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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7139462 #
Numero do processo: 13816.000329/2008-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial, quando não demonstrada a existência de dissídio interpretativo.
Numero da decisão: 9101-003.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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9101­003.386  –  1ª Turma   Sessão de  5 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JD DIAMANTE TRANSPORTES LTDA ­ ME    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece do Recurso Especial, quando não demonstrada a existência  de dissídio interpretativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela PGFN  em  face  do  acórdão  nº  1402­00.489 da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, assim ementado:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 03 29 /2 00 8- 93 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13816.000329/2008­93  Acórdão n.º 9101­003.386  CSRF­T1  Fl. 109          2 “Ano­calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL.  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA.  IMPEDIMENTOS.  Verificado  nos  autos  que  o  contribuinte  não  exerce  atividade  impeditiva,  ainda  que  não  foi  possível  a  alteração  e  seu  contrato  social em tempo hábil, defere­se o pleito para permanência no Simples.   Recurso Voluntário Provido.”  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  autoridade  fiscal  vetou o ingresso da recorrida no Simples Nacional, em 2007, por constar no contrato social o  exercício  de  atividade  vedada  (transporte  intermunicipal  ou  interestadual  de  passageiros).  Todavia, comprovou­se que a recorrida alterou o contrato social e que não exerceu o transporte  intermunicipal de passageiros e, sim, o municipal, continuando no regime do Simples nos anos­ calendário subsequentes.  Ciência do acórdão recorrido no dia 11/07/2011, à fl. 66.  Recurso  Especial  interposto  no  dia  13/07/2011.  Nessa  oportunidade,  apresenta os acórdãos nº 202­12341 e 301­34340 com vistas à demonstração da existência de  decisões  divergentes  daquela  que  se  proferiu  nos  presentes  autos.  Com  efeito,  nos  acórdãos  ofertados como paradigmas, assentou­se o entendimento segundo o qual a previsão no objeto  social  de qualquer  das  atividades  vedadas  pela Lei  nº  9.317/1996  é  suficiente para  excluir  a  pessoa jurídica do Simples, ainda que não as exerça efetivamente.  Entretanto, em sede de juízo de admissibilidade, recusou­se o acórdão nº 301­ 34340  para  fins  de  comprovação  de  divergência  interpretativa,  uma  vez  que,  reafirmando  a  exclusão  do  Simples,  diante  da  inclusão  de  atividade  vedada  no  objeto  social,  admitia,  por  parte da defesa, prova no sentido de que a pessoa  jurídica não a exercera, exatamente a  tese  esposada no acórdão recorrido.   No  mérito,  assinala  que  o  artigo  17,  inciso  VI,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006 estabelece a vedação ao Simples Nacional, se a pessoa jurídica se dedicar ao serviço  de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Nesse norte, defende que a previsão  no  contrato  social  de  atividade  econômica de  serviço  rodoviário  de passageiros  é  o  bastante  para  obstar  a  opção  pelo  Simples.  Ao  sustentar  que  é  incontroversa  a  previsão  no  contrato  social de atividade econômica vedada ao Simples, manifesta que os demonstrativos de débitos  da Prefeitura Municipal de Diadema não garantem que a recorrida não presta ou não prestou  serviços de transporte intermunicipal.  Por  derradeiro,  requer  que  o  Recurso  Especial  seja  conhecido  e,  ao  final,  provido.  Ciência da recorrida no dia 18/07/2013, à e­fl. 105.  Contrarrazões  apresentadas no dia 01/08/2013. Nessa oportunidade, destaca  que jamais realizou transporte intermunicipal e interestadual e que efetuou alteração contratual  para  se  ajustar  ao  Simples  Nacional.  Salienta,  ainda,  que  o  princípio  da  verdade  material  constrange  a  Administração  a  buscar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  sem  se  restringir  às  alegações  e  às provas das partes. Ademais,  aduz que sua  insolvência não  interessa  ao Fisco,  como também não lhe conviria o desemprego de funcionários.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13816.000329/2008­93  Acórdão n.º 9101­003.386  CSRF­T1  Fl. 110          3 Ao término, requer que o recurso fazendário seja julgado improcedente.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O Recurso Especial da PGFN é tempestivo.   Como já foi dito no relatório, o acórdão nº 301­34340 foi recusado para fins  de prova da existência de dissídio interpretativo, porquanto, embora reafirmando a exclusão do  Simples, diante da inclusão de atividade vedada no objeto social, admitia, por parte da defesa,  prova  no  sentido  de  que  a  pessoa  jurídica  não  a  exercera,  exatamente  a  tese  esposada  no  acórdão recorrido. Portanto, restou apenas o acórdão ofertado como paradigma nº 202­12341,  admitido,  em  caráter  liminar,  pelo  Presidente  da  4º  Câmara,  com  vistas  à  demonstração  de  divergência. No entanto, tal acórdão reflete a interpretação do CARF em relação ao inciso XIII  da Lei nº 9.317/1996, ao passo que o acórdão recorrido trata da aplicação da Lei Complementar  nº 123/2006. Repare­se, em primeiro lugar, para o devido cotejo, o seguinte trecho do relatório  da decisão ora guerreada:  “Trata­se  de  insurgência  contra  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional,  EXPEDIDO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL RFB  (fls.  16/17),  à  razão da  consignação do código da  CNAE designativo de atividade econômica vedada no âmbito do referido sistema de  tributação (49221/01: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário  fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana), segundo art. 17, inciso VI, da  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   [...]  VI  –  que  preste  serviço  de  transporte  intermunicipal  e  interestadual  de  passageiros;”   Agora, a ementa do acórdão nº 202­12341:  “SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  ATIVIDADE  ECONÔMICA  NÃO  PERMITIDA  ­  I  ­  A  caracterização  da  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica,  primordialmente,  dá­se  pela  verificação  do  registro  de  seu  objeto  social.  II  ­  A  previsão  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica  ou  o  exercício  das  atividades  de  publicidade e propaganda, ou de atividades assemelhadas a uma delas, ainda que não  esteja  ela  exercendo,  efetivamente,  por  estarem  relacionadas  no  art.  9º,  inciso  XIII, da Lei nº 9.317/96, constituem impedimento à opção ao Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES. Recurso que se nega provimento.” (grifei)  É  de  se  notar  que  os  Termos  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional, às fls. 16/17, que deram origem a este processo, estão fundamentados no artigo 17,  inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006, referindo­se cada qual ao dia 05/07/2007 como a  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13816.000329/2008­93  Acórdão n.º 9101­003.386  CSRF­T1  Fl. 111          4 data da solicitação de inclusão no regime do Simples Nacional, sendo que a Lei nº 9.317/1996  foi  revogada no  dia  01/07/2007,  consoante  o  disposto  no  artigo  89  da Lei Complementar nº  123/2006.  Também impende ter em vista que o acórdão recorrido considerou a alteração  contratual  como  fundamento  apto  a  superar  a  tese  da  prevalência  da  atividade  econômica  originalmente incluída no objeto social. Porém, o Recurso Especial fazendário passou ao largo  do  tema  relativo  à mudança do objeto  social  após o  indeferimento da opção pela  autoridade  fiscal.  Por  conseguinte,  não  se  demonstrou  a  existência  de  dissídio  interpretativo  quanto  ao  assunto em referência.  Em face do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                 Fl. 111DF CARF MF

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7123385 #
Numero do processo: 11052.000066/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. In casu, somente poderão ser inseridos no custo do bem os gastos com benfeitorias quando comprovados por documentação hábil e idônea vinculadas ao imóvel, cabendo ao contribuinte tal prova.
Numero da decisão: 2401-005.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. In casu, somente poderão ser inseridos no custo do bem os gastos com benfeitorias quando comprovados por documentação hábil e idônea vinculadas ao imóvel, cabendo ao contribuinte tal prova.

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2401­005.212  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  LILIAN DE LIMA CASAES E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF.  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  CUSTO DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Tributa­se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de  bem  caracterizado  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  de  venda  e  o  respectivo custo de aquisição.  In  casu,  somente  poderão  ser  inseridos  no  custo  do  bem  os  gastos  com  benfeitorias  quando  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea  vinculadas ao imóvel, cabendo ao contribuinte tal prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 00 66 /2 01 0- 91 Fl. 132DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e negar­lhe provimento      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausente  os  Conselheiros  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho  e  Miriam  Denise Xavier.    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11052.000066/2010­91  Acórdão n.º 2401­005.212  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  LILIAN  DE  LIMA  CASAES  E  SILVA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­69.417/2015,  às  fls.  90/104,  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente da  constatação  de  omissão  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  em  relação  ao  ano  calendário  2006,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  49/52,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto  de  Infração,  lavrado  em 10/06/2010  (Folha  de Rosto  e­fl.  50),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente  do seguinte fato gerador:  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL. Diferença  :de . recolhimento do imposto incidente sobre os ganhos de capital, referente a ­alienação do:  bem imóvel situado na Rua Visconde de Itaúna, 326. Esta fiscalização considerou como data  de  aquisição  a  data  de  03.12.1990,  conseqüentemente,  foi  apurado  um  Ganho  de  Capital  ­  Resultado 4 no valor de R$ 1.214.814,95, conforme ­ apuração de fls 36. Na apuração efetuada  pela  contribuinte  no  Resultado  4,  a  mesma  encontrou  um  valor  de  R$  60.740;75,  (fl.  7)  portanto, foi lançado como base de cálculo da diferença apurada a quantia de R$1.154.074,20,  ou seja, R$ 1.214.814,95 menos R$ 60.740,75, uma vez que a contribuinte recolheu o valor R$  9.111,11  referente a 15% do valor da base de cálculo de R$ 66.740,75. Portanto,  o valor da  diferença do imposto importará em R$ 173.111,13 (R$ 182.222,24 menos 9.111,11), conforme  Demonstrativo da Apuração de Ganhos de :Capital anexa.  Regularmente  intimada e  inconformada com a Decisão  recorrida, a autuada  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 111/114, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, afirma ter gasto muito dinheiro na reforma do seu imóvel, benfeitorias, no entanto  a construtora contratada não existe mais e os recibos de pagamentos foram destruídos devido  um vazamento de água.  Alega que para  fazer provar as obras  realizadas, anexa em sede  recursal, as  licenças  das  reformas,  as metragens  licenciadas  pelo Estado  e  as Guias  de  IPTU de  antes  e  depois das obras.  Explicita diversas obras que foram feitas no imóvel, tais como: troca de todo  o  piso  por  mármore,  construção  de  uma  piscina,  saunas,  salão  de  jogos,  quartos  para  os  empregados e garagem para 5 carros, além de diversas outras obras listadas no recurso.  Fl. 134DF CARF MF     4 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11052.000066/2010­91  Acórdão n.º 2401­005.212  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  GANHO DE CAPITAL  A  contribuinte  afirma  ter  gasto  muito  dinheiro  na  reforma  do  seu  imóvel,  benfeitorias, no entanto  a construtora contratada não existe mais e os  recibos de pagamentos  foram destruídos devido um vazamento de água.  Alega que para  fazer provar as obras  realizadas, anexa em sede  recursal, as  licenças  das  reformas,  as metragens  licenciadas  pelo Estado  e  as Guias  de  IPTU de  antes  e  depois das obras.  Explicita diversas obras que foram feitas no imóvel, tais como: troca de todo  o  piso  por  mármore,  construção  de  uma  piscina,  saunas,  salão  de  jogos,  quartos  para  os  empregados e garagem para 5 carros, além de diversas outras obras listadas no recurso.  No que diz respeito à tributação do ganho de capital na alienação de bens e  direitos, inicialmente cabe transcrever o disposto no art. 3º, §2º, Lei n° 7.713/88, e no art. 21 da  Lei nº 8.981/de 1995:  Lei nº 7.713/88   Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  (...)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  Lei nº 8.981/de 1995   Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.”  Fl. 136DF CARF MF     6 Como se depreende da legislação supracitada, o ganho obtido em decorrência  da  alienação  de  bens,  seja  qual  for  sua  natureza,  é  considerado  ganho  de  capital,  devendo  integrar o rendimento bruto.  A  Instrução Normativa SRF n°  84/2001  (art.  2°)  define  o  ganho de  capital  como a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de  aquisição. Dispõe, ainda, que tal custo deve ser o valor, em reais, pelo qual se adquiriram os  bens e direitos.  No caso em tela, a contribuinte apurou R$ 9.111,11 de IRPF sobre ganho de  capital, conforme demonstrativo anexado às fls. 8, no qual constam os seguintes dados:  Data de Aquisição: 03/12/1970   Data de Alienação: 01/02/2006   Valor de Alienação: R$ 3.334.500,00   Custo de Aquisição: R$ 833.341,60   Ganho de Capital Resultado 1: R$ 2.501.185,40   Ganho de Capital Resultado 2: R$ 125.059,27   Ganho de Capital Resultado 3 R$ 61.379,09   Ganho de Capital Resultado 4: R$ 60.740,75  A autoridade fiscal, de posse dos documentos apresentados pela contribuinte,  apurou  IRPF  de R$  182.222,24  sobre  ganho  de  capital.  No  demonstrativo  da  apuração  (fls.  44/45), constam os seguintes dados:  Data de Aquisição: 03/12/1990   Data de Alienação: 01/02/2006   Valor de Alienação: R$ 3.334.500,00   Custo de Aquisição: R$ 833.341,60   Ganho de Capital Resultado 1: R$ 2.501.185,40   Ganho de Capital Resultado 2: R$ 2.501.185,40   Ganho de Capital Resultado 3 R$ 1.227.58180   Ganho de Capital Resultado 4: R$ 1.214.814,95  Constata­se  que  a  única  divergência  entre  a  apuração  do  ganho  de  capital  efetuada pela contribuinte e a apuração efetuada pela autoridade fiscal é a data de aquisição  do imóvel.  Todos os outros dados são coincidentes entre as duas apurações, inclusive o  valor do custo de aquisição.  Note­se que o valor do Ganho de Capital Resultado 1 é o mesmo nas duas  apurações (R$ 2.501.185,40), pois referido valor é a simples diferença entre valor de alienação  e  custo  de  aquisição.  Somente  os  resultados  posteriores  são  diferentes,  pois  decorrem  da  aplicação de redutores, os quais estão diretamente ligados à data de aquisição do imóvel.  Portanto, resta afastada a alegação da contribuinte de que a autoridade fiscal  arbitrou  o  valor  de  R$  833.314,60,  visto  que  referido  valor  é  o  que  consta  na  apuração  da  própria  contribuinte  e que  também consta  como valor  do  imóvel  na  sua declaração  de bens.  (fls.05).  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11052.000066/2010­91  Acórdão n.º 2401­005.212  S2­C4T1  Fl. 5          7 Nesse  ponto,  correto  o  procedimento  da  autoridade  fiscal,  pois  realizado  conforme  determina  a  legislação  acerca  da  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  até  31/12/1991:  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99   Art.125.  Considera­se  custo  de  aquisição  dos  bens  ou  direitos,  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991,  o  valor  de  mercado,  nessa  data,  de  cada  bem  ou  direito  individualmente  avaliado,  constante  da  declaração de  bens  relativa  ao  exercício  de  1992  (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96 e §§ 5º e 9º).  Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º  de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de  aquisição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de  1995, art. 22, inciso I).  (...)  §7º Podem integrar o custo de aquisição de  imóveis, desde que  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na declaração de bens:  I  ­  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas  obras,  tais  como  pintura,  reparos  em  azulejos,  encanamentos;  II  ­  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  existente  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;  III ­ as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel  vendido, desde que suportado o ônus pelo contribuinte;  IV  ­  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas,  tais como colocação de meio­fio,  sarjetas, pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto e de  eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;  V ­ o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante;  VI ­ o valor da contribuição de melhoria.  §8º  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição  dos  demais  bens  ou  direitos  os  dispêndios  realizados  com  conservação,  reparos,  comissão  ou  corretagem,  quando  não  transferido  o  ônus  ao  adquirente,  desde que  comprovados  com documentação hábil  e  idônea e discriminados na declaração de bens.  §9º Para os bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de  1995,  o  custo  de  aquisição  poderá  ser  corrigido  até  essa  data,  observada  a  legislação  aplicável  no  período,  não  se  lhe  aplicando  qualquer  correção  após  essa  data  (Lei  nº  9.249,  de  1995, arts. 17 e 30).  (...)  Art. 131. Não será atribuída qualquer atualização monetária ao  custo  dos  bens  e  direitos  adquiridos  após  31  de  dezembro  de  1995   Instrução Normativa SRF n.º 84/2001   Fl. 138DF CARF MF     8 Art.  5º  Considera­se  custo  dos  bens  ou  direitos  o  valor  de  aquisição expresso em reais.  (...)  Art. 6º O custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos ou as  parcelas  pagas  até  31  de  dezembro  de  1991,  avaliados  pelo  valor de mercado para essa data e informados na Declaração de  Ajuste Anual do exercício de 1992, ano­calendário de 1991, de  acordo  com  o  art.  96  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  é  esse  valor,  atualizado até 1º de janeiro de 1996.  (...)  Art.  7º  No  caso  de  bens  ou  direitos  adquiridos  ou  de  parcelas  pagas  até  31  de  dezembro  de  1991,  não  avaliados  a  valor  de  mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas  entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo  corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31  de  dezembro  de  1995,  atualizado  mediante  a  utilização  da  Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no  Anexo Único.  (...)  Art.  8º O  custo  dos  bens  e  direitos  adquiridos  ou  das  parcelas  pagas  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996  não  está  sujeito  a  atualização.  Portanto,  correto  o  custo  de  aquisição  utilizado  pela  autoridade  fiscal,  pois  não só é aquele informado pela contribuinte na apuração de ganho de capital, como também é o  valor que consta nas Declarações de Ajuste Anual dos anos anteriores (ano calendário 2005 e  ano calendário 2004).  Também não prospera a alegação da contribuinte de que a autoridade fiscal  tenha desconsiderado o custo de aquisição de R$ 3.195.428,71, já que referido valor não havia  sido  informado  anteriormente  em  documento  algum,  seja  na  própria  apuração  do  ganho  de  capital feita pela contribuinte, seja durante o procedimento fiscal.  O  custo  de  aquisição  de  R$  3.195.428,71  informado  na  impugnação  e  no  recurso,  decorreria,  segundo  a  impugnante,  de  reformas  e  ampliações  realizadas  no  imóvel.  Para que tais valores sejam comprovados, a contribuinte, em sede recursal, junta documentação  com o intuito de comprovar o alegado.  Entretanto,  para  que  eventuais  valores  sejam  acrescidos  ao  custo  de  aquisição, eles devem ser devidamente comprovados mediante documentação hábil  e  idônea,  conforme versa a legislação.  A  contribuinte  anexou  junto  ao  recurso,  as  licenças  das  reformas,  as  metragens licenciadas pelo Estado e as Guias de IPTU de antes e depois das obras, documentos  que,  no  entender  deste  Colegiado,  não  comprovam  a  realização  das  alegadas  reformas  no  imóvel  e,  especialmente,  o  valor  despendido  nas  benfeitorias  para  majoração  do  custo  de  aquisição.  Para  fins  de  elucidação,  a  documentação  acostada  aos  autos  serve  apenas  como  indícios  das  alegações,  mas  não  são  suficientes  para  comprovar  o  alegado.  Caberia  a  contribuinte trazer contrato de prestação de serviços, notas fiscais do material utilizado e entre  outros diversos documentos que seriam capazes de comprovar a realização das benfeitorias.  Portanto,  nos  termos  da  legislação  transcrita,  não  há  elementos  suficientes  para  alterar  o  custo  de  aquisição  considerado  pela  autoridade  fiscal,  e,  diga­se  novamente,  utilizado  também  pela  contribuinte  na  apuração  de  ganho  de  capital  apresentada  espontaneamente.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11052.000066/2010­91  Acórdão n.º 2401­005.212  S2­C4T1  Fl. 6          9 Nesta  relação  jurídico­tributária,  caso  concreto,  o ônus da prova  incumbe a  quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e  provar a ocorrência do fato tributário. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova  em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem  como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada.  O ônus de provar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel é do alienante.  No plano tributário, as benfeitorias  têm por efeito reduzir a base de cálculo do tributo. Daí a  razão pela qual a comprovação documental de sua realização é condição indispensável para seu  acolhimento.  Conforme visto, a divergência no valor de imposto a pagar sobre o ganho de  capital apurado decorre da data de aquisição considerada pela autoridade fiscal (03/12/1990) e  da data de aquisição do imóvel considerada pela contribuinte (03/12/1970).  A esse  respeito,  a Escritura de Promessa de Compra  e Venda de  fls.  31/36  comprova que a contribuinte adquiriu o imóvel em de 03/12/1990. Em sua impugnação, fls. 62,  a  própria  contribuinte  reconhece  que  o  imóvel  foi  adquirido  em  03/12/1990,  não  havendo  litígio a esse respeito.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 140DF CARF MF

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7120129 #
Numero do processo: 11080.930353/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COFINS. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PARCIALMENTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Será reconhecido parcialmente o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado foi ratificado parcialmente pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

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3402­004.914  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  GUAIBA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  COFINS.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  PARCIALMENTE. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Será  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  quando  o  valor  solicitado  foi  ratificado parcialmente pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar­lhe parcial provimento, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 03 53 /2 00 9- 56 Fl. 281DF CARF MF     2 A  empresa  GUAÍBA  QUÍMICA  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LIDA.  (Recorrente),  transmitiu  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  10558.19153.300408.1.3.04­0047,  em  30/04/2008,  informando  como  crédito  valor  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS ­ PA 09/2005, no montante de R$ 10.677,02 (de  um valor apurado de recolhimento a maior total de R$ 16.732,69).  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  "A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  (DRF/POA)  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  quitação  de  débito  declarado  pela  empresa  em  DCTF, não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados no Per/Decomp.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve  erro  nos  valores  informados  nas  declarações fiscais e informa que apresentou DCTF retificadora  em  31/10/2009,  na  qual  constaria  o  valor  correto  da  Cofins  apurada.  Desta  forma,  conclui  que  estaria  demonstrada  a  origem do crédito fiscal do período em questão.  Anexa  cópias  das  declarações  fiscais  (DCTF  original  e  retificadora, DACON  e Per/Decomp)  além  do Comprovante  de  Arrecadação  referente  ao  recolhimento  original  que  alega  ter  sido  a  maior  e  gerado,  assim,  o  crédito  fiscal  em  questão.  Ao  final, requer o cancelamento do Despacho Decisório combatido,  pois  entende  que  teria  atendido  todas  as  formalidade  legais  previstas.  A  DRF  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  Manifestação  protocolada  e  encaminha  para  apreciação  da  DRJ”.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005   DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  ã  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Devidamente  cientificada  e  inconformada,  a  Recorrente  se  socorre  a  este  Conselho, conforme recurso de fls. 179/183, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas  por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11080.930353/2009­56  Acórdão n.º 3402­004.914  S3­C4T2  Fl. 282          3 1. O valor informado na DCTF originária e posteriormente retificada deu­se  por erro na base de cálculo dos créditos de COFINS sobre as aquisições no mercado interno de  bens  destinados  a  revenda,  a  qual  (base  de  cálculo)  foi  ajustada  posteriormente  em  sua  contabilidade,  ensejando  no  aumento  do  seu  crédito  e,  conseqüentemente,  a  diminuição  do  recolhimento do tributo pago anteriormente;  2.  Que  tão  logo  notificada  da  não  homologação  das  compensações,  a  Recorrente procedeu à imediata retificação da referida DCTF. Tal procedimento é autorizado  pela IN RFB nº 974/2009, cujo art. 9º prevê a possibilidade de retificação até o momento em  que os débitos  tenham sido encaminhados à PGFN para  inscrição em divida ativa, o que é o  caso presente;  3. Que a retificação do valor da COFINS apurada na competência de outubro  de  2006,  decorreu  exclusivamente  do  ajuste  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de  COFINS  apurados pela Recorrente neste período. Especificamente, os lançamentos contábeis (doc. 01),  o registro de apuração do ICMS (doc. 02), bem como o demonstrativo auxiliar de apuração do  tributo  (doc.  03)  que  seguem  em  anexo,  demonstram  a  correta  base  de  cálculo  e  o  crédito  apurado, e  4.  que  identificando  uma  diferença  de  R$  16.732,69,  procedeu  a  compensação de tal crédito. Para tanto, apresentou PER/DCOMP recebida e processada sob os  nºs 32545.21856.180408.1.3.04­8070 e 10558.19153.300408.1.3.04­0047.  Ao final REQUER:  (i) o provimento deste Recurso Voluntário para o efeito de que, reformando­ se  a  decisão  atacada,  seja  homologada  a  declaração  de  compensação  nº  nºs  32545.21856.180408.1.3.04­8070 e 10558.19153.300408.1.3.04­0047.   (ii)  reitera,  ao  final,  o  pedido  de  que o  presente  processo  seja  baixado  em  diligência no caso em que subsistam dúvidas em relação aos créditos apurados pela Recorrente,  tudo  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo  tributário, evitando­se, igualmente, o ajuizamento de uma discussão judicial.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este CARF para  julgamento  e  verificou­se  que o recurso apresentado é tempestivo.  Da conversão do Julgamento em Diligência   Durante análise dos argumentos em seu Recurso Voluntário, no entender do  Relator, visando comprovar os fatos alegados pela Recorrente, primando pela busca da verdade  material, contrapondo um dos fundamentos utilizados pelo órgão julgador de primeira instância  para não homologar a compensação, qual seja, “[...] a empresa não indica a origem do erro na  apuração ou mesmo junta qualquer prova que confirme o novo valor indicado. Não é possível  reconhecer  o  direito  creditório  se  o  contribuinte  não  traz  nenhum  dado  fidedigno  apto  a  provar o direito alegado[...]”, e considerando que a Recorrente junta ao processo cópias dos  seguintes  documentos:  (a)  Razão  Contábil;  (b)  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  (c)  Demonstrativo Auxiliar de Apuração do Tributo (fls. 198/224).  Desse modo,  levando­se  em consideração os documentos  apresentados pela  Recorrente, o Relator propôs e foi acompanhado pelo Colegiado, que o julgamento deveria ser  Fl. 283DF CARF MF     4 convertido  em  diligência,  conforme Resolução  nº  3101­000.300,  de  25/01/2012,  a  fim  de  que os autos retornassem à repartição de origem (DRF/Porto Alegre/RS), para que a autoridade  fiscal competente procedesse as seguintes providências e informações (fls. 226/229):   1. apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil e  fiscal, o valor devido a  título de contribuição para a COFINS Não Cumulativa, referente ao  período de apuração 09/2005;   2.  cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar; e 3. retornar o processo a este CARF para julgamento.  Dando  cumprimento  ao  contido  na Resolução  do  CARF,  a  DRF  em  Porto  Alegre (RS), realizou a referida diligência, culminando com a INFORMAÇÃO FISCAL de fls.  272/274.  A Recorrente, após regularmente intimada da conclusão da diligência, não se  manifestou, conforme Despacho de fl. 279.   Posto isso, os autos retornaram ao CARF e distribuído a este Relator desta 2ª  Turma Ordinária/4ª Câmara, para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele toma­se conhecimento.  2. Objeto da lide  Conforme se depreende dos autos (fls. 2/3 e 182), a interessada apresentou o  PER/DCOMP  10558.19153.300408.1.3.04­0047,  em  30/04/2008,  por  meio  do  qual  informa  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  ­  não  cumulativa,  referente  ao  período  de  apuração  09/2005,  recolhido  em 13/10/2005,  no  valor  original  total  de R$ 16.732,69  (sendo  compensado nas DCOMP nºs 32545.21856.180408.1.3.04­8070, no valor de R$ 6.055,67 e na  DCOMP  nº  10558.19153.300408.1.3.04­0047,  no  valor  de R$  10.677,02,  esta  ultima  objeto  deste  processo). A DRF  em  Porto Alegre  não  homologou  a  compensação  pretendida,  sob  o  fundamento de que não restou crédito disponível para a compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP.   3. Quanto ao crédito alegado  Como relatado, em seu recurso voluntário, contrapondo um dos fundamentos  utilizados pela DRJ para não homologar a compensação, qual seja, “[...] a empresa não indica  a  origem  do  erro  na  apuração  ou mesmo  junta  qualquer  prova  que  confirme  o  novo  valor  indicado. Não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  se  o  contribuinte  não  traz  nenhum  dado  fidedigno  apto  a  provar  o  direito  alegado  [...]”,  no  entanto  a  Recorrente  juntou  ao  processo cópias do Razão Contábil, Registro de Apuração do ICMS e Demonstrativo Auxiliar  de Apuração do Tributo.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11080.930353/2009­56  Acórdão n.º 3402­004.914  S3­C4T2  Fl. 283          5 Cabe destacar primeiramente, que a Recorrente aduz em seu recurso à fl. 182:  "(...) 2. No que diz com a COFINS da competência de abril (sic) de 2006, a  Autora informou na DCTF originária o pagamento de COFINS no montante de R$ 45.721,35.  Verificou,  entretanto,  contabilmente,  que o  tributo  era  devido  no  valor de R$ 28.988,66,  ou  seja, registrou um pagamento a maior de R$ 16.732,69.  3. A  retificação do  valor  da COFINS apurada  na  competência  de  abril  de  2006, decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo dos créditos de COFINS apurados  pela Recorrente neste período.  4.  Identificando,  assim,  uma  diferença  de  R$  16.732,69,  procedeu  a  compensação de tal crédito. Para tanto, apresentou PER/DCOMP recebida e processada sob  o n°. 32545.21856.180408.1.3.04­8070 e 10558.19153.300408.1.3.04­0047. (Grifei)  Desse modo,  levando­se em consideração as alegações em seu  recurso e os  documentos apresentados pela recorrente, o julgamento foi convertido em diligência, conforme  a Resolução nº 3101­000.300, de 25/01/2012, a fim de que os autos retornassem à repartição de  origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  procedesse  as  seguintes  informações  (fl.  226/229):   "1. apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil e  fiscal, o valor devido a  título de contribuição para a COFINS Não Cumulativa, referente ao  período  de  apuração  09/2005;  e  2.  cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo prazo para manifestação, se assim desejar".  3.1­ Do resultado da Diligência realizada  Pois bem. Em 15/03/2017, quando do retorno da Diligência solicitada, a DRF  em Porto Alegre (RS), relata em sua Informação Fiscal que (principais partes) ­ fls. 272/274:   "(...) 5. Analisando­se a documentação entregue pelo contribuinte restou não  comprovado o crédito oriundo de despesas de arrendamento mercantil cuja base de cálculo é  de R$ 5.957,71.  6. Instado a manifestar­se sobre isso o contribuinte o contribuinte alegou que  não possui os contratos de leasing sobre os quais foram tomados créditos, alega inclusive que  tentou buscar  junto a  instituição  financeira uma segunda via de tais contratos o que não  foi  possível pois a mesma encerrou suas atividades. Neste caso restou não comprovado o crédito  solicitado pelo contribuinte.  7.  O  contribuinte  também  não  conseguiu  informar  se  na  época  haviam  produtos  tributados  com  alíquota  zero  ou  suspensão  da  contribuição  para  a  Cofins  informando apenas que hoje tem algumas situações que se enquadram nesse cenário. Diante  disso não há como considerar as receitas informadas como tributadas à alíquota zero ou com  suspensão  da  contribuição  por  absoluta  falta  de  comprovação  a  respeito  da  natureza  das  mesmas.  CONCLUSÃO   Fl. 285DF CARF MF     6 10.  Em  resposta  ao  quesito  1  da  Resolução  do  CARF,  informamos  que  o  valor da contribuição apurado através do procedimento de diligência é de R$ 29.642,21".  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  provada  pela  demonstração  do  valor  recolhido  indevidamente,  através  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  do  efetivo  valor  devido.  Também  é  assente  na  doutrina  que  direito liquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar­se documentalmente.  De fato, no Despacho Decisório de fl. 4, consta um Valor Original Utilizado  e recolhido de R$ 45.721,35.   Por outro lado, restou confirmado por meio do resultado da Diligência Fiscal  realizada  pelo  Fisco,  que  o  valor  da  Contribuição  para  a  COFINS  apurado  através  do  procedimento  de  diligência  para  o  mês  09/2005  é  de R$  29.642,21.  Portanto,  a  Recorrente  logrou êxito em provar parcialmente  suas alegações  firmadas  em seu  recurso  (uma vez que  informa a Recorrente um valor apurado seria de R$ 28.988,66, conforme Manifestação de fl. 2  e 182).   Ressalta­se que a Recorrente, foi cientificada da referida Informação Fiscal e  não apresentou sua Manifestação nos autos, como se depreende do Despacho às fl. 279.  4­ Dispositivo  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do Recurso Voluntário  para DAR­ LHE PARCIAL provimento, nos estritos termos da INFORMAÇÃO FISCAL de Diligência de  fls. 272/274.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.688806/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.225
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 162          1 161  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.688806/2009­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.225  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ERITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata o presente de análise de PER/DCOMP não homologada pela unidade local  da RFB face a inexistência do direito creditório pleiteado.  O Despacho Decisório consignou que os pagamentos informados como suposta  origem do PER/DCOMP encontravam­se integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  onde  defende  a  existência de  seu direito creditório, alegando que o mesmo pode ser confirmado em vista de  suas declarações retificadoras (DIPJ e DCTF).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 88 80 6/ 20 09 -5 8 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.688806/2009­58  Resolução nº  3402­001.225  S3­C4T2  Fl. 163          2     A decisão da DRJ julgou improcedente a aludida manifestação, o que motivou a  recorrente a  interpor,  tempestivamente, o  recurso voluntário ora em apreço, oportunidade em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentou  novos  documentos  fiscais  no  sentido  de  comprovar  a  existência  do  crédito  vindicado.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.213,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.688794/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.213:  4. Em suma, a presente discussão gravita em torno de um único ponto:  existir ou não prova suficiente do crédito do contribuinte.  5.  Segundo  o  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  almejada,  os  créditos  apontados  pelo  contribuinte  já  teriam  sido  consumidos para a quitação de outros débitos apontados em DCTF.  6.  Por  sua  vez,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte aventou que o comprovante de pagamento de fl. 21, aliado  com  a  DIPJ  e  a  DCTF  (ambas  retificadoras)  acostadas,  respectivamente, as fls. 22/56 e 57/123, atestariam a validade material  do aludido crédito.  7.  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido  pautou  o  indeferimento  da  compensação vindicada nos seguintes termos:  (...).  8.2. O sucesso da empresa em ver homologada a compensação  declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  devendo  estar  demonstrado que  este tem apoio não só legal, como documental. A apresentação  de DCTF  retificadora,  por  suposto  erro  de  preenchimento  na  anterior,  não  é  suficiente,  neste  momento  do  rito  processual,  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por meio da apresentação da escrituração contábil do período,  em  especial  os Livros Diário  e Razão,  e  dos  documentos  que  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.688806/2009­58  Resolução nº  3402­001.225  S3­C4T2  Fl. 164          3 lhe  dão  sustentação.  Transcreve­se,  a  seguir,  o  art.  170  do  CTN,  onde  está  estipulado  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos:  (...).  8.  Ao  interpor  seu  recurso  e  em  resposta  ao  fundamento  da  DRJ,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  dos  seus  livros  razão  (fls.  152/157)  e  diário  (fls.  158/161)  que,  prima  facie,  comprovariam  a  existência do crédito aqui debatido.  9.  Diante  deste  cenário  fático­jurídico  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  princípio  da  verdade  material1  que  conforma  o  processo administrativo tributário, é salutar que o presente julgamento  seja convertido em diligência para que a unidade preparadora tome as  seguintes providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato o  crédito aqui  vindicado apresenta  ou  não  validade material; e, ainda  (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister  acima  indicado,  a  fiscalização  deverá  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  outros  documentos  fiscais  necessários  para  esse  fim.  10. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se  em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  tome  as  seguintes  providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato  o  crédito  aqui  vindicado  apresenta  ou  não  validade material; e, ainda                                                              1 Neste momento convém aqui abrir um parêntese para afirmar que quando se apregoa o sobredito princípio da  verdade material  não  se  faz no sentido de equiparar este  importante valor normativo a uma  ferramenta mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação  jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos  apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do direito material vindicado processualmente, i.e.,  pela sua contextualização. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante  em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem  a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.688806/2009­58  Resolução nº  3402­001.225  S3­C4T2  Fl. 165          4 (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister acima indicado, a fiscalização deverá intimar o contribuinte para  que apresente outros documentos fiscais necessários para esse fim.  Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima, o recorrente  deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos  termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.732528/2012-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 343, de 2015, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-006.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 867          1 866  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.732528/2012­67  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.373  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  METROPOLITANA DE VEÍCULOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 28 /2 01 2- 67 Fl. 867DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3402­003.254, de 27/10/2016, proferido pela 4ª Câmara da 2ª  Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  PIS  E  COFINS.  BONIFICAÇÕES  RECEBIDAS.  NATUREZA  JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTO. INCIDÊNCIA.  As  "bonificações  recebidas  da  fábrica",  a  título  de  "parte  da  composição  do  valor  de  compra  dos  veículos",  mesmo  que  os  valores  recebidos  sejam  vinculados  a  um  veículo  específico  (chassi),  consistem  em  receita  passível  de  incidência  das  Contribuições (PIS e COFINS), pois não estão alcançadas pela  alíquota zero nas demais fases do ciclo produtivo comercial.  A  contribuição  será  devida  sobre  qualquer  receita,  independentemente  da  forma  por  meio  da  qual  se  deu  a  sua  contabilização  ou  do  seu  enquadramento  no  conceito  de  restritivo  de  faturamento  defendido  por  boa  parte  da  doutrina  (receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços).  CRÉDITO.  INSUMOS.  PIS  COFINS.  ÔNUS  DA  PROVA.  DEFESA.  FATOS  IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.  Com relação às glosas de créditos da Contribuição ao PIS e da  COFINS,  cabe  à  defesa  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos da pretensão  fazendária, sem a qual  fica  impedido  o  julgador  de  apreciar  a  o  enquadramento  dos  insumos  como  "custos  de  produção"  para  fins  de  garantia  ao  crédito das Contribuições.  Recurso Voluntário Negado    Irresignada,  a Recorrente  apresentou  recurso  especial,  por meio  do  qual  se  insurgiu  contra  à  manutenção  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  "bonificações  recebidas da fábrica", a título de "parte da composição do valor de compra dos veículos", por  entender que não estariam alcançadas pela alíquota zero nas demais  fases do ciclo produtivo  comercial.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3402­002.092,  3403­00.393 e 3403­00.395.  O  exame  de  admissibilidade  do  recurso  encontra­se  às  fls.  860/863  (o  primeiro acórdão não foi aceito como paradigma).  Intimada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso (fl. 865).  É o Relatório.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 9303­006.373  CSRF­T3  Fl. 868          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  Como  se  passa  a  demonstrar,  as  situações  fáticas  tratadas  nos  casos  confrontados não se assemelham.  Eis  o  caso  examinado  no  acórdão  recorrido,  conforme  registrado  no  voto  vencedor:  Verifica­se  que  o  litígio  se  concentra  na  determinação  da  natureza  jurídico­tributária  dos  recebimentos  pela  Recorrente,  que  alega  terem  sidos  classificados  como  "bonificações  recebidas  da  fábrica,  utilizados  como  redutores  de  custo  do  veículo", descrito no item 2.2, do Relatório de Ação Fiscal  (fls.  524/529).  No curso do procedimento, a fiscalização solicitou à Recorrente  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  9,  fls.  143/145),  que  fosse  informado a natureza ou origem dos valores recebidos a título de  "Comissões e Bonificações", consignado nas seguintes contas:  3.2.1.01.004  Bonificações  Fab  Localização,  3.2.1.01.005  Bonificações Fab Adicional, 3.1.9.01.06 Comissão Bonificações  Fab  e  3.1.9.01.09  Comissão  Fadireto,  informando  qual  era  a  base  de  cálculo  e  a  que  tipo  de  venda  esses  valores  estavam  relacionados, anexando contratos com as fábrica/montadoras.  A Recorrente alega que se refere à política de comercialização  praticada  para  o  ano  de  2012  e  que  correspondem  a  bonificações recebidas pela fábrica de veículos, sendo parte da  composição do valor de compra dos veículos, de modo que tem  natureza  de  redutores  do  preço  de  venda  para  fins  de  comercialização. Outrossim, alerta para o fato de que todos os  valores  recebidos  são  vinculados  a  um  específico  veículo  (chassi).  Pode  ainda  ser  verificado  na  decisão DRJ,  que  ao  analisar  a  documentação acostada aos autos conclui­se que "(...) como se  vê,  a  bonificação,  desde  que  vinculada  a  uma  operação  de  venda e registrada na respectiva nota fiscal, corresponde a um  desconto incondicional, fornecido pelo vendedor ao comprador.  No  entanto,  não  é  essa  a  situação  trazida  à  colação  nesse  processo. Os valores são entregues posteriormente, sem registro  na  nota  fiscal  de  venda.  Consequentemente,  não  se  trata  de  bonificação,  tampouco  de  desconto  concedido  incondicionalmente.”  Pois  bem.  Como  pontuado  pela  Relatora,  tais  valores  foram  lançados  na  contabilidade  da  Recorrente  como  despesas,  da  seguinte  forma: crédito de uma conta de despesas “custo com  Fl. 869DF CARF MF     4 venda” e débito de contas representativas de direito junto à sua  fornecedora, fábrica de automóveis (Mercedes Bens).  Por  sua  vez  a  fiscalização  entendeu  que  tais  valores  se  enquadram  como  “incentivos  financeiros  para  incremento  de  vendas”,  representando  recursos  usados  em  substituição  à  moeda  corrente  para  pagamento  de  obrigações  junto  ao  fornecedor,  o  que  caracteriza  RECEITAS,  devendo  ser  normalmente tributados pela sistemática da não cumulatividade,  pelo PIS e pela COFINS e foram objeto de tributação. (g.n.)    No paradigmas admitidos, a situação é, contudo, diversa, como facilmente se  percebe  do  voto  condutor  desses  acórdãos,  ambos  com  a  mesma  redação  e  de  relatoria  do  mesmo conselheiro. Confira­se:  A  bonificação  consiste  em  uma  política  de  relacionamento  comercial  pela  qual  o  fornecedor  entrega  ao  adquirente  uma  quantidade  de  itens  do  produto  vendido  maior  do  que  a  quantidade contratada, sem acréscimo do preço total. Tal se dá  como  forma  de  estimular  a  fidelização  entre  as  partes,  de  reconhecer  a  relevância  da  compra  realizada  pelo  adquirente,  enfim,  de  cultivar  e  fomentar  a  relação  com  um  parceiro  comercial qualquer.  Trata­se, a meu ver, de fenômeno de idêntica natureza jurídica a  do  desconto  obtido.  Neste,  o  fornecedor  mantém  a  quantidade  vendida,  mas  reduz  o  preço  total  (portado,  ajusta­se  o  fator  "preço"). Nas  bonificações,  o  fornecedor mantém o preço, mas  aumenta  a  quantidade  vendida  (portanto,  ajusta­se  o  fator  "quantidade").  Numa e noutra hipóteses, a ocorrência  relevante  é a mesma: a  redução do valor unitário do produto adquirido no âmbito de um  mesmo negócio jurídico.  (...)  Assim, ao adquirir, por exemplo, 1000 itens de um produto pelo  preço  total  de R$  1,000,00,  o  comerciante  apropriará  créditos  de PIS e COFINS calculados sobre o valor de R$ 1.000,00, que  é  o  total  dos  itens  adquiridos. Agora,  se,  nessa  negociação,  o  fornecedor  resolve  bonificar  o  comerciante,  remetendo­lhe  1010 itens pelos mesmos R$ 1,000,00, os créditos continuarão  sendo  apropriados  pelo  comerciante  sobre  a  base  de  R$  1.000,00,  as  mercadorias  bonificadas,  portanto,  não  ensejam  valor  maior  de  créditos  no  regime  não­cumulativo,  o  que  demonstra que não há, aí, riqueza adicional a ser percutida.  Por  tudo  isso,  entendo  que  as  mercadorias  recebidas  como  bonificações  não  integram  a  base  de  cálculo  de  PIS  e  de  COFINS.    Portanto,  a  nosso  juízo,  os  acórdãos  paradigmas  não  traduzem  efetiva  interpretação divergente daquela adotada no recorrido, pois as situações fáticas que envolvem  os  litígios  neles  examinados  não  se  assemelham,  o  que  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial de divergência (art. 67 da Portaria MF nº 343, de 2015). Enquanto no caso apreciado  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 11080.732528/2012­67  Acórdão n.º 9303­006.373  CSRF­T3  Fl. 869          5 no  recorrido,  as  tais  bonificações  não  foram  recebidas  em mercadoria  e  não  constaram  das  notas fiscais, nos casos julgados nos paradigmas assim ocorreu.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto pela contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                     Fl. 871DF CARF MF     6                 Fl. 872DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.100204/2005-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.029  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  IFORTIX INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle  para  fins  de  tecer  a  análise  da DCTF  competente,  da ora  recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório DRF/POA 96/2006.  O DDE acima mencionado, foi julgado com a seguinte ementa:  Assunto:  Compensação  de  Tributos  ­  Pagamento  Indevido  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  Art.  168  DO  CTN  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação,  sujeita­se  a  um  prazo  decadencial  de  cinco     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .1 00 20 4/ 20 05 -3 6 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11080.100204/2005­36  Resolução nº  3001­000.029  S3­C0T1  Fl. 249          2 anos, com termo inicial expressamente fixado pelo art. 168, inciso l, do  Código Tributário Nacional.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA  ­  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  fommlado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo, em inobservância ao disposto no art. 31, da IN/SRF 460/2004,  não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  Compensação  não  homologada  Transcreve­se,  a  seguir,  trechos  do  mencionado DDE, que demonstram o cerne deste processo:   Informa  compensação  com  crédito  de  pagamento  indevidolmaior  no  montante  de  R$  2.315,80,  relativo  à  multa  de  mora  incidentes  nos  recolhimentos  dos  tributos  em  atraso  no  período  de  1995  a  2001  e  2004,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  de  multa  exigida  afronta  os  temos  do  art.  138  do  CTN  A  compensação de débitos próprios está prevista na Instrução Normativa  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  que  disciplina  a  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  a  SRF  da  Declaração  de  Compensação,  gerada  a  partir  do  programa  PER/DCOMP, Portanto, vê­se que o direito à restituição/compensação  esta  disciplinado  nos  supratranscritos  dispositivos  legais,  sendo  que  este último artigo estabelece o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a  contar da extinção do crédito tributário para que o contribuinte exerça  o seu direito de pleitear a repetição do indébito. Expirado esse prazo,  extingue­se,  de  pronto,  o  direito  à  compensação.  Tendo  a  requerente  protocolado  a  declaração  de  compensação  em  27.01.2005,  e  os  pagamentos  efetuados  nos  anos­calendário  de  1995  a  2000,  a  compensação seria descabida uma vez que a contagem do prazo para  que ocorra a prescrição na hipótese de pagamento a maior/indevido,  começa a contar a partir do pagamento.  6.  O  débito  referente  às  DCOMP  consideradas  não  declaradas  se  refere à COFINS de 09/2002, e está devidamente informado em DCTF,  em consonância com a DIPJ.  Manifestação de Inconformidade  Foi  arguido,  pela  recorrente,  que  foram  apresentado  diversos  pedidos  de  compensação de créditos oriundos do pagamento indevido de multa Tais créditos teriam sido  usados para compensação de débitos de PIS e COFINS.   Compensações Não Homologadas  Tendo a decisão considerado não declaradas as compensações, foi proposta esta  manifestação  de  inconformidade Compensações  Não Declaradas  Já  o  trecho  da  decisão  que  considerou “não declaradas", utilizou­se de recurso hierárquico.  Utilização do formulário impresso  A Recorrente  apresentou  (em  formulário de papel)  pedido de  compensação de  créditos decorrentes do recolhimento indevido de multa. A Instrução Normativa ­SRF 460/04  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11080.100204/2005­36  Resolução nº  3001­000.029  S3­C0T1  Fl. 250          3 exige  que  a  compensação  seja  formulada  no  programa  “Per/Dcomp",  todavia  o  parágrafo  primeiro, expressamente faculta o uso do formulário em papel, quando houver impossibilidade  do uso do meio eletrônico.  Prazo de 10 anos  Segundo consta na defesa, o programa da receita federal para as compensações  admite apenas o uso de créditos gerados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do pedido,  por  este motivo  a Recorrente  apresentou  o  pedido  em  formulário  de  papel.  Entendendo  que  existem dois prazos sucessivos de cinco anos para pleitear a  restituição de  tributos sujeitos à  homologação do lançamento, assim concluiu:  pacífico  que  o  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  pode  ser  exercido  no  prazo  de  dez  anos,  pelo menos  antes  do  advento  da  Lei  Complementar 118/05, e que o programa aceita apenas metade desse  prazo  é  legítimo  o  procedimento  do  contribuinte  de  fazer  uso  do  parágrafo  primeiro,  do  artigo  26  da  Instrução  Normativa  460/04  e  apresentar o pedido em formulário de papel.  Inexigibilidade da multa  O  crédito  utilizado  pela  Recorrente  para  extinguir  os  débitos  indicados  no  pedido de compensação decorre dos termos do artigo 138 Código Tributário Nacional, segundo  o qual a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração.  DRJ/POA.  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão  10­24.444  ­  2a  Turma  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  31/12/2001 Ementa:  SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO _ DECADÊNCIA ­ Nos termos ao  art.168  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  IN  SRF  n°  96,  de  26/11/1999,  o  prazo para  solicitar  restituição  é  de  5  (cinco) anos  da  extinção da  exigência  do  tributo  pelo  pagamento,  sendo  corroborado  pelo art.3° da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005.  Manifestação de lnconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O relatório do mencionado acórdão, por bem retratar a  situação fática, será aproveitado conforme a transcrição a seguir:  O presente  processo  de  restituição/compensação,  conforme parecer  e  Despacho  Decisório  de  fls.  114  a  117,  resultou  em  Dcomps  não  homologadas e Dcomps consideradas não declaradas. Após intimado,  o  interessado  apresentou  Recurso  Hierárquico  para  as  Dcomps  consideradas não declaradas e Manifestação de Inconformidade para  as  declarações  não  homologadas.  Foram  abertos  processos  de  representação para controle/cobrança dos débitos cujas Dcomps foram  consideradas  não  declaradas  e  remessa  à  Superintendência  para  análise do respectivo recurso hierárquico.   Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11080.100204/2005­36  Resolução nº  3001­000.029  S3­C0T1  Fl. 251          4 Aqui trataremos apenas do exame da Manifestação de Inconformidade  contra  a  parte  da  decisão  contida  no  Despacho  Decisório  que  não  homologou as compensações, pois considerou que o direito a pleitear  os  respectivos  créditos  já  estava  atingido  pela  decadência.  A  recorrente pleiteia a aplicação de um prazo prescricional total de dez  anos  (cinco  anos  do  fato  gerador  mais  cinco  anos  da  homologação  tácita)  para  o  seu  direito  à  compensação  de  créditos  oriundos  do  pagamento  indevido de multa,  fundamenta  sua opinião  transcrevendo  jurisprudência do STJ.   Ressalta  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  oposto  “qualquer  resistência”  ao  crédito  apontado  pela  Recorrente,  o  que  permitiria  concluir que teria sido aceita a sua legitimidade. Afirma que o crédito  utilizado na extinção dos débitos indicados no pedido de compensação  decorre  dos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido,  além  dos  juros  e  correção  monetária.  Neste  sentido,  conclui  pela inexigibilidade da multa, voltando a citar e transcrever doutrina e'  jurisprudência do STJ.  Ao  final  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade, nos efeitos suspensivo e devolutivo, na forma do artigo  74 da lei 9.430/96 e 151 do Código Tributário Nacional, para que seja  reformado  o  Despacho  Decisório  em  questão  e  homologadas  suas  compensações efetuadas.  O cerne do  litígio a ser analisado no presente processo recai sobre o  decurso do prazo decadencial ou prescricional, como entendem vários  estudiosos  .  Entendo  correta  a  decisão  efetivada  pela  DRF  jurisdicionante  Desta  forma,  nos  termos  do  art.  168,  I,  do  CTN,  o  direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco  extingue­se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da  data  de  efetivação  do  suposto  indébito,  posição  adotada  no  Parecer  PGFN/CAT 678, de 28 de maio de 1999, que revogou o entendimento  esposado no Parecer Cosit 58/1998.  O  referido  ato  emanado  do  órgão  responsável  pela  representação  judicial  da  Fazenda  Nacional  foi  corroborado  pelo  Parecer  PGFN/CAT/  1538/99,  de  28  de  setembro  de  1999,  versando  sobre  o  prazo  para  pleitear  compensação/restituição  de  indébitos  perante  à  Fazenda,  cujo  trecho  conclusivo,  atinente  à  presente  lide,  abaixo  transcrevo;  Conclui­se  que  os  atos  infralegais  acima,  em  consonância  com  a  própria  legislação  tributária,  estabeleceram  que  o  prazo  decadencial  para a interessada exercer o direito à repetição do indébito iniciou­se  na  data  em  que  foram  feitos  os  pagamentos  supostamente  a  maior,  estando  extinto,  a  contar  daí,  5  anos  após,  o  seu  direito  de  reaver  valores  porventura  indevidamente  recolhidos,  não  reconhecendo  exceções.  Deve, também, ser afastado o argumento de que o Despacho Decisório  não  teria  oposto  “qualquer  resistência”  ao  crédito  apontado,  pois  a  decisão  é  bastante  clara  ao  determinar  que  o  direito  a  pleitear  os  referidos créditos já estava atingido pela decadência.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11080.100204/2005­36  Resolução nº  3001­000.029  S3­C0T1  Fl. 252          5 Porquanto  negado  preliminarmente  o'pedido  com  o  fundamento  jurídico da prescrição, fica prejudicada a análise dos demais aspectos  fáticos do litígio, restando, portanto, descabidas as alegações sobre a  eventual  ocorrência  de  denúncia  espontânea  na  origem  dos  créditos  pleiteados pelo interessado.   Neste  ponto,  cabe  também  observar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui,  tão­somente,  a  responsabilidade  por  infrações,  o  que  significa  que  afasta  as  penalidades  que  seriam  aplicáveis  ao  contribuinte infrator, mas que se|¡ denunciou espontaneamente.  Contudo,  pela  análise  dos  DARF's  anexados  ao  presente  processo,  junto aos respectivos pedidos de restituição, fica evidente que a multa  que deu origem aos créditos ,pleiteados é de natureza moratória, desta  forma não assiste razão à alegada hipótese de denúncia espontânea. A  multa de mora não tem a natureza jurídica da sanção ou penalidade, e  sim de indenização pelo atraso no pagamento, não cabendo, por isso, a  alegação  da  ocorrência  de  denúncia  espontânea  conforme  defende  o  interessado.  Recurso Voluntário  A  recorrente  realizou  breve  relato  dos  autos,  destacando  o  fundamento  da  decisão, a qual demonstra sua iresignação.   Prescrição   Segundo  a  defesa,  não  haveria  que  se  cogitar  a  hipótese  de  prescrição  no  presente  caso,  pois  para  construir  a  interpretação  que  fulminou  o  pedido  da  Requerente,  sustenta que a decisão apegou­se a uma leitura apressada do artigo 168 do Código Tributário  Nacional e a indevida aplicação retroativa da Lei Complementar 118/05.  Segundo  sua  tese,  feito  o  autolançamento,  a  autoridade  administrativa  tem  o  prazo de cinco anos, a contar do  fato gerador, para verificar a  regularidade do procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  prazo  em  que  deverá  homologar  ou  efetuar  outro,  de  oficio,  em  substituição àquele. Transcorrido o prazo legal sem manifestação da autoridade administrativa,  ocorre a homologação tácita e a extinção do crédito tributário. Extinto o crédito tributário ­ e só  então  ­  começa  a  fluir  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição de tributos.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  no  qual  a  recorrente  pretende  legitimar  seu  direito à compensação de créditos cuja origem teria se dado em pagamento indevido ou a maior  a  título  de  multa  de  mora.  A  decisão  recorrida  considerou  decaído  o  direito  da  recorrente,  motivo pelo qual, não se resignou e guerreia mencionada decisão através desta defesa.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11080.100204/2005­36  Resolução nº  3001­000.029  S3­C0T1  Fl. 253          6 Decadência  Compulsando  os  autos  verifico  que  a  DComp  submetida  à  apreciação  foi  apresentada  na  SEORT;DRF;POA  em  data  de  27  de  janeiro  de  2004,  ofertando  crédito  originado de pagamento de multa de mora, considerado indevido pelo fato de estar acobertado  pela mando do artigo 138 do CTN. Tais pedidos encontram­se no lapso temporal definido pela  súmula CARF n.º 91, transcrita a seguir:  Ao pedido de  restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador.  Por  este motivo,  acolho  o  pedido  no  sentido  de  considerar  apto  ao  pedido  de  compensação, os pedidos contidos na Dcomp em análise.  Origem  do  Crédito:  pagamento  indevido  por  recolhimento  de  multa  de  mora  ante a ausência de procedimento fiscalizatório   Os  documentos  acostados,  em  especial  as  DARFs,  demonstram  que  houve  pagamento dos tributos nos prazos de competência, mas com acréscimo de multa.  Veja­se  que  na  Ficha  2. Demonstrativo  do  Pagamento  Indevido,  o  pagamento  ocorre no mês seguinte ao da apuração, não se vislumbrando, a necessidade de recolhimento de  multa, tratando­se, a meu ver, de mero recolhimento a maior.  Débito compensado sem recolhimento de multa de mora  Já  o  débito  compensado,  no  caso  em  análise,  tratando­se  de  COFINS,  da  competência de setembro de 2002, há que confrontá­lo com a data do pedido de Compensação,  ocorrido em 27 de janeiro de 2004 , conforme imagem do carimbo aposto em e­fls. 02. Neste  caso,  falta  à  análise,  a  DCTF  correspondente,  para  sacar  as  dúvidas  quanto  à  aplicação  do  conteúdo prescrito no Resp nº 1.149.022/SP:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retificaa  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11080.100204/2005­36  Resolução nº  3001­000.029  S3­C0T1  Fl. 254          7 multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  De acordo com o precedente  judicial,seguiu­se a orientação aos  julgados deste  CARF, conforme se segue:  Acórdão  nº  3302­004.451  Ano  calendário:  2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade  administrativa  tomar  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11080.100204/2005­36  Resolução nº  3001­000.029  S3­C0T1  Fl. 255          8 conhecimento  da  infração,  ou  antes,  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  denunciada.  Realizado  o  pagamento  antes  do  ato  fiscalizatório  a  multa  de  mora  deve  ser  excluída  (Resp  nº  1.149.022/SP).  Recurso  Voluntário  Provido  Direito  Creditório  Reconhecido  Neste  cenário,  evidenciase  que  a  exigência  de  multa  de  mora  quando  de  recolhimento  em  atraso  consiste  na  regra  geral  a  ser  observada,  em  obediência aos dispositivos legais citados, sem prejuízo de outros que  também a prevêem.  Por outro  lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo  138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  preenchimento  da  PER/DCOMP em análise, entregue em 17.11.2004 (fls. 0204),  a Recorrente informou débitos de PIS, código de receita 6912 (PISNão  Cumulativo),  relativos  ao mês  de março  de  2003,  sem  considerar  as  multas de mora.  Consultando  a  DCTF  entregue  pela  Recorrente  em  15.05.2003  (fls.8182),  constata­se  que  o  débito  de  PIS,  código  de  receita  6912,  relativo ao mês de março de 2003, não havia sido declarado quando foi  objeto de pedido de compensação por meio da Dcomp.  Adicionalmente,  não  há  notícia  de  nenhum  procedimento  fiscal  com  relação ao débito de PIS, código de  receita 6912, relativo ao mês de  março  de  2003  informado  na  Declaração  de  Compensação,  o  qual,  conforme  já  mencionado,  também  não  havia  sido  previamente  confessado por meio de DCTF.  Assim, considerando que a Recorrente efetuou o pagamento do débito  não  declarado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e,  com  base  no  entendimento  proferido  pelo  Ministro  Luiz  Fux  no  RESP  anteriormente  citado,  reconheço o benefício da denúncia espontânea,  descabendo  a  exigência  de multa  de mora  em  relação  ao  débito  sob  análise.  Para  a  correta  aplicação  do  instituto  da  Denúncia  Espontânea,  prevista no artigo 138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente  nos  julgados  supra  transcritos,  necessária  a  satisfação  de  dois  requisitos: não ter sido declarado o débito até a data da entrega da Per  Dcomp,  e,  para  tanto,  há  a  necessidade  de  verificação  na DCTF,  e;  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11080.100204/2005­36  Resolução nº  3001­000.029  S3­C0T1  Fl. 256          9 não  ter havido nenhum procedimento  fiscalizatório até o momento da  confissão. Este requisito, a meu ver, satisifeito.  Conclusão  Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento  em diligência, a fim de que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para  fins  de  tecer  a  análise  da  DCTF  competente,  da  ora  recorrente  a  fim  de  verificar  se  a  competência informada como débito foi, ou não, declarada.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 256DF CARF MF

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7131178 #
Numero do processo: 10725.720941/2015-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.155  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente   LUIZ EDUARDO CASTRO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 09 41 /2 01 5- 36 Fl. 93DF CARF MF     2  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  Exercício: 2014   IRPF.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO. GLOSA.   A  base  de  cálculo  do  IRPF  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas: a) de todos os rendimentos percebidos  durante o ano­calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis,  os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação  definitiva; e b) das deduções  relativas às  importâncias pagas a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o  art.  1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil.   No  presente  caso,  deve  se  considerar  os  pagamentos  efetuados  pelo contribuinte com limite anual, conforme valor que consta da  determinação  judicial,  pois  o  valor  da  pensão  alimentícia  não  utilizado,  como  dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses  subseqüentes,  conforme  possibilita  a  legislação,  motivo  da  procedência  parcial  da  impugnação.   Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte    Do voto do acórdão de impugnação destacamos as seguintes passagens:  Na análise da documentação apresentada,  em confronto  com o  que determina a  legislação, há  como conferir  razão parcial  ao  contribuinte.   Primeiramente,  cabe  destacar  que  cópias  de  envelopes  de  depósitos não são capazes de comprovar a efetiva transferência  de  recursos,  motivo  de,  desde  já,  não  serem  levados  em  conta  para a pleiteada dedução.   Feito  esse  esclarecimento,  chegamos  a  conclusão  pela  procedência  parcial  da  impugnação  por  verificar  que  o  valor  determinado  na  sentença  que  homologa  o  acordo  para  pagamento  da  pensão  especifica  o  pagamento  de  três  salários  mínimos por mês ao alimentando.   Em 2013, ano calendário, o valor do salário mínimo era de R$  678,00,  conforme Decreto  7.872/2012.  Assim,  se  o  valor  a  ser  pago  era  de  três  salários  mínimos  o  valor  a  pagar  ao  alimentando deveria ser de R$ 2.034,00, mensais, R$ 24.408,00,  anualmente.   Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10725.720941/2015­36  Acórdão n.º 2001­000.155  S2­C0T1  Fl. 3          3  Comprovadamente,  segundo  os  documentos,  comprovantes  de  depósitos,  foi  transferido  para  a  conta  da  genitora  do  alimentando o valor global de R$ 12.500,00.   Certo  que  o  valor  não  é  o  exato,  mensal,  determinado  pela  legislação,  mas,  como  demonstrado  acima,  a  legislação  possibilita a utilização de valor em meses subsequentes:   Decreto 3.000/1999:   Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).   ...   §  2º  O  valor  da  pensão  alimentícia  não  utilizado,  como  dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido nos meses subseqüentes.   Portanto,  deve  ser  considerada  a  procedência  parcial  da  impugnação,  pois  foi  comprovada  a  transferência  de  R$  12.500,00 a título de pensão, para a genitora, valor esse que está  contido  no  limite  anual,  determinado  pela  decisão  judicial,  R$  24.408,00.   ]  A Notificação  de  Lançamento  fundamentou  a  recusa  à  dedução  da  pensão  alimentícia judicial da seguinte maneira:      Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo contribuinte, onde se alega que os pagamentos foram realizados, e que não há indicação  no lançamento de elementos de irregularidades neles.  Fl. 95DF CARF MF     4        Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10725.720941/2015­36  Acórdão n.º 2001­000.155  S2­C0T1  Fl. 4          5            Fl. 97DF CARF MF     6          Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator   Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na  recusa,  declaração  daquele  que  recebeu  a  pensão  judicial  é  suficiente,  em  nosso  entendimento, para a comprovação do pagamento.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10725.720941/2015­36  Acórdão n.º 2001­000.155  S2­C0T1  Fl. 5          7  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  Fl. 99DF CARF MF     8  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim,  examinando  as  provas  apresentadas,  entendemos  que  a  pensão  alimentícia judicial encontra­se comprovada.   Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF

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7136523 #
Numero do processo: 13706.003523/2003-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 ENSINO DE DANÇA. LEI Nº 9.317/1996. OPÇÃO NÃO VEDADA. Não há norma legal que condicione o ensino de dança à prévia habilitação profissional. Portanto, o instrutor de dança não é equiparado a professor, para fins de incidência da vedação à opção pelo Simples afigurada no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996.
Numero da decisão: 9101-003.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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9101­003.385  –  1ª Turma   Sessão de  5 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESPAÇO CULTURAL DO RECREIO LTDA ­ ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  ENSINO DE DANÇA. LEI Nº 9.317/1996. OPÇÃO NÃO VEDADA.  Não há  norma  legal  que  condicione  o  ensino  de dança  à  prévia habilitação  profissional. Portanto, o instrutor de dança não é equiparado a professor, para  fins de incidência da vedação à opção pelo Simples afigurada no inciso XIII  do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 35 23 /2 00 3- 63 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13706.003523/2003­63  Acórdão n.º 9101­003.385  CSRF­T1  Fl. 243          2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 1802­00703, da Segunda Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do  CARF, assim ementado:  "SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES.   Exercício: 2003  SIMPLES ­ ACADEMIA DE DANÇAS. Atividade exercida pela recorrente,  pequena  sociedade  empresária  de  "Academia  de  Dança",  não  envolvendo  profissionais de nível superior ou que dependam de profissões regulamentadas, não  é  impeditiva  de  opção  pelo  SIMPLES,  nos  termos  do  disposto  na  Lei  9.317,  de  05/12/1996."  De acordo  com o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  objetivo  do  inciso  XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996 foi o de excluir da sistemática do Simples as atividades  que  requeiram  conhecimento  especializado,  conclusão  que  se  pode  extrair  da  referência  à  "habilitação  profissional  legalmente  exigida".  Nesse  contexto,  deve­se  entender  que  a  expressão "professor" diz respeito àquele que transmite conhecimento técnico especializado, o  que não atinge o instrutor de dança, que domina a técnica, ainda que de forma empírica, sem  formação acadêmica específica.   Ciência do acórdão recorrido no dia 20/01/2011, à fl. 199.  Recurso  Especial  interposto  no  dia  20/01/2011.  Nessa  oportunidade,  apresenta  o  acórdão  nº  202­12394  com  vistas  à  demonstração  da  existência  de  decisão  divergente daquela que se proferiu nos presentes autos. Com efeito, no acórdão ofertado como  paradigma,  a  Turma  julgadora  negou  provimento  a  recurso  voluntário  interposto  por  pessoa  jurídica  prestadora  do  serviço  de  ensino  de  dança  e  música,  irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  que  não  lhe  autorizou  a  permanência  no  regime  do  Simples  da  Lei  nº  9.617/1996.   A  recorrente  também  traz  à  colação,  para  fins  de  comprovação  de  dissídio  interpretativo,  o  acórdão  nº  301­32424,  no  qual  assentou­se  que  a  atividade  de  ensino  de  natação, dança, tênis e ginástica em geral, explorada pelo contribuinte, pressupõe a existência  de  profissional  com  habilitação  legalmente  exigida,  o  que  obsta  sua  opção  pelo  Simples,  conforme inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.617/1996.  Sustenta a recorrente que o contrato social da recorrida informa que o objeto  social  desta  consiste  no  “ensino  artístico,  curso  de  arte  teatral,  cursos  de  dança,  bailados  e  coreografia,  ensino  de  instrumentos musicas  e  academia  de  ginástica  e  lutas.” Portanto,  está  claro que exerce a atividade de professor ou assemelhado. Daí, destaca que é necessário atentar  para o fato de que a incidência do inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996 se satisfaz com  o exercício da atividade de professor, seja por profissional regulamentado ou não, para o ensino  de uma ciência, de uma técnica ou mesmo de uma arte.  A recorrente ainda salienta que a  recorrida deveria provar que não exerce a  atividade vedada constante de seu objeto social para se valer dos benefícios do Simples, o que  não ocorreu.   Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13706.003523/2003­63  Acórdão n.º 9101­003.385  CSRF­T1  Fl. 244          3 Ao  final,  requer  seja  conhecido  o  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido,  com  o  consequente  restabelecimento  da  decisão  de  primeira instância.  Ciência à recorrida no dia 09/05/2012 (e­fl. 234).  Contrarrazões  apresentadas  no  dia  23/05/2012.  Nessa  oportunidade,  manifesta que exerce a  atividade de uma academia de dança, que é  “muito mais arte do que  aprendizagem”. Como  tal,  não  é  necessário  formação  profissional  em nível  superior. Nessas  circunstâncias,  assinala  que  o  Ato  Declaratório  Derat/RJO  nº  450.732  desconsiderou  sua  realidade, como restou demonstrado em suas peças de defesa.   Ao término, a recorrida reitera os argumentos já articulados na manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  para,  alfim,  postular  a  manutenção  da  decisão  recorrida.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na interposição do presente Recurso Especial, foram atendidos os requisitos  de recorribilidade. Dele conheço.  Consta no Ato Declaratório Executivo Derat/RJO nº 450.732, 7 de agosto de  2003, que a recorrida foi excluída do Simples, a partir de 01/01/1999, em razão da exploração  da  atividade  de  academia  de  dança  (código  de  atividade  econômica:  9239­8/03).  Tal  ato  menciona que a irregularidade data de 22/12/1998.   No  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  manteve­se  o  indeferimento  prolatado  na  apreciação  da  solicitação  de  revisão  da  exclusão  do  Simples.  O  voto  condutor  do  acórdão DRJ  pronunciou,  na  ocasião,  que  o  ensino  de  dança  é  próprio  de  professor. Diante disso, a opção pelo Simples era vedada à recorrida.  Com a interposição do recurso voluntário, a Turma recorrida entendeu que a  atividade exercida pela recorrida não está sujeita à exigência de prévia formação profissional  condicionante da habilitação para seu exercício. Nessa esteira, considerou­se que o conceito de  professor,  para  a  aplicação  do  inciso  XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996,  é  restrito,  porquanto só compreende o profissional que transmite conhecimento técnico especializado.  No Recurso Especial, a PGFN defende que a vedação da Lei nº 9.317/1996  alcança as atividades de professor para o ensino de uma ciência, técnica ou arte, ainda que não  exercida  por  profissional  legalmente  habilitado.  Também  advoga  que  a  mera  previsão  da  atividade  no  objeto  social  já  satisfaz  os  requisitos  determinantes  da  vedação  à  opção  pelo  Simples.  Desde logo, consigne­se que a recorrida confessa que se dedica ao ensino da  dança.  Todavia,  não  se  deve  conferir  interpretação  extensiva  à  expressão  “professor’  para  alcançar  qualquer  profissional,  no  âmbito  da  vedação  do  inciso  XIII  da  Lei  nº  9.317/1996,  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13706.003523/2003­63  Acórdão n.º 9101­003.385  CSRF­T1  Fl. 245          4 ainda  que  não  submetido  à  exigência  de  formação  técnica  ou  acadêmica  condicionante  da  habilitação ao exercício da atividade. Repare­se no texto da norma em lume:  “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [..]  XIII  ­  que preste  serviços profissionais de corretor,  representante comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente  exigida.”  Observa­se  do  texto  do  preceito  legal  acima  invocado  que,  a  partir  do  profissional  médico,  os  demais,  na  sequência,  são  aqueles  relacionados  à  atividade  cujo  exercício dependa de habilitação legalmente exigida.   Para  espancar  de  vez  as  dúvidas,  esclareça­se  que  a  Lei  nº  9.317/1996  é  anterior  à  decisão  proferida  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 511.961, na sessão de 17/06/2009, quando, por maioria e nos termos  do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, declarou­se a não recepção do inciso V do artigo  4º  do  Decreto­lei  nº  972/1962.  O  dispositivo  citado,  inquinado  de  inconstitucionalidade,  estabelece a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão  de jornalista.   Também  cabe  elucidar  que  o  profissional  fisicultor,  incluído  no  indigitado  texto  legal,  é  frequentemente  designado  como  preparador  físico1,  o  que  não  pode  ser  confundido  com  o  adepto  do  fisiculturismo.  Como  é  cediço,  o  preparador  físico  deve  ter  formação superior em educação física, consoante a Lei nº 9.696/1998.  No  caso  concreto,  não  há  norma  legal  que  condicione  o  ensino  de  dança  à  prévia  habilitação  profissional.  Portanto,  o  instrutor  de  dança  não  é  equiparado  a  professor,  para fins de incidência da vedação à opção pelo Simples afigurada no inciso XIII do artigo 9º  da Lei nº 9.317/1996.  CONCLUSÃO: conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no  mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                                                              1 Zilio, Alduino. Treinamento Físico: Terminologia. 2ª ed. Canoas: Ed . Ulbra, 2005, p. 153.   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13706.003523/2003­63  Acórdão n.º 9101­003.385  CSRF­T1  Fl. 246          5                               Fl. 246DF CARF MF

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7182405 #
Numero do processo: 10930.003156/2004-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES Ano calendário:2004 SIMPLES EXCLUSÃO ATIVIDADE NÃO VEDADA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE COMPRESSORES Não se enquadram nas atividades privativas de engenheiros ou de outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, a atividade de manutenção e reparo de compressores remanufaturados para refrigeração de transportes e ar condicionado de ônibus, exercida pela interessada. INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. É cabível a inclusão retroativa no Simples já que o contribuinte comprovou que não exerce atividade vedada. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-000.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Pelá
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ ATIVIDADE NÃO VEDADA.  SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO  E  REPARAÇÃO  DE  COMPRESSORES  ­  Não  se  enquadram nas atividades  privativas de engenheiros ou de outras profissões  cujo  exercício  dependa  de    habilitação  profissional  legalmente  exigida,  a  atividade  de  manutenção  e  reparo  de  compressores  remanufaturados  para  refrigeração  de  transportes  e  ar  condicionado  de  ônibus,  exercida  pela  interessada.  INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. É cabível a  inclusão  retroativa  no  Simples  já  que  o  contribuinte  comprovou  que  não  exerce  atividade  vedada.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 154DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10930.003156/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.671  S1­C4T2  Fl. 2          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 2ª Turma da DRJ/CTA que  manteve a exclusão do contribuinte do Simples (ADE DRF/LON n° 528.091, de 2 de agosto de  2004 ­ fl. 21), com efeitos a desde de 25/06/2002 (data da abertura da empresa), por incorrer  em  vedação  prevista  no  art.  9º,  XIII,  da  Lei  n°  9.317/1996;  ou  seja,  por  haver  realizado  atividade econômica vedada (2911­9/02 — reparação e manutenção de compressores).  A exclusão do Simples foi fundamentada nos arts. 9º, XIII, 12, 14, I, e 15, II,  da Lei n° 9.317/1996, art. 73 da Medida Provisória n° 2.158­34/2001, e arts. 20, XII, 21, 23, I,  e 24, II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 355/2003.  O contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que não exerce  e nunca exerceu a atividade de reparação e manutenção de compressores, pois tem como objeto  social a fabricação e comércio de peças para compressores.   Assim, em 13/09/2004  (após a ciência,  em 27/08/2004, do ADE DRF/LON  n°  528.091),    o  contribuinte  providenciou  a  alteração  da  atividade  nos  cadastros  da Receita  Federal,  com data  retroativa  à  abertura  da  empresa,  retirando do  objeto  social  a  reparação  e  manutenção de compressores, conforme Terceira Alteração Contratual (fls. 02/04) e FCPJ.  O  acórdão  recorrido mantém  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples,  sob  o  argumento de que a interessada declarou valores de prestação de serviços em suas declarações  simplificadas dos exercícios 2004 a 2007 (fls. 35/46).  Posto  isso, na  falta de  justificativa plausível para esclarecer a origem dessa  receita  bruta  com  prestação  de  serviços,  ainda  que  a  participação  na  receita  bruta  total  seja  atualmente pouco significativa, concluiu­se que deriva da atividade de reparação e manutenção  de  compressores  constante  do  contrato  social,  atividade  esta  excluída  do  objeto  social  por  ocasião da Terceira Alteração Contratual (fls. 02/04) efetuada em 13/09/2004 (após a ciência,  em 27/08/2004, do ADE DRF/LON n° 528.091). Atente­se ao  fato de que mesmo após  essa  alteração contratual, a interessada continuou auferindo receita com prestação de serviços.  Além disso, afirma que o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 04, de 22 de  fevereiro  de  2000,  esclareceu  que  "não  podem  optar  pelo  Simples  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  caracterizar  prestações de serviço profissional de engenharia".   Dessa forma, uma vez comprovado que o contribuinte  realmente exerceu a  atividade de reparação e manutenção de compressores nos anos­calendário de 2003/2006; ou  seja, prestou serviços de manutenção de equipamento industrial, ainda que tais valores sejam  irrelevantes se comparados à receita bruta total, restou caracterizada a hipótese de prestação de  serviço  profissional  de  engenharia,  que,  por  sua  vez,  justifica  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples.  Inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, afirmando que:  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10930.003156/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.671  S1­C4T2  Fl. 3          3 1) A recorrente é uma sociedade empresária, que fabrica e vende compressores para  serem  instalados  em veículos de  transporte  (ar  condicionado para ônibus e  câmaras  refrigeradas para  caminhões),  bem como as  respectivas peças para  estes  compressores,  conforme  se pode ver pelo  seu  "Catálogo de Produtos" (fl. 80/92).  2) A prestação de serviços de reparação e manutenção de compressores era realizada  de forma excepcional, pois sua atividade principal, que representa mais de 95% da sua receita, é a de  fabricação  e  comercialização  de  compressores  e  peças.  Anexa  planilha  elaborada  pelo  contador  da  empresa indicando o faturamento fiscal de vendas e serviços referente ao período de Janeiro de 2004 a  Julho de 2007 (fl. 130/131).  3) Os serviços eventualmente prestados de reparação e manutenção de compressores  vendidos  foi  realizada por  técnicos,  e não por  engenheiros,  não sendo necessária  essa  formação para  tanto, limitando­se a troca de peças em garantia.  4)  Carece  de  legitimidade  a  exclusão  de  pessoa  jurídica  do  Simples  quando  exclusivamente  motivada  pelo  exercício  da  prestação  de  serviços  de  reparação,  manutenção  e  montagens e essa é apenas uma das atividades da sociedade empresária, conforme jurisprudência desse  Conselho (Processo nº. 10840.002052/2004­14).  5)  Devem  ser  incluídas  no  Simples  as  empresas  que  exerciam  atividades  impeditivas, quando a lei nova (Lei nº. 10.964/2004, art. 4º, inc. II e § 2º, com redação conferida pela  Lei  nº.  11.051/2004),  contemporânea  ao  tempo do  julgamento  do  litígio,  tenha  deixado de  defini­las  como atos infracionais. Cita jurisprudência nesse sentido (Processo n° 13019.000022/2003­73).  6)  O  ato  declaratório  que  excluiu  a  Recorrente  do  Simples  foi  emitido  em  02/08/2004,  estando  fundamentado  no  inc.  XIII  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/96,  razão  pela  qual  foi  cancelado pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) SRF n° 8, de 18 de Janeiro de 2005.  7)  O  inc.  II  do  art.  15  da  Lei  n°  9.317/96  aplica­se  à  recorrente,  já  que  ela  foi  excluída do Simples em função do disposto no inc. XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, conforme art. 10  do Ato Declaratório impugnado. Assim, de acordo com este dispositivo  legal, a exclusão do Simples  surtirá efeitos a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, o que significa dizer  que os efeitos da exclusão não poderão ser retroativos à data da mesma.  8) A exclusão do sistema Simples somente surte efeitos a partir do ano calendário  subseqüente,  não  havendo  previsão  legal  para  considerá­la  com  efeitos  retroativos.  Isso  porque  os  efeitos da exclusão, a partir de 01/01/2002, estão fundamentados no art. 24 da Instrução Normativa SRF  n° 355/2003, que extrapolou os limites impostos Lei n°. 9.317/96. Cita jurisprudência deste Conselho  (Processo  n°  13836.000080/2002­92)  e  do  Judiciário  corroborando  a  tese  (TRF/lª  Região,  AMS  38000124751, Processo n° 199938000124751/MG, 7ª Turma, Relator Des. Fed. Tourinho Neto, DJU de  03/08/2004).  9) Não é razoável excluir retroativamente a empresa do Simples, já que a Recorrente  ficou durante todo este período (mais de 2 anos) recolhendo os seus tributos pelo Simples, sem que a  Receita Federal tivesse constatado qualquer irregularidade. Alega que, o poder público, especialmente  em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha­se essencialmente  condicionada pelo princípio da razoabilidade.  Para  comprovar  que  exerce  atividade  industrial/comercial,  a  Recorrente  anexa notas  fiscais de venda por ela emitidas nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2008, nas  quais se verifica a venda de vários compressores e peças para seus clientes (fl. 93/129).  É o Relatório.  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10930.003156/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.671  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  A  Recorrente  afirma  que  tem  posição  consolidada  no  mercado  como  fornecedor de Peças e Compressores Remanufaturados para Refrigeração de Transportes e Ar  Condicionado  de  Ônibus.  Assim,  em  2004  iniciou  a  fabricação  de  seu  compressor Modelo  TK3, o qual equipa os aparelhos de baús frigoríficos de clientes em várias regiões do País.  Pelo  "Catálogo  de  Produtos"  do  sujeito  passivo  (fl.  80/92),  é  possível  verificar  a  afirmação:  "Fundada  em  1998  com  o  objetivo  de  fabricar  peças  de  Reposição  e  Remanufatura de Compressores, a TKJ Compressores LTDA investe em tecnologia de ponta,  máquinas de última geração, controle de qualidade e desenvolvimento de novos produtos para  alcançar o mais alto nível de excelência na produção, comercialização e atendimento de seus  clientes" (grifo nosso).  Destarte, a   Recorrente reconhece em sua peça recursal que pratica serviços  de reparação e manutenção de compressores. Contudo, tais serviços seriam realizados de forma  excepcional, tratando­se, apenas, da troca de peças em garantia que apresentam defeitos.  Por  fim,  some­se  a  isso  que  a  contribuinte  comprova  com  as  notas  fiscais  apresentadas a comercialização de compressores e, com a planilha apresentada pelo contador  da  empresa,  que  a  receita  obtida  com  a  prestação  de  serviços  é  praticamente  irrelevante  se  comparada  à  receita  total.  Aliás,  diga­se  que  esse  fato  restou,  inclusive,  consignado  pelo  acórdão recorrido.   Pois bem.  A  Lei  nº.  9.317/96,  definiu  as  regras  para  fruição  do  regime  tributário  do  Simples,  estabelecendo,  contudo,  em  seu  art.  9º  ,  exceções  que  vedam  a  opção  pelo  regime  jurídico diferenciado pelas pessoas jurídicas ali especificadas.  Em seu  art.  9º  a citada Lei  aponta a hipótese de  exclusão que  justificaria  a  exclusão do contribuinte, a saber:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10930.003156/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.671  S1­C4T2  Fl. 5          5 assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;(...).  Sendo  assim,  como  constava  do  contrato  social  da  contribuinte  que  um  de  seus  objetos  sociais  era  a  "reparação  e  manutenção  de  compressores",  e  mesmo  que  posteriormente essa identificação tenha sido excluída do Contrato Social, por perceber receitas  oriundas de tal prestação de serviços, considerados serviços de engenharia, o acórdão recorrido  manteve a exclusão do contribuinte.  Nesse  contexto,  tenho  dito  que  esse  dispositivo  é  problemático,  visto  que  algumas das hipóteses ali mencionadas trazem expressões muito abrangentes, e que, por isso,  geram dúvidas no momento de sua aplicação aos casos concretos.  Sendo assim,  tenho entendido que quando  inciso XIII veda a prestação dos  serviços  profissionais  que  enumera,  bem  assim  como  de  "qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida",  há  de  se  entender  que  a  pessoa  jurídica  não  pode  prestar  serviços  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente exigida.  Nesse passo, a execução dos serviços de instalação, manutenção e reparo de  compressores  não  exige  profissional  legalmente  habilitado  (engenheiro).  O  Estatuto  dos  Engenheiros, Arquitetos  e Engenheiros­Agrônomo  (Lei  nº  5.194/66) não  exige o  registro  no  CREA para a execução de tais serviços. Pelo contrário, da atenta leitura desse diploma legal,  percebe­se que os serviços técnicos a que se refere a Lei dos Engenheiros são aqueles ligados à  edificações (obras), vejamos:  Art.  7º As atividades  e atribuições profissionais do  engenheiro,  do arquiteto e do engenheiro­agrônomo consistem em:  a)  desempenho  de  cargos,  funções  e  comissões  em  entidades  estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;   b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades,  obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais  e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;   c)  estudos,  projetos,  análises,  avaliações,  vistorias,  perícias,  pareceres e divulgação técnica;   d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;   e) fiscalização de obras e serviços técnicos;   f) direção de obras e serviços técnicos;   g) execução de obras e serviços técnicos;   h) produção técnica especializada, industrial ou agro­pecuária.   Parágrafo  único.  Os  engenheiros,  arquitetos  e  engenheiros­ agrônomos  poderão  exercer  qualquer  outra  atividade  que,  por  sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.   Fl. 158DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10930.003156/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.671  S1­C4T2  Fl. 6          6 Tampouco os dispositivos da Resolução nº 218/73, do Conselho Federal de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  exigem  profissional  habilitado  para  o  exercício  de  manutenção e reparo. Até mesmo porque, seu alcance está restrito aos termos da lei acima, em  função da qual foi editada.  Importante  ressaltar,  aqui,  que  o  STJ  já  decidiu  por  vezes,  em  casos  envolvendo o exercício de atividades vedadas ao Simples, que deve ser evitada a analogia  in  malam  partem,  num  sistema  tributário  que,  quando  nada,  admite  em  prol  do  contribuinte,  a  interpretação mais benéfica (art. 106, I, CTN).  Como se não bastasse o tanto até aqui exposto, é fato que, tendo em vista o  disposto  no  art.  4º  da  Lei  nº.  10.964/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº.  11.051/2004,  o  Secretário da Receita Federal expediu o ADE SRF nº. 8, de 18 de janeiro de 2005, cancelando  os ADE's de 2004 que especifica. Vejamos:  Artigo  único.  Ficam  cancelados  os  Atos  Declaratórios  Executivos,  emitidos  pelas  unidades  descentralizadas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  2004,  para  a  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em  decorrência, exclusivamente, do disposto no  inciso XIII do art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  das  pessoas  jurídicas que exerçam as seguintes atividades:  I  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados;  II  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;  III  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;  IV  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  V  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  As atividades enumeradas  foram excluídas da vedação, quando percebeu­se  que  o  exercícios  de  serviços  gerais  de  manutenção,  reparação  e  instalação  não  exigem  profissional  legalmente  habilitado,  podendo  ser  exercidos  tanto  por  profissionais  com  nível  superior  e  nível médio,  quanto  por  aqueles  com cursos  profissionalizantes,  e  até mesmo por  profissionais que aprendem com a vivência prática do trabalho.  Vejamos  que  a  mencionada  Resolução  nº  218/73,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  traz  indicações  nesse  sentido  que,  se  não  permitem  concluir dessa forma, corroboram o entendimento. Confira­se:  Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10930.003156/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.671  S1­C4T2  Fl. 7          7 Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e  parecer técnico;  Atividade 07 ­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade 08 ­ Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio  e divulgação técnica; extensão;  Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;  Atividade  10  ­  Padronização,  mensuração  e  controle  de  qualidade;  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17  ­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico.   (...) Art. 23 ­ Compete ao TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ou  TECNÓLOGO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  09  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;  II  ­  as  relacionadas  nos  números  06  a  08  do  artigo  1º  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades referidas no item I deste artigo.  Art. 24 ­ Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO:  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10930.003156/2004­37  Acórdão n.º 1402­00.671  S1­C4T2  Fl. 8          8 I  ­  o  desempenho  das  atividades  14  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução,  circunscritas  ao  âmbito  das  respectivas  modalidades profissionais;  II  ­  as  relacionadas  nos  números  07  a  12  do  artigo  1º  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades referidas no item I deste artigo.  Oportuno trazer à colação as palavras do acórdão1802­00.498 desta 1ª Seção:  No  contexto  da  Lei  5.194/1966,  o  exercício  da  profissão  de  engenheiro    configura­se  corno  atividade  intelectual,  de  natureza científica. A "execução  de serviço técnico" típico de  engenheiro deve  ser compreendida a partir desse    referencial,  porque "serviços técnicos", em uma acepção ampla, podem ser   prestados  tanto  por  profissionais  com  nível  superior  ou  com  nível médio,  quanto por aqueles com cursos prolissionalizantes  de  curta  duração,  não  regulamentados,  e  até  mesmo  por  profissionais  que  aprenderam  com  a    vivência  prática  do  trabalho. As expressões "manutenção" e "reparação"  também  abarcam urna enorme variedade de práticas que podem ou não  ser  qualificadas como típicas de engenheiro.  Assim, merece razão o contribuinte quando alega que o ADE que o exclui do  Simples, foi cancelado pelo ADE nº 8/2005, já que as atividades que motivaram sua exclusão ­  reparo  e manutenção  de  compressores  remanufaturados  para  refrigeração  de  transportes  e  ar  condicionado  de  ônibus  ­  enquadram­se  como  "manutenção  e  reparo  de  acessórios  para  veículos automotores".   Com efeito, reformo o acórdão recorrido para reconhecer que o contribuinte  não  pode  ser  excluído  do  Simples  pela  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparo  de  compressores.  Deixo  de  analisar  o  argumento  do  Recorrente  relativo  à  falta  de  previsão  legal  que  justifique  a  exclusão  retroativa  do Simples,  uma vez  que não  são  necessários  para  solução do litígio.  Posto  isso,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  para  reformar  a  decisão de primeira instância, já que não restou comprovado que o contribuinte tenha praticado  atividade que vedasse a sua inclusão ou permanência no Simples.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                              Fl. 161DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10983.903737/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 Compensação.Valor pago a maior. Estimativa mensal. Súmula CARF n. 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1402-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do valor devido a título de estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anterior, com análise do mérito do pedido. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do valor devido a título de estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anterior, com análise do mérito do pedido. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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1402­002.842  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  Compensação.Valor pago a maior. Estimativa mensal.   Súmula CARF n. 84: Pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do valor devido a título de  estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja  prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anterior, com análise do mérito  do pedido.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Júlio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Souza,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 37 37 /2 00 9- 60 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.903737/2009­60  Acórdão n.º 1402­002.842  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE  SANTA CATARINA S/A no qual inicialmente demonstra o direito a repetição de indébito nos  casos  em  que  há  pagamento  a  maior,  o  que  se  extrai  do  art.  165  do  CTN.  Feitas  essas  considerações, alega que a interpretação conjunta dos arts. 51 e 74, ambos da Lei n. 9.430/96  autoriza  a  compensação  dos  pagamentos  a  maior  dos  recolhimentos  realizados  a  título  de  estimativa  mensal,  independente  da  redação  a  ser  eleita  pelo  Juízo  para  fundamentar  o  deferimento  da  compensação  (redação  originária  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96  ou  sua  alteração com a Lei n. 10.637/02).  Sustenta  que  o  crédito  adiantado  através  de  estimativa  mensal,  corresponderia, exatamente, ao saldo negativo do tributo no final do ano calendário, para tanto  anexou  ao  presente  os  documentos  que  demonstram  a  origem  do  crédito,  através  dos  balancetes de suspensão e redução, e o saldo negativo que adviria na DIPJ do período caso  não utilizados de tais créditos.  Afirma que não se admitir a utilização desses valores seria ir de encontro ao  espírito da normatização da matéria, que acarretaria em afronta aos princípios da capacidade  contributiva, do não­confisco e do direito de propriedade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.839,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.902987/2009­82.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.839):  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  tempestivamente  interposto  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.  2. DO MÉRITO:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10983.903737/2009­60  Acórdão n.º 1402­002.842  S1­C4T2  Fl. 4          3 Como se depreende da leitura do relatório a controvérsia cinge­ se  na  possibilidade  ou  não  de  se  compensar  via  DCOMP  os  valores pagos a maior a título de estimativa mensal.  Ocorre que, diferentemente do quanto decidido pela d. DRJ, este  CARF  tem  entendimento  sumulado  quanto  a  possibilidade  de  compensação  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  mensal.  Consulte­se  o  quanto  disposto  na  Súmula  Carf  n.  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.  Mesma  conclusão  chegou  a  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  julgar  os  autos  do  Processo  Administrativo  n.  10865.720290/2008­51, sintetizado no acórdão n. 9101­003.030,  de relatoria do Conselheiro RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, cuja  ementa abaixo transcrevo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  IN  SRF  600/2005.  IN  RFB  900/2008.  SÚMULA CARF 84.  É  assegurada  a  restituição  de  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da  Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008.  BASE  DE  CÁLCULO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RIR/99, ARTS. 223 E 230.  A base de cálculo da estimativa mensal é o percentual da receita  bruta definido pelo artigo 223, do RIR/99. O contribuinte pode  suspender ou reduzir a base de cálculo da estimativa, nos termos  do artigo 230, do RIR/99, mas não majorá­la.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ERRO.  CTN,  ART.  147,  RIR/99, ART. 832.  A  legislação  federal  legitima  a  retificação  de  declarações  na  hipótese de erro, como se observa nos artigos 147, do CTN e 832  do  RIR/99,  sem  que  exista  qualquer  impedimento  à  retificação  quanto ao valor das estimativas mensais de IRPJ.  Pelo  exposto,  entendo  que merece  reforma  a  decisão  proferida  pela e. DRJ ao que voto por dar provimento parcial ao recurso  para reconhecer o direito à  restituição do valor devido a  título  de estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos  à  Unidade  Local  para  que  seja  prolatado  despacho  decisório  complementar, sem anulação do anterior, com análise do mérito  do pedido.  É como voto.   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10983.903737/2009­60  Acórdão n.º 1402­002.842  S1­C4T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 75DF CARF MF

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