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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295467 #
Numero do processo: 17883.000078/2005-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao titular da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte - titular da conta-corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000078/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.362  S2­TE01  Fl. 289          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma da DRJ/RJOII/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  lavrado  em  20/06/2005,  em  face  do  contribuinte  acima  identificado, no montante de R$ 48.655,25 (quarenta e oito mil  seiscentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  sendo R$ 19.671,41 (dezenove mil seiscentos e setenta e um reais  e quarenta e um centavos), de imposto; R$ 14.230,29 (quatorze  mil duzentos e  trinta  reais e vinte e nove centavos) de  juros de  mora  calculados  até  31/05/2005,  e  R$  14.753,55  (quatorze mil  setecentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos)  de multa proporcional calculada sobre o principal.  2.  0  procedimento  teve  origem  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  As  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  3. Conforme Termo Fiscal de Constatação, de fls 94/96, relata o  Auditor­Fiscal  que  no  curso  dos  trabalhos  de  fiscalização,  referentes  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  no  07.1.05.00­2003­00257­1,  junto  ao  contribuinte  Feres  Osrraia  Nader,  foi  identificada  a  conta  corrente  (com  poupança  vinculada) n° 007724806­7, do Banco ABN AMR() Real S/A — Agência  0044,  com  titularidade  de  Feres  Osrraia  Nader,  6uilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz e Leandro  Alvaro Chaves, conjuntamente.  4.  Relata  ainda  o  Auditor­Fiscal,  que,  no  curso  daquele  procedimento fiscal, em resposta ao Termo Fiscal de Intimação  de  17/10/2003  (fls.  42)  e  ao  Termo  de  Reintimagão  de  03/11/2005  (fls.  45)  o  Sr.  Feres  Osrraia  Nader  apresenta  correspondência  da  SOBEU  —Sociedade  Barramansense  de  Ensino Superior (fls. 51), sociedade da qual é um dos diretores,  informando  que  a  conta  bancária  n°  007724806­4  somente  movimentou  valores  pertencentes  A  SOBEU  e  foi  aberta  em  nome das pessoas fisicas devido ao iminente bloqueio judicial da  conta  corrente da pessoa  jurídica,  tendo em vista  execução em  curso na Vara Única da Comarca de Bananal – SP. No entanto,  não  foi  apresentada nenhuma comprovação de que os  recursos  financeiros  depositados  na  citada  conta  foram  utilizados  para  saldar gastos da SOBEU.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000078/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.362  S2­TE01  Fl. 290          3 5. Conclui o Auditor­Fiscal no Termo Fiscal de Constatação que  por  não  haver  nenhum  embasamento  documental  que  ligue  a  conta bancária n° 007724806­4 A instituição de ensino SOBEU,  tal conta não pode ser atribuída a outros que não sejam os seus  titulares,  isto  6,  os  contribuintes  Feres,  Guilherme,  Haroldo  e  Leandro.  Assim,  verifica­se  que  não  foi  apresentada  nenhuma  comprovação da origem dos recursos depositados/creditados na  conta  n  °  007724806­4,  ficando  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos no valor  total dos depósitos efetuados nesta conta,  conforme o art. 42 da Lei n° 9.430/96.  6.  Conforme  determina  o  parágrafo  6  °  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96, a omissão de rendimentos foi atribuída a cada um dos  quatro titulares da conta bancária à proporção de 25%.  7.  Iniciado  para  o  contribuinte  Haroldo  Carvalho  Cruz,  o  procedimento  fiscal autorizado pelo MPF n° 07.01.05.00­2004­ 00772­0 (fls. 01), foi emitido o Termo de Inicio de Ação Fiscal,  de  22/12/2004  (fls.  73),  através  do  qual  é  solicitada  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária n° 007724806­4.  8.  Após  ter  o Auditor­Fiscal  tomado  ciência  do  falecimento  do  contribuinte,  foi  emitido,  em  10/03/2005,  o  Termo  Fiscal  de  Intimação (fls. 80), contra o Espólio de Haroldo Carvalho Cruz,  sendo reiterada a intimação contida no Termo de Inicio de Ação  Fiscal, de 22/12/2004.  9.  Em  resposta As  intimações,  a  Sra  Antonieta Ceres Valiante,  na qualidade de  inventariante do Espólio de Haroldo Carvalho  Cruz, por intermédio de seu procurador, apresenta, As fls.82/83,  os mesmos argumentos da correspondência da SOBEU (fls. 51),  contudo, não apresenta nenhuma comprovação,  seja da origem  ou da propriedade dos recursos depositados na conta bancária.  10. Com base no caput e no parágrafo 6°, do art. 42, da Lei n°  9.430/96,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  constituição  do  crédito  tributário  referente  a  25%  dos  valores  dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  valores  estes  discriminados no Termo Fiscal de Constatação, As fls. 86.  DA IMPUGNAÇÃO   11.  Devidamente  cientificado  do  lançamento,  em  20/06/2005,  apresentou o autuado, em 19/07/s 005, por intermédio do mesmo  procurador  que  assina  a  resposta  de  fls.  82/83,  impugnação  tempestiva, de fls. 96/102, trazendo os seguintes argumentos, em  síntese:  11.1.  Somente  os  depósitos  individualizados  com  valores  superiores a R$ 12.000,00 poderiam ser  tributados, devendo os  inferiores serem excluídos, tendo em vista a Lei n° 9.430/96 não  autorizar o lançamento com base em extratos bancários quando  o  valor  incomprovado  no  ano  não  alcance  o  montante  de  R$  80.000,00.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000078/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.362  S2­TE01  Fl. 291          4 Da Origem dos Valores Remanescentes   11.2.  Os  valores  de  R$  138.946,17  e  R$112.000,00  tiveram  origem  na  pessoa  jurídica  SOBEU,  da  qual  o  impugnante  é  dirigente, e foram destinados exclusivamente para pagamento de  gastos  desta  pessoa  jurídica,  não  constituindo  em  qualquer  remuneração aos titulares da referida conta.  Das Provas  11.3.  Protesta  o  impugnante  pela  juntada  posterior  de  razões  adicionais, bem como de novos documentos.  11.4. São anexados à impugnação:  11.4.1. Planilha discriminando a destinação de cheques emitidos  através da conta corrente n° 7724806 (fls. 129)  11.4.2.  Cópias  dos  cheques  relacionados  na  planilha  acompanhadas de cópias de recibos de pagamento, Nota Fiscal  de  Serviço,  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  Comprovante de Depósito Bancário.  Do Pedido   11.5.  Requer,  por  fim,  que  a  ação  fiscal  seja  declarada  totalmente improcedente.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  238/245, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2000  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA   Caracterizam omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  sem  comprovação  junto  ao  Fisco  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova.  LIMITE  MÍNIMO  LEGAL  QUE  AUTORIZA  LANÇAMENTO  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA   Não  são  considerados  para  fins  de  incidência  do  imposto  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  cujos  valores  individuais  sejam  inferiores  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$ 80.000,00.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  09/09/2008  (fl.  249),  a  inventariante do  espólio  interpôs  recurso voluntário de  fls.  250/253,  em 19/09/2008. Em sua  defesa, repete os argumentos da impugnação.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000078/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.362  S2­TE01  Fl. 292          5 Em  13/10/2009,  foram  apresentas  razões  adicionais  de  defesa,  às  fls.  272/275,  solicitando  que  este  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  os  de  n°  17883.000077/2005­15 e 17883.000079/2005­04 dada a conexão entre eles, posto que resultam  dos mesmos fatos supostamente infringentes.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O Auto de Infração imputa ao espólio de Haroldo Carvalho Cruz a infração  de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada  e, em se tratando de critério indireto de verificação de ocorrência de fato gerador, necessário se  faz o exame prévio do procedimento fiscal, porquanto dele depende o controle da legalidade do  lançamento, tarefa que incumbe às instâncias administrativas de julgamento.  O lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  do qual abaixo se transcreve o caput:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Como  se vê,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  estabelece  uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre que o  titular da conta bancária, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em  sua  conta de depósito ou investimento.  As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem­se em  absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina­se presunção juris et jure aquela  que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz­se  que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade  enunciada pode ser elidida pela prova de sua inexistência.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Cabe, portanto, ao titular apresentar  justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas­correntes.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000078/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.362  S2­TE01  Fl. 293          6 No presente caso, o procedimento fiscal iniciou­se em 22/12/2004, conforme  Termo de  Início de Fiscalização,  fl. 91, quando o contribuinte Haroldo Carvalho Cruz  já era  falecido, conforme Certidão de Óbito, à fl. 95, atestando que o óbito ocorreu em 07/06/2004.  É  fato que o  espólio não  só  responde pelos  tributos  relativamente  aos bens  deixados  e  pelos  que  se  vencerem  até  a  partilha,  mas  também  pelos  do  de  cujus  antes  da  abertura da sucessão. Contudo, muito embora utilize o mesmo CPF, o espólio não se confunde  com o “de cujus”. São entidades diferentes, valendo lembrar que a Instrução Normativa SRF nº  81, de 11 de outubro de 2001, assim conceitua o termo espólio:considera­se espólio o conjunto  de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida.  Do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  depreende­se  que  quem  se  encontra  obrigado a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados é o titular da conta­corrente.  Portanto, não sendo o espólio o titular da conta­corrente não há como lhe exigir que comprove  os  valores  depositados  nas  contas­correntes  do  de  cujus,  a  não  ser  que  os  depósitos  se  referissem a período posterior à data da  abertura da  sucessão, ou  seja,  após  o óbito. Aí  sim,  haveria  que  se  averiguar  quem  era  o  responsável  pela  movimentação:  se  o  espólio,  se  o  inventariante ou qualquer outro sujeito passivo.  Porém,  não  sendo  assim,  não  há  como  imputar  ao  espólio  a  obrigação  de  comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte – titular da conta­corrente – era vivo.  Ressalta­se que a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos.  Assim,  para  que  se  valide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  o  lançamento  deve  se  conformar  aos  moldes  da  lei,  sendo  imprescindível  que  os  titulares,  e  somente estes, sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos, pois a  responsabilidade  pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, deve ser imputada aos titulares da conta­corrente.  Portanto,  não  cabe  autuação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada,  quando  em  procedimento  fiscal  for  verificado  que  o  titular  das  contas­correntes  em  exame  veio  à  óbito  em  data  posterior  a  movimentação  dos  recursos  e  anterior  ao  procedimento  fiscal,  por  encontrar­se,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal  impossibilitada de cumprir o rito que o art. 42 exige para que se caracterize a presunção legal.  Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos  do parágrafo único do art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na  legislação, com vistas à constituição do crédito tributário.  Assim, uma vez que o espólio não é titular da conta bancária nem tampouco o  responsável pela movimentação no período fiscalizado, não poderia a autoridade fiscal ter­lhe  autuado pela infração em questão, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo  com a lei, sob pena de macular o lançamento.  Considerando  o  acima  exposto,  deve­se  cancelar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada,  tornando­se  desnecessária a análise das argumentações apresentadas pelo recorrente.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000078/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.362  S2­TE01  Fl. 294          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11070.002035/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de Declaração que não demonstre de forma inequívoca a ocorrência dos pressupostos para sua admissibilidade há que ser rejeitado.
Numero da decisão: 3803-005.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002035/2009­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­005.074  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  PIS/Pasep  Embargante  REDEPECAS REDEPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS.  OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Embargos  de  Declaração  que  não  demonstre  de  forma  inequívoca  a  ocorrência dos pressupostos para sua admissibilidade há que ser rejeitado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Replicaremos o relatório exarado no acórdão embargado a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 20 35 /2 00 9- 12 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 “Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declarações  de  Compensação  transmitidos  eletronicamente  pela  contribuinte,  onde procurou utilizar pretenso saldo credor de PIS/PASEP Não  Cumulativo  —  Mercado  Interno  acumulado  no  1°  trimestre/2006, para compensar débito de sua responsabilidade,  relativo a tributo administrado pela Receita Federal do Brasil.  Foi desenvolvida ação de fiscalização junto a empresa, MPF nº  10.1.08.00­2009­00344­1  para  conferência  do  crédito  de  PIS/PASEP  informado  no  pedido  de  ressarcimento,  tendo  a  autoridade  fiscal  concluído  pela  ilegitimidade  do  saldo  credor  pleiteado pelo contribuinte, conforme excerto que transcrevemos  a seguir:  O  pleito  da  contribuinte  não  encontra  respaldo  na  legislação  pertinente  ao  assunto,  visto  que,  o  desconto  de  créditos  das  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade  encontra­se  vedado  pelo  disposto  na  redação original do artigo 3º, inciso I letra "a" da Lei nº 10.833  de  29  de  dezembro  de  2.003.  Posteriormente,  o  referido  dispositivo legal veio a sofrer modificações pelas Leis nº 10.865  de 30 de abril de 2004; 11.727 de 23 de junho de 2.008 e 11.787  de  25  de  setembro  de  2.008,  mas  que  não  alteraram  sua  essência.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033  de  21  de  dezembro  de  2.004,  ao  permitir  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, aliquota zero ou com não incidência das contribuições  do PIS e da COFINS, não respalda o procedimento adotado pela  contribuinte.  O  artigo  16  de  Lei  n°  11.116  de  18  de  maio  de  2.005  veio  esclarecer que o crédito apurado em virtude do contido no artigo  17 de Lei n ° 11.033/2004 deve ser apurado na forma dos artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2.002  e  10.833/2003,  portanto,  alem  das  permissões,  devem  também  ser  observadas  as  proibições  lá  destacadas na apropriação de créditos.  A DRF em Santo Ângelo adotou o Relatório Fiscal como razão  de decidir e não homologou a compensação, nem reconheceu o  direito creditório pretendido.  Inconformado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual aduz, em apertada síntese que:  há  direito  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  tributadas  quando  a  saída  é  isenta,  não  tributada,  imune  ou  tributadas  com aliquota  zero. Conforme o  art.  16  da  MP  n°  206,  de  2004  (atualmente  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004),  os  contribuintes  cujas  operações  de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas com alíquota zero ou com suspensão  têm  direito  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes da aquisição de insumos;  não existe na  legislação que  rege a matéria qualquer  restrição  ao crédito efetuado pela empresa. Ao contrário, existe expressa  autorização legal para que isto ocorra (art.17 da Lei n° 11.033,  de  2004).  Ainda  que  houvesse  restrição,  tal  seria  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002035/2009­12  Acórdão n.º 3803­005.074  S3­TE03  Fl. 11          3 inconstitucional,  porquanto  a  não­cumulatividade  deve  ser  entendida como integral e absoluta, nunca parcial e relativa. O  direito de abatimento é garantido constitucionalmente (art. 195,  §  12,  da  CF).  A  CF  não  dá  margens  para  que  o  legislador  ordinário  restrinja  o  principio  da  não­cumulatividade,  autorizando,  apenas,  que  sejam  definidas  as  categorias  econômicas  para  as  quais  as  contribuições  seriam  não­ cumulativas;  o caráter de não­cumulatividade inerente As contribuições para  o PIS e para a COFINS deve ser  interpretado de  forma ampla,  devendo a técnica base contra base ser atentamente observada,  não podendo qualquer legislação infraconstitucional restringir o  direito ao crédito;  sendo  a  empresa  revendedora  de  mercadorias,  onde  sua  operação de venda é tributada com aliquota zero, suspensa, não  tributada ou isenta, tem ela direito à manutenção dos créditos de  PIS  e  de  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  vinculados  a  esta  vendas,  em  função  do  regime  da  não­ cumulatividade.  A DRJ em Porto Alegre considerou improcedente a manifestação  de  inconformidade,  confirmando  o  despacho  decisório  e  o  relatório fiscal conforme ementa que transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  PRODUTOS.  AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o  comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  à  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Cientificada em 13/12/2011, apresentou recurso voluntário para  este Conselho, no qual advoga a mesma tese da manifestação de  inconformidade,  requerendo  ao  final,  o  reconhecimento  do  direito creditório e homologação da DCOMP.”  O recurso voluntário  interposto não foi conhecido por esta  turma  julgadora,  segundo ementa que colacionamos a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PAF.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  protocolou  embargos de declaração. Afirma que o acórdão embargado seria obscuro, por não haver lugar  para  aplicação  da  Súmula  nº  1  do  CARF  no  caso  concreto,  haja  vista  que  a  ação  judicial  interposta pela Embargante não abarca o mesmo período de apuração em discussão no presente  recurso. Esclarece que interpôs o Mandado de Segurança nº 2009.71.05.0014210, cuja causa de  pedir era a edição da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, que introduziu o §  15 no art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para restringir o direito ao crédito  de PIS e de Cofins das distribuidoras, atacadistas e varejistas de produtos comercializados pela  Embargante.  Em síntese,  a medida  judicial  em  foco não alcançaria os  créditos objeto da  presente demanda, visto que estes foram adjudicados em data anterior à edição da MP nº 451,  de 2008, de forma que não haveria lugar para aplicação da Súmula nº 1 do CARF.  Ao  efetuar  o  exame  de  admissibilidade,  o  i.  Conselheiro  desta  turma,  Dr.  Jorge Victor  Rodrigues,  opinou  por  sua  admissibilidade  por  não  vislumbrar  a  ocorrência  da  concomitância reconhecida através do acórdão em discussão.  É o sucinto relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  embargado  possui  clara  discrepância  quando  atesta  a  concomitância  do  presente  processo  administrativo  com  o  mandado  de  segurança nº 2009.71.05.0014210, isto porque na seara judicial se discutiu a aplicação da MP  nº  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  editada  posteriormente  ao  período  de  apuração  dos  créditos em discussão, não os alcançando.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002035/2009­12  Acórdão n.º 3803­005.074  S3­TE03  Fl. 12          5 A embargante não carreou aos  autos qualquer documento que  comprovasse  as  suas  alegações,  não  veio  a  inicial  do  Mandado  de  Segurança  ou  qualquer  outra  peça  processual  que  sustentasse  sua  afirmação  de  que  na  referida  ação  discutia­se  tão  somente  a  aplicação  da  MP  nº  451  de  15  de  dezembro  de  2008,  o  que  extraímos  da  análise  das  publicações das decisões decorrentes do processo em referência nos leva a conclusão contrária  às suas alegações, vejamos alguns trechos do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região em 26  de janeiro de 2010:  “APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.05.001421­0/RS   RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA  APELANTE:  REDEMAQ  REAL  DISTRIBUIDORA  DE  MAQUINAS AGRICOLAS LTDA/ e outro  ADVOGADO: Adriano Zir Barbosa e outro       Eduardo Brock  APELANTE:  REDEPEÇAS  REDEPARTS  IND/  E  COM/  LTDA/  ADVOGADO: Adriano Zir Barbosa  APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional  EMENTA   TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. PIS E COFINS.  DIREITO  A  CREDITAMENTO  EM  REGIME  NÃO  CUMULATIVO SUJEITO A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.   Tratando­se  de  tributação  monofásica  não  há  que  se  falar  em  cumulatividade,  diante  da  inexistência  do  pressuposto  fático  necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja,  a  possibilidade  de  incidências  múltiplas  ao  longo  da  cadeia  econômica.   O  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004  restringe­se  ao  "Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO",  descabendo  aplicá­lo  a  situações  diversas  daquela  prevista  na  legislação,  sob  pena  de  privilegiar  indevidamente  certas  atividades  econômicas,  em  detrimento das outras sujeitas à tributação polifásica.”     Mais a frente, neste mesmo acórdão, ao tratar da sentença atacada na apelação civil extraímos o  seguinte relato:  “Quanto  à  questão  controvertida,  a  sentença  foi  lavrada  nas  seguintes letras:  "Trata­se de ação na qual a parte­impetrante requer a concessão  da  segurança,  em  decorrência  da  vedação  imposta  no  §  15  do  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  para  obter  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  insumos,  independentemente  se  a  saída  é  onerada  ou  não  por  estas  contribuições,  corrigidos  monetariamente  pela  SELIC,  e  determinar  à Autoridade  Impetrada que  se  abstenha de  efetuar  qualquer medida coativa ou punitiva tendente a exigir o estorno  do crédito tributário.  A  parte­impetrante  alega  que  se  dedica  à  distribuição  de  máquinas  agrícolas  e  peças,  adquirindo  produtos  direto  das  indústrias,  sendo  que  alguns,  quando  da  revenda,  existe  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS, cuja tributação se dá com alíquota zero, isentos ou não  são tributados.  Disse  que,  desde  a  implantação  do  sistema  não  cumulativo,  vinham descontando do valor a pagar relativo ao PIS e COFINS,  créditos em relação às compras efetuadas com tributação destas  contribuições, em conformidade com a redação original do art.  3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo por base o art.  17 da Lei nº 11.033/04 (MP nº 204/2004), que dispõe o seguinte:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  A  Autoridade  impetrada  alega  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  não  possui  o  alcance  que  as  impetrantes  lhe  atribuem, dizendo que o mesmo se destina a beneficiar apenas os  vendedores de máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos  pelos  beneficiários  do  REPORTO  para  utilização  exclusiva  em  portos.”.  Para  dirimir  a  questão  da  existência  ou  não  de  concomitância  entre  a  via  judicial e a administrativa é necessário, num primeiro momento, entender­se o que vem a ser o  objeto do processo.   Nos termos do art. 301, § 2°, do CPC, “uma ação é idêntica a outra quando  tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Assim, a causa de pedir e o  pedido  formam o  objeto  litigioso,  que  é  parte  do  objeto  do  processo. O objeto  do  processo,  mais  amplo,  envolve  todas  as  questões  postas  à  apreciação  do  julgador:  as  incidentes  (incidenter tantum), objeto apenas de cognição e resolução como etapa do julgamento, mas não  decididas,  e  a  questão  principal  (principaliter  tantum),  objeto  da  decisão  (Didier  Jr.,  Cruz  e  Tucci). Esta dicotomia no conceito de objeto é  importante para se identificar o cerne do que  será decidido e que suscita a concomitância.  A tensão dialética deste processo como a do judicial gira em torno do direito  ao  crédito,  como  conteúdo  do  pedido  mediato  principal,  o  bem  da  vida  sobre  o  qual  a  Impetrante/Recorrente pede a tutela. A causa de pedir, seja numa ou na outra via, é o alegado  fato de estar sujeita ao regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, conforme  disposições  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  e  a  autorização  legal  de  manutenção  dos  créditos na aquisição de  insumos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04. Aqui, a Recorrente  apresenta a sua irresignação contra a declaração da Autoridade administrativa de inexistência  de crédito e que as normas acima não amparam a decisão confirmada pelo órgão de primeira  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002035/2009­12  Acórdão n.º 3803­005.074  S3­TE03  Fl. 13          7 instância;  lá,  a  Impetrante  pugna  pela  manutenção  desse  suposto  direito  e  contra  a  sua  supressão pela introdução da MP nº 415/08.  O  pedido  de  homologação  da  compensação  é  secundário,  porquanto  contingente da análise do crédito, cujo reconhecimento do direito creditório é pedido implícito  que se consubstancia na questão principal dos autos e prejudicial daquele pedido, como acima  já aludido. De igual forma, o direito ao crédito é a questão principal (principaliter) do processo  judicial.  Repare­se que acaso a decisão no Mandato de Segurança resultasse favorável  à Impetrante, na qual obtivesse sentença declaratória do direito ao creditamento à luz do art. 17  da  Lei  nº  11.033/04,  este  direito,  transitado  em  julgado,  haveria  de  ser  aplicado  no  âmbito  administrativo, desfazendo decisão que, porventura, lhe fosse contrária na matéria, culminando  no reconhecimento do direito creditório e consequente homologação da compensação.  A  Litispendência  (concorrência  de  ações,  concomitância)  visa  a  evitar  decisões  díspares  sobre  a  mesma  matéria  e  mesma  pessoa  jurídica,  no  âmbito  judicial,  e  o  desfazimento  de  decisões  administrativas  em  face  de  decisão  judicial  superveniente,  posto  caber ao Judiciário dizer o direito, forte na unicidade da Jurisdição. Basta a potencialidade de  ocorrer  esta  desarmonia,  para  que  se  decrete  a  concomitância  no  âmbito  administrativo:  no  caso, o direito ao crédito foi negado aqui e no tribunal.  Da conclusão  Ora, tanto pela ementa da decisão judicial quanto pelo breve relatório do TRF  da  4ª  Região,  resta  claro  que  a  matéria  tratada  no  Mandado  de  Segurança  que  gerou  a  concomitância reconhecida no acórdão atacado, não foi tão somente a aplicação da MP nº 451  de  15  de  dezembro  de  2008  como  alega  a  embargante,  antes  disso,  o  cerne  da  questão  é  exatamente o mesmo do Recurso Voluntário julgado por esta Turma, qual seja a aplicação do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  e  manter o acórdão n° 3803­02.946 desta turma recursal.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 15504.016047/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. As Caixas de Assistência dos Advogados não desempenham as atividades inerentes à Ordem dos Advogados do Brasil, tratando-se de entidades destinadas a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados, com personalidades jurídicas próprias e criadas não por lei e sim pelos Conselhos Seccionais da OAB, caso existam mais de mil e quinhentos inscritos. Logo, não podem ser consideradas autarquias que exercem serviço público, de maneira similar à OAB, amoldando-se, segundo suas finalidades, na natureza jurídica de entidades associativas privadas. MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Encontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que, sendo intimado para apresentar documentos em prazo razoável, permanece inerte quanto à apresentação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n.º 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de primeira instância. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Léo Meireles do Amaral, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. As Caixas de Assistência dos Advogados não desempenham as atividades inerentes à Ordem dos Advogados do Brasil, tratando-se de entidades destinadas a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados, com personalidades jurídicas próprias e criadas não por lei e sim pelos Conselhos Seccionais da OAB, caso existam mais de mil e quinhentos inscritos. Logo, não podem ser consideradas autarquias que exercem serviço público, de maneira similar à OAB, amoldando-se, segundo suas finalidades, na natureza jurídica de entidades associativas privadas. MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Encontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que, sendo intimado para apresentar documentos em prazo razoável, permanece inerte quanto à apresentação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n.º 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de primeira instância. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 182          1  181  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.016047/2008­57  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.704  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ NATUREZA JURÍDICA DA CAIXA DE  ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS  Recorrente  CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS  GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CAIXAS  DE  ASSISTÊNCIA  DOS  ADVOGADOS.  NATUREZA  JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA.   As  Caixas  de  Assistência  dos  Advogados  não  desempenham  as  atividades  inerentes  à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  tratando­se  de  entidades  destinadas a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados,  com  personalidades  jurídicas  próprias  e  criadas  não  por  lei  e  sim  pelos  Conselhos  Seccionais  da  OAB,  caso  existam  mais  de  mil  e  quinhentos  inscritos. Logo, não podem ser consideradas autarquias que exercem serviço  público, de maneira similar à OAB, amoldando­se, segundo suas finalidades,  na natureza jurídica de entidades associativas privadas.   MULTA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  PRAZO  RAZOÁVEL. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO.  Encontra­se  em  conformidade  com  a  legislação  a  aplicação  de  multa  ao  contribuinte  que,  sendo  intimado  para  apresentar  documentos  em  prazo  razoável, permanece inerte quanto à apresentação.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS.   A  multa  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  ás  contribuições  previdenciárias  somente  será  relevada  se  o  infrator  for  primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas  as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de  infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até  a  edição  do Decreto  n.º  6.032,  de  01/02/2007.  Nesse  período,  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  comportava  relevação  se  todas  as     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 60 47 /2 00 8- 57 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     2  falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de  primeira instância.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Léo Meireles do Amaral,  Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016047/2008­57  Acórdão n.º 2301­003.704  S2­C3T1  Fl. 183          3  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o lançamento do Auto de Infração nº 37.186.446­ 1, lavrado em 10/09/2008, que constituiu crédito tributário relativo a penalidade por deixar de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei,  ou  apresentar documento ou  livro que não atenda as  formalidades  legais  exigidas, que contenha  informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira., no período de 01/2003  a 12/2004, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 25.097,54, fls. 01.  A  autoridade  fiscal  relatou  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  o  livro  Diário dos exercícios 2003/2004(09/2003 a 12/2004).  Após  tomar  ciência  postal  da  autuação  em  17/09/2008,  a  recorrente  apresentou  impugnação  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.   A  8ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  no  Acórdão  de  fls.  51/57,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  07/01/2011,  fls. 61   O  recurso  voluntário,  postado  em  08/02/2011,  apresentou  argumentos  conforme a seguir resumimos.  Defende  ser  pessoa  jurídica  de  direito  público,  por  ser  órgão  da  OAB,  autarquia federal especial, conforme arts. 45, IV, e 62 da Lei 8.906/94.  Aponta  que  anexou  laudo  que  comprova  que  a  CAA  é  completamente  integrada à OAB, sabendo­se que o patrimônio da CAA será revertido para a OAB em caso de  extinção da primeira.  O  fato  de  possuir  personalidade  jurídica  própria  não  a  exclui  do  corpo  da  OAB.  Colaciona  jurisprudência  que  aponta  para  a  consideração  da  OAB  como  autarquia  federal  especial  que  exerce  serviço  público.  Cita  Parecer  que  concluiu  no mesmo  sentido.  Colaciona  jurisprudência que assentou ser a CAA órgão da OAB que como  esta deve ser tratada como autarquia.  Insiste  que  a  natureza  jurídica  da OAB deve  ser  estendida  aos  seus  órgãos  criados por Lei.  Ressalta que a atividade da CAA é serviço público e que nenhum registro em  cartório é feito para a criação da CAA.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     4  Destaca que a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais reconheceu imunidade  para AA CAA no caso de IPVA de veículos.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Solicita o completo afastamento dos juros de mora e das multa no caso.  É o relatório.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016047/2008­57  Acórdão n.º 2301­003.704  S2­C3T1  Fl. 184          5  Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A controvérsia de fundo do presente processo diz respeito à natureza jurídica  das Caixas de Assistência dos Advogados. Caso tenham natureza jurídica idêntica à da OAB –  autarquia  especial  que  presta  serviço  público  –  não  estarão  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  de  terceiros,  ao  passo  que  se  tiverem  natureza  jurídica  de  entidade  privada  estarão sujeitas aos tributos em questão.  O Acórdão a quo  considerou  que  as Caixas  de Assistência  dos Advogados  possuem  natureza  jurídica  própria  e  não  são  autarquias,  pois  não  são  criadas  por  lei  e  não  exercem atividades típicas da Administração Pública.  Os argumentos de tal decisum encontram ressonância jurisprudência recente  do Supremo Tribunal Federal (STF) e merecem nosso acolhimento como veremos.  A Lei 8;906/94 assim dispôs sobre as Caixas de Assistência dos Advogados:      Lei 8.906/94      Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço  público,  dotada  de  personalidade  jurídica  e  forma  federativa, tem por finalidade:      I  ­ defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado  democrático  de  direito,  os  direitos  humanos,  a  justiça  social,  e  pugnar  pela  boa  aplicação  das  leis,  pela  rápida  administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura  e das instituições jurídicas;      II  ­  promover,  com  exclusividade,  a  representação,  a  defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a  República Federativa do Brasil.      § 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração  Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     6      §  2º  O  uso  da  sigla  OAB  é  privativo  da  Ordem  dos  Advogados do Brasil.      Art. 45. São órgãos da OAB:      I ­ o Conselho Federal;      II ­ os Conselhos Seccionais;      III ­ as Subseções;      IV ­ as Caixas de Assistência dos Advogados.      §  1º  O  Conselho  Federal,  dotado  de  personalidade  jurídica  própria,  com  sede  na  capital  da  República,  é  o  órgão supremo da OAB.      §  2º  Os  Conselhos  Seccionais,  dotados  de  personalidade  jurídica  própria,  têm  jurisdição  sobre  os  respectivos  territórios  dos  Estados­membros,  do  Distrito  Federal e dos Territórios.      § 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho  Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.      § 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas  de  personalidade  jurídica  própria,  são  criadas  pelos  Conselhos Seccionais,  quando estes  contarem com mais  de mil e quinhentos inscritos.      §  5º  A  OAB,  por  constituir  serviço  público,  goza  de  imunidade tributária  total em relação a seus bens,  rendas  e serviços.      §  6º  Os  atos  conclusivos  dos  órgãos  da  OAB,  salvo  quando  reservados  ou  de  administração  interna,  devem  ser  publicados  na  imprensa  oficial  ou  afixados  no  fórum,  na íntegra ou em resumo.    A  expressa  previsão  legal  no  sentido  de  que  as Caixas  de Assistências  dos  Advogados  são órgãos da OAB conduziu  as  conclusões de vários  tribunais,  levando a Corte  Especial do STJ a consolidar seu entendimento de que é da Justiça Federal a competência para  julgar ações que envolvam aquela entidade. Vejamos:  CC 38927 / MG   CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0055188­1   CE ­ CORTE ESPECIAL  DJ 31/05/2004 p. 167  PROCESSUAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZOS  FEDERAL  E  ESTADUAL.  CAIXAS  DE  ASSISTÊNCIAS  DOS  ADVOGADOS. ÓRGÃO DA OAB. LEI 8.906/94,ART. 45, IV.  ­ É da competência da Justiça Federal o julgamento das ações  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016047/2008­57  Acórdão n.º 2301­003.704  S2­C3T1  Fl. 185          7  propostas  contra  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados,  nos  termos do  Art. 45, IV, da Lei 8.906/94.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da CORTE ESPECIAL  do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer  do  confito  de  competência  e,  por maioria,  declarar  a  competência  do suscitante, o Juízo Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária  do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro  Relator. Votaram vencidos o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e  a Sra. Ministra Eliana Calmon.  Os  Srs.  Ministros  Cesar  Asfor  Rocha,  Ari  Pargendler,  José  Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos  Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,  Franciulli  Netto,  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  Edson  Vidigal,  Fontes  de  Alencar  e  Barros  Monteiro  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Gilson  Dipp,  Jorge  Scartezzini,  Francisco  Falcão  e  Francisco  Peçanha  Martins.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  sendo  substituído  pelo  Sr.Ministro  Aldir  Passarinho Junior.  A  manifestação  da  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  contou,  como  pode  ser  observado,  com  o  voto  contrário  da  Ministra  Eliana  Calmon.  A  Ministra, no CC 33.050, expôs  seus  argumentos contrários ao posicionamento majoritário da  Corte Especial do STJ:  Pelo  § 4º  do  art.  45 da  Lei  8.906/94,  as Caixas  de Assistência  dos Advogados  são  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria,  previsão repetida no art. 62 do mesmo diploma legal.  Destinando­se  a  prestar  assistência  aos  inscritos  no  Conselho  Seccional  a  que  se  vincula,  criada,  a  Caixa  adquire  personalidade  jurídica  com  a  aprovação  e  registro  de  seu  estatuto  no Conselho  Seccional  da OAB  (art.  62,  §  1o,  da  Lei  8.906/94),  sendo mantida  por  contribuição  obrigatória  por  ele  fixada.  Verifica­se,  pelo  teor  da  lei  em  comento,  que  não  é  a  Caixa  pessoa  jurídica  que  se  identifique  como  órgão  da  OAB,  visto que o legislador outorgou­lhe personalidade própria.  Como ente autônomo, não se constitui em Autarquia porque não  é criada por lei, mas por deliberação da OAB.  Ora,  se  assim  é,  entendo  que  deve  ser  demandado  no  foro  estadual,  inexistindo suporte  jurídico para que, por via  reflexa,  esteja no mesmo foro que a OAB.  Entretanto,  não  posso  ignorar  a  posição  jurisprudencial  desta  Corte  e do STF,  embora entenda, após analisar os precedentes  que, data venia, não se estribam os julgados em razões jurídicas  que enfrentem a questão de forma direta.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     8    Destacamos do posicionamento da Ministra Eliana Calmon que a magistrada  comunga do entendimento de que as Caixas de Assistência dos Advogados não são autarquias,  uma vez que possuem personalidade jurídica própria e não são criadas por lei.  Desde  dezembro  de  2009,  com  o  julgamento  do  RE  233.843,  o  STF  vem  decidindo em sentido diverso, ou seja, decidindo que as Caixas de Assistência dos Advogados  não  exercem  as  atividades  inerentes  à  OAB  e  ,  portanto,  não  possuem  a  mesma  natureza  jurídica desta.  No  RE  233.843­  MG  ­  julgado  na  Segunda  Turma  por  unanimidade  em  01/12/2009,  ainda  sem  transito  em  julgado,  por  conta  de  Embargos  de  Declaração  ­,  cuja  interessada  coincide  com  a  atual  recorrente,  o  voto  do  relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa,  afastou  a  possibilidade  da Caixa  de Assistência  aos Advogados  possuir  natureza  jurídica  de  autarquia e prestar serviço público. Vejamos trecho do voto:  “Não se questiona nestes autos a imunidade conferida à Ordem  dos  Advogados  do  Brasil.  A  questão  que  se  põe  é  se  entidade  ligada  à  OAB,  destinada  especificamente  a  prestar  serviços  a  seus  associados,  também  pode  ser  considerada  como  instrumentalidade  estatal  e,  portanto,  ser  beneficiada  pela  salvaguarda constitucional.  Embora as Caixas de Assistência dos Advogados estejam ligadas  à  estrutura  organizacional  da  OAB  (art.  45,  IV,  da  Lei  8.906/1994),  tratam­se  de  entidades  de  personalidade  jurídica  própria  (art.  46,  4])  e  que  não  se  destinam  primordialmente  à  defesa da constituição, da ordem jurídica do Estado democrático  de  direito,  dos  direitos  humanos,  da  justiça  social,  nem  pugna  pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça  e  pelo  aperfeiçoamento  da  cultura  e  das  instituições  jurídicas.  Também  não  lhe  compete  privativamente  promover  a  representação,  defesa,  a  seleção  e  a  disciplina  dos  advogados  em toda a República Federativa do Brasil.  (...) a Caixa de Assistência tem por objetivo conceder benefícios  pecuniários por motivo de invalidez e outros auxílios de natureza  setorial. (...) O art. 62 da Lei 8.906/1994 estabelece que a área  de  atuação  própria  das  Caixas  de  Assistência:  a  prestar  assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule  e promover a seguridade complementar.  Ora, a concessão de benefícios assistenciais não é atividade que  revela  instrumentalidade  estatal  indissociável  do  relevante  múnus  atribuído  à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil.  Além  da  inserção na estrutura organizacional da OAB, nada dissocia as  Caixas  de  Assistências  dos  Advogados  das  demais  entidades  destinadas  à  concessão  de  benefícios  assistenciais  ou  previdenciários  a  seus  associados,  sejam  eles  servidores  públicos,  empregados  privados  ou  quaisquer  outras  pessoas  unidas por laços de afinidade ou de situação fática­jurídica.  (...)  De  fato,  a  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados,  como  entidade  privada,  não  presta  qualquer  serviço  essencial  à  justiça”.destaques nossos.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016047/2008­57  Acórdão n.º 2301­003.704  S2­C3T1  Fl. 186          9  Apesar de o RE 233.843 não  ter  transitado em  julgado até  a presente data,  existe  o  RE  662.816,  da  Primeira  Turma,  que  tem  como  parte  a  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados da Bahia, que transitou em julgado em 02/05/2012 com a seguinte ementa:  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  CAIXA  DE  ASSISTÊNCIA  DOS  ADVOGADOS  DO  ESTADO  DA  BAHIA.  ÓRGÃO  DA  OAB.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  ARTIGO  150,  VI,  “A”,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  fato  da  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados  integrar  a  estrutura maior da OAB, não  implica a  extensão da  imunidade  tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal)  conferida  a  esta,  dada  a  dissociação  entre  as  atividades  inerentes  à  atuação  da  OAB  e  as  atividades  providas  em  benefício  individual  dos  associados.  Nesse  sentido,  o  RE  n.  233.843, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de  18.12.09,  ementado  nos  seguintes  termos,  verbis:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. CAIXA DE  ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE. 1. A  Caixa  de Assistência  dos Advogados,  instituída  nos  termos  dos  arts.  45,  IV  e  62  da  Lei  8.906/1994,  não  desempenha  as  atividades  inerentes  à Ordem dos Advogados  do Brasil  (defesa  da  Constituição,  da  ordem  jurídica  do  Estado  democrático  de  direito, dos direitos humanos, da justiça social Também não lhe  compete  privativamente  promover  a  representação,  a  defesa,  a  seleção  e  a  disciplina  dos  advogados  em  toda  a  República  Federativa  do Brasil).  Trata­se  de  entidade  destinada a  prover  benefícios pecuniários e assistenciais a  seus associados. 2. Por  não se revelar instrumentalidade estatal, a Caixa de Assistência  dos  Advogados  não  é  protegida  pela  imunidade  tributária  recíproca (art. 150, VI, a da Constituição). 3. A circunstância de  a Caixa de Assistência  integrar a  estrutura maior da OAB não  implica na extensão da  imunidade, dada a dissociação entre as  atividades inerentes à atuação da OAB e as atividades providas  em benefício  individual dos associados. Recurso extraordinário  conhecido  e  ao  qual  se  dá  provimento.”  2.  In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido,  divergindo  do  entendimento  desta  Corte, assentou: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA DE  ASSISTÊNCIA  DOS  ADVOGADOS  DA  BAHIA.  ÓRGÃO  DA  OAB.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  IPTU.  COBRANÇA  INDEVIDA.  TAXA  DE  LIMPEZA  PÚBLICA.  MUNÍCIPIO  DE  SALVADOR. EXCESSO DE PENHORA. VALOR DOS IMÓVEIS  SUPERIOR  AO  CRÉDITO  EXECUTADO.  MATÉRIA  RESERVADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE  BENS  EM  SUBSTITUIÇÃO.  1.  A  caixa  de  Assistência  dos  Advogados,  como órgão componente da Ordem dos Advogados  do  Brasil  (art.  45,  IV,  Lei  nº  8.906/94)  goza  da  imunidade  (IPTU),  por  extensão,  própria  da  OAB  (§  5º  do  art.  45  do  Estatuto da Ordem). Precedentes. 2. Há ‘presunção juris tantum  quanto  à  imunidade  da  autarquia  (...),  por  força  da  própria  sistemática  legal  (art.  334,  IV, do CPC), de  forma que  caberia  ao  Município,  mesmo  em  sede  de  embargos  à  execução,  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     10  apresentar  prova  de  fato  impeditivo  em  relação  à  este  favor  constitucional (art. 333, I, do CPC), através da comprovação de  que  os  serviços  prestados  pelo  ente  administrativo  ou  se  patrimônio  estão  desvinculados  dos  objetivos  institucionais’  (STJ. REsp 320948/MG, 2ª Turma, Rel. Min Eliana Calmon, DJ  de 02/06/2003). 3. Prosseguindo a execução  fiscal no tocante à  TLP, todavia, não cabe a apreciação de excesso de penhora em  sede de embargos do devedor, haja vista que, de acordo com o  art. 685, I, do CPC, o momento para processamento do incidente  de  excesso  de  penhora  é  o  seguinte  à  avaliação,  nos  próprios  autos da execução fiscal. 4. Ademais, a embargante não indicou  outros  bens  em  substituição  ao  imóvel  penhorado,  para  que  a  execução  se  processasse  de  forma  menos  gravosa.  Não  o  fazendo,  permanece  lídimo  o  gravame  sobre  o  único  bem  encontrado,  para  garantia  do  executivo  fiscal.  5.Apelação  parcialmente  provida.”  3.  Ademais,  o  agravante  não  trouxe  nenhum  argumento  capaz  de  infirmar  a  decisão  hostilizada,  razão  pela  qual  a  mesma  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Todas as manifestações jurisprudenciais citadas, com as quais nos alinhamos  por seus qualidades hermenêuticas, apontam, portanto, para a confirmação do que foi decidido  no  Acórdão  a  quo,  ou  seja,  apontam  para  a  impossibilidade  de  considerar  as  Caixas  de  Assistência dos Advogados como autarquias especiais, seja pelo fato de não serem criadas por  lei,  seja pelo  fato, destacado pelo Ministro do STF Joaquim Barbosa no RE 233.843, de que  não  exercem  atividade  que  revele  instrumentalidade  estatal  que  possa  ser  reconhecida  como  serviço público.   Por  tais  motivos,  concluímos  que  a  natureza  jurídica  das  Caixas  de  Assistência  dos  Advogados  é  de  associação  privada  e  não  de  autarquia,  estando  correta,  portanto, a autuação quando submeteu a recorrente à incidência das contribuições de terceiros.  Multa por descumprimento do art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91. Apresentação de Livros  sem as formalidades legais    Conforme prevê o art. 33, §§ 2° e 3º da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é  obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, in  verbis:    Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. II, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo  único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256,  de 9/07/2001)  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016047/2008­57  Acórdão n.º 2301­003.704  S2­C3T1  Fl. 187          11  ...   § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social  (INSS) e o Departamento da Receita Federal  (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    Conforme prevê o § 3°, acima transcrito, o livro apresentado deficientemente  autoriza o  lançamento de ofício da multa.. O art. 233, parágrafo único do RPS, por sua vez,  determina  que  os  livros  do  contribuinte  serão  considerados  deficientes  se  não  seguirem  as  formalidades  legais. Tais  formalidades  são  estabelecidas pelo Código Civil  nos  arts.  1.179  a  1.184, citados no relatório da fiscalização e a seguir transcritos:    Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  §  1o  Salvo  o  disposto  no  art.  1.180,  o  número  e  a  espécie  de  livros ficam a critério dos interessados.  §  2o  É  dispensado  das  exigências  deste  artigo  o  pequeno  empresário a que se refere o art. 970.  Art.  1.180.  Além  dos  demais  livros  exigidos  por  lei,  é  indispensável  o Diário,  que  pode  ser  substituído  por  fichas  no  caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro  apropriado para o  lançamento do balanço patrimonial  e do de  resultado econômico.  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso,  devem  ser  autenticados  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.  Parágrafo  único.  A  autenticação  não  se  fará  sem  que  esteja  inscrito  o  empresário,  ou  a  sociedade  empresária,  que  poderá  fazer autenticar livros não obrigatórios.  Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração  ficará  sob  a  responsabilidade  de  contabilista  legalmente  habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     12  Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente  nacionais  e  em  forma  contábil,  por  ordem  cronológica  de  dia,  mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões,  rasuras, emendas ou transportes para as margens.  Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de  abreviaturas,  que  constem  de  livro  próprio,  regularmente  autenticado.  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1o  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2o  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por  técnico  em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária.      Como  se  vê,  o Código Civil  exige  o  registro  do Diário  e  o  lançamento  do  balanço patrimonial e da apuração do resultado econômico.  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  o  livro  Diário  dos  anos de 2003 e 2004, o que, objetivamente , autoriza o lançamento da multa.  A  reincidência  genérica  a  ser  considerada  deve  ser  aquela  observada  nos  últimos  cinco  anos,  o  que  ficou  assinalado  em  pelo  menos  um  caso  (35.188.101­8),  dando  respaldo  para  a  caracterização  de  reincidência.  Sendo  reincidência  genérica,  esta  resta  caracterizada ainda que a a autuação anterior refira­se a infração diversa da presente.     Relevação  das  multa.  Infrações  até  a  31/01/2007.  Possibilidade  diante  da  correção  de  todas as faltas até a data da decisão de primeira instância    Sobre  a  relevação  da  multa,  a  legislação  aplicável  ao  caso  determina  o  seguinte:    RPS  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016047/2008­57  Acórdão n.º 2301­003.704  S2­C3T1  Fl. 188          13  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.    No entanto, em sintonia com as conclusões do Parecer MPS/CJ 3.194/2003,  entendemos que, para a relevação da penalidade, a falta deve ser corrigida até a data da decisão  de primeira instância. No entanto, não há notícias de que a recorrente supriu a falta apontada  pela fiscalização.    Multa de ofício ­ confisco  A  recorrente  suscita  em  sua  defesa  o  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                             Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     14    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10580.722011/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  do Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério Público Federal,  tinham sido excluídas da  incidência do  imposto  de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da  Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos  termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da  incidência do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma  da Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 20 11 /2 00 8- 80 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 2102­002.711  S2­C1T2  Fl. 3          2 José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  O recurso voluntário  em exame pretende  a  reforma do Acórdão nº 15­25.976,  proferido  pela  3ª  Turma  da DRJ  Salvador  (fl.  148),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento.  A  infração  indicada  no  lançamento  e  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 327.326,70, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e não  tributáveis.  Uma  parte  destes  rendimentos  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003. Tais diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real  para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo  irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Uma  segunda  parcela  dos  rendimentos  classificados  indevidamente  pelo  contribuinte  como isentos ou não tributáveis foram recebidos a título de aposentadoria no período de janeiro  de 2003 a outubro de 2005, com base no Mandado de Segurança nº 1999.33.000070074, onde se  pretendia a  isenção do  imposto  sobre a  integralidade dos proventos de aposentadoria  recebidos  pelos maiores de 65 anos. A segurança concedida foi denegada pelo Tribunal Regional Federal da  1a Região  em  16/04/2002,  e  transitou  em  julgado  no  Supremo Tribunal  Federal  em  agosto  de  2004.  O contribuinte  foi cientificado do  lançamento fiscal e apresentou  impugnação parcial,  contestando apenas a infração relativa à diferença de URV. Foi, alegado, em síntese, que:  a)  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;   b)  o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória  das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 2102­002.711  S2­C1T2  Fl. 4          3 estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;   c)  o  Estado  da Bahia  abriu mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção  que estaria obrigada, e  levou o autuado a  informar  tal parcela como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente  como no lançamento fiscal;   e)  parcelas dos valores  recebidos a  título de diferenças de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e  isenta, portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;   f)  ainda  que  as  diferenças  de URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;   g)  mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a aplicação da multa de  ofício  e  juros moratórios,  pois o  autuado  teria agido com boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória das diferenças de URV.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de  12  de  fevereiro  de  2009,  da Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo ser mensal e não global.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 2102­002.711  S2­C1T2  Fl. 5          4 2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo  ao CARF o  recorrente  reitera  as mesmas questões  suscitadas  perante o juízo a quo.  Efetuado  sobrestamento  do  julgamento  deste  recurso,  consoante  Resolução  de nº 2101­000.066, de 17/04/2012.  É o Relatório.    Voto             Conselheira José Raimundo Tosta Santos, relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O crédito  tributário  foi constituído sob a acusação de classificação  indevida  na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis como sendo não­tributáveis.   Não  foi  impugnada  pelo  contribuinte  a  parte  dos  rendimentos  classificados  indevidamente como isentos, com base no Mandado de Segurança nº 1999.33.000070074, onde  pretendeu a isenção do imposto sobre a integralidade dos proventos de aposentadoria recebidos  pelos  maiores  de  65  anos,  tendo  em  vista  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal em seu desfavor.  A matéria em litígio neste processo decorre, tão­somente, da discussão acerca  da natureza não­tributável dos rendimentos auferidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004  a dezembro de 2006, em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003, a seguir transcritos:  Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 2102­002.711  S2­C1T2  Fl. 6          5 Art. 3º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  matéria  foi  colocada  em  pauta  de  julgamento nesta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção do CARF,  tendo em vista  a  transferência  deste  Relator  para  compor  o  Colegiado.  Constatei,  então,  que  esta  Turma  não  sobrestava  o  julgamento  dos  recursos  que  tratam  da  tributação  de  valores  auferidos  acumuladamente,  a  título  de  “Indenização  URV”,  por  considerar,  no  mérito,  em  votação  unânime, indevida a exigência tributária em exame.  Após  analisar  os  fundamentos  para  cancelamento  da  exigência  tributária,  firmei  convencimento  do  seu  acerto,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­ 001.337, de 08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 2102­002.711  S2­C1T2  Fl. 7          6 Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 2102­002.711  S2­C1T2  Fl. 8          7 pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 2102­002.711  S2­C1T2  Fl. 9          8 estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar a  parte do crédito tributário impugnado, de modo que se torna desnecessária a análise das demais  questões suscitadas pela defesa.  No  mesmo  diapasão  se  manifestou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.187.109  ­ MA  (2010/0057025­9),  sessão  realizada  em  17/08/2010, cuja ementa se transcreve:  EMENTA  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA DO STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF ­ APLICAÇÃO.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 2102­002.711  S2­C1T2  Fl. 10          9 1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  em  parte  do  recurso  e,  nessa  parte,  negou­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins  (Presidente),  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell Marques votaram com a Sra.  Ministra Relatora.  Brasília­DF, 17 de agosto de 2010(Data do Julgamento)  MINISTRA ELIANA CALMON Relatora  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  parte  do  crédito tributário impugnado.   (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10325.721252/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro. Ausência momentânea: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Relatório
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10325.721252/2011­28  Resolução nº  2302­000.270  S2­C3T2  Fl. 1.003          2     Relatório O  presente  processo  refere­se  aos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  abaixo listados, lavrados em 12/12/2011 e cientificados pessoalmente ao Presidente da Câmara  Municipal de Itinga do Maranhão em 14/12/2011, relativos ao período de 01/2006 a 12/2008:  AIOA DEBCAD 51.015.778­5,  referente ao Código de Fundamento Legal 30,  por  ter deixado o autuado de preparar as  folhas de pagamento nos moldes especificados pela  legislação e por não ter incluído nas mesmas, os segurados contribuintes individuais.  AIOA DEBCAD 51.015.780­7, referente ao Código de Fundamento Legal 35 ,  porque  não  foram  apresentados  os  arquivos  digitais  da  contabilidade  e  das  folhas  de  pagamento, no formato definido pelo MANAD, Instrução Normativa MPS/SRP n.º 121/2006.  AIOA DEBCAD 37.364.855­3, Código de Fundamento Legal 59, por não ter a  autuada  procedido  ao  desconto  da  contribuição  previdenciária  das  remunerações  dos  segurados.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  que  o  Município  fosse cientificado das autuações procedidas , uma vez que tinham sido encaminhadas apenas ao  Presidente da Câmara Municipal, a qual não possui personalidade jurídica para responder pelos  débitos.  Assim,  o Município  na  pessoa  de  seu  representante  legal  foi  cientificado  dos  autos de infração lavrados e lhe foi aberto prazo de defesa.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 970/979, julgou as autuações procedentes.  Inconformado, o autuado apresentou recurso voluntário, onde alega em síntese:  a)  que  os  gestores  da  época  dos  fatos  geradores  devem  ser  intimados, pois os autos de infração referem­se aos exercícios  financeiros de 2006, 2007 e 2008, de responsabilidade do Sr.  Francisco  Valbert  Ferreira  de  Queiroz,  sendo  Prefeito  o  Sr.  Domingos Fernandes dos Reis e Presidente da Câmara a Sra.  Ivone Maria Franciscetto;  b)  que o período fiscalizado está confessado em parcelamento da  Lei n.º 11.960, de 29/06/2009;  c)  que  os  autos  de  infração  contém  várias  ilegalidades  com  ausência de clareza dos dispositivos legais que os sustentam;  d)  que  a  fixação  do  valor  da  multa  não  obedeceu  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  pois  os  fatos  imputados  pela  fiscalização não aconteceram.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10325.721252/2011­28  Resolução nº  2302­000.270  S2­C3T2  Fl. 1.004          3 Requer o acolhimento do recurso para cancelar o débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10325.721252/2011­28  Resolução nº  2302­000.270  S2­C3T2  Fl. 1.005          4   Voto  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO   Compulsando  os  autos,  verifiquei  que  não  consta  dos  autos  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF, e que o Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls.03/04 e seu  respectivo AR fls. 05/06; Termo de Reintimação Fiscal, fls. 07/08 e AR, fls.09/10, Termo de  Intimação  Fiscal,  fls.  15/16,  AR,  fls.  22/23,  foram  lavrados  em  nome  de  CÂMARA  MUNICIPAL DE ITINGA DO MARANHÃO e cientificados à Presidente da Câmara, mas não  foram  cientificados  a  quem  de  direito,  ou  seja  o  Prefeito  Municipal,  que  representa  o  Município.  No  trâmite  do  processo  administrativo  ,  a  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento de Fortaleza/CE, converteu o  julgamento em diligência,  através da Resolução de  fls. 427/433, porque a Câmara Municipal sabidamente não possui personalidade jurídica, sendo  vinculada e dependente do Município, de forma que deviam ser entregues a este, as cópias dos  Autos de Infração e aberto prazo de defesa.   A Resolução mencionada, entendeu que havia vício formal na autuação, assim  se manifestando:  Inicialmente  é  expeditivo  alumiar  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  no  CNPJ  01.621.258/000178,  conforme  determinação  contida na legislação vigente.  Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Art. 11. São  também obrigados a se inscrever no CNPJ:  I  órgãos  públicos  dos Poderes Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Poderes  Executivo  e  Legislativo  dos  Municípios,  desde  que  se  constituam  em  unidades  gestoras  de  orçamento;  Isso  porque,  quando  a  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  se  desenvolve  nos  órgãos  da  administração  pública  direta,  tais  como  ministérios,  assembléias  legislativas,  câmaras  municipais, secretarias e tribunais, a emissão do AI – auto de infração  deverá ser feita em nome do ente estatal com a identificação do CNPJ  do respectivo órgão.  Temos  assim,  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  correspondente  foi  devidamente  identificado.  A  identificação  ou  qualificação  do  sujeito  passivo  compreende  a  indicação  do  seu  nome,  domicílio,  número  de  registro  nos  cadastros  da  pessoa  física  ou  jurídica,  mantidos  pelas  repartições  públicas,  os  quais  são  qualidades  do  sujeito  passivo  da  obrigação, de modo que se possa saber de quem se trata.  Entretanto,  considerando  que  os  citados  órgãos  não  dispõem  de  personalidade  jurídica,  deve  o  representante  legal  do  Município  ser  cientificado  do  ato  (auto  de  infração),  na  figura  do  Prefeito  ou  Procurador.  Isso  porque  o  ato  processual  só  tem  eficácia  após  a  ciência  do  interessado.  A  data  da  ciência,  por  sua  vez,  assume  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10325.721252/2011­28  Resolução nº  2302­000.270  S2­C3T2  Fl. 1.006          5 relevância, visto que se consubstancia como marco inicial na contagem  de prazos legais administrativos.  Isso  posto,  o  presente  auto  de  infração  deixou  de  atender  a  um  fato  jurídico  que  influi  positivamente  em  sua  conformação  jurídica,  in  casu,  a  publicidade,  que  é  um  dos  elementos  do  ato  administrativo.  Publicidade  é  o  fato  jurídico  que  se  configura  mediante  ato  comunicacional para informar ao destinatário que a norma individual  e concreta foi produzida em conformidade com os pressupostos legais.  Nela,  constam  os  dêiticos  da  autoridade,  do  motivo  do  ato,  do  procedimento e da própria publicidade.  Tendo em conta a lição de Paulo de Barros Carvalho, o defeito jurídico  porventura  ocorrente  no  ato  administrativo  comunicacional,  cujo  propósito  é  o  de  dar  conhecimento  ao  contribuinte  do  lançamento,  afetará apenas a eficácia deste e não sua validade (é condição do ato),  pelo que não falar em invalidade do lançamento fundada em nulidade,  anulabilidade  ou  ineficácia  da  notificação  do  lançamento.  1  Apenas  para  melhor  esclarecer  a  questão,  peço  vênia,  ao  ilustre  julgador  Raimundo Parente de Albuquerque Júnior, para reproduzir suas idéias  e adotálas como fundamentos (Nulidades no lançamento tributário, 2º  lugar no Prêmio Schöntag – 2006 promovido pela, à época, Secretaria  da  Receita  Federal,  ver  www.receita.fazenda.gov.br/publico/  premios/schontag/2006/SegundoLugar.pdf):  a)  O  critério  de  invalidades  do  ato  de  lançamento,  que  permite  distinguir entre nulidade relativa (anulabilidade) e absoluta (nulidade),  assenta­se na distinção entre pressupostos e requisitos do ato.  b)  São  requisitos  do  ato  lançamento  a  enunciação  do  fato  jurídico  tributário,  a  identificação  do  sujeito  passivo  e  a  determinação  do  tributo  devido;  ao  passo  que  são  seus  pressupostos  o  subjetivo  e  o  procedimental.  c)  A  nulidade  relativa  tem  sede  nas  violações  dos  pressupostos,  os  quais integram o procedimento preparatório do lançamento, enquanto  a  nulidade  absoluta  tem  sede  nas  violações  dos  requisitos,  os  quais  decorrem da norma jurídica tributária.  d) A nulidade relativa constitui vício sanável pela preclusão temporal,  por isso deve ser invocada na primeira oportunidade que o interessado  tiver de falar nos autos, e o ato imperfeito correspondente é, por esse  motivo,  convalidável;  assim,  a  nulidade  absoluta  constitui  vício  insanável,  por  isso  pode  ser  suscitada  de  ofício  pelo  julgador  administrativo, e o ato imperfeito correspondente jamais se convalida.  (...)  f)  Vinculamos  a  nulidade  relativa  ao  vício  de  forma  e  a  nulidade  absoluta ao vício de matéria ou de conteúdo, para daí  identificarmos  com segurança o vício formal a que alude o inc. II do art. 173 do CTN,  o qual autoriza a reabertura do prazo decadencial para a efetivação de  um  novo  lançamento,  no  caso  de  o  lançamento  anterior  ter  sido  anulado por vício formal.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10325.721252/2011­28  Resolução nº  2302­000.270  S2­C3T2  Fl. 1.007          6 g) Algumas  das  formalidades  previstas  nos  arts.  10  e  11  do PAF,  as  quais extrapolam a  formulação do art. 142 do CTN, estão  ligadas ao  fenômeno da “irregularidade”, cuja regulação é trazida pelo art. 60 do  PAF; são elas: o local, a data e a hora da lavratura. e .[...] a indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula”.  Do  acima  exposto,  em  que  pese  o  vício  formal,  tem­se  que  o mesmo  pode ser sanado com a devida ciência ao representante do Município  de Itinga, com reabertura de prazo para apresentação da defesa.  Todavia, embora concorde com a decisão recorrida quando diz que houve vício  formal  no  lançamento,  não  comungo  com a maneira  explicitada  para  sanar  o  vício. Entendo  que  os  documentos  constantes  das  fls.03/04,07/08,  15/16  do  processo,  foram  endereçados  à  Câmara Municipal de  Itinga  e se encontram assinados por quem não  tinha competência para  tanto, de forma que não se prestam para sustentar o lançamento em questão. Ou seja, o sujeito  passivo  Município  de  Itinga  do  Maranhão  –  Câmara  Municipal  não  foi  devidamente  cientificado  de  que  estava  sob  procedimento  fiscal,  não  lhe  foram  solicitados  documentos  e  somente depois de lavrados os débitos é que veio a tomar conhecimento das autuações.  Embora  o  Município  tenha  apresentado  impugnação  e  recurso  aos  autos  de  infração lavrados, não posso deixar de evidenciar a ocorrência do vício formal na identificação  do sujeito passivo quando do início da ação fiscal.   Desta forma, entendo que primeiramente, os autos devem baixar em diligência  para  que  seja  juntado  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  que  reste  evidenciado  se  o  Município  de  Itinga  do  Maranhão  –  Câmara  Municipal  teve  ciência  ,  através  de  seu  representante legal, de que estava sob ação fiscal.  Tal medida se mostra fundamental a meu ver, a falta de ciência do Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  se  constitui em vício insanável.  A  legislação vigente, Decreto n.  3.969/2001,  exige  emissão  e  ciência do MPF  para a instauração do procedimento de fiscalização, conforme vemos a seguir.  Decreto n. 3.969/2001...  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  serão  executados  por  servidores  habilitados  e  instaurados  mediante  ordem  específica  denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F)  e,  no  caso  de  diligência,  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D).  Art. 3º Para os fins deste Decreto, entende­se por procedimento fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  federais  previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário;  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10325.721252/2011­28  Resolução nº  2302­000.270  S2­C3T2  Fl. 1.008          7 II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos  de  interesse  da  administração  previdenciária,  inclusive  para  atender  exigência  de  instrução  processual.  Art. 4  o O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela  Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao  sujeito passivo, nos  termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a  redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do  procedimento fiscal.  É  de  se  notar,  pela  legislação  retrocitada,  que  do  MPF  será  dada  ciência  ao  contribuinte  na  forma  do  disposto  pelo  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  ou  seja  ,  por  intimação  pessoal,  via  postal,  ou  por  edital,  quando  se  mostrarem,  as  outras  duas  formas,  improfícuas.  Portanto,  resta  evidente  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  somente  se  perfectibiliza  com  a  ciência  do  contribuinte  e,  igualmente,  só  terão  validade  os  atos  fiscais  praticados após a sua emissão e devida cientificação.  A  ausência  de MPF  válido,  quando  da  formal  solicitação  de  documentos  que  sustentaramo lançamento de débito, inviabiliza todo o procedimento fiscalizatório. A legislação  em vigor exige a precedência de Mandado de Procedimento Fiscal para a prática da ação fiscal  e por tudo que foi exposto, não basta a emissão do MPF, mas é exigência legal que do mesmo  seja dada ciência ao contribuinte para perfectibilizar o inicio do procedimento fiscal.  No  caso  em  questão,  o  sujeito  passivo  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal e Acessória advindos da ação fiscal instaurada pelo MPF é o Município da Itinga do  Maranhão­ Câmara Municipal, que é representado por seu Prefeito ou procurador, nos termos  do inciso II, do artigo 12 do Código de Processo Civil:  Art. 12. Serão representados em juizo, ativa e passivamente:  (...)  II ­ o Município, por seu Prefeito ou procurador;  ..........................................................................................  Pelo  exposto,  voto pela  conversão do  julgamento  em diligência,  para que  seja  juntado  aos  autos  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal­ MPF,  que  sustentou  os  lançamentos  consubstanciados  nos  autos  de  infração  DEBCAD  51.015.780­7  DEBCAD  51.015.779­3,  DEBCAD 51.015.778­5.  O contribuinte deve ser cientificado desta Resolução, bem como do resultado da  diligência efetuada e lhe deve ser aberto prazo para manifestação.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15504.018414/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/11/2005 DA DECADÊNCIA Prazo decadencial para que a Administração Pública constituir crédito tributário está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, face a Súmula Vinculante n° 08/2009 do STF. No presente caso a Recorrente equivocou-se quanto ao período fiscalizado, eis que é de 01/03/2004 a 30/11/2005 e ela requer exclusão de agosto a outubro de 2003 ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE. O arrendamento de marca não implica em transferência de CEBAS para arrendante, em que pese ter assumido compromissos e obrigações e por permanecer atuando no mesmo seguimento. No caso em tela a Recorrente quer que a arrendante tenha as benesses de como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS “Relatório de Representantes Legais - REPLEG tem somente a finalidade de identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão. Não atribui responsabilidade solidária ou subsidiária. Aplicação da Súmula 88 do CARF; JUROS E MULTAS - EFEITO CONFISCATÓRIO Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser confiscatórios. Servidor público atrelado à lei que regem seus atos, agindo em estrito cumprimento da norma não infringe regras. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que a Relação de Co-Responsáveis (CORESP), o “Relatório de Representantes Legais (RepLeg) e a “Relação de Vínculos (VÍNCULOS), anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018414/2008­57  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.296  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MANGABEIRAS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/11/2005  DA DECADÊNCIA   Prazo  decadencial  para  que  a  Administração  Pública  constituir  crédito  tributário está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, face a Súmula  Vinculante n° 08/2009 do STF.  No presente  caso  a Recorrente  equivocou­se  quanto  ao  período  fiscalizado,  eis  que  é  de  01/03/2004  a  30/11/2005  e  ela  requer  exclusão  de  agosto  a  outubro de 2003  ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE.  O  arrendamento  de  marca  não  implica  em  transferência  de  CEBAS  para  arrendante,  em  que  pese  ter  assumido  compromissos  e  obrigações  e  por  permanecer atuando no mesmo seguimento.  No  caso  em  tela  a  Recorrente  quer  que  a  arrendante  tenha  as  benesses  de  como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os  mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei.  EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   “Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG tem somente a finalidade de  identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão.  Não atribui responsabilidade solidária ou subsidiária.  Aplicação da Súmula 88 do CARF;  JUROS E MULTAS ­ EFEITO CONFISCATÓRIO  Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser  confiscatórios.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 14 /2 00 8- 57 Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Servidor  público  atrelado  à  lei  que  regem  seus  atos,  agindo  em  estrito  cumprimento da norma não infringe regras.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  determinar  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  (CORESP),  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  (RepLeg)  e  a  “Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente  informativa;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente    (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Adriano  Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa            Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.018414/2008­57  Acórdão n.º 2301­003.296  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de infringência ao artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991 c/c o  artigo 225, inciso I, § 9°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048,  de  1999,  por  ter  deixado  a  empresa  de  incluir  nas  folhas  de  pagamento,  valor  pago  aos  empregados  a  titulo  de  alimentação  e  seguro  de  vida  em  grupo,  no  período  de  03/2004  a  11/2005.  Várias  empresas  fazem  parte  do  grupo  econômico,  e  por  isto  foi  emitido  Termo de Sujeição passiva para cada um.  A Associação Educativa  do Brasil — SOEBRAS, CNPJ.  22.669.915/0001­ 27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com o  termo de  fls.  165  a  171  do  processo  15504.018415/2008­00, uma vez que adquiriu do grupo econômico PROMOVE, inclusive da  autuada, o direito de uso da marca PROMOVE, em 01/11/2006, por meio de contrato particular  de  "Licença  de  Uso  da  Marca".  Para  o  exercício  das  atividades  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente,  levando  a  fiscalização  a  concluir  que  a  subsidiária  continuou explorando a antiga atividade da autuada.  Em segundo ato, a SOEBRAS através do Contrato Particular de Alienação de  Estabelecimento  Empresarial  —  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo,  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade  do  estabelecimento empresarial, portanto, todos os direitos, incluindo ativo e passivo, bem como,  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis,  e  semoventes e afins.  A  SOEBRAS  fez  também  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial,  em  31/12/2007, a aquisição supramencionada,  lançando em seu ativo diferido o valor referente a  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE  FACULDADES.  Já  a  Autuada  não  procedeu  as  devidas  anotações  nos  Órgãos  Oficiais  de  Registro,  não  arquivando  na  JUCEMG  qualquer  alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação,  sendo  seu  último  ato  constitutivo  a 4'  alteração  contratual  datada de  30/05/2005,  registrada na JUCEMG em 07/07/2005 sob o n° 3.378.965.   Em 17.FEV.2011 alguns dos Recorrentes  foram  intimados  da decisão  e  em  30.MAR.2011  interpuseram  um  só  recurso,  sendo  que  nos  autos  consta  que muitos  dos  que  figuram no pólo passivo não  foram  intimados e ou não  tem a data certo no AR, estando em  branco.  Alegam nos Recurso Voluntário aviado:  i) decadência;  ii) que a SOEBRAS  arrendou  a  marca  PROMOVE;  iii)  exclusão  dos  representantes  legais  da  relação  de  co­ responsáveis;  iv)  juros  e  multa  –  efeitos  confiscatório;  iv)  do  trespasse  e  da  imunidade  econômica da SOEBRAS.   Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 É a síntese do necessário.  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.018414/2008­57  Acórdão n.º 2301­003.296  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  Nos  autos  do  processo  administrativo  não  foi  localizado  data  da  ciência,  pelos  últimos  Recorrentes,  da  Decisão  Notificação,  razão  pela  qual  tenho  como  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  protocolizado  tempestivamente  e  por  isto  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.    DA DECADÊNCIA   Diz  a  Recorrente  que  deverá  ser  considerado  o  período  que  compreende  agosto a outubro de 2003, como período decaído, haja vista que o prazo decadencial para que a  Administração Pública possa constituir o crédito tributário está sujeita ao prazo decadencial de  5 (cinco) anos, face a Súmula Vinculante n° 08/2009 do STF.  Assiste  razão  quanto  a  Súmula  mencionada  e  equivoca  quanto  ao  período  fiscalizado, eis que é de 03/2004 a 11/2005.  Sem razão.    QUE A SOEBRAS ARRENDOU A MARCA PROMOVE   Alega que dos documentos juntados aos autos, em 01/11/2006 a SOEBRAS  arrendou o uso da marca "Promove", tendo como contraprestação o pagamento de determinada  quantia  em  dinheiro.  E,  como  arrendou  a  marca,  tem  direito  às  benesses  de  entidade  sem  finalidade lucrativa.  Todavia,  sem  razão  a  Recorrente,  porque  não  existe  a  transferência  de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de uma instituição para outra.  Em  2008  e  2009  houve  intensa  discussão  acerca  da  Certificação  das  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS.  Em  verdade,  isto  era  necessário  porque  a  legislação  já  era  ultrapassada  e  as  entidades  vinham  aprimorando­se,  merecendo  maiores segurança jurídica, bem como necessitava o Governo de melhor Fiscalizar o setor.  Foi  por  isto  que  a  edição  da  Medida  Provisória  446/2009  fez  com  que  o  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) deixasse de ser responsável pela concessão e  renovação do CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social).  Em 27 de novembro de 2009 foi sancionada a Lei n. 12.101, que de acordo  com ela, a análise e decisão dos requerimentos de concessão e renovação dos certificados das  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6 entidades  beneficentes  de  assistência  social  serãofeitas  no  âmbito  dos Ministérios  da  Saúde,  quanto  às  entidades  da  área  de  saúde,  da  Educação,  quanto  às  entidades  educacionais,  e  do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social.  A entidade que atuar em mais de uma área deverá requerer a  certificação e  sua  renovação  no Ministério  responsável  pela  área  de  atuação  preponderante  ,  definida  esta  como a atividade principal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda  (CNPJ).  A  Lei  12.101/2009  define  os  seguintes  requisitos  estatutários  para  as  entidades que intentam obter a certificação:  • É necessário que a entidade seja uma pessoa jurídica de direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecida  como  entidade  beneficente de assistência social com a  finalidade de prestação  de  serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  e  educação.  Portanto,  sua  qualificação  jurídica  e  área  de  atuação  devem  constar do estatuto.  •  O  estatuto  deve  informar  que,  em  caso  de  dissolução  ou  extinção, a ONG destine o patrimônio remanescente a entidades  sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;  •  É  importante  que  o  estatuto  disponha  queseus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  não  recebem  remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos  atos constitutivos;  • Da mesma  forma, o  estatuto deve  trazer  informações  sobre a  não  distribuição  de  resultados,  dividentos,  bonificações,  participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma  ou pretexto.  • Ademais, deverá haver previsão estatutária informando que a  aplicação  das  rendas  da  ONG,  seus  recursos  e  eventual  superávit  seráaplicadointegralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  objetivos  institucionais  da  ONG;  Portanto,  não  se  faz  transferência de certificado  como quer a SOEBRAS,  e  por isto não lhe assiste razão este quesito.     EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   A pouco tempo atrás pensava este Julgador que, com a revogação do artigo  13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes  Legais REPLEG”  teria  tão  somente  a  finalidade de  tão  somente  identificar os  representantes  legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir­lhes responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. Sendo, somente, os representantes da autuada.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.018414/2008­57  Acórdão n.º 2301­003.296  S2­C3T1  Fl. 5          7 Todavia,  a  pratica  mostrou­se  diferente,  pois  estes  representantes  legais  podem, querendo, comporem o pólo passivo dos autos, devendo ser  intimados e aperto prazo  para contestação e outros quejandos.  Tenho  que  várias  anomalias  processuais  podem  causar  a  permanência  do  representante legal no rol de autuados, ainda como representantes.  E, de mais a mais, como dito no Recurso ‘...mera inadimplência não implica  redirecionar a cobrança para as pessoas físicas dos sócios, uma vez que aquela situação decorre  de  vários  fatores  inerentes  à  atividade  econômica,  independente  da  vontade  dos  sócios  das  empresas.’  Desta  feita,  assiste  razão  as  Recorrentes,  devendo  ser  excluídos  do  pólo  passivo  da  presente  processo  administrativo  todos  os  sócios  delas,  apesar  de  ser meramente  informativa a relação existente, conforme sumulou esta corte. ‘In verbis’:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade    JUROS E MULTAS – EFEITO CONFISCATÓRIO  Diz que Os juros e a multa aplicados têm efeitos confiscatórios, contrariando  o artigo 150, IV da Carta Maior.  Urge  dizer  que  a  multa  aplicada  na  autuação  não  foi  inventada  pela  Fiscalização  que,  como  servidor  público  que  é,  uma  de  suas  obrigações  é  ter  seus  atos  respaldado  em  lei,  ou  seja,  o  princípio  da  legalidade,  e,  neste  sentido  a  multa  e  os  juros  aplicados foram determinados pelos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991, e 283 — inciso II  — alínea "b"  e 373 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3048, de  1999.   Sem razão a Recorrente, neste quesito.    DO TRESPASSE  As  Recorrentes,  mas  uma  vez  torna  a  afirma  que  a  SOEBRAS  possui  imunidade  tributária  na  conformidade  que  assumiu  todos  os  compromissos,  obrigações  e  direitos da PROMOVE.  Todavia,  este  quesito  já  foi  espancado  juridicamente  anteriormente,  não  merecendo outra análise.  Sem razão a Recorrente.  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     8   CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  excluído  da  lide  administrativa  todos  os  sócios  de  todas  as  Recorrentes,  conforme  requerido,  julgando  improcedentes  as  demais  questões  trazidas  ao  presente Recurso Voluntário aviado.  É o voto.  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  (assinado digitalmente)              .                 Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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5226503 #
Numero do processo: 10875.903610/2009-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-004.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 101          1 100  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903610/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.666  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente  no  recurso  voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Corintho  Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Trata­se de recurso contra a decisão da DRJ de Campinas, por meio da qual  não  foi  homologada  a  PER/DCOMP  transmitida  para  compensar  débitos  de  COFINS,  com     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 10 /2 00 9- 78 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  crédito  proveniente  do  recolhimento  indevido  do  mesmo  tributo,  referente  ao  período  de  31/12/2003, arrecadado em 31/12/2003, conforme DARF indicado pelo contribuinte no valor  de R$ 125,442,08.  À  fl.  34  está  anexo  o  despacho  decisório,  que  indeferiu  a  compensação  realizada,  sob  o  pressuposto  de  que  foram  localizados  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  sintética  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  03/05, argumentando basicamente que possui direito a compensação em razão do recolhimento  a maior da Cofins.    Às  fls.  46/49  sobreveio  o  acórdão  n.º  05­36.219  ­  9°  Turma  da  DRJ  de  Campinas, que indeferiu o pedido sobre o pressuposto de que o sujeito passivo não apresentou  prova do direito creditório. Além do que, a Lei n.10.637/2002 apregoa que a compensação é  realizada pelo sujeito passivo através da entrega da Dcomp, que por sua vez extingue o débito  em condição resolutória.   Inconformado  com  a  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  80/98  alegando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  extinguir  o  seu  débito.  Afirma que  a origem do  indébito que  fundamenta o  seu direito  creditório decorre 4  (quatro)  razões: a) alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins em razão do extravazamento do  conceito de receita; b) exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins em decorrência do regime  de  substituição  tributária;  c)  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  operações  com combustível em virtude da incidência monofásica; d) exclusão do ICMS e ISS da base de  cálculo das contribuições.   Em  relação  ao  alargamento  da  base  cálculo,  fez  considerações  de  que  o  faturamento  é  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  e  não  da  totalidade da receita das pessoas jurídicas. Além do que, a instituição de contribuição sobre a  receita somente poderia ser feita por meio de lei complementar, por força do art. 195, § 4° da  CF,  logo a Lei n. 9.718/98 não possui validade. Esclarece que após a promulgação da Lei n.  9.718/98 até a edição da Lei n. 10.637/2002 recolheu indevidamente o PIS sobre outras receitas  que não as que integravam o conceito de faturamento.    Já no tocante ao direito ao crédito das contribuições relacionado as operações  com combustíveis em razão da substituição tributária, o contribuinte afirma que não abastecia  seus  caminhões  em  postos  de  combustíveis  e  que mantinha  bomba  de  combustível  própria.  Deste  modo,  adquiria  combustível  diretamente  das  distribuidoras  de  petróleo.  Logo,  teria  ocorrido recolhimento indevido do tributo em regime de substituição tributária, nos termos da  IN n.º 006/1999, já que não houve o fato imponível “presumido” referente à operação do posto  de combustível, que neste caso foi eliminado da cadeia.     O  contribuinte  comentou  ainda  que  até  julho  de  2000  a  Cofins  e  o  PIS  incidiam  sob  a  sistemática  da  substituição  tributária  e  posteriormente  sofrendo  a  incidência  monofásica.    Argumenta que quando presta serviço de transporte está sujeito a incidência  da Cofins e do PIS, mas que tal  receita configura hipótese de  incidência do  ICMS e do  ISS,  dependendo  do  fato  imponível  praticado.  Assim,  defende  que  não  é  todo  ingresso  na  contabilidade que deve ser compreendida como receita, mas  somente valores que  integram o  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903610/2009­78  Acórdão n.º 3803­004.666  S3­TE03  Fl. 102          3 patrimônio da empresa. Neste caso, afirma que o direito creditório decorre da exclusão do ISS  e do ICMS da base de cálculo das contribuições.      É o relatório.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, mas não reúne os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço.   Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou  resumidamente  possuir direito a compensação em razão do DARF indicado em PER/DCOMP. Entretanto, não  trouxe qualquer outro argumento no sentido de justificar a origem do direito creditório.   Já  em  seu  recurso  voluntário,  inova  em  sua  defesa  na  medida  em  que  apresentou argumentos novos, antes não trazidos na manifestação de inconformidade.  Deste  modo,  os  contornos  da  lide  foram  construídos  a  partir  da  linha  de  defesa  formulada  pelo  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade,  logo  a  decisão  de  primeira  instância  se  limitou  a  discorrer  apenas  a  respeito  da  ausência  de  prova  do  direito  alegado, conforme os elementos existentes da exordial.    Com  efeito,  os  julgadores  de  primeiro  grau  não  foram  instados  a  se  manifestarem a  respeito do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, nem mesmo  sobre  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  operações  com combustível  em  virtude da incidência monofásica e muito menos a respeito dos demais argumentos elencados  no recurso.  Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a  matéria  de  defesa  não  trazida  na  manifestação  de  inconformidade,  mas  que  veio  aos  autos  somente no recurso voluntário em razão da preclusão.   A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC:    Art.303.  Depois  da  contestação,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações quando:  I­relativas a direito superveniente;   II­competir ao juiz conhecer delas de ofício;   III­por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em  qualquer tempo e juízo  Além do que, o Decreto n.º 70235/72 dispõe:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  com  fundamento  neste  artigo  somente  é  possível  apresentar  novas  alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    Em relação à preclusão, vale citar a Apelação Cível n.° 200934000248411,  julgada pelo TRF da 1ª Região, por intermédio da qual o tribunal     PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL  ­  NÃO  APLICAÇÃO  DAS  LEIS  10.637/2002 E 10.833/2003 ­ AMPLIAÇÃO DA DIMENSÃO DO  DIREITO  PLEITEADO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  AÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ORDINÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EM  RAZÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   (...)  4.  No  que  tange  à  questão  relativa  à  não  aplicação  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  razão  da  opção  da  empresa  autora pelo regime de lucro presumido, entendendo esta não se  sujeitar  aos  efeitos  das  mencionadas  Leis  para  efeito  da  incidência  de  PIS  e  COFINS,  cumpre  esclarecer  que  a  parte  autora  inovou  em  sua  peça  de  apelo.  5.  Ocorre  que  a  inicial  trouxe irresignação específica e não tratou de questões atinentes  ao pedido acima mencionado. Dessa  forma,  restou configurada  inovação  recursal,  insuscetível  de  conhecimento  em  face  da  preclusão  consumativa.  6.  Nesse  sentido,  "As  alegações  constantes  das  razões  recursais  não  foram  trazidas  na  petição  inicial,  constituindo  inovação na causa de pedir a  sua  inclusão  em  sede  de  recurso.  Jurisprudência  consolidada  do  STJ  no  sentido  de  não  admitir  tal  inovação.  (...)".  (AC  0126797­ 56.2000.4.01.0000/GO, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro  Martins, 7ª Turma Suplementar, e­DJF1 p.1390 de 23/03/2012).  (...)    Trago a baila ainda o Agravo Regimentar no Agravo em Recurso Especial n.  143485 – CE. Neste julgado o STJ não conheceu do recurso com fundamento no fato de que o  recorrente inovou em seus argumentos, operando assim a preclusão.      PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  RAZÕES  DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA  284/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1. Os fundamentos do agravo regimental vinculados à prescrição  estão  dissociados  das  razões  da  decisão  agravada,  pois  em  nenhum momento houve abordagem da referida temática, o que  atrai  a  incidência  da  Súmula  284  do  STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. A questão prescricional reveste­se de inovação recursal, pois  não fora aduzida nas razões do especial, sobre a qual se operou  a  preclusão  consumativa.  Conforme  pacífica  jurisprudência  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903610/2009­78  Acórdão n.º 3803­004.666  S3­TE03  Fl. 103          5 desta  Corte,  é  vedada  a  inovação  recursal,  seja  em  agravo  regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes.  Agravo regimental não conhecido.    Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista  coerência  entre  a manifestação  de  inconformidade  e o  recurso  apresentado,  pois  a  lógica  do  sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido  formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade.     Todavia,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  alegou  defesa  que  não  constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo  que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário,  implicaria em aceitar como válida a  inovação  à  lide  na  fase  recursal,  ocasionando  ofensa  ao  devido  processo  legal,  bem  como  ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada  a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso.     Além  do  que,  como  já  dito,  a  falta  de  adequação  entre  o  recurso  e  a  manifestação  de  inconformidade  configura  necessariamente  ausência  de  lide  em  relação  à  matéria agora impugnada apenas em segundo grau.     Vale  lembrar ainda que  se a  intenção do contribuinte  era demonstrar que o  débito confessado inexiste, então deveria ter apresentado prova do seu direito com a finalidade  de reduzir ou extinguir a dívida por meio de documentos contábeis, visto que sobre o sujeito  passivo recai o ônus probatório, nos termos do art. 16 do Decreto n. 70.235/72.    O que é inadmissível é a alegação fazia de que a origem do crédito decorre de  receitas tributadas indevidamente, sem demonstrar a sua origem. Neste aspecto, o contribuinte  deveria  ter elaborado planilhas contendo os valores  recolhidos  indevidamente, bem como  ter  apontado no Livro Razão e no Livro Diário o motivo do recolhimento indevido.     Ante o exposto, não conheço do recurso em face da ocorrência de inovação  dos argumentos de defesa.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 22 de outubro 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13710.001170/2001-36
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 14/05/2001, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito de o contribuinte pleitear restituição/compensação da totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro 1996. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: NANCI GAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­02.910, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  14/05/2001,  restituição/compensação  de  valores  de  PIS  relativos  aos  períodos  compreendidos  entre  outubro de 1995 e fevereiro 1996.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação, em 09/10/1995, da Resolução do Senado Federal de nº 49, a  qual suspendeu a execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.001170/2001­36  Acórdão n.º 9900­000.756  CSRF­PL  Fl. 287          3 com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  Em  despacho  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas  entre outubro de  1995  e  fevereiro  1996,  e  que,  portanto,  o  pedido  de  restituição,  protocolado em 14/05/2001, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.001170/2001­36  Acórdão n.º 9900­000.756  CSRF­PL  Fl. 288          5 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição  do  pedido,  protocolado  em  14/05/2001,  de  restituição/compensação  da  totalidade  dos  valores  de  PIS,  os  quais  são  relativos  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  1995  a  fevereiro 1996.    Nanci Gama                               Fl. 291DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13603.000920/2003-31
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DECADÊNCIA – TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – RETENÇÃO NA FONTE. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, havendo retenção na fonte, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 9900-000.251
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Extraordinário.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13603.000920/2003­31  Acórdão n.º 9900­000.251  CSRF‐PL  Fl. 2          2 OLIVEIRA,  VALMAR  FONSECA  DE MENEZES,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  ELIAS  SAMPAIO  FREIRE,  VALMIR  SANDRI,  HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES,  RODRIGO  CARDOZO  MIRANDA,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RODRIGO  DA  COSTA  POSSAS,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  FRANCISCO  ASSIS  DE  OLIVEIRA  JUNIOR,  MARCOS  AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, PEDRO ANAN JUNIOR.        Relatório  Versam os presentes autos sobre lançamento de ofício efetuado pela SRF em  23/04/2003,  visando  constituir  créditos  tributários  de  IRPF  apenas  no  que  tange  aos  valores  omitidos da SRF apurados em depósitos bancários não oferecidos à  tributação durante o ano  calendário de 1997.  O  contribuinte  ao  apresentar  manifestação  de  inconformidade  alegou  a  decadência do crédito tributário autuado, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN, uma vez  que,  conforme  atestado  pela  própria  fiscalização,  ele  procedeu  à  declaração  e  ao  pagamento  antecipado do IRPF, só que a menor do que o apurado pela autoridade fiscal.    Ao analisar a questão, a DRJ entendeu que o valor apurado e declarado pelo  contribuinte  a  título  de  IRPF  estava  sujeito  à  contagem  do  prazo  decadencial  pela  regra  especial  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Todavia,  em  relação  aos  valores  omitidos  a  DRJ  entendeu que houve lançamento de ofício e que, portanto, este crédito ora constituído se sujeita  à  contagem  do  prazo  decadencial  previsto  no  inciso  I  do  artigo  173  do  CTN,  considerando  como dies a quo para a contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte ao  da declaração, ou seja, 01/01/1999, encerrando­se em 01/01/2004.    Todavia,  este  E.  Conselho  Administrativo  ao  apreciar  a  matéria,  tanto  em  grau de Recurso Voluntário quanto em grau de Recurso Especial, entendeu que o contribuinte  procedeu  à  constituição  do  crédito  tributário,  mediante  entrega  de  declaração,  bem  como  efetuou o pagamento antecipado, tanto que tinha valor a ser restituído a título de IRPF. Assim,  em  que  pese  a  fiscalização  discordar  dos  valores  declarados  e  recolhidos  pelo  contribuinte  considerou  que,  de  acordo  com  a  natureza  do  tributo,  qual  seja,    sujeito  a    lançamento  por  homologação,  deveria  ser  aplicada  a  regra  especial  prevista  no  §  4º  do  artigo  150  do CTN,  cancelando todo o crédito tributário.      Nesse  sentido,  imperioso  se  faz  transcrever  a  ementa  do  acórdão  ora  recorrido, conforme a seguir transcrito:    "DECADÊNCIA — Sujeitando o rendimento das pessoas físicas  à  incidência  na  declaração  de  ajuste  anual  é  independente  de  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13603.000920/2003­31  Acórdão n.º 9900­000.251  CSRF‐PL  Fl. 3          3 exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por  homologação  (art.  150,  §  4°  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado do  fato gerador,  que  ocorre  em 31  de  dezembro,  tendo  o  fisco  cinco  anos,  a  partir  dessa  data,  para  efetuar o lançamento.  Recurso especial negado".    Em  2007  a  Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Extraordinário  a  esta  E.  Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 9º do Regimento Interno desta E.  Câmara  Superior,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147  de  25/06/2007,  oportunidade  em  que  alegou  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais,  representado pelo acórdão nº CSRF/01­03.103, uma vez que o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  quando  não  houver  o  pagamento  antecipado  do  tributo  é  o  do  artigo  173,  inciso  I  e  não  o  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  conforme trecho do Recurso Extraordinário e da ementa do citado acórdão paradigma a seguir  transcrita:  A respeito do prazo para o lançamento do Imposto de Renda, o  entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso  diverge do adotado pela e. Quarta Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, e está representado no acórdão paradigma  emanado da Primeira Turma da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais, cuja ementa está abaixo transcrita (cópia anexa):    Acórdão CSRF/01­03.103  IRPJ  —  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  —  PRAZO  DECADENCIAL  —  Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  o  prazo decadencial é contado pela regra do artigo 173,  inciso I,  do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido".    É o relatório.    Voto               Em diversas oportunidades manifestei meu entendimento no sentido de que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  por  sua  natureza,  são  passíveis  de  lançamento  no  prazo  previsto  no  artigo  150  §4º  do  CTN,  ou  seja,  o  dies  a  quo    do  prazo  quinquenal para constituição desses tributos é o fato gerador, independentemente de ter ou não  havido pagamento.    Assim ementava minhas decisões:    Fl. 641DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13603.000920/2003­31  Acórdão n.º 9900­000.251  CSRF‐PL  Fl. 4          4 IRPJ ­ Ex(s): 1999  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  operando­se  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 101­96.373  em 18.10.2007 Publicado no DOU em:  09.09.2008)    Com as  alterações  recentes no Regimento  Interno do CARF,  foi  incluído o  mandamento do Art. 62 –A:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    A  partir  de  então,  para  os  casos  que  se  enquadram  nos  ditames  da  regra  acima,  o  Julgador  deste  Conselho  não mais  desenvolve  plenamente  sua  atividade  de  julgar,  pois esta foi substituída pela atividade de reproduzir. O órgão de julgamento administrativo se  torna,  com  a  entrada  em  vigor  do  novo  regimento,  seguidor  fiel  do  posicionamento  dos  tribunais máximos do país. Nada mais fácil, basta copiar e colar. Errado, nada mais difícil, pois  estamos  diante  de  matéria  tributária,  o  que  envolve  um  número  inimaginável  de  situações  empíricas,  levando  a  uma  complexidade  infinita  na  aplicação  dos  ditames,  inclusive  quando  devemos meramente reproduzir decisões.     Esse milagre  da multiplicação  das  possibilidades  causado  pelo  emaranhado  de  situações  concretas  faz  surgir  alguns  questionamentos  no  momento  de  ‘reproduzir”  os  julgados,  causando  inúmeros  debates  e  dúvidas  sobre  a  aplicação  do  Regimento  Interno,  principalmente em relação à extensão da ordem “reproduza”. Nos debates, os visitantes mais  frequentes  são:    A  atividade  de  reprodução  permite  interpretação  do  julgado  reproduzido?   Devemos reproduzir a qualquer custo? É possível a adequação do julgado reproduzido ao caso  concreto em julgamento neste Conselho? O que fazer com as diferenças entre o caso que serviu  de direcionamento para a decisão a ser “reproduzida”  e o caso em julgamento neste Conselho,  se nossa atividade é de reprodução?     O problema acima aparece claro quando aplicamos a decisão proferida pelo  STJ ao julgar o mérito do RESP nº 973.733­SC aos casos concretos que se apresentam perante  este E. Conselho Administrativo Fiscal. Explico exemplificando, nos casos que se apresentam  perante  este E. Conselho  temos hipóteses  em que o  contribuinte  apura o valor do  IRPJ  e  ao  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13603.000920/2003­31  Acórdão n.º 9900­000.251  CSRF‐PL  Fl. 5          5 invés  de  efetuar  o  recolhimento  antecipado  em  espécie,  efetua  a  compensação  do  tributo  apurado como devido com crédito que possui contra o Fisco. Ainda, hipóteses em que terceiros  incumbidos pela lei que instituiu o tributo efetuam a retenção do valor do tributo devido pelo  contribuinte originário e posteriormente procedem ao seu repasse em favor dos cofres públicos.  Temos ainda situações em que o contribuinte simplesmente não possui tributo a pagar, pois não  apurou renda ao longo do ano, mas prejuízo, ou seja, o fato gerador do IR sequer ocorreu.    Assim, abandonamos a atividade de buscarmos a melhor aplicação do sistema  jurídico ao caso em julgamento e iniciamos a tarefa de melhor aplicarmos a decisão do STJ ou  do STF, os quais,  presume­se,  já  se ocuparam com a  aplicação do direito  ao  caso  “modelo”  (representativo de controvérsia).    Para  iniciarmos  a busca  por nossas  respostas,  vale passarmos primeiro pela  letra  do artigo 543­C do Código de Processo Civil, pois é sobre a aplicação dele que estamos  tratando no recurso ora em julgamento:    "Art.  543­C.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  recurso  especial  será processado nos termos deste artigo.   § 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  os  quais  serão  encaminhados  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo do Superior Tribunal de Justiça.   § 2º Não adotada a providência descrita no § 1º deste artigo, o  relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos  quais a controvérsia esteja estabelecida.   § 3º O  relator poderá  solicitar  informações, a  serem prestadas  no  prazo  de  quinze  dias,  aos  tribunais  federais  ou  estaduais  a  respeito da controvérsia.   §  4º  O  relator,  conforme  dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades com interesse na controvérsia.   § 5° Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o  disposto no § 4º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo  prazo de quinze dias.   § 6º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida  cópia  do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em pauta  na  seção  ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado com preferência  sobre os demais  feitos, ressalvados os  que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.   Fl. 643DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13603.000920/2003­31  Acórdão n.º 9900­000.251  CSRF‐PL  Fl. 6          6 §  7º  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos especiais sobrestados na origem:   I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça; ou   II  ­  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  divergir  da  orientação  do  Superior Tribunal de Justiça.   §  8º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7º  deste  artigo,  mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far­se­á o  exame de admissibilidade do recurso especial.   §  9º O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso especial nos casos previstos neste artigo."     A  aplicação  sistemática  desta  norma  em  conjunto  com  o  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  cria  a  figura  da   jurisprudência normativa na esfera dos tribunais  administrativos, se aproximando, no que diz  respeito ao papel da jurisprudência no mundo do direito, da corrente unitarista. Vicente Greco  Filho melhor explica a questão:     “É  possível  dividir  as  concepções  sobre  o  papel  da  jurisprudência na vida do direito em duas grandes correntes: A)  a dos que a entendem como fonte criadora de normas; b) a dos  que entendem que a função jurisdicional se limita a reconhecer e  a declarar a vontade concreta da  lei. A primeira, que encontra  seus  fundamentos  na  teoria  filosófico­juridica  de Hans Kelsen,  no processo se reflete como a teoria  unitarista na relação entre  direito e processo, e a segunda, como a posição dualista, como  afirma  Gustav  Radbrush.  Os  atos  jurídicos  e  as  sentenças  realizam  o  direito  mas  não  influem  em  sua  existência  lógica,  podendo influir em sua compreensão histórico cultural.    Pois bem, se estamos diante de Jurisprudência Normativa, ou seja, a decisão  do  recurso  representativo  de  controvérsia  deve  ser  aplicada,  independentemente  da  interpretação que este Tribunal dá à Lei, estamos diante de uma norma. A decisão “modelo”  (representativa de controvérsia) perde sua característica de norma individual e concreta e veste  a  fantasia  de  norma  geral  e  concreta,  serve  para  todos  e  deve  ser  aplicada  segundo  o  seu  conteúdo.   Chegamos  então  à  primeira  premissa  necessária  para  alcançarmos  a  conclusão  que  necessitamos  para  respondermos  as  perguntas  feitas  acima:  (a)  O  acórdão  representativo de controvérsia que deve ser “reproduzido” é uma norma e tem sua força.     Fl. 644DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13603.000920/2003­31  Acórdão n.º 9900­000.251  CSRF‐PL  Fl. 7          7 Desta  premissa  advém  novo  questionamento:  Norma  deve  ser  reproduzida  quando  se  faz  o  ofício  de  aplicá­la?    Entendo  que  não,  norma  foi  criada  para  ser  aplicada  através da interpretação e não por meio de reprodução, mesmo que tenhamos o limite de sua  letra. Aceita a mera  reprodução estaríamos diante de  latrocínio da hermenêutica, pois não só  roubaríamos dela sua função como acabaríamos com sua existência.    Aceitar  a  reprodução  da  norma  oriunda  do  julgamento  do  recurso  representativo de controvérsia é tirar a semelhança entre os casos e transformá­los em iguais.  Cada  caso, mesmo que  semelhante  a outro,  abarca peculiaridades,  tem  sua própria história  e  existência,  se parecem muito, mas não  são  iguais. Lembram os  seres humanos,  semelhantes,  mas diferentes.     Esta alquimia da  transformação da semelhança em igualdade, como querem  aqueles  que  insistem  em  meramente  reproduzir  a  decisão  modelo,  impede  a  aplicação  do  direito e desvirtua o real conteúdo da norma trazida pelo artigo 62­A do Regimento.     A possibilidade de interpretação das normas evita as decisões monstruosas, as  injustiças patentes e o congelamento do Direito face à evolução social. Do exposto temos nossa  outra premissa : (b) As normas devem ser interpretadas e não meramente reproduzidas.    Encarando essas duas premissas, (a) O acórdão representativo de controvérsia  que  deve  ser  “reproduzido”  é  uma  norma  e  tem  a  sua  força  e  (b)  As  normas  devem  ser  interpretadas  e  não meramente  reproduzidas,  chego  à  conclusão  que  permite  responder  com  tranquilidade  todas  as  questões  que  atormentam  este  julgador  ao  aplicar  o  comando  “reproduzir”  trazido  no  texto  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno,  qual  seja:  a  ordem  “reproduza”  encerra  uma  determinação  maior,  “reproduza  interpretando”.  O  termo  “reproduzidos”   deve ser recebido de maneira a permitir a interpretação e adequação ao caso  concreto.  Assim interpreto o Regimento.     Armados  com  essa  conclusão,  passemos  a  analisar  a  aplicação  da  decisão  representativa de controvérsia do Recurso Especial nº 973.733, o qual tratou de decadência do  direito do Fisco constituir o crédito tributário, ao caso ora sob análise. O Acórdão assim ficou  ementado:     “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13603.000920/2003­31  Acórdão n.º 9900­000.251  CSRF‐PL  Fl. 8          8 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...) Negritamos.    Quando focamos nossos olhos nos olhos da ementa acima, surgem algumas  celeumas  que  precisam  ser  apuradas  antes  de  “reproduzirmos”  a  decisão.  A  definição  “pagamento” deve ser interpretada restritivamente ou comporta seu alargamento para alcançar  Compensação  e  Retenção  na  Fonte?  No  caso  de  IR  a  necessidade  de  pagamento  pode  ser  afastada  quando  há  prejuízo  fiscal  e  nada  há  o  que  se  pagar?  A  frase  contida  na  ementa  “inexistindo declaração prévia do débito” significa que se houver declaração não é preciso o  pagamento?  A  afirmação  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível modificando o prazo do artigo 173, I, do CTN?    Como  dito  adrede,  é  importante  encararmos  o  fato  de  que  em  matéria  tributária a quantidade de possíveis situações fáticas faz com que a compreensão humana seja  colocada  em  xeque,  tanto  pelo  número  de  tributos  e  seus  diferentes  regimes  jurídicos  existentes, quanto pela complexidade destes. As questões citadas acima não exaurem o rol de  possíveis  conflitos  que  o  recurso  representativo  de  controvérsia  pode  trazer,  mas  uma  vez  adotada uma posição em relação às mesmas, a partir de então, mais tranquila fica a caminhada.    Assim,  importante  iniciarmos nosso  trabalho de  interpretação nos atentando  para o fato de que o tributo objeto do recurso que representou a controvérsia era Contribuição  Previdenciária, enquanto o nosso processo trata de Imposto sobre a Renda. As diferenças entre  eles não podem ser esquecidas daqui para frente.    Para tanto, necessário se faz rememorarmos o caso ora em análise:     Tratam os autos de lançamento de ofício efetuado pela SRF em 23/04/2003,  visando  constituir  créditos  tributários  de  IRPF  apenas  no  que  tange  aos  valores  omitidos  da  SRF apurados em depósitos bancários não oferecidos à tributação durante o ano calendário de  1997.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13603.000920/2003­31  Acórdão n.º 9900­000.251  CSRF‐PL  Fl. 9          9 Em suma, no caso em análise temos que:     i)  cuida  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  ii)  houve  declaração  em DIRPF  pelo  contribuinte,  oportunidade  em  que  informou  que  o  IR  devido  já  tinha sido recolhido na fonte pelo banco; iii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do  IR restou adimplida por terceiro em razão da retenção e recolhimento do tributo efetuado por  terceiro; iv) a data do fato gerador ocorreu em 31/12/1997; v) a ciência do contribuinte sobre a  lavratura do auto de infração ocorreu em 23/04/2003.    Agora  sim,  após  relembrarmos  o  caso  concreto  passemos  à  interpretação  e  aplicação do julgado do STJ ao presente caso.    Passemos inicialmente à análise da necessidade de declaração e pagamento.    Questão  que  vem  atormentando  o  aplicador  do  direito  é  a  opção  feita  pelo  relator  do  Recurso  nº  973.733,  representativo  de  controvérsia,  de  inserir  na  ementa  a  frase  “inexistindo declaração prévia do débito”. Vejamos in loco:    (...)  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”  (negritamos)    A  interpretação  literal  do  texto  nos  leva  à  conclusão  de  que  devemos  nos  dirigir ao artigo 173, I do CTN quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado  da exação, o mesmo inocorre e inexiste a declaração prévia do débito. Portanto encontraríamos  duas condições para sairmos do artigo 150, Par. 4º : 1) Não haver o pagamento e 2) Não haver  declaração  prévia. Assim, mesmo  não  existindo  o  pagamento  a  declaração  prévia  do  débito  bastaria  para  mantermos  a  contagem  do  prazo  a  partir  do  fato  gerador.  Para  aqueles  que  entendem  que  o  comando  “reproduzir”  inserido  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  não  autoriza “interpretar”, outro caminho não há que não seja adotar esta conclusão.    Porém,  como  fico  entre  os  que  não  reproduzem  o  recurso  repetitivo  a  qualquer custo, me atenho a tentar entender a opção do Relator ao redigir a ementa.     Fl. 647DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13603.000920/2003­31  Acórdão n.º 9900­000.251  CSRF‐PL  Fl. 10          10 Ao  analisarmos  o  conteúdo  do  voto  proferido  pelo  douto  relator,  não  vislumbramos em momento  algum o enfrentamento da questão  relacionada  à necessidade de  declaração.  Muito  pelo  contrário,  em  toda  sua  fundamentação  o  relator  discorre  sobre  a  necessidade de pagamento antecipado para que se possa aplicar a regra decadencial inserta no  artigo 150, § 4º do CTN.     É  certo  que,  quando  tal  recurso  foi  admitido  como  o  representativo  da  controvérsia, o Ministro Luiz Fux, em decisão proferida em 18/09/2009, vislumbrou a análise  do  caso  sob o prisma da  inexistência do pagamento  antecipado e da  inexistência declaração,  vejamos o trecho abaixo transcrito:    “O  presente  recurso  especial  versa  a  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  declara,  nem  efetua  o  pagamento  antecipado do  tributo sujeito a  lançamento por homologação  (discussão  acerca  da  possibilidade  de  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos 150, § 4º, e 173, do CTN). (...)” (grifos acrescidos)    Contudo,  no  voto  exarado  não  há  qualquer menção  quanto  à  influência  da  declaração da ocorrência do fato gerador no cômputo do prazo decadencial.    No mesmo sentido, se observarmos os demais  julgados proferidos pelo STJ  acerca do tema e que são citados no voto do recurso repetitivo, novamente nada encontramos  acerca  da  obrigatoriedade  de  se  informar  o  Fisco  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  do  montante do pagamento efetuado a título de adimplemento do tributo.    Pelo  contrário,  todo  o  entendimento  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  uníssono no sentido de que, para se aplicar a regra especial da contagem do prazo decadencial  prevista  no  parágrafo  4º  do  artigo  150  do  CTN  faz­se  necessário  somente  o  pagamento  antecipado do  tributo,  nos  casos  em que  a  lei  assim o  preveja. Tal  entendimento  decorre da  interpretação de que a homologação mencionada no referido artigo é do pagamento antecipado  e não da declaração, que é dever instrumental.    Assim,  discorrer  durante  todo  o  voto  que  o  pagamento  é  requisito  indispensável para a aplicação da contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato  gerador  e,  após,  concluir,  ao  redigir  a  ementa,  que  basta  a  declaração  do  tributo  devido  desacompanhada do pagamento, é negar todo o conteúdo do acórdão exarado!!     O contrassenso é ainda maior quando nos atemos aos exatos termos dos § 1º  e §4º do artigo 150 do CTN. Isto porque, o § 1º deixa expresso que “o pagamento antecipado  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”. Ou seja, a antecipação do recolhimento é que extingue o crédito tributário, sendo  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13603.000920/2003­31  Acórdão n.º 9900­000.251  CSRF‐PL  Fl. 11          11 reservado  ao  Fisco  o  direito  de  conferir  o  lançamento  realizado  pelo  contribuinte  para  homologá­lo ou não. Por seu  turno, o § 4º dispõe textualmente que, decorrido o prazo de 05  anos  “considera­se homologado o  lançamento”  de  forma  tácita. Ora,  não há que  se  falar  em  homologação  da  declaração  apta  a  ensejar  a  extinção  do  crédito  tributário  sem  que  haja  pagamento.    Assim, concluo que a declaração desacompanhada do pagamento antecipado  não tem o condão de extinguir o crédito tributário.    Trilhemos  agora  o  rastro  do  acórdão  representativo  de  controvérsia  no  que  diz  respeito  à  existência  de  recolhimento  de  Imposto  Retido  na  Fonte,  esclarecendo  que  tratamos  aqui  da  retenção  e  recolhimento  efetuado  por  terceiro  e  não  da  retenção  e  recolhimento  de  terceiro  efetuado  pelo  contribuinte.  Não  tenho  dúvida  que  o  senso  comum  entende o  recolhimento do  Imposto Retido  como um pagamento,  pois  assim o  é. A celeuma  nasce  quando  encaramos  o  fato  de  que  o  contribuinte  absolutamente  nada  realizou  para  contribuir para tal retenção e o recolhimento é atividade exclusiva do terceiro obrigado a reter;  outrossim, pode ter havido ou não a declaração do contribuinte e/ou do terceiro em relação à  retenção que o primeiro sofreu, o que apimenta a questão, pois sem informação ao Fisco este  não teria como tomar conhecimento da atividade para poder homologá­la.    Analisando a decisão que representa a controvérsia, percebemos que a mesma  não tratou do assunto em nenhum momento. Diferentemente da extinção por compensação, que  como  explicado  acima  tem  o  mesmo  regime  do  pagamento,  os  casos  de  retenção  possuem  tantas  especificidades  que  torna  tarefa  árdua  tentar  encaixá­los  no  campo  de  incidência  do  recurso  representativo  de  controvérsia  aqui  dissecado.  Não  encontro,  do  começo  ao  fim  do  acórdão,  nada  sobre  o  recolhimento  ser  feito  por  terceiro  retentor  do  tributo,  nada  sobre  a  ausência de atividade do contribuinte no momento da retenção e/ou recolhimento, nada sobre  ter  havido  ou  não  a  declaração  dessa  retenção  e  nada  sobre  quem  reteve  ter  ou  não  efetivamente recolhido aos cofres públicos.    Desta  feita,  outra  conclusão  não  posso  chegar  que  não  seja  a  de  que  o  Recurso  que  representa  a  controvérsia  não  tratou  dos  casos  em  que  há  retenção  na  fonte  e  portanto não obriga o Julgador Administrativo a reproduzi­lo quando está diante de tal situação  fática. Havendo  retenção  na  fonte,  cabe  ao Conselheiro  aplicar  sua  convicção  e  decidir  sem  cabrestos.     Porém, não podemos abandonar a idéia de que temos uma lógica criada pela  decisão modelo em relação à interpretação do sistema no que diz respeito à decadência, o que  nos impede de raciocinarmos em conflito com as orientações dadas pela norma geral e concreta  emanada pelo STJ. Se ela aqui não nos obriga, sem dúvida nos orienta.    Passemos à análise.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13603.000920/2003­31  Acórdão n.º 9900­000.251  CSRF‐PL  Fl. 12          12   A  retenção  de  tributos  ocorre  quando  a  lei,  para  facilitar  a  arrecadação  e  a  fiscalização, atribui a  terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade (dever­obrigação)  de reter do contribuinte e recolher aos cofres públicos os tributos por este devidos.    Em  resumo,  o  procedimento  de  retenção  compreende  04  (quatro)  atos  distintos, sendo eles: (i) a retenção em si, destacada nos documentos fiscais e que implica no  recebimento pelo contribuinte de valor já deduzido; (ii) o recolhimento do tributo retido a ser  efetuado pelo responsável  legal;  (iii) a declaração ao Fisco dos  tributos  retidos efetuada pelo  responsável e (iv) a declaração ao Fisco prestada pelo contribuinte demonstrando que sofreu a  retenção.  Preliminarmente, para que analisemos a decadência sob o prisma da retenção  é  imperioso  que,  realmente,  haja  a  retenção.  Isto  é,  que  do  valor  bruto  a  ser  pago  ao  contribuinte sejam deduzidos os tributos incidentes na operação.    Após  efetuada  a  retenção,  o  segundo passo  é  verificar  se  ocorreu  ou  não  o  recolhimento do tributo retido.    Havendo  a  retenção  e  o  pagamento,  passa­se  diretamente  à  análise  do  próximo  requisito  a  ser  observado  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  qual  seja,  a  análise da existência ou não de declaração.    Todavia, se não houver pagamento, temos que nos debruçar sobre as relações  jurídicas decorrentes da retenção.     A primeira  relação  é  a  existente  entre  o  contribuinte  e o  responsável  legal.  Quando a lei atribuiu a um terceiro a obrigação de reter e recolher aos cofres públicos o tributo  devido pelo contribuinte, na realidade este terceiro é colocado na função do próprio Fisco, pois  pode  impor  ao  contribuinte  que  seja  efetivada  retenção,  independentemente  da  sua  concordância. Esta  relação se  finda quando o contribuinte, que suporta o ônus econômico da  tributação, entrega o numerário ao responsável. A partir deste momento não cabe mais ao Fisco  exigir  do  contribuinte  o  adimplemento  do  tributo,  pois  este  já  cumpriu  o  que  lhe  foi  determinado.    A  segunda  relação  jurídica,  por  derradeiro,  se  dá  entre  o  responsável  e  o  Fisco.  Ou  seja,  uma  vez  efetuada  a  retenção,  o  responsável  tem  o  dever  de  efetuar  o  recolhimento do  tributo. Ressalte­se que, havendo a  retenção  e o não  repasse,  o  responsável  pode responder criminalmente por tal ato.    Assim,  sendo  o  dever  de  efetuar  o  repasse  uma  relação  jurídica  que  se  dá  estritamente entre o responsável e o Fisco, concluo que não pode o contribuinte, parte alheia a  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13603.000920/2003­31  Acórdão n.º 9900­000.251  CSRF‐PL  Fl. 13          13 esta relação, sofrer qualquer prejuízo em virtude da falta de pagamento dos valores retidos, de  modo que o não repasse não pode influir na contagem do prazo decadencial.    Passemos então ao próximo passo da análise perpetrada, qual seja, uma vez  efetuada a retenção e tendo ou não ocorrido o repasse, se existe a necessidade de se levar ao  conhecimento do Fisco a retenção ocorrida através da competente declaração.    Este ponto é de fundamental relevância, pois inobstante o E. STJ não tenha se  manifestado  acerca  da  necessidade  da  declaração  na  contagem  do  prazo  decadencial,  não  é  possível concluir este julgamento sem enfrentarmos esta questão.    Neste  norte,  quando  o  Ministro  Luiz  Fux  proferiu  seu  voto  no  recurso  representativo da controvérsia, ele citou o entendimento do tributarista Eurico De Santi, para o  qual o sentido de pagamento é amplo, não se restringindo à entrega do dinheiro para que seja  extinta a obrigação patrimonial,  sendo  também necessário o  fornecimento de  informações ao  Fisco acerca do lançamento incorrido.    Ao  analisarmos  os  diversos  tipos  de  declarações  a  serem  prestadas  pelos  contribuintes  não  vislumbramos  em  qualquer  delas  uma  específica  para  a  constituição  do  crédito tributário oriundo de retenção. Por exemplo, o contribuinte declara os valores retidos na  DACON e na DIPJ, mas estas declarações são meramente informativas, não tendo o condão de  constituir o crédito tributário.    Por  sua  vez,  compete  ao  responsável  declarar  em  sua  DCTF  os  tributos  retidos de terceiros, sem, contudo, individualizar os contribuintes que sofreram as retenções e  os  respectivos  montantes  retidos.  Apenas  através  da  posterior  entrega  da  DIRF  anual  (que  engloba o PIS, COFINS, IRRF e a CSLL) é que tais informações serão fornecidas.    Desta  forma, por estarmos diante de uma situação singular,  eis que  inexiste  declaração  específica  para  a  constituição  do  crédito  tributário  oriundo  da  retenção,  não  há  como se adotar integralmente o entendimento esposado.    Contudo, entendo que, de algum modo, o Fisco deve tomar conhecimento da  ocorrência do fato gerador e da retenção havia.    Assim, se o terceiro responsável declara ao Fisco a retenção por ele efetuada  através  da  DIRF,  por  exemplo,  tal  medida  já  é  suficiente  para  que  possa  haver  a  futura  homologação do pagamento.    Fl. 651DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13603.000920/2003­31  Acórdão n.º 9900­000.251  CSRF‐PL  Fl. 14          14 Por  outro  lado,  caso  não  haja  declaração  pelo  terceiro,  mas  o  contribuinte  declara a  retenção sofrida através da DIPJ  (IRRF e CSLL) ou da DACON (PIS e COFINS),  entendo que também está suprida a falta de declaração do terceiro.     Isto  porque,  em  qualquer  dos  casos  foi  permitido  ao  Fisco  tomar  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  possibilitando  a  futura  homologação  do  pagamento. O que não pode existir é a completa ausência de declaração.    Diante do exposto concluo que, no atinente à decadência dos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, para que seja aplicado o prazo inserto no artigo 150, § 4º do  CTN,  deve  ocorrer  indubitavelmente  a  efetiva  retenção,  compreendida  pela  entrega  de  numerário  do  contribuinte  ao  responsável  e,  ainda,  deve  ser  possibilitado  ao  Fisco  tomar  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  seja  através  de  declaração  prestada  pelo  contribuinte  ou  pelo  responsável.  Contudo,  no  que  tange  ao  repasse  dos  valores  retidos  aos  cofres públicos, por se tratar de relação jurídica firmada entre o responsável e o Fisco, não deve  ser oponível ao contribuinte para influenciar na contagem do prazo decadencial.    O  caso  ora  em  análise:  i)  cuida  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  ii)  a  obrigação  ex  lege de  pagamento  antecipado do  IR  restou  adimplida pela  retenção  efetuada  pela  fonte  pagadora  (fls.  226/229);  iii)  a  data  do  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1997;  iv)  a  ciência  do  contribuinte  sobre  a  lavratura  do  auto  de  infração  ocorreu  em  23/04/2003.    Assim, entendo que a decadência deve ser aplicada com base no artigo 150, §  4º  do  CTN,  portanto,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  ocorreu  em  31/12/1997  e  terminou em 31/12/2002.    Desse modo, concluo que se operou a decadência do direito do Fisco efetuar  o lançamento, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Extraordinário  da Fazenda Nacional.    É como voto.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  RELATOR                           Fl. 652DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13603.000920/2003­31  Acórdão n.º 9900­000.251  CSRF‐PL  Fl. 15          15     Fl. 653DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 19515.722154/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRATO POR PREÇO PREDETERMINADO. INCIDÊNCIA. O reajuste do preço, homologado por órgão estatal, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, não altera o preço predeterminado e, consequentemente, não impede a manutenção da tributação da COFINS no regime cumulativo. A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 11          1 10  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722154/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.003  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CTEEP ­ COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELETRICA PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRATO POR PREÇO PREDETERMINADO. INCIDÊNCIA.  O reajuste do preço, homologado por órgão estatal, com vistas à manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro,  não  altera  o  preço  predeterminado  e,  consequentemente,  não  impede a manutenção  da  tributação  da COFINS  no  regime cumulativo.   A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da  relatora.   [assinado digitalmente]  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 54 /2 01 1- 45 Fl. 3286DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2  Trata­se de Recurso Voluntário e de Ofício interposto em face de decisão da  DRJ em São Paulo que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, apenas para  excluir  da  autuação  os  débitos  declarados  em  DCOMP  e  não  aproveitados  de  ofício  pela  fiscalização.  Por  bem  descrever  a  matéria  litigiosa,  adoto  o  relatório  que  embasou  o  acórdão recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de Autos  de  Infração  de  fls.  2498  a  2500 e de fls. 2507 a 2510, lavrado contra o sujeito passivo em  epígrafe, ciência em 16.12.2011 (fls. 2498 e 2507), constituindo  crédito tributário de: i) COFINS (fls. 2507 a 2510) no valor total  de R$ 269.249.956,13, incluindo­se tributo, multa proporcional e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  12.2011,  referente  aos  períodos  de  01.2007  a  12.2008,  com  enquadramento  legal  exposto  às  fls.  2509,  2510,  2514  e  2515;  ii)  PIS  (fls.  2498  a  2500) no  valor  total  de R$ 58.975.215,73,  incluindo­se  tributo,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  12.2011,  referente  aos  períodos  de  01.2007  a  12.2008,  com  enquadramento legal exposto às fls. 2500, 2505 e 2506.  6.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2479  a  2484  a  autoridade fiscal autuante informa que:  i)  Intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  003  lavrado  em  04/08/2011,  o  contribuinte  apresentou,  em  29/08/2011,  arquivos  contábeis  digitais,  e  demonstrativos  de  cálculos  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  cópias  do  Contrato  de  Concessão  de  Serviço  Público  de  Transmissão/Prorrogação  de  Energia  Elétrica  nº  59/2001  ANEEL,  firmado  em  20/06/2001,  acompanhado  de  termos  aditivos,  e  Contrato  de Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 143/2001  ANEEL,  firmado  em  21/12/2001,  também  acompanhado  de  termos aditivos. O contribuinte alegou, ainda, manter  em vigor  Contratos  Bilaterais  de  Transmissão  de  Energia  Elétrica,  os  quais não foram apresentados a Fiscalização;  ii)  Foram  verificados  os  valores  constantes  da  escrituração  contábil,  em  confronto  com  os  livros  fiscais  de  entradas  e  de  saídas,  identificando­se,  além  dos  valores  relativos  à  receita  bruta de vendas de bens e serviços, eventuais vendas canceladas  e  descontos  incondicionais  concedidos.  Foram,  ainda,  verificados  os  registros  das  operações  de  compras  de  bens  e  serviços utilizados como insumos, bem como os das operações de  entrada  que  geraram  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, de que tratam respectivamente a Lei n.  10.637/2002  e  a  Lei  n.  10.833/2003. Os  valores  contabilizados  foram  confrontados  com  as  informações  declaradas  pelo  contribuinte em DIPJ, DCTF e DACON.  iii)  Análises  sobre  os  valores  contabilizados,  em  face  dos  contratos  apresentados,  evidenciaram  que  a  composição  das  receitas  registradas  pelo  contribuinte  nos  períodos  de  2007  e  2008  decorreram  essencialmente  da  prestação  do  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica  (CPST),  contratados  anteriormente a 31/10/2003.  Fl. 3287DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 3102­002.003  S3­C1T2  Fl. 12          3 iv) A Lei nº 10.833/2003 fixou, em seu art. 10, inciso XI, alínea  "b",  que permanecem sujeitas às normas do  regime cumulativo  da  COFINS  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1  (um) ano, de  construção por  empreitada ou de  fornecimento,  a  preço predeterminado, de bens ou serviços  v)  A  Nota  Técnica  COSIT  nº  1,  de  16  de  fevereiro  de  2007,  concluiu  que  os  Contratos  Iniciais,  os  Contratos  Bilaterais,  os  Contratos  de Uso  do  Sistema  de  Transmissão  (CUST)  não  são  contratos a preços predeterminados, dado que, na sistemática de  reajuste  de  preços  normalizada  pela  ANEEL,  incidem  diversos  fatores, os quais não expressam variação de custos de produção  ou  de  insumos.  Também  concluiu  a mesma  Nota  Técnica,  que,  pela  mesma  razão,  os  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público de Transmissão e os Contratos de Prestação de Serviço  de  Transmissão  (CPST)  não  se  subsumem ao  inciso  XI  do  art.  10° da Lei n. 10.833, de 2003. A Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional, através do Parecer PGFN/CAT n. 1610/2007, de 1º de  agosto  de  2007,  ratificou  a  interpretação  da  Nota  Técnica  COSIT n. 1/2007;  vi) Nesse  sentido,  procedeu­se  a apuração do PIS/PASEP  e  da  COFINS em consonância com a Nota Técnica COSIT n. 1/2007,  tributando­se  as  receitas  oriundas  da  prestação  do  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  auferidas  nos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  segundo  o  regime  não  cumulativo  das  contribuições;  vii) Por meio do Termo de Intimação Fiscal n. 004, lavrado em  05/10/2011,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  demonstrativo indicando as bases de cálculo dos créditos da não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  bem  como  a  disponibilizar  a  documentação  suporte  correspondente  a  tais  operações.  viii)  Da  análise  sobre  os  elementos  objeto  dos  registros  de  entradas e  saídas apresentados pelo contribuinte,  em confronto  com  os  valores  contabilizados,  declarados  em  DIPJ  e  informados  em DACON,  reconstituímos  a  composição  da  base  de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS sobre o faturamento;  ix)  Foram  aproveitados  de  ofício  os  valores  relativos  aos  créditos da não cumulatividade, apurados no curso da presente  fiscalização  e  comprovados  pelo  contribuinte.  Foram,  ainda,  aproveitados de ofício os valores recolhidos de PIS/PASEP e de  COFINS  anteriormente  ao  início  do  presente  procedimento  fiscal;  x)  Das  análises  citadas  foram  identificadas  divergências  injustificadas  entre  os  valores  dos  tributos  apurados  na  contabilidade  e  os  declarados  em  DCTF  e  pagos,  ensejando,  desta  forma,  lançamentos  por  insuficiência  de  declaração/recolhimentos de PIS/PASEP e de COFINS.  Fl. 3288DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4  7. Inconformada com os lançamentos, a interessada interpôs em  16.01.2012  a  impugnação  de  fls.  2566  a  2629,  onde  alega,  em  síntese, o que se segue:  7.1 A Impugnante é empresa concessionária de serviços públicos  e  tem  como  atividade  principal  a  transmissão  de  energia  elétrica,  regulada  e  fiscalizada  pela  Agência  Nacional  de  Energia Elétrica – ANEEL;  7.2 Conforme os  artigos  10º, XI  e 15, V da  lei  nº  10.833/03,  o  legislador excluiu do regime da não­cumulatividade do PIS e da  COFINS,  dentre  outras  hipóteses,  as  receitas  relativas  a  contratos  que,  cumulativamente:  (i)  tenham  sido  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003; (ii) com prazo superior  a 1 (um) ano; (iii) envolvam fornecimento de bens ou serviços; e,  (iv) a preço predeterminado. O motivo dessa regra de exclusão é  preservar  a  situação  idealizada  pelas  partes  quando  da  assinatura  do  contrato  a  longo  prazo,  sem,  dessa  forma,  acarretar prejuízos a uma das partes ou desequilíbrio duradouro  na relação originalmente acordada, nem ferir o negócio jurídico  perfeito;  7.3 A Impugnante firmou contratos de serviços de transmissão de  energia  elétrica  e  prestação  de  serviços  correlatos  a  sua  atividade  principal,  imprescindíveis,  portanto,  à  consecução  de  seu objeto social, todos anteriormente a 31 de outubro de 2003 e  com prazo superior a 1 ano, em que ela se obrigou a transmitir  energia elétrica mediante a concessão de serviço público;  7.4  Os  contratos  de  transmissão  de  energia  elétrica  firmados  entre  a  Impugnante  e  os  contratantes  e  que  foram  objeto  de  análise  no  presente  Auto  de  Infração  foram  os  seguintes:  (i)  Contrato  de  concessão  do  serviço  público  de  transmissão/prorrogação  de  energia  elétrica  nº  59/2001;  e  (ii)  Contrato  de  concessão  de  serviço  público  de  transmissão  de  energia elétrica n° 143/01;   7.5 Apesar da devida  interpretação da  IN SRF n° 658/06 estar  em linha com a Lei n° 11.196/2005, declarando que a aplicação  de cláusula de reajuste (IGPM) em contratos de longo prazo não  descaracteriza o preço predeterminado,  foi  lavrada a autuação  em análise, a qual, a pretexto de interpretar as IN's n°s 468/2004  e 658/2006 e com "fundamento" em (i) Soluções de Consulta da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  (ii)  Nota  Técnica  COSIT  n°  01/07  e  no  (iii)  Parecer  PGFN/CAT  n.°  1.610/07,  inovou no ordenamento jurídico, elegendo critérios não previstos  pelo art. 10, XI da Lei n° 10.833/03 para definição do conceito  de preço predeterminado, bem como violando diretamente o art.  109  da  Lei  n.°  11.196/06,  a  Nota  Técnica  da  ANEEL  n.°  224/2006  e  o  próprio  §3º,  do  art.  3º  da  IN  n°  658/2006  e,  principalmente, ferindo o conceito econômico de monetização e  atualização  da  moeda  no  tempo,  que  sofre  pela  corrosão  da  inflação;  7.6 A D. Fiscalização sustenta que a aplicação de cláusulas de  reajuste  pelo  IGPM  descaracterizaria  a  predeterminação  do  preço, o que excluiria a Impugnante da sistemática cumulativa,  nos  termos  do  art.  10,  XI  da  Lei  n°  10.833/03.  A  autuação  Fl. 3289DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 3102­002.003  S3­C1T2  Fl. 13          5 objetiva  a  cobrança  dos  valores  supostamente  devidos  das  contribuições sociais apuradas no regime não­cumulativo, como  entende  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  razão  da  pretensa  "alteração"  dos preços predeterminados pelo IGPM (cláusula de reajuste);  7.7  A  presente  autuação  cobra  em  duplicidade  valores  pretensamente devidos a titulo de PIS e COFINS que estão sendo  pagos pela Impugnante em razão da sua adesão a Programa de  Recuperação de Créditos Fiscais retratado pela lei n.° 11.941/09  ("REFIS IV").  7.8 A presente autuação é nula, haja  vista a  sua precariedade.  Para  se  chegar  a  tal  conclusão,  convém  destacar  que,  ao  confrontar o montante supostamente devido pela Impugnante, o  I.  Auditor  Fiscal  ignorou  os  valores  por  ela  regularmente  recolhidos  a  titulo  de  PIS  e  de  COFINS  para  o  período  fiscalizado;  7.9 Conforme se observa do Recibo de Consolidação da divida  objeto  do  citado  parcelamento  (doc.  05),  a  Impugnante  optou  por  quitar  um  passivo  de  R$  156.847.629,70,  o  qual,  com  os  benefícios do Programa de parcelamento, redundou em um valor  consolidado  a  pagar  de  R$135.833.731,99.  Desse  montante  consolidado,  R$  38.207.774,18,  valor  este  atualizado  em  30.06.2011,  refere­se  ao PIS  e  à COFINS com  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  anos  de  2007  e  2008,  ou  seja,  exatamente  para o mesmo período objeto de fiscalização;  7.10  Entre  os  meses  de  março  e  maio  de  2007,  a  Impugnante  pagou R$ 7.876.380,43 a  titulo de débitos de PIS e COFINS, o  que fez mediante compensação com créditos de PIS decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  para  o  período  compreendido  entre  fevereiro  e  outubro  de  2004.  Tais  pagamentos  foram  formalizados  em  7  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs),  declarações  essas  que,  todavia,  não  foram homologadas  pela União. Diante  desse  quadro,  entre  os  dias  8  e  9  de  dezembro  de  2009,  a  Impugnante  apresentou  7  Manifestações de  Inconformidade  (doc. 06) para cada uma das  compensações não homologadas, as quais estão todas pendentes  de julgamento. Acontece que, de forma absolutamente indevida,  o montante de R$ 7.876.380,43 acima referido não foi excluído  pela  fiscalização  do  importe  cobrado  no  presente  Auto  de  Infração;  7.11  Logo  o  I.  Auditor  Fiscal  não  efetuou  o  lançamento  tributário  aqui  combatido  nos  exatos  termos  em que  prescritos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Isso  porque,  ao  realizar  seu  mister,  a  fiscalização  não  foi  capaz  de  apurar  a  exata determinação da matéria tributável, de modo a apresentar  cálculos  efetivos  e  concretos  acerca  do  montante  exigido  pela  autuação. Ao definir o quantum devido pelo contribuinte a título  de tributo, a fiscalização foi  incapaz de perceber todos os fatos  relevantes  para  essa  delimitação,  em  especial  a  existência  de  causas  suspensivas  da  exigibilidade  de  parte  do  crédito  aqui  Fl. 3290DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6  exigido, o que  torna a presente autuação precária  e acaba por  eivá­la de notória nulidade;  Não obstante, caso a preliminar seja superada, o que se admite  apenas de  forma hipotética, mister  se  faz destacar que  também  no mérito não pode prevalecer a presente autuação;  7.13  A  presente  autuação  parte  do  equivocado  pressuposto  de  que  o  conceito  de  preço  predeterminado  é  desnaturado  pelo  simples  fato dos contratos celebrados pela Impugnante estarem  sujeitos à atualização monetária pelo índice IGPM;  7.14  Não  é  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  definição  do  que  é  preço  predeterminado  para  fins  da  Lei  n.°  10.833/03.  Assim,  por  óbvio,  os  "fundamentos"  invocados  para  embasar  a  presente  autuação,  quer  dizer,  as  Soluções  de  Consulta  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Nota  Técnica COSIT n° 01/07, o Parecer PGFN/CAT n.° 1.610/07, e,  ainda,  a  Instrução  Normativa  n.°  658/06,  extrapolaram  o  que  autoriza a Lei n° 10.833/03, ao preverem que o  implemento de  cláusulas  de  reajuste  do  preço  inicialmente  contratado  teria  o  condão de alterar a predeterminação do preço;  7.15 A preocupação do Poder Constituinte em atribuir somente à  lei, em sentido estrito, a competência para instituição de tributo  ou o aumento deste em razão da alteração da base de cálculo ou  da alíquota. Ou seja, somente a lei em sentido estrito, emanada  do  Poder  Legislativo,  poderá  criar,  alterar,  aumentar  ou  diminuir  tributo  preexistente.  Dessa  forma,  jamais  atos  infralegais  como  é  o  caso  das  Soluções  de  Consulta,  Nota  técnica COSIT n° 01/07, Parecer da PGFN/CAT n.° 1610/07 e a  Instrução  Normativa  n°  658/06  –  poderiam  ultrapassar  ou  modificar os limites estabelecidos na lei o que de fato aconteceu  em concreto;  7.16  Com  isso,  acabou  o  Poder  Executivo  por  criar  mandamentos  não  previstos  em  lei,  haja  vista  que  a  Lei  n.  10.833/03  não  criou  nenhum  critério  para  definição  de  preço  predeterminado  prevalecendo  o  conceito  civil  e  econômico  vigente,  pelo contrário,  apenas o  citou  como um dos  requisitos  para  a  manutenção  do  contribuinte  no  regime  da  cumulatividade,  razão  pela  qual  os  "fundamentos"  invocados  pela  fiscalização  para  fundamentar  a  presente  autuação  padecem de gritante injuridicidade;  7.17  O  presente  lançamento  apenas  gira  em  torno  do  cumprimento do quarto requisito estabelecido pelo art. 10, XI da  Lei  n°  10.833/03,  qual  seja,  a  predeterminação  dos  preços  estipulados nos contratos em análise. Acontece que, conforme se  verá  a  seguir,  esse  quarto  requisito  estipulado  pela  Lei  n°  10.833/03  também  foi  cumprido,  sendo  necessário  o  cancelamento integral do presente Auto de Infração;  7.18 A remuneração de empresa transmissora de energia, como  é  o  caso  da  Impugnante,  se  dá mediante  a  fixação  de  Receita  Anual Permitida  (RAP), a qual é estabelecida pela ANEEL por  intermédio  da  sua  Resolução  n°  167/2000  e  serve  para  remunerar  as  concessionárias  de  serviços  públicos  de  transmissão  de  energia  elétrica.  Essa  receita  também  cobre  os  Fl. 3291DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 3102­002.003  S3­C1T2  Fl. 14          7 custos  de  operação  e  manutenção  que  as  empresas  têm  com  esses  empreendimentos.  A  Receita  Anual  Permitida  (RAP),  por  seu  turno,  é  fixada  pela  Agência  Reguladora  do  setor  elétrico  (ANEEL)  mediante  fórmula  própria  e  preestabelecida  contratualmente  e  que  respeita  os  limites  fixados  em  lei  e  que  redundou nos contratos celebrados objeto de autuação;  7.19 Convém destacar que essa fórmula é imutável, ou seja, não  é passível de revisão, uma vez que tem por escopo remunerar a  concessionária, ora Impugnante, pela sua atuação em relação às  rede  de  transmissão  de  energia  elétrica  já  existentes  antes  da  concessão.  Tendo  em  vista  a  dificuldade  em  precificar  as  instalações  absorvidas  pelas  empresas  concessionárias,  e  partindo do pressuposto de que a remuneração de tais empresas  estaria  no  ganho  de  produtividade  a  ser  auferido  ao  longo  do  contrato de concessão, quer dizer, em tempo futuro, o preço do  serviço então prestado  foi estabelecido previamente, não  sendo  passível de revisão;  7.20  O  preço  estabelecido  nos  contratos  objeto  da  presente  autuação  é  imutável,  sendo  alcançado  pela  aplicação  de  uma  fórmula  própria  e  previamente  estabelecida.  O  que  existe,  apenas, é o reajuste do valor nominal desse preço (até para que  ele  se  mantenha  imutável  e  não  defasado)  por  intermédio  da  aplicação  do  IGPM,  o  que  implicará,  tão  somente,  a  sua  recomposição no tempo;  7.21  É  por  isso,  pois,  que  as  receitas  que  foram  objeto  de  autuação  no  caso  em  concreto  são  imutáveis,  decorrentes  da  incidência  de  uma  fórmula  prefixada  contratualmente  e  delimitada  pela  ANEEL.  Percebe­se,  portanto,  que  a  referida  forma de remuneração, estabelecida previamente e referendada  pela ANEEL,  enquadra­se,  perfeitamente,  ao  conceito  de  preço  determinado;  7.22  É  predeterminado  aquele  preço  em  que  as  partes  contratantes  têm  conhecimento  objetivo  e  real  do  preço  acordado no exato instante em que celebrado o negócio jurídico,  ainda que este preço esteja sujeito a eventuais ajustes futuros. O  preço determinado, pois, difere­se do preço variável, em que as  partes  não  têm,  no  momento  da  celebração  do  contrato,  qualquer conhecimento objetivo do quantum a ser pago, o qual  será fixado apenas em instante futuro. Ora, no caso em análise  as  partes  contratantes  tinham  a  exata  dimensão  da  fórmula  (inalterável) que delimitaria a composição do preço pelo serviço  prestado  pela  Impugnante.  A  existência  de  elementos  para  a  recomposição nominal desse preço não desnatura, em absoluto,  o  caráter  prefixo  do  preço  objeto  dos  contratos  fiscalizados,  o  que já seria suficiente para extinguir a presente autuação;  7.23  Em  razão  das  dúvidas  de  interpretação  que  surgiram  em  relação à Lei n° 10.833, art. 10, XI, no que se refere às situações  de  definição  do  preço  predeterminado,  o  legislador  ordinário  editou a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, que em seu  art. 109 reconhece expressamente que a aplicação de cláusulas  Fl. 3292DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8  de  reajuste  de  preços  decorrentes  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados  não  teria  o  condão  de  alterar  o  preço  predeterminado  dos  contratos  celebrados  pelas  partes.  Essa  também  foi  a  posição  da  Agência  Reguladora  do  mercado  de  energia  (ANEEL),  conforme  teor  da  Nota  Técnica  n°  041/2008SRT/ ANEEL;  7.24 O IGPM reflete o reajuste de preços em função do custo da  produção da Impugnante, considerando fatores diversos e sendo  elaborado pela Fundação Getúlio Vargas para a utilização por  todos os setores, conforme reconhecido pela própria ANEEL. Tal  índice  é  resultante  da  média  ponderada  de  três  índices  de  preços: índice de Preços por Atacado – Disponibilidade Interna  (IPADIM),  índice  de  Preços  ao  Consumidor(IPCM)  e  índice  Nacional de Custo da Construção(INCCM);  7.25  As  operações  de  energia  elétrica  geralmente  apresentam  como  custo  majoritário  para  composição  do  seu  preço  contratual despesas com a depreciação/amortização de seu ativo  imobilizado, custos com reposição de peças e em menor escala,  tem­se as despesas com prestação de serviços de terceiros. Nesse  contexto e  considerando o peso  financeiro que cada uma delas  impõe na demonstração de  resultado, o  IGPM configura  índice  confiável  para  aferir  a  variação  ponderada  dos  custos  de  transmissão  de  energia  elétrica  incorridos  pela  Impugnante,  o  que  demonstra  a  absoluta  impropriedade  dos  "fundamentos"  invocados na presente autuação. A ANEEL, agência competente  para  atuar,  na  forma  da  lei  e  do  contrato,  nos  processos  de  definição  e  controle  de  preços  e  tarifas  de  energia  elétrica,  atestou que o IGPM objetiva refletir o custo de produção ou dos  insumos utilizados no setor elétrico;  7.26 A Nota Técnica n° 224/2006SFF/ ANEEL, de 19 de  junho  de 2006, que, dentro da competência exclusiva do Órgão Estatal,  analisou  especificamente  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre as receitas decorrentes de contratos assinados nos termos  do art. 10, inciso XI, da Lei n° 10.833/2003, c/c art. 109 da Lei  n° 11.196/2005, e entendeu que o índice aplicável para o ajuste  dos preços seria o IGPM. Nesse mesmo sentido foi a resposta à  consulta  sobre  ajustes  de  preços  previstos  em  cláusulas  contratuais por meio do Oficio n° 1431/2006SFF/ ANEEL, de 23  de agosto de 2006;  7.27  Desse  modo,  o  IGPM  é  o  índice  que  reflete  o  custo  da  produção  dos  serviços  prestados  pela  Impugnante,  o  que  foi  expressamente  reconhecido  pela  ANEEL  (único  órgão  competente  para  tanto)  e pelo  art.  109  da Lei  n°  11.196/05,  e,  portanto, em nada altera condição de predeterminação do preço  acordado  nos  contratos  iniciais  celebrados  pela  companhia.  Assim, por mais esse motivo, em obediência ao disposto no art.  109 da Lei n° 11.196/05, na Lei n° 9.427/96, na Nota Técnica n°  224/2006SFF/ANEEL  e  no  Oficio  n°  1431/2006SFF/  ANEEL,  demonstrado  está  que  a  presente  autuação  merece  integral  cancelamento;  7.28 O  I. Auditor Fiscal  limitou­se a  desabonar  o  IGPM como  índice de correção para o setor econômico da Impugnante sem,  Fl. 3293DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 3102­002.003  S3­C1T2  Fl. 15          9 todavia, (i) demonstrar qualquer fundamento que justificasse tal  medida  e,  ainda,  sem  (ii)  provar  qual  seria  o  índice  a  ser  aplicável  em concreto para, nessa hipótese,  (iii)  verificar  se os  reajustes promovidos pela Impugnante teriam ou não superado o  hipotético índice;  7.29  Dessa  feita,  demonstrada  está  que  a  existência,  nos  contratos  de  preço  predeterminado,  de  cláusulas  de  correção  monetária  não  descaracteriza  o  quarto  e  último  elemento  previsto na Lei 10.833/03, devendo a Impugnante continuar a se  submeter  aos  ditames  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS, sendo mister o cancelamento da presente autuação;  7.30  Subsidiariamente,  alega  que  os  juros  de  mora  e  a  multa  aplicada são indevidas, haja vista o disposto no parágrafo único  do  art.  100  do  CTN.  O  citado  artigo  do  Código  Tributário  Nacional é enfático ao prescrever que, se um dado contribuinte  pautou o  seu comportamento em qualquer uma das espécies de  normas complementares da legislação tributária nele elencadas,  expedidas por autoridade administrativa, não se pode cogitar a  cobrança  do  suposto  tributo  inadimplido  acompanhado  de  penalidades, juros de mora e multa de ofício;  7.31 No caso  concreto,  o art.  109 da Lei n° 11.196/05, a Nota  Técnica  n°  224/2006SFF/ANEEL  e  a  Instrução  Normativa  n°  658/2006,  em  seu  art.  3º,  determinam  que  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  pelo  IGPM  aos  contratos  firmados  nos  termos do art. 10, XI da Lei n° 10.333/03 não descaracteriza o  preço  predeterminado.  Assim,  ao  seguir  a  orientação  das  Autoridades  Administrativas  no  sentido  de  tributar  seus  contratos de  longo prazo pelo  regime não­cumulativo do PIS  e  da COFINS,  nenhuma  penalidade  poderia  ter  sido  imputada  à  Impugnante,  que  apenas  seguiu  a  lei  e  as  orientações  administrativas vigentes à época da autuação;  7.32  Ainda  subsidiariamente,  alega  que  eventual  incidência  de  juros de mora e multa só poderia ocorrer para fatos geradores  ocorridos a partir de agosto de 2007. Como visto anteriormente,  o  art.  109  da  Lei  n°  11.196/05,  a  Nota  Técnica  n°  224/2006SFF/ANEEL e a Instrução Normativa n° 658/2006, em  seu art. 3º , determinam que a aplicação de cláusulas de reajuste  aos  contratos  firmados  nos  termos  do  art.  10,  XI  da  Lei  n°  10.333/03  não  descaracterizam  a  condição  de  preço  predeterminado;  7.33  Essa  orientação,  entretanto,  só  foi  supostamente  alterada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  caso  tivesse  competência  legislativa com a edição do Parecer PGFN/CAT n° 1.610, de 30  de julho de 2007. Sendo assim, para parte do período autuado,  compreendido  entre  janeiro  e  julho  de  2007,  a  orientação  da  Secretaria da Receita Federal era no sentido de que a aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  não  descaracterizam  o  preço  predeterminado, razão pela qual a Impugnante não pode, nesse  período,  sofrer  quaisquer  penalidades  por  ter  procedido  dessa  forma;  Fl. 3294DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10  7.34  Por  fim,  contesta  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa alegando afronta ao disposto no art. 61 da lei nº 9.430/96;  7.35  Em  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  total  ilegitimidade da autuação aqui combatida, a Impugnante requer  seja  a  presente  Impugnação  julgada  procedente,  com  o  consequente cancelamento do Auto de Infração, determinando­se  o  arquivamento  do  respectivo  processo  administrativo.  Sucessivamente,  caso  o  presente  Auto  de  Infração  não  seja  integralmente  cancelado,  o  que  se  admite  apenas  hipoteticamente, a Impugnante requer o afastamento dos valores  exigidos  em  duplicidade,  bem  como  o  cancelamento  da  incidência  de  multa  e  juros  na  presente  cobrança  (ainda  que  apenas  para  o  período  compreendido  entre  janeiro  de  2007  a  julho de 2007), haja vista o disposto no art. 100 do CTN ou, no  pior  dos  cenários,  ao menos  a  exclusão  da  incidência  da  taxa  SELIC sobre a multa aplicada ao caso em concreto.  A  DRJ  em  São  Paulo  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada, nos seguintes termos:  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Somente  será  considerado  nulo  o  lançamento,  se  presente  qualquer  uma das  situações  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  CONTRATOS  DE  LONGO  PRAZO.  PREÇO  DETERMINADO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO NÃOCUMULATIVA.  O reajuste dos contratos de fornecimento de bens ou serviços a  preço predeterminado, firmado antes de 31 de outubro de 2003,  por índice geral de preços, implica a descaracterização do preço  contratado como sendo preço predeterminado, pelo que, a partir  da primeira alteração, as  respectivas  receitas  estão sujeitas ao  regime de tributação não­cumulativa das contribuições sociais.  AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP.  DUPLICIDADE.  Os débitos declarados em DCOMP e não aproveitados de ofício  pela fiscalização devem ser deduzidos dos valores lançados.  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  RESOLUÇÕES  ANELL.  NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS.  A  expedição  de  atos  normativos  com  efeitos  tributários  é  atividade situada  fora do escopo  legal da Agência Nacional de  Energia  Elétrica  (ANEEL),  que  tem  a  finalidade  de  regular  (e  fiscalizar)  o  mercado  de  energia  elétrica,  sendo­lhe  vedado  adentrar por  via oblíqua no domínio da  tributação. Resoluções  da  ANEEL  não  são  normas  de  natureza  tributária  disciplinadoras  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  e  tampouco  regem  a  relação  fisco/contribuinte.  A  autoridade  administrativa a que se refere o art. 100 do CTN é a Secretaria  da Receita Federal do Brasil.   Fl. 3295DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 3102­002.003  S3­C1T2  Fl. 16          11 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE  DA COBRANÇA.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Tendo  em  vista  o  valor  da  exoneração,  a  DRJ  em  São  Paulo  recorreu  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro  de 2008.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Recurso de Ofício  Como é possível perceber do relato dos fatos, a DRJ em São Paulo acolheu o  argumento da ora Recorrente no sentido de que existiriam valores no Auto de Infração exigidos  em duplicidade com débitos incluídos em Parcelamento ou declarados em DCOMP.   Com efeito, como bem sintetizado pela autoridade recorrida,   “alega a impugnante que optou por quitar um passivo de R$ 156.847.629,70,  o qual, com os benefícios do Programa de parcelamento, redundou em um valor consolidado a  pagar  de R$135.833.731,99. Que  desse montante  consolidado,  R$  38.207.774,18,  valor  este  atualizado em 30.06.2011, refere­se ao PIS e à COFINS com fatos geradores ocorridos entre os  anos de 2007 e 2008, ou seja, exatamente para o mesmo período objeto de fiscalização. Que  entre  os meses  de março  e maio  de  2007  a  impugnante  pagou  R$  7.876.380,43  a  titulo  de  débitos  de  PIS  e  COFINS,  mediante  compensação  com  créditos  de  PIS  decorrentes  de  pagamentos  indevidos ou a maior para o período compreendido entre  fevereiro e outubro de  2004.  Que  Tais  pagamentos  foram  formalizados  em  7  Declarações  de  Compensação  (DCOMP’s), declarações essas que,  todavia, não  foram homologadas pela União. Que diante  desse  quadro,  entre  os  dias  8  e  9  de  dezembro  de  2009,  a  Impugnante  apresentou  7  Manifestações  de  Inconformidade  (doc.  06)  para  cada  uma  das  compensações  não  homologadas,  as  quais  estão  todas  pendentes  de  julgamento.  Que  de  forma  absolutamente  indevida o montante de R$ 7.876.380,43 não foi excluído pela fiscalização do importe cobrado  no presente Auto de Infração”.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  a  autoridade  fiscal  autuante  informa  que:  “Foram  aproveitados  de  ofício  os  valores  relativos  aos  créditos  da  não  cumulatividade,  Fl. 3296DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     12  apurados  no  curso  da  presente  fiscalização  e  comprovados  pelo  contribuinte.  Foram,  ainda,  aproveitados  de  ofício  os  valores  recolhidos  de  PIS/PASEP  e  de COFINS  anteriormente  ao  início do presente procedimento fiscal, conforme o demonstrado em anexo ao presente termo  de verificação.”.  Analisando  os  Demonstrativos  anexos  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  possível  verificar  que  foram  aproveitados  de  ofício  pela  fiscalização  os  valores  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  declarados  em  DCTF  e  os  recolhimentos  efetuados  de  PIS  e  COFINS  cumulativos  e  não  cumulativos  (fls.  2490,  2491,  2495  e  2496;  vide  linhas  das  deduções  efetuadas  do  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVA  A  PAGAR  para  se  obter  o  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO A LANÇAR)  Nos  termos  dos  documentos  de  fls.  2847  a  2859,  o  contribuinte  incluiu  no  parcelamento  previsto  na  lei  nº  11.941/2009  débitos  de  PIS  e  COFINS,  dos  períodos  de  apuração  que  foram  objetos  da  fiscalização  em  discussão.  No  referido  parcelamento  foram  incluídos  débitos  de  PIS  e  COFINS  dos  períodos  de  2004  a  2007,  e  na  fiscalização  foram  verificados débitos dos anos de 2007 e 2008.   Cotejando os valores incluídos no parcelamento com aqueles aproveitados de  ofício pela fiscalização (fls. 2490 e 2491; linhas das deduções efetuadas do PIS/COFINS NÃO  CUMULATIVA  A  PAGAR  para  se  obter  o  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO  A  LANÇAR), constata­se que:   (i)  os  valores  de  PIS  e  COFINS Cumulativos  (8109  e  2172),  incluídos  no  parcelamento, não foram aproveitados de ofício pela fiscalização, pois somente os valores de  PIS e COFINS Não Cumulativos (6912 e 5856) declarados em DCTF e os valores recolhidos  de PIS e COFINS (cód. 8109, 6912, 2172 e 5856)  foram considerados pela  fiscalização  (fls.  2490/2491);   (ii) os valores de PIS Não Cumulativo (6912) dos períodos de fevereiro, maio  e  junho de 2007 e os de COFINS Não Cumulativo  (5856) dos períodos  de maio  e  junho de  2007, incluídos no parcelamento, não foram aproveitados de ofício pela fiscalização, pois tais  valores não  foram  informados em DCTF e, portanto, não considerados pela  fiscalização  (fls.  2490/2491);   (iii) os valores de PIS Não Cumulativo (6912) dos períodos de janeiro, julho,  setembro, outubro e novembro de 2007 e os de COFINS Não Cumulativo (5856) dos períodos  janeiro,  fevereiro,  março,  julho,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2007,  incluídos  no  parcelamento,  foram  aproveitados  de  ofício  pela  fiscalização,  pois  tais  valores  foram  declarados em DCTF (fls. 1031, 1033, 1061, 1085, 1164, 1177, 1210, 1212, 1242, 1255, 1262  e 1265) e considerados pela fiscalização (fls. 2490/2491).  Neste contexto, andou bem a decisão recorrida ao reconhecer que, como os  valores de PIS e COFINS anteriormente incluídos no parcelamento não foram aproveitados de  ofício  pela  fiscalização,  devem  ser  deduzidos  dos  valores  lançados.  Entendimento  esse  que  acompanho integralmente pelos seus próprios fundamentos.  Recurso Voluntário  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato, a presente controvérsia se resume à  definição  de  “contrato  de  fornecimento  a  preço  predeterminado”  e  à  verificação  de  se  o  Fl. 3297DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 3102­002.003  S3­C1T2  Fl. 17          13 contrato  de  concessão  celebrado  pela  Recorrente  para  a  transmissão  de  energia  elétrica  e  serviços correlatos se subsome ao seu conceito.  Afinal,  restando  incontroverso  nos  autos  que  se  está  diante  de  contrato  de  fornecimento,  com  vigência  superior  a  um  ano,  firmado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003, este é o único ponto que merece equacionamento para definir se a Recorrente se mantém  no regime cumulativo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em face do  prescrevem os arts. 10 , XI, “b”, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003: (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  Defende  o  Fisco  que  o  fato  de  o  contrato  celebrado  pela  Recorrente  determinar  a  correção monetária  do  valor  do  serviço  com  base  em  percentual  equivalente  à  variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP­M) afastaria possibilidade de qualifica­lo  como  de  “fornecimento  a  preço  predeterminado”  o  que,  como  consequência,  afastaria  a  possibilidade de a Recorrente permanecer sujeita ao regime não cumulativo de recolhimento da  Contribuição ao PIS e da COFINS.  Para chegar a tal conclusão, parte da premissa de que a interpretação conjunta  da Nota Técnica COSIT nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, com as disposições da  IN SRF nº  658/06 e do art. 27, II, § 1º, da Lei nº 9.069/95 conduziriam à interpretação de que a utilização  do  IGPM  como  índice  de  correção  monetária  do  preço  do  serviço,  além  de  desvirtuar  o  conceito  de  preço  predeterminado,  não  cumpriria  as  condições  necessárias  para  afastar  a  referida descaraterização, fixadas no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, que assim dispõe:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se desde 1º  de  novembro de 2003.  Com efeito, o dispositivo legal acima transcrito estabelece duas hipóteses em  que o reajuste do preço do contrato não descaracteriza a sua natureza de predeterminado, quais  sejam:  (i)  quando é  feito  em  função dos  custos  de produção ou  (ii) mediante a  aplicação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Ocorre  que,  de  acordo  com  o  entendimento  do  Fisco,  como  (i)  não  foi  realizada qualquer análise acerca da variação dos custos de produção de energia elétrica e (ii)  tendo em vista o IGP­M é formado pela conjugação do Índice de Preços por Atacado ­ IPA; do  Fl. 3298DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     14  Índice de Preços ao Consumidor ­ IPC e do Índice Nacional de Custo de Construção ­ INCC,  não seria possível qualifica­lo um índice setorial de custos, tampouco como índice que reflete a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados na produção. Dai a razão de concluir que  a sua utilização configuraria revisão contratual que altera o preço predeterminado do contrato.  Por ouro lado, a Recorrente defende justamente o contrário: (i) que o reajuste,  nos  termos  em  que  foi  determinado,  visaria  apenas  à manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro  que  prevelecia  à  época  da  contratação;  e  (ii)  que  a  própria  Agência  Nacional  de  Energia Elétrica – ANEEL, no exercício de sua função regulamentar, emitiu Nota Técnica nº  224/2006–SFF/ANEEL reconhecendo expressamente que o IGPM reflete a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados. Por conta disso, concluiu que a utilização do IGPM para o  reajuste do seu contrato de fornecimento de energia se enquadraria dentre as hipóteses legais  que  excepcionam  a  descaracterização  do  preço  predeterminado,  suficiente  para  mantê­la  no  regime cumulativo de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS.  Delimitado  os  contornos  da  lide,  passemos  a  enfrentar  o  ponto  central  da  controvérsia:  o  uso  do  IGP­M  no  caso  concreto  efetivamente  descaracteriza  o  preço  predeterminado?   Pois  bem,  os  elementos  constantes  nos  autos  levam  à  conclusão  de  que  a  correção monetária, nos termos em que foi feita, não implicou aumento de preço, mas somente  manutenção  do  poder  da moeda,  o  que,  no meu  sentir,  foi  garantido  pela  legislação  (Lei  nº  10.833/03). Para tanto me apoio na Nota Técnica nº 224/2006–SFF/ANEEL, a qual esclarece  que o índice IPCr foi extinto e substituído por outros índices, inclusive o IGP­M. Neste sentido,  o  citado  artigo  27  da  Lei  nº  9.069/95  (lei  instituidora  do  Plano Real)  foi  substituído  pelo  o  artigo 8º, da Lei nº 10.192/01 (lei complementar do Plano Real):  Art. 8º  ­ A partir de 1o de  julho de 1995, a Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e  divulgar o IPCr.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  §  2º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto,  e  caso  não  haja  acordo  entre  as  partes,  deverá  ser  utilizada média  de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação  a  ser  baixada  pelo  Poder  Executivo.  O  artigo  2º  deste  mesmo  diploma  legal,  por  sua  vez,  permite  ainda  correção monetária  por  índices  de  preços  gerais  ou  que  reflitam a variação de custos de produção:  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos  insumos utilizados nos  contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.  Sendo este o contexto normativo que regula os índices de correção monetária,  constata­se que o art. 109 da Lei n° 11.196/2005 não possui o caráter restritivo pretendido pela  fiscalização e que afastaria, por si só, a possibilidade de qualificar a aplicação do IGP­M como  índice de correção monetária que não descaracteriza a predeterminação do preço do contrato.  Pelo  contrário,  não  se  identifica  no  texto  legal  qualquer  indício  que  possa  sugerir  que  o  Fl. 3299DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 3102­002.003  S3­C1T2  Fl. 18          15 legislador tenha elevado aquelas duas hipóteses como únicas possibilidades em que o reajuste  não descaracterizaria a predeterminação do preço.  Assim,  o  que  se  vê  é  que  o  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  art.  27  da  Lei  n°  9.069/95,  independentemente  do  índice  utilizado,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Afinal,  não  consta  na  legislação impedimento à utilização do IGP­M.  Neste  ponto  vale  esclarecer  que  a  presente  matéria  já  foi  submetida  à  apreciação desta Turma. Naquela oportunidade, chegou­se a conclusão de que, a despeito de o  IGP­M não se ajustar exatamente às hipóteses enumeradas no art. 109 da Lei nº 11.196/05, não  se  trata  de  impeditivo  para  qualificá­lo  como  hipótese  de  reajuste  suficiente  para  descaracterizar o preço predeterminado do contrato, face ao caráter meramente exemplificativo  do referido dispositivo legal. Nas palavras do Relator Luis Marcelo Guerra de Castro:   Ocorre,  entretanto,  que  há uma premissa que  orienta  a  conclusão  do  Fisco,  que, a meu ver, com o devido respeito, está equivocada.   Diferentemente do defendido, imagino, o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005  não  possui  o  caráter  restritivo  suscitado  por  aquela  autoridade  lançadora.  A  meu  ver,  o  dispositivo  não  restringiu  as  hipóteses  em  que  o  reajuste  contratual  não  desvirtua  a  predeterminação do preço, elencou duas dessas circunstâncias.  Com  efeito,  se  analisarmos  a  redação  do  artigo,  ponto  de  partida  para  a  compreensão  do  comando  legal  nele  veiculado,  pode­se  averiguar  que  o  legislador,  em  nenhuma  passagem,  afirmara  que  aquelas  seriam  as  únicas  hipóteses  em  que  o  reajuste  não  descaracterizaria  a  predeterminação  do  preço.  Afirmou  que  aquelas  hipóteses  não  desvirtuariam a predeterminação.  Reforça essa convicção o fato de que, nos termos do seu parágrafo único, já  transcrito acima, o dispositivo novel teria vigência retroativa à vigência da medida provisória  nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. Se o objetivo do comando inserido na  “MP  do  Bem”  fosse  restringir  e,  consequentemente,  aumentar  o  universo  de  contribuintes  sujeitos à incidência mais gravosa, não haveria espaço para tal claúsula de vigência.  Evidentemente,  registre­se,  não  se  está defendendo que  se possa  interpretar  ampliativamente  a  norma  de  caráter  excepcional.  Como  é  cediço,  a  lei  que  dispõe  sobre  exceção deve ser interpretadas restritivamente.  A meu ver, tal e qual as demais hipóteses previstas na Lei nº 11.196, de 2005,  a utilização do índice referendado pela ANEEL, órgão legalmente competente para tanto, visa  à manutenção do preço determinado pelas partes. Explico.  Embora  a  lei,  civil  ou  tributária,  não  forneça  o  conceito  de  preço  pre­ determinado,  até  o  presente momento  só  previsto  em  instruções  normativas  que  veiculam  a  interpretação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, penso que a busca do seu significado  não pode deixar de considerar o conceito de preço determinado, previsto na legislação civil.  De  se  relembrar,  em  primeiro  lugar,  o  que  diz  o  art.  481  Código  Civil  de  2002 (Lei nº 10.406, de 2002).  Fl. 3300DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     16  Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes  se  obriga  a  transferir  o  domínio  de  certa  coisa,  e  o  outro,  a  pagar­lhe certo preço em dinheiro.  Do dispositivo extrai­se a definição de preço, entendido como a quantia que o  comprador se obriga a pagar ao vendedor.  A dicotomia entre determinado e determinável está presente nos artigos 485 a  487 do mesmo diploma.  Art.  485.  A  fixação  do  preço  pode  ser  deixada  ao  arbítrio  de  terceiro,  que  os  contratantes  logo  designarem  ou  prometerem  designar.  Se  o  terceiro  não  aceitar  a  incumbência,  ficará  sem  efeito  o  contrato,  salvo  quando  acordarem  os  contratantes  designar outra pessoa.  Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de  mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.  Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou  parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.  Pode­se  concluir,  a  partir  da  leitura  dos  dispositivos,  que  determinado  é  o  preço estabelecido pelas partes no momento da celebração do contrato e determinável, o que as  partes, no momento da  celebração do contrato,  estabelecem os parâmetros  segundo os quais,  futuramente, se dará fixação do preço. Se não houver previsão contratual acerca do preço, não  se está diante de um contrato de compra e venda.   Nesse  contexto,  não  consigo  imaginar  uma  definição  de  contrato  a  preço  predeterminado,  citado  na  Lei  nº  10.833/2003,  diversa  da  de  contrato  a  preço  determinado,  fixada na Lei Civil. Predeterminado, é aquilo que se determinou de antemão.   A transcrição foi longa, mas oportuna na medida em que bem sintetiza o que  acabamos  de  expor:  (i)  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/05  não  traz  rol  taxativo  e  (ii)  preço  predeterminado é aquele em que as partes, no momento da celebração do contrato estabelecem  os parâmetros segundo os quais, futuramente, se dará o seu reajuste, como ocorre no presente  caso.  Por  outro  lado  vale  esclarecer  que  a  correção  monetária  não  representa  grandeza econômica nova, mas apenas a manutenção do poder de moeda. Posto isso, verifica­ se  que,  sequer  haveria  a  necessidade  de  expressa  previsão  legal,  posto  que  sua  incidência,  claramente,  não  tem  o  poder  de  descaracterizar  os  preços  predeterminados  dos  contratos,  servindo  apenas  garantir  o  equilíbrio  financeiro  da  relação  jurídica  estabelecida.  Neste  raciocínio,  ainda  que  o  IPCr  não  estivesse  extinto,  parece­me  claro  que  o  artigo  109  mencionado não define o conceito de “predeterminado” – por isso precisaria de uma Instrução  Normativa,  apenas  determina  um  comando  legislativo,  esclarecendo  que  em  determinadas  hipóteses não poderia haver interpretação do conceito por parte da fiscalização.  Este  entendimento  foi  adotado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento REsp nº 1.089.998. Com efeito, naquela oportunidade o Colendo Tribunal concluiu  que a cláusula de correção monetária não altera o caráter predeterminado do contrato e que a  Instrução Normativa 468/2004 extrapolou seu poder normativo ao dispor de forma diversa:  TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  Fl. 3301DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 3102­002.003  S3­C1T2  Fl. 19          17 especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou  o  art.  10  da  Lei  n.  10.833/03.  2.  O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina que os  contratos de prestação de  serviço  firmados a  preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a  1  (um)  ano,  permanecem  sujeitos  ao  regime  tributário  da  cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A  Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  "e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3%  para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a  utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação  do princípio da  legalidade  tributária.  5. No mesmo sentido do  voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que  houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da  Receita  Federal,  pois  "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente  a  31.10.2003 não configura, por  si  só,  causa de  indeterminação  de  preço,  uma  vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação do equilíbrio econômico financeiro entre as partes,  a desvalorização da moeda frente à inflação.   Também  é  este  o  posicionamento  praticamente  pacífico  deste  Tribunal  Administrativo, o que se comprova pelas ementas baixo transcritas:  Acórdão 3402­0018871:  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde que observados os  termos  e condições  consolidados pela  IN  SRF  658/06,  não  desnaturando  o  requisito  do  preço  predeterminado a previsão de cláusula de reajuste com base no  IGPM.  Acórdão 3302­0016592  CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. OBRIGAÇÕES DE  TRATO  SUCESSIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE.  Somente  a  adoção  de  índice  que  represente  reajuste  acima  ao  dos custos de produção Lei nº. 11.196, de 2005, art. 109 implica                                                              1 Julgado em 25/09/2012, unânime, Gilson Macedo Rosemburg Filho.  2 Julgado em 26/06/2012, maioria, Redadora Designada Cons. Fabíola Cassiano Keramidas  Fl. 3302DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     18  a sujeição das receitas decorrentes de contrato de fornecimento  de bens e serviços de trato sucessivo, ao regime não­cumulativo  da contribuição. A não comprovação, pela fiscalização, de que o  índice adotado pelas partes superou o valor referente aos custos  de produção, torna aceitável o índice escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  Tecidos estes esclarecimentos,  resta claro que,  seja por uma  razão,  seja por  outra, não há como sustentar a  interpretação pretendida pela fiscalização, consubstanciada na  Instrução  Normativa  nº  658/067,  no  sentido  de  que  a  existência  e  aplicação  da  cláusula  de  reajuste contratual pelo IGP­M descaracteriza o caráter predeterminado do preço do contrato.   A  referida  Instrução  Normativa,  vale  ressaltar,  inovou,  estabelecendo  restrição que a Lei não previu e, por via  indireta, definiu alíquota mais gravosa  aos que não  atenderem tais restrições, razão pela qual deve ser afastada, dada a sua flagrante ilegalidade.  Por  fim deve­se esclarecer que as conclusões acima expostas aplicam­se ao  caso concreto haja vista que, de acordo com os instrumentos contratuais sob análise, o reajuste  do contrato é feito a partir de aplicação de uma fórmula imutável, citada na Nota Técnica Cosit  nº 1, de 2007, a qual reflete, em síntese, a variação do IGP­M e o aumento da carga tributária.  Isto fica bem evidente no seguinte trecho da decisão recorrida  36.  No  caso  concreto,  analisando  as  Cláusulas  Sexta  dos  Contratos  de  Concessão  de  Transmissão  nº  59/2001  (fls.  27342736)  e  nº  143/2001  (fls.  28112813),  verifica­se  que  a  receita  decorrente  do  serviço  de  transmissão  (Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Transmissão  CPST)  consiste  de  uma  Receita  Anual  Permitida  (RAP),  a  ser  reajustada  anualmente  conforme  as  fórmulas  lá  postas,  da  qual  é  integrante  o  Índice  Geral de Preços Mercado – IGPM da Fundação Getúlio Vargas.  37.  A  Quinta  Subcláusula  da  Cláusula  Sexta  do  Contrato  de  Concessão  de  Transmissão  nº  59/2001  prevê  que:  “No  atendimento ao disposto no § 3º, art. 9º, da Lei nº 8.987, de 13 de  fevereiro  de  1995,  ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos  legais,  após  a  assinatura  deste  CONTRATO,  quando  comprovado  seu  impacto,  implicará  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA,  para  mais  ou  para  menos,  conforme  o  caso.”. Igual previsão consta da Oitava Subcláusula da Cláusula  Sexta do Contrato de Concessão de Transmissão nº 143/2001.  38. Portanto, estes contratos não só são corrigidos pelo IGPM,  mas  como  também  pela  variação  tributária.  O  fato  de  tais  reajustes  estarem  expressamente  previstos  em  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não  em  princípio  já  afastaria  o  caráter  predeterminado  das  tarifas  acordadas,  a  partir da implementação da primeira alteração de preços, após  31 de outubro de 2003.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Fl. 3303DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.722154/2011­45  Acórdão n.º 3102­002.003  S3­C1T2  Fl. 20          19 Andréa Medrado Darzé                                Fl. 3304DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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