Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7639463 #
Numero do processo: 14098.000149/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF n. 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF n. 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 14098.000149/2010-41

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5968746

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-006.983

nome_arquivo_s : Decisao_14098000149201041.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 14098000149201041_5968746.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7639463

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662114881536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.181          1 1.180  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000149/2010­41  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­006.983  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VANGUARDA DO BRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF n. 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 49 /2 01 0- 41 Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 14098.000149/2010­41  Acórdão n.º 2402­006.983  S2­C4T2  Fl. 1.182          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  face  de  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente em parte a impugnação e manteve parcialmente o lançamento com fulcro nas  contribuições devidas, não declaradas e não recolhidas à Seguridade Social (ou recolhidas em  valor  inferior),  relativas  às  contribuições  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cujos  recolhimentos  não  foram  comprovados  pela  autuada,  nem  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema de Informação de Arrecadação da Receita Federal do Brasil, conforme consignado no  Relatório Fiscal.  Cientificada  do  teor  da  decisão  da  instância  de  piso,  a  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs Recurso Voluntário, do qual veio a desistir parcialmente, nos  termos do  requerimento  de  desistência  acostado  aos  autos,  permanecendo  na  lide,  todavia,  apenas  a  matéria objeto de recurso de ofício, no sentido da manutenção do cancelamento do respectivo  levantamento.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  DRJ  tem  amparo  no  art.  34,  I,  do  Decreto n. 70.235/1972, verbis:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)   [...](grifei)  A autoridade julgadora de primeira instância observou a Portaria MF n. 3, de  03 de janeiro de 2008, então vigente, que estabelece, em seu art. 1°., o limite para interposição  de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento e encargos  de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Ocorre  que,  em  conformidade  com  o Enunciado  n.  103  de Súmula CARF,  para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de  sua apreciação em segunda instância:  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 14098.000149/2010­41  Acórdão n.º 2402­006.983  S2­C4T2  Fl. 1.183          3 Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Destarte, impõe­se aplicar, no caso em apreço, a Portaria MF n. 63, de 09 de  fevereiro de 2017, que estabelece o limite para interposição de recurso de ofício sempre que a  decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa em valor total  superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda  que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°., §§ 1° e  2°., verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)  Na  espécie,  resta  comprovado  nos  autos  que  a  decisão  de  piso  exonerou  o  sujeito passivo de parte do crédito tributário em valor bastante inferior ao piso estabelecido na  Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DE  OFÍCIO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 1183DF CARF MF

score : 1.0
7687892 #
Numero do processo: 10880.961907/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.172
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.961907/2008-06

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5984778

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.172

nome_arquivo_s : Decisao_10880961907200806.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880961907200806_5984778.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7687892

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662120124416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.961907/2008­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.172  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/1999  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 19 07 /2 00 8- 06 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.961907/2008­06  Acórdão n.º 3402­006.172  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­29.940,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.    Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.961907/2008­06  Acórdão n.º 3402­006.172  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.961907/2008­06  Acórdão n.º 3402­006.172  S3­C4T2  Fl. 0          4 contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                                1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.961907/2008­06  Acórdão n.º 3402­006.172  S3­C4T2  Fl. 0          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 71DF CARF MF

score : 1.0
7649558 #
Numero do processo: 10530.900171/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.934
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10530.900171/2013-29

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970551

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-000.934

nome_arquivo_s : Decisao_10530900171201329.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10530900171201329_5970551.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7649558

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662133755904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.900171/2013­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.934  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PER ­ PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AVIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos acórdãos nº  3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no  processo 10983.721188/2013­93, de modo  a  refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição,  Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos  do Despacho Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  sustenta  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  com  outros  processos  de  ressarcimento  referentes  aos  mesmos  elementos,  inclusive  para  fins  de  uniformização  dos  julgados,  também  em  relação  ao  auto  de  infração  correspondente  (10983.721.188/2013­93). Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e  discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  material,  que  entende  ofendido  no  procedimento  efetuado,  citando  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 17 1/ 20 13 -2 9 Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 10530.900171/2013­29  Resolução nº  3302­000.934  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  da  instrução  probatória  no  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  da  necessidade  de  conhecimento do processo produtivo.   No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  sobre  a  sistemática  não­ cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito.   O colegiado a quo  julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ nº 10­051.802.  Insurgindo­se  contra  a  decisão  prolatada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.930,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.900167/2013­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.930):  "O presente recurso é tempestivo, trata de matéria  trazida a  julgamento de competência desta Turma, devendo ser conhecido.  Como  podemos  verificar  do  relatório  acima,  o  presente  processo  trata  da  glosa  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  relacionado  a  produtos utilizados como insumo, no processo produtivo da recorrente.  Verifica­se ainda do relatório a existência de estreita ligação  deste  processo  e  outros  mais,  com  o  processo  de  nº  10983.721188/2013­93,  onde  o  conceito  de  insumo  já  foi  minuciosamente  tratado  em  dois  acórdãos  a  saber:  (i)  o  de  nº  3301­ 002.999,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento, e o de nº 9303­006.107, da 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  primeiro  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, restou decidido da seguinte forma:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação  à  Preliminar  de  Nulidade  do  Lançamento.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  na  apropriação  de  créditos  na  Industrialização  Realizada  por  Terceiros  e  os  correspondentes  insumos,  com  exceção  das  compras de  leite  in natura e pasteurizado ou  industrializado,  Fl. 4823DF CARF MF Processo nº 10530.900171/2013­29  Resolução nº  3302­000.934  S3­C3T2  Fl. 4          3 em  razão  de  serem  adquiridos  com  alíquota  zero.  Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo.  Por  unanimidade,  dar  provimento  em  relação  aos  créditos  na  Aquisição  de  Embalagens  para  Transporte.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  aquisição  de  Vacinas,  Pintos  e  Ovos.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário no  item pagamento  de  Fretes  na  Aquisição  de  Insumos,  para  acatar  os  créditos  decorrentes de fretes na aquisição de insumos e no transporte  entre  estabelecimentos  da  recorrente, mantendo  a  glosa  para  os  quais  a  motivação  dos  serviços  de  frete  não  foi  identificadas.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no item Recortes de Congelados  de  Aves,  mantendo  somente  as  glosas  em  relação  aos  produtos,  cujos  documentos  fiscais  e  os  fornecedores  não  foram  identificados.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao item Pallets de Madeira. Por maioria de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  item  serviços  realizados  por  operador  logístico.  Vencidos  Conselheiros  Francisco e Paulo que negavam provimento. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Análises  Laboratoriais.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação ao item Diárias e HorasMáquina de Tratores. Vencida  Maria Eduarda. Por unanimidade de votos, dar provimento em  relação ao item Repaletização. Por unanimidade de votos, dar  provimento  em  relação  ao  item  Tintas  para  Carimbo.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Aluguéis  de  Prédios.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Leite  In  Natura.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Frangos  Vivos,  Milho,  Sorgo,  Soja  e  Demais  Insumos.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Apuração  dos  Débitos  dos  Tributos.  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento em relação ao item Multa Qualificada,  para  reduzila  para  75%.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Pedido  de  Diligência  e  Perícia.  Andrada Márcio Canuto Natal Presidente.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator  Da decisão do acórdão acima transcrita, a Fazenda Nacional  e  contribuinte apresentaram recursos  especiais  de divergência,  sendo  certo que a primeira suscitou divergência com relação ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das contribuições não cumulativas  e,  o  segundo,  além  de  apresentar  contrarrazões,  interpôs  recurso  especial no qual suscitou divergência com relação a duas matérias: 1)  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  a  locação  de  tratores  utilizados na atividade agroindustrial; e 2) não incidência de pis/cofins  sobre receitas de exportação e respectiva forma de comprovar.  No  acórdão  da  recurso  especial,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, restou decidido que:  Fl. 4824DF CARF MF Processo nº 10530.900171/2013­29  Resolução nº  3302­000.934  S3­C3T2  Fl. 5          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. No mérito, (i) quanto à industrialização de produtos  lácteos,  por  unaninimade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) quanto  às embalagens para transporte, por maioria de votos, acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (iii) quanto ao pagamento de fretes na aquisição de insumos,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe deu provimento;  (iv) quanto  aos pallets  de  madeira,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  às  despesas  com  operador  logístico, por maioria de votos, acordam em darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento; (vi) quanto às análises laboratoriais,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido o conselheiro Jorge Olmiro Locke Freire, que lhe deu  provimento  e  (vii)  quanto  à  repaletização,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento e (viii) quanto às tintas para carimbo,  por unanimidade de votos, acordam em negarlhe provimento.  Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negarlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Declarouse impedido de participar do julgamento  o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  Presidente  em  exercício  (assinado  digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal Relator  Concluindo,  entendo  que  não  há  o  que  ser  discutido  ou  avaliado no presente processo. O que se deve promover é a liquidação  dos acórdãos acima mencionados, pela unidade de origem, dentro do  objeto  de  cada  um  dos  pedidos  de  ressarcimento  relacionados  ao  processo nº 10983.721188/2013­93.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos 3301­ Fl. 4825DF CARF MF Processo nº 10530.900171/2013­29  Resolução nº  3302­000.934  S3­C3T2  Fl. 6          5 002.999  e  nº  9303­006.107,  proferidos  no  processo  10983.721188/2013­93,  de  modo  a  refletir  estas  decisões  nos  montantes objetos dos pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos  acórdãos 3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013­93, de  modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  .  Fl. 4826DF CARF MF

score : 1.0
7654238 #
Numero do processo: 18470.905742/2010-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro qüinqüenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVOU LISURA E REGULARIDADE. Não se admite argumento genérico de cerceamento de defesa, mormente quando o PAF transcorreu de forma escorreita e observou todos os ditames legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas na norma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro qüinqüenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVOU LISURA E REGULARIDADE. Não se admite argumento genérico de cerceamento de defesa, mormente quando o PAF transcorreu de forma escorreita e observou todos os ditames legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas na norma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18470.905742/2010-32

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5971746

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.634

nome_arquivo_s : Decisao_18470905742201032.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18470905742201032_5971746.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7654238

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662149484544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 147          1 146  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.905742/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.634  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO.  Na  apresentação  de  DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  qüinqüenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  TRANSCURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  OBSERVOU  LISURA  E  REGULARIDADE.  Não  se  admite  argumento  genérico  de  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando o PAF  transcorreu de  forma escorreita e observou  todos os ditames  legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas  na norma.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 57 42 /2 01 0- 32 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 18470.905742/2010­32  Acórdão n.º 1002­000.634  S1­C0T2  Fl. 148          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente contra o Acórdão  n° 12­41.984 (e­fls. 87 à 96) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito  creditório do Contribuinte.   O Despacho Decisório (e­fl. 07), de 01 de novembro de 2010, aduz que os  valores  informados  na  DCOMP  (transmitida  em  17/08/2006)  foram  utilizados  integralmente  para a quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos ora informados.   Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte alegou o que segue:   1.  Senhor  Delegado  ­  como  se  vê  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte foi penalizado, com base na seguinte alegação:  "Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informada no PER/DCOMP: R$  1.986,34. A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..."  2. Não pode, data  vênia,  conformar­se o contribuinte com essa  apenação haja vista que:  a) A DCTF do 3o trimestre de 2002 (Pág. 11), nos mostra que o  valor principal do débito relativo à competência do 3 o trimestre  de 2002 é de R$ 5.595,19. (Doe. 1)  b)  Verifica­se  que  o  valor  de  R$  1.925,01  que  faz  parte  integrante do PER/DCOMP não foi compensado no 2 o trimestre  de 2002, conforme a DCTF e os valores corretos foram lançados  no Livro Diário No. 19 Fls. 249 e Razão No. 19 Fls. 331 e 332.  No 2 o trimestre de 2002 foi compensado somente o valor de R$  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 18470.905742/2010­32  Acórdão n.º 1002­000.634  S1­C0T2  Fl. 149          3 1.709,11,  não  referindo­se  ao  valor  mencionado  no  rastreamento. (Docs. 2, 3 e 4)  c) Os lançamentos efetuados no Livro Diário N° 19 folhas 380 e  Razão N° 19 folhas 332 nos mostram que o principal do débito e  os seus respectivos pagamentos, também correspondem ao valor  acima mencionado. (Docs. 5 e 4)  3.  Portanto,  o  que  daí  se  extrai,  é  que  o  PER/DCOMP  foi  preenchido  e  transmitido  equivocadamente,  ou  seja,  tanto  o  DARF no valor de R$ 1.986,34 quanto o débito no valor de R$  1.925,01 foram ali apontados indevidamente. (Doc. 6)  4. Isto ainda mais se infere, porque além do crédito e do débito  resgataram o mesmo valor de R$ 1.986,34, eles também referem­ se à mesma competência do 3o trimestre de 2002.  5. Acrescenta­se que por um  lado existia  saldo disponível  para  compensação de débito, por outro lado também não havia débito  para ser compensado, ou seja, diferentemente do PER/DCOMP  acima referido e do DCTF do 3 o trimestre de 2002.  6.  O  valor  constante  do  PER/DCOMP  que  deu  origem  ao  rastreamento, não foi compensado no mês de junho de 2002 (2o  trimestre  de  2002),  como  também  em  nenhum  outro  período,  conforme pode ser analisado na DCTF. (Doc. em anexo)  7. Ainda nessa esteira, verifica­se que o Pedido de Compensação  teve  como  base  o  regime  de  apuração  mensal,  quando  na  verdade as folhas 383 do mesmo Livro Diário No. 19 e as folhas  No. 331/332 do mesmo Livro Razão No. 19, nos mostram que o  regime de tributação era trimestral. (Docs. 7 e 4)  8.  Cabe  citar,  que  não  foi  possível  reparar  o  equí  espontaneamente,  em  vista  do  sistema  da  Receita  não  ter  recepcionado  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP,  por  conta da instauração da Ação Fiscal.  9. Sabendo, porém, do espírito de justiça que norteia às decisões  proferidas por V. Sa., espera que o PER/DCOMP seja cancelado  quando da respectiva análise no âmbito da Receita Federal.  Isto posto, inclusive por juntada de documentos cuja menção vai  no  bojo  do  presente,  pede  V.  Sa.  Se  digne mandar  cancelar  o  crédito  tributário,  bem  como  tornar  sem  efeito  o  respectivo  PER/DCOMP, com base nos fatos aqui demonstrados.  Como desiderato  final de  seu arrazoado, o Acórdão da DRJ concluiu o que  segue:  Conclusão  36 Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, ao  declarante  cabe  solicitar  (antes  que  a  autoridade  lançadora  emita  intimações  ou  profira  decisão  administrativa),  e  sempre  através do Programa Gerador de Per/DcompPGD Perdcomp, o  cancelamento  da Dcomp  transmitida,  inexistindo  previsão  para  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 18470.905742/2010­32  Acórdão n.º 1002­000.634  S1­C0T2  Fl. 150          4 que a autoridade  julgadora nele  se sub­rogue, ou que  tal se dê  em sede de julgamento.  37  Se  o  declarante  não  cancela  a  Dcomp  que  ele  mesmo  transmitiu,  as  declarações  nesta  veiculadas  se  consolidam  na  esfera  administrativa,  com  os  efeitos  que  lhes  são  próprios,  ainda  mais  se  não  comprovado  que  o  débito  objeto  de  compensação era indevido ou inexistente.  38 Assim, o pedido deve ser rejeitado: quer por ser contrário à  legislação de regência, quer por não ter sido comprovado que o  débito compensado era indevido ou inexistente.  39  Observe­se,  por  fim,  que,  nesta  data,  estão  em  julgamento  nesta Turma 18 (dezoito) processos (incluindo este), nos quais o  interessado, em sede de MI, pede o cancelamento das respectivas  Dcomps:   (...)  Ao  longo  do  processo,  restou  ajuizada  execução  fiscal  pela  Fazenda  Nacional, tendo sido proferida sentença extintiva sem julgamento de mérito.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz os seguintes aspectos:  PRELIMINARMENTE  Requer ao D. Julgador de 1o Instância, em sede de pressuposto  de  admissibilidade  recursal,  em  conformidade  com  o  artigo  32  c/c  art.  60,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que  seja  corrigida  de  ofício  a  omissão do julgado, ora recorrido, eis que na decisão atacada é  mencionado que a empresa ora recorrente compensou tributo de  forma indevida.  (...)  No  caso  em  debate  flagrante  a  nulidade  encontrada,  devendo  este  Colegiado  decretar  a  mesma  de  ofício,  posto  que  ainda  criou  a  esta  recorrente  cerceio  do  direito  de  defesa,  conforme  art. 59, II do Decreto 70.235/72.  Ad Argumentandum, que a Constituição da República Federativa  do  Brasil  prevê  em  seu  art.  5o,  II  que  ninguém,  seja  pessoa  jurídica  e/ou  física,  está  obrigado  a  cumprir  determinado  preceito sem previsão legal, pois o ato da autoridade Fiscal não  encontra  fundamento  legal,  que  ampare  o  r.  decisum,  o  qual  pedimos vênia para transcrever:   (...)  Caso  não  sejam  acolhidas  as  assertivas  acima,  para  que  seja  cancelada  a  decisão,  ora  recorrida,  vejamos  então,  preliminar  abaixo sobre Prescrição e Decadência:   (...)  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 18470.905742/2010­32  Acórdão n.º 1002­000.634  S1­C0T2  Fl. 151          5 Cumpre­nos  mencionar  que  no  item  32  da  decisão,  ora  recorrida,  de  fls.  112,  o  próprio  julgador  menciona  que  a  compensação foi realizada há mais de 5 (cinco) anos, o que viola  a legislação em regência; Bem se a compensação já por isto foi  tachado como indevida, mais indevida ainda é a constituição em  mora  do  tributo,  sua  cobrança,  a  constituição  do  crédito  tributário,  eis  que  já  passados  mais  de  cinco  anos.  Posto  Isto  indevida  é  cobrança,  eis  que  já  alcançada  pela  Decadência,  conforme previsão do artigo 173 do Código Tributário Nacional,  além ainda de estar prescrita,  conforme redação do artigo 174  do CTN, como a seguir pedimos vênia para transcrever:  DO MÉRITO  Sem nos estendermos por demais, nos comentários, eis que este  D. Julgador lê pacientemente todas as questões, ora em comento,  melhor  sorte  não  assiste  à  D.  Receita  Federal,  posto  pelas  argumentações acima expostas.  Verifica­se  claramente  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  as  declarações  e  pagamentos estão  perfeitamente  corretos,  conforme  os  preceitos  estipulados  na  Legislação  em  vigor,  demonstrando toda a boa­fé da empresa.  Ora,  passados  todos  os  argumentos,  e  ainda  com  a  demonstração de todos os protestos acima, requer o provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  cancelado  o  débito,  em  cobrança, por todo exposto acima.  DO PEDIDO   "Ex  Positis"  é  a  presente  a  fim  de  requerer  a  estes  Ilustres  membros desta Turma Julgadora acolher " In Totun" a presente  pretensão,  por  tudo  aquilo  que  ficou  devidamente  expositado,  dando provimento ao  recurso, para que cancelada a  cobrança,  eis que a PER/DCOMP foi feita de forma equivocada, haja vista  a  inexistência  de  débito  e  saldo  a  compensar,  além  da  Decadência  e  Prescrição  que  já  alcançaram  o  débito,  ora  cobrado do Recorrente.    Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário.  Por  fim,  consigna­se  a  existência  de  um  total  de  18  (dezoito)  Processos  Administrativos  Fiscais  semelhantes  ao  presente,  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro  que  ora  subscreve.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 18470.905742/2010­32  Acórdão n.º 1002­000.634  S1­C0T2  Fl. 152          6   Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço.  Preliminares  Conforme relatado acima, as preliminares alegadas abarcam uma série de  elementos, que serão doravante rechaçados.  a) Da correção da suposta omissão do julgado  Segundo sustenta o Contribuinte, houve  imprecisão material na Decisão  de  piso,  eis  que  nesta  é  mencionado  que  se  compensou  tributo  de  forma  indevida.  No  entanto,  o  Recorrente  não  aponta  exatamente  onde  estaria  o  suposto  erro  material,  e  se  utiliza de argumentos genéricos de impugnação.  Sabe­se  que,  para  que  se  proponha  tal  correção,  é  necessário  exibir  categoricamente  a  imprecisão  detectada.  Caso  contrário,  a  alegação  acaba  esvaziada  por  configurar mero argumento de retórica.  Portanto, afasto a preliminar de omissão.  b) Do suposto cerceamento de defesa  Outra  preliminar  aduzida  foi  a  suposta  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  Contudo,  em  momento  algum  o  Recorrente  logrou  demonstrar  em  quais  oportunidades  o  dito  cerceamento  teria  se  perpetrado.  Novamente,  notam­se  alegações  genéricas, as quais são desprovidas de amparo fático. Vejo, ainda, que presente Processo  Administrativo cumpriu com seu regular deslinde, apresentando todas as oportunidades de  defesa  à  Contribuinte  e  observando  as  normas  a  ele  intrínsecas.  Assim,  não  restou  comprovada qualquer incidência do rol do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Logo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.  c) Da suposta prescrição e decadência  Por fim, entende o Recorrente pela existência de prescrição e decadência.  Sem embargo, tais fenômenos não ocorreram no presente caso.  Isso porque o marco a quo do lustro tem início ­ neste caso ­ quando da  apresentação da DCOMP, que, por seu turno, é o veículo introdutório da compensação ora  pretendida.  Portanto,  seria  uma  absoluta  incoerência  admitir  como  início  a  contagem  decadencial  ou  prescricional  em  etapa  distinta,  pois  sequer há móvel  fático­jurídico  para  sustentar tal intelecção.   Quanto  ao  mais,  anoto  que  este  assunto  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  deste  e.  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  3403­01.376,  Rel.  i.  Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 18470.905742/2010­32  Acórdão n.º 1002­000.634  S1­C0T2  Fl. 153          7 Realmente,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Uma  coisa é a decadência do direito do fisco constituir o crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não  homologar a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão previstos nos arts. 150, § 4º  e 173,  do  CTN.  Estes  dispositivos  legais  deixam  claro  que  a  decadência  fulmina  o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando de modo algum o direito de abrir fiscalização ou de  rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo ou em parte,  é  ilegítimo, ainda que este  crédito  tenha  sido lançado na escrita há mais de cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente  a  exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário  em razão de norma individual e concreta que foi introduzida  no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na  declaração de compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  de  transmissão  do  PER/Decomp  original,  pois  além  da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual e concreta no mundo jurídico distinta da anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  14.556,92  com  um  débito  equivalente  a R$ 14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por meio da qual  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 18470.905742/2010­32  Acórdão n.º 1002­000.634  S1­C0T2  Fl. 154          8 declarou­se o direito de compensar um crédito equivalente a  R$ 2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  A norma que declarava o direito de compensar o crédito de  R$  14.556,92  deixou  de  existir  e  foi  substituída  por  uma  nova,  que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  compensar  um  crédito  cerca  de  cento  e  cinquenta  vezes  maior. É evidente que a mudança no elemento quantitativo,  correspondente  ao  valor  do  crédito  vinculado  à  compensação, acarreta uma alteração no mundo jurídico. E  em decorrência deste fato, justifica­se o início do transcurso  de novo prazo de decadência. A cada alteração no mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo  um novo prazo de cinco anos para que o fisco possa aferir  a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo legal no art. 74 § 14  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data da apresentação da retificadora.  Portanto,  também não em razão a recorrente quando alega  que  a  Receita  Federal  está  dispondo  sobre  interrupção  ou  suspensão  de  prazos  de  decadência  por  meio  de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram a interpretação do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  A  cada  norma  individual  e  concreta  introduzida  pelo  contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco  exerça a competência de homologar ou não a compensação.  (GN)  Igual  intelecção  é  adotada  na  prescrição,  eis  a  inocorrência  do  lustro  qüinqüenal na modalidade prescritiva.  Rechaçadas, pois, as alegações de decadência e prescrição.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao Recorrente, conforme se observará.  Trata o presente caso de pedido de compensação, alegando o Contribuinte  possuir  crédito  contra  a  Administração  Tributária  (Art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Afinal,  como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma  da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Autoridade  Administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 18470.905742/2010­32  Acórdão n.º 1002­000.634  S1­C0T2  Fl. 155          9 Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  1. Dos erros de adequação instrumental para a compensação de crédito  Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir equívocos em sua  sistemática  procedimental,  notam­se  claros  erros  na  via  eleita  para  a  compensação.  Ao  invés  de  requerer  seu  cancelamento  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte deveria procedê­lo por iniciativa própria, conforme se extrai do texto claro da  norma (IN RFB n° 900/2008).  Aliás, o Acórdão a quo logrou a conferir com precisão os procedimentos  que necessários, cujo arrazoado adoto desde já como parte da fundamentação do presente  Voto, verbis:  15 Na forma da legislação de regência (Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008),  o  pedido  de  cancelamento  da Declaração  de CompensaçãoDcomp  deve  ser  transmitido  através  do  programa  eletrônico Per/dcomp  (disponibilizado a partir de 14 de maio de 2003):  CAPITULO XII   DA  DESISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE  REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO   Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da  compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo  mediante  a  apresentação  a  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário em meio papel, mediante a apresentação de  requerimento a RFB, o qual somente será deferido caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  a  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento  ou  do  requerimento.   (...)   Art.  95.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa, para fins do disposto nos arts. 77, 82 e  86,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao  qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRFClasse  Especial  ou  ALF  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 18470.905742/2010­32  Acórdão n.º 1002­000.634  S1­C0T2  Fl. 156          10 16 Além disso, a sobredita Instrução Normativa dispõe que o  pedido de  cancelamento de Declaração de Compensação –  Dcomp  só  pode  ser  aceito  se  transmitido  antes  da  ciência  para  apresentação  de  documentos  referentes  à  compensação,  ou,  antes  da  decisão  administrativa  correspondente, senão vejamos:  Art. 86 (..)  Parágrafo  único.  O  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios da compensação.  17  No  caso,  o  interessado  transmitiu  a  Dcomp  em  17.08.2006.  O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  01.11.2010.  Desse  modo,  o  pedido  do  interessado  para  cancelamento da Dcomp colide com a legislação de regência  e deve, de plano, ser indeferido.  18  Da  data  da  transmissão  da  Dcomp,  até  a  ciência  do  Despacho Decisório,  o  interessado  teve mais  de  4  (quatro)  anos  para  veicular  o  pedido  de  cancelamento  da  dita  Dcomp, e não o fez.  Destaca­se,  ainda,  que  o  procedimento  de  DCOMP  eletrônica  e  seu  respectivo cancelamento já era há muito tempo adotado pela Receita Federal do Brasil, de  modo que não se pode alegar qualquer desconhecimento dessa sistemática.  Outrossim,  é  imperativo  ressaltar  que  a  indigitada  práxis  também  é  descrita  na  IN  SRF  n°  900/2008;  e,  mesmo  editada  posteriormente  à  apresentação  da  DCOMP, era vigente à época do Despacho Decisório (datado de 01 de novembro de 2010).  Logo,  o  Contribuinte  teve  ainda mais  tempo  para  proceder  com  o  cancelamento  de  seu  pedido (ainda que se admitisse tal feito após decisão administrativa).  Quanto ao mais, o Recorrente não apresenta quaisquer documentos aptos  a corroborar seu pleito e sua versão de regularidade contábil. De  tal modo, complemento  tais  aspectos  fáticos  e  normativos  com  a  jurisprudência  deste  e.  CARF  ­  na  figura  do  Acórdão n° 1302­002.403, Rel. i.Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­, que  expõe  o  trâmite  correto  na  retificação  dos  valores  apresentados  na  DCOMP,  bem  como  seus consectários:  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue  a  alegada  alteração  dos  importes  que  foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto, sob a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 18470.905742/2010­32  Acórdão n.º 1002­000.634  S1­C0T2  Fl. 157          11 contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação. De  fato, o pedido de compensação  delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado  pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários  .Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos  de  compensação  ­  para  que  possam  ser  analisados  e  deferidos  ­  devem  seguir  os  exatos  trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório,  devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia  dispensável".   Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação, torna­ se  necessário  que  o  Contribuinte  comprove  que  o  seu  crédito  (montante  a  restituir)  é  líquido  e  certo.  Cuida­se  de  conditio  sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  aquela  não  pode  ocorrer. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo Contribuinte  contra  a Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, também  não foi possível à Administração Tributária ­ por consectário lógico ­ reconhecer a certeza  e liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte, pois lhe faltavam elementos probatórios  capazes de assegurar a existência do crédito, fosse um pagamento indevido ou a maior ou,  mesmo, crédito decorrente de saldo negativo. Assim, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito  creditório  Portanto,  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do art. 50, da Lei  nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  20 Ainda que a legislação não proibisse que, após a emissão  do  Despacho  Decisório,  se  intentasse  o  cancelamento  da  confissão de dívida (real natureza da Dcomp), a diversidade  de  informações  que  o  interessado  confessou  em  DCTFs,  como  a  seguir  se  verá,  relativamente  à  natureza,  ao  montante e aos modos de extinção da CSLL apurada, não se  resolve com o  registro  contábil  do  pagamento,  e  nem  livra  tal  informação  contábil  de  questões  concernentes  à  sua  consistência e confiabilidade.  21 Aliás, as folhas de Diário/Razão que o interessado junta  aos  autos  nada  dizem  acerca  das  diversas  mutações  pelas  quais passou o dito débito compensado.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 18470.905742/2010­32  Acórdão n.º 1002­000.634  S1­C0T2  Fl. 158          12 22 Com efeito, como se vê no quadro 1, o interessado, nesta  Dcomp em tela, confessou débito de estimativa de CSLL de  junho de 2002, segundo trimestre.   (...)  25  À  vista  da  última DCTF  do  rol  acima,  e,  considerando  que  as  informações  em  declarações  entregues  à  RFB  têm  que espelhar a  informação registrada na contabilidade sob  pena  de  desconsideração  daquelas,  desta  ou  de  ambas  ,  é  lícito  supor  que,  nos  registros  contábeis  do  interessado,  vigorou  pelo  menos  de  23.08.2006  (data  de  entrega  da  penúltima  DCTF  Retificadora)  até  01.12.2008  (data  de  entrega da última DCTF Retificadora) o débito de estimativa  mensal que ele agora quer cancelar.  26  É  ônus  do  interessado  juntar  não  só  a  prova  dos  elementos que  compuseram cada um dos  diferentes valores  apurados, como, também, todos os registros de lançamento e  de estorno contábil que embarram tais mutações.  27 Tal está nos moldes da legislação de regência, segundo a  qual,  a  escrituração mercantil  só  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados  se,  além  de  elaborada  com  a  observância  das  disposições  legais  e  dos  princípios  contábeis,  for  instruída  com os documentos em que se lastreia (art.26 do Decreto nº  7.574, de 29 de setembro de 2011).  28  Sem o  registro  e  sem a  documentação que  deu  causa  a  tantas modificações,  a  contabilidade  não  faz  prova  a  favor  do sujeito passivo, notadamente, da forma de apuração e do  montante  devido  do  tributo.  Mas,  o  interessado  não  junta  aos autos tais provas.  29  Em  seu  entendimento, movido  pela  certeza  de  que  esta  Dcomp estaria fadada ao cancelamento automático (porque  foge à lógica a simultaneidade de dois regimes de apuração:  anual  (estimativa  e  trimestral),  transmitiu  em  01.12.2008  nova  DCTF,  na  qual  a  compensação  a  que  se  refere  esta  Dcomp sequer existe.  30  A  sobredita  DCTF  –  que,  ao  final,  é  aquela  cujas  informações  vigorariam,  caso  acolhido  o  pedido  de  cancelamento  desta  Dcomp  contém  informações  sobre  compensações  efetuadas  sem  a  utilização  do  Programa  Gerador de Per/dcomp, de utilização obrigatória desde maio  de 2003.  31 De fato, desde a Medida Provisória (MP) nº 66, de 30 de  agosto  de  2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  31  de  dezembro de 2002), o procedimento de compensação exige a  apresentação de Dcomp a esta Secretaria, através do PGD  Per/dcomp o que, no caso, não ocorreu.  32  Ademais  disso,  uma  vez  que  tais  “compensações”,  veiculadas  na  última  DCTF  Retificadora,  além  de  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 18470.905742/2010­32  Acórdão n.º 1002­000.634  S1­C0T2  Fl. 159          13 informadas  sem  Dcomp,  estão  sendo  efetuadas  com  darfs  cuja data de arrecadação ocorreu há mais 5 (cinco) anos, e,  também por isso, violam a legislação de regência.  33  Com  efeito,  se  desde  a  DCTF  Retificadora  anterior  (23.08.2006),  o  débito  estava  compensado  em  Dcomp  regularmente  entregue  a  esta  Secretaria,  e,  se  apenas  em  01.12.2008  o  interessado  entregou  DCTF  Retificadora,  é  essa última data que rege o procedimento de compensação.  34 No entanto, na sobredita data, já havia decorrido o prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  (darfs  de  2001  e  darfs  de  2002), de forma que tais pagamentos não poderiam mais ser  objeto de restituição/compensação.  35  Tem­se,  assim,  que  a  última  DCTF  Retificadora  está  contrária  à  legislação  em  vigor,  de  forma  que  as  informações  nela  veiculadas  não  podem  substituir  as  da  DCTF anterior.  Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  porventura  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 18470.905742/2010­32  Acórdão n.º 1002­000.634  S1­C0T2  Fl. 160          14 instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria;  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros,  no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O primeiro  passo  do PER/DCOMP é  exatamente  a  análise  do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e  certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito  tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para  ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale  dizer, por não reconhecer o crédito.  Para  a  análise que  foi  efetivada não  se  comprovou crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios  do  sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente a primeira  instância ao efetivar o controle de  legalidade,  não  havendo  razões  para  reformar  o  decisum  vergastado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como  pretendido  para  restituição.  Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de  primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive para justificar e validar a retificação invocada.  E mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 18470.905742/2010­32  Acórdão n.º 1002­000.634  S1­C0T2  Fl. 161          15 sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto  ao  crédito  a  demonstração  de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com  a  prova  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do  crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INDISPENSABILIDADE.  Nos processos que versam a respeito de compensação,  a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações  desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao menos  evidenciar  a  verdade  dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, carece de elementos que justifica a autorização da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir deficiência probatória.  É  dever  primário do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa  para a resolução do caso.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal  não  resta  claramente  demonstrado  o  alegado  saldo  negativo/pagamento  a  maior.  Logo,  verificando­se correção no julgamento a quo, bem como observando que a Administração  Tributária não agiu em desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento  adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 18470.905742/2010­32  Acórdão n.º 1002­000.634  S1­C0T2  Fl. 162          16 No mais, a decisão da DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  os  devidos  fundamentos transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles  argumentos  da  primeira  instância  não  seriam  adequados  e  conteriam  eventual  erro  de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos importantes da decisão vergastada, repetindo­a sem enfrentar algumas das razões de  decidir da decisão objeto do Recurso Voluntário.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 162DF CARF MF

score : 1.0
7706021 #
Numero do processo: 11516.721265/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA. Deve ser mantido o lançamento, quando verificada a ocorrência de omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-007.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio da Silva. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Paulo Sérgio da Silva – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA. Deve ser mantido o lançamento, quando verificada a ocorrência de omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.721265/2012-01

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5993130

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.032

nome_arquivo_s : Decisao_11516721265201201.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 11516721265201201_5993130.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio da Silva. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Paulo Sérgio da Silva – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7706021

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662155776000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 381          1 380  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721265/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.032  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA  Recorrente  EVILASIO VOLPATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA.  Deve ser mantido o lançamento, quando verificada a ocorrência de omissão  de rendimento recebido de pessoa jurídica na Declaração de Ajuste Anual.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida em instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti  Cassini  (Relatora)  e Gregório Rechmann  Junior,  que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo  Sérgio da Silva.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 12 65 /2 01 2- 01 Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11516.721265/2012­01  Acórdão n.º 2402­007.032  S2­C4T2  Fl. 382          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio da Silva – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto  (Suplente Convocado).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante da decisão recorrida,  que transcrevo abaixo:  Foi  lavrado,  por  Auditor  Fiscal  da DRF/Florianópolis  (SC),  o  Auto de Infração de fls. 219/243, referente ao imposto de renda  pessoa  física  dos  exercícios  2008  e  2009.  O  crédito  tributário  apurado está assim constituído:    A  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  autoridade  lançadora  foi  determinada  por  meio  do Mandado  de Procedimento  Fiscal  nº  09.2.01.00­2012­00166­9,  tendo  em  vista  irregularidades  verificadas  na  apuração  dos  rendimentos  tributáveis  junto  ao  Condomínio  Rural  Maciambu,  do  qual  o  fiscalizado  e  os  contribuintes Denizard Ferrão Ribeiro, Wilson Volpato e Sinésio  Volpato são condôminos.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  fls.  219/234,  está  anotado que em 5/3/2012 foi enviado ao fiscalizado o Termo de  Início  de  Fiscalização  e  Intimação  Fiscal  nº  66/2012,  requisitando  comprovantes  dos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  de  tributação  exclusiva  recebidos  do  Condomínio  Rural  Maciambu.  Em resposta, o Contribuinte apresentou Livros Caixa do referido  Condomínio,  relativos  ao  período  fiscalizado  (anos­calendário  2007  e  2008),  com destaque  de  sua  participação,  esclarecendo  que os valores recebidos do Condomínio foram declarados como  rendimentos da atividade rural nas correspondentes Declarações  de Ajuste Anual (DAA).  Esclareceu  que  a  documentação  comprobatória  das  receitas  e  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa  do  Condomínio  já  foi  apresentada  a  RFB  em  cumprimento  a  intimação  dirigida  ao  condômino  Denizard  Ferrão  Ribeiro.  A  autoridade  lançadora  confirma  a  informação  do  fiscalizado,  posto  que  a  ação  fiscal  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11516.721265/2012­01  Acórdão n.º 2402­007.032  S2­C4T2  Fl. 383          3 decorre  de  trabalho  de  fiscalização  realizado  no  contribuinte  Denizard Ferrão, tendo como fundamento os mesmos elementos  de prova.  No  TVF  está  registrado  que  o  Senhor  Denizard  apresentou  esclarecimentos e documentos comprobatórios solicitados: Livro  Caixa  da  atividade  rural  do  período  fiscalizado,  documentos  relativos  aos  lançamentos,  ata  de  constituição  e  convenção  do  Condomínio  Rural Maciambu,  instrumento  de  compra  e  venda  do imóvel e situação atual do Condomínio, bem como alteração  contratual  da  empresa  Agrovêneto  S/A  Indústria  de  Alimentos  onde demonstra o aporte de capital e razão contábil das contas  do Patrimônio Líquido.  A fiscalização obteve esclarecimento dos fiscalizados que entre o  Condomínio  Rural  Maciambu  e  a  Agrovêneto  S/A  foi  formalizada  uma  parceria  rural,  regulada  por  contrato,  e  que  parte  da  produção  rural  obtida  é  de  propriedade  da  parceira  Agrovêneto  S/A.  Foi  apresentado  o  mencionado  Contrato  Particular de Parceira Rural.  O  Condomínio  Rural  Maciambu  informou  que  a  sociedade  Agrovêneto S/A é proprietária das aves geradoras do principal  produto da atividade desenvolvida, que é a produção de pintos  de um dia.  A  Agrovêneto  S/A  foi  instada  a  apresentar,  ainda,  demonstrativos  contábeis  relativos  a  todos  os  custos  que  se  referem ao custeio integrado do núcleo de produção Maciambu  com a documentação que fundamenta os lançamentos, bem como  a relação de todos os fornecedores de ovos férteis e de pintos de  um dia  (com os  valores  negociados  nos  anos  de 2007  e 2008).  Solicitou  também  esclarecimentos  sobre  a  relação  negocial  estabelecida com os três maiores fornecedores de ovos férteis e  de pintos de um dia. Tais requisições foram atendidas.  Para  ficar bem demonstrado o processo de produção de pintos  de  um  dia,  objeto  da  parceira  firmada  entre  a  empresa  Agrovêneto S/A e o Condomínio Rural Maciambu, a fiscalização  realizou  diligências  e  intimações  perante  os  principais  fornecedores e parceiros da sociedade Agrovêneto S/A.  No  contrato  de  parceria  firmado  entre  Agrovêneto  S/A  e  o  Condomínio  Maciambu  cada  parceiro  fica  com  50%  da  produção. Constatou­se que a empresa Agrovêneto participa da  parceria  oferecendo  as  matrizes,  ração,  embalagem  para  os  pintos,  vacinas,  medicamentos  para  as  aves,  cuidados  veterinários  e  gastos  com  energia  elétrica  e  transporte  dos  pintos. O Condomínio  é proprietário da área  e das  instalações  dos aviários e suporta o custo dos empregados para execução da  atividade.  As  notas  fiscais  obtidas  demonstram que a Agrovêneto  S/A  é o  único cliente do Condomínio Rural Maciambu para a venda dos  pintos de um dia.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11516.721265/2012­01  Acórdão n.º 2402­007.032  S2­C4T2  Fl. 384          4 A  composição  dos  sócios  na  Agrovêneto  S/A  e  no Condomínio  Rural  Maciambu,  com  base  nos  documentos  apresentados  no  procedimento fiscal, está assim estabelecida:  O  percentual  de  participação  aproximado  de  cada  sócio  nas  duas atividades econômicas, segundo constatação da autoridade  lançadora, foi pactuada no Contrato de Parceria para permitir a  distribuição  de  recursos  da  Agrovêneto  S/A  para  seus  sócios,  com aparência de rendimentos do Condomínio Rural Maciambu.  Nos dois anos fiscalizados, 2007 e 2008, a produção gerada pela  parceria foi distribuída na proporção próxima a 50% para cada  um dos parceiros. No entanto, no mesmo período, a distribuição  dos  custos  da  parceria  não  guardou  a  mesma  proporção  –  a  Agrovêneto  S/A  suportou  custos  de  R$  3.407.853,79  e  R$  4.020.725,19,  e  o  Condomínio  Rural  Maciambu  de  R$  1.403.103,00 e R$ 1.120.483,97, respectivamente.  Os rendimentos da atividade rural declarados pelo Contribuinte,  decorrentes  de  sua  participação  no  Condomínio  Rural  Maciambu, foram assim demonstrados no TVF, fls. 225:  As  despesas  de  custeio  da  atividade  rural  do  fiscalizado,  de  acordo com o quadro acima extraído das informações prestadas  em suas DIRPF, atingiram os percentuais de 43% e 22,68%, nos  exercícios  2008  e  2009,  respectivamente.  A  margem  de  lucratividade  no  exercício  2009  atingiu  77,31%. Esta  situação,  segundo a fiscalização, consubstancia indício de irregularidade,  pois a atividade rural é caracterizada pela pequena margem de  resultados  positivos,  tanto  que  a  legislação  arbitrou  o  rendimento tributável em 20% da receita.  A fiscalização pontua que nas parcerias da Agrovêneto S/A com  pessoas  não  vinculadas,  em  condições  normais  de mercado,  os  contratos  “prevêem  que  o  parceiro  receberá  um  percentual  da  produção, de 5% a 20%”.  Em consequência, para o Condomínio Maciambu ajustou­se “o  valor  passível  de  ser  considerado  como  rendimento  pela  atividade  de  produção dos  pintos,  ou  seja,  20% equivalente  ao  total  dos  pintos  e  ovos  férteis  mensalmente  produzidos”  pela  parceria.  Este  valor  foi  comparado  com  os  rendimentos  informados  pelo  Contribuinte  em  sua  DIRPF,  a  título  de  rendimentos  da  atividade  rural,  surgindo  um  excedente  tributável  (sujeito  ao  ajuste  anual)  que  representa  distribuição  de rendimentos da Agrovêneto S/A para seus sócios.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11516.721265/2012­01  Acórdão n.º 2402­007.032  S2­C4T2  Fl. 385          5 Considerando  a  parceria  com  a  Agrovêneto  S/A  em  condições  normais  de  mercado,  e  não  nas  bases  desproporcionais  apresentada  pelo  Contribuinte  no  planejamento  tributário,  a  autoridade  lançadora  calculou  o  valor  devido  ao  Condomínio  Maciambu,  respeitando o  limite máximo de  20% destinado aos  demais parceiros da Agrovêneto S/A.  O  excedente  de  recursos  recebidos  da  atividade  rural  pelos  condôminos  do  Condomínio  Maciambu,  que  caracterizam  rendimentos  pagos  pela  Agrovêneto  S/A,  foi  demonstrado  no  TVF, fls.229/234, e está assim composto:    Os cálculos foram realizados pela fiscalização considerando “os  valores  totais  devidos  ao Condomínio Maciambu”.  Por  isso,  a  infração  a  seguir,  relativa  aos  rendimentos  tributáveis,  foi  apurada  de  acordo  com  o  percentual  de  participação  do  contribuinte  no  Condomínio,  ou  seja,  30,41%,  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 219/234, 236 e  242:  001 – Omissão de Rendimentos Classificados Indevidamente na  DIRPF    IMPUGNAÇÃO   Depois  de  cientificado  do  auto  de  infração,  o  Contribuinte  apresenta Impugnação às fls. 252/294. Reporta­se aos termos da  autuação para, em seguida, expor seus argumentos de defesa.  PRELIMINARES   Vício do Lançamento de Ofício   Discorre sobre os requisitos do  lançamento. Menciona o artigo  150  da  Constituição  Federal,  os  artigos  97  e  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  decisão  administrativa  do  Carf  para  afirmar  que  a  obrigação  tributária  decorre  de  lei  e  a  autoridade  administrativa  não  pode,  por  mera  presunção  subjetiva,  criar  imposição  fiscal  com  exigência  de  crédito  tributário.  Há discrepância entre a descrição dos fatos e a fundamentação  legal  do  lançamento,  pois  a  autoridade  fiscal  motivou  a  constituição  do  crédito  tributário  na  presunção  de  que  as  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11516.721265/2012­01  Acórdão n.º 2402­007.032  S2­C4T2  Fl. 386          6 operações de venda de pintos de um dia, entre o Impugnante e a  empresa  Agrovêneto  S/A,  caracterizam  distribuição  disfarçada  de  lucros,  no  entanto,  a  fundamentação  utilizada  no  auto  de  infração foi de omissão de rendimentos na pessoa física.  Tomou­se como base legal os artigos 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83  do  RIR/1999,  contudo,  na  descrição  da  infração  é  utilizada  a  motivação de distribuição disfarçada de lucros, que está prevista  no artigo 464 e seguintes do RIR/1999.  Assim, o Contribuinte entende que “há no presente  lançamento  vício  material,  que  consubstanciado  pelo  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  não  há  como  ser  sanável,  demonstrando a  nulidade  do procedimento”.  Cerceamento  do Direito  de Defesa Enfatiza  que  a  ausência  da  fundamentação que identifica legalmente a infração prejudica a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  resultando  em  cerceamento  de  defesa.  Cita  manifestação  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  para  amparar a alegação formulada.  MÉRITO   Não Omissão   Menciona que declarou todos os rendimentos, sejam oriundos da  atividade  rural,  de  lucros  como  acionista  ou  como  rendimento  tributável pela participação na administração de empresas.  Enfatiza  que  não  houve  omissão  de  rendimentos, mas  inversão  do  ônus  da  prova,  por  meio  de  presunção  simples,  trocando  a  fonte  de  rendimentos  para  trocar  a  tributação  acerca  do  fato  gerador de omissão, que não ocorreu.  Contrato de Parceria Rural – Negócio Jurídico Perfeito Ressalta  que  a  autoridade  fiscal  enfatizou  as  responsabilidades  da  empresa  Agrovêneto  S/A  e  não  relacionou  todas  as  responsabilidades  do  Condomínio  Rural.  Reproduz  a  Cláusula  Sétima  do  contrato  de  parceria  firmado  entre  as  mencionadas  instituições  para  demonstrar  as  responsabilidades  do  Condomínio.  O  contrato  de  parceria  rural  foi  contraído  pelas  partes  sob  a  legislação  cível  e  não  padece  de  vício  ou  erro  para  que  possa  caracterizar  simulação  ou  ser  desconsiderado  por  parte  da  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  foi  celebrado  com  a  autonomia  das partes, com objeto lícito e válido para todos os efeitos legais  e tributários.  O  percentual  estipulado  de  50%  da  produção  para  cada  parceiro  é  justificado  quando  verificado  que  cada  parceiro  emprega na atividade o respectivo esforço, seja investimento ou  insumos,  para  a  obtenção  de  um  produto  rural  para  o  qual,  sozinho,  cada  parte  não  obteria,  seja  pela  estrutura  física  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11516.721265/2012­01  Acórdão n.º 2402­007.032  S2­C4T2  Fl. 387          7 investida, pela disponibilidade financeira ou pela necessidade de  mercado.  Os  contratos  firmados  com  outros  parceiros  rurais,  com  o  percentual de 5% a 20%,  levam em consideração os  índices de  desempenho  de  produção  de  frangos  (engorda  para  corte),  absolutamente distintos do contrato firmado com o Condomínio  Rural Maciambu, que tem como objeto a produção de pintos de  um dia.  Ao  enfatizar  o  Processo  de  Consulta  nº  300/04  e  decisão  administrativa  acerca  do  regime  da  não  cumulatividade,  fls.  261/263,  registra  que  o  contrato  de  parceria  firmado  entre  a  Agrovêneto S/A e o Condomínio Rural Maciambu não pode ser  desconsiderado pela fiscalização, pois não padece de vício.  O  percentual  de  participação  dos  sócios  na  sociedade  Agrovêneto S/A e no Condomínio Rural Maciambu não pode ser  utilizado  como  fundamento  para  desconsiderar  o  negócio  jurídico, tanto que não foi citado pela autoridade fiscal, pois no  quadro societário da Agrovêneto S/A existe um outro sócio.  A  fiscalização  identifica  distribuição  de  rendimentos  entre  a  Agrovêneto  S/A  e  o  Condomínio  Maciambu,  contudo,  há  um  contrato que regula a relação entre as partes.  O Condomínio Maciambu não existe só no papel, ele exerce suas  atividades,  fomenta  a  produção  de  pintos  de  um  dia  para  a  Agrovêneto S/A. Não há simulação no negócio jurídico.  O  resultado  muito  rentável  para  o  Condomínio  Maciambu  na  parceria,  evidência  anotada  pela  autoridade  lançadora  numa  atividade  “tributada  no  percentual  de  20%  sobre  os  rendimentos”, não significa que o resultado está limitado a 20%  dos rendimentos.  Transcreve  ementa  de  acórdão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  sobre  “desconsideração  de  contratos  jurídicos  sem  vícios  ou  simulação”  para  concluir  que  não  é  possível  manter o crédito tributário com os fatos perfeitamente ocorridos  sob  o  manto  da  legislação  e  dos  negócios  juridicamente  perfeitos.  Reorganização Societária   No ano de 2008 a Agrovêneto passou de sociedade limitada para  sociedade por ações, o que afastou o Impugnante das atividades  de administrador e provocou diminuição de seus rendimentos. O  aumento  da  remuneração  no  contrato  de  parceria  rural,  destacado pela autoridade fiscal, substituiu os rendimentos que o  Impugnante possuía como administrador da Agrovêneto.  Argumenta  que  a  “reorganização  societária  e  consequente  diminuição  de  honorários  ao  administrador  não  pode  ser  utilizado como meio de comprovação de simulação de negócios  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11516.721265/2012­01  Acórdão n.º 2402­007.032  S2­C4T2  Fl. 388          8 jurídicos  perfeitos  com  a  finalidade  de  constituição  de  crédito  por ofício”.  Não Comprovação de Distribuição Disfarçada de Lucros   Repisa que a autoridade fiscal ao afirmar que a exploração da  atividade rural por meio do “Condomínio Rural Maciambu tem  servido  para  a  distribuição  de  rendimentos  aos  sócios  da  empresa Agrovêneto S/A com  tributação  favorecida, permitindo  que  os  rendimentos,  em  princípio  tributáveis,  sejam  considerados  isentos”, enquadrou a  infração como distribuição  disfarçada de lucros e desconsiderou os negócios jurídicos com  argumentos  subjetivos,  denotando  ausência  de  certeza  do  lançamento.  Repisa  que  os  argumentos  da  fiscalização  não  merecem  respaldo, pois:  1. o percentual de participação dos sócios no quadro societário  não serve como prova de simulação, uma vez que o investimento  decorre de deliberação, o que deve ser respeitado;  2. a transformação da Agrovêneto em sociedade por ações está  devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Santa  Catarina;  3. o contrato de parceria rural é instituto perfeito;  4. a  tributação  favorecida da atividade rural é estabelecida em  lei e não autoriza a complementação do lançamento no caso de  lucro superior a 20%.  Assevera que os custos de aquisição entre a empresa Agrovêneto  e  o  Condomínio  Rural  Maciambu  são  valores  praticados  pelo  mercado, conforme documento emitido pela APINCO e  também  dados  constantes  do  sítio  da  Embrapa  na  Internet  (www.cnpsa.embrapa.br),  por  isso,  não  há  distribuição  disfarçada  de  lucros  nos  termos  dos  artigos  464  e  465  do  RIR/1999.  Foram  elaborados  gráficos  e  tabelas  no  corpo  da  peça  de  defesa,  no  intuito  de  demonstrar  que  o  valor  praticado  na  parceria entre a Agrovêneto S/A e Condomínio Maciambu reflete  o valor de mercado de pintos de um dia.  O crédito tributário deve ser cancelado.  TAXA SELIC   Menciona  que  a  taxa  Selic  foi  criada  por  resolução  do  Banco  Central do Brasil.  Ressalta  o  artigo  150  da  Constituição  Federal  e  ementa  de  acórdão proferido pelo STJ para concluir que a  taxa Selic não  pode ser exigida na composição dos débitos tributários.  DILIGÊNCIA   Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11516.721265/2012­01  Acórdão n.º 2402­007.032  S2­C4T2  Fl. 389          9 Solicita  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  faça  prova  de  que os valores constantes das notas fiscais de venda de pinto de  um dia pelo Condomínio Maciambu são superiores ao valor de  mercado.  Tais  notas  fiscais  foram  apresentadas  à  fiscalização,  contudo,  não foram relacionadas no presente auto de infração.  PEDIDOS   O Impugnante requer:a  1. A nulidade do lançamento pelas razões preliminares expostas;  2.  Caso  superadas  as  preliminares,  o  cancelamento  do  crédito  tributário diante dos argumentos de mérito;  3. Diligência para comprovar o valor de mercado praticado nas  aquisições de pinto de um dia pela empresa Agrovêneto.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  integralmente, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA DE  PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2008, 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ENQUADRAMENTOLEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  A clara identificação da matéria tributável no Auto de Infração,  de  acordo  com  o  enquadramento  legal  nele  discriminado,  com  regular  intimação  ao  contribuinte  para  ciência  dos  fatos  a  ele  imputados, afasta a alegação deprejuízo ao direito de defesa.  PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  os  pedidos  de  diligência  e  perícia somente são deferidos quando necessários à formação de  convicção do julgador.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF  COMO ISENTOS  Para  beneficiar­se  da  tributação  mais  benigna  a  que  estão  sujeitas  as  receitas  da  atividade  rural,  deve  o  contribuinte  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  valores  omitidos,  sujeitos  ao  ajuste  na  DIRPF,  eram  receitas  da  atividade rural.  ÔNUS DA PROVA.  À  autoridade  fiscal  compete  investigar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência ou não do fato gerador, garantido ao sujeito passivo,  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11516.721265/2012­01  Acórdão n.º 2402­007.032  S2­C4T2  Fl. 390          10 na  fase  contenciosa  do  lançamento,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  É  correta  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário, incluindo os valores da multa de ofício não pagos, a  partir de seu vencimento, considerando que a multa de ofício é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado dessa decisão aos 15/09/14 (fls. 325), o recorrente interpôs recurso  voluntário tempestivamente, aos 09/10/14 (fls. 327).  Sem contrarrazões.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes as demais condições de  admissibilidade, pelo que dele conheço.  PRELIMINARES  Da sujeição passiva  O  recorrente  alega  que  pela  própria  base  legal  vinculada  ao  fato  gerador  objeto  do  lançamento,  qual  seja  distribuição  disfarçada  de  lucros,  somente  a  pessoa  jurídica  poderia figurar como sujeito passivo do lançamento.  A situação jurídica que fundamentou o lançamento está prevista no art. 464  do RIR/99, nos seguintes termos:   Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  n9  1.598,  de  1977, art. 60, e Decreto­Lei n9 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  I ­ aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem  do seu ativo a pessoa ligada;  II  ­  adquire,  por  valor  notoriamente  superior  ao  de mercado,  bem de pessoa ligada;  III  ­  perde,  em  decorrência  do  não  exercício  de  direito  à  aquisição  de  bem  e  em  benefício  de  pessoa  ligada,  sinal,  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11516.721265/2012­01  Acórdão n.º 2402­007.032  S2­C4T2  Fl. 391          11 depósito em garantia ou importância paga para obter opção de  aquisição;  IV  ­  transfere  a  pessoa  ligada,  sem  pagamento  ou  por  valor  inferior ao de mercado,  direito de preferência à  subscrição de  valores mobiliários de emissão de companhia;  V  ­  paga  a  pessoa  ligada  aluguéis,  royalties  ou  assistência  técnica  em  montante  que  excede  notoriamente  ao  valor  de  mercado;  VI  ­  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições mais  vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  §  1º O  disposto  nos  incisos  I  e  IV  não  se  aplica  nos  casos  de  devolução de participação no capital social de  titular, sócio ou  acionista  de  pessoa  jurídica  em  bens  ou  direitos,  avaliados  a  valor contábil ou de mercado (Lei n9 9.249, de 1995, art. 22).  §  2º  A  hipótese  prevista  no  inciso  II  não  se  aplica  quando  a  pessoa  física  transferir  a  pessoa  jurídica,  a  título  de  integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante na  respectiva declaração de bens ( Lei ng 9.249, de 1995, art. 23, §  19).  §  3º  A  prova  de  que  o  negócio  foi  realizado  no  interesse  da  pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em  que  a  pessoa  jurídica  contrataria  com  terceiros,  exclui  a  presunção de  distribuição disfarçada de  lucros  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 60, § 29). (Destacamos)  A  distribuição  disfarçada  de  lucros  gera  impactos  na  composição  da  renda  das  pessoas  beneficiadas,  e  ainda  que  se  pudesse  realizar  o  procedimento  de  apuração  e  até  mesmo exigir da fonte pagadora o  recolhimento do  tributo correspondente, nada  impede que  também se proceda a apuração e lançamento contra o beneficiário da distribuição.  Conforme  previsto  no art.  62,  §1º  do  Decreto­lei  nº  1598/77,  o  lucro  distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento do administrador, sócio, acionista  ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da  distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins, tenha auferido  esses benefícios.  Portanto,  restando  caracterizada  distribuição  disfarçada  de  lucros,  não  se  haveria  falar  em  erro  na  sujeição  passiva. No  entanto,  a  conclusão  a  esse  respeito,  demanda  análise de mérito, pelo que essa preliminar não se trata, efetivamente, de uma "preliminar" em  sentido técnico­processual, razão pela qual entendemos que deve ser afastada.  Vício no Lançamento de Oficio  Alega o recorrente a existência de discrepância entre a fundamentação legal  adotada  para  o  lançamento  e  a  narrativa  dos  fatos  geradores,  o  que  gera  a  nulidade  do  lançamento.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11516.721265/2012­01  Acórdão n.º 2402­007.032  S2­C4T2  Fl. 392          12 Relata que o  lançamento adotou, como fundamento  legal, os artigos 37, 38,  39,  43,  45,  56  e  83  do  RIR/99,  entretanto,  tratando­se  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  deveria estar fundamentado no art. 464 do RIR/99.  O  lançamento  tomou  como pressuposto  haver  de distribuição  disfarçada  de  lucros,  o  que,  em  relação  às  pessoas  físicas  beneficiadas,  tem por  consequência  a  tributação  fundada  justamente nos dispositivos  indicados pelo  fiscal. Trata­se de  consequente  lógico da  percepção do auditor  em  relação aos  fatos,  à  sua  realidade  econômica,  pelo que  entendemos  que não há a divergência apontada pelo recorrente.   A  fundamentação  legal,  em  princípio,  está  de  acordo  com  o  pressuposto  adotado  pela  fiscalização  e  a  desconstrução  deste  pressuposto,  igualmente,  não  prescinde  da  análise do mérito visando a apurar se houve, efetivamente, distribuição disfarçada de lucros ou  não.  Em  função  disso,  não  há,  no  caso,  em  essência,  uma  preliminar,  que,  portanto, deve ser afastada.  Cerceamento do Direito de Defesa  Neste ponto, o recorrente não demonstra prejuízo ao exercício de seu direito  de defesa. Seus argumentos somente poderiam eventualmente confirmados se confirmados os  fatos apontados nos itens anteriores, motivo pelo qual não é possível acolher essa "preliminar"  pelos mesmos fundamentos apontados nos itens anteriores.  Presunção de 20%  O Recorrente alega que:  A autoridade fiscal argumenta que na atividade rural o resultado  não  pode  ser maior  do  que  20%,  eis  que  a  própria  tributação,  através da legislação, presume um resultado de 20%, conforme  consta no Termo de Verificação Fiscal — TVF.  No  entanto,  o  que  ocorre  é  que  a  legislação,  assim  como  no  lucro  Presumido,  prevê  a  tributação  com  um  percentual  arbitrado,  sendo que o  resultado superior a esse percentual, se  demonstrado pelo contribuinte, está fora da tributação, devendo  ser declarado como rendimento isento do Imposto de Renda.  No  presente  caso  aplica­se  o  mesmo  raciocínio,  ou  seja,  demonstrado  que  o  resultado  é  maior  a  20%,  não  cabe  à  autoridade fiscal tributar o excedente, posto que não há previsão  legal para tanto.  Ainda  neste  aspecto,  não  é  possível  utilizar­se  o  mesmo  percentual  para  definir,  presumidamente,  o  valor  tributável  da  operação de compra e  venda de pintos de um dia,  por  falta de  previsão legal.  A análise  deste  aspecto,  igualmente,  não  prescinde  da  análise  do mérito  da  demanda, pelo que essa preliminar também deve ser afastada, devendo as questões suscitadas  pelo recorrente, acima reproduzidas, serem analisadas juntamente com a apreciação do mérito.   Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11516.721265/2012­01  Acórdão n.º 2402­007.032  S2­C4T2  Fl. 393          13 MÉRITO  O recorrente alega que as operações entre o Condomínio Rural Maciambu e a  Agrovêneto  S/A  Indústria  de  Alimentos  não  se  enquadram  no  conceito  de  distribuição  disfarçada de lucros, que as operações seguem o padrão de mercado, os contratos de parceria  celebrados são legais para todos os fins, que não houve omissão de rendimentos, não há base  legal  para  arbitramento  e  não  houve  comprovação  da  distribuição  disfarçada  de  lucros.  Questiona, ainda, a planilha elaborada pela fiscalização para embasar o arbitramento e requer a  realização de perícia.  A  fiscalização  busca  demonstrar  a  artificialidade  dos  valores  pagos  ao  Condomínio  Rural  Maciambu  pela  Agrovêneto  S/A  Indústria  de  Alimentos  em  razão  de  parceria  rural  visando  a  entrega  de  pintos  de  um dia. Alega que  em  função  de  os  sócios  da  empresa Agrovêneto  serem  integrantes do Condomínio Rural Maciambu,  estariam utilizando  contrato  de  parceria  e  de  compra  e  venda  para  aumentar  os  custos  da  empresa Agrovêneto,  reduzindo, assim, as despesas de custeio inerentes à atividade rural, o que se enquadraria como  distribuição disfarçada de lucros prevista no art. 464 do RIR/99.  A  fiscalização  sugere  que  teria  ocorrido  simulação,  uma  vez  que  os  integrantes do Condomínio Rural Maciambu e da Agrovêneto são os mesmos.   De  fato,  existem  sócios  comuns  que  compõem  ambas  as  entidades.  No  entanto,  também existem sócios e condôminos que não  integram ambas as pessoas  jurídicas,  como,  por  exemplo,  a  empresa  japonesa  KANEMATSU  CORPORATION,  sócia  da  Agrovêneto,  e  o  condômino  Geovani  de  Godoi,  que  também  integra  o  Condomínio  Rural  Maciambu.  Tem­se ai um primeiro ponto que compromete a tese da fiscalização, pois o  sócio  da Agrovêneto S/A  Indústria de Alimentos  que  não  integra  o  condomínio,  qual  seja  a  sociedade  estrangeira KANEMATSU CORPORATION, companhia  japonesa  com sede  em  Tokio, Japão, seria prejudicada com a operação inquinada de fraudulenta, dado que por ela não  seria beneficiado.  Na outra ponta dessa mesma operação, há o condômino Geovani de Godoi,  que  integra o Condomínio Rural Maciambu, mas não é sócio da Agrovêneto, partilhando do  suposto lucro daquela mesma operação, que seria direito apenas dos condôminos que integram  a Agrovêneto.  A presença de pessoas físicas e jurídicas que não se encontram na intersecção  dos  negócios  celebrados  entre  o  Condomínio  Rural  Maciambu  e  a  Agrovêneto  parece­nos,  s.m.j.,  que  por  si  só  inviabiliza  a  distribuição  disfarçada  de  lucros,  pois  retira  a  suposta  vantagem econômica da aludida operação ilícita.  Quanto à operação de parceria rural entre o Condomínio Rural Maciambu e a  Agrovêneto,  trata­se  de  modelo  comum  no  mercado  rural.  As  empresas  buscam  garantir  o  fornecimento regular dos produtos por meio de parcerias e contratos de antecipação, pelo que  entendemos que não há irregularidade com relação e isso.  O  fato  de  parte  dos  sócios  da  Agrovêneto  integrarem  o  Condomínio  rural  igualmente não é, por si só, circunstância capaz de evidenciar que isso se dá para mascarar a  distribuição disfarçada de lucros.   Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11516.721265/2012­01  Acórdão n.º 2402­007.032  S2­C4T2  Fl. 394          14 Com  efeito,  no  direito  brasileiro,  prevalece  o  principio  da  entidade  e  da  autonomia  da  pessoa  jurídica,  e  não  há  proibição  de  realização  de  negócios  entre  partes  relacionadas. Exige­se, apenas, que os negócios entabulados entre essas mesmas partes sigam  os parâmetros de mercado.  Pois  bem.  No  presente  caso,  a  fiscalização  não  logrou  demonstrar  que  a  negociação  entre  as  partes  se  operou  com  favorecimento  do  Condomínio.  Ao  contrário,  conforme se verifica pelos documentos juntados aos autos pelo recorrente, tanto o modelo de  negócio, quanto os custos e preços praticados entre as partes estão de acordo com o praticado  no mercado (fls. 272, 273, 284, 294).  Por  outro  lado,  o  fato  do  resultado  da  atividade  rural  ser  superior  a  20%  também não é elemento suficiente para desqualificar a legitimidade da operação entre as partes.  A base de calculo presumida em 20% da receita bruta não se aplica de modo linear para todas  as atividades ou mesmo em relação a uma mesma atividade, em momentos distintos. Trata­se,  apenas, de um parâmetro, tanto assim que é possível a adoção de Livro Caixa e, com base nele,  apurar­se resultado diverso (e inferior ou superior) ao legalmente presumido.  Por fim, considerando que os preços e custos seguiram o padrão de mercado,  inclusive  quando  comparados  com  outros  contratos  celebrados  pela  Agrovêneto  com  outros  parceiros,  conforme  também  demonstrado  nos  autos,  não  restou  demonstrado  que  houve  vantagem efetiva para o recorrente.  Para  que  uma  operação  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  reste  caracterizada, deve se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 464 do RIR/99 e deve  haver,  também,  uma  vantagem  efetiva  decorrente  de  práticas  que  fogem  aos  padrões  de  mercado, que, como dito, não foi demonstrado neste caso.  Por  fim,  com  relação  ao  pedido  de  perícia,  não  há  previsão  legal  ou  normativa para esse tipo de providência nesta fase do processo administrativo fiscal. Ademais,  entendemos ser desnecessária, uma vez que, como exposto, os documentos anexados aos autos  demonstram, extreme de dúvidas, que os valores praticados entre as partes estão de acordo com  os  padrões  de mercado,  não  tendo  restado  demonstrada  a  vantagem econômica  alegada pela  fiscalização.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11516.721265/2012­01  Acórdão n.º 2402­007.032  S2­C4T2  Fl. 395          15 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio da Silva – Redator Designado  Não obstante o brilhantismo do voto condutor, ouso discordar parcialmente  da  ilustre  relatora, especificamente quanto à acolhida da questão de mérito apresentada  pelo recorrente, ao entender, a nobre conselheira, que o fato apontado pela fiscalização  não configura distribuição disfarçada de lucro.  Com  a  devida  vênia  a  tal  posicionamento,  essa  não  é  a  conclusão  mais  precisa que se extrai dos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Senão vejamos:  No  que  se  refere  à  composição  societária  da  Agrovêneto,  todos  os  seus  sócios pessoas físicas,  representativos de mais de 90% de seu capital,  também participavam  da  sociedade  Condomínio  Maciambu.  Portanto,  em  conjunto,  tais  sócios  detinham  poder  deliberatório para encaminhar os negócios da Agrovêneto independentemente da aquiescência  da pessoa jurídica (KANEMATSU CORPORATION) detentora do restante das cotas (fls. 77).   Ao lado disso, ao contrário do exposto no voto condutor, os citados sócios  pessoas  físicas  da  Agrovêneto  possuíam  sim,  à  época,  100%  das  quotas  do  Condomínio  Maciambu,  posto  que  o  Sr. Geovane  de  Godói  havia  vendido  sua  participação  aos  demais  sócios da empresa no ano de 2004 (fls 71).    Conforme bem pontuou o voto condutor, o fato de haver coincidência entre  as  pessoas  físicas  dos  sócios  das  empresas  não  evidencia,  por  si  só,  a  ocorrência  de  distribuição disfarçada de  lucro e nem o direto pátrio proíbe a  realização de negócios entre  partes  relacionas.  Entretanto,  as  circunstâncias  que  envolveram  os  negócios  em  apreço,  apontadas no auto de infração, evidenciam que não foram seguidos os parâmetros usuais de  mercado, pois:  ·  nos  contratos  de  fornecimento  de  ovos  incubáveis  firmados  entre  a  Agrovêneto (contratante) e Dilsonei Rodrigues (contratado) e também  entre  a  Agrovêneto  (contratante)  e  Carlos  Mufatto  (contratado),  pessoas  não  relacionadas,  verifica­se  que  a  Agrovêneto  fornecia  as  matrizes  e os  insumos necessários  ao manejo do negócio  e o  contratado  fornecia à contratante a produção de ovos resultante, ficando para si com  5  a  20%  desse  produto,  a  título  de  remuneração  pelo  seu  trabalho  (fls.  135).  · Já  no  contrato  firmado  entre  partes  relacionadas,  Agrovêneto  (contratante) e Condomínio Maniambu (contratado), verifica­se que a  contratante  fornecia  as  matrizes  e  insumos  necessários  ao  negócio  e  o  contratado fornecia à contratante os pintos de um dia resultantes, ficando  com 50% da produção para si, a título de remuneração (fls. 97).  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11516.721265/2012­01  Acórdão n.º 2402­007.032  S2­C4T2  Fl. 396          16 Dessas  condições  contratuais,  resta  evidente  a  vantagem  financeira  especialmente  concedida  ao  Condomínio  Maciambu  em  relação  a  negócios  firmados  com  pessoas  não  relacionadas  à  Agrovêneto,  posto  que,  não  obstante  as  obrigações  acordadas  fossem  muito  parecidas,  a  parte  relacionada  recebia  de  150%  a  1000%  a  mais  pelo  seu  trabalho que o fornecedor independente, diferença de retorno que não condiz com o custo de  produção  das  mercadorias  resultantes,  conforme  informação  prestada  própria  Agrovêneto  durante a fiscalização (fls. 139 a 210).    O  excesso  de  remuneração  do  Condomínio  Maciambu  no  contrato  sob  exame resta evidente quando se compara o custo de produção de cada uma das partes, pois,  apesar de dividirem  igualmente os  resultados,  o  custo da Agrovêneto no negócio  era quase  quatro vezes maior que o custo do Condomínio, conforme informação trazida pela auditoria,  não contestada pelo recorrente.    Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11516.721265/2012­01  Acórdão n.º 2402­007.032  S2­C4T2  Fl. 397          17 Tal  discrepância  refletiu  nos  resultados  das  empresas  envolvidas,  pois  enquanto  a  Agrovêneto  acumulou  prejuízo  no  período,  o  Condomínio  obteve  até  77%  de  lucros sobre a renda bruta auferida nesse específico contrato, conforme informação constante  do relatório fiscal, também não contestada pelo recorrente (fls. 219).  É  justamente  essa  diferença de  retorno  no  acordo  firmado  entre  as  partes,  não  usual  no  mercado,  que  propiciou  a  transferência  disfarçada  de  lucros  da  Agrovêneto,  passando  pelo  Condomínio  Maciambu,  até  chegar  aos  seus  sócios  pessoas  físicas  (reais  destinatários dos valores).  Tal  lucro,  vale  destacar,  não  seria  obtido  de  outra  forma pelos  sócios,  em  especial  pelo  recorrente  EVILASIO  VOLPATO,  pois  na  totalização  dos  exercícios  em  que  ocorreram os fatos a Agrovêneto obteve prejuízo.  Posto  isso,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  de  mérito  ao  recurso  apresentado.    Assinado digitalmente    Paulo Sergio da Silva – Relator designado                  Fl. 397DF CARF MF

score : 1.0
7674968 #
Numero do processo: 10983.902950/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. IN/SRF Nº 660/2006. ILEGALIDADE. A Lei nº 10.925/04 previu, no artigo 9º, a possibilidade de suspensão da incidência das contribuições no caso de venda, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação animal ou humana. Esta norma passou a produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. IN/SRF No. 660/2006. EFEITOS RETROATIVOS A PUBLICAÇÃO. A IN/SRF nº 660/2006, ao estipular como início da produção dos efeitos a data de 04 de abril de 2006, em seu art. 11trouxe indevida inovação, contrariando o disposto na lei.
Numero da decisão: 3201-005.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão enfrentada no voto, prossiga na análise do direito ao crédito, podendo, inclusive, requerer documentos que entender necessários. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. IN/SRF Nº 660/2006. ILEGALIDADE. A Lei nº 10.925/04 previu, no artigo 9º, a possibilidade de suspensão da incidência das contribuições no caso de venda, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação animal ou humana. Esta norma passou a produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. IN/SRF No. 660/2006. EFEITOS RETROATIVOS A PUBLICAÇÃO. A IN/SRF nº 660/2006, ao estipular como início da produção dos efeitos a data de 04 de abril de 2006, em seu art. 11trouxe indevida inovação, contrariando o disposto na lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10983.902950/2011-79

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5979900

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.093

nome_arquivo_s : Decisao_10983902950201179.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10983902950201179_5979900.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão enfrentada no voto, prossiga na análise do direito ao crédito, podendo, inclusive, requerer documentos que entender necessários. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7674968

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662161018880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 141          1 140  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.902950/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.093  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  SANTOS GUGLIELMI AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925/04. IN/SRF Nº 660/2006. ILEGALIDADE.   A  Lei  nº  10.925/04  previu,  no  artigo  9º,  a  possibilidade  de  suspensão  da  incidência das contribuições no caso de venda, para pessoa jurídica tributada  com  base  no  lucro  real,  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  animal  ou  humana. Esta norma passou  a produzir  efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.   IN/SRF No. 660/2006. EFEITOS RETROATIVOS A PUBLICAÇÃO.  A  IN/SRF nº 660/2006,  ao  estipular  como  início da produção dos  efeitos  a  data  de  04  de  abril  de  2006,  em  seu  art.  11trouxe  indevida  inovação,  contrariando o disposto na lei.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão  enfrentada  no  voto,  prossiga  na  análise  do  direito  ao  crédito,  podendo,  inclusive,  requerer documentos que entender necessários.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente  (assinado digiltamente)   LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 29 50 /2 01 1- 79 Fl. 125DF CARF MF   2 (assinado digiltamente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    Relatório  Por  traduzir  bem  os  fatos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  transcrevo  o  relatório da DRJ:  (...)  Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº  27750.92084.141206.1.3.04­4407,  transmitida  eletronicamente em 14/12/2006, com base em créditos  relativos  à Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  (...)  A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em 04/05/2011,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório (fl. 99), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 56,51.  Cientificado  dessa  decisão  em  13/05/2011  (100),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou,  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2  e  3,  acrescida de documentação anexa.  Em  sua  defesa,  em  síntese,  a  contribuinte  alega  que  estaria  sujeita à suspensão da incidência de PIS/Cofins sobre as vendas  de  arroz  realizadas  no  período,  conforme  dispõe  a  Lei  nº  10.925/2004,  em  seu  artigo  9º. Apresenta  cópia  de documentos  no  intuito  de  demonstrar  suas  alegações,  incluindo  DARF,  DCTF  original  e  retificadora, Dacon, DCOMP, Demonstrativo  da base de cálculo das contribuições, balancetes contábil, notas  fiscais, declaração e legislação.  Ao  final,  requer  que  seja  feita  a  revisão  da  situação  e  julgada  totalmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  de  forma  que  seja  homologada  integralmente  a  compensação  declarada.  Protesta,  ainda,  pela  apresentação  e/ou  juntada  de  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10983.902950/2011­79  Acórdão n.º 3201­005.093  S3­C2T1  Fl. 142          3 qualquer  documentação  adicional  eventualmente  julgada  necessária.    Seguindo  a marcha  processual  normal,  foi  proferido  acórdão  pela DRJ que  assim restou ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo  e  autorizada  nas  condições  e  sob  as garantias estipuladas em lei.  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  PIS/COFINS.  VIGÊNCIA.  A partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660, de  2006,  entraram  em  vigor  as  regras  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS/Cofins  em  relação  às  vendas  efetuadas, nos moldes previstos no art. 9º da Lei nº 10.925,  de 2004.  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REQUISITOS.  A  fruição  do  benefício  de  suspensão  da  incidência  de  PIS/Cofins sobre as vendas de produtos agropecuários está  condicionada  ao  preenchimento  dos  requisitos  estabelecidos na IN SRF 660, de 2006.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  querendo  reforma  alegando  que  a)  DRJ  apenas  limita­se  a  reproduzir  os  argumentos  da  fiscalização; b) aplicabilidade do art. 9º, da Lei 10.925/04 e afastada a aplicada da IN 660/06;  c) alegações que também o direito estaria assegurado pela Lei 10925/04 e LC 95/98;  Voto             Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 127DF CARF MF   4 A DRJ negou provimento por ausência de demonstração do direito, vejamos:   Da análise documental, verifica­se, de plano, que não consta das  Notas  Fiscais  apresentadas  pela  contribuinte,  relativas  aos  produtos  adquiridos  pela  empresa  Realengo  Alimentos  Ltda  (CNPJ  07.032.688/0001­30),  menção  à  expressão  "Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS", consoante a obrigação do disposto no § 2º do art. 2º  da IN SRF nº 660, de 2006.  Assim, não se reconhece a aplicação da suspensão de que cuida  o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 ao presente caso,  tendo em  vista  o  não  preenchimento  de,  pelo  menos,  um  dos  termos  e  condições assinalados pela IN SRF 660, de 2006 (art. 9º, § 2º da  Lei nº 10925, de 2004).  Portanto,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  Ainda, apesar da IN SRF 660/06, ter sido publicada apenas em 25/07/06 e as  notas fiscais anterior a essa data, a DRJ apontou que o art. 11 determinou retroação do efeito a  partir de 04 abril de 2006, vejamos:  Primeiramente,  deve  ser  destacado  que  o  direito  creditório  em  discussão  se  refere  ao período  de  apuração 30/06/2006  e  a  IN  SRF nº  660,  de 2006,  foi  publicada  em 17  de  julho de  2006,  o  que  poderia  levar  à  conclusão  equivocada  de  que  os  termos  e  condições  disciplinados  nessa  Instrução  Normativa  não  se  aplicariam  ao  caso  em  concreto.  No  entanto,  verifica­se  que,  para  as  disposições  relativas  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º,  os  efeitos  são  produzidos  a  partir  de  4  de  abril  de  2006,  nos  termos do inciso I do art. 11 da própria IN SRF nº 660, de 2006.  Desse modo, a contribuinte estava obrigada a cumprir todos os  termos  e  condições  disciplinados  nesta  Instrução  Normativa  para  usufruir  do  benefício  da  suspensão  da  incidência  de  PIS/Cofins sobre as vendas de arroz realizadas no período.  Contudo, verifica­se que a instrução normativa afrontou o poder de legislar,  regulamento fato passado, nesse sentido:  EMENTA:TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PIS.  COFINS.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  LEI  Nº  10.925/2004.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  Nº  660/2006.  1.  O  art.  9º  da  Lei  10.925/2004, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre  a venda de produtos agropecuários, é norma de eficácia contida,  condicionando­se  sua  aplicabilidade  à  regulamentação.  2.  A  Instrução Normativa nº 660, ao determinar como termo "a quo"  para produção de seus efeitos a data da publicação da Instrução  nº 636, por ela revogada, não só extrapolou o poder delegado na  lei  de  regência  da  matéria,  como  alterou  a  substância  desta,  incorrendo, por tal razão, em ofensa ao princípio da legalidade.  (TRF4,  AC  5020843­92.2018.4.04.9999,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  ROGER  RAUPP  RIOS,  juntado  aos  autos  em  30/01/2019)  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10983.902950/2011­79  Acórdão n.º 3201­005.093  S3­C2T1  Fl. 143          5 Com  isso  é  de  reconhecer  a  ilegalidade da  aplicação  do  art.  11  da  IN SRF  660/06,  que  não  poderia  retroagir  a  data  anterior  da  publicação,  ferindo  assim  o  devido  processo legislativo. Restando prejudicado os demais argumentos.   No entanto, devem ser cumpridos os requisitos formais estabelecidos pela IN  SRF 636/06 para os fatos geradores a partir da sua vigência.  O  voto  é  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  à  unidade  preparadora  ultrapassada  a  questão  art.  11,  IN  SRF  660/06  relativamente  as  vendas  realizadas  anteriormente  a  sua  publicação,  para  que  faça  analise  do  direito  ao  crédito  do  contribuinte,  podendo  requerer  demais  documentos  caso  entenda  necessário.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 129DF CARF MF

score : 1.0
7705591 #
Numero do processo: 10530.720105/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CARF. Deve-se manter a glosa do imposto de renda cuja retenção na fonte não tenha sido comprovada pelo contribuinte. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) no ano-calendário de 2009 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida.
Numero da decisão: 2202-005.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, em conformidade com o regime de competência, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento ao recurso. (Assinatura Digital) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinatura Digital ) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Redator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CARF. Deve-se manter a glosa do imposto de renda cuja retenção na fonte não tenha sido comprovada pelo contribuinte. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) no ano-calendário de 2009 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10530.720105/2012-96

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5992194

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.075

nome_arquivo_s : Decisao_10530720105201296.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10530720105201296_5992194.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, em conformidade com o regime de competência, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento ao recurso. (Assinatura Digital) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinatura Digital ) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Redator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7705591

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662178844672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 111          1 110  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720105/2012­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.075  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  NEUCY ALMEIDA CONCEIÇÃO SANTANA SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF SEM REDUÇÃO DE TEXTO  DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO  CARF.   Deve­se manter  a glosa do  imposto  de  renda  cuja  retenção na  fonte não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte.  Aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  no  ano­calendário  de  2009  aplica­se  o  regime  de  competência, calculando­se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes  a  cada  mês  a  que  se  refere  o  rendimento.  Aplicação  do  entendimento  manifesto pelo STF no RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  o  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  seja  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  a  cada  mês  de  referência, em conformidade com o regime de competência, vencido o conselheiro Martin da  Silva Gesto, que deu provimento ao recurso.  (Assinatura Digital)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinatura Digital )  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 05 /2 01 2- 96 Fl. 111DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  (Redator),  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correa,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  convocado),  Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  74/77),  acompanhado  de  cópias  de  documentos  comprobatórios,  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­65.388,  proferido  pela  15a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP ­ DRJ/SPO  (66/70), que julgou procedente o lançamento consolidado pela Notificação de Lançamento (fls.  10/13) relativa ao ano­calendário 2009, exercício 2010, o qual resultou na exigência de crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  56.896,34,  sendo  R$  41.542,31  de  imposto  de  renda  pessoa  física e o restante de multa proporcional e juros de mora, calculados até 21/11/2011.  2.  A  notificação  de  lançamento  acima  referida  apurou  a  compensação  indevida  de  R$  53.557,44  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  referente  à  fonte  pagadora Banco Bradesco S.A., originada de Ação Trabalhista movida pela interessada frente  ao seu empregador.  3. Cientificada do lançamento em 12/12/2011 (fl. 32), a contribuinte apresentou,  em 06/01/2012, por  intermédio de sua mandatária (procuração à fl. 14),  impugnação (fls. 02/08),  acompanhada de documentos comprobatórios (fls. 09/23). A impugnante alega, em síntese, que os  rendimentos  recebidos  do  Banco  Bradesco  são  decorrentes  do  Processo  Judicial  Trabalhista  n°  00803­2004.271­05­00­2  RT  e  que  o  valor  declarado  de  IRRF  foi  determinado  pela  Justiça  do  Trabalho,  não  podendo  a  contribuinte  ser  penalizada  pelo  fato  de  a  fonte  pagadora  não  tê­lo  informado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF. Ela requer ainda que seja  observado o disposto no Ato Declaratório PGFN n° 1, de 27/03/2009, que  trata dos rendimentos  recebidos acumuladamente ­ RRA, uma vez que os valores da ação trabalhista se referem a vários  anos anteriores ao de seu recebimento.  4. Nos termos do art. 6°­A da IN RFB n° 958/2009, incluído pela IN RFB n°  1.061/2010  (analise da  impugnação pela  autoridade  lançadora/revisora)  ,  a  fiscalização,  após  analisar os esclarecimentos e documentos apresentados pela impugnante, procedeu à revisão de  ofício do lançamento em 14/11/2012 (fls. 42/44),  tendo, pelos motivos ali expostos, decidido  pela manutenção da Notificação de Lançamento. Tendo tomado ciência do resultado da revisão  do lançamento (fl. 48), a impugnante apresentou manifestação em 27/03/2013 (fls. 50/53), na  qual reitera que o imposto declarado foi retido dos rendimentos recebidos na ação trabalhista.  5.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/SPO, nos termos do voto abaixo transcrito, em sua essência:  A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos (...).  Assim, dela tomo conhecimento.   Nos termos do art. 55 da Lei n° 7.450/1985, cabe ao contribuinte  comprovar a retenção do imposto de renda na fonte mediante a  apresentação  de  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora. Nos casos de  rendimentos  recebidos  em decorrência  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10530.720105/2012­96  Acórdão n.º 2202­005.075  S2­C2T2  Fl. 112          3 de  ação  judicial,  a  comprovação  também  pode  ser  feita  pela  apresentação  dos  cálculos  homologados  judicialmente  em  que  conste  expressamente  o  valor  do  imposto  retido  bem  como  das  verbas devidas ao reclamante.   No presente caso, o único documento em que consta o valor do  IRRF  declarado  pela  contribuinte  é  o  demonstrativo  de  fl.  17,  que não contém a  identificação de quem o elaborou e não está  respaldado por sentença homologatória nem por qualquer outro  documento  do  processo  trabalhista.  Esse  demonstrativo,  portanto, não se presta à comprovação da retenção alegada pela  impugnante.  Por  conseguinte,  deve­se manter  a  glosa  efetuada  pela fiscalização.   É preciso, então, analisar o pedido da  impugnante para que se  observem  as  disposições  do  Ato  Declaratório  PGFN  n°  1,  de  27/03/2009.   (...)   No ano seguinte, no entanto, esse ato declaratório  foi suspenso  pelo  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.331,  de  27/10/2010,  que  assim  dispõe nos itens 7 e 8:   (...)   É importante também observar que a nova sistemática de  tributação  dos  rendimentos  dessa  natureza,  relativos  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  pagos  acumuladamente,  que  passou  a  ser muito mais  favorável  ao contribuinte, por prever a tributação exclusiva na fonte  e  o  ajuste  dos  valores  da  tabela  mensal,  mediante  a  multiplicação  destes  pelo  número  de  meses  a  que  se  refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso  ordenamento  jurídico  em  28/07/2010,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  n°  497,  de  27/07/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010  (DOU  de  21/12/2010),  que acrescentou o art. 12­A à Lei n° 7.713/1988.   O § 7° do art. 12­A dispõe, ainda, que esses rendimentos,  quando,  recebidos  entre  1°de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão  da Medida Provisória n° 497/2010, poderão ser tributados  na  forma  desse  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  ano­calendário  de 2010.   Como se vê, não há nenhuma previsão de aplicação dessa  nova sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de  janeiro de 2010.   (...)  Dessa  forma,  e  considerando  que  não  há  nos  autos  ordem  judicial determinando a tributação de forma diversa em relação  à  impugnante,  não  pode  o  julgador  administrativo  decidir  em  desconformidade  com  a  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato gerador.   À vista do exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE  A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário lançado.      Fl. 113DF CARF MF     4 Recurso voluntário  6. A contribuinte foi cientificada do Acórdão da DRJ/SPO, pessoalmente, em  24/03/2015  (fl.  72),  e  inconformada  com  a  decisão  apresentou  Recurso  Voluntário,  por  intermédio  da  sua  mandatária,  em  23/04/2015  (fls.  74/77),  sustentando,  em  síntese,  os  argumentos abaixo enumerados:  ­ alega que seu recurso é tempestivo e que está amparado pelos princípios da  generalidade, universalidade e progressividade;  ­ sustenta que solucionada a questão junto a Justiça do Trabalho no que tange  aos créditos trabalhistas recebidos de forma acumulada, espera que com o novo entendimento  sobre tal matéria tributária se encontre solução favorável à contribuinte;  ­  que  de  acordo  com  o  artigo  55  da  Lei  7.450/85,  cabe  à  contribuinte  comprovar  a  retenção  do  IRRF, mediante  apresentação  de  comprovante  de  retenção  emitido  pela fonte pagadora;  ­ acredita que nos casos decorrentes de ação judicial,  tal comprovação pode  ser  feita  pela  apresentação  dos  cálculos  homologados  judicialmente  em  que  conste  expressamente o valor do imposto retido bem como das verbas devidas à reclamante;  ­  e  alega  que  já  apresentou  tais  cálculos  durante  suas  impugnações,  e  apresenta agora declaração de que encontrava­se isenta à época do recebimento dos valores, de  acordo  com  o  parágrafo  1o  do  art.  12­A  da  lei  7.713/88,  c/c  a  Instrução  Normativa  RFB  1.127/11;  ­ conclui que sendo tal o correto procedimento para apuração do imposto, não  são devidos valores a título de Imposto de Renda; e  ­  alega  ainda que  à  época dos  cálculos pela  Justiça do  trabalho  foi  retirado  dos mesmos o IRRF no valor de R$ 53.557.44, de acordo com o artigo 55 da Lei no 7.450/85,  ou seja, apresentação dos cálculos homologados judicialmente em que conste expressamente o  valor do imposto retido bem como das verbas devidas ao reclamante.  7.  Por  fim,  solicita  a  contribuinte  que  o Auto  de  Infração  seja  considerado  Improcedente.   8.  A  interessada  apresentou  ainda  cópias  dos  seguintes  documentos  comprobatórios:  ­ procuração (fl. 78)  ­ CI contribuinte (fl. 79);  ­ OAB advogada (fl. 80);  ­ cálculos trabalhistas com isenção (fl. 81) ­ corrigido até 01/08/2013;  ­ cálculos trabalhistas com retenção de IRRF (fl. 82) ­ corrigido até 01/06/2009;  ­ DARF (fl. 83) ­ INSS recolhido em 09/09/2013;  ­ embargos à execução do Banco Bradesco S.A. de (fl. 84/101) ­ 13/10/2009;  ­ cálculos de liquidação de sentença (fls. 102/104);  ­ Certidão da Justiça do Trabalho (fls. 105), de 25/03/2015; e  ­ CI Advogada (fl 107).  9. É o Relatório.    Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10530.720105/2012­96  Acórdão n.º 2202­005.075  S2­C2T2  Fl. 113          5 Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator  10.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada a representação processual, e apresenta­se tempestivo. Portanto dele conheço.  11. O presente  lançamento  trata  de  glosa  de  IRRF,  relativos  a  rendimentos  recebidos acumuladamente ­ RRA, ano­calendário 2009, decorrente de Ação Judicial Trabalhista ­ Processo  n°  0080300­10.2003.5.05.0271  RT,  que  tramitou  junto  à Vara  do Trabalho  de  Euclides  da  Cunha ­ BA.  12. No ano­calendário sob referência, a forma de tributação dos Rendimentos  Recebidos Acumuladamente – RRA era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1988:   Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   13.  A  partir  do  ano­calendário  2010,  os  RRA  tornaram­se  sujeitos  à  tributação exclusiva na fonte e ao ajuste dos valores da tabela mensal mediante a multiplicação  dos  RRA  pelo  número  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos,  conforme  a  Medida  Provisória n° 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12­A à Lei  n° 7.713/1988.  Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês.  14.  No  caso  é  imperiosa  a  aplicação  do  entendimento  esposado  no  RE  614.406,  do  STF,  que,  sob  o  rito  de  repercussão  geral,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  parcial, sem redução de  texto, do art 12 da Lei n° 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de  competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. A tese do citado recurso  é transcrita abaixo:  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  observar  o  regime  de  competência,  aplicável  a  alíquota  correspondente  ao  valor  recebido  mês  a  mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.  15. Mais além, consoante o inciso II do § 12 do art. 67 do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 9 de junho de 2015 é imperiosa a aplicação do  entendimento  esposado  no  RE  614.406  do  STF,  que,  sob  o  rito  de  repercussão  geral,  reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei n° 7.713 de  Fl. 115DF CARF MF     6 1988 e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre  RRA.  16. Dessa forma, correto é o entendimento da contribuinte sobre a aplicação  do  regime  de  competência  para  seus  rendimentos  recebidos  advindos  da  ação  trabalhista,  mesmo  sendo  lançamentos  relativos  aos  períodos  anteriores  à  MP  497/2010,  que  alterou  a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88.  17.  Em  apreciação  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  da  contribuinte  referente  ao  ano­calendário  2009  (fls.  24/29),  verifica­se  que  foram  informados  rendimentos  isentos,  e  também  tributáveis,  estes  no  valor  de  R$  192.735.17,  além  do  valores  de  R$  4.123,70,  relativo  a  contribuição  previdenciária  oficial,  e  de R$  53.557,44,  relativo  a  IRRF.  Ressalte­se que  a contribuinte declara equivocadamente o valor de  rendimentos  recebidos de  pessoa jurídica, onde deveriam ter sido declarados o total de rendimentos, antes dos descontos  e das retenções.  18.  Estes  valores,  aparentemente,  referem­se  à  parte  incontroversa  da  lide  contra o seu empregador e foram baseados, também aparentemente, no demonstrativo de fl. 17,  que  novamente  foi  apresentado  junto  ao Recurso,  e  apenas  nesta  ocasião  foram  juntados  os  documentos judiciais que o respalda.  19. O  fato  é que,  embora a  renda provinda de  ação  trabalhista possa  sofrer  então a tributação por regime de competência, a contribuinte informou em sua DAA original,  valores equivocados de rendimentos e de retenção, o que geraria imposto a restituir no valor de  R$ 12.015,13, efetivamente incabível.  20.  A  inexistência  do  recolhimento  do  IRRF  é  realmente  corroborada  pela  Certidão  da Vara  do  Trabalho  de  fl.  105,  que  registra  o  fato  ,  in  verbis,  "que  nesta  Justiça  Especializada  só  se  efetua  o  recolhimento  do  valor  do  Imposto  de  Renda  ao  final  da  Execução", e este final ocorreu em 09/09/2013. Foi informado pela citada Certidão que o valor  de R$ 53.557,44 tinha sido reconhecido como devido, pelo pagamento da parte incontroversa,  em data anterior, de 01/06/2009, mas só ao final da execução seria obtido o valor definitivo do  imposto. E, ao final, o resultado foi isenção, com a aplicação do artigo12­A da Lei 7.713/88.  Ou seja, não seria devido tributo, mas também não ocorreu retenção.  21. Ou seja, se por um lado os rendimentos oriundos da ação judicial devem  sofrer tributação pelo regime de competência, por outro lado a contribuinte não pode pretender  se beneficiar de um depósito de IRRF que não existiu, e muito menos pretender a restituição de  parte ou de todo esse valor.  22.  Assim,  deve  ser  revisto  o  presente  lançamento,  para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.      Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  o  imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando­se  as  tabelas  e alíquotas vigentes  a cada mês de  referência,  em conformidade  com o  regime de  competência.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10530.720105/2012­96  Acórdão n.º 2202­005.075  S2­C2T2  Fl. 114          7 (Assinatura Digital)   Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator                                  Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
7675221 #
Numero do processo: 10830.723465/2014-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO DE CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Requisito específico de admissibilidade trazido no art. 67, Anexo II do RICARF diz respeito a verificar se a decisão paradigma apresenta divergência na interpretação da legislação tributária em relação à decisão recorrida. A apreciação de conteúdo exclusivamente probatório para concretizar a reforma do acórdão recorrido, como por exemplo, de teor do laudo de avaliação relativo a expectativa de rentabilidade futura de investimento adquirido com ágio, escapa da competência de julgamento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. Operações empreendidas no universo de um mesmo grupo econômico, com transferência de ações com sobrepreço para integralizar o capital social de uma empresa relacionada, sem pagamento pelo sobrepreço, que foram concebidas para consumar a criação de um ágio fictício, implicam na presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária e deve ser apenado com a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à matéria "Aquisição da Eaton Ltda - Ágio Interno" e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto quanto ao Recurso Especial do Contribuinte os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado. Entretanto, findo o prazo regimental, os conselheiros não apresentaram as declarações de voto, que devem ser tidas como não formuladas, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : 1ª SEÇÃO

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.723465/2014-27

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5980506

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.052

nome_arquivo_s : Decisao_10830723465201427.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10830723465201427_5980506.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à matéria "Aquisição da Eaton Ltda - Ágio Interno" e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto quanto ao Recurso Especial do Contribuinte os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado. Entretanto, findo o prazo regimental, os conselheiros não apresentaram as declarações de voto, que devem ser tidas como não formuladas, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7675221

ano_sessao_s : 2019

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO DE CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Requisito específico de admissibilidade trazido no art. 67, Anexo II do RICARF diz respeito a verificar se a decisão paradigma apresenta divergência na interpretação da legislação tributária em relação à decisão recorrida. A apreciação de conteúdo exclusivamente probatório para concretizar a reforma do acórdão recorrido, como por exemplo, de teor do laudo de avaliação relativo a expectativa de rentabilidade futura de investimento adquirido com ágio, escapa da competência de julgamento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. Operações empreendidas no universo de um mesmo grupo econômico, com transferência de ações com sobrepreço para integralizar o capital social de uma empresa relacionada, sem pagamento pelo sobrepreço, que foram concebidas para consumar a criação de um ágio fictício, implicam na presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária e deve ser apenado com a qualificação da multa de ofício.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662196670464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4.123          1 4.122  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.723465/2014­27  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­004.052  –  1ª Turma   Sessão de  11 de março de 2019  Matéria  IPPJ ­ DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              EATON LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL.  CÂMARA SUPERIOR DE  RECURSOS  FISCAIS.  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APRECIAÇÃO  DE  CONTEÚDO  EXCLUSIVAMENTE PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Requisito  específico  de  admissibilidade  trazido  no  art.  67,  Anexo  II  do  RICARF  diz  respeito  a  verificar  se  a  decisão  paradigma  apresenta  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  em  relação  à  decisão  recorrida.   A  apreciação  de  conteúdo  exclusivamente  probatório  para  concretizar  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  como  por  exemplo,  de  teor  do  laudo  de  avaliação  relativo  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  de  investimento  adquirido  com  ágio,  escapa  da  competência  de  julgamento  da  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O  conceito  do  ágio  é  disciplinado  pelo  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva  histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São  dois  os  eventos  em  que  a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado:   (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação da pessoa jurídica adquirida com ágio;  (2) a investidora e a investida transformam­se em uma só universalidade (em  eventos de cisão, transformação e fusão).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 34 65 /2 01 4- 27 Fl. 4123DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.124          2 DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  do  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99,  submetendo­se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas  com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.  A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386  do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram­ se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do  negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes  independentes e reorganizações societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  investidora  e  a  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros  auferidos  pelo investimento passam a ser  tributados precisamente pela pessoa jurídica  que adquiriu o ativo com mais valia  (ágio). Enfim,  toma­se o momento em  que o contribuinte aproveita­se da amortização do ágio, mediante ajustes na  escrituração  contábil  e  no LALUR,  para  se  aperfeiçoar  o  lançamento  fiscal  com  base  no  regime  de  tributação  aplicável  ao  caso  e  estabelecer  o  termo  inicial para contagem do prazo decadencial.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO.  Operações empreendidas no universo de um mesmo grupo econômico, com  transferência  de  ações  com  sobrepreço  para  integralizar  o  capital  social  de  uma  empresa  relacionada,  sem  pagamento  pelo  sobrepreço,  que  foram  concebidas  para  consumar  a  criação  de  um  ágio  fictício,  implicam  na  presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na  Fl. 4124DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.125          3 conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária e deve ser apenado  com a qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apenas  quanto  à  matéria  "Aquisição  da  Eaton Ltda ­ Ágio Interno" e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar­ lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa,  Demetrius Nichele Macei,  Luis Fabiano Alves Penteado  e Lívia De Carli Germano,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  quanto  ao  Recurso  Especial  do Contribuinte  os  conselheiros Demetrius  Nichele Macei  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  os  conselheiros  não  apresentaram  as  declarações de voto, que devem ser tidas como não formuladas, nos termos do § 7º do art. 63  do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).      (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano e Rafael Vidal de Araújo.      Relatório  São  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN",  fls.  3723/3741) e pela EATON LTDA ("Contribuinte)  e­fls.  3827/3855),  em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301­002.238  (e­fls. 3702/3721), pela 1ª Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  22/03/2017,  que  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário para afastar a parcela da glosa referente ao ágio na aquisição da  Hayward e reduzir a multa qualificada para 75%.  Fl. 4125DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.126          4 Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fl.s  3/117)  discorre  sobre  amortizações  de  ágio,  com  qualificação  da multa  de  ofício  (150%).  São  discutidas  três  operações  societárias,  cada  qual  gerando um  sobrepreço  diferente:  (1)  incorporação  da EATON  INDUSTRIAS pela EATON  LTDA,  por  ter  sido  gerado  um  ágio  interno;  (2)  incorporação  da  PIGOZZI  pela  EATON  INDUSTRIAS  DE  TRANSMISSÃO,  em  razão  de  não  demonstração  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  por  meio  de  laudo  de  avaliação  econômica  apto;  (3)  incorporação  da  HAYWARD  pela  EATON  LTDA,  em  razão  de  não  demonstração  da  expectativa de rentabilidade futura do investimento por meio de laudo de avaliação econômica  apto. Foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  2757/2850),  que  foi  julgada  improcedente (e­fls. 3442/3464) pela primeira instância (DRJ).   Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte (e­fls. 3477/3561). Turma  ordinária  do  CARF  (e­fls.  3702/3721)  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  parcela  da  glosa  referente  ao  ágio  na  aquisição  da  Hayward  e  reduzir  a  multa  qualificada para 75%.  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  3723/3741),  que  foi  admitido  por  despacho de  exame de  admissibilidade  (e­fls.  3745/3748).  Foram apresentadas  contrarrazões  pela Contribuinte (e­fls. 3780/3792).  Foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte (e­fls. 3763/3773),  que  foram  rejeitados  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  embargos  (e­fls.  3810/3814).   A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls  3827/3855).  Despacho  de  exame de admissibilidade(e­fls. 3945/3955) deu seguimento parcial para matéria "Aquisição da  Eaton Ltda ­ Ágio Interno". Foi apresentado Agravo (e­fls. 3963/3973), que foi acolhido para  dar  seguimento  à matéria  " Aquisição  da  Pigozzi  ­  Estudo  de Rentabilidade  Futura".  Foram  apresentadas contrarrazões pela PGFN (e­fls. 4086/4120).  A seguir, maiores detalhes da fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  A contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela 2ª  Turma da DRJ/Brasília, nos termos do Acórdão nº 03­65.266, de 05/12/2014, conforme ementa  a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTRAGRUPO.  INDEDUTIBILIDADE.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com fundamento em expectativa de rentabilidade futura apurado  Fl. 4126DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.127          5 em  decorrência  de  aquisição  de  empresa  do  mesmo  grupo  societário.  DECADÊNCIA. PRAZO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  inexistindo  disposição legal diversa à do CTN e ocorrendo a antecipação do  pagamento  sem  prévio  exame  do  Fisco,  a  decadência  de  a  Fazenda Pública efetuar o lançamento opera­se após cinco anos,  contados do fato gerador, sem que aquela tenha se pronunciado.  Inexistindo  antecipação  do  pagamento,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Como  os  fatos  retratados  não  deixam  dúvida  da  intenção  do  contribuinte  de,  por  meio  de  atos  societários  diversos,  desprovidos  de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  reduzir  a  base  de  incidência  de  tributos,  cabe  manter  a  qualificação da penalidade promovida pela autoridade autuante.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo  a  CSLL.  Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte. A 1ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  22/03/2017,  Acórdão  nº  1301­002.238,  deu  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar a parcela da glosa  referente ao  ágio na  incorporação da HAYWARD e reduzir a multa qualificada para 75%, nos termos da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO.  Não  ocorre  nulidade  do  lançamento  tributário  por  falta  de  motivação,  quando  os  fatos  que  deram  causa  ao  ato  administrativo estiverem claramente descritos.  DECADÊNCIA.  ART.  173  DO  CTN.  FATO  EXTINTIVO.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  decadência  prevista  no  art.  173  do  CTN  é  fato  extintivo  do  direito de constituir crédito tributário mediante lançamento, não  se podendo cogitar de decadência enquanto não se materializar  o fato gerador da obrigação tributária.  ÁGIO  INTERNO.  FALTA  DE  SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA.  INDEDUTIBILIDADE.  Fl. 4127DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.128          6 O  ágio  nascido  de  operações  entre  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  é  indedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ, dada a ausência de substância econômica.  ÁGIO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  É indedutível da base de cálculo do IRPJ o ágio cujo fundamento  econômico não restar comprovado.   REVERSÃO  DE  PROVISÃO.  AUSÊNCIA  DE  TRIBUTAÇÃO  ANTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO LUCRO  LÍQUIDO.  A  condição  para  excluir­se  do  lucro  líquido,  na  apuração  do  lucro real, o valor da reversão de provisão é ter sido esse mesmo  valor  tributado  em  período  anterior,  de  modo  que  a  exclusão  venha a impedir que o mesmo valor seja computado duas vezes  na base de cálculo do tributo.   MULTA  QUALIFICADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DOLO. NÃO CABIMENTO.  É incabível a aplicação de multa qualificada, com percentual de  150%,  quando  não  restar  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito passivo, em especial nos casos de planejamento tributário  acerca do qual haja divergência na doutrina e na jurisprudência.  JUROS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  MULTA.  CABIMENTO.  Os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo,  a multa.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  CSLL E  IRPJ.  IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA  DECISÃO.  Quando  o  lançamento  de  IRPJ  e  o  de CSLL  recaírem  sobre  a  mesma  base  fática,  há  de  ser  dada  a  ambos  a mesma  decisão,  ressalvados  os  aspectos  específicos  inerentes  à  legislação  de  cada tributo.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Contribuinte,  que  não  foram  admitidos em despacho de exame de admissibilidade de embargos.   PGFN interpôs recurso especial, visando devolver a matéria "qualificação da  multa no ágio interno", tendo apresentado os paradigmas nº 9101­002.300 e 9101­002.301. No  mérito, aduz que a autoridade fiscal logrou demonstrar o nítido intuito de fraude nas operações  manobradas  pela  contribuinte  para  tentar  simular  a  geração  do  ágio  interno  sem  propósito  Fl. 4128DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.129          7 negocial.  Requer  pelo  restabelecimento  da  qualificação  da  multa  de  ofício  e  a  responsabilização dos sócios, e pelo conhecimento e provimento do recurso.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso.  Foram apresentadas  contrarrazões pela Contribuinte. Primeiro, protesta pela  inadmissibilidade  do  recurso  especial,  vez  que  sua  apreciação  dependeria  do  reexame  de  matéria fática e probatória, incompatível com o presente momento processual. Caberia revisar  todas as operações e documentos apresentados pela pessoa jurídica, verificação que não seria  mais possível. No mérito, aduz que há menções no recurso especial da PGFN sobre a utilização  de empresa veículo, que não consta na acusação fiscal. Ainda, não poderia a suposta ausência  de  propósito  negocial  ser  fundamento  para  a  autuação. Ademais,  todos  os  atos  jurídicos  das  operações  societárias  em  análise  encontram­se  devidamente  registrados  nos  órgãos  competentes,  assim  como  toda  a  escrituração  fiscal  e  contábil. Não  haveria  que  se  falar  em  simulação, vez que o objetivo das operações em debate era justamente o declarado, qual seja, a  aquisição de participação  societária,  tanto que os detalhes da operação  foram  apresentados  à  Receita  Federal  em  processo  de  consulta  formal.  Requer  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial da PGFN e, caso admitido, pela sua improcedência.  A Contribuinte interpôs recurso especial. Pretendeu devolver para discussão  duas matérias: (1) Aquisição da Eaton Ltda ­ Ágio Interno, com o paradigma nº 1302­002.060;  e  (2)  Aquisição  da  Pigozzi  ­  Estudo  de  Rentabilidade  Futura,  com  o  paradigma  nº  1301­ 001.756.  No  mérito,  sobre  a  primeira  matéria,  aduz  que  a  mera  ausência  de  partes  independentes não seria suficiente para impedir a correta avaliação econômica do investimento,  e que não havia tal restrição na legislação tributária, que deveria constar de maneira expressa.  Ademais,  o  novo  artigo  22  da  Lei  nº  12.973,  de  2014  dispõe  sobre  a  criação  de  uma  nova  condição para amortização fiscal do ágio, não presente na legislação vigente à época dos fatos.  Protesta pela aplicação do art. 112 do CTN, de maneira a interpretar os dispositivos de maneira  mais  favorável  à  Contribuinte.  Sobre  a  segunda matéria,  entende  que  as  autoridades  fiscais  teriam rejeitado o documento que comprova a expectativa de rentabilidade futura em relação as  operações  com  a  PIGOZZI  sem  uma  análise  cuidadosa,  sem  fazer  qualquer  referência  ao  conteúdo  e  sem  explicitar o  porquê  da não  demonstração  do  ágio. Em autuação  fiscal  sobre  exatamente  a mesma matéria,  relativa  a anos­calendário  anteriores,  nos  autos do processo nº  16643.000274/2010­53, entendeu o Colegiado pela procedência do laudo de avaliação. Requer  pelo conhecimento e provimento do recurso especial, para que seja reconhecida a regularidade  do ágio registrado nas operações de aquisição da Eaton Ltda. e da Pigozzi.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento parcial para matéria  "Aquisição da Eaton Ltda ­ Ágio Interno".   Foi  apresentado  Agravo,  que  foi  acolhido  para  dar  seguimento  à  matéria  "Aquisição da Pigozzi ­ Estudo de Rentabilidade Futura".   Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  PGFN.  Sobre  a  admissibilidade,  protesta  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Contribuinte.  A  respeito  da  matéria  "Aquisição  da  Eaton  Ltda  ­  Ágio  Interno",  registra  que  o  paradigma  já  foi  reformado  pelo  Acórdão  9101­003.534.  Sobre  a  matéria  "Aquisição  da  Pigozzi  ­  Estudo  de  Rentabilidade  Futura", pugna pela aplicação do entendimento do despacho de exame de admissibilidade, de  que a matéria não está centrada na uniformização de divergência entre teses jurídicas, mas sim  na  valoração  de  provas.  No  mérito,  discorre  que  não  se  encontram  nos  autos  documentos  hábeis  para  demonstrar  o  fundamento  econômico  da  rentabilidade  futura  dos  investimentos.  Fl. 4129DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.130          8 Ainda, que com exceção da aquisição da PIGOZZI e HAYWARD, todas as demais operações  societárias foram realizadas dentro de um único grupo econômico, o grupo EATON. Menciona  que  no  julgamento  do  processo  nº  16643.000274/2010­53,  relativo  a  anos­calendários  anteriores,  o  ágio  interno  e  a multa  qualificada  foram mantidos. Aduz  que  a  pessoa  jurídica  deve  se  enquadrar  literalmente  na  situação  prevista  no  art.  386  do  RIR/99  e  observar  estritamente as condições estipuladas, e que somente registros escriturais não podem ensejar o  nascimento do ágio, que deve sempre ter como origem um propósito negocial. Discorre que a  aquisição de um investimento deve sempre importar o dispêndio de um gasto (econômico ou  patrimonial)  pelo  adquirente  e  o  respectivo  ganho  (também  econômico  ou  patrimonial)  auferido pelo alienante, sem tal troca de riquezas e da titularidade do investimento, não há que  se falar em aquisição, e, como conseqüência, no surgimento de ágio ou deságio. Sobre o laudo  econômico da aquisição da PIGOZZI, não há nenhuma relação com o documento trazido com  os  fatos,  e  não  há  nenhum  esforço  para  demonstrar  uma  ligação  entre  o  suposto  “Projeto  Plantation”  e  a  aquisição  da  PIGOZZI  pela  EATON  TRANSMISSÕES.  Requer  pelo  não  conhecimento do recurso especial da Contribuinte e, caso admitido, pelo não provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Os  autos  discutem  três  operações  societárias,  cada  qual  gerando  um  sobrepreço diferente:   (1) incorporação da EATON INDUSTRIAS pela EATON LTDA, por ter sido  gerado um ágio interno;  (2)  incorporação  da  PIGOZZI  pela  EATON  INDUSTRIAS  DE  TRANSMISSÃO,  em  razão  de  não  demonstração  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento por meio de laudo de avaliação econômica apto;  (3)  incorporação  da  HAYWARD  pela  EATON  LTDA,  em  razão  de  não  demonstração  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  por  meio  de  laudo  de  avaliação econômica apto.   Os  recursos  especiais  da PGFN e da Contribuinte  pretendem devolver para  apreciação matérias relativas às operações (1) e (2).  A  PGFN  protesta  sobre  a matéria  "qualificação  da multa  no  ágio  interno".  Isso porque, ao julgar a operação (1), a turma recorrida manteve o ágio e afastou a qualificação  da multa de ofício, alterando o percentual de 150% para 75%.  A Contribuinte devolve para discussão matérias  relativas às operações (1) e  (2). Sobre a operação (1), devolve a matéria "aquisição da Eaton Ltda ­ ágio interno", tendo em  vista  que  a  turma  recorrida  manteve  o  ágio  tipificado  pela  autuação  fiscal.  A  respeito  da  operação (2), devolve para discussão a matéria "aquisição da Pigozzi ­ estudo de rentabilidade  futura", vez que a turma recorrida manteve o ágio imputado pela autoridade autuante.  Fl. 4130DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.131          9 Passo ao exame de admissibilidade.  Admissibilidade.  Sobre  o  recurso  especial  da  PGFN,  protesta  a  Contribuinte  pelo  não  conhecimento. Aduz  que  a  apreciação  da  qualificação  da multa  de  ofício  implicaria  em  um  reexame da matéria fática e probatória, com uma revisão de todas as operações e documentos  apresentados  pela  pessoa  jurídica,  o  que  seria  incompatível  com  o  julgamento  em  instância  superior.  Não lhe assiste razão.  A  discussão  a  respeito  se,  em  operações  de  ágio  interno,  como  o  caso  concreto,  teria  como  desdobramento  também  a  imputação  da multa  qualificada  (150%),  não  demanda uma reavaliação da documentação probatória ou de aspectos fáticos.  A  geração  do  ágio  denominado  como  "interno"  consiste  em  uma  operação  padronizada,  ocorrida  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  sem  nenhum  dispêndio,  sem  pagamento de qualquer natureza, no qual uma holding, empresa A (EATON HOLDING), tem  o controle das empresas B (EATON INDUSTRIAS) e C (EATON LTDA, a Contribuinte). Em  operações subsequentes, aumenta­se o capital da empresa B, mediante subscrição de ações da  empresa  C,  que  foram  reavaliadas,  gerando  um  ágio.  Logo  em  seguida  a  empresa  B  é  incorporada  pela  empresa  C,  ou  vice  versa,  concretizando­se,  na  visão  da  Contribuinte,  a  hipótese de incidência que autoriza a amortização do ágio.   Precisamente  as  características  comuns  a  esse  tipo  de  operação,  como  transações  dentro  do mesmo grupo,  sem  circulação  de  riquezas,  exclusivamente  entre  partes  interessadas no negócio, em construção societária buscando o enquadramento na hipótese de  incidência  do  ágio,  que  levou  a  doutrina  e  jurisprudência  a  denominar  o  sobrepreço  como  "interno". E, no que concerne à qualificação da multa de ofício, a discussão é se uma operação  dessa  natureza  carregaria  consigo  atributos  como  dolo,  fraude  ou  sonegação,  que  ensejam  a  qualificação da multa de ofício.  Como  se  pode  perceber,  não  há  rediscussão  dos  fatos  no  processo.  O  arcabouço fático é incontroverso, não há discussão sobre aspectos formais que lastrearam as  operações societárias, como registro dos eventos nos órgãos competentes. O que se discute é se  a conduta empreendida carregaria consigo características suficientes para motivar a imputação  da multa qualificada.  Nesse  contexto,  entendo  não  haver  reparos  ao  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  3745/3748.  Os  paradigmas  apresentados  tratam  precisamente  de  operações  de  ágio  interno,  no  qual  entendeu  a  decisão  que  restaram  presentes  os  requisitos  previstos na legislação para a qualificação da multa de ofício. Transcrevo excerto do despacho:  Enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  é  incabível  a  aplicação de multa qualificada, com percentual de 150%, quando  não  restar comprovada a  conduta dolosa do  sujeito passivo, em  especial, nos casos de planejamento tributário acerca do qual haja  divergência  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  os  acórdãos  paradigmas apontados  (Acórdãos nºs 9101­002.300, de 2016, e  9101­002.301,  de  2016)  decidiram,  de  modo  diametralmente  oposto,  que  prova  cabal  de  que  a  contribuinte  e  o  grupo  Fl. 4131DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.132          10 econômico a que pertence teriam praticado ação dolosa tendente  a  impedir  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária  principal ou a modificar suas características de modo a reduzir o  montante  devido,  o  que  atrai  a  aplicação  do  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964, é o fato de nenhuma alteração de fato ter ocorrido no  controle  societário  da  empresa  fiscalizada,  após  encerrada  a  reorganização  (primeiro  acórdão  paradigma)  e  que  operações  empreendidas no universo de um mesmo grupo econômico, com  transferência de ações com sobrepreço para integralizar o capital  social  de  uma  empresa  de  papel,  sem  sacrifício  de  ativos,  sem  pagamento  pelo  sobrepreço,  que  foi  criado  artificialmente  e  especificamente  para  consumar  o  aproveitamento  de  uma  despesa  fictícia,  implicam na presença dos elementos volitivo e  cognitivo,  caracterizando  o  dolo,  o  plus  na  conduta  que  ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária e é apenado com a  qualificação da multa de ofício (segundo acórdão paradigma).  Assim sendo, adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade de e­ fls. 3745/3748, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 19991, que  regula o processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer do recurso especial  da PGFN.  Passo ao exame do recurso especial da Contribuinte.  Protesta a PGFN pela não admissibilidade do recurso especial. A respeito da  matéria  "aquisição da Eaton Ltda  ­ ágio  interno",  informa que o paradigma  já  foi  reformado  pelo  Acórdão  9101­003.534.  Em  relação  à  matéria  "aquisição  da  Pigozzi  ­  estudo  de  rentabilidade  futura",  pugna  pela  aplicação  do  entendimento  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade, de que a matéria não está centrada na uniformização de divergência entre teses  jurídicas,  mas  sim  na  valoração  de  provas,  vez  que  caberia  uma  apreciação  do  laudo  apresentado  pela  Contribuinte,  para  verificar  se  estaria  apto  a  demonstrar  a  expectativa  de  rentabilidade futura do investimento adquirido como sobrepreço.  Sobre a matéria "aquisição da Eaton Ltda ­ ágio interno", aplica­se o mesmo  raciocínio  empreendido  na  apreciação  da  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN.  A  apreciação da possibilidade das operações societárias estarem aptas a gerar o ágio, denominado  "interno",  carregam  características  comuns  que  não  demandam  reexame  de  provas  e  fatos.  Assim, o paradigma apresentado, nº 1302­002.060, atende as requisitos demandados pelo art.  67, Anexo II do RICARF. A apreciação realizada pelo despacho de exame de admissibilidade  de e­fls. 3945/3955 é precisa:  A  comparação  entre  as  decisões  demonstra  a  divergência  de  entendimentos sobre uma mesma questão.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 4132DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.133          11 Como visto, este paradigma deduziu conclusão no sentido de que  é irrelevante para aferir a dedutibilidade do ágio, o fato de ele  ter  sido  formado  no  seio  de  um  mesmo  grupo  econômico  e,  ainda, que não  tenha havido pagamento em seu conceito bruto.  Para  o  colegiado  que  proferiu  este  paradigma,  se  há  um  dos  fundamentos  econômicos  elencados  pelo  §  2º,  do  art.  385,  do  RIR/99,  então,  a  operação  é  considerada  onerosa  e  o  ágio  é  dedutível,  sendo  irrelevante  se  isto  se  deu  entre  terceiros  independentes.  Em  sentido  contrário  deduziu  o  relator  que  proferiu  o  voto  do  acórdão recorrido, que afirmou que o ágio surgido dentro de um  mesmo  grupo  econômico  não  teria  substância  econômica,  pois  criado arbitrariamente entre partes dependentes  e que a Lei nº  12.973/2014  não  modificou  esse  entendimento,  apenas  confirmou­o.   As  situações  apreciadas  na  decisão  recorrida  e  no  paradigma  são  semelhantes,  mas  as  conclusões  a  que  chegaram  os  colegiados  foi  distinta,  o  que  caracteriza  o  dissenso  jurisprudencial.  Sobre constatação de que o paradigma teria sido reformado, é fato, contudo a  revisão  do  entendimento  deu­se  em  julgamento  (Acórdão  nº  9101­003.534,  sessão  de  04/04/2018, publicado em 18/04/2018) ocorrido  após  a  interposição do  recurso  especial  pela  Contribuinte (em 31/10/2017, e­fl. 3825). Assim, continua apto o paradigma para demonstrar a  divergência na interpretação da legislação:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)  §  15. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado  na matéria  que  aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de  2016)  Assim sendo, deve ser conhecida a matéria  "aquisição da Eaton Ltda ­ ágio  interno".  A respeito da matéria "aquisição da Pigozzi ­ estudo de rentabilidade futura",  a situação é diferente.  Isso  porque,  nesse  caso,  o  que  pretende  a  Contribuinte  é  uma  revisão  no  conteúdo  do  laudo  econômico  que  teria  conferido  lastro  ao  ágio  decorrente  a  operação  de  aquisição e incorporação da PIGOZZI pela EATON INDUSTRIAS DE TRANSMISSÃO.  Fl. 4133DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.134          12 Transcrevo a norma em discussão, vigente à época dos fatos (Decreto­lei nº  1.598, de 1977):  Art.  20.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em:      (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  (...)  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento  econômico:      (Revogado pela Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  (...)   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios  futuros;      (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  (Grifei)  Tanto a decisão recorrida, quanto o paradigma nº 1301­001.756, entenderam  de maneira convergente que a demonstração a ser arquivada como comprovante da escrituração  é o laudo de expectativa de rentabilidade futura.  A interpretação divergente entre as decisões deu­se no teor do documento, o  que demandaria uma verificação exclusivamente probatória para se concretizar uma reforma  do acórdão recorrido.  Cabe dizer que a qualificação dos fatos é elemento essencial na construção da  decisão. A leitura dos eventos postos pode receber diferentes conotações, e, por consequência,  desencadear operações de silogismo divergentes. A operação de interpretação passa tanto pela  "qualificação"  do  fato,  operação  concretizada  na  premissa menor,  quanto  pela  consequente  identificação  da  norma  jurídica  decorrente  do  fato  interpretado,  procedimento  no  escopo  da  premissa maior, nos termos da construção proposta por KARL ENGISCH2.                                                               2 No modelo previsto por KARL ENGISCH (Introdução ao Pensamento Jurídico. Calouste Gulbenkian: Lisboa,  2001),  a  operação  de  subsunção  compreende  a  apreciação  da  premissa  menor,  que  consiste  no  fato  a  ser  qualificado,  e  da  premissa maior,  que  é    a  norma  jurídica,  sobre  as  quais  se  aplica  o  direito  e  concretiza­se  a  decisão, para discorrer sobre o processo de fundamentação.  E,  em  se  tratando  da  premissa  menor,  aponta  KARL  LARENZ  (Metodologia  da  Ciência  do Direito.  Calouste  Gulbenkian:  Lisboa,  1997)  que  a  situação  ocorrida  no  mundo  dos  fatos  e  objeto  do  litígio  não  é  acessível  Fl. 4134DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.135          13 A tarefa de qualificar um fato não é um reexame de fatos e provas. Os fatos  não mudam, o que se mostra passível de alteração é a qualificação jurídica dos fatos, que tem  como desdobramento a aplicação da norma "A" ou "B", a depender do intérprete.  A  operação  de  interpretação  envolve  tanto  a  qualificação  jurídica  do  fato,  quanto  a  subsunção  à  norma.  No  caso,  não  há  nenhuma  manipulação  dos  fatos,  que  são  incontroversos. O que se verifica é se o fato juridicamente qualificado poderá se enquadrar na  moldura  colocada  pela  legislação.  Assim,  por  exemplo,  ao  se  verificar  que  se  cabe  a  qualificação da multa, o que se aprecia é se o fato (incontroverso) pode qualificar uma conduta  dolosa.  Caso  afirmativo,  verifica­se  se  há  consequência  jurídica  em  face  da  qualificação  do  fato, que seria a imputação de multa proporcional no percentual de 150%.  Por  outro  lado,  a  apreciação  estrita  do  conteúdo  do  laudo  de  avaliação  implica em um reexame de um documento. Aqui não há uma qualificação do fato, mas sim  um autêntico reexame de prova.  Transcrevo excerto do voto de decisão recorrida sobre a questão:  Quanto  ao  ágio  oriundo  da  aquisição  da  Pigozzi,  a  prova  do  respectivo  fundamento  econômico  seria  o  documento  denominado  "Avaliação  de  Caso  de  Sinergia"  (fls.  2.611  a  2.669).  Acerca desse documento, tem razão a PFN quando diz que nele  existem referências abstratas e superficiais, que, em conjunto ou  isoladamente,  não  comprovam  a  existência  do  fundamento  econômico do ágio.  Efetivamente, é difícil entrever uma relação de pertinência entre  o conteúdo do documento "Avaliação de Caso de Sinergia" e a  estimativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  adquirida.  Por  conseguinte,  procede  a  glosa  da  despesa  com  amortização  de  ágio oriundo da aquisição da empresa Pigozzi S/A Engrenagens  e Transmissões.  Por outro lado, segue transcrição de excerto do voto paradigma:  Sobre  o  documento  que  indica  a  avaliação  segundo  a  rentabilidade futura, apresentado em língua estrangeira, trata­se  de  documento  (avaliação)  constituído  principalmente  de                                                                                                                                                                                           diretamente ao julgador, razão pela qual  tem que ser conformada. Parte­se de uma "situação de fato em bruto",  apresentada em forma de relatos informados pelas partes, que podem estar carregados de parcialidade no sentido  de justificar a pretensão requerida.   E, ainda que o fato possa ser imparcial, pode carregar um componente de incerteza, quando se busca a adequação  a um fato jurídico predicado pela lei. LARENZ cita um exemplo, a partir de dispositivo no BGB, que dispõe que,  quem  por  meio  de  elaboração  ou  transformação  de  um  ou  vários  materiais,  fabrica  uma  coisa  móvel  nova,  adquire  a  propriedade  de  uma  coisa  nova  sempre  que  o  valor  da  elaboração  ou  transformação  não  seja  manifestamente inferior ao valor dos materiais. A discussão reside no que se entende por coisa nova, e o autor dá  dois  exemplos.  No  primeiro,  a  pessoa  constrói,  em  processo  de  carpintaria,  uma  caixa  a  partir  de  um  insumo  (tábua de madeira). No  segundo,  a pessoa parte de uma caixa  construída de maneira precária,  refaz o  trabalho  utilizando­se  dos  mesmos  insumos,  e  confere  à  caixa  uma  aparência  e  qualidade  completamente  diferentes  da  versão original. No segundo caso, poder­se­ia qualificar a caixa como uma coisa nova, na mesma medida que no  primeiro?  Fl. 4135DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.136          14 números  e  termos  técnicos,  que,  em  princípio,  não  são  de  impossível  entendimento  por  auditores  fiscais  da  Receita  Federal,  ainda  que  não  fluentes  em  inglês,  eis  que  são  profissionais altamente qualificados na área de auditoria. Como  o art. 29 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que na apreciação  da  prova  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  e  sendo  assim,  caso  o  documento  em  língua  estrangeira  oferecesse  dificuldade  de  compreensão  que  não  permitisse  a  formação  de  sua  convicção,  o  julgador  poderia  determinar,  em  diligência,  a  apresentação  da  tradução,  mas  simplesmente  considerá­lo  inexistente  parece­me  ferir  os  princípios que regem o processo administrativo federal.  Até porque não há nenhuma vedação, na lei que rege o processo  administrativo,  à  aceitação  de  documentos  em  língua  estrangeira,  o  que  justificaria  sua  aceitação,  se  fosse  possível  compreendê­lo.  É  fato  que  ao  processo  administrativo  se  aplicam, de forma subsidiária, as normas do Código de Processo  Civil,  cujo  art.  157  expressamente  veda  a  utilização  de  "documento  redigido  em  língua  estrangeira  quando  desacompanhado de versão em vernáculo,  firmada por tradutor  juramentado”.  Contudo,  além  de  não  se  tratar  de  norma  impositiva  para  o  processo  administrativo, mesmo  no  processo  judicial  ela  não  tem  esse  rigor  que  lhe  atribuiu  a  decisão  recorrida. (...)  (...)  Feitas  essas  considerações  sobre  a  decisão  recorrida,  o  fato  é  que, com o recurso, a interessada supriu todas as supostas falhas  apontadas  pela  decisão  recorrida,  trazendo  a  tradução  juramentada do documento que fundamenta a avaliação e novas  cópias dos demais documentos.  Observa­se  com  clareza  que  a  Contribuinte  demanda  a  devolução  da  apreciação do  laudo,  tarefa que não  tem previsão  regimental, vez que o art. 67, Anexo  II do  RICARF  predica  que  a  divergência  deve  se  estabelecer  no  âmbito  da  interpretação  da  legislação  tributária  e,  no  caso,  ambas  as  decisões  apreciaram  o  laudo  de  expectativa  de  rentabilidade futura apresentado, ou seja, há convergência.  Repito: a divergência entre as decisões diz respeito estritamente ao conteúdo  do laudo, tarefa estranha à apreciação do presente Colegiado.  As conclusões do despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 3945/3955  são precisas:  Referido  paradigma  deduziu  a  seguinte  parte  da  ementa  a  respeito da matéria divergente:  Acórdão nº 1301­001.756  (...)  Fl. 4136DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.137          15 Este  caso  tratou  de  lançamento  para  exigência  de  IRPJ  e  de  CSLL  sobre  glosa  de  parcelas  de  ágio  decorrentes  de  incorporações  efetuadas  pelo  mesmo  sujeito  passivo  nos  anos­ calendário  de  2004,  2005  e  2006,  e  que  geraram  reflexos  nos  anos­calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008. Uma das parcelas  dizia respeito a ágios reconhecidos na incorporação de Pigozzi e  da  Eaton  Filtration,  e  a  auditoria  considerou  essas  parcelas  indedutíveis,  porque  os  laudos  de  avaliação  e  balanços  não  apontaram  a  apuração  de  qualquer  mais  valia  e,  apesar  de  requisitado, nenhum outro documento teria sido fornecido.  Observou o relator do paradigma que o sujeito passivo anexara,  junto  da  impugnação,  diversos  documentos,  como:  (i)  contrato  de  compra  e  venda  de  ações;  (ii)  lista  identificando  nominalmente,  e  por CPF,  os  acionistas  vendedores  das  ações  da  Pigozzi,  o  valor  pago  a  cada  um  deles  e  a  conta  bancária  debitada  em  função  dos  pagamentos;  (iii)  extratos  bancários  comprovando  os  pagamentos  realizados;  (iv)  balanço  patrimonial da Pigozzi indicando o valor do PL e (v) documento  em inglês, correspondente a estudo com base no método de fluxo  de caixa descontado, sobre a expectativa de rentabilidade futura  dos negócios da Pigozzi, que não teriam sido considerados pela  decisão de 1ª instância.  Considerou que, com o recurso,  foram supridas todas as falhas  apontadas  pela  decisão  de  1ª  instância,  inclusive  com  a  apresentação  da  tradução  juramentada  do  documento  que  fundamenta a avaliação e novas cópias dos demais documentos e  concluiu que restara provado nos autos que as ações da Pigozzi  foram  efetivamente  adquiridas  por  valor  superior  ao  seu  equivalente  patrimonial,  bem  como  que  essa  mais  valia  contabilizada  (ágio)  teria  fundamento  em  rentabilidade  futura  documentalmente  demonstrada,  afastando,  assim,  a  glosa  da  amortização dessa parcela do ágio.  Como  se  nota,  ambas  as  decisões  trataram  de  valorar  provas.  Mas a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria  de prova, visto que cada  julgador  é  livre para  conferir o  valor  probante  de  cada  elemento  acordo  com  sua  avaliação  e  convicção pessoal. A divergência  jurisprudencial se caracteriza  quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações  fáticas  similares,  conferem  interpretações  divergentes  à  legislação tributária.  Portanto, não deve ser conhecida a matéria "aquisição da Pigozzi ­ estudo de  rentabilidade futura"  Sobre  a admissibilidade, nesse  sentido, o voto  é para  conhecer do recurso  especial  da  PGFN,  e  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  da  Contribuinte,  para  a  matéria "aquisição da Eaton Ltda ­ ágio interno".  Mérito.  Tanto  a  apreciação  da  matéria  do  recurso  especial  da  PGFN,  quanto  da  matéria  conhecida  do  recurso  especial  da Contribuinte,  refere­se  à  apreciação  das  operações  Fl. 4137DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.138          16 societárias relativas que consumaram na incorporação da EATON INDUSTRIAS pela EATON  LTDA,  dando  origem  ao  ágio  denominado  como  "interno".  Cabe  verificar,  assim,  se  o  lançamento  do  principal  relativo  ao  IRPJ  e  CSLL  deve  ser  mantido  ou  afastado  (recurso  especial da Contribuinte), e caso mantido, se cabe a qualificação da multa de ofício  (recurso  especial da PGFN).  No presente voto, propõe­se, inicialmente, a apresentar uma análise histórica  e sistêmica sobre o assunto, para depois tratar do caso concreto.  1. Conceito e Contexto Histórico  Pode­se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor de um ativo  (mercadoria, investimento, dentre outros).   Tratando­se  de  investimento  decorrente  de  uma  participação  societária  em  uma empresa, em brevíssima síntese, o ágio é  formado quando uma primeira pessoa  jurídica  adquire  de  uma  segunda  pessoa  jurídica  um  investimento  em  valor  superior  ao  seu  valor  patrimonial.  O  investimento  em  questão  são  ações  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  que  são  avaliadas pelo método contábil da equivalência patrimonial. Ou seja, a empresa A detém ações  da  empresa B,  avaliadas  patrimonialmente  em  60  unidades. A  empresa C  adquire,  junto  à  empresa  A,  as  ações  da  empresa  B,  por  100  unidades.  A  empresa  C  é  a  investidora  e  a  empresa B é a investida.  Fato é que emergem dois critérios para a apuração do ágio.  Adotando­se  os  padrões  da  ciência  contábil,  apesar  das  ações  estarem  avaliadas patrimonialmente em 60 unidades,  deveriam ainda  ser objeto de majoração,  ao  ser  considerar,  primeiro,  se  o  valor  de  mercado  dos  ativos  tangíveis  seria  superior  ao  contabilizado. Assim, supondo­se que, apesar do patrimônio ter sido avaliado em 60 unidades,  o  valor  de  mercado  seria  de  70  unidades,  considera­se  para  fins  de  apuração  70  unidades.  Segundo,  caso  se  constate  a presença de  ativos  intangíveis  sem  reconhecimento  contábil  no  valor de 12 unidades, tem­se, ao final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre  o  valor  pago  (100  unidades)  e  o  valor  de  mercado  mais  intangíveis  (60  +  10  +  12  =  82  unidades). Ou seja, o ágio passível de aproveitamento pela empresa C, decorrente da aquisição  da empresa B, mediante atendimento de condições legais, seria no valor de 18 unidades.  Ocorre  que  o  legislador,  ao  editar  o  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977,  resolveu adotar um conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários.  Isso  porque  positivou  no  art.  20  do  mencionado  decreto­lei  que  o  denominado ágio poderia  ter  três  fundamentos  econômicos,  baseados:  (1) no  sobrepreço dos  ativos;  e/ou  (2) na expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido  e/ou  (3) no  fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, posteriormente, os arts. 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  autorizaram  a  amortização  do  ágio  nos  casos  (1)  e  (2),  mediante atendimento de determinadas condições.  Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a utilização dos  fundamentos  econômicos,  consolidou­se  a  prática  de  se  adotar,  em  praticamente  todas  as  operações de transformação societária, o reconhecimento do ágio amparado exclusivamente no  Fl. 4138DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.139          17 caso  (2):  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido. O  ágio  passou  a  ser  simplesmente a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento.  Assim, voltando ao exemplo, a empresa C, investidora, ao adquirir ações da  empresa investida B avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, pelo valor de 100 unidades,  poderia  justificar  o  sobrepreço  de  40  unidades  integralmente  com  base  no  fundamento  econômico de expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido. Na  realidade,  a  legislação tributária ampliou o conceito do goodwill.  E como dar­se­ia o aproveitamento do ágio?  Em duas situações.   Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por exemplo, ao  alienar  a empresa B para uma outra pessoa  jurídica. Assim,  se vendesse a empresa B para a  empresa D por 150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades.  Isso porque, ao patrimônio  líquido da empresa alienada, de 60 unidades, seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a  base de cálculo para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e 100 unidades,  perfazendo 50 unidades.  Na segunda, no caso de a empresa C (investidora) e a empresa B (investida)  promoverem  uma  transformação  societária  (incorporação,  fusão  ou  cisão),  de modo  em  que  passem a integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa B incorpora a empresa  C, ou, a empresa C incorpora a empresa B. Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia  passar  a  ser  amortizado,  para  fins  fiscais,  no  prazo  de  sessenta meses,  resultando  em  uma  redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL a pagar.  Naturalmente,  no  Brasil,  em  relação  ao  ágio,  a  contabilidade  empresarial  pautou­se pelas  diretrizes  da  contabilidade  fiscal,  até  a  edição  da Lei  nº  11.638,  de  2007. O  novo  diploma  norteou­se  pela  busca  de  uma  adequação  aos  padrões  internacionais  para  a  contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre  a  forma  e  a  orientação  por  princípios  sobrepondo­se  a  um  conjunto  de  regras  detalhadas  baseadas  em  aspectos  de  ordem  escritural  3.  Nesse  contexto,  houve  um  realinhamento  das  normas  contábeis  no  Brasil,  e  por  consequência  do  conceito  do  goodwill.  Em  síntese,  ágio  contábil  passa  (melhor dizendo, volta) a  ser a diferença  entre o valor da  aquisição  e o valor  patrimonial  justo  dos  ativos  (patrimônio  líquido  ajustado  pelo  valor  justo  dos  ativos  e  passivos).  E  recentemente,  por  meio  da  Lei  nº  12.973,  de  13/05/2014,  o  legislador  promoveu uma aproximação do conceito jurídico­tributário do ágio com o conceito contábil da  Lei nº 11.638, de 2007, além de novas regras para o seu aproveitamento. Contudo, mesmo com  a  nova  redação,  remanesceu  o  mesmo  núcleo  da  hipótese  de  incidência  que  autoriza  o  aproveitamento  do  sobrepreço  do  texto  anterior,  tanto  nos  aspecto  pessoal,  material  e  temporal, que serão apreciados no decorrer do voto. Basta verificar que a redação dos arts. 7º e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  precisamente  os  que  predicam  sobre  a  hipótese  de  incidência, não sofreram alteração, sendo que as modificações se concentraram no Decreto­lei  nº 1.598, de 1977.                                                              3 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações: (aplicável às demais sociedades), 1ª  ed. São Paulo : Editora Atlas, 2008, p. 31.  Fl. 4139DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.140          18 Assim,  resta  evidente  que o  conceito  do  ágio  tratado  para  o  caso  concreto,  disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e pelos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  10/12/1997,  alinha­se  a  um  conceito  jurídico  determinado  pela  legislação  tributária.   Trata­se, portanto, de instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise  sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  2. Aproveitamento do Ágio. Hipóteses  Apesar  de  já  ter  sido  apreciado  singelamente  no  tópico  anterior,  o  destino  que  pode  ser  dado  ao  ágio  contabilizado  pela  empresa  investidora merece  uma  análise mais  detalhada.  Há que se observar, inicialmente, como o art. 219 da Lei nº 6.404, de 1.976  trata das hipóteses de extinção da pessoa jurídica:  Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo  o patrimônio em outras sociedades.  E, ao se tratar de ágio, vale destacar, mais uma vez, os dois sujeitos, as duas  partes envolvidas na sua criação: a pessoa jurídica  investidora e a pessoa jurídica  investida,  sendo a investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço.  Não por acaso, são dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação  e fusão).  Pode­se dizer que os eventos (1) e (2) guardam correlação, respectivamente,  com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações.  3. Aproveitamento do Ágio. Separação de Investidora e Investida  No  primeiro  evento,  trata­se  de  situação  no  qual  a  investidora  aliena  o  investimento  para  uma  terceira  empresa.  Nesse  caso,  o  ágio  passa  a  integrar  o  valor  patrimonial do investimento para fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977,  arts. 391 e 426 do RIR/99:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Fl. 4140DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.141          19 Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  (...)  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior. (...) (grifei)  Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento em que o investimento  que lhe deu causa foi objeto de alienação ou liquidação.  4. Aproveitamento do Ágio. Encontro entre Investidora e Investida  Já  o  segundo  evento  aplica­se  quando  a  investidora  e  a  investida  transformarem­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). O  ágio  pode  se  tornar  uma  despesa  de  amortização,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  da  legislação  e  no  contexto  de  uma  transformação  societária  envolvendo  a  investidora  e  a  investida.  Contudo,  sobre  o  assunto,  há  evolução  legislativa  que  merece  ser  apresentada.  Primeiro,  o  tratamento  conferido  à participação  societária  extinta  em  fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  Fl. 4141DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.142          20 preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a  parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte  do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente  se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo  permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação,  fusão ou cisão estivesse  avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no  inciso  I,  o  valor  contábil  deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação  se  mostraria  viável,  especialmente,  quando,  imediatamente  após  à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão 4.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis por vários contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações ocorriam quase simultaneamente.  E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição  de  Motivos  da MP  nº  1.602, de 1997 5, que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997.                                                               4 Ver Acórdão nº 1101­000.841, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF, da relatora Edeli Pereira Bessa.,  p. 15.  5  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 4142DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.143          21 11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com a  finalidade única de gerar ganhos de natureza  tributária,  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção exclusivamente por esse motivo.  Não  vacilou  a  doutrina  abalizada  de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI6  ao  discorrer, com precisão sobre o assunto:  Anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  9.532/1997,  não  havia  na  legislação  tributária  nacional  regulamentação  relativa  ao  tratamento  que  deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio.  O  que  ocorria,  na  prática,  era  a  consideração  de  que  a  incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do  ágio, independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei  nº  9.532/1997,  adveio  um  cenário  diferente  em  matéria  de  dedução  fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso  de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites máximos de dedução em determinadas situações.  Ou seja,  nem  sempre o ágio contabilizado pela pessoa  jurídica  poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do  evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação  ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado  poderá  ser  deduzido,  a  depender  da  fundamentação econômica  que lhe seja conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista 7 que trabalhou na edição  da MP 1.602, de 1997:                                                              6  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  7  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18024,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 4143DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.144          22 O  artigo  8º  altera  as  regras  para  determinação  do  ganho  ou  perda de capital  na  liquidação de  investimento em coligada ou  controlada  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados  pelo  total),  no  ato  de  liquidação do  investimento,  como eram de acordo com as normas ora modificadas.  O  ágio  ou  deságio  referente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado  dos  bens  absorvidos  e  o  respectivo  valor  contábil,  na  empresa  incorporada  (inclusive  a  fusionada  ou  cindida),  será  registrado na própria conta de  registro dos  respectivos bens, a  empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo  as  repercussões  próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro  poderá  ser  amortizado  durante os cinco anos­calendário subsequentes à incorporação,  à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de  apuração. (...)   Percebe­se  que,  em  razão  de  um  completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação  societária  envolvendo  investidor e investida.   Inclusive,  no  decorrer dos  debates  tratando do  assunto,  chegou­se  a  cogitar  que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº  1.602, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade,  a  Exposição  de Motivos  deixa  claro  que  a motivação  para  o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por meio  de  analogias  completamente  desprovidas  de  sustentação  jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização.  E  qual  foram  as  novidades  trazidas  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997?  Primeiro,  há  que  se  contextualizar  a  disciplina  do  método  de  equivalência  patrimonial (MEP).  Isso porque o ágio aplica­se apenas em investimentos sociedades coligadas e  controladas avaliado pelo MEP, conforme previsto no art. 384 do RIR/99. O método tem como  principal característica permitir uma atualização dos valores dos investimentos em coligadas ou  controladas com base na variação do patrimônio líquido das investidas.  As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida passam a ser  refletidas na investidora pelo MEP. Contudo, os aumentos no valor do patrimônio  líquido da  sociedade  investida  não  são  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  investidora. Vale  transcrever  os  dispositivos  dos  arts.  387,  388  e  389  do  RIR/99  que  discorrem  sobre  o  procedimento de contabilização a ser adotado pela investidora.  Fl. 4144DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.145          23 Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  (...)  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  Resta  nítida  a  separação  dos  patrimônios  entre  investidora  e  investida,  inclusive  as  repercussões  sobre  os  resultados  de  cada  um.  A  investida,  pessoa  jurídica  independente, em razão de sua atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são  por ela tributados. Por sua vez, na medida em que a investida aumenta seu patrimônio líquido  em razão de  resultados positivos, por meio do MEP há uma  repercussão na contabilidade da  investidora, para refletir o acréscimo patrimonial realizado. A conta de ativos em investimentos  é debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar de creditada como receita, é  excluída  na  apuração  do  Lucro  Real.  Com  certeza,  não  faria  sentido  tributar  os  lucros  na  investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu  precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida.  E  esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir  um  investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio  líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da  aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia) do  investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  Fl. 4145DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.146          24 §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  20,  §  3º).  (grifei)  Como  se  pode  observar,  a  formação  do  ágio  não  ocorre  espontaneamente.  Pelo  contrário,  deve  ser  motivado,  e  indicado  o  seu  fundamento  econômico,  que  deve  se  amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado na sua contabilidade, (2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e outras  razões econômicas.  E,  conforme  já  dito,  por  ser  a motivação  adotada  pela quase  totalidade  das  empresas,  todos os holofotes dirigem­se ao fundamento econômico com base em expectativa  de rentabilidade futura da empresa adquirida.  Trata­se precisamente de lucros esperados a serem auferidos pela controlada  ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador) se propõe a  desembolsar  pelo  investimento  um  valor  superior  ao  daquele  contabilizado  no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração  devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do art.  385 do RIR/99.  E, finalmente, passamos a apreciar os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  consolidados  no  art.  386  do RIR/99. Como  já  dito,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando investidora absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou  deságio, em razão de cisão, fusão ou incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  Fl. 4146DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.147          25 contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.(...) (grifei)  Fica  evidente  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  guardam  conexão  indissociável,  constituindo­se em norma  tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos  casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  5. Amortização. Despesa.  Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa de  amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se no Subtítulo  II  (Lucro Real), Capítulo V (Lucro Operacional), Seção  III  (Custos,  Despesas Operacionais e Encargos).   O  artigo  299  do  diploma  em  análise  trata,  no  art.  299,  na  Subseção  I,  das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Fl. 4147DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.148          26 Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado) e III (Depreciação Acelerada Incentivada), encontra previsão legal a amortização,  no art. 324, na Subseção IV do RIR/99 8.  Percebe­se que a despesa de amortização de ágio constitui­se em espécie do  gênero despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.  6. Despesa Em Face de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais ou  da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No  que  concerne  ao  direito  tributário,  são  escolhidos  fatos  decorrentes  da  atividade econômica,  financeira, operacional, que nascem espontaneamente, precisamente em  razão  de  atividades  normais,  que  são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio. São condutas  relevantes de pessoas  físicas ou  jurídicas,  de ordem econômica ou  social, ocorridas no mundo dos  fatos, que são colhidas pelo  legislador que  lhes confere uma  qualificação jurídica.  Por  exemplo,  o  fato  de  auferir  lucro, mediante  operações  espontâneas,  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma, razão pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais, incorre em dispêndios para a realização de suas tarefas. Contrata­se um prestador  de serviços, compra­se uma mercadoria, operações necessárias à consecução das atividades da  empresa, que surgem naturalmente.   Ocorre  que,  em  relação  aos  casos  tratados  relativos  á  amortização  do  ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento  da  norma  permissiva de despesa.                                                              8  Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º  Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de  aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º).  § 2º   Somente  serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas  neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º).  § 3º  Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de  seu custo, o  saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que  se extinguir o direito ou  terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º).  § 4º   Somente será permitida a amortização de bens e direitos  intrinsecamente relacionados com a produção ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Fl. 4148DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.149          27 Tratam­se  de  operações  especialmente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional  incompatível, com capital social mínimo, além de outras características completamente atípicas  no contexto empresarial, envolvendo aportes de substanciais recursos para, em questão de dias  ou meses, serem objeto de operações de transformação societária.  Tais  eventos  podem  receber qualificação  jurídica  e  surtir  efeitos  nos  ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no  ramo  tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de  operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Impossível estender atributos de  normalidade, ou usualidade, para despesas, independente sua espécie, derivadas de operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira  da  pessoa  jurídica.  A  pessoa  jurídica  recebe  tratamento  diferenciado  no  sistema  de  tributação  (com  diferentes  opções  para  apurar  seus  resultados)  porque,  essencialmente,  tem  um  efeito  multiplicador  para  a  sociedade.  A  pessoa  jurídica  emprega  pessoas,  contrata  fornecedores,  movimenta  a  economia,  multiplica  os  agentes  de  produção,  e  por  isso  dispõe  de  bases  de  cálculo  e  alíquotas  diferentes  das  aplicadas  para  a  pessoa  física.  Ora,  as  pessoas  jurídicas  devem fabricar produtos, e não despesas fictícias.  Admitindo­se  uma  construção  artificial  do  suporte  fático,  consumar­se­ia  um tratamento desigual, desarrazoado e desproporcional, que afronta o princípio da capacidade  contributiva  e da  isonomia,  vez que seria  conferida a uma determinada  categoria de despesa  uma premissa  completamente diferente, uma  liberalidade não aplicável  à grande maioria dos  contribuintes.  7. Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização  Realizada análise do ágio sob perspectiva do gênero despesa, cabe prosseguir  com a apreciação da legislação específica que trata de sua amortização.  Vale recapitular os dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida (investida) com ágio; (2) a investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão). E repetir que estamos, agora, tratando da segunda situação.  Cenário que se encontra disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, e  nos arts. 385 e 386 do RIR/99, do qual transcrevo apenas os fragmentos de maior interesse para  o debate:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  Fl. 4149DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.150          28 II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (...) (grifei)  Percebe­se  claramente,  no  caso,  que  o  suporte  fático  delineado  pela  norma  predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou  cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a perspectiva  da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 9.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao  determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária.                                                              9 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 4150DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.151          29 E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa  jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com  ágio  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica C  com  a  participação  societária  que  adquiriu  da  pessoa  jurídica  B.  Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica  A  (investidora)  e  a pessoa  jurídica B  (investida)  cuja participação  societária  foi  adquirida  com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C,  ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu­se  pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve  patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência  da norma em questão. A pessoa  jurídica que  adquiriu o  investimento,  que acreditou na mais  valia  e  que  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  foi,  de  fato,  a  pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio  foi  a  pessoa  jurídica  B.  Ou  seja,  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do  momento  em  que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade.  São as  situações mais  elementares. Contudo, há  reorganizações  envolvendo  inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos, sociais e tributários.  Contudo, não necessariamente  todos os  fatos  são  recepcionados pela norma  tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção  não  envolve  mais  a  pessoa  jurídica  A  e  a  pessoa  Fl. 4151DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.152          30 jurídica B, mas  sim pessoa  jurídica distinta  (como, por exemplo, pessoa  jurídica F  e pessoa  jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível, vez que o fato imponível  (suporte  fático,  situado  no  plano  concreto)  deixa  de  ser  amoldar  à hipótese  de  incidência da  norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  investidora  e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação  societária adquirida  com ágio ou deságio...). Com a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro  de  contas  entre  o  real  investidor  e  investida,  e  a  amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  Na  realidade,  o  requisito  expresso  de  que  investidor  e  investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com  a  confusão  de  patrimônios,  o  lucro  auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade da investidora. SCHOUERI10, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação  dos  lucros  auferidos pela investida.   Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que passam a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se cenário no qual a mesma pessoa  jurídica que adquiriu o  investimento com mais  valia  (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser  tributada pelos  lucros  percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que  absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata­se precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que  incorreu  na  despesa  e  adquiriu  o  investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo  a  análise  da  hipótese de  incidência  da  norma  em questão,  no  que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o contribuinte aproveita­ se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que  provoca impacto direto na apuração da base de cálculo tributável.                                                               10 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 4152DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.153          31 Registre­se que  a  consumação do  aspecto  temporal não  se  confunde com o  termo inicial do prazo decadencial.  Isso porque, partindo­se da construção da norma conforme operação no qual  "Se A é, B deve­ser", onde a primeira parte é o antecedente, e a segunda é o consequente,  a  consumação da hipótese de incidência localiza­se no antecedente. Ou seja, "Se A é", indica que  a  hipótese  de  incidência,  no  caso  concreto, mediante  aperfeiçoamento  dos  aspectos  pessoal,  material e temporal, concretizou­se em sua plenitude. Assim, passa­se para a etapa seguinte, o  consequente ("B deve­ser"), no qual se aplica o regime de tributação a que encontra submetido  o  contribuinte  (lucro  real  trimestral  ou  anual),  efetua­se  o  lançamento  fiscal  com  base  na  repercussão que as glosas despesas de ágio indevidamente amortizadas tiveram na apuração da  base de cálculo, e, por consequência, determina­se o termo inicial para contagem do prazo  decadencial.  Enfim,  vale  dizer  que,  não  obstante  a  publicação  da  Lei  nº  12.973,  de  13/05/2014, no qual o legislador promoveu uma aproximação do conceito jurídico­tributário do  ágio  com  o  conceito  contábil  da  Lei  nº  11.638,  de  2007,  a  nova  redação  não  promoveu  nenhuma  alteração  nos  aspectos  pessoal,  material  e  temporal  da  norma  que  permite  o  aproveitamento da despesa de amortização do ágio. A redação dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532,  de 10/12/1997, precisamente os que predicam sobre a hipótese de incidência e os aspectos  pessoal,  material  e  temporal,  não  sofreram  qualquer  natureza  de  alteração,  sendo  que  as  modificações se concentraram no Decreto­lei nº 1.598, de 1977.  8. Consolidação  Considerando­se  tudo  o  que  já  foi  escrito,  entendo  que  a  cognição  para  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  pela  norma  encontram­se  atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado.  A primeira  verificação  parece  óbvia, mas,  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  observa­se  que  a discussão mais  relevante  insere­se  precisamente  neste momento,  situado antes da subsunção do fato à norma. Fala­se insistentemente se haveria impedimento  para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma  de  despesa.  O  ponto  é  que,  independente  da  genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma  não  perderá  a  condição  de  investidora  originária.  Quem  viabilizou  a  aquisição?  De  onde  vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida?  Quem  tomou  a  decisão  de  adquirir  um  investimento  com  sobrepreço?  Respondo:  a  investidora originária.   Ainda  que  a  pessoa  jurídica  A,  investidora  originária,  para  viabilizar  a  aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica  C,  ou  (2)  efetuado  aportes  financeiros  (dinheiro, mútuo)  para  a  pessoa  jurídica C,  a  pessoa  jurídica A não perderá a condição de investidora originária.   Pode­se  dizer  que,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  em  decorrência  de  reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio  da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida).  Fl. 4153DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.154          32 Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa  jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários.  Isso  porque  se  trata  de  operação  que  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  da  norma,  que  elege,  quanto  ao  aspecto  pessoal,  a  pessoa  jurídica A  (investidora  originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas  entre  a  despesa  incorrida  pela  pessoa  jurídica  A  (investidora  originária  que  efetivamente  incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela  pessoa jurídica B (investida).  Mostra­se  insustentável,  portanto,  ignorar  todo  um  contexto  histórico  e  sistêmico  da norma permissiva  de  aproveitamento  do  ágio,  despesa  operacional,  para  que  se  autorize  "pinçar"  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  promover  uma  interpretação  isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos  construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária.  Caso  superada  a  primeira  verificação,  cabe  prosseguir  com  a  segunda  verificação,  relativa  a  aspectos  de  ordem  formal,  qual  seja,  se  a  demonstração  que  o  contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico  do  ágio.  Há  que  se  verificar  também  (3)  se  ocorreu,  efetivamente,  o  pagamento  pelo  investimento.   Enfim, refere­se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu  dentro  de  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes,  distante  de  situações  que  possam  indicar  ocorrência  de  negociações  eivadas  de  ilicitude,  que  poderiam  guardar  repercussão,  inclusive,  na  esfera  penal,  como  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990.  9. Sobre o Caso Concreto  Feitas as considerações, passo a analisar o caso concreto.   Os eventos descrevem a origem do ágio em debate nos autos.  Inicio  pelo  recurso  especial  da  Contribuinte,  que  pretende  restabelecer  o  aproveitamento do ágio.  As operações societárias, em síntese, foram:  ­  o  Grupo  EATON,  por  meio  da  empresa  EATON  HOLDING  (sede  em  Luxemburgo),  detinha  controle  de  outras  empresas,  dentre  as  quais  EATON  LTDA  (Contribuinte) e EATON INDUSTRIAS.  ­ em 21/06/2004, a EATON HOLDING aumenta o capital social da EATON  LTDA,  em  uma  quota  de  valor  nominal  de R$1,00  (um  real),  subscrita  e  integralizada  pela  EATON INDUSTRIAS. Assim, a EATON INDUSTRIAS passa a ser sócia da EATON LTDA.  Fl. 4154DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.155          33 ­  em  31/10/2004,  é  apresentado  laudo  de  avaliação  econômica  da  empresa  EATON LTDA, que avaliou a empresa em R$1,337 milhões, dando origem ao ágio mediante a  reavaliação;  ­ em 01/11/2004, decide a EATON HOLDING aumentar o capital social da  EATON INDUSTRIAS, de R$60,5 milhões para R$1,268 milhões, mediante conferência das  quotas que detinha da EATON LTDA. Assim, a EATON HOLDING permaneceu controladora  direta da EATON INDUSTRIAS. A EATON INDUSTRIAS passou a controlar diretamente a  EATON LTDA;  ­  em  01/12/2004,  a  EATON  INDUSTRIAS  é  incorporada  pela  EATON  LTDA.  São os fatos.  Em  síntese,  o  que  se  observa  é  uma  construção  societária  visando,  deliberadamente, a constituição de um ágio em um investimento, mediante a integralização do  investimento  com  ágio  em  uma  empresa  intermediária,  na  sequência,  promover­se  a  incorporação da mesma empresa  intermediária pelo  investimento, visando enquadramento na  norma que autoriza o aproveitamento da despesa de ágio.  No caso em tela, a formação do ágio não se deu com base em uma alienação,  no  qual  o  adquirente  efetivamente  paga  um  sobrepreço  pelo  investimento  ao  alienante.  Pelo  contrário,  deu­se  mediante  a  reavaliação  do  investimento  (EATON  LTDA,  "Contribuinte")  realizada  pelo  investidor  (EATON  HOLDING).  O  investidor,  de  posse  do  investimento  reavaliado, utilizou as quotas do investimento para integralizar capital de uma outra empresa, a  EATON INDUSTRIAS, em curtíssimo  lapso  temporal. Na sequência, em um mês a empresa  EATON INDUSTRIAS é incorporada pela EATON LTDA.  Diante de  todo o escrito no presente voto, a operação em análise não passa  pela primeira verificação (vide item 8 do voto).   Quanto  ao  aspecto  pessoal,  cabe  verificar  quem  é  efetivamente  a  pessoa  jurídica investidora e a pessoa jurídica investida.   A  pessoa  jurídica  investidora  é  o  EATON  HOLDING,  que  promoveu  a  reavaliação  do  investimento  (Contribuinte),  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  e  coordenou  e  comandou os  estudos de  rentabilidade  futura do  investimento  (vide  item 7  presente tópico).  Por sua vez, a pessoa jurídica investida foi a Contribuinte.  Ocorre que o evento de incorporação deu­se entre a Contribuinte e a EATON  INDUSTRIAS, ou seja, sem a presença da real investidora.  O  fato  de  a  EATON  INDUSTRIAS  ter  sido  integralizada  com  quotas  de  capital da Contribuinte não lhe conferem, na acepção do dispositivo normativo em análise, em  nenhum momento, a condição de efetiva investidora.  Fl. 4155DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.156          34 Nesse  sentido,  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  de  ágio  promovido pela Contribuinte deu­se sem respaldo legal, vez que não se consumou a hipótese  de incidência prevista nos arts. 7º e 8·da Lei nº 9.532, de 1997.  Dessa  maneira,  os  fundamentos  expostos  até  o  momento  já  são  suficientes para julgar o ágio improcedente, e manter a autuação fiscal.   De  qualquer  maneira,  merece  registro  a  efemeridade  das  operações.  Além  disso,  registra  a  autoridade  fiscal  sobre  a  inexistência  de  terceiros  nas  negociações  e  a  inexistência  de  ônus  financeiro  na  geração  do  ágio. De  fato,  como  se  falar  em  aquisição  de  investimento sem dispêndio da parte adquirente?  Constata­se, com nitidez, a construção artificial do suporte fático, para que  se  pudesse  amoldar  à  hipótese  de  incidência  de  despesa  de  amortização  do  ágio  (item  6  do  presente  tópico). É  incontroverso  que  a  reorganização  societária  envolvendo  as  empresas  do  mesmo grupo econômico teve deliberado intuito de fabricar uma despesa com repercussão na  base tributável.  Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da  Contribuinte, mantendo­se a autuação fiscal de ágio denominado "interno".  Passo ao recurso especial da PGFN.  Discute­se a qualificação da multa de ofício.  Os  elementos  trazidos  pelas  reorganizações  societárias  que  tem  como  consequência  a  geração  do  ágio  "interno"  já  foram  objeto  de  apreciação  pelo  presente  Colegiado.  É o caso dos paradigmas apresentados no recurso especial.  Transcrevo excerto do voto do Acórdão nº 9101­002.300:  Prova  cabal  de  que  a  contribuinte  e  o  grupo  econômico  a  que  pertence  teriam  praticado  ação  dolosa  tendente  a  impedir  a  ocorrência de fato gerador de obrigação tributária principal ou  a modificar  suas  características  de modo a  reduzir o montante  devido, o que atrai a aplicação do art. 72 da Lei nº 4.502/1964, é  o  fato  de  nenhuma  alteração  de  fato  ter  ocorrido  no  controle  societário  da  empresa  fiscalizada,  após  encerrada  a  reorganização.  A construção artificial  é ainda mais  evidenciada, nos  termos do paradigma,  quando se constata o fato de nenhuma alteração de fato ter ocorrido no controle societário da  empresa fiscalizada, após encerrada a reorganização.  É  precisamente  a  situação  tratada  pelos  autos,  como  se  pode  observar  pela  registro da autoridade fiscal:  A  composição  da  Eaton  Ltda,  em  21/06/2004,  portanto,  seis  meses antes das incorporações e rearranjos discriminados era:  Fl. 4156DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.157          35 ­  Eaton  Holding  S.à.r.l  ­  que  detinha  todas  as  quotas  da  empresa fiscalizada, Eaton Ltda.  A  composição  societária  da  empresa  Eaton  Ltda,  permaneceu  inalterada,  excerto  por  uma  irrelevante  quota,  sendo  que  o  detentor dos direitos sobre a empresa fiscalizada era e continuou  a  ser  a  mesma  pessoa  jurídica  antes  e  depois  dos  rearranjos  societários ocorridos, qual seja: Eaton Holding S.à.r.l.  Por  sua  vez,  o  paradigma  nº  9101­002.300  apresenta  a  ementa  no  que  concerne à multa qualificada:  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO.  Operações  empreendidas  no  universo  de  um  mesmo  grupo  econômico,  com  transferência  de  ações  com  sobrepreço  para  integralizar  o  capital  social  de  uma  empresa  de  papel,  sem  sacrifício  de  ativos,  sem  pagamento  pelo  sobrepreço,  que  foi  criado  artificialmente  e  especificamente  para  consumar  o  aproveitamento  de  uma  despesa  fictícia,  implicam  na  presença  dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus  na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária e  é apenado com a qualificação da multa de ofício.  Tenho  firme  convicção  de  que,  nas  operações  de  ágio  "interno",  entre  empresas do mesmo grupo econômico, com lapso temporal reduzido, com criação artificial de  riqueza,  sem nenhum esforço  financeiro,  com  laudo de  avaliação  econômica produzido  num  contexto em que o investidor continuaria a deter o investimento após a reavaliação que daria  lastro ao ágio, há um intuito deliberado de se fabricar uma despesa tributária.   O  plus  na  conduta  é  evidente,  ultrapassando  o  tipo  objetivo  da  norma  tributária.  Não  se  trata  de  mero  descumprimento  da  norma.  Verifica­se  a  presença  dos  elementos  cognitivo  e  volitivo,  consumando­se  o  dolo,  cuja  definição  é  apresentada  com  clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT11:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 12 discorre com didática:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 13:                                                              11 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo : Saraiva,  2007, p. 267.  12 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 4157DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.158          36 A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  Não  há  que  se  falar  em  desconhecimento,  ou  interpretação  "possível"  da  norma. O intuito de se fabricar artificialmente um sobrepreço é evidente e não deixa margem  para se constatar a presença do dolo, atributo presente nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  196414, que ensejam a aplicação do art. 44,  inciso  II da Lei nº 9.430, de 1996, predicando a  qualificação da multa de ofício para 150%.  Cabe, portanto, ser restabelecida a qualificação da multa de ofício.  Registra­se que se aplica à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham  o mesmo suporte fático e matéria tributável.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN, para se restabelecer a multa qualificada no percentual de 150%.   Enfim,  sobre  o  pedido  no  recurso  especial  da  PGFN,  para  se  retomar  "a  responsabilização  dos  sócios",  trata­se  de matéria  não  devolvida  ao  presente Colegiado,  não  sendo passível de julgamento, nos termos do art. 67, Anexo II do RICARF.                                                                                                                                                                                           13 BITENCOURT, 2007, p. 269.  14 Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:            I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;            II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.            Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.            Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos  efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Fl. 4158DF CARF MF Processo nº 10830.723465/2014­27  Acórdão n.º 9101­004.052  CSRF­T1  Fl. 4.159          37 Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN, e de conhecer parcialmente do  recurso  especial da Contribuinte  para  a  matéria  "aquisição  da  Eaton  Ltda  ­  ágio  interno"  e,  na  parte  devolvida,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                Fl. 4159DF CARF MF

score : 1.0
7688060 #
Numero do processo: 13433.002236/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO FALSA. CABIMENTO. Nos termos do § 3º do art. 86 da Lei nº 8.981, de 1995 a fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.
Numero da decisão: 2401-006.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO FALSA. CABIMENTO. Nos termos do § 3º do art. 86 da Lei nº 8.981, de 1995 a fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13433.002236/2008-06

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5984819

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.125

nome_arquivo_s : Decisao_13433002236200806.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 13433002236200806_5984819.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7688060

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662210301952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.002236/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.125  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SERGIO LUIZ LOBATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO FALSA. CABIMENTO.  Nos termos do § 3º do art. 86 da Lei nº 8.981, de 1995 a fonte pagadora que  prestar  informação  falsa  sobre  rendimentos  pagos,  deduções  ou  imposto  retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que  for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou  aumento do  imposto a  restituir ou compensar,  independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 22 36 /2 00 8- 06 Fl. 358DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente).  Ausentes  as  Conselheiras  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife ­ PE (DRJ/REC) que julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  11­ 26.261 (fls. 312/325):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS.  Consolida­se,  na  esfera  administrativa,  o  crédito  tributário  correspondente  as  matérias  que  não  houverem  sido  expressamente contestadas pelo impugnante.  MULTA REGULAMENTAR DE 300%.  Incorre  na  penalidade  da  multa  de  300%  sobre  o  valor  indevidamente  utilizável  como  redução  do  imposto  a  pagar  ou  aumento  de  imposto  a  restituir  ou  compensar,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais, a  fonte pagadora que prestar  informação  falsa sobre  rendimentos  pagos,  deduções  ou  imposto  retido  na  fonte  e  a  pessoa  que  se  beneficiar  da  informação,  sabendo  ou  devendo  saber da sua falsidade.  Lançamento Procedente  O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 270/277), lavrado contra o  Contribuinte  em  19/12/2008,  relativo  ao  ano­calendário  2002,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  e  por  ter  se  o  contribuinte  se  beneficiado  de  restituições  do  Imposto  de Renda  originárias de DIRPF com  informações  falsas, no qual é exigido R$ 6.752,05 de  Imposto de  Renda  Suplementar,  R$  10.128,07  de Multa  de  Ofício  Qualificada  (150%),  R$  4.312,53  de  Juros de Mora, calculados até 28/11/2008, e Multa Regulamentar no valor de R$ 424.727,01.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 238/269):  1.  As  DIRFs  do  Exercício  2003  /  Ano  Calendário  2002  da  Câmara  e  da  Prefeitura Municipal de Baraúna são falsas;  2.  O responsável pelo preenchimento das DIRFs foi o contador Sérgio Luiz  Lobato;  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13433.002236/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.125  S2­C4T1  Fl. 3          3 3.  O autuado beneficiou­se das restituições indevidas de Imposto de Renda  propiciadas pela existência das DIRFs inverídicas;  4.  Diante  dos  fatos  apurados  foi  aplicada  multa  regulamentar  por  informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na  fonte, no valor de 300% do total restituído indevidamente, qual seja, R$  102.220,55  da  Câmara  e  R$  39.355,15  da  Prefeitura  Municipal  de  Baraúna, dando no total R$ 141.575,70;  5.  Sobre o valor de R$ 24.552,94,  transferidos on­line para o Contribuinte  Sérgio Luiz Lobato, incidiu o Imposto de Renda;  6.  Aplica­se ainda ao caso o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional,  no  que  se  refere  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, em função da ocorrência de simulação.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  23/12/2008 (AR ­ fl. 288) e, em 22/01/2009, apresentou sua Impugnação de fls. 294/299.  O Processo  foi encaminhado à DRJ/REC para  julgamento, onde, através do  Acórdão nº 11­26.261, em 14/05/2009 a 1ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  procedente o lançamento, mantendo o Credito Tributário. na sua integralidade.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/REC,  via  Correio,  em  19/06/2009  (AR  ­  fl.  332)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  03/07/2009,  tempestivamente,  apresentou  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  336/343,  por  meio  da  qual contesta o lançamento e, em síntese, argumenta:  1.  Preliminarmente, que:  a.  DIRF  foi  encaminhada  por  seu  escritório  em  razão do município de  Baraúna,  a  época,  não  dispor  de  conexão  para  a  transmissão  via  Internet, estando sua responsabilidade restrita à transmissão de dados  e não à sua elaboração;  b.  As declarações dos contribuintes relacionados foram preenchidas pelo  seu escritório com base nas informações fornecidas, e autorizadas, por  eles;  c.  As  restituições  devidas  foram  creditadas  nas  contas  desses  contribuintes, que as receberam integralmente;  2.  No Mérito:  a.  Com  relação  à  Omissão  de  Rendimentos,  não  vislumbra  nenhum  parâmetro vinculante que possa definir que os créditos recebidos em  sua conta corrente como sendo de rendimento tributáveis;  b.  Assevera  contra  a  Multa  Regulamentar  em  função  de  ter  se  beneficiado de restituições do imposto de renda originarias de DIRPF  com informação falsa e contra a imputação da responsabilidade.  Fl. 360DF CARF MF     4 Finaliza seu RV requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado.   Há preclusão com relação à matéria relativa a exigência do Imposto de Renda  e da multa de 150%.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  dossiê  sobre  a  fraude  no  Imposto  de  Renda  Pessoa Física ­ Fonte, apontou a necessidade de procedimento de fiscalização em relação aos  beneficiários  de  diversas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  apresentadas em nome da Câmara da Prefeitura de Baraúna, tendo em vista indícios de que tais  declarações  haviam  sido  apresentadas  pelo  então  contador  responsável,  Sérgio  Luiz  Lobato,  com informações falsas, de forma a gerar restituições indevidas.  Após ser intimada para apresentação de documentos acerca dos contratos de  prestação  de  serviços  (com  ou  sem vínculo  empregatício)  referentes  ao  ano  calendário  2001  para as pessoas relacionadas na lista de fls. 14/18, notas de empenho recibos e autorização de  crédito em conta corrente e dotação orçamentária, a Câmara Municipal de Baraúna prestou os  esclarecimentos às fl. 25 asseverando o seguinte:  (i) Não constam registros de pagamentos realizados a nenhuma  das pessoas mencionadas nas LISTAS 01 e 02 encaminhada pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  As  referidas  pessoas  nunca  mantiveram  vinculo  empregatício  e  nunca  prestaram  serviços  para  o  Poder  Legislativo,  nem  no  período  informado,  nem  em  época posterior, conforme consulta aos registros;  (ii) Informou que à época do preenchimento das DIRF´s 2002 e  2003, o responsável pelo preenchimento e contabilidade foi o Sr.  Sérgio Luiz Lobato.  No decorrer da auditoria fiscal, constatou­se que foram inseridas nas DIRF´s  pessoas sem qualquer relação com o órgão legislativo. Que os contribuintes listados da DIRF e  que  receberam a  restituição de  Imposto de Renda, não  tiveram vínculo  empregatício e/ou de  outra natureza  com a Câmara Municipal de Baraúna, bem como que da mesma  forma como  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13433.002236/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.125  S2­C4T1  Fl. 4          5 ocorreu  na  DIRF  da  Câmara,  informações  falsas  foram  reinseridas  na  DIRF  da  Prefeitura  Municipal  de  Baraúna,  com  beneficiários  não  reconhecidos  pela  administração  pública  municipal, e que se percebeu que os indivíduos listados pertencem a família do contador Sérgio  Luiz Lobato e da família de sua companheira Lúcia Emília Mendonça Fernandes.  Verificou­se ainda na auditoria fiscal que existe uma padronização de valores  que  não  condizem  com  a  realidade  do  órgão  municipal,  além  do  que,  o  valor  total  de  rendimentos informado na DIRF é incoerente com o orçamento da Câmara, tendo em vista que  para o ano em questão, a DIRF registra rendimentos totais de R$ 568.980,00, quando o total da  dotação orçamentária, do repasse do Município para a Câmara Municipal relativo ao exercício  de 2002 com a aplicação dos percentuais para os limites de gasto seria de R$ 452.847,40.  A conclusão a que chegou a fiscalização restou assim consignada:  A partir dos documentos acostados aos autos, desume­se que (i)  As DIRFs do Exercício 2003 / Ano Calendário 2002 da Câmara  e  da  Prefeitura  Municipal  de  Baraúna  são  falsas;  (ii)  0  responsável  pelo  preenchimento  das D1RFs  foi,  como  visto  no  item  2  e,  mais  especificamente,  nos  subitens  2.3  e  2.4.12,  o  contador Sérgio Luiz Lobato; (iii) Como provado no item 2.4, o  autuado  beneficiou­se  das  restituições  indevidas  de  imposto  de  renda  propiciadas  pela  existência  das  DIRFs  inverídicas.  Por  todo  o  exposto,  nada  mais  resta  do  que  a  aplicação  da  penalidade  prevista  nos  §§  30  e  4°  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995, motivo  pelo  qual  lavra­se  o  presente  Auto  de  Infração  de  multa  regulamentar  por  informação  falsa  sobre  rendimentos  pagos,  deduções  ou  imposto  retido  na  fonte,  no  valor  de 300% do  total  restituído  indevidamente,  qual  seja, R$  141.575,70  (centro e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e  cinco reais e  setenta centavos; R$ 102.220,55 da Câmara e R$  39.355,15 da Prefeitura Municipal de Baraúna, vide tabelas 1 e  2). Em relação ás transferências on­line de que foi beneficiário o  contribuinte Sérgio Luiz Lobato, no total de R$ 24.552,94 (trinta  e  hum  mil,  quarenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos),  incide ainda o Imposto de Renda.  Em  razões  de  defesa  apresentada  no Recurso Voluntário  o  contribuinte  em  nenhum  momento  trouxe  provas,  ou  alegações  consistentes  que  refutassem  as  constatações  aduzidas  no  Relatório  Fiscal.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  às  fls.  336/357  apresenta  apenas argumentos gerais sem contrapor às condutas desvendadas no procedimento fiscal.  Com efeito, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua defesa, produzir a prova contrária por meio de documentação hábil e idônea, o que não foi  feito no presente caso.  Ressalte­se  ainda  que  a  conduta  do  contribuinte  é  recorrente,  tendo  sido  inclusive submetido a investigação policial decorrente de fraude em DIRF´s apresentadas em  nome da Câmara Municipal de Serra do Mel, objetivando, a partir de informações falsas, gerar  restituições indevidas de Imposto de Renda, conforme se verifica do Processo Administrativo  nº 13433.001065.2009­71.  Dessa  forma,  restou  constatado  que  o  Sr.  Sérgio  Luiz  Lobato  prestou  informação falsa sobre rendimentos pagos que teve como consequência a restituição, de forma  Fl. 362DF CARF MF     6 indevida,  para  os  beneficiários  constantes  nas  DIRFs,  além  de  obter  benefício  com  as  informações  falsas  contidas  nas  DIRF´s,  pois  várias  das  pessoas  listadas  indevidamente  na  DIRF  efetuaram  transferência  on­line  para  contas  em  nome  do  Dr.  Sérgio,  conforme  depoimentos de fls. 38 e seguintes.  Ocorreu  ainda  omissão  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência  das  transferências on­line efetuadas pelos beneficiários, o que ensejou a exigência do  Imposto de  Renda. A multa de ofício qualificada,  incidente  sobre os  rendimentos  recebidos,  foi aplicada  com base no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, em face da falsidade na declaração e a intenção clara  de obter vantagem indevida em detrimento do cumprimento do dever  legal de pagar  imposto  devido, sob a qual não se insurgiu o Recorrente.  Diante dos fatos apurados e das provas constantes nos autos, constata­se que  a DIRF foi apresentada com informações inverídicas e que não daria direito à pessoa física de  pleitear a restituição de Imposto de Renda, por não ter ocorrido retenção antecipada pela fonte  pagadora ou pagamento mediante carnê­leão.  No  entanto,  in  casu,  ocorreu  a  restituição  do  imposto  de  renda  para  cada  beneficiário,  em  decorrência  da  informação  falsa  prestada  pelo  Recorrente,  acerca  dos  rendimentos pagos.  Em virtude do referido fato, a multa aplicada é a estabelecida no artigo 86 da  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 que estabelece o seguinte:  Art.  86.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  deverão  fornecer à pessoa  física ou  jurídica beneficiária, até o  dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  Imposto  de  Renda  retido  no  ano­calendário  anterior, quando for o caso.  §  3º  A  fonte  pagadora  que  prestar  informação  falsa  sobre  rendimentos  pagos,  deduções  ou  imposto  retido  na  fonte,  será  aplicada  multa  de  trezentos  por  cento  sobre  o  valor  que  for  indevidamente utilizável, como redução do  Imposto de Renda a  pagar  ou  aumento  do  imposto  a  restituir  ou  compensar,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais.  § 4º Na mesma penalidade  incorrerá aquele que se beneficiar  da  informação,  sabendo  ou  devendo  saber  da  sua  falsidade.  (Grifamos).  Foi comprovada a existência de conluio com participação ativa do Recorrente  na  inserção  de  informações  falsas  nas  declarações  apresentadas  em  nome  da  Câmara  Municipal.  Quanto à base de cálculo da penalidade, observe­se que o § 3º do citado art.  86  determina  que,  tratando­se  de  fonte  pagadora  que  prestou  informação  falsa  sobre  rendimentos pagos e imposto retido na fonte, cabe a aplicação da penalidade no percentual de  300% (trezentos por cento) sobre o valor do IRRF informado, indevidamente utilizável, como  redução  do  Imposto  de  Renda  a  pagar  ou  aumento  do  imposto  a  restituir  ou  compensar,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13433.002236/2008­06  Acórdão n.º 2401­006.125  S2­C4T1  Fl. 5          7 Percebe­se que a multa descrita na hipótese contida no § 3º do art. 86 da Lei  nº Lei n° 8.981/95, somente acontece quando, em face da informação falsa sobre rendimentos  pagos,  deduções  ou  imposto  retido  na  fonte,  ocorrer  utilização  indevida,  como  redução  do  Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar.  Pois  bem.  Em  decorrência  das  informações  falsas  contidas  na  DIRF  foi  disponibilizado  imposto  com  “DATA DISPONÍVEL:  16/06/2003 A  16/06/2004”  (fls.  104  e  seguintes).  No caso, tratando­se de pagamentos a falsos beneficiários, são falsas todas as  informações  a  respeito  dessas  operações.  Assim,  o  valor  o  valor  do  IRRF  informado  corresponde à base de cálculo da multa.  Nesse  contexto,  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la, pois o lançamento é uma atividade vinculada. Portanto, reputa­se que o fato apurado  subsume­se ao dispositivo legal aplicado, devendo ser mantida a multa de que trata o § 3º do  art. 86 da Lei nº 8.981, de 1995.   Assim, deve ser mantido integralmente o lançamento.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e  NEGO­LHE  provimento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 364DF CARF MF

score : 1.0
7664477 #
Numero do processo: 10805.000997/2006-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data da declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data da declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10805.000997/2006-90

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5975174

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.136

nome_arquivo_s : Decisao_10805000997200690.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10805000997200690_5975174.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7664477

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662213447680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000997/2006­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.136  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LIMPAR ­ SERVICOS ESPECIALIZADOS E COMERCIO DE PRODUTOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos  na data da declaração de compensação.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 09 97 /2 00 6- 90 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10805.000997/2006­90  Acórdão n.º 3003­000.136  S3­C0T3  Fl. 3          2 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  ã  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins, formalizada no auto de infração de fls. 61/66. 0 feito, que  constituiu  crédito  tributário  no  total  de  R$  122,55,  somados  o  principal,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  teve  a  seguinte  motivação, descrita pelo autuante no TERMO DE VERIFICAÇÃO  FISCAL de fls. 59/60:  [...]  2)  Verificamos  através  da  DIPJ/2004  do  fiscalizado  que  o  mesmo apurou a 1...1 Cofins a pagar, relativa ao mês de outubro  de 2003 no valor de R$ 39.134,64 (folha 46).  3)  o  contribuinte  fiscalizado  entregou  sua  DCTF  retificadora,  relativa  ao  3º  trimestre  de  2003,  em  15/06/2004  (folha  47).  Constatamos  através  desta DCTF que  o  fiscalizado compensou  R$ 366,12 da Cofins apagar, relativa ao período de outubro de  2003 (folha 48).  4) Em 02/07/2004, o fiscalizado protocolizou várias DENÚNCIAS  ESPONTÂNEAS, onde compensou débitos relativos ao IRPJ, CSLL,  PIS  e Cofins,  após  o  prazo  de  vencimento  destes,  com créditos  que  ele  teria  através  do  sistema  PER/DCOMP  da  Receita  Federal.  [...]  Constatamos  que  a  compensação  da  COFINS  realizada  pelo  fiscalizado  foi  feita  no  dia  31/05/2004,  após  o  vencimento  do  prazo da mesma, e foi compensada a COFINS devida, acrescida  do juro de mora sem o acréscimo da multa de mora.  Depois  de  indicar  os  dispositivos  da  legislação  tributária  que  estabelecem a incidência da multa de mora nos recolhimentos de  tributos realizados após o vencimento, a autoridade prossegue:  7) Efetuamos a imputação da compensação da Cofins realizada  pelo  fiscalizado,  conforme  consta  à  folha  57  deste  processo.  Através  da  imputação  do  pagamento/compensação  realizada  obtivemos o valor original da Cofins paga.  Elaboramos  a  planilha  [..],  anexa  a  folha  58  deste  processo,  onde discriminamos a diferença existente entre o valor principal  da Cofins compensada pelo fiscalizado e o valor originário por  nós obtido, considerando­se o pagamento da multa de mora pelo  atraso.  [...]  Concluímos  que  devemos  autuar  o  fiscalizado,  lançando  a  diferença existente entre o valor principal da Cofins compensado  pelo  fiscalizado  através  da  PER/DCOMP  e  o  valor  originário  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10805.000997/2006­90  Acórdão n.º 3003­000.136  S3­C0T3  Fl. 4          3 por nós obtido, discriminado na planilha anexa à folha 58 deste  processo.  [...]  Notificada  da  exigência  em  22/06/2006,  em  21/07/2007,  apresentou a contribuinte a impugnação de fls. 69/77, alegando  em resumo ter denunciado espontaneamente a infração, situação  que, nos  termos do art. 138 do CTN, com exceção dos  juros de  mora, afasta quaisquer outros ônus sobre o sujeito passivo.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  julgou procedente o Lançamento, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/10/2003   MULTA DE MORA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO.  É devida a multa de mora quando o pagamento é efetuado fora  do prazo, sendo legitima a exigência de oficio do principal não  adimplido,  calculado  mediante  o  método  de  imputação  proporcional  (valor pago vs. principal, multa e  juros de mora),  acrescido de juros de mora e multa de oficio.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10805.000997/2006­90  Acórdão n.º 3003­000.136  S3­C0T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  Foi  lavrado Auto  de  Infração  para  cobrança  da  diferença  existente  entre  o  valor  principal  da COFINS  compensada  pelo  fiscalizado  através  da  PER/DCOMP  e  o  valor  originário, considerando­se a multa pelo atraso no pagamento/compensação.  No  caso  vertente,  verifica­se  que  o  contribuinte  apurou  Cofins  a  pagar,  relativa ao mês de outubro de 2003 no valor de R$ 39.134,64 (e­fl 73),  com vencimento em  14/11/2003;  entregou  DCTF,  relativa  ao  3º  trimestre  de  2003,  original  em  13/02/2004  e  retificadora  em  15/06/2004  (e­fl  76),  na  qual  informa  que  houve Pagamento  com DARF  no  montante de R$ 38.768,52 e Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior no montante de  R$ 366,12, através do PER DCOMP nº 243721987431050413044245, cuja data de transmissão  deu­se no dia 31/05/2004 (e­fl 84).  O débito compensado no referido PER/DCOMP, relativo à Cofins do período  de apuração de outubro de 2003, no montante de R$ 392,77, foi acrescido apenas de juros de  mora, sem o acréscimo da multa de mora (e­fl 84).  A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Por  sua  vez,  o  STJ  tem  entendido  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o  contribuinte  promove  o  pagamento  de  tributos  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10805.000997/2006­90  Acórdão n.º 3003­000.136  S3­C0T3  Fl. 6          5 posteriormente  ou  concomitantemente  incluídos  ou  alterados  em  declaração  retificadora,  faz  jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10805.000997/2006­90  Acórdão n.º 3003­000.136  S3­C0T3  Fl. 7          6 recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (STJ, REsp  1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010)(grifo nosso)  O contribuinte pleiteia  a  improcedência da autuação ou,  alternativamente, a  relevação da aplicação de penalidade, em face da denúncia espontânea prevista no art. 138 do  CTN, in verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código Tributário Nacional, entendo que este não se aplica ao caso vertente uma vez que trata­ se  de  débito  compensado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarado pelo contribuinte e que já se encontrava vencido na data do pedido de compensação,  sujeito portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº 9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  No mais,  não  obstante  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  ainda  não  estar pacificada a respeito do tema, apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio da  declaração de compensação, a denúncia espontânea não veio acompanhada do pagamento do  tributo devido e dos juros de mora e sim de uma compensação que dependerá sempre de sua  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10805.000997/2006­90  Acórdão n.º 3003­000.136  S3­C0T3  Fl. 8          7 homologação posterior, expressa ou tácita, nos termos do art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96, que  estabelece  que  a  compensação  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  sendo  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  pois  para  o  pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição.  Apesar  dessa  possibilidade  ter  sido  aventada  pela  própria  Administração  Tributária,  de  que  a  “compensação”  equivaleria  a  “pagamento”  para  fins  de  denúncia  espontânea,  através  da  Nota  Técnica  nº  1  COSIT  de  18/01/2012,  esse  entendimento  permaneceu por pouco tempo, sendo essa diretriz cancelada com a elaboração da Nota Técnica  COSIT nº 19, de 12/06/2012. Posteriormente, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 384,  de 26/12/2014, publicada em 05/01/2015, a Receita Federal do Brasil firmou posicionamento  expresso no sentido de que a quitação de débitos via “compensação” não é  suficiente para  a  aplicação do art. 138.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  (...)  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.  Considera­se  ocorrida  a  denúncia  espontânea,  para  fins  de  aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,  quando o sujeito passivo confessa a infração, e até este momento  extingue a sua exigibilidade mediante pagamento.   Inocorre  a  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  compensa o débito já confessado.  Para  ilustrar  o  entendimento  quanto  a  impossibilidade  da  compensação  configurar denúncia espontânea, colacionamos o Acórdão nº 3301­002.261, de 25 de março de  2014, de lavra do E. Relator Andrada Márcio Canuto Natal, conforme ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  (...)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA.  Para  caracterizar  a  denúncia  espontânea  o  art.  138  do  CTN  exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento  integral.  Pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges             Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10805.000997/2006­90  Acórdão n.º 3003­000.136  S3­C0T3  Fl. 9          8                   Fl. 162DF CARF MF

score : 1.0