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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7665120 #
Numero do processo: 13971.720793/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses após a entrega da DITR/2005. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentado Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta emitido pela Delegacia Estadual do IBDF. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO LAUDO ´TÉCNICO. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico não supre a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PERTINÊNCIA. É legitimo buscar prova em outro processo, para subsidiar decisão que guarda pertinência com os fatos se pretenda provar.
Numero da decisão: 2202-005.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa da área de 475,56 ha declarada como área de preservação permanente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­005.021  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  OTILIA MACHADO POFFO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  ANTES  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  DISPENSA  DO  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  SUMULA CARF Nº  122.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A  averbação  da Área  de Reserva  Legal  (ARL)  na matrícula  do  imóvel  em  data anterior  ao  fato  gerador  supre  a  eventual  falta de apresentação do Ato  declaratório  Ambiental  (ADA),  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  reserva  legal da base de cálculo do ITR.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  POSSIBILIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  POR  DOCUMENTO  OFICIAL  QUE  ATENDA  A  MESMA FINALIDADE.  Para  efeito  de  exclusão  da  área de  preservação  permanente  na  apuração  da  base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos  pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses  após a entrega da DITR/2005.  Entretanto,  essa  obrigação  pode  ser  substituída  por  outro  documento  que  atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No  caso, foi apresentado Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta  emitido pela Delegacia Estadual do IBDF.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO LAUDO  ´TÉCNICO.  NÃO SUBSTITUI O ADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 93 /2 00 7- 26 Fl. 138DF CARF MF     2 O laudo técnico não supre a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  excluir  as  áreas  de  preservação  permanente  da  incidência da tributação do ITR.  PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PERTINÊNCIA.  É legitimo buscar prova em outro processo, para subsidiar decisão que guarda  pertinência com os fatos se pretenda provar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  a  glosa  da  área  de  475,56  ha  declarada  como  área  de  preservação permanente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento  integral ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  a  conselheira  Andréa  de  Moraes  Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  04­18.899  proferido  pela  1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS), a qual julgou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário correspondente ao  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  exercício  2005,  acrescido  da  multa  e  dos  juros  de  mora,  totalizando  o  valor  de  R$  58.392,50,  referente  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Areia  Branca,  com  área  total  de  752,3  ha.,  NIRF  2679642­2,  localizado  no  município  de  Mirim  Doce/RS. (104/109 e 115/122).   Do Lançamento Tributário  No tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/CGE (fl. 105) mencionou o seguinte:  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimada, a contribuinte não comprovou a área de preservação  permanente e o VTN declarados na DITR/2005, o que justificou  a glosa dessa área e a alteração do VTN para o valor apurado  no  laudo  técnico  apresentado  em  atendimento  à  intimação.  Instruíram o lançamento os documentos de fls. 05 a 50.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13971.720793/2007­26  Acórdão n.º 2202­005.021  S2­C2T2  Fl. 139          3 Regulamente intimada do lançamento, a contribuinte apresentou Impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ/CGE (fls. 104/109).   Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento   Quando  da  apreciação  do  caso  em  tela,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa a seguir transcrita (fls. 104):    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  é  necessária  a  comprovação  da  existência  efetiva  dessas  áreas  e  cumprimento  de  exigências  legais  de  entrega  do  ADA  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária,  e de averbação da  reserva  legal  junto ao  Registro de Imóveis  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A DRJ/CGE analisou os documentos apresentados pela contribuinte e não os  acatou,  para  efeito  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  entendendo  que  faltou  apresentar  tempestivamente  o Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA  com  as  respectivas  áreas  declaradas,  nos seguintes termos (fl. 108):   Em  razão  da  entrega  intempestiva  do  ADA  ao  Ibama,  não  é  possível afastar da tributação a área de preservação permanente  declarada no Exercício em questão, assim como não é possível  deferir  pedido  de  retificação  dos  dados  declarados,  como  pretendido  pela  interessada,  para  afastar  da  tributação  área  superior  à  declarada  na  DITR/2005  e  no  ADA  de  2007.  Destaque­se,  ainda,  que  não  constou  desse  ADA  informação  sobre área de reserva legal e que a área pretendida a esse título  é superior à averbada junto ao Registro de Imóveis.      Do Recurso Voluntário   A  Recorrente,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ/CGE,  em  23/11/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fl.  114)  apresentou,  em  15/12/2009,  recurso voluntário (fls. 115/122).   Em sede de recurso voluntário, a Recorrente se insurgiu contra a decisão da  DRJ/CGE,  alegando  que  não  há  necessidade  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  excluir da base de cálculo do ITR as áreas classificadas como Área de Preservação Permanente  (APP)  e  como  Área  de  Reserva  Legal  (ARL),  para  tanto,  a  contribuinte  citou  legislação  Fl. 140DF CARF MF     4 correlata bem como ementas de decisões do STJ (fls. 120/121) e, em síntese, apresentou suas  contestações alegando que:  É  proprietária  de  um  imóvel  rural  denominado  Areia  Branca  com  752,3  hectares, no município de Mirim Doce e para efeito do cálculo do ITR, sempre foi considerado  500 hectares como área de preservação permanente.   "Apesar  de  constar  do  Registro  de  Imóveis  a  existência  de  área  de  preservação permanente e de reserva legal, o cálculo do imposto foi realizado pela autoridade  fazendária como se estas áreas inexistissem!!"   "Para esclarecer definitivamente a área do imóvel, a requerente contratou o  engenheiro Heiko Budag, inscrito no CREA/SC 63.997­3 que constatou a seguinte distribuição  das  áreas  do  imóvel  (conforme  laudo  o  em  anexo):  Do  laudo  realizado  por  profissional  competente, constata­se que, somadas as áreas de preservação permanente e de reserva legal,  tem­se  a  área  de  603,25  hectares,  ou  seja,  ainda  maior  do  que  aquela  declarada  anteriormente!!"  "Apresentada  a  impugnação  ao  auto  de  infração  fiscal,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  decidiu  pela  manutenção  do  crédito  tributário  exigido  sob  o,  fundamento  de  que  "para a exclusão do área do incidência do ITR no exercício ora tratado, o contribuinte deveria  protocolar  o  ADA  no  IBAMA,  ou  em  órgãos  ambientais  estaduais  delegados  por  meio  de  convênio, no prazo de até 6 (seis) meses contado, a partir do término do prazo fixado o para a  entrega da declaração".  "Contudo, como se demonstrará a seguir, para a exclusão do base de cálculo  do ITR de área de preservação permanente, não há necessidade de Ato Declaratório Ambiental  do IBAMA (..)"  Nas suas alegações argumentou ainda que "Por outro lado, cumpre referir que  não  se  faz mais  necessária  a  apresentação  do ADA para  a  configuração  de  áreas  de  reserva  legal e conseqüente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do §7° do art. 10 da Lei  n° 9393196 (redação da MP 2.166­67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106,  I,  CTN), retroage para beneficiar os contribuintes."   Do Pedido  Ao final, a Recorrente requer o seguinte (122):  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado e o lançamento de ITR  do  exercício  de  ____  uma  vez  que  desconsiderada  a  área  não  tributável de 603,25 hectares (área de preservação permanente e  área de reserva legal) do imóvel de propriedade da requerente.      Documentos apresentados   No  curso  da  ação  fiscal  e  no  momento  da  contestação  do  lançamento  tributário, a contribuinte apresentou cópias de diversos documentos, destacando os seguintes:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13971.720793/2007­26  Acórdão n.º 2202­005.021  S2­C2T2  Fl. 140          5 a) Certidão  do  imóvel  com matrícula  nº  13.012,  referente  ao  livro  nº  2  e  à  folha 01, emitida pelo Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Taió/SC com o registro  da averbação da área de reserva legal (fls. 34 e 97/98);  b) Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta  celebrado com o  IBDF em 18/05/1982 (fls. 49 e 99);  c) Termo de Manutenção de Floresta Manejada celebrado com o IBAMA em  16/05/1990 (fls. 50/51 e 100/101);  d) Laudos técnicos emitido por profissional de engenharia com avaliação do  imóvel  e  com  a  descrição  das  áreas  destinadas  a  preservação  ambiental  e  a  atividades  de  pastoreio (fls. 35/48 e 90/96);  e)  Recibo  de  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  referente  ao  exercício de 2007, no qual declara área de 504,64 ha como área de preservação permanente,  com data de entrega de 25/10/2007 (fl. 33).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  O deslinde da questão contida nos presentes autos exige que se decida sobre a  exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA dentro do prazo legal, para efeito  de  exclusão  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­ITR  das  áreas  correspondentes à área de preservação permanente e à área de reserva legal.  O ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN,  é um imposto de apuração anual e que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  de município,  em  1º  de  janeiro de cada ano, nos termos da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.  No  tocante  à  exclusão das  áreas de preservação ambiental  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­ITR,  cabe  observar  os  requisitos  estipulados  para tal exoneração e previstos no art. 10, §1º inciso II,  'a' da Lei nº 9.393/96, com a seguinte  redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  Fl. 142DF CARF MF     6 II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Assim,  ao  analisar  a  composição  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR  nos  termos  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  é  possível  concluir  que  podem  ser  excluídas  da  tributação as áreas protegidas e de interesse de proteção ambiental, como APP e ARL, quando  atendido aos requisitos exigidos na referida lei.  Dessa  forma,  nota­se  que  as  áreas  caracterizadas  como  de  preservação  permanente e de reserva legal nos termos do art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  do art.. 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) da Lei nº 4.771/65,  pelas limitações que lhe são impostas por expressa determinação legal, podem ser excluídas da  apuração do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do referido imposto.   Por isso, para o deslinde do processo em tela, faz­se necessário estabelecer as  diferenças,  para  o  caso  da  desoneração  do  tributo,  existentes  entre  uma  área  de  preservação  permanente ­ APP e uma área de reserva legal ­ ARL, uma vez que as referidas áreas impactam  diretamente no cálculo do ITR, especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e a  necessidade  de  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  IBAMA,  bem  como se preencheram os requisitos legais e formais para efeito de exclusão da base de cálculo  do ITR.  Área de Preservação Permanente ­ APP  De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.771/65, para que a área pleiteada se  enquadrasse  como  área  de  preservação  permanente,  bastava  apenas  que  estivesse  localizada  nos espaços definidos naquele artigo,  salvo  as hipóteses previstas no art. 3º da mesma  lei nº  4.771/65, para as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização.  Todavia,  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  na  apuração da base de cálculo do  ITR, além de preencher os  requisitos  legais estabelecidos na  Lei nº 4.771/65, obrigatoriamente, a contribuinte deveria apresentar o ADA ao IBAMA, dentro  do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de  1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000).   Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)    §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de  27/12/2000).  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13971.720793/2007­26  Acórdão n.º 2202­005.021  S2­C2T2  Fl. 141          7 Do  mesmo  modo,  o  Decreto  nº  4.382  de  19  de  setembro  de  2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  no  inciso  I,  parágrafo  3º,  art.  10,  também  tratou  da  obrigatoriedade  de  apresentar  o  ADA  para  efeito  da  exclusão  da  área  tributável  das  áreas  correspondentes à de preservação permanente.  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original).  No mesmo sentido, o parágrafo 1º  ­ A, art. 17­O, da Lei nº 6.938 de 31 de  agosto de 1981 (incluído pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000) prevê a necessidade de pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria  ao  IBAMA.  Contudo,  caso  haja  a  realização  de  vistoria  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício do tributo resultante da desoneração.  No que  tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e  apresentado pelos declarantes de imóveis  rurais obrigados ao  ITR, pode­se afirmar que é um  documento  de  cadastro  junto  ao  IBAMA  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  integram  o  conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural  reduzir o  Imposto Territorial  Rural  –  ITR,  com  a  exclusão  da  área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  da  base  tributária,  efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR.  À vista disso,  entendo que a  contribuinte não  atendeu aos  requisitos  legais,  quando  deixou  de  apresentar  o  ADA  no  prazo  definido  pelas  normas  regulamentares,  para  efeito de desoneração do ITR/2005, em relação a totalidade da área de preservação permanente  declarada na DITR, pois, a entrega do ADA, para efeito da desoneração do ITR, é uma determinação  legal, conforme § 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938/81 e inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, do Decreto  nº 4.382/2002.  Além  do mais,  o  fato  de  apresentar  nos  autos  o  recibo  de  entrega  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) referente ao exercício de 2007, no qual declara área de 504,64  ha como área de preservação permanente, com data de entrega de 25/10/2007 (fl. 35), não se  presta a atender ao que se exige para o exercício de 2005, porque foi entregue depois do início  da ação fiscal (fls. 06/08).  Fl. 144DF CARF MF     8  Por outro lado, nota­se que com base nos documentos apresentados, cópia da  certidão emitida pela Cartório de Registro de Imóveis (fls. 97/98) bem como no termo lavrado  pelo órgão ambiental  IBDF (fl. 99), foi possível verificar que houve duas averbações de área  com  interesse  de  preservação  ambiental,  gravadas  na  condição  de  preservação  permanente,  conforme dados extraídos para a Tabela 1. Ressalvando apenas que a área averbada no registro  (AV­2­13012) está em metros quadrados e foi convertida para hectares na proporção de 10.000  m2 para 1 ha.   Tabela 1: Áreas averbadas preservação permanente  Identificação  data averbação  Área Ha  Termo  Autos  AV­1­13012  15/04/1996  29.08  ­0­  folhas 97/98  AV­2­13012  15/04/1996  114,56  IBDF  folha 99  Fonte: Certidão do Cartório do Registro de Imóveis e Termo emitido pelo IBDF (fls. 97/99)  Das áreas gravadas como preservação permanente, percebe­se que a área de  114,56  ha  averbada  no  registro  AV­2­13012,  em  15/04/1996,  teve  como  base  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta  emitido  pela  Delegacia  Estadual  do  IBDF  em  18/05/1982 (fl. 99).   Dessa  forma,  entendo  que  o  Termo  emitido  pelo  IBDF,  atestando  que  no  imóvel  existe  uma  área  de  114,56  ha,  correspondente  à  preservação  permanente,  permite  concluir  que  a  contribuinte Otília Machado  Poffo  faz  jus  à  exclusão  de  tal APP  da  base  de  cálculo  do  ITR,  visto  que o  referido Termo  emitido  pelo  IBDF  é mais  consistente do  que  o  ADA, pois não se trata de mera informação, mas de reconhecimento efetivo da existência de  114,56 ha da APP.  Neste aspecto, para corroborar o fundamento para tal decisão de reconhecer a  área  de  114,56  ha,  como  preservação  permanente,  cabe  citar  o  acórdão  nº  9202­01.933  proferido  pela  2ª  turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  que  assim  se  pronunciou:   No  caso  em  tela,  apesar  de  não  possuir  esse  documento  específico,  o  sujeito  passivo  possui  declaração  de  órgão  ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o  imóvel  está  inteiramente  inserido  em  área  de  preservação  permanente.  Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais  consistente do que aquele exigido pela  lei, pois não se  trata de  mera  informação  para  que  o  órgão  ambiental  verifique  que  o  imóvel  possui  área  de  preservação  permanente,  mas  de  reconhecimento do fato pelo órgão.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  exigência  legal  foi  atendida  por  documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma  mais completa a intenção do legislador.  Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  APRESENTADO  TEMPESTIVAMENTE.  POSSIBILIDADE  DE  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13971.720793/2007­26  Acórdão n.º 2202­005.021  S2­C2T2  Fl. 142          9 SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE  À MESMA FINALIDADE.  Para ser possível a dedução da área de preservação permanente  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  é  necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente  ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Entretanto,  essa  obrigação  pode  ser  substituída  por  outro  documento  que  atenda  à  finalidade  de  informar  ao  órgão  ambiental da existência da área.  No  caso,  foi  apresentada  declaração,  expedida  pelo  Instituto  Estadual  de  Florestas  ­  IEF  antes  do  exercício  fiscalizado,  de  que  o  imóvel  estava  totalmente  abrangido  em  área  de  preservação  permanente  definida  por  decreto  estadual,  documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois  já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Assim  sendo,  entendo  que  a  contribuinte  Otília  Machado  Poffo  faz  jus  à  exclusão da base de cálculo do ITR de 114,56 ha referente à área de preservação permanente,  com base no Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta  emitido pela Delegacia  Estadual do IBDF em 18/05/1982 (fl. 99).  Área de Reserva Legal ­ ARL (Área de Utilização Limitada)  No  caso  da Área  de Reserva Legal  (utilização  limitada),  para  efeito  de  sua  caracterização com o objetivo de desoneração do ITR, cabe observar o contido nos §§4º, 8º e  10 do art. 16 da Lei nº 4.771/65, código florestal, com alterações posteriores, que determina,  além  da  exigência  do  interesse  de  proteção  ambiental,  os  seguintes  requisitos;  a)  aprovação  prévia do Poder Público quanto a localização da área limitada e ainda b) que essa área definida  fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel.   Verificando  as  cópias  das  certidões  emitidas  pela  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (fls.  34  e  97/98),  notou­se  que  nas  referidas  cópias  apresentadas  não  constavam  a  informação  referente  a  terceira  averbação  (AV­5­13012).  Contudo,  a  informação  relativa  a  terceira  averbação  (AV­5­13012),  consta  do  processo  nº  13971.720779/2007­22,  da  mesma  contribuinte e que está sendo julgado conjuntamente nesta mesma sessão.   Assim,  como  se  trata  de  processo  do  mesmo  tema  ITR  e  da  mesma  contribuinte,  extraiu  informação  sobre  a  terceira  averbação  (AV­5­13012),  que  conta  na  certidão  às  folhas  36/39  do  processo  nº  13971.720779/2007­22  e  registrou  na  Tabela  2.  Ressaltando que é legitimo buscar prova em outro processo, para subsidiar decisão que guarda  pertinência com os fatos se pretenda provar.  Dito  isso,  passou­se  a  analisar  os  autos,  com  o  objetivo  de  verificar  a  existência de Área de Reserva Legal,  nos  termos  estabelecidos pela Lei  nº 4.771/65. Assim,  com base nos documentos apresentados, cópia da certidão emitida pela Cartório de Registro de  Imóveis  (fls. 34, 97/98 e  fls. 36/39 do processo 13971.720779/2007­22) bem como no  termo  lavrado pelo órgão ambiental IBAMA (fl. 100), foi possível verificar que houve uma averbação  Fl. 146DF CARF MF     10 de área com interesse de preservação ambiental, na condição de utilização limitada, conforme  dados extraídos para a Tabela 2.  Tabela 2: Averbações de área para reserva legal  Identificação  data averbação  Área Ha  Termo  Autos  AV­5­13012  15/04/1996  361,00  IBAMA  emprestada  Fonte: Certidão do Cartório do Registro de Imóveis (fls. 100 e fls. 36/39 do processo 13971.720779/2007­22)  Da análise do registro que consta da averbação da citada certidão (fls. 36/39  do processo 13971.720779/2007­22) realizada em conjunto com o Termo emitido pelo IBAMA  (fl.  100),  foi  possível  verificar  a  existência  de  uma  área  de  361,0  ha,  gravada  como  de  utilização  limitada  e  que  necessita  de  autorização  do  IBAMA  para  realização  do  manejo  sustentado, como descrito na Tabela 2.  No caso desta área de 361,0 ha averbada no registro (AV­5­13012), gravada  na condição de utilização limitada e que necessita de autorização do IBAMA para realização  do  manejo  sustentado,  entendo  que  se  trata  de  reserva  legal,  pois  foram  preenchidos  os  requisitos definidos para tal caracterização, conforme entendimento esposado pelo teor dos §2º  e §8º do artigo 16 da Lei nº 4.771/65.  Isto posto, percebe­se que no  imóvel  rural da contribuinte, no ano de 1996,  antes  do  fato  gerador  do  ITR/2005,  já  existia  uma área  de  361,0  ha  averbada  no  registro  de  imóveis a título de reserva legal, mas que a DRJ/CGE manteve o lançamento exclusivamente  em função da falta de apresentação do ADA.   Todavia,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  122,  o  cumprimento  dos  requisitos formais da referida averbação da reserva legal supre a necessidade de apresentação  tempestiva do ADA.   SUMULA CARF Nº 122.  A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do  imóvel  em data anterior ao  fato gerador  supre a  eventual  falta  de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  ITR  exercício de 2005, a área de 361,0 ha correspondente a reserva legal, tendo em vista que houve  averbação no registro público de imóveis da respectiva área antes de ocorrência do fato gerador  e também pelo que determina a Súmula CARF nº 122.     Do Laudo Técnico  A contribuinte  argumentou  que  ao  apresentar o  laudo  técnico  comprovou  a  existência de reserva legal com área de 365,28 ha. (143,64 ha. de floresta nativa­reserva legal e  221,64  ha.  de  floresta  nativa  destinada  a  reserva  legal)  e  de  preservação  permanente,  enquadradas no art. 2º da Lei n.° 4.771/1965, com área de 237,97 ha., totalizando 603,25 ha. de  áreas pleiteadas neste processo para exclusão da base de cálculo do ITR (fls. 92/93).   Entretanto, com base nos documentos apresentados nos autos (fls. 34, 97/101  e  fls.  36/39  do  processo  nº  13971.720779/2007­22)  verificou­se  que  foi  comprovada  a  existência  de  uma  área  equivalente  a  114,56  ha  correspondente  à  preservação  permanente  e  uma área de 361,0 ha correspondente à reserva legal, totalizando uma área total de 475,56 ha  passível de exclusão da base tributável do ITR.   Portanto, de acordo com os documentos acostados aos autos (fls. 34, 97/101 e  fls. 36/39 do processo nº 13971.720779/2007­2289/96) bem como pela análise realizada neste  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13971.720793/2007­26  Acórdão n.º 2202­005.021  S2­C2T2  Fl. 143          11 voto,  em  relação  a  cada  ponto  da APP  e  da  ARL,  observo  que  da  área  requerida  no  laudo  técnico,  como passível de  exclusão da base  tributável do  ITR,  foi  acatada uma área  total  de  475,56 ha correspondente ao somatório da área de 361,0 ha referente à reserva legal e uma área  de 114,56 ha referente à preservação permanente.   Assim,  no  tocante  a  área  de  127,69  ha  remanescente  (603,25  ­  475,56  =  127,69), decorrente da diferença entre a área requerida no laudo técnico (603,25 ha) e a área  confirmada nos documentos apresentados (475,56 ha), entendo que a contribuinte não faz jus à  exclusão de tal área da base de cálculo do ITR, pois extrapolou a área declarada na DITR/2005  (área declarada e glosada 500,0 ha, fl. 04).  Além disso, para efeito de comprovação da área remanescente de 127,69 ha,  cabe observar que a apresentação apenas do laudo técnico não supre a entrega tempestiva do  ADA,  uma  vez  que,  para  efeito  de  exclusão  da  referida  área  remanescente  de  127,69  ha  (preservação  permanente),  a  contribuinte  obrigatoriamente  deveria  ter  apresentado  o  ADA  dentro do prazo normativo, conforme determina o parágrafo 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938 de 31  de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000) ou, se fosse o caso,  poderia ter comprovado por meio de documento emitido por órgão ambiental oficial atestando  a existência da respectiva área, como realmente fez para as outras áreas acatadas (fls. 103/104).  Assim,  não  se  acata  o  referido  laudo  para  efeito  de  considerar  a  área  de  preservação  permanente  correspondente  a  127,69  ha  (603,25  ­  475,56  =  127,69)  como  área  passível de exclusão da base tributável do ITR/2005.   Decisão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar  a glosa da área de 475,56 ha declarada como área de preservação permanente.   (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                    Fl. 148DF CARF MF

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7643593 #
Numero do processo: 16327.720843/2016-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. Descabem os questionamentos acerca da inobservância de requisitos legais para desconsideração de atos, negócios e identidade de pessoas jurídicas se a acusação fiscal repousa na constatação de redução das bases tributáveis por repasse de receitas a pessoas jurídicas desprovidas de estrutura administrativa para a prestação dos serviços acordados contratualmente. As evidências reunidas no sentido de que as receitas foram repassadas a pessoas jurídicas que não teriam prestado os serviços contratados são suficientes para validar o lançamento e transferir o litígio para a comprovação, pela autuada, de que outro seria o cenário fático em relação às operações investigadas. OMISSÃO DE RECEITAS. REPASSE A PESSOAS JURÍDICAS DESPROVIDAS DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. Subsiste a exigência se o sujeito passivo não infirma as constatações fiscais e se limita a defender a regularidade formal das pessoas jurídicas contratadas e a afirmar a efetiva prestação dos serviços em razão das notas fiscais emitidas e dos tributos pagos pelas contratadas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Inexiste alteração de critério jurídico se a autoridade julgadora não agrega fatos novos à acusação fiscal, e apenas analisa seus elementos à luz da doutrina e da legislação aplicável a fim de avaliar se os efeitos dos negócios jurídicos podem ser desconsiderados no âmbito fiscal, mantendo a exigência sob o mesmo fundamento legal consignado no lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTES RELACIONADAS (CONTROLADORA E SUBSIDIÁRIA INTEGRAL). ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AVENÇADA SEM ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO COMPROVADAMENTE MANTIDO FORA DE CONDIÇÕES DE MERCADO (ARM'S LENGHT). REFLEXOS FISCAIS. PROCEDÊNCIA. É licito o pacto e a relação comercial entre empresas do mesmo grupo empresarial, sob o mesmo controle societário. Contudo, inclusive considerando a previsão do art. 245 da Lei das S/A, devem ser observadas em tais transações plenas condições de mercado, como se efetuadas com terceiro alheio à cadeia societária (arm's length). Se cabalmente comprovado pelo Fisco que houve redução de faturamento mediante a alteração de valores nas prestações avençadas entre partes relacionadas (controladora e subsidiária integral), sem o respaldo contratual correspondente, claramente, promovida fora de condições de mercado, mostra-se procedente a apuração de omissão de receitas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PROVISÕES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. ARTS. 335 A 338 RIR/99. PROGRAMA DE PONTOS PARA CLIENTES QUE GERAM DESCONTOS EM COMPRAS FUTURAS. DESPESA NÃO INCORRIDA. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. Não configura despesa incorrida a mera concessão de pontos a clientes, dentro programa de benefício e estímulo de consumo, que podem, dentro de determinado prazo, ser resgatados, de forma a representar um desconto em futuras compras. Uma vez que tal valor compôs negativamente o resultado apurado e demonstrada a ausência de adição correspondente no cálculo do Lucro Real, é devido o lançamento de ofício do crédito tributário. JUROS SOBRE A MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 108. Súmula CARF nº 108: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade: i) rejeitar a preliminar de "Inaceitável Pretensão Fiscal de Desconsideração da Personalidade Jurídica", vencido o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio; e ii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente ao TVF 01, vencido o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Por maioria de votos: iii) rejeitar a arguição de nulidade por "Indevida Alteração do Critério Jurídico no Acórdão Recorrido", vencido o Relator e os Conselheiros Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Por unanimidade de votos: iv) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas imputada no TVF 02; v) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa de despesas imputada no TVF 02; e vi) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à aplicação de juros sobre a multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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para desconsideração de atos, negócios e identidade de pessoas jurídicas se a  acusação  fiscal  repousa na constatação de  redução das bases  tributáveis por  repasse de receitas a pessoas jurídicas desprovidas de estrutura administrativa  para  a  prestação  dos  serviços  acordados  contratualmente.  As  evidências  reunidas no  sentido de que as  receitas  foram  repassadas  a pessoas  jurídicas  que não teriam prestado os serviços contratados são suficientes para validar o  lançamento  e  transferir  o  litígio  para  a  comprovação,  pela  autuada,  de  que  outro seria o cenário fático em relação às operações investigadas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REPASSE  A  PESSOAS  JURÍDICAS  DESPROVIDAS  DE  ESTRUTURA  ADMINISTRATIVA  PARA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.   Subsiste a exigência se o sujeito passivo não infirma as constatações fiscais e  se limita a defender a regularidade formal das pessoas jurídicas contratadas e  a afirmar a efetiva prestação dos serviços em razão das notas fiscais emitidas  e dos tributos pagos pelas contratadas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  MODIFICAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  alteração  de  critério  jurídico  se  a  autoridade  julgadora  não  agrega  fatos  novos  à  acusação  fiscal,  e  apenas  analisa  seus  elementos  à  luz  da  doutrina e da legislação aplicável a fim de avaliar se os efeitos dos negócios     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 43 /2 01 6- 59 Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.472          2 jurídicos podem ser desconsiderados no âmbito fiscal, mantendo a exigência  sob o mesmo fundamento legal consignado no lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  PARTES  RELACIONADAS  (CONTROLADORA  E  SUBSIDIÁRIA  INTEGRAL).  ALTERAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  AVENÇADA  SEM  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL.  NEGÓCIO  COMPROVADAMENTE MANTIDO  FORA  DE  CONDIÇÕES  DE  MERCADO  (ARM'S  LENGHT).  REFLEXOS  FISCAIS. PROCEDÊNCIA.  É  licito  o  pacto  e  a  relação  comercial  entre  empresas  do  mesmo  grupo  empresarial,  sob  o  mesmo  controle  societário.  Contudo,  inclusive  considerando a previsão do art. 245 da Lei das S/A, devem ser observadas em  tais transações plenas condições de mercado, como se efetuadas com terceiro  alheio à cadeia societária (arm's length).  Se  cabalmente  comprovado  pelo  Fisco  que  houve  redução  de  faturamento  mediante  a  alteração  de  valores  nas  prestações  avençadas  entre  partes  relacionadas  (controladora e subsidiária  integral),  sem o  respaldo contratual  correspondente,  claramente,  promovida  fora  de  condições  de  mercado,  mostra­se procedente a apuração de omissão de receitas.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  PROVISÕES.  NECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  ARTS.  335  A  338  RIR/99.  PROGRAMA  DE  PONTOS PARA CLIENTES QUE GERAM DESCONTOS EM COMPRAS  FUTURAS. DESPESA NÃO INCORRIDA. ADIÇÃO AO LUCRO REAL.  Não  configura  despesa  incorrida  a  mera  concessão  de  pontos  a  clientes,  dentro programa de benefício e estímulo de consumo, que podem, dentro de  determinado prazo,  ser  resgatados,  de  forma  a  representar  um desconto  em  futuras compras.  Uma  vez  que  tal  valor  compôs  negativamente  o  resultado  apurado  e  demonstrada a ausência de adição correspondente no cálculo do Lucro Real,  é devido o lançamento de ofício do crédito tributário.  JUROS SOBRE A MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 108.  Súmula  CARF  nº  108:  "Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício".  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão,  desde  que  não  presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.      Fl. 2542DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.473          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade:  i)  rejeitar  a  preliminar  de  "Inaceitável  Pretensão  Fiscal  de  Desconsideração  da  Personalidade  Jurídica",  vencido  o  Relator  e  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio;  e  ii)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  TVF  01,  vencido  o  Relator  e  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Por  maioria  de  votos:  iii)  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  por  "Indevida  Alteração  do  Critério  Jurídico  no  Acórdão  Recorrido",  vencido  o  Relator  e  os  Conselheiros  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio.  Por  unanimidade  de  votos:  iv)  negar  provimento ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas imputada no TVF 02; v)  negar provimento  ao  recurso voluntário  relativamente  à glosa de despesas  imputada no TVF  02;  e  vi)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  aplicação  de  juros  sobre  a  multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Redatora Designada.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.      Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  2390  a  2510),  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Ribeirão  Preto /SP (fls. 2336 a 2381) que manteve integralmente a Autuação sofrida pela Contribuinte  (fls. 1948 a 1999), negando provimento à Impugnação apresentada (fls. 2012 a 2332).  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.474          4   Os  autos  versam  sobre  lançamento  de  ofício  de  IRPJ,  CSLL  do  ano­ calendário  de  2011,  sob  a  acusação  fiscal  de  ter  a  Contribuinte  perpetrado  planejamento  tributário,  apurando  nesse  contexto  infrações  de  omissão  de  receitas,  dedução  indevida  de  despesas  de  provisão  e  aproveitamento  indevido  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas.     O  cerne  fático  dos  autos,  relatado  na  primeira  porção  do  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF 01), é a constatação de que parte da base tributável da Contribuinte,  optante  pelo  Lucro  Real,  teria  sido  deslocada  para  3  (três)  empresas  do  mesmo  Grupo  Econômico,  Primos  Participações  Ltda,  TCM  Participações  Ltda,  e  TEF  Serviços  de  Processamento  de  Dados  Ltda,  todas  optantes  pelo  Lucro  Presumido,  obtendo,  assim,  vantagens tributárias por meio de planejamento tributário.    Igualmente,  aponta­se  na  segunda  parte  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF 02) que a Contribuinte era subsidiária integral da empresa Marisa Lojas S/A, com a qual  celebrou contratos de prestação de  serviços, pelos quais,  em razão de variação de percentual  que determinava sua contraprestação, promoveu a transferência de receitas entre empresas do  mesmo  grupo,  de  forma  abusiva,  dando  margem  a  omissão  de  receitas.  Também,  por  consequência das infrações apuradas, averiguou­se que a Contribuinte deixou de adicionar ao  cálculo  do  Lucro  Real  e  da  base  tributável  da  CSLL  valores  de  provisões,  referentes  a  programas de fomento de vendas.     Por muito bem resumir o início da lide, adota­se a seguir trechos do preciso  relatório elaborado pela DRJ a quo:    Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado,  a  Autoridade  fiscal  identificou  algumas  infrações,  as quais são relatadas conforme Termo de Verificação Fiscal 01  – TVF 01  (fls.  1948/1967)  e Termo de Verificação Fiscal  02 –  TVF 02 (fls. 1968/1975).  No TVF 01,  explica  a Autoridade  Lançadora  que  a autuada  ­  Club  Administradora  de  Cartões  de  Crédito  S/A  (doravante  denominada  de  Club)  ­  prestava  serviços  de  administração  e  gerenciamento  do  cartão  de  crédito/débito  Marisa  para  a  empresa  Marisa  Lojas  S/A,  CNPJ  nº  61.189.288/0001­89,  (doravante denominada Marisa). A Club era subsidiária integral  da  Marisa.  Este  Termo  de  Verificação  Fiscal  versa  sobre  o  deslocamento  da  base  tributável,  no  ano­calendário  de  2011,  relativa  à  diversas  receitas  que  foram  repassadas  inicialmente  pela Credi­21 Participações Ltda, CNPJ nº 03.529.067/0001­06,  (doravante denominada de Cred­21) e posteriormente pela Club,  Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.475          5 pois a Credi­21 foi incorporada pela Club em 28/02/2011, para  as seguintes empresas:  a)  Primos  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  04.055.313/0001­06  (doravante denominada de Primos);  b)  TCM  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  06.276.746/0001­09  (doravante denominada de TCM); e  c)  TEF  Serviços  de  Processamento  de  Dados  Ltda,  CNPJ  nº  07.445.167/0001­05 (doravante denominada de TEF).  Todas  as  três  empresas  acima  eram  controladas  pela  Club  e  gozavam  de  tributação  mais  favorável,  pois  a  opção  delas  foi  pela tributação pelo lucro presumido.  Demonstrou a Autoridade que as despesas, inerentes à obtenção  das  receitas que  foram  repassadas,  ficaram a  cargo  da Club  e  que praticamente toda a receita repassada para estas empresas  retornou  para  a  Club  na  forma  de  distribuição  de  lucros  (pagamento de dividendos).  Expõe a Autoridade que as remunerações repassadas pela Club  para a Primos versavam sobre as vendas de seguros e de planos  odontológicos realizadas para os clientes do Cartão Marisa, que  era  administrado  pela  Club.  Os  seguros  oferecidos  eram  administrados  pela  Assurant  Seguradora  S/A,  CNPJ  nº  03.823.704/0001­52  (doravante  denominada  de  Assurant),  enquanto  os  planos  odontológicos  eram  administrados  pela  Prodent  Assistência  Odontológica  Ltda,  CNPJ  nº  61.590.816/0001­07 (doravante denominada de Prodent).  Afirma a Autoridade que  todos os valores  recebidos pela Club,  relativa  à  venda  de  seguros  e  planos  odontológicos,  no  ano  calendário de 2011 foram repassados para a Primos, que retinha  o  valor  da  comissão  e  repassava  para  a Assurant  e Prodent  o  valor  pertinente  às  mesmas,  de  acordo  com  os  contratos  assinados  entre  as  partes.  Apesar  de  quase  todas  as  despesas  associadas a vendas destes seguros e planos odontológicos terem  sido  contabilizadas  pela  Club  e  terem  causado  a  redução  do  valor da apuração do seu lucro real e da sua base de cálculo da  CSLL,  as  receitas  das  comissões  incidentes  sobre  estas  vendas  não foram tributadas na Club, mas foram tributadas na Primos,  de  forma  mais  favorável,  na  opção  pelo  lucro  presumido.  Ressalta  também  que  boa  parte  da  receita  que  deveria  ser  tributada  na  Club  retornou  para  a  mesma  sob  a  forma  de  distribuição de  lucros, a Primos efetivamente pagou dividendos  a  Club,  em  2012,  no  valor  de  R$  35.999.708,40  relativo  à  distribuição de lucros do ano­calendário de 2011. A Autoridade  expõe  esmiuçadamente  as  operações  realizadas  nas  fls.  1949  e  ss.  Quanto  à  remuneração  repassada  para  a  TCM,  alega  que  o  contribuinte  teve  dificuldades  para  explicar  quais  foram  os  serviços  prestados  pela  TCM  para  a  Club,  pois  em  resposta  apresentada  em  03/10/2016  afirmou  que  não  tinha  localizado  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.476          6 contratos  celebrados  com  a  TCM,  porém  informou  que  foi  repassado  um  valor  total  de  R$  8.349.296,77,  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2011,  cujo  histórico  do  lançamento  era  “Repasse serviços cobrança”.  Após  indagar  a  autuada  acerca  da motivação  econômica  para  ter  efetuado  repasses  para  a  TCM,  respondeu,  em  14/10/2016,  que  se  tratavam  de  pagamentos  efetuados  pelos  serviços  prestados  de  cobrança  junto  aos  clientes.  Confrontada  com  a  pergunta para explicar o motivo pelo qual as receitas de tarifas  de  cobrança  foram  integralmente  repassadas  para  a  TCM,  no  ano­calendário  de  2011,  sem  passar  pelo  resultado  da  Club,  visto que as despesas associadas a estas receitas permaneceram  sob a responsabilidade da Club, respondeu, em 23/11/2016, que  estas receitas foram integralmente repassadas, pois a TCM era a  responsável pela prestação de serviços de cobrança em caso de  inadimplemento,  bem  como  de  assessoria  de  cobrança,  porém  informou que a tarifa de cobrança era paga através da fatura do  Cartão Marisa, junto com as demais compras do cliente.  Afirma então a Autoridade que fica prejudicado o entendimento  da  Club  de  não  contabilizar  a  receita,  visto  que  a  tarifa  de  cobrança  fazia  parte  do  extrato  enviado  pela  Club,  era  controlada pelos sistemas informatizados da Club, a Club tinha  contratos  com  diversas  empresas  de  cobrança  que  cobravam  todos  os  valores  devidos  na  fatura,  e  havia  diversas  outras  despesas  associadas  a  obtenção  desta  receita  que  ficaram  sob  responsabilidade da Club.  Demonstra após (fls. 1956 e ss.) que as despesas que ficaram sob  responsabilidade da TCM são muito pequenas comparadas com  as que ficaram sob responsabilidade da Club. Realça que toda a  remuneração  recebida  pela Club  no  valor  de R$  8.349.296,77,  relativa à tarifa de cobrança no ano­calendário de 2011, não foi  tributada  na  Club,  pois  foi  repassada  para  a  TCM,  sendo  tributada  pela  opção  de  lucro  presumido.  A  TCM  por  sua  vez  pagou  a  Club,  no  ano­calendário  de  2012,  o  valor  de  R$  9.709.100,00  a  título  de  dividendos  relativos  à  distribuição  de  lucros do ano­calendário de 2011.  Em  relação  à  remuneração  repassada  para  a  TEF,  alega  a  Autoridade  que  o  contribuinte  teve  dificuldades  para  explicar  quais foram os serviços prestados pela TEF para a Club, pois em  resposta  apresentada  em  03/10/2016  afirmou  que  não  tinha  localizado contratos celebrados com a TEF, porém informou que  foi  repassado  um  valor  total  de  R$  41.515.848,88,  no  ano­ calendário  de  2011,  cujo  histórico  do  lançamento  era  “Pagamentos  pela  prestação  de  serviços  de  processamento  de  faturas de cartão para os clientes da Contratante” e “Anuidade  Diferenciada”. Indagada sobre qual a motivação econômica de  ter efetuado repasses para a TEF, respondeu que se tratavam de  pagamentos  efetuados  pelos  serviços  prestados  de  processamento  de  dados  das  faturas  enviadas  aos  clientes  da  fiscalizada.  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.477          7 Confrontada com a pergunta para explicar o motivo pelo qual as  receitas  de  anuidade  diferenciada  foram  integralmente  repassadas para a TEF, no ano­calendário de 2011, sem passar  pelo resultado da Club, visto que as despesas associadas a estas  receitas  permaneceram  sob  a  responsabilidade  da  Club,  respondeu  que  estas  receitas  foram  integralmente  repassadas,  pois a TEF era a responsável pela negociação e contratação de  parceiros,  bem  como  pela  disponibilização  e  gerenciamento  de  programas e benefícios e/ou recompensas vinculadas ao Cartão  Marisa.  Sustenta  a  Autoridade  que  fica  prejudicado  o  entendimento  da  Club de não contabilizar tanto a receita proveniente da Tarifa de  Processamento de Fatura, repassada até o dia 31/05/2011, bem  como  da  Anuidade  Diferenciada,  repassada  a  partir  de  01/06/2011, visto que praticamente todas as despesas associadas  à  obtenção  destas  receitas  ficaram  sob  responsabilidade  da  Club. Na sequência (fls. 1959 e ss.), detalha a operação acerca  das receitas e despesas incorridas por estas duas empresas.  No  item  1.5  ­  DESCONSTRUÇÃO  DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO E RECONSTIUIÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL NA  CLUB  do  TVF  01  (fls.  1963  e  ss.),  explica  a  Autoridade  que  foram  consideradas  apenas  as  receitas  repassadas  pela  Club  para a Primos, TCM e TEF, as quais somaram R$ 94.015.836,99  no  ano­calendário  de  2011  (conforme  exposto  nos  itens  1.1.4,  1.2.2  e 1.3.2  do  respectivo Termo),  e que  foram  tributadas  nas  empresas  controladas,  não  serão  incluídas  as  demais  receitas  que não foram repassadas pela Club, conforme quadro abaixo:    A tabela a seguir calcula qual foi o valor tributado de IR e CSLL  nestas  empresas,  relativo  às  receitas  que  foram  repassadas,  sabendo que a opção delas  foi  pelo  lucro presumido e que,  em  todas,  a  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL  é  calculada  pela  aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta.    A  tabela abaixo  indica que os valores de IR e CSLL que  foram  pagos pela Primos, TCM e TEF sobre todas as suas receitas são  superiores aos valores de IR e CSLL incidentes sobre as receitas  repassadas  pela  Club,  portanto  os  valores  de  IR  e  CSLL,  calculados na tabela anterior, no total de R$ 7.521.266,96 e R$  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.478          8 2.707.656,11,  respectivamente,  foram  abatidos  dos  valores  devidos na Club.    Na  reconstituição  da  base  de  cálculo  na  Club,  foram  consideradas  todas  as  despesas  que  foram  apropriadas  pela  Primos, TCM e TEF, no ano­calendário de 2011,  com exceção  das  despesas  com  tributos.  As  despesas  consideradas  estão  listadas  nos  itens  1.1.5,  1.2.3  e  1.3.3  do  TVF  01  e  foram  consolidadas na tabela abaixo.    A  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL  na  Club,  com  a  desconstrução  do  planejamento  tributário,  foi  calculada  na  tabela  abaixo.  Estão  incluídas  as  receitas  repassadas  para  Primos,  TCM  e  TEF  bem  como  todas  as  despesas  apropriadas  nestas empresas, com exceção das despesas tributárias:    Como,  no  ano­calendário  de  2011,  a  Club  tinha  um  saldo  de  prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa de CSLL de períodos  anteriores  no  valor R$  26.144.763,25,  dos  quais  já  compensou  na  apuração  do  exercício  o  valor  de  R$  22.789.324,34,  foi  compensado  de  ofício  o  valor  de  R$  3.355.438,91,  relativo  ao  saldo restante, por ser mais favorável ao contribuinte. A tabela a  seguir calcula o valor que seria devido de IR e CSLL pela Club.    Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.479          9 O valor  devido  pela Club  foi  reduzido  do  IR  e CSLL  incidente  sobre as receitas repassadas e que foram ofertadas à tributação  pela  Primos,  TCM  e  TEF,  conforme  calculado  na  tabela  a  seguir.    Argumenta  a  Autoridade  Fiscal  que  esta  desconstrução  do  planejamento  tributário  recompõem  a  verdade  material  e  evidencia  que  a  Club,  apesar  de  ter  efetivamente  suportado  o  ônus  pelos  serviços  prestados,  ficou  sem  a  contrapartida  da  receita,  que  acabou  retornando  para  a  Club,  através  da  distribuição  de  dividendos,  reduzida  por  uma  tributação  mais  favorecida  realizada  na  Primos,  TCM  e  TEF,  as  quais  não  tinham  a  capacidade  para  prestar  os  serviços,  como  restou  demonstrado neste TVF 01.  No  TVF  02,  explica  a  Autoridade  que  a  autuada  prestava  serviços  de  administração  e  gerenciamento  do  cartão  de  crédito/débito  Marisa  para  a  empresa  Marisa  Lojas  S/A  (doravante denominada Marisa). A Club era subsidiária integral  da Marisa. Este Termo (fls. 1968 e ss.) trata da receita recebida  pela  Club  em  relação  à  administração  e  gerenciamento  do  Cartão Marisa e do programa de vantagens denominado Amiga,  que foi criado para incentivar as compras dos clientes nas lojas  da Marisa utilizando o cartão Marisa. O contrato de prestação  de serviços de administração e gerenciamento do Cartão Marisa  foi  apresentado  pela  Club  em  23/11/2016.  O  mesmo  foi  celebrado em 26/10/1999 entre as empresas Marisa e Credi­21  Participações  Ltda.  (doravante  denominada  Credi­21)  e¸  segundo  informação  prestada  pela  Club,  não  sofreu  qualquer  aditivo.  O  prazo  de  vigência  do  contrato  era  indeterminado,  conforme  descrito  em  sua  cláusula  7.1.  A  Credi­21  foi  incorporada pela Club em fevereiro de 2011. A remuneração da  Club estava prevista na cláusula 8.1, a qual especificava que a  Marisa pagaria à Club o percentual de 2,5% aplicado sobre os  valores  adquiridos  pelos  clientes  utilizando  o  Cartão  Marisa  junto  às  lojas  da  Marisa.  A  cláusula  8.5  informava  que  a  remuneração  poderia  ser  alterada  mediante  comunicação,  por  escrito, da Club à Marisa, com 15 (quinze) dias de antecedência.  Acrescenta a Autoridade Fiscal que, apesar do contrato prever  uma  remuneração  para  a  Club  de  2,5%  sobre  as  vendas,  a  Marisa  pagou,  de março  a  setembro,  o  percentual  de  3%  e  a  partir  de  outubro  o  percentual  de  1%.  Indagada  sobre  a  motivação  destas  mudanças  nos  percentuais  de  remuneração  e  se  elas  foram  aplicadas  às  demais  operadoras  de  cartão  de  crédito,  o  contribuinte  informou,  em  23/11/2016,  que  o motivo  da alteração  foi o aumento de vendas com o cartão Marisa e,  por isso, a consequente redução/ajuste na remuneração. Porém,  realça  a  Autoridade  que  não  houve  formalização  contratual  deste  ajuste,  e  que  essa  redução  não  foi  aplicada  às  demais  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.480          10 operadoras  de  cartão  de  crédito.  Afirma  a  Autoridade  que,  obviamente,  a  motivação  alegada  para  a  redução  da  remuneração  não  é  sustentável,  pois  as  vendas  em  outubro  e  novembro  foram  inferiores  às  vendas  observadas  de  maio  a  junho, e o aumento verificado em dezembro ocorre todos os anos  devido  às  compras  de  natal.  Se  fosse  aplicado  o  percentual  de  2,5%, previsto em contrato, sobre o total de vendas, a Club teria  que  receber,  no  ano­calendário  de  2011,  o  total  de  R$  25.424.712,03, ou seja, ela recebeu R$ 2.366.773,23 a menos do  que o valor previsto contratualmente.  Explica a Autoridade  que o  contribuinte  apresentou uma  cópia  do  projeto  piloto  denominado  de  Projeto  Programa  de  Fidelidade  Marisa  cuja  implementação  estava  prevista  para  julho de 2010, e uma cópia do projeto definitivo denominado de  Amiga – Programa de Vantagens. O programa visava fidelizar o  cliente,  incentivando­o  a  usar  o  Cartão  Marisa  de  forma  a  aumentar as vendas, em troca de benefícios e vantagens. A cada  compra o cliente ganhava pontos, que variava de acordo com o  valor  da  compra,  e  a  cada  25  pontos  acumulados  ele  ganhava  um “vale­moda” de R$ 25,00. Estes “vales­moda” poderiam ser  utilizados pelos clientes para  reduzir o  valor a pagar de novas  compras.  A  adesão  ao  programa  era  gratuita,  mas  o  cliente  deveria  aderir  por  escrito  ao  programa  para  gozar  dos  benefícios. Os pontos expiravam em 1 (um) ano, caso não fosse  atingida  a  pontuação  mínima  para  ganhar  um  “vale­moda”,  enquanto  os  “vales­moda”,  uma  vez  obtidos,  expiravam  em  3  (três) meses para serem utilizados em novas compras.  Relata  a  Autoridade  que  a  contabilização  deste  programa  de  vantagens  pela  Club  era  feita  nas  contas  31201020  ­  Receita  Prog.  de  Fidelidade  a  Realizar  e  43301016  ­  Despesas  Bonificação  ­  Programa  de  Fidelidade.  A  conta  31201020  ­  Receita  Prog.  de  Fidelidade  a  Realizar  contabilizava  uma  despesa de provisão no momento em que o cliente realizava uma  compra  com  o  cartão  e  acumulava  pontos  pelo  programa  de  benefícios. O lançamento contábil utilizado pelo contribuinte foi  um débito em uma conta de receita, na verdade uma despesa de  provisão, contra um crédito em uma conta do passivo diferido.  D 31201020 ­ Receita Prog. de Fidelidade a Realizar  C 21701003 ­ Receita Diferida ­ Prog. De Fidelidade  A  conta  43301016  ­  Despesas  Bonificação  ­  Programa  de  Fidelidade  contabilizava  uma  despesa  efetiva  quando  o  cliente  utilizava  a  sua  pontuação  acumulada  através  de  compras  anteriores para abater o valor a ser pago por uma nova compra.  Os  lançamentos utilizados pelo contribuinte eram de reverter a  despesa de provisão contra o passivo diferido e de contabilizar  uma despesa efetiva contra o passivo que controlava os valores  a serem repassados para a Marisa.  D 21701003 ­ Receita Diferida ­ Prog. De Fidelidade  C 31201020 ­ Receita Prog. de Fidelidade a Realizar  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.481          11 D 43301016 ­ Despesas Bonificação ­ Programa de Fidelidade  C 21601020 ­ Marisa Lojas Varej  Ao  final  do  ano­calendário  de  2011  a  Club  apropriou  uma  despesa  de  provisão  na  conta  31201020  ­  Receita  Prog.  de  Fidelidade  a  Realizar  no  valor  de  R$  1.941.502,00,  e  uma  despesa  de  R$  4.755.620,00  na  conta  43301016  ­  Despesas  Bonificação  ­  Programa  de  Fidelidade.  O  contribuinte,  em  resposta  apresentada  em  14/10/2016,  informou  que  não  adicionou  na  apuração  do  lucro  real  de  base  de  cálculo  da  CSLL  as  despesas  de  provisão  lançadas  na  conta  31201020  ­  Receita Prog. de Fidelidade a Realizar.  No  tópico  1.3  ­  IMPACTO  TRIBUTÁRIO  OBTIDO  COM  A  REDUÇÃO  DA  REMUNERAÇÃO  DA  CLUB  (fls.  1970  e  ss.)  relata  a  Autoridade  que  a  implementação  do  programa  de  vantagens  trouxe  despesas  para  a  Club  que  passaram  a  sobrepujar  a  remuneração  recebida  pela  administração  do  cartão de crédito, já que houve uma redução desta remuneração  a partir de outubro de 2011.  A Autoridade Lançadora apresenta a tabela abaixo e afirma que  as  vendas  feitas  pelo  programa  de  fidelidade  começaram  a  ganhar  corpo  a  partir  de  agosto  de  2011  e  que  as  despesas  vinculadas  à  utilização  dos  benefícios  deste  programa  pelos  clientes  passaram  a  sobrepujar  a  remuneração  recebida  pela  Club a partir de dezembro de 2011.    Complementa que se a remuneração da Club não fosse reduzida  e  fosse  mantido  o  percentual  de  remuneração  previsto  no  contrato, a despesa de fidelidade não iria sobrepujá­la.  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.482          12   Entende  que  não  faz  sentido  econômico  uma  operadora  de  cartão  de  crédito  participar  de  um  programa  de  incentivo  às  vendas cuja despesa relacionada a este programa supera a sua  remuneração  incidente  sobre  as  vendas  realizadas  com  este  cartão. Como esta redução de remuneração não foi aplicada a  nenhuma  outra  operadora  de  cartão  de  crédito,  esta  redução  também não poderia ser aplicada justamente à operadora que é  subsidiária  integral  da  Marisa  e  cujo  resultado  tributário  beneficia o grupo econômico, conforme demonstrado a seguir.    Realça  a  Autoridade  que  operações  de  prestação  de  serviços  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  devem  ser  conduzidas  com  transparência  e  de  forma que  sigam as  regras  de  mercado,  pois  não  existe  independência  formal  entre  as  partes.  No  caso,  em  questão,  o  pagamento  realizado  pela  Marisa foi inferior ao acordado contratualmente e foi também  inferior ao praticado no mercado. Argumenta a Autoridade que  a  motivação  econômica  apresentada  pelo  contribuinte  não  coaduna  com as  verdades  dos  fatos,  além  de  que  esta  redução  iria causar um prejuízo constante para a Club, e em condições  normais de mercado nenhuma empresa iria pactuar em receber  uma remuneração que lhe causasse prejuízo ao prestar o serviço  demandado.  Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.483          13 Explica  que  a  Marisa  e  a  Club  dispõem  de  liberdade  para  decidir  a  remuneração  que  uma  deveria  pagar  a  outra,  porém  não  podem  lesar  o  fisco  quando  estas  remunerações  não  obedecem  aos  contratos  assinados  e  tampouco  às  regras  de  mercado,  nestes  casos  deve  o  fisco  verificar  se  o  total  dos  tributos  devidos  pelo  grupo  foi  reduzido  pela  prática  de  atos  contrários  às  regras  contratuais  ou  às  condições  normais  de  mercado.  Conclui  então  que  a  autuada  incorreu  em  duas  infrações  distintas, a primeira porque deduziu indevidamente despesas de  provisão  da  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL, a segunda devido à omissão de receita proveniente de um  planejamento tributário envolvendo o grupo econômico formado  pela Club e pela Marisa.  Com relação as despesas de provisão (tópico 2.1 do TVF 02, fls.  1972 e ss.),  reitera a Autoridade que quando o cliente ganhava  pontos, a Club contabilizava um passivo referente a uma possível  despesa  que  só  se  concretizaria  caso  o  cliente  utilizasse  estes  pontos  acumulados  para  abater  do  valor  devido  em  novas  compras,  a  contrapartida  da  conta  do  passivo  era  um  lançamento  a  débito  na  conta  de  receita  31201020  ­  Receita  Prog. de Fidelidade a Realizar.  Quando o cliente efetivamente utilizava a pontuação obtida para  abater o valor de novas compras ou quando a pontuação ou os  “vales­moda” expiravam, a Club revertia o passivo anterior com  um lançamento a crédito na conta 31201020 ­ Receita Prog. de  Fidelidade a Realizar.  Portanto  a  conta,  31201020  ­  Receita  Prog.  de  Fidelidade  a  Realizar, era utilizada para lançar as despesas de provisão bem  como as receitas de reversão de provisão referentes aos pontos  que o cliente obtinha e que resgatava ou que perdia pelo decurso  do prazo.  Como, ao final do ano­calendário de 2011, esta conta tinha um  saldo negativo que foi levado para a apuração do lucro líquido  do período, podemos afirmar que se tratava de uma despesa de  provisão,  pois  ela  era  referente  a  uma  despesa  que  ainda  não  tinha se concretizado pois era de caráter  futuro e  incerto. Esta  despesa não foi adicionada ao lucro líquido para a apuração do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  e  sob  a  égide  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  da  Lei  nº  7.689/88  com  a  redação  dada pela Lei nº 8.034/90), a  fiscalização adicionou de ofício o  valor de R$ 1.941.502,00.  Quanto à omissão de receitas (tópico 2.2 do TVF 02, fls. 1973 e  ss.),  reitera  a  Autoridade  que  a  remuneração  prevista  no  contrato  era  de  2,5%  incidente  sobre  o  total  de  vendas  realizadas  com  o  cartão  Marisa,  podendo  ser  alterada,  desde  que  formalizada  através  de  petição  escrita  da  Club  com  15  (quinze)  dias  de  antecedência.  Relata  que,  conforme  o  demonstrativo apresentado pelo contribuinte, a remuneração da  Club  sofreu  alterações  ao  longo  do  ano,  sem  qualquer  Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.484          14 formalização  entre  as  partes,  resultando  em  uma  remuneração  anualizada  de  2,27%  sobre  o  total  de  vendas. Estas  alterações  reduziram  a  receita  da  Club,  em  relação  ao  valor  acordado  contratualmente, no montante de R$ 2.366.773,23.  A  justificativa  apresentada  pelo  contribuinte  da  redução  da  remuneração foi que como as vendas aumentaram foi feita uma  equalização da remuneração, porém, realça a Autoridade que o  que  ocorreu  efetivamente  foi  uma queda abrupta  da  receita  da  Club  em  praticamente  um  terço  do  valor  que  ela  vinha  recebendo.  Concomitante  com  a  redução  da  receita  foi  implementado  um  programa de benefícios para incentivar os clientes a realizarem  compras  nas  Lojas Marisa  utilizando  o  cartão Marisa  que  era  administrado pela Club, este programa criou uma despesa que a  partir  de  dezembro  passou  a  superar  a  receita  pela  administração  e  gerenciamento  deste  cartão.  Ressalta  a  Autoridade  que  não  faz  sentido  econômico  uma  operadora  de  cartão  de  crédito  participar  de  um  programa  de  incentivo  às  vendas cuja despesa relacionada a este programa supera a sua  remuneração  incidente  sobre  as  vendas  realizadas  com  este  cartão. Entende que faz menos sentido ainda a redução de uma  remuneração que só poderia ser alterada caso a Club solicitasse  por  escrito,  conforme  previsto  na  cláusula  contratual  8.5,  ou  seja, em uma operação comercial de livre mercado jamais uma  empresa  iria  demandar  a  redução  de  uma  receita  que  lhe  causaria  prejuízo  ao  prestar  o  serviço  contratado.  Tal  procedimento só foi possível porque as empresas fazem parte do  mesmo  grupo  econômico  em  que  existe  independência  meramente formal entre as mesmas, pois na realidade ambas se  sujeitam a um mesmo controle gerencial.  Repisa  que  as  operações  de  prestação  de  serviços  entre  empresas do mesmo grupo econômico devem ser conduzidas com  transparência  e  de  forma  que  sigam  as  regras  de  mercado.  Porém, relata que no caso, em questão, o pagamento realizado  pela  Marisa  foi  inferior  ao  acordado  contratualmente  e  a  redução  não  foi  aplicada  aos  demais  prestadores  do  mesmo  serviço,  a motivação econômica apresentada pelo contribuinte  não  coaduna  com  as  verdades  dos  fatos,  além  de  que  esta  redução iria causar um prejuízo constante para a Club, que em  condições normais de mercado  jamais  iria ter a  iniciativa para  reduzir a  sua  remuneração de  forma que  lhe  causasse prejuízo  ao prestar o serviço demandado.  Esclarece  que  a  Marisa  e  a  Club  dispõem  de  liberdade  para  decidir  a  remuneração  que  uma  deveria  pagar  a  outra,  porém  não  podem  lesar  o  fisco  quando  estas  remunerações  não  obedecem  aos  contratos  assinados  e  tampouco  às  regras  de  mercado. Neste caso, deve o fisco verificar se o total dos tributos  devidos pelo grupo  foi reduzido pela prática de atos contrários  às regras contratuais ou às condições normais de mercado.  Fl. 2554DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.485          15 Explica  ainda  que,  conforme  visto  no  item  1.3  deste  Termo,  a  redução  da  receita  da  remuneração  da  Club  causou  a  diminuição  de  uma  receita  tributável  na  Club  e  uma  diminuição de uma despesa dedutível na Marisa. Ambas eram  tributadas pela opção do  lucro real anual,  como a Marisa teve  um prejuízo  fiscal no período e a Club  teve lucro real, ocorreu  uma  economia  tributária  de  R$  1.775.079,92  do  grupo  econômico. Com esta economia foi obtida de forma abusiva, em  desrespeito às regras contratuais e comerciais de mercado, cabe  ao fisco efetuar a desconstrução deste planejamento tributário e  reconstituir a  receita pactuada contratualmente  entre as partes  no valor de R$ 2.366.773,23.  No  tópico  03  (fls.  1974  e  ss.),  trata  a  Autoridade  da  compensação indevida de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo  Negativa  de CSLL. Afirma que  os  valores  tributáveis  apurados  no  TVF  02  e  TVF  01  foram  de  R$  4.308.275,23  e  R$  73.349.465,72,  respectivamente,  totalizando  o  montante  de  R$  77.657.740,95.  Reconstruiu,  então,  com  base  nos  ajustes  apurados  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  as  compensações indevidas do prejuízo fiscal e da base de cálculo  negativa de CSLL de 2011 até 2012.  Apresentou a tabela abaixo (fl. 1975).    O valor de R$ 3.355.438,91  foi  considerado uma compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL no ano­calendário de 2012.  Irresignada  com  a  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação, alegando em síntese conforme capítulos abaixo:  II ­ DA PRELIMINAR  II.1  ­  Da  Inaceitável  Pretensão  Fiscal  de  Desconsideração  da  Personalidade Jurídica (TVF n° 01)  Após apresentar tabela constante do relatório fiscal (fls. 17/18),  explica  a  impugnante  que  ao  optar  pela  “desconstrução  do  planejamento  tributário”  e  “reapurar”  a  base  de  cálculo  da  Impugnante considerando as “receitas repassadas” à PRIMOS,  TCM  e  TEF  como  se  receitas  fossem  da  Impugnante,  a  Fiscalização  cometeu  um  equívoco  inaceitável:  a  desconsideração da  personalidade  jurídica,  com  a  consequente  confusão  entre  os  patrimônios  das  pessoas  jurídicas  (Impugnante,  PRIMOS,  TCM  e  TEF). O  Sr.  Agente  Fiscal,  em  síntese,  entendeu  que  a  PRIMOS,  TCM  e  TEF  não  tinham  “capacidade  para  prestar  os  serviços”  presumindo  que  tais  pessoas jurídicas seriam inexistentes.  Porém,  defende  que  tal  entendimento  está  equivocado,  pois  os  atos societários de constituição da PRIMOS, TCM e TEF foram  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.486          16 devidamente  registrados  no  órgão  público  de  competência,  a  saber, a Junta Comercial do Estado de São Paulo ("JUCESP"),  que  verificou o  conteúdo  e as  formalidades  aplicáveis  aos  atos  levados ao arquivamento, conferindo­os verdadeiros, dando­os a  devida  transparência  e  publicidade  e  tornando­os  passíveis  de  oposição  a  terceiros.  Argumenta  que  a  regular  constituição  de  pessoas jurídicas acarreta na separação patrimonial das pessoas  jurídicas (sejam do mesmo Grupo Econômico ou não), a  fim de  que  seja  realizada  devidamente  a  exploração  de  atividade  econômica,  não  podendo  o  Fisco  unir  sociedades  distintas  de  forma manifestamente arbitrária.  Acrescenta  que  para  a  aludida  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  é  indispensável  que  sejam  trazidas  provas  por  parte  da  Autoridade  Fiscal,  o  que  não  pode  ser  identificado  no  presente  caso,  em  que  a  Fiscalização  trouxe  apenas esta alegação por via oblíqua, ao atribuir indevidamente  à  Impugnante  as  receitas  que,  de  fato,  são  de  competência  da  PRIMOS, TCM e TEF.  Destaca  que  que  somente  em  caso  de  existência  de  fraude  ou  abuso  de  direito,  ou  seja,  a  existência  de  dolo,  devidamente  demonstrado  pelo  Fisco,  é  que  se  poderia  aplicar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Contudo,  no  caso  em questão é evidente a inexistência de dolo ou fraude, tanto que  sequer houve a imposição de multa agravada pela Fiscalização.  Conclui então que a desconsideração da personalidade jurídica,  pretendida pela Fiscalização, é totalmente descabida, sendo que  (i)  ainda  que  fosse  aplicável  ao  caso,  o  que  se  nega,  mas  se  alega  para  argumentar,  não  foram  trazidos  à  baila  quaisquer  elementos  de  prova  capazes  de  embasar  a  desconsideração  em  pauta;  e  (ii)  não  há  decisão  judicial  a  este  respeito.  Por  tais  razões, sustenta que há vício de motivação no ato administrativo,  o que o torna nulo, motivo pelo qual aguarda­se o cancelamento  integral dos autos de infração lavrados.  III ­ DO DIREITO  III.1  ­  Esclarecimentos  Iniciais  /  Estrutura  Operacional  do  Grupo (TVF n° 01)  Antes de se adentar às questões de direito que esclarecem a total  legalidade  dos  atos  praticados  pela  Impugnante  e  pelos  seus  prestadores  de  serviços,  a  impugnante  tece  breves  esclarecimentos quanto  a  sua  estrutura  de  negócio  (fls.  2019  e  ss.).  III.2  ­  Da  Análise  das  Operações  Efetivamente  Realizadas  (TVF n° 01)  Explica a autuada que a Fiscalização entendeu que a PRIMOS,  TCM  e  TEF  não  teriam  capacidade  para  prestar  os  serviços,  respectivamente, (i) de oferecer propostas de vendas de seguros  e planos odontológicos;  (ii)  de  cobrança;  e  (iii) de  controle de  processamento  de  dados;  emissão  de  fatura;  de  negociar  e  Fl. 2556DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.487          17 contratar  parceiros;  e  gerenciar  programas  de  benefícios  e  recompensas,  induzindo  que  referidas  empresas  não  seriam  existentes,  motivo  pelo  qual  a  Fiscalização  realizou  a  reapuração da base de cálculo da Impugnante considerando as  receitas pertencentes à PRIMOS, TCM e TEF como se  receitas  fossem da Impugnante.  Argumenta  a  autuada  que  as  empresas  PRIMOS,  TCM,  e  TEF  eram  efetivamente  existentes  e  exerciam  plenamente  os  seus  objetos  sociais,  motivo  pelo  qual  não  merecem  prosperar  os  autos  de  infração  em  questão.  Explica  que  tem  por  atividade  precípua  a  prática  de  administração  de  cartões  de  crédito,  a  qual representa alto risco de inadimplência.  Ademais, tal atividade de administração de cartões exige um alto  grau  de  organização  para  controlar  o  adimplemento  dos  clientes, os processamentos e emissões de  faturas, cobranças, e  planos de benefícios pelo uso do cartão. Evidente, portanto, que  um  Grupo  do  porte  da  Impugnante  deve  estar  em  constante  adaptação às condições do mercado de modo a estruturar suas  atividades e vendas da forma que melhor lhe convier dentro de  um  planejamento  estratégico  em  relação  à  sua  atividade  de  administração  de  cartões,  visando  benefícios  econômicos,  administrativos e financeiros.  Diante deste cenário, aduz que celebrou contratos de prestação  de  serviços  com:  [i]  a  PRIMOS  (CNPJ  04.055.313/0001­06):  que exerce o papel de explorar a base de clientes da Impugnante,  com  o  objetivo  de  angariar  e  fomentar  a  venda  e  controle  de  seguros  e  planos  odontológicos;  [ii]  a  TCM  (CNPJ  06.276.746/0001­09):  empresa  responsável  pela  prestação  de  serviços de cobrança decorrente de  inadimplemento, bem como  de  assessoria  de  cobrança,  sendo  remunerada  por  meio  de  Tarifas  de  Entrada  de  Cobrança  e Manutenção  de  Cobrança;  [iii]  a  TEF  CNP3  n°  07.445.167/0001­05  ("TEF"):  empresa  responsável pelo serviço de controle e processamento de dados,  emissão  de  faturas  e  de  negociar  e  contratar  parceiros,  bem  como  por  disponibilizar  e  gerenciar  programas  de  benefícios  e/ou recompensas vinculados ao cartão,  sendo remunerado por  meio  de  Tarifas  de  Processamento  de  Fatura  e  Anuidade  Diferenciada.  Acrescenta  que,  com  relação  a  cobrança  das  Tarifas  de  Processamento  de  Faturas  e  de  Anuidade  Diferenciada,  tais  tarifas  foram consideradas  legítimas,  o que comprova a  efetiva  prestação de serviços. A título exemplificativo, apresenta decisão  proferida  pelo  PROCON  Pernambuco,  que  reconheceu  que  a  Tarifa de Processamento de Fatura é uma justa contraprestação,  não restando configurada uma cobrança indevida. Cita também  decisão proferida pela 1ª Turma Recurso do Estado do Acre, a  qual reconheceu a legalidade da Tarifa de Anuidade (Doc. 11).  Expõe então que a constituição das empresas PRIMOS, TCM e  TEF decorreram de  processo  estratégico  de  reorganização das  atividades  operacionais  do  Grupo,  objetivando  o  Fl. 2557DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.488          18 desenvolvimento  da  atividade  de  oferecer  e  vender  propostas  e  certificados  de  Seguros,  de  assessoria  de  cobrança  no  caso  de  inadimplemento  e  serviços  de  contratação  de  parceiros  e  gerenciar programas de benefícios e/ou recompensas vinculados  ao  cartão,  serviços  estes  que  são  absolutamente  distintos  das  demais  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante  (administração de cartões de crédito). Ou seja, o Grupo optou, à  época  dos  fatos  em  questão,  por  razões  principalmente  administrativas,  em  segregar  a  sua  atividade  de  administração  de  cartões  (CLUB  Administradora  de  Cartões  LTDA,  ora  Impugnante)  das  atividades  de  oferecer  e  vender  propostas  e  certificados  de  Seguros  e Planos Odontológicos  (PRIMOS);  de  assessoria  de  cobrança  no  caso  de  inadimplemento  (TCM);  e  gerenciar programas de benefícios e/ou recompensas vinculados  ao  cartão  (TEF),  por  se  tratar  de  atividades  específicas  e  absolutamente distintas.  Nota­se  que  em  razão  da  contraprestação  pelos  serviços  prestados  pela  PRIMOS,  TCM  e  TEF,  essas  empresas  tinham  direito  as  seguintes  receitas:  [i]  PRIMOS:  valores  correspondentes  a  intermediação  e  organização  dos  montantes  atinentes  à  contratação  de  seguros  e  planos  odontológicos,  os  quais  eram  debitados  nos  cartões  Marisa  para  posterior  direcionamento aos titulares das receitas (Assurant ­ Seguros) e  (Prodent  ­  planos  odontológicos);  [ii]  TCM  os  valores  das  Tarifas de Entrada de Cobrança e Manutenção de Cobrança; e  [iii] TEF os valores das Tarifas de Entrada de Processamento e  Anuidade  Diferenciada,  conforme  acordado  nos  contratos  de  prestações  de  serviços  apresentados  durante  a  Fiscalização  e  reapresentados  na  presente  Impugnação.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  "repasse"  como  entendeu  equivocadamente  a  Autoridade  Fiscal,  mas  sim  de  valores  que  em  sua  essência  pertenciam  a  tais  empresas,  mas,  por  uma  questão  organizacional,  estavam  todos  consolidados  na  fatura  que  era  recolhida pelos titulares dos cartões Marisa.  Reitera  que  não  se  trata  de  "repasse  de  receitas", mas  sim  de  uma  disponibilização  de  valores  referentes  aos  serviços  prestados pela PRIMOS, TCM e TEF, e não serviços prestados  pela  própria  Impugnante.  Diante  disso,  não  pode  prosperar  a  desconsideração  dos  valores  recebidos  e  tributados  pelas  empresas  PRIMOS,  TCM  e  TEF,  já  que  as  receitas  indevidamente  atribuídas  à  Impugnante,  são,  de  fato,  pertencentes  desde  a  sua  origem  à  tais  empresas.  Ademais,  importante salientar que a PRIMOS, TCM e TEF prestaram seus  respectivos  serviços,  conforme  se  verifica  das  Notas  Fiscais  apresentadas durante a Fiscalização, bem como reconheceram a  totalidade das receitas auferidas em função do exercício de suas  atividades, bem como foram recolhidos todos os tributos devidos  sobre tais montantes, conforme relatado pelo próprio Sr. Agente  Fiscal.  Defende que  tal  organização  foi  feita sob  total  transparência e  todos  os  atos  e  negócios  jurídicos  foram  realizados  em  estrita  observância à legislação de regência, tanto é verdade que o Sr.  Fl. 2558DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.489          19 Agente  Fiscal  não  lançou  multa  agravada  no  presente  caso.  Assim, resta demonstrado a existência de propósito negocial nas  atividades  exercidas  pela PRIMOS, TCM e TEF,  bem  como no  negócio jurídico celebrado entre estas e a Impugnante, devendo  ser  refutadas  as  alegações  do  Sr.  Agente  Fiscal  em  sentido  divergente.  Reforça  que  tanto  é  verdade  que  tais  empresas  realizavam  as  funções especificadas nos contratos firmados com a Impugnante  que  elas  incorriam  em  despesas  e  tributavam  as  suas  receitas.  Tanto que Fiscalização foi obrigada a considerar os pagamentos  dos tributos e as despesas quando da indevida "desconstrução do  planejamento  tributário"  Expõe  que  a  justificativa  da  Fiscalização  para  a  desconstituição  do  suposto  planejamento  tributário  realizado  pela  Impugnante,  partiu  da  presunção  de  que  as  despesas  vinculadas  aos  serviços  realizados  pela  PRIMOS, TCM e TEF, bem como as despesas administrativas de  funcionamento das empresas PRIMOS, TCM e TEF, teriam sido  arcadas  pela  Impugnante,  sem  a  contrapartida  das  respectivas  receitas. Contudo, afirma que esse entendimento é equivocado e  não deverá prevalecer: (...)  Quanto à distribuição de lucros, explica que sendo a Impugnante  empresa  controladora  das  empresas  PRIMOS,  TCM  e  TEF,  é  obvio e natural o recebimento de distribuição de lucros de suas  empresas controladas, não havendo qualquer impedimento legal  nesse  ato  que  possa  desqualificar  as  receitas  auferidas  pelas  controladas.  Diante  de  todo  o  exposto,  considerando­se  que  (i)  a  PRIMOS  realiza  o  agenciamento,  controle  cadastral  e  financeiro  das  operações  de  aquisição  de  seguros  e  planos  odontológicos  da  base  de  clientes  da  Impugnante,  com  o  objetivo  de  fomentar  a  contratação  de  seguros  e  planos  odontológicos;  (ii)  a  TCM  presta serviços de cobrança decorrente de inadimplemento, bem  como  de  assessoria  de  cobrança,  tendo  direito  ao  recebimento  das  Tarifas  de  Entrada  de  Cobrança  e  Manutenção  de  Cobrança;  e  (iii)  a  TEF  presta  serviços  de  controle  e  processamento de dados, emissão de faturas e negocia e contrata  parceiros,  bem  como  disponibiliza  e  gerencia  programas  de  benefícios e/ou recompensas vinculados ao cartão Marisa, sendo  remunerada por meio de Tarifas de Processamento de Fatura e  Anuidade  Diferenciada,  alega  que  deverá  essa  D.  DRJ  reconhecer  a  nulidade  dos  lançamentos  ora  em  análise,  cancelando­se integralmente os autos de infração lavrados.  III.3  ­  Da  Inexistência  de  Vedação  Legal  à  Constituição  da  "PRIMOS",  "TCM"  e  "TEF"  para  Prestação  de  Serviços  à  Impugnante (TVF n° 01)  Após a  comprovação da efetiva  existência e propósito negocial  das  empresas  PRIMOS,  TCM  e  TEF,  alega  que  não  existe  qualquer vedação no ordenamento jurídico brasileiro que proíba  a  constituição  de  empresas  aptas  a  realizar  a  prestação  de  serviços  (i)  agenciamento,  controle  cadastral  e  financeiro  das  Fl. 2559DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.490          20 operações de aquisição de  seguros  e planos odontológicos;  (ii)  de  cobrança  decorrente  de  inadimplemento  e  assessoria  de  cobrança;  e  (iii)  de  controle  de  processamento  de  dados;  emissão  de  fatura;  de  negociar  e  contratar  parceiros;  e  gerenciar  programas  de  benefícios  e  recompensas,  nem  tampouco  há  vedação  à  realização  do  negócio  jurídico  consubstanciado  na  celebração  de  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  duas  ou  mais  pessoas  jurídicas,  ainda  que  pertencentes  a  um  mesmo  Grupo  Econômico.  Em  razão  disso,  defende  os  atos  e  procedimentos  adotados  pela  Impugnante  e  pelas  empresas  PRIMOS,  TCM  e  TEF  não  afrontam  qualquer  norma  vigente  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  além  de  representarem operações devidamente fundadas em interesses de  cunho comercial e operacional das partes envolvidas. Conforme  destacado no tópico anterior, a PRIMOS, TCM e TEF: (i) foram  legalmente  constituídas  com  a  observância  das  normas  de  regência;  (ii)  apresentavam  todas  as  declarações  e  demais  obrigações  acessórias  às  Autoridades  Fazendárias;  (iii)  declarava e tributava devidamente as receitas por ela auferidas,  (iv) arcava com todas as despesas atinentes ao seu negócio; e (v)  prestavam  serviços  essenciais  para  potencializar  as  vendas  e  o  faturamento ultimado Grupo.  Afirma  que  a  presente  autuação  fiscal  tem  como  verdadeiro  fundamento  o  "inconformismo"  do  Sr.  Agente  Fiscal  quanto  à  segregação  de  atividades  desenvolvidas  pela  PRIMOS,  TCM  e  TEF,  o  que  não  pode  ser  admitido.  Isso  porque,  não  existe  qualquer  vedação  legal,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  quanto  à  forma  de  organização  das  atividades  operacionais  dentro  de  um  grupo  societário.  Tampouco  há  na  legislação  norma  que  restrinja  a  celebração  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  tal  como  feito  entre  a  PRIMOS,  TCM  e  TEF  e  a  Impugnante. Deve­se mencionar, por oportuno, que o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ("CARF")  já  reconheceu  expressamente  que  o  fato  de  uma  empresa  segregar  suas  atividades,  não  deve  ser  visto  como  um  ato  ilícito  pela  Autoridade  Fiscal,  nos  termos  do  citado  acórdão  n°  3302­ 003.138. Cita os principais trechos do voto do acordão que não  deixam  dúvidas  quanto  a  legitimidade  da  segregação  de  atividades das empresas (fls. 2040/2041).  Complementa:  Importante  destacar  que  no  presente  caso,  em  nenhum momento  o Sr. Agente Fiscal nos TVF's, mencionou a  palavra simulação, dolo, ou fraude, por parte da Impugnante ou  por parte das empresas controladas pela  Impugnante  (PRIMOS,  TCM e TEF), o que demonstra que não há fundamento legal para  a desconstituição dos atos praticados pelas empresas envolvidas  nas operações indevidamente questionadas pelo Fisco.  Assim, não existindo lei que proíba a constituição das sociedades  PRIMOS,  TCM  e  TEF,  a  Autoridade  Administrativa  jamais  poderia ter desconsiderado a existência dessas empresas e, muito  menos, os serviços por elas  realizados,  restringindo o direito da  Impugnante de disponibilizar as receitas para quem efetivamente  praticou  a  prestação  do  serviço,  que  no  caso  em  tela,  foram  as  Fl. 2560DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.491          21 empresas PRIMOS, TCM e TEF,  sob pena de grave  afronta  ao  Princípio  da  Legalidade,  expresso  no  art.  5o,  inciso  II  da  Constituição da República e, especificamente no que diz respeito  aos  tributos, no artigo 150,  I do  texto constitucional e no artigo  3o do Código Tributário Nacional.  E  nem  se  alegue  que  a  opção  da  PRIMOS,  TCM  e  TEF  pelo  lucro  presumido,  bem  como  o  eventual  efeito  de  economia  tributária  supostamente  decorrente,  encontrariam  qualquer  vedação legal. De fato, conforme será analisado adiante, a opção  da PRIMOS, TCM e TEF pelo  lucro presumido encontra estrita  guarida na legislação em vigor, não cabendo à Autoridade Fiscal  pretender vedar  tal opção à guisa de desconsiderar as atividades  por elas desenvolvidas, desconstituindo os seus atos.  Acrescenta  que  somente  a  lei  pode  proibir  e  criar  alguma  obrigação,  encargo  ou  ônus  para  o  cidadão.  A  atividade  administrativa  é  subalterna  à  Lei,  ou  seja,  não  poderá  proibir  nem  impor  procedimento  algum  a  terceiro,  salvo  se  embasada  em  expressa  disposição  legal.  A  função  da  Administração  é  concretizar  os  comandos  existentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  dando  efetividade  aos  textos  legais,  mas  jamais  lhe  caberá  inovar,  instaurando  originalmente  qualquer  dever  ou  direito  do  administrado.  E,  estando  a  atividade  funcional  do  administrador  sujeita  aos mandamentos  da  Lei  e  às  exigências  do bem comum, deles não se pode afastar ou desviar, sob pena  de  praticar  ato  inválido.  Cita  doutrina  do  professor  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  a  qual  explicita  o  dever  da  administração de respeito ao princípio da legalidade. No mesmo  sentido,  aponta  ensinamento  de  Roque  Antônio  Carraza  (fl.  2043).  Sustenta  então  que  a  lei  é  a  fonte  suprema  de  geração  de  obrigações  e  direitos,  estabelecida  sempre  de  acordo  com  o  Texto  Constitucional,  não  podendo  a  Administração  proibir  o  que a lei não proíbe, como ocorreu no presente caso no que se  refere  à  desconsideração  das  atividades  desenvolvidas  pela  PRIMOS,  TCM  e  TEF,  bem  como  do  próprio  negócio  jurídico  consubstanciado na prestação de serviços por estas empresas.  Pontua  ainda  que  que  houve  total  transparência  dos  atos  praticados  não  só  pela  Impugnante,  mas  pelas  empresas  PRIMOS, TCM e TEF, quando (i) da segregação das atividades  de  prestação  de  serviços  pelas  PRIMOS,  TCM  e  TEF;  (ii)  na  disponibilização  de  valores  pela  Impugnante  de  valores  originários  das  funções  exercidas  pela  PRIMOS,  TCM  e  TEF;  (iii)  no  oferecimento  à  tributação  pela  PRIMOS  (R$  44.799.149,30);  TCM  (R$  7.638.218,05);  e  TEF  (R$  41.578.469,64),  de  suas  receitas,  em  razão  da  prestação  de  serviços,  devidamente  informadas  às  Autoridades  Fiscais  em  todas as declarações pertinentes. Além disso, os atos societários  de constituição da PRIMOS, TCM e TEF (vide Doc. 03, 04 e 05),  foram  devidamente  registrados  no  órgão  público  de  competência,  a  saber,  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo ("JUCESP"), que verificou o conteúdo e as formalidades  Fl. 2561DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.492          22 aplicáveis  aos  atos  levados  ao  arquivamento,  conferindo­os  verdadeiros,  dando  aos  mesmos  a  devida  transparência  e  publicidade e tornando­os passíveis de oposição a terceiros.  Reforça  também  que  não  há  qualquer  indício  ou  comprovação  de que os atos praticados pela Impugnante foram realizados de  modo a encobrir, enganar ou impedir o conhecimento do Fisco  ou  de  quaisquer  terceiros.  Ao  contrário,  os  atos  foram  praticados  com  a  devida  transparência  e  publicidade,  representando os negócios jurídicos exatamente como praticados  e  formalizados  nos  documentos  competentes.  Neste  sentido,  evidentemente,  os  livros  contábeis  da  PRIMOS,  TCM  e  TEF  também refletiram todas as suas receitas oriundas de prestação  de  serviços,  conforme  reconhecido  pelo  próprio  Sr.  A  gente  Fiscal no TVF n° 01 (fls. 05, 10 e 13). Ou seja, as Autoridades  Fiscais  sempre  tiveram  pleno  conhecimento  dos  atos  efetivamente  praticados  entre  a  Impugnante  e  as  empresas  PRIMOS, TCM e TEF e seus efeitos tributários.  Conclui então que:  (i) a constituição da empresa PRIMOS, TCM e TEF e os serviços  por elas prestados são atos lícitos e  legais, para os quais se deu  total publicidade, tendo sido devidamente registrados nos órgãos  competentes, quando cabível;  (ü)  a  opção  da  PRIMOS,  TCM  e  TEF  pelo  lucro  presumido  reflete  uma  opção  legal,  não  podendo  a  Autoridade  Fiscal  contestá­la  por  via  oblíqua,  ao  determinar  a  completa  desconsideração  das  atividades  desenvolvidas  por  tais  pessoas  jurídicas, para apurar nova base de cálculo do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL  da  Impugnante.  Ademais,  a  atividade  desenvolvida pelas PRIMOS, TCM e TEF não se confunde nem  se assemelha àquela desenvolvida pela Impugnante;  (iii)  a  celebração  dos  negócios  jurídicos  consubstanciados  nos  contratos de prestação de serviços estão em pleno acordo com a  legislação  em  vigor,  não  havendo  razões  legais  para  desconsiderá­los ou desqualificá­los;  (iv)  as  informações  referentes  às  disponibilizações  de  valores  referentes as prestações de serviços pela PRIMOS, TCM e TEF,  foram  devidamente  registradas  nos  livros  contábeis  e  fiscais,  havendo transparência absoluta de tais atos e procedimentos, seja  em relação ao Fisco ou a quaisquer terceiros;  III.4 ­ Do Exercício da Opção Fiscal de Tributação pelo Lucro  Presumido da PRIMOS, TCM e TEF (TVF n° 01)  Além  da  nítida  legalidade  das  operações  realizadas  pela  Impugnante, suficiente ao cancelamento integral das autuações,  ressalta também a impugnante que a PRIMOS, TCM e TEF, no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  recolheu  rigorosamente  os  tributos  aos  quais  estava  submetida  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido.  Entretanto,  no  ponto  de  vista  da  Fiscalização,  o  Fl. 2562DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.493          23 exercício dessa opção fiscal  foi um indício de que as operações  realizadas visavam apenas a tributação mais benéfica.  Contudo,  diversamente  do  entendimento  da  Fiscalização,  argumenta que as opções  fiscais  jamais podem ser confundidas  com  "planejamento"  e  evasão  fiscal.  Na  verdade,  elas  configuram  verdadeiras  alternativas  que  a  própria  legislação  oferece aos contribuintes.  Aponta  lição  de  Marco  Aurélio  Greco,  no  sentido  de  que  as  opções  fiscais  “são  alternativas  criadas  peio  ordenamento,  propositalmente  formuladas  e  colocadas  à  disposição  do  contribuinte  para  que  delas  se  utilize,  conforme  a  sua  conveniência”.  Expõe  que  este  autor  é  enfático  ao  dizer  que  “quando a opção é exercida, não se está fazendo planejamento”.  Argumenta  que  a  necessidade  de  otimização  da  avaliação  empresarial  passa,  necessariamente,  pela  reavaliação  de  redução de suas despesas tributárias, que tem por fundamento o  direito  que  o  contribuinte  detém  de  não  ser  obrigado  a  sofrer  uma carga tributária maior quando existe uma opção fiscal mais  econômica, autorizada pelo próprio ordenamento jurídico. Nesse  exato sentido, cita o escólio de Ruy Barbosa Nogueira “Ninguém  é obrigado a escolher, entre várias formas possíveis, aquela que  seja sujeita a impostos mais altos, [...]”.  Ressalta  ainda  que  a  opção  fiscal  deve,  necessariamente,  estar  no  campo  da  legalidade,  devendo  existir  uma  norma  de  apoio  para que o  contribuinte  faça a opção mais econômica. A  título  exemplificativo, cita a legislação do imposto sobre a renda, que  admite  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  no  lucro  real (exatamente o caso presente).  Acrescenta  que,  de  fato,  o  contribuinte  deve,  em  princípio,  apurar o referido imposto pelo lucro real, mas, atendidas certas  exigências  (que  efetivamente  foram  cumpridas),  pode  fazê­lo  com  base  no  lucro  presumido,  o  que  poderá  implicar  numa  menor  carga  tributária.  Nota,  portanto,  que  as  opções  legais  estão  dentro  do  campo  de  legalidade  ­  que  não  se  confundem  com  as  patologias  do  negócio  jurídico,  tais  como  o  abuso  de  direito  e  a  fraude  à  lei  ­  como  bem  observou  Marco  Aurélio  Greco  (fl.  2048).  Cita  também  entendimento  proferido  pelo  Conselheiro  do  E.  CARF,  Alberto  Pinto,  relator  do  voto  do  "Caso Multiplan", Acórdão n° 1302­ 001.150 (fls. 2048/2049).  Conclui então que os  serviços prestados pela PRIMOS, TCM e  TEF  e  sujeitos  à  tributação  presumida  são  uma  mera  opção  fiscal  /  legal,  permitida  pelo  ordenamento  jurídico,  ainda  que  essa opção possa ter gerado, como consequência, uma economia  fiscal.  Desse modo, não há como admitir que o exercício de opção legal  pela PRIMOS, TCM e TEF (que não se confunde com fraude ou  simulação,  como  reconhece  o  I.  Marco  Aurélio  Greco,  que  repita­se  sequer  foram  fundamentos  utilizados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal para desconstituir as operações em questão) possa servir  Fl. 2563DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.494          24 de  fundamento  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  combatidos,  razão  pela  qual  requer­se  a  esta  E.  DRJ  o  cancelamento integral dos autos de infração em questão.  III.5  ­  Da  Inexistência  de  Omissão  de  Receitas  de  Vendas  e  Serviços  /Impossibilidade  de  Ingerência  do  Fisco  nas  Atividades Empresariais do Contribuinte (TVF n° 02)  O  Sr.  Agente  Fiscal  entendeu  que  a  Impugnante  teria  omitido  receitas  de  vendas  e  serviços,  no  ano­calendário  de  2011,  referente  a  um  suposto  planejamento  tributário  envolvendo  a  Impugnante e a Marisa Lojas S/A no valor de R$ 2.366.773,23  (Itens 1.1; 1.3; e 2.2 do TVF n° 02). Em 23/11/2016 (Doc. 15), a  Impugnante  no  curso  da Fiscalização,  informou que a  redução  do  percentual  ocorreu  em  razão  do  aumento  de  vendas  com  o  cartão Marisa e a consequente redução/ajuste na remuneração.  Entretanto,  o  Sr.  Agente  Fiscal  alegou  que  na  verdade  teria  ocorrido  uma  queda  bruta  da  receita  da  Impugnante  e  que  a  redução  da  remuneração  só  poderia  ocorrer  se  houvesse  formalização por escrito. Explica a impugnante que ao analisar  o  demonstrativo  mensal  com  o  Total  de  Vendas  com  o  cartão  Marisa e a remuneração da Impugnante (fls. 01 do TVF n° 02), é  possível constatar que: (i) no mês de Setembro/2011, último mês  pago  no  percentual  3%,  o  Total  de  Vendas  correspondeu  ao  montante de R$ 74.493.958,58; (ii) nos Meses de Outubro/2011 e  Novembro/2011,  logo  após  a  alteração da  alíquota,  o Total  de  Vendas  correspondeu,  respectivamente,  ao  montante  de  R$  88.519.645,88  e R$ 89.771.904,84,  ou  seja,  houve  um aumento  das  vendas,  conforme  alegado  pela  Impugnante  no  curso  da  Fiscalização,  informação olvidada  pela Fiscalização;  e  (iii)  no  mês de Dezembro/2011, último mês pago no percentual de 1%, o  Total  de  Vendas  correspondeu  ao  montante  de  R$  194.294.231,68.  Pontua­se  que  foi  o  maior  valor  de  venda  do  ano  de  2011.  Logo,  não  há  como  prosperar  o  argumento  da  Autoridade  Fiscal  de  que  teria  ocorrido  uma  redução  na  quantidade de vendas.  Ademais, no que tange a queda bruta da receita da Impugnante,  entre os meses de outubro a dezembro do ano de 2011, alegada  pela Fiscalização, destaca que, como é reconhecido pelo próprio  Sr.  Agente Fiscal,  que  tanto  a  Impugnante  como  a Marisa  são  empresas optantes pela tributação do Lucro Real. Ou seja, sendo  empresas  do  mesmo  Grupo  Econômico  e  por  estarem  sob  a  mesma  sistemática  de  tributação  (Lucro  Real),  o  fato  de  um  período  ocorrer  uma  redução  bruta  da  remuneração  da  Impugnante, no caso em questão, a Marisa terá uma diminuição  na  despesa  dedutível,  o  que  ocasionará  um  aumento  de  recolhimento na tributação por parte da Marisa, ainda que haja  uma  diminuição  na  tributação  recolhida  pela  Impugnante,  em  razão  da  diminuição  da  remuneração  paga  pela  Marisa  à  Impugnante.  Nota­se  que  no  presente  caso,  o  Fisco  não  foi  lesionado, pela liberalidade entre as partes, pois a remuneração  será tributada quer seja pela Impugnante ou pela Marisa, razão  pela  qual  não  pode  prosperar  o  entendimento  do  Sr.  Agente  Fiscal em desconstituir os procedimentos e pactos firmados entre  Fl. 2564DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.495          25 a Impugnante e a Marisa. Assim, é indevida a infração imputada  pela Autoridade Fiscal de que teria havido omissão de receita no  importe de R$ 2.366.773,23.  Acrescenta  que  é  cediço  que  não  pode  o  Fisco  adentrar  à  liberdade individual dos contribuintes, por não possuir poder de  ingerência sobre os negócios particulares realizado entre partes  contratantes  que  visam  sempre  o  sucesso  de  sua  atuação  no  mercado, mesmo  que  a  alternativa  adotada  pelos  contribuintes  seja a menos onerosa fiscalmente por meio de um planejamento  tributário  lícito.  Argui  que  a  liberdade  de  auto­organização  sempre  foi  tida  como  resultado  das  garantias  asseguradas  por  diversos  princípios  constitucionais. O mais  importante  deles,  o  princípio  da  legalidade,  é  basilar  em  nosso  ordenamento  jurídico, estando previsto de forma genérica no artigo 5o, inciso  II,  da  Constituição  Federal,  e,  dada  sua  cabal  importância,  adotado  específica  e  expressamente  para  fins  tributários  no  artigo  150,  I,  do  mesmo  diploma.  Cita  lições  do  doutrinador  Alberto Xavier a respeito do tema, afirmando a impossibilidade  de o Fisco, por razões de ordem fiscal, reprimir a liberdade de  contratar  do  contribuinte  (fl.  2053).  Acrescenta  que  esse  entendimento  é  também  adotado  pelo  Professor  Schoueri,  que  complementa o fato de os empreendedores terem o direito de se  organizar da forma que melhor lhes convier, inclusive buscando  a melhor  carga  tributária,  em  razão  da  liberdade  de  iniciativa  (fl. 2054).  Nesta linha, menciona que a legislação societária concedeu uma  prerrogativa às partes envolvidas. Efetivamente, havendo norma  autorizadora que permita à pessoa jurídica realizar a operação  desta  maneira,  não  se  pode  proibir  o  contribuinte  de  agir  em  conformidade  com  a  legislação,  partindo­se  de  premissas  baseadas exclusivamente em fins arrecadatórios, sob pena de se  afrontar  a  liberdade  contratual;  a  liberdade  de  exercício  da  atividade  econômica  e  a  autonomia  da  vontade  das  partes  contratantes,  que  são  verdadeiros  princípios  constitucionais.  Aponta os ensinamentos do prof. Humberto Ávila, o qual leciona  que o Estado não tem apenas o dever de não restringir o modo  que  o  contribuinte  realizará  seus  negócios  jurídicos  (em  observância  da  lei), mas  também  tem  o  dever  de  proteger  esta  liberdade  (fl.  2055).  Segundo  essa  visão  clássica,  conjugando  esse  princípio  com  o  da  livre  iniciativa  e  o  da  garantia  à  propriedade  privada,  dispostos  no  artigo  170  da  Constituição  Federal,  tem­se  que, mesmo  na  remota  hipótese  das  operações  debatidas  nesses  autos  ser  enquadrada  como  "planejamento  tributário",  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  é  certo que o planejamento tributário é legítimo quando se vale de  meios não vedados expressamente em lei para produzir o efeito  da  economia  fiscal.  Assim,  a  tentativa  do  Sr.  Agente  Fiscal  de  invalidar as operações debatidas no caso em questão não possui  qualquer  respaldo  legal  no  ordenamento  jurídico,  motivo  pelo  qual,  deve  ser  desconsiderada,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  aos  demais  princípios  anteriormente  tratados,  os  quais  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  e  protegidos  pela Administração Pública.  Fl. 2565DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.496          26 Argumenta ainda que as operações livremente organizadas pelos  contribuintes  somente  poderiam  ser  contestadas  com  base  em  sua legalidade estrita, estando sujeitas à desconstituição apenas  nos casos em que fosse constatada a ocorrência de atos ilícitos,  realizados depois da ocorrência do fato gerador, ou se houvesse  simulação.  Uma  vez  superados  estes  testes,  como  ocorre  no  presente caso em que não há qualquer demonstração de dolo ou  fraude, deveriam ser aceitas como válidas e legítimas para todos  os  fins  fiscais.  Nesse  sentido,  cita  Marco  Aurélio  Greco  que  aponta  “o  desenho  clássico  da  elisão:  anterioridade  ao  fato  gerador, ilicitude e sem simulação”.  III.6  ­  Da  Regularidade  das  Despesas  com  o  Programa  de  Benefícios do Cartão Marisa (TVF n° 02)  A  impugnante  destaca  que  dentre  as  supostas  infrações  cometidas pela Impugnante, o Sr. Agente Fiscal entendeu que a  Impugnante deduziu indevidamente, no ano­calendário de 2011,  despesas de provisão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL,  no  importe  de  R$  1.941.502,00,  referente  ao  "Programa  de  Vantagens", instituído com o intuito de incentivar o aumento de  compras  por  meio  do  cartão  Marisa  (fls.  05  do  TVF  002).  Explica  que  o  raciocínio  utilizado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  está  equivocado,  pois,  ao  contrário  do  que  pretendeu  fazer  crer,  a  despesa  no  total  de  R$  1.941.502,00  não  possui  a  natureza  de  provisão,  mas  sim  de  despesa  efetiva.  Frisa  que  a  redução  do  lucro  real  apurado  pela  Impugnante  no  exercício  de  2011  não  decorre da dedução das despesas reconhecidas no resultado, em  razão  da  constituição  de  provisões,  como  equivocadamente  supôs  a  Fiscalização,  mas  sim  da  dedução  de  despesa  reconhecida  no  resultado  em  razão  de  a  Impugnante  ter  confirmado que  esses  valores  possuíam  a  natureza  de  passivos  efetivos  e  decorrentes  de  obrigações  legais  com  prazo  certo  e  valor  determinado,  gerada  pela  concretização  dos  benefícios  oriundos do cartão Marisa.  Aponta os conceitos aprovados pela Deliberação CVM n° 489/05  (fls.  2058/2060),  sintetizando:  a.  por  provisões:  um  passivo  de  prazo  ou  valor  incertos;  e  b.  por  passivo:  uma  obrigação  presente  de  uma  entidade,  decorrente  de  eventos  já  ocorridos,  cuja  liquidação  resultará  em  uma  entrega  de  recursos.  Afirma  então que tendo em vista os conceitos expostos, na verdade, nos  termos  da  deliberação  da  CVM  n°  489/05,  o  que  se  deduziu  (despesas  com  benefício  instituído  pelo  cartão  Marisa)  foram  despesas com a constituição de passivos efetivos, decorrentes do  surgimento de uma obrigação legal. Ou seja, a Impugnante não  deduziu  valores  de “caráter  futuro  e  incerto”,  como afirmou a  Autoridade  Fiscal,  mas,  sim,  valores  provenientes  de  uma  obrigação legal decorrente do contrato firmado com a Marisa, o  qual  estipulava  que  o  cliente  ao  utilizar  o  seu  cartão  Marisa  ganhava  pontos  que  eram  abatidos  em  novas  compras.  Assim,  sempre  que  se  estiver  tratando  de  uma  obrigação  contratual  (obrigação  legal),  o  seu  registro  nas  demonstrações  contábeis  nunca  será  reconhecido  como  uma  mera  provisão,  como,  equivocadamente afirmou o Sr. Agente Fiscal, mas sim, como um  Fl. 2566DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.497          27 efetivo passivo de prazo e valor certo. Assim, diante do exposto,  também  com  relação  à  suposta  infração  no  valor  de  R$  1.941.502,00,  aguarda  a  Impugnante  que  esta  C.  Turma  Julgadora  exonere  os  créditos  tributários  de  IRPJ  e  da  CSLL  lançados.  Ademais,  apenas  a  título  argumentativo,  ainda  que  se  entenda  que  a  despesa  registrada  ainda  não  fosse  dedutível  no  ano  de  2011, ao menos, o Sr. Agente Fiscal deveria ter verificado se tais  valores  não  impactaram  em  ano  futuro.  Ou  seja,  na  remota  hipótese  da  suposta  provisão  ter  se  concretizado  apenas  em  2012,  é  patente  a  hipótese  de  postergação.  Isso  porque,  o  instituto da postergação do pagamento deve ser observado até a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  (que  no  caso  em  tela  ocorreu em 2016) e não apenas com relação ao ano­base objeto  de  autuação  fiscal  (ano­base  autuado  2011).  Com  efeito,  segundo  o  disposto  no  artigo  273  do  RIR/99,  quando  o  contribuinte  computar  na  apuração  do  lucro  real  uma  despesa  que  apenas  seria  dedutível  em período­base  futuro,  aplica­se  a  regra  relativa  à  postergação  do  pagamento  (fl.  2061).  Nesses  casos,  o  lançamento  de  eventual  diferença  deve  ser  feito  pelo  valor  líquido,  compensando­se o valor do pagamento  realizado  em outro exercício ao que o contribuinte tinha direito.  Assim, uma vez mais, resta evidente a falta de liquidez e certeza  dos  lançamentos  originários  do  presente  processo  administrativo,  o  que  demonstra  a  sua  manifesta  nulidade,  devendo ser cancelado os autos de infração de IRPJ e CSLL.  III.7 ­ Da Inexistência de Excesso de Compensação de Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL  No  Ano­ Calendário de 2012 (TVF n° 02)  Explica a impugnante que em razão das supostas  infrações que  motivaram  as  presentes  autuações  fiscais,  o  Sr.  Agente  Fiscal  compensou de ofício parte do saldo de prejuízo fiscal e da base  de cálculo negativa de CSLL, e, como decorrência, entendeu que  teria ocorrido uma compensação  indevida de saldo de prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  no  ano­base  de  2012, como se verifica pela leitura do trecho transcrito na fl. 08  do TVF n° 02.  Contudo,  por  tudo  o  que  já  foi  exposto,  entende  que  restou  comprovada  a  inexistência  de  qualquer  dedução  indevida  de  despesas  ou  omissão  de  receitas,  passível  de  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  estando,  portanto,  plenamente  correto  o  procedimento adotado pela Impugnante.  Assim, conclui que caberá a essa C. Turma Julgadora cancelar  as  autuações  originárias  do  presente  processo,  e  como  consequência,  deverão  ser  recompostos  os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e de base de cálculo negativa da CSLL acumulados pela  Impugnante,  e,  como  consequência,  exonerada  a  exigência  relativa ao suposto excesso de compensação de prejuízo fiscal e  base de cálculo negativa da CSLL em 2012.  Fl. 2567DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.498          28 III.8 ­ Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa  Por  fim,  articula  ainda  que,  se  essa  Turma  Julgadora  entenda  por manter  os  autos  de  infração  ora  combatidos,  afastando  os  argumentos  expostos  anteriormente,  o  que  se  alega  apenas  a  título argumentativo, deverá, ao menos, haver o reconhecimento  acerca da necessidade de cancelamento dos juros sobre a multa  de ofício lançada nesse processo. Isso porque, considerando que  (i)  multa  não  é  tributo  e  (ii)  só  há  previsão  legal  para  que  os  juros calculados à taxa Selic incidam sobre tributo (e não sobre  multa), a cobrança de juros sobre a multa, utilizada no cálculo  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  atualização  dos  créditos  tributários objeto do presente processo, desrespeita o princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente  previsto  nos  já  citados artigos 5o,  II,  e 37 da Constituição Federal, o que não  pode ser admitido por essa Turma Julgadora. (...)  É o relatório.    Processadas a Defesa, foi proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO o v. Acórdão,  ora recorrido, negando provimento à Impugnação apresentada. Confira­se sua ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  INAPLICABILIDADE.  A desconsideração de atos de empresa controlada, para inclusão  da verdadeira contribuinte no polo passivo da exação tributária,  não se trata de desconsideração de personalidade jurídica.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO.  EMPRESAS  CONTROLADAS.  Criar empresas controladas apenas para a economia tributária,  não  demonstrando  ter  estrutura  adequada  para  a  consecução  das atividades, configura planejamento tributário ilícito.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO.  Os  atos  jurídicos  praticados  devem  refletir  a  realidade,  exteriorizando  a  efetiva  materialidade  das  atividades  desenvolvidas  para  que  não  sejam  considerados  como  atos  ilícitos, provenientes de abuso de direito, quando da análise dos  respectivos efeitos tributários deles decorrentes.  LICITUDE DOS ATOS. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE  Sob a égide da livre iniciativa, não pode o interessado praticar  atos  unicamente  para  eximir­se  das  obrigações  tributárias,  Fl. 2568DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.499          29 devendo a Autoridade Fazendária, em face dessa circunstância,  obrigatoriamente,  identificar  o  real  fato  gerador  e  efetuar  o  lançamento dos tributos devidos.  DESPESAS  DE  PROVISÃO.  CONTA  DE  RESULTADO  COM  SALDO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO.  Havendo o  lançamento devedor  em uma conta de  resultado em  decorrência  de  uma  obrigação  presente  como  resultado  de  um  evento  passado,  da  qual  seja  provável  uma  saída  de  recursos  para  sua  liquidação,  cuja  estimativa  seja  confiável,  caracterizada está a natureza de provisão.  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, § 1º, estabelece  que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo  ou penalidade pecuniária (multa) e extingue­se juntamente com  o crédito dela decorrente.  O  art.  161,  por  sua  vez,  prescreve  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Destarte, o  conceito  de  crédito  utilizado  pelo  CTN  alcança  não  apenas  o  tributo, mas também a penalidade pecuniária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Diante de  tal  revés, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 2390 a  2510),  em  suma,  reiterando  suas  alegações  de  defesa  já  trazidas  nos  autos,  bem  como  apontando,  especificamente,  as  razões  de  reforma  do  v.  Acórdão  recorrido,  inclusive  a  Alteração do Critério Jurídico do lançamento de ofício por meio de tal prestação jurisdicional.    Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ofertou  Contrarrazões  (fls.  2513 a 2534), refutando a argumentação da Contribuinte, apontado para elementos da exação  supostamente não atacados nessa sua defesa recursal.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.      Fl. 2569DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.500          30 Voto Vencido  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Inicialmente, consta do Apelo da Contribuinte duas alegações preliminares ao  mérito  da  exação,  quais  sejam:  Da  Indevida  Alteração  do  Critério  Jurídico  no  Acórdão  Recorrido e Da Inaceitável Pretensão Fiscal de Desconsideração da Personalidade Jurídica.    Dito isso, entendendo este Conselheiro haver relação de prejudicialidade da  primeira alegação em face da segunda e, estando ambas intimamente relacionadas, passa­se a  apreciar,  agora,  o  tema  da  desconsideração  perpetrada  pelo  Fisco,  para,  posteriormente  se  proceder  à  analise  da  suposta  ocorrência  de alteração  dos  critérios  jurídicos  do  lançamento  pelo v. Acórdão recorrido.    Observa­se  do TFV  01  que  a Autoridade Fiscal,  por  entender  que,  no  ano­ calendário  de  2011,  diversas  receitas  que  foram  repassadas  por  empresa  incorporada  pela  Recorrente  e  ela  própria  para  3  (três)  empresas  do  mesmo  Grupo  Econômico  (Primos  Participações  Ltda,  TCM  Participações  Ltda,  e  TEF  Serviços  de  Processamento  de  Dados  Ltda),  todas  essas  optantes  pelo  Lucro  Presumido,  de  modo  que  as  despesas,  inerentes  à  obtenção das receitas que foram repassadas, ficaram a cargo da Club e que praticamente toda  a  receita  repassada para  estas  empresas  retornou para  a Club  na  forma de  distribuição  de  lucros,  procedeu  à  desconstrução  desse  planejamento  tributário,  para  recompor  a  verdade  material.    Em resumo, com base no próprio TFV 01 e nos documentos acostados autos,  temos que a Recorrente, que atua como administradora de cartões do Grupo Marisa, detendo e  controlando a exploração da base de clientes que possuem e usam os cartões Marisa, mantinha  contratos com essas empresas, PRIMOS, TCM e TEF, do mesmo conglomerado, bem como e  conjuntamente  com  terceiros  ­  fora  do  Grupo  ­  os  quais  ofereciam  serviços  e  direitos  aos  clientes do Grupo.     Em  relação  a  PRIMOS,  está  era  responsável  e  concentrava  o  trânsito  financeiro das operações referentes à venda de seguros e planos odontológicos, contratados e  pagos através dos cartões Marisa, retendo comissão. Assim, quando o valor total faturado nos  Fl. 2570DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.501          31 cartões era recebido, transferia CLUB (Autuada) a tal empresa do Grupo os valores que por ela  eram especificamente geridos, os quais acabavam direcionados às empresa externas, Assurant  (seguros) e Prodent (planos odontológicos).     Já a TCM era responsável pela prestação de serviços de cobrança em caso de  inadimplemento,  bem  como  de  assessoria  de  cobrança.  As  taxas  e  tarifas  de  cobrança  e  de  atrasos  eram  exigidas  por  meio  de  faturas,  sendo  estes  valores  repassados  diretamente  pela  Contribuinte à esta empresa coligada, como previsto em contrato. Tais cobranças cessaram em  julho de 2011, coincidindo com a edição da Resolução nº 3.518 do Banco Central.     Por  fim, a TEF era  responsável pelas Tarifa de Processamento de Fatura e  da Anuidade Diferenciada, sendo os valores referentes a tais serviços pagos em fatura e, logo  depois, diretamente repassados a esta companhia pela Recorrente.    Pois  bem,  como mencionado,  entendeu  a  Fiscalização  que  tais  operações  e  seu resultado tributário compõem planejamento tributário e não refletiam a verdade material,  mormente pois, como indicado nessa primeira parte do TVF, muitas despesas atribuídas pela  Autoridade  Fiscal  aos  serviços  prestados  pelas  3  (três)  empresas  do  Grupos  teriam  sido  registradas na contabilidade da Contribuinte autuada. Confira­se a explanação fiscal:    PRIMOS  Despesas  associadas  à  venda  e  cobrança  de  seguros  e  planos  odontológicos (Esta lista não é exaustiva):  41106003 – Correio – R$ 5.167.634,47  41105008 ­ Propaganda – Outros – R$ 3.279.168,11  41107013 ­ Serviços Gráficos – R$ 2.597.647,06  41106006 ­ Telefone – R$ 6.512.962,76  41107004 – Informática – R$ 3.999.705,08  42301018 ­ Despesas Boleto Bancário – R$ 2.074.876,53  43301008 ­ Despesas Serv. Cobrança – R$ 4.348.107,64  41107003 ­ Honorários Advocatícios – R$ 2.953.171,29  41109005 ­ Custas Judiciais – R$ 2.867.478,55  41109034 ­ Perdas com Processos Judiciais – R$ 16.107.834,70  Despesas administrativas (Esta lista não é exaustiva).  41106004 ­ Energia Elétrica – R$ 322.519,76  Fl. 2571DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.502          32 41104004 ­ Condomínios – R$ 228.415,80  41107005 ­ Limpeza – R$ 209.672,21  41107006 – Segurança – R$ 263.452,09  41109012 ­ Material de Consumo – R$ 166.853,36  41109014 ­ Material de Escritório – R$ 68.625,99  41107002 ­ Conservação e Manutenção – R$ 271.429,33  Esta  fiscalização  também  identificou  que  a  Club  apropriou  despesas  em  outras  três  contas,  cujo  histórico  de  alguns  lançamentos  revelou  que  se  referiam  aos  seguros  e  planos  odontológicos vendidos (vide Anexo II deste Termo).  41101010 – Prêmios – R$ 1.485.565,06  42301002 ­ Descontos Concedidos – R$ 569.894,30  43201008 ­ Perdas em Operações De Credito ­ L9430/96 Art9 –  R$ 4.218.098,42 (fls. 1955)    TCM  A Club, desconsiderando as despesas com tributos, teve despesas  que  somaram  R$  273.431.539,19  no  ano­calendário  de  2011,  entre elas devemos destacar:  Despesas  associadas  à atividade  de  cobrança  (Esta  lista não é  exaustiva).  41106003 – Correio – R$ 5.167.634,47  41107013 ­ Serviços Gráficos – R$ 2.597.647,06  41106006 ­ Telefone – R$ 6.512.962,76  41107004 – Informática – R$ 3.999.705,08  42301018 ­ Despesas Boleto Bancário – R$ 2.074.876,53  43301008 ­ Despesas Serv. Cobrança – R$ 4.348.107,64  41107003 ­ Honorários Advocatícios – R$ 2.953.171,29  41109005 ­ Custas Judiciais – R$ 2.867.478,55  41109034 ­ Perdas com Processos Judiciais – R$ 16.107.834,70  Despesas administrativas (Esta lista não é exaustiva).  41106004 ­ Energia Elétrica – R$ 322.519,76  41104004 ­ Condomínios – R$ 228.415,80  Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.503          33 41107005 ­ Limpeza – R$ 209.672,21  41107006 – Segurança – R$ 263.452,09  41109012 ­ Material de Consumo – R$ 166.853,36  41109014 ­ Material de Escritório – R$ 68.625,99  41107002 ­ Conservação e Manutenção – R$ 271.429,33  Esta  fiscalização  também  identificou  que  a  Club  apropriou  despesas  em  outras  três  contas,  cujo  histórico  de  alguns  lançamentos revelou que se referia às tarifas de cobrança (Vide  Anexo III deste Termo).  42301002 ­ Descontos Concedidos – R$ 399.213,19  43301014 ­ Despesas com Perdas por Fraudes – R$ 26.478,44  43301004 ­ Perdas com Processos Operacionais – Cartão – R$  10.305,03 (fls. 1958)    TEF  A Club, desconsiderando as despesas com tributos, teve despesas  que  somaram  R$  273.431.539,19  no  ano­calendário  de  2011,  entre elas devemos destacar:  Despesas  associadas  à  atividade  de  processamento  de  fatura  e  gerenciamento  de  programas  de  benefícios  (Esta  lista  não  é  exaustiva).  41106003 – Correio – R$ 5.167.634,47  41107013 ­ Serviços Gráficos – R$ 2.597.647,06  41107004 – Informática – R$ 3.999.705,08  42301018 ­ Despesas Boleto Bancário – R$ 2.074.876,53  43301008 ­ Despesas Serv. Cobrança – R$ 4.348.107,64  41107003 ­ Honorários Advocatícios – R$ 2.953.171,29  41109005 ­ Custas Judiciais – R$ 2.867.478,55  41109034 ­ Perdas com Processos Judiciais – R$ 16.107.834,70  43301016  ­ Despesas Bonificação  ­  Programa  de Fidelidade  –  R$ 4.755.620,00  Despesas administrativas (Esta lista não é exaustiva).  41106006 ­ Telefone – R$ 6.512.962,76  41106004 ­ Energia Elétrica – R$ 322.519,76  Fl. 2573DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.504          34 41104004 ­ Condomínios – R$ 228.415,80  41107005 ­ Limpeza – R$ 209.672,21  41107006 – Segurança – R$ 263.452,09  41109012 ­ Material de Consumo – R$ 166.853,36  41109014 ­ Material de Escritório – R$ 68.625,99  41107002 ­ Conservação e Manutenção – R$ 271.429,33  Esta  fiscalização  também  identificou  que  a  Club  apropriou  despesas  em  outras  três  contas,  cujo  histórico  de  alguns  lançamentos revelou que se referiam à Tarifa de Processamento  de Fatura e à Anuidade Diferenciada (Vide Anexos IV e V deste  Termo).  Tarifa de Processamento de Fatura  42301002 ­ Descontos Concedidos – R$ 79.250,52  43301014 ­ Despesas com Perdas por Fraudes – R$ 11.260,95  43301004 ­ Perdas com Processos Operacionais – Cartão – R$  2.963,74  Anuidade Diferenciada  42301002 ­ Descontos Concedidos – R$ 16.940,36  43301014 ­ Despesas com Perdas por Fraudes – R$ 2.919,75  43301004 ­ Perdas com Processos Operacionais – Cartão – R$  1.130,66    E dessa forma, entendendo que tais companhias não arcaram com as despesas  necessárias  para  o  desempenho  de  seu  objeto  empresarial,  também  apontado  para  a  pobre  estrutura de  recursos humanos e o mesmo endereço que as demais  empresas do Grupo, bem  como  a  distribuição  de  lucros  à  Contribuinte,  acabou  por  considerar  todas  as  receitas,  transferidas  dentro  das  avenças  contratuais  firmadas  com  a  PRIMOS  (Assurant  e  Prodent  também), TCM e TEF como de  titularidade da Recorrente,  recompondo o Lucro Real desta,  consideradas  conjuntamente  todas  as  despesas  que  foram  apropriadas  pela Primos,  TCM e  TEF, no ano­calendário de 2011, com exceção das despesas com tributos.    Claramente,  está­se  diante  de  verdadeira  desconsideração  da  identidade  empresarial,  para  fins  tributários,  das  empresas  PRIMOS,  TCM  e  TEF,  atribuindo  a  titularidade  das  suas  operações  próprias,  com  as  receitas  e  despesas  correspondentes,  a  sua  sócia, ora Recorrente. Consequentemente, a Autoridade Fiscal promoveu a requalificação dos  fatos jurídicos apurados, permitindo o lançamento de ofício do modo como procedido.     Fl. 2574DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.505          35 Lembre­se aqui que tais manobras foram o que fundamentaram e permitiram  a  apuração  de  uma  infração  de  omissão  de  receitas,  não  se  tratando  aqui  mera  glosa  de  despesas.    Tal  postura  Fiscal  é  medida  extrema,  sendo  prerrogativa  excepcional  da  Fazenda  Pública  desconsiderar  atos  e  negócios  do  contribuinte  (e  requalificá­los),  os  quais  presumem­se  válidos,  devendo,  então,  ser  devidamente  demonstrada  a  ocorrência  da  sua  hipótese legal autorizativa, alicerçada em comprovação da ocorrência, concreta e inequívoca.     Antes de se adentrar no entendimento deste Conselheiro sobre diante de quais  circunstâncias  legais  poderia,  então,  a Autoridade Fiscal  proceder  a  tal  artifício,  nota­se que  nesse TFV 01 não existe passagem em que se aponta para o cometimento de qualquer ilícito ou  mesmo se constrói acusação de simulação ou fraude ou, ainda, de ocorrência de dissimulação,  ausência  de  propósito  negocial/de  motivação  extratributária,  abuso  de  direito  ou  abuso  de  forma.    Confirmando,  confira­se  todos  os  trechos  dessa  parte  do  TVF,  que  versam  sobre  a  qualificação  jurídica  da  postura  da  Recorrente  e  suposto  fundamento  para  a  desconsideração procedida:    Este Termo de Verificação Fiscal versa sobre o deslocamento da  base  tributável,  no  ano­calendário  de  2011,  relativa à  diversas  receitas  que  foram  repassadas  inicialmente  pela  Credi­21  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  03.529.067/0001­06,  (doravante  denominada  de  Cred­21)  e  posteriormente  pela  Club,  pois  a  Credi­21  foi  incorporada  pela  Club  em  28/02/2011,  para  as  seguintes empresas:  a)  Primos  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  04.055.313/0001­06  (doravante denominada de Primos);  b)  TCM  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  06.276.746/0001­09  (doravante denominada de TCM); e  c)  TEF  Serviços  de  Processamento  de  Dados  Ltda,  CNPJ  nº  07.445.167/0001­05 (doravante denominada de TEF).  Todas  as  três  empresas  acima  eram  controladas  pela  Club  e  gozavam  de  tributação  mais  favorável,  pois  a  opção  delas  foi  pela tributação pelo lucro presumido.  Restará demonstrado que as despesas, inerentes à obtenção das  receitas  que  foram  repassadas,  ficaram a  cargo  da Club e  que  praticamente  toda  a  receita  repassada  para  estas  empresas  retornou  para  a  Club  na  forma  de  distribuição  de  lucros  (pagamento de dividendos).  Fl. 2575DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.506          36 (...)  A  Primos  utilizava  uma  sala  do  prédio  ocupado  pela  Club  e  dispunha  de  apenas  03  (três)  funcionários,  enquanto  a  Club  tinha 876 (oitocentos e setenta e seis) funcionários.  (...)  A  TCM  utilizava  uma  sala  do  prédio  ocupado  pela  Club  e  dispunha  de  apenas  03  (três)  funcionários,  enquanto  a  Club  tinha 876 (oitocentos e setenta e seis) funcionários.  (...)  A  TEF  utilizava  uma  sala  do  prédio  ocupado  pela  Club  e  dispunha de  apenas  04  (quatro)  funcionários,  enquanto  a Club  tinha 876 (oitocentos e setenta e seis) funcionários.  (...)  Esta  desconstrução  do  planejamento  tributário  recompõem  a  verdade  material  e  evidencia  que  a  Club,  apesar  de  ter  efetivamente  suportado  o  ônus  pelos  serviços  prestados,  ficou  sem a  contrapartida da  receita,  que acabou  retornando para a  Club,  através  da  distribuição  de  dividendos,  reduzida  por  uma  tributação mais favorecida realizada na Primos, TCM e TEF, as  quais não  tinham a  capacidade para prestar  os  serviços,  como  restou demonstrado neste Termo.  (...)  O  procedimento  adotado  pela  Club  feriu  dois  princípios  fundamentais  da  contabilidade  que  se  denominam  de Princípio  da Entidade e Princípio da Competência.  O Princípio da Entidade define que não se misturam transações  de  uma empresa  com as  de  outra, mesmo que  ambas  sejam do  mesmo  grupo  empresarial;  é  respeitada,  portanto,  a  individualidade.  O Princípio da Competência consiste no fato de que as receitas e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  da  empresa no período em que ocorrerem, sempre simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou pagamento.  Conforme visto no item 1 deste Termo, a Club repassou diversas  receitas  para  o  patrimônio  das  empresas Primos,  TCM e TEF,  mas continuou contabilizando em seu patrimônio a maior parte  das despesas que  eram correlacionadas  com a obtenção destas  receitas,  ou  seja,  houve  um  desrespeito  aos  Princípios  da  Entidade e da Competência.  Estes  repasses  de  receitas  com  a manutenção  das  despesas  na  Club  não  são  oponíveis  ao Fisco,  pois  causaram  uma  redução  indevida dos tributos.  Fl. 2576DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.507          37 Como a Club era  tributada pelo  lucro real enquanto a Primos,  TCM  e  TEF  eram  tributadas  pelo  lucro  presumido,  a  transferência das  receitas para estas empresas e a manutenção  das  despesas  na Club  permitiu  uma  redução  do  IR  e  da CSLL  devidos,  pois  a  tributação  das  receitas  nas  empresas  de  lucro  presumido  é  menor,  enquanto  as  despesas,  que  não  são  dedutíveis  no  lucro  presumido,  podem  ser  deduzidas  na  apuração do lucro real.  Portanto, faz­se necessária a recomposição da verdade material  através  da  desconstrução  deste  planejamento  tributário.  Esta  desconstrução  foi  devidamente  demonstrada  no  item  1.4  deste  Termo  e  resultou  em  um  valor  a  pagar  de  R$  17.768.687,66,  referente ao IR e à CSLL que não  foram recolhidos em virtude  do planejamento tributário adotado pelo contribuinte.  A seguir apresentamos alguns acórdãos do CARF sobre o tema.  “UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  DESLOCAMENTO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  PARA  SOCIEDADES  QUE  SE  ENCONTREM  EM  SITUAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  MAIS  FAVORÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS DE EMPRESA  TRIBUTADA PELO LUCRO REAL PARA EMPRESA OPTANTE  PELO LUCRO PRESUMIDO. ACUMULAÇÃO DE DESPESAS  NA  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  PELO  LUCRO  REAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Quando  comprovado  por  indícios  convergentes que se constituiu sociedade com o único intuito de  se  transferir  a  base  tributável  para  essa  nova  empresa  que  se  encontra  em  situação  tributariamente  mais  favorável,  uma  vez  identificada  a  verdade  dos  fatos  e  o  real  contribuinte  das  operações  que  geraram  as  respectivas  receitas,  cabível  a  exigência  dos  tributos  devidos  do  efeito  sujeito  passivo.  Nessa  situação,  não  constituem  despesa  ou  custo  dedutível  os  pagamentos a título de remuneração pela prestação de serviços  a  beneficiária  que  foi  criada  pela  fonte  pagadora  para  desenvolver atividades que esta mesma realizava ou é capaz de  realizar,  se  ficar  comprovado  que  essa  beneficiária  não  possui  finalidade  econômica  ou  negocial  nem estrutura  administrativa  própria,  que  carece  de  condições  materiais  para  realizar  os  serviços,  ou,  ainda,  que  obtém  rendimento  desproporcional  ou  incompatível  com  as  condições  de  mercado  nas  operações  realizadas com a sua controladora.( Acórdão nº 1402001.399)”  “CONSTITUIÇÃO  DE  EMPRESA  COM  ARTIFICIALISMO  –  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  PRETENSAMENTE  PRESTADOS – MULTA QUALIFICADA – NECESSIDADE DA  RECONSTITUIÇÃO  DE  EFEITOS  VERDADEIROS  –  Comprovada  a  impossibilidade  fática  da  prestação  de  serviços  por empresa pertencente aos mesmos sócios, dada a inexistente  estrutura  operacional,  resta  caracterizado  o  artificialismo  das  operações,  cujo  objetivo  foi  reduzir  a  carga  tributária  da  recorrente  mediante  a  tributação  de  relevante  parcela  de  seu  resultado  pelo  lucro  presumido  na  pretensa  prestadora  de  serviços.  Assim  sendo,  devem  ser  desconsideradas  as  despesas  correspondentes.  Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.508          38 Todavia, se ao engendrar as operações artificiais, a empresa que  pretensamente prestou  os  serviços  sofreu  tributação,  ainda  que  de  tributos  diversos,  há  de  se  recompor  a  verdade  material,  compensando­se todos os tributos já recolhidos (Acórdão nº 101­ 95.208)”  “DESCONSIDERAÇÃO  DA  ATIVIDADE  EXERCIDA  ­  NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE TODA A SITUAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ENVOLVIDAS  –  Quando  a  fiscalização  descaracteriza  os  negócios  jurídicos  realizados  (no  caso  consócio  de  empresas),  a  formalização  de  exigências  fiscais  deve  levar  em  conta  a  situação  tributária  de  todas  as  pessoas  jurídicas  envolvidas,  sob  pena de  se  verificar  tributação em duplicidade (Acórdão nº 107­08.957)”    Verifica­se  que  apenas  rotulou­se  a  postura  da  Contribuinte  como  planejamento  tributário,  sequer  o  qualificando  como  ilícito,  abusivo  ou  até  agressivo.  E  quando  menciona  violação  de  institutos,  apenas  afirma  que  tal  procedimento  feriu  dois  princípios  fundamentais  da  contabilidade  que  se  denominam  de  Princípio  da  Entidade  e  Princípio da Competência.    Também  não  se  apontou  para  nenhuma  ilegalidade,  defeito  e  vício  nos  Instrumentos firmados entre as empresas ou impedimento legal para tanto, ou mesmo mácula  na motivação para a criação das empresas optantes pelo Lucro Presumido, o que deixaria claro  sob qual  justificativa  legal estava­se desconstruindo  tal planejamento  tributário  ­ para, então,  desconsiderar  atos  e  negócios,  prerrogativa  fiscal  esta  que,  por  nexo  causal,  permitiu  a  constatação de omissão de receitas pela Recorrente.    A  exigência  da  necessidade  de  qualificação  jurídica  dos  fatos  apurados  quando se procede a tal tipo de manobra excepcional do Fisco não se trata de preciosismo, mas,  sim, de parte fundamental da devida motivação da Autuação, (identificação do fato gerador e  da matéria tributável), bem como permite a determinação das demais consequencias jurídicas  do lançamento e das sanções aplicáveis.    Como mencionado, a infração colhida e imputada à Recorrente é de omissão  de receitas.    Somente pode­se considerar as operações (receitas e despesas) das empresas  optantes  pelo  Lucro  presumido  como  se  fossem,  realmente,  da  Contribuinte  com  o  procedimento  da  desconsideração  de  atos,  negócios  e,  principalmente,  da  identidade  operacional das pessoas jurídicas.    Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.509          39 Assim  como  no  caso  do  emprego  de  outras  abstrações  e  prerrogativas  excepcionais e específicas pela Fiscalização (como presunções e ficções), as desconsiderações  e  a requalificação  dos  fatos  apurados,  como procedidas nesse  caso,  são  a premissa  sine qua  non para a existência da infração apurada, devendo ser apontada a hipótese legal autorizativa  para precedê­las.    Não  pode  simplesmente  a  Fiscalização  informar  que  existe  planejamento  tributário e que é necessária a sua desconstrução para se atingir a verdade material, de maneira  ordinária, apurando­se omissão de receitas da empresa sócia e controladora.    Os diferentes  institutos  jurídicos não se confundem com meras palavras do  léxico  nacional,  não  havendo  sinonímia,  confusão  ou  fungibilidade  entre  si,  possuindo  regulamentação legal e ­ consequentemente ­ alcances e efeitos diversos.     Por exemplo, atribui­se a regulamentação da simulação ao art. 167 do Código  Civil de 2002, sendo expressamente mencionada, junto com a fraude no art. 149, inciso VII, do  Código Tributário Nacional; já o abuso de direito é regulado na esfera privada pelo art. 187 do  Código Civil vigente, sem qualquer menção no Codex Tributário. Ao seu turno, a dissimulação  é  mencionada  no  polêmico  parágrafo  único  do  art.  116  do  Compêndio  Tributário,  havendo  debate se tal instituto também abarca o abuso de forma, a ausência de propósito negocial e a  elusão, assim como é muito questionável a própria eficácia do dispositivo.    A  identidade  e  individualidade  de  cada  instituto  de  Direito  e  da  sua  correspondente  regulamentação  (ou  não)  é  motivo  determinante  na  existência  de  uma  multiplicidade  de  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais,  judiciais  e  deste  mesmo  E.  CARF,  sobre  a  legalidade  da  adoção  de  determinados  institutos  para  o  desfazimento  e  desconsideração de atos, negócios e pessoas jurídicas ­ acatando­se alguns e rejeitando outros,  para o mesmo fim.     E esclareça­se que não se exige que a Autoridade Fiscal seja academicamente  precisa  na  qualificação  dos  fatos,  quando  da  demonstração  de  que,  naquele  caso,  existe  a  possibilidade legal de desconsideração e requalificação dos fatos (chamando de abuso aquilo  que alguns entendem como simulação ou de fraude ou simplesmente afirmando que está diante  de dissimulação). O que não pode se aceitar é o silêncio quando à hipótese permissiva de sua  manobra.    Se a própria Autoridade Fiscal não é capaz de demonstrar onde encontra­se a  autorização para promover tal procedimento excepcional que permitiu o lançamento de ofício e  a  apuração  de  omissão  de  receitas,  isso  não  pode  ser  elemento  a  ser,  posteriormente  à  sua  Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.510          40 lavratura,  trazido  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal  ­  seja  pelas  Partes  ou  pelos  Julgadores.    Guardado  todo  respeito  e  a  retidão  devidos,  diga­se  que  permitir  a  prevalência da manobra fiscal de desconsideração mediante abordagem jurídica tão carente e  supérflua representaria esvaziar o debate jurisprudencial que vem sido travado há mais de uma  década  nessa  esfera  jurisdicional  administrativa  sobre  a  sua  legalidade,  seus  limites  e  os  requisitos de prova para tanto.     Posto  isso,  desde  já,  entende­se que não há  a devida qualificação dos  fatos  colhidos  e  fundamentação  jurídica  do  lançamento  de  ofício,  sendo,  data  maxima  venia,  precária  a  motivação  para  desconsideração  da  individualidade  empresarial  das  empresas  envolvidas  e,  consequentemente,  da  constatação  de  omissão  de  receitas,  devendo  ser  canceladas as infrações referentes ao TVF 01, por vício material.    Mesmo que superado tal entendimento, ainda enfrentando esta preliminar do  Contribuinte  e,  em  razão  da  natureza  da  exação  em  tela,  já  adentrado  algumas  questões  de  mérito, como antes defendido por este Conselheiro em outros julgamentos (vide Resolução nº  1402­000.759, Acórdãos nº 1402­002.772 e 1402­002.373), o amparo do Fisco para manobras  de  desconstituição  de  atos  e  negócios,  resultando  em  lançamento  de  ofício,  encontra­se  na  norma  contida  no  art.  149,  inciso  VII1,  do  CTN,  que  exige  a  demonstração  da  perpetração  dolosa de simulação ou fraude pelo Contribuinte.    Como já fartamente demonstrado, o TVF 01 não  trouxe acusação de  fraude  ou  de  simulação,  o  que  já  bastaria  para  se  afirmar  que,  neste  lançamento  de  ofício,  a  desconsideração  procedida  para  permitir  a  constituição  do  crédito  tributário  não  está  legalmente justificada.    Indo  mais  além,  é  certo  que  ambos  institutos  configuram  ilícitos,  sendo  necessário  para  a  sua  caracterização,  no  caso  concreto,  a  demonstração  de  vícios  e  defeitos  correspondentes nos atos e negócios jurídicos procedidos.    Observa­se  na  fundamentação  do  lançamento  de  ofício  que  em  momento  algum se questionou a licitude, se apontou para vícios ou  inverdades presentes nos contratos                                                              1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação;  Fl. 2580DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.511          41 firmados  entre  a Contribuinte  e  as demais  empresas de  seu Grupo  (ou  com  terceiros),  assim  como não se questionou a legalidade das transações.    O mesmo deu­se em relação à criação das empresas PRIMOS, TCM e TEF.    Diferentemente  de  outros  casos  semelhantes  julgados  por  esta  C.  Turma  Ordinária,  a  Autoridade  Fiscal  não  se  preocupou  em  construir  demonstração  inequívoca  e  prova, cabal e específica, da inexistência de tais empresas.    As  únicas  conjecturas  feitas  em  relação  à  sua  existência  e  ao  seu  funcionamento  foram,  pontualmente,  a mera  constatação  que  apenas  possuíam  3  (três)  ou  4  (quatro)  funcionários  legalmente  registrados  como  seus  empregados  e  o  baixo  valor  de  suas  despesas, exclusivamente no ano­calendário de 2011, em comparação com aquelas percebidas  pela Contribuinte.    Frise­se que, certamente, a diminuto número de funcionários é algo que salta  aos olhos no relato fiscal e geralmente, na jurisprudência administrativa fiscal federal, é tratado  como  indício  de  irregularidade  no  funcionamento  de  empresas  de  alto  faturamento,  principalmente com objetos sociais industriais e manufatureiro.    Mas  tal  informação  foi  trazida  de  maneira  objetiva,  sem  qualquer  aprofundamento e a devida contextualização com a natureza das atividades desenvolvidas, com  a necessidade de emprego de mão obra para realização dos serviços prestados, com o efetivo  emprego de tecnologia e com seu histórico de funcionamento, desde a sua inclusão no Grupo  empresarial.    Assim,  a  constatação  de  que  uma  empresa  possui  somente  3  (três)  funcionários, per si, não configura ilícito algum, fraude ou simulação e, logo, não basta para se  desconsiderar a titularidade de suas operações.    Quanto  ao  fato  de,  comparativamente,  as  empresas  optantes  pelo  Lucro  Presumido  possuírem  baixo  valor  de  despesas  registradas,  é  certo  e  notório  que  isso  não  configura  qualquer  ilegalidade,  fraude  ou  simulação.  Até  porque  tal  fato  é  verificado  em  diversas configurações de organização empresarial, segregando atividades, consideradas lícitas  por este E. CARF.    Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.512          42 Frise­se  que,  apesar  de  no  presente  caso  a  Fiscalização  tratar  o  trânsito  financeiro  comercial  entre  as  empresas  como  repasse,  o  próprio  TVF  01  atesta  sua  total  previsão contratual ­ e repita­se, sem questionar a validade destes instrumentos, a legalidade e a  veracidade das transações. Sequer a segregação de atividades foi objeto de questionamento ou  da existência de propósito negocial.    O descompasso  entre  receitas  e despesas,  ou mesmo o  desrespeito  a  regras  abstratas  contábeis  (Princípio  da Entidade  e Princípio  da Competência),  podem  até  guardar  diversas consequências tributárias, que realmente ensejam cobrança complementar de tributos  por autuação, mas, certamente, não se enquadram na hipótese do art. 149, inciso VII, do CTN.    Reforçando  tal  conclusão,  registre­se  aqui  que  não  houve  a  aplicação  de  multa  qualificada,  mas  apenas  a  sanção  ordinária  de  50%,  inexistindo  constatação  de  sonegação, fraude ou conluio.    Como  se observa,  os  elementos  efetivamente  demonstrados  e  comprovados  na  acusação  fiscal  são  insuficientes  para  a  fundamentação  das  desconsiderações  de  atos  e  negócios procedidos, que exclusivamente deram ensejo à infração de omissão de receitas, por  parte da Contribuinte. Por  tais motivos, mostra­se  igualmente  improcedente o  lançamento de  ofício em relação ao TVF 01.    E não obstante,  registre­se que, analisando as demonstrações específicas do  TVF,  de  que  teria  a  Contribuinte,  optante  pelo  Lucro  Real,  se  apropriado  de  despesas  referentes às atividades e operações das outras 3 (três) outras empresas, denota­se, primeiro, a  listagem  tanto  de  valores  específicos,  ligados  ao  desempenho  dos  contratos,  como  a  de  dispêndios  gerais  e  típicos  de  qualquer  companhia  (telefone,  informática,  energia  elétrica,  condomínio,  segurança  e  conservação  e  manutenção),  que  se  repetem,  com  precisão  de  centavos, na relação de imputação individual de despesas da PRIMOS, TCM e TEF ­ o que dá  margem  ao  questionamento  se  não  houve  redundância  e  repetição  indevida  em  tal  apuração  contábil do Fisco.    E, ao seu turno, a razão de atribuir tais despesas da Recorrente às atividades  das outras empresas optantes pelo Lucro Presumido (em nome da verdade material) foi o fato  destas  companhias  não  terem  registrado,  no  ano­calendário  de  2011,  despesas  da  mesma  natureza ­ ou apurado valores muito pequenos.    Ainda que muito coerente o raciocínio da Autoridade Fiscal, tal constatação  fundamentaria  apenas  a  glosa  da  dedução  de  tais  valores  do  Lucro Real  da Recorrente,  não  Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.513          43 sendo  base  para  motivar,  legalmente,  a  desconsideração  da  titularidade  das  operações  das  pessoas jurídicas e as suas consequências.    Desse  modo,  mais  uma  vez  revela­se  a  inadequação  do  Auto  de  Infração  quanto à matéria tributável e a determinação da base de cálculo, vez que apurou­se omissão de  receitas  da  Contribuinte  ao  passo  que,  da  forma  como  efetivamente  fundamentado  o  lançamento  de  ofício  e  provados  os  fatos  (presumindo  procedente  a  acusação  fiscal),  seria  autorizada  apenas  a  glosa  das  despesas  supostamente  deslocadas  para  a  Contribuinte,  ora  autuada.    Por fim, registre­se que em relação ao entendimento jurisprudencial sobre a  plena vigência e eficácia da norma contida no famigerado parágrafo único do art. 116 do CTN,  no sentido de que a sua aplicação pelo Fisco restaria autorizada por meio da incidência de um  suposto  princípio  do  dever  fundamental  de  pagar  tributos,  considerado  em  conjunto  com  o  princípio da capacidade contributiva e com o valor de repúdio a praticas abusivas ­ superando  o comando expresso do final de sua redação, de que deverão ser observados os procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária  ­  diverge,  respeitosamente,  este  Conselheiro,  concluindo pela sua improcedência.    Ainda  que  exista  muito  o  que  se  debater  sobre  tal  tema,  em  suma,  é  absolutamente certo que a eficácia e a aplicação da referida norma ficaram, por determinação  do legislador complementar, limitadas e condicionadas à edição de outro normativo, por meio  de  lei  ordinária,  regulando  seus  efeitos. A  simples  invocação  de  princípios  constitucionais  e  valores não pode superar e derrotar prescrição literal e objetiva contida no próprio texto legal,  que  não  concede  qualquer  margem  interpretativa,  e  nem  fundamentar  a  manutenção  da  exigência de tributos ­ principalmente em ambiente de jurisdição administrativa.    Caso  superado  em  relação  ao  cancelamento  da  exação  por  deficiências  insanáveis  na  sua  fundamentação,  passa­se  a  apreciar  a  alegação  da  Indevida  Alteração  do  Critério Jurídico no Acórdão Recorrido.    Como fartamente demonstrado anteriormente, a Autoridade Fiscal deixou de  fundamentar  legalmente  a  motivação  da  desconsideração  das  empresas  optante  pelo  Lucro  Presumido,  não  apresentando,  também,  uma  qualificação  jurídica  dos  fatos  colhidos,  inexistindo ­ logicamente ­ demonstração e comprovação de simulação ou fraude, nos moldes  do art. 149, inciso VII, do CTN.    Por  sua  vez,  a DRJ a quo,  analisando os  fatos,  expressamente  qualificou  a  conduta  do  contribuinte  como  simulação  e  aplicou  o  correspondente  tratamento  jurídico,  versando longa e profundamente sobre sua ocorrência. Confira­se alguns trechos:  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.514          44   Nos termos do art. 142, compete à Autoridade Fiscal constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  para  isso,  é  preciso,  dentre  outros atos, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente  e  identificar  o  sujeito  passivo  da  respectiva  obrigação. Em seu artigo 149, VII, “determina” a realização do  lançamento  de  ofício  quando  houver  simulação,  ou  seja,  quando  o  sujeito  passivo  apresentado  ao  fisco  não  for  o  que  praticou o fato jurígeno, necessariamente é preciso identifica­lo  para  regular  constituição  do  crédito  tributário.  E  este  foi  exatamente  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal,  lançando  de  ofício,  juntando  aos  autos  farta  instrução  probatória, a qual demonstra que a  fiscalizada é quem de  fato  praticava as prestações de  serviço,  utilizando­se  indevidamente  de  outros  registros,  com  os  quais  constituiu  pessoas  jurídicas  diversas,  apenas  formalmente,  para  eximir­se de pagamento de  tributos.  Atuando  de  acordo  com  o  que  preconiza  a  Lei  (art.  149  do  CTN),  lançando  de  ofício  em  face  de  situações  simuladas,  existentes  apenas  para  esquivar­se  do  pagamento  de  tributos  devidos, correto está o procedimento fiscal. Desse modo, não há  que  se  falar  em  vício  de  motivação  no  ato  administrativo.  (destacamos)  (...)  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  Autoridade  Fiscal  mais  do  que  comprovou  a  atuação  apenas  formal  das  empresas  supramencionadas,  delineando  cristalinamente  o  planejamento  tributário praticado.   (...)  Alegar  genericamente  não  desqualifica  todo  o  trabalho  fiscal,  que demonstrou a existência apenas formal, com o fim ilícito de  economia  tributária,  pois  as  despesas  eram  contabilizadas  na  autuada,  e  as  receitas  –  que  deveriam  ter  sido  registradas  e  tributadas quando percebidas pela autuada – foram repassadas  para  essas  empresas  criadas  com  o  regime  tributário  mais  favorável.  (...)  A Autoridade Lançadora demonstrou  tratar­se de planejamento  ilícito,  não  sendo  possível  delinear  a  autonomia  das  pessoas  jurídicas  controladas,  visto  que  não  tinha  capacidade  para  exercer  as  atividades  declaradas,  pois  era  a  impugnante  quem  suportava  diversas  despesas  relacionadas  a  essas  atividades.  Quando  há  uma  declaração  enganosa,  visando  aparentar  negócio  diverso  do  que  efetivamente  existe,  afeiçoa­se  a  simulação,  nos  termos  do  art.  167,  §1º  do  Código  Civil,  transcrito abaixo (grifo nosso):  (...)  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.515          45 Na tentativa de reduzir a carga tributária, a impugnante utilizou­ se  das  controladas,  cujo  regime  de  tributação  era  o  Lucro  Presumido,  para  registrar  as  receitas  pelos  serviços  prestados.  Não  é  permitido  realizar,  por  meio  de  simulação,  um  planejamento  tributário  nocivo,  promovendo  o  desiquilíbrio  concorrencial,  tendo  em  vista  que  outra  empresa,  nas  mesmas  condições, teria uma carga tributária maior.  No caso em questão, resta claro que, ao registrar despesas das  controladas, as quais eram sediadas em salas do mesmo prédio  da  autuada,  havia  uma  confusão  administrativa,  patrimonial,  operacional  e  gerencial,  não  sendo  possível  identificar  a  autonomia  de  cada  uma  dessas  pessoas  jurídicas.  A  separação  (administrativa,  patrimonial,  operacional  e  gerencial)  é  condição  indispensável  para  a  existência  de  pessoas  jurídicas  distintas, optantes por regimes de tributação diversos. No direito  tributário prevalece o princípio da substância sobre a forma.  (...)  Em  linhas  gerais,  pode­se  evitar  o  surgimento  da  obrigação  tributária, pois ninguém é obrigado a realizar o fato gerador do  tributo. Porém, caso ele ocorra, deve­se honrar com a obrigação  tributária  de  apurá­lo  e  pagá­lo  corretamente.  Não  pode,  no  entanto,  o  contribuinte  proceder  de  forma  ilícita,  ou  seja,  aproveitar­se apenas das despesas das controladas para reduzir  a  carga  tributária.  Este  planejamento  ilícito  é  o  que  se  denomina evasão fiscal. (destacamos parcialmente)  (...)  Pelo que  consta dos  autos, entendo que essas  empresas  foram  criadas apenas formalmente para reduzir a carga tributária. No  caso  sub  examine,  houve  abuso  do  direito,  visto  que  os  interessados  praticaram  atos  plenamente  lícitos,  no  entanto,  existiram  apenas  para  suscitar  efeitos  tributários  benéficos  às  partes. (destacamos)    Ainda  que  no  final  do  trecho  destacado  exista  certa  contrariedade  do  v.  Acórdão  recorrido,  observa­se  que  toda  a  efetiva  acusação  e  demonstração  de  ocorrência  de  simulação  foi  procedida  pelos  N.  Julgador  daquela  1ª  Instância,  em  clara  inovação  e  complementaridade à fundamentação de que o lançamento de ofício era, até então, totalmente  carente.    Mais  do  que  isso:  a  DRJ  afirma  e  arrima  a  manutenção  da  exação  em  acusação de inexistência das empresas PRIMOS, TCM e TEF, o que não houve por parte da  Fiscalização.  Ora,  as  demonstrações  e  comprovações  procedidas  pela  Autoridade  Fiscal  no  TVF  foram,  expressamente,  de  deslocamento  de  despesas  para  a  Contribuinte  no  ano­ calendário de 2011, desrespeito a princípios contábeis e aponta que alguns elementos de sua  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.516          46 estrutura  eram  incondizente  com  seus  registros  financeiros  ­  diferente  de  uma  acusação  de  inexistência de uma pessoa jurídica.    Ainda que ulteriormente desconsideradas suas identidades operacionais para  fins  tributários  na  lavratura  Autuação,  tal  manobra  da  Autoridade  ­  que  seria  uma  prerrogativa/medida do Fisco ­ não se confunde ou supri uma demonstração de inexistência das  pessoas  jurídicas  ­  que  seria,  então,  suposto  fato  a  ser  constatado  ­  como efetivamente  fez  a  DRJ, para fundamentar a presença de simulação.    Posto  isso,  e  considerando  tudo  aquilo  exposto  anteriormente  sobre  os  elementos da acusação fiscal e suas deficiências, evitando­se repetições, concluí­se pela efetiva  ocorrência da modificação dos critérios jurídicos do lançamento de ofício, diante de inovação  referente à constatação de simulação e evasão por parte da Contribuinte.    Conforme  versa  a  norma  contida  no  art.  1462  do  CTN  (que  deve  ser  considerada em interpretação conjunta e sistemática com disposto nos arts. 142 e 149 do CTN,  no § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 2º da Lei nº 9.784/99) é expressamente  vedada  a  modificação  dos  critérios  jurídicos  de  uma  exigência  fiscal,  não  podendo  haver  inovação,  por meio  de  decisão  administrativa ulterior,  do  fundamento  para  a manutenção  da  exigência do crédito  tributário,  individualmente  formalizado em um determinado  lançamento  de ofício.    A norma contida no art. 149,  inciso VII, do CTN  traz hipóteses específicas  para  a  realização  do  lançamento  de  ofício  e,  por  sua  vez,  em  parte  nenhuma  do  TVF  01  o  Contribuinte foi acusado de praticar simulação, fraude ou evasão. Assim, sua defesa inaugural  não  pôde  ser  tecnicamente  direcionada  e  aprofundada  no  combate  de  tais  constatações  e  acusações  posteriores  pela  DRJ  ­  que,  igualmente,  somente  naquele  momento,  ensejaram  o  reconhecimento da incidência de tal dispositivo legal aos fatos colhidos.    Ou seja, até a decisão da DRJ, a Contribuinte não tinha ciência de que estava  sendo expressamente acusada de perpetrar simulação e evasão e, conseqüentemente, nem que  tal lançamento de ofício tinha se arrimado no art. 149 do CTN.    Como mencionado, há mais de uma década apresentam­se, na doutrina e na  jurisprudência administrativa, prolíferos e diversos ­ e divergentes ­ entendimentos acerca das  circunstâncias  autorizadoras  ou  não  da  desconsideração  de  atos  e  negócios  pela  Fazenda                                                              2 Art. 146. A modificação  introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou  judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.517          47 Pública, sendo o motivo determinante dos mais diversos posicionamentos adotados a acusação  construída,  considerando  os  institutos  de  Direito  invocados,  com  suas  regulamentações  jurídicas próprias (simulação, abuso, dissimulação, por exemplo) e os elementos efetivamente  provados, necessários para a sua configuração.     Esta C. 2ª Turma Ordinária  já se manifestou sobre  tal vício de  inovação de  motivação do lançamento de ofício, afastando tais razões inovadoras de manutenção de crédito  tributário,  de maneira  unânime,  como  se  verifica  no  Acórdão  nº  1402­002.603,  de  relatoria  deste mesmo Conselheiro, publicado em 29/08/2017. Confira­se:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  (...)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2011, 2012  MODIFICAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO.  Se  a  decisão  administrativa  que  promove  a  revisão  do  lançamento  de  ofício  utiliza­se,  expressamente,  de  outros  fundamentos, diversos daqueles trazidos pela Fiscalização para  sustentar a exigência fiscal, resta configurada a modificação dos  critérios  jurídicos, vedada pela norma extraída das disposições  dos  arts.  142,  146  e  149  do  CTN,  devendo  ser  cancelado  o  crédito tributário.    Posto isso, reconhece­se a procedência de tal arguição preliminar, anulando­ se  tal  r. decisum, devendo ser proferido novo Acórdão de primeira  instância,  considerando a  legalidade  e  a adequação do  lançamento  como procedido,  com base  exclusiva nas acusações  fiscais  efetivamente  trazidas  e  construídas  pela  Autoridade  Fiscal,  considerando  como  fundamento jurídico a sua correspondente regulamentação legal vigente.    Caso  vencido,  cabe  agora  apreciar  as  alegações  de  mérito  trazidas  pela  Contribuinte em seu Recurso Voluntário.    As  alegações  tidas  como  de  mérito  resumem­se  ao  i)  esclarecimento  da  estrutura operacional do Grupo Marisa, ii) à análise das operações efetivamente realizadas, iii)  à  inexistência  de  vedação  legal  para  a  constituição  da  PRIMOS,  TCM  e  TEF,  visando  à  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.518          48 prestação  de Serviços  para  a Recorrente  e  iv)  o  exercício  da  opção  fiscal  de  tributação  pelo  Lucro Presumido das mesmas 3 (três) empresas mencionadas.    No primeiro tópico, o Contribuinte demonstra como funcionaria a divisão de  atribuição  de  desempenho  das  funções  empresariais  das  empresas  do  Grupo,  devidamente  previsto e regulado nos contratos firmados, dentro de uma organização societária e comercial  desejada,  visando à otimização de gastos  e  recursos. Ressalta que as  receitas  auferidas pelas  empresas estão devidamente respaldadas nos instrumentos firmados.    Em  seguida,  no  tópico  sequente,  pugna  pela  licitude  da  segregação  de  atividades  empresariais  por  meio  de  diversas  empresas,  ainda  que  optantes  por  regimes  tributários  diversos,  trazendo  jurisprudência  deste  E.  CARF,  com  a  intenção  de  também  demonstrar a efetiva existência das empresas PRIMOS, TCM e TEF e o exercício de seu objeto  social,  trazendo  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  e  esclarecendo  que  as  empresas  desconsideradas  (TCM  e  TEF)  eram  beneficiarias  de  Regime  Especial,  que  permitia­lhe  a  emissão de documento fiscal consolidado, ao final do período ­ justificando a pouca quantidade  destes, como mencionado no TVF 01.    Ainda,  refuta  a  lógica  da  Autoridade  Fiscal  de  que  o  desequilíbrio  comparativo de despesas registradas nas empresas de diferentes portes não justifica a conclusão  de que os  serviços não  tenham sido prestados  e  esclarece que,  em  face da  relação  societária  com a Contribuinte, é lícito e lógico a distribuição de dividendos.    Em outro tópico,  invoca o princípio da legalidade na condução da atividade  fiscal e se aprofunda na demonstração da plena  legalidade de sua organização societária, dos  negócios  procedidos  e  instrumentos  firmados,  devidamente  registrados  nos  órgãos  competentes, não havendo motivação válida para seu desfazimento.    E,  por  fim  ,aponta  que  as  vantagens  tributárias  percebidas  deram­se  exclusivamente  pela  dinâmica  do  regime  do  Lucro  Presumido,  do  qual  as  empresas  desconsideradas gozavam, tratando de opção fiscal, que sequer se confunde com planejamento  tributário, representando ofensa à legalidade a manobra perpetrada pelo Fisco.    Dito isso, como antes mencionado, o mérito do presente lançamento mistura­ se e se confunde com o conteúdo das arguições preliminares.    Deve  se  ter  em  vista  que  a  infração  apurada  é  de  omissão  de  receitas  da  Contribuinte, referentes àquelas inicialmente apuradas pelas empresas PRIMOS, TCM e TEF,  Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.519          49 dentro da dinâmica  intraempresarial estabelecida por contratos. Assim, como exaustivamente  defendido,  é  premissa  lógico­jurídica  da  autuação  a  desconsideração  de  suas  identidades,  atribuindo a outra pessoa jurídica titularidade das suas receitas e despesas.    E  é  exatamente  de  tal  manobra  que  a  Recorrente  se  defende  nas  suas  alegações  de  mérito,  no  sentido  de  que  não  havia  devida  autorização  do  Fisco  para  tanto,  restando a Recorrente abarcada pela plena legalidade.    De fato, não há acusações individuais e específicas de ilicitude ou vício nos  contratos  firmados,  na  segregação  das  operações,  na  inadequação  da  opção  pelo  Lucro  Presumido.  As  afirmações  e  alegações  da  Recorrente  são  verdadeiras.  Mas  temos  que  os  derradeiros  argumentos  da  Autuação  são  a  falta  de  estrutura  das  empresas  e  o  suposto  deslocamento das despesas para Contribuinte.    Já  mencionou­se  que  é  extremamente  comum  empresas  funcionarem  no  mesmo imóvel de outras do mesmo Grupo, mais ainda quando prestam serviços ­ não há aqui  qualquer ilegalidade ou transgressão.     Em relação às empresas possuírem muito poucos funcionários, ainda que seja  um  indício  contundente,  entende  este Conselheiro que  este  foi  adotado de maneira  isolada  e  objetiva,  sem  a  devida  contextualização  de  tal  fato  diante  de  outras  características  das  empresas,  sua  controladora  e  a  essência  dos  serviços  prestados.  Nada  se  aborda  sobre  o  patrimônio de  tais  empresas  e  a  estrutura material  que dispunham, não podendo  se presumir  sua total ficção empresarial. É muito temerário permitir que a simples demonstração de tal fato  possa implicar na imediata conclusão em inexistência da pessoa jurídica.     Uma investigação mais profunda, com mais elementos de prova, abrangendo  o  histórico  e  a  temporalidade  da  empresa  no  Grupo,  apurando  as  funções  atribuídas  aos  funcionários,  trânsito  de  dados,  correspondências,  emprego  de  tecnologia  na  prestação  dos  serviços (tanto das PRIMOS, TCM e TEF como da Contribuinte) poderia  representar efetiva  prova de que, realmente, os serviços foram prestados pela CLUB Administradora ­ ou de que,  simplesmente,  mantinha­se  o  indevido  registro  de  funcionários  daquelas  empresas  na  Recorrente.    As provas  e  a  fundamentação  legal mais  robustas  são  referentes  às  receitas  que  circularam  entre  as  empresas  e  as  despesas  que  foram  alocadas  na  Contribuinte.  Mas,  como  já  dito,  tal  trabalho  realizado  prestar­se­ia  para  fundamentar  a  sua  glosa  tão  somente,  com as devidas consequências jurídicas correspondentes a tal tipo infracional tributário.  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.520          50   Assim,  ainda  que  não  se  absolva  a  dinâmica  financeira  criada  entre  as  empresas  do  Grupo  Marisa,  repita­se,  no  entender  desse  Conselheiro,  não  houve  a  prova  necessária da presença dos requisitos legais para a configuração das hipóteses do inciso VII do  art. 149 do CTN, divergindo­se da DRJ a quo em relação à existência de simulação e evasão,  sendo, por consequência, improcedente a infração de omissão de receitas referente ao TVF 01.    No  que  tange  ao  TFV  02,  este  também  carrega  infrações  de  omissão  de  receitas,  mas  em  relação  ao  trânsito  de  valores  respaldado  em  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  empresa Lojas Marisa,  ambas  do mesmo Grupo  e  optantes  pelo  Lucro Real,  bem como de dedução indevida do Lucro Real de despesas de provisões.    A primeira infração de omissão de receitas foi apurada pela análise das conta  referentes  a  contrato  de  prestação  de  serviços  de  administração  e  gerenciamento  do  cartão  Marisa,  no  qual  foi  avençado  que  a  Contribuinte  faria  jus,  como  contraprestação  de  seus  serviços,  a 2,5% dos valores  líquidos gastos pelos  clientes  através do  cartão Marisa  junto  às  lojas  da Marisa. Existia  cláusula  prevendo que  a  remuneração  poderia  ser  alterada mediante  comunicação, por escrito, da Club à Marisa, com 15 (quinze) dias de antecedência.    Relata­se ­ e fora confirmado pela Contribuinte ­ que outras administradoras  de  cartões,  fora  do  Grupo Marisa,  também  prestavam  tal  serviços,  sob  condições  e  termos  muito semelhantes, se não idênticos.    Demonstra a Autoridade Fiscal que no ano­calendário de 2011 tal percentual  remuneratório de 2,5% não foi respeitado, sendo aplicado no início do período o índice de 3%  e posteriormente apenas de 1%, sem respaldo em aditivo contratual:        Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.521          51 Indagado,  a  Contribuinte  respondeu  que  tal  variação  deu­se  em  face  de  aumento  das  vendas  esperadas,  o  que  economicamente  justificaria  a  alteração  de  tal  percentagem. Diante de tal resposta, assim concluiu a Fiscalização:    Obviamente  a  motivação  alegada  para  a  redução  da  remuneração  não  é  sustentável,  pois  as  vendas  em  outubro  e  novembro  foram  inferiores  às  vendas  observadas  de  maio  a  junho, e o aumento verificado em dezembro ocorre todos os anos  devido às compras de natal.  Se  fosse  aplicado  o  percentual  de  2,5%,  previsto  em  contrato,  sobre  o  total  de  vendas,  a  Club  teria  que  receber,  no  ano­ calendário  de  2011,  o  total  de  R$  25.424.712,03,  ou  seja,  ela  recebeu  R$  2.366.773,23  a  menos  do  que  o  valor  previsto  contratualmente.    Devemos  relembrar  que  a  Club  era  subsidiária  integral  da  Marisa e que, conforme definido pelo artigo 494 da  IN/RFB nº  971/2009,  estas  empresas  caracterizam  um  grupo  econômico,  pois se submetem a uma mesma unidade gerencial.  Tal  fato  repercute  com  uma  independência  meramente  formal  destas  pessoas  jurídicas,  logo  estas  mudanças  nos  valores  de  remuneração podem ensejar uma transferência de receitas entre  empresas  do  mesmo  grupo.  No  período  em  questão,  a  Marisa  teve prejuízo fiscal e a Club teve lucro real.  (...)  Não faz sentido econômico uma operadora de cartão de crédito  participar de um programa de incentivo às vendas cuja despesa  relacionada  a  este  programa  supera  a  sua  remuneração  incidente sobre as vendas realizadas com este cartão.  Como esta redução de remuneração não foi aplicada a nenhuma  outra operadora de cartão de crédito, esta redução também não  poderia  ser  aplicada  justamente à  operadora  que  é  subsidiária  integral da Marisa e cujo resultado tributário beneficia o grupo  econômico, conforme demonstrado a seguir.  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.522          52   Operações  de  prestação  de  serviços  entre  empresas  do mesmo  grupo econômico devem ser conduzidas com transparência e de  forma  que  sigam  as  regras  de  mercado,  pois  não  existe  independência formal entre as partes.  No  caso,  em  questão,  o  pagamento  realizado  pela  Marisa  foi  inferior  ao  acordado  contratualmente  e  foi  também  inferior  ao  praticado no mercado, a motivação econômica apresentada pelo  contribuinte  não  coaduna  com  as  verdades  dos  fatos,  além  de  que esta redução iria causar um prejuízo constante para a Club,  e  em  condições  normais  de  mercado  nenhuma  empresa  iria  pactuar em receber uma remuneração que lhe causasse prejuízo  ao prestar o serviço demandado.  A  Marisa  e  a  Club  dispõem  de  liberdade  para  decidir  a  remuneração que uma deveria pagar a outra, porém não podem  lesar  o  fisco  quando  estas  remunerações  não  obedecem  aos  contratos  assinados  e  tampouco  às  regras  de  mercado,  nestes  casos deve o  fisco verificar  se o  total dos  tributos devidos pelo  grupo  foi  reduzido  pela  prática  de  atos  contrários  às  regras  contratuais ou às condições normais de mercado.    Em sua defesa, a Recorrente afirma que as  transações estavam devidamente  respaldadas em instrumento contratual, que a redução do percentual compensava pagamento de  índice  superior  ao  avençado  no  primeiro  semestre  e  demonstra  que,  em  relação  a  agosto  e  setembro daquele ano, houve aumento de vendas nos meses em se praticou a alíquota de 1%.    Igualmente alega, em suma, que, sendo ambas empresas optante pelo Lucro  Real, não houve lesão ao Fisco, assim como as avenças firmadas entre as Companhias estavam  plenamente respaldas na liberdade contratual dos particulares, no princípio da livre iniciativa,  na  liberdade  de  organização  empresarial  e  acobertado  pela  legalidade  estrita,  não  havendo  fundamento para ser tal trânsito financeiro rotulado de planejamento tributário abusivo.     Fl. 2592DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.523          53 Posto  isso,  temos  aqui  que,  diferente  do  TVF  01,  ainda  que  tenha  a  Autoridade Fiscal  apontado para  a  existência de planejamento  tributário abusivo,  não houve  propriamente a desconsideração da identidade jurídica de nenhuma das Partes envolvida, assim  como do negócio firmado entre elas.     Pelo  contrário,  um  dos  motivos  da  apuração  de  omissão  de  receitas  foi  o  desrespeito  às  cláusulas do  contrato  firmado,  seja em  relação à percentagem  fixada,  seja  em  relação à ausência de instrumento de alteração de tal índice.    No  entender  desse  Julgador  o  fundamento  determinante  (e,  nesse  ponto,  adequado)  adotado  pela  Fiscalização  é  que  tais  empresas  não  só  eram  do  mesmo  Grupo  econômico,  como  também  era  a  Contribuinte  subsidiária  integral  da Marisa,  demonstrando,  analiticamente,  que  a  mesma  redução  não  foi  aplicado  a  outras  empresas,  externas  ao  conglomerado  empresarial,  havendo  palpável  vantagem  fiscal  na  alteração,  sem  previsão  contratual, do percentual de remuneração.    Tal  argumento  é  chave  para  legitimar  essa  segunda  parte  do  procedimento  fiscal, ao passo que, considerando o controle comum das empresas e principalmente a relação  da  Contribuinte  de  subsidiária  integral  com  as  Lojas Mariza,  temos  que  o  auferimento  das  receitas em questão, por meio de transação entres  tais companhias, não dependeu, ou mesmo  refletiu,  uma  relação  comercial  independente  e  naturalmente  ocorrida  sob  a  dinâmica  do  mercado.    Nesses casos, é necessária a demonstração de que a transação deu­se como se  com terceiro fosse, inclusive em relação à mensuração dos valores envolvidos, devendo haver  identidade ou extrema proximidade àqueles praticados em ambiente mercadológico livre (arm's  lenght), sendo isso fator determinante na verificação da presença de infração tributária.    Em  outras  palavras,  nestas  operações  intragrupo,  para  a  validade  de  seus  efeitos, fica exigido o critério arm's length, que há muito está presente em inúmeras normas do  sistema  jurídico  nacional,  inclusive  em  legislação  fiscal,  visando  evitar  e  mitigar  artificialidades.    Tanto assim é que o artigo 245 da Lei das S/A3, quando determina a adoção  de  condições  estritamente  comutativas  em  transações  entre  empresas  relacionadas                                                              3 Art. 245. Os administradores não podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora  ou controlada, cumprindo­lhes zelar para que as operações entre as  sociedades,  se houver, observem condições  estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e respondem perante a companhia pelas  perdas e danos resultantes de atos praticados com infração ao disposto neste artigo.  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.524          54 societariamente, exprime o claro intuito de desconsiderar a dependência entre as sociedades  no contexto da prática de operações entre elas, como defendem os professores André Mendes  Moreira e Eduardo Lopes de Almeida Campos4.    Por  outro  lado,  nenhuma  das  alegações  da  Contribuinte  combate  tal  constatação,  havendo,  já  em  sede  de  fiscalização,  a  confirmação  de  que  a  alteração  da  percentagem contratual não foi aplicada aos contratantes externos.    Desse  modo,  e  não  havendo  questionamentos  sobre  a  monta  da  infração  apurada, deve ser mantida exigência da exação em tela, não merecendo reforma o v. Acórdão  recorrido.    Em relação à segunda infração contida no TVF 02, demonstra a Fiscalização  que a Contribuinte deduziu na apuração do Lucro Real despesas referentes a provisionamento  de programa de vantagens  concedido aos  seus clientes, que acumulavam "pontos", os quais,  quando  acumulados,  podiam  ser  convertidos  em  descontos  em  novas  compras.  Confira­se  a  acusação:    Em 27/10/2016 o contribuinte apresentou uma cópia do projeto  piloto  denominado  de  Projeto  Programa  de  Fidelidade Marisa  cuja  implementação estava prevista para  julho de 2010,  e uma  cópia do projeto definitivo denominado de Amiga – Programa de  Vantagens.  O  programa  visava  fidelizar  o  cliente,  incentivando­o  a  usar  o  Cartão  Marisa  de  forma  a  aumentar  as  vendas,  em  troca  de  benefícios e vantagens.  A cada compra o cliente ganhava pontos, que variava de acordo  com  o  valor  da  compra,  e  a  cada  25  pontos  acumulados  ele  ganhava  um  “vale­moda”  de  R$  25,00.  Estes  “vales­moda”  poderiam  ser  utilizados  pelos  clientes  para  reduzir  o  valor  a  pagar de novas compras.  A adesão ao programa era gratuita, mas o cliente deveria aderir  por escrito ao programa para gozar dos benefícios.  Os pontos expiravam em 1 (um) ano, caso não  fosse atingida a  pontuação mínima  para  ganhar  um  “vale­moda”,  enquanto  os  “vales­moda”,  uma  vez  obtidos,  expiravam  em  3  (três)  meses  para serem utilizados em novas compras.  A  contabilização  deste  programa  de  vantagens  pela  Club  era  feita  nas  contas  31201020  ­  Receita  Prog.  de  Fidelidade  a                                                              4 In O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões Atuais. São Paulo : Quartir Latin, 2015. pp. 392­393.  Fl. 2594DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.525          55 Realizar  e  43301016  ­  Despesas  Bonificação  ­  Programa  de  Fidelidade.  A  conta  31201020  ­  Receita  Prog.  de  Fidelidade  a  Realizar  contabilizava  uma  despesa  de  provisão  no  momento  em  que  o  cliente realizava uma compra com o cartão e acumulava pontos  pelo  programa  de  benefícios.  O  lançamento  contábil  utilizado  pelo  contribuinte  foi  um  débito  em  uma  conta  de  receita,  na  verdade  uma  despesa  de  provisão,  contra  um  crédito  em  uma  conta do passivo diferido.  D 31201020 ­ Receita Prog. de Fidelidade a Realizar  C 21701003 ­ Receita Diferida ­ Prog. De Fidelidade  A  conta  43301016  ­  Despesas  Bonificação  ­  Programa  de  Fidelidade  contabilizava  uma  despesa  efetiva  quando  o  cliente  utilizava  a  sua  pontuação  acumulada  através  de  compras  anteriores para abater o valor a ser pago por uma nova compra.  Os  lançamentos utilizados pelo contribuinte eram de reverter a  despesa de provisão contra o passivo diferido e de contabilizar  uma despesa efetiva contra o passivo que controlava os valores a  serem repassados para a Marisa.  D 21701003 ­ Receita Diferida ­ Prog. De Fidelidade  C 31201020 ­ Receita Prog. de Fidelidade a Realizar  D 43301016 ­ Despesas Bonificação ­ Programa de Fidelidade  C 21601020 ­ Marisa Lojas Varej  Ao  final  do  ano­calendário  de  2011  a  Club  apropriou  uma  despesa  de  provisão  na  conta  31201020  ­  Receita  Prog.  de  Fidelidade  a  Realizar  no  valor  de  R$  1.941.502,00,  e  uma  despesa  de  R$  4.755.620,00  na  conta  43301016  ­  Despesas  Bonificação ­ Programa de Fidelidade.  O  contribuinte,  em  resposta  apresentada  em  14/10/2016,  informou que não adicionou na apuração do lucro real de base  de cálculo da CSLL as despesas de provisão lançadas na conta  31201020 ­ Receita Prog. de Fidelidade a Realizar.  (...)  Quando  o  cliente  ganhava  pontos,  a  Club  contabilizava  um  passivo referente a uma possível despesa que só se concretizaria  caso o cliente utilizasse estes pontos acumulados para abater do  valor  devido  em  novas  compras,  a  contrapartida  da  conta  do  passivo  era  um  lançamento  a  débito  na  conta  de  receita  31201020 ­ Receita Prog. de Fidelidade a Realizar.  Portanto  a  conta,  31201020  ­  Receita  Prog.  de  Fidelidade  a  Realizar, era utilizada para lançar as despesas de provisão bem  como as receitas de reversão de provisão referentes aos pontos  que o cliente obtinha e que resgatava ou que perdia pelo decurso  do prazo.  Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.526          56 Como, ao final do ano­calendário de 2011, esta conta tinha um  saldo negativo que foi  levado para a apuração do lucro líquido  do período, podemos afirmar que se tratava de uma despesa de  provisão,  pois  ela  era  referente  a  uma  despesa  que  ainda  não  tinha se concretizado pois era de caráter futuro e incerto.  Esta  despesa  não  foi  adicionada  ao  lucro  líquido  para  a  apuração do  lucro real  e da base de cálculo da CSLL, e  sob a  égide  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  da  Lei  nº  7.689/88  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.034/90),  esta  fiscalização  irá  adicionar de ofício o valor de R$ 1.941.502,00.    Ao  seu  turno,  em  sua  defesas,  a  Contribuinte  primeiro  afirma  que,  diferentemente da conclusão do Fisco, tais valores eram referentes a despesas, correspondentes  a um passivo  efetivo  decorrente  de  obrigações  legais  com prazo  certo  e  valor  determinado,  geradas pela concretização dos benefícios oriundos dos cartões Marisa, trazendo as definições  dadas pelas regas da CVM e normas do CPC, referentes a passivo, provisão e outros elementos  da  contabilidade  societária.  Por  fim,  conclui  que  sempre  que  se  estiver  diante  de  uma  obrigação  contratual  (obrigação  legal),  o  seu  registro  nas  demonstrações  contábeis  nunca  será  reconhecido  como  uma  mera  provisão,  como,  equivocadamente  afirmou  o  Sr.  Agente  Fiscal, mas sim, como um efetivo passivo de prazo e valor certo.    Alternativamente,  aponta  a  Recorrente  que,  mesmo  que  se  entenda  estar  diante de provisões, em face da eventualidade da sua efetivação futura, o que lhe revestiria de  despesas, deveria, no momento da fiscalização, a Autoridade Fiscal ter apurado a ocorrência da  postergação do pagamento, nos termos do art. 273 do RIR/99, pugnando pelo cancelamento do  lançamento.    Dito  isso,  temos  que  as  provisões,  as  quais  podem  ser  grosseiramente  definidas como o registro da expectativa de valor a saldar de despesas  futuras,  tem profundo  relevância e impacto na contabilidade societária.    Contudo,  em  termos  fiscais,  observando  o  disposto  nos  arts.  335  a  338  do  RIR/99, vigentes à época dos fatos colhidos, é certo a dedução de tais lançamentos contábeis  somente pode ser feita mediante autorização expressa da Lei, sendo objetivamente permitido,  ao  tempo  dos  fatos,  a  dedução  das  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das entidades de previdência privada, assim como o 13º salário e as  férias dos funcionários.    Ainda  que  seja  comum  no  dia­a­dia  empresarial  o  registro  de  despesas  incorridas  como provisões,  a  acusação  fiscal  deixa claro que a Contribuinte  lançou na  conta  31201020  os  valores  referentes  aos  "pontos"  dos  benefícios  concedidos  aos  seus  clientes  no  Fl. 2596DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.527          57 momento das compras que lhes geravam (e não aqueles efetivamente resgatados, que acabaram  compondo os registro da conta nº 43301016, que não fora questionada no lançamento). Ainda  na fase fiscalizatória, foi esclarecido pela própria Empresa que o valor de tal conta contendo as  provisões não foi adicionado no cálculo do Lucro Real.    Dessa forma, ainda que considerando a dinâmica do regime de competência,  tendo  em  vista  que  a mera  concessão  de  "pontos",  que,  ainda  que  expirem  em  determinado  prazo,  necessitam  ser  acumulados  e  expressamente  resgatados  para  que,  efetivamente,  representem  um  real  desconto  nas  vendas  futuras,  fica  caracterizada  a  eventualidade  da  ocorrência de tal evento e segura incerteza de sua concretização, não se revestindo de despesas  incorridas, o que remeteria sua dedutibilidade aos termos do art. 229 do RIR/99.    Mesmo que a Recorrente tenha procedido a rico trabalho de demonstração de  conceitos  contábeis,  afirmando,  de  maneira  geral,  que  tais  valores  não  foram  diretamente  subtraídos das contas de resulta, se relacionando à constituição de um passivo,  tal argumento  não é capaz de infirmar a clara constatação da natureza dos valores que compuseram o saldo da  conta  31201020,  bem  como  a  ausência  de  sua  adição  ao  cálculo  do  Lucro  Real  do  ano­ calendário de 2011, efetivamente, então, reduzindo indevidamente as bases tributáveis do IRPJ  e da CSLL.    Não houve qualquer  trabalho de demonstração específica e concreta de que  esse  trânsito contábil,  realmente,  não  compôs  o  resultado  do  período,  prescindindo,  então,  a  adição  ­ de maneira diversa daquilo que  constatado e demonstrado pela Fiscalização  ­  sendo  bastante abstratas as alegações e afirmações da Parte insurgente sobre tal ocorrência.    Por fim, em relação à postergação do pagamento, nos termos do art. 273 do  RIR/99, a Contribuinte apenas destaca que a Fiscalização não fez tal verificação ao tempo do  lançamento.  Nesse  sentido,  não  havendo  propriamente  uma  obrigação  da  Autoridade  Fiscal  assim  proceder,  que macularia  o  lançamento  de  ofício  na  sua  ausência,  não  houve  qualquer  demonstração e, muito menos, prova da concreta ocorrência dessa hipótese contemplada por tal  dispositivo por parte Parte insurgente, restando ineficaz tala alegação.    Desse  modo,  deve  prevalecer  tal  parcela  do  lançamento,  não  merecendo  reforma o v. Acórdão recorrido.    Ainda,  resta  enfrentar  a  matéria  referente  a  alegação  da  Contribuinte  de  inexistência de excesso de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL  no ano­calendário de 2012.  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.528          58   Nesse  ponto,  tanto  a  fundamentação  do  TVF  02,  como  as  alegações  da  Recorrente,  apontam  para  a  total  natureza  consequencial  de  tal  infração  em  relação  à  procedência das infrações de omissão de receitas e ausência de adições ao Lucro Real, do ano­ calendário de 2011, tratadas nessa mesma Autuação.    Não  existe,  aqui,  qualquer  tema  autônomo  a  ser  apreciado,  mas  apenas  o  transporte  da  manutenção  ou  do  cancelamento  das  demais  infrações,  que  influenciam  diretamente  no  prejuízo  utilizado  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2011,  gerando  tal  reflexo de glosa de compensações no período subsequente de 2012.    Assim,  tendo  em  vista  que  decidiu­se  pela  improcedência  das  infrações  referentes  ao  TFV  01  e  manteve­se  aquelas  referentes  ao  TVF  02,  deverá,  no  momento  da  execução do presente julgado, ser considera a referida redução promovida, consequentemente  alterando­se a monta da glosa referente às compensações levadas a cabo pela Contribuinte no  ano­calendário de 2012.    Por  fim,  a  Recorrente  questiona  a  legalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa de ofício aplicada.    Atualmente, a resolução jurisdicional de tal matéria resume­se à aplicação do  disposto na Súmula CARF nº 108:      Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.    Por  consequência,  devem  ser  rejeitadas  as  arguições  de  ilegalidade  da  Recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte,  para  anular  o  TFV  01,  cancelando  o  crédito  tributário  correspondente, mantendo integralmente as infrações contidas no TVF 02.    Fl. 2598DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.529          59 Caso vencido, voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário  da Contribuinte,  em  face da  alteração do  critérios  jurídicos que  fundamentaram  a ocorrência  das infrações referentes ao TFV 01, promovida pela DRJ a quo, anulando­se parcialmente o v.  Acórdão  recorrido,  para  seja  proferida  decisão  complementar  de  primeira  instância,  considerando a legalidade e a adequação do lançamento como procedido, com base exclusiva  nas acusações fiscais efetivamente trazidas e construídas pela Autoridade Fiscal, considerando  como fundamento jurídico a sua correspondente regulamentação legal vigente.    Caso vencido, no mérito, voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário  da  Contribuinte,  entendendo­se  pela  inocorrência  da  infração  de  omissão  de  receitas  demonstrada no TVF 01,  devendo  ser  cancelado o  crédito  tributário  correspondente,  mantendo integralmente as infrações contidas no TVF 02.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella  Voto Vencedor  Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Redatora designada.  O  I.  Relator  restou  vencido  quanto  ao  acolhimento  da  preliminar  de  "Inaceitável  Pretensão  Fiscal  de Desconsideração  da Personalidade  Jurídica",  bem  como  em  relação  ao  provimento  do  recurso  voluntário  acerca  da  acusação  veiculada  no  TVF  01,  e  à  rejeição  da  arguição  de  nulidade  por  "Indevida  Alteração  do  Critério  Jurídico  no  Acórdão  Recorrido".  Com  referência  à  "Inaceitável  Pretensão  Fiscal  de  Desconsideração  da  Personalidade Jurídica", a decisão recorrida assim relata e enfrenta as alegações da interessada:  RELATÓRIO  [...]  II ­ DA PRELIMINAR  II.1  ­  Da  Inaceitável  Pretensão  Fiscal  de  Desconsideração  da  Personalidade Jurídica (TVF n° 01)  Após apresentar tabela constante do relatório fiscal (fls. 17/18),  explica  a  impugnante  que  ao  optar  pela  “desconstrução  do  planejamento  tributário”  e  “reapurar”  a  base  de  cálculo  da  Impugnante considerando as “receitas repassadas” à PRIMOS,  TCM  e  TEF  como  se  receitas  fossem  da  Impugnante,  a  Fiscalização  cometeu  um  equívoco  inaceitável:  a  desconsideração da  personalidade  jurídica,  com  a  consequente  confusão  entre  os  patrimônios  das  pessoas  jurídicas  (Impugnante,  PRIMOS,  TCM  e  TEF). O  Sr.  Agente  Fiscal,  em  Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.530          60 síntese,  entendeu  que  a  PRIMOS,  TCM  e  TEF  não  tinham  “capacidade  para  prestar  os  serviços”  presumindo  que  tais  pessoas jurídicas seriam inexistentes.  Porém,  defende  que  tal  entendimento  está  equivocado,  pois  os  atos societários de constituição da PRIMOS, TCM e TEF foram  devidamente  registrados  no  órgão  público  de  competência,  a  saber, a Junta Comercial do Estado de São Paulo ("JUCESP"),  que  verificou o  conteúdo  e as  formalidades  aplicáveis  aos  atos  levados ao arquivamento, conferindo­os verdadeiros, dando­os a  devida  transparência  e  publicidade  e  tornando­os  passíveis  de  oposição  a  terceiros.  Argumenta  que  a  regular  constituição  de  pessoas jurídicas acarreta na separação patrimonial das pessoas  jurídicas (sejam do mesmo Grupo Econômico ou não), a  fim de  que  seja  realizada  devidamente  a  exploração  de  atividade  econômica,  não  podendo  o  Fisco  unir  sociedades  distintas  de  forma manifestamente arbitrária.  Acrescenta  que  para  a  aludida  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  é  indispensável  que  sejam  trazidas  provas  por  parte  da  Autoridade  Fiscal,  o  que  não  pode  ser  identificado  no  presente  caso,  em  que  a  Fiscalização  trouxe  apenas esta alegação por via oblíqua, ao atribuir indevidamente  à  Impugnante  as  receitas  que,  de  fato,  são  de  competência  da  PRIMOS, TCM e TEF.  Destaca  que  que  somente  em  caso  de  existência  de  fraude  ou  abuso  de  direito,  ou  seja,  a  existência  de  dolo,  devidamente  demonstrado  pelo  Fisco,  é  que  se  poderia  aplicar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Contudo,  no  caso  em questão é evidente a inexistência de dolo ou fraude, tanto que  sequer houve a imposição de multa agravada pela Fiscalização.  Conclui então que a desconsideração da personalidade jurídica,  pretendida pela Fiscalização, é totalmente descabida, sendo que  (i)  ainda  que  fosse  aplicável  ao  caso,  o  que  se  nega,  mas  se  alega  para  argumentar,  não  foram  trazidos  à  baila  quaisquer  elementos  de  prova  capazes  de  embasar  a  desconsideração  em  pauta;  e  (ii)  não  há  decisão  judicial  a  este  respeito.  Por  tais  razões, sustenta que há vício de motivação no ato administrativo,  o que o torna nulo, motivo pelo qual aguarda­se o cancelamento  integral dos autos de infração lavrados.  [...]  VOTO  [...]  II ­ DA PRELIMINAR   II.1  ­  Da  Inaceitável  Pretensão  Fiscal  de  Desconsideração  da  Personalidade Jurídica (TVF n° 01)  Inicialmente  esclareça­se  que  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  fiscal  não  se  trata  de  desconsideração  de  Fl. 2600DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.531          61 personalidade  jurídica,  instituto  que,  no  âmbito  judicial,  busca  atingir  os  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  no  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  confusão  patrimonial  conforme  regra  matriz prevista no art. 50 do CC/02.  Não  basta  o  registro  no  órgão  competente  para  provar  a  existência  da  pessoa  jurídica.  É  necessário  demonstrar  que  houve  a  efetiva  atuação,  com  estrutura  operacional,  administrativa e financeira, para que seja considerada existente  para efeitos tributários.  Conforme  relata  a  Autoridade  lançadora,  a  Primos  utilizava  uma sala do prédio ocupado pela Club e dispunha de apenas 03  (três)  funcionários,  enquanto  a  Club  tinha  876  (oitocentos  e  setenta e seis) funcionários; a TEF utilizava uma sala do prédio  ocupado  pela  Club  e  dispunha  de  apenas  04  (quatro)  funcionários; a TCM também se utilizava de uma sala do prédio  ocupado pela Club e dispunha de apenas 03 (três) funcionários,  enquanto  a  Club  tinha  876  (oitocentos  e  setenta  e  seis)  funcionários!  Pelo que se depreende do relato pormenorizado da Autoridade,  devidamente  instruído  com  documentos  constantes  dos  autos,  correto  está  o  procedimento  fiscal.  Não  se  pode  arquitetar  um  planejamento  tributário  fictício,  existente  apenas  formalmente,  para eximir­se de tributos que são devidos.  Rememore­se conceito elementar acerca do fato gerador: diante  de  certo  fato  imponível  surge  a  obrigação  tributária.  Quem  pratica  o  fato  gerador  ocorrido  no mundo  fenomênico  é  quem  deve figurar no polo passivo da exação tributária. Surge o “fato  gerador” quando o fato concreto corresponde rigorosamente ao  delineado previamente na norma (hipótese de incidência), dando  nascimento à obrigação  tributária principal, nos  termos do art.  113,  §1º  c/c  art.  114  do  CTN.  A  inteligência  do  Código  Tributário  Nacional  soluciona  os  casos  em  que  não  há  correspondência  entre  os  fatos  ocorridos  e  as  declarações  e  esclarecimentos prestados ou documentos expedidos pelo sujeito  passivo.  No  curso  do  procedimento  fiscal  foi  demonstrado  que  foi  a  impugnante  quem  suportou  diversas  despesas  que,  em  tese,  deveriam  ter  sido  registradas  em  suas  controladas.  Por  outro  lado,  repassou  as  receitas  para  que  fossem  tributadas  em  um  regime mais favorável e consequente retorno dos recursos sob a  forma de distribuição de lucros.  Demonstrou  a  autoridade  que  as  controladas  foram  criadas  apenas  com  o  intuito  de  economizar  tributos,  porquanto  não  tinham  estrutura  para  realizar  as  atividades  declaradas  conforme os respectivos objetivos sociais.  Nos termos do art. 142, compete à Autoridade Fiscal constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  para  isso,  é  preciso,  dentre  outros atos, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.532          62 correspondente  e  identificar  o  sujeito  passivo  da  respectiva  obrigação. Em seu artigo 149, VII, “determina” a realização do  lançamento de ofício quando houver simulação, ou seja, quando  o sujeito passivo apresentado ao fisco não  for o que praticou o  fato  jurígeno,  necessariamente  é  preciso  identifica­lo  para  regular constituição do crédito tributário. E este foi exatamente  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal,  lançando  de  ofício,  juntando  aos  autos  farta  instrução  probatória,  a  qual  demonstra  que  a  fiscalizada  é  quem  de  fato  praticava  as  prestações  de  serviço,  utilizando­se  indevidamente  de  outros  registros,  com  os  quais  constituiu  pessoas  jurídicas  diversas,  apenas formalmente, para eximir­se de pagamento de tributos.  Atuando de acordo com o que preconiza a Lei (art. 149 do CTN),  lançando  de  ofício  em  face  de  situações  simuladas,  existentes  apenas  para  esquivar­se  do  pagamento  de  tributos  devidos,  correto está o procedimento  fiscal. Desse modo, não há que se  falar em vício de motivação no ato administrativo.  [...]  Em recurso voluntário, a interessada reprisou seus argumentos, reafirmando a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da PRIMOS,  TCM  e TEF, mesmo  que  realizada  indiretamente  por  meio  da  simples  desconsideração  da  existência  de  tais  pessoas  jurídicas  para  efeitos  tributários. Aduziu,  ainda,  que  restou  comprovado na  impugnação apresentada  pela  Recorrente,  e  durante  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  que  foram  prestados  os  respectivos  serviços  pela  PRIMOS,  TCM  e  TEF,  sendo  delas,  portanto,  as  receitas  indevidamente  transmitidas  à  Recorrente  pela  Fiscalização.  Transcreveu  doutrina  e  indicou  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ("STJ"),  o  qual  acertadamente  decidiu  pela  necessidade  de  comprovar  a  fraude  ou  abuso  de  direito  para  aplicação  da  teoria  da  desconsideração de personalidade jurídica.  Na acusação  fiscal, porém, observa­se, desde o  início, a  indicação de que a  contribuinte  autuada,  além  de  estar  obrigada  à  apuração  do  lucro  real,  por  força  do  art.  14,  inciso  II  da Lei  nº  9.718/98  e  do  art.  22,  §1º  da  Lei  nº  8.212/91,  sujeitava­se  à  alíquota  de  CSLL majorada em 15% para tais instituições financeiras. Registrou­se, ainda, que as receitas  em  debate  foram  por  ela  recebidas,  mas  repassadas  às  empresas  PRIMOS,  TCM  e  TCF,  optantes  pelo  lucro  presumido,  tendo  a  autoridade  lançadora  também  constatado  que  praticamente toda a receita repassada para estas empresas retornou para a Club na forma de  distribuição de lucros (pagamento de dividendos).   Quanto às atividades de PRIMOS, a autoridade lançadora expôs os contratos  firmados  com Assurant  Seguradora  S/A  e  Prodent  Assistência  Odontológica,  sempre  com  a  intervenção da autuada ou da sucedida Credi­21 Participações Ltda, detalhando as obrigações  das  partes  e  as  remunerações  correspondentes,  demonstrando  que  os  repasses  a  PRIMOS,  a  título de comissão, representaram R$ 44.799.149,30 no ano­calendário 2011, mas, analisando­ se as despesas correspondentes:  Podemos  observar  que  as  despesas  com  correios,  R$  2.209.809,14  (32201001),  com  provisão,  R$  333.454,50  (32201001),  e  serviços  gráficos,  R$  144.757,68  (41209029),  respondem por 96,26% do total das despesas da Primos.  Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.533          63 A  Primos  utilizava  uma  sala  do  prédio  ocupado  pela  Club  e  dispunha  de  apenas  03  (três)  funcionários,  enquanto  a  Club  tinha 876 (oitocentos e setenta e seis) funcionários.  Conforme consta do contrato assinado com a Assurant, caberia  a  Primos  faturar  e  cobrar  os  prêmios  dos  segurados  e,  caso  houvesse  cancelamento  do  seguro,  deveria  processar  e  reembolsar os prêmios não ganhos aos segurados.  Conforme consta do contrato assinado com a Prodent, a Primos  seria a  responsável pela arrecadação das prestações  debitadas  nos cartões Marisa dos beneficiários, o repasse das prestações a  Prodent e as prestações de informações para a Marisa elaborar  os relatórios que seriam enviados a Prodent, caberia também a  Primos o agenciamento, controle cadastral e gestão financeira  dos planos odontológicos.  Interessante  observar  que  a  Primos  não  incorreu  em  diversas  despesas  associadas  às  atividades  informática,  boletos  bancários, pagamentos para empresas de cobrança, honorários  advocatícios, custas judiciais, etc., bem como não incorreu nas  demais  despesas  administrativas  necessárias  para  a  manutenção  de  qualquer  atividade  empresarial  como  energia  elétrica,  condomínio,  limpeza,  segurança,  equipamentos,  materiais de consumo e escritório, conservação e manutenção,  etc.  Como a Club não contabilizou qualquer receita relativa à venda  destes  seguros  e  planos  odontológicos,  era  de  se  esperar  que  também  não  contabilizasse  quaisquer  despesas  associadas  a  estas  vendas, ou  caso  contabilizasse,  que elas  fossem excluídas  da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  O contribuinte foi devidamente intimado a informar quais foram  as  despesas  incorridas  pela  Club  para  o  cumprimento  do  contrato assinado com a Assurant e a Prodent, em sua resposta  datada  de  10/08/2016,  a  Club  informou  que  as  despesas  incorridas foram apropriadas nas contas 41106003 – Correio e  41105008 – Marketing.  Alegou que as despesas de correio eram fruto do envio da fatura  para  cobrar  o  seguro  e  os  planos  odontológicos,  a  qual  era  enviada  mesmo  que  não  houvesse  compra  de  mercadorias  na  fatura do cliente, mas apenas de seguros e planos odontológicos,  enquanto  as  despesas  com  marketing  eram  relativas  às  campanhas com banner, treinamentos e pontos de venda.  As  despesas  apropriadas  nestas  duas  contas  somavam  R$  8.446.802,58, assim distribuídas:  41106003 – Correio – R$ 5.167.634,47   41105008 ­ Propaganda – Outros – R$ 3.279.168,11   Em resposta apresentada em 28/11/2016, a Club afirmou que a  conta 42301018 ­ Despesas Boleto Bancário registra as tarifas  Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.534          64 bancárias relacionadas a cobrança dos extratos dos clientes da  Marisa  e  que  tais  extratos  englobam  todo  o  saldo  devedor  do  cliente  desde  a  compra  de  mercadorias  até  produtos  financeiros.  Esta  é  uma  das  despesas  apropriadas  pela  Club  e  que  está  diretamente associada à obtenção da receita referente à venda  de seguros e de planos odontológicos.  A Club, desconsiderando as despesas com tributos, teve despesas  que  somaram  R$  273.431.539,19  no  ano­calendário  de  2011,  entre elas devemos destacar:  Despesas  associadas  à  venda  e  cobrança  de  seguros  e  planos  odontológicos (Esta lista não é exaustiva).  41106003 – Correio – R$ 5.167.634,47   41105008 ­ Propaganda – Outros – R$ 3.279.168,11   41107013 ­ Serviços Gráficos – R$ 2.597.647,06   41106006 ­ Telefone – R$ 6.512.962,76   41107004 – Informática – R$ 3.999.705,08   42301018 ­ Despesas Boleto Bancário – R$ 2.074.876,53   43301008 ­ Despesas Serv. Cobrança – R$ 4.348.107,64   41107003 ­ Honorários Advocatícios – R$ 2.953.171,29   41109005 ­ Custas Judiciais – R$ 2.867.478,55   41109034 ­ Perdas com Processos Judiciais – R$ 16.107.834,70   Despesas administrativas (Esta lista não é exaustiva).  41106004 ­ Energia Elétrica – R$ 322.519,76   41104004 ­ Condomínios – R$ 228.415,80   41107005 ­ Limpeza – R$ 209.672,21   41107006 – Segurança – R$ 263.452,09   41109012 ­ Material de Consumo – R$ 166.853,36   41109014 ­ Material de Escritório – R$ 68.625,99   41107002 ­ Conservação e Manutenção – R$ 271.429,33   Esta  fiscalização  também  identificou  que  a  Club  apropriou  despesas  em  outras  três  contas,  cujo  histórico  de  alguns  lançamentos  revelou  que  se  referiam  aos  seguros  e  planos  odontológicos vendidos (vide Anexo II deste Termo).  41101010 – Prêmios – R$ 1.485.565,06   Fl. 2604DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.535          65 42301002 ­ Descontos Concedidos – R$ 569.894,30   43201008 ­ Perdas em Operações De Credito ­ L9430/96 Art9 –  R$ 4.218.098,42  As  despesas  assumidas  pela  Primos  demonstram  que  ela  não  suportou  sequer  as  despesas  administrativas  necessárias  para  manter  uma  atividade  empresarial  bem  como  não  teria  capacidade  para  exercer  as  atividades  previstas  em  contrato,  enquanto  a  Club  suportou  diversas  despesas  associadas  às  vendas  dos  seguros  e  planos  odontológicos  que  ficaram  sem  a  contrapartida  da  receita  de  comissão  sobre  estas  vendas,  pois  elas foram integralmente repassadas para a Primos.  Por  tudo  que  foi  exposto,  restou  provado  que  foi  a Club  quem  efetivamente  suportou  as  despesas  associadas  às  vendas  dos  seguros  e  planos  odontológicos  sem  apropriar  as  receitas  pertinentes à estas vendas, portanto este planejamento tributário  não  pode  se  opor  ao  fisco,  pois  buscou  apenas  a  redução  da  carga tributária do grupo econômico, sem corresponder com a  verdade material dos fatos praticados.  Como  a Club  possuía  99,99%  da  Primos,  esta  fiscalização  irá  recompor  a  base  tributável  na  Club  considerando  todas  as  receitas  repassadas  para  a  Primos,  todas  as  despesas  apropriadas pela Primos, com exceção das tributárias, apurar o  novo lucro real e a base de cálculo da CSLL da Club, e abater  do  IR  e  da  CSLL  devidos  os  valores  que  foram  efetivamente  pagos pela Primos. (negrejou­se)  Com  referência  a  TCM,  a  autoridade  fiscal  descreve  a  dificuldade  da  contribuinte em esclarecer quais  foram os serviços prestados pela TCM, mormente tendo em  conta que as despesas associadas a  estas  receitas permaneceram sob a  responsabilidade da  Club. Acrescentou que:  Fica  prejudicado  o  entendimento  da  Club  de  não  contabilizar  esta receita, visto que a tarifa de cobrança fazia parte do extrato  enviado  pela  Club,  era  controlada  pelos  sistemas  informatizados  da  Club,  a  Club  tinha  contratos  com  diversas  empresas  de  cobrança que  cobravam  todos  os  valores  devidos  na  fatura,  e  havia  diversas  outras  despesas  associadas  a  obtenção  desta  receita  que  ficaram  sob  responsabilidade  da  Club.  Veremos  adiante  que  as  despesas  que  ficaram  sob  responsabilidade da TCM são muito pequenas comparadas com  as que ficaram sob responsabilidade da Club.  Contudo,  uma  vez  localizado  o  contrato  firmado  com  TCM,  a  autoridade  fiscal  analisou  seus  termos,  anotou  que  as  receitas  repassadas  a  TCM  representaram  R$  8.349.296,77 em 2011, seguindo­se a distribuição de dividendos de TCM em favor da autuada,  em 2012, no valor de R$ 9.709.100,00,  e o  registro de despesas por TCM, em 2011, de R$  934.964,71,  sendo  que as  despesas  com  correios,  R$  834.705,15  (32201001  e  41206003),  e  serviços gráficos, R$ 53.626,66 (32201001 e 41209029), respondem por 95,01% do total das  despesas da TCM.  Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.536          66 Na mesma linha do que verificado em relação a PRIMOS, a autoridade fiscal  destacou  o  fato  de  TCM  dispor  de  apenas  03  (três)  funcionários,  bem  como  a  natureza  das  despesas  arcadas  pela  autuada,  associadas  à  atividade  de  cobrança  e  administrativa,  além de  tarifas de cobrança, nos seguintes montantes:  42301002 ­ Descontos Concedidos – R$ 399.213,19  43301014 ­ Despesas com Perdas por Fraudes – R$ 26.478,44   43301004 ­ Perdas com Processos Operacionais – Cartão – R$  10.305,03  Daí semelhantes conclusões, no sentido de que restou provado que foi a Club  quem efetivamente suportou as despesas associadas às atividades de cobrança sem apropriar  as receitas pertinentes às mesmas, portanto este planejamento tributário não pode se opor ao  fisco,  pois  buscou  apenas  a  redução  da  carga  tributária  do  grupo  econômico,  sem  corresponder com a verdade material dos fatos praticados.  As dificuldades constatadas em relação a TCM também se verificaram acerca  dos  serviços  prestados  por  TEF,  mas  a  autoridade  fiscal,  ainda  assim,  analisou  o  contrato  tardiamente  localizado,  observando  que  ele  estaria  datado  de  01/06/2011,  restando  prejudicados  todos os  repasses efetuados até 31/05/2011. Para além disso, do  total de receita  transferida  à  TEF  (R$  41.515.848,88),  R$  19.998.742,00  foram  distribuídos  a  título  de  dividendos à autuada em 2012.  Do total de despesas registradas no ano­calendário 2011 (R$ 16.938.972,62),  as despesas com correios, R$ 15.427.417,29 (32201001 e 41206003), e serviços gráficos, R$  1.314.439,39 (32201001 e 41209029), respondem por 98,84% do total das despesas da TEF.  Contudo, consoante exposto pela autoridade fiscal:  Contratualmente a TEF  seria  responsável,  até  junho  de  2011,  pelos serviços de controle, processamento de dados, emissão e  remessa  de  faturas  e  afins  e,  posteriormente  a  junho,  pelos  serviços de disponibilizar e gerenciar programas de benefícios  e/ou recompensas vinculados ao Cartão Marisa.  Em relação aos serviços prestados até junho de 2011 a TEF não  incorreu  em  diversas  despesas  associadas  às  atividades  de  controle  e  processamento  de  dados,  como  sistemas  de  informática, boletos bancários, cobrança, etc.  Em  relação  aos  serviços  prestados  após  junho  de  2011  a  TEF  não  incorreu em nenhuma despesa associada às atividades de  disponibilizar  e  gerenciar  programas  de  benefícios  e/ou  recompensas vinculados ao Cartão Marisa.  Em julho de 2010 foi criado um projeto piloto de Programa de  Fidelidade Marisa que a partir de sua  implementação em 2011  passou  a  se  denominar  Amiga  –  Programa  de  Vantagens.  O  projeto  piloto  descrevia  todas  as  áreas  envolvidas  e  podemos  observar que a TEF não incorreu em nenhuma despesa destas  áreas  como  telefonia,  sistemas  de  informática,  boletos  bancários,  honorários  advocatícios,  custas  judiciais,  treinamento de pessoal, etc.  Fl. 2606DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.537          67 O programa Amiga previa a obtenção de pontos no momento da  utilização do Cartão Marisa que poderiam resultar em descontos  em  novas  compras  realizadas  com  o  Cartão  Marisa,  e  que  a  Club  contabilizava  todo  o  controle  destas  operações  em  duas  contas,  a  31201020  ­  Receita  Prog.  de  Fidelidade  a  Realizar,  que provisionava o possível desconto com os pontos obtidos, e a  43301016  ­  Despesas  Bonificação  ­  Programa  de  Fidelidade,  que efetivamente contabilizava como despesa a utilização destes  descontos.  Esta  contabilização  demonstra  de  forma  cristalina  que a Club repassava toda a receita do programa de fidelidade  para  a  TEF  ficando,  porém,  com  todas  as  despesas  de  gerenciamento inerentes à obtenção desta receita.  Importante também ressaltar que a TEF não incorreu em outras  despesas  administrativas  necessárias  para  a  manutenção  de  qualquer  atividade  empresarial  como,  telefonia,  energia  elétrica,  condomínio,  limpeza,  segurança,  equipamentos,  materiais de consumo e escritório, conservação e manutenção,  etc.  Como  a  Club  não  contabilizou  qualquer  receita  relativa  às  tarifas de processamento de fatura e às anuidades diferenciadas,  era  de  se  esperar  que  também  não  contabilizasse  quaisquer  despesas associadas às mesmas, ou caso contabilizasse, que elas  fossem excluídas da apuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL.  Em resposta apresentada em 28/11/2016 a Club afirmou que a  conta 42301018 ­ Despesas Boleto Bancário, registra as tarifas  bancárias relacionadas a cobrança dos extratos dos clientes da  Marisa  e  que  tais  extratos  englobam  todo  o  saldo  devedor  do  cliente desde a compra de mercadorias até produtos financeiros.  Esta  é  uma  das  despesas  apropriadas  pela  Club  e  que  está  diretamente associada à obtenção da receita  referente à Tarifa  de Processamento de Fatura e da Anuidade Diferenciada.  A Club, desconsiderando as despesas com tributos, teve despesas  que  somaram  R$  273.431.539,19  no  ano­calendário  de  2011,  entre elas devemos destacar:  Despesas associadas à atividade de processamento de  fatura e  gerenciamento  de  programas  de  benefícios  (Esta  lista  não  é  exaustiva).  41106003 – Correio – R$ 5.167.634,47   41107013 ­ Serviços Gráficos – R$ 2.597.647,06   41107004 – Informática – R$ 3.999.705,08   42301018 ­ Despesas Boleto Bancário – R$ 2.074.876,53   43301008 ­ Despesas Serv. Cobrança – R$ 4.348.107,64   41107003 ­ Honorários Advocatícios – R$ 2.953.171,29  Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.538          68 41109005 ­ Custas Judiciais – R$ 2.867.478,55   41109034 ­ Perdas com Processos Judiciais – R$ 16.107.834,70  43301016  ­ Despesas Bonificação  ­  Programa  de Fidelidade  –  R$ 4.755.620,00   Despesas administrativas (Esta lista não é exaustiva).  41106006 ­ Telefone – R$ 6.512.962,76   41106004 ­ Energia Elétrica – R$ 322.519,76   41104004 ­ Condomínios – R$ 228.415,80   41107005 ­ Limpeza – R$ 209.672,21   41107006 – Segurança – R$ 263.452,09   41109012 ­ Material de Consumo – R$ 166.853,36   41109014 ­ Material de Escritório – R$ 68.625,99   41107002 ­ Conservação e Manutenção – R$ 271.429,33   Esta  fiscalização  também  identificou  que  a  Club  apropriou  despesas  em  outras  três  contas,  cujo  histórico  de  alguns  lançamentos revelou que se referiam à Tarifa de Processamento  de Fatura e à Anuidade Diferenciada (Vide Anexos IV e V deste  Termo).  Tarifa de Processamento de Fatura   42301002 ­ Descontos Concedidos – R$ 79.250,52   43301014 ­ Despesas com Perdas por Fraudes – R$ 11.260,95   43301004 ­ Perdas com Processos Operacionais – Cartão – R$  2.963,74 Anuidade Diferenciada   42301002 ­ Descontos Concedidos – R$ 16.940,36   43301014 ­ Despesas com Perdas por Fraudes – R$ 2.919,75   43301004 ­ Perdas com Processos Operacionais – Cartão – R$  1.130,66   As  despesas  assumidas  pela  TEF  demonstram  que  ela  não  suportou  sequer  as  despesas  administrativas  necessárias  para  manter  uma  atividade  empresarial  bem  como  não  teria  capacidade  para  exercer  as  atividades  de  controle,  processamento de dados, emissão e remessa de faturas e afins e  de  disponibilizar  e  gerenciar  programas  de  benefícios  e/ou  recompensas  vinculados  ao  Cartão  Marisa,  que  estavam  previstas  em  contrato,  enquanto  a  Club  suportou  diversas  despesas  associadas  às  estas  atividades  que  ficaram  sem  a  contrapartida  tanto  da  receita  de Tarifa  de Processamento  de  Fatura  bem  como  da  Anuidade  Diferenciada,  pois  foram  integralmente repassadas para a TEF. (negrejou­se)  Fl. 2608DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.539          69 Não  resta  dúvida,  frente  a  tais  constatações,  que  a  contribuinte  não  logrou  provar à autoridade fiscal a efetiva prestação de serviços por PRIMOS, TCM e TEF. O volume  de  receitas  transferidas  a  tais  pessoas  jurídicas,  considerando  os  gastos  correspondentes  aos  serviços que elas deveriam prestar e que foram apropriados pela autuada, associados ao fato de  tais  pessoas  jurídicas  não  disporem  de  estrutura  administrativa,  quer  em  virtude  do mínimo  quadro  de  empregados,  quer  por  registrarem  inexpressivas  despesas  administrativas,  são  indícios consistentes e convergentes de que o repasse de receitas teve por finalidade primordial  a redução das bases tributáveis da autuada, especialmente em razão da maior carga que lhe é  imposta  por  sua  caracterização  como  instituição  financeira,  e  também  porque  o  efeito  financeiro do  repasse das  receitas  é compensado com o seu  retorno mediante distribuição de  dividendos isentos.  Frise­se  que  a  investigação  fiscal  tem  por  referência  primeira  o  repasse  de  receitas  às  pessoas  jurídicas  PRIMOS,  TCM  e  TEF,  e  a  consequente  redução  da  receita  tributada  pela  autuada.  É  sob  esta  ótica  que  a  autoridade  lançadora  conclui  que  este  planejamento  tributário não pode se opor ao  fisco,  pois buscou apenas  a  redução da carga  tributária  do  grupo  econômico,  sem  corresponder  com  a  verdade  material  dos  fatos  praticados, acrescendo­se ao final que:  Estes  repasses  de  receitas  com  a manutenção  das  despesas  na  Club  não  são  oponíveis  ao Fisco,  pois  causaram  uma  redução  indevida dos tributos.  Como a Club era  tributada pelo  lucro real enquanto a Primos,  TCM  e  TEF  eram  tributadas  pelo  lucro  presumido,  a  transferência das  receitas para estas empresas e a manutenção  das  despesas  na Club  permitiu  uma  redução  do  IR  e  da CSLL  devidos,  pois  a  tributação  das  receitas  nas  empresas  de  lucro  presumido  é  menor,  enquanto  as  despesas,  que  não  são  dedutíveis  no  lucro  presumido,  podem  ser  deduzidas  na  apuração do lucro real.  Portanto, faz­se necessária a recomposição da verdade material  através  da  desconstrução  deste  planejamento  tributário.  Esta  desconstrução  foi  devidamente  demonstrada  no  item  1.4  deste  Termo  e  resultou  em  um  valor  a  pagar  de  R$  17.768.687,66,  referente ao IR e à CSLL que não  foram recolhidos em virtude  do planejamento tributário adotado pelo contribuinte.  Não  se  trata,  portanto,  de  receitas  originalmente  auferidas  por  PRIMOS,  TCM e TEF, em negócios jurídicos autônomos, sem a participação da autuada, cujos resultados  são  a  ela  atribuídos  mediante  desconsideração  daqueles.  A  acusação  repousa  sobre  receitas  recebidas pela autuada e  repassados em razão de contratos com sua  intervenção,  repasse este  que demanda a  comprovação de que os  serviços  remunerados  foram prestados  por  terceiros.  Desnecessário, assim, discorrer sobre simulação, abuso de direito ou fraude.  Correta,  portanto,  a  conclusão  da  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  no  sentido  de  que  não  houve  desconsideração  de  personalidade  jurídica,  bem  como  de  que  o  registro em órgão competente é insuficiente para validar os efeitos tributários dependentes da  existência  de  uma  efetiva  estrutura  operacional,  administrativa  e  financeira.  A  autoridade  lançadora  reuniu  evidências  a  partir  das  quais  concluiu  que  houve  omissão  de  receitas,  na  medida  em que  reduzidas  indevidamente por  repasse  pautado  em  contratos  que  atribuíam  às  Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.540          70 beneficiárias  serviços  que  não  poderia  ter  sido  por  elas  prestados,  o  que  é  suficiente  para  afirmar  a validade do  lançamento  e  transferir  o  litígio para  a  comprovação, pela  autuada, de  que outro seria o cenário fático em relação às operações investigadas.  Estas  as  razões,  portanto,  para  REJEITAR  a  preliminar  de  "Inaceitável  Pretensão Fiscal de Desconsideração da Personalidade Jurídica".  Quanto ao provimento do recurso voluntário relativamente ao TVF 01, o fato  é que  a  interessada não  trouxe qualquer prova que pudesse  invalidar  as  constatações  fiscais,  consoante exposto na decisão de 1ª instância:  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  Autoridade  Fiscal  mais  do  que  comprovou  a  atuação  apenas  formal  das  empresas  supramencionadas,  delineando  cristalinamente  o  planejamento  tributário praticado.  A autuada limitou­se a rebater genericamente os fatos, alegando  que era um processo estratégico de reorganização, visto que os  serviços  prestados  são  absolutamente  distintos  das  demais  atividades desenvolvidas pela Impugnante. Argumentou que não  há que se falar em "repasse" como entendeu equivocadamente a  Autoridade  Fiscal,  mas  sim  de  valores  que  em  sua  essência  pertenciam  a  tais  empresas,  mas,  por  uma  questão  organizacional,  estavam  todos  consolidados  na  fatura  que  era  recolhida pelos titulares dos cartões Marisa.  Não  demonstrou,  no  entanto,  a  improcedência  das  alegações  fiscais  retrocitadas,  as  quais  demonstram  claramente  que  as  empresas  (PRIMOS,  TCM  e  TEF)  foram  criadas  apenas  formalmente, com poucos funcionários (no máximo 4), sediadas  no mesmo prédio da  impugnante,  sendo esta quem suportou as  despesas  associadas  às  atividades  exercidas,  “repassando”  as  receitas com o fim de uma tributação mais benéfica.  Pelo  que  consta  dos  autos,  depreende­se  que  estas  empresas  eram  apenas  “departamentos  internos”  da  impugnante,  porquanto todas eram sediadas em uma sala do prédio ocupado  pela  Club,  dispunham  de  apenas  03  ou  04  funcionários  (enquanto  a  Club  tinha  876!),  e  tampouco  arcavam  com  as  despesas decorrentes das atividades declaradas.  Alegar  genericamente  não  desqualifica  todo  o  trabalho  fiscal,  que demonstrou a existência apenas formal, com o fim ilícito de  economia  tributária,  pois  as  despesas  eram  contabilizadas  na  autuada,  e  as  receitas  –  que  deveriam  ter  sido  registradas  e  tributadas quando percebidas pela autuada – foram repassadas  para  essas  empresas  criadas  com  o  regime  tributário  mais  favorável.  Correto, portanto, todo o procedimento fiscal.  [...]  Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.541          71 A autuada, por sua vez, não trouxe aos autos provas capazes de  demonstrar  ou  desqualificar  todos  indícios  colacionados  pela  Autoridade durante o procedimento fiscal.  Pelo  que  consta  dos  autos,  entendo  que  essas  empresas  foram  criadas apenas formalmente para reduzir a carga tributária. No  caso  sub  examine,  houve  abuso  do  direito,  visto  que  os  interessados  praticaram  atos  plenamente  lícitos,  no  entanto,  existiram  apenas  para  suscitar  efeitos  tributários  benéficos  às  partes.  [...]  Por todo exposto, firmo o convencimento de que se trata de uma  mesma  empresa  (atividade  econômica  organizada),  através  da  qual  a  autuada,  com  a  mesma  estrutura  administrativa,  operacional,  patrimonial  e  gerencial,  se  utilizou  indevidamente  das  demais  pessoas  jurídicas  formalmente  registradas,  apenas  para optar por regimes de tributação diversos e obter vantagens  fiscais,  configurando,  desse  modo,  um  planejamento  tributário  ilícito. A autuada não demonstrou a independência e autonomia  de  suas  controladas.  Não  refutou  convincentemente  os  fatos  narrados,  nem  os  documentos  coligidos  pela  Autoridade  Lançadora,  os  quais  compuseram  um  robusto  conjunto  probatório  e  conduziram  à  conclusão  que  a  impugnante  utilizava­se  das  controladas  para  arquitetar  um  planejamento  tributário ilícito e não recolher devidamente os tributos devidos.  [...]  Diante  dessas  alegações  e  instrução  probatória  juntada  aos  autos,  caberia  à  interessada  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  existência  e  efetiva  prestação  de  serviços  autossuficiente  pelas  empresas  supracitadas,  demonstrando  autonomia  e  independência,  desqualificando  assim  o  conjunto  probatório  coligido  pela  Autoridade  Lançadora.  Para  demonstrar a existência, é necessário possuir um quadro mínimo  de funcionários, além de apresentar outros documentos capazes  de  comprovar  o  efetivo  funcionamento  de  forma  autônoma  e  independente,  incluindo  as  despesas  necessárias  para  a  consecução das atividades.  [...]  Mais  uma  vez  a  impugnante  apresenta  alegações  genéricas,  argumentando  acerca  da  legalidade  da  opção  tributária  exercida  pelas  controladas  (Lucro  Presumido),  sem  rebater  as  evidências  colacionadas  pela  Autoridade  no  curso  do  procedimento fiscal.  Não  contestou  os  argumentos  principais  expostos  pela  Autoridade Lançadora acerca das despesas das atividades das  controladas  que  foram  indevidamente  registradas  em  sua  contabilidade  para  obter  benefícios  tributários  segundo  o  regime do Lucro Real.  Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.542          72 Como  relata  a  Autoridade,  o  contribuinte  foi  intimado  a  informar  quais  foram  as  despesas  incorridas  pela Club  para  o  cumprimento do contrato assinado com a Assurant e a Prodent.  Em sua resposta (10/08/2016), a Club informou que as despesas  incorridas foram apropriadas nas contas 41106003 – Correio e  41105008 – Marketing.  Alegou que as despesas de correio eram fruto do envio da fatura  para  cobrar  o  seguro  e  os  planos  odontológicos,  a  qual  era  enviada  mesmo  que  não  houvesse  compra  de  mercadorias  na  fatura do cliente, mas apenas de seguros e planos odontológicos,  enquanto  as  despesas  com  marketing  eram  relativas  às  campanhas  com  banner,  treinamentos  e  pontos  de  venda.  As  despesas  apropriadas  nestas  duas  contas  somavam  R$  8.446.802,58, assim distribuídas:  41106003 – Correio – R$ 5.167.634,47   41105008 ­ Propaganda – Outros – R$ 3.279.168,11   Em resposta apresentada em 28/11/2016, a Club afirmou que a  conta 42301018 ­ Despesas Boleto Bancário registra as  tarifas  bancárias relacionadas a cobrança dos extratos dos clientes da  Marisa  e  que  tais  extratos  englobam  todo  o  saldo  devedor  do  cliente desde a compra de mercadorias até produtos financeiros.  Demonstra  a  Autoridade  que  esta  é  uma  das  despesas  apropriadas  pela  Club  e  que  está  diretamente  associada  à  obtenção  da  receita  referente  à  venda  de  seguros  e  de  planos  odontológicos.  Conforme o Anexo II do TVF 01, a Autoridade identificou que a  impugnante  apropriou  despesas  em  outras  três  contas,  cujo  histórico  de  alguns  lançamentos  revelou  que  se  referiam  aos  seguros e planos odontológicos vendidos:  41101010 – Prêmios – R$ 1.485.565,06   42301002 ­ Descontos Concedidos – R$ 569.894,30   43201008 ­ Perdas em Operações De Credito ­ L9430/96 Art9 –  R$ 4.218.098,42   Conforme Anexo  III  do TVF 01,  a Autoridade Fiscal  também  identificou que a impugnante apropriou despesas em outras três  contas,  cujo  histórico  de  alguns  lançamentos  revelou  que  se  referia às tarifas de cobrança:  42301002 ­ Descontos Concedidos – R$ 399.213,19   43301014 ­ Despesas com Perdas por Fraudes – R$ 26.478,44   43301004 ­ Perdas com Processos Operacionais – Cartão – R$  10.305,03   A Autoridade Fiscal identificou também, conforme Anexos IV e  V do TVF 01, que a autuada apropriou despesas em outras três  contas,  cujo  histórico  de  alguns  lançamentos  revelou  que  se  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.543          73 referiam  à  Tarifa  de  Processamento  de  Fatura  e  à  Anuidade  Diferenciada.  Tarifa de Processamento de Fatura   42301002 ­ Descontos Concedidos – R$ 79.250,52   43301014 ­ Despesas com Perdas por Fraudes – R$ 11.260,95   43301004 ­ Perdas com Processos Operacionais – Cartão – R$  2.963,74   Anuidade Diferenciada   42301002 ­ Descontos Concedidos – R$ 16.940,36   43301014 ­ Despesas com Perdas por Fraudes – R$ 2.919,75   43301004 ­ Perdas com Processos Operacionais – Cartão – R$  1.130,66   Desse modo, concluiu  corretamente que as despesas assumidas  pela Primos, TCM e TEF demonstram que elas não suportaram  sequer as despesas administrativas necessárias para manter uma  atividade  empresarial  bem  como  não  teriam  capacidade  para  exercer as atividades previstas em contrato.  A existência meramente formal não surte efeitos para propiciar  benefícios  tributários.  Todo  o  trabalho  fiscal  pautou­se  acertadamente na impossibilidade de se repassar as receitas sem  transitar  pelo  resultado  e,  o  que  torna  ainda  mais  evidente  o  planejamento ilícito, no registro das despesas pela autuada que  seriam  inerentes  às  atividades  das  controladas.  (destaques  do  original).  Em recurso voluntário a contribuinte manteve a mesma linha argumentativa  de  sua  impugnação,  discorrendo  sobre  o  objeto  de  cada  uma  das  sociedades,  sobre  a  necessidade  de  adaptações às  condições  do mercado  de modo  a  estrutura  suas  atividades  e  vendas da forma que melhor lhe convier dentro de um planejamento estratégico em relação à  sua atividade de administração de cartões e sobre os contratos firmados com PRIMOS, TCM e  TEF,  citando  decisões  judiciais  acerca  da  legitimidade  da  cobrança  da  tarifa  de  anuidade  e  argumentando  que  os  serviços  prestados  por  referidas  pessoas  jurídicas  são  absolutamente  distintos  das  demais  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente.  Contudo,  para  provar  a  prestação dos serviços por PRIMOS, TCM e TEF, a  interessada se reporta, apenas, às Notas  Fiscais apresentadas à Fiscalização, afirmando a partir delas a efetiva prestação dos serviços,  mormente  tendo em conta a  transparência dos negócios  jurídicos e a  sua  legalidade. Em que  pese as circunstâncias fáticas apuradas pela autoridade lançadora, evidenciando que a autuada  continuou  arcando  com  os  encargos  dos  serviços  supostamente  contratados,  a  defesa  da  autuada  se  limita  a  invocar  a  existência  dos  contratos,  o  registro  de  despesas  em  sua  escrituração  e  a  tributação  das  correspondentes  receitas  para  afirmar  a  regularidade  de  sua  atuação.  Frente  ao  descompasso  entre  os  encargos  suportados  pela  recorrente  e  aqueles  escriturados  por  PRIMOS,  TCM  e  TEF,  esperado  seria  que  a  recorrente  não  se  limitasse  a  argumentar que as despesas escrituradas por estas correspondiam às atividades, mas sim que  elas  eram  suficientes  para  executar  as  obrigações  que  lhes  foram  contratualmente  impostas.  Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.544          74 Esta é a evidência sobre a qual a acusação fiscal foi erigida, e a interessada, por sua vez, não  logrou desconstituir.  Acrescente­se  que,  no  entendimento  da  recorrente,  não  há  que  se  falar  em  "repasse" como entendeu equivocadamente a Autoridade Fiscal, mas sim de valores que em  sua essência pertenciam a tais empresas, mas por uma questão organizacional, estavam todos  consolidados na fatura que era recolhida pelos titulares dos cartões Marisa. Nestes termos, a  recorrente menospreza o  fato de os valores em questão serem atribuídos a PRIMOS, TCM e  TCF  em  razão  de  acordos  contratuais  com  a  autuada,  para  dar­lhes  uma  autonomia  como  receita auferida por tais pessoas jurídicas em face dos titulares dos cartões Marisa.   Irrelevante,  assim,  se  inexiste  vedação  legal  à  constituição  de  pessoas  jurídicas para prestação de serviços à recorrente, e se a tributação destes segundo a sistemática  do  lucro  presumido  representa  mera  exercício  de  opção  fiscal.  O  repasse  de  receitas  seria  válido  se  tais  pessoas  jurídicas  efetivamente  prestassem  serviços  à  recorrente,  mantendo  estruturas  administrativas  compatíveis  com  estas  obrigações  contratuais.  Contudo,  se  assim  procedessem, menores  seriam  as  despesas  registradas  pela  autuada  e menor  também  seria  o  lucro contábil apurado pelas pessoas jurídicas contratadas e, por consequência, menor seria o  retorno financeiro por meio de dividendos à recorrente.   Por todo o exposto, inexistindo prova de que os serviços foram prestados por  PRIMOS, TCM e TCF, as receitas repassadas devem ser mantidas e tributadas na recorrente,  razão  pela  qual  deve  ser NEGADO PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  TVF 01.  Por fim, no que se refere à arguição de nulidade por "Indevida Alteração do  Critério Jurídico no Acórdão Recorrido", releva notar que a autoridade julgadora não agregou  fatos  novos  à  acusação  fiscal, mas  apenas  analisou  os  elementos  ali  contidos  para,  à  luz  da  doutrina  acerca  da  matéria,  avaliar  se  os  efeitos  dos  negócios  jurídicos  poderiam  ser  desconsiderados para fins fiscais. E, ao assim proceder, a exigência foi mantida sob o mesmo  fundamento legal consignado no lançamento.   Tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  a  incompetência  das  autoridades  julgadoras para "aperfeiçoar" ou "alterar" o lançamento. Mas este não é o caso aqui presente.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  não  agregou  qualquer  elemento  fático  ou  dispositivo  legal  que  fosse  determinante  para  a  manutenção  da  exigência,  mas  apenas  confrontou  a  acusação fiscal com os argumentos de defesa e demonstrou a prevalência daquela.   A  recorrente  cita  o  posicionamento  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­001.690, mas a  inovação ali constatada ocorreu frente a  lançamento decorrente de falta  de recolhimento de Contribuição ao PIS por não confirmação do processo judicial vinculado ao  débito em DCTF, processo este associado a outro CNPJ. Apreciando­o, a autoridade julgadora  de  1ª  instância  manteve  a  exigência  sob  o  fundamento  de  o  processo  judicial,  apesar  de  vinculado ao  autuado, não  autorizar  a  compensação  alegada antes do  trânsito  em  julgado da  ação judicial.   Quanto à decisão proferida no Acórdão nº 2401­003.462, considerou­se como  inovação  do  critério  jurídico  a  abordagem da  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  acerca  da  inexistência  de  Ato  Declaratório  de  Isenção,  inferida  a  partir  da  acusação  fiscal.  Em  consequência,  o  voto  condutor  do  julgado  limitou  a  discussão  em  segunda  instância  aos  Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 16327.720843/2016­59  Acórdão n.º 1402­003.706  S1­C4T2  Fl. 1.545          75 aspectos que objetivamente foram consignados como motivação para desconsiderar a  isenção  de entidade beneficente de assistência social.  Nesta linha, aliás, restou evidenciado na exposição precedente que sequer era  necessário, aqui, discorrer  sobre  simulação, abuso de direito ou  fraude, dado que a acusação  repousa  sobre  receitas  recebidas  pela  autuada  e  repassados  em  razão  de  contratos  com  sua  intervenção, repasse este que demanda a comprovação de que os serviços remunerados foram  prestados  por  terceiros,  ônus  do  qual  a  recorrente  não  se  desincumbiu,  como  também  constatado na decisão de 1ª instância e acima reafirmado.   Rejeita­se, portanto, a argüição de NULIDADE da decisão de 1a instância por  indevida alteração de critério jurídico.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora designada.                Fl. 2615DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.002755/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. 173, I, CTN. O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN. Tratando-se, contudo, de multa fixa, cujo valor independe do número de infrações cometidas, tem-se que o reconhecimento da decadência parcial não influencia no valor da penalidade aplicada. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido a obrigação principal completamente desconstituída, não há que se afastar a multa fixa cominada.
Numero da decisão: 2202-004.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: Relator
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2202­004.896  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  APIS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA. 173, I, CTN.   O  crédito  decorrente  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  constituído  pelo  lançamento  de  ofício,  motivo  pelo  qual  se  submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN.   Tratando­se,  contudo,  de  multa  fixa,  cujo  valor  independe  do  número  de  infrações cometidas, tem­se que o reconhecimento da decadência parcial não  influencia no valor da penalidade aplicada.   DECADÊNCIA  DO  CRÉDITO  PRINCIPAL.  INOCORRÊNCIA.  AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.   Não  tendo sido a obrigação principal completamente desconstituída, não há  que se afastar a multa fixa cominada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 27 55 /2 00 8- 19 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 15504.002755/2008­19  Acórdão n.º 2202­004.896  S2­C2T2  Fl. 76          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira  (Relatora), Marcelo  de  Sousa  Sáteles, Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa  Correia.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  APIS  ENGENHARIA  E  EMPREENDIMENTOS LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  ­  DRJ/BHE,  que  rejeitou  a  impugnação  e  manteve  a  multa exigida no auto de infração nº 37.085.322­9.   Transcrevo, no que importa, trechos do mencionado acórdão (fls. 52/55), por  bem sintetizarem a querela ora sob escrutínio:    Trata­se  de  infração  ao  disposto  no  artigo  33,  §2.°  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  pela  não  apresentação  dos  documentos e também pela apresentação deficiente dos mesmos,  no  período  de  06/2000  a  12/2002,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal da Infração, fls. 21 e anexo de fls. 23/24.  De  acordo  com  o Relatório Fiscal  da Aplicação  da Multa,  fls.  22,  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$11.951,21  (onze  mil  novecentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos).  A  aplicação da multa está de acordo com o previsto na alínea “j”,  inciso  ll,  art.  283 e artigo 373 do Regulamento da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048  de  06  de  maio  de  1999. Não ficaram configuradas, as circunstâncias agravantes e  nem  a  atenuante  previstas  nos  artigos  290  e  291  do  referido  Regulamento..   (...)  A Súmula n ° 8 do Supremo Tribunal Federal  ­ STF, publicada  em  20/06/2008,  dispõe  a  respeito  da  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91.  Entretanto  seus  efeitos  não  alteram o valor da multa aplicada no presente Auto de Infração,  visto tratar­se de multa única, independente do número de faltas  cometidas.  No presente caso, a autuação abrange o período de 05/2000 a  12/2002. Portanto, permanece válido o levantamento do crédito  relativo  a  este  período,  objeto  das  notificações  lavradas  na  mesma  ação  fiscal,  bem  como  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  (sublinhas  deste  voto)    Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  30/09/2008,  recurso  voluntário (fls. 55/60), sustentando, em apertada síntese, que os créditos cobrados não são mais  exigíveis, uma vez que foram completamente atingidos pela decadência – seja por aplicação do  art. 150, § 4º, CTN, seja pela aplicação do art. 173,  I, CTN. Argumenta que não seria possível  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 15504.002755/2008­19  Acórdão n.º 2202­004.896  S2­C2T2  Fl. 77          3 conceber a procedência de uma penalidade por descumprimento de obrigação acessória quando se tem a  improcedência da exigência relativa à obrigação principal.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Conforme  entendimento  majoritário  deste  Conselho,  a  multa  por  descumprimento de obrigação  acessória  submete­se ao  lançamento de ofício.  Justamente por  isso,  lhe  é  aplicável  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  segundo  a  qual  o  prazo  quinquenal  de  decadência  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado. A título de exemplo:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. CFL  30. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO  CTN.  A  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e normas estabelecidos no art.  32,  inciso  I, da Lei n°  8.212/91  submete­se  a  lançamento  de  ofício,  sendo­lhe  aplicável  o  regime  decadencial  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  (...).  (CARF. Acórdão nº 2402006.097 – 4ª Câmara  /  2ª Turma  Ordinária, Sessão de 04 de abril de 2018; sublinhas deste voto).     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CFL 30. MULTA POR INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  contemplando  a  integralidade  dos  segurados  a  seu  serviço e os valores a eles pagos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  No  caso  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173,  inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  (...).  (CARF.  Acórdão  nº  2202004.304,  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  3  de  outubro  de  2017;  sublinhas  deste  voto).     Fl. 83DF CARF MF Processo nº 15504.002755/2008­19  Acórdão n.º 2202­004.896  S2­C2T2  Fl. 78          4 Desta  feita,  considerando que  a  autuação  abrangeu  o  período  de  06/2000  a  12/2002  e  que  a  cientificação  do  lançamento  ocorreu  em  21/08/2007,  tem­se  que  as  competências de 05/2000 a 11/2001 foram atingidas pela decadência.   Entretanto,  tal  circunstância não é  suficiente para provocar uma  redução do  valor  da multa  cominada,  uma  vez  que  tem  valor  fixo  e  independe  do  número  de  infrações  cometidas. Isso significa que, ainda que a infração seja apurada em uma única competência, já  é  cabível  a  aplicação  da  penalidade,  cujo  valor  só  é majorado  ou  reduzido  na  existência  de  atenuantes/agravantes. Esse entendimento, que fundamenta a decisão da DRJ, é majoritário no  neste Conselho, conforme possível depreender dos seguintes excertos:    (...)  Rejeita­se  a  preliminar  de  decadência  no  caso  de  Auto  de  Infração  cuja  existência  de  uma  única  inobservância  de  obrigação  acessória  enseja  a manutenção  da  autuação  em  sua  integralidade  ainda  que  parte  do  período  já  tenha  sido  alcançada  pela  decadência,  não  tendo,  porém,  o  condão  de  afastar a penalidade aplicada, por ser fixa, como constatada no  caso vertente. (CARF. Acórdão nº 2301004.222 – 3ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, Sessão de 06 de novembro de 2014).    (...) A multa­base não varia em função da quantidade de objetos  da infração, ou seja, não importa se o objeto da infração foi um  documento  ou  dez  documentos,  a multa­base  será a mesma,  de  modo que o  reconhecimento quanto à  insubsistência parcial da  infração, pela verificação da decadência, não influencia no valor  da  multa  aplicada.  (CARF.  Acórdão  nº  2402004.351,  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  08  de  outubro  de  2014).      Anoto ainda que o argumento da recorrente no sentido que a decadência  da obrigação principal resultaria no afastamento da exigência da multa, não merece prosperar.  este  também  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  a  obrigação  principal,  no  caso,  não  foi  completamente atingida pela decadência. É que    (...)  não  ocorrendo  a  desconstituição  total  do  lançamento  da  obrigação  principal,  não  se  pode  acolher  o  argumento  da  recorrente de que o acessório não poderia prevalecer em face da  extinção do principal pela decadência (Acórdão n. 2402003.478  –  4ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  Sessão  de  13  de março  de  2013).        Ante o exposto, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)      Ludmila Mara Monteiro de Oliveira    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 15504.002755/2008­19  Acórdão n.º 2202­004.896  S2­C2T2  Fl. 79          5                           Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720031/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. A contradição existente entre a fundamentação do Voto condutor e o dispositivo final do acórdão embargado é passível de saneamento por meio dos Embargos de Declaração. No caso, para que o resultado do julgamento do Acórdão embargado fique em conformidade com o que foi decidido originalmente pelo Colegiado, deve ser retificado o seu dispositivo final para excluir do seu texto o item relativo à reversão de glosa que não havia sido efetivamente revertida pelo Colegiado. Na oportunidade, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, e em referência aos princípios da eficiência, da verdade material e da concentração dos atos processuais, é pertinente fazer o saneamento completo na rubrica relativa à conta embargada, que, conforme se demonstrou, padece do mesmo vício apontado pela embargante. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3402-006.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o dispositivo final do Acórdão embargado para excluir do seu texto o item "(a.3)". (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.207  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAM LINHAS AÉREAS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.   A  contradição  existente  entre  a  fundamentação  do  Voto  condutor  e  o  dispositivo  final do  acórdão embargado é passível de  saneamento por meio  dos Embargos de Declaração.  No  caso,  para  que o  resultado  do  julgamento  do Acórdão  embargado  fique  em conformidade com o que foi decidido originalmente pelo Colegiado, deve  ser retificado o seu dispositivo final para excluir do seu texto o item relativo à  reversão de glosa que não havia sido efetivamente revertida pelo Colegiado.  Na oportunidade, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, e em referência aos princípios da eficiência, da verdade material e da  concentração dos atos processuais, é pertinente fazer o saneamento completo  na rubrica relativa à conta embargada, que, conforme se demonstrou, padece  do mesmo vício apontado pela embargante.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  retificar  o  dispositivo  final  do  Acórdão  embargado  para  excluir do seu texto o item "(a.3)".    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 31 /2 01 2- 88 Fl. 1718DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional  em  face  de  contradição/obscuridade  identificada  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  a  sua  fundamentação nos Votos Vencido  e Vencedor  relativamente  à  reversão da glosa de  créditos  das contribuições relativos à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa".  Os  Embargos  foram  admitidos  mediante  despacho  do  Presidente  do  Colegiado, nos seguintes termos:  Trata­se de embargos de declaração manejados em desfavor do Acórdão 3402­  005.334,  de  20/06/2018,  alegadamente  maculado  de  contradição/obscuridade  em  relação  à  reversão  da  glosa  de  dispêndios  contabilizados  na  conta  “Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa",  consignada  na  parte  dispositiva  do  aresto, mas  que  não  teria  sido  tratada  no  voto  da  relatora  ou  no  voto  da  redatora  designada.  Os embargos são tempestivos: os autos foram encaminhados à Procuradoria da  Fazenda Nacional  em  30/07/2018  (doc.  à  e­fl.  1683)  e  devolvidos  em  03/09/2018,  conforme  doc.  à  e­fl.  1690.  Lembrar  que  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  79  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016, os Procuradores  da Fazenda Nacional serão considerados intimados ao término do prazo de 30 (trinta)  dias, contados da entrega dos autos à PFN.  No caso dos autos, portanto, a ciência aperfeiçoou­se 29/08/2018 e o agravo  foi apresentado no prazo regimental de cinco dias.  Importa  consignar  que  o  contribuinte  obteve  cópia  dos  autos  por  meio  do  “Portal E­CAC” e  igualmente apresentou  seus embargos de declaração. Entretanto,  considerando  que,  conforme  será  melhor  esclarecido  adiante,  o  aresto  embargado  será novamente submetido ao Colegiado, não é possível conhecer dos embargos do  contribuinte antes da decisão que enfrentará os embargos da Fazenda Nacional, pois  ainda não se sabe qual será a versão definitiva do aresto.  Igualmente  não  cabe  tomar  conhecimento,  no  presente  exame  de  admissibilidade, da petição apresentada pelo contribuinte por meio da qual apresenta  contrarrazões  aos  embargos  da  Fazenda,  embora  não  nomine  sua  petição  nesses  termos.  Como  é  cediço,  o  direito  processual  pátrio  adota  a  taxatividade  quando  disciplina as hipóteses de intervenção das partes e, na ausência de norma regimental  que  a preveja,  a manifestação  do  contribuinte  não  pode  ser  enfrentada  no presente  despacho.  (...)  Tomando  tais  conceitos  como  referência,  analisando  as  razões  de  embargo,  juntamente  com o  acórdão  embargado,  forçoso  é  concluir  que os  embargos  devem  ser  admitidos,  pois,  de  fato,  não  é  possível  extrair  dos  votos  da  relatora  (vencida  exclusivamente  no  que  se  refere  à  glosa  dos  dispêndios  com  uniformes)  ou  da  redatora  designada  quais  seriam  as  razões  para  reversão  da  glosa  dos  créditos  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 12585.720031/2012­88  Acórdão n.º 3402­006.207  S3­C4T2  Fl. 1.719          3 apurados  a  partir  dos  dispêndios  contabilizados  na  conta  intitulada  “Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa”,  exposta  na  parte  dispositiva  nos  seguintes termos:  (...)  Consta  também  nos  autos  a  interposição  de  Embargos  de  Declaração  pela  contribuinte, os quais não foram objeto de despacho de admissibilidade.  Os autos foram devolvidos a esta Conselheira Relatora para inclusão em pauta  de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  contribuinte  não  foram  submetidos  a  despacho  de  admissibilidade  e,  portanto,  não  podem  ser  incluídos  nesta  oportunidade  em  pauta  de  julgamento,  nos  termos  do  art.  65,  §7º  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015.  Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  são  tempestivos  e  apontam,  em  verdade,  o  vício  de  "contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos",  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos  nos  termos  do  art.  65  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF.  Alega a embargante que:  (...)  Ante  a  leitura  da  parte  dispositiva,  depreende­se  que  o  colegiado  teria  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  relativos  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa".  Entretanto, esta decisão não coincide com o disposto nos votos da relatora e  da  conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  designada  para  subscrever  a  tese  vencedora, conforme se confere nos trechos a seguir transcritos, extraídos de ambos  os votos:  (...)  Enquanto  o  dispositivo  da  decisão  expressa  a  conclusão  pelo  provimento  parcial para reverter as glosas de créditos de insumos relativos à conta "Gastos com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa",  os  votos  vencido  e  vencedor não  conferem o creditamento em relação à aludida rubrica.  Verifica­se, portanto, descompasso entre a decisão e sua fundamentação.  (...)  Verifica­se que, de fato, ocorreu a contradição interna no acórdão embargado  apontada pela embargante, como abaixo se demonstrará.   No dispositivo do Acórdão, extraído da Ata de Julgamento, assim constou:  Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento  ao Recurso  Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado  Fl. 1720DF CARF MF     4 novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos  com equipamentos  terrestres,  ponto  no  qual  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam  a  relatora  pelas  conclusões;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial"  ;  (b)  por  maioria  de  votos  para  (...)  (b.4)  reverter  a  glosa  para  as  despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros.  (...)  Designada  a  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para (c.1)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagos  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao  Recurso  neste  ponto.  A  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste  ponto. (c.2) manter as glosas  relacionadas aos produtos  recebidos em transferência  de outro estabelecimento. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Rodolfo Tsuboi  (Suplente  Convocado) que afastavam o  fundamento do despacho decisório para confirmação  da validade do crédito. [negritei e grifei]  Como se observa acima, o dispositivo do Acórdão embargado foi redigido de  forma a separar o resultado da votação do Colegiado em: a) unanimidade, b) maioria e c) voto  de qualidade. Constata­se também que:  i)  na  parte  do  julgado  em  que  houve  votação  por  unanimidade,  certamente  que o resultado do julgamento deve equivaler à fundamentação dada pela Conselheira Relatora;  ii) também no que concerne à votação por voto de qualidade, para a qual não  consta  a  Relatora  como  vencida,  não  deve  haver  divergência  entre  o  resultado  final  do  julgamento e a fundamentação do Voto da Conselheira Relatora; e  iii)  relativamente  à  matéria  julgada  que  saiu  vencedora  por  maioria,  a  divergência da Conselheira Relatora em relação ao resultado final do julgamento deu­se apenas  em  relação  ao  item  (b.4)  (despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros),  matéria  que  foi  fundamentada  no  "Voto  Vencedor" da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz;  Em síntese, prevaleceu no resultado do julgamento do Acórdão embargado o  provimento parcial do recurso voluntário em maior extensão do que aquele concedido no voto  da  Conselheira  Relatora.  Mais  precisamente,  o  resultado  final  do  julgamento  equivale  ao  provimento parcial constante no "Voto Vencido" adicionado da reversão da glosa relativa ao  item (b.4),  cuja  fundamentação constou no "Voto Vencedor". Dessa forma, a  fundamentação  da decisão final do julgamento deve ser encontrada em sua maior parte no "Voto Vencido", à  exceção  somente  da  glosa  relativa  ao  item  (b.4)  do  dispositivo  do  Acórdão,  devidamente  motivada no "Voto Vencedor".  Com  efeito,  a  parte  controversa  nos  presentes Embargos  de Declaração  diz  respeito  somente  à  reversão  da  glosa  sobre  as  despesas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa" no montante relativo ao transporte  internacional de cargas (item (a.3) no dispositivo  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 12585.720031/2012­88  Acórdão n.º 3402­006.207  S3­C4T2  Fl. 1.720          5 acima),  com  indicação  de  votação  unânime  do  Colegiado  e,  portanto,  como  dito,  deveria  encontrar fundamentação no Voto da Conselheira Relatora ("Voto Vencido").  No que concerne às "aquisições de bens patrimoniais", o "Voto Vencido" foi  assim redigido:  4. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais    Sobre a matéria pronunciou a DRJ nos seguintes termos:  No caso do 4º trimestre de 2010, os bens glosados dizem respeito às seguintes  contas:  “Despesas  com  manutenção  predial”,  “Serviços  com  manutenção  predial”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  infraestrutura”,  “Materiais  de Manutenção  em Equipamentos”  e  “Serviços  de Manutenção em Equipamentos”.  No  que  tange  às  despesas  com  “manutenção  predial”,  temse  que  não  são  passíveis  de  crédito  na  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins,  porque não  são despesas  vinculadas ao  transporte  internacional de  cargas.  São  apenas  despesas  operacionais  da  interessada  que  não  podem  ser  considerados insumos na sistemática da não cumulatividade do PIS/Cofins.  Relativamente às demais glosas, analisando­se, especificamente, os itens das  notas  fiscais  glosados  na planilha “9.3  – Aquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que  se  tratam,  em  verdade,  de  peças  e  partes  e  serviços  de  manutenção de equipamentos.  A contribuinte, por sua vez, possui como atividade a prestação de serviços de  manutenção de aeronaves, o que impõe considerar que os bens relacionados  nas contas acima descritas são insumos.  Ocorre, todavia, que em 23 de junho de 2008, foi publicada a Lei n° 11.727  que alterou a redação do inciso IV do art. 28 da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, determinando o seguinte:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda, no mercado interno, de:  ...  IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matériasprimas  a  serem  empregados  na  manutenção,  conservação,  modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes,  ferramentais  e  equipamentos; Por  isso,  os  bens  e  serviços  de  manutenção  relacionados  nas  contas  supracitadas  não  geram  o  direito  ao  crédito da não cumulatividade, já que o inc. II do §2º do art. 3º das Leis n°s  10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento do valor “da aquisição de  bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe  o  caput  do  art.  41  da  Lei  n°  11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas estão corretas.  Por isso, os bens e serviços discriminados nas contas supracitadas não geram  o direito ao crédito da não cumulatividade, já que o inc. II do §2o do art. 3o  das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento do valor “da  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe  o  caput  do  art.  41  da  Lei  n°  11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas estão corretas.  Fl. 1722DF CARF MF     6 A  recorrente  manifesta  concordância  quanto  à  glosa  relativa  a  seguintes  contas: gastos com equipamentos terrestres, materiais de infraestrutura, materiais de  manutenção em equipamentos e serviços de manutenção em equipamentos. Quanto  às demais contas “Despesas com manutenção predial” e “Serviços com manutenção  predial”,  a  recorrente  não  demonstrou  que  fossem  aplicadas  nos  serviços  por  ela  prestados ou que se tratassem de "edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou  de terceiros, utilizados nas atividades da empresa". De forma que não cabe reforma  na decisão recorrida neste tópico.  Como se vê acima, especificamente no presente processo, dentro da rubrica  "aquisições de bens patrimoniais" não houve sequer glosa da conta "Gastos com combustíveis  para equipamentos de rampa", razão pela qual, obviamente, não poderia haver reversão de tal  despesa no Acórdão embargado.  Revendo os votos relativos aos 24 processos da mesma interessada julgados  em  sessão  de  junho  de  2018,  observa­se  que  o  único  processo  em  que  foi  tratada  a  glosa  relativa  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  foi  o  de  número  16692.720038/2013­14,  no  qual  foi,  inclusive,  revertida  essa  glosa  conforme  Voto  da  Conselheira Relatora1. Assim,  ao  que  parece,  o  equívoco  na  redação  do  dispositivo  final  do  Acórdão  ora  embargado,  deveu­se  à  manutenção  no  texto  de  parte  do  resultado  do  outro  processo julgado conjuntamente.  O equívoco no resultado do julgamento não se restringe à conta "Gastos com  combustíveis para equipamentos de rampa", mas a toda rubrica relativa às "aquisições de bens  patrimoniais", para a qual não houve, no presente processo, qualquer reversão de glosa, como  se observa na redação do "Voto Vencido" do Acórdão embargado.   Embora o equívoco em  toda a rubrica "aquisições de bens patrimoniais" do  resultado do Acórdão embargado não tenha sido apontado propriamente pela Embargante, que  se  restringiu  ao  vício  em  relação  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  dessa  rubrica,  entendo que  o  saneamento  deve  ser  feito  de  forma  completa,  ou  seja,  também  em  relação  também  às  contas  não  embargadas  da  rubrica.  Trata­se  de  inexatidão  material, devida a lapso manifesto na proclamação do resultado do julgamento pelo Colegiado,  reparável pelos embargos inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno  do CARF.                                                              1 Processo nº 16692.720038/201314   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3402­005.323 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 20 de junho de 2018  (...)  VOTO VENCIDO  (...)  3. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais  (...)  Com  relação  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  alega  a  recorrente  que  "é  impossível  a  acessibilidade à aeronave sem a utilização de equipamentos de  rampa, visto que este é o meio utilizado para o  deslocamento  da  carga  até  o  compartimento  do  avião  e,  consequentemente,  esse  equipamento  depende  de  abastecimento (combustível) para seu funcionamento", o que se adequa ao conceito de insumo adotado neste voto.  (...)  Assim, em resumo, reverte­se neste tópico a glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais relativamente:  i)  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de cargas e ao transporte internacional de cargas; e   ii) às contas “Gastos com Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção em Equipamentos” e “Serviços de  Manutenção em Equipamentos” no montante pertinente ao transporte internacional de passageiros.  (...)    Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 12585.720031/2012­88  Acórdão n.º 3402­006.207  S3­C4T2  Fl. 1.721          7 O saneamento em toda rubrica "aquisições de bens patrimoniais" é decorrente  do  correção  do  próprio  erro  apontado  pela  embargante.  Ademais,  o  Colegiado  não  poderia  manter formalmente a parte da decisão embargada que, de forma bem clara, não está de acordo  com o que foi efetivamente decidido pelo Colegiado em junho de 2018. Assim, em referência  aos  princípios  da  eficiência,  da  verdade  material  e  da  concentração  dos  atos  processuais,  é  pertinente fazer desde já o saneamento completo do feito.  Portanto,  para  que  o  resultado  do  julgamento  do Acórdão  embargado  fique  em conformidade com o que foi decidido pelo Colegiado em junho de 2018, deve ser retificado  o  dispositivo  final  do  Acórdão  embargado  para  excluir  do  seu  texto  todo  o  item  (a.3),  que  tratava  da  reversão  da  glosa  relativa  à  rubrica  "aquisições  de  bens  patrimoniais",  sem que  o  Colegiado tivesse decidido nesse sentido.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração  interpostos pela Fazenda Nacional, determinando a retificação do dispositivo final do Acórdão  embargado para excluir do seu texto o item "(a.3)".  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 1724DF CARF MF     8                           Fl. 1725DF CARF MF

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7695354 #
Numero do processo: 13605.000177/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT 5/2018, fundado no REsp 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento por este colegiado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­001.806  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifeste  conclusivamente  em  relação  à  adequação  dos  itens  em  discussão  no  presente  processo  ao  tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT 5/2018,  fundado no REsp 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento por este colegiado.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator     Participaram do presente julgamento os conselheiros   Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 05 .0 00 17 7/ 20 04 -8 1 Fl. 694DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 695  ___________       RELATÓRIO  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls.664 e seguintes) contra decisão da 1ª Turma  da DRJ/JFA, que considerou improcedente as razões da Recorrente contra Despacho Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  relativo  ao  ressarcimento  de  Cofins  –  mercado externo, relativo ao 1º trimestre de 2004.    Do Pedido de Ressarcimento e do Despacho Decisório   A  contribuinte  elaborou  Pedido  de  Ressarcimento,  em  papel,  de  COFINS  –  mercado externo, relativo ao 1º trimestre de 2004, no valor de R$ 736.471,89, e posteriormente  o crédito pleiteado foi utilizado para compensação por meio de DCOMP's.  Em  despacho  decisório  (fls.  215/216)  foi  negada  a  compensação  declarada  na  DComp 03001.69633.191207.1.3.09­6950, tendo em vista que o crédito reconhecido, no valor  de R$ 414.722,63,  já havia sido integralmente utilizado em outras compensações, nos termos  do Parecer Sefis nº 09/2009 (fls. 179/189), solicitado para verificar a existência de créditos de  PIS/Pasep e Cofins no período de dezembro de 2002 a junho de 2005, ocasião em que foram  glosados diversos créditos lançados como oriundos de aquisição de insumos.    Da Impugnação   A apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.588 e seguintes ), alegando,  em síntese, o seguinte:  1) Sejam reconhecidos como de direito, os créditos recuperados pela Impugnante,  referentes às contribuições para a COFINS, na modalidade não cumulativa, de todos os  insumos  (bens  e  serviços)  necessários  à  consecução  de  seu  objeto  social,  não  se  restringindo às  limitações impostas pelas  Instruções Normativas SRF 247/02 (alterada  pela IN 358/03) e 404/04 e Soluções de consultas publicadas pela Receita Federal do  Brasil, conforme decisões do CARF e que o judiciário vem chancelando;   2)  Seja  aplicado  como  conceito  de  insumos,  conforme  exposto  nas  Leis  10637/2002 e 10833/2003, o conceito de custo previsto na legislação do IRPJ, art. 290 e  de despesas operacionais previstas no art. 299, ambos do RIR para reconhecimentos do  direito aos créditos ora glosados;   3) Seja  reconhecido que  a materialidade das  contribuições  ao PIS e  à COFINS  diverge  da  materialidade  do  IPI,  cujo  conceito  foi  "importado"  pelas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  (alterada  pela  IN  358/03)  e  404/04.  A  materialidade  das  contribuições  é  o  comportamento  de  receber  receitas  que  é  relacionado  à  pessoa  do  contribuinte, não possuindo qualquer  identidade com o fenômeno da circulação,  traço  característico do IPI;   4) Que sejam reconhecidas, a necessidade e essencialidade dos créditos glosados  pela fiscalização no presente processo, conforme manifestados no item 6 e seus subitens  desta Manifestação de Inconformidade.   Fl. 695DF CARF MF Processo nº 13605.000177/2004­81  Resolução nº  3401­001.806  S3­C4T1  Fl. 696          3   Da Decisão de 1ª Instância   Sobreveio Acórdão 09­41.728  (fls 650 e seguintes),  exarado pela 1ª Turma da  DRJ/JFA,  em  21.11.2012,  do  qual  a  Contribuinte  tomou  conhecimento  em  21.01.2013  (fl.  663),  através  do  qual  foi  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE INSUMOS.   O  sujeito  passivo  poderá  descontar  da  contribuição  apurada  no  regime  não­ cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação.   SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS.   Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à  venda são considerados insumos e dão direito ao crédito.   PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO.   Falece  competência  à  autoridade  julgadora  para  apreciação  de  aspectos  relacionados  com a  constitucionalidade ou  legalidade de normas  tributárias,  devendo,  no julgamento de primeira instância, serem observadas normas legais e regulamentares,  bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos.   Manifestação de Inconformidade   Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado,   A Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que veio  a  repetir  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade.    VOTO   Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.   Verifica­se  que  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  das  contribuições sociais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimentos desses valores, após a  reapuração dos valores devidos pela Recorrente.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13605.000177/2004­81  Resolução nº  3401­001.806  S3­C4T1  Fl. 697          4 Analisando  o  Parecer  Sefis  09/2009,  que  deu  azo  ao  despacho  decisório  ora  impugnado, nota­se que o conceito de  insumo utilizado como premissa do exame da base de  cálculo das  contribuições  sociais,  foi  extraído do  entendimento  já  considerado  superado pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  diante  do  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de  Justiça no  julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso  repetitivo.  Nesse ínterim, foi exarado o Parecer Normativo COSIT 5/2018, que amplificou  o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no  Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos  da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da  execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência”;  b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.    Diante desse novo cenário normativo, vinculante à atividade fiscalizatória, é de  bom  alvitre  que  esse  colegiado  converta  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem proceda à  reanálise dos créditos apropriados pela contribuinte e glosados por ocasião  do  despacho  decisório,  considerando  as  premissas  exaradas  no  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018, de modo que  emita,  conclusivamente,  em  relatório  circunstanciado,  se os valores  ali  registrados  como  crédito,  referem­se  à  aquisição  de  insumos,  nos  termos  definidos  naquele  Parecer.  Após,  que  se  dê  ciência  ao  Recorrente  para,  querendo, manifeste­se  em  trinta  dias  contados de sua intimação.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado  Fl. 697DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.915118/2008-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitou a proposta de diligência. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.040  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  RESIMAG INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  Colegiado, por maioria de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos  do  voto  da Relatora,  vencido  o Conselheiro Carlos Alberto  da  Silva Esteves,  que  rejeitou  a  proposta de diligência.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da DRJ,  às  fls.  99  dos  autos:  O contribuinte em epígrafe postulou ressarcimento do saldo credor do IPI, com  arrimo  no  art.  11  da  Lei  9.779/99,  no  valor  de  R$  5.628,24,  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2004  (lT2004),  e  compensou  parte  deste  valor  (R$  4.074,63  (fl.  04),  na  PER/DCOMP  l2887.4l914.l20804.l.3.0l­5989  e  o  restante  na  DCOMP  3479547886.l30904.l.3.0l­3932. Contudo, o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) de  fl. l, não reconheceu direito a crédito algum no período, razão pela qual não homologou  as referidas compensações declaradas nas referidas DCOMP. A denegação deu­se pelo  fato de não terem sido aceitas algumas notas fiscais, pelo que glosado o crédito delas  decorrente, conforme motivado nas informações complementares de análise do crédito,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 15 11 8/ 20 08 -7 3 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11080.915118/2008­73  Resolução nº  3002­000.040  S3­C0T2  Fl. 190          2 de consulta no sitio da RFB na internet, (“Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na  situação de CANCELADO no cadastrado CNPJ”) e “constatação de utilização integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes ao trimestre em referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP”.  O  valor  dos  débitos  consolidados  das  compensações  não  homologadas  foi  objeto  de  cobrança com os devidos acréscimos moratórios (quadro à fl. 1).  Não  resignado  com  as  conclusões  do  DDE,  o  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade contra o mesmo, alegando, em síntese, que uma vez “já ultrapassados  cinco  anos  dos  fatos  geradores”,  já  teria  decaído  o  direito  da  Fazenda  “constituir  o  crédito tributário, tendo sido as compensações homologadas tacitamente”, aludindo aos  termos do § 5° do art. 74 da Lei 9.430, que transcreve. Alega, também, que em relação  às notas fiscais de CNPJ 01.675.793/0002­92, pertencente a estabelecimentos da então  empresa  CRAY  VALLEY  DO  BRASIL  LTDA.,  ocorreu  mero  erro  formal  no  preenchimento  desse  CNPJ,  uma  vez  que  tal  empresa  fora  extinta  em  26/02/2003,  conforme  certidão  que  anexa  às  fl.  35,  que  certifica  a  baixa  daquele  CNPJ,  além  de  cópia  autenticada  das  notas  que  anexa,  que  em  tudo  coincidem  com  os  valores  declarados.  O  correto  teria  sido,  em  conformidade  com  os  docs  que  acosta,  o  CNPJ  01.675.793/0001­01.  Por  fim,  pugna  pela  inexigibilidade  da  multa  sobre  os  débitos  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  ao  argumento  de  que  o  percentual  aplicado teria natureza confiscatório.  O  contribuinte  juntou,  com  a  impugnação,  atos  constitutivos  da  empresa,  procuração,  documentos  de  identificação  dos  procuradores,  documentos  contábeis  e  fiscais  (demonstrativo  de  notas  fiscais  glosadas,  certidão  de  baixa  de  inscrição  no  CNPJ,  livro  de  registro de entradas, cópia das notas fiscais) (fls. 16/97).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRILIZADOS  ­IPI  Período de apuração 01/01/2004 a 31/03/2004 GLOSA DE NOTAS FISCAIS Verificado pelos  documentos  acostados  aos  autos  e  nos  sistemas  internos  da RFB de  que  determinadas  notas  fiscais embasadoras do crédito declarado eram idôneas, improcede sua glosa.  AVISO DE COBRANÇA ­ O aviso de cobrança constante do DDE,  expedido  em  decorrência  de  compensação  não  homologada,  não  comporta  impugnação  nem  manifestação de inconformidade perante esta Delegacia de Julgamento.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Não  Reconhecido Ou seja, em seus fundamentos, o acórdão (fls. 98/101) reconheceu o argumento  do contribuinte de terem sido indevidas as glosas relacionadas a determinadas notas fiscais, por  ter  ocorrido  mero  erro  de  preenchimento  do  CNPJ.  Contudo,  manteve  o  indeferimento  da  compensação,  sob  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  tinha  saldo  credor  algum  a  ser  ressarcido.  Afastou  o  argumento  de  decadência  e  suposta  homologação  tácita,  afirmando  que o prazo se inicia com o envio da DCOMP, o que ocorreu em 12/08/04, tendo a decisão sido  prolatada em 07/11/08, e a ciência do contribuinte se dado em 18/11/08. Afirmou, por fim, não  caber insurgência contra a aplicação de multa, por não se tratar de lançamento tributário, mas  decorrer da cobrança administrativa, sendo, assim, matéria estranha à lide.   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11080.915118/2008­73  Resolução nº  3002­000.040  S3­C0T2  Fl. 191          3 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 13/10/11 (vide fl. 111 dos  autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 11/11/11, Recurso Voluntário (fls. 112/123).  Em seu recurso, o contribuinte alegou que a não homologação da compensação  subsistiu na decisão recorrida pelo entendimento de inexistência de saldo credor, o qual teria se  baseado  na  improcedência  dos  processos  administrativos  11080.915119/2008­18  e11080.912847/2009­59.  Tais  processos  se  refeririam  às  PERDCOMP  00813.76178.130904.1.3.01­4310,  14530.09862.121205.1.3.01­6273,  13656.18924.110106.1.3.01­0844  e  21139.93198.141106.1.3.01­9302,  nas  quais,  por  mero  lapso formal, teria constado valores no campo “estorno de créditos”, quando, na realidade, se  trataria  de  ressarcimento  de  créditos.  Assim,  a  não  homologação  teria  subsistido  por  erro  formal quanto  ao  campo de  lançamento dos  créditos.  Informou que  forneceu os documentos  contábeis  da  empresa  em  suas  manifestações  de  inconformidade,  fazendo  o  mesmo  neste  processo, para subsidiar o julgador.  Requereu  a  observância  dos  princípios  da  proporcionalidade,  da  boa­fé,  da  vedação ao enriquecimento ilícito e da verdade material. Reapresentou sua arguição de caráter  confiscatório da multa aplicada.  Ao  final,  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  reconhecimento  do  saldo  credor alegado.  Juntou, com seu recurso, demonstrativos de origem e ressarcimento de créditos  glosados,  livro resumo da apuração do  IPI, e PERDCOMP para demonstrar o erro formal do  preenchimento  do  campo.  Juntou,  também,  procuração,  documentos  de  identificação  do  procurador e atos constitutivos da empresa.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.   É o relatório.  Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  o  Despacho Decisório  Eletrônico  proferida  in  casu  não  reconheceu  direito  a  crédito  algum  no  período  requerido,  não  tendo  homologado  as  declarações  apresentadas,  sob  o  fundamento  de  que  algumas  notas  fiscais  não  poderiam  ser  aceitas,  conforme  motivado  nas  informações  complementares  de  análise  do  crédito,  e  “constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data de apresentação  do PER/DCOMP”.  O  contribuinte,  então,  trouxe  em  sua  manifestação  de  inconformidade  o  argumento de que as glosas realizadas pela fiscalização seriam indevidas, visto que a falha no  que tange às notas fiscais glosadas estavam relacionadas tão somente ao erro formal constante  da  indicação  do  CNPJ.  Ao  confirmar  a  idoneidade  das  informações  apresentadas  pelo  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11080.915118/2008­73  Resolução nº  3002­000.040  S3­C0T2  Fl. 192          4 contribuinte,  a DRJ admitiu  as  referidas notas  fiscais. Apesar disso,  entendeu que não havia  como homologar as compensações apresentadas, visto que, ainda que consideradas tais notas,  inexistia saldo credor disponível (vide demonstrativos anexados às fls. 62/64 dos autos).  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte  informa que a  suposta  inexistência  de  saldo  credor  decorreria  do  indeferimento  dos  processos  nº  11080.915119/2008­18  e11080.912847/2009­59. Nesse contexto, afirma que há uma correlação quanto ao julgamento  da presente demanda com o julgamento daqueles dois outros processos.   Segue  dispondo  o  Recorrente  que  o  indeferimento  realizado  naqueles  dois  outros processos seria decorrente de outro equívoco formal seu, o qual  teria  indicado valores  no  campo  “estorno  de  créditos”,  quando,  na  realidade,  se  trataria  de  "ressarcimento  de  créditos". Ressaltou,  inclusive, que a documentação contábil que atestaria  tal  falha  teria  sido  anexada desde a sua manifestação de inconformidade apresentadas naqueles respectivos autos,  tendo sido juntada no presente processo por meio do Recurso Voluntário interposto. Com isso,  requer que sejam homologadas as compensações apresentadas.  De  início,  entendo  importante  tratar  sobre um  tema Recorrente nas  sessões de  julgamento  desta  Turma  Julgadora,  qual  seja,  a  preclusão  quanto  à  matéria  probatória,  nos  moldes do que dispõe o parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.  No  caso  concreto  aqui  analisado,  vê­se  que  não  se  configurou  tal  preclusão.  Consoante  salientado  pelo  próprio  contribuinte  em  seu Recurso Voluntário,  a  documentação  em  questão  fora  apresentada  pelo  mesmo  desde  a  manifestação  de  inconformidade  apresentadas nos respectivos processos administrativos.   Além disso, entendo que a indicação de novas justificativas para a admissão das  compensações apresentadas quando da interposição do Recurso Voluntário são decorrentes dos  fundamentos constantes do acórdão proferido pela DRJ.   Sendo  assim,  penso  que  este  novo  fundamento,  relativo  à  indicada  correlação  entre  os  referidos  processos  administrativos  ­  em  que  se  indica  a  existência  de  erro  na  indicação  de  valores  no  campo  “estorno  de  créditos”,  quando,  na  realidade,  tratavam  de  "ressarcimento de créditos" ­, deve ser apreciado nesta oportunidade por este Colegiado.   Acontece que, considerando os vários elementos necessários ao reconhecimento  do direito creditório e a consequente homologação dos pedidos de compensação apresentados,  em que a fiscalização deverá considerar, além dos créditos indicados na presente demanda, a  eventual utilização desses mesmos créditos em outros processos administrativos e/ou judiciais,  acredito  que  o  caminho  mais  prudente  a  ser  trilhado  nesta  oportunidade  seja  a  baixa  deste  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11080.915118/2008­73  Resolução nº  3002­000.040  S3­C0T2  Fl. 193          5 processo em diligência, para que seja analisado pela unidade de origem se procede este novo  argumento  trazido  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  manifestando­se,  por  consequência, pela homologação ou não das compensações aqui analisadas.  Da conclusão   Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de converter o presente  julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à unidade de origem, para que  esta verifique se procede o argumento do contribuinte de que teria havido um erro na indicação  de valores no campo “estorno de créditos”, quando, na realidade,  tratavam de "ressarcimento  de  créditos"  (argumento  este  relacionado  aos  processos  nº  11080.915119/2008­18  e11080.912847/2009­59),  analisando  eventual  impacto  da  sua  procedência  na  presente  demanda, bem como manifestando­se, por consequência, pela procedência ou não dos pedidos  de homologação aqui analisados.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Fl. 193DF CARF MF

score : 1.0
7670469 #
Numero do processo: 10675.905193/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.751  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 51 93 /2 01 2- 50 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10675.905193/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.751  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­053.073, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de PIS.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­053.073. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10675.905193/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.751  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10675.905193/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.751  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10675.905193/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.751  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.183)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7673071 #
Numero do processo: 10865.000093/2006-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido.
Numero da decisão: 2402-007.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido.

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2402­007.124  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  LUIZ ROBERTO FERREIRA FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 00 93 /2 00 6- 50 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10865.000093/2006­50  Acórdão n.º 2402­007.124  S2­C4T2  Fl. 232          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  lançamento  suplementar  de  IRPF, constituído em face de alegada omissão de rendimentos, decorrente de valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento,  cuja  origem  não  teria  sido  comprovada  mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea. Segue a ementa da decisão:  Ano­calendário: 2000, 2001   Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42, da Lei  ri° 9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base  em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito  passivo, quando não restar devidamente comprovada a fonte dos  recursos.  Apresentados,  no  entanto,  na  fase  impugnatória  documentos  comprobatórios  de  origem,  é  de  se  alterar  o  lançamento.  Omissão  de  Rendimentos.  Valores  Individuais  e  Total  do  Depósitos.  Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos com base  em depósitos bancários injustificados, não serão considerados os  depósitos  de  valores  individuais  inferiores  a  doze  mil  reais,  desde  que  seu  montante  no  ano­calendário  não  ultrapasse  oitenta mil reais.  Falta de Condições Financeiras e de Saúde.  Na ausência de lei que autorize esse procedimento, a autoridade  administrativa  não  pode  afastar  ou  reduzir  a  exigência  de  crédito  tributário,  sob  a  alegação  de  falta  de  condições  financeiras ou de saúde para sua quitação.  A  DRJ  excluiu  da  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$  140.000,00  e  aplicou  a  regra  do  inc.  II  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  9430/96.  Veja­se,  respectivamente,  os  seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido:  Mérito. Alienação de Imóvel Residencial  No quadro Declaração de Bens e Direitos da DIRPF (fl. 162) o  contribuinte informou a alienação de  imóvel  residencial para a  Mineração  Abrasil  Ltda.  por  R$  420.000,00.  O  Demonstrativo  da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  (fl.  166)  confirma  as  informações.  A  escritura  pública  (fls.  119/123)  confirma  a  alienação  do  imóvel  pelo  mesmo  preço  e  para  a  Mineração  Areiasil  Ltda.  Finalmente,  o  Aviso  de  Crédito  via  "DOC"  (fl.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10865.000093/2006­50  Acórdão n.º 2402­007.124  S2­C4T2  Fl. 233          3 118) informa o crédito na conta n° 46457­0, na agência 3257­3  do Bradesco, da importância de R$ 140.000,00, em 24/10/2001,  data próxima à alienação.  Portanto, este item da impugnação deve ser acatado.  [...]  Da aplicação do artigo 42, II, da Lei n° 9.430/1996.  No  caso  vertente,  analisando­se  os  depósitos  considerados  não  justificados pela fiscalização (fls. 17/18), verifica­se que, no ano­ calendário  2000,  somente  um  dos  depósitos  não  comprovados  superou  R$  12.000,00  (R$  13.000,00  no  dia  06/09/2000,  no  Bradesco conta n° 46.457­0). O montante dos demais depósitos  não  justificados  do  ano­calendário  2000,  considerando  a  participação de 50% no caso da conta conjunta, perfaz a quantia  de  R$  52.740,53.  Por  ser  inferior  ao  limite  legal  de  R$  80.000,00,  esses  depósitos  devem  ser  desconsiderados  no  presente lançamento.   O montante exonerado não implicou a interposição de recurso de ofício.   Intimado  da  decisão  em  11/08/2009,  através  de  vista  correspondência  com  aviso  de  recebimento  (fl.  218  do  pdf),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  27/08/2009 (fls. 219 e seguintes), no qual basicamente afirmou que não teria havido ganho de  capital, que estaria literalmente insolvente e que toda sua tese seria de negativa do fato gerador.  Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  Em seu recurso, o sujeito passivo basicamente sustenta que não teria ocorrido  o fato gerador do imposto de renda, como se revela pela leitura do seguinte excerto, extraído da  folha 226 do pdf:  Toda a defesa é a de que não ocorreu o ganho e não ocorreu o  fato gerador.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10865.000093/2006­50  Acórdão n.º 2402­007.124  S2­C4T2  Fl. 234          4 O  recorrente  ainda  faz  considerações  sobre  o  ônus  da  prova,  sobre  a  inexistência de ganho de capital e sobre o fato de que estaria insolvente.   Tais argumentações, contudo, não afastam o lançamento.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do descumprimento desse dever  é  a presunção de que  tais  recursos não  foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10865.000093/2006­50  Acórdão n.º 2402­007.124  S2­C4T2  Fl. 235          5 §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição do crédito tributário dela decorrente.   O verbete sumular CARF 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI                                                              2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10865.000093/2006­50  Acórdão n.º 2402­007.124  S2­C4T2  Fl. 236          6 9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).   Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso voluntário.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.720690/2014-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece de recurso especial que não comprove a divergência jurisprudencial nos termos do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece de recurso especial que não comprove a divergência jurisprudencial nos termos do Regimento Interno do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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Acórdão nº  9101­003.981  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IPANEMA AGRÍCOLA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DIVERGÊNCIA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  que  não  comprove  a  divergência  jurisprudencial nos termos do Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 06 90 /2 01 4- 19 Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.981  CSRF­T1  Fl. 1.785          2  Relatório  A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado contra o acórdão de nº  1301­002.554 (e­fls. 1.649/1.660) proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara  da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada em 15/8/2017, que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  PROCESSO CONEXO.  Nos termos do art. 6º do Anexo II do RICARF, foi reconhecido a  conexão existente entre este processo (de exigência de CSLL) e  Processo  Administrativo  de  nº  10660.720689/2014­86  (de  exigência  de  IRPJ),  de  interesse  do  mesmo  contribuinte,  referentes aos mesmos períodos de apuração, em que lhe foram  imputadas as mesmas irregularidades, aplica­se aqui o decidido  naquele processo.  Extrai­se dos autos os seguintes fatos:  ­ trata­se de auto de infração de CSLL, relativo aos anos calendário de 2009 a  2012,  acrescido  de  juros  e  multa  de  ofício  de  225%,  lavrado  em  decorrência  das  seguintes  infrações:   (1)  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  nos  montantes  de  R$  8.059.764,67,  R$  3.161.147,83,  R$  10.508.410,89  e  R$  6.943.340,10,  com  os  resultados  apurados nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, respectivamente;   (2)  compensação  indevida,  no  ano  de  2009,  do  lucro  apurado  com  “saldo  inexistente de base de cálculo negativa de CSLL” no montante de R$ 3.983.472,26; e  (3) exclusão  indevida,  no  ano de 2012, do montante de R$ 4.601.022,72,  a  título de depreciação acelerada.  ­  as  exigências  resultantes  das  infrações  (1)  e  (2)  supra  tiveram  como  fundamento  a  interpretação que o  agente  fiscal  emprestou  à decisão  judicial  no Mandado de  Segurança nº 94.0023825­8, com base na qual a empresa efetuou a dedução fiscal da diferença  de  correção monetária  de  balanço  correspondente  ao  expurgo  inflacionário  do  Plano Verão,  aplicada sobre as despesas de depreciação, exaustão, amortização e baixas;  ­ o processo formalizado é conexo com o processo de nº 10660.720689/2014­ 86 (de exigência de IRPJ), de interesse do mesmo contribuinte, referentes aos mesmos períodos  de  apuração,  em  que  lhe  foram  imputadas  as  mesmas  irregularidades,  com  reflexos  nas  compensações de prejuízos fiscais;  ­ cientificado do auto de infração em 31/03/2014, o contribuinte apresentou,  em 29/04/2014, a impugnação de fls. 772/825.  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.981  CSRF­T1  Fl. 1.786          3  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília  julgou a  impugnação procedente em parte, para cancelar a parcela referente às infrações (2) e (3), bem  como afastar o agravamento e qualificação da multa de ofício pela ausência de dolo em relação  à controvérsia quanto à  interpretação do conteúdo da decisão transitada em julgado proferida  no  Mandado  de  Segurança,  reduzindo  a  multa  para  75%.  Dessa  decisão  coube  recurso  de  ofício.  Em  face  da manutenção  parcial  da  autuação,  o  contribuinte,  inconformado,  interpôs recurso voluntário alegando, em síntese:   ­  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  valor  autuado  em  vista  da  indevida  recomposição das apurações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos períodos de 1990 a  2008;   ­ a ilegalidade da compensação retroativa de prejuízos fiscais;   ­ adoção de critérios equivocados para a quantificação do valor autuado em  razão  da  ausência  da  correção  dos  efeitos  integrais  da  correção  monetária  de  balanço  pela  inobservância do  conteúdo da  coisa  julgada proferida em sede de Mandado de Segurança nº  94.00.23825­8, que teria garantido ao contribuinte o direito de deduzir, da base de cálculo da  CSLL, as despesas decorrentes da correção monetária do seu ativo permanente, computando­se  os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (1989);   ­ a recomposição e legitimidade dos prejuízos fiscais glosados.   O recurso voluntário foi provido pela 1ª Turma Ordinária da Terceira Câmara  da Primeira Seção de Julgamento do CARF, que reconheceu a decadência do lançamento, por  este  ser  oriundo  da  compensação  de  oficio  e  retroativa  de  prejuízos  fiscais  com  valores  de  CSLL  em  relação  aos  anos  de  2004  a  2008,  que  resultou  na  apuração  de  valores  devidos  a  título  de CSLL  entre  os  anos  de  2009  a  2012,  aplicando  o  decidido  no  processo  conexo  de  IRPJ.  Intimada  sobre  o  resultado  e  teor  do  acórdão  nº  1301­002.554,  a  PFN,  tempestivamente,  apresenta  recurso  especial  (e­fls.  1.662/1.674),  em  que  aponta  divergência  jurisprudencial em relação à tese defendida no acórdão recorrido de que o transcurso do prazo  decadencial no tocante aos períodos passados, que repercutem em exercícios futuros, impede,  por conseguinte, a glosa de prejuízos fiscais ou de bases negativas de CSLL compensados em  exercícios posteriores.  Indica  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  1102­00.785  e  104­19.219,  que  veicularam as seguintes ementas:  Acórdão nº 1102­00.785  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PERDA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  REVISAR  ATOS  PASSADOS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  PREJUÍZOS  FISCAIS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.981  CSRF­T1  Fl. 1.787          4  O  transcurso  do  prazo  decadencial,  que  conduz  à  perda  do  direito do fisco de praticar o ato de lançamento, não dispensa o  contribuinte  da  guarda  dos  documentos  que  lastreiam  os  registros contábeis, de modo a comprovar a efetiva existência de  fatos,  ocorridos  em  períodos  passados,  que  repercutem  em  exercícios  futuros.  Se  o  tempo  não  pode  desfazer  o  que  se  consolidou, também não pode transformar em verdadeiro o que  não era real.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA OU COLIGADA NO  EXTERIOR.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DISPONIBILIZAÇÃO.  Os lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou coligada no Brasil  quando ocorrer o  emprego  do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada,  domiciliada  no  exterior.  A  alienação  de  investimento  em  controlada  ou  coligada,  domiciliada  no  exterior,  caracteriza  disponibilização  dos  lucros  auferidos  por  intermédio  da  referida  controlada  ou  coligada  e  ainda  não  tributados  no Brasil,  os  quais  devem  ser  adicionados  ao  lucro  liquido  da  alienante,  para  efeito  de  determinação do lucro real.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL.  Aplica­se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no  principal,  em  razão da  íntima  relação de  causa e efeito que os  vincula  Acórdão nº 104­19.219  IRPF  ­ RESULTADO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA ­ REVISÃO  DE  PREJUÍZO  COMPENSÁVEL  —  DECADÊNCIA  —  ABRANGÊNCIA ­ O conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN,  vincula­se  direta  e  exclusivamente  ao  lançamento  tributário  a  que  se  referencia;  não abrange a revisão de valores advindos de período anterior,  já  abrangido  pela  decadência,  que  influem  na  apuração  do  resultado de ano calendário não decadente, restrita a revisão a  essa  circunscrita  e  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos  já decadentes.  IRPF ­ ATIVIDADE RURAL ­ PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS ­  CORREÇÃO MONETÁRIA  ­ Os  prejuízos  da  atividade  rural  e  excesso de redução por investimentos, nos termos da legislação  pertinente — Lei n° 8.23/90, artigos 14 e 15 ­, são compensáveis,  corrigidos  monetariamente,  constituindo  ilícito  enriquecimento  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.981  CSRF­T1  Fl. 1.788          5  do  Estado,  o  óbice  administrativo  à  sua  correção  plena,  por  índices legalmente admitidos, para efeitos de sua compensação.  Em suma, a PFN discorda do entendimento manifestado no acórdão recorrido  que reconheceu a decadência do direito à glosa de bases negativas de CSLL de períodos não  decadentes, em face da repercussão de períodos pretéritos, anteriores aos cincos anos fixados  na regra do art. 150, § 4º, do CTN.  Aduz que os paradigmas afirmam que o transcurso do prazo decadencial no  tocante  aos  períodos  pretéritos,  que  repercutem  na  formação  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  futuras,  não  impedem  o  lançamento  decorrente  da  glosa  do  saldo  apurado  em  exercício não decadente. Por conseguinte, para os paradigmas, é permitida a glosa de prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  quando  o  contribuinte  aproveita  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas, inexistentes e indevidos, ainda que já tenham transcorridos mais de 5 (cinco) anos.  A decadência, assim, não abrangeria a revisão de valores (prejuízos fiscais e bases negativas)  quando estes influenciam na apuração do resultado de ano­calendário ainda não decadente.   Nesse  sentido,  lembra que a  autuação decorre da  compensação  indevida de  prejuízos  fiscais e de bases negativas da CSLL no período de 2009 a 2012. Desse modo, ao  contrário  do  que  afirma  a  Turma  recorrida,  não  haveria  como  reconhecer  a  decadência  do  direito de o Fisco glosar o valor dos prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas de 2009 a  2012,  uma  vez  que,  inobstante  a  repercussão  de  fatos  anteriores,  o  período  se  insere  no  quinquênio legal fixado para a constituição do crédito tributário neste lançamento, efetuado em  tempo hábil.   Em suas palavras:   A  adoção  de  procedimento  tendente  a  averiguar  a  efetiva  realização  do  fato  escriturado,  cujos  efeitos  jurídicos  se  projetam  para  o  futuro  pode  ser  feita  a  qualquer  tempo,  independente da época em que o fato foi produzido.   Na  hipótese,  o  auto  de  infração,  do  qual  o  contribuinte  teve  ciência em 31/03/2014, se reporta aos anos calendários de 2009  a  2012  e  tem  como  fato  gerador  a  compensação  indevida  de  prejuízos e bases de cálculo negativas nesse período.  Diz  que  o  tempo  não  pode  transformar  em  verdadeiro  determinado  fato  (prejuízo e base negativa) inexistente e cita julgados administrativos e judiciais.  Ao final requer a PFN seja admitido e provido o Recurso Especial para que  seja afastada a decadência e restabelecida a decisão de primeira instância.  Pelo despacho de admissibilidade de e­fls. 1.717/1.724 foi dado seguimento  ao recurso.  Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 1.733/1.757) em  que  aponta  que  o  recurso  especial  é  inadmissível  diante  de  "eleição  de  premissa  fática  equivocada". Aduz  que,  diversamente  do  que  foi  asseverado  pela  Fazenda Nacional  em  seu  Recurso Especial, bem como no despacho de admissibilidade desse Recurso, a decretação da  decadência  em  relação  ao  lançamento  efetuado  pela  Fiscalização  não  ocorreu  somente  em  razão  da  reavaliação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  de  CSLL  anterior  a  2009,  mas  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.981  CSRF­T1  Fl. 1.789          6  também,  e  principalmente,  em  razão  da  metodologia  ilegal  e  equivocada  utilizada  para  mensurar o valor lançado.  Isto porque, para conseguir apurar valores em aberto a título de IRPJ e CSLL  passíveis  de  lançamento  entre  os  anos  de  2009  a  2012,  a  Fiscalização  teria  adotado  um  procedimento de compensações retroativas de prejuízos fiscais e bases negativas com valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  supostamente  em  aberto,  incorrendo  em  patente  ilegalidade  e  arbitrariedade, por não haver previsão legal para a realização desse procedimento na situação  em questão,  e que  esse  teria  sido o  fator determinante para  a decretação  da decadência pelo  colegiado a quo.  No mérito defende que a decadência em relação ao valor autuado é patente e  que a fiscalização deixou de observar o prazo decadencial do crédito tributário, devendo ter se  limitado a analisar bases negativas de CSLL apuradas apenas no período objeto do lançamento,  entre 2009 e 2012.  Assinala que a decadência impede que a Fiscalização glose prejuízos fiscais e  bases negativas de CSLL apurados há mais de 5 anos, porque ambos são formados, declarados  e  informados  em  suas  declarações  fiscais,  permitindo­se  que  o  Fisco  já  tenha  condições  de  analisar a pertinência e quantificação respeitando o prazo decadencial.  Ao final, pede alternativamente:  i) seja inadmitido o Recurso Especial, haja vista a comprovação de eleição de  premissa  equivocada  tanto  pela  Fazenda Nacional  quanto  pelo  despacho  de  admissibilidade  proferido  pela  Presidência  da  1ª  Seção  do  CARF,  em  relação  ao  fundamento  do  acórdão  recorrido  e,  por  conseguinte,  da  imprestabilidade  dos  acórdãos  paradigmas  para  o  conhecimento do recurso;   ii)  lhe  seja  integralmente  negado  provimento, mantendo­se  o  cancelamento  do lançamento autuado em vista da decadência da Fiscalização em rever os prejuízos fiscais e  bases negativas de CSLL de períodos anteriores a 2009;   iii)  em caso de provimento,  seja determinado o  retorno dos  autos para a 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção apreciar as demais alegações de mérito aduzidas  pela Recorrida em seu Recurso Voluntário.   É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Preliminarmente  Como bem destacado no acórdão recorrido, "nos termos do art. 6º do Anexo II  do  RICARF,  foi  reconhecido  (sic)  a  conexão  existente  entre  este  processo  (de  exigência  de  CSLL)  e  Processo  Administrativo  de  nº  10660.720689/2014­86  (de  exigência  de  IRPJ),  de  interesse  do mesmo  contribuinte,  referentes  aos  mesmos  períodos  de  apuração,  em  que  lhe  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.981  CSRF­T1  Fl. 1.790          7  foram  imputadas  as  mesmas  irregularidades,  com  reflexos  nas  compensações  de  prejuízos  fiscais,  em  despacho  exarado  à  fl.  1625  daquele  processo".  Assim,  trazidos  os  recursos  especiais de ambos para julgamento na mesma sessão, adotam­se as mesma razões de decidir  manifestadas naqueles autos e aqui reproduzidas.   O recurso especial interposto pela PFN é tempestivo. Contudo, o contribuinte  apresenta,  em  contrarrazões,  alegações  no  sentido  de  que  não  deve  ser  conhecido  o  apelo  especial,  por  entender  que  os  paradigmas  foram  ofertados  com  base  em  uma  premissa  equivocada  sustentada  pela  Fazenda  Nacional  que  não  teria  se  confirmado  no  acórdão  recorrido.  Afirma  que  a  decretação  da  decadência  não  ocorreu  somente  em  razão  da  reavaliação do prejuízo fiscal anterior a 2009, mas também, em razão da metodologia ilegal e  equivocada utilizada para mensurar o valor  lançado,  eis que  a Fiscalização  teria  adotado um  procedimento  de  compensações  retroativas  de  prejuízos  fiscais  com  valores  de  IRPJ  supostamente em aberto. Sustenta, por fim, a imprestabilidade dos acórdãos paradigmas para o  conhecimento do recurso.  Passo a apreciar a admissibilidade recursal.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  é  instância  especial  de  julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse  modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições  previstas  no  art.  67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Analisando  os  fatos  demonstrados  nos  autos,  a  maioria  dos  membros  do  colegiado a quo acatou as razões da defesa e cancelou a autuação. O voto condutor do acórdão  recorrido está assentado nos seguintes fundamentos:  No caso em tela, ficou evidenciado que a fiscalização retroagiu a  períodos em que não era mais possível alterar a base de cálculo  dos tributos, em razão da necessidade de lançamento fiscal para  tanto,  desde  que,  como  apontado,  observado  o  prazo  decadencial.  Desse modo, como não poderia ser realizado o lançamento em  períodos  anteriores,  o  agente  fiscal  procedeu  a  "compensação  retroativa de prejuízo fiscais, quando apurou bases de cálculo  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.981  CSRF­T1  Fl. 1.791          8  positivas,  em  razão  dos  ajustes  efetuados,  inclusive  quanto  ao  mérito da exação fiscal diferença dos IPC/BTNF, ocorrido pela  primeira vez no AC 2004 e posteriormente nos anos de 2005 a  2008.  Como  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado,  a  fiscalização  "carregou"  essa  base  de  cálculo  positiva  para  períodos  posteriores  em  que  o  contribuinte  auferiu  prejuízos  fiscais,  consumindo  esses  prejuízos  em  com  esses  lucros  anteriores.  Com  efeito,  os  períodos  futuros  em  que  o  contribuinte  compensou  tais  prejuízos,  redundou  em  insuficiência  de  prejuízos a compensar. O primeiro período de apuração objeto  de lançamento foi em 2009, pois, em relação a tal período, não  havia  decadência  em  2014,  época  da  formalização  do  lançamento.  Desse modo,  a  fiscalização  realizou  em  2014  lançamentos  que  somente poderiam ter sido efetuado em 5 anos da suposta base  de cálculo positiva, ora, resultante de períodos retroativos, que  fora consumados pela decadência.  Assim, entendo que o fisco agiu erroneamente tanto na questão  da  compensação  retroativa  para  amortizar  prejuízos  apurados  em períodos anteriores, quanto na requalificação das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  uma  vez  que  alcançados  pela  decadência.  Diante o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  exonerar  o  crédito  tributário  lançado no tocante a infração (i).   (grifou­se)  Como  se  pode  ver,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  não  acolheu  o  procedimento  fiscal  na  parte  em  que  a  Fiscalização  efetuou  a  denominada  "compensação  retroativa" nem a requalificação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela decadência.   Com  efeito,  o Termo de Verificação  Fiscal,  às  e­fls.  28/47,  descreve  que  a  Fiscalização refez os cálculos do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, a partir  da  DIPJ  e  do  LALUR,  confrontando  os  valores  registrados  pelo  contribuinte  com  os  dados  constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal.   Desse ponto em diante, a Fiscalização, de ofício, compensou os prejuízos e a  base de  cálculo negativa da  atividade  rural  com o  lucro das demais  atividades,  desde o  ano­ calendário de 1991 até o ano­calendário de 2008. Com isso, os saldos de prejuízo fiscal e da  base de cálculo negativa a compensar, em 31/12/2008, restaram reduzidos, o que se refletiu no  lapso temporal entre 2009 e 2012, justamente o período abarcado pelo lançamento fiscal.  Por  sua  vez,  o  Recurso  Especial  da  PFN  sustenta  que  a  decadência  não  abrange a revisão de valores (prejuízos fiscais e bases negativas) quando estes influenciam na  apuração  do  resultado  de  ano­calendário  ainda  não  decadente. Alude  aos  acórdãos  nº  1102­ Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.981  CSRF­T1  Fl. 1.792          9  00.785 e 104­19.219. Segue a transcrição das respectivas ementas e trechos colacionados pela  recorrente a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial:    Acórdão nº 1102­00.785:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   PERDA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  REVISAR  ATOS  PASSADOS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  PREJUÍZOS  FISCAIS. COMPROVAÇÃO.   O  transcurso  do  prazo  decadencial,  que  conduz  à  perda  do  direito do fisco de praticar o ato de lançamento, não dispensa o  contribuinte  da  guarda  dos  documentos  que  lastreiam  os  registros  contábeis,  de modo  a  comprovar  a  efetiva  existência  de  fatos,  ocorridos  em  períodos  passados,  que  repercutem  em  exercícios  futuros.  Se  o  tempo  não  pode  desfazer  o  que  se  consolidou, também não pode transformar em verdadeiro o que  não era real. (grifou­se)     Voto  ....  Quanto à alegação de decadência, de se observar que não há, no  caso,  lançamento  de  tributo  relativo  aos  balanços  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  levantados  nesses  anos,  nem  mesmo propriamente de auditoria de seus resultados, senão tão  somente a exigência de  comprovação dos  resultados negativos  que  alega  ter,  os  quais  repercutem  no  período  fiscalizado.  O  lançamento  é  de  disponibilização  de  lucros  ocorrida  no  ano  calendário  de  2002,  e  foi  cientificado  à  recorrente  em  21.12.2007, portanto dentro do prazo quinquenal de que dispõe  o fisco.   Neste  sentido, as  ementas dos acórdãos do antigo Conselho de  Contribuintes colacionadas pela decisão recorrida, bem como as  considerações  feitas  pela  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  contra­razões,  são  bastante  elucidativas,  expressando  a  plena  possibilidade  de  exame,  pelo  fisco,  dos  livros  e  documentos  das  pessoas  jurídicas  sem  limitação  temporal, bem como a necessidade de que os fatos formados no  passado repercutam na sua exata dimensão, sem distorções, nos  períodos  futuros  ainda  não  atingidos  pela  decadência,  exatamente  como  ocorreu  no  presente  caso.  (trecho  do  voto  condutor)    Acórdão nº 104­19.219:     IRPF  ­ RESULTADO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA ­ REVISÃO  DE  PREJUÍZO  COMPENSÁVEL  —  DECADÊNCIA  —  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.981  CSRF­T1  Fl. 1.793          10  ABRANGÊNCIA ­ O conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN,  vincula­se  direta  e  exclusivamente  ao  lançamento  tributário  a  que  se  referencia;  não abrange a revisão de valores advindos de período anterior,  já  abrangido  pela  decadência,  que  influem  na  apuração  do  resultado de ano­calendário não decadente, restrita a revisão a  essa  circunscrita  e  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos  já decadentes. (grifou­se)  Voto  ....  De  fato,  a  revisão  de  valores  apurados  em  anos  calendários  anteriores  já  abrangidos  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  é  absolutamente inquestionável. O que não implica reconhecer que  o conceito de decadência abranja  também a revisão de valores  que, advindos de período já tomados pela decadência, venham a  influir  na  apuração  do  resultado  de  ano  calendário  ainda  não  decadente.   Evidentemente  que  o  conceito  decadencial  não  abrange  tal  influência. Exatamente por esta integrar as apropriações de ano  calendário  não  decadente.  Restrita  a  revisão  à  essa  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações  efetuadas,  ainda  que  incorretamente,  em  períodos  já  decadentes.  Pela  simples  motivação de que o conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN,  vincula­se  direta  e  exclusivamente ao lançamento tributário a que se referência.   Aliás,  o  próprio  CTN  ratifica  o  entendimento,  através  de  seu  artigo 195, invocado pela autoridade recorrida. Este dispositivo  infraconstitucional, ao introduzir, na área tributária, o artigo 10,  § 30 do Código Comercial, expressamente determina, em seu §  único,"verbis":   ...   A  simples  leitura  do  dispositivo  em  questão  evidencia  de  sua  absoluta  ressonância  com  o  princípio  da  decadência,  a  que  se  reporta tanto o artigo 149, § único, como os artigos 150, § 4º, e  173,  todos  do  CTN.,  como  antes  mencionado.  Isto  é,  se  determinada  apropriação  influi  no  resultado  na  apuração  do  crédito  tributário,  é  passível  de  revisão  essa  circunscrita  influência. Ainda que, na origem, seja legalmente carregada de  período já decadente. (trecho do voto condutor)  Portanto, revela­se inequívoco que os acórdãos suscitados como paradigmas  não refletem qualquer posição sobre a juridicidade da denominada "compensação retroativa."   De outro lado, é certo que o voto condutor do acórdão recorrido deu grande  relevo  a  esse  tema,  ao  explicitar  que,  "desse  modo,  como  não  poderia  ser  realizado  o  lançamento  em períodos  anteriores,  o  agente  fiscal  procedeu  a  "compensação  retroativa  de  prejuízo  fiscais,  quando  apurou  bases  de  cálculo  positivas,  em  razão  dos  ajustes  efetuados,  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.981  CSRF­T1  Fl. 1.794          11  inclusive quanto ao mérito da exação fiscal diferença dos IPC/BTNF, ocorrido pela primeira  vez no AC 2004 e posteriormente nos anos de 2005 a 2008". Prosseguindo, o voto condutor do  acórdão recorrido conclui:  Como o lançamento não poderia ter sido efetuado, a fiscalização  "carregou"  essa  base  de  cálculo  positiva  para  períodos  posteriores  em  que  o  contribuinte  auferiu  prejuízos  fiscais,  consumindo esses prejuízos em com esses lucros anteriores. Com  efeito, os períodos futuros em que o contribuinte compensou tais  prejuízos, redundou em insuficiência de prejuízos a compensar.  Nesse cenário, o voto condutor do acórdão recorrido não apenas baseou­se na  proibição  à  superação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  efetivação  da  revisão  dos  valores  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativa  da  CSLL;  baseou­se  também  no  erro  da  compensação retroativa, ao expressar, por derradeiro, "que o fisco agiu erroneamente tanto na  questão  da  compensação  retroativa  para  amortizar  prejuízos  apurados  em  períodos  anteriores, quanto na requalificação das bases de cálculo do IRPJ e CSLL."  Como  se vê,  o  relator  trata  do  aspecto  temporal  dizendo que  a  fiscalização  não poderia ter retroagido a períodos anteriores alcançados pela decadência, para recompor os  valores das bases de cálculo ­ em razão direta desconsideração dos prejuízos fiscais e das bases  negativas ­ de forma cronológica até o período não decaído para promover o lançamento desse  período.  Assim, não se trata apenas de recálculo dos prejuízos fiscais, como apontado  no recurso especial; há também a compensação de prejuízos fiscais em períodos pretéritos, que,  sem dúvida,  é  tratada no voto  condutor do  acórdão  recorrido  como  razão de decidir  e não  é  mencionada no recurso especial.   Verifica­se,  portanto,  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  paradigma  relacionado à compensação, efetuada de ofício, entre lucros e prejuízos fiscais.  Dessa  maneira,  resta  caracterizada  a  insuficiência  recursal  por  parte  da  Fazenda Nacional.  Nesse  sentido,  os  paradigmas  apresentados  não  se  prestam  a  demonstrar  a  divergência na interpretação da legislação tributária em relação à decisão recorrida, nos termos  do art. 67, Anexo II do RICARF, por não se verificar a necessária similitude fática entre eles e  o recorrido.  A  análise  dos  paradigmas  evidencia  que  as  situações  apresentadas  são  distintas do caso ora analisado, uma vez que  tratam apenas de autuações em que se exigiu a  comprovação  dos  resultados  negativos  de  períodos  pretéritos  (ainda  que,  em  tese,  decaídos)  que repercutiriam no período objeto de lançamento. Naqueles precedentes inexistiu a situação  verificada nos autos, destacada pelo voto condutor do acórdão recorrido, em que a autoridade  fiscal realizou a "compensação retroativa de prejuízo fiscais, quando apurou bases de cálculo  positivas, em razão dos ajustes efetuados" em períodos pretéritos.  O  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  1102­00.785  ­  como  visto,  especificamente na parte controvertida, decidiu:  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.981  CSRF­T1  Fl. 1.795          12  PERDA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  REVISAR  ATOS  PASSADOS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  PREJUÍZOS  FISCAIS. COMPROVAÇÃO.   O  transcurso  do  prazo  decadencial,  que  conduz  à  perda  do  direito do fisco de praticar o ato de lançamento, não dispensa o  contribuinte  da  guarda  dos  documentos  que  lastreiam  os  registros contábeis, de modo a comprovar a efetiva existência de  fatos,  ocorridos  em  períodos  passados,  que  repercutem  em  exercícios  futuros.  Se  o  tempo  não  pode  desfazer  o  que  se  consolidou, também não pode transformar em verdadeiro o que  não era real.  Naquele  processo  tratou­se  de  tributação  de  lucros  auferidos  com  coligada/controlada  no  exterior.  Discutiu­se  se,  em  decorrência  da  transferência  de  ações  possuídas  na  HOHNECK  para  a  SKOL,  teria  ou  não  ocorrido  disponibilização  dos  lucros  apurados pela HOHNECK à AMBEV, ensejando, então, a tributação destes no Brasil.  A  autoridade  fiscal  teria  constatado  que  a  coligada HOHNECK no  exterior  apurou prejuízo fiscal nos anos de 1999, 2000 e 2001 e lucro no ano de 2002. Entretanto, por  não  ter  sido  apresentada  a  documentação  que  lastreou  os  registros  contábeis,  a  fiscalização  desconsiderou os prejuízos apurados nos anos de 1999, 2000 e 2001 e lavrou, em 2007, auto de  infração de IRPJ e CSLL referente ao lucro do ano de 2002.  No voto, o relator consignou, em resumo:  Deste  modo,  por  absoluta  falta  de  comprovação,  correto  o  procedimento fiscal de desconsiderar os prejuízos alegadamente  sofridos em 1999, 2000, e 2001. Não há nenhuma incoerência  em  não  acatar  a  compensação  de  alegados  prejuízos,  por  absoluta  falta  de  comprovação  destes,  e  tomar  o  resultado  positivo demonstrado pela recorrente em balanço de 2002, e em  nenhum momento infirmado, como sendo o correto.  Quanto à alegação de decadência,  de  se observar que não há,  no caso, lançamento de tributo relativo aos balanços da pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  levantados  nesses  anos,  nem  mesmo propriamente de auditoria de seus resultados, senão tão  somente a exigência de comprovação dos resultados negativos  que  alega  ter,  os  quais  repercutem  no  período  fiscalizado.  O  lançamento  é  de  disponibilização  de  lucros  ocorrida  no  ano  calendário  de  2002,  e  foi  cientificado  à  recorrente  em  21.12.2007, portanto dentro do prazo quinquenal de que dispõe  o fisco.  Neste  sentido, as  ementas dos acórdãos do antigo Conselho de  Contribuintes colacionadas pela decisão recorrida, bem como as  considerações  feitas  pela  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  contrarazões,  são  bastante  elucidativas,  expressando  a  plena  possibilidade  de  exame,  pelo  fisco,  dos  livros  e  documentos  das  pessoas  jurídicas  sem  limitação  temporal, bem como a necessidade de que os fatos formados no  passado repercutam na sua exata dimensão, sem distorções, nos  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.981  CSRF­T1  Fl. 1.796          13  períodos  futuros  ainda  não  atingidos  pela  decadência,  exatamente como ocorreu no presente caso. (destacou­se)  Denota­se que, no caso do paradigma, os prejuízos fiscais da HOHNECK no  exterior,  nos  anos  1999,  2000  e  2001,  foram  considerados  como  não  comprovados,  o  que  resultou na sua desconsideração no confronto com o resultado positivo apurado em 2002.  Naquele  caso,  o  colegiado  entendeu  que  é  plenamente  possível  ao  fisco  proceder ao exame dos livros e documentos das pessoas jurídicas sem limitação temporal, bem  como é necessário que os fatos formados no passado repercutam na sua exata dimensão, sem  distorções, nos períodos futuros ainda não atingidos pela decadência.  Não  é  o mesmo  caso  dos  autos,  em  que  a  autoridade  fiscal  não  se  limitou  "somente a exigência de comprovação dos resultados negativos que [o contribuinte] alega ter,  os  quais  repercutem  no  período  fiscalizado",  mas  foi  além  e  efetuou  uma  auditoria  nos  resultados apurados em anos anteriores ao período fiscalizado.   Neste  caso,  a  autoridade  fiscal  promoveu  o  confronto  entre  os  valores  apurados pelo  sujeito passivo e controlados em LALUR e declarados em DIPJ, com aqueles  constantes do sistema interno da Receita Federal que controla os saldos de prejuízos fiscais e  de  bases  negativas  de  CSLL  ­  SAPLI,  como  bem  relatado  no  voto  proferido  no  acórdão  recorrido:  Conforme TVF às fls 27 a 37, foram verificadas divergências de  saldo  de  prejuízo  fiscais  e  base negativa  de CSLL  lançados  no  LALUR  e  DIPJ  da  Recorrente  quando  confrontados  com  os  saldos existentes pelo sistema da Receita Federal (SAPLI).  A  recomposição  compreendeu  o  período  de  1991  a  2008.  A  partir  de  então  foi  constituído  o  crédito  tributário  resultante,  com  nova  composição  dos  LALUR  ano­calendário  2009  até  2012, período da autuação fiscal.  Nesse ponto, a Recorrente alega que a  fiscalização, ao realizar  tal recomposição acabou por retroceder abusivamente no tempo,  vez que apurou as bases de cálculo do IRPJ e CSLL de período  1991 a 2008.  Dessa forma, conclui, que as apurações dos referido período já  estavam  consolidadas  no  tempo  e  imutáveis,  vez  que  já  alcançadas pela decadência, com base no parágrafo 150 §4º do  CTN.  Assim, apesar do lançamento se referenciar aos períodos base de  2009  a  2012,  o  fisco  incorreu  em  glosas  referentes  períodos  pretéritos, refazendo os valores apurados pelo contribuinte. Tal  conduta  foi verificada na recomposição dos anos­calendário de  1996 a 1998, conforme fl. 14 do TVF.  Ou seja, no  recorrido houve a compensação  retroativa de prejuízo  fiscais,  a  partir da apuração de bases de cálculo positivas em períodos, em tese, decadentes, enquanto no  paradigma  a  situação  fática  se  limitou  à  falta  de  comprovação  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  utilizados em compensação em período, em tese, não decadente.  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.981  CSRF­T1  Fl. 1.797          14  Logo,  não  está  caracterizada  a  similitude  fática  apta  a  demonstrar  a  divergência jurisprudencial na comparação entre este paradigma e o acórdão recorrido.  Passando  a  análise  ao  paradigma  seguinte  ­  Acórdão  nºs  104­19.219  ­  recebeu a seguinte ementa no que toca especificamente ao tema:  IRPF  ­ RESULTADO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA ­ REVISÃO  DE  PREJUÍZO  COMPENSÁVEL  —  DECADÊNCIA  —  ABRANGÊNCIA ­ O conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN,  vincula­se  direta  e  exclusivamente  ao  lançamento  tributário  a  que  se  referencia;  não abrange a revisão de valores advindos de período anterior,  já  abrangido  pela  decadência,  que  influem  na  apuração  do  resultado de ano calendário não decadente, restrita a revisão a  essa  circunscrita  e  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos  já decadentes.  Transcreve­se do relatório:  Trata­se  de  exigência  de  ofício  do  imposto  de  renda de  pessoa  física, atinente aos exercícios de 1996 a 2000, anos calendários  de  1995  a  1999,  fundamentada  em  glosa  de  prejuízos  da  atividade  rural,  compensados  nas  declarações  de  rendimentos  correspondentes  àqueles  anos  civis.  De  acordo  com  a  fiscalização,  intimado  o  sujeito  passivo  a  apresentar  demonstrativo da compensação d prejuízos do exercício anterior,  relativamente  à  declaração  anual  de  ajuste  relativa  ao  ano  calendário de 1994, corroborado por documentação contábil, o  contribuinte  apresentou  a  documentação  de  fls  .149/150  e  os  esclarecimentos  e  documentos  de  fls.153/183.  Através  destes  documentos  demonstra  a  utilização  de  índices  de  correção  monetária dos valores, com base na Lei n° 8.200/91 e artigo 16  da Lei n° 8.218/91 correção monetária de prejuízos e de saldos  de incentivos fiscais, dos anos calendários de 1989 e 1990.  Com  fundamento  no  artigo  19,  §  único,  da  Lei  n°  9.250/95  (RIR/99, art. 65), de que a pessoa  física é obrigada à guarda e  conservação  do  livro  caixa  e  dos  documentos  fiscais  que  demonstra  apuração  do  prejuízo  a  compensar.  A  fiscalização  fundamenta a glosa por considerar  a) não terem sido comprovados os valores dos anos calendários  de  1989  a  1992,  corrigidos  monetariamente,  no  montante  de  5.010.912,44 UFIR,  utilizados  à  compensação  nas  declarações  dos exercícios de 1996 a 2000, fls. 20;  b) a legislação de que se valeu o contribuinte para correção dos  valores somente é aplicável às pessoas jurídicas e à apuração de  ganho de capital das pessoas físicas. Não, à atividade rural.  Ao impugnar a exigência o contribuinte alega, em síntese:  1.­  da  decadência  do  direito  de  rever  lançamento  relativo  aos  anos calendários de 1989 e 1990, face ao disposto no artigo 150,  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.981  CSRF­T1  Fl. 1.798          15  §  40,  do  CTN,  Acórdão  do  TRF  2  .  Região  n°  95.04.5832­9  e  deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujas  ementas  são  transcritas nos autos, fls.174/175;  [...]  E, do voto:  Duas  são  as  questões  dos  presentes  autos:  a  preliminar  de  decadência,  relativamente  a  valores  apurados  em  anos  calendários  anteriores,  que  influam  em  ano  calendário  não  abrangido pela caducidade e, a correção monetária de prejuízos  apurados na atividade rural, se admissível a utilização para tal,  das disposições da Lei n° 8.200/91 e 8.218/91, art. 16.  [...]  De  fato,  a  revisão  de  valores  apurados  em  anos  calendários  anteriores  já  abrangidos  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  é  absolutamente inquestionável. O que não implica reconhecer que  o conceito de decadência abranja  também a revisão de valores  que, advindos de período já tomados pela decadência, venham a  influir  na  apuração  do  resultado  de  ano  calendário  ainda  não  decadente.  Evidentemente  que  o  conceito  decadencial  não  abrange  tal  influência. Exatamente por esta integrar as apropriações de ano  calendário  não  decadente.  Restrita  a  revisão  à  essa  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações  efetuadas,  ainda  que  incorretamente,  em  períodos  já  decadentes.  Pela  simples  motivação de que o conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN,  vincula­se  direta  e  exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia.  A  transcrição  literal  do  relatório  e  do  voto  do  segundo  paradigma  também  evidencia que não se  trata de situação fática similar àquela apreciada pelo acórdão recorrido,  pois neste paradigma, assim como no primeiro, houve a simples desconsideração de prejuízos  fiscais apurados em períodos, em tese, decaídos com repercussão em período de apuração não  alcançado pela decadência.   Conclusão  Por  todos  estes  fundamentos,  voto  no  sentido  não  conhecer  do  recurso  especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner              Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 9101­003.981  CSRF­T1  Fl. 1.799          16                  Fl. 1799DF CARF MF

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Numero do processo: 36624.004448/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora se manifeste sobre o documento de e-folhas 5405 a 5417, especificamente se a empresa Azevedo a Travassos Engenharia Ltda, CNPJ 57.259.392/0001-25, parcelou os débitos relativos aos serviços prestados à Companhia de Gás de São Paulo (Comgás), constantes do presente lançamento, vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e João Maurício (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Alexandre Evaristo Pinto - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernanda Melo Leal (substituta convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­000.764  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a autoridade preparadora se manifeste sobre o documento  de e­folhas 5405 a 5417, especificamente se a empresa Azevedo a Travassos Engenharia Ltda,  CNPJ 57.259.392/0001­25, parcelou os débitos  relativos aos serviços prestados à Companhia  de Gás de São Paulo (Comgás), constantes do presente lançamento, vencidos os conselheiros  Francisco  Ibiapino Luz e João Maurício  (Relator). Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Alexandre Evaristo Pinto ­ Redator designado.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Fernanda  Melo  Leal  (substituta  convocada)  e  João  Mauricio  Vital  (Presidente).  Ausente  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato.  Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório constante da Resolução 2301­ 000.653:  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  Debcad n° 32.269.130­7, contra a empresa em epígrafe, tendo em vista  a  responsabilidade  solidária  com  as  empresas  que  lhe  prestaram     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 66 24 .0 04 44 8/ 20 06 -1 4 Fl. 5556DF CARF MF Processo nº 36624.004448/2006­14  Resolução nº  2301­000.764  S2­C3T1  Fl. 5.557          2 serviços mediante cessão de mão­de­obra, conforme dispõe o art. 31,  da Lei 8.212/91, na sua redação original.  Constam do Relatório Fiscal e seus Anexos (e­fls. 33/72), as empresas  prestadoras de serviço e respectivos serviços considerados no presente  lançamento.  Devidamente cientificada, a empresa contestou o lançamento mediante  impugnação de e­fls. 74/91 e adendo às e­fls. 1178/1179, com ajuntada  aos autos de vasta documentação (e­fls. 111/1175, 1180/1484).  Foi  solicitada  diligência  às  e­fls.  1176/1177,  com  manifestação  da  fiscalização  às  e­fls.  1493/1526  (e  documentos  de  rerratificação  da  autuação de e­fls. 1485/1492).  Novos documentos foram acostados às e­fls. 1529/3130.  Nova  Informação  Fiscal  (e­fls.  3138/3149),  com  demonstrativo  de  retificação e DADR (Demonstrativo Analítico de Débito Retificado) ­ e­ fls. 3131/3137, 3153/3162.  Após  as manifestações  da autoridade  fiscal,  foi  prolatada a Decisão­ Notificação n° 21.401.4/0156/2001 (e­fls. 3163/3171), em 20/04/2001,  que julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado (excluindo  as  contribuições  destinadas  a  terceiros,  aplicando  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  e  acolhendo  a  prova  da  elisão  da  responsabilidade  solidária,  em  alguns  casos,  nos  termos  propostos  pelos auditores fiscais).  Com ciência em 29/05/2001, apresentou Recurso Voluntário ao CRPS  em 11/06/2001 (e­fls. 3177/3179), alegando, em apertada síntase:  ­  preliminarmente,  nulidade  da  DN  por  cerceamento  do  direito  de  defesa pelo indeferimento do pedido de perícia formulado;  ­ no mérito:  a) a inconstitucionalidade do art. 33 da Lei n° 8.212, na redação dada  pela  Lei  n°  9032/95,  que  inseriu  a  responsabilidade  solidária  com  relação  às  tomadoras  de  serviços  que  se  constituam  na  forma  de  sociedades de economia mista;  b)  impossibilidade  de  autuação  do  tomador  do  serviços  sem  prévia  verificação  do  recolhimento  pelas  empresas  prestadoras;  e  c)  inconstitucionalidade da Ordem de Serviço 176/97 do INSS.  O INSS apresentou contrarrazões às e­fls. 3234/3236.  Juntada  de  documentos  aos  autos  pela  recorrente  (e­fls.  3238/3244,  3278/3715, 3717/4619, 4626/4875, 4912/5022).  Diligências  solicitadas  pela  2a  Câmara  de  Julgamento  (e­fls.  3246,  3256, 3258/3259, 3716, 4887/4888, 4911).  Informação Fiscal (e­fls. 3272/3273) e documentos de e­fls. 3262/3271,  com  ciência  do  contribuinte  às  e­fl.  4894.  Novo  Forced  ­e­fls.  5023/5030, informação fiscal e­fls.5031/5054.  Fl. 5557DF CARF MF Processo nº 36624.004448/2006­14  Resolução nº  2301­000.764  S2­C3T1  Fl. 5.558          3 Em razão das novas informações da autoridade fiscal a recorrente foi  intimada  através  do  despacho  n°  21.003.0/0034/2006  (ciência  em  31/03/2006  ­  e­fl.  5063).  para  apresentar  complemento  ao  Recurso  Administrativo, o que o fez às e­fls. 5073/5103 e juntada de documentos  (e­fls. 5104/5369).  Desta forma, a recorrente pretende a reforma da decisão alegando em  síntese:  a) Preliminarmente:  I)  a  nulidade  da decisão, posto  que  indeferiu  a  realização de  perícia  contábil conforme requerido pela recorrente, cerceando o seu direito a  ampla defesa e ao contraditório;   II)  a  nulidade  pela  falta  de  chamamento  ao  processo  das  outras  empresas.  b) Mérito:  I)  a  responsabilidade  solidária,  invocada  pelo  fisco,  não  pode  ser  aplicada,  por  inexistência  de  relação  jurídica  entre  o  INSS  e  a  COMGÁS; tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei  n° 8.212/91;   II) deveria ser respeitado o princípio da anterioridade nonagésima!;   III) o fisco não poderia autuar a COMGÁS, sem certificar­se, primeiro,  que  a  contribuição  previdenciária  relativa  aos  referidos  empregados  não foi recolhida pelas empresas prestadoras de serviço;   IV) a ordem de serviço não pode estipular percentuais para se fixar a  base de cálculo do salário contribuição;   V) seja elidida a responsabilidade solidária da COMGÁS lançadas em  virtude  dos  serviços  prestados  pela  AZEVEDO  &  TRAVASSOS  INDUSTRIAL  S;A  e AMAFI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA  (ATUAMENTE DENOMINADA BRICK CONSTRUTORA LTDA), uma  vez que tais empresas parcelaram os débitos;   VI) seja elidida a responsabilidade solidária da COMGÁS lançadas em  virtude  dos  serviços  prestados  pela  AZEVEDO  &  TRAVASSOS  INDUSTRIAL  S.A;  CONSTRUTORA  GOMES  LOURENÇO  LTDA.  E  SANGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICAÇÕES LTDA.,  uma vez que o fato das obras prestadas eventualmente não possuírem  matrícula  CEI  não  dá  respaldo  a  cobrança  em  duplicidade  das  contribuições previdenciarias;  VII)  seja  elidida  a  responsabilidade  solidária  da COMGÁS  lançadas  em  virtude  dos  serviços  prestados  pela  AZEVEDO  &  TRAVASSOS  INDUSTRIAL  S.A;  CONSTRUTORA  GOMES  LOURENÇO  LTDA.;  CONENG  ENGENHARIA  LTDA,  uma  vez  que  as  prestadoras  de  serviços sofreram fiscalização TOTAL, do período relativo a NFLD em  questão, não restando dúvidas que o crédito tributário ora perseguido,  foi devidamente recolhido;   Fl. 5558DF CARF MF Processo nº 36624.004448/2006­14  Resolução nº  2301­000.764  S2­C3T1  Fl. 5.559          4 VIII)  seja elidida a responsabilidade solidária da COMGÁS  lançadas  em  virtude  dos  serviços  prestados  pela  CONENG,  uma  vez  que  os  serviços foram subcontratados e que o recolhimento previdenciário foi  devidamente  efetuado  pelas  subcontratadas  (STEMAG/AUGUSTO  VELLOSO).  Nova  manifestação  do  INSS  (e­fls.  5371/5378),  pela  manutenção  do  lançamento.  Em  30/09/2011,  esta  Ia  Turma,  com  composição  diversa,  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  esclarecidas  dúvidas  acerca  de  eventual  parcelamento  efetuado  pelas  empresas  prestadoras de serviço (e­fls. 1/7).  Em resposta tem­se a Informação Fiscal às e­fls. 415/419.  Dado que a resposta à diligência não foi, na opinião deste colegiado, conclusiva,  foi determinada nova diligência nos seguintes termos:  Pela informação da autoridade  fiscal, entendo que ficou demonstrado  que o parcelamento da empresa Azevedo & Travassos não engloba os  valores  constantes  da  presente  autuação,  não  restando  elidida  a  responsabilidade da tomadora de serviços.  Entretanto,  com  relação  ao  parcelamento  da  empresa  Amavi  Comercial  e  Construtora,  entendo  que  a  informação  prestada  pela  autoridade  fiscal  não  é  conclusiva  sobre  a  inclusão  dos  valores  constantes  da  presente  autuação  no  parcelamento  da  empresa  prestadora de serviços.  Também verifiquei que o resultado da diligência (IF de e­fls. 415/419)  não foi cientificado ao contribuinte.  Portanto,  proponho  que  seja  procedida  nova  diligência  para  que  a  fiscalização se manifeste de forma conclusiva, se os valores constantes  da presente NFLD foram incluídos no parcelamento da empresa Amavi  Comercial  e  Construtora,  dando­se  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  bem  como  da  informação  fiscal  de  e­fls.  415/419,  visando  prevenir  uma  possível  arguição  de  nulidade  por  cerceamento de defesa do contribuinte, e aberto prazo de 30 dias para  que, querendo, apresente contrarrazões.   Da segunda diligência, retornou informação fiscal (e­fls. 5394 e 5395), da qual  se  extrai  a  conclusão  de  que  os  valores  correspondentes  à  prestadora  de  serviços  Amafi  Comercial e Construtora Ltda (atual Brick Construtora Ltda) foram incluídos no parcelamento  disciplinado pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, embora os valores amortizados não  tenham sido suficientes para a quitação dos débitos.  A recorrente manifestou­se (e­fls. 5481 a 5509) quanto à diligência repisando os  argumentos  recursais  e  destacando  que  os  valores  das  contribuições  devidas  por Azevedo  e  Travassos e por Amafi foram parcelados pelas empresas, o que afastaria a responsabilidade da  recorrente, que é a tomadora dos serviços;  É o relatório.  Fl. 5559DF CARF MF Processo nº 36624.004448/2006­14  Resolução nº  2301­000.764  S2­C3T1  Fl. 5.560          5 Voto  Conselheiro João Maurício Vital, relator.  Admito  o  recurso  (e­fls.  3179  a  3197)  por  ser  tempestivo.  No  entanto,  com  fundamento  na  Súmula  Carf  nº  2,  dele  não  conheço  quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidades, quais sejam:  a)  é inconstitucional o art. 311 da Lei nº 8.212, de 1991, e, portanto, não se  aplica a responsabilidade solidária da tomadora;  b)  é inconstitucional, por ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal,  a aplicação do o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995;  c)  é inconstitucional a definição da base de cálculo por ordem de serviço do  INSS, pois trata­se de matéria reservada a lei complementar;  Conheço, pois, das seguintes matérias recursais:  a)  anulação  do  lançamento,  ou  ao  menos  a  decisão  recorrida,  por  cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia;  b)  impossibilidade  de  o  Fisco  autuar  a  tomadora  antes  de  se  certificar  do  regular recolhimento das contribuições previdenciárias pelos prestadores de serviços;  c)  pedido de perícia.  Quanto  ao  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  indeferimento  do  pedido de perícia,  entendo não caber  razão à  recorrente. Eis que o § 4º do  art.  31 da Lei nº  8.212, de 1991, na redação vigente quando do  lançamento, obrigava a  tomadora a exigir, do  executor,  os  documentos  comprobatórios  do  regular  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias. Portanto, a documentação que a recorrente pretende ser obtida pela via pericial  está,  ou  deveria  estar,  em  poder  dela  própria  Art.  31.  ............................................................................................  § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura.  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­obra  deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento. (Grifei.)                                                              1 A recorrente equivocou­se ao citar, no recurso, o art.o 33 quando, em verdade, referiu­se ao disposto no art. 31,  que é o que trata da solidariedade das tomadoras de serviços.  Fl. 5560DF CARF MF Processo nº 36624.004448/2006­14  Resolução nº  2301­000.764  S2­C3T1  Fl. 5.561          6 Além disso, caminhou muito bem a decisão recorrida porque o pedido de perícia  não  observou  sequer  o  que  consta  no  art.  16,  inc.  IV,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  determina a formulação clara dos quesitos e a indicação do perito:  Art. 16. ............................................................................................  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  Registre­se que a recorrente impetrou mandado de segurança com vistas a obter  liminar  para:  1)  anular  o  processo  em  face  da  alega  preterição  do  direito  de  defesa  por  indeferimento  do  pedido  de  perícia  e  2)  o  recebimento  do  recurso  voluntário  independentemente do depósito recursal. Obteve o deferimento da liminar (e­fls. 3229 e 3230)  apenas em relação ao segundo pedido.  Rejeito, pois, a alegação de cerceamento do direito de defesa e indefiro o pedido  de perícia formulado no recurso.  Resta, pois, analisar a alegação de impossibilidade de o Fisco autuar a tomadora  antes  de  se  certificar  do  regular  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pelos  prestadores de serviços.  Inicialmente,  destaco  que,  ao  meu  ver,  as  duas  diligências  empreendidas  nos  autos, determinadas por esta  turma, foram desnecessárias.  Isso porque pretendiam constatar a  existência  de  pagamentos  ou  parcelamentos  de  contribuições  previdenciárias  das  empresas  prestadoras  de  serviços. Ora,  essa matéria  não  consta  do  recurso  e  também não  é  de  ordem  pública. Vejo nos procedimentos o risco de se excluir a responsabilidade tributária da tomadora  sem que, contudo, se constate se foram declaradas e recolhidas ou parceladas as contribuições  devidas especificamente em face dos serviços a ela prestados.  O resultado da primeira diligência demonstrou que, ao contrário do que afirmou  a  recorrente,  o  parcelamento  da  empresa  Azevedo  &  Travassos  não  engloba  os  valores  constantes da presente autuação.  Quanto ao  resultado da  segunda diligência,  a  autoridade preparadora  informou  (e­fls. 5394 e 5395) que os valores constantes da presente NFLD relativos à empresa Amafi  Comercial e Construtora foram parcelados ou quitados.   Embora  discordante  da  determinação  das  diligências,  o  fato  é  que  a  segunda  diligência esclareceu que valores contidos no presente lançamento foram, de fato, parcelados  pelo prestador de serviços. Assim, em face do princípio da verdade material, e para evitar o  enriquecimento  sem  causa  do  Erário,  os  valores  concernentes  à  empresa  Amafi  Comercial e Construtora devem ser excluídos da autuação.  Quanto  à  autuação  da  tomadora  de  serviços  na  condição  de  responsável  tributária, também foi correta, ao meu ver, a decisão recorrida. O parágrafo único do art. 1242                                                              2 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.  Fl. 5561DF CARF MF Processo nº 36624.004448/2006­14  Resolução nº  2301­000.764  S2­C3T1  Fl. 5.562          7 do Código Tributário Nacional (CTN) não deixa qualquer dúvida de que não há benefício de  ordem  em  se  tratando  de  distintos  responsáveis  tributários.  No  caso,  está­se  diante  de  responsabilidade tributária por designação legal (art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991):  Entendo,  pois,  correta  a  definição  do  sujeito  passivo  e,  por  conseguinte,  a  autuação em face da empresa tomadora dos serviços.  Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo  das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e o pedido de perícia e, no mérito,  DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recuso para excluir do lançamento os valores relativos à  empresa Amafi Comercial e Construtora.  João Maurício Vital     Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Redator designado   Com  a  devida  vênia  ao  voto  do  ilustre  relator,  entendo  que  a  autoridade  preparadora deveria se manifestar sobre o documento de e­folhas 5405 a 5417, especificamente  se a empresa Azevedo a Travassos Engenharia Ltda, CNPJ 57.259.392/0001­25, parcelou os  débitos relativos aos serviços prestados à Companhia de Gás de São Paulo (Comgás), de modo  que há indícios juntados aos autos do presente processo administrativo no sentido de que não é  devido pela Recorrente o montante do tributo relativo a tal fornecedor.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  se  manifeste  sobre  o  documento  de  e­folhas  5405  a  5417,  especificamente se a empresa Azevedo a Travassos Engenharia Ltda, CNPJ 57.259.392/0001­ 25,  parcelou  os  débitos  relativos  aos  serviços  prestados  à  Companhia  de Gás  de  São  Paulo  (Comgás).  É como voto.  Alexandre Evaristo Pinto    Fl. 5562DF CARF MF

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