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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4999470 #
Numero do processo: 10865.720132/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. DÉBITO VENCIDO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. O dia de transmissão da Dcomp corresponde à data da utilização do crédito e também à data da quitação do débito. Computados os acréscimos legais e remanescendo saldo devedor, este deve ser exigido do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-001.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Lopes de Almeida Moraes. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente da turma), Daniel Mariz Gudiño (vice-presidente em exercício), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10865.720132/2010­15  Acórdão n.º 3201­001.316  S3­C2T1  Fl. 112          2 Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida,  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  as  razões  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente:  Em 28/10/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de  fls.  36/39,  incluídos  os  demonstrativos  de  apuração,  que,  do  montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 4.588,09 referente  ao 3°  trimestre­calendário de 2004,  reconheceu  integramente o  valor,  e,  conseqüentemente,  homologou  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  n°  16758.41091.181108.1.1.01­ 4683,  vinculada  ao  presente  processo,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Os  débitos  compensados  são  vencidos  em  relação  à  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP:  18/11/2008.  Portanto,  houve  parcela de débitos indevidamente compensada.  São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado  — R$ 1.030,05, multa — R$ 206,01, juros — R$ 190,66.  Improfícua a tentativa de ciência por via postal e afixado edital  em  11/02/2010  na  DRF/LIMEIRA/SP,  a  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentara,  em  04/12/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  41/51,  subscrita  pelo  representante  legal  que  conta  da  cópia  de  alteração  de  contrato  social  de  fls.  60/68,  em  que,  em  síntese,  aduz que: a) preliminarmente, deve ser aplicada a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  devidamente  inserido  em  DCTF, de que  trata o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, com a  redação dada pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de  2003  ,  e  o  art.  151,  III,  do  Código  Tributário;  b)  a  homologação  parcial  da  compensação  teria  como  parâmetro  a  existência  de  débitos  vencidos,  dai  a  cobrança  de  acréscimos  legais, sendo que a requerente já havia formalizado processo de  ressarcimento  (n°  10865.000215/2008­70)  em  30/01/2008,  conjugado com pedido de compensação, e os créditos não teriam  sido objeto de contestação pela autoridade julgadora preliminar  que não acolheu o pleito formulado, pois em desacordo com a IN  n°  751/2007:  o  pedido  teria  sido  tacitamente  reconhecido  e  o  aproveitamento deveria se dar por procedimento eletrônico, com  a retificação do PER; c) a  forma de apresentação do pleito  foi  mudada (exteriorização do direito), mas não a essência; a data  inicial do pleito (30/01/2008) foi ignorada pela Receita Federal;  o  brocardo  jurídico  "o  Direito  não  socorre  quem  dorme"  é  aplicável  ao  caso,  sendo  que  o  direito  não  pode  se  subjugar  informática  e determinações  procedimentais  acessórias  de  uma  instrução  normativa  não  têm  o  condão  de  fulminar  direitos  constituídos;  o  novo  Despacho  Decisório,  ora  guerreado,  provavelmente  elaborado  por  computador,  desconheceu  o  pedido anterior  formulado,  em detrimento do direito manifesto.  Por  fim,  requer  o  recebimento  da  impugnação  e  documentos  anexos, com o devido processamento, julgamento e provimento;  a reforma plena e integral do despacho denegatório exarado ao  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10865.720132/2010­15  Acórdão n.º 3201­001.316  S3­C2T1  Fl. 113          3 arrepio  e  com afronta  à  legislação  vigente;  a  homologação da  compensação  vinculada,  sem  restrições  de  nenhuma  espécie;  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até o  julgamento  definitivo;  ou  a  devolução  dos  autos  ao  órgão  de  origem para a realização de diligência.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  11/08/2010, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto  (SP)  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  Acórdão  cuja ementa transcreve­se abaixo:  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  COMPENSAÇÃO  ACIMA  DO  LIMITE  DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.  No  procedimento  de  valoração/imputação  dos  débitos  compensados, em face do direito creditório reconhecido, a data  de  valoração  a  ser  considerada  é  a  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP, sendo esta posterior às datas de vencimento dos  débitos  a  compensar;  sendo  o  caso  de  débitos  vencidos,  são  computados  os  acréscimos  legais  no  cálculo  do  valor  utilizado  do  crédito  (imputação);  no  final  do  confronto,  a  parcela  restante,  sem  cobertura  do  direito  creditório,  é  reputada  como  compensação  ­  indevida,  sujeita  a  cobrança,  mas  com  a  exigibilidade suspensa na hipótese de oferta de manifestação de  inconformidade.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  22/10/2010,  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  22/11/2010,  o  qual  inicia  reiterando  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Afirma ainda que seu crédito foi reconhecido integralmente.  Argumenta que seu direito foi exercido tempestivamente,  tendo apresentado  PER/DCOMP em meio papel em 30/01/2008, antes da data de vencimento dos débitos. Desta  forma,  entende  já  ter  exposto  ao Órgão  tributário  sua  intenção  de  proceder  à  compensação,  trazendo todos os dados comprobatórios de seu direito de crédito, posteriormente confirmado  pelo  próprio  Órgão,  o  fazendo  na  forma  e  condições  que  por  longo  espaço  de  tempo  foi  o  adotado  pela  Receita  Federal.  Aduz  que  neste  momento  seu  direito,  assim  entendido  juridicamente, se cristalizou.   Posteriormente,  visando  adequar  seu  procedimento  aos  ditames  de  atos  e  normas  internas do órgão Tributário, a Recorrente alterou o modo de exteriorizar  seu direito  (de formulário em "papel", para a transmissão eletrônica, via PER/DCOMP), o que acabou por  gerar o interstício temporal que culminou com a tentativa de cobrança dos acréscimos de multa  e  juros  sobre  os  valores  compensados,  sob  alegação  de  que  estariam  vencidos  os  débitos  compensáveis quando da remessa do referido PER/DCOMP.  Afirma que atos normativos,  instruções  internas,  normas de  serviço ou  atos  semelhantes não podem se sobrepor ao direito.  Entende  ser  inaceitável  que  a  RFB  queira,  por  força  de  exigência  por  ela  mesma feita (de que o pedido de compensação fosse alterado de formulário para meio digital),  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10865.720132/2010­15  Acórdão n.º 3201­001.316  S3­C2T1  Fl. 114          4 exigir  os  acréscimos  de  multa  e  juros,  por  entender  que  o  montante  compensado  foi  insuficiente.  Requer, por fim, a reforma da decisão e o deferimento de sua compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Por  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, conheço o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  A contribuinte, em 18/11/2008, transmitiu, eletronicamente, o PER/DCOMP  nº 16758.41091.181108.1.1.01­4683, informando compensação tributária de débito referente à  Contribuição ao PIS/Pasep de período de apuração 01/2008 no valor de R$ 4.588,09 com data  de  vencimento  em  20/02/2008,  mediante  utilização  de  créditos  de  IPI  passíveis  de  ressarcimento.  O direito creditório pleiteado de R$ 4.588,09  foi  integralmente  reconhecido  pela  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  a  DRF/Limeira,  quando  da  emissão  do Despacho  Decisório  eletrônico  em  28/10/2009,  sendo  a  compensação  tributária  homologada,  parcialmente, até o limite do crédito reconhecido, remanescendo débito a pagar do principal de  R$ 1.030,05 e respectivos acréscimos legais.  A  existência  de  um  débito  remanescente  nesta  DCOMP  decorre  de  a  contribuinte ter apresentado a declaração em data posterior ao vencimento do débito, ensejando  na exigência de acréscimos legais: multa de mora e juros de mora (imputação proporcional).  A contribuinte contesta a exigência fiscal baseada em ter apresentado pedido  anterior,  tempestivo,  entendendo  que  este  documento,  apesar  de  ter  sido  considerado  não  formulado  por não  atender  as  disposições  regulamentares,  deve  ser  considerado  para  fins  de  determinar a data de apresentação de sua compensação e, desta forma, dispensar a exigência de  acréscimos legais.  Em atenção ao tema, mostra­se necessário ressaltar as regras previstas no art.  74 da Lei 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10865.720132/2010­15  Acórdão n.º 3201­001.316  S3­C2T1  Fl. 115          5 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  Da  leitura  do  texto  legal  extrai­se  que  todos  os  procedimentos  de  compensação junto à Receita Federal do Brasil devem seguir as regras introduzidas no art. 74  da Lei 9.430/1996. Em relação ao caso concreto sob julgamento, ressalta­se aquela prevista no  parágrafo 1º, segundo a qual a compensação “deverá ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados”.  A  declaração  mencionada  no  referido  dispositivo  legal  é  justamente  a  Dcomp, e não qualquer outra. Portanto, a compensação dos débitos referente à Contribuição ao  PIS/Pasep  de  período  de  apuração  01/2008  somente  ocorreu  com  o  envio  da  Dcomp,  em  18/11/2008.  Observa­se ainda que a Dcomp, de acordo com o previsto no parágrafo 2º do  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  possui  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação. A compensação, desta forma, assemelha­se à quitação  por  moeda,  com  efeitos  semelhantes  àqueles  previstos  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (lançamento por homologação).  Dentro  deste  quadro  normativo,  temos  que  enquanto  não  apresentada  a  Dcomp não há que se falar em realização de compensação.  Por consequência, é precisamente na data da transmissão da Dcomp que se dá  o  encontro  de  contas,  e  se o  débito  estiver vencido,  sobre  ele deverão  incidir  os  acréscimos  moratórios previstos em lei, da mesma forma que incidirão juros Selic sobre o crédito até esta  mesma data.  O dia de transmissão da Dcomp corresponde à data da utilização do crédito e  também à data da quitação do débito.  Se  os  débitos  informados  na  Dcomp  venceram  em  20/02/2008  ,  e  sua  quitação somente ocorreu em 18/11/2008, é perfeitamente cabível a exigência dos acréscimos  moratórios previstos no art. 61 da Lei 9.430/1996 (multa de mora e juros Selic).  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10865.720132/2010­15  Acórdão n.º 3201­001.316  S3­C2T1  Fl. 116          6 Quanto ao pedido de ressarcimento apresentado em 30/01/2008, o mesmo foi  considerado  não  formulado  pela  DRF/Limeira  por  ter  sido  apresentado  em  meio  papel,  contrariando o  artigo 76 da  IN SRF nº 600/05,  o que ensejou na  consequência prevista pelo  artigo 31 deste mesmo ato normativo:  Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância ao disposto nos §§ 2 º a 4 º do art. 76, não tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição,  Pedido  de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de  Ressarcimento  de  IPI  –  Missões  Diplomáticas  e  Repartições  Consulares,  Declaração  de  Compensação  e  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  constantes,  respectivamente,  dos Anexo  I , II , III , IV e V .  §1 º A  SRF  disponibilizará,  no  endereço  < http://www.receita.fazenda.gov.br >,  os  formulários  a  que  se  refere o caput .  § 2 º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser  utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerida  ou  declarada  eletronicamente  à  SRF  mediante  utilização  do  Programa  PER/DCOMP.  § 3 º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do  Programa PER/DCOMP,  para  fins  do  disposto  no  §  2 º ,  no  §  1 º do art. 3 º , no § 3 º do art. 16, no § 1 º do art. 22 e no § 1 º do  art.  26,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  aludido  Programa,  bem  como a existência de falha no Programa que impeça a geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.  § 4 º A falha a que se refere o § 3 º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob  pena  do  enquadramento  do  documento  por  ele  apresentado  no  disposto no art. 31.  § 5 º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada  documentação comprobatória do direito creditório.  Em  que  pese  a  decisão  que  considerou  não  formulado  o  pedido  de  ressarcimento não estar incluída na lide, esclarece­se que a Lei nº 9.430/96 remeteu a disciplina  da  matéria  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  da  edição  de  atos  infralegais.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10865.720132/2010­15  Acórdão n.º 3201­001.316  S3­C2T1  Fl. 117          7 Nesse  contexto,  a  Instrução Normativa  nº  600/2005  foi  elaborada  à  luz  do  disposto no artigo 96 do Código Tributário Nacional, para explicitar o rito a ser adotado pelos  contribuintes.  Dessa  forma,  o  ato  regulamentar  expedido  pelo  Poder  Executivo  que  determina  a  utilização  de  programa  eletrônico  (PER/Dcomp)  não  contraria  a  legislação  tributária,  sobretudo  porque  referida  normatização  visa  a  garantir  tratamento  igualitário  aos  contribuintes, eficiência e uniformização na prestação do serviço público.  De outro lado, o artigo 76 da Instrução Normativa nº 600/2005 prevê que o  formulário  em  papel  será  aceito  nas  hipóteses  de  ausência  de  previsão  da  restituição,  do  ressarcimento  ou  da  compensação  no  programa  PER/Dcomp,  ou  da  existência  de  falha  no  referido programa que impeça a geração do pedido eletrônico. Assim, não há possibilidade de  escolha do contribuinte, que deverá utilizar­se da internet ou comprovar a  impossibilidade de  fazê­lo.  Saliente­se que  a  contribuinte  não  comprovou  a  impossibilidade  no  sentido  de não processar o pedido de ressarcimento envolvendo os créditos em questão.  Diante  do  exposto,  não  se  tratando  de  hipótese  de  impossibilidade  de  utilização  do  Programa  PER/Dcomp  o  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  efetuado  em  papel deve ser considerado não formulado, a teor do art. 31 da IN nº 600/2005.  Consequentemente, como o pedido foi considerado não formulado, o mesmo  não  produz  efeitos,  não  sendo  possível  entender  que  a  apresentação  deste  pedido  tenho  o  condão de fazer retroagir a data de apresentação da Dcomp objeto do presente julgamento. Isto  porque o ato jurídico tido como não praticado (ou seja, o não ato) não pode produzir efeitos.  Assim,  com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto                                  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13855.003669/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa da dedução pleiteada, uma vez que o contribuinte não comprovou seu direito a ela, nos termos da legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.003669/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.494  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NEY EDUARDO AIDAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário:  2005   GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE.   Mantém­se a glosa da  dedução  pleiteada, uma vez que  o  contribuinte  não   comprovou seu direito a ela, nos termos da  legislação de regência.   Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz    Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente),   José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.       Fl. 42DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento  de fls. 4 a 7, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, para exigir a importância  total de R$17.977,03, acrescidos de cominações legais. A apuração do imposto suplementar exigido  está fundada na glosa da dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte.   IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 1), acatada  como tempestiva, onde afirmou que foi decretada a falência para a empresa Orbital SBC Industrial   e   Mercantil  Ltda.  EPP,  CNPJ  38.935.375/0001­16,  na  qual  trabalhava,  que  provavelmente  não  repassou   o   valor  retido do Imposto de Renda para os cofres da União, não entregou a DIRF —  Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte      e  não    enviou  aos  empregados    o  Comprovante  de  Rendimentos Pagos  e  de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Alegou que a compensação não  foi  indevida  visto  que    o    imposto  foi  retido  do  seu  rendimento  de  trabalho    e    requer    o   cancelamento do débito em face de sua insubsistência e improcedência.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fl.22).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário:  2005   GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE.   Mantém­se a glosa da  dedução  pleiteada, uma vez que  o  contribuinte  não   comprovou seu direito a ela, nos termos da  legislação de regência.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário  Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/08/2010  (fl.  27),  o  recorrente impugna o lançamento efetuado, tempestivamente, porém nada carreando aos autos  que  possam  servir  como  instrumento  de  prova  capaz  reverter  o  julgado  em  1ª  Instância,  limitando­se em reafirmar esclarecimentos constantes na impugnação inicial.  É o relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.003669/2008­18  Acórdão n.º 2101­001.494  S2­C1T1  Fl. 2          3 Não há arguição de qualquer preliminar.  Cabe ao contribuinte trazer junto com sua impugnação elementos probatórios  suficientes para formação do convencimento e afastamento da exigência fiscal, de acordo com  o  determinado  no  inciso  III,  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  precluindo  o  direito  do  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  nas  exceções  previstas  no  §  4°  do  mesmo  dispositivo legal.    Para  que  o  recorrente  pudesse  usufruir  da  dedução  pleiteada  deveria  comprovar a retenção do imposto retido na fonte, nos termos do estabelecido no art. 87, inciso  IV, § 2° do Decreto n° 3.000/99, abaixo transcrito:  Art.87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,poderão  ser  deduzidos (Lei 9.250/95, art. 12):  (.)  1V­o  imposto  retido na  fonte ou o pago,  inclusive a  titulo de  recolhimento  complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;  (.)  §2o. O  imposto retido na  fonte somente poderá ser deduzido na declaração  de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela  fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 72, §§ 12 e 22, e 82, §12 (Lei  n2 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).     Mesmo  considerando  que  a  fonta  pagadora  teve  sua  falência  decretada,  segundo  informa  o  recorrente,  este  não  conseguiu  comprovar  por  outros  meios  o  efetivo  recolhimento  do  IRRF,  de  modo  que  pudesse  assegurar  o  direito  à  utilização  da  referida  retenção no ajuste anual.    A CSRF deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, decidindo  que a falta de retenção e de recolhimento do imposto pela fonte pagadora implica a vedação de  ser  ele  compensado  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  ainda  que  haja  acordo  particular  homologado  em  juízo,  atribuído  àquela  entidade  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  tributo devido, em face do que dispõe a legislação tributária de regên­ cia (Ac. no 01­1.696/94  e 01­1.711/94 no DOU de 13­09­96). Se a fonte pagadora dos rendimentos assumiu o ônus do  imposto de renda por acordo homologado em juízo e o beneficiário incluiu, em sua declaração  de ajuste anual, o rendimento por seu valor reajustado, a compensação do imposto está autori­  zada pelo PN no 2/80, o que não é o caso do recorrente.    Diante do exposto, não há qualquer reparo a fazer na decisão recorrida, razão  pela qual nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento tributário.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  (assinado eletronicamente)                            Fl. 44DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4     Fl. 45DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4992015 #
Numero do processo: 10120.905853/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.905853/2009­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.552  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de diligência.  Recorrente  OURO VERDE ARMAZENS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os autos.  RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto.      (Assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Silvia de Brito Oliveira  (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana  Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente),  a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros  Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 05 85 3/ 20 09 -7 3 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 10120.905853/2009­73  Resolução nº  3402­000.552  S3­C4T2  Fl. 1.335          2 Relatório  Tratam­se os autos de Declaração de Compensação realizada pelo contribuinte,  decorrente  de  alegação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  referente  ao  período  de  Jan/2003 sob o valor R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), com débito de CSLL  relativo ao 4º Trimestre de 2004.  O pedido de compensação não  foi homologado  sob a  alegação de que “foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no PER/DCOMP”. Ou  seja, o pagamento por meio de DARF de PIS no  montante  principal  de  R$82,50,  que  seria  aquele  integralmente  a  maior,  já  teria  sido  integralmente utilizado para extinguir o débito do mesmo tributo.  O contribuinte insurgiu­se argüindo que o valor real do débito de PIS relativo ao  período  em  questão  havia  sido  informado  a  maior  em DCTF,  mas  que  na  DIPJ  respectiva,  estava corretamente consignado, razão pela qual entendeu que não seria necessária a retificação  da DCTF e que a Administração faria a  imputação automática do crédito, pleiteando ainda a  nulidade  da  decisão  por  cerceamento  de  defesa  e  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade.  A  2ª  Turma  da  DRJ  de  Brasília  proferiu  o  Acórdão  nº  03­43.732,  pelo  qual  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  apontamento  em  DIPJ  não  seria  suficiente  para  comprovar  o  pagamento  a maior,  devendo  o  contribuinte  ter  trazido cópia da escrita fiscal que demonstrasse referido indébito.  Inconformada  com  a  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário  a  esse  Conselho,  repisando  os  argumentos  alinhados  quando  de  sua  manifestação  de  inconformidade, mas  fazendo  acostar  cópia  de  documentos  contábeis  como  forma de demonstrar a  existência de pagamento  a maior do  referido  tributo, pleiteando, com  isso, o provimento do recurso para que seja homologada a compensação declarada.    DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  87  (oitenta  e  sete),  e  após  com  diversos  documentos  já  no  formato  eletrônico  numerado  até  a  folha  137,  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.          Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 10120.905853/2009­73  Resolução nº  3402­000.552  S3­C4T2  Fl. 1.336          3 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  A questão posta nos  autos  cinge­se  à matéria probatória,  na medida  em que o  cruzamento eletrônico entre o que restou informado na DCTF apresentada pelo contribuinte e o  DARF apontado como veículo do pagamento indevido, não apontou diferenças, de modo que,  eletronicamente, se constatou pela inexistência do crédito pleiteado.   Por outro lado, constata­se que a DIPJ apresentada pelo contribuinte respaldaria  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém,  como  referido  documento  não  possui  o  atributo  de  “confissão  de  dívida”  não  serviu  ao  “cruzamento  de  dados”,  e  consequentemente, acabou por prevalecer o que da DCTF constara.  Em  circunstância  inversas,  ou  seja,  naquela  em  que  o  sujeito  passivo  informa  débito  a  maior  em  DIPJ  do  que  na  DCTF,  o  sistema  de  cruzamento  eletrônico  da  Administração deflagra  a  fiscalização, para que  seja verificado o porquê da diferença,  e não  raro nos deparamos com autuações que se originaram destes cruzamentos. Penso que o mesmo  tratamento deveria ser franqueado ao contribuinte.  Desta forma, tenho que no caso em concreto há um início de prova que permite  efetivamente dar credibilidade aos argumentos do contribuinte, no sentido de que sua escrita  fiscal respaldaria o que foi por ele informado em DIPJ, mas que não fez constar em DCTF.   De  fato,  os documentos contábeis  trazidos no  recurso  servem como “início de  prova” desta realidade, de modo que entendo que o processo não se encontra em condições de  receber um julgamento justo, pelo que proponho seja o mesmo convertido em diligência, para  que a Autoridade Preparadora adote as seguintes providências:  a) Verifique a  escrita contábil  e  fiscal do contribuinte com relação ao mês em  que  está  sendo  apontada  a  existência  de  crédito  utilizado  para  compensação  veiculada na DCOMP em análise;  b)  Manifeste­se  conclusivamente  sobre  a  existência  (ou  não)  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  bem  como,  havendo  crédito,  qual  o  seu  respectivo montante;  c) Após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao sujeito passivo,  para  que,  querendo,  se  manifeste  no  prazo  de  no  mínimo  30  (trinta)  dias,  retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho.     É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10865.003824/2010-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/03/2006 a 31/03/2006, 01/06/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI. MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. O princípio da celeridade processual trazido pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, com base no referido princípio, deve-se buscar a solução dos conflitos suscitados no processo da forma mais breve possível, evitando as dilações indevidas. As parcelas pagas a título de participação nos lucros e resultados da empresa em desacordo com a lei 10.101/2000 integram o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10865.003824/2010­03  Acórdão n.º 2803­002.415  S2­TE03  Fl. 322          2 Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10865.003824/2010­03  Acórdão n.º 2803­002.415  S2­TE03  Fl. 323          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário  interposto pela ENGEP ENGENHARIA E  PAVIMENTAÇÃO  LTDA.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  2.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  32/51),  os  valores  lançados  referem­se  às  contribuições  sociais  correspondentes  à  parte  devida  pelos  segurados  empregados,  incidentes sobre a remuneração paga a estes a  título de Participação nos Lucros  e/ou  Resultados,  conforme  apurado  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  durante  a  ação  fiscal.  3. A fiscalização considerou, a partir da análise das Convenções Coletivas de  Trabalho  apresentadas  pela  interessada,  que  a  participação  nos  lucros  tinha  valor  fixado  previamente, independente da existência de lucro ou resultado na empresa e da participação do  empregado nestes, configurando­se como remuneração indireta, por não cumprir os requisitos  previstos em lei (Lei 10.101/2000).  4. Na mesma ação  fiscal,  foram  lavrados os  seguintes autos de  infração  (fl.  34):  “Auto de Infração n.° 37.287.087­2 ­ referente ao levantamento  das  contribuições patronais  incidentes  sobre a  remuneração de  segurados  empregados  apuradas  no  período  de  01/2006  a  06/2007;  Auto de Infração n.º 37.287.088­0 ­ referente ao levantamento da  contribuição a cargo dos segurados empregados, cujo desconto  e recolhimento compete ao empregador, apurada no período de  01/2006 a 06/2007;  Auto  de  Infração  n.°  37.287.089­9  ­  referente  ao  levantamento  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  apuradas no período de 01/2006 a 06/2007;  Auto  de  Infração  n.°  37.287.090­2  ­  CFL  78  ­  referente  à  aplicação  de  penalidade  pela  não  declaração  em  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  das  contribuições  previdenciárias devidas  sobre a  remuneração de empregados  e  contribuintes individuais nas competências 12 e 13/2005, 01, 02,  03, 04, 05 e 07/2006, embora tenha havido recolhimento integral  dos valores devidos.”  5.  O  acórdão  (fl.  280)  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos que passo a transcrever abaixo:  “PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  EM  DESACORDO COM A LEI.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10865.003824/2010­03  Acórdão n.º 2803­002.415  S2­TE03  Fl. 324          4 As  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  em  desacordo  com  a  lei  10.101/2000  integram  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  na  inteligência  do  art.  28,  §  9º,  alínea “j” da Lei nº 8.212/91.  INTIMAÇÃO  DO  PATRONO  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  patrono  da  impugnante,  em  endereço  diverso de seu domicílio fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  6.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a) que consoante dispositivo constitucional (art. 7º, inciso XI), a participação  nos  lucros  não  possui  natureza  salarial  e,  portanto  não  integra  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários;  b) que a PLR uma vez imunizada pela Constituição jamais poderia integrar a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  qualquer  que  seja,  sem  gravíssima ofensa ao texto constitucional;  c)  que  a  definição  dessa  regra  pela  Lei  10.101/2000  não  vai  além  da  exigência  de  que  sejam  “claras  e  objetivas”,  sendo  que  os  critérios  para  a  distribuição  da  parcela  de  lucros  destinada  aos  funcionários  podem  passar  por  índices  de  produtividade  e  cumprimento  de  metas,  mas  isso  não  é  obrigatório.  7.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10865.003824/2010­03  Acórdão n.º 2803­002.415  S2­TE03  Fl. 325          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO  2. A decisão de primeira instância entendeu pela conexão de processos (AI nº  37.287.087­2  (Contribuições  patronais)  e  37.287.089­9  (Terceiros),  sob  o  fundamento  de  estarem reciprocamente vinculados, bem como entendeu que os processos citados devem ser  apreciados conjuntamente, caso haja recurso pela empresa.   3. Cumpre observar, antes de passar adiante, que a recorrente não se insurgiu  a respeito desse tema.  4. Sobre a questão da conexão, entendo que cada processo deve ser instruído  com os documentos e fundamentos necessários à sua análise.  5.  O  artigo  9º,  do  Decreto  70.235/72,  assim  determina:  “a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.  6. E  o  recente Decreto  n.º  7.574/2011, manteve  a necessidade  de que  cada  processo (autos de infração ou notificações) seja instruído de maneira que possa ser analisado  separadamente:  “Art.  38.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão  formalizados em autos de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25).  §1º Os autos de  infração ou as notificações de  lançamento, em  observância ao disposto no art.  25,  deverão ser  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador  da  exigência.”  7. A conexão é o  fenômeno processual que determina a reunião de duas ou  mais  ações,  para  o  julgamento  em  conjunto,  a  fim  de  evitar  a  existência  de  sentenças  conflitantes. Em processo civil, consideram­se conexas aquelas ações que possuem o mesmo  objeto e a mesma causa de pedir.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10865.003824/2010­03  Acórdão n.º 2803­002.415  S2­TE03  Fl. 326          6 8.  É  importante  ressaltar  que  a  conexão  dos  processos  não  implica  necessariamente em vantagem para o contribuinte, pois ela somente irá garantir que as ações  tenham o mesmo julgamento.   9. E os dados constantes dos processos devem ser suficientes para o deslinde  da  controvérsia,  o  que  afasta  a  necessidade  de  apreciação  conjunta  com  outros  processos  lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  10. Torna­se necessário, ainda, que seja observado o princípio da celeridade  processual  trazido pelo  inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o qual dispõe  que “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  11.  Assim,  com  base  no  referido  princípio,  deve­se  buscar  a  solução  dos  conflitos  suscitados  no  processo  da  forma mais  breve  possível,  evitando,  assim,  as  dilações  indevidas.  E  como  os  processos  já  se  encontram  distribuídos  à  relatoria  de  diferentes  Conselheiros, a pausa em seus julgamentos para a redistribuição dos autos poderia acarretar em  um atraso desnecessário.  12.  Evidentemente  que  em  alguns  casos  a  conexão  será  necessária,  por  considerar  fato  importante  para  o  deslinde  da  controvérsia  constante  em  processo  diverso,  contudo, a análise será delimitada pelo julgador caso a caso.  13.  Pelo  que  se  depreende  dos  autos,  não  há  necessidade  de  conexão  dos  processos, que são todos de obrigações principais, pois não restou motivada a necessidade de  reunião dos processos para julgamento conjunto.  14. Corroborando o entendimento exposto, tem­se a seguinte jurisprudência:  [...].  REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO.  INEXISTÊNCIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DE  NORMA  OBRIGANDO  TAL  PROCEDIMENTO.   Inexiste  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos  lavrados  contra  o  mesmo  contribuinte,  ainda  que  guardem  relação  de  conexão,  quando  há  elementos  que  permitam  o  julgamento em separado. [...].  (1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento  do CARF, Ac.  2401­02.044,  de  29/9/2011,  rel. Kleber Ferreira  de Araújo, processo nº10120.000951/2010­56).  15. Portanto, por ser matéria de ordem pública, passível de análise de ofício,  considero  desnecessária  a  conexão,  nesse  contexto,  e  passo  a  análise  do  recurso  do  contribuinte.      Fl. 326DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10865.003824/2010­03  Acórdão n.º 2803­002.415  S2­TE03  Fl. 327          7 DO PAGAMENTO DE PLR  16.  Narra  o  auditor  fiscal  que  o  presente  auto  de  infração  se  refere  “a  apuração de  contribuições à seguridade social  constantes do art. 20 da Lei 8.212/91, a  cargo  dos  segurados  empregados  respectivamente,  cujo  desconto  e  recolhimento  compete  ao  empregador,  nos  termos  do  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da  referida  Lei,  consolidada  no  levantamento denominado “|Pl – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS”, nas competências 01, 03,  06 a 12/2006 e 01 a 06/2007”.  17.  Ademais,  consta  do  relatório  fiscal  que  a  verba,  em  análise,  paga  pela  empresa  trata­se  de  valor  definido  em  convenção  coletiva  com os  respectivos  sindicatos  das  categorias dos trabalhadores. No entanto, as convenções estabelecem o pagamento a título de  PLR em valor fixo, estabelecido previamente, independente da existência de lucro ou resultado  na empresa e da participação do empregado, como segue:  “2.13.  Com  efeito,  nos  termos  da  Cláusula  Quarta  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  entre  o  Sindicato  das  Empresas de Transporte de Cargas de Piracicaba e o Sindicato  dos  Condutores  de  Veículos  Rodoviários  e  Trabalhadores  em  Transportes  Urbanos  de  Passageiros  de  Limeira  dos  anos  de  2005­2006 e 2007­2008, bem como Cláusula 30 (Convenção de  2005)  e  Cláusula  5  (Convenções  de  2006  e  2007)  das  Convenções Coletivas  entre o Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias  de  Cerâmica,  Refratários,  Construção,  Montagem  Industrial,  Pavimentação,  Obras  e  Mobiliário  de  Limeira  e  Região  e  o  Sindicato  Patronal  das  Indústrias  da Construção  e  Afins, o empregador deverá pagar aos seus empregados, a título  de  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados,  valor  fixado  previamente,  independente  da  existência  de  lucro  ou  resultado  na empresa e da participação do empregado nestes.  2.14. Neste sentido, por  força do todo o exposto anteriormente,  os  valores  pagos  pela  empresa  denominados  Participação  nos  Lucros tratam­se, na realidade, de remuneração. Indireta.”  18.  Alega  a  recorrente  que  a  PLR  uma  vez  imunizada  pela  Constituição  jamais  poderia  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  qualquer  que  seja,  sem gravíssima ofensa ao  texto constitucional; bem como dispõe que a definição dessa regra  pela  Lei  10.101/2000  não  estabelece  a  obrigatoriedade  dos  critérios  para  a  distribuição  da  parcela de lucros destinada aos funcionários.  19. O colegiado de primeira  instância,  ao  se manifestar quanto à  incidência  de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos, manteve o lançamento efetuado pelo  auditor fiscal.  20. Nessa decisão, um dos principais motivos que foram considerados para a  manutenção do débito tributário foi o fato de a empresa pagar PLRs em desacordo com a Lei  10.101/2000, pois pagas em valor fixo, não havendo nenhum instrumento com regras claras e  objetivas, afastando­se, assim, da regra de exclusão a que alude o artigo 28, § 9º, “j”, da Lei  8.212/91.  21. Posta a questão controvertida, oportuno trazer uma análise contextual do  instituto da PLR.   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10865.003824/2010­03  Acórdão n.º 2803­002.415  S2­TE03  Fl. 328          8 22.  A  PLR  visa  à  disposição  das  estratégias  organizacionais  com  a  participação  dos  empregados  no  ambiente  de  trabalho,  pois  só  será  feita  a  distribuição  dos  lucros aos funcionários segundo o cumprimento de metas. O programa PLR é uma ferramenta  de gestão que permite a motivação dos empregados na produtividade da empresa, proporciona  a atração de melhores resultados, e é regulada pela lei 10.101/2000.  23.  Como  é  cediço,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  inc. XI  do  art.  7º,  incluiu  entre  os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados dos seus empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a  sua  desvinculação  da  remuneração  percebida  pelo  empregado,  de  acordo  com  os  critérios  legais. Eis o teor do dispositivo:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.”  24. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, §  9º,  "j"`,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;”  25. Deste modo, para que uma empresa possa  efetuar pagamentos  aos  seus  funcionários  do  referido  benefício,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art.2º A  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10865.003824/2010­03  Acórdão n.º 2803­002.415  S2­TE03  Fl. 329          9 I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  26. A não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo a observância de requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. Uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  27. Segundo o que se extrai das previsões contidas nas Convenções Coletivas  sobre PLR vigentes durante o período da autuação, não há discriminação das regras e critérios  para o pagamento da PLR.  28. O que se observa é que a Lei previu os seguintes requisitos: negociação  entre  empresa  e  empregados,  com  representantes  de  ambas  as  categorias;  regras  claras  e  objetivas;  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;  previsão da periodicidade da distribuição, do período de vigência e dos prazos.  29. Assim, a partir do escopo constitucional e das normas legais atinentes ao  tema, verifica­se que a PLR deve guardar uma relação direta com o desempenho da empresa,  sendo parcela variável da remuneração do trabalhador, em função dos resultados econômicos  alcançados.  30.  Tal  programa  permite  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, estabelecidas por meio de  critérios  claros  e  objetivos,  sem,  contudo,  empregar­lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque estes devem permanecer com o empregador investidor.  31. A PLR é, portanto, um tipo de remuneração flexível, pois é influenciado  pelos resultados da produtividade, pela performance da empresa com relação a seu lucro.  32.  Desse  modo,  entende­se  que  a  exigência  legal  está  na  estipulação  conjunta (por isso a necessidade de participação de representantes dos interessados) das metas,  dos resultados e dos prazos, para que se cumpra a finalidade do instituto.  33. Portanto, não merece prosperar a alegação do contribuinte da ausência de  obrigatoriedade a que a empresa possua  regras ou critérios de produtividade, pois a previsão  dessa exigência é expressa.  34. Corroborado o entendimento exposto, tem­se jurisprudência sobre o tema:  “O  Acordo  deve  conter  as  regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se  refiram  ao  mundo  dos  objetos.  Ademais,  o  cumprimento  das  metas precisa ser aferível. Se a empresa não se mostra capaz de  comprovar  o  atingimento  das  metas  e  o  cálculo  da  PLR  individual,  o  requisito  legal  do  §  1º  da Lei  10101/2000  resulta  violado.” (Acórdão 2301­002.627, Relator Mauro José da Silva,  sessão de 12/03/2012, 1ª Turma/3ª Câmara/2ª Seção).”   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10865.003824/2010­03  Acórdão n.º 2803­002.415  S2­TE03  Fl. 330          10 35.  Assim,  tendo  em  vista  o  acima  arrazoado,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida.  CONCLUSÃO  42. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar  provimento ao recurso.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 330DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10880.979319/2009-00
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 28/09/2001 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  CSLL—  cód.  2372,  no montante  de  R$  25,14,  ocorrido  em  28/09/2001,  com débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 22/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PERIDCOMP  n°27749.79302.141105.1.2.04­2372,  relativo  ao  período  de  apuração  jun/2001.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979319/2009­00  Acórdão n.º 1802­001.706  S1­TE02  Fl. 3          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente a R$ 2.327, 80,  relativo ao pedágio,  valor esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SPI) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.366, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 16/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador:28/09/2001   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  29676.35576.221105.1.3.04­0216  (fls.01/02),  transmitido  em  22/11/2005,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débito de Cofins: R$ 43,70, código 2172, relativo ao mês de  Outubro de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do  CSLL  no  valor  de  R$  25,14,  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  30/06/2001;  Data  de  Arrecadação: 28/09/2001.   Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 24/08/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 23/09/2009(fl.07), foi no sentido de que o crédito decorre do  valor relativo ao pedágio destacado no conhecimento de transporte, o qual, segundo o disposto  no  artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não  será  considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.08),  uma  relação  de  conhecimentos  de  transporte  relativos ao período de apuração de junho/2001 e respectivo valor do pedágio cujo total monta  a R$ 2.327,80.   Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada improcedente, sob o fundamento de que não fora homologada a compensação porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (CSLL,  código  2372)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  integraram  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração de junho/2001, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).    Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979319/2009­00  Acórdão n.º 1802­001.706  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração  de  jun/2001,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em sede recursal, a Recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na  manifestação  de  inconformidade,  mas,  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a base de cálculo da CSLL do período de  apuração  em comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Sobre  tal  pleito,  vale esclarecer que  a diligência  se  reserva  à  elucidação de  pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2002 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação do conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo da CSLL relativa ao período de apuração de junho/2001.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979319/2009­00  Acórdão n.º 1802­001.706  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  22/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 36DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16327.913279/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo fiscal. Havendo a constatação de erro no preenchimento das obrigações acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação, uma vez que os créditos são suficientes para liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos créditos pela própria fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Victor Borges Cherulli, OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.913279/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.854  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/11/2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo  fiscal.  Havendo  a  constatação  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado  o  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  os  créditos  são  suficientes  para  liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos  créditos pela própria fiscalização.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Victor  Borges  Cherulli,  OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 32 79 /2 00 9- 97 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913279/2009­97  Acórdão n.º 3801­001.854  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).    Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­São Paulo  I  (SP)  (fl.  62), abaixo transcrito:  1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  38284.55.487.170106.1.7.045370),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita  4574)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  30/04/2004.  Apesar  de  mencionar  ter  anexado  cópia da DCOMP  (DOC 03),  não  há  este documento.  Em tal referência se encontra parte da DCTF retificadora.  2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  40  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  03/03/2009  (fls.  60),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  32.410,05).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  01/04/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  04,  alegando,  em  apertada síntese, que:   4.1  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo  que  havia  apurado,  em  abril  de  2004,  PIS  a  pagar  no  montante  de  R$  356.130,99,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 382.119.32).   4.2  Identificado  o  equívoco,  o  recorrente  constituiu  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.988,33  que  foi  utilizado  para  compensar débito de COFINS apurado em novembro de 2005 –  PA Nov/2005.   4.3  No  entanto  o  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período do crédito, o que acabou gerando a inconsistência entre  os valores declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida  DCTF, alterando os  valores de PIS apurado, o que,  segundo o  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913279/2009­97  Acórdão n.º 3801­001.854  S3­TE01  Fl. 13          3 mesmo,  estaria  condizente  com  o  apurado  na  época,  conforme  cópia da ficha 22B da DIPJ anexada em fls. 58.  4.5 Condicionar a compensação a qualquer outra condição não  estabelecida  em  lei,  ainda  mais  na  modalidade  acessória,  se  constitui em burla ao Art. 170 do CTN e ao Art. 368 do Código  Civil. Nesta linha, sustenta que se a obrigação acessória culmina  na redução do direito creditório,  tal situação deve ser afastada  de imediato sob pena de se reportar a gravame novo, ferindo o  princípio da legalidade.  5.  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade, desconstituindo­se a exigência fiscal formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua totalidade.  Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar  a compensação declarada (fls. 62 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato  gerador:  14/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ao analisar o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, no qual este  alegou,  em  síntese,  que  houve  a  comprovação  dos  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação, com a retificação da DCTF e com os demais documentos acostados aos autos,  esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  entendeu por bem determinar  a  realização de diligência pela Delegacia Fiscal, para que, com base nas  retificações realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  fosse  apurado  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  compensados.  Realizada a diligência, em manifestação acostada aos autos, a douta delegacia  fiscal  conclui  que  “tendo  em  vista  o  Demonstrativo  de  Compensação  juntado  ao  presente  expediente,  verifica­se  ser  o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito  aqui  tratado: 7987 COFINS 15/12/2005 R$32.410,05.”  Devidamente  intimado  para  se manifestar  acerca  da Diligência  realizada,  o  Recorrente  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  seu  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  provimento deste, para que reste homologada a compensação apresentada.  É o relatório    Voto             Fl. 321DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913279/2009­97  Acórdão n.º 3801­001.854  S3­TE01  Fl. 14          4 Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados,  no voto em que houve a determinação de convolação do julgamento em diligência.  Pois bem. No presente caso, como relatado acima, não restam dúvidas de que  os  créditos  indicados  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação  apresentada  são  suficientes para quitar os débitos ali também indicados.  Na  diligência  realizada,  a  própria  fiscalização,  ao  analisar  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente  (DCTF  e  DIPJ)  e  os  documentos  por  ele  acostados  aos  autos,  constatou  que,  de  fato,  “verifica­se  ser o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito aqui tratado”.   Não há controvérsia, portanto, que é direito do Recorrente ver sua declaração  de compensação homologada, mesmo que, em um primeiro momento, tenha ocorrido um erro  no preenchimento das obrigações acessórias.   Como as declarações foram devidamente retificadas pelo contribuinte, deve,  in  casu,  ser  privilegiado  o  princípio  da  verdade  material.  Este  Conselho,  em  inúmeras  oportunidades, já se manifestou pela aplicação do referido princípio no processo administrativo  fiscal. Aqui é importante citar novamente decisões proferidas neste sentido. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913279/2009­97  Acórdão n.º 3801­001.854  S3­TE01  Fl. 15          5 importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  Portanto,  comprovada  a  existência  de  créditos  suficientes  para  liquidar  o  débito  indicado  no  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  Recorrente,  deve  ser  dado  provimento  ao Recurso Voluntário,  ficando, desde  já,  homologada  a  compensação objeto do  presente processo administrativo fiscal.  É como voto.    Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 323DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10297.000826/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10297.000826/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.638  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 7. 00 08 26 /2 01 1- 13 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000826/2011­13  Acórdão n.º 2402­003.638  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (pró­labore),  relativas  à  parcela patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências 01/2002 a 13/2002.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  29/33)  informa  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias foram apurados com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo à  Fiscalização,  quais  sejam:  folhas  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP’s), Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) e  Guias de Recolhimentos à Previdência Social.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  constituem  fatos  geradores  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  sendo  apurados  com  base  nas  remunerações  pagas  pela  empresa  aos  segurados empregados, por meio de folhas de pagamento mensais e do RAIS.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  20/06/2003  (fls.01 e 37), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 41/64) – acompanhada de  anexos de fls. 65/68 –, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  posto  que  a  defendente  quando  do  início  da  ação  disponibilizou  aos  agentes  fiscalizadores  todos  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  tributos  ora  tidos  como  não  recolhidos,  entretanto,  o  agente  fiscal  desconsiderou os documentos.  Deve ser efetuada nova verificação nos livros e documentos fiscais da  ora defendente para efeito de serem abatidos os valores já recolhidos;  2.  foram desrespeitados três princípios pelos quais deve a Administração  Pública  se  pautar:  da  reversibilidade,  da  lealdade  e  boa­fé  e  da  verdade  material.  Também  não  foi  obedecido  o  princípio  do  informalismo em favor do interessado. Por causa disso, conclui­se que  a  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  foi  violada.  O  agente  fiscalizador  deve  pautar  sua  conduta  em  observância  tanto  ao  princípio  da  moralidade,  como  da  proporcionalidade administrativa;  3.  somente uma perícia pode verificar os elementos contábeis da Pessoa  Jurídica e  a dedução dos  valores  já  recolhidos,  e  comprovar que  foi  recolhida exatamente a importância devida;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  4.  ocorreu  violação  ao  princípio  da  proibição  da  aplicação  de  tributo  com efeito confiscatório;  5.  requer que seja a NFLD arquivada, posto não haver fundamento legal  na  alegação  de  recolhimento  a  menor  dos  tributos  decorrentes  da  remuneração paga e creditada aos segurados.  A Delegacia da Receita Previdenciária  (DRP) em Belém/PA – por meio da  Decisão­Notificação  (DN)  12.401.4/0576/2003  (fls.  70/76)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo  sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  80/109),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Belém/PA encaminha os  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000826/2011­13  Acórdão n.º 2402­003.638  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    Recurso  tempestivo  (fls.  78/80).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  SENAI,  SESI,  INCRA,  SEST, SENAT e SEBRAE).  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais (pró­ labore),  e  foram  devidamente  delineados  no  Relatório  Fiscal,  sendo  apurados  nas  folhas  de  pagamento da Recorrente.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  todos os  seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD, que contém todos os dispositivos  legais por assunto e competência.  Há o Discriminativo Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais  como: Discriminativo Sintético do Débito  (DSD); Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório  de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA); base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas. E, após isso, passo ao exame de mérito.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000826/2011­13  Acórdão n.º 2402­003.638  S2­C4T2  Fl. 5          7   DO MÉRITO:  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal com seus anexos (fls. 01/68) contém de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há que  se  falar  em produção  de  prova por  outros meios  admitidos em direito, nem na produção de prova pericial ou testemunhal.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972) estabelecem:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a  requerimento do  impugnante, a  realização de diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pelo art.  67 da Lei n.° 9.532/1997).  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, inclusive a solicitação de prova pericial, por considerá­lo prescindível e  meramente protelatório.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº  9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com nova  redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE. MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA DE  JUROS. TAXA SELIC.  INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento  dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento  de  matéria  probatória,  situação  inadmissível  em  sede  de  recurso  especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida  fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo  não  recebido  tempestivamente. Os  juros  incidentes  pela  Taxa  SELIC  estão  previstos  em  lei.  São  aplicáveis  legalmente,  portanto.  Não  há  confronto com o art. 161, § 1º, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está  consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido, e na parte conhecida, desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000826/2011­13  Acórdão n.º 2402­003.638  S2­C4T2  Fl. 6          9 Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária.  §  1º. Se  a  lei  não  dispuser  de modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)  (...)  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­  CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  (...)  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  17/20), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,  é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.000826/2011­13  Acórdão n.º 2402­003.638  S2­C4T2  Fl. 7          11   CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4992006 #
Numero do processo: 13896.903942/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.903942/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.876  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  LATINPANEL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  constitui  motivo  suficiente  para  a  não  homologação  do  respectivo  procedimento compensatório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante  que,  se  não  exercido  ou  exercido  inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por  ausência de comprovação do crédito utilizado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 2ª  Turma Ordinária  da 1ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 39 42 /2 00 9- 01 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DComp) eletrônica, transmitida em  13/1/2006, em que informada a compensação da parcela indevida do pagamento da Cofins do  mês de novembro de 2005, no valor de R$ 21.312,05, com débito da Cofins do mês de julho de  2005.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  7/9,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  disponível,  a  compensação  não  foi  homologada,  sob  o  argumento  de  que,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  mês  de  novembro  de  2005,  no  valor  de  R$  106.924,81.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  (i)  equívoco  no  preenchimento  da DCTF  e  do Dacon,  (ii)  ausência  de  retificação  do  débito  da  Cofins  do mês  de  novembro  de  2005,  do  valor  de  incorreto  de R$  106.924,81  para  o  valor  correto de R$ 85.612,77, e (iii) que não eram irretratáveis as informações declaradas na DCTF  e no Dacon, logo, elas poderiam ser retificadas de ofício, o que foi requerido.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  no  argumento  de  que  não  fora  apresentada  a  documentação  adequada  que  permitisse  a  verificação  da  existência  do  valor  do  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido e, por conseguinte, a certeza e liquidez do crédito compensado. Segundo o  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  a  contribuinte  apresentou  apenas  uma  tabela  com  a  discriminação  dos  débitos,  documento  considerado  insuficiente  para  infirmar  os  débitos  informados na DCTF.  Em 7/3/2012, a recorrente foi cientificada da referida decisão. Em 4/4/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  33/47,  no  qual  reafirmou  os  argumentos  de  defesa  suscitados na fase de manifestação de inconformidade, em especial, o pedido de retificação de  ofício da informação declarada na DCTF e no Dacon.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13896.903942/2009­01  Acórdão n.º 3102­001.876  S3­C1T2  Fl. 21          3 O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A presente controvérsia  limita­se à comprovação do direito creditório utilizado  na DComp  de  fls.  2/6,  haja  vista  que  o motivo  da  não  homologação  da  compensação  foi  a  inexistência do crédito utilizado no procedimento compensatório em apreço.  No âmbito do procedimento de compensação de iniciativa do sujeito passivo,  por  força  do  disposto  art.  170  do  CTN,  o  declarante  tem  o  ônus  de  provar  que  o  crédito  utilizado  atende  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  e  que,  na  data  da  entrega  da  referida  Declaração, e que era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  165  do  CTN.  Em  conformidade  os  referidos  preceitos  legais,  determina  o  disposto  no  inciso III do art. 161 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o §  11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que  já na fase de manifestação de  inconformidade, a  recorrente  tinha  o  ônus/dever  de  provar  o  alegado  indébito,  mediante  apresentação  de  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  e  assim  refutar  o  fato  da  inexistência  do  crédito  suscitado na decisão não homologatória da compensação e comprovado nos autos.  No caso em tela, o crédito utilizado pela  recorrente  teve origem no suposto  pagamento a maior que o devido da Cofins do mês de novembro de 2005, portanto, necessitava  de comprovação com documentos hábeis e idôneos, previstos na legislação tributária.  Em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apresentou  uma  simples  planilha  com  a  discriminação  dos  débitos  apurados,  mas  não  apresentou  nenhum  documento contábil e fiscal que corroborasse tais informações. Diante da inexistência de prova  do alegado, acertadamente, a Turma de Julgamento de primeiro grau reputou não comprovado  o direito creditório pleiteado.  Da mesma  forma, na atual  fase  recursal,  a  recorrente apenas reapresentou a  referida  planilha,  entretanto, mais  uma  vez,  não  apresentou  os  documentos  contábil  e  fiscal  necessários  à  ratificação  dos  dados  consignados  na  referida  planilha.  Aliás,  sequer  uma  explicação para origem do suposto indébito foi apresentada pela recorrente.  É  pertinente  ainda  esclarecer  que  a  recorrente  também  não  apresentou  as  DCTF  e  o  Dacon  retificadores,  embora  não  houvesse  qualquer  impedimento  para  tal  procedimento.  Com  efeito,  ao  invés  de  retificar  as  referidas  declarações  e  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  alegados  equívocos,  requereu  a  retificação  de  ofício  das                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 citadas  declarações,  com  base  no  inciso  IV do  art.  149  do CTN,  que  trata  da  retificação  do  lançamento de ofício, evidentemente, matéria estranha ao caso em apreço.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  não  homologação  da  compensação  em  apreço,  por  falta  de  comprovação  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  credito utilizado no presente procedimento compensatório.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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4956220 #
Numero do processo: 10510.001540/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRATANTE DE CESSÃO MÃO-DE-OBRA. RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. Não caracteriza hipótese de incidência de obrigação acessória o fato de deixar de reter e recolher para a Previdência Social os valores decorrentes da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de cessão de mão-de-obra ou serviços prestados. É improcedente o lançamento, cuja hipótese de incidência não está materializada no lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRATANTE DE CESSÃO MÃO-DE-OBRA. RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. Não caracteriza hipótese de incidência de obrigação acessória o fato de deixar de reter e recolher para a Previdência Social os valores decorrentes da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de cessão de mão-de-obra ou serviços prestados. É improcedente o lançamento, cuja hipótese de incidência não está materializada no lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001540/2010­94  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.609  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. CONTRATANTE.  DESTAQUE NOTA FISCAL SERVIÇO.  Recorrente  ESTADO DE SERGIPE ­ ADMINISTRAÇÃO DIRETA. SECRETARIA DE  ESTADO DA EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONTRATANTE  DE  CESSÃO  MÃO­DE­ OBRA. RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS. LEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR.  Não caracteriza hipótese de incidência de obrigação acessória o fato de deixar  de  reter  e  recolher  para  a  Previdência  Social  os  valores  decorrentes  da  retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de cessão de mão­de­ obra ou serviços prestados.  É  improcedente  o  lançamento,  cuja  hipótese  de  incidência  não  está  materializada no lançamento fiscal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001540/2010­94  Acórdão n.º 2402­002.609  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 31, caput, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 219 do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  em  razão  da  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra  de  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço,  nas  competências  06/2008 a 08/2008 e 10/2008 a 12/2008.  A  fiscalização  junta  aos  autos  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  que  evidencia a cessão de mão de obra. Os fatos geradores que não tiveram a retenção comprovada  constam  do  Auto  de  Infração  37.216.720­9,  lavrado  contra  o  Estado  de  Sergipe  ­  Administração Direta.  Os  pagamentos  efetuados  pela  prestação  dos  serviços  encontram­se  discriminados no Relatório Fiscal da Infração (fl. 05).  No Relatório Fiscal  da Aplicação  da Multa  (fl.  06),  consta  que  a multa  foi  calculada e aplicada com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/1991, e artigos 283,  caput  e  §  3°,  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Essa  base  legal  implicou  para  o  infrator  a  multa  de  R$1.410,79  (um  mil  e  quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos), cujos valores estão atualizados de acordo  com a Portaria MPS/MF n° 350, de 30 de dezembro de 2009.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  27/04/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  30/39),  alegando,  em  síntese, que:  1.  inexistência  de  prestação  de  serviço mediante  cessão  de mão  de  obra.  Ausência  de  comprovação  dos  pressupostos  da  cessão  de  mão  de  obra.  Objeto  do  contrato  se  traduz  em  verdadeira  empreitada. Para que haja a retenção instituída no caput do art. 31 da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  não  basta  que  o  serviço  prestado  esteja  relacionado no § 2o do art. 219 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, é necessário que seja demonstrada, pela autoridade lançadora,  nos autos do procedimento fiscal, efetivamente, a ocorrência de mão  de obra cedida, na forma definida no § 3o do art. 31 da mencionada  Lei. Entretanto, o que ocorre é exatamente o contrário. Analisando­se  o contrato firmado (cópia em anexo) com a Associação, prestadora do  serviço,  constata­se  que  o  objeto  se  refere  à  capacitação  inicial  e  continuada  de  profissionais  do  Programa  Sergipe  Alfabetizado.  Observe que o objeto do contrato se traduz em verdadeira empreitada  para a empresa contratada, cujo resultado é a capacitação de cidadãos  para  executarem  o  programa  Sergipe  Cidadão,  cujo  ônus  e  encargo  seria suportado pelo FNDE. Para se configurar a responsabilidade da  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 retenção  do  contratante  de  serviços  de  treinamento  e  /ou  ensino  é  imprescindível  que  os  serviços  sejam  prestados mediante  cessão  de  mão  de  obra  e  que  haja  a  demonstração  efetiva  desta  situação.  E  imperioso,  portanto,  que  haja  a  colocação  pela  contratada,  de  segurados  à  disposição  da  contratante,  que  realizem  trabalhos  contínuos, em suas dependências ou nas de terceiros, e ainda que os  empregados fiquem sob o comando do contratante, o que no presente  caso  não  ocorreu  e  nem  a  autoridade  fiscal  teve  o  cuidado  de  demonstrar  no Relatório  Fiscal. Colacionados  vários  entendimentos,  nessa  linha  de  opinião,  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho de Recursos Fiscais;  2.  descumprimento de obrigação acessória Imputação da obrigação  tributária principal ao contratante, somente se não comprovado o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  pelo  contribuinte  principal  (prestador de serviços). É cediço que o valor  retido pelo  tomador é posteriormente compensado pelo contribuinte principal na  apuração mensal do quantum devido. Assim, na eventualidade de não  ocorrer a retenção dos 11% pelo tomador do serviço, mas recolhida a  contribuição previdenciária normalmente pela empresa prestadora de  serviço, não há  tributo  remanescente  a ser  cobrado pelo  responsável  por  substituição.  Em  última  análise,  deve  haver,  no máximo, multa  por  infração  à  legislação  tributária  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  mas  nunca  cobrança  do  tributo,  sob  pena  de  possível  incursão no bis in idem. Deste modo, como o lançamento combatido  não versa  sobre multa acessória,  somente diante de comprovação de  que  não  houve  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  pelo  contribuinte de fato é que se poderia manter o Auto de Infração.  3.  requer  a  contestante  que  sejam  acolhidas  as  alegações  apresentadas  em  sua  defesa  administrativa,  sendo  declarado  extinto  o  crédito  tributário em destaque.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA  –  por meio  do Acórdão  no  15­26.035  da  7a  Turma da DRJ/SDR  (fls.  79/86)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  92/101),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  alega  improcedência dos valores apurados em decorrência da cessão de mão­de­obra.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Aracaju/SE encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento (fl. 103).  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001540/2010­94  Acórdão n.º 2402­002.609  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  05/06),  o  presente  lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente, na qualidade de contratante, deixou de  reter e recolher para a Previdência Social os valores de 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço,  nos  termos  do  no  art.  31,  caput,  da  Lei  8.212/1991.  Esse art. 31 da Lei 8.212/1991 dispõe o seguinte:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5º  do art. 33.  §  1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  no 9.711, de 211/11/98)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.( Redação dada peta Lei n° 9.711, de20/11/98) (g.n.)  Por sua vez, o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabelece que:  Art. 33. (...)  §  5º O desconto  de  contribuição e  de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.(g.n.)  A  simples  retenção  prevista  no  art.  31,  caput,  da  Lei  8.212/1991  é  uma  modalidade  de  responsabilidade  tributária  por  substituição,  capaz  de  gerar  a  antecipação  de  valores compensáveis após a ocorrência do fato gerador da obrigação principal no cedente da  mão­de­obra, visando somente a garantir a arrecadação previdenciária, obrigando o tomador de  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 serviços,  no  caso  em  tela  a Recorrente,  a  reter  o  percentual  de  11%  sobre  o  valor  bruto  do  documento fiscal e recolhê­lo em nome das prestadoras de serviços.  Infere­se  do  art.  93  da  IN  SRP  n°  03,  de  14/07/2005,  que,  caso  não  comprovados os recolhimentos, os valores serão cobrados da contratante mediante lançamento  tributário. Esse ato normativo prevê ainda que a falta de destaque constitui  infração e explica  com que contratado e contratante deverão realizar os lançamentos contábeis:  INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP nº 3, DE 14/07/2005:  Art.  93.  O  desconto  da  contribuição  social  previdenciária  e  a  retenção prevista nos arts. 140 e 172, por parte do responsável  pelo  recolhimento,  sempre  se  presumirão  feitos,  oportuna  e  regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para  se  eximir  da  obrigação,  permanecendo  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias  que  deixar  de  descontar  ou  de  reter.   (...)  Art. 140. A empresa contratante de serviços prestados mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  à  Previdência  Social  a  importância  retida,  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação  social  e  o CNPJ  da empresa contratada, observado o disposto no art. 93 e no art.  172.  Art. 154 (...)  § 2º A falta do destaque do valor da retenção, conforme previsto  no caput, constitui infração ao § 1º do art. 31 da Lei nº 8.212, de  1991.  .........................................................................................................  Obrigações da Empresa Contratante:  Art.  165.  A  empresa  contratante  fica  obrigada  a  manter  em  arquivo,  por  empresa  contratada,  em  ordem  cronológica,  durante  o  prazo  de  dez  anos,  as  correspondentes  notas  fiscais,  faturas ou recibos de prestação de  serviços, cópia das GFIP e,  se for o caso, dos documentos relacionados no § 2º do art. 155.   Art.  166.  A  contratante,  legalmente  obrigada  a  manter  escrituração  contábil  formalizada,  está  obrigada  a  registrar,  mensalmente,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o  valor  dos  serviços  contratados,  conforme disposto no  inciso  IV  do art. 60.  Art. 167. O lançamento da retenção na escrituração contábil de  que trata o art. 166, deverá discriminar:  I ­ o valor bruto dos serviços;  II ­ o valor da retenção;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001540/2010­94  Acórdão n.º 2402­002.609  S2­C4T2  Fl. 4          7 III ­ o valor líquido a pagar.  Parágrafo  único.  Na  contabilidade  em  que  houver  lançamento  pela soma total das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação  de  serviços  e  pela  soma  total  da  retenção,  por  mês,  por  contratada,  a  empresa  contratante  deverá  manter  em  registros  auxiliares  a  discriminação desses  valores,  individualizados  por  contratada.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999, estabelece as espécies de retenções e descontos a que se obrigam as empresas e os  segurados, cujo descumprimento constitui infração, nos seguintes termos:  DAS INFRAÇÕES:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Nova  Redação  pelo  Decreto  nº  4.862  de  21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  I ­ (...)  c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;  (...)  g)deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas pelos segurados a seu serviço;  (...)  II ­ (...)  l)deixar  a  entidade  promotora  do  espetáculo  desportivo  de  efetuar o desconto da contribuição prevista no §1º do art. 205;  m)deixar  a  empresa  ou  entidade  de  reter  e  recolher  a  contribuição prevista no §3º do art. 205;  Percebe­se,  então,  que  não  há  a  hipótese  de  incidência  dessa  obrigação  acessória  configurada  na  legislação  previdenciária,  ou  seja,  a  falta  de  retenção/recolhimento  não caracteriza uma obrigação acessória sujeita à aplicação de multa. Isso decorre do fato que  há  ausência  de  dispositivo  legal,  regulamentar  ou  normativo  que  considere  como  infração  a  conduta da falta de retenção/recolhimento dos valores a título de antecipação pela prestação de  serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Caso houvesse previsão na legislação previdenciária dessa conduta capaz de  gerar uma obrigação acessória, ela deveria ser de forma expressa e clara. Tal entendimento está  consubstanciado  no  princípio  da  legalidade,  especificamente  na  dimensão  de  sua  tipicidade,  que ordena ao Fisco estabelecer na  legislação  tributária  todos os aspectos da  regra matriz de  incidência da obrigação acessória, abragendo os seguintes aspectos: material (situação geradora  da incidência); espacial; temporal (momento de incidência); pessoal (sujeito ativo e passivo da  obrigação acessória descumprida); e quantitativo (multa aplicada).  Quando constatado o descumprimento da obrigação legal prevista no art. 31  da Lei 8.212/1991, o Fisco realiza a constituição do crédito contra a empresa contratante dos  serviços  como  obrigação  principal,  o  que  caracterizaria  bis  in  idem  também  a  cobrança  de  multa pecuniária, oriunda do descumprimento de uma obrigação acessória.  Cumpre esclarecer ainda que a obrigação de reter/recolher não tem natureza  instrumental nem formal, não se subsumindo à regra no artigo 113, § 2º do CTN e, portanto,  não pode ser considerada acessória. Além disso, o art. 115 do CTN é cristalino ao estabelecer  que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que não configure uma obrigação  principal.  Isso  evidencia  que  a  obrigação  legal  da  contratante  de  reter  e  recolher,  para  a  Previdência Social, os valores de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de  serviço não caracteriza, de forma simultânea, uma situação capaz de ensejar  uma obrigação tributária principal e acessória em um mesmo dispositivo legal.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º. A obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  Logo,  como  não  há  previsão  na  legislação  previdenciária  dessa  obrigação  tributária acessória, a auditoria fiscal não conseguiu demonstrar os pressupostos (requisitos) do  lançamento fiscal previstos no art. 142 do CTN, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001540/2010­94  Acórdão n.º 2402­002.609  S2­C4T2  Fl. 5          9 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim,  inexiste  fato  gerador  (configurado  na  hipótese  de  incidência)  a  ser  constituído  por  meio  do  presente  lançamento  fiscal,  e,  por  consectário  lógico,  acato  as  alegações da Recorrente.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16098.000075/2008-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - As declarações de compensação resultantes da conversão de pedidos de compensação por expressa determinação legal, considerar-se-ão homologadas tacitamente se transcorrido o prazo de cinco anos, desde a data da protocolização do pedido, sem que a autoridade administrativa se pronuncie.
Numero da decisão: 9101-001.621
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16098.000075/2008­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.621  –  1ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Clarex S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA ­   As  declarações  de  compensação  resultantes  da  conversão  de  pedidos  de  compensação por expressa determinação legal, considerar­se­ão homologadas  tacitamente  se  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  desde  a  data  da  protocolização do pedido, sem que a autoridade administrativa se pronuncie.      ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner  (Suplente Convocada),  José Ricardo da Silva  e Plínio  Rodrigues de Lima.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 8. 00 00 75 /2 00 8- 54 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI     2  Relatório  Na sessão plenária de 24/11/2011, a Terceira Turma Ordinária da 1ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  julgou  recurso  voluntário  de  interesse  de Clarex  S.A., mediante  Acórdão n° 1103­00.593, decidiu: por unanimidade de votos, dar­lhe provimento, nos termos  do relatório e voto que integram o julgado.  Aludido acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano calendário: 2002  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  A  Receita  Federal  dispõe  de  cinco  anos  para  exame  e  homologação  da  compensação  informada  pelo  contribuinte,  contados  da  data  da  entrega  da  correspondente  declaração.  Decorrido o prazo sem manifestação da repartição, considera­se  tacitamente homologada a compensação declarada.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial.  Preliminarmente, requer a nulidade do acórdão, dizendo que o julgamento foi  extra­petita, uma vez que a homologação tácita da compensação não foi aventada em defesa.  Quanto  ao  recurso  especial,  assevera  que  a  decisão  deu  a  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe foi dada por outra Câmara.  Indica  como  paradigma  o  acórdão  nº  203­11.648,  cuja  ementa,  no  que  interessa ao presente, tem a seguinte redação:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida  na Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de 2003,  segundo o qual  considera­se homologada tacitamente a compensação objeto de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito, aplica­se somente a partir de 30/10/2003.  Alega  a  Fazenda Nacional  que  o  acórdão  recorrido  aplicou  outra  forma  de  contagem  da  DCOMP  apresentada  antes  de  30/10/2003,  tomando  como  termo  inicial  da  contagem  a  data  da  apresentação  da  declaração,  ao  passo  que  o  paradigma  fixou  a  data  de  30/10/2003.  O presidente da 1ª Câmara deu seguimento ao recurso.  O contribuinte apresentou contrarrazões, refutando a invocação de preclusão  e decisão extra petita, por não se tratar, no caso, de impugnação, não cabendo contestar o que  não  é  exigido,  sequer  aludido  pela  parte  contrária.  Aduz  que  a  preclusão,  assim  como  a  decadência  e  a  prescrição,  é  preceito  de  ordem  pública,  e  como  tal,  independe,  para  sua  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16098.000075/2008­54  Acórdão n.º 9101­001.621  CSRF­T1  Fl. 3          3 constatação, que a parte interessada a invoque em impugnação ou recurso. Invoca o princípio  da verdade material.  No mérito, defende a correção do acórdão recorrido, mencionando o Acórdão  202­19.846, no mesmo sentido.  É o relatório.                                          Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI     4  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais  para  a  sua  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A alegação de nulidade do acórdão em razão da preclusão quanto à questão  da homologação tácita não será conhecida, por ausência de previsão legal ou regimental como  matéria de recurso especial.  A compensação objeto do presente recurso especial foi formalizada mediante  declaração apresentada em 13/05/2003 (em formulário).  A  divergência  apontada  pela  Fazenda  Nacional  como  motivação  para  o  recurso especial diz respeito à interpretação do art. art. 74, § 2º e 5º, da Lei nº 9.430/1996, mais  precisamente, sobre a:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Essa  questão  foi  objeto  de  apreciação  por  esta  Primeira  Turma,  que,  por  unanimidade de votos, mediante Acórdão 9101­001.385, sessão de 05 de junho de 2012, negou  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, conforme ementa a seguir:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  As  declarações  de  compensação  resultantes  da  conversão  de  pedidos  de  compensação  por  expressa  determinação  legal  considerar­se­ão  homologadas  tacitamente  se  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  desde  a  data  da  protocolização do pedido,  sem que a autoridade administrativa  se pronuncie.  Na ocasião, analisava­se Recurso Especial interposto pela PFN que postulava  reforma  de  acórdão  da  Terceira  Turma  Especial  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  deu  provimento  ao  recurso,  considerando  homologada  a  compensação.  No  voto  condutor  do  acórdão  então  recorrido,  destacou  o  relator  que  não  se  adentraria ao mérito da matéria ventilada nos autos, em razão da questão de ordem pública e  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16098.000075/2008­54  Acórdão n.º 9101­001.621  CSRF­T1  Fl. 4          5 prejudicial ao mérito, qual seja, a decadência para a Administração Tributária, proceder ou não  a homologação da compensação realizada.   Para postular a reforma do acórdão, a PFN indicou como paradigma o mesmo  acórdão  indicado  como  paradigma para o  presente  recurso  especial,  qual  seja,  o Acórdão  nº  203­11.648. Por isso, permito­me reproduzir os argumentos deduzidos naquela ocasião.  O dissídio jurisprudencial situa­se na interpretação quanto aos efeitos do § 5º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96. Transcrevo  a  evolução  do  referido  art.  74,  no  que  interessa  à  compreensão da questão:  Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração. (redação original)  A Lei nº 10.637/ 2002 (conversão da MP 66, de 2002, com efeitos a partir de  1º de outubro de 2002), por seu art. 49, modificou profundamente a disciplina da compensação,  que passou a não mais depender de autorização prévia da Receita Federal. Com a nova lei, o  art. 74 passou a vigorar com a seguinte redação:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação: (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002).  (...)   §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  O § 5º foi alterado pela Lei nº 10.833, de 2003 (conversão da MP 135/2003,  com efeitos a partir de 30/10/2003), que passou a vigorar com a seguinte redação:   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI     6  O acórdão paradigma entendeu que a fixação do prazo de cinco anos para a  homologação  da  compensação  não  pode  ser  aplicada  retroativamente,  por  não  estar  compreendida nas hipóteses tratadas no art. 106 do CTN.   Assim, segundo seu entendimento, os pedidos de compensação entregues em  data anterior a 30 de outubro de 2003, convertidos em declaração de compensação, não seriam  homologados  tacitamente,  ainda  que  entre  a  data  de  sua  protocolização  e  a  data  de  sua  apreciação tenha transcorrido o prazo de cinco anos.  Essa interpretação, contudo, carece de lógica, foge à coerência do sistema e  fere o princípio da segurança jurídica.   A  partir  do  momento  que  a  lei  atribuiu  ao  contribuinte  proceder  à  compensação  independentemente de autorização prévia, dando efeitos de extinção do crédito  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  não  admite,  o  sistema,  que  a  administração não  tenha um prazo para homologar  a  compensação. O  contribuinte não pode  ficar ad aeternum, sem saber se seu débito encontra­se ou não extinto. A inexistência de prazo  para homologação representa violação ao princípio da segurança jurídica.  Os princípios, como se sabe, são vetores de interpretação de todas as normas.  Veja­se  que  a  interpretação  dada  pelo  acórdão  paradigma  deixaria  sem  prazo  para  homologação, inclusive, Declarações de Compensação que não resultaram de conversão de  pedidos de compensação (as encaminhadas à Secretaria da Receita Federal entre 0utubro de  2002 e outubro de 2003).  Ora, é regra elementar de hermenêutica que na interpretação deve­se sempre  preferir a inteligência que faz sentido à que não faz, sendo incorreta a interpretação que conduz  ao vago, inexplicável, contraditório ou absurdo.  O acórdão recorrido, tendo em conta que o CTN já prevê um prazo de cinco  anos  para  a  homologação  de  extinção  condicional  de  crédito  (art.  150),  aplicou­o  às  Declarações de Compensação anteriores à previsão expressa introduzida pela Lei 10.833/2003.  Essa  também  foi  a  interpretação  dada  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  que,  ao  disciplinar as compensações, previu expressamente, na IN SRF nº 460/2004:  Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não  homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho  de  não  homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  1º Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no art. 48.  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação.  (...)  Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para  os  efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação determinada pelo art.  49 da Lei nº 10.637, de 2002, e  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  pedidos  de  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16098.000075/2008­54  Acórdão n.º 9101­001.621  CSRF­T1  Fl. 5          7 compensação  que,  em  1º  de  outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF.  (...)  Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º  do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em  Declaração  de  Compensação,  é  a  data  da  protocolização  do  pedido na SRF.  Como já dito acima, na interpretação de uma norma deve­se sempre aplicar a  inteligência que faz sentido, em detrimento da que não faz, da que conduz ao absurdo. E por  absurdo  deve  ser  entendida  a  interpretação  que  conduz  a  uma  colisão  com  princípios  constitucionais ou regentes do sub­sistema a que se refere a norma. 1  Pelas  razões  acima  expostas,  entendo  correta  a  interpretação  dada  pelo  acórdão recorrido, e NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de abril de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri17 de abril de 2013                                                              1  Conforme  SANTOS,  Alberto  Marques  dos.  Regras  científicas  da  hermenêutica.  Disponível  em:  <http://albertodossantos.wordpress.com/artigos­juridicos/regras­da­hermeneutica/>.  Acesso  em:  (colocar  a  07/12/2011)                                Fl. 330DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por VALMIR SANDRI

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