686.000082/2008­11;  11686.000077/2008­08;  11686.000097/2008­71;  11686.000098/2008­15;  11686.000099/2008­60;  11686.000076/2008­55;  11686.000084/2008­00;  11686.000087/2008­35;  11686.000088/2008­80;  11686.000089/2008­24;  11686.000090/2008­59;  11686.000085/2008­46;  11686.000094/2008­37;  11686.000095/2008­8l;  11686.000096/2008­26 e 11686.000086/2008­91 e, afastadas as  glosas  decorrentes  do  ato  coator,  (c)  a  determinação  de  ressarcimento  das  quantias  glosadas  acrescidas  da  correção  pela  SELIC.  Em  síntese,  sustentou  que  o  crédito  presumido  do  ICMS não constitui receita, mas ressarcimento de custos”.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 590          7 Em decorrência de apelações e embargos interpostos pelas partes, a Sentença  judicial  de  1ª  instância  foi  reformada  pelo  o  TRF4  para  conceder  a  segurança  pleiteada,  determinando a incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora  no ressarcimento dos créditos presumidos se deu por óbice indevido do Fisco.  A contribuinte foi cientificada do cumprimento da sentença do Mandado de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010, nos seguintes termos:  “Pela  presente,  dá­se  ciência  do  cumprimento  da  sentença  do  mandado  de  segurança  em  epígrafe,  pela  emissão  de  ordens  bancárias  em  19/10/2010,  que  diz  respeito  aos  processos  11686.000079/2008­99,  11686.000087/2008­35,  11686.000080/2008­13,  11686.00081/2008­68,  11686.000089/2008­24,  11686.000082/2008­11,  11686.000090/2008­59,  11686.00077/2008­ 48,11686.000085/2008­46,  11868.000099/2008­60  e  1186.000096/2008­26.  O referido mandado de segurança objetiva o reconhecimento da  inexigibilidade das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre o  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  da  comercialização  de  arroz  em  operação  interestadual,  como  incentivo  fiscal  (PROARROZ ­ Decreto n.° 4.336/02). Portanto, não alcança os  processos  11686.000.075/2008­19;  11686.00076/2008­55;  11686.0084/2008­00 e 11686000086/2008­91, por estes tratarem  do  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativo,  vinculados a receitas de exportação.  Não  haverá  emissão  de  ordem  bancária  nos  processos  11686.000095/2008­81,  11686.000088/2008­80,  11686.000097/2008­71 e 11686.000098/2008­15, pois tratam ­se  de  pedidos  de  compensação.  O  crédito  restabelecido  será  compensado com débitos dos pedidos de compensação.  No  processo  11686.000094/2008­37,  o  crédito  disponível  foi  liquidado  com  a  compensação  de  ofício,  conforme  Intimação  1.940/2010.”  Retornando os processos para a DRJ/POA, aquela proferiu seu julgamento do  presente processo por meio do Acórdão 10­32.473 ­ ªa Turma da DRJ/POA, em 30 de junho de  2011,  no  qual  os  membros  acordam,  por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação de inconformidade na parte que contesta a inclusão de créditos de ICMS oriundos  de incentivos fiscais estaduais na base de cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade  de  objeto  com  questões  levadas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  E,  nas  matérias  controversas  restantes, também por unanimidade de votos, acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio, nos termos do relatório e voto que integram aquele julgado, consoante a  ementa a seguir transcrita:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8  Ementa:  NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos  a  descontar  da Cofins  e  do PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa.  SUSPENSÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Comprovado  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a  suspensão  da  contribuição para o PIS e para a Cofins, inexiste a possibilidade  de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3o da Lei  n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito presumido, nos  termos do disposto no art.  8° da Lei n°  10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  Devidamente  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/POA,  a  contribuinte,  irresignada, apresenta o seu Recurso Voluntário, por meio do qual contesta o referido Acórdão,  que, segundo alega, não merece prosperar o entendimento firmado, pelas razões de recurso que  expõe,  reprisando,  em sua maioria,  os  argumentos da  impugnação,  segundo os  títulos  e  sub­ títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA  II ­ DA PRELIMINAR  II.  I.  1  ­  DA  NULIDADE  DO DESPACHO  DECISÓRIO  EM  FACE  DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE  II. II ­ DA PERDA DO OBJETO PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 591          9 III ­ DO DIREITO  III.  I  ­ DO CONCEITO DE  INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS  III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA  III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE  III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO CRÉDITO  NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA  III. III. 2 ­ DA NÃO ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA N° 660/06  III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB N° 977/09  III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO  DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  REVENDEDORAS  III. III. 6 ­ DA PERÍCIA  IV ­ DO PEDIDO  Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante do exposto, a ora Recorrente requer que seja recebido e  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido,  para  o  fim  de  que  seja  reconhecida a nulidade do despacho decisório combatido.  Sucessivamente, caso não seja este o entendimento, requer que o  presente  recurso  seja  acolhido  por  Vossas  Senhorias  para  determinar  a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  total  comprovação da sua legitimidade”.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Em 25 de Junho de 2013, estando o presente recurso pautado para julgamento  neste Colegiado, acordaram os seus membros, por maioria de votos, em converter o julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado,  tendo  sido  vencida  esta Relatora  e  designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, o qual determinou  o retorno à repartição de origem para as providências mencionadas.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 Em atendimento à determinação contida na Resolução, a Unidade de Origem  realiza  a  diligência  e,  em  decorrência,  anexa  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais,  planilhas  denominadas:  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  SEM  MENSAGEM  E  SEM  DECLARAÇÃO;  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  COM  MENSAGEM  E  SEM  DECLARAÇÃO;  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  NÃO  LOCALIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE, bem como o Relatório de Informação Fiscal, por meio do qual opina pela  improcedência da utilização de crédito básico, pelo o fato de que tanto os fornecedores quanto  o  adquirente  (ora  recorrente)  atendem  aos  requisitos  legais  exigidos  para  a  ocorrência  da  suspensão do PIS e COFINS nas realizadas vendas de arroz com casca.  A contribuinte manifesta­se acerca do resultado de diligência.  Retorna os autos a este colegiado para realização do julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.   DA PRELIMINAR  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  A contribuinte  insiste  em seu  recurso Voluntário na solicitação de nulidade  do Despacho Decisório da DRF de origem, reprisando os seus argumentos de defesa quanto a  ausência  de  fundamentação,  de  motivação  para  a  não  homologação  integral  do  direito  creditório, verificando­se latente a afronta aos princípios e critérios do processo administrativo  fiscal  tais  como  legalidade,  motivação,  ampla  defesa,  contraditório  e  segurança  jurídica.  E,  acrescentando argumentos de que o fato da ora recorrente ter apresentado a sua Manifestação,  com todos os fundamentos possíveis de defesa, não afasta a nulidade do despacho decisório por  ter este incorrido em nulidade por ausência de motivação do indeferimento parcial do crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  o  r.  acórdão  deve  ser  recorrido  para  o  fim  de  que  seja  anulado  parcialmente o despacho decisório, no tocante ao indeferimento parcial do direito creditório da  ora Recorrente.  Contundo, não assiste razão à recorrente.  O caput do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 determina que:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Pois bem, consoante o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72  (PAF), dúvidas não pairam de que o cerceamento do direito de defesa é sim causa de nulidade  do ato administrativo. Todavia, é de se ressaltar que o referido cerceamento se dá pela criação  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 592          11 de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, circunstância  que não se configurou na espécie.   Com  efeito,  verifica­se  da  Informação  fiscal,  que  embasou  e  faz  parte  integrante do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado,  que  a  autoridade  fiscal  descreveu  detalhadamente  o  procedimento  de  auditoria,  as  irregularidades constatadas, a informação da composição da base de cálculo do PIS/PASEP e  COFINS  nos  termos  constantes  da  lei  específica,  a  informação  sobre  os  possíveis  créditos  decorrentes de fretes com informação dos dispositivos legais atinentes, bem como as condições  para aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quanto às vendas  de arroz com casca (código 1006.10 da NCM) para adquirentes pessoa jurídica agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e  1006.40 da NCM,com menção aos art. 3º , incisos I e III, e § 1. 4º , incisos I a III, e 6o , inciso  I, da IN SRF 660/2006.  Tanto  foi  assim,  que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  teve  sim,  condições  de  efetuar  plenamente  a  sua  defesa  por  meio  de  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade, com todos os fundamentos possíveis de defesa, conforme a própria atesta em  seu recurso voluntário, no qual, também, elaborou plenamente sua defesa.  Quanto à questão da ilegalidade do Despacho Decisório aduzida com base no  art. 31 do Decreto 70.235/72, convém destacar que referido artigo está inserido na seção VI ­  DO  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  do  mencionado  Decreto,  o  qual  diz  respeito  às  exigências  processuais  que  devem  conter  na  decisão  de  julgamento  de  primeira  instância  e  não  se  refere  à  exigências  de  Despacho  Decisório  proferido  pela  autoridade  preparadora  da  RFB  competente  para  analisar  a  solicitação  de  restituição/ressarcimento/compensação da contribuinte e decidir sobre a mesma.   Mesmo  que  tivesse  havido  no  referido  Despacho  Decisório  algum  erro  ou  omissão na fundamentação legal, na motivação, o que não foi o caso, não há dúvida de que o  mesmo cumpriu a sua finalidade e, ainda, ressalte­se que há farta jurisprudência administrativa  deste Conselho de que tais não acarretam a nulidade do ato ou despacho, por cerceamento do  direito  de  defesa,  quando  neles  conste  judiciosa  descrição  dos  fatos  que  possibilite  a  plena  defesa da contribuinte, consoante se verifica nas ementas abaixo transcritas:  “AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA  ­  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa”. (Acórdão n.º 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  “LANÇAMENTO  SEM  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não é nulo o lançamento, por preterição do direito de defesa, se  o  sujeito  passivo  revelou  ter  pleno  conhecimento  dos  seus  fundamentos, rebatendo­os um a um.( Acórdão nº 3201001.177 –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  29  de  janeiro  de  2013)  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NULIDADE  INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara. (Acórdão nº 2402003.296 –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária­  Sessão  de  23  de  janeiro  de  2013);  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  POR  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TRIBUTO  EM  GFIP.  DECORRENTE  DO  LANÇAMENTO  DO  PRINCIPAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  O  presente  processo  cuida  de  auto  de  infração  que  impôs  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória:  a  falta  de  informação  de  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP.  Os  tributos  não  informados em GFIP decorreram de valores pagos à cooperativa  de  trabalho médico  por  empresas  consideradas  como  filiais  de  fato do autuado, e que foram objeto de cobrança em notificação  de  lançamento  constante  de  outro  processo.  Como  não  constavam  nos  autos  quaisquer  informações  sobre  o  motivo  porque  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  foram  consideradas filiais de fato do contribuinte, o acórdão recorrido  entendeu  que  o  auto  de  infração  era  nulo, maculado  por  vício  material, por não descrever a infração de forma clara e precisa,  o que teria prejudicado o direito de defesa do autuado.  Entretanto, não é nulo o  lançamento por preterição de direito  de defesa, pois o contribuinte revelou conhecer sobejamente a  relação  entre  os  dois  processos,  defendendo­se  deste  com  os  mesmos argumentos do outro.   De fato, não é possível se apreciar o mérito do auto de infração  que cobra multa por descumprimento de obrigação acessória de  forma  desconexa  da  notificação  de  lançamento  que  lança  as  contribuições  previdenciárias.  Caso  o  lançamento  dos  tributos  seja  cancelado,o  mesmo  destino  se  dará  às  penalidades  pelo  descumprimento das obrigações acessórias a eles relativas. Por  outro lado, caso o principal seja mantido, então haverá sentido  em  se  discorrer  se  as  obrigações  acessórias  decorrentes  não  foram cumpridas.  Recurso  especial  provido.  (Grifou­se)  (Acórdão  CSRF  nº  9202002.004,  Rel.  Cons.  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Sessão de 22/03/2012)  Dessa forma, rejeita­se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, em  face da inexistência de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.  DA PRELIMINAR SOBRE A PERDA DO OBJETO PARA DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL  De fato, nesta questão específica, a contribuinte, ao impetrar o Mandado de  Segurança  N°  2008.71.00.032314­07RS  com  o  mesmo  objeto  já  constante  em  litígio  nos  presentes  autos  (questão  da  exclusão  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  concedidos  por  programas estaduais de benefícios fiscais­ "PRODEPE"­PE e "PROARROZ"­MT­, da base de  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 593          13 cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  promoveu  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  com  a  desistência  da  anterior  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  pronunciamento  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 03, de  14/02/961, fundamentado nos dispositivos contidos no artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei n° 1.737,  de 20.12.792, e no artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830/803.   Motivo pelo o qual, consoante já destacado no relatório, a DRJ/POA decidiu,  por unanimidade de votos, por desconhecer da manifestação de  inconformidade na parte que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário.  Inclusive, ressalte­se, tal questão já teve decisão judicial definitiva, favorável  à  contribuinte,  e,  consoante  se  constata  nos  autos,  a  unidade  de  origem  já  cumpriu  a  determinação  judicial,  de  ressarcimento/compensação  da  parte  glosada,  com  a  respectiva  atualização pela taxa SELIC, dando ciência à contribuinte, ora recorrente, desses cumprimento,  por meio da INTIMAÇÃO DRF/SEORT/COMP/REST 2.180/2010.  Desta  forma,  tal matéria não é mais objeto desse  litígio,  face à  renúncia da  contribuinte, que optou pela via judicial e cuja decisão que lhe foi favorável já foi devidamente  cumprida pela unidade de origem da RFB.  DO MÉRITO  DO MÉRITO QUANTO AO DIREITO                                                              1 O Coordenador­Gcral do Sistema de Tributação, (...)  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:  a) a proposilura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer modalidade processual, antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou   desistência de eventual recurso interposto;  b)  consequentemente,  quando diferentes  os  objetos do processo  judicial  e do processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base  de cálculo, etc);  c) no caso da letra "a"', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a  ressalva ali contida, proceder­se­á à  inscrição em Dívida  Ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a   ocorrência  do  disposto  nos  incisos  11  (depósito  do  montante  integral  do  debito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar em mandado de segurança) do art. 151, do CTN;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267  do CPC).  2 'Art 1º (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  credito  da  Fazenda  Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.  3 Art 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida  ,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  debito, monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa cm renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 O  apelo  formalizado  pela  contribuinte,  ora  recorrente,  devolve  a  esta  instância  de  julgamento  administrativo  a  apreciação,  no  mérito,  de  duas  matérias  ainda  em  litígios, a saber:   (i)  O  direito  ao  crédito  referente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre os diversos estabelecimentos do contribuinte. Registre­se que a recorrente, em sua peça  recursal, em nenhum momento fez referência ao direito de crédito quanto ao frete utilizado nas  devoluções. Portanto, tal item não será abjeto de análise nesse julgamento; e  (ii) O direito à créditos sobre as aquisições de arroz junto à pessoas jurídicas,  adquiridos, segundo a fiscalização, com suspensão da incidência das contribuições prevista no  caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004.  Antes  de  adentrar  especificamente  nestas  questões,  tendo  em  vista  que  a  recorrente apresentou em seus argumentos de recurso a sua defesa acerca dos conceitos da não  cumulatividade das contribuições do PIS e COFINS e de insumos a ser utilizado como dedução  na  apuração  não  cumulativa  de  referidas  contribuições,  faz­se  necessário  tecer  algumas  considerações  sobre  esses  temas,  como  forma  de  demonstrar  o  meu  posicionamento  que,  conseqüentemente, conduz o meu voto.  DO SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE NO PIS E COFINS   O sistema da não cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi instituído por meio das Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº 10.833/03 – COFINS, em  face da  conversão  em  lei  das Medidas Provisórias nº 66/02 e 135/03,  respectivamente  e que  tem por objetivo desonerar o contribuinte no pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS,  contribuições estas que incidem sobre o faturamento/receita.  A Constituição Federal  de 1988 estabeleceu, em seu art. 195, §12,  incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que: “ A lei definirá os setores de atividade  econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas.”.  Até o momento da criação do sistema não cumulativo das contribuições do  PIS/PASEP e da COFINS, a sistemática da não cumulatividade existia, apenas, para o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e para o imposto federal incidente sobre o  produto industrializado – IPI.  Especificamente  para  o  imposto  federal  incidente  sobre  o  produto  industrializado  –  IPI,  os  princípios  da  não  cumulatividade  e  o  da  seletividade  foram  introduzidos no arcabouço constitucional por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 18/1965  e permanecem na Constituição Federal (CF) de 1988, que não trouxe alterações no tocante aos  princípios em questão:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 594          15 II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...).”  O Código Tributário Nacional,  sobre o  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI, estabelece a regra a ser observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito  do  IPI  resulte  do  imposto  pago  pelo  adquirente  quando  da  entrada  dos  produtos  em  seu  estabelecimento, in verbis:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.” (grifou­se)  Nesta direção, o principio constitucional da não cumulatividade aplicado ao  IPI teve sua sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia:  "Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos)   O Regulamento do IPI ­ RIPI 2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002),  por  sua  vez,  em  seu  art.  163  (equivalente  ao  art.  225  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010 ­ Regulamento do IPI (RIPI/2010)) estabeleceu:  “CAPÍTULO X  DOS CRÉDITOS  Seção I  Disposições Preliminares  Não­Cumulatividade do Imposto   Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16  §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.   §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  Pelos  dispositivos  constitucional  e  legais  acima  dispostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não  cumulatividade  do  IPI  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se  mediante  a  apropriação e utilização de créditos, por meio da compensação entre o valor do  IPI  recebido  dos adquirentes do produto fabricado pelo o industrial e o IPI pago pelo o industrial quando da  aquisição dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora,  nos termos do estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não  está no valor agregado pelo o contribuinte aos insumos por ele adquirido, mas na diferença do  confronto  entre o  imposto devido nas  saídas de  seu produto  com o  suportado nas  aquisições  dos insumos, técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Diferentemente do que se deu com a  sistemática da não  cumulatividade  do  IPI, para o caso específico da aplicação da sistemática da não cumulatividade das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  o  texto  constitucional  contido  em  seu  art.  195,  §12,  incluído  pela  Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/20034 não explicitou a forma de sua realização.  Consoante  trecho  pertinente  do  esclarecimento  do  julgador  Márcio  André  Moreira Brito5, em voto que efetuou sobre tal matéria, tem­se a destacar que:  “58.  Percebe­se  acima  que  a  Magna  Carta,  apenas  e  tão­ somente, veio a expressar a possibilidade, que já se podia extrair  tacitamente  do  texto  constitucional,  de  que  a  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  pudesse  ser  não­ cumulativa  e,  ainda,  a  permitir  que  a  lei  definisse  setores  da  atividade  econômica  para  os  quais  esta  sistemática  seria  aplicável;  todavia,  nada  abordou  quanto  à  forma  de  implementação desta sistemática não­cumulativa.  59.     Muito  menos  ainda,  determinou  a  CF/88,  no  contexto da não­cumulatividade de nupercitadas contribuições, o  que deveria ser considerado insumo.  Logo,  as  questões  expostas  ficaram  reservadas  à  legislação  infraconstitucional, ...”.                                                              4 CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  §  12. A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  (...).    5 Julgador da 2ª turma da DRJ/REC. Voto proferido no Acórdão nº 35977, de 31/01/2012.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 595          17 Sabe­se  que  o  ponto  nuclear  da  sistemática  da  não  cumulatividade  para  qualquer tributo para o qual a lei preveja a sua aplicação é a redução da carga tributária. Mas,  tendo em vista as diferenças de regra matriz dos mencionados tributos (IPI, PIS E COFINS),  especificamente em relação ao seu aspecto material, há de se compreender que a aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições não pode ser exatamente igual àquela  estabelecida para o IPI.   Nesse  sentido  já  se  manifestou  a  julgadora  dessa  turma,  Fabiola  Cassiano  Keramidas6:  “As  contribuições  ao  PIS/COFINS,  desde  o  início  de  sua  “existência”, pretenderam a  tributação da receita7  das pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo, portanto, sobre uma grandeza econômica formada por  uma série de fatores contábeis, os quais constituem a receita de  uma empresa. Já o IPI/ICMS, prevêem a tributação do valor de  determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade  significa tributar mais de uma vez a mesma grandeza econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é  necessário,  exatamente,  evitar  esta  reiterada  incidência  tributária sobre a mesma riqueza.                                                              6 Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de janeiro de 2013, proferido no processo  1065.724992/201197.  7 Lei nº 10.833/03 (COFINS)­ (De forma similar trata o art. 1º da Lei 10.637/2002­PIS)  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.          § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.          § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.          § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:          I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);          II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;           III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;          IV  ­ de venda de  álcool para  fins  carburantes;  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida  Medida Provisória nº 413, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)          V ­ referentes a:          a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;          b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não  representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.         VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009). (Produção de efeito).    Fl. 605DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda vez que  o  produto  for  tributado  (independente da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação  de  carga  tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir a cumulatividade da carga tributária.  Todavia,  este  mesmo  pressuposto  não  se  aplica  à  não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/COFINS.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso das contribuições, refere­se à receita da pessoa jurídica. É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada incidência tributária. Neste sentido cito Marco Aurélio  Greco  (MARCO  AURELIO GRECCO  in  “Não­Cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB Thomsom, 2004): “Embora a não cumulatividade seja uma  idéia  comum a  IPI  e  a PIS/COFINS a diferença de pressuposto  de  fato  (produto  industrializado  versus  receita)  faz  com  que  assuma  dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é:   a)  desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS;  e  c)  contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a  partir do pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como  bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado,  “um  ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno  ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a  ser deduzido, uma vez que não há estágio prévio na apuração  da receita da pessoa jurídica, e esta particularidade inviabiliza a  aplicação  da  mesma  interpretação,  a  respeito  da  geração  dos  créditos  que  visam  evitar  a  cumulatividade,  para  ambos  os  regimes.  Não  há  meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos de impostos e contribuições.”  Assim é que para as contribuições do PIS E COFINS a legislação estabeleceu  uma aplicação própria da sistemática da não cumulatividade, permitindo que se descontasse do  valor das contribuições apuradas segundo as regras contidas nos arts. 2º das Leis Ordinárias nº  10.637/02  –  PIS  –  e  nº  10.833/03  –  COFINS,  respectivamente,  os  créditos  calculados  em  conformidade com as regras contidas nos arts. 3º das já citadas leis, tendo em conta que, para o  caso de  créditos para dedução do valor do PIS,  houve uma extensão aos  itens originalmente  previstos no art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15,  inciso II da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  À  época  dos  fatos,  as  redações  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 eram as seguintes:  LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 596          19 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III – vetado.  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta  Lei;  IX  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  –  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  §2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  §3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  §4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §5º (VETADO)  §6º (VETADO)  §7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §8º Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 597          21 I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §9º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  §10­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §11 ­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §12. Ressalvado o disposto no §2º deste artigo e nos §§1º a 3º do  art.  2º  desta  Lei,  na  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  e,  na  situação  de  que  trata  a  alínea  b  do  inciso  II  do §4º do art.  2ºo desta Lei, mediante a aplicação da  alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por  cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  §13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)” – destaquei   LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003   “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     22 importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 598          23  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.   § 5o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 6o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou    II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     24  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.   § 11. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 12. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  15.  O  crédito,  na  hipótese  de  aquisição,  para  revenda,  de  papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea  d  da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)   §  16. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de  vasilhames  referidos  no  inciso  IV  do  art.  51  desta  Lei,  destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão  de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de  tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  da  contribuição  incidente,  mediante  alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria  da Receita  Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 4o  do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  –  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  4,6%  (quatro  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Incluído  pela  Lei nº 10.996, de 2004)   § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 599          25  §  19. A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)   § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)   §  21.  Não  integram  o  valor  das  máquinas,  equipamentos  e  outros bens  fabricados para  incorporação ao ativo  imobilizado  na  forma  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo  os  custos  de  que  tratam os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  Como ressalvado acima, tem que se ter em conta que, para o caso de créditos  para dedução do valor do PIS, houve uma extensão aos itens originalmente previstos no art. 3º  da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15, inciso II da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim determina:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º1 desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004):  II­ nos incisos VI, VII e IX do caput8 e nos §§ 1º e 10 a 20 do  art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  A leitura dos referidos dispositivos denota a diferenciação dada à sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  dos  PIS/PASEP  e  COFINS,  alcançando  todas  as  pessoas jurídicas que aufiram receitas e não somente os industriais, como ocorre no IPI. Isto, é  claro, decorre do fato de que as contribuições ora sob análise incidem sobre o total das receitas                                                              8 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...).    Fl. 613DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     26 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consideradas  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  E, visando minorar  a  incidência dos  efeitos  sobre a  receita ou  faturamento,  foi  instituída  a  não  cumulatividade  do PIS  e  da COFINS,  por meio  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03, ressaltando­se que são taxativas as hipóteses de créditos para o PIS e COFINS na  sistemática da não cumulatividade previstas nos incisos dos referidos arts. 3º das Leis 10.637,  de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não cabendo alteração por  analogia ou interpretação extensiva.  É de se destacar que, para o cálculo da sistemática da não cumulatividade das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  além  dos  créditos  atinentes  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  ou  produção  de  bens  e  produtos  (art.  3º,  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  o  próprio  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, estendeu a possibilidade de crédito relativos aos combustíveis e lubrificantes (que  não são insumos para o IPI), bem como estendeu a possibilidade, também, de créditos advindos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  e  ainda,  os  citados  artigos 3º das leis mencionadas relacionam expressamente nos demais  incisos outros custos e  despesas, não classificados como insumos, nos termos do inciso II, possíveis de gerar créditos  na apuração não cumulativa das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.  A fundamentação acima posta para justificar a diferenciação da aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições do PIS e COFINS e para o  IPI, não  podem ser também utilizadas para defender a noção de “insumos”, referido no inciso II do art.  3º das leis de regência do PIS e COFINS, consoante fundamentarei em momento oportuno.  Aqui,  portanto,  mister  se  faz  ressalvar  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica –IRPJ não se pode falar em sistema de não cumulatividade, pois que  a  esse  imposto,  tal  sistemática  não  se  aplica,  haja  vista  ser  este  um  imposto  direto  e  progressivo.  A  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Lucro  Real,  se  dá  mediante  a  apuração  contábil  dos  resultados,  com  os  ajustes  determinados  pela  legislação  fiscal. O Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  legalmente.  Daí,  que  os  créditos  a  serem  aproveitados na sistemática da não cumulatividade das contribuições do PIS/PASEP e COFINS  não  se  confundem  com  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  conforme  conceito  estabelecido na legislação do IRPJ (arts. 290 e 299 do RIR), sendo desarrazoada a pretensão de  utilizar tal legislação, de maneira tão ampla e irrestrita.  Demonstrado,  então,  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  conforme  determinado  na  Constituição  Federal,  ficaram reservadas à legislação infraconstitucional, e que não se extrai do texto constitucional a  pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou  serviço  adquirido  e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  é  de  se  concluir,  então,  pela  impertinência do argumento da recorrente acerca da violação ao texto constitucional.   Ademais, aplica­se também a Súmula Carf nº 2 (Portaria CARF nº 106, de 21  de dezembro de 2009):  “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 600          27 DA  NOÇÃO  DE  INSUMO  COMO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  NA  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS – SISTEMÁTICA NÃO­ CUMULATIVA.  Como  já  registrado,  o  texto  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  seu  inciso  II,  faz  referência  ao  crédito  incidente  sobre  bens  e  serviços,  utilizados como insumo tanto na prestação de serviços, quanto na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.   Entretanto,  como  bem  ressaltou  o  julgador  do  Acórdão  35977,  de  31/01/2012, já acima mencionado, “Conquanto tenha apresentado algumas diretrizes, o texto  dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pormenorizou o conceito do termo  “insumos” para fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, razão  pela qual a Receita Federal o fez, no uso do poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art.  66, da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92, da Lei nº 10.833/2003, por meio das IN SRF nº 247,  de 21/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004” 9, defendendo, para o PIS e para a COFINS, no que se                                                              9 Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto; (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I I ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:  b.l) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     28 refere às atividades industriais, o emprego do conceito de insumos utilizado pela legislação de  IPI e dando os contornos da noção de insumos utilizados na prestação de serviços, este último,  tema nunca debatido quando da análise da sistemática da não cumulatividade do IPI, por não  lhe ser atinente.  Exatamente por isso, a jurisprudência, tanto no âmbito administrativo quanto  no judicial, tem voltado sua atenção para análise desse tema (noções de insumos ­ previstos no  inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – utilizados como créditos a serem  descontados na apuração não cumulativa das contribuições de PIS e COFINS), em razão dos  questionamentos dos contribuintes, tendo se instalado três correntes:  a) Bens ou serviços qualificáveis como  insumo para dedução no cálculo da  não cumulatividade são: quanto à produção ou fabricação de bens e produtos, aqueles previstos  na  legislação  do  IPI,  com  a  extensão  dada  pela  lei  relativamente  à  inclusão  expressa  dos  combustíveis  e  lubrificantes  (que  não  são  insumos  no  caso  de  IPI);  e  os  bens  e  serviços  utilizados como insumos na prestação de serviços (extensão dada pela lei, mas sem dar a noção  do  que  sejam  tais  insumos  na  prestação  de  serviços).  As  demais  hipóteses  expressamente  citadas nas leis de regência PIS e COFINS, nos demais incisos do art. 3º das leis de regência,  são outros custos e despesas, que não se confundem com os insumos citados no inciso II dos  arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS).   b) Bens ou serviços qualificáveis como insumo são os previstos nos conceitos  de  “custo  de  produção”  e  de  “despesa  operacional”  aplicados  pela  legislação  do  imposto  de  renda (RIR artigos 290 e 299) – com as exceções previstas expressamente nas leis de regência  PIS  e  COFINS.  Convém  registrar  que  esta  corrente,  na  segunda  Instância  Administrativa  Federal de julgamento (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), é minoritária.  c) Bens ou serviços qualificáveis como insumo para apuração de crédito do  PIS e da COFINS devem seguir critérios próprios. Mas, sempre considerando que somente os  bens e serviços que forem utilizados como insumos na fabricação de bens ou na prestação de  serviços darão direito ao crédito, esclarecendo que, os insumos devem ser utilizados direta ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  indispensável  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  relacionado  ao  objeto  social do contribuinte.  Defenderei o meu posicionamento na análise do caso específico, a seguir:  (i)  Do  direito  ao  crédito  referente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos da contribuinte   A glosa  dos  créditos  vinculados  a despesas  com  fretes  de  transferências  de  mercadorias entre os diversos estabelecimentos do contribuinte e nas devoluções foi efetuada  pela  fiscalização  sob  o  fundamento  de  que  tais  fretes  contratados  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais não integra a operação  de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizado na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Afirma  que  dará  direito  ao  crédito  o  frete                                                                                                                                                                                           b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Fl. 616DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 601          29 contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando  o ônus for suportado pelo vendedor, conforme arts. 3º, inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/200310.  A contribuinte defende o conceito de insumo para dedução da apuração das  contribuições, de forma ampla, consoante as  regras dispostas nos arts. 290 e 299 do RIR/99,  tendo em vista o texto contido no parágrafo 3º, inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03.  Não compartilho com este posicionamento.   Para  a  concepção  do  termo  “insumos”  utilizado  nas  leis  de  regência  das  contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos, faz­se necessário analisar o tema à luz da  sistemática constitucional, posto que tais contribuições são tributos especiais e assim, regidas  por  princípios,  também  especiais,  haja  vistas  que  as  mesmas  não  possuem  como  principal  finalidade a arrecadação de recursos financeiros para o sustento da máquina estatal, mas, sim,  visam  precipuamente  à  realização  de  políticas  sócio­econômicas,  para  assegurar  à  todos  existência  digna,  visando  promover  a  justiça  social.  Tais  contribuições  têm  como  principal  objetivo  garantir  os  recursos  financeiros  necessários  à  efetivação  do  princípio  da  universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social.   Nesse sentido, o caput do art. 195 da CRFB/88 estabelece a obrigatoriedade  de a seguridade social ser financiada por toda a sociedade e, o inciso V do parágrafo único do  art.  194  da CRFB/88  ressalta  a  necessidade  de  haver  equidade  na  forma  de  participação  de  custeio.                                                              10 Art. 3º  Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no §1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...);   IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...);  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, efeitos a partir de nov/2008)  (...);  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;   (...)”.    Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput  e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  (...)”    Fl. 617DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     30 Em  face,  portanto,  desse  princípio  constitucional  da  solidariedade  social  obrigatória, deve ser descartada qualquer interpretação que admita exceções à sua aplicação.  A  análise  do  termo  “insumos”  contida  no  inciso  II  do  art.3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  deve  ser  efetuada  tendo  em mente  este  contexto  constitucional.  Vejamos:  Assim  dispõe  os  artigos  290  e  299  do  RIR/99,  que  tratam  dos  “custos  de  produção” e de “despesas operacionais/necessárias”, respectivamente:  "Art.  290. O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):  I – o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;   II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;   III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;   IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;   V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  § 2º).  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem."  Da leitura das regras acima transcritas, constata­se que os custos de locação  de máquinas e equipamentos utilizados na produção, bem como os encargos de depreciação e  amortização  dos  bens  aplicados  na  produção  já  constam  do  conceito  de  custos  de  produção  (incisos  III e  IV do art. 290 do RIR/99); Da mesma forma, a energia elétrica consumida nos  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 602          31 estabelecimentos  da  empresa  caracteriza­se  como  despesa  operacional,  posto  que  necessária  para a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa  jurídica, nos  termos do art. 299 do RIR/99.  Em  sendo  assim,  se  fosse,  de  fato,  o  desejo  do  legislador  aplicar  ao  termo  “insumo” do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) a noção  ampla de custos de produção e de despesas necessárias utilizadas na legislação do imposto de  renda,  não  haveria  a  necessidade  de discriminar,  em vários  incisos,  apenas  alguns  custos  de  produção  e  algumas  despesas  operacionais  que  geram  o  direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da COFINS,  a  exemplo  do  que  se  deu  com  os  custos  e  despesas  destacados no parágrafo anterior, que foram expressamente mencionados nos incisos dos art. 3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  Bastaria,  apenas,  que  assim  tivesse  determinado em um único dispositivo.  A  discriminação  expressa  desses  custos  de  produção  e  dessas  despesas  necessárias  em  outros  incisos  dos  art.  3º  das  leis  de  regência  do  PIS  E  COFINS  não  cumulativo, ao contrário do defendido pela recorrente, revela que o termo “insumo” autorizado  no inciso II deste mesmo artigo não tem a conotação ampla da legislação do IRPJ.  Nesta linha de pensamento, posicionou­se o TRF4ª, consoante se demonstra  com o entendimento consubstanciado nos trechos de ementas a seguir transcritos:  “TRIBUTÁRIO.  E­PROC.  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  APLICAÇÃO.  PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE  INSUMOS.  VALORES  COBRADOS  PELAS  EMPRESAS  ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  E  DE  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.   (...)  4. Da análise das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verifica­se que  o conceito de insumos, para fins de creditamento no regime não  cumulativo das contribuições PIS e COFINS por elas instituído,  abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade  fim  da  empresa,  não  abarcando  todos  os  elementos  da  sua  atividade. Acaso fosse esta a intenção, não teria o legislador se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa só estipulação.  (...).  5.  Sentença  mantida.”  (TRF  4ª  Região,  AC  nº  5009177­ 42.2010.404.7100,  Relator:  Desembargador  Federal  Otávio  Roberto  Pamplona,  decisão  de  29/11/2011,  publicada  aos  05/12/2011, com g.n.)  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PIS. COFINS.  IN 404/2004.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.   Fl. 619DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     32 1. Este Tribunal  já decidiu acerca da restrição ao conceito de  insumo, uma vez que, caso não fosse a  intenção do  legislador  restringir  as  hipóteses  de  creditamento,  não  teria  ele  se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa  só  estipulação.”  (TRF4,  AC  0027722­22.2008.404.7100,  Primeira  Turma,  Relator  Artur  César  de  Souza,  D.E.  03/08/2011)  Sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03  (COFINS)  referente à autorização de uso de créditos aptos  a  serem descontados quando da apuração das contribuições, entende­se que a referência feita no  inciso  II11,  do  §3º  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  diz  respeito  exclusivamente  aos  custos  e  despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo, salvo se os custos e despesas forem enquadrados como insumos utilizados na produção  de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica.  Por ser oportuno, convém trazer à baila a manifestação feita pelo redator do  voto vencedor do Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de  janeiro de 2013, o conselheiro José Antônio Francisco:   “A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram crédito, quando não enquadrados no conceito de insumo  utilizado na produção.  Além  disso,  o  critério  adotado  pela  lei  para  que  uma  despesa  gere  crédito  não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção  do  produto, que, para o caso, é irrelevante.”  Desta forma, em não sendo insumo utilizado na produção ou fabricação dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços,  o  frete  só  seria  passível  de  ser  utilizado  como  crédito  dedutor na sistemática não cumulativa se se tratasse de frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II do art. 3º, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor, o que não se dá no  presente  caso,  haja  vista  que  a  própria  contribuinte,  em  sua  defesa  e  recurso,  admite  que  “transfere os  seus  produtos  para  centros  de distribuição  de  sua  propriedade a  fim de obter  melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros  para estocagem, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores do sudeste,  centro ou até mesmo do norte e nordeste do país”, defendendo ser esta uma operação apenas  de desdobramento da operação de venda, visto que a única razão de manter esses centros de  distribuição  é  justamente  a  questão  da  logística  da  venda,  que  em  não  havendo  essa  disponibilidade de produtos à pronta entrega, inviabilizaria a mesma.  Portanto,  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  do  referidos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente.                                                              11 Art. 3º (...)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ (...);   II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;  (...)."    Fl. 620DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 603          33 Nesta  direção,  há  precedentes  no  CARF,  consoante  se  demonstra  com  a  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias  acabadas  para  armazenamento  em  estabelecimento  da  contribuinte  não  dá  direito  a  créditos  de  PIS  por  falta  de  previsão  legal  nesse  sentido.  (...).  Recurso  Voluntário  Negado.”(Acórdão  2201­00.069  —  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 04 de março de 2009, da  relatoria do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte)  Registro,  ainda,  que  tal  decisão  já  foi  assim  defendida  nesta  turma  pela  conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, nos seguintes termos:  “Inicialmente devo registrar meu posicionamento no sentido da  impossibilidade  de  crédito  no  caso  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Esta  interpretação  encontra  supedâneo  no  próprio  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  definem que  o  insumo deverá  estar  vinculado à  produção.  Neste  sentido,  entendo  que  falta  a  este  insumo  um  dos  três  requisitos  que  considero  indispensáveis  para  a  concessão  do  crédito,  que  determina  que  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  em  sua  produção.”(Acórdão  3302001.916–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2013)  Também, nesta mesma direção, destaca­se julgado do TRF4:  “PIS.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  FRETE  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA A nova  sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS,  prevista  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.  Insumo  é  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  de  produção  e,  ao  final,  integra­se ao produto, seja bem ou serviço.   A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços  não  implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e comercialização do produto fabricado.   Fl. 621DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     34 (...).  Podem  ser  abatidos  apenas  os  créditos  previstos  na  legislação  de  regência  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  a  qual  não  contempla as despesas com frete decorrente da transferência de  produtos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica.”(TRF4,  AC  5015960­59.2010.404.7000,  Segunda  Turma,  Relatora  p/  Acórdão  Carla  Evelise  Justino  Hendges,  D.E. 18/05/2011).(grifei)  Diante  do  que  foi  acima  exposto,  é  de  se  concluir  pela  improcedência  da  utilização  de  crédito  atinente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  contribuinte  na  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  não  merecendo reforma, nesta questão, o Acórdão recorrido.  (ii)  O  direito  à  créditos  sobre  as  aquisições  de  arroz  junto  à  pessoas  jurídicas,  adquiridos,  segundo  a  fiscalização,  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições prevista no caput do artigo 9° da Lei  10.925/2004.  A recorrente entende ter direito a calcular créditos básicos sobre as aquisições  de arroz em casca junto à pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º, II da Leis n° 10.637/2002 e  n° 10.833/2003. Utiliza­se dos seguintes argumentos:  1)  realiza  operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  diversas  cooperativas  de  produção,  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas. Este produto representa um insumo para o produto final  comercializado  pela  Empresa  no  mercado,  o  arroz  beneficiado.  Relativamente ao objeto social perseguido pela Recorrente, a Lei  10.925/2004  estabeleceu  um  tratamento  tributário  específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência das contribuições sociais ao PIS e da Cofins referente a  receita  de  venda  dos  produtos  que  menciona  nos  seus  incisos  (Art.9º).  Mas,  ressalta  que  tal  suspensão  restou  condicionada  à  ulterior manifestação da então Secretaria da Receita Federal sobre  as  diretrizes  a  serem  aplicadas  às  operações  de,  in  casu,  beneficiamento de arroz, o que somente ocorreu com a publicação  das  Instruções Normativas n° 636  e n° 660,  em 24 de março de  2006 e 17 de julho de 2006, respectivamente.  2)  de que, não foram cumpridos todos os requisitos formais exigidos  no art. 4º da IN. 660, e que, em face desse descumprimento pelo  fornecedor  quando  da  venda  do  arroz  em  casca  promovidas  à  Recorrente,  tais  vendas  não  se  encontravam  ao  abrigo  da  suspensão da  incidência do PIS e da COFINS prevista no art. 9º  da Lei n° 10.925/04 e na IN n° 660, o que torna legítima a tomada  de créditos pretendida pela ora Recorrente. Os requisitos formais  que afirma terem sido descumpridos pelo fornecedor foram a falta  da exigência da Declaração nos termos dos Anexos I ou II relativa  à  apuração  de  Imposto  de  Renda  com  base  no  Lucro  Real  e  Enquadramento  nos  dizeres  da  IN  nº  660/06;  e  a  falta  da  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 604          35 informação na Nota Fiscal de venda com suspensão explicitando  tratar­se de venda com suspensão de PIS e Cofins.  3)  A  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  IN  660/2006  era  facultativa,  tornando­se obrigatória apenas com as alterações trazidas pela IN  977, de 14 de dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir  de  1º  de  novembro  de  2009.  Pois,  se  não  fosse  esse  o  entendimento  da Receita  Federal  não  haveria  razão  de  existir  as  inovações trazidas pela tal Instrução, que alterou o artigo 4º da IN  n°  660/06. Bem  como,  por  ser  um  benefício,  a  suspensão  não  é  automática,  e  sim  condicionada  a  subsunção  a  determinadas  regras,  fixadas  na  IN  660/2006  e  que  o  não  preenchimento  dos  seus requisitos acaba por inviabilizar a sua aplicação.  4)  A  Recorrente,  também,  adquire  arroz  em  casca  de  Pessoas  Jurídicas  revendedoras  que  não  atendem aos  requisitos  previstos  na  Instrução  Normativa  n°  660/06  ­  operações  realizadas  com  pessoas  jurídicas  não  cerealistas.  Nestes  casos,  efetua  crédito  integral  de PIS  e Cofins,  pois  não  caberia  outro  entendimento  e  procedimento. No sentido de efetuar a devida comprovação de tal  argumento  junta  ao  Recurso  Voluntário  as  notas  fiscais  correspondentes.  5)  Solicita perícia.  Vamos à análise da questão aqui posta.  Como  a  própria  recorrente  reconhece,  relativamente  ao  objeto  social12  perseguido pela Recorrente, a Lei 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  sociais  ao  PIS  e  da  Cofins  referente a receita de venda dos produtos que menciona nos seus incisos (Art.9º).  O artigo 8º da Lei n 10.925/04 que prevê o crédito presumido, versa:  Lei nº 10.925/2004   “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o                                                              12 A contribuinte é pessoa jurídica de direito privado, do ramo da indústria, comércio, importação e exportação de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras  e  condimentos  em geral,  conforme estatuto  social  anexo.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     36 valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  –  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).”).(destaquei).  Como se constata pela redação do caput (“poderão deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido”), o  crédito  presumido  é  uma  opção  a  ser  decidida  pelo  o  adquirente  dos  insumos mencionados  sobre os quais estejam submetidos à suspensão.   Contudo,  tal  opção  não  se  dá  para  a  suspensão,  quando  satisfeitas  as  condições legais, contidas no art. 9º da mesma lei, que assim prescreve:  LEI 10.925/2004   “Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: ( Redação dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004  )  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009  )(Vide  art.  57  da  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010  )  (Vide  arts  2º  e  9º  da MP  nº  609,  de  8  de  março de 2013)  I  ­ de produtos de que  trata o  inciso I do § 1º do art. 8º desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e ( Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004 )   Fl. 624DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 605          37 III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   §  1º O  disposto  neste  artigo:  (  Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004 )   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e ( Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004 )   II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. ( Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004 )   § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF.” ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ) ).(destaquei).  Como  se  denota,  o  caput  da  lei  estabelece  marco  imperativo  quando  expressamente  afirma  que  “fica  suspensa”  as  contribuições  nos  casos  que  especifica  e  determina  no  inciso  I  do  seu  §1º  a  condição  para  que  ocorra  a  suspensão,  qual  seja,  que  as  vendas  sejam efetuadas à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro  real. Trata­se, pois, de  uma obrigatoriedade e não faculdade, como defende a recorrente. Quisesse o legislador que se  tratasse de opção ou faculdade,  teria se utilizado da expressão “poderá suspender”,  tal qual o  fez  no  art.  8º  acima  transcrito,  quando  deu  a  opção  para  o  adquirente  utilizar­se  do  crédito  presumido.  É verdade que a lei, em seu §2º, em vista da redação trazida ao texto original  pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, estipula que a suspensão dar­se­á nos termos e  condições estabelecidos pela, então, Secretaria da Receita Federal – SRF, e que esta assim o  fez por meio da edição da Instrução Normativa n° 636, 24 de março de 2006, posteriormente  revogada pela Instrução Normativa n° 660, em 17 de julho de 2006.  Mas, as Instruções Normativas editadas apenas regulamentam as disposições  legais, como norma regulamentar que é, consoante consta do art. 1º das referidas normas, que  define o âmbito de Aplicação:   “Art.1 º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização  de produtos agropecuários na forma dos arts. 8 º , 9 º e 15 da Lei  n º 10.925, de 2004.”  E,  foi  nesta  condição  que,  referente  à  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições, assim estabeleceu, nos arts. 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa n° 660, em 17 de  julho de 2006:   “Dos produtos vendidos com suspensão   Art.2  º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:   Fl. 625DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     38 I­de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:   a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   b) 12.01 e 18.01;   II­de leite in natura ;   III­de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e   IV­de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5 º .   §1 º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput , devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2  º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.   Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão   Art.3 º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2  º  ,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:   I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º ;   II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2 º ; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2 º .   §1 º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:   I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2 º ;   II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2 º da Lei n º 8.023, de 12 de abril de 1990; e   III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.   §2º Conforme determinação do inciso II do § 4 º do art. 8º e do  §4º  do  art.  15  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  a  pessoa  jurídica  cerealista,  ou  que  exerça  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura , ou que exerça  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 606          39 atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput , deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes  da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  das  contribuições  na  forma do art. 2º.   §3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser  objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º  prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.   Das condições de aplicação da suspensão  Art.4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente  na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.   §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas  jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir,  e  as  pessoas  jurídicas  adquirentes  deverão  fornecer:  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.   §2º Aplica­se o disposto no §1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.”  Vê­se  que  a  instrução,  de  fato,  regulamenta  as  disposições  legais,  basicamente  repetindo  as  regras  legais,  inclusive  quanto  aos  requisitos  exigidos  para  a  ocorrência da suspensão e quando explicita alguns termos, tais quais, “cerealistas”, “atividade  agropecuária”  e  “cooperativa  de  produção  agropecuária”  e  efetuando  alguns  esclarecimentos  operacionais.  É de se entender que as disposições contidas nos §2º do art. 2º13 e §§1º e 2º  do  art.  4º14  da  Instrução Normativa  660/2006  vigente  à  época  dos  fatos  foram  estabelecidas                                                              13 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.2 º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  (...);  §2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.     Fl. 627DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     40 como  forma  de  proporcionar  melhor  controle  e  operacionalização,  mas,  não,  como  regras  impeditivas da  suspensão prevista  em  lei. A  informação na Nota  fiscal  acerca da  suspensão,  trata­se,  na  verdade,  de  uma  obrigação  acessória  do  fornecedor,  quando  da  venda  de  seus  produtos sujeitos à suspensão nos termos da lei.  Os  requisitos  exigidos  no  art.  4º  da  referida  instrução  para  a  ocorrência  da  suspensão das contribuições são apenas os relacionados nos incisos I a III do referido artigo15,  que são meras repetições da regra legal.  E ainda, tal como ressalvado no acórdão recorrido, acrescente­se, “a IN SRF  nº 660/2006 determina que tal informação deve constar da nota fiscal, entretanto não veda a  venda com suspensão caso esta determinação não seja observada.”  Inclusive,  ressalte­se  que,  inicialmente,  sequer  havia  essa  disposição  na  Instrução  Normativa  nº  636,  de  24  de  março  de  2006,  o  que  reforça  a  idéia  de  que  tais  dispositivos  vieram  apenas  no  sentido  de  facilitar  um  controle,  de  facilitar,  também,  a  operacionalização da regra (obrigatória) da suspensão, quando ocorre a subsunção dos fatos às  regras.  E, também, é de se entender que a alteração promovida no art. 4º da Instrução  Normativa RFB nº 660/2006 por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009, ao contrário do que alega a recorrente, não trouxe nenhuma inovação, posto  que tal obrigatoriedade já constava na redação original da lei. Pode­se entender que a alteração  na  instrução  normativa  foi  efetuada  com  o  propósito  de  tornar  mais  clara  a  redação  da  obrigatoriedade  estabelecida  em  lei,  desde  a  sua  origem,  consoante demonstrado,  como uma  forma de anular ou reduzir a litigiosidade nesses casos, tal como se dá nestes autos, posto ser  este um dos objetivos estratégicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Em outra via, mesmo que haja a concordância de que a suspensão tributária  das contribuições do PIS e COFINS prevista no art. 9º da Lei n° 10.925, de 2004 trata­se de um  benefício,  consoante  alegado pela  recorrente,  é  certo  que,  havendo  a  subsunção  dos  fatos  às  regras  legais,  a  suspensão  se  dá  de  forma  obrigatória,  por  determinação  da  própria  lei,  consoante já acima demonstrado.  Esta discussão foi  trazida recentemente à esta  turma, quando do julgamento  de caso similar, por meio do Acórdão nº 3302­001.916, proferido em 29/01/2013 e cujo voto  da relatora Fabíola Cassiano Keramidas foi, neste item de seu voto, acompanhado pela turma,  motivo  pelo  o  qual  transcrevo  a  seguir  o  trecho  do  voto  atinente  à  questão,  adotando  e                                                                                                                                                                                           14 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  (...);  §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º  deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº  977, de 14 de dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.  §2º  Aplica­se  o  disposto  no  §1º  mesmo  no  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial    15 Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I  e II do art. 5º.   (...).  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 607          41 ratificando os fundamentos utilizados pela ilustre relatora, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº  9.784/99:  “Créditos  Integrais  sobre  Compras  de  Milho  e  Trigo  com  Suspensão   As questões aqui em discussão referem­se à situações específicas  ocorridas com a Recorrente.  A primeira delas refere­se ao  fato de as notas  fiscais objeto do  crédito  integral  ora  contestado  não  estarem  com  o  registro  da  informação do fornecedor de tributação suspensa.  Isto é, não se discute aqui se os insumos adquiridos se sujeitam à  regra da suspensão, o que resta comprovado pela classificação  fiscal do insumo (milho – posição 1005 TIPI e trigo – 1001 TIPI)  e pela resposta da circularização realizada com os fornecedores.  O  assunto  em  discussão  consubstancia­se  na  possibilidade  de  eximir  a  Recorrente  por  ter  se  aproveitado  do  crédito  integral  em  virtude  de  o  fornecedor  ter  descumprido  a  obrigação  acessória de informar a suspensão do PIS e COFINS.  A  Recorrente  traz  em  seu  favor  a  argumentação  de  que  a  obrigação era do fornecedor, sendo que o crédito base só estaria  obstado nesta hipótese, cita em seu favor a Instrução Normativa  da  Secretaria  da Receita Federal  –  IN/SRF –  660/2006,  artigo  2º, §2º, que seria de aplicação obrigatória, a saber:  IN/SRF – 660/2006   “Art.2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  –  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b)  12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM;  e  IV  –  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.”   A  desobediência  do  dispositivo  supracitado,  no  entender  da  Recorrente,  eximiria  seu  procedimento.  Defende  que  “...o  ato  normativo  não  confere  nenhuma  outra  alternativa...”,  “...se  assim  não  fosse,  qual  a  razão  para  que  o  Fisco  (SRFB)  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     42 determinasse  essa  condição  no  ato  normativo?”  e  traz  para  justificar  seu  entendimento  as  Soluções  de  Consulta  nº  25  e  50/2008 SRRF 10ª/Disit e 249/2009 da SRRF/9ª Região Fiscal.  Com  razão  a  fiscalização. O  crédito  é  concedido  e  restringido  pela  lei,  as  instruções  normativas  tem  apenas  a  função  de  complementar e até mesmo tornar efetiva a aplicação das regras  legais,  sem  mencionar  os  sistemas  de  controle  da  própria  administração pública.  Outro  entendimento  significaria  conceber  a  possibilidade  de  Instrução Normativa  restringir/ampliar  a  aplicação dos  termos  da Lei. Isto porque, neste raciocínio, a IN SRF 660/06 alteraria  o direito ao crédito bem como a natureza do crédito aplicável ao  insumo,  e  a  mera  ausência  de  registro  de  “suspenso”  seria  suficiente para permitir a utilização pelo contribuinte de crédito  base,  não  presumido.  Impossível  tal  interpretação,  as  normas  complementares não tem este condão e é exatamente isso que é a  IN  660,  uma  norma  complementar,  espécie  jurídica  de  caráter  secundário  cuja  normatividade  está  diretamente  subordinada à  lei.  Esta função complementar das instruções normativas no sistema  tributário  está  previsto  no  próprio Código  Tributário Nacional  CTN,  artigo  96,  combinado  com  o  inciso  I,  do  artigo  100,  a  saber:  ‘Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes..  ...  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas’ (destaquei)  É indiscutível que a Lei determina, expressamente, a função das  Instruções  Normativas  como  normas  complementares  do  ordenamento jurídico, devendo ser desta forma consideradas. E,  se a  Instrução Normativa é norma complementar,  significa que  não pode inovar o ordenamento jurídico, menos ainda alterar a  natureza do crédito aplicável a referido insumo.  O  crédito  é  concedido  pela  Lei  e  vinculado  ao  insumo,  e  as  obrigações  acessórias  neste  caso  existem,  a  meu  ver,  apenas  para  o  controle  dos  contribuintes  envolvidos  e  da  própria  fiscalização.  Desta  forma,  correta  a  fiscalização  ao  realizar  a  glosa do crédito básico, definindo o aproveitamento como sendo  crédito presumido, em vista da suspensão dos tributos.  (...).”  Portanto,  o  relatório  fiscal  exaustivamente  comprovou  o  preenchimento  de  todas  as  condições  legais  previstas  para  que  se  verifique  a  suspensão  das  contribuições.  E,  estando demonstrado pela fiscalização que as vendas do arroz em casca efetuadas à recorrente  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 608          43 atendem aos requisitos para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições previstas  no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004, posto tratar­se de vendas de arroz com casca (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e 1006.40  da NCM, de  acordo  com os arts. 4º , incisos I a III, e 6º , inciso I, da IN SRF 660/2006, à recorrente caberia, então,  optar, ou não, pelo o crédito presumido, mas não caberia utilizar­se do crédito básico.   Há,  no  entanto,  de  forma  alternativa,  a  alegação  da  recorrente  de  que  teria  adquirido  arroz  em  casca,  também,  de  pessoas  jurídicas  revendedoras  do  produto,  não  cerealistas, que justificaria a dedução do crédito básico. Tal alegação foi efetuada igualmente  na peça impugnatória, mas, desprovida da provas que comprovassem suas alegações,  tendo o  relator do voto recorrido assim se manifestado:  “O  interessado  alegou  que  teria  adquirido  arroz  em  casca  de  pessoas jurídicas revendedoras do produto, não cerealistas, sem  juntar  as  correspondentes  notas  fiscais  destas  supostas  aquisições. As notas  juntadas ao processo em sua manifestação  se  referem  a  compras  efetuadas  de  cooperativas,  ou  seja,  de  acordo  com  os  requisitos  para  que  seja  aplicada  a  suspensão.  Desta  forma,  inexiste  razão  para  qualquer  reparo  na  glosa  efetuada pela fiscalização quanto a este item".   A recorrente,  então, em  face do que  foi  decidido pela primeira  instância de  julgamento  sobre  essa  alegação,  consoante  fundamentação  acima  destacada,  anexa  por  amostragem,  ao  recurso  voluntário,  algumas  notas  fiscais,  com  base  nas  quais  pretende  demonstrar tal alegação.  Como se vê, trata­se de provas preclusas, mas referente à alegações postas na  sua manifestação de inconformidade. Não se tratam de novas alegações.  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da  Lei  n.o  9.784/1999,  principalmente,  em  questões  de  prova,  haja  vista  a  pouca  regulação da matéria no Decreto 70.235/72.   Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/7216:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do                                                              16 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.  Versão 17 ­ Atualizada até 31/Agosto/2011.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     44 Decreto  n.º  70.235/1972: os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”)”.  Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  No  caso  específico,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento,  portanto,  um  suposto  direito  da  contribuinte,  a  esta  caberia  carrear  aos  autos  todas  as  provas  de  suas  alegações  no  prazo  limitado  por  lei,  tendo  em  conta  que  a  impugnação  ou manifestação  de  inconformidade do  contribuinte  estabelece os  limites do  litígio,  não podendo haver  inovação  em sede de recurso voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos as provas de  suas alegações. Ressaltando­se que provar significa contextualizar elementos relevantes e não  somente anexar documentos. E, ainda, que as provas são todas aquelas admitidas em lei, exceto  as  ilícitas,  e  cujo  interesse  de  constituí­las  deveria  ser  da  própria  contribuinte,  independentemente de exigência legal. Tal ressalva se faz, em face da alegação da contribuinte  de  que  não  haveria  lei  estipulando  exigência  de  a  contribuinte  solicitar  declaração  de  seus  fornecedores (o que lhe foi solicitado pela fiscalização, por meio do Termo de Intimação nº 2)  Nesta  questão  específica,  ora  sob  análise  (crédito  atinente  às  aquisições  de  arroz em casca), é de se registrar que, já no procedimento de auditoria, a contribuinte, por meio  do Termo de Intimação nº 1, foi intimada a:   “1.  Apresentar  cópia  das  notas  fiscais  das  aquisições  de  arroz  referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2004  e 30 de abril de 2008, separadas por pessoa jurídica;  2.  Apresentar  planilha  por  pessoa  jurídica  das  aquisições  de  arroz referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de  2004 e 30 de abril de 2008. Na planilha deve constar o nome da  pessoa  jurídica,  CNPJ,  n°  da  nota  fiscal,  data  da  aquisição,  produto  adquirido,  quantidade  adquirida,  valor  da  aquisição  e  totalização mensal das compras.”  Não obstante, não se visualiza nos autos, quaisquer manifestação acerca do  atendimento dessa  intimação. Tampouco, antes da  realização da diligência, não se  localizava  nos  autos  planilha  elaborada  pela  contribuinte  relacionando  a  aquisição  do  arroz  em  casca  e  identificando os seus fornecedores, nos termos da intimação acima mencionada.  Demonstra­se,  assim,  o  pouco  interesse  da  contribuinte  em  apresentar  as  provas de suas alegações desde o procedimento de auditoria. Apenas, no recurso voluntário, é  que apresenta, por amostragem, algumas notas fiscais.  A  juntada  de  documentos  e  provas  em momento  posterior  à  impugnação  é  vedada  pelos  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  hipóteses  descritas no parágrafo 4º mencionado17.                                                               17 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 609          45 No caso dos autos, a contribuinte traz em sede de recurso voluntário provas  preclusas  (Notas  fiscais), no sentido de comprovar que  alguns de seus  fornecedores de arroz  em  casca  não  são  cerealistas,  sem  a  demonstração  de  ocorrência  de  uma  das  circunstâncias  excepcionais.  Mas, como relatado, em julgamento anterior, tendo esta relatora sido vencida,  decidiu­se pela  realização de diligência e  como  resultado da  realização  da mesma,  juntou­se  aos autos cópias de notas fiscais e planilhas nas quais se identificam nomes e CNPJ dos seus  fornecedores.  Mesmo assim, as notas fiscais anexadas, nas quais constam as informações de  revenda, não são suficientes, por si só, para atestar de forma contundente quais as atividades  desenvolvidas  pelos  respectivos  fornecedores  de  modo  a  concluir  que  os  mesmos  não  são  cerealistas, nos termos da lei18.  Assim, diante do que foi acima exposto, considero como não comprovadas as  alegações da contribuinte nesta questão específica.  DA SOLICITAÇÃO DA PERÍCIA   Arguindo equívocos praticados pela fiscalização e a necessidade de verificar  se os procedimentos adotados pela ora Recorrente estão de acordo com os preceitos legais, bem  como  de  demonstrar  a  origem  e  a  composição  dos  créditos  de  PIS,  a  recorrente  insiste  no  pedido de perícia, negado pelo Acórdão recorrido.  Sem indicar perito, formula os seguintes quesitos:  “1.  É  correto  afirmar  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante,  de  efetuar  crédito  integral  de  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  compras  de  arroz  em  casca,  está  de  acordo  com  a  legislação vigente?  2. Os fornecedores de arroz em casca emitem nota fiscal sem a  expressão:                                                                                                                                                                                           III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Todo o parágrafo 4.o  incluído pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    18  Cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,    padronizar,  armazenar  e  comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2 º da Instrução Normativa n°  660, em 17 de julho de 2006.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     46 "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS", conforme estabelece o art.2°, §2°, IN  660 de 2006?”  Os arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72 dispõem:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.”  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  “Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso”. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993)  Em  respeito  aos  comandos  legais  a  autoridade  de  1ª  instância  entendeu  prescindível a perícia solicitada para a  formação de convicção no  julgamento,  tendo citado a  Ementa  do  Acórdão  107­05172,  de  16  de  julho  de  1998,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que assim se manifestou:  "PERÍCIA  ­  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde do  litígio, não se  justificando quando o  fato puder  ser  demonstrado pela juntada de documentos. "   De  fato,  constata­se  que  os  quesitos  formulados  não  dizem  respeito  à  questões  técnicas  que  exijam  a  análise  de  um  perito.  O  quesito  1  depende  unicamente  de  analisar  os  fatos  e  constatar  a  subsunção  dos  mesmos  à  regra  legal  e  o  quesito  2  pode  ser  facilmente constatada pela juntada de documentos.  Por outro lado, também a recorrente deixou de indicar perito, descumprindo  requisito contido no inciso IV do art. 16 do decreto 70.235/7219.  Não obstante, como já mencionado acima em diversos momentos, o presente  processo  pautado  para  julgamento  anterior  teve  o  seu  julgamento  convertido  em  diligência,  atendendo, de certa forma, o pleito da contribuinte, especificamente o quesito 2.  CONCLUSÕES  Diante do que  foi  acima  fundamentado,  conduzo o meu voto no  sentido de  indeferir os pedidos de nulidades formulados, reconhecer a perda do objeto nos autos quanto à                                                              19 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação de quesitos    referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo  art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  (...).  §  1.º.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)    Fl. 634DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 610          47 questão do crédito presumido de ICMS, face a opção pela via judicial e conseqüente renúncia  às instâncias administrativa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É assim que voto.  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Tomei  vista  destes  autos  para  melhor  analisar  as  questões  fáticas.  Após  avaliar  as  razões  trazidas  pela  contribuinte,  bem  como  a  documentação  acostada  aos  autos,  ouso divergir do ilustre voto da I. Conselheira relatora em relação ao crédito referente às Notas  Fiscais  que  foram  consideradas  como  referentes  a  operações  com  SUSPENSÃO  de  PIS  e  COFINS.  Conforme constata­se dos autos que em relação ao assunto “Nota Fiscal”  (i)  ocorreram glosas  porque  não  havia  nota  fiscal;  (ii)  foram  concedidos  créditos  integrais;  (iii)  alguns  créditos  foram  considerados  como  presumidos;  (iv)  alguns  créditos  foram  negados  porque apesar de as mercadorias terem sido vendidas por pessoa jurídica, a nota fiscal referente  à  venda  é  de  produtor  rural  e  (v)  outras  glosas  decorreram  do  fato  de  a  fiscalização  ter  entendido  que  o  produto  saiu  do  estabelecimento  vendedor  em  regime  de  suspensão,  por  entender  aplicáveis  automaticamente  as  regras  de  suspensão,  independente  da  existência  de  registro neste sentido na nota fiscal.  Especificamente,  discute­se,  no  que  se  refere  aos  créditos  glosados  as  seguintes hipóteses:  (a) notas inexistentes; (b) notas que tem o registro de suspensão e tem a  declaração  de  suspensão;  (c)  notas de pessoas  jurídicas que  foram emitidas na  forma de  “produtor rural”; (d) Notas que não tem anotação nenhuma e não tem declaração.  Divirjo da I. Relatora em relação aos itens (c) e (d) para os quais reconheço o  direito  ao  crédito  da  contribuinte.  A  questão  é  que  discordo  do  entendimento  de  que  o  comprador do produto tem a obrigação de conhecer e buscar informações acerca dos quesitos  que tornam a operação comercial suspensa, especialmente quando o vendedor tem a obrigação  de  informar  esta  condição  na Nota Fiscal. A  fiscalização  não  pode  transferir  o  seu  dever  de  fiscalizar para o contribuinte, a responsabilidade deste procedimento é do agente Fiscal.   Este  Colegiado  já  decidiu  neste  sentido  (processo  administrativo  11686.000021/2009­26) em que analisamos a concessão de crédito em operações de venda de  leite in natura. Para melhor compreensão do entendimento acima apresentado, cito o brilhante  voto do Presidente desta Turma naquela oportunidade, a saber:  “A  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  reconhecimento  do  crédito da Cofins não cumulativa relativo as despesas incorridas  com  o  agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  seus,  com a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas de depreciação de móveis, utensílios, veículos e de bens  do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     48 Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular os créditos nas aquisições de leite in natura, realizada  junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art. 3º da Lei nº  10.833/03  e,  consequentemente,  ver  reconhecido  o  direito  ao  seu ressarcimento.  Sobre  esta  última matéria,  a Fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  com  base  em  declaração  prestada  pelos  fornecedores  de leite in natura de que a venda realizada à recorrente foi com  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa agroindustrial,  a que  se  refere o art.  6º da IN SRF nº  660/06, é fato que a empresa vendedora de leite in natura, para  dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de  Cofins, deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir  e receber de seu cliente a declaração do Anexo I da IN SRF nº  660/06;  e  (ii)  consignar  na  nota  fiscal  de  venda  que  a  mesma  está sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da  Cofins, conforme determina o art. 2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  obedeceram  às  condições  acima.  A  única  medida  tomada  pela  Fiscalização, para comprovar que as compras foram realizadas  com exigibilidade suspensa, foi colher de alguns fornecedores de  leite in natura uma declaração de que as vendas foram efetuadas  com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto,  a  prova  trazida  pela  Fiscalização  não  é  suficiente  para  afirmar­se,  com  convicção,  que  as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas  foram  com  suspensão  de  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  e,  portanto, o crédito a que tem direito é o previsto no art. 8º da  Lei  nº  10.925/04  (crédito  presumido)  e,  em  assim  sendo,  não  pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta  de previsão legal.  Por outro lado, também a recorrente não provou suas alegações  de que as aquisições de  leite  in natura  foram realizadas  sem a  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins e que nas notas  fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o  art. 2º da IN SRF nº 660/06.  Baixado  em  diligência,  a  empresa  recorrente  juntou  cópia  das  notas fiscais de aquisição de lei in natura e informou que, para  as  empresas  cujos  créditos  foram  glosados,  não  forneceu  a  declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06.  Não há nenhuma dúvida de que nas operações de aquisição de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente,  objeto  da  glosa,  ocorreu  um  delito  tributário.  No  entanto,  está  provado  que  a  recorrente não o praticou. Ela recorrente não entregou a seus  fornecedores de  leite  in natura a declaração a que se  refere o  Anexo  I da  IN SRF nº 660/06. No entanto,  seus  fornecedores  de leite in natura declararam à RFB que deram saída no leite  in  natura  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins  sem,  contudo,  consignar  tal  fato  na  nota  fiscal  de  venda  e  também  não  apresentaram declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000096/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.802  S3­C3T2  Fl. 611          49 nº 660/06, desrespeitando o disposto nos arts. 2º e 4º da IN SRF  nº 660/06, abaixo reproduzidos.  Art.2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda:  Ide produtos in natura de origem vegetal, classificados na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a)  09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b) 12.01 e 18.01; IIde leite in natura;  III  ­ de produto  in natura de origem vegetal destinado à  elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04,  da  NCM;  e  IVde  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o caput,  devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.  [...]Art.  4º  Aplicase  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  Iapurar  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real;  IIexercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art.  6º;  e  IIIutilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos  I e II do art. 5º.  §1º  Para  os  efeitos  deste  artigo  as  pessoas  jurídicas  vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes  deverão fornecer:  Ia  Declaração  do  Anexo  I,  no  caso  do  adquirente  que  apure o imposto de renda com base no lucro real; ou IIa  Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §2º Aplicase o disposto no § 1º mesmo no caso em que a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial.  Em  razão  da  improcedência  da  glosa  relatada  no  item  3  Aquisição de Leite “in natura” cujos fornecedores utilizaram­se  do  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  a  Cofins  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  121/133,  tem  a  recorrente  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  da  Cofins  abaixo  demonstrado.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     50 (...)”  Desta  forma,  abro  a  divergência  para  o  fim  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso  apresentado pela Recorrente para  conceder o  crédito  relativo  às Notas  Fiscais (c) de pessoas jurídicas que foram emitidas na forma de “produtor rural”; (d) que  não possuem anotação nenhuma e não tem declaração de suspensão.  É como penso, é como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 36624.000816/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2003 ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA 08/STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos. Em havendo recolhimentos parciais, estes considerados como os pagamentos de valores de contribuições parte dos segurados, bem como indicação da apropriação de guias de pagamento no TEAF, há que ser aplicado, in casu, o disposto no art. 150, §4o do CTN. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 55, II, DA LEI 8.212/91. ENTIDADE QUE NÃO POSSUÍA O CEAS. ADESÃO AO PROUNI. LEI 11.096/05. RENOVAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Tendo em vista que a recorrente comprovou ser possuidora do Certificado de Entidade de Assistência Social, uma vez que o documento que antes não possuía veio a ser renovado pelo CNAS em decorrência de sua adesão ao PROUNI (Lei 11.096/05) para o período objeto da autuação, outra não pode ser a conclusão, senão pela improcedência do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar de forma expressa o lançamento no que se refere às contribuições parte dos empregados, há de ser aplicado, no caso o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. II) Por maioria de votos, excluir do lançamento os fatos geradores até 11/2001, face a aplicação da decadência quinquenal, vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que rejeitavam a preliminar de decadência. III) Por unanimidade de votos, no mérito: a) dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições patronais. b) negar provimento ao recurso em relação a contribuição dos segurados Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     2  ACORDAM os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  II)  Por  maioria  de  votos,  excluir  do  lançamento  os  fatos  geradores  até 11/2001,  face  a  aplicação da decadência quinquenal,  vencidos os Conselheiros  Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que rejeitavam a preliminar  de decadência.  III) Por  unanimidade de votos,  no mérito:  a) dar provimento  ao  recurso para  excluir do lançamento as contribuições patronais. b) negar provimento ao recurso em relação a  contribuição dos segurados      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  Carlos  Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000816/2007­28  Acórdão n.º 2401­003.878  S2­C4T1  Fl. 930          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício  interpostos,  respectivamente,  por  ISCP  –  SOCIEDADE  EDUCACIONAL  SA  e  a  FAZENDA  NACIONAL,  em  face  do  v.  acórdão de fls., que manteve parcialmente a NFLD N°. 37.014.238­1, lavrada para a cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  dos  segurados  (somente  a  partir  de  04/2003) incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais.  Consta do relatório fiscal de fls. que o lançamento fora realizado em virtude  do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n°. 01/2005, emitido em desfavor da  recorrente  em  23/03/2005,  nos  autos  do  processo  n.  35462.002444/2004­69.  Referido  Ato  Cancelatório cassou a isenção que usufruía a contribuinte desde 01/1998, por descumprimento  do requisito constante no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91.  Além  disso,  também  informou  o  ilustre  fiscal  autuante  que  o  crédito  tributário lançados encontra­se com a exigibilidade suspensa em virtude de liminar concedida  nos autos do Mandado de Segurança n°. 10.510­DF, pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ,  suspendendo  o  ato  do  Sr.  Ministro  de  Estado  do  Previdência  Social,  que  cancelava  o  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEAS, para o período.  Foram  considerados  como  fatos  geradores  da  presente  apuração  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  autônomos/contribuintes  individuais,  contabilizadas  a  título de "Serviços Prestados Pessoa Física", com base nos livros Razão.  O lançamento compreende as competências de 09/2000 a 09/2003, tendo sido  o contribuinte dele cientificado em 28/12/2006 (fls. 01).  Fora  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  a  fiscalização  pormenorizasse,  em  ordem  cronológica  de  acontecimentos,  os  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento.  Em cumprimento assim apontou a fiscalização a ordem cronológica dos fatos  que ensejaram o presente lançamento:  3.1  O  primeiro  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (antiga denominação do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  ­  CEAS),  obtido  pelo  Instituto  Superior  de  Comunicação  Publicitária  ­  ISCP,  atual  ISCP­  Sociedade  Educacional S.A., manteve sua validade de 07/07/81 a 31/12/94.  3.2  A  Resolução  CNAS  n  0  .  086/97  deferiu  a  renovação  do  primeiro certificado assegurando­lhe a validade para o período  de 01/01/95 a 31/12/97.  3.3 Em 05/01/1998, nos autos do Processo n°. 35462.000002/98­ 51, aentidade requereu o direito de isenção das contribuições de  que  tratam os artigos 22 e 23 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991,  assim  como  das  exigidas  pela  Lei  Complementar  n°.  84,  de  18/01/1996.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     4  3.4 Em 08/10/1998 a entidade teve seu pedido deferido, estando  dispensada  das  referidas  contribuições  a  partir  de  01/01/1998,  resguardado o direito do INSS de periodicamente verificar se a  entidade  continuava  atendendo aos  requisitos  legais  da Lei  n°.  8.212/91,  3.5  A  instituição  não  era  portadora  do  CEAS  no  período  de  01/01/98  a  16/09/2000  uma  vez  que  o  novo  certificado  só  lhe  foi  concedido  pelaResolução  CNAS  n0  .  181/2002.  publicado  no  DOU  de  16/12/2002,  comvalidade  de  17/09/2000 a 16/09/2003.  3.6  O  Parecer  MPS/CJ  n  3.347/2004,  publicado  no  DOU  de  24/11/2004, deu provimento ao recurso interposto pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  no  sentido  de  cancelar  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  concedido pela Resolução CNAS n 0  .181/2002, de 10/12/2002,  DOU de 16/12/2002, o que significa que a instituição deixou de  ser  portadora  do  CEAS  também  no  período  de  17/09/2000  a  16/09/2003.  3.7 Com base no § 2 0 do art. 11 da Medida Provisória n. 213 de  10/09/2004,  em novembro/2004 a  instituição protocolou pedido  de adesão ao PROUNI.  3.8  A  Resolução  CNAS  n  49/2005  de  17/03/2005,  DOU  de  30/03/2005, restabeleceu o CEAS da entidade para o período de  18/09/2000 a 17/09/2003, com base no artigo 11, § 2 0 da Lei n.  11.096 de 13/01/2005.  3.9 A partir de 18/09/2003 não foi expedido nenhum CEAS para  a entidade.  3.10  Em  23/03/2005  foi  emitido  o  Ato Cancelatório  n  01/2005  declarando  cancelada  a  isenção  das  contribuições  sociais,  a  partir de 01/01/98, por infração ao inciso II do art. 55 da Lei no.  8.212/91, combinado com o art. 206, inciso III, do Regulamento  da  Previdência  Social  (ausência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social).  3.11 Posteriormente  à  emissão  do Ato Cancelatório a  entidade  impetrou  Mandado  de  Segurança  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  contra  o  ato  doSenhor  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  que  havia  cancelado  o  seu  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (MS  n  10.510/DF  2005/0042909­0). Na referida ação  judicial, em 28/03/2005,  foi  concedida  liminar  à  Impetrante;  suspendendo os  efeitos  do  ato  ministerial, razão pela qual a instituição teve a validade de seu  certificado  restabelecida,  compreendendo  o  período  de  17/09/2000 a 16/09/2003.  3.12  Em  06/10/2005  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°.  09267767­00,  para  a  verificação  do  cumprimento das obrigações  relativas às Contribuições Sociais  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  das  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros  e  dos  requisitos  de  regularidade  quanto  à  manutenção  da  isenção,  período  de  janeiro/2000 a Agosto/2005.  3.13 Durante a ação fiscal, foi detectado pelo contencioso que o  período  de  01/1998  a  16/09/2000  não  está  contido  na  liminar  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000816/2007­28  Acórdão n.º 2401­003.878  S2­C4T1  Fl. 931          5  (MS  n  10.510/DF,  2005/0042909­0).  Assim,  foi  determinado  o  levantamento da cota patronal e a glosa da restituição efetuada  no PT n°. 36624.005141/2001­92, com base no Ato Cancelatório  n°.  01/2005,  de23/03/2005,  respeitando  a  suspensão  de  exigibilidade por força da medida judicial acima citada.  3.14  Em  26/1012006  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ Complementar ­ n°. 09267767C07, estendendo o período  de  apuração,  de  01/2000  a  0812005,  para  janeiro/1998  a  dezembro/2005.  3.15  Durante  o  procedimento  fiscal  foi  constatado  que  a  instituição não cumpridos requisitos previstos nos incisos III e V  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91.  Foi  emitida  uma  Informação  Fiscal  sugerindo  o  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  deu  origem  ao  Processo  44023.00014112007­14 (cópia anexa).  Intimada, a recorrente não se manifestou quanto resultado da diligência, mas  apenas  reiterou  os  argumentos  de  impugnação  e  requereu  a  aplicação  da Súmula  08  e  o  art.  150, 4o do CTN ao caso.  Sobreveio, então o julgamento de primeira instância, quando foram excluídos  do lançamento as contribuições relativas às competências de 09/2000 a 11/2000 em razão do  reconhecimento da decadência com base no art. 173, I, do CTN.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  sustenta  ser  indevida  a  expedição  do  Ato  Cancelatório 01/2005, pois o  suposto descumprimento do  inciso  II, do artigo 55, da Lei n.  °  8.212/91,  teria  ocorrido  no  período  de  1998  a  2000  e  a  fazenda  visa  a  cobrança  de  débitos  tributários com fatos geradores de 2000 a 2003.  Acresce  que  o  Ato  Cancelatório  é  genérico,  pois  não  aponta  o  período  do  descumprimento da exigência legal tida por inobservada.  Diante do ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social,  qual seja o cancelamento do CEAS que resultou na expedição do Ato Cancelatório 01/2005, o  recorrente impetrou mandado de segurança com pedido de medida liminar, MS n.° 10.510­DF,  em 22 de março de 2005, tendo em vista que o ISCP não necessitaria renovar trienalmente seu  certificado, ao fazer  jus ao direito adquirido, sendo que tal procedimento era efetivadoapenas  por cautela.  Que teve o restabelecimento do CEAS pela adesão ao PROUNI, nos termos  do  artigo  11,  parágrafo  2º,  da  Lei  n.  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005  para  o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo  71010.000437/2005095),  não  havendo  que  se  falar  em  ausência do descumprimento do requisito legal constante no relatório fiscal da infração.  Aduz  que  entendimento  do  v.  acórdão  de  primeira  instância,  no  sentido  de  que o restabelecimento do CEAS para o período do lançamento fiscal em comento: 18/09/2000  até 17/09/2003 somente teria eficácia a partir da legislação que instituiu o referido Programa é  absurdo  e merece  ser  reformado,  pois,  se  assim  fosse,  não  haveria  qualquer  benesse para  as  empresas que aderissem ao programa, na medida em que não se pode requerer renovações de  certificados que foram ANTERIORMENTE indeferidos, se os mesmos somente teriam eficácia  após vigência da Lei do PROUNI.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     6  Que além do deferimento do CEAS pela adesão ao PROUNI,  teve  também  deferido  a  seu  favor  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  para o período em razão da Medida Provisória n.° 446, de 2008.  Que a Lei n.° 12.101 de 2009 editou lei tributária mais benéfica, que impõe  expressamente que o direito  a  isenção/imunidade  a  contribuições  sociais  (artigo 195, §7º,  da  Constituição da República)  , quando suspenso ou cancelado em razão de descumprimento da  legislação,  deve  ter  como  data  inicial  o  da  infração,  além  de  demonstrar  o  período  (competências)  em  que  tal  infração  ocorreu,  não  podendo  ser  descrito  de  forma  genérica,  conforme ocorreu no presente caso.  Consoante  exaustivamente  demonstrado  em  sua  impugnação,  em  estrito  cumprimento às legislações pertinentes, o recorrente cumpriu com todos os requisitos exigidos  para  fazer  jus  à  imunidade às  contribuições  sociais,  possuindo direito  adquirido  à  fruição da  isenção.  Que  foi  expedido  em  seu  favor  Ato  Declaratório  de  Isenção,  quando  foi  devidamente  reconhecida  como  entidade  imune  às  contribuições  sociais,  pelo  próprio  INSS,  em 8 de outubro de 1998, declarando que o ISCP cumpriu integralmente com as condições do  artigo 55, da Lei n.° 8.212, de 1991, estando dispensada das referidas contribuições, a partir de  01/98. Equivocou­se, portanto, a Douta Delegacia de Julgamento ao afirmar nos lançamentos  fiscais que no período de 01/01/98 a 16/09/2000 não possuía o recorrente o certificado, vez que  o próprio então INSS, nesse período, emitiu ato declaratório de isenção em seu favor.  Que o Ato Cancelatórion.° 01/2007 trata de matéria diversa daquela objeto do  presente  processo,  não  podendo  ser  considerado  como  fundamento  apto  a  determinar  a  cassação de sua isenção.  Que os efeitos dos Atos Cancelatórios não podem retroagir a fatos geradores  passados, mas apenas a partir da data em que são emitidos.  Que o MS impetrado junto ao STJ ainda não transitou em julgado, de modo  que ante a inexistência de decisão definitiva, não há que se falar na possibilidade de adoção dos  fundamentos ali tomados como razões de decidir para manter o lançamento.  Por fim, pretende o reconhecimento da decadência do lançamento com base  no art. 150, 4o do CTN.  É o relatório.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000816/2007­28  Acórdão n.º 2401­003.878  S2­C4T1  Fl. 932          7  Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tendo em vista que o julgamento de primeira instância exonerou a recorrente  do pagamento de crédito tributário contra si lançado em valores superiores a R$ 1.000.000,00  (hum milhão  de  reais),  tenho  como preenchidos  os  requisitos  da Portaria MF 03/08, motivo  pelo qual conheço do recurso de ofício.  E, tempestivo o voluntário, dele também conheço.  DO RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício,  neste  caso,  possui  duas  vertentes  objeto  de  análise. A  primeira com relação à decadência e a segunda, com relação às correções das bases de cálculo  do lançamento, levadas a efeito pelo fiscal.  Decadência  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     8  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.  E,  no  caso  dos  autos,  o  acórdão  de  primeira  instância  vislumbrou  que  não  foram  considerados  pagamentos,  a  partir  da  análise  do DAD  – Discriminativo Analítico  do  Débito, de modo que, em seu entendimento, em não havendo pagamentos, fora determinada a  aplicação da regra do art. 173, I, do CTN.  Por  fim,  verifico  que  o  v.  acórdão  de  primeira  instância  levou  a  efeito  as  necessárias  correções  no  que  se  refere  às  bases  de  cálculo  em  conformidade  com  os  apontamentos nas planilhas trazidas aos autos juntamente com o relatório complementar.  Logo, por tais motivos, tenho que o recurso de ofício não merece provimento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Decadência  Por outro lado, a parte interessada aponta a existência de pagamentos, o que  confirmo a partir da verificação do TEAF, onde foram apropriadas guias de pagamento.  A propósito, cito jurisprudência deste conselho que ampara tal entendimento:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/03/2004 a 30/09/2006   PREVIDENCIÁRIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12  de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei  n  º  8.212/1991.  Após,  editou  a  Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000816/2007­28  Acórdão n.º 2401­003.878  S2­C4T1  Fl. 933          9  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal  Na  hipótese  dos  autos,  aplica­se  o  entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­ A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a regra  de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  pelo  contribuinte,  verificados no relatório termo de Encerramento da Ação Fiscal ­  TEAF.  Embargos  Rejeitados.  (Acórdão  2403­001.890,  Rel.  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Sessão  de  20/02/2013)  Não obstante, já tenho trazido a esta Turma o meu entendimento no sentido  de  que  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devem  ser  considerados  como  um  todo, pois entendo que em havendo o recolhimento das contribuições da parte dos segurados,  como  é  também  o  caso  dos  autos,  tal  fato  deve  ser  considerado  também  como  parte  do  pagamento  das  contribuições  parte da  empresa, motivo  pelo  qual,  entendo pela  aplicação  do  art. 150, 4o do CTN ao presente caso, diferentemente daquilo o que apontado pelo v. acórdão  de primeira instância.  Logo, por ambos os motivos, verifico a presença de pagamentos parciais no  presente  caso,  aptos  a  serem  considerados  como  antecipação  de  pagamento,  na  forma  da  fundamentação supra, de sorte que devem ser consideradas extintas do presente lançamento em  razão  da  decadência,  pela  regra  do  artigo  150  §4o  do  CTN,  as  competências  lançadas  até  11/2001.  Nulidade do Lançamento   Na  oportunidade  da  sustentação  oral,  o  patrono  da  recorrente  argüiu  a  nulidade do lançamento em razão de que, diante das determinações da DRJ quanto aos motivos  que ensejaram o  lançamento, em verdade houve a  formalização de novo  lançamento e não a  mera complementação do relatório fiscal original.  E  trouxe  tal  matéria,  sob  o  argumento  de  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública, que poderia ser enfrentada por este colegiado, mesmo sem ter sido argüida no recurso.  Todavia,  sem  qualquer  manifestação  acerca  do  pedido  formulado,  seja  mesmo  quanto  a  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  valho­me  nesta  oportunidade  do  disposto no art. 59, §3o do Decreto 70.235/72, a seguir, por entender que o mérito do recurso  voluntário deve ser julgado em favor da recorrente.  Confira­se:  Art. 59. São nulos:  [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     10  Dessa forma, passo ao mérito.  MÉRITO  Logo,  da  análise  detida  dos  autos  do  presente  processo,  a  meu  ver,  faz­se  necessário  esclarecer  que  o  motivo  único  ensejador  o  presente  lançamento  foi  o  fato  da  recorrente não ser portadora do CEBAS.  E  faço  tal  afirmação  em  razão  das  alegações  de  recurso,  bem  como  das  informações constantes no relatório fiscal complementar no sentido de que durante a presente  fiscalização,  fora  emitida  nova  informação  fiscal,  através  da  qual  verificou­se  o  descumprimento de outros dois incisos do art. 55 da Lei 8.212/91, agora, o III e IV.  Referida  informação  (descumprimento  dos  incisos  III  e  IV)  sequer  constou  no relatório fiscal original, de sorte que somente veio aos autos, quando da elaboração do novo  relatório.  E  no  relatório  fiscal  complementar,  assim  se  manifestou  a  fiscalização  ao  apontar a motivação que justificou o lançamento:  2. O levantamento foi realizado em virtude do Ato Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  no.  01/2005,  emitido  em  23/03/2005, nos autos do Processo n°. 35462.02444/2004­69, em  virtude do não cumprimento do requisito previsto no inciso II, do  art. 55, da Lei n°. 8.212/91 (ausência do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social).  3. Para esclarecer a  razão da constituição do crédito  e do Ato  Cancelatório, um breve histórico da instituição.  Somente quando do breve histórico é que houve o apontamento da lavratura  da  nova  informação  fiscal  para  cassação  da  isenção  da  recorrente.  Contudo, mesmo  que  no  relatório conste referida informação, resta claro que os apontados descumprimentos dos incisos  III e IV do art. 55 da Lei 8.212/91 não foram adotados, em nenhum momento, como a razão da  constituição do crédito tributário objeto do presente processo.  Dessa forma, passo a analisar os demais fundamentos de recurso.  Da renovação do certificado no período de 09/2000 a 09/2003  Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorreu  tão  somente  da  emissão do Ato Cancelatório n. 01/2005, através do qual se apurou que a ora recorrente não era  possuidora  do  CEAS  a  partir  do  ano  de  1998,  tendo  descumprido,  portanto,  aquilo  o  que  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91,  não  lhe  sendo  reconhecido,  portanto,  o  direito  de  usufruir  da  isenção  das  contribuições  patronais  a  cargo  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  Vejamos o que constava em referido Ato Declaratório:  DECLARO  CANCELADA,  com  base  no  disposto  no  §  811,  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 6 de maio de 1999, a partir  de  011  0111998,  a  isenção das  contribuições  de  que  tratam os  artigos  22  e  23  da  Lei  n.°  8.212,  de,  24  de  Julho  de  1991  concedida  à  entidade  Instituto  Superior  de  Comunicação  Publicitária,  acima  identificada,  por  infração  ao  inciso  II  do  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000816/2007­28  Acórdão n.º 2401­003.878  S2­C4T1  Fl. 934          11  artigo  55  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  combinado  com  o  artigo  206,  inciso  III  do  RPS,  consoante  o  §  3  0  do  artigo  313  da  Instrução Normativa INSS/DC n.° 100/2003.  São Paulo, 23 de Março de 2005  E assim preceitua o dispositivo legal cujo requisito não fora observado pela  recorrente:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:(Revogado pela  Medida Provisória nº 446, de 2008).  [...]  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  Defende,  sobre  este  aspecto,  ter  o  fiscal  autuante  incorrido  em  erro,  na  medida  em  que,  inobstante  as  conclusões  do  Ato  Cancelatório  n.  01/2005,  teve  o  restabelecimento do seu CEAS pela adesão ao PROUNI, nos termos do artigo 11, parágrafo 2º,  da  Lei  n.  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005  para  o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo 71010.000437/2005095).  E assim dispõe referido artigo de Lei:  Art.  11.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo  de  adesão  no  Ministério  da  Educação,  adotar  as  regras  do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes  beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  ou de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  em  especial as regras previstas no art. 3oe no inciso II do caput e §§  1oe  2odo  art.  7odesta  Lei,  comprometendo­se,  pelo  prazo  de  vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável  por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,  ao atendimento das seguintes condições:  III ­ gozar do benefício previsto no § 3odo art. 7odesta Lei.  [...]  § 2oAs entidades beneficentes de assistência social que tiveram  seus  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos,  nos  2  (dois)  últimos triênios, unicamente por não atenderem ao percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido,  que  adotarem  as  regras  do  Prouni,  nos  termos  desta  Lei,  poderão,  até  60  (sessenta)  dias  após  a  data  de  publicação  desta  Lei,  requerer  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  a  concessão  de  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e,  posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência Social a  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     12  isenção das contribuições de que trata oart. 55 da Lei no8.212,  de 24 de julho de 1991.   § 3oO Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido  de  isenção  da  entidade  que  obtiver  o  Certificado  na  forma  do  caput  deste  artigo  com  efeitos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  no  213,  de  10  de  setembro  de  2004,  cabendo  à  entidade  comprovar  ao  Ministério  da  Previdência  Social  o  efetivo cumprimento das obrigações assumidas, até o último dia  do mês  de  abril  subseqüente  a  cada  um  dos  3  (três)  próximos  exercícios fiscais.  Percebe­se, pois, que a  legislação supra permitiu ao contribuinte que  teve o  seu pedido de renovação do CEAS indeferido pelo não atendimento do percentual mínimo de  gratuidade exigido pela legislação, que requeresse a concessão de novo certificado, a partir do  momento  de  sua  adesão  as  regras  do  PROUNI  (Lei  11.096/05),  para,  então,  posteriormente  viesse a requerer a isenção das contribuições ao Ministério da Previdência.  E em razão da promulgação de referida legislação, assim o fez a recorrente,  lhe  tendo  sido  deferida  a  expedição  do  CEAS  para  o  período  de  09/2000  a  09/2003  pela  Resolução  n.  49/2005  do  CNAS,  conforme  se  percebe  da  informação  do  fiscal  autuante  constante no relatório fiscal complementar, verbis:  3.7 Com base no § 2o do art. 11 da Medida Provisória n. 213 de  10/09/2004, em novembro/2004 a instituição protocolou pedido  de adesão ao PROUNI.  3.8  A  Resolução  CNAS  n  49/2005  de  17/03/2005,  DOU  de  30/03/2005, restabeleceu o CEAS da entidade para o período de  18/09/2000 a 17/09/2003, com base no artigo 11, § 2o da Lei n.  11.096 de 13/01/2005.  Ou  seja,  diante  de  tais  informações,  vislumbro  que  antes  mesmo  da  formalização  do  presente  Auto  de  Infração  (algo  em  torno  de  um  ano  e  meio  antes  de  tal  evento) a recorrente já possuía em seu favor o Certificado de Entidade de Assistência Social –  CEAS,  devidamente  válido  para  o  período  em  questão.  E  a  concessão  do  CEAS  resta  comprovada,  também,  pela  certidão  concedida  à  parte  pelo  CNAS,  cujo  teor  transcrevo  a  seguir:  CERTIFICAMOS   que  a  entidade  protocolou  pedido  de  renovação  do  CEAS  peio  processo  71010.00093512003­76,  formalizado  ern  15/09/2003,  o  qual  aguarda  análise.  CERTIFICAMOS  finalmente  que  a  entidade  requereu  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEAS, pelo processo 71010.00043712005­95, com adesão a Lei  do PROUNI, a qual foi Deferido, pela Resolução n° 49/2005 de  .17/03/05, DOU 30/03/2005 . ficando a validade assegurada de  18/09/2000  a  17/09/2003.///////////////////////////////////////ESTA  CERTIDÃO E VALIDA POR SEIS MESES A PARTIR DA DATA  DE SUA EXPEDIÇÃO  Ou  seja,  tendo  em  vista  que  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente  a  de  que  a  recorrente  não  era  portadora  do  CEAS,  sem  que  qualquer  outra  tenha  sido  considerada  pelo  fiscal  autuante,  não  vejo  como  considerar  que  tenha  a  mesma  descumprido  o  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91.  Se  a  questão  central  do  presente  processo é saber se a recorrente possuía ou não o CEAS, de modo a que possa ou não usufruir  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000816/2007­28  Acórdão n.º 2401­003.878  S2­C4T1  Fl. 935          13  da isenção da cota patronal, esta fica esclarecida, a meu ver, em face da Resolução CNAS n.  49/2005, que deferiu de forma expressa a concessão do certificado para o período de 09/2000 a  09/2003.  Logo, não vejo como manter o lançamento relativamente a tal período.  Desta feita, por qualquer ótica que se analise o presente caso, o lançamento  deve  ser  julgado  como  improcedente  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa.  Contribuições parte dos empregados  Sobre  o  assunto,  da  análise  do  recurso  voluntário  apresentado  e  da  própria  impugnação, vejo que a recorrente não se insurgiu contra o lançamento de referida rubrica, o  que, a meu ver, torna o lançamento incontroverso no que se refere às contribuições parte dos  contribuintes individuais.  Cito, a propósito, o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72, a seguir:  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante.(Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  Logo,  o  lançamento,  sobre  tal  rubrica  deve  ser  mantido,  à  exceção  das  competências tidas por decadentes.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  e,  quanto,  ao  recurso  voluntário,  reconhecer  a  decadência  das  contribuições parte da empresa e dos empregados lançadas até as competências 11/2001 e, no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  tão  somente,  para  julgar  totalmente  improcedente  o  lançamento  quanto  às  demais  competências  lançadas  relativamente  às  contribuições  parte da  empresa, destinadas ao financiamento do GILRAT e a terceiros, mantidas, no mais, as demais  competências não decadentes de contribuições parte dos segurados.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA

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Numero do processo: 16004.000754/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas a Sandra Valéria Porcini, ano-calendário de 2003, no valor de R$ 6.000,00, Regina Helena M. C. Gaetan, ano-calendário de 2004, no valor de R$ 3.000,00 e Mara Suzana Dorneles e S. Pierucini, anos-calendários 2005 e 2006, nos valores de R$4.000,00 e R$ 2.000,00, respectivamente, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Jimir Doniak Júnior, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (presidente  da  turma),  Jaci  de  Assis  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite,  Jimir  Doniak  Júnior, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  II  (SP)  ­ DRJ/SP2,  que  julgou  procedente  em  parte Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário  no valor de R$ 45.623,32, relativo aos anos­calendário 2003, 2004, 2005 e 2006 (fls. 29/44).  O  lançamento  decorreu  da  glosa  de  deduções  de  despesas  médicas,  relacionadas  aos  prestadores  de  serviços  Santa  Casa  de  São  José  do  Rio  Preto,  Unimed,  AGERIP, Sandra Valéria Porcini, Regina H. M. Gaeter, Mara Suzana D. S. Pierucini  e Luiz  Roberto Frederico.   Em sua impugnação de fls. 48/99, a contribuinte apresentou recibos, extratos  bancários e comprovantes de pagamentos visando infirmar a autuação, não contestando, porém,  a glosa dos pagamentos declarados como pagos à Santa Casa.  A decisão de primeiro grau manteve parcialmente a exigência (fls. 112/113),  acatando as despesas declaradas como pagas a Unimed.  A autuada interpôs recurso voluntário em 11/3/2010 (fls. 117/123), juntando  novos documentos e pedindo a revisão do acórdão vergastado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Cabe  esclarecer,  inicialmente,  que  a  formalização  do  acórdão  não  foi  concluída  pela  relatora,  Julianna Bandeira  Toscano,  diante  de  superveniente  impossibilidade  desta, razão pela qual o voto condutor é apresentado pelo redator ad hoc.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo sido, portanto, conhecido pela Turma. Cabe registrar que a contribuinte não demonstrou  inconformidade  quanto  às  glosas  das  despesas  declaradas  como  pagas  à  AGERIP  e  ao  profissional Luiz Roberto Frederico, matérias que assim quedaram preclusas.  Como se observa, o litígio gira em torno da necessidade da comprovação do  efetivo  pagamento  de  despesas  médicas,  em  que  os  documentos  apresentados  pela  autuada  foram considerados insuficientes para fins de comprovar os pagamentos declarados.  Nesse  aspecto,  a  Turma  entendeu  que,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  e  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar as deduções pleiteadas.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16004.000754/2009­14  Acórdão n.º 2802­002.661  S2­TE02  Fl. 129          3 Apenas na hipótese de ausência dos recibos na forma determinada pela Lei nº  9.250/95,  ou  em havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  apresentada  seria  inidônea,  estaria a autoridade lançadora autorizada a exigir a prova do efetivo pagamento.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, os quais serão decisivos para a  formação da livre convicção do julgador.  Este  Colegiado  tem  reiteradamente  decidido  que  os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  as  formalidades  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  independentemente  da  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Com  efeito,  a  autuada,  em  sede  de  recurso  voluntário,  carreou  aos  autos  declarações de lavra das profissionais Sandra Valéria Porcini, Regina Helena M. C. Gaetan, e  Mara  Suzana Dorneles  Pierucini,  que  corroboram  as  informações  por  ela  prestadas  em  suas  Declarações  de Ajuste.  Por  conseguinte,  entende­se  estarem  presentes  os  requisitos  exigidos  pela Lei nº 9.250/95 para a dedução das despesas vinculadas a esses profissionais no período  examinado.  Ante  o  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  fins  de  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  pagas  a  Sandra  Valéria  Porcini,  ano­ calendário de 2003, no valor de R$ 6.000,00, Regina Helena M. C. Gaetan, ano­calendário de  2004, no valor de R$ 3.000,00 e Mara Suzana Dorneles e S. Pierucini, anos­calendários 2005 e  2006, nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 2.000,00, respectivamente.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10925.000347/98-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR 07/70. DIFERENÇA ENTRE OS RECOLHIMENTOS. Não há créditos líquidos e certos face de pagamentos realizados sob a égide dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 que foram declarados inconstitucionais. Os pagamentos devem ser compensados com os débitos calculados sob a base de cálculo apurada sob a égide da LC 07/70 e em conformidade com decisão judicial transitada em julgado. Os cálculos anteriores estão corretos. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMALIZADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDÉBITOS DO ANO-CALENDÁRIO 1995. No período de 11/95 a 02/96, a restituição de contribuição para o PIS, oriunda de pagamentos a maior realizados no curso do prazo da anterioridade nonagesimal da MP nº 1.212/95, para fins de compensação com débitos próprios do contribuinte, depende de prévia formalização de pedido administrativo junto ao Órgão Fazendário. Inexistência de pedido formalizado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl Votou pelas conclusões. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 678          1 677  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000347/98­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.657  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  PIS ­ Compensação.  Recorrente  COM. E REP. AGROPECUÁRIA BERTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECRETOS­LEIS  Nº  2.445/88  E  2.449/88.  LEI  COMPLEMENTAR  07/70.  DIFERENÇA  ENTRE  OS  RECOLHIMENTOS.  Não há créditos líquidos e certos face de pagamentos realizados sob a égide  dos  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88  que  foram  declarados  inconstitucionais.  Os  pagamentos  devem  ser  compensados  com  os  débitos  calculados  sob  a  base  de  cálculo  apurada  sob  a  égide  da  LC  07/70  e  em  conformidade  com  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Os  cálculos  anteriores estão corretos.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.212/95.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  FORMALIZADO  PERANTE  A  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INDÉBITOS  DO  ANO­ CALENDÁRIO 1995.   No  período  de  11/95  a  02/96,  a  restituição  de  contribuição  para  o  PIS,  oriunda de pagamentos a maior realizados no curso do prazo da anterioridade  nonagesimal  da  MP  nº  1.212/95,  para  fins  de  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  depende  de  prévia  formalização  de  pedido  administrativo  junto  ao  Órgão  Fazendário.  Inexistência  de  pedido  formalizado.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl Votou pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 47 /9 8- 52 Fl. 678DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.000347/98­52  Acórdão n.º 3301­002.657  S3­C3T1  Fl. 679          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).                                                Fl. 679DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.000347/98­52  Acórdão n.º 3301­002.657  S3­C3T1  Fl. 680          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de manifestação de inconformidade (fls. 595 a 612), apresentada em  23/03/2007,  contra  o Despacho Decisório  DRF/JOA nº  566R  (fls.  530  a  532),  de  19/01/2007, cientificado em 22/02/2007, via Correios,  com Aviso de Recebimento  (fl. 586), que homologou parcialmente pedido de compensação da contribuinte, em  razão  da  insuficiência  de  créditos  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS, objeto de pedido de restituição baseado em decisão judicial.  A requerente efetuou pedido de restituição de pagamentos a maior efetuados a  título de PIS, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e  2.449/88,  sem  a  correção  monetária  da  base  de  cálculo,  conforme  Mandado  de  Segurança nº 98.7000096­7.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/JOA  nº  566  (fls.  406  a  408),  de  24/08/2006,  foi  deferido  parcialmente  o  pedido,  reconhecendo­se  o  crédito  de R$  53.676,08, atualizado até 31/12/1995, com base na Informação Fiscal 060/2006 (fls.  387 a 389).   Em face de incorreções nos cálculos efetuados pela Receita Federal (fls. 309 a  343),  foram  elaborados  novos  demonstrativos  e  elaborada  a  Informação  Fiscal  retificadora nº 007/2007 (fls. 527 a 529), onde se apurou o crédito de R$ 65.211,30.  Inconformada com os cálculos efetuados, a interessada apresenta, em síntese,  as seguintes razões de defesa:  i)  a  autoridade  administrativa  deixou  de  cumprir  a  decisão  judicial,  de  compensar a diferença positiva entre os valores recolhidos nos moldes dos DDLL nº  2.445/88 e 2.449/88 e os valores devidos nos moldes das Leis Complementares nº  7/70 e 17/73 e legislação superveniente;  ii) é forçoso vincular os débitos de cada fato gerador com os Darf dos mesmos  fatos geradores, a fim de se apurar a diferença mencionada na sentença. Se esta for  positiva, há indébito. Por outro lado, se for negativa, não há que se falar em indébito  no período de apuração, pois a obrigação foi extinta, seja pelo pagamento (segundo  entendimento  da  época),  seja  pela  decadência;  eventuais  pagamentos  a  menor,  apurados em períodos em que os pagamentos teriam sido insuficientes na sistemática  vigente,  somente  poderiam  ser  cobrados  mediante  regular  constituição  do  crédito  tributário,  por  meio  do  competente  lançamento  (art.  142,  do  CTN);  transcreve  decisão judicial nesse sentido;  iii) a inconstitucionalidade dos decretos­leis não abrange somente os períodos  em  que  o  recálculo  restou  benéfico  ao  contribuinte,  como  alegou  a  autoridade  fazendária, mas todos os períodos;  iv) a ação judicial proposta pela requerente não obriga a incluir no cálculo do  montante  a  ser  restituído  competências  que  resultaram  em  valores  recolhidos  a  menor;  não se  trata de um novo critério, mas  sim de  interpretar a decisão  judicial  existente à luz da legislação tributária;  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.000347/98­52  Acórdão n.º 3301­002.657  S3­C3T1  Fl. 681          4 v) a solução de consulta nº 45, de 21/03/2002, proferida pela Superintendência  Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal deixa claro como deve ser feito o  confronto de valores. Transcreve a norma citada;  vi) foram excluídos indevidamente do cálculo os fatos geradores de 11/1995 a  03/1996, sob a alegação de que tais períodos não foram estipulados pelas decisões  judiciais; contudo, a Medida Provisória nº 1.212 (convertida na Lei nº 9.715/98, de  25/11/1998), de 29/12/1995 (sic), que promoveu alterações na base de cálculo a na  alíquota  da  contribuição  em  discussão,  produziu  efeitos  somente  a  partir  de  27/02/1996,  tal  como declarado na ADin nº 1.417­0, de  sorte que  até  esta data os  recolhimentos  da  Contribuição  para  o  PIS  devem  seguir  a  sistemática  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  sendo  indevidos  os  pagamentos  realizados  de  forma  diferente;  A  requerente  iniciou  o  ressarcimento  do  indébito  em  15/07/2004  (data  de  transmissão do primeiro PER/DCOMP), ou seja, anteriormente à entrada em vigor  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  que  alterou  o  prazo  para  restituição/compensação  de  crédito  tributário;  assim,  se  para  as  contribuições  vertidas  indevidamente  para  o  PIS,  o  direito  de  pleitear  a  sua  restituição  se  extinguiria em cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN, esse prazo deverá ser  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário,  nos  casos  como  o  presente,  de  lançamento por homologação, a teor do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN;  Logo,  no  caso  em  concreto,  tem  a  contribuinte  dez  anos,  a  partir  do  pagamento  indevido,  para  pleitear  a  restituição,  entendimento  este  que  encontra  ressonância  na  jurisprudência,  que  acabou  sendo  uniformizado  pela  Egrégia  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça;  Mesmo que se entenda que a sentença não abrangeu as competências 11/1995  a 02/1996, devem fazer parte da apuração do crédito, eis que a requerente efetuou o  ressarcimento/compensação  dentro  do  prazo  de  dez  anos  e  a  inconstitucionalidade  decorre da ADIN nº 1.417­0.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC  indeferiu a manifestação de inconformidade sob a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECRETOS­LEIS  Nº  2.445/88 E 2.449/88.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO  E CERTO  Ante a insuficiência de créditos líquidos e certos, apurados pela  Administração  Fazendária  em  face  de  pagamentos  realizados  sob  a  égide  dos  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88  ­  declarados  inconstitucionais,  e  em  conformidade  com  decisão  judicial transitada em julgado e legislação então vigente, há de  ser indeferido pedido de compensação além do limite de crédito  disponível perante a Fazenda Pública.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.212/95.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  FORMALIZADO  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.000347/98­52  Acórdão n.º 3301­002.657  S3­C3T1  Fl. 682          5 PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDÉBITOS DO  ANO­CALENDÁRIO 1995  No período de 11/95 a 02/96, a restituição de contribuição para  o PIS,  oriunda  de  pagamentos  a maior  realizados  no  curso  do  prazo  da  anterioridade  nonagesimal  da  MP  nº  1.212/95,  para  fins  de  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  depende  de  prévia  formalização  de  pedido  administrativo junto ao Órgão Fazendário.    No Recurso Voluntário a recorrente alega que os pagamentos efetuados para  os fato geradores entre 11/1995 e 02/1996, mesmo tendo sido recolhidos com código de receita  8109, devem integrar o cálculo, pois a Medida Provisória 1.212/95 passou a produzir efeitos  somente após fevereiro de 1996.  Alega  que  o  fato  dos  seu  crédito  não  compreender  pagamentos  após  novembro de 1995 e esse ser o período limite estabelecido pelas decisões judiciais, isto não é  suficiente para excluir da apuração do crédito as respectivas diferenças.  Afirma  também que para o  fato gerador 02/1996, não há  indébito,  já que o  valor calculado pela LC 07/1970 é maior do que o valor pago no mês.  É o relatório.                              Fl. 682DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.000347/98­52  Acórdão n.º 3301­002.657  S3­C3T1  Fl. 683          6   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  A  recorrente  iniciou  o  ressarcimento  do  indébito  em  15/07/2004,  que  foi  a  data de  transmissão do primeiro PER/DCOMP, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da  Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005.  De maneira  preliminar,  cumpre  ressaltar  que  todos  os  períodos  requeridos  pela contribuinte foram considerados no cálculo da restituição.  Como do relatório se depreende, a interessada levanta três questões em suas  razões de defesa:  1) Alega que a autoridade fiscal deixou de cumprir a determinação judicial,  na medida em que, ao efetuar o cotejo entre os pagamentos efetuados sob a égide dos Decretos­ leis nº 2.445/88 e 2.449/88 e os débitos apurados na sistemática da Lei Complementar nº 7/70 e  alterações, utilizou as diferenças positivas para compensação com as diferenças negativas, pois  neste caso, ou a obrigação foi extinta com o pagamento ou pela decadência;  2)  Quanto  aos  períodos  de  apuração  de  11/1995  a  02/1996,  foram  eles  indevidamente  excluídos  dos  cálculos,  já  que  nos  referidos  períodos  a  apuração  da  Contribuição para o PIS deveria ser efetuada pela sistemática da Lei complementar nº 7/70, em  face da ADIN nº 1.417­0, onde restou o entendimento de que a Medida Provisória nº 1.212/95  surtiria efeitos somente a partir de 27/02/1996 (anterioridade nonagesimal);  3) Ainda aduz que,  se  restar o entendimento de que a  sentença  judicial não  abrangeu as competências 11/1995 a 02/1996, devem elas fazer parte da apuração do crédito, já  que a requerente efetuou o pedido de restituição/compensação dentro do prazo decadencial de  dez anos e a inconstitucionalidade decorre da ADIN nº 1.417­0.  Em fevereiro de 1998, a contribuinte impetrou mandado de segurança (fls. 03  a  41),  com  pedido  de  liminar,  buscando  declaração  do  direito  a  créditos  frente  à  União,  relativos  a  pagamentos  de  PIS  feitos  a  maior,  já  que  foram  baseados  nos  Decretos­Leis  nº  2.445/88 e 2.449/88, reconhecidamente inconstitucionais.   Requereu judicialmente:  a) O recálculo de todas as parcelas pagas a título de PIS, desde o mês do fato  gerador  de  janeiro  de  1989  (com  base  no  faturamento  de  julho  de  1988),  até  o  mês  de  novembro de 1995, em consonância com a Lei Complementar nº 7/70, ou seja, à alíquota de  0,35%  no  período  de  01/89  a  12/89,  e  de  0,75%  no  período  de  01/90  a  09/95,  sobre  o  faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização  monetária da base de cálculo;  b) Confrontar os valores  efetivamente devidos,  segundo  a LC nº 7/70,  com  aqueles  pagos  indevidamente  segundo os  decretos­leis,  para  fins  de  apuração  dos  valores  de  PIS efetivamente pagos a maior;  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.000347/98­52  Acórdão n.º 3301­002.657  S3­C3T1  Fl. 684          7 c)  Atualização  dos  valores  de  PIS  pagos  a  maior,  afastando  quaisquer  restrições administrativas oriundas de atos infra­legais que restrinjam o direito da impetrante à  correção monetária;  d)  Direito  de  compensar  os  valores  de  PIS  pagos  a  maior,  corrigidos  monetariamente, com contribuições vincendas da mesma contribuição, calculadas com base na  legislação vigente, até que se esgotem os créditos detidos pela impetrante.  A  decisão  judicial  reconheceu  à  interessada  o  direito  ao  crédito  de  pagamentos efetuados a maior, mas deixou claro que os pagamentos efetuados sob a égide dos  decretos­leis  somente  em  princípio  seriam  passíveis  de  repetição,  já  que  a  alíquota  da  contribuição,  na  sistemática  de  apuração  da  LC  nº  7/70,  era  superior  àquela  prevista  nas  normas  declaradas  inconstitucionais.  Ou  seja,  considerando  que  seria  aplicada  a  alíquota  de  0,75%  em  lugar  da  alíquota  de  0,65%,  o  novo  cálculo  poderia  resultar  em  pagamentos  inferiores aos que efetivamente seriam devidos.   Com a inconstitucionalidade, os Decretos­leis nº 2.445/88 e 2.449/88 jamais  produziram efeitos, de modo que os pagamentos então efetuados devem ser aproveitados para  liquidação dos débitos apurados nos termos da LC nº 7/70, até que todos os pagamentos sejam  utilizados.   Assim,  em  face  da  decisão  judicial  favorável  à  interessada,  é  inegável  o  direito ao crédito perante a Fazenda Pública, que pode ou não se materializar, já que depende  da existência de crédito  líquido e certo,  resultante da diferença positiva  entre os pagamentos  efetivamente realizados e os débitos recalculados. Em outras palavras, o direito ao crédito não  se  confunde  com  o  crédito  propriamente  dito,  que  é  apurável  em  procedimento  interno  da  Administração Tributária.  Ao ser apreciado o pedido de restituição da contribuinte, a autoridade fiscal  faz referência à decisão judicial, a qual, além de determinar o critério e a legislação aplicável  ao caso, acatou o prazo de dez anos para a repetição de indébito.   Entretanto,  isso não é  controverso no processo,  pois,  como  já dito,  desde o  início da lide, o período de janeiro de 1989 a novembro de 1995 foi considerado no cálculo do  indébito.  Para  a  verificação  da  regularidade  das  compensações,  foram  utilizadas  as  mesmas bases de cálculo informadas pela contribuinte, que conferem com aquelas declaradas  nas correspondentes Declarações de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, abrangendo o  período coberto pela ação judicial, isto é, de janeiro de 1989 a novembro de 1995.   Para  elaboração  dos  cálculos  foram  utilizados  os  critérios  definidos  na  decisão judicial, quais sejam:  a)  O  valor  devido  foi  apurado  segundo  a  Lei  Complementar  nº  7/70,  utilizando­se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato  gerador (semestralidade), sem correção monetária;  b)  Foram  os  débitos  apurados  vinculados  aos  pagamentos  efetuados  nos  termos dos decretos­leis expungidos do mundo jurídico, para cada período de apuração mensal;  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.000347/98­52  Acórdão n.º 3301­002.657  S3­C3T1  Fl. 685          8 c) Nos períodos em que os pagamentos ficaram aquém dos débitos apurados,  foram  aproveitadas  as  sobras  de  pagamentos  de  períodos  anteriores,  corrigidas  monetariamente.  Efetuados  os  cálculos,  conforme  determinação  judicial,  chegou­se  a  conclusão de que o  crédito de PIS  disponível  foi  insuficiente para  compensação de  todos os  débitos informados nas DComps.   Importa  esclarecer  que  para  apreciar  o  pedido  de  restituição  de  crédito,  cumpre que se analise, antes de tudo, o direito creditório, ou seja, deve­se verificar se à época  do  pedido  formulado  pela  interessada  havia  crédito  líquido  e  certo  passível  de  restituição  e  compensação. Logo, não se trata de apuração de débitos para fins de lançamento de ofício, mas  sim  de  adequação  dos  cálculos  à  legislação  então  vigente,  face  à  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449,  de  1988,  para  se  verificar  a  existência ou não de créditos disponíveis.  A decisão judicial diz que a contribuinte tem direito ao crédito resultante de  pagamentos a maior,  corrigidos monetariamente, mas não se presta a  liquidar valores,  já que  essa  atribuição  foi  outorgada  à  Administração  Tributária.  Desse modo,  para  que  se  apure  a  existência  de  indébito,  necessário  se  fez  a  comparação  do  valor  efetivamente  devido,  nos  termos da Lei Complementar nº 7/70 e alterações, com os pagamentos realizados sob a égide  dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, compensando­se eventuais diferenças devedoras, a  título de PIS, com saldos de créditos da própria contribuição para o PIS, até o último período  de  apuração  abrangido  pela  decisão  judicial.  Ao  final  destes  cálculos  é  que  se  verifica  a  existência ou não de créditos compensáveis com débitos próprios do sujeito passivo.   Como  dito,  no  caso  sob  exame,  não  restou  crédito  suficiente  para  todas  compensações pretendidas pela contribuinte.  Com  relação  aos  períodos  de  apuração  a  partir  de  novembro  de  1995  a  fevereiro de 1996, não procede a alegação da interessada de que deveriam ser considerados nos  cálculos efetuados.   De fato, as disposições da MP nº 1.212/95 surtiram efeitos apenas a partir de  27/02/96,  em  obediência  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  tal  como  declarado  na  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417­0, de modo que a contribuição para o PIS, até  aquela data, deveria ser apurada na sistemática da LC nº 7/70.   Contudo,  os  indébitos  eventualmente  gerados  em  face  dos  pagamentos  realizados no transcurso do prazo nonagesimal, para fins de aplicação das disposições da MP nº  1.212/95,  não  foram  objeto  da  ação  judicial  proposta  pela  interessada.  Aliás,  a  própria  contribuinte,  no  mandado  de  segurança  impetrado,  pugna  para  que  os  recálculos  sejam  efetuados até o mês de novembro de 1995, no que foi atendida pela decisão judicial.   Portanto, se a interessada pretendia aproveitar eventuais créditos, resultantes  de pagamentos efetuados a maior no período de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, e estes  não  constavam  da  sua  ação  judicial  sobre  o  tema,  deveria  ter  formalizado  junto  ao  Órgão  Fazendário pedido de restituição e compensação relativos a esse período. Pelo que dos autos  consta, não há nenhum pedido formalizado pela contribuinte a este respeito.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.000347/98­52  Acórdão n.º 3301­002.657  S3­C3T1  Fl. 686          9 No  recurso  voluntário  consta  que  a  recorrente  iniciou  o  ressarcimento  do  indébito  do  período  de  11/95  a  02/96  em  15/07/2004,  com  a  transmissão  do  primeiro  PER/DCOMP,  mas  não  há  nenhum  pedido  acostado  aos  autos  (fls.  344  a  384)  que  faça  referência a créditos originários daqueles períodos, mas apenas a créditos que têm origem no  processo judicial nº 98.7000096­7, onde a interessada teve reconhecido o direito de repetir os  pagamentos realizados a maior.   Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 686DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 14479.000786/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2007 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DESCONTADA DA REMUNERAÇÃO E NÃO RECOLHIDA À SEGURIDADE SOCIAL - FRAUDE - APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN - O não recolhimento, pela empresa, da contribuição do segurado empregado e contribuinte individual descontada da respectiva remuneração constitui fraude à lei, pelo que o prazo decadencial deverá ser regido pela regra do art. 173, I, do CTN, conforme disposto na parte final do art. 150, § 4º do mesmo Código. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula do CARF nº 2, e ainda com o art. 26­A do Decreto 70.235/1972, não compete às instâncias administrativas apreciar questões de inconstitucionalidade de lei, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) excluir do lançamento os fatos geradores até 11/2001, face a aplicação da decadência quinquenal, b) no mérito, negar provimento ao recurso. Declarações de impedimento: Carlos Henrique de Oliveira. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000786/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.863  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AG22 COMERCIAL E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2007  DECADÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO DOS  SEGURADOS EMPREGADOS  E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DESCONTADA DA REMUNERAÇÃO  E  NÃO  RECOLHIDA  À  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  FRAUDE  ­  APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN ­ O não recolhimento, pela empresa, da  contribuição do segurado empregado e contribuinte individual descontada da  respectiva  remuneração  constitui  fraude  à  lei,  pelo que o prazo decadencial  deverá  ser  regido  pela  regra  do  art.  173,  I,  do CTN,  conforme  disposto  na  parte final do art. 150, § 4º do mesmo Código.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  o  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula do CARF nº 2, e  ainda  com  o  art.  26­A  do Decreto  70.235/1972,  não  compete  às  instâncias  administrativas  apreciar  questões  de  inconstitucionalidade  de  lei,  por  extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 07 86 /2 00 7- 38 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) excluir  do lançamento os fatos geradores até 11/2001, face a aplicação da decadência quinquenal, b)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Declarações  de  impedimento:  Carlos  Henrique  de  Oliveira.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 14479.000786/2007­38  Acórdão n.º 2401­003.863  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  30/10/2007 e  cientificada  à Recorrente  em 01/11/2007  (fls.  62) por meio da qual  se  exige o  pagamento de contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais, arrecadadas  mediante desconto da respectiva remuneração e não recolhidas à Seguridade Social na época  própria.  Segundo consta do relatório fiscal, os créditos tributários foram apurados da  análise  das  Folhas  de  Pagamento, GFIP, GPS  e  informações  contábeis  da Recorrente,  tendo  sido emitida Representação para Fins Penais por conta do cometimento, em tese, do crime de  apropriação indébita previdenciária.  A Recorrente apresentou Impugnação (fls. 63/73) em face do lançamento, na  qual sustentou, em síntese:  · Que apesar das dificuldades econômicas que assolam o país, sempre  procurou honrar as suas obrigações fiscais;  · A  exigibilidade  da  multa  deverá  ser  suspensa  por  conta  da  apresentação da  Impugnação,  conforme determina o art. 151,  III, do  CTN. O desrespeito a tal norma implicaria violação aos princípios da  ampla  defesa  e  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  Constituição  Federal),  além do que é vedada a inscrição do débito em dívida ativa;  · A  multa  aplicada  significa  enriquecimento  ilícito  do  Estado,  constituindo  ofensa  à  igualdade  das  partes,  sendo  tal  isonomia  garantida pela Constituição Federal;  · A  multa  não  obedece  aos  critérios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  pois  alcança  patamar  acima  do  suportável  pelo  contribuinte, possuindo natureza confiscatória; e  · A extinção dos créditos tributários anteriores a 2002 pela decadência,  tendo em vista o prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, o  qual  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias  em  razão  da  sua  natureza tributária.  Apreciando  a  Impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  a  10ª  Turma  da  DRJ/SPO  II  na Sessão  de  25/02/2008, mediante  o Acórdão  n.º  17­23.469,  decidiu manter  o  lançamento, em suma, sob o seguintes fundamentos:  · O prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é decenal,  a teor do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, não sendo aplicável a regra do art.  173,  I,  do CTN,  pois  esta  não  é  uma norma  geral  de  direito  tributário,  logo, a decadência não é  reservada exclusivamente à  lei complementar.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM     4 Além  disso,  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  prevê  que  outra  lei  possa  fixar  prazo diverso à homologação do lançamento;  · A aplicação da multa obedeceu aos comandos dos arts. 34 e 35 da Lei n.º  8.212/91  e  sua  aplicação  é  automática,  não  se  destinando  a  punir  o  infrator,  mas  a  compensar  o  Fisco  pelo  atraso  no  pagamento  das  contribuições devidas;  · As  multas  foram  aplicadas  conforme  expressa  previsão  legal,  não  havendo  que  se  falar  em  caráter  confiscatório,  até  mesmo  porque  a  vedação prevista na Constituição é para a cobrança de tributo com efeito  de confisco e não de multa; e  · Os  valores  lançados  na  NFLD  foram  declarados  em  GFIP,  conforme  informa o Relatório Fiscal, o que levou à redução da multa aplicada, com  base no art. 35, § 4º, da Lei n.º 8.212/91.  Intimada  dos  termos  do  referido  acórdão  em  14/03/2008  (fls.  149),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  27/03/2008  (fls.  151/169),  no  qual  reitera  as  alegações lançadas na Impugnação e sustenta, em apertada síntese, que:  · A  exigibilidade  do  crédito  tributário  deve  ser  suspensa,  conforme  art.  151, III, CTN;  · A  multa  aplicada  não  obedece  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade, além de assumir caráter confiscatório;  · As  contribuições  previdenciárias,  por  serem  espécies  tributárias,  submetem­se  ao  prazo  decadencial  quinquenal  previsto  no CTN,  razão  pela qual estão decaídos os créditos anteriores a 2002, conforme art. 173,  I, do CTN; e  · Em  virtude  da  decadência,  deve  haver  o  trancamento  do  inquérito  policial,  ou  da  ação  penal,  se  já  proposta,  em  razão  da  extinção  da  punibilidade do agente, conforme jurisprudência do STJ. Além disto, as  dificuldades  financeiras  suportadas  pela  empresa  lhe  impuseram  a  necessidade  e  a  impossibilidade  de  praticar  outra  conduta  senão  a  que  resultou na lavratura da NFLD.  Requereu,  ao  final,  fosse  provido  o  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  requerendo,  ainda,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário e que seja vedada a sua inscrição em Dívida Ativa.    É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 14479.000786/2007­38  Acórdão n.º 2401­003.863  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relator    O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual conheço o presente recurso.  Conforme  restou  demonstrado  no  relatório,  a  cobrança  em  tela  refere­se  a  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  descontadas  das  suas  remunerações  e não  recolhidas  aos  cofres  da Seguridade Social  nas  competências  03/2001  a  06/2007.  Da  análise  do  acórdão  recorrido,  verifica­se  que,  em  relação  à  decadência,  adotou­se a regra do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, que veiculava o prazo decadencial de 10 (dez)  anos em relação às contribuições previdenciárias.  Tal  dispositivo,  entretanto,  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  pacificou  o  entendimento  pela  aplicabilidade  das  regras  do  CTN  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  teor  do  enunciado  da  Súmula  Vinculante  n.º  08  daquele Tribunal abaixo transcrita:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  Partindo,  portanto,  da  análise  das  regras  do  Código  Tributário  Nacional  acerca da contagem do prazo decadencial,  entendo que deve ser aplicado ao caso concreto o  prazo veiculado pelo art. 173, I, do referido Código.  Isto porque, apesar de as contribuições previdenciárias se tratarem de tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  que  atrairia,  em  princípio,  a  regra  geral  de  contagem do prazo decadencial de acordo com a norma do art. 150, § 4º, do CTN, o fato é que  no  caso  em  tela  o  tributo  exigido  se  trata  de  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que foram retidas da remuneração que lhes foi paga pela Recorrente e  não foram recolhidas aos cofres da Seguridade Social.  Neste contexto, trata­se de caso em que se presume a ocorrência de fraude à  legislação  tributária,  o  que,  conforme  expressamente  previsto  no  mencionado  dispositivo,  afasta a sua aplicação no caso concreto, conforme abaixo transcrito:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM     6 [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. (grifos aditados)  Deste modo, a contagem do prazo decadencial no caso em tela deve seguir a  regra do  art. 173,  I, do CTN, pelo que o  termo  inicial do  referido prazo é o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  efetuado,  na  forma  abaixo  exposta:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Considerando  que  os  fatos  geradores  dos  créditos  tributários  mais  antigos  exigidos nos presentes autos ocorreram no ano de 2001, o termo inicial do prazo decadencial,  em relação a eles, foi o dia 01/01/2002 e o termo final, consequentemente, o dia 01/01/2007.  Conforme  consta  dos  autos,  o  lançamento  consumou­se  em  30/10/2007,  tendo sido cientificado à Recorrente em 01/11/2007 (fls. 62).   Com  isto, verifica­se que estão extintos pela decadência, nos  termos do art.  156, V, do CTN, os créditos tributários relativos às competências 03/2001 a 11/2001, uma vez  que  a  Recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  de  tais  créditos  após  o  prazo  quinquenal  previsto no art. 173, I, do CTN.   Por  outro  lado,  em  relação  aos  créditos  apurados  a  partir  da  competência  12/2001,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  dia  01/01/2003  e  o  final  01/01/2008,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  decadência,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  consumado  dentro do prazo quinquenal.  Por sua vez, em relação às demais alegações da Recorrente veiculadas em seu  Recurso Voluntário, entendo que não merecem acolhimento.  Com  efeito,  quanto  à  falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  da  multa,  bem  como  do  seu  caráter  confiscatório,  entendo  que  os  argumentos  de  defesa  não merecem  prosperar,  tendo em vista que a multa em  tela  foi aplicada com base na  legislação vigente  à  época dos  fatos  geradores,  de modo que se presume válida  e  apta  a produzir  efeitos  até que  sobrevenha a sua retirada do ordenamento jurídico pelos meios nele previstos.  O afastamento da aplicação da multa em tela por ofensa aos princípios acima  demandaria exame da constitucionalidade da lei, o que é vedado aos órgãos administrativos de  julgamento, conforme legislação abaixo transcrita:   Decreto 70.235/1972  Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 14479.000786/2007­38  Acórdão n.º 2401­003.863  S2­C4T1  Fl. 5          7 Portaria  256/2009 –  “Regimento  interno do CARF”  ­ANEXO  II   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Quanto às alegadas dificuldades econômicas por ela vivenciadas à época dos  fatos geradores, cumpre ressaltar que a obrigação de recolher as contribuições ora exigidas é ex  lege, de modo que a suposta falta de recursos financeiros para o seu adimplemento é matéria  estranha à relação obrigacional surgida com a ocorrência do fato imponível e não é causa para  o seu afastamento.  Por  fim, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  requerida  pela Recorrente, cumpre ressaltar que ela decorre da própria lei, nos termos do art. 151, III, do  CTN,  instaurando­se  desde  o  início  da  fase  contenciosa  do  processo  administrativo  fiscal  mediante  a  apresentação  da  Impugnação,  não  havendo,  portanto,  o  que  deferir  em  relação  a  este requerimento.  CONCLUSÃO  De todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para decretar a decadência  do lançamento quanto aos fatos geradores até 11/2001 e, no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 10882.004022/2003-75
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Osasco – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que se verifique se houve recolhimento da CPMF pelo autuado, ao longo do exercício de 1998. Isso permitirá ao CARF concluir pela aplicação da melhor regra de decadência ao caso concreto. Após, retornem-se os autos a este CARF/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Adriene Maria de Miranda Veras, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Osasco – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que se verifique se houve recolhimento da CPMF pelo autuado, ao longo do exercício de 1998. Isso permitirá ao CARF concluir pela aplicação da melhor regra de decadência ao caso concreto. Após, retornem-se os autos a este CARF/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Adriene Maria de Miranda Veras, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10882.004022/2003­75  Resolução nº  3802­000.255  S3­TE02  Fl. 817          2 Relatório Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  815),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.  O contribuinte LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO interpôs o  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 05­14.673, proferido em primeira instância  pela 3ª Turma da DRJ de Campinas/SP, que julgou improcedente a impugnação interposta pelo  sujeito passivo, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento da  análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação ou Transmissão Financeira ­ CPMF, fls. 101/149, que  constituiu  o  crédito  tributário  total  de  R$  419.268,21,  somados  o  principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 28/11/2003.  02  ­  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  59/99,  a  autoridade  autuante contextualiza da seguinte forma o lançamento:  Esta  fiscalização  resultou na  lavratura de Auto de  Infração  ­ CPMF,  conforme exposto na seqüência, em decorrência de falta de retenção e  recolhimento  de  CPMF  pelos  Bancos  em  que  o  autuado  mantinha  conta corrente na época dos fatos.  A partir do início dos trabalhos o contribuinte colocou os documentos  necessários  ao  desenvolvimento  da  fiscalização,  com  exceção  dos  documentos  relativos  ao  livro  caixa,  que  só  foram  apresentados  conforme Termos de 11.11.2003 e 20.11.2003.  Anexo  ao  trabalho  do  IRPF  foi  incluído  o  processo  administrativo  10875­000742/97­41,  que  se  refere  ao  Mandado  de  Segurança  97.0012035­0  (..),  intentado  pelo  contribuinte,  com  petição  inicial  datada  de  24.04.1997,  com  liminar  indeferida  datada  de  30.04.1997,  tendo a segurança denegada em 02.10.2000.  O  contribuinte  apelou,  conforme  autos  junto  ao  TRF­3”  Região  Federal,  2001.03.99­049056­9,  havendo  decisão  contrária  a  seus  interesses em 06.02.2002, quando ofereceu Embargos de Declaração,  em 22.04.2002, que se encontram pendentes de julgamento (...).  Em  que  pese  o  resultado  negativo  de  suas  pretensões  em  juízo,  o  contribuinte apresentava valores reduzidos de CPMF, conforme dossiê  PF,  para  o  total  movimentado  em  suas  operações  bancárias,  desproporcionais  a  movimentação  bancária  pertinente  aos  leilões,  cujos arremates em 1998 montavam a mais de R$ 60.000.000,00.  Questionado  verbalmente,  da  matéria,  o  mesmo  esclareceu  que  era  detentor  de  liminar  favorável,  quando  soubemos  que  a  mesma  se  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10882.004022/2003­75  Resolução nº  3802­000.255  S3­TE02  Fl. 818          3 referia ao contribuinte José Eduardo de Abreu Sodré Santoro, também  leiloeiro, que mantém estrutura comercial conjunta com o fiscalizado,  tendo  sido  apresentado  documentos  que  revelavam  liminar  em  Mandado de Segurança, datada de 13.02.1998, concedida no processo  98.5518­5  (...),  cuja  parte  dispositiva  textualmente  reconhecia  exclusivamente  em  favor  do  impetrante  a  incidência  de  alíquota  zero  na  movimentação  de  valores  identificados  em  seu  Livro  de  Contas­ Correntes,  operações  realizadas  com  recursos  de  terceiros,  até  o  julgamento final do “mandamus”.  Em visita  ao TRF 3" Região Fiscal  (..),  tivemos  acesso  aos  autos  do  processo  2000.93.99.045389­1  (..),  quando  verificamos  que  a  liminar  era  autêntica,  confirmada  por  sentença  de  26.08.1999,  tendo  sido  protocolizado  apelação  pela  União,  em  18.10.1999,  em  aguardo  de  julgamento (...).  Resta  observar  que,  após  a  liminar  favorável,  no  curso  do  processo,  foram  especificadas,  pelo  procurador  do Mandado  de  Segurança  em  favor de José Eduardo, as contas que deveriam ser beneficiadas pela  liminar.   (...)  Insta salientar que as contas acima referidas são conjuntas, entre Luiz  Fernando  e  José  Eduardo,  titularizadas  por  um  ou  pelo  outro  contribuinte, em condição de solidariedade, nas quais se movimentam  os  valores  de  todos  os  leilões  realizados  pelos  contribuintes,  indistintamente.  Ou  seja,  no  entendimento  deste  AFRF  a  utilização  destas contas por ambos os contribuintes afronta a decisão judicial, já  que  beneficiou  igualmente  ambos  os  contribuintes,  sendo  apenas  um  titular de sentença favorável, ainda não confirmada pelo Tribunal, isto  é,  José  Eduardo.  Assevere­se  que  para  o  outro  contribuinte,  Luiz  Fernando,  a  sentença  foi  desfavorável,  também  não  confirmada  pelo  Tribunal.  O  contribuinte  foi  intimado  em 04.07.2003  (...),  a  apresentar  relação  contendo  segregação dos  valores movimentados  nas  contas  correntes  por ambos os contribuintes, em operações próprias e de terceiros, para  todos os bancos que não efetuaram a retenção de CPMF, por força de  ordem judicial.  Ainda  que  tenha  solicitado  prorrogações  e  tenha  sido  reintimado  posteriormente, dentro de faculdade que lhe assiste, preferiu omitir­se  e não apresentar a relação segregada, tendo apresentado tão somente  os  extratos  bancários  das  cinco  contas  constantes  do  quadro  acima  referido, para todo o período de 1998.  Como o contribuinte não manifestou qualquer tentativa de segregar os  valores,  este  AFRF  viu­se  obrigado  a  totalizar  individualmente  os  extratos,  separando­se  a  movimentação  financeira  em  cada  conta  corrente  entre  isenta  de  CPMF  (transferências  do  mesmo  titular  e  cheques devolvidos) e aquelas passíveis de tributação pela CPMF, que  teve alíquota reduzida a zero pelo favor judicial acima mencionado.  (...)  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10882.004022/2003­75  Resolução nº  3802­000.255  S3­TE02  Fl. 819          4 Na  seqüência  foram  consolidadas  as  planilhas  individualizadas,  conforme Planilha Resumo CPMF,  apurando­se  o  total movimentado  pelos  contribuintes,  para  o  período  compreendido  entre  a  data  da  liminar e 31.12.1998.  (...)  Frisamos  que  a  liminar  é  suficientemente  clara  e  compreensível,  quando  cita  movimentação  de  valores  identificados  em  seu  Livro  de  Contas­Correntes,  operações  realizadas  com  recursos  de  terceiros,  e  ainda  assim  o  contribuinte,  embora  devidamente  intimado  para  tal  finalidade,  não  carreou  os  elementos  necessários  ao  bom andamento  da fiscalização.  Assim  sendo,  utilizamos  da  única  forma  que  se  apresentava  para  calcular a proporção de movimento de recursos de terceiros, qual seja,  extrair  da Declaração  de Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física do contribuinte José Eduardo, para o ano de 1998, os valores de  rendimentos  decorrentes  de  leilões,  cuja  comissão  representa  5%  do  valor movimentado, a partir do que calculamos o total dos valores das  operações com recursos de terceiros.  (...)  Em  assim  procedendo,  obtivemos  o  valor  relativo  à  movimentação  bancária do contribuinte Jose Eduardo, no que se refere a recursos de  terceiros,  e  deduzindo­se  a  mesma  da  movimentação  bancária  total,  restou o valor pertinente ao contribuinte Luiz Fernando.  Para  fins  de  apuração  de  base  de  cálculo  da  CPMF  devida  individualmente  pelos  contribuintes,  utilizamos  o  critério  de  proporcionalizar  a  parcela  de  cada  um  através  de  percentual  dos  valores movimentados pelos contribuintes.  O  demonstrativo  abaixo  apresenta  o  percentual  da  parte  correspondente  a  cada  um  dos  contribuintes,  a  ser  aplicado  na  Planilha  Resumo,  para  fins  de  obter  os  valores  diários  a  serem  lançados.  [segue a demonstração] Procedemos assim visando garantir a eficácia  da liminar, face ao benefício judicial ainda em tramitação, em favor do  contribuinte  José  Eduardo,  sendo  que  o  lançamento  tributário  da  CPMF  pertinente  à  movimentação  bancária  deste  contribuinte  será  efetuado com suspensão de exigibilidade.  O valor remanescente será atribuído ao contribuinte Luiz Fernando, o  qual  não  é  titular  de  qualquer  beneficio  judicial,  para  o  qual  a  imposição tributária terá exigibilidade normal.  03  ­  Cientificado  do  lançamento,por  via  postal  em  24/12/2003,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  21/O1/2001,  fls.  l53/175,  alegando, em síntese, que:  (...) diante da leitura da referida peça punitiva, nota­se que a autuação  fiscal  decorreu,  simplesmente,  da  alegação  de  falta  de  retenção  e  recolhimento  da CPMF pelos Bancos,  em  razão  de  ofícios  expedidos  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10882.004022/2003­75  Resolução nº  3802­000.255  S3­TE02  Fl. 820          5 pelo Juízo da 13" Vara Federal (..), no Processo MS n° 98. 005518­5,  do qual o Impugnante não é parte impetrante.  Dos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal (...), decorrem duas  conclusões:  (a)  ou  a  ordem  judicial  alcançou  também  o  Impugnante,  co­titular  de  contas  bancárias  conjuntas,  em  condições  de  total  solidariedade, com seu irmão José Eduardo de Abreu Sodré Santoro, e,  nesta  hipótese,  a  matéria  está  sub  judice  e  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  da  liminar  e  da  sentença  proferidas  no  Mandado  de  Segurança n° 98. 005518­5 (..); (b) ou a ordem judicial não alcançou o  Impugnante, não obstante as contas bancárias serem em conjunto e de  responsabilidade  solidária  (conforme  linha  adotada  pelo  Agente  Fiscal),  e,  nessa  hipótese,  as  instituições  bancárias  deveriam  ter  questionado  ou  suscitado  dúvida  quanto  o  cumprimento  dos  ofícios,  uma  vez  que  um  dos  co­titulares  não  integrava  o  pólo  ativo  do  mandamus,  sendo  responsáveis  pela  retenção  e  recolhimento  da  CPMF, caracterizando, quanto à autuação, ilegitimidade de parte.  (...)  Isto  porque,  em  se  tratando  de  lançamento  de  CPMF,  sobre  os  lançamentos a débito em contas­correntes, o responsável pela retenção  e pelo recolhimento do tributo é a instituição financeira e não o titular  das contas­correntes bancárias (Impugnante).  No  sistema  tributário  brasileiro,  em  vários  tributos  se  verifica  a  transferência do ônus de levar aos cofres públicos as quantias devidas  por  terceiros,  que  não  são  propriamente  os  que  arcam  com  o  ônus  econômico  destes  tributos.  Ou  seja,  são  os  chamados  'responsáveis  tributários .  Neste sentido, o artigo 128 do CTN determina que “a lei pode atribuir  de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira  pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  (destacou­se).  Neste  caso,  o  terceiro  passa  a  ser  integralmente  responsável  pela  retenção  e  recolhimento do tributo, sem qualquer responsabilidade remanescente para o contribuinte ­ ou  seja, se a fonte não efetuar a retenção e recolhimento, não caberá ao contribuinte fazê­la, nem  poderá a Fazenda Nacional exigir deste o cumprimento da obrigação tributária.  (...)  Sendo assim, caso a obrigação tributária não seja quitada, a Fiscalização poderá  ir  contra o  responsável pela  retenção e pelo  recolhimento do  imposto devido, e não contra o  contribuinte.  E  caso  o  responsável  pela  retenção  do  imposto  efetuar  o  pagamento  do  rendimento mas não descontar o valor do imposto devido, passará a ter o ônus econômico do  imposto,  sendo  o  sujeito  passivo  da  eventual  cobrança  fiscal,  e  não  mais  o  beneficiário  da  renda.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10882.004022/2003­75  Resolução nº  3802­000.255  S3­TE02  Fl. 821          6 É o que ficou estabelecido por intermédio do Parecer Normativo n° 1, de 08 de  agosto de 1995, que assim dispôs em seu sub­item 8.2, (..) [segue a transcrição do dispositivo  citado] Sob esse prisma, em se tratando de CPMF, examine­se o artigo 5o, I, da Lei n°9.3l1, de  24 de outubro de 1996:  [segue a transcrição do dispositivo citado]   “Desta  forma,  resta  claro  que,  em  se  tratando  da  CPMF,  além  da  responsabilidade  da  fonte,  há  ainda  a  responsabilidade  supletiva  do  próprio  contribuinte.  No  entanto,  esclareça­se  que  essa  responsabilidade  supletiva  somente  será  invocada  se  e  quando  o  responsável  tributário  não  tiver  condições  econômico­financeiras  de  quitar o débito tributário.  (...)  Por essas  razoes, no âmbito administrativo, o  Impugnante  insurge­se,  também, contra a errônea identificação do sujeito passivo no Auto de  Infração  (..),  demonstrando  que  o  titular  das  contas­correntes  bancárias  jamais  poderia  ocupar  o  pólo  passivo  desta  obrigação  tributária,  cabendo  tal  posição  à  instituição  financeira  (responsável  tributária pela retenção e recolhimento do tributo aos cofres públicos).  Desta  forma, é patente que o erro na  identificação do sujeito passivo  enseja  nulidade  absoluta,  devendo  esta  Turma  Julgadora  cancelar  o  Auto de Infração (...)  (...) na medida em que a CPMF é um tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  eventual  crédito  pelo  Fisco,  deve  ser  contado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo 150, parágrafo 4 “do CTN(..).  Assim (..), requer se a extinção do crédito tributário, com relação aos  fatos jurídicos anteriores ao dia 15 de dezembro de 1998, dado que a  lavratura do Auto de Infração (..) ora impugnado deu­se apenas no dia  I5 de dezembro de 2003, ou seja, após o decurso do prazo decadencial  de 05 (cinco) anos (..).  MÉRITO   Inicialmente, mister  se  faz"  ressaltar  que  grande  parcela  dos  débitos  efetuados nas contas­correntes bancárias do Impugnante compreendem  operações de transferência de valores`de terceiros, razão pela qual as  alegações  contidas  no  presente,  Auto  de  Infração  (..)  ora  impugnado  não merecem  prosperar.  '  (...)  compete  ao  leiloeiro,  dentro  do  prazo  legal,  depositar  em  sua  própria  conta­corrente  bancária,  para  posterior  pagamento  (transferência)  do  valor  de  titularidade  do  comitente, após efetuar a dedução da sua comissão e demais despesas  necessárias  à  realização  do  leilão  (..),  quando  expressamente  estipuladas de responsabilidade dos comitentes.  (...)  é  patente  que  a  atividade  exercida  pelo  Impugnante  consiste,  essencialmente, em intermediar, custodiar e, posteriormente, transferir  valores  anteriormente  recebidos  nos  leilões  realizados,  sendo  que  a  titularidade  dos  mesmos  é  dos  comitentes,  com  exceção  aos  valores  relativos à comissão e a determinadas despesas incorridas.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10882.004022/2003­75  Resolução nº  3802­000.255  S3­TE02  Fl. 822          7 Assim,  resta  claro  a  comprovação de  que  a  atividade  do  Impugnante  (qual seja,  leiloeiro) é de mero depositário dos valores auferidos com  os  leilões  dos  bens  anteriormente  recebidos  dos  comitentes  para  a  efetiva  intermediação  na  sua  venda,  estando,  inclusive,  obrigado  a  manter livro  'Contas­Correntes 'para efetuar os lançamentos relativos  às operações de venda.  Sob esse prisma, o Ministro da Fazenda expediu a Portaria n° 06 de 10  de  janeiro  de  1997,  estabelecendo  a  aplicação  de  alíquota  zero  da  CPMF  nas  operações  de  mercado  cuja  essência  consista  na  intermediação e custódia de  títulos e valores mobiliários,  conforme o  disposto no artigo 3 ”, incisos X e XII.  Portanto,  não  parece  coerente  e  lógico  que  sobre  as  atividades  exercidas  pelo  Impugnante  seja  atribuído  tratamento  tributário  distinto,  até  mesmo  porque,  se  assim  fosse,  estar­se­ia  diante  de  exemplo típico de desrespeito ao Princípio da Isonomia (...).  Diante de todo o exposto, é patente que nem todos os lançamentos do  Impugnante  apurados  pelas  Autoridades  Fiscais  poderiam  compor  materialidade para formalização da exigência fiscal, na medida em que  grande parte  (mais de  90%  ­  noventa  por  cento)  dos  lançamentos  de  débito  em  suas  contas­correntes  são  relacionadas  à  sua  atividade  profissional  e  referem­se  a  mera  transferência  de  valores  cuja  titularidade é de terceiros, razão pela qual as alegações formuladas na  peça punitiva não podem prosperar, devendo o Auto de Infração (..) ser  totalmente cancelado.  Adicionalmente,  argumento  complementar  que  implica  (...),  na  necessidade  de  cancelamento  .do  Auto  de  Infração  (..),  consiste  na  incoerência e inadequação do meio utilizado na apuração dos valores  supostamente devidos pelo lmpugnante a título de CPMF.  (...)  o  método  utilizado  na  tentativa  de  segregar  a  movimentação  financeira em cada conta­corrente entre as tributáveis e as isentas de  CPMF  e  aquelas  passíveis  de  tributação  pela  CPMF  que  obtiveram  alíquota  reduzida  a  zero  em  decorrência  de  decisão  judicial  (co­ titular), foi apurado deforma errônea e equivocada.  De fato, o critério utilizado na segregação dos valores das cinco contas  bancárias  (contas  em  conjunto)  não  oferece  a  segurança  e  a  certeza  necessárias para o lançamento tributário.  O Fisco  teve acesso aos extratos das contas bancárias, bem como ao  Livro de Contas­Correntes e aos Termos de todos os leilões realizados,  a partir dos quais tinha condições de identificar o leiloeiro e o valor de  cada  arrematação.  A  partir  desses  dados  era  perfeitamente  possível  apurar,  lançamento  por  lançamento,  o  valor  diário  relativo  a  cada  leiloeiro, separando, ainda, as operações próprias e as de terceiros.  Contudo,  preferiu  o  Fisco  simplificar  seu  trabalho,  utilizando­se  de  método  duvidoso,  o  que  gerou  lançamento  por  presunção.  Essa  presunção  aparece  em  diversos  momentos  na  descrição  do  método  utilizado:  a)  ao  segregar  os  valores,  partindo  apenas  dos  valores  declarados pelo co­titular José Eduardo, no ano­base de 1998, e não  fazendo  o  mesmo  com  relação  aos  valores  declarados  pelo  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10882.004022/2003­75  Resolução nº  3802­000.255  S3­TE02  Fl. 823          8 Impugnante, b) na proporcionalização mensal da parcela de cada um  dos  co­titulares,  por  meio  de  percentual  dos  valores  supostamente  movimentados  individualmente;  c)  na  utilização  desses  percentuais  mensais,  para  determinar  o  crédito  tributário  respectivo,  de  forma  diária.  O critério e o método utilizados pelo Fisco na segregação dos valores  das contas bancárias conjuntas não oferecem a segurança e a certeza  indispensáveis  para  o  lançamento  tributário,  razão  pela  qual  ficam  ímpugnados.  Caso  comprovado  que  os  documentos  oferecidos  à  Fiscalização  não  ensejavam  identificar  lançamento  por  lançamento,  outros  métodos  poderiam  ser  utilizados,  desde  que  seguros  e  equânimes,  conforme  exige a segurança jurídica.  Ora,  a  alegação  de  que  '(...)  utilizamos  da  única  forma  que  se  apresentava para  calcular a proporção de movimento de  recursos de  terceiros  (...)° não é verdadeira, pois as próprias Autoridades Fiscais  deveriam  verificar  as  informações  contidas  na  Declaração  Anual  de  Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física do Impugnante, afim de  se apurar o efetivo valor dos rendimentos obtidos a título de comissão  em razão dos leilões realizados.  Assim,  de  posse  desta  informação,  as  Autoridades  Fiscais  poderiam,  perfeitamente,  apurar  qual  o  percentual  da  movimentação  bancária  efetivamente atribuível ao Impugnante e ao co­titular.  Posteriormente,  tendo  a  informação  precisa  sobre  os  percentuais  movimentados  individualmente  pelos  correntistas,  seria  possível  verificar,  mediante  a  dedução  destes  valores  do  valor  total  movimentado,  qual  o  valor  remanescente,  o  qual  já  foi  tributado  por  não se referir a recursos de terceiros.  Destarte, percebe­se que o procedimento de cálculo adotado para fins  de  apuração  da  CPMF  foi  baseado  totalmente  em  meros  indícios  e  presunções, figuras não aceitas em nosso sistema jurídico.  Evidente,  portanto,  que  o  Auto  de  Infração  (...)  em  questão  é  nulo,  posto  que  se  baseia  em meras presunções,  interpretações,  conclusões  ou indícios, os quais não são elementos suficientes para caracterizar a  ocorrência  de  fato  jurídico­tributário,  sujeitando  o  contribuinte  ao  recolhimento de qualquer tributo.  Da Multa e dos Juros de Mora   A matéria  relativa  ao  crédito  tributário  exigido  por meio  do Auto  de  Infração  (...)  encontra­se  sob  apreciação  do  Poder  Judiciário,  em  conformidade com os autos do Mandado de Segurança n° 97. 0012035­ 0  (..),  Recurso  de  Apelação  n”  2001.03.99­049056­9,  do  Tribunal  Regional Federal da 3"Região, atualmente em fase recursal.  Desta  maneira,  estando  a  matéria  relativa  ao  crédito  tributário  em  discussão judicial (..), não há que se falar em aplicação de multa e de  juros moratórios (..).  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10882.004022/2003­75  Resolução nº  3802­000.255  S3­TE02  Fl. 824          9 (...)  o  Impugnante  não  pode  ser  punido  por  socorrer­se  do  Poder  Judiciário  (...).  A  submissão  da  matéria  à  apreciação  judicial  é  excludente  da  alegada  mora,  não  ficando  caracterizada  a  inadimplência por parte do Impugnante.  Assim, conclui­se que, na medida em que a matéria objeto da presente  exigência  fiscal  encontra­se  sub  judice,  não  há  que  se  manter  a  exigência da multa e dos  juros de mora, pelo que se  requer  sejam os  mesmos afastados (...).  Em não sendo excluídos os juros de mora (..), a cobrança mediante a  utilização da Taxa Selic não pode prosperar (..).  considerando  a  natureza  jurídica  remuneratória  da  taxa  SELIC,  a  inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não  há  que  se  admitir  a  utilização  da  mesma,  no  presente  caso,  com  a  natureza de juros de mora.  Adicionalmente (..), os percentuais considerados no Demonstrativo de  Apuração  elaborado  pelas  Autoridades  Fiscais,  anexo  ao  Auto  de  Infração  (..),  divergem daqueles  constantes na Tabela divulgada pela  própria Secretaria da Receita Federal em sua página na Rede Mundial  de Computadores (...)”  Ao  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  sintetizou  as  razões  para  a  manutenção  do  crédito  tributário  exigido,  na  forma da ementa que segue:  “Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira ­ CPMF   Período de apuração: 13/02/1998 a 31/12/1998   Ementa: CPMF. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social  é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que O crédito poderia ter sido constituído.  LEILOEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  As movimentações bancárias decorrentes do exercício da atividade de  leiloeiro estão sujeitas à incidência da CPMF, não se lhes aplicando a  alíquota zero por falta de previsão legal. A equiparação às atividades  desenvolvidas por instituições financeiras, decorrente de aplicação do  princípio  da  isonomia,  não  pode  ser  argüida  em  sede  de  julgamento  administrativo por envolver exame de constitucionalidade.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.  Ainda que exista discussão judicial, a ausência de provimento judicial  capaz  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  lançado  justifica  a  imposição da multa aplicável ao lançamento de ofício.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10882.004022/2003­75  Resolução nº  3802­000.255  S3­TE02  Fl. 825          10 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.  Constatada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a  formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito  passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  MULTA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Sendo  objetiva  a  responsabilidade  por  infrações,  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  dos  juros  decorrentes  da  mora  sobre  o  crédito  inadimplido,  seja  qual  for  o  motivo da falta.  Lançamento Procedente.”  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, no qual reitera os termos de sua impugnação.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, redator ad hoc designado para formalizar  a decisão (fl. 815), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi, não mais  compõe este  colegiado e que a  respectiva Turma Especial  foi  extinta,  retratando hipótese de  que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado  o  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  dar  a  este  e  a  outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos termos do Decreto nº 70.235/72, passo à análise das razões recursais.  Das preliminares arguidas pelo Recorrente:  Da ilegitimidade de parte   O  Recorrente  inicia  suas  razões  de  recurso  arguindo  ser  parte  ilegítima  do  presente  lançamento, porquanto as  instituições  financeiras é que teriam, por determinação do  art. 5o, I, da lei 9.311/96, a obrigação de reter e recolher a CPMF.  Aduz o contribuinte que “Assim, não se pode sequer pretender a aplicação, ao  presente caso, da responsabilidade supletiva estabelecida no §3° do mesmo artigo 5° da Lei n°  9.311/96,  como pretende  a decisão  recorrida:  ‘Decorre da  leitura do §3° do  art.  5o  da Lei n.  9.311, de 1996, que o diploma que instituiu a CPMF cuidou de estabelecer a responsabilidade  supletiva  do  contribuinte  pelo  recolhimento  da  CPMF  caso  a  instituição  financeira  não  procedesse à retenção do tributo (...)’(fls. 218).”  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10882.004022/2003­75  Resolução nº  3802­000.255  S3­TE02  Fl. 826          11 Arremata  no  sentido  de  que,  na  responsabilidade  supletiva  da  CPMF,  o  contribuinte  sequer  possui  meios  para  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  supostamente  devida, tal como previsto no referido dispositivo e pretendido pelo Sr. Agente Fiscal.  Ora,  no  caso  em  tela  resta  claro que a  instituição  financeira  excepcionalmente  deixou  de  efetuar  a  retenção  da  CPMF  por  dar  cumprimento  a  uma  ordem  judicial.  Assim,  especificamente para as contas­correntes objeto da lide a instituição financeira foi impedida de  cumprir os ditames legais, sob pena última de incorrer em crime de desobediência.  O caso é ainda mais peculiar, porquanto  trata­se de contas­correntes  conjuntas  entre o Recorrente e seu irmão, sendo certo que seu irmão era, à época da ocorrência dos fatos  geradores,  detentor de medida  liminar. E  foi  com base nessa  liminar que o banco deixou de  reter a CPMF.  O Recorrente, mesmo tendo impetrado Mandado de Segurança, não logrou êxito  em sua demanda. Ainda assim beneficiou­se da decisão concedida em favor do seu irmão.  Entendo que nesse caso, ao contrário do arguido pelo Recorrente, a legitimidade  de parte se faz patente. Explico.  As  contas­correntes  objeto  da  presente  celeuma  administrativa  eram  contas  pessoais do Recorrente e de seu irmão, em caráter conjunto, e nelas se encontravam operações  de leilões, realizados pelos dois.  Ambos, portanto, são irmãos e desempenham atividade profissional juntos.  Curiosamente  o  Recorrente  chegou  a  afirmar  à  autoridade  administrativa  –  e  essa afirmação constante do Termo de Verificação Fiscal não foi rebatida em momento algum  do presente processo – que era detentor de medida  liminar. Por oportuno  trago novamente  à  lume o excerto do TVF:  “Questionado  verbalmente,  da matéria,  o  mesmo  esclareceu  que  era  detentor  de  liminar  favorável,  quando  soubemos  que  a  mesma  se  referia ao contribuinte José Eduardo de Abreu Sodré Santoro, também  leiloeiro, que mantém estrutura comercial conjunta com o fiscalizado,  tendo  sido  apresentado  documentos  que  revelavam  liminar  em  Mandado de Segurança, datada de 13.02.1998, concedida no processo  98.5518­5  (...),  cuja  parte  dispositiva  textualmente  reconhecia  exclusivamente  em  favor  do  impetrante  a  incidência  de  alíquota  zero  na  movimentação  de  valores  identificados  em  seu  Livro  de  Contas­ Correntes,  operações  realizadas  com  recursos  de  terceiros,  até  o  julgamento final do “mandamus”.  (...)  Insta salientar que as contas acima referidas são conjuntas, entre Luiz  Fernando  e  José  Eduardo,  titularizadas  por  um  ou  pelo  outro  contribuinte, em condição de solidariedade, nas quais se movimentam  os  valores  de  todos  os  leilões  realizados  pelos  contribuintes,  indistintamente.  Ou  seja,  no  entendimento  deste  AFRF  a  utilização  destas contas por ambos os contribuintes afronta a decisão judicial, já  que  beneficiou  igualmente  ambos  os  contribuintes,  sendo  apenas  um  titular de sentença favorável, ainda não confirmada pelo Tribunal, isto  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10882.004022/2003­75  Resolução nº  3802­000.255  S3­TE02  Fl. 827          12 é,  José  Eduardo.  Assevere­se  que  para  o  outro  contribuinte,  Luiz  Fernando,  a  sentença  foi  desfavorável,  também  não  confirmada  pelo  Tribunal”.  Ora,  à  instituição  financeira  era  simplesmente  inviável  reter  e  recolher CPMF  nessas  circunstâncias.  Assim,  impossível  que  estava  o  cumprimento  de  sua  obrigação,  o  Recorrente (na qualidade de contribuinte substituído que sabe da condição de impossibilidade  de cumprimento da obrigação  tributária ante a ordem judicial obtida pelo seu  irmão e par na  atividade leiloeira) deveria ter recolhido a CPMF relativa à movimentação financeira que lhe  cabia.  No  mais,  quanto  ao  cumprimento  da  responsabilidade  supletiva,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  já  existia  o DARF,  documento  comum  para  recolhimento  de  tributos federais. Desnecessária, portanto, existência de norma específica acerca do assunto na  lei 9.311 ou outra normatização da CPMF.  Não acolho, portanto, o pleito inicial do Recorrente.  Da decadência   O Recorrente alega ainda, em sede preliminar, a decadência do direito de lançar  créditos tributários da CPMF, fundamentando­se para tanto na jurisprudência esposada por este  Conselho, assim como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais bem como por decisões do  STF que terminaram por se materializar na Súmula Vinculante n° 08, da Corte Suprema.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  de  12  de  Junho  de  2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei  nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  A súmula supramencionada declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46  da Lei nº 8.212/91, a qual outorgava o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para  as  contribuições  previdenciárias,  acarretando,  assim,  a  observância  dos  respectivos  prazos  dispostos no Código Tributário Nacional.  Como  se  trata  de  recolhimento  reduzido  de  CPMF,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal transcrito no início do relatório acima, aplica­se a regra do art. 150, § 4o, do  CTN, que traz como termo inicial o dia da ocorrência do fato gerador. Apenas relembrando o  quanto consignado na ação fiscal, trago novamente à colação o seguinte excerto:  Em que pese o  resultado negativo de  suas pretensões  em  juízo,  o  contribuinte  apresentava valores reduzidos de CPMF, conforme dossiê PF, para o total movimentado em  suas  operações  bancárias,  desproporcionais  a  movimentação  bancária  pertinente  aos  leilões, cujos arremates em 1998 montavam a mais de R$ 60.000.000,00. (grifei)  Ora,  havendo  valores  reduzidos,  trata­se  de  recolhimento  a menor,  atraindo  a  regra do art. 150, § 4º, do CTN.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10882.004022/2003­75  Resolução nº  3802­000.255  S3­TE02  Fl. 828          13 A  planilha  acostada  pela  autoridade  administrativa  indica  que  houve  recolhimento de CPMF até o dia 20 de fevereiro de 1998. Por outro lado , o art. 10, § único, da  lei 9.311/96, define como prazo mínimo de apuração o período decendial.  Diante de tais circunstâncias, e considerando que o presente lançamento baseou­ se apenas nas contas conjuntas que o autuado mantinha com seu irmão e sócio, a verificação da  regra mais adequada de decadência depende de uma análise mais global, no sentido de checar  se  o  autuado  movimentou  outras  contas  bancárias  de  sua  titularidade.  Isso  porque  contas  individuais  mantidas  pelo  autuado,  ou  conjuntas  mantidas  com  terceiros  não  detentores  de  medida  liminar,  farão  com  que  ele  tenha  recolhido  CPMF  a  menor  ao  longo  de  todos  os  decêndios  do  ano  de  1998.  Por  outro  lado,  se  tal  circunstância  não  ocorreu  (e  as  contas  autuadas foram as únicas movimentadas pelo autuado ao longo do exercício de 1998), a regra  aplicável  para  os  fatos  geradores  compreendidos  nos  decêndios  de  1998  a  partir  de  20  de  fevereiro daquele exercício, será a do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Referida  incerteza,  de  reflexos  importantes na  causa,  demanda a  conversão do  feito em diligência, de modo a apurar com precisão  todas as circunstâncias  fáticas acerca do  presente lançamento.  Conclusão   Logo, opino pela baixa do processo à DRF de origem, convertendo o julgamento  em diligência, para que se verifique se houve recolhimento da CPMF pelo autuado, ao longo do  exercício  de  1998.  Isso  permitirá  ao  CARF  concluir  pela  aplicação  da  melhor  regra  de  decadência ao caso concreto.  Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  este  CARF/3ª  Seção,  para  prosseguimento  do  julgamento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II do  RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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5959386 #
Numero do processo: 10510.002536/2008-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 JUROS DE MORA. AÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543 - C DO CPC. Não incide imposto de renda sobre juros de mora recebidos em decorrência de ação trabalhista, no contexto de rescisão de contrato de trabalho. Esta é a orientação do STJ, consagrada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543C do CPC), que deve ser observada por este Colegiado à luz do art. 62A do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: tfd yutuyt
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 101          1 100  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002536/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.127  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ MARANHÃO SILVA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  JUROS  DE  MORA.  AÇÃO  TRABALHISTA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  ENTENDIMENTO  DO  STJ  SOB  A  SISTEMÁTICA DO ART. 543 ­ C DO CPC.  Não  incide  imposto de renda sobre  juros de mora recebidos em decorrência  de ação trabalhista, no contexto de rescisão de contrato de trabalho. Esta é a  orientação do STJ, consagrada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art.  543C do CPC), que deve ser observada por este Colegiado à luz do art. 62A  do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez,  Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 25 36 /2 00 8- 29 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2     Relatório      Na sessão de julgamento, a Conselheira Relatora, Julianna Bandeira Toscano,  apresentou o seguinte relatório:  "Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006, decorrente da apuração de omissão de rendimentos no valor de R$ 43.050,66, decorrente  de Ação Trabalhista, resultando na cobrança de crédito tributário no valor total de R$9.384,61.  Conforme  se  depreende  pela  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  da  notificação de lançamento (fl. 06) a omissão de rendimentos seria equivalente ao valor de juros  moratórios que atualizaram as verbas tributáveis recebidas pelo contribuinte em decorrência de  ação trabalhista proposta em face do Banco Santander S/A.  A autoridade fiscal descreveu que no somatório dos rendimentos tributáveis  não foram incluídos os  juros moratórios e que os mesmos são de natureza acessória, estando  sujeitos à incidência do imposto de renda.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ,  em  7  de  julho de 2010, confirmou o lançamento, em acórdão cuja a ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RENDIMENTOS ACUMULADOS. JUROS MORATÓRIOS.  Sujeitam­se ao imposto de renda, no mês do seu recebimento, os rendimentos  tributáveis pagos acumuladamente, inclusive os juros de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Regularmente intimado em 8 de setembro de 2010, o contribuinte apresentou  recurso voluntário em 29 de setembro de 2010, alegando, em síntese, que o imposto de renda  não  incide  sobre  juros moratórios  ou,  alternativamente,  que,  em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos acumuladamente em virtude de ação trabalhista, sua incidência deveria ser calculada  pelo regime de competência.  Essa 2ª Turma Especial da 2ª Câmara, da 2ª Seção do CARF, em sessão de  julgamento realizada em 15 de outubro de 2013, determinou o sobrestamento do feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  62A,  §1º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  por  entender  que  a  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10510.002536/2008­29  Acórdão n.º 2802­003.127  S2­TE02  Fl. 102          3 matéria  tratada  nos  presentes  autos  guardava  identidade  com  o  Recurso  Extraordinário  614.406/RS,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  e  que  ainda  encontra­se  pendente  de  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório".    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Reproduzo abaixo o voto apresentado pela Conselheira Relatora na sessão de  julgamento:    "O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Em uma melhor análise dos argumentos  trazidos no recurso voluntário e da  documentação  constante  dos  autos,  percebe­se  que  o  litígio  está  restrito  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  juros  de  mora  sobre  os  rendimentos  recebidos na reclamação  trabalhista nº 01.02­0002/90, movida contra a Companhia Docas da  Bahia ­ CODEBA.  Pela análise dos documentos de fls. 9/15 e, especialmente, a planilha de fls.  16/18,  que  consiste  em  cálculos  do  adicional  de  risco  e  seus  reflexos  na  remuneração  do  recorrente no  período  de  outubro  de  1986  a novembro  de 1991,  verifica­se  a  informação  de  demissão  do  recorrente  em  dezembro  de  1991,  sendo  possível  concluir  que  as  verbas  trabalhistas foram pagas no contexto de rescisão do contrato de trabalho.  O referido cálculo (fl. 17) demonstra que foram considerados como isentos e  não tributáveis rendimentos no total de R$54.022,94, tendo sido glosado pela autoridade fiscal  apenas o montante de R$43.050,66, a título de juros moratórios.  Em  se  tratando  de  ação  trabalhista  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  deve  ser  observado  o  quanto  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  REsp  nº  1.089.720/RS,  em  que  assentado  entendimento  de  que,  como  regra  geral,  incide  o  IRPF sobre os juros de mora, todavia uma das exceções é que são isentos de IRPF os juros de  mora  quando  pagos  no  contexto  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas ou não.  Tendo em vista que a notificação de lançamento deixa explícito que o mesmo  decorre da alteração do valor atribuído aos rendimentos tributáveis recebidos em razão de ação  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 trabalhista,  exatamente  porque  os  juros  moratórios  haviam  sido  excluídos  do  cálculo,  não  restam dúvidas de que se aplica ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora"    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, na qualidade de redator ad hoc                                       Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 08/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 17515.000767/2009-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF 28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Por força da redação dada pela Lei nº 12.350/2010 ao art. 102, §2º do Decreto-Lei nº 37,66, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo-se o instituto da denuncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Cássio Schappo. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17515.000767/2009­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.332  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  TAM LINHAS AEREAS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF  28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.   A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em  que a  IN SRF no 510/2005 entrou  em vigor e  fixou prazo certo  (dois dias)  para o registro desses dados no Siscomex.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força  da  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010  ao  art.  102,  §2º  do  Decreto­Lei  nº  37,66,  a  denúncia  espontânea  passou  a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo­se  o  instituto  da  denuncia  espontânea.  Vencidos  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 51 5. 00 07 67 /2 00 9- 88 Fl. 854DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.000767/2009­88  Acórdão n.º 3801­005.332  S3­TE01  Fl. 3          2 Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que davam provimento parcial  ao recurso voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Cássio Schappo.  Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.000767/2009­88  Acórdão n.º 3801­005.332  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração de  fls.  11  a  20,  por meio do qual encontra­se formalizada a exigência do crédito  tributário no valor de R$ 490.000,00 em decorrência do fato de  a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  juntada  à  fl.  19  e  20,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se  por  essa  infração multa  prevista  na  alínea  "e"  do  inciso  IV do  art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  303  a  311,  argumentando,  em  síntese,  que:  a)  não  houve  subsunção  do  fato  acusado  com  a  hipótese  normativa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV  da  Lei  n°  10.833,  de  2003;  b)  ocorreu  violação  ao  principio  da  razoabilidade;  c)  a  exigência  para  que  os  dados  de  embarque  sejam  registrados  no  exato  momento  da  saída  da  aeronave  é  exacerbada;  d)  há  um  excesso  de  punição,  não  pode  ser  considerado  cada  um  dos  vôos  realizados  como  base  para  a  aplicação  da multa;  e  e)  o  registro  intempestivo  dos  dados  de  embarque  das  mercadorias  não  se  confunde  com  a  falta  de  prestação de referidas informações..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a Impugnação com base na seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  0  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de 1994 sujeitando o transportador multa prevista na alínea "e"  do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro  de 1966.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.000767/2009­88  Acórdão n.º 3801­005.332  S3­TE01  Fl. 5          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, alegando ainda que com a edição da Instrução Normativa n°  1.096/2010,  que  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias no Siscomex, quando realizada dentro do prazo de 07 dias, deve­se aplicar ao caso  o instituto da retroatividade benigna. disposto no art. 106. II. do Código Tributário Nacional. e  a aplicação do instituto da denúncia espontânea à infração em análise com a edição da Lei n°  12.350 de 20 de dezembro de 2010, que alterou a redação do §2° doš art. 102 do Decreto­Lei  n° 37/66.  É o Relatório.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.000767/2009­88  Acórdão n.º 3801­005.332  S3­TE01  Fl. 6          5    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  Originalmente a  IN SRF n° 28, de 27/04/1994 previa  em seu  art.  37 que o  registro  dos  dados  pertinentes  no  SISCOMEX  deveria  ser  efetuado  imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (grifei)  A IN SRF n° 510/2005, que entrou em vigor em 15/02/2005, veio dar nova  redação  ao  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/1994,  determinando  que  referido  registro  deveria  ser  efetuado no prazo de até dois dias da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da inaplicabilidade de infração com base no disposto na redação original  do art. 37 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994  Verifica­se  que  os  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas  ocorreram  no  início de 2005, ou seja, em parte se encontravam no período em que vigia a redação original do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria ".  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.000767/2009­88  Acórdão n.º 3801­005.332  S3­TE01  Fl. 7          6 Entendo que se trata de regra incerta e a imposição normativa constante desse  ato administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição  de penalidade.  Como ressalta bem, o I. Relator José Luiz Novo Rossari, no processo de n°  10715.006280/2009­11, acórdão de n° 3202­00.364, de 01/09/2011:  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  "imediatamente  após"  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  "imediatamente  após"  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como "em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria" não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a IN SRF no 510, de 2005, antes transcrita, que em seu  art. 1o alterou a redação do art. 37 da IN SRF no 28/1994, de  forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Como  parte  dos  fatos  que  originaram  este  processo  ocorreu  entre  6/2/2005  e  11/2/2005,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização  de  infrações  e a  legitimar a  cominação de penalidades que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III, "a", da Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo  único,  XIII,  da  Lei  no  9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.000767/2009­88  Acórdão n.º 3801­005.332  S3­TE01  Fl. 8          7 Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Assim devem ser exoneradas as multas relativamente aos fatos que ocorreram  até 14/2/2005, no qual vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994.  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  No  tocante à penalidade, cumpre  ainda verificar que a  IN SRF n° 28/1994,  teve  sua  redação  alterada  pela  IN  RFB  n°  1.096,  de  13/12/2010,  com  vigência  a  partir  de  14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de  sete dias para a prestação das  informações  sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Assim,  relativamente  aos  fatos  que  ocorreram  posteriormente  a  14/2/2005,  devem ser exoneradas as multas com referência aos vôos cujas informações sobre o embarque  foram prestadas em prazo inferior aos 7 dias previsto na nova redação do artigo 37 da IN SRF  nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.000767/2009­88  Acórdão n.º 3801­005.332  S3­TE01  Fl. 9          8 Da aplicação do instituto da denúncia espontânea.  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.000767/2009­88  Acórdão n.º 3801­005.332  S3­TE01  Fl. 10          9 incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.000767/2009­88  Acórdão n.º 3801­005.332  S3­TE01  Fl. 11          10 infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes  no  caso  concreto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  RECURSO VOLUNTÁRIO,  exonerando­se as multas  relativamente  aos  fatos que ocorreram  até  14/2/2005,  no  qual  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994  e  relativamente  aos  fatos  que ocorreram posteriormente a 14/2/2005, devem ser  exoneradas  as  multas com referência aos vôos cujas informações sobre o embarque foram prestadas em prazo  inferior aos 7 dias previsto na nova redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB  no 1.096, de 13/12/2010.   (assinado digitalmente)  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.000767/2009­88  Acórdão n.º 3801­005.332  S3­TE01  Fl. 12          11 Marcos Antonio Borges Fl. 864DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.000767/2009­88  Acórdão n.º 3801­005.332  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Cássio Schappo,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar,  quanto  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  O fato sob análise diz respeito a exigência da multa prevista pelo art. 107, IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória contida no art. 37 da IN SRF nº 28/1994,  posteriormente  alterado,  primeiro  pela  IN  SRF  nº  510/2005  e  depois  pela  IN  SRF  nº  1.096/2010.  Todos  esses  dispositivos  legais  já  foram  abordados  e  transcritos  no  voto  do  Conselheiro Relator, dispensando­se nova reprodução.  A  obrigação  acessória  cumprida  fora  do  prazo  conforme  estabelecido  nas  Instruções Normativas mencionadas, porém, antes de qualquer iniciativa do fisco, tiveram seus  prazos alterados, contados da data da realização do embarque da mercadoria para o exterior do  país.  Revendo o texto dos dispositivos legais mencionados, a redação do art. 37 da  IN  SRF  28/1994  dizia  que  o  transportador  deveria  cumprir  com  suas  obrigações  acessórias  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da mercadoria”;  com  o  advento  da  IN  SRF  nº  510/2005, passou de imediatamente após para “no prazo de dois dias”; e através da IN SRF nº  1.096/2010 passou para “no prazo de 7 (sete) dias”.  Portanto,  para  todos  os  casos  em  que  o  registro  no  Siscomex,  dos  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria  se deu no prazo de 7  (sete) dias contados da data de  realização do embarque, por unanimidade dos Conselheiros foi aceita a retroatividade benigna  com base no art. 106, inciso II, “b”, do CTN, cancelando a penalidade imposta.  Por outro lado restaram os casos em que as informações sobre o embarque da  mercadoria, ultrapassaram o prazo de 7 (sete) dias, porém, antes de qualquer iniciativa do fisco  para a lavratura do auto de infração. Neste caso, aplica­se o instituto da denúncia espontânea,  nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN):   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Deste modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Fl. 865DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.000767/2009­88  Acórdão n.º 3801­005.332  S3­TE01  Fl. 14          13 No presente caso se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente estar amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   Fl. 866DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.000767/2009­88  Acórdão n.º 3801­005.332  S3­TE01  Fl. 15          14 A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Diante da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo que deva  ser  cancelada  toda  a  parte  remanescente  do  ato  fiscal,  correspondente  aos  casos  em  que  foi  ultrapassado o prazo de 7 (sete) dias, porém, antes da lavratura do presente auto de infração.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digita lmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6109221 #
Numero do processo: 11080.901894/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jul 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 APURAÇÃO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTO IMUNE. REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI o valor do Imposto pago na aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos imunes, exceto nos casos em que a imunidade decorre da exportação do produto final. ATOS NORMATIVOS. OBEDIÊNCIA. PENALIDADES E JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. A observância dos atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-01.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a incidência de juros e multa. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento integral ao recurso. O conselheiro Álvaro Almeida Filho votou pelas conclusões e o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro acompanhou a tese vencedora em segunda votação.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901894/2006­24  Recurso nº  270.044   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.132  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2001  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  RBS ­ ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO.  LANÇAMENTO  CREDOR.  INSUMOS.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTO  IMUNE.  REGRA  GERAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Não gera direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI o  valor do  Imposto pago  na  aquisição de  insumos aplicados na  fabricação de  produtos  imunes,  exceto  nos  casos  em  que  a  imunidade  decorre  da  exportação do produto final.  ATOS  NORMATIVOS.  OBEDIÊNCIA.  PENALIDADES  E  JUROS  DE  MORA. EXCLUSÃO.  A  observância  dos  atos  normativos  editados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso para afastar a incidência de juros e multa. Vencida a Conselheira Nanci  Gama,  que  dava  provimento  integral  ao  recurso. O  conselheiro Álvaro Almeida Filho  votou  pelas conclusões e o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro acompanhou a tese vencedora  em segunda votação.   Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 08/07/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Paulo Sergio Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e  Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O estabelecimento acima identificado apresentou pedido de ressarcimento do  saldo credor do IPI, correspondente ao 2° trimestre de 2003, fls. 01/02, autorizado  pelo art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no valor de R$ 100.529,15,  cumulado com declaração de compensação.  2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, pelo Despacho  Decisório n° 148/2008, fl. 36, de 28 de abril  de 2008, com suporte na  Informação  fiscal das fls. 31/34, não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou  as compensações vinculadas ao crédito pretendido, pelos motivos relatados a seguir:  2.1  Os  únicos  produtos  que  a  empresa  dá  saída  são  os  jornais  Zero  Hora,  Diário  de  Santa Maria  e  Diário  Gaúcho,  que,  de  acordo  com  o  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal,  são produtos imunes à  tributação, não revestindo, por  isso, a  condição de estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI.  2.2 O  entendimento  da  Secretaria  da Receita  Federal  do,  Brasil  é  de  que  o  disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de novembro de 1999, não se aplica aos  produtos amparados por imunidade.  3.  Dessa  decisão  o  contribuinte  foi  cientificado  em  09  de  maio  de  2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  38.  Inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  39/55,  firmada  por  procurador (Instrumento de Procuração na fl. 56) alegando, em síntese, o seguinte:  a) direito ao crédito nas saídas de produtos imunes;  b)  vinculação  da  Administração  Pública  aos  atos  normativos  por  ela  expedidos: violação ao art. 11 da Lei n° 9.779/99 e, em especial,  ao art. 4° da  IN  SRF  n°  33,  de  04  de  março  de  1999,  uma  vez  que  os  produtos  industrializados  sujeitos à alíquota zero englobam os produtos imunes;  c) aplicação retroativa de ato infralegal, em violação aos artigos 106, I, e 144,  ambos do Código Tributário Nacional.  3.1  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  homologação  das  compensações efetuadas.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração 01/04/2003 a 30/06/2003  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­  São  inadmitidos,  na  composição  do  saldo  credor  do  IPI,  os  créditos  decorrentes da aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos imunes  por outros fatores que não a exportação, bem como de produtos com a notação "NT"  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901894/2006­24  Acórdão n.º 3102­001.132  S3­C1T2  Fl. 2          3 (não­tributados) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  (TIPI).  ­ Ilegalidade. Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  ilegalidade  dos  atos  normativos,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  ­ Aplicação dos atos normativos. O julgador deve observar o entendimento da  SRF expresso em atos normativos.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Sustenta  que  os  produtos  de  sua  fabricação  são  produtos  imunes  e  não  produtos não tributados. Destaca a relevante distinção que há entre ambos.  Que o direito ao crédito não surgiu com a Lei n o 9.779/99, mas do próprio  princípio da não­cumulatividade, previsto na Constituição Federal.  Que o direito ao credito no caso de produtos imunes, isentos ou tributados à  alíquota  zero  foi  explicitado  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  mais  tarde  ilegalmente  modificada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05, de 17 de abril de 2006.  Cita  “recente  julgado,  ocorrido  em  18  de  junho  de  2008  [no  qual]  o Min.  Ricardo  Lewandovski”  considera  “patente  que  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes de insumos tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero,  não  teria  surgido  apenas  com  a  promulgação  da  Lei  9.779/99,  já  derivado  diretamente  do  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  na  CF/88  e  em  Cartas  anteriores,  sendo  inadmissível que lei ordinária ou simples regulamento pudessem obstaculizá­lo. Ressaltou que  a  retroação dos  efeitos  da Lei  9.779/99  estaria  implícita,  porque  esse  diploma  configuraria  verdadeira "lei interpretativa””.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Discute­se  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  na  aquisição  de  insumos aplicados na fabricação de produtos imunes.  Trata­se de um assunto bastante controvertido, se não pela própria sistemática  de apuração de tributos não­cumulativos e das tantas interpretações que comporta no tocante às  conseqüências do aproveitamento de créditos quando a operação subsequente é desonerada do  Imposto, então pelas divergentes decisões encontrados na jurisprudência.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Permito­me  iniciar  a  análise,  partindo  da  decisão  tomada  no  âmbito  do  Supremo Tribunal  Federal,  colacionada  pela  própria  empresa  recorrente,  de  lavra  do  Exmo.  Min. Ricardo Lewandovski, com o seguinte teor.  Entendeu ser patente que o direito ao aproveitamento de créditos decorrentes  de insumos tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, não  teria surgido apenas com a promulgação da Lei 9.779/99, já derivado diretamente do  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  na CF/88  e em Cartas  anteriores,  sendo  inadmissível  que  lei  ordinária  ou  simples  regulamento  pudessem  obstaculizá­lo.  Ressaltou que a retroação dos efeitos da Lei 9.779/99 estaria implícita, porque esse  diploma configuraria verdadeira "lei interpretativa”  É  de  se  admitir  que  a  interpretação  acima  transcrita  caminha  no  mesmo  sentido da que é defendida pela recorrente. Tal como naquela, baseia­se na premissa de que a  Lei  9.779/99  não  inovou  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  mas  apenas  determinou  expressamente  aquilo  que  já  estava  há muito  consagrado  pela  própria  Constituição  Federal,  derivando  diretamente  do  princípio  da  não­cumulatividade.  Inobstante,  o  fato  é  que  nem  mesmo  a  própria  decisão  do  Recurso  Especial  em  epígrafe  terminou  por  adotar  tal  entendimento, se não vejamos.  Antes da vigência Lei nº 9.779/99 não é possível o contribuinte se creditar ou  se compensar do IPI quando incidente o tributo sobre os insumos ou matérias­primas  utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero.  RE  562.980,  Min.  Ricardo  Lewandowski  e  redator  AC  Min.  Marco  Aurélio  Ou  seja,  a  despeito  do  entendimento  manifesto  pelo  Ministro  Relator  do  processo no curso da decisão, conforme trazido aos autos pela recorrente, ao final prevaleceu a  idéia  contrária,  a  de  que  foi  a  Lei  9.779/99  responsável  pela  introdução  no  ordenamento  jurídico da possibilidade de creditamento nas situações em que o produtos  final não pague o  Imposto.  Pertinente trazer aos autos manifestação contida no voto condutor da decisão  epigrafada, de autoria do Exmo. Min. Marco Aurélio.  RECUSO EXRAORDINÁRIO 562.980­5 SANTA CATARINA  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Senhor  Presidente,  apenas  dois  esclarecimentos:  os  casos  versam  situação  pretérita  à  lei,  e,  no  meu  voto,  sustentei  realmente  que  a  Constituição  Federal  cogita  de  compensação,  e  compensação  pressupõe  algo  devido  que  terá  parcela  subtraída mediante esse fenômeno – compensação.  Há  mais,  Presidente.  Há  um  aspecto  muito  interessante:  se  não  entendermos dessa forma, o que ocorrerá, evidentemente por uma via diversa,  quanto  ao  recolhimento  anterior?  Se  se  credita  o  valor  recolhido  anteriormente,  quando  a  saída  do  produto  é  isenta,  estar­se­á  procedendo  à  retroação  dessa mesma  isenção  a  ponto  de  alcançar  a  primeira  operação  e,  claro, isso não está previsto na Constituição Federal. A Constituição Federal  visa,  com o  princípio  da  não  cumulatividade,  a  evitar  superposições,  não  a  extensão  retroativa  de  benefício,  considerada  a  operação  tributada  anteriormente.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901894/2006­24  Acórdão n.º 3102­001.132  S3­C1T2  Fl. 3          5 Por isso mantenho, nos dois casos, os votos proferidos, ressaltando que,  como  não  se  reconhece  o  direito  ao  principal,  não  se  pode  cogitar  de  acessórios – correção monetária.  As  conseqüências  de  tal  fato  são  claras.  Se  não  é  da  índole  do método  de  apuração baseado no princípio da não­cumulatividade a autorização para o aproveitamento de  créditos na aquisição de insumos utilizados para produtos isentos ou tributados com a alíquota  zero, por certo também não o é nos casos de fabricação de produtos imunes ou não­tributados,  de  tal  sorte  que  o  aproveitamento  do  créditos  nestas  circunstâncias  depende  de  expressa  previsão legal.  No mesmo diapasão, encontra­se a orientação consignada em súmula editada  no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  Todo  exposto,  salvo  melhor  juízo,  afasta  qualquer  possibilidade  de  que  se  acolha o entendimento de que o aproveitamento de créditos em situações como a de que aqui  tratamos  seja um  procedimento  inerente  à mecânica  da  não­cumulatividade. Em  lugar disso,  necessário admitir que ele decorre de Lei e dela depende.  Neste  sentido,  identifica­se  no  comando  legal  contido  na  Lei  9.779/99  autorização  para  o  aproveitamento  de  crédito  apenas  em  dois  casos:  nos  de  fabricação  de  produtos isentos e nos de fabricação de produtos tributados à alíquota zero.      Art. 11. O  saldo  credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda.  Embora  a  recorrente  tenha  colocado  em  destaque  na  parte  introdutória  da  peça recursal a distinção entre produtos imunes e não tributados, nada acrescentou a  respeito  do assunto nas linhas subseqüentes. Observe­se como introduziu o assunto.  2. RAZÕES DO RECURSO  2.1 Do objeto da controvérsia  2.1.1  A  empresa  recorrente  tem  como  objeto  a  exploração  do  ramo  de  jornalismo, distribuição de notícias e informações, bem como a edição e impressão  de jornais e periódicos, ou seja, produtos  imunes ao  IPI. O acórdão, por sua vez,  afirma  que  tais  produtos  seriam  classificados  como  produtos  não­tributados  e  constrói  sua  argumentação  em  cima  dessa  classificação,  conforme  se  percebe  na  ementa do acórdão: "inadmitidos, na composição do saldo credor do IPI, os créditos  decorrentes da aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos imunes  por outros fatores que não a exportação, bem como de produtos com a notação NT  (não­tributados)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI)".  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 2.1.2 Resta evidente pela  leitura do acórdão que o Relator estende a mesma  fundamentação  dos  produtos  não­tributados  aos  produtos  imunes,  declarando  inexistir  direito  ao  provimento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  aplicados tanto na produção de produtos imunes como não­tributados.  2.1.3  Sobre  o  ponto,  indiscutível  tratar­se  de  produtos  imunes,  porquanto  a  empresa  dedica­se  à  publicação  de  jornais  e  periódicos,  cuja  imunidade  está  constitucionalmente  consagrada  no  art.  150,  VI,  d,  e  prevista  no  art.  18,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI)  ­  Decreto  n°  4.544/02.  2.1.4  A  diferenciação  se  mostra  relevante,  à  medida  que  a  matéria­prima  utilizada na fabricação de produtos não­tributados jamais pode ser aproveitada como  crédito de IPI, ao contrário da matéria­prima dos produtos imunes, que se enquadra  na hipótese prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Não  havendo,  como  se  disse,  considerações  complementares  capazes  de  elucidar a distinção anunciada, o argumento trazido pela própria recorrente, no sentido de que a  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos  não­tributados  jamais  pode  ser  aproveitada como crédito de IPI, ao contrário da matéria­prima dos produtos imunes, que se  enquadra na hipótese prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/99,  termina por corroborar (embora  não fosse essa a sua intenção) o entendimento de que a autorização para apropriação do crédito  na  escrita,  em  tais  circunstâncias,  está  restrita  àquilo  expressamente  determinado  na  Lei  permissiva, a Lei 9.779/99.  Importante  destacar  nesta  altura,  sem  intentar  a  elaboração  de  uma  tese  conclusiva  a  respeito  do  assunto,  que  existem  conhecidas  distinções  entre  os  fenômenos  da  isenção, da tributação à alíquota zero, da imunidade e da condição de produtos não tributáveis.  Enquanto a isenção e a redução da alíquota são procedimentos ao alcance, um  do  legislador ordinário, outro muitas vezes da própria Administração, a  imunidade é assunto  tutelado  pela  Constituição  Federal,  ao  passo  que  a  condição  de  produto  não  tributado  consubstanciando­se em uma característica própria do produto definido como tal.   Identificar  tais  distinções  permite  admitir  que  para  uns  o  legislador  tenha  encontrado  fortes  razões  para  permitir  o  aproveitamento  de  créditos  e  para  outros  não,  reforçando o entendimento de que a decisão deva ser tomada à luz do disposto na Lei 9.779/99,  ausentes  quaisquer  razões  para  que  se  proceda  a  uma  interpretação  extensiva  de  suas  disposições.   Uma vez que isso tudo esteja decidido, é preciso, noutro giro, que se atente  para  as  disposições  infra­legais  trazidas  ao  mundo  jurídico  pelas  deliberações  emanadas  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  por meio  da  Instrução Normativa  nº  33/99  e do Ato  Declaratório Interpretativo nº 05/06.  A  Instrução  Normativa  nº  33/99,  ao  tratar  dos  produtos  passíveis  de  aproveitamento do crédito, referiu­se expressamente àqueles identificados como imunes, se não  vejamos.  Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI – Art. 11 da Lei nº  9.779, de 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901894/2006­24  Acórdão n.º 3102­001.132  S3­C1T2  Fl. 4          7 estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifos  meus)  Art.  5º  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída  de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento  ou  compensação.  § 1º Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem  da escrita fiscal do IPI.  §  2º O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com  débitos  decorrente  da  saída  dos  produtos  acabados,  existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3º  O  aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo.   Mais  tarde,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  05/06,  com  o  fito  de  interpretar a Instrução Normativa nº 33/99, assim esclareceu.  O  SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em  vista o que consta do processo n° 10168.000853/2006­96, declara:  Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 40 da Instrução Normativa SRF n°  33,  de  4  de março  de  1999,  são  aqueles  aos  quais  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.  Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art.  5° do Decreto­lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 40 da Instrução Normativa  SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos naturais ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5°  do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os produtos tributados  na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o  exterior.  A litigante  recorre a estas disposições em sua defesa, conforme excertos do  recurso voluntário apresentado a este colegiado, a seguir transcritos.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 Ocorre  que  o Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  05,  de  17  de  abril  de  2006,  proibiu,  em  seu  art.  2°,  II,  o  creditamento  do  IPI  envolvendo  insumos  empregados na industrialização de produtos imunes.  2.2.11 Não é possível que um ato supostamente interpretativo afaste expressa  previsão  legal e de fontes complementares das leis. A administração  tributária está  vinculada  aos  instrumentos  normativos  que  produz,  devendo  atender  à  IN SRF n°  33/99,  a  qual  foi  exarada  com  a  finalidade  de  regulamentar  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99.  (...)  2.2.13  O  ADI  n°  05/06  claramente  não  possui  natureza  interpretativa,  pois  modifica  a  legislação  ao  afastar  o  direito  à  manutenção  do  crédito  de  IPI  aos  produtos imunes.  2.2.14 Não havendo dúvidas quanto às disposições da Lei n° 9.779/99 e da IN  SRF  n°  33/99,  não  há  falar  em  interpretação,  pois  o  ADI  n°  05/06  não  pode  "interpretar" inovando algo que está claríssimo nos referidos diplomas.  2.2.15  Logo,  sequer  há  espaço  para  a  edição  de  um  ato  normativo  cuja  finalidade  é  exclusivamente  interpretativa.  Viola  o  senso  comum  afirmar  que  a  expressão  "inclusive  imunes"  prevista  no  art.  4°  da  IN  SRF  n°  33/99  deve  ser  esclarecida por possuir sentido ambíguo. Assim sendo, se a única função do ADI é  esclarecer a legislação, e isso sequer poderia ser feito, o ADI não é interpretativo e,  conseqüentemente,  não  produz  efeito  algum  porque  sua  função  não  lhe  permite  inovar a legislação permanecendo os efeitos da IN SRF n° 33/99.  2.2.16  Afastada  a  natureza  interpretativa,  o  referido  ato  não  é  aplicável  ao  caso dos autos, porquanto, conforme previsão do art. 106,  I, do Código Tributário  Nacional,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados.  2.2.17  Segundo  o  princípio  da  legalidade,  somente  a  lei  pode  instituir  ou  majorar tributos. Ao implicar em majoração de tributo, o ADI SRF n° 05/06 possui  natureza modificativa,  violando o art.  97 do Código Tributário Nacional,  uma vez  que isso somente poderia ser feito por meio de lei que alterasse a redação do art. 11  da Lei n° 9.799/99.  (...)  Liminarmente,  imperioso que  se  reconheça  a exata  finalidade para  a qual  a  Instrução Normativa SRF nº33/99 foi editada. Tal como claramente disposto no mesmo artigo  4º  da  IN,  onde  são  mencionados  os  produtos  imunes,  o  comando  infra­legal  ali  presente  destina­se a regulamentar o “direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI”.  Foi  no  intento  de  regulamentar  a  apuração  do  Imposto,  que  terminou  por  acrescentar na relação de produtos nos quais as MP, PI e ME adquiridos seriam empregados, os  produtos  imunes,  que  não  estavam  especificados  no  artigo  11  da  Lei  a  que  se  propunha  regulamentar.  A esse respeito, mister que se reconheça a incompetência da Administração  para legislar sobre os critérios de apuração da base de cálculo dos tributos, nos termos do artigo  97 do Código Tributário Nacional.  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.901894/2006­24  Acórdão n.º 3102­001.132  S3­C1T2  Fl. 5          9 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos  21, 26, 39, 57 e 65;  III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o  disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da  sua base de  cálculo,  ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo,  que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II  deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.  Em consequência, o comando contido no artigo 4º da Instrução Normativa nº  33/99 transborda sua competência ao incluir dentre os produtos que ensejam a manutenção do  crédito decorrente da  aquisição de  insumos,  aqueles  classificados  como produtos  imunes,  na  medida em que estes não estavam contemplados na Lei 9.779/99, restando a consequência do  ali disposto, a meu ver,  limitada àquela prevista no parágrafo único do artigo 100 do Código  Tributário Nacional.  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor  monetário da base de cálculo do tributo.  Por  força  do  comando  legal  acima  transcrito,  entendo que  a Administração  está  impedida de  cobrar  da  litigante  qualquer  tipo  de penalidade,  assim  como de  proceder  à  correção do valor ou à exigência de juros em relação a eventual saldo devedor apurado.  De  resto,  no  que  concerne  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  05/06,  parece­me que a intenção da Administração foi, de fato, no sentido de esclarecer a razão para a  inclusão de produtos imunes no texto da Instrução Normativa nº 33/99.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     10 A  inclusão  que,  a  priori,  parece  ser  completamente  desarrazoada,  encontra  provável  justificativa  na  intenção  de  preservar  às  empresas  exportadoras  o  direito  à  manutenção dos créditos na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos imunes.  É que a imunidade concedida aos produtos exportados não se confunde com a  imunidade objetiva, identificada com o produto em si. A manutenção dos créditos na aquisição  de  insumos  empregados  em  produtos  exportados  constitui­se  em  verdadeiro  incentivo  à  exportação, não cabendo qualquer tipo de ilação quanto à pertinência do lançamento credor.   Ao  intentar  resguardar  tal  direito,  a  IN  33/99  terminou  por  provocar  certa  confusão, cujos efeitos  tentou­se aplacar com a edição do ADI 05/06. Esse, contudo, seja ou  não reconhecido como de caráter interpretativo ou não, não tem, segundo entendo, o efeito de  afastar o disposto no artigo 100 do CTN, acima transcrito.   Por todo o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  apresentado  pela  recorrente,  para  excluir  a  incidência  de  juros  sobre  o  saldo  devedor  não  extinto com o crédito do contribuinte não reconhecido no presente processo.  Sala de Sessões, 08 de julho de 2001.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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6060818 #
Numero do processo: 10907.001116/2002-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas de produtores. RECEITA DE EXPORTAÇÃO X RECEITA OPERACIONAL BRUTA - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. NON REFORMATO IN PEJUS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros. No entanto, em respeito ao princípio do non reformato in pejus, mantida a decisão recorrida. Recurso Especial Fazendário Negado.
Numero da decisão: 9303-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO- Presidente. JOEL MIYAZAKI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas de produtores. RECEITA DE EXPORTAÇÃO X RECEITA OPERACIONAL BRUTA - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. NON REFORMATO IN PEJUS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros. No entanto, em respeito ao princípio do non reformato in pejus, mantida a decisão recorrida. Recurso Especial Fazendário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 610          1 609  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10907.001116/2002­86  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.263  –  3ª Turma   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Rodosafra Logística e Transportes Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas de  produtores.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  X  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA  ­  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  POR  TERCEIROS.  NON  REFORMATO IN PEJUS.  Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  no  cálculo  de  ambas  o  valor  correspondente  às  exportações  de  produtos  adquiridos  de  terceiros.  No  entanto,  em  respeito  ao  princípio  do  non  reformato  in  pejus,  mantida  a  decisão recorrida.  Recurso Especial Fazendário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  nos  termos  do  voto do relator.   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 11 16 /2 00 2- 86 Fl. 662DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   JOEL MIYAZAKI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López,  e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)      Relatório  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que se insurge  contra acórdão de número 2201­00.241, da sessão de 03 de junho de 2009, em relação a duas  matérias: 1 ­ a inclusão das aquisições de cooperativas na base de cálculo do crédito presumido  de IPI e 2 ­ a exclusão da receita de exportação de produtos N/T do denominador no cálculo da  fração "receita de exportação/receita operacional bruta".  Abaixo  transcrevo  excerto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  na  parte  em  discussão na presente sessão:  ...  AQUISIÇÕES  A  COOPERATIVAS.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  DE  NOVEMBRO  DE  1999  EM  DIANTE.  INCLUSÃO.  Matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de  1999  dão  direito  ao  Crédito  Presumido  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, porque  a  partir  daquele  mês  cessou  a  isenção  relativa  aos  atos  cooperativos, concedida pelo art. 6o, I, da Lei Complementar n°  70/91 e revogada pela MP n° 2.158­35/2001.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  EXCLUSÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto  no  valor  da  receita  de  exportação  quanto  no  da  receita  operacional bruta.  ...  Adoto o relatório do acórdão recorrido conforme abaixo transcrito:  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001116/2002­86  Acórdão n.º 9303­003.263  CSRF­T3  Fl. 611          3 Trata­se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 2a Turma da  DRJ,  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação  contra  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  do  Crédito  Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo ao 3o  trimestre de 2001.  O  órgão  de  origem  indeferiu  integralmente  o  pleito,  por  considerar  que  a  interssada  "não  realiza  qualquer  processo  de  industrialização" (Despacho Decisório de fl. 26).  Em  seguida  diligência  determinada  pela  DRJ  concluiu  pela  existência do direito ao crédito presumido do IPI no valor de R$  1.875,81,  em  razão  do  seguinte  (cf.  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  396/404,  no  resumo  contido  na  relatório  da  primeira instância, às fls. 464/465, que reproduzo):  a  interessada  incluiu  no  cômputo  da  receita  de  exportação,valores  decorrentes  de  vendas  para  o  exterior  de  produtos  aosquais  corresponde  a  notação  NT  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI(TIPI),  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência;  e,igualmente,  incluiu  os  valores  das  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  que  não  satisfazem  os  requisitos mínimos  previstos  no Decreto­lei  n°  1.248,  de  29  de  novembro  de1972,  restando  apenas  o  montante  de  R$  2.563.383,32,  referente  a  exportações  diretas  de  produto  tributado  a  alíquota  "0  "  (óleo  de  soja),  que  podem  ser  consideradas  como  receita  de  exportação  para  fim  de  determinação  do  crédito  presumido  de  IPI.  Asseverou,  ainda,  que  na  auditoria  dos  insumos  utilizados  que  possam  ser  considerados  na  apuração  do  beneficio,  uma  análise  dos  documentos  apresentados  pela  interessada,  aponta  para  a  inclusão na base de cálculo do incentivo de insumos que não se  enquadram  no  conceito  de  matérias­primas  (MP),produtos  intermediários  (PI)  ou  material  de  embalagem  (ME),como  energia elétrica, combustíveis, solventes, lubrificantes e calcário,  e  que,  em  relação  aos  insumos  que  atendem  àquele  conceito  (soja  em  grãos,  casquinha  de  soja  e  resíduo  de  soja),  a maior  parte  do  valor  decorre  de  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas, sem incidência das contribuições para o PIS e da  Cofins.  Verificou­se,  ainda,  que  na  relação  de  aquisições  da  matéria  prima  soja  em  grãos,  foram  incluídos  pagamentos  efetuados às transportadoras a título de frete, valores estes  excluídos  por  também  não  corresponderem  a  insumos  e  não  podem compor o cálculo do crédito presumido de IPI. Registra,  ainda, que o exame, por amostragem, das notas fiscais relativas  às  aquisições  que,  em  tese,  poderiam  gerar  direito  ao  crédito,  revela  que  "correspondem  à  vendas  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação"  (sublinhado  no  original),  não  passíveis  de  utilização  no  processo  produtivo  como  também  desoneradas  das  referidas  contribuições. Deste modo,  em novo  cálculo  foi  apurado  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  valor  de  R$  1.875,81 de crédito presumido do IPI (fl. 403).  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 A DRJ, para dar provimento parcial, levou em conta o resultado  da diligência mas adicionou aos insumos computados no cálculo  inicial  o  valor  das  aquisições  de  solvente  (hexano),  por  ser  utilizado  para  extrair  o  óleo  do  grão  de  soja  esmagado,  tendo  então contato direto com o produto em fabricação.  O  Recurso  Voluntário  de  fls.  489/549,  tempestivo,  argúi  o  seguinte, basicamente:  ­nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa decorrente de modificação na fundamentação utilizada no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  diligência,  porquanto  neste  inexistia menção a que a Recorrente não teria comprovado que  os  produtos  vendidos  às  empresas  comerciais  exportadoras  foram remetidos diretamente para embarque para o exterior ou  a recinto alfandegado. Segundo a Recorrente, o referido Termo  se  referia  apenas  à  classificação  ou  à  falta  de  registros  específicos  das  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  órgãos  de  fiscalização  do  Governo,  constituindo­se  a  nova  alegação  ^produzida  pela  decisão  recorrida  inovação  processual,  representativa do cerceamento ao direito de defesa;  os dispositivos  legais suscitados na verificação  fiscal,  incluindo  o Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), a  Instrução Normativa  n°  313,  de  3  de  abril  de  2003,  o Parecer  PGFN/CAT  n°  3.092,  de  30  de  setembro  de  2002,  a  Portaria  Secex  n°  15,  de  2004,  e  a  Instrução Normativa  n°  69,  de  6  de  agosto  de  2001,  não  poderiam  ser  utilizados  para  amparar  o  entendimento do fisco, face ao princípio da irretroatividade das  normas, pois sua edição se deu em data posterior ao período sob  análise.  Neste  ponto  afirma  que  a  decisão  recorrida  admite  razão  à  Recorrente  e,  no  entanto,  contraditoriamente  não  confirma isso na sua conclusão;  ­  o  direito  ao  cômputo  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  já  está  pacificado  neste  Conselho,  conforme  julgados que menciona;  ­ na apuração do montante das exportações e do incide utilizado  na base de cálculo do  incentivo para calcular  foram cometidos  dois  equívocos,  o  primeiro  por  considerar  ^como  produtos  exportados  apenas  a  soja  e  o  milho  em  grãos,  quando  a  Recorrente  já  comprovou  a  exportação  de  óleo  e  de  farelo,  o  segundo  erro  por  considerar  os  produtos  não  industrializados  porque  são  classificados  como  NT  na  TIPI.  Defende,  também,  que os produtos NT devem ser incluídos no cálculo do benefício,  mencionando  mais  uma  vez  jurisprudência  deste  Conselho  em  seu favor;  ­ não se pode admitir a restrição de que as vendas a comerciais  exportadoras  somente  poderão  ser  consideradas  se  tais  empresas  obtiverem  o  Certificado  de  Registro  Especial,  concedido pelo Decex em conjunto com a Receita Federal, como  exigido  no  TVF  (item  19).  Aqui,  considera  ser  da  comercial  exportadora o ônus de provar a efetividade da exportação;  Por fim, em relação aos débitos compensado: qom o valor cujo  ressarcimento  é pleiteado a Recorrente  solicita a suspensão da  exigibilidade  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001116/2002­86  Acórdão n.º 9303­003.263  CSRF­T3  Fl. 612          5 Às e­fls. 583 a 599,  consta o  recurso especial  fazendário que  foi  interposto  por  contrariedade  à  lei  e  decisão  não  unânime,  nos  termos  do  regimento  vigente  à  época  da  sessão de julgamento.  Às e­fls. 610 a 614, se encontra recurso especial da contribuinte por violação  literal  de  dispositivo  de  lei.  Despacho  de  e­fls.  627  negou  seguimento  ao  recurso  com  fundamento no fato de que tal prerrogativa era privativa do Procurador da Fazenda Nacional.  Reexame de e­fls. 628 manteve a negativa de seguimento.  Às e­fls. 615 a 618, foram juntadas as contrarrazões da contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  A possibilidade de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI  dos valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem junto cooperativas de produtores é matéria já bastante conhecida deste colegiado.  Em obediência  ao  art.  62­A  ao Regimento  Interno  do Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim, se a matéria foi julgada pelo STJ, em sede  de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada aqui, independentemente de convicções  pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 666DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  Essa  decisão  foi  proferida  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a cooperativas.  Dessa  forma,  com  relação  a  este  quesito  não  merece  prosperar  o  recurso  fazendário.  Quanto  à  segunda  matéria  discutida,  qual  seja  a  inclusão  da  receita  de  exportação  de  produtos  N/T  apenas  no  denominador  no  cálculo  da  fração  "receita  de  exportação/receita operacional bruta", melhor sorte não assiste ao especial fazendário.  Nesta matéria  alinho­me àqueles que entendem que a  receita de exportação  de produtos N/T devem ser adicionados tanto ao numerador como ao denominador da fração.  Ocorre  que o  colegiado a quo decidiu  que  referida  receita  deveria  ser  excluída  de  ambas  as  partes da fração e a Fazenda Nacional  recorre para  incluir a  receita de exportação apenas no  denominador.   Peço  vênia  para  abaixo  transcrever  o  voto  do  ilustre  conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, acórdão no. 9303­01.606, da sessão de 30 de agosto de 2011, que adoto como  razão de decidir:  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos adquiridos de terceiros, para determinação da relação  percentual entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta, ao meu sentir, a posição mais consentânea com a norma  legal é aquela pela inclusão de tais valores tanto no cálculo da  receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.  Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com outros  do  Imposto  de Renda da  Pessoa  Jurídica  “emprestados”  às  contribuições,  senão  vejamos:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  são  conceitos afeitos ao imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por  empréstimo, às contribuições, enquanto a definição de matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001116/2002­86  Acórdão n.º 9303­003.263  CSRF­T3  Fl. 613          7 produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma  do  parágrafo  único  desse  artigo  determina  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  de  matéria­prima,  de  produtos  intermediários  e  de  materiais  de  embalagem, verbis:  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.   Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995,  em  seu  art.  2º,  §  2º,  inc.  II  definiu,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  receita  de  exportação  como  o produto  da  venda para o exterior de mercadorias nacionais.  Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador devam ser expurgadas do cálculo da receita  de exportação, pois o  texto  legal não  faz qualquer distinção no  tocante  à  tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trata­os  de  forma genérica, condicionando apenas que sejam "mercadorias  nacionais". Em termos econômicos, também não faz sentido essa  exclusão,  a  não  ser  que  a  parcela  fosse  de  igual  maneira  excluída  da  receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção no índice a ser aplicado sobre o valor das aquisições,  pois  do  contrário,  estar­se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo  legal,  a  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta.  Esclareça­se, por oportuno, que não se está aqui reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições  desses  produtos, que, sem qualquer industrialização adicional efetuada  pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados.  Uma  coisa  é  estabelecer­se  o  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta, outra bem diferente é definir os  insumos em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para  determinação  das  “aquisições incentivadas”.  Desse  modo,  mesmo  entendendo  que  o  correto  seria  incluir  tal  receita  em  ambas  as  partes  da  fração,  tendo  em vista que  isto  resultaria  em uma  situação mais  gravosa  para  a  recorrente,  em  respeito  ao  princípio  do  non  reformato  in  pejus,  nego  provimento  ao  especial fazendário mantendo os termos da decisão recorrida.  Com estas considerações nego provimento ao recurso especial fazendário.  Joel Miyazaki ­ Relator                Fl. 668DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8                   Fl. 669DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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