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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7308040 #
Numero do processo: 10380.908429/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.118  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 84 29 /2 00 9- 10 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10380.908429/2009­10  Acórdão n.º 1301­003.118  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10380.908429/2009­10  Acórdão n.º 1301­003.118  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10380.908429/2009­10  Acórdão n.º 1301­003.118  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10380.908429/2009­10  Acórdão n.º 1301­003.118  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 95DF CARF MF

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7251279 #
Numero do processo: 13653.720281/2016-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.
Numero da decisão: 2001-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13653.720281/2016­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.287  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  WILSON PORTO DE OLIVEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 72 02 81 /2 01 6- 53 Fl. 91DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2014  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  Somente  é  reconhecida  a  isenção  do  imposto  de  renda  aos  contribuintes,  quando  preenchidos  todos  os  requisitos  exigidos  na legislação tributária.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:    Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, são os seguintes:  O  Laudo  pericial  de  folha  07,  observa­se,  contém  apenas  carimbo  do  SUS  Itajubá,  não  havendo  indicação  de  que  foi  emitido  por  entidade  oficial.  Cumpre  esclarecer  que  somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  expedidos  por  instituições  públicas,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS).  Os  laudos  periciais  expedidos  por  entidades  privadas  não  atendem  à  exigência  legal  e,  portanto,  não  podem  ser  aceitos,  ainda  que  o  atendimento  decorra  de  convênio referente ao SUS.  O documento de  folhas 08­09 é particular e não corresponde a  Laudo Médico emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Dessa  forma,  não  há  nos  autos  qualquer  documento  hábil  e  idôneo,  a  exemplo  de  Laudo  Médico  Oficial,  indicando,  decisivamente,  que  o  impugnante  era  portador  de  cardiopatia  grave  no  ano  2013.  Mantida  a  infração  lavrada,  por  conseguinte.  Por  fim, colaciona­se aos presentes autos prova emprestada de  outro  Processo  Administrativo  do  ora  impugnante  (nº  13653.720281/2016­53),  relativo  a  pedido  de  isenção  por  moléstia  grave  de  Exercício  diverso,  em  que  a  Gerência  Executiva  do  INSS,  em  2014,  confirma  à  Receita  Federal  do  Brasil  que  o  segurado  foi  submetido  à  avaliação  pericial  em  06/12/2011, tendo sido constatado que não faz jus à isenção do  Imposto de Renda (fl. 45).    Apresentamos  abaixo  documentos  e  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário apresentados pelo contribuinte:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13653.720281/2016­53  Acórdão n.º 2001­000.287  S2­C0T1  Fl. 3          3 Fl. 93DF CARF MF     4     Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13653.720281/2016­53  Acórdão n.º 2001­000.287  S2­C0T1  Fl. 4          5 O contribuinte anexou ao processo novo Laudo Médico Oficial, emitido em  setembro  de  2017,  com  novo  carimbo,  suprindo  a  fundamentação  da  recusa  apresentada  no  acórdão  de  impugnação.  A  menção  a  outro  processo  da  Previdência,  recusando  a  isenção,  também se encontra superada, em nosso entendimento, pelo apresentação do novo laudo.  Assim, apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à  isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                                 Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.914405/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.460  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 44 05 /2 01 1- 87 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.914405/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.460  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.777,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para  quitação  do  débito  de COFINS  cumulativa/o,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para o reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.914405/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.460  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.914405/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.460  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.914405/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.460  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.914405/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.460  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.914405/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.460  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.914405/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.460  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.914405/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.460  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720115/2015-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RELANÇAMENTO - ERRO DE DIREITO - NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DO ARTIGO 906 DO RIR/99 COM OS ARTIGOS 145 E 199 DO CTN - NULIDADE Não basta a mera autorização formal prevista no artigo 906 do RIR para que se abra a possibilidade de uma nova fiscalização sobre os mesmos fatos objetos de lançamento pretérito, devendo ser observados os limites do artigo 149 do CTN.
Numero da decisão: 2002-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade suscitada no recurso, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo, que rejeitou a preliminar. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência da conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. No mérito, o julgamento do recurso restou prejudicado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.151  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018            Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE ­ RELANÇAMENTO ­ ERRO DE DIREITO ­ NECESSIDADE DE  CONJUGAÇÃO DO ARTIGO 906 DO RIR/99 COM OS ARTIGOS 145 E  199 DO CTN ­ NULIDADE  Recorrente  FERNANDO GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO  INDEVIDADA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA FONTE ­ RELANÇAMENTO ­ ERRO DE DIREITO ­ NECESSIDADE  DE CONJUGAÇÃO DO ARTIGO 906 DO RIR/99 COM OS ARTIGOS 145  E 199 DO CTN ­ NULIDADE   Não basta a mera autorização formal prevista no artigo 906 do RIR para que  se  abra  a  possibilidade  de  uma  nova  fiscalização  sobre  os  mesmos  fatos  objetos de lançamento pretérito, devendo ser observados os limites do artigo  149 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar  de  nulidade  suscitada  no  recurso,  vencida  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  que  rejeitou a preliminar. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência da  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo.  No  mérito,  o  julgamento  do  recurso  restou  prejudicado.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 15 /2 01 5- 95 Fl. 177DF CARF MF     2 Thiago Duca Amoni ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (e­fls.  02  a  10),  relativo  a  correção  de  notificação  de  lançamento  anterior,  cancelada  por  decisão  da  DRJ  por  vício  material, no processo 10675.722246/2014­61. Tal vício material decorreu da incongruência do  lançamento,  que  se  baseou  na  omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais,  e  utilizou  como  fundamento  a  omissão  de  rendimentos  recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI (e­fls. 05 a 09 do  processo anexo)  Logo,  o  novo  lançamento,  devidamente  corrigido,  decorre  de  omissão  de  rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 8.255,08, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às e­fls. 31 a 43 dos  autos, no qual o contribuinte alega, conforme palavras da DRJ:    Preliminarmente,  suscita  a  nulidade  do  lançamento  por  incompetência  da  autoridade  lançadora  por  incorreções  na  descrição da suposta  infração. E, nulidade por  incorreções na  descrição da suposta infração, por entender que após a decisão  que decretou a nulidade do lançamento, não poderia a DRF de  Uberlândia  emitir  um  auto  de  infração  substituindo  a  notificação anulada, não havendo previsão legal para tal.    Aduz  que  o  reexame  de  documentos  de  um  mesmo  ano­ calendário estaria vedado em razão do disposto no art 906 do  RIR,  não  constando  dos  autos  a  indispensável  ordem  escrita,  motivada para reexame:    Quanto  ao mérito,  se  insurge  contra  o  lançamento  afirmando  que  não  foi  previamente  intimado  para  entregar  documentos,  prestar esclarecimentos ou produzir provas.    As  intimações e  comprovações  teriam  sido  feitas nos autos do  PAF nº 10675.722246/2014­61, cuja notificação de lançamento  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10970.720115/2015­95  Acórdão n.º 2002­000.151  S2­C0T2  Fl. 178          3 dói  anulada  e  não  faria  parte  integrante  deste  novo  procedimento fiscal.     A  impugnação  foi  apreciada  na  11ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade, em 17/01/2017, no acórdão 12­84.464, às e­fls. 96 a 107,  julgou a impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  22/03/2017,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 114 a 172, no qual alega, em resumo, que:  § Preliminarmente,  nulidade  do  lançamento  por  incompetência  da  autoridade  lançadora,  nulidade  por  incorreções  na  descrição  da  suposta infração, nulidade pela aplicação do artigo 906 do Decreto nº  3.000/99 (RIR);  § No mérito alega que não  foi  intimado para apresentar documentos  e  esclarecer os fatos, sobretudo se os rendimentos são isentos. Informa,  que no processo 10675.722246/2014­61, às e.fls 40 e 41 demonstrou  que  ingressou  no  plano  de  previdência  PETROS  em  10/10/1980,  contribuindo até 30/12/1992.  Informa que em 2011 a empresa  ITÁU  VIDA  E  PREVIDÊNCIA  S/A  SUCEDEU  A  PETROS.  Logo,  as  contribuições  resgatadas  estariam  dentro  do  período  de  isenção  de  01/01/1989 a 31/12/1995. Por  fim, alega que,  ao entregar  sua DAA,  pagou  imposto  de  renda  residual  no  montante  de  R$1.806,51,  não  abatidos pela fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 20/12/2017, e­fls. 110, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  22/03/2017,  e­fls.  114,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  correção  de  notificação  de  lançamento  anterior,  cancelada  por  decisão  da  DRJ  por  vício  material,  no  processo 10675.722246/2014­61. Tal vício material decorreu da incongruência do lançamento,  que se baseou na omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com  65 anos ou mais, e utilizou como fundamento a omissão de rendimentos  recebidos a  título de  resgate de contribuições de previdência privada e FAPI (e­fls. 05 a 09 do processo anexo)  Logo,  o  novo  lançamento,  devidamente  corrigido,  decorre  de  omissão  de  rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI.  Fl. 179DF CARF MF     4  Preliminarmente, tanto na impugnação, quanto no presente recurso voluntário  o  contribuinte  alega  nulidade  do  lançamento  por  incompetência  da  autoridade  lançadora,  nulidade por incorreções da suposta infração e nulidade pelo ferimento do artigo 906 do Decreto  nº 3.000/99 (RIR).  Desde já afasto a nulidade quando a incompetência suscitada, vez que o auto  de infração foi lavrado por autoridade competente investido dos poderes inerentes à sua função,  auditor fiscal Jorge Candido Da Silva Filho, matrícula 00027944. Ainda, afasto a preliminar por  incorreções  da  suposta  infração,  já  que,  o  que  deu  azo  ao  novo  lançamento  fiscal  foi  o  cancelamento do ato originário por vício material nos autos do processo 10675.722246/2014­61,  devidamente corrigido pela autuação de e­fls. 02 a 10.  Contudo, acolho a preliminar de nulidade pela aplicação isolada do artigo 906  do Decreto nº 3.000/99 (RIR), que possui a seguinte redação:    Art. 906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da Receita  Federal  (Lei  nº  2.354,  de  1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34).    A  norma  insculpida  no  supracitado  artigo  não  pode  ser  entendida  como  autorização  ilimitada  concedida  a  Administração  Fazendária  para  promover  o  relançamento  tributário  em  relação  a  fatos  já  analisados  pela  autoridade  em  determinado  exercício.  O  conteúdo o artigo 906 deve ser analisado conjuntamente com os artigos 145 e 149 do Código  Tributário  Nacional  (CTN  ­  Lei  nº  5.172/66),  que  deliberam  sobre  a  revisão  de  ofício  do  lançamento tributário, como se vê:     Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10970.720115/2015­95  Acórdão n.º 2002­000.151  S2­C0T2  Fl. 179          5 recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente, a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;    V  ­  quando  se  comprove omissão ou  inexatidão, por parte da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.   Desta  forma,  a meu  sentir,  não  basta  a mera  autorização  formal  prevista  no  artigo 906 do RIR para que se abra a possibilidade de uma nova fiscalização sobre os mesmos  fatos objetos de lançamento pretérito, devendo ser observados os limites do artigo 149 do CTN.  Destaco  o  excerto  do  voto  do  Conselheiro  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Relator no acórdão 1201­001.687, que muito bem explica:      Nenhum  reparo  caberia  ao  raciocínio,  não  fosse,  é  certo,  um  “pequeno  detalhe”:  a  refiscalização  é  matéria  regulamentada  pelos artigos 145 e 149 do CTN, que assim prescrevem:    “Artigo 145 – O lançamento regularmente notificado ao sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  [...]  III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.”    “Artigo  149. O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I quando a lei assim o determine;  II quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  Fl. 181DF CARF MF     6  III  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recusa­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a  juízo  daquela autoridade;  IV  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII quando  se  comprove que  o  sujeito passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”    Embora  seja  possível  sustentar  que  a  autorização  referida  no  art.  906  do RIR/99  seja  suficiente,  do  ponto  de  vista  formal,  a  permitir  o  reexame  de  período  já  fiscalizado,  a  refiscalização  ainda está condicionada às hipóteses descritas no artigo 149.    Como  se  nota,  o  artigo  149  do  CTN  regulamentou  pormenorizadamente  as  hipóteses  de  refiscalização  ao  indicar  uma  lista  numerosa  e  taxativa  das  situações  que  permitem  a  revisão de ofício do lançamento    Nesse passo, a conhecida distinção entre “erro de fato” e “erro  de  direito”  é  pertinente,  pois  os  incisos  I  a  IX  acima  são  hipóteses de erro de fato, e não de erro de direito. O mencionado  preceito  legal,  pois,  só  autoriza  a  revisão  do  lançamento  quando,  em  procedimento  de  fiscalização,  for  confirmado  de  forma  inequívoca  que  o  contribuinte  ou  a  autoridade  fiscal  se  utilizaram de práticas irregulares resultando em não pagamento  do tributo, pois caso contrário, estar­se­ia diante de um cenário  de completa insegurança jurídica, onde o contribuinte, após ter  o  seu  lançamento  homologado  pela  administração,  estaria  sujeito a cobranças posteriores.    Destacam­se, nesse sentido, o posicionamento doutrinário sobre  o assunto. Veja­se, a título exemplificativo, algumas lições sobre  a matéria:    “O  que  o  artigo  (art.  149)  afirma  é  que,  se  vier  a  ser  comprovado que o sujeito passivo desvirtuou a sua declaração,  agindo com dolo,  fraude ou  simulação, o  lançamento  efetivado  com  base  nessa  declaração  poderá  ser  revisto  de  ofício,  resultando  daí  a  sua  anulação,  total  ou  parcial,  ou  sua  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10970.720115/2015­95  Acórdão n.º 2002­000.151  S2­C0T2  Fl. 180          7 complementação ou substituição por um novo lançamento, desta  feita  de  ofício”.  –  g.n.  (FREITAS,  Vladimir  Passos.  Código  Tributário Nacional Comentado. Editora Revista dos Tribunais.  5ª edição, 2011, página 769)    “O  tema  da  revisão  do  lançamento  por  iniciativa  de  ofício  da  autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito  latente entre o princípio da legalidade – favorável à eliminação  da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento –  e  o  princípio  da  segurança  jurídica  –  favorável  à  estabilidade  das  situações  jurídicas  subjetivas  declaradas  por  atos  da  autoridade pública.     Ora,  se  é  certo  que  a  restauração  da  legalidade  violada,  pela  revisão  do  ato  ilegal,  reclama  o  afastamento  de  limites  que  a  impeçam  ou  dificultem,  também  é  verdade  que  a  inexistência  desses limites geraria para os particulares intoleráveis situações  de  incerteza,  submetendo­os,  porventura  de  surpresa,  a  uma  pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por  ato  da  mesma  autoridade  ou  de  autoridade  distinta,  num  reexercício ilimitado do seu poder de lançar. Sistemas baseados  numa ilimitada revisibilidade dos atos tributários por iniciativa  da Administração só podem conceber­se em ordens jurídicas de  inspiração  totalitária,  avessas  à  ideia  de  segurança  jurídica,  como  a  do  nacional­socialismo  alemão  que  autorizava  a  Administração fiscal a corrigir, sem quaisquer limites, os erros  das  suas  decisões”.  (XAVIER, Alberto. Do  lançamento:  Teoria  Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. Editora  Forense. 2ª edição, 1997, página 239)    “o  lançamento, em razão das  suas características e dos efeitos  que  dele  decorrem,  quer  seja,  mais  exatamente,  considerado  como  um  elemento  do  processo  formativo  da  obrigação  tributária,  não  pode  ser  revisto, modificado  ou  substituído  por  outro, por ato espontâneo da Administração, em prejuízo do  contribuinte,  com  fundamento  em  erro  incorrido  na  valoração  jurídica  dos  dados  ou  elementos  de  fato  em  que  se  tenha  baseado,  quer  tal  valoração  jurídica  tenha  sido  efetuada  diretamente pela Administração, quer tenha sido adiantada pelo  contribuinte ou terceiro obrigado à declaração ou informação, e  aceita  pela  Administração”  –  (DE  SOUZA.  Rubens  Gomes.  Revista de Direito Administrativo, Volume 14, Pagina 24).    Nessa  linha  de  raciocínio,  temos  que  a  homologação  do  lançamento,  que  no  presente  caso  foi  realizada  de  ofício  pela  administração pública quando da emissão dos Autos de Infração  objeto do processo administrativo nº 16.643720.018/ 201329, só  poderia  ser  revista  pela  administração  pública  caso  ela  motivasse  e  comprovasse  tratar­se  de  uma  das  hipóteses  do  artigo 149 do CTN.    Ocorre,  entretanto,  que  os  Autos  de  Infração  e  o  TVF  não  indicam  nenhuma  das  hipóteses  previstas  em  tal  dispositivo  e  sequer fazem menção ao referido artigo 149.  Fl. 183DF CARF MF     8    Ora, ao agravar um lançamento já finalizado e homologado de  ofício,  é  dever  do  fisco  demonstrar  o  preenchimento  dos  requisitos exigidos pelo artigo 149 do CTN. Uma omissão nesse  sentido  –  como  ocorreu  no  caso  concreto  –  contamina  a  autuação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  proferido  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme atesta a ementa  do julgado abaixo.    NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  REFISCALIZAÇÃO.  ARTIGO  149,  CTN.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ENSEJADORES  DA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA AUTUAÇÃO.     A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos,  do  CTN,  impondo,  ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses  permissivas  constantes  daquele  dispositivo  legal,  em  observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem  como à ampla defesa e contraditório do cntribuinte, sob pena de  improcedência da autuação. (Acórdão SRF 0202.922. Sessão de  28/01/2008)    Comprovado  o  erro  de  direito  cometido  pela  Fiscalização,  corroborado  pela  decisão da DRJ nos autos do processo 10675.722246/2014­61, acolho a preliminar de nulidade  absoluta suscitada pelo contribuinte, cancelando o auto de infração lavrado contra ele.   Thiago Duca Amoni­ Relator                              Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.901215/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda, incluindo-se salas de controle e monitoramento do processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica na atividade mineradora por serem essenciais e pertinentes ao processo produtivo. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.572  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS ­ NÃO CUMULATIVO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  na  cessão  onerosa  para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF, por força regimental.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  pertinência  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço;  (ii)  emprego  direto  ou  indireto  no  processo produtivo ou prestação de serviço; e  (iii) essencialidade em que a  subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou  implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).  COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 15 /2 01 0- 29 Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 3          2 restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo.  Concede­se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de  bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO.  ÁGUA  E  ENERGIA ELÉTRICA.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  às  máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  incluindo­se  salas  de  controle  e  monitoramento  do  processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal  em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em unidades de abastecimento e  tratamento de água e de energia  elétrica  na  atividade  mineradora  por  serem  essenciais  e  pertinentes  ao  processo produtivo.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO.  A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  não  permite  a  tomada  do  crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de  depreciação.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Concede­se o direito  ao  crédito  às despesas  com  instalações de máquinas  e  equipamentos  do  processo  produtivo  desde  que  o  dispêndio  não  deva  ser  capitalizado ao valor do bem.  CREDITAMENTO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  ART.  31,  LEI  Nº  10.865/2004.  Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos  antes  de  30  de  abril  de  2004.  Disposição  expressa  do  art.  31  da  Lei  nº  10.865/2004.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  também dava provimento para  as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo  Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 4          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  do  Pedido  de  Restituição  ­  PER  nº  17472.52477.050706.1.1.08­7057  e  das  Declarações  de  Compensação  –  Dcomp  nºs  20880.34569.100506.1.3.08­7029,  01186.52550.280606.1.3.08­7080,  24063.72271.050706.1.3.08­ 0819,  39566.29554.010409.1.7.08­3304,  objetivando  a  compensação  dos  débitos,  nelas  declarados,  com  crédito  do  Pis/Pasep – regime não cumulativo ­ exportação, relativo ao 2º  trimestre de 2006, no montante de R$1.464.104,98.  Da  verificação da  legitimidade  do  crédito  solicitado  resultou o  Relatório  Fiscal  Final  PIS­COFINS  NÃO  CUMULATIVO  –  2º  TRIMESTRE 2006, constante das  Informações Complementares  da  Análise  do  Crédito,  parte  integrante  do  presente  Despacho  Decisório, do qual se extrai as seguintes glosas:  ­ bens utilizados como insumos (gás liquefeito do petróleo ­ GLP  e óleo diesel, produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero);  ­  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito,  no  momento  da  aquisição e nos encargos de depreciação;  ­  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  (i)  sobre  máquinas  e  equipamentos  nos  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água  e  ENE  –  Subestação  de  Energia Elétrica por não afetarem a produção diretamente; (ii)  móveis  e  equipamentos  não  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos;  (iii)  equipamentos  formados  por  aquisições  de peças e serviços antes de 30/04/2004;  ­  créditos  apurados  sobre  itens  importados  sem  incidência  das  contribuições, pois foram objeto de exportação temporária;  ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição, adicionando valores relativos à cessão de créditos  de ICMS).  A DRF­Uberaba/MG  emitiu Despacho Decisório  de  fl.  39,  por  meio do qual foi deferido o crédito no valor de R$1.355.319,66,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  pela  requerente,  razão  pela  qual  homologou­se  a  Dcomp  nº  39566.29554.010409.1.7.08­3304  e  foram  homologadas  parcialmente as Dcomp nº 20880.34569.100506.1.3.08­7029, nº  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 5          4 01186.52550.280606.1.3.08­7080,  nº  24063.72271.050706.1.3.08­0819.  Não  houve  crédito  a  ser  ressarcido para o PER nº 17472.52477.050706.1.1.08­7057.  A empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 47 a  76), na qual, após as alegações deduzidas, requer:  Por  todo  o  exposto,  seja  com  base  nas  preliminares,  seja  com  fundamento  nas  razões  de  mérito,  conclui­se  que  deve  o  r.  despacho decisório ser modificado "in totum", para o fim de (i)  cancelar  as  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS;  (ii)  determinar  a  exclusão  dos montantes  recebidos  em contrapartida à  cessão dos créditos do  ICMS, da  base  de  cálculo  daquela  exação;  (iii)  homologar  integralmente  as  compensações  realizadas  pela  requerente,  nos  autos  dos  processos  n.  10650.901215/2010­29,  10650.900175/2011­89,  10650.900181/2011­36 e 10650.900183/2011­23; e (iv) cancelar  as respectivas Cartas Cobrança.  Protesta  a  requerente  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia  e  a  juntada de documentos.  Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n.  70235, de 6.3.1972, a  requerente  informa que a matéria objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação judicial.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora por  intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 09­37.522, sessão de 28/10/2011, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Não atendidos os requisitos  legais de admissibilidade,  indefere­ se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e,  uma  vez  que  os  elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da  questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 6          5 SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS.  Somente  os  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito  ao crédito.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/Pasep.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo base de cálculo para a contribuição.  A  seguir,  após  dissertar  acerca  do  conceito  de  insumos  no  entendimento  daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas INs 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as  rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos  da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber:  I ­ Aumento da base de cálculo do PIS em procedimento de análise de direito  creditório  III ­ Inclusão dos ingresso decorrente de cessão de crédito do ICMS na base  de cálculo para apuração do crédito do PIS.  IV ­ Glosa de créditos quanto a encargos com aquisição de/para:  a) GLP e óleo diesel:  b) Alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  c) Depreciação de bens do ativo imobilizado, nos seguintes centro de custo:  (i)  AGU  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água),  “ENE”  (Subestação  de  energia elétrica);  (ii) Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos; e   (iii) Bem do ativo  imobilizado adquirido  antes de 30/04/2004,  relacionados  nos quadros demonstrativos do item 6.1 do relatório fiscal.   Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  194/236),  no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  explicitando  sua  atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo,  cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados.  Submetido  à  julgamento  em  Colegiado  desta  3ª  Seção,  na  sessão  de  26/06/2013,  após  conhecer  do  recurso  voluntário  decidiu­se  convertê­lo  em  diligência  para  elaboração de laudo que demonstrasse a vinculação dos bens e serviços ao processo produtivo,  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 7          6 por  entende  a  Turma  tratar­se  de  informação  essencial  para  a  análise  de  qualquer  pleito  de  reconhecimento de PIS e de Cofins não cumulativos.   Os  termos  da  diligência  determinada  na  resolução  nº  3202­000.107  (fls.  298/306):  Para o deslinde da questão entendo necessária a diligência para  se  determinar  se  os  insumos  objeto  de  glosa  pela  fiscalização  relacionam­se ou não ao processo produtivo da Recorrente.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente providencie o que segue:  1)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços; e  2) Após a  juntada do  laudo, promova diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucintoacerca  da  utilização  ou  não  dos  insumos ora glosados no processo produtivo da Recorrente.  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo  de  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  e  a  fiscalização  se  manifestem acerca do tema.  A contribuinte elaborou Laudo (fls. 320/396) por meio de seu corpo técnico  no qual descreve seu processo produtivo que se materializa no desenvolvimento de atividade  de  lavra,  extração  e  produção  de minérios  utilizados  na  fabricação  de  produtos  da  indústria  metalúrgica e siderúrgica.  O  insumo,  minério  de  pirocloro,  no  qual  é  encontrado  sob  a  forma  do  composto  óxido  de  nióbio  (Nb2O5),  utilizado  na  produção  de  nióbio,  e  de  outros  produtos  derivados, é explorado pela CBMM de seu próprio depósito minerário, e de outro, em forma de  concessão,  de  propriedade da CODEMIG,  que  juntas  otimizam a  exploração  do minério  por  intermédio da COMIPA que os vende, exclusivamente, à CBMM.  A  COMIPA  é  pois  a  responsável  pela  operação  de  lavra  e  transporte  do  minério até as instalações da CBMM. As máquinas e equipamentos necessários à extração são  de propriedade da CBMM que os aluga à COMIPA, por disposição contratual.  O  minério  adquirido  pela  CBMM  é  submetido  a  sucessivos  processos  de  separação dos demais minerais  até  a obtenção do produto  final  ­  o nióbio. Esse processo de  separação  consiste  em  etapas  de  concentração,  sinterização,  desfosforação,  metalurgia,  britagem e embalagem.  Em  termos  de  controle  contábil,  cada  uma  das  etapas  do  processo  de  produção do nióbio constitui­se um centro de custo.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 8          7 Finda a caracterização de seu processo produtivo, a CBMM passa a discorrer  sobre  as  despesas  incorridas  com  as  várias  rubricas  apropriadas  na  tomada  de  créditos  das  Contribuições para Pis/Cofins não­cumulativas.  A  Unidade  de  Origem  produziu  o  relatório  de  diligência  em  que,  objetivamente,  analisou  as  glosas  efetuadas  na  autuação  fiscal  comparando  as  despesas  incorridas nas rubricas mencionadas relacionando­as ao processo produtivo descrito.  Segue  a  síntese  da  manifestação  da  autoridade  fiscal  quanto  aos  itens  glosados, que permanecem em litígios.  GLP/Óleo diesel  O  GLP  foi  utilizado  pelos  fornos,  equipamentos  da  produção.  Contudo, a glosa ocorreu por outra  razão:  insumos adquiridos  sem o pagamento da contribuição, conforme Relatório Fiscal.  Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos  Não  se  trata  de  alugueis,  locação,  mas  de  serviços  prestados  com máquinas e equipamentos nas obras, conforme afirmam os  Laudos  nas  folhas  18.  Trata­se  de  despesas  apropriadas  na  conta  do  ativo  imobilizado:  13210001  ­  Obras,  portanto,  ativadas,  cujo  crédito  foi  apurado  em  duplicidade.  Há  fotografias dos equipamentos no Anexo VIII, do Laudo.  Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Os bens do centro de custo AGU ­ Abastecimento de Água ­ não  foram usados na produção, mas no bombeamento, tratamento, e  reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais.  Os bens do centro de custo ENE ­ Energia Elétrica ­ distribuem,  convertem,  adaptam  a  energia  às  necessidades  das  unidades,  suprem  de  energia  elétrica  toda  a  empresa  ­  essas  são  suas  funções.  Eles  não  atuam  na  produção  e,  em  consequência,  os  seus desgastes não decorrem da fabricação dos produtos.  Os bens que constam da tabela do item 9, exceto o de número 17,  não se desgastaram ou danificaram na fabricação dos produtos.  São  necessários  para  viabilizar  as  atividades  de  qualquer  empresa.  Não  foram  adquiridos  para  fabricar  os  produtos  da  Contribuinte.  Contudo,  o  Detector  de  radiação  G606/650  é  um  separador  magnético  escória/produto,  que  se  desgasta  ou  danifica­se  no  processo  produtivo  e,  portanto,  o  crédito  sobre  ele  deve  ser  admitido.  Quanto aos serviços, que constam da referida tabela do item 9,  não foram aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos  destinados  à  venda.  Assim,  não  se  admite  crédito  sobre  suas  cotas de depreciação.  É o relatório.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada à (i) à possibilidade de  alteração  da  base  de  cálculo  do  PIS  de  ofício;  (ii)  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  dos  valores  relativos  à  cessão  de  crédito  de  ICMS;  (iii)  às  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  relacionadas  às  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados  pela  recorrente nas atividades de lavra, extração e produção de nióbio; e (iv) crédito com encargo de  depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004.  Aumento da base de cálculo do PIS em procedimento de análise de direito creditório  Argui a recorrente que a fiscalização não poderia proceder o aumento da base  de cálculo do PIS devida em apuração de créditos da Contribuição.  Entende que eventuais ajustes na base de cálculo para exigência de tributo ou  cálculo do rateio dos créditos somente poderiam ser feitos por meio de lançamento de oficio e  que a interpretação da decisão recorrida ao mencionar o art. 9º, § 4º do Decreto 70.235/72, com  a redação dada pela Medida Provisória n° 44/08, é equivocada.  O  enfrentamento  da  matéria  é  despiciendo,  pois  o  aumento  suscitado  decorreu da inclusão como receita de valores provenientes da cessão de crédito de ICMS, que  será analisada em  tópico próprio, e goza de decisão definitiva em sede de  repercussão geral,  com a reprodução obrigatória da decisão do STJ nos julgamentos deste CARF.  Desta forma, se não configura receita não há que se falar em aumento da base  de cálculo por meio de lançamento de oficio.  Cessão onerosa de crédito de ICMS  Este mesmo contribuinte teve julgamento desta matéria em Turma do CARF  em que se atestou o acúmulo de créditos de ICMS decorrentes de sua condição de exportador,  conforme excerto do voto no acórdão nº 3301­003.209, prolatado em 21/02/2017, cuja decisão  foi o afastamento da exigência por unanimidade:  (...)  Percebe­se,  quando  da  leitura  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Companhia  Brasileira  de  Metalurgia  e  Mineração, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre a reforma  integral  do  estatuto  social  da  Companhia,  que  tem  por  objeto  social (fls. 417):  (i)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  minérios,  produtos  químicos,  fertilizantes  e  produtos  metalúrgicos,  e  a  exploração  e  o  aproveitamento  de  jazidas  minerais  no  território  nacional;  (ii)  a  representação  de  outras  sociedades, nacionais ou estrangeiras; e; (iii) a participação em  outras  sociedades,  como  sócia  ou  acionista;  e  (iv)  o  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 10          9 desenvolvimento de outras atividades correlatas, de interesse da  Companhia. (grifou­se).  Neste  sentido,  como  o  Contribuinte  desenvolve  a  atividade  de  exportação de minérios  e  requer a  retirada da base de  cálculo  da cessão de créditos do ICMS (...)  A inclusão como receita de PIS e de Cofins da cessão onerosa de crédito de  ICMS, acumulados em razão de exportação para o exterior, foi definitivamente afastada pelo  STJ no julgamento do RE nº 606.107/RS, na sistemática de repercussão geral prevista no art.  543­B do antigo CPC, não sendo mais passível de discussão no CARF, que deverá reproduzir  no  julgamento,  frente  ao  comando  do  §  2º  do  art.  62  da  Portaria  nº  343/2015  ­  RICARF,  redação dada pela Portaria MF nº 152/2016.  Eis a reprodução do julgado no STF, de relatoria da Ministra Rosa Weber, na  sessão do Pleno de 22/05/2013:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X , “a”, da CF) . Em ambos os casos, trata+se  de  interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de  regras  tipicamente constitucionais, com absoluta independência  da atuação do legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a  contribuição ao  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 11          10 PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de  frontal violação do preceito constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora  em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543B, § 3º, do CPC.  E o comando do § 2º do art. 62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 12          11 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim  sendo,  de  acordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  aplicável  ao  tema, voto deve­se afastar da base de cálculo da contribuição o ingresso oriundo da cessão de  créditos do ICMS.  Glosa de créditos  O  recurso  voluntário  apresentado  nestes  autos,  em  relação  às  matérias  abordadas na autuação, assemelha­se em relação aos demais processos de glosa de créditos de  bens e serviços que a fiscalização entendeu não relacionarem­se com o processo produtivo da  CBMM.  Assim,  antes  de  se  proceder  à  análise  individualizada  de  cada  item, mister  assentar os fundamentos para a utilização do conceito de insumos que irão conduzir este voto.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto neste voto e transcrevo:    Inclino­me pelo  conceito  de  insumo deduzido  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317  MG  (2011/00668193).  Nele,  o  Ministro  Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do  art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833,  de 2003, extrai­se que nem todos os bens ou serviços, utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo").  Isto  significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a mais,  algo  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 13          12 mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a) o bem ou serviço  tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição essencialidade ao processo produtivo; e  c)  não  se  faz  necessário  o  consumo do  bem ou a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultante.  (...)  Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell  Marques,  plasmado  no  REsp  1.246.317MG,  segundo  o  qual  (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 14          13 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo  e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa  atribuir a natureza de insumo.    Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção  ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça quais são os produtos finais elaborados  com os insumos, ou o principal desses ­ minério de pirocloro/óxido de nióbio ­, adquiridos da  CEMIPA. A resposta se encontra às páginas 09/10 do Laudo (fls. 447/448): (i) ferro­nióbio, de  alta pureza; (ii) óxido de nióbio (Nb2O5) de alta pureza; (iii) óxido de nióbio grau ótico; (iv)  liga níquel­nióbio (NiNb); e (v) nióbio metálico.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com  bens e serviços discriminados no Laudo Técnico.  GLP e óleo diesel  As  despesas  com  óleo  diesel  e  GLP  foram  glosadas  pela  aquisição  dos  referidos bens estar submetida à alíquota zero para o PIS e para a Cofins (art. 41, I da MP nº  2.158­35/01), conforme vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis nºs. 10.837/02 e 10.833/03.   A  recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  o  dispositivo  não  alcança  os  combustíveis com tributação na sistemática monofásica.  Vejamos os dispositivos legais:  Medida Provisória nº 2.158­35/01  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 15          14 Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  E o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,  de 2002:  Art.  3°  o  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  grifo nosso.  [...]  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à aliquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  [...]  A  leitura  dos  dispositivos  acima  revela  que  o  legislador,  ao  permitir  a  apuração  de  créditos,  inclusive  de  combustíveis  e  lubrificantes,  expressamente  excluiu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  valores  de  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.   Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e  óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que  a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária,  com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nºs.  9303­005.908  e  9303­ 005.623.   Assim,  tratando­se  de  aquisições  de  GLP  e  óleo  diesel,  combustíveis  utilizados no processo produtivo da recorrente, assiste­lhe razão, sendo possível sua pretensão  em manter o crédito sobre tais rubricas.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 16          15 Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos  No  relatório  fiscal  justifica­se  a  glosa  com  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos com o fundamento de que as despesas foram escrituradas em conta de ativo, no  momento da aquisição, e  também na depreciação. Menciona as Fichas 06A e 16A, Linha 06,  do Dacon, como comprovação.  A fiscalização não comprovou que os bens alugados foram imobilizados de  forma  que  tenha  havido  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito.  Inexistem  elementos  nos  autos que permitam inferir tal assertiva; ao contrário, na tabela apresentada no relatório fiscal  há a indicação do equipamento, número de nota fiscal, data, fornecedor e valor correspondente  da locação, o que não se confunde com aquisições.  Nos  Laudos  constam  informações  do  bem  alugado  e  o  local  de  sua  utilização/aplicação nas atividades da empresa.  O  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  com  aluguel  de  bem  está  previsto no art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02, reproduzido na Lei nº 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   Conquanto  tenha proferido voto no sentido de que a apropriação do crédito  não  alcança  os  veículos,  esta  Turma  tem  se  manifestado  que  a  determinação  legal  não  restringiu a utilização dos créditos somente as máquinas e equipamentos utilizados no processo  produtivo.  A  premissa  legal  é  que  os  veículos,  além  de  máquinas  e  equipamentos,  sejam  utilizados nas atividades da empresa.  No  presente  caso,  a  descrição  da  função  ou  aplicação  dos  veículos  e  equipamentos  revela  claramente  estarem  relacionados  às  atividades  produtivas,  ou  seja,  a  utilização é na movimentação e transporte de insumos, máquinas, equipamentos e prestação de  serviços essenciais ao processo produtivo.   Portanto,  para  esta  matéria  assiste  razão  aos  argumentos  da  Recorrente,  devendo ser afastada as glosas referentes as despesas com alugueis de máquinas, equipamentos  e veículos utilizados nas atividades da pessoa jurídica e pagos a pessoa jurídica.  Encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamento  do  centro  de  custo  AGU  (Abastecimento e Tratamento de Água)  A fiscalização entendeu que os bens deste centro de custo  relacionados nos  Anexo  IV  não  foram  usados  na  produção,  mas  no  bombeamento,  tratamento,  e  reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais, do que decorre a impossibilidade  de se apropriar dos créditos com encargos de depreciação.  Por sua vez, a contribuinte demonstrou no  laudo a existência de vinculação  direta da utilidade  (água) a etapas do processo de produção de óxidos de nióbio, metalurgia,  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 17          16 concentração,  calcinação,  bem  como  em,  outra  oportunidade,  na  barragem  de  contenção  de  rejeitos direitos da produção.  Desta  forma,  faço me valer da  idêntica conclusão a que chegou a 1ª Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara  desta  mesma  Seção  do  CARF  ao  analisar  esta  matéria  da  mesma  contribuinte no acórdão nº 3301­003.209, de 21/02/2017, que por unanimidade reverte a glosa  dos bens empregados no centro de custo AGU reproduzida:    Entende­se, com isso, que o Contribuinte não teria condições de  processar os minérios para transformá­los em produto final sem  a utilização da água, fazendo com que esta seja indispensável no  sistema produtivo realizado pelo Contribuinte.  Tendo isto claro, respeitando o critério da essencialidade, visto  que  a  água  é  elemento  fundamental  no  processo  produtivo  do  nióbio,  e  sem a  água nas diversas  fases  do processo  produtivo  não  é  possível  processar  os  minérios  objeto  da  atividade  do  Contribuinte,  voto  no  sentido  de  considerar  que  a  depreciação  das  máquinas  e  os  equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  abastecimento de água permitem o creditamento na contribuição  ao PIS não­cumulativo, visto que são utilizados na produção de  bens destinados à venda.  Assim,  com  fundamento no  art.  3º, VI  c/c § 1º,  III,  e observado os demais  requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº  10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos  limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos  de  depreciação  dos  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV,  identificados  como  relacionados ao centro de custo ­ CC ­AGU.  Encargos de depreciação de máquinas e equipamento do centro de custo ENE (Subestação  de Energia Elétrica)    Consta  do  relatório  de  diligência  que  os  bens  do  centro  de  custo  ENE  ­  Subestação de Energia Elétrica ­ distribuem, convertem, adaptam a energia às necessidades das  unidades, suprem de energia elétrica toda a empresa , sendo assim, entende a fiscalização que  não atuam na produção e, em consequência, os seus desgastes não decorrem da fabricação dos  produtos.  Uma  vez  mais,  peço  vênia  para  adotar  as  conclusões  e  minhas  razões  de  decidir  o  voto  alhures  mencionado  no  acórdão  nº  3301­003.209,  que  se  identifica  ao  do  presente processo:    Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além  do  sistema  de  abastecimento  e  tratamento de água, a existência de uma subestação de energia  elétrica, visto que a energia elétrica recebida da concessionária  CEMIG  precisa,  necessariamente,  receber  um  processo  de  adequação  da  tensão  para  que  possa  ser  aplicada  aos  equipamentos industriais.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 18          17 Observa­se  ademais  que  no  laudo  elaborado  pela  requerente  (fls. 657 a 711) se demonstra que 99% da energia consumida é  destinada ao processo produtivo do Contribuinte e que menos de  1% destina­se as atividades administrativas da indústria.  Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as  atividades  de  processamento  do  minério  pelo  Contribuinte,  e,  assim  sendo,  os  equipamentos  e  as  máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo  produtivo  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.637/02,  que  assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na prestação de serviços.  Logo,  respeitando  o  princípio  da  essencialidade,  é  cabível  o  creditamento  dos  valores  relativos  a  depreciação do Centro  de  Custo ENE – Subestação Energia Elétrica, visto que está sendo  diretamente  utilizado,  no  sentido  de  necessário  e  essencial,  ao  sistema  produtivo  em  discussão,  portanto,  voto  em  prover  o  Recurso Voluntário neste tema.  Assim,  com  fundamento no  art.  3º, VI  c/c § 1º,  III,  e observado os demais  requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº  10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos  limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos  de  depreciação  dos  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV,  identificados  como  relacionados ao centro de custo ENE (Subestação de energia Elétrica).  Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos  Aduz a fiscalização que se trata de bens que não se relacionam ao processo  produtivo e estão descritos no subitem 6.2 do Relatório Fiscal e Anexo V do Laudo, conforme  indicação da utilização na tabela elaborada:  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 19          18     Entende o Fisco,  quanto  aos  serviços  relacionados,  não  foram  aplicados  ou  consumidos na  fabricação dos produtos destinados  à venda. Assim, não  se  admitiu o  crédito  sobre suas cotas de depreciação.  Exceção  feita  às  glosas  pela  fiscalização,  o  item  17,  "detector  de  radiação  G606/650" ­separador magnético escória/produto ­ que se desgasta ou danifica­se no processo  produtivo e, portanto, o crédito fora admitido.  A contribuinte postula a reversão das glosas asseverando que desempenham  funções nos processos e nas operações das etapas produtivas.  Aparelhos de ar condicionado, incluindo serviço de instalação, monitores de  LCD,  exclusivamente  utilizado  em  sala  de  equipamentos  de  controle  e  monitoramento  da  produção  ou  em  equipamento  (veículo),  tanques  para  armazenagem  de  água  ou  outra  substância  e motoserras,  utilizados  em  etapa  produtiva  são  essenciais  ao  processo  produtivo  devendo­se estornar as glosas.  Quanto  aos  demais  bens  da  tabela,  sua  utilização  não  tem  relação  de  essencialidade  às  etapas  de  industrialização  do  produto  destinado  a  venda,  portanto,  não  autoriza  o  creditamento,  eis  que  secundários  ao  processo  industrial.  É  o  caso  de  rádios  comunicadores, móveis, utensílios e ar­condicionado de salas de operadores.  Glosa de  encargos de depreciação de  itens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 30 de  abril de 2004  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 20          19 A decisão  recorrida manteve a glosa de  créditos  efetuadas pela  fiscalização  sobre quotas de depreciação sobre bens adquiridos antes de 30/04/2004, conforme determina o  art. 31 da lei nº 10.865/04, que assim dispõe:  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do  inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III  do  §  1º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados  sobre a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio.  De  forma  diversa  entende  o  Contribuinte,  que  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  não  se  pode  aplicar  tal  dispositivo  por  haver  assim  ofensa  ao  seu  direito  adquirido  referente  ao  desconto  dos  créditos  do  PIS  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação do ativo imobilizado acima mencionado.  Suscita  que  não  pode  a  norma  do  art.  31  da  Lei  n.  10865/04  ser  aplicada  retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham  sido  adquiridos  antes  de  30.4.2004,  conforme  reconhecido  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região,  no  julgamento  do  Incidente  de  Arguição  de  Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.0005940/ PR, em 26.6.2008.  Apesar  dos  argumentos  do  Contribuinte  não  há  como  negar  a  clareza  da  norma em questão quando define que é vedado o desconto de créditos relativos a depreciação  ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até a data de 30 de abril de  2004. Logo, não se trata de uma ofensa ao direito adquirido do Contribuinte, mas sim a simples  e necessária aplicação da legislação pertinente a matéria discutida.  Com isso, haja visto a legislação aplicável ao caso, voto no sentido de negar  provimento ao pedido do Contribuinte referente a este ponto.  Desse  modo,  não  há  como  afastar  a  glosa  relativa  ao  aproveitamento  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  do  ativo  imobilizado, anteriores a 30/04/2004  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  (i)  afastar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  ingresso  oriundo  da  cessão  de  créditos  do  ICMS;  (ii)  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 3º das  Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003:  1. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis;  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10650.901215/2010­29  Acórdão n.º 3201­003.572  S3­C2T1  Fl. 21          20 2. Despesas  com  aluguéis  de máquinas,  equipamentos  e veículos  utilizados  em atividades da empresas  relativas às etapas do processo produtivo,  relacionados no Anexo  VIII do Laudo;  3. Encargos de depreciação de:  a.  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV  identificados  como  relacionados aos centos de custos AGU e ENE;  b.  aparelhos  de  ar  condicionado  e  monitores  de  LCD,  exclusivamente  utilizados  em  sala  de  equipamentos  de  controle  e  monitoramento  da  produção  da  etapa  produtiva (Anexo V);  c. tanques de líquidos e motoserras, utilizados no processo produtivo (Anexo  V);  4. Serviço de instalação de ar condicionado em veículo utilizado em etapa do  processo produtivo.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                 Fl. 456DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001488/2004-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/12/1998 a 31/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial.
Numero da decisão: 3302-005.400
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.400  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS  Recorrente  THE FIRST INTERNACIONAL TRADE BANK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/12/1998 a 31/01/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo objeto quanto  ao mérito do  litígio,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível  de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.                         [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 88 /2 00 4- 81 Fl. 208DF CARF MF     2 Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma minudente,  adoto  o  relatório  do  acórdão CARF,  conforme  a  seguir transcrito:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  COFINS,  referente  as  competências 09/1995 a 01/99 em razão do não recolhimento da  contribuição  sobre  as  atividades  decorrentes  da  atividade  de  factoring.  A  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  28/10/2004.(grifei).  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  alegou  que a totalidade do lançamento estava atingida pela decadência;  e  no  mérito,  que  inexistia  fundamento  legal­judicioso  que  a  obrigasse  ao  recolhimento  da  COFINS  quando  exercia  o  "factoring"  estritamente  na  forma  da  compra  e  venda  de  faturamento,  ressalvando  apenas  a  incidência  da  contribuição  quando,  eventualmente.  Promovia  prestações  de  serviços;  e  a  atividade de factoring, em toda a sua extensão, somente passou a  oficialmente  a  compreender  uma  atividade  enquadrada  como  prestação de serviços a partir da Lei 8.981/95, e que esta seria  inaplicável aos fatos geradores constantes do auto de  infração,  bem como com o advento da Lei 9.718/98.  A  DRJ  de  São  Paulo,  após  analise  da  defesa  apresentada,  decidiu  manter  o  lançamento  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1995, 1997, 1998 e 1999.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES.   O  direito  de  constituição  do  crédito  relativo  as  contribuições  sociais decai em 10 anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  COFINS. EMPRESAS DE "FACTORING'. BASE DE CÁLCULO.  A  receita  auferida  no  desempenho  da  atividade  de  "factoring",  oriunda  das  compras  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, constitui  receita  de  serviços  e  integra  o  faturamento  mensal,  devendo  compor a base de cálculo de incidência da COFINS.  Lançamento Procedente   Apresentado o recurso Voluntário, são reprisados os argumentos  da Manifestação de Inconformidade apresentada.  É o relatório.  Através  do  Acórdão  nº  3302­00.492,  de  28/07/2010,  fls.158/163,  foi  dado  provimento ao recurso voluntário, em sede preliminar, aplicando a decadência, nos termos do §  4º do artigo 150 do CTN.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16327.001488/2004­81  Acórdão n.º 3302­005.400  S3­C3T2  Fl. 209          3 Cientificado  do  referido  acórdão,  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  apresentou recurso especial suscitando divergência quanto à tese aplicada.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida.  Nos termos do acórdão nº 9303­002.904, de 09/04/2014, fls.197/202, a CSRF  ao  julgar  o  recurso  especial,  assim  decidiu  conforme  excertos  da  ementa  e  voto  a  seguir  transcritos:  Ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/09/1995 a 31/01/1999   TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento  realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo  Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos  termos do inciso I do artigo 173  do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Excertos do voto:  Não  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplica­se ao presente caso  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional.  No  período  de  09/1995  a  11/1999,  ocorreu  a  decadência,  independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento.  Resta analisar as competências de dezembro de 1998 e  janeiro  de 1999. Em havendo pagamento,  aplica­se o art.  150, § 4º do  CTN, caso contrário, o artigo de  regência deve ser o 173,  I do  CTN.  Fl. 210DF CARF MF     4 Como  se  verificou  que  não  houve  pagamentos  referentes  às  competências de dezembro de 1998 e janeiro de 1999, conforme  explicita o próprio relator do acórdão recorrido, não há que se  falar  em  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  e  tampouco  em  decadência para esse período.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  com  retorno  à  instância  anterior  para  a  análise  do  mérito.(grifei).  Conforme despacho de fl.195, o interessado foi devidamente cientificado do  Acórdão,  Recurso  Especial  e  Despacho  de  Admissibilidade,  não  tendo  apresentado,  até  o  presente momento, contrarrazões.  Após  ciência  do  julgamento  do  recurso  especial,  conforme  AR  de  fl.205,  o  processo retornou ao CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Observa­se dos  autos que a questão  relativa  à prejudicial  de decadência  foi  decidida pela CSRF, restando a questão mérito relativa às competências de dezembro de  1998 e janeiro de 1999.  Do quantum lançado  Argui a recorrente:  Nesse contexto, relativamente à receita de prestação de serviços  correspondente  aos  fatos  geradores  da  COFINS  conforme  indicado  no  corpo  do Auto  de  Infração  em  tela,  sempre  que  a  Recorrente  implementava  referida  prestação  de  serviços,  era  emitida  a  correspondente  Nota  Fiscal­  Fatura  e  recolhida  a  COFINS  à  alíquota  de  2%  (dois  por  cento)  nos  DARF's  respectivos,  na  estrita  conformidade  da  Lei  Complementar  n°  70/91, em cujos Artigos 10 e 2° consistiu o enquadramento legal  constante  do  procedimento  fiscal  sob  relevo,  tudo  conforme  exemplificado  em  anexo  (does.  04  a  09  juntados  à  Impugnação).  3.  Não  obstante  tal  constatação,  a  autoridade  fiscal  não  considerou referidos recolhimentos e autuou a Recorrente pelo  valor  total  tributável,  sobre  o  qual  fez  ainda  incidir  multa  e  juros  moratórios,  o  que  igualmente  subtrai  do  procedimento  administrativo em tela a respectiva procedência, dada a evidente  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 16327.001488/2004­81  Acórdão n.º 3302­005.400  S3­C3T2  Fl. 210          5 carência de liquidez dos valores cobrados da Recorrente, posto  que  não  ressalvados  os  recolhimentos  da  exação  procedidos  conforme acima.(grifei).  Constata­se dos demonstrativos do auto de infração, fls.10/13, que os valores  recolhidos  foram  considerados  na  autuação,  no  entanto  os  períodos  respectivos  foram  apreciados em definitivo pela CSRF, no acórdão acima referido.  MÉRITO  Da incidência da COFINS nas operações de "factoring"  Esclarece a descrição dos fatos do auto de infração, fl.06:   A lavratura do auto de infração visa a constituição dos créditos  tributários de Cofins que não foram recolhidos e informados em  DCTF.  O  contribuinte  ajuizou  em  24  de  agosto  de  2001  Ação  Declaratória Negativa  de Relação Jurídica Obrigacional,  com  pedido de  tutela antecipada, com o escopo de  ter a declaração  do  poder  judiciário  sobre  inexistência  de  relação  jurídico  obrigacional  com  a  União  (  Fazenda  Nacional)  quanto  ao  pagamento  da  COFINS  sobre  a  receita  de  "factoring"  de  forma  retroativa,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente ao advento da Lei n° 9.718, de 27 de novembro  de 1998. Pleiteava pagar a Cofins com base na receita bruta de  serviços ( não incluídas as receitas de factoring) A alíquota de  2%.(grifei).  Quanto à questão meritória, destaca a recorrente:    1. Consoante já aqui suscitado, as receitas decorrentes direta e  exclusivamente  da  atividade  de  "factoring"  enquanto  DESAGIO proveniente da compra de faturamento não estavam  sujeitas  à  incidência  da  COFINS  nos  períodos  apontados  no  Auto de Infração em tela, pelo singelo e incontroverso motivo de  que os fatos típicos previstos no Artigo 2° da Lei Complementar  n°  70/91,  a  qual  fundamentou  tal  Auto  de  Infração,  não  contemplam a compra de faturamento quão menos o DESÁGIO  dai decorrente.  2.  Com  efeito,  à  ausência  de  qualquer  dispositivo  legal  a  respeito, a prática de atividades inerentes ao "factoring" puro  não  implicava de  forma alguma a prestação de  serviços, muito  menos  a  venda  de  mercadorias,  únicos  fatos  geradores  então  exigidos para se caracterizar a incidência da COFINS, dai não  se podendo  falar  em  faturamento proveniente de  receitas dessa  natureza  no  caso  das  atividades  de  faturização  pura  quando  exercida  pela  Recorrente,  à  luz  da  sua  própria  conceituação  doutrinária  que  época  era  a  única  referência  para  definir  tal  modalidade  negocial,  à  falta  de  regulamentação  legislativa  acerca do assunto.  Fl. 212DF CARF MF     6 (...)  4. Mais recentemente, no intuito de conferir abrangência total,  genérica  e  irrestrita  no  que  toca  A  incidência  da  COFINS  estendendo­a a todos e quaisquer ramos de atividades industrial/  empresarial, inicialmente a Lei nº 9.718, de 27.11.98, a par de  ter  elevado  para  três  por  cento  a  alíquota  da  COFINS,  ampliou  a  respectiva  base  de  cálculo,  ao  preceituar  o  quanto  segue:  (...)  Pugna a defesa em seu argumento nuclear que a incidência das contribuições  sociais  previstas  na  lei  em  destaque  recairia  sobre  a  receita  de  venda  de  mercadorias  e  operações  de  prestações  de  serviços,  não  abrangendo  a  receita  decorrente  da  aquisição  de  direitos creditórios, portanto que os fatos geradores que ora se examina não estão amparados  pelas  disposições  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  30/12/91,  visto  que  somente  com  a  vigência da Lei nº 9.718, de 27.11.98, a base da COFINS passou a ser ampliada.  Os seguintes diplomas legais, assim dispõem:  · Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991:  Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde, previdência e assistência social.  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.(grifei).  · Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  Art.2°As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  Art.  3o O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2ocompreende  a  receita bruta de que  trata o art. 12 do Decreto­Lei no1.598, de  26 de dezembro de 1977.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014)(Vigência)(grifei)  (...)  Art.17.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 16327.001488/2004­81  Acórdão n.º 3302­005.400  S3­C3T2  Fl. 211          7 I­ em relação aos arts. 2°a 8°, para os fatos geradores ocorridos  a partir de 1° de fevereiro de 1999;(grifei).  Em  face  dos  comandos  legais  acima  destacados,  verifica­se  que  as  competências de dezembro de 1998 e janeiro de 1999, que restaram para análise estão portanto  sob a égide da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, nesse sentido, constata­se  da  decisão  em  AGRAVO  LEGAL  EM  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  0022002­ 41.2001.4.03.6100/SP,  2001.61.00.022002­9/SP,  Apelante  THE  FIRST  INTERNATIONAL  TRADE BANK S/C LTDA, proferida pela Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal  da 3ª Região, que por unanimidade, negou provimento ao agravo  legal, conforme ementa e  excertos do voto a seguir colacionados:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  DE  OPERAÇÕES  DEFACTORING.AGRAVO  IMPROVIDO,  MANTENDO­SE  DECISÃO  UNIPESSOAL  DO  RELATOR  QUE  ADOTOU  A  TÉCNICA PER RELATIONEM.  1. A aquisição  de  direitos  creditórios  reclama a  incidência  da  exação  em  tela,  porque  não  é  possível  o  desmembramento  do  negócio,  jurídico,  fazendo  com  que  a  incidência  tributária  repercuta apenas sobre parte da base de cálculo.  2. A aquisição do faturamento, como alegado, não é operação  apartada  da  "prestação  de  serviços  de  intermediação  e  contratos  de  factoring"  (fl.  220),  nos  termos  em  que  alegado  pelo autor, mas sim meio para a prestação do serviço.  3.  Trata­se  de  fundamento  do  próprio  negócio,  num  entrelaçamento lógico de causa e efeito que se torna impossível  compartimentar o  instituto  jurídico,  a  fim de diminuir­se carga  fiscal da empresa.  4. Não se afigura ilegal a incidência do tributo sobre a atividade  do  autor,  antes  da  LC  70/91,  nos  moldes  como  apurado  pelos  auditores  da  receita,  que  tomaram  por  base  o  valor  total  da  operação.  5. A atividade empresarial realizada pela autora já era prevista  no  item 48  da Lista  de Serviços  do Decreto­Lei  nº  406/68,  na  redação  da  Lei  Complementar  56/87,  não  podendo  a  interpretação  dos  normativos  citados  ser  tendente  à  isenção  fiscal, em vista da indisponibilidade do erário.(grifei).  6. Agravo improvido.  Excertos do voto:  Analisa­se apelação interposta em face da r. sentença que julgou  improcedente a ação declaratória, pelo rito ordinário, na qual a  autora  objetivava  a  declaração  de  inexistência  de  débito  relacionado à COFINS, no período de 30/04/1992 a 31/08/1995.  Argumentou,  para  tanto,  a  ilegitimidade  da  incidência  de  COFINS sobre a receita de operações de factoring, cobrada pela  Receita Federal via auto de infração, em período pretérito à Lei  Fl. 214DF CARF MF     8 Complementar  70/91,  ao  argumento  de  que  não  havia  fundamento legal para a cobrança da exação sobre operações de  fomento mercantil, cuja exigência só se faz possível a partir da  Lei nº 9.718/88.  (...)    O ponto controvertido versa sobre a legitimidade da incidência  da COFINS sobre operações de factoring, antes da vigência da  Lei 9.718/98.  Com  efeito,  aduziu  o  autor  não  confundir­se  a  compra  do  faturamento, sob a qual não há incidência legítima de COFINS,  com  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  contratos  de  factoring,  de  que  trata  o  item  48  da  Lista  de  Serviços  da  Lei  Complementar  56/87,  serviços  sobre  os  quais  ele  teria  regularmente recolhido a contribuição em apreço.  O cerne do pedido é o cômputo, na base de cálculo do tributo, do  valor da diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor  de face do título ou direito creditório adquirido.  O pedido é improcedente.  A  aquisição  de  direitos  creditórios  reclama  a  incidência  da  exação  em  tela,  porque  não  é  possível  o  desmembramento  do  negócio  jurídico,  fazendo  com  que  a  incidência  tributária  repercuta apenas sobre parte da base de cálculo.  É  que  a  aquisição  do  faturamento,  como  alegado,  não  é  operação apartada da "prestação de serviços de intermediação e  contratos de factoring" (fl. 220), nos termos em que alegado pelo  autor, mas sim meio para a prestação do serviço.  Vale  dizer,  trata­se  de  fundamento  do  próprio  negócio,  num  entrelaçamento lógico de causa e efeito que se torna impossível  compartimentar o instituto jurídico, a fim de diminuir­se carga  fiscal da empresa.(grifei)  Logo,  não  se  afigura  ilegal  a  incidência  do  tributo  sobre  a  atividade do autor, antes da LC 70/91, nos moldes como apurado  pelos auditores da  receita, que  tomaram por base o valor  total  da operação.  A atividade empresarial realizada pela autora já era prevista no  item  48  da  Lista  de  Serviços  do  Decreto­Lei  nº  406/68,  na  redação  da  Lei  Complementar  56/87,  não  podendo  a  interpretação  dos  normativos  citados  ser  tendente  à  isenção  fiscal, em vista da indisponibilidade do erário.  Ante  o  exposto,  depreende­se  que  a  questão  meritória,  posta  na  via  administrativa está submetida ao crivo do Poder Judiciário, já que expressamente analisada na  peça decisória acima demonstrada.  Nesse mister, verifica­se quanto a essas matérias a concomitância de pedidos,  nas  esferas  administrativas  e  judicial,  estando  portanto  afastadas  do  âmbito  decisório  na  via  administrativa,  sendo  importante  ressaltar  que,  pela  sistemática  constitucional  tem­se  que  o  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16327.001488/2004­81  Acórdão n.º 3302­005.400  S3­C3T2  Fl. 212          9 princípio da unicidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de  1988,  confere  exclusividade  ao  Poder  Judiciário  para  a  prestação  jurisdicional  (“a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  poder  judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito”),  estabelecendo,  deste  modo,  uma  importante  regra  limitadora  do  processo  administrativo,  qual  seja  a  de  que  as  decisões administrativas não são definitivas e seu cumprimento depende de sua não invalidação  por algum provimento judicial.   Com  efeito,  a  matéria  objeto  do  processo  administrativo  pode,  a  qualquer  tempo (antes, durante ou depois do processo administrativo), ser levada à apreciação do Poder  Judiciário.  Assim,  do  ponto  de  vista  jurídico,  a  propositura  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial, amparado pela garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial, contra a  Fazenda,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo objeto,  importa  renúncia às  instâncias administrativas, em face da concomitância dos  pedidos.   Essa  questão  está  disciplinada  pelo  1art.  87  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  já  sumulou  a  questão, nos seguintes termos:  "SÚMULA  CARF  Nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  matéria  estava  à  época da apresentação das impugnações normatizada pelo Ato Declaratório Normativo (Cosit)  nº 03, de 14 de fevereiro de 1996 (DOU 15/02/1996), in verbis:  "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;(grifei).  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.  ex.,  aspectos formais do lançamento, base de calculo etc.);                                                              1 Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).   Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 216DF CARF MF     10 c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;   d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança),  do  art.  151  do  CTN;”  Atualmente  referida matéria  está normatizada pelo Parecer Normativo RFB  nº 7, de 22 de agosto de 2014, DOU de 27.8.2014, cuja conclusão a seguir se transcreve apenas  como reforço argumentativo sobre o alcance e consequências da concomitância de pedidos:  55. Desse modo, considerando que os arts. 1º, § 2º, do Decreto  nº  1.737/1979,  e  38,  §  único,  da  Lei  nº  6.830/80,  tem  como  ­  único  ­  objetivo  conferir  eficácia  ao  princípio  da  economia  processual,  conclui­se  que  o  não  reconhecimento  da  concomitância  pelo  CARF  resultará  numa  decisão  administrativa prejudicada, redundante e inútil, após a prolação  da sentença contrária de mérito no processo judicial que trate da  mesma relação jurídica.  56. Repetindo: o não reconhecimento da concomitância tornará  o julgamento administrativo desnecessário e inútil naquilo que  for  contrário  à  decisão  de  mérito  do  Poder  Judiciário,  simplesmente  porque  a  coisa  julgada  judicial  faz  lei  entre  as  partes  em  caráter  definitivo  e  sua  eficácia  (ex  tunc)  não  está  condicionada  ao  resultado  do  julgamento  do  processo  administrativo  (arts. 467 e 468 do CPC). A decisão  judicial de  mérito  passada  em  julgado  tem  como  atributos  especiais  a  indiscutibilidade,  a  imutabilidade  e  a  coercibilidade,  o  que  obriga  o  seu  cumprimento  pela  autoridade  administrativa,  ainda que exista acórdão do CARF em sentido contrário.(gn)  Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer  espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o  mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e  competência;  Pelo que está posto, no que se  refere à matéria objeto de demanda  judicial,  tornou­se definitiva e insuscetível de discussão na esfera administrativa, no entanto a renúncia  em  tela  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  ato,  tampouco  suspender  o  curso  do  processo  administrativo,  podendo  tão  somente  sobrestá­lo  quanto  aos  atos  executórios  até  pronunciamento final da justiça, se for o caso.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16327.001488/2004­81  Acórdão n.º 3302­005.400  S3­C3T2  Fl. 213          11 Assim,  diante  do  desprovimento  judicial  quanto  ao  pleito  inicial,  agiu  com  acerto a autoridade administrativa a quem cumpre aplicar a norma tributária e tem o dever de  exigir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional, ex vi do parágrafo único do  art. 142 do CTN, o que foi feito através do lançamento que ora se examina.  Ante o exposto, VOTO:  I) por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO quanto à questão  referente à incidência da COFINS nas receitas decorrentes da atividade de factoring) , matéria  portanto  de  cunho  meritório  e  DECLARAR  DEFINITIVO  na  esfera  administrativa  o  lançamento formalizado no Auto de Infração de fls.4/18;  II)  por  CONHECER  a  matéria  não  incluída  no  pleito  judicial,  nos  exatos  termos dos fundamentos aduzidos no voto, para negar­lhe provimento.    [Assinado digitalmente]                   Maria do Socorro Ferreira Aguiar                            Relatora                                         Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003168/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF NO PERÍODO CONSTITUINDO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, se ausente a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, bem como verificada a apresentação de DCTF no período pelo contribuinte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CONTRARIEDADE NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLAREZA DE FUNDAMENTOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de cerceamento de defesa, diante de suposta contrariedade na capitulação e identificação da infração, não se sustenta quando verificada a adequada confecção da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, bem como fundamentação jurídica clara. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade do lançamento procedido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LÍCITA. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à Taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo (principal) e a multa de ofício proporcional. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida, consideradas as arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência dos três primeiros trimestres de 1999 e dos três primeiros trimestres de 2000, cancelando os lançamentos destes períodos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.967  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  M. L. INDUSTRIA ELETRONICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  NO  PERÍODO  CONSTITUINDO  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  INCIDÊNCIA  DO  ART.  150, § 4º, DO CTN.  Quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, se ausente  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  bem  como  verificada  a  apresentação  de  DCTF  no  período  pelo  contribuinte,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  é  regida  pelo  artigo  150, § 4°, do CTN.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CONTRARIEDADE  NA  IDENTIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  CLAREZA  DE  FUNDAMENTOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL   A  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  sob  o  argumento  de  cerceamento  de  defesa,  diante  de  suposta  contrariedade  na  capitulação  e  identificação  da  infração,  não  se  sustenta  quando  verificada  a  adequada  confecção  da  Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, bem como  fundamentação jurídica clara.  Quando  alegado,  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  precisa  ser  objetivamente  demonstrado  para  implicar  em  nulidade  do  lançamento  procedido.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LÍCITA.  Sobre o crédito  tributário não pago no vencimento  incidem juros de mora à  Taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo (principal) e a multa de  ofício proporcional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 68 /2 00 5- 18 Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 19515.003168/2005­18  Acórdão n.º 1402­002.967  S1­C4T2  Fl. 1.101          2 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.   Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida,  consideradas as arguições especificas e elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário para reconhecer a decadência dos três primeiros trimestres de 1999 e dos  três primeiros trimestres de 2000, cancelando os lançamentos destes períodos.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                    Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 19515.003168/2005­18  Acórdão n.º 1402­002.967  S1­C4T2  Fl. 1.102          3 Relatório    Trata­se de redistribuição do feito, após a prolatação do v. Acórdão nº 9101­ 002.597, pela C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1084 a 1089), que deu  provimento  ao Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional,  determinando,  ao  final,  o  retorno dos autos à C. Turma de origem, para a apreciação das seguinte matérias:    a) a preliminar de decadência dos créditos tributários lançados;   b) a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do  direito de defesa; e  c) a ilegalidade do emprego da taxa Selic no cálculo dos juros de  mora.    Em  face  da  extinção  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  que  julgou  o  Recursos  Voluntário  (fls.  629  a  649)  procedente,  cancelando  integralmente  o  lançamento  de  ofício,  por  meio  do  v.  Acórdão  nº  101­96  469,  por  entender  ausentes  os  requisitos  legais para o arbitramento do  lucro,  (fls. 1036 a 1047), os autos  foram sorteados a  este Conselheiro.    Em resumo, o presente processo trata de Autos de Infração, referentes a IRPJ  e CSLL, dos anos­calendário 1999 e 2000, originários de fiscalização motivada pela apuração  de  supostas  incongruências  na  escrituração  da  Contribuinte,  lavrados  diante  do  não  atendimento  às  solicitações  de  entrega  da  documentação  contábil  exigida,  levando  ao  arbitramento do lucro com base nas receitas de vendas e prestação de serviços, declaradas em  DIPJ  (vide  TVF  e  Autuações  às  fls.  72  a  103).  Foram  descontados  os  débitos  do  período,  declarados em DCTF.    Tendo  em  vista  já  ter  havido  apreciação  anterior  do  feito  por  C.  Turma  extinta do E. Conselho de Contribuintes, adoto, a seguir, o completo relatório do I. Conselheiro  Paulo Roberto Cortez, evitando­se repetições:    M.  L..  INDÚSTRIA  ELETRÔNICA  LTDA.,  já  qualificada  nos  presentes  autos,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls.  424/444),  contra  o Acórdão n°  9..691,  de 13/07/2006  (fls..  395/408),  proferido  pela  colenda  1°  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP,  que  julgou  procedente  o  lançamento  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 19515.003168/2005­18  Acórdão n.º 1402­002.967  S1­C4T2  Fl. 1.103          4 consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls.. 280 e CSLL,  fls. 292.  A  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro  da  contribuinte  em  razão  da  não  apresentação  do  LALUR  correspondente aos anos­calendário de 1999 e 2000, aplicando  os  percentuais  de  9,6%  e  38,4%,  respectivamente,  sobre  as  receitas  de  vendas  e  de  prestação  de  serviços  obtidas  das  informações  constantes  de  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ dos exercícios de  2000 e 2001.  Dos  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  procedimento  fiscal,  foram  deduzidos  os  correspondentes  declarados  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF, referentes a cada trimestre do ano­calendário de 2000.  Notificada da decisão em 12.12.2005, a  interessada apresentou  tempestiva  impugnação  às  fis,  325/347,  em  que  alega,  em  síntese, o seguinte:  1) que parte dos fatos geradores ocorreram entre o 1° trimestre  de 1999 e o 30  trimestre de 2000, enquanto o auto de  infração  foi lavrado em dezembro de 2005, quando já decorrido o prazo  decadencial para o lançamento, nos termos dos arts. 150, § 40 e  156,  incisos  incisos  V  e  VII,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional (CTN);  2) que não é aplicável o prazo decadencial de dez anos para a  CSLL, contida no art, 45 da Lei n° 8212/1991, por ofender o art.  146,  III,  b  do  texto  constitucional,  sendo  certo  que,  ainda  que  assim  não  o  fosse,  tal  prazo  se  destinaria  apenas  às  contribuições  sociais  administradas  pelo  INSS,  conforme  disposto no arL 194 da Constituição Federal  e dos arts.  11 da  Lei n° 8 212/1991 e 1' da Lei n° 11 098/2005;  3)  que  o  arbitramento  é  modalidade  de  apuração  do  lucro  tributável  que  só  deve  ser  utilizado  quando  for  impossível  a  determinação  do  lucro  real  do  contribuinte,  sem  conotação  de  penalidade,  4)  que  o  Fisco  entendeu  que  a  Impugnante  infringiu  simultaneamente os incisos 1 e 111 do art.. 530 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR/1999  (Decreto  n°  3.000/1999),  situação  impossível,  uma  vez  que  se  tratam  de  hipóteses  excludentes  entre  si,  pois  se  uma  é  aplicável  quando  o  contribuinte  não  possui  escrituração,  não  poderia,  cumulativamente,  incorrer na hipótese de recusa em apresentar  seus  livros  e  documentos  comerciais  e  fiscais;  desta  maneira,  não  sabendo  ao  certo  qual  o  fundamento  da  autuação,  fica  prejudicado  o  exercício  de  sua  ampla  defesa,  não  restando  alternativa senão anular os lançamentos;  5)  que  a  documentação  apresentada  durante  o  procedimento  fiscal  era  suficiente  para  que  fosse  identificado  o  lucro  tributável, tanto é que a receita bruta foi apurada a partir dela,  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 19515.003168/2005­18  Acórdão n.º 1402­002.967  S1­C4T2  Fl. 1.104          5 demonstrando­se  desnecessário  seu  arbitramento,  razão  pela  qual  os  lançamentos  impugnados  devem  ser  cancelados  por  ofenderam o princípio da verdade material;  6)  que  também  merece  a  decretação  de  nulidade  o  auto  de  infração  em  razão  de  não  ter  a  fiscalização  não  ter  desconsiderado  dos  cálculos  efetuados  os  valores  recolhidos  a  titulo de antecipações de IRPJ e CSLL;  7)  que  a  taxa  Selic  tem  natureza  remuneratória,  sendo  inconstitucional e ilegal sua aplicação como juros de mora.  A Colenda Turma de Julgamento de primeira  instância decidiu  pela  manutenção  da  exigência  tributária,  conforme  acórdão  citado, cuja ementa tem a seguinte redação:  Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999, 2000  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  DUPLICIDADE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  COMPREENSÃO  DA  INFRAÇÃO  NULIDADE,  INOCORRÊNClA  A  menção  a  mais  de  um  inciso  corno  o  dispositivo  legal  infringido  não  vicia  o  lançamento  quando  as  intimações  e  a  descrição dos fatos contida no Termo de Verificação Fiscal e em  campo próprio do  formulário do Auto de Infração permitem ao  autuado  conhecer  a  infração  a  ele  atribuída,  não  gerando  prejuízo  ao  exercício  da  ampla  defesa,  hipótese  que,  se  verificada, impor­se­ia a anulação da autuação.  JUROS  DE  MORA  SELIC.  INCONST  ITUCIONAL1DADE.  CONTROLE JURISDICIONAL.  O  controle  de  constitucionalidade  de  atos  normativos  é  da  competência  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  julgador  administrativo à análise da legalidade da autuação fiscal.  AUTOS REFLEXOS.  A ocorrência de eventos que representam ao mesmo tempo fato  gerador  de  vários  tributos  implica  na  obrigatoriedade  de  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  sendo  que  o  julgamento que reconhece a ocorrência desses eventos repercute  em todos os lançamentos a eles vinculados.  Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999, 2000  IRPJ  DECADÊNCIA  CINCO  ANOS.  TERMO  INICIAL  EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA ENTREGA DA DIPJ.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao IRPJ começa a ser contado a partir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 19515.003168/2005­18  Acórdão n.º 1402­002.967  S1­C4T2  Fl. 1.105          6 sido efetuado, entendido este como o da entrega da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  ressalvado os casos de dolo, fraude ou simulação.  DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEZ ANOS,  Decai em dez anos o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  referente  a  contribuições  sociais,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  nº  8,212/1991,  independentemente  do  órgão  estatal incumbido de administrá­las.  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  LIVROS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS  NÃO  APRESENTAÇÃO  ARBITRAMENTO  A  falta  de  apresentação  dos  livros  exigidos  pela  legislação  comercial e fiscal não permite a aferição do lucro apurado pela  pessoa jurídica segundo o regime de tributação pelo Lucro Real,  impondo­se seu arbitramento.  Lançamento Procedente  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/08/2006  e  com  ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado  por meio do recurso voluntário apresentado em 20/09/2006 (fls.  424), alegando, em síntese, o seguinte:  a) que, se a fiscalização houvesse analisado todos os documentos  disponibilizados  peia  recorrente,  verificaria  que  a  falta  de  pertinência  do  auto  de  infração,  bem  como  do  conseqüente  arbitramento  dos  lucros,  uma  vez  presentes  todos  os  elementos  necessários para o cálculo dos impostos cobrados,  b) que ocorreu a decadência do direito de o Fisco lavrar o auto  de  infração,  pois  somente  veio  a  acontecer  em  dezembro  de  2005,  sendo  que  o  crédito  tributário  referente  ao  período  compreendido entre o 1°  trimestre de 1999 e o 30  trimestre de  2000 estava extinto,  c)  que,  não  obstante  o  argumento  da  turma  de  julgamento,  há  que se pontuar que o lucro arbitrado é, em verdade, sob o ponto  de vista material, um método de apuração (adjetivo) da base de  cálculo do FRPJ não devendo figurar, por assim dizer, como de  conteúdo sancionador,  d) que o arbitramento do lucro é medida que deve ser utilizada  excepcionalmente, quando as falhas apresentadas não permitam  que o lucro real seja apurado;  e)  que  a  documentação  e  as  declarações  apresentadas  pela  recorrente  permitem  a  adequada  apuração  do  lucro  tributável.  Prova  disso  é  o  que  consta  do  próprio  Termo  de  Verificação,  quando  o  Fisco  expressamente  informa  que  foi  possível  identificar a receita bruta da recorrente;  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 19515.003168/2005­18  Acórdão n.º 1402­002.967  S1­C4T2  Fl. 1.106          7 f) que é  ilegal a utilização da taxa SELIC para a cobrança dos  juros moratórias  É o relatório. (fls. 1038 a 1041)    Como  mencionada,  o  referido  Órgão  de  Julgamento  do  C.  Conselho  de  Contribuintes,  proferiu  o  v.  Acórdão  nº  101­96  469,  cancelando  o  lançamento  de  ofício,  ementado e decidido nos seguintes termos:    IRPJ  —  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  —  FALTA  DE  ESCIRUTAÇÃO (SIC) DO LALUR  Reiterada e  incontroversa é  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  o  arbitramento  do  lucro,  em  razão  das  conseqüências  tributáveis  a  que  conduz,  é medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame  de  escrita  a  Fiscalização  comprova que as  falhas apontadas  se  constituem em  fatos que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação do  resultado  do  exercício..  A  simples  falta  de  escrituração do  LALUR,  sem  demonstrar  a  ocorrência  do efetivo prejuízo para o Fisco, não é suficiente para sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  conseqüente  arbitramento dos lucros  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recursos  interpostos por M. L INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR  provimento  ao  recurso, nos , ermos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado,    Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  1051  a  1060),  requerendo  a  reforma  de  tal  v.  Julgado,  demonstrando  divergência  acerca  do  entendimento jurisprudencial sobre o lucro arbitrado em lançamentos de ofício.    Distribuído  o  processo  ao  I.  Relator,  Rafael Araújo Vidal,  foi  conhecido  e  provido  o  apelo  fazendário  no  mérito,  entendendo­se  como  adequada  a  manobra  da  Fiscalização em proceder ao arbitramento do lucro.    Contudo, por ter o v. Acórdão recorrido deixado de apreciar a preliminar de  decadência  em  razão  dos  fundamentos  do  voto,  bem  como  não  ter  tratado  das  alegações  referentes ao suposto cerceamento de defesa e a aplicação da Taxa SELIC sobre os juros, foi  determinado o retorno dos autos à Instância a quo para sua devida apreciação.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 19515.003168/2005­18  Acórdão n.º 1402­002.967  S1­C4T2  Fl. 1.107          8   Uma  vez  certificada  a  extinção  do  N.  Colegiado  que  primeiro  apreciou  o  Recurso Voluntário, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar.    É o relatório.                                              Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 19515.003168/2005­18  Acórdão n.º 1402­002.967  S1­C4T2  Fl. 1.108          9 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Ainda  que  o  presente  processo,  originalmente,  tenha  sido  objeto  de  conhecimento  e  deliberação  por  outro  Colegiado,  em  face  da  sua  extinção  e  término  do  mandato  do  I.  Conselheiro  relator  anterior,  o  julgamento  meritório  por  essa  C.  2ª  Turma  Ordinária não representa afronta ao disposto no RICARF/MF vigente.    Como se observa do relatório, as matérias agora sob apreciação e julgamento,  por determinação da C. CSRF, são estritamente:    a) a preliminar de decadência dos créditos tributários lançados;   b) a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do  direito de defesa; e  c) a ilegalidade do emprego da taxa Selic no cálculo dos juros de  mora.    Adotando­se a ardem das arguições trazidas no Recurso Voluntário (repetida  pelo  I.  Relator  da  C.  CRSF),  primeiramente  enfrentar­se­á  a  suposta  consumação  da  decadência de parte dos créditos tributário lançados em face da Recorrente.    Previamente,  a  título  de  comentário  contextual,  vale  aqui  esclarecer  que  quando do lançamento de ofício e da decisão da DRJ a quo, o E. Superior Tribunal de Justiça  ainda não havia julgado o REsp nº 973.733/SC (que ocorreu apenas em 12/08/2009, sob o rito  do  art.  543­C  do  CPC/73)  e,  muito  menos  editado,  a  Súmula  nº  5551  (publicada  em  15/12/2015),  apresentando­se  um  cenário,  jurisprudencial  e  doutrinário,  em  que  muito  se  debatia  a  aplicação  de  prazos  quinquenais,  ou  decenais,  a  aplicação  de  previsão  de  leis  ordinárias,  o  marco  para  o  início  da  contagem  dos  prazos,  a  influência  da  modalidade  de  lançamento do tributo sobre o regramento dessa modalidade de caducidade e a relação entre os  arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional.                                                                1  "Quando  não  houver  declaração  do  débito,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do CTN,  nos  casos  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa"  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 19515.003168/2005­18  Acórdão n.º 1402­002.967  S1­C4T2  Fl. 1.109          10 Como se observa, hoje, inclusive na jurisprudência desse E. CARF, tal tema é  pacificado, inclusive regimentalmente submetido a tal entendimento do E. STJ, como versa o  §2º do art. 62 do Anexo do RICARF agora vigente.    Posto  isso,  deve­se  então  analisar  as  circunstâncias  fáticas  que  suportam  a  alegação  de  decadência,  depois  verificando  sua  subsunção  e  enquadramento  à  posição  jurisdicional aplicável.    É incontroverso nos autos que a ora Recorrente tomou ciência dos Autos de  Infração em 12/12/2005 (confeccionados em 05/12/2005), colhendo fatos jurídicos tributários  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  anos­calendário  1999  e  2000,  dividindo­os  nos  4  Trimestres  de  apuração de cada período anual. Confira­se:        (fls. 77 e 78)    Posto isso, já se pode concluir, antes de quaisquer ilações jurídicas, que todos  os débito  referentes ao 3 primeiros Trimestres do ano­calendário de 1999 foram consumados  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 19515.003168/2005­18  Acórdão n.º 1402­002.967  S1­C4T2  Fl. 1.110          11 pela decadência, independentemente da aplicação do art. 173, inciso I ou do art. 150, § 4º do  CTN ou mesmo do debate sobre o marco inicial da contagem de seu prazo.    Explicando, ainda que a contagem do prazo de decadência desses débitos dos  3 primeiros Trimestres tivesse se iniciado em 01/01/2000 (primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado)  o  quinquênio  terminaria  em  01/01/2005, mais de 11 meses antes da data da lavratura das Autuações.    Desse modo, já se reconhece a decadência dos créditos tributários de IRPJ e  CSLL, referentes ao 1º, 2º e 3º Trimestre de 1999.    Em  relação  aos  demais  períodos  (4º  Trimestre  de  1999  e  1º,  2º,  3º  e  4º  Trimestres de 2000), é necessário verificar a incidência ou não do previsto no art. 150, § 4º do  CTN.    Analisando o TVF e  as Autuações,  resta  certo que não houve alegações  de  perpetração de fraude, dolo ou simulação, que afastaria imediatamente a aplicação do art. 150,  §  4º,  do CTN.  Sequer  foi  aplicada multa  qualificada  no  lançamento  de  ofício,  valendo­se  a  Autoridade Fiscal da multa de ofício, ordinária, na monta de 75%.    Inexiste,  também,  qualquer  ilação,  justificativa  ou  explicação  da  adoção  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  (ou  qualquer  outra  possível  modalidade de  cômputo da decadência). A Fiscalização  restou  absolutamente  silente  sobre o  tema da caducidade.    Não obstante, a Autoridade Tributária menciona e registra que a Contribuinte  transmitiu DCTFs referentes a todos os Trimestres do ano 2000:     Dos  valores  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  Contribuição  Social  S/  o  Lucro  —  CSLL,  apurados  neste  procedimento  fiscal  sob  o  regime  de  tributação  do  lucro  arbitrado  estão  sendo  deduzidos  os  valores  declarados  pela  fiscalizada  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais — DCTF  referentes  aos  trimestres  do  ano­calendário  de 2000:   Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 19515.003168/2005­18  Acórdão n.º 1402­002.967  S1­C4T2  Fl. 1.111          12     Diante disso, não havendo dúvidas que o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos  a lançamento por homologação, em relação a todos os 4 Trimestres do ano­calendário de 2000  resta certa a  incidência do previsto no art. 150, § 4º do CTN para o cômputo da decadência,  seja  pela  ausência  de  imputações  de  condutas  fraudulentas, dolosas ou  sumuladas,  seja  pela  confirmação da constituição de débitos por DCTF (que, para tal fim, surte o mesmo efeito de  antecipação do pagamento).    Nesse  sentido,  confira­se  o Acórdão  nº  9101­003.103,  proferido  pela  C.  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de votação por maioria, e voto vencedor da I.  Conselheira Cristiane Silva Costa, publicado em 10/10/2017:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA. 150, §4º, CTN. DCTF.  O  prazo  decadência  para  exigência  do  IRPJ  é  submetido  ao  artigo 150, §4º, do CTN na hipótese de apresentação de DCTF  pelo contribuinte.  Reprodução  do  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Recurso  Especial  nº  973.733,  decidido  sob  o  regime  do  artigo  543C,  do  Código  de  Processo  Civil/1973,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do CARF  (Portaria  nº  343/2015,  artigo  62,  §2º).  (...)  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  da  ilustre  Relatora,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria,  mantendo o acórdão recorrrido que aplicou o artigo 150, §4º, do  Código Tributário Nacional.  Ressalto que a orientação prevalecente nesta Turma da CSRF é  pela  aplicação  do  artigo  150,  §4º  quando  é  apresentada  declaração com efeito de confissão de dívida, como efetivamente  é  o  caso  da  DCTF  cuja  existência  é  mencionada  pela  Ilustre  Relatora.  A  esse  respeito, destaco precedente desta Turma,  relatado pelo  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo: (...)  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 19515.003168/2005­18  Acórdão n.º 1402­002.967  S1­C4T2  Fl. 1.112          13 Destaco trecho do voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo,  acompanhado  à  ocasião  por  esta  Relatora,  mencionando  o  acórdão do STJ no REsp :  4.2.  De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  quando,  a  despeito  da  previsão  legal  de  pagamento  antecipado  da  exação,  o  mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração  prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  4.3. No  sentido  inverso,  há duas  condições para a  aplicação  do prazo decadencial previsto no art.  150, § 4º, do CTN: 1)  haver pagamento ou 2) haver declaração prévia que constitua  crédito tributário.  4.4. Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da  existência ou não de pagamento ou declaração/confissão (ainda  que parciais) para fins de definição do critério para a contagem  de prazo decadencial.  4.5.  Aliás,  vale  frisar  que  todo  esse  debate  em  torno  da  relevância do pagamento ou da confissão de débito para análise  de  decadência  de  lançamento  posteriormente  realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até porque o Fisco não realizaria nenhum lançamento de ofício  para constituir crédito tributário que já foi em momento anterior  integralmente pago ou confessado pelo contribuinte. (...)  5.3. Ocorre que, compulsando os autos, constata­se a presença  de  documentos  (apresentados  com  o  recurso  voluntário)  que  comprovam  confissões  em  DCTF  e  pagamentos  por  DARF  de  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  relacionados  a  fatos  ocorridos em todos os meses do ano­calendário de 2000.  5.4.  Às  fls.  292/458,  constam  cópias  das  DCTF  trimestrais  referentes ao ano­calendário 2000, todas elas indicando débitos  de  IRPJ/CSLL  para  os  4  trimestres  de  2000  e  débitos  de  PIS/COFINS para todos os meses desse mesmo ano.  (...)  Com  efeito,  tendo  o  contribuinte  declarado  os  créditos  tributários em DCTF, o prazo decadencial conta­se na forma do  artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  Por  tais  razões,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.    Considerando  aquilo  acima  exposto,  temos  que  em  relação  aos  débitos  do  ano­calendário  de  2000,  aplica­se  (a  todos  os  Trimestres)  o  art.  150,  §4º  do  CTN,  vez  que  reconhecidamente e incontroversa a transmissão das respectivas DCTFs.    Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 19515.003168/2005­18  Acórdão n.º 1402­002.967  S1­C4T2  Fl. 1.113          14 Já  no  que  tange  ao  4º  Trimestre  de  1999,  não  há  menção  ou  prova  da  existência  da  DCTF  de  tal  período  ­  tanto  no  TFV,  como  no  conjunto  fático  probatório  apresentado  pela  Contribuinte.  Tampouco  existe  prova  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  específicos  desse  período  de  apuração  ou  mesmo  menção  de  sua  ocorrência  nas  peças  de  defesa.     Dessa  forma,  em  relação  ao  4º  trimestre  de  1999,  deve  ser  aplicada  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  iniciando­se  em  01/01/2001 (vez que o vencimento dos tributos deu­se apenas em 01/2000) e findando tal lapso  para a verificação da caducidade em 01/01/2006, restando os débitos correspondentes livres da  ocorrência de decadência.    Por  sua  vez  e  para  garantir  a  clareza  daquilo  decidido,  sob  a  aplicação  do  prazo  no modo  como  previsto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  temos  que  os  prazos  decadenciais  referentes aos débitos dos Trimestres do ano­calendário de 2000 terminaram, respectivamente  em: 31/03/2005, 31/06/2006, 31/09/2005 e 31/12/2005.    Assim, com a ciência da Recorrente em 12/12/2005, o crédito tributário do 4º  Trimestre do ano­calendário de 2000 não foi alcançado pela consumação da decadência.    Conclui­se,  então,  ser  parcialmente  procedente  a  alegação  de  decadência,  devendo  ser  cancelado  o  lançamento  de  ofício  em  relação  aos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  referentes ao 1º, 2º e 3º Trimestres do ano­calendário de 1999 e ao 1º, 2º e 3º Trimestres do  ano­calendário de 2000.    Uma  vez  remanescentes  os  débitos  do  4º  Trimestre  do  ano­calendário  de  1999  e  do  4º  Trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  cabe  agora  enfrentar  as  alegações  de  nulidade das autuações por cerceamento de defesa e a ilegalidade do emprego da taxa Selic no  cálculo dos juros de mora.    Para a Recorrente, o cerceamento do seu direito de defesa, que culminaria na  nulidade do lançamento tributário, reside no suposto conflito entre os incisos I e III do art. 530  do RIR/992, os quais foram expressamente arrolados como fundamento legal do lançamento.                                                              2 Art.  530. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com base  nos  critérios do lucro arbitrado, quando:    I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;    Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 19515.003168/2005­18  Acórdão n.º 1402­002.967  S1­C4T2  Fl. 1.114          15   Textualmente alega que o equivoco reside justamente em razão de que para  elaboração da IMPUGNAÇÃO a RECORRENTE teve de se pautar,  fundamentalmente, entre  outros  documentos,  no  TERMO DE  VERIFICAÇÃO  E  CONCLUSÃO  FISCAL  PARCIAL,  o  qual arrolava, como alicerce  legal para o arbitramento do  lucro os  incisos  I e  III do artigo  530 do RIR/99.    A Contribuinte afirma que das duas uma: ou o sujeito passivo da obrigação  tributária não manteve a escrituração na forma da legislação, ou esses documentos deixaram  de  ser  apresentados  ao Fisco.  E  tal  falha,  teria  cerceado  seu  direito  de  defesa,  ensejando  a  necessidade de reconhecimento de nulidade das Autuações.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    Primeiramente, a contrariedade entre tais dispositivos não é algo objetivo e  previamente  reconhecido, podendo ser  facilmente defendida  interpretação em que ambos são  aplicáveis conjuntamente.    Mais importante para o presente caso é o fato de estar claramente registrada  nos  fundamentos  e  razões  do  TVF  a  falta  de  apresentação  dos  Livros,  especificamente  do  LALUR dos períodos fiscalizados, pela Recorrente, em prazo superior a 550 dias.    E, além disso, a Contribuinte foi capaz de elaborar rica e extensa defesa, em  duplo grau de jurisdição administrativa.     A maior demonstração de que não houve cerceamento de defesa é o fato de  seu Recurso Voluntário  ter  sido  integralmente provido,  em primeiro  julgamento,  vindo a  ser  reformação por razões de interpretação jurídica e câmbio de posicionamento jurisprudencial ­ e  não pela ausência de combate ou de adequação postulatória ou probatória de qualquer elemento  da defesa.                                                                                                                                                                                               (...)    III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 19515.003168/2005­18  Acórdão n.º 1402­002.967  S1­C4T2  Fl. 1.115          16 Por isso, não se constata a ocorrência de prejuízo à defesa da Recorrente, nem  a nulidade do lançamento de ofício.    Por  fim, em relação à alegação de  ilegalidade do emprego da  taxa Selic no  cálculo dos juros de mora,  tal matéria é há muito pacífica nessa C. 2ª Turma Ordinária, bem  como na C. CSRF.    Sem  necessidade  de  maiores  aprofundamentos  em  relação  a  esse  tema  específico,  ilustrando  e  motivando  tal  posição,  confira­se  trecho  da  ementa  do  o  recente  Acórdão nº 9101­003.222, da C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como voto  vencedor do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, publicado em 05/03/2018:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.  Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros  de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e  a multa de ofício proporcional.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, em relação aos temas agora conhecidos, para reconhecer a decadência dos créditos  tributários de IRPJ e CSLL referentes ao 1º, 2º e 3º Trimestres do ano­calendário de 1999 e ao  1º,  2º  e 3º Trimestres do  ano­calendário de 2000,  cancelando  essa parcela do  lançamento de  ofício.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 1115DF CARF MF

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7251308 #
Numero do processo: 11080.726389/2016-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.
Numero da decisão: 2001-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.273  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  NEUSA CASELANI PAULA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 63 89 /2 01 6- 66 Fl. 82DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988  e  alterações,  deve  ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias passíveis de controle.  Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido    Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:  Ante  o  exposto,  examinando  os  documentos  que  constam  dos  autos,  em especial  os  de  fls.  17  (cópia  à  fl.  40),  41 a  44  e  54,  verifica­se  que  o  único  laudo  que  atende  todos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  acima  mencionada  é  o  de  fls.  43,  emitido pela Unidade Médico­Pericial Previdenciária  ­ UMPP,  da  Prefeitura  Municipal  de  Porto  Alegre,  em  23/3/2016,  e  assinado  pelo  médico  José  França  dos  Santos,  CRM  17113,  matrícula  108319.8.  Ocorre  que  tal  laudo  refere­se  à  moléstia  (CID  10  C67),  que  somente  foi  diagnosticada  em  2015,  não  amparando a  pretensão  da  contribuinte  para  o  ano  calendário  em lide (2011).   Quanto ao laudo de fl. 40, além de não trazer o nº de registro no  Órgão  Público  do  profissional  responsável  pela  emissão,  não  preenchendo  os  requisitos  legais,  no  campo  destinado  a:  “Exposição  das  observações,  estudos,  exames  efetuados  e  registro  das  conclusões”  há  expressa  informação  de  que  a  paciente  encontra­se  em  remissão  da  moléstia  que  havia  sido  evidenciada  em  exame  anátomo­patológico  datado  de  12/2001  (cópia do exame à fl. 41).   Não consta dos autos laudo médico pericial emitido por serviço  médico  oficial  atestando  que  a  interessada  poderia  ser  considerada  portadora  de moléstia  grave  enumerada  no  inciso  XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, no ano­calendário 2011 ­  praticamente dez anos após o  exame anátomo­patológico de  fl.  41  ­  período  superior  ao  prazo  de  validade  habitualmente  atribuído  aos  laudos  periciais  de  diagnósticos  de  neoplasias  (cinco anos).    Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, são os seguintes:    Apresentamos  abaixo  documentos  e  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário apresentados pelo contribuinte:  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.726389/2016­66  Acórdão n.º 2001­000.273  S2­C0T1  Fl. 3          3 Fl. 84DF CARF MF     4   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.726389/2016­66  Acórdão n.º 2001­000.273  S2­C0T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  A  contribuinte  apresentou  2  laudos médicos  oficiais:  do  serviço médico  da  Prefeitura de Porto Alegre e do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.  O Laudo médico de 2015, do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, comprova  a doença grave e que o início da doença, neoplasia grave, ocorreu em 2001. Além disso, não  tendo  sido  fixado  prazo  de  validade  ou  controle  pelos  laudos,  e  considerando  que  a mesma  patologia em 2015 foi novamente constatada, há indicação clara da continuidade da doença.O  laudo  do  serviço  médico  da  Prefeitura  de  Porto  Alegre,  não  menciona  o  início  da  doença  (existe  campo  no  laudo,  mas  o  médico  não  o  preencheu),  no  entanto  o  laudo  pericial  do  Hospital de Clínicas é claro quanto a este aspecto, estabelecendo o início da doença em 2001.     Fl. 86DF CARF MF     6 Pelo  conjunto  das  provas  apresentado  entendo  comprovada  a  doença  grave  desde 2001.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                                 Fl. 87DF CARF MF

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7337361 #
Numero do processo: 10380.729396/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 REVISÃO DA DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CIÊNCIA POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Quando resulta improfícua a intimação por via postal, o prazo que dispõe o contribuinte para apresentar impugnação é de trinta dias, contados da data da ciência por edital do lançamento. A petição apresentada fora desse prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento administrativo quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 2401-005.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 REVISÃO DA DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CIÊNCIA POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Quando resulta improfícua a intimação por via postal, o prazo que dispõe o contribuinte para apresentar impugnação é de trinta dias, contados da data da ciência por edital do lançamento. A petição apresentada fora desse prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento administrativo quanto às alegações de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.

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2401­005.511  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  Recorrente  FRANCISCO BENEVIDES DE FREITAS VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  REVISÃO  DA  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  CIÊNCIA  POR  EDITAL.  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.   Quando resulta  improfícua a  intimação por via postal, o prazo que dispõe o  contribuinte para apresentar impugnação é de trinta dias, contados da data da  ciência por edital do lançamento. A petição apresentada fora desse prazo não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  e  nem  comporta  julgamento  administrativo quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 93 96 /2 01 1- 68 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10380.729396/2011­68  Acórdão n.º 2401­005.511  S2­C4T1  Fl. 92          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10380.729396/2011­68  Acórdão n.º 2401­005.511  S2­C4T1  Fl. 93          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR),  cujo  dispositivo tratou de não conhecer a impugnação do contribuinte, por intempestiva, mantendo o  crédito tributário lançado. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 08­23.498, de 28/05/2012 (fls.  28/34):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  TEMPESTIVIDADE ­ PRELIMINAR.  Deixa­se de acolher a preliminar de  tempestividade, quando há  nos  autos  prova  da  intempestividade  da  impugnação  apresentada  de  acordo  com  intimação  regularmente  efetuada  por edital.  Impugnação Não Conhecida  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/052549544219971,  relativa  ao  ano­calendário  de  2009,  decorrente  de  procedimento  de  revisão interna de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado do Ceará, no montante total de R$ 206.998,01 (fls. 12/16).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Tomando ciência da notificação, o contribuinte impugnou a exigência fiscal em  19/09/2011 (fls. 02/03).  4.    A  decisão  de  piso  considerou  intempestiva  a  impugnação,  tendo  em  conta  a  intimação  da notificação  de  lançamento  através  do Edital Malha Fiscal  nº  0005/2011 no  dia  02/05/2011 (fls. 32/33).  5.    Cientificado em 25/06/2012, por meio de procurador,  da decisão do  colegiado  de primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário no dia 25/07/2012, no qual  repisa os argumentos da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 37/39 e 41/44):  (i)  não  recebeu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  apresentação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos,  tampouco  há nos autos o comprovante da data e do número do aviso de  recebimento da intimação da Notificação de Lançamento, por  via postal, o que revela­se contrário à  legislação processual e  invalida o lançamento fiscal; e  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10380.729396/2011­68  Acórdão n.º 2401­005.511  S2­C4T1  Fl. 94          4 (ii)  é aposentado e, desde o mês de dezembro de 2008,  portador  de  moléstia  grave,  qualificada  como  doença  de  Parkinson, de acordo com o laudo pericial oficial anexado (fls.  66);  6.    Por  meio  da  Resolução  nº  2801­000.338,  de  22/01/2015,  proferida  pela  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência,  com  o  propósito  de  juntar­se  aos  autos  uma  cópia  do  Edital  Malha  Fiscal  nº  0005/2011, de 15/04/2011,  sem o qual a aferição da  tempestividade da petição  impugnatória  restava prejudicada (fls. 73/75).   7.    Cópia  do  edital  foi  juntada  às  fls.  78/86.  De  forma  concomitante,  foi  oportunizado  ao  contribuinte  manifestar­se  a  respeito  da  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Porém,  após  a  intimação  por  edital  publicado  em  dependência,  franqueada  ao  público, do órgão local da RFB, porque novamente frustrada a intimação por via postal, consta  que o recorrente permaneceu inerte (fls. 77 e 87).  8.    Por fim, tendo em vista que Turma de origem foi extinta, assim como o relator  originário não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi realizado novo  sorteio  e  distribuição  deste  processo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  no  âmbito  da  Segunda Seção (fls. 89/90).      É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10380.729396/2011­68  Acórdão n.º 2401­005.511  S2­C4T1  Fl. 95          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  9.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  10.    Nesse momento  processual,  compete  avaliar  a  tempestividade  da  apresentação  da impugnação, visto que a decisão de piso considerou a defesa intempestiva.  11.    O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, estabelece que a impugnação da  exigência  formalizada  por  escrito  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo  ser  apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que intimado o contribuinte:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  12.    A  respeito  dos  meios  de  intimação  e  da  contagem  do  prazo  quando  feita  a  intimação por edital, prevê o mesmo Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   (...)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10380.729396/2011­68  Acórdão n.º 2401­005.511  S2­C4T1  Fl. 96          6 I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.  (...)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e  (...)  13    Da análise dos autos, houve a tentativa inicial de intimação do contribuinte por  via  postal,  no  endereço  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  na  sua  DAA/2010,  à  Rua  Pedrina  Barbosa  nº  20,  Pacatuba  (CE).  Todavia,  a  intimação  restou  infrutífera,  dada  a  devolução da correspondência pelos Correios (fls. 18 e 24/25).   13.1    A intimação via postal não mantém ordem de preferência com a ciência pessoal,  de acordo com o § 3º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Além disso, não há indício que  o endereço utilizado para intimação não correspondia ao domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo.  14.    Uma  vez  improfícua  a  via  postal,  a  intimação  da  Notificação  de  Lançamento  deu­se  por  edital  publicado  no  endereço  da  administração  tributária  na  Internet,  no  dia  15/04/2011,  e,  portanto,  considerada  a  ciência  do  contribuinte  15  (quinze)  dias  após  a  publicação do edital, em 02/05/2011, primeiro dia útil seguinte (fls. 78/79).  15.    Desse feita, intimado da notificação pelo Edital Malha Fiscal nº 0005/2011 em  02/05/2011,  segunda­feira,  foi­lhe  conferido  prazo  de  trinta  dias  para  interposição  da  impugnação. Com  isso,  o  termo  do  prazo  de  defesa  iniciou­se  em  03/05/2011,  terça­feira,  e  finalizou no dia 01/06/2011, quarta­feira.   16.    Todavia, o notificado protocolou a  sua  impugnação apenas em 19/09/2011, ou  seja,  alguns  meses  depois  de  transcorrido  o  lapso  temporal  previsto  em  lei  para  sua  apresentação (fls. 03/04).  17.    Suplantado o permissivo legal, ausente o requisito extrínseco da tempestividade,  não  se  instaura  a  fase  litigiosa,  devendo  ser  declarada  intempestiva  a  petição  de  defesa,  conforme decisão de primeira instância.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10380.729396/2011­68  Acórdão n.º 2401­005.511  S2­C4T1  Fl. 97          7 18.    O acórdão recorrido realçou com propriedade que a falta de instauração da fase  litigiosa, nos termos do Decreto nº 70.325, de 1972, impede que as questões de mérito sejam  apreciadas no contencioso fiscal.  18.1    Nada  obstante,  é  possível  o  procedimento  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  nos termos do inciso VIII do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), inclusive quanto à  alegada isenção tributária sobre os rendimentos considerados omitidos, devido ao atendimento  pelo contribuinte dos requisitos previstos na lei fiscal (Parecer Normativo Cosit nº 8, de 3 de  setembro de 2014).  18.2    Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada  a exigência fiscal proceder à avaliação da presença das condições para a revisão de ofício do  lançamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
7310537 #
Numero do processo: 10932.000532/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É legítimo o lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPATIBILIDADE. A presunção de receitas somente tem o efeito de inverter o ônus da prova em desfavor do contribuinte, além de conferir ao fisco uma autorização para quantificar a receita omitida, com base em determinados critérios estipulados em lei, não sendo incompatível com a multa qualificada, que incide quando a empresa introduz em sua contabilidade artifícios para esconder receitas, caracterizando o dolo de sonegar tributos, ainda que a quantificação da autuação tenha derivado de presunção legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem, por força de lei e a partir de 1º de abril de 1995, juros de mora equivalentes à taxa SELIC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 11 DO CARF. Conforme estabelecido na Súmula 11 deste CARF, não se aplica prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É legítimo o lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPATIBILIDADE. A presunção de receitas somente tem o efeito de inverter o ônus da prova em desfavor do contribuinte, além de conferir ao fisco uma autorização para quantificar a receita omitida, com base em determinados critérios estipulados em lei, não sendo incompatível com a multa qualificada, que incide quando a empresa introduz em sua contabilidade artifícios para esconder receitas, caracterizando o dolo de sonegar tributos, ainda que a quantificação da autuação tenha derivado de presunção legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem, por força de lei e a partir de 1º de abril de 1995, juros de mora equivalentes à taxa SELIC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 11 DO CARF. Conforme estabelecido na Súmula 11 deste CARF, não se aplica prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 617          1 616  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000532/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.551  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS­SIMPLES  Recorrente  A ALVES BENEVIDES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  É legítimo o lançamento por presunção de omissão de receitas com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  quando  o  contribuinte,  regularmente intimado, não logra comprovar a origem dos créditos efetuados  em suas contas.  MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPATIBILIDADE.  A presunção  de  receitas  somente  tem o  efeito de  inverter o  ônus  da prova em  desfavor  do  contribuinte,  além  de  conferir  ao  fisco  uma  autorização  para  quantificar a receita omitida, com base em determinados critérios estipulados em  lei,  não  sendo  incompatível  com  a  multa  qualificada,  que  incide  quando  a  empresa  introduz  em  sua  contabilidade  artifícios  para  esconder  receitas,  caracterizando o dolo de sonegar tributos, ainda que a quantificação da autuação  tenha derivado de presunção legal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  incidem,  por  força  de  lei  e  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  juros  de mora  equivalentes à taxa SELIC.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA  11  DO CARF.  Conforme estabelecido na Súmula 11 deste CARF, não se aplica prescrição  intercorrente em processo administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 05 32 /2 00 9- 26 Fl. 617DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Relatório    Trata o presente processo de exigência fiscal formulada à interessada acima  identificada,  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte – Simples,  por meio  dos  autos  de  infração  do  imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ/Simples, de fls. 459/470, no valor de R$48.838,97  de  imposto;  da  contribuição  para  o  programa  de  integração  social  –  PIS/Simples,  de  fls.  471/482, no valor de R$48.838,97 de contribuição; da contribuição social sobre o lucro líquido  – CSLL/Simples,  de  fls.  483/494,  no  valor  de R$76.784,54  de  contribuição;  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  –  Cofins/Simples,  de  fls.  495/506,  no  valor  de  R$153.569,06 de contribuição; e da contribuição para a seguridade social – INSS/Simples, de  fls. 507/518, no valor de R$319.078,22 de contribuição;  todos acrescidos, ainda, de multa de  ofício e de juros de mora.    2.  São  partes  integrantes  dos  mencionados  autos  de  infração  os  seguintes  documentos:  2.1.  Demonstrativo  de  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  de  fls.  444/445;  2.2. Demonstrativo de apuração de valores não recolhidos de fls. 446/452;  2.3.  Demonstrativo  de  apuração  do  imposto/contribuições  sobre  diferenças  apuradas de fls. 453/458;  2.4. Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 520/526.  3. O procedimento é decorrente de ação fiscal promovida pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Bernardo  do  Campo  –  DRF  SÃO  BERNARDO  DO  CAMPO/SPO,  que  concluiu  que  a  interessada  omitiu  receitas  em  todos  os  fatos  geradores  mensais  ocorridos  no  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  resultando,  ainda,  na  insuficiência  de  recolhimentos  ao  Simples.  Chegou­se  a  esta  conclusão  tendo  em  vista  as  seguintes constatações:  3.1.  A  interessada,  apesar  de  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem de valores creditados em conta de depósito ou investimento de sua titularidade mantida  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10932.000532/2009­26  Acórdão n.º 1401­002.551  S1­C4T1  Fl. 618          3 em instituições financeiras, configurando a presunção legal de omissão de receitas prevista no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996;  e  art.  287  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 (RIR/1999);  3.2. Também se concluiu que teria havido omissão de receitas em virtude da  constatação  de  falta  de  escrituração  de  notas  fiscais  relativas  a  compras  efetuadas  junta  a  fornecedores,  na  forma  do  disposto  no  art.  18  da  lei  9.317/96,  c/c  arts.  280,  281,  288,  do  RIR/99.  O  autuante  esclarece  ainda  que  os  valores  relativos  às  compras  não  escrituradas  e  tributadas como omissão de receitas foram excluídos na constituição do crédito tributário dos  depósitos  bancários  não  escriturados,  apresentando  quadro  demonstrativo  dos  valores  tributados à fl. 524.  3.3. Que em virtude de terem sido apuradas receitas omitidas, a receita bruta  mensal acumulada foi recomposta, resultando na constituição de crédito tributário referente à  infração denominada "insuficiência de recolhimento",  tendo como base os valores  resultantes  da  aplicação  dos  percentuais  do  SIMPLES  sobre  a  Receita  Bruta  Total  (declarada  mais  a  omitida), com base nos seguintes dispositivos: art. 5º da Lei n° 9.317/1996, c/c art. 3º da Lei nº  9.732/98 e arts. 186 e 188 do Decreto n° 3.000/1999 ­ RIR/1999.  4. Os lançamentos foram assim fundamentados:  4.1. IRPJ: Art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5°, 7º,  § 1º, 18, da Lei n° 9.317/1996, com as alterações da Lei n° 11.196, de 2005; art. 42 da Lei n°  9.430/1996; Art. 3º da Lei n° 9.732/98; Arts. 186, 188, 199, do RIR/99;  4.2. PIS/PASEP: Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70 c/c art. 1º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da  Medida  Provisória n° 1.249/95 e suas reedições; arts. 2°, §2°, 3º, § 1º, alínea "b", 5º, 7º, § 1º, e 18, da  Lei n° 9.317/96; Art. 3º da Lei n° 9.732/98.  4.3. CSLL: Art. 1º da Lei n° 7.689/88; arts. 2°, § 2º, 3º, § 1º, alínea "c", 5º,  7º, § 1º, e 18, da Lei n° 9.317/96; Art. 3º da Lei n° 9.732/98.  4.4. Cofins: Arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°,§ 2°, 3°, §  1º, alínea "d", 5°, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/96; Art. 3º da Lei n° 9.732/98.  4.5. Contribuição p/ o INSS: arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “f”, 5º, 7º, § 1º, e 18  da Lei nº 9.317/96; art. 3º da Lei nº 9.732/98.  5. Sobre o crédito tributário apurado com base nas infrações descritas como  omissões de receitas incidiu a multa de ofício no percentual de 112,5%, na forma do art. 44, §  2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 19 da Lei nº 9.317/96. As diferenças de imposto e contribuições  apuradas  com  base  na  infração  descrita  como  insuficiência  de  recolhimento  do  Simples  são  acompanhadas da multa de ofício no percentual de 75%, conforme determina o inciso I do art.  44 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 19 da Lei nº 9.317/96.  6.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  interpôs  a  petição  de  fls.  530/542,  na  qual  pede  a  improcedência  total  dos  autos  de  infração  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  6.1.  Que  os  depósitos  bancários  como  fatos  isolados  não  autorizam  o  lançamento de  imposto de  renda  contra quem quer que seja, pois não configuram a hipótese  tributária desse imposto, e que aceitar a premissa fiscal é demolir uma das espécies que fazem  parte do gênero do princípio da legalidade. Argumenta que a hipótese tributária moldada pelo  Legislador  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  (art.43  CTN),  não  a  saques  e  depósitos.  O  imposto  incide  sobre  a  renda  e  não  sobre  o  patrimônio, que é hipótese tributária do Município e não da União;  6.2.  Que  se  é  para  admitir  como  o  valor  da  receita  bruta  o  somatório  de  depósitos  bancários,  no  valor  de R$6.849.108,  88,  por  evidente  devem  ser  compensados  do  tributo exigido (R$406.152,17) os valores já quitados no curso de exercício questionado. Aduz  que o instituto da compensação independe de convenção das partes e opera seus efeitos mesmo  Fl. 619DF CARF MF     4 que uma delas se oponha, pois ela se processa automaticamente, independente da vontade, no  momento  em que  se  constituem créditos  recíprocos  entre  os  sujeitos. Completa  dizendo que  não  promover  a  compensação  dos  valores  transmuda  os  conceitos  tratados  até  agora  como  presunção, tendo como lançamento o trabalho fiscal, para o arbítrio, hospedando­se assim a  negativa da aplicabilidade de um direito na possibilidade de uma arbitrariedade;  6.3.  Que  o  princípio  da  legalidade  IMPEDE  que  se  exija  do  contribuinte  tributo  que  seja  calculado  sobre  base  de  cálculo  fictícia,  por  ela  ter  de  representar  o  fato  econômico com a real dimensão do ocorrido no momento da consumação do fato gerador. Se o  Auditor somou todos os depósitos e batizou como receita bruta para fins de tributação, não  excluir  deste  valor  receitas  declaradas  pelo  contribuinte,  seria  presumir  que  as  receitas  declaradas  não  foram  depositadas,  o  que  é  irreal;  se  não  é  real  é  fictícia  e,  por  via  de  consequência, sem condão de dar nascimento a uma obrigação tributária;  6.4. Sobre a multa de ofício aplicada: Que o critério punitivo agasalhado pelo  Código  Tributário  Nacional  é  objetivo  nos  termos  do  preconizado  no  artigo  136:  "Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Por  evidente, quis o Legislador pátrio, ao anotar "  independe da intenção do agente"  , declarar de  forma expressa que o dolo passou para o conceito de irrelevante. Da mesma forma, quer seja  intencional  ou  não,  não  podemos  esquecer  o  princípio  da  proporcionalidade  no  âmbito  da  punição  ­  no direito  à vida,  não há pena de morte  ­  no direito  à  liberdade, não  existe prisão  perpétua ­ quanto a propriedade o  impedimento do confisco. Pelo princípio do Não­Confisco  que constitui na proibição de que o Estado, em matéria tributária, possa se valer indevidamente  do patrimônio do  Indivíduo, verificamos "uti oculis" que uma penalidade correspondente a 3  vezes o valor do  tributo pretendido deixa patente  injusta apropriação estatal,  a qual  supera e  muito o patrimônio do  contribuinte,  tornando­se por  isso numa obrigação  impossível porque  bem maior do que o patrimônio e os rendimentos do contribuinte;  6.5. Sobre a taxa de juros: Que apenas com o trânsito em julgado da decisão  desfavorável  ao  contribuinte  é  que  este  pode  ser  considerado  em  mora,  e  que  quando  da  instituição da Taxa SELIC, a  intenção do  legislador NÃO ERA repassá­la para  tributos, mas  sim como meio de estabilização do mercado financeiro. Nada obstante, a TAXA SELIC já traz  embutido,  em  seu  coeficiente,  desvalorização  de  moeda  e  custos  financeiros  o  que,  se  cumulado  com  outros  acréscimos,  se  constituirá  num  "BIS  in  IDEM",  isso  sem  contar  que  NADA é devido.  Analisando a impugnação apresentada ante as alegações do TVF, a Delegacia  de Julgamento proferiu a seguinte decião:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006    OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  É legítimo o lançamento por presunção de omissão de receitas com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  quando  o  contribuinte,  regularmente intimado, não logra comprovar a origem dos créditos efetuados  em suas contas.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10932.000532/2009­26  Acórdão n.º 1401­002.551  S1­C4T1  Fl. 619          5 Sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  incidem,  por  força  de  lei  e  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  juros  de mora  equivalentes à taxa SELIC.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  por  meio do qual apresenta as seguintes alegações:  ­  Que  a  origem  dos  depósitos  estariam  comprovados  por  meio  de  empréstimos obtidos pela empresa e pela venda de alguns bens;  ­ Que a fiscalização não excluiu da lista de depósitos os valores referentes a  estes empréstimos e que, embora a fiscalização tenha alegado que não estariam comprovadas  as origens dos depósitos, os financiamentos foram comprovados pela empresa e não excluídos  da autuação.  ­ Que a fiscalização não abateu, do valor do auto, os pagamentos realizados  pela recorrente a título de SIMPLES.  ­ Pretende que, no caso em tela, seja desconsiderado o cálculo realizado sob a  sistemática de apuração do simples, passando à sistemática de apuração pelo lucro presumido  ante a falta de escrituração contábil.  ­ Que pelo princípio da capacidade contributiva não seria legítimo calcular os  tributos devidos pela sistemática do SIMPLES pois oneraria a empresa em valor maior do que  sua capacidade.  ­ Alega o princípio de vedação ao confisco como fundamento para a revisão  do auto.  ­ Contesta a aplicação dos juros de mora que considera excessivos.  ­ Alega ser ilegal a exigência de diversos tributos sob o mesmo fato gerador.  ­ Alega que da data dos fatos geradores do auto até a ciência da decisão da  DRJ já transcorreram nove anos.  ­ Prescrição => Solicita  a aplicação da prescrição  intercorrente no presente  caso, posto decorridos mais de cinco anos desde a lavratura da autuação.  ­  Contesta  as  penalidade,  embora  não  faça  um  requerimento  específico  a  respeito.  É o relatório.      Fl. 621DF CARF MF     6                     Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  O auto de infração em análise refere­se a três itens de autuação:  1 ­ Depósitos bancários não escriturados.   2 ­ Pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração, relativos à  compra de mercadorias sem a escrituração  3 ­ Insuficiência de recolhimento do SIMPLES sobre as receitas declaradas.  O  contribuinte  não  apresentou  o  livro  caixa,  apenas  o  livro  de  registro  de  entradas.  Os lançamentos das omissões de escrituração dos depósitos basearam­se nos  totais de depósitos excluídos, as compras não escrituradas e a receita declarada.  Passando à análise do recurso apresentado pelo contribuinte vejamos:  Destaque­se  que  a  peça  recursal  apresenta  mais  um  desenvolvimento  teleológico  acerca das normas  e  fundamentos do direito  tributário do que uma contestação a  itens  específicos  da  decisão  atacada.  Por  isso,  da  mesma  forma  com  que  foi  apresentado  o  recurso,  iremos  apresentar  o  voto  de maneira  genérica,  visto  não  haverem  pontos  factuais  a  serem analisados em detalhe.  Apesar  de  sua  extensa  alegação  em  relação  a  uma  possível  incorreção  da  autuação tendo em vista que a fiscalização não acatou a comprovação dos depósitos que seriam  relativos a  empréstimos  recebidos  e alienação de bens  e direitos da empresa, não  apresentou  nenhum fato ou detalhe que possa ser considerado como defesa plausível de analise. O recurso  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10932.000532/2009­26  Acórdão n.º 1401­002.551  S1­C4T1  Fl. 620          7 apenas  informa  que  estariam  comprovados  os  fatos,  sem  no  entanto,  indicar  as  peças  processuais de prova, assim, não há como se acatar estas razões.  Quanto  a  este  título  estranhou  este  relator,  desde  o  início,  o  fato  de nem  a  fiscalização  nem  a  DRJ  terem  realizado  qualquer  comentário  acerca  dos  documentos  comprobatórios destas operações alegadas pela empresa. Verificando a documentação acostada  ao processo constatamos que o contribuinte não apresentou documentos comprobatórios nem  sequer  respondeu  às  intimações  da  fiscalização  quanto  à  obrigação  de  comprovação  dos  depósitos.  Assim, corretamente, a fiscalização utilizou a presunção legal de omissão de  receitas pela existência de depósitos não escriturados e cuja origem não foi comprovada pela  empresa. Neste ponto entendo não merecer ressalvas o procedimento adotado pela fiscalização.  Em outro  ponto,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  fiscalização  não  abateu os pagamentos  realizados  a  título de SIMPLES porque,  simplesmente,  a  autuação  foi  realizada pelo valores das omissões de compras e depósitos que superaram o valor das receitas  regularmente declaradas pela empresa no SIMPLES.  Assim,  em  verdade,  os  valores  dos  recolhimentos  do  SIMPLES  foram  utilizados no cálculo da regularidade do recolhimento sobre as receitas declaradas o que, diga­ se  de  passagem,  resultou  no  item  3  do  auto  de  infração  pela  autuação  das  diferenças  de  recolhimento das receitas efetivamente declaradas. Por isso, não há como se acolher este pleito  tendo em vista que todos os recolhimentos  realizados pela empresa já  foram considerados na  autuação..  Quanto  à  solicitação  de  que  o  auto  de  infração  seja  recalculado  sob  a  sistemática do Lucro Presumido também não merece guarida a pretensão. A lavratura de auto  com base no SIMPLES foi realizada porque esta foi a opção do contribuinte e, mais ainda, não  haviam os requisitos necessários à exclusão no próprio período de apuração do SIMPLES para  que se pudesse realizar lançamento por outra sistemática. Assim, cumprindo as normas legais  relativas  à  espécie,  há  de  se  manter  os  cálculos  da  autuação  baseada  na  sistemática  do  SIMPLES, por inexistir incorreções de método.  Quanto  à  possíveis  infrações  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  vedação ao confisco e de juros excessivos também não merecem ser acolhidas por esta turma.  Tais  alegações  prendem­se,  em  fundo,  à  argumentação  de  inconstitucionalidade  das  normas  que instituem os tributos e a aplicação de multas e juros. Ora, toda a autuação foi baseada nas  normas legais postas e em estrito cumprimento ao princípio da legalidade.  Desta  forma,  afastar  estas  normas  implicaria  em  conhecer  de  sua  pretensa  inconstitucionalidade que é tarefa vedada a este CARF na forma da Súmula 02 deste Conselho.  Por isso, entendo por não acolher o pleito em questão.  Em relação à alegação de que não seria possível a realização de lançamento  de diversos tributos com base em um único fato gerador, o contribuinte, neste ponto, parece se  esquecer que  foi  o próprio que  aderiu  à  sistemática  simplificada de  recolhimento de  tributos  federais instituída sob a égide do SIMPLES. Ora, é premissa do sistema que os tributos sejam  calculados com alíquotas diferenciadas e recolhido sob um mesmo DARF unificado, tudo sob a  égide da Lei nº 9.317/96.  Fl. 623DF CARF MF     8 Desta forma, não merece acolhida a alegação do contribuinte tendo em vista  que não ocorreu nenhum descumprimento na adoção das normas do SIMPLES para o cálculo  dos valores devidos.  Finalmente, em relação a todas as demais alegações, que no fundo prendem­ se  à  possibilidade  de  que  esta  turma  declare  a  existência  de  uma  possível  prescrição  intercorrente  no  curso  deste processo,  esta  também não merece  acolhida,  ante  a  ausência  de  previsão  legal  para  a  declaração  de  prescrição  intercorrente  no  curso  de  processo  administrativo. Por isso, neste caso, aplica­se a Súmula CARF nº 11, conforme abaixo:    Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo  administrativo fiscal.    Por  todo  o  exposto  e  considerando  a  análise  dos  pontos  de  discordância  acima apresentados, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 624DF CARF MF

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