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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7192768 #
Numero do processo: 16327.721255/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 FRAUDES COM CARTÕES DE CRÉDITO. PERDAS EM DIREITOS DE CRÉDITO. As diversas hipóteses de fraudes com cartões de crédito provocam, no patrimônio da empresa, perdas em direitos de crédito e, não, em bens de natureza móvel. Trata-se do direito de receber os créditos escriturados contra os clientes que foram lesados pelos terceiros que realizaram as condutas penais.
Numero da decisão: 1401-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos apresentados pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para que seja cancelada a parte do acórdão relativa à manutenção da incidência de juros sobre a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.175  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ Glosa de custos  Embargante  FINANCEIRA ITAÚ CDB S.A. ­ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  FRAUDES COM CARTÕES DE CRÉDITO. PERDAS EM DIREITOS DE  CRÉDITO.  As  diversas  hipóteses  de  fraudes  com  cartões  de  crédito  provocam,  no  patrimônio  da  empresa,  perdas  em  direitos  de  crédito  e,  não,  em  bens  de  natureza móvel. Trata­se do direito de receber os créditos escriturados contra  os  clientes  que  foram  lesados  pelos  terceiros  que  realizaram  as  condutas  penais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acatar  os  embargos apresentados pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para que seja cancelada a parte  do  acórdão  relativa à manutenção da  incidência  de  juros  sobre  a multa de ofício,  nos  termos do  voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 55 /2 01 4- 71 Fl. 941DF CARF MF     2 Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa        Relatório      Iniciemos com a transcrição do relatório do despacho de admissibilidade dos  embargos que bem situa a presente análise       O  Embargante  alega  contradição,  em  face  do  Acórdão  nº  1401­001.719,  de  14  de  setembro de 2016, proferido por esta Primeira Turma Ordinária desta Quarta Câmara,  sob o seguinte fundamento: resta contraditório o entendimento quanto à parcialidade  no  provimento  do Recurso Voluntário  apresentado  para  julgamento,  o  qual  deveria  ser integralmente provido para cancelar toda a cobrança mantida pela DRJ no auto  de infração discutido.   Da análise dos autos, entendo estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade  para apreciação pela Turma.   A decisão embargada assim se manifestou a respeito (destaques do original):     Trata­se de recurso voluntário interposto por FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO,  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/São  Paulo  que  concluiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada.  Os  créditos  tributários  lançados, no âmbito da Deinf/SP, referentes ao  IRPJ e à CSLL, devidos nos  períodos de apuração correspondentes aos anos­calendário de 2009 e 2010, totalizaram o  valor de R$ 11.894.776,56.     A autuação  foi motivada pela  glosa  de  despesas  relativas  a  perdas  por  fraudes,  nos valores de R$ 9.604.961,67 (2009) e R$ 20.276.494,76 (2010), e pela glosa de  despesas não comprovadas, no valor de R$ 6.461.320,19 (2010).     Em seu relatório, a decisão recorrida assim resumiu os argumentos deduzidos na  impugnação:  [...].   Dos pagamentos efetuados     A  impugnante  informa  que  efetuou  pagamento  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2010  relativamente  à  parcela  das  despesas  com  fraudes  para  as  quais  não  localizou  documentação comprobatória (doc. 06, fls. 616). Além disso, informa que também pagou  a CSLL relativa às despesas não comprovadas (doc. 07, fls. 617).   (...)     Juros sobre multa de ofício     Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16327.721255/2014­71  Acórdão n.º 1401­002.175  S1­C4T1  Fl. 942          3 Ad  argumentandum,  caso  não  seja  cancelada  a  autuação,  alega  que  não  podem  ser  exigidos juros de mora sobre a multa de ofício.   [...].   Cumpre esclarecer que a instância a quo verificou que a empresa não contestou a glosa  de  despesas  não  comprovadas  em  2010,  no  total  de  R$  6.461.320,19,  bem  como  não  contestou parte da glosa de despesas com fraudes relativas a 2010. Desse modo, o litígio,  no  ano  de  2010,  ficou  circunscrito  à  glosa  de  despesas  com  fraudes,  no  valor  de  R$  14.595.872,70.   [...].   Como  relatado,  inexiste  questionamento  quanto  à  matéria  considerada  não  impugnada  pela DRJ. Por outro  lado, a parte acolhida por aquela  instância  julgadora resultou em  exoneração  de  crédito  tributário  inferior  ao  limite  de  alçada  para  a  interposição  de  recurso de ofício. Assim, cumpre enfrentar as alegações que se insurgem contra a glosa  de despesas com fraudes (na parte ainda subsistente) e a incidência de juros sobre multa  de ofício.   [...].   Nada  obstante,  esse  não  foi  o  caminho  trilhado  pela  fiscalização.  Como  relatado,  esta  enquadrou as variadas hipóteses de fraude com cartões de crédito no espectro do artigo  364 do RIR/99 e, neste sentido, fundamentou o seu feito, única e exclusivamente, no fato  de  não  terem  sido  apresentados  comprovantes  de  instauração  de  inquéritos  ou  queixas  perante a autoridade policial. Por isso, não posso concordar com a glosa efetuada.     Considerando que a alegação de não incidência de juros sobre multa de ofício subsiste  para a parte da autuação relativa à matéria considerada não impugnada pela DRJ, passo  a enfrentar essa questão.   [...].   Assim, concluo que está correta a incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício.     Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para afastar a glosa de despesas com fraudes. Alerto, entretanto, que deve ser  mantida a parte da autuação  relativa à matéria considerada não  impugnada pela DRJ,  com a imposição dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada.     Como visto, entendeu a decisão embargada que deve ser mantida a parte da autuação  relativa à matéria considerada não impugnada pela DRJ, com a imposição dos juros  de mora sobre a multa de ofício aplicada.   Sucede,  porém  que  essa  parte  da  autuação  relativa  à  matéria  considerada  não  impugnada  pela  DRJ  foi  devidamente  paga  pelo  Embargante,  dentro  do  prazo  para  impugnação, como, aliás, constou do próprio relatório da decisão embargada (grifei):     Em  seu  relatório,  a  decisão  recorrida  assim  resumiu  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação:   [...].   Dos pagamentos efetuados     A  impugnante  informa  que  efetuou  pagamento  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2010  relativamente  à  parcela  das  despesas  com  fraudes  para  as  quais  não  localizou  documentação comprobatória (doc. 06, fls. 616). Além disso, informa que também pagou  a CSLL relativa às despesas não comprovadas (doc. 07, fls. 617).     É essa a conclusão a que chegou a decisão de primeira instância (e­fls. 647):     Fl. 943DF CARF MF     4 Portanto,  tendo  sido  integralmente  afastada  a  glosa  de  despesas  com  fraudes,  pela  decisão embargada, não poderia, ao mesmo tempo,  ter sido dado provimento parcial  ao recurso voluntário, descabendo, ainda, a análise da não incidência de juros sobre  multa  de  ofício  [...]  para  a  parte  da  autuação  relativa  à  matéria  considerada  não  impugnada pela DRJ, em face do respectivo pagamento tempestivamente efetuado.   Neste  sentido  foram  acolhidos  os  embargos  para  análise  da  contradição  do  acórdão do Recurso Voluntário.  É o relatório do essencial.        Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator    A  contradição  seria  baseada  no  fato  de  a decisão  ter  exonerado  os  créditos  tributários oriundos de fraude, que foram considerados improcedentes e, ao mesmo tempo, ter  mantido a incidência de juros sobre a multa de ofício  Na verdade, examinando a decisão recorrida o que entendemos ter ocorrido é  que o colegiado, ao adotar a decisão, entendeu em relação à análise dos juros sobre a multa de  ofício que estes deveriam ser mantidos em razão de ter havido parte da autuação que não foi  impugnada pela empresa e da qual esta efetuou o recolhimento.  Possivelmente a decisão na parte em que manteve a incidência de juros sobre  a multa entendeu que deveria ficar claro que, sobre o crédito tributário não impugnado os juros  sobre a multa eram cabíveis e deveriam ser cobrados.  Ocorre,  no  entanto,  que  não  tendo  sido  estabelecido  o  contraditório  em  relação à matéria não impugnada, a decisão sobre incidência ou não de juros sobre a multa não  provocaria qualquer repercussão sobre os referidos créditos tributários não impugnados.  Desta  forma,  constata­se  que  o  acórdão  recorrido  desnecessariamente  se  pronunciou  acerca  da  manutenção  dos  juros  sobre  a  multa,  haja  vista  que,  considerando  improcedente o  lançamento na parte  recorrida, decorreria o  integral cancelamento da multa e  juros a ele relativos.  Assim, sendo e constatando­se não uma contradição, mas um excesso de zelo  do  acórdão  recorrido  quando  manteve  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  quando  cancelou  integralmente  a  autuação  recorrida,  devem  ser  acatados  os  embargos  apresentados  pelo  contribuinte,  com  efeitos  infringentes,  para  que  seja  cancelada  a  parte  do  acórdão  relativa  à manutenção  da  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  a  fim  de  que  conste o seguinte decisum:  Acordam os membros do colegiado DAR provimento ao recurso para afastar  a glosa de despesas com fraudes.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16327.721255/2014­71  Acórdão n.º 1401­002.175  S1­C4T1  Fl. 943          5   E que conste apenas o seguinte na ementa na decisão:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010    FRAUDES COM CARTÕES DE CRÉDITO. PERDAS EM DIREITOS DE  CRÉDITO.  As  diversas  hipóteses  de  fraudes  com  cartões  de  crédito  provocam,  no  patrimônio  da  empresa,  perdas  em  direitos  de  crédito  e,  não,  em  bens  de  natureza móvel. Trata­se do direito de receber os créditos escriturados contra  os  clientes  que  foram  lesados  pelos  terceiros  que  realizaram  as  condutas  penais.    É como voto.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 945DF CARF MF

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7190983 #
Numero do processo: 16095.000270/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 Omissão de Receita. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada A Lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Retifica-se a exigência na proporção dos valores comprovados. Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 1402-000.856
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000270/2010­29  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­00.856    –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17/01/2012  Matéria  IRPJ    Recorrente   2ª Turma da DRJ/CPS  Recorrida  CONPAC CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005   Omissão de Receita. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada  A Lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Retifica­se a exigência na proporção dos valores comprovados.  Recurso de Ofício desprovido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de Souza, Carlos  Pelá,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva  e Albertina  Silva Santos de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira.      Fl. 3266DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000270/2010­29  Acórdão n.º 1402­00.856   S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lançados  com multa de ofício (75%) e juros de mora, lavrado em razão de suposta omissão de receitas  no ano­calendário 2005.  A omissão de receitas foi apurada pela fiscalização a partir da existência de  depósitos bancários cuja origem não  fora comprovada pela contribuinte,  conforme Termo de  Constatação de Irregularidades às fls. 620/625.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.663/683,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  684/2744,  alegando,  em  resumo,  (i)  a  decadência  do  crédito  tributário,  relativo  ao  1°  trimestre  de  2005,  com  fundamento  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN;  (ii)  que  a  fiscalização  já  dispunha  de  todos  os  documentos  legais  para  a  conclusão  dos  seus  trabalhos  (livros Diário e Razão e os extratos bancários), sendo incabível e sem respaldo legal o pedido  de  serem  preenchidas  planilhas  em  papel  e  por  meio  magnético;  (iii)  que  os  documentos  apresentados  à  fiscalização  constituem  provas  materiais  da  existência  de  origem  de  praticamente todos os lançamentos, não havendo razão para consideração de receitas omitidas;  (iv)  que  meros  depósitos  não  são  suficientes  para  comprovar  e  fundamentar  a  omissão  de  receita.  Além  disso,  o  agente  fiscal  não  construiu  o  arcabouço  de  provas  que  legitimasse  a  manutenção da presunção de omissão de  receita;  (v) que é  inconstitucional a multa aplicada,  em razão da sua desproporcionalidade e ofensa à capacidade contributiva. Colaciona doutrina e  jurisprudência sobre o tema.   Ao  final,  requer  a  análise  dos  documentos  que  anexa  e,  caso  necessário,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  fim  de  se  proceder  perícia  para  constatar  que  os  depósitos  bancários  nas  contas  correntes  foram  devidamente  contabilizadas  nos  documentos  fiscais obrigatórios.  Em 31/08/2010, a 2ª Turma da DRJ/CPS proferiu o acórdão n° 05­30.207 que  restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Provas.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4 0,  do Decreto n° 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no  presente caso.  Diligências e perícias.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e  perícia  quando  presentes  nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador,  Fl. 3267DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000270/2010­29  Acórdão n.º 1402­00.856   S1­C4T2  Fl. 3          3 bem como quando não preenchidos os requisitos legais previstos  para sua formulação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005   Decadência. Lançamento por Homologação.  O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo  da obrigação  tributária apura o montante  tributável e  efetua o  pagamento  do  imposto  devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  rege  pelo  disposto  no  art.  150, § 4°, do CTN, quando ausentes dolo, fraude ou simulação.  A falta do pagamento antecipado, aplica­se a regra de contagem  do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN.  Omissão  de  Receita.  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada  A Lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de  receita com base nos valores depositados em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Retifica­se a exigência na proporção dos valores comprovados.  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  Multa de Lançamento de Oficio.  A  multa  de  lançamento  de  oficio  decorre  de  expressa  determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  Tributação Reflexa. CSLL. PIS. COFINS  Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos  reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (lei n°  5.172/66),  devendo  estes  seguir  a  mesma  orientação  decisória  daquele do qual decorrem.  Decadência. Contribuições.  Fl. 3268DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000270/2010­29  Acórdão n.º 1402­00.856   S1­C4T2  Fl. 4          4 Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do lapso decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional,  nos mesmos moldes  do  imposto  de  renda  pessoa jurídica.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Diante  do  acórdão  n°  05­30.207  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  a  autoridade  de  primeira  instância  (Presidente  da  1ª  Turma  da  DRJ/CPS)  recorre  de  ofício a este Conselho.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/CPS, via edital, em 21/10/2010, uma vez que os avisos de recebimentos (AR) enviados a  contribuinte foram recusados.   Não houve apresentação de Recurso Voluntário pela contribuinte. Assim, os  débitos julgados procedentes no acórdão a quo  foram encaminhados para  prosseguimento da  cobrança em autos apartados (processo nº. 16091.000028/2011­76).  É, no essencial, o Relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  De  plano,  cumpre  destacar  que,  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou recurso voluntário, o que, por si só, caracteriza a concordância do sujeito passivo  em relação aos débitos julgados procedentes no acórdão a quo, ensejando a aplicação do art. 17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Portanto,  correto  o  procedimento adotado que providenciou a formação de autos apartados para imediata cobrança  dos mesmos.   Passo a analisar as matérias recorridas e, para melhor delimitar seu alcance,  transcrevo  os  trechos  do  acórdão  recorrido  que  se  referem  aos  lançamentos  considerados  improcedentes (fl.2.783 e stgs):  No que concerne aos créditos/depósitos denominados "Depósitos  Unificados"  (Nossa  Caixa),  verifica­se  que  somente  aqueles  identificados nos extratos acrescidos do signo (*) correspondem,  de  fato,  a  cheques  bloqueados  aguardando  a  correspondente  compensação,  os  quais  devem  ser  expurgados  da  presente  exigência,  por  não  contribuírem  para  a  formação  do  saldo  da  respectiva conta bancária.  Prosseguindo, nota­se que, realmente, a fiscalização considerou  depósitos  cuja  origem  mostra­se  identificada  pelo  próprio  Fl. 3269DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000270/2010­29  Acórdão n.º 1402­00.856   S1­C4T2  Fl. 5          5 histórico  da  movimentação  bancária,  tais  como  empréstimos  ("Financiamento";  "Lib.  De  Contrato  de  Empréstimo",  "Liberação Garantida") e transferências entre contas de mesma  titularidade ("TED­D 109 mesma titular"), os quais, da mesma  forma, devem ser expurgados do lançamento.  Com relação aos créditos/depósitos efetuados via TED na conta  mantida junto a Nossa Caixa, intitulados "Rec. TED", observa­ se  que  parte  tem  origem  em  recursos  transferidos  de  conta  bancária  de  mesma  titularidade  da  contribuinte,  consoante  fazem  prova  os  próprios  "Avisos  de  Crédito  Eletrônico",  acostados aos autos, razão pela qual a parcela com origem em  conta  de mesma  titularidade  também merece  ser  expurgada da  exigência.  (...)  Já  os  créditos/depósitos  identificados  pelos  históricos  de  movimentação  bancária  "Devolução/Cheque  Comp",  "Dev.  CHQ.  Elet.";  "Devolução  TED  D";  "Devolução  TED  E"  e  "Dev. Emis.TED N TRIB", somente são aceitos como estornos  quando  verificada  a  existência  de  lançamento  a  débito  nas  correspondentes contas correntes, coincidente em valor.  Do  contrário,  admite­se  como  errôneo  o  histórico  de  movimentação bancária. Compulsando­se os extratos bancários  acostados  aos  autos  foi  possível  confirmar  que  os  créditos/depósitos  questionados  sob  tais  rubricas  são,  de  fato,  estornos, como alega a contribuinte, razão pela qual devem ser  excluídos da exigência.  (...)  Prosseguindo, cumpre afastar da exigência os créditos/depósitos  na Nossa Caixa, Agência 0846­0,  c/c  04000500­1,  relativos  ao  mês setembro de 2005, eis que considerado na autuação extrato  bancário relativo a outra pessoa jurídica e outra conta bancária,  como acusa o documento de fls. 315.  Relaciona­se, no Anexo ao final deste voto, os valores mantidos e  os  afastados  da  exigência,  em  razão  dos  motivos  acima  justificados.  Da  leitura  do  trecho  transcrito  é  possível  perceber  que  a  denominação  dos  créditos/depósitos  expurgados  permitem,  por  si  só,  verificar  a  origem  de  tais  receitas,  confirmando que se tratam de movimentação entre contas de titularidade da contribuinte.  Logo,  correta  a  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  devem  ser  expurgados  os  créditos/depósitos  em  conta  corrente  cujo  histórico  de  movimentação  bancária  permita  identificar, perfeitamente, que a transferência se deu entre contas de mesma titularidade.  Ademais,  está  comprovado  nos  autos,  pelo  documento  de  fls.  315,  que    os  créditos/depósitos  no  Banco Nossa Caixa,  Agência  0846­0,  c/c  nº.04.000500­1,  relativos  ao  Fl. 3270DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16095.000270/2010­29  Acórdão n.º 1402­00.856   S1­C4T2  Fl. 6          6 mês  setembro  de  2005,  referem­se  a  outra  conta  bancária,  de  outra  pessoa  jurídica,  a  saber,  Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda., c/c nº. 04.000747­1.  Posto isso, nego provimento ao recurso de ofício, haja vista a improcedência  dos lançamentos em questão.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 3271DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10925.000777/2005-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 CONHECIMENTO. PARADIGMA CONTRÁRIO À SÚMULA CARF N. 83. Não se entende possível o conhecimento do recurso especial quando o acórdão paradigma vai de encontro à súmula CARF, no caso, que dispõe não incidir CSLL sobre valores decorrentes de atos cooperados.
Numero da decisão: 9101-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 14120.000354/2007-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000777/2005­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.514  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CSLL. ATOS COOPERADOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE S.C.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  CONHECIMENTO. PARADIGMA CONTRÁRIO À SÚMULA CARF N. 83.   Não  se  entende  possível  o  conhecimento  do  recurso  especial  quando  o  acórdão paradigma vai de encontro à súmula CARF, no caso, que dispõe não  incidir CSLL sobre valores decorrentes de atos cooperados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 14120.000354/2007­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 07 77 /2 00 5- 19 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10925.000777/2005­19  Acórdão n.º 9101­003.514  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional, ora  julgado  sob  a  sistemática  repetitiva,  cuja  divergência  apresentada  gira  em  torno  da  definição  da  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  que  tange  à  "sobra  líquida" decorrente de atos cooperados, afastada pelo acórdão recorrido por entender que não  possuía natureza de lucro, contrariamente aos acórdãos paradigmas indicados.   O recurso foi  recepcionado por despacho de admissibilidade, passando­se,  assim, a ser analisado.  É o relatório    Voto             Conselheiro Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.512,  de 03.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 14120.000354/2007­87.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.512):  CONHECIMENTO  O  conhecimento  do  Recurso  Especial  condiciona­se  ao  preenchimento  de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do  Regimento Interno deste Conselho, que exigem analiticamente a  demonstração, no prazo regulamentar do recurso de 15 dias, de  (1)  existência  de  interpretação  divergente  dada  à  legislação  tributária  por  diferentes  câmaras,  turma  de  câmaras,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF;  (2)  legislação  interpretada  de  forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais;  (4)  duas  decisões  divergentes  por  matéria,  sendo  considerados  apenas  os  dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais;  (5)  pontos  específicos  dos  paradigmas  que  divirjam  daqueles  presentes  no  acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou  de  publicação  de  até  2  ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da  União  quando  retirados  da  internet,  podendo  tais  ementas,  alternativamente,  serem  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde que na sua integralidade.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10925.000777/2005­19  Acórdão n.º 9101­003.514  CSRF­T1  Fl. 4          3 Observa­se que a norma ainda determina a imprestabilidade do  acórdão  utilizado  como  paradigma  que,  na  data  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrarie  (1)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  103­A  da  Constituição  Federal);  (2)  decisão  judicial  transitada  em  julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e (3)  Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.   Voltando­se então ao caso sob exame, verifica­se que o objeto do  recurso  fazedário  diz  respeito  à  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  que  tange  aos  atos  cooperados.,  posicionamento  este,  porém,  contrário  à  atual  Súmula CARF n. 83, que assim dispõe em sua redação:  "Súmula  CARF  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  mesmo  antes  da  vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004".  Diante  da  regra  regimental  que  impede  o  conhecimento  do  recurso  cujo  paradigma,  na  data  do  exame de  admissibilidade,  seja  contrário  à  súmula  do  Tribunal,  não  se  entende  possível,  desse  modo,  o  seu  conhecimento,  como  inclusive  decidiu  esta  turma  na  recente  sessão  de  06  de  fevereiro  de  2018,  da  qual  resultou o acórdão n. 9101­003.408.  Nesse  sentido,  VOTA­SE  POR  NÃO  CONHECER  o  recurso  especial da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                  Fl. 207DF CARF MF

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7219948 #
Numero do processo: 13971.721149/2013-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA. ATO CONCESSIVO. APOSENTADORIA. O ato concessivo da aposentadoria e o laudo pericial oficial requisitados pela fiscalização devem ser apresentados pelo contribuinte para fins de reconhecimento da isenção de imposto de renda. Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2002-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que: 1. Seja extinto o crédito tributário relativo à omissão de rendimentos de R$ 33.053,17 informado pela fonte pagadora Inss 2. Seja mantido o crédito tributário referente à omissão de rendimentos de R$ 61.983,06 informado pela fonte pagadora Fundação Municipal do Meio Ambiente. Quanto ao crédito tributário atinente à omissão de rendimentos de R$ 3.247,58 informado pela fonte pagadora Santa Catarina Tribunal de Justiça, não houve recurso, motivo pelo qual, esta parte do crédito tributário não sofre alteração. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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reconhecimento da isenção de imposto de renda. Súmula CARF nº 63.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que: 1. Seja extinto o crédito tributário relativo à  omissão de  rendimentos de R$ 33.053,17  informado pela  fonte pagadora  Inss  2. Seja mantido o  crédito  tributário  referente  à  omissão  de  rendimentos  de  R$  61.983,06  informado  pela  fonte  pagadora Fundação Municipal do Meio Ambiente. Quanto ao crédito tributário atinente à omissão  de rendimentos de R$ 3.247,58 informado pela fonte pagadora Santa Catarina Tribunal de Justiça,  não houve recurso, motivo pelo qual, esta parte do crédito tributário não sofre alteração.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília  Ferreira Campêlo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 11 49 /2 01 3- 13 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13971.721149/2013­13  Acórdão n.º 2002­000.059  S2­C0T2  Fl. 48          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física nos  seguintes valores (fl. 8):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  5.878,41  Multa de ofício  4.408,80  Juros de mora  416,77  Total à época  10.703,98  A fiscalização identificou as seguintes omissões de rendimentos (fl. 9):  Fonte pagadora  CNPJ  Rendimento Omitido (R$)  INSS  29.979.036/0001­40  33.053,17  Fundação Municipal do Meio Ambiente  81.154.783/0001­60  61.983,06  Santa Catarina Tribunal de Justiça  83.845.701/0001­59  3.247,58  No  mais,  a  fiscalização  relata  que  a  contribuinte  não  apresentou  o  ato  concessivo da aposentadoria e o  laudo pericial oficial, especificando doença e a data em que  esta se manifestou (fl. 9).   Tempestividade da impugnação  O prazo para  impugnar é de 30 dias1. Considerando que o  contribuinte  tomou  ciência do lançamento no dia 16/04/2013 (fl. 13) e protocolou sua peça no dia 26/04/2013 (fl.  2), verifica­se que a impugnação é tempestiva.  Impugnação  Em sua impugnação a contribuinte alega, em síntese, que (fl. 2 e ss):  ­ Os rendimentos pagos pelo INSS são isentos por tratar­se de aposentadoria,  reforma ou pensão de portador de moléstia grave, conforme laudo pericial;  ­ Os  rendimentos pagos  pela Fundação  também são  isentos por  tratar­se  de  proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave;  ­ Concorda com a infração em relação aos rendimentos do Tribunal;  ­ Segue em anexo laudo pericial oficial e identidade da signatária;  ­ Não é parte ou substituído processual em ação judicial que discuta a matéria  tratada na notificação de lançamento, e;  ­ Pede prioridade na análise da impugnação em virtude do Estatuto do Idoso2.                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  2 Art. 71 da Lei 10.741/2003.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13971.721149/2013­13  Acórdão n.º 2002­000.059  S2­C0T2  Fl. 49          3 Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguinte documentos:  ­ Documento de identidade da contribuinte (fl. 4);  ­ Laudo pericial (fl. 15).  Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  (DRJ)  julgou a  impugnação  improcedente,  porque  a  contribuinte  não  apresentou  o  ato  concessivo  da  reforma,  pensão  ou  aposentadoria.  Tempestividade do recurso voluntário  O prazo para recorrer é de 30 dias3. Considerando que o contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  30/01/2017  (fl.  25)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  01/03/2017 (fl. 28), verifica­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário a contribuinte alega, em síntese, que (fl. 28):  ­ Sua aposentadoria foi feita por advogado e não recebeu o ato concessivo em  sua casa. Por desconhecimento não juntou esse documento ao processo, mas hoje sabe que se  trata da carta de concessão;  ­ Não enviou esse documento pois não o possui e está enviando documento  que tirou junto ao INSS;  ­ Pede que reconsiderem, conheçam o presente recurso e cancelem o débito  fiscal.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ Documento de identidade da contribuinte (fl. 29);  ­ Cópia do acórdão de impugnação (fl. 31 e ss);  ­ Intimação de ciência do acórdão de impugnação (fl. 35);  ­ Carta de concessão / memória de cálculo do benefício (fl. 37 e ss);  ­ Print de tela carta de concessão / memória de cálculo do benefício (fl. 42);                                                              3 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13971.721149/2013­13  Acórdão n.º 2002­000.059  S2­C0T2  Fl. 50          4 Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação processual (fl. 28) e tempestividade, conforme acima demonstrado, portanto dele  conheço.  Mérito  A  fiscalização  relata  que  foram  identificadas  omissões  de  rendimentos  recebidos  de  3  fontes  pagadores  (Inss,  Fundação  Municipal  do  Meio  Ambiente  e  Santa  Catarina  Tribunal  de  Justiça)  e  que  a  contribuinte  não  apresentou  o  ato  concessivo  da  aposentadoria e o laudo pericial oficial, especificando a doença e a data em que se manifestou.  O laudo foi apresentado junto com a impugnação. Observa­se que é um laudo  emitido  pelo  Inss,  portanto  oficial. No mais,  o  referido  laudo  especifica  a  doença,  neoplasia  maligna  do  colon  (CID  C18)  e  informa  que  a  data  em  que  a  doença  se  manifestou  foi  28/07/2010.  A  reavaliação  foi  marcada  para  31/12/2014.  Considerando  que  o  lançamento  refere­se ao ano­calendário 2011 verifica­se que o laudo apresentado cobre o período tributado.  Contudo,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  porque  faltou  ainda  a  contribuinte  apresentar o ato concessivo da aposentadoria, pensão ou reforma.  Em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  disse  que  desconhecia  o  documento de ato concessivo da aposentadoria, que não o possuía e que por isso não o juntou  ao processo antes. Que agora sabe que se trata da carta de concessão, que tirou o documento  junto ao Inss e que agora o apresenta. Diante disso, pede a análise do processo, conhecimento  do recurso e cancelamento do débito.  O  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  70.235/72  prevê  que  a  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual. Contudo,  considerando  que  trata­se  de  pessoa  idosa  que  atua  no  processo  sem  a  assistência de advogado, entendo que, em respeito ao princípio da razoabilidade, neste caso, a  verdade  material  deve  prevalecer  e  o  formalismo  deve  ser  mitigado  para  que  a  carta  de  concessão apresentada seja considerada na análise da questão.  De acordo com a súmula CARF nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  De  acordo  com  a  fiscalização  e  a  DRJ,  os  motivos  que  levaram  ao  lançamento foram a falta do laudo pericial e do ato concessivo da aposentadoria. Em sede de  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresenta  carta  de  concessão  de  aposentadoria  por  idade  do  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13971.721149/2013­13  Acórdão n.º 2002­000.059  S2­C0T2  Fl. 51          5 Inss com início de vigência em 28/09/2009, cobrindo assim o período objeto dos autos que é  2011 que se junta ao laudo pericial oficial apresentado anteriormente em sede de impugnação.   Considerando que, para a  fonte pagadora  Inss, a contribuinte apresentou os  documentos exigidos pela  fiscalização, entendo que, quanto a esta  fonte,  foram regularizadas  as pendências que deram causa ao lançamento, extinguindo­se o crédito tributário nessa parte.  Quanto  a  omissão  de  rendimentos  relativa  à  fonte  pagadora  Fundação  Municipal do Meio Ambiente não houve comprovação de que o rendimentos são provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão, diante disso, mantém­se o  crédito  tributário nessa parte.  Quanto a omissão de rendimentos referente à fonte pagadora Santa Catarina  Tribunal  de  Justiça,  a  contribuinte  concordou  expressamente  com  o  lançamento,  não  instaurando­se assim a fase litigiosa para esta parcela, motivo pelo qual o crédito tributário está  mantido também nesta parte.  Assim temos:  Fonte pagadora  Omissão (R$)    INSS  33.053,17  Recurso voluntário procedente  Crédito tributário extinto  Fundação Municipal Meio Ambiente  61.983,06  Recurso voluntário improcedente  Crédito tributário mantido  Santa Catarina Tribunal de Justiça  3.247,58  Não houve recurso  Crédito tributário mantido    Dispositivo  Ante o exposto, voto por CONHECER o recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que:  1. Seja extinto o crédito  tributário  relativo à omissão de rendimentos de R$  33.053,17 informado pela fonte pagadora Inss, e;  2. Seja mantido o crédito tributário referente à omissão de rendimentos de R$  61.983,06 informado pela fonte pagadora Fundação Municipal do Meio Ambiente.  Quanto  ao  crédito  tributário  atinente  à  omissão  de  rendimentos  de  R$  3.247,58 informado pela fonte pagadora Santa Catarina Tribunal de Justiça, não houve recurso,  motivo pelo qual, esta parte do crédito tributário não sofre alteração.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.000759/2003-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende realizar a contagem da homologação tácita pelos prazos previstos no art. 150, §4º, ou no art. 173, ambos do CTN, torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal. Uma vez afastada a homologação tácita, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.
Numero da decisão: 9101-003.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Votou pelas concluso~es a conselheira Cristiane Silva Costa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Po^ssas – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luis Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Po^ssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.298  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  Decadência  Recorrente  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  CUMMINS BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  LEGAL  PARA  A  VERIFICAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS  ENVOLVIDOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O §5º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  confere  o  prazo  de  "5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação"  para  a  Receita  Federal  verificar  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  pelo  contribuinte  para  quitar  débitos  próprios,  mediante  compensação.  O  entendimento que pretende realizar a contagem da homologação tácita pelos  prazos  previstos  no  art.  150,  §4º,  ou  no  art.  173,  ambos  do  CTN,  torna  absolutamente  inútil  a  regra  estabelecida  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  fazendo  letra  morta  do  referido  prazo  legal.  A  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  reivindicado  pela  contribuinte,  e  a  negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito são  plenamente  possíveis  dentro  do  referido  prazo  legal.  Uma  vez  afastada  a  homologação  tácita,  os  autos  devem  retornar  à  Turma  Ordinária  para  apreciação  das matérias  cujo  exame  ficou  prejudicado  na  fase  anterior,  em  razão do que lá foi decidido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e,  no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento com retorno  dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Daniele  Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Votou pelas  conclusões  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 07 59 /2 00 3- 16 Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 10875.000759/2003­16  Acórdão n.º 9101­003.298  CSRF­T1  Fl. 1.765          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luis Flávio Neto – Relator    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  face  do  acórdão  n.  1101­000.995  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  então  1a  Turma  Ordinária,  1a  Câmara,  desta  1a  Seção  (doravante  “Turma  a  quo”),  em  que  é  interessado  Cummins Brasil Ltda. (doravante “contribuinte” ou “recorrida”).  O acórdão apresenta a seguinte síntese dos fatos relevantes ao caso:  “Em  23/03/2007,  por  meio  de  Despacho  Decisório  DRF/SEORT/GUA  no  132/2007  (proc.  fls.  27  a  29),  a  Receita  Federal  não  homologou  o  pedido  de  compensação apresentado em 27/02/2003 pelo contribuinte (proc. fls. 02 e 03).  O motivo da não homologação  foi a  falta de documentaçaõ comprobatória do  crédito reclamado quando da apresentação da Declaração de Compensação, nos  termos da Instrução Normativa no 460/2004.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  14/05/2007  (proc. fls. 39 a 46).  De início o interessado afirmou possuir saldo negativo de IRPJ em 31/12/2000  no montante de R$ 623.177,54, e da apuração de  saldo negativo de CSLL no  valor  de  R$  162.712,15,  e  R$  85.969,89,  em  31/12/2000  e  31/12/2001,  respectivamente. Relatou ainda que protocolizou em 27/02/2003 Declaração de  Compensação  para  efetivar  a  compensaçaõ  de  tais  créditos  com  débitos  vincendos de IRPJ e CSLL relativos a janeiro de 2003.  Ressaltou  o  contribuinte  que  anexou  à Declaração  de Compensaca̧õ  cópia  de  parte  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  com  o  propósito  de  comprovar  seu  direito  ao  crédito  objeto  da  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 10875.000759/2003­16  Acórdão n.º 9101­003.298  CSRF­T1  Fl. 1.766          3 Declaracã̧o  de  Compensação,  sempre  nos  termos  da  Instrucã̧o  Normativa  no  210/02.”    O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário, em decisão assim  ementada (e­fls. 1558 e seg.):    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2000 e 2001  DECADÊNCIA. DIPJ. COMPENSAÇÃO.  Não cabe ao Fisco questionar os valores declarados em DIPJ após o decurso do  prazo decadencial de 5 anos. Créditos e débitos declarados tornam­se perfeitos.  A  PFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  1572  e  seg.).  Destacam­se  os  seguintes trechos do recurso interposto:   “Nos presentes autos, o contribuinte pleiteou a compensaca̧õ de saldo negativo  de  2000  e  2001.  Trata­se  de  crédito  cuja  análise  demanda  a  conferência  de  diversos fatores, como o efetivo pagamento das estimativas, dentre outros, para  o efeito de se aferir a certeza e liquidez exigidas na compensação.  No mister de aferica̧õ da existência de um pagamento indevido, deve o Fisco,  necessariamente,  analisar  todos  os  elementos  de  quantificaca̧õ  do  tributo,  de  modo  a  poder  confrontar  o  valor  recolhido  pela  contribuinte  com  aquele  efetivamente devido.  (...)  Data maxima vênia, a Fazenda Nacional entende que, no prazo de que dispõe  para  homologar,  o  Fisco  tem  ampla  liberdade  para  aferir  o  correto  valor  do  indébito, ainda que não possa, diante da constatação de recolhimentos a menor,  constituir crédito tributário se ultrapassado o prazo de lançamento.”    O despacho de admissibilidade deu integral seguimento ao recurso especial  interposto (e­fls. 1587 e seg.), com destaque aos seguintes fundamentos, in verbis:  “Por meio do simples confronto de ementas constata­se que a Fazenda Nacional  logrou  êxito  em  demonstrar  a  diferença  de  julgamentos  entre  as  decisões  cotejadas.  Enquanto  no  acórdão  recorrido  foi  aplicado  o  prazo  decadencial  previsto no art. 150 do CTN, no paradigma foi decidido que o procedimento de  análise  de  compensacã̧o  declarada  pelo  contribuinte  não  se  caracteriza  como  aqueles  tendentes  à  constituição  do  crédito  tributário,  não  se  sujeitando  ao  prazo decadencial previsto no art. 150 ou art. 173, I, ambos do CTN”.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (e­fls.  1596  e  seg.),  pugnando  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido.  O  recorrido  não  se  opôs  ao  conhecimento do recurso especial.  Subsidiariamente,  na  hipótese  de  reforma  do  acórdão  recorrido,  o  contribuinte protestou, em suas contrarrazões, pelo retorno dos autos à Turma Ordinária, para a  análise de matérias que restaram prejudicadas em face do reconhecimento da decadência.   Conclui­se, com isso, o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 10875.000759/2003­16  Acórdão n.º 9101­003.298  CSRF­T1  Fl. 1.767          4 Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto quanto ao tema  da decadência, razão pela qual não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  Quanto ao mérito, vale destacar os fundamentos adotados pela Turma a quo:  “Já  quanto  ao  saldo  de  IRRF  não  reconhecido  e,  portanto,  não  utilizado  na  compensação. A Recorrente  alegou  que  passados  5  anos  da  entrega  da DIPJ,  não cabe mais ao Fisco manifestar­se contrário aos valores declarados. Razão  assiste a Postulante.  Como  é  sabido,  o  IRPJ  se  submete  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação. O contribuinte realiza o cálculo do imposto e efetua o pagamento  do  quantum  devido,  independentemente  de  notificação,  sob  condição  resolutória de posterior homologação pelo Fisco.  Ocorre que o despacho decisório foi proferido após o lapso de 5 anos da entrega  da  DIPJ  pela  contribuinte.  Portanto,  verificou­se  a  homologação  tácita  dos  valores ali declarados de sorte que não cabe à Receita Federal analisá­los.”  A questão envolve o tema da decadência. Na clara lição de Paulo de Barros  Carvalho, “a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito  pelo seu não­exercício durante certo lapso de tempo”.   O  valor  prestigiado  pelas  normas  de  decadência  é  a  segurança  jurídica.  Realizado  um  determinado  ato  pelo  contribuinte,  o  Direito  positivo  prescreve  um  lapso  temporal  para  a  atuação  da  administração  fiscal.  Transcorrido  in  albis  o  prazo  decadencial  previsto em lei complementar  (Constituição, art. 146; Sumula Vinculante STF n. 8),  torna­se  definitivo o status decorrente daquele ato praticado pelo contribuinte.   É pressuposto da norma de decadência a existência de marcos iniciais e finais  claramente definidos pelo legislador competente. Em face da escolha pela segurança jurídica, a  consequência  jurídica  da  inércia  da  administração  fiscal  até  o  instante  definido  como  termo  final  é  a  extinção  da  competência  da  administração  para  questionar  os  respectivos  fatos  jurídico­tributários.   Os saldos negativos apurados pelo contribuinte quanto ao ano de 2000 e 2001  dariam  ensejo  à  contagem  do  prazo  decadencial,  respectivamente,  em  31/12/2000  e  31/12/2001, com termo final, respectivamente, em 31/12/2005 e 31/12/2006.  Assim,  em  23/03/2007,  quando  foi  proferido  despacho  que  indeferiu  os  referidos pedidos, os saldos em questão já haviam sido alcançados pela definitividade.  Os  pedidos  de  compensação/restituição  apresentados  pelo  contribuinte  não  interferiram na fruição do direito da administração fiscal para fiscalizar e glosar, por meio de  competente lançamento de ofício, os referidos saldos negativos (CTN, art. 142 e 150). Não se  trata de causa de suspensão ou interrupção da contagem do prazo decadencial. Se a revisão do  saldo negativo não poderia mais ser realizada por via do formal procedimento de lançamento  tributário,  em  razão  de  indubutável  decadência,  da mesma  forma  não  pode  essa  revisão  ser  realizada mediante simples glosa em procedimento de compensação fiscal.  Por  todo  o  exposto,  voto  para CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso especial.    Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10875.000759/2003­16  Acórdão n.º 9101­003.298  CSRF­T1  Fl. 1.768          5 (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 10875.000759/2003­16  Acórdão n.º 9101­003.298  CSRF­T1  Fl. 1.769          6 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir  quanto  ao  entendimento  de  que  o  Fisco  não  poderia  mais  indeferir  o  pedido  de  compensação  formulado pela contribuinte, por motivo de decadência  (homologação  tácita da  compensação).  Para que se compreenda devidamente todas as questões do presente processo,  as já solucionadas e as que ainda estarão pendentes de solução depois deste voto, penso que é  importante reproduzir por completo o relatório constante do acórdão recorrido:  Em  23/03/2007,  por  meio  de  Despacho  Decisório  DRF/SEORT/GUA  nº  132/2007  (proc.  fls.  27  a  29),  a  Receita  Federal  não  homologou  o  pedido  de  compensação apresentado em 27/02/2003 pelo contribuinte (proc. fls. 02 e 03).  O motivo da não homologação foi a falta de documentação comprobatória do  crédito  reclamado  quando  da  apresentação  da Declaração  de Compensação,  nos  termos da Instrução Normativa nº 460/2004.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  14/05/2007  (proc. fls. 39 a 46).  De início o interessado afirmou possuir saldo negativo de IRPJ em 31/12/2000  no montante de R$ 623.177,54, e da apuração de saldo negativo de CSLL no valor  de R$ 162.712,15,  e R$ 85.969,89,  em 31/12/2000 e 31/12/2001,  respectivamente.  Relatou ainda que protocolizou em 27/02/2003 Declaração de Compensação para  efetivar  a  compensação  de  tais  créditos  com  débitos  vincendos  de  IRPJ  e  CSLL  relativos a janeiro de 2003.  Ressaltou o contribuinte que anexou à Declaração de Compensação cópia de  parte da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  com  o  propósito  de  comprovar  seu  direito  ao  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação, sempre nos termos da Instrução Normativa nº 210/02.  No mérito, o contribuinte asseverou que não consta na decisão que  julgou a  compensação  qualquer  fundamentação  dos  motivos  que  levaram  à  não  homologação.  Ademais,  o  fundamento  legal  foi  o  art.  76,  §  5º  da  Instrução  Normativa  460/04,  disciplina  normativa  que  não  estava  em  vigor  à  época  da  apresentação da Declaração de Compensação, pois a Declaração de Compensação  foi apresentada em 27/02/2003 e a IN nº 460/04 entrou em vigor em 29/10/2004.  Subsidiariamente, o interessado alegou que ainda que se admitisse a aplicação  da  legislação  mencionada,  o  art.  em  questão  é  “genérico  e  não  traz  nenhuma  menção  à  documentação  específica  que  poderia  dar  ensejo  à  alegação  de  que  a  Defendente não teria instruído a declaração de compensação com a documentação  necessária à demonstração do crédito pleiteado”.  Ademais, o contribuinte asseverou que a apresentação de DIPJ é documento  instituído  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  para  a  prestação  de  informações relativas ao IRPJ e à CSLL, não podendo ser ignorado para efeito do  crédito  em  análise,  sob  pena  de  caracterizar  ausência  de  motivação  da  decisão  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10875.000759/2003­16  Acórdão n.º 9101­003.298  CSRF­T1  Fl. 1.770          7 indeferitória, culminando no cerceamento do direito de defesa da Defendente, que  sequer foi intimada a prestar eventuais esclarecimentos.  No  que  concerne  à  legitimidade  do  crédito,  o  Impugnante  assinalou  que  de  acordo  com  o  inciso  II  do  §  1º  do  art.  6º  combinado  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  final  de  cada  ano­ calendário podem ser objeto de restituição ou de compensação com outros tributos  federais a partir dos anos­calendário subsequentes.  Para  comprovar  a  origem  dos  valores  lançados  na  sua  DIPJ  e,  consequentemente,  dos  créditos  em  questão,  o  contribuinte  acostou  aos  autos  documentação detalhada (DIPJ e cópias da comprovação do recolhimento do IRPJ  e da CSLL, por estimativa para cada um dos meses).  O  Postulante  ainda  esclareceu  que  ao  saldo  negativo  mencionado  foi  acrescido de  juros pela  variação da Taxa SELIC até a data da sua utilização via  compensação, conforme determina o Ato Declaratório SRF nº 3/00.  Em 12/07/2007, a 2ª Turma da DRJ em Campinas converteu o julgamento em  diligência (proc. fls. 272 a 279). Segundo relatado pelo Colegiado, de fato, na data  da  apresentação  do  pedido  de  compensação  vigorava  a  IN  nº  210/02  e  esta  estabelecia  que  a  compensação  seria  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento à Receita Federal da “Declaração de Compensação”,  sem  fazer  qualquer  menção  à  apresentação  de  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.  Ademais,  o  órgão  julgador  ainda  mencionou  que  caso  a  autoridade  fiscal  julgasse  insuficiente  os  documentos  apresentados  deveria  ter  intimado  o  sujeito  passivo  para  apresentar  a  documentação  que  julgasse  pertinente,  bem  como  que  fossem apresentados os esclarecimentos que julgasse pertinente.  No  que  concerne  aos  documentos  acostados,  a DRJ  procedeu  aos  seguintes  apontamentos:  1)  Referente  ao  saldo  credor  de  IRPJ  da  DIPJ/2001,  no  ano­calendário  de  2000, verifica­se que a empresa declarou R$ 152.615,95 a título de Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  Ocorre  que  a  pessoa  jurídica  que  tiver  programa  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  respeitado  o  limite  estabelecido  na  legislação,  poderá  deduzir  do  imposto  de  renda  o  valor  equivalente a 15% do  total  das despesas de custeio efetuadas no período de  apuração. Determinou  diligência  a  fim  de  se  verificar  a  regularidade  desde  crédito.  2) Concernente ao IRRF, o contribuinte deduziu o montante de R$ 665.899,52  na  apuração  de  ajuste  anual.  Entretanto,  conforme Demonstrativo  de  IRRF  apresentado às  fls. 232/235, a empresa  informou retenções que  totalizam R$  351.103,24. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal (fls.  236 a 240), confirmam­se nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, os  valores  de  retenção de  IR  declarados  na Ficha  43,  entretanto,  para  o  IRRF  compor o saldo negativo de IRPJ de determinado período deve estar provado,  além  da  efetiva  retenção  pela  fonte  pagadora,  que  os  rendimentos  sobre  os  quais  incidiram  o  referido  imposto  integram  o  Lucro  Real  apurado  pela  empresa.  Destarte,  o  Colegiado  determinou  que  neste  aspecto  também  seja  apurado  em  diligência  se  os  rendimentos  sobre  os  quais  incidiram  o  IRRF  foram devidamente ofertados à tributação e para que o contribuinte esclareça  a diferença entre o IRRF declarado na DIPJ e o constante das DIRF.  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 10875.000759/2003­16  Acórdão n.º 9101­003.298  CSRF­T1  Fl. 1.771          8 3) Já referente ao Imposto de Renda Mensal pago por estimativa no montante  de R$ 6.248.581,95, em consulta aos sistemas de controle da Receita Federal  (DIPJ,  DCTF  e  SINAL  08)  apurou­se  diferenças  nos  meses  de  setembro,  outubro  e  novembro  do  ano­calendário  de  2000.  Desta  forma,  este  período  também deverá ser objeto de diligência.  4)  Referente  ao  saldo  credor  de  CSLL  analisando  a  DIPJ/2001,  ano­ calendário 2000, verificou­se que a CSLL mensal paga por estimativa no valor  de R$ 1.596.333,54, em consulta aos sistemas de controle da Receita Federal  (DIPJ,  DCTF  e  SINAL  08)  apurou­se  diferenças  nos  meses  de  setembro,  outubro  e  novembro  do  ano­calendário  de  2000.  Este  período  também  será  objeto de diligência.  5)  No  ano­calendário  de  2001,  a  CSLL Mensal  paga  por  Estimativa  foi  no  valor de R$ 335.759,47, ocorre que foram verificadas diferenças nos meses de  fevereiro, março e novembro, os quais deverão ser objeto de diligência.  Em 18/11/2008, o contribuinte apresentou os esclarecimentos requeridos pelo  auditor fiscal (proc. fls. 290 a 308).  1) Dedução do PAT – Ano­calendário 2000: De conformidade com o disposto  no art. 11º da Lei nº 6321/76, 5º da Lei nº 9.532/97, art. 581 do RIR/99, bem  como pela IN nº 267/2002, a Requerente deduziu de seu IRPJ a pagar no ano­ calendário de 2000 um total de R$ 152.615,95 referentes à suas despesas com  o  PAT  nos  anos  de  1998,  1999  e  2000,  conforme  formulário  remetidos  ao  Ministério do Trabalho.  O quantum deduzido foi calculado pela aplicação da alíquota de 15% sobre as  despesas  incorridas,  observando­se  o  limite  de  R$  1,99  por  refeição.  O  contribuinte  acostou  notas  fiscais,  planilhas  demonstrando  os  lançamentos  contábeis e razões analíticos das contas contábeis de despesas.  Os  valores  apurados  foram:  R$62.303,22  no  ano­calendário  de  1998,  R$  61.512,19  no  ano­calendário  de  1999  e  R$  58.730,77  no  ano­calendário  de  2000.  Os  valores  referentes  a  1998  e  1999  foram  integralmente  deduzidos  em  31/12/2000. O  valor  despendido em 2000  foi  parcialmente aproveitado  para  dedução em 31/12/2001 no montante de R$ 28.858,47 .  2)  Imposto de Renda Retido na Fonte: parte do  IRRF contabilizado no ano­ calendário  de  1999,  não  foi  aproveitado  nesse  ano  fiscal  e,  portanto,  foi  compensado no ano­calendário de 2000.  Os  informes  de  rendimentos  que  comprovam  a  retenção  do  IRRF  pela  fonte  pagadora, foram anexados aos autos.  O  contribuinte  ressaltou,  que  por  equívoco,  a  ficha  43  da  DIPJ/2001  não  reflete  os  dados  apresentados  nestes  esclarecimentos.  No  entanto,  tais  rendimentos foram efetivamente oferecidos à tributação.  3,  4  e  5)  Compensações  com  saldo  credor  decorrente  de  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI:  todas  as  compensações  referentes  a  estes  itens  foram  efetivadas  com base  em  crédito  decorrente  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  IPI  referentes  à  diferentes  trimestres  de  apuração,  protocolizados  sob  os  nº  10875.003860/00­51,  10875.003861/00­14,  10875.003986/00­90,  10875.003987/00­52 e 10875.003995/2001­14.  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 10875.000759/2003­16  Acórdão n.º 9101­003.298  CSRF­T1  Fl. 1.772          9 Tal  crédito,  não  obstante  inicialmente  inadmitido  pela  D.  DRF/GUA,  já  foi  reconhecido pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes e pela D. DRJ/POR,  tendo  sido  dado  total  provimento  aos  Recursos  Voluntários  da  Requerente  referentes  aos  Pedidos  de  Ressarcimento  nº  10875.003860/00­51,  10875.003861/00­14,  10875.003707/00­24,  10875.003986/00­90  e  10875.003995/2001­14, sendo que a maioria dos referidos processos já foram,  inclusive, encaminhados ao arquivo.  As  compensações  efetivadas  pelo  contribuinte  foram  amparadas  em  crédito  suficiente,  já  reconhecido  pelo  E.  Conselho  de  Contribuintes  e  pela  D.  DRJ/POR.  No  que  concerne  à  apuração  mensal  e  pagamentos  por  estimativa,  o  fiscalizado admitiu que existem alguns equívocos no preenchimento nas DIPJs  de 2001 e 2002, que, de qualquer modo, não interferiram na correta apuração  e recolhimento das estimativas mensais. Foram acostadas aos autos planilhas  visando facilitar os esclarecimentos.  Após  a  análise  de  todos  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte o auditor  fiscal prestou seus esclarecimentos (proc. fls. a 1179):  1) Programa de Alimentação do Trabalhador: entendeu que a empresa poderá  aproveitar os créditos nos termos do art. 582 do RIR/99.  2)  IRRF:  O  contribuinte  pretende  compensar  R$  205.674,99,  do  ano  calendário de 1999 e R$ 416.407,36, do ano­calendário de 2000, perfazendo  um  total  de  R$  622.082,35.  No  entanto,  deixou  de  informar  e  comprovar  quantum do ano calendário de 1999 foi compensado de IRRF e deixou também  de comprovar em sua escrituração o valor de R$2.439,50, não encontrado em  DIRFs,  o  que  prejudicou  o  pleito,  que  neste  procedimento  é  de  se  acatar  o  valor de R$ 413.967,86 e não R$ 416.407,36.  3,  4  e  5)  Compensações:  IRPJ  –  após  levar­se  em  consideração  as  compensações  verificadas,  o  contribuinte  teve  uma  redução  em  seu  saldo  devedor no mês de dezembro, passando inicialmente de R$ 1.535.209,39, para  credor, ou seja, R$ 653.107,78 que compensado com seu débito de novembro  no  valor  de R$ 251.931,67  resultou  saldo  credor  de R$ 401.176,00,  ficando  consequentemente alterada ficha 12 A, da DIPJ, às fls. 1076, prevalecendo o  quadro ora descrito.  Compensações CSLL/ ano­calendário de 2000: constatou­se procedentes.  Compensações CSLL/ ano­calendário de 2001: constatou­se procedentes   O  contribuinte  apresentou  Manifestação,  em  11/02/2009,  proc.  fls.  1181  a  1187.  O  interessado  afirmou  que  apesar  da  fiscalização  não  ter  acatado  o  aproveitamento  do  IRRF  contabilizado  no  ano­calendário  de  1999,  sob  a  justificativa  de  que  não  teria  havido  a  comprovação  do  quantum  de  IRFF  contabilizado  no  ano­calendário  de  1999  fora  compensado  no  ano­calendário  de  2000.  No  entanto,  ressaltou  o  fiscalizado  que  tal  comprovação  encontra­se  nos  autos. Segundo relatou, os valores de IRRF a recuperar foram lançados à débito nas  contas do ativo IRRF a recuperar durante o ano­calendário de 1999 e lançados à  crédito  nessas  mesmas  contas  em  2001,  quando  do  fechamento  da  DIPJ/2001,  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 10875.000759/2003­16  Acórdão n.º 9101­003.298  CSRF­T1  Fl. 1.773          10 relativa  ao  ano­calendário  de  2000,  o  que  demonstra  que  o  aproveitamento  do  crédito de IRRF do ano de 1999, ocorreu no ano­calendário de 2000.  No  que  diz  respeito  às  compensações  de  CSLL,  ano­calendário  de  2001,  o  Requerente  afirmou que  o  recolhimento  a maior  da  estimativa  relativa  ao mês  de  novembro de 2001, as estimativas foram recolhidas em sua integralidade.  Além disso, como o contribuinte apurou base de cálculo negativa da CSLL ao  final do ano­calendário de 2001, não há que se falar em exigências das diferenças a  título de antecipação mensal, e respectivas penalidades, após encerrado o exercício.  Em  15/04/2009,  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas  exarou  Acórdão  homologando as compensações dos débitos constantes da DCOMP até o  limite do  direito creditório ora reconhecido (proc. fls. 1318 a 1328).  A Turma ratificou o apurado em diligência no tocante ao PAT.  Referente  ao  IRRF,  o  auditor  fiscal  afirmou  que  o  montante  seria  de  R$  413.967,86 e não de R$665.899,52 como entende o contribuinte. O Colegiado ainda  acrescentou  que,  em  pesquisa  no  sistema  DIRF,  detectou­se  nos  montantes  de  rendimentos de IRRF uma alteração. A empresa informou retenções de imposto que  totalizaram R$351.103,24, a DIRF confirma um total de R$ 423.511,90.  O órgão  julgador a quo entendeu por desmembrar os rendimentos e o  IRRF  informados na DIRF por natureza de receita para fins de confronto com linhas da  Ficha de Demonstração de Resultado da DIPJ/2001.  IRRF sobre serviços:  A DRJ relatou que as planilhas apresentadas pelo contribuinte não englobam  todos os rendimentos de prestação de serviços constantes da DIRF (R$ 536.195,85),  restringindo­se  às  receitas  de  serviços  nos  valores  de  R$  360.000,00  e  de  R$  38.460,00,  totalizando  R$  398.460,00,  enquanto  a  ficha  06ª  da  DIPJ/2001  –  Demonstrativo de Resultado, fls. 1.263, indica na linha 08 – Receita de Prestação de  Serviços no montante de R$ 439.436,17.  Desta forma, entendeu a Turma que não comprovado nos autos o oferecimento  à  tributação  da  diferença  de  receita  de  serviços  de R$  96.759,68  (R$  536.195,85  menos R$ 439.436,17), cumpre à autoridade administrativa, em resguardo ao erário  público,  admitir  como  dedutível  na DIPJ/2001  apenas  o  IRRF  correspondente  ao  percentual das receitas de serviços tributadas (de R$39.436,17), que corresponde ao  valor de R$ 6.656,16.  IRRF retido a título de juros sobre Capital Próprio:  Segundo  o  órgão  julgador  a  quo,  o  IRRF  do  código  5706  –  juros  sobre  o  capital próprio (R$ 64.165,02) não será considerado como antecipação no ajuste de  31/12/2000,  em  razão  de  não  ter  o  contribuinte  declarado  na  ficha  06  A  –  Demonstração de Resultado, qualquer valor na linha 23 – Receitas de Juros sobre o  capital próprio.  O Colegiado ainda complementou que “tendo em conta o registro de despesas  de  juros  sobre  o  capital  próprio  na  linha  35  (R$  4.916.304,00),  infere­se  que  a  empresa poderia ter compensado os valores por ela devidos de IRRF, retidos sobre  os  juros  pagos  sobre  o  capital  próprio,  com  aqueles  dela  retidos  quando  do  recebimento dos juros sobre o capital próprio, dos quais é beneficiária, vez que tal  procedimento é admitido dentro do período­base pela legislação pertinente”.  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 10875.000759/2003­16  Acórdão n.º 9101­003.298  CSRF­T1  Fl. 1.774          11 Desta  forma, o órgão  julgador de 1ª  instância concluiu que as  importâncias  retidas na  fonte para dedução na apuração de ajuste de 31/12/2000 seriam de R$  8.121,79  (prestação  de  serviços)  e  R$  351.195,25  (aplicações  financeiras),  que  totaliza  o  IRRF  de  R$  359.317,04,  desde  que  comprovado  o  oferecimento  à  tributação do montante de receitas correspondente de prestação de serviços de R$  536.195,85 e aplicações financeiras de R$ 1.947.679,23.  Em  conclusão,  a DRJ  entendeu  que,  referente  às  receitas  de  serviços,  como  não comprovado nos autos o oferecimento à tributação da diferença de receita de  serviços  de  R$  96.759,68  (R$  536.195,85  menos  R$  439.436,17),  cumpre  à  autoridade  administrativa  admitir  apenas  como  dedutível  na  DIPJ/2001  o  IRRF  correspondente ao percentual das receitas de serviços  tributadas (R$ 439.436,17),  que corresponde ao valor de R$ 6.656,16.  Já quanto às receitas de aplicações financeiras, a Turma verificou que a DIRF  informa a  soma de R$ 1.947.679,23,  enquanto  na  ficha  06 A – Demonstrativo  do  Resultado linha 24, consta o valor de R$ 1.724.886,63, sendo que as demais linhas  de receitas registram totais que superam a diferença de R$ 222.791,60.  A DRJ concluiu como dedutível do IRPJ apurado em 31/12/2000 o IRRF de R$  357.851,41,  soma  das  retenções  confirmadas  sobre  receitas  de  serviços  (R$  6.656,16) e aplicações financeiras (R$ 351.195,25) oferecidas à tributação.  IRRF do ano de 1999:  O contribuinte alegou que adicionou o montante de R$ 205.674,99 do IRRF do  ano­calendário de 1999 ao IRRF do ano­calendário de 2000, de forma que o valor  total  foi de R$ 622.082,35. O Impugnante afirmou ainda ter agido desta forma em  consonância com a IN SRF nº 21/97.  O Colegiado entendeu de forma diversa. Segundo esclareceu, o IRRF constitui  antecipação  do  IRPJ  a  ser  apurado  no  ajuste  pela  pessoa  jurídica  ao  final  do  próprio  período  da  retenção,  deduzindo  o  imposto  a  pagar  no  período  quando  oferecidas  à  tributação  as  receitas  correspondentes.  Assim,  apenas  ao  final  do  período,  na  apuração  de  ajuste,  é  constituído  eventual  indébito  junto  à  Fazenda  Pública, decorrente de antecipações superiores ao imposto devido no período, vindo  a formar o saldo negativo.  Destarte, concluiu que não há que se falar em indébito decorrente de IRRF do  ano­calendário de 1999 utilizado no ano­calendário de 2000. Portanto, incabível a  restituição  ou  a  utilização,  como  direito  creditório,  tanto  do  IRRF  como  de  estimativas  recolhidas  por  antecipação  do  IRPJ  devido  no  período,  as  quais  necessariamente  integrarão  a  apuração  de  ajuste,  de  forma  que  apenas  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL porventura apurado ao final do período, é passível de  restituição  ou  utilização  em  compensações,  conforme  os  arts.  2º  e  6º  da  Lei  nº  9.430/96.  Em resumo, o órgão julgador esclareceu que somente é passível de restituição  ou compensação o  saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL apurado no  final de  cada  ano­calendário, não sendo possível a utilização do IRRF, pois este produz efeito de  indébito  somente  no  período  de  apuração,  quando  a  empresa  apurar  o  prejuízo  fiscal, o lucro real e débitos de IRPJ e/ou CSLL, Esclareceu o Colegiado que “ainda  que  no  ano­calendário  de  2000  a  legislação  admitisse  o  contribuinte  realizar  a  compensação  de  estimativas  de  IRPJ  com  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário de 1999, sem formalização de pedido  junto à administração tributária,  bastando  sua  efetivação  na  escrituração  e  informação  nas  DCTF  entregues  no  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 10875.000759/2003­16  Acórdão n.º 9101­003.298  CSRF­T1  Fl. 1.775          12 período, não consta dos autos qualquer indicação de compensação de estimativa de  IRPJ apurado em 2000 com o mencionado saldo negativo de IRPJ de 31/12/1999,  não  consta  dos  autos  qualquer  procedimento  nesse  sentido.  Assim,  impróprio  o  pretendido acréscimo do IRRF do ano 1999, ou mesmo do saldo negativo de IRPJ  apurado naquele período, ainda que eventualmente a utilização, ao valor do IRRF  ou do saldo negativo relativos ao ano­calendário de 2000, sob pena de se burlar o  instituto  da  decadência,  vez  que  cada  indébito  tem  seu  próprio  prazo  para  utilização”.  No que  tange às  informações prestadas  sobre a  compensação de estimativas  de IRPJ restaram válidas as referentes aos meses de setembro a novembro do ano­ calendário de 2000.  No  entanto,  a  DRJ  asseverou  que  em  consulta  ao  sistema  DCTF,  a  contribuinte  informou  compensação  referente  ao  crédito  de  IRPJ  de  2000  com  estimativas de IRPJ apuradas no ano de 2002 (março e abril).  Concernente aos saldos negativos de CSLL apurados nos anos­calendário de  2000 e 2001, apenas se o mesmo ocorrido com o crédito de 2000, e as demais serão  consideradas válidas.  Em 09/06/2009, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (proc. fls. 1344 a  1372).  A  Recorrente  dividiu  seu  recurso  em  duas  partes:  o  saldo  negativo  reconhecido como válido e o desconsiderado.  Referente ao primeiro, a postulante esclareceu que a despeito da afirmação do  Fisco de que o saldo negativo de IRPJ e CSLL, do ano­calendário de 2000, existente  e válido, teria sido objeto de compensação com estimativas dos mesmos tributos no  período  de  março  e  abril  de  2002,  a  própria  Administração  Fazendária  não  reconheceu  esta  compensação  e  inclusive  deu  origem  ao  proc.  nº  16095.000093/200785 para cobrança destes valores.  Destarte,  requereu  a  utilização  de  tal  saldo  negativo  na  compensação  do  presente processo.  No tocante ao saldo negativo desconsiderado, a contribuinte, preliminarmente,  alegou a decadência do direito do Fisco questionar os valores de saldo negativo de  IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2000.  Asseverou  a  Recorrente  que  no  momento  em  que  foi  proferido  o  despacho  decisório pela SEORT (03/04/2007), já tinha transcorrido mais de 5 anos da data da  entrega das DIPJs (28/06/2001). Destarte, verificou­se sua homologação tácita pelo  fenômeno da decadência, quer seja com fundamento no art. 150, §4º ou art. 173, I,  ambos do CTN.  Subsidiariamente, aduziu  suas  razões  sobre o  saldo negativo desconsiderado  dividindo­o em três grupos: i) IRRF do ano de 1999, ii) IRRF de juros sobre capital  próprio, iii) IRRF sobre serviços.  Entendeu  o  Colegiado  que  não  seria  possível  se  reconhecer  os  valores  de  IRRF do ano de 1999, pois este procedimento estaria em desconformidade com os  art. 2º e 6º da Lei nº 9.430/96.  No  entanto,  a  Postulante  asseverou  que  referidos  artigos  possibilitam  ao  contribuinte a utilização dos valores de IRRF que sejam computados na apuração  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 10875.000759/2003­16  Acórdão n.º 9101­003.298  CSRF­T1  Fl. 1.776          13 de ajuste do ano de sua retenção para integrar possível saldo negativo, mas não o  obriga a tanto.  A  interessada  ressaltou que não  se pode obstar o  contribuinte de  reaver um  valor pago a maior, sob pena de ofensa ao Princípio do Enriquecimento ilícito e ao  da moralidade que norteia toda a atividade administrativa.  Ademais,  completou  a  Recorrente  que  o  art.  14  da  Instrução  Normativa  nº  21/97,  vigente  na  época  em  questão,  dispunha  que  prescindia  de  qualquer  requerimento.  Outro  argumento  utilizado  para  que  se  aceite  os  valores mencionados  neste  item diz  respeito à Supremacia da Verdade Material sobre a verdade  formal, pois  tais créditos efetivamente existem o que é comprovado pela documentação juntada  aos autos.  No que tange aos valores de IRRF de juros de capital próprio, a DRJ não os  considerou  sob  o  argumento  de  que  os  mesmos  não  foram  declarados  na  ficha  correta.  A contribuinte alegou que houve um equívoco por parte da fonte pagadora ao  classificar rendimentos sobre mútuo como juros sobre capital próprio.  Desta  forma,  não  pode  tal  erro  de  forma  alguma  obstar  o  direito  ao  aproveitamento. Além disso, visando afastar quaisquer questionamentos sobre este  crédito, a Recorrente acostou aos autos planilha contendo as contas do Razão que  demonstram o oferecimento à tributação de referidos montante.  Por  fim,  o  IRRF  sobre  serviços  também  não  foi  reconhecido  pelo  órgão  julgador a quo sob o argumento de que não há comprovação do seu oferecimento à  tributação,  mesmo  tendo  a  DRJ  reconhecido  a  totalidades  dos  valores  de  IRRF  sobre prestação de serviços.  Outro  questionamento  levantado  pela  contribuinte  em  sede  de  Recurso  Voluntário foi a ausência de atualização dos créditos de saldo negativo de IRPJ e  CSLL. Afirmou a Recorrente que a atualização se deu apenas sobre os valores de  saldo negativo de IRPJ e CSLL até o período de abril de 2002.  A  Postulante  mencionou  que  o  art.  6º,  combinado  com  o  art.  28  da  Lei  nº  9.430/96, dispõe que o contribuinte tem direito de corrigir pela taxa Selic os valores  de saldo negativo de IRPJ e CSLL até fevereiro de 2003.  Concluiu a Recorrente que, caso o saldo integral não seja deferido, ao menos  deverá  ser  considerado  no  cálculo  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  objeto  da  presente compensação, os valores dos juros Selic.  É o Relatório.  Vê­se  que  após  a  diligência  realizada  por  determinação  da  Delegacia  de  Julgamento (primeira instância administrativa), surgiram várias questões específicas em torno  do direito creditório reivindicado pela contribuinte em seu pedido de compensação.  Uma  parte  do  direito  creditório  foi  reconhecida  e  aproveitada  na  primeira  instância administrativa, e a compensação  foi homologada até o montante desse crédito  (vol.  VII, e­fls. 167).  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 10875.000759/2003­16  Acórdão n.º 9101­003.298  CSRF­T1  Fl. 1.777          14 Mas  a  maior  parte  do  crédito  não  foi  reconhecida/aproveitada,  e  a  contribuinte suscitou vários questionamentos em sede de recurso voluntário, tratando tanto do  saldo negativo reconhecido mas não aproveitado, quanto do saldo negativo não reconhecido.  Quanto ao saldo negativo reconhecido (mas não aproveitado porque teria sido  utilizado em outras compensações), o acórdão recorrido entendeu que "não restam óbices para  que  o  mencionado  saldo  negativo,  já  julgado  existente  e  válido  pelo  próprio  Fisco,  seja  utilizado na presente compensação."  Quanto ao saldo negativo não reconhecido (pelas razões acima transcritas), o  acórdão  recorrido  não  examinou  todas  as  questões  suscitadas,  porque  entendeu:  "que  o  despacho decisório foi proferido após o lapso de 5 anos da entrega da DIPJ pela contribuinte.  Portanto, verificou­se a homologação tácita dos valores ali declarados de sorte que não cabe à  Receita Federal analisá­los".  O  acórdão  recorrido  também  decidiu  que  "os  saldos  negativos  objeto  de  compensação  devem  ser  atualizados  pela  taxa  Selic  conforme  determina  a  legislação  tributária".  Em  sede  recurso  especial,  a  PGFN  suscitou  divergência  jurisprudencial  especificamente  em  relação  ao  reconhecimento  da  homologação  tácita,  sustentando,  em  síntese,  que  o  procedimento  de  análise  de  compensação  declarada  pela  contribuinte  não  se  caracteriza  como  aqueles  tendentes  à  constituição  do  crédito  tributário,  não  se  sujeitando  ao  prazo decadencial previsto no art. 150 ou art. 173, I, ambos do CTN.  A Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  onde  afirma que, muito  embora  a  Administração Tributária tenha o dever de verificar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado  pela Recorrida em sua DCOMP, esta não dispõe de prazo ilimitado para retroceder no tempo e  revisar a apuração do crédito pleiteado pela contribuinte.   Realmente,  a  Administração  Tributária  não  dispõe  de  prazo  ilimitado  para  retroceder no tempo e revisar a apuração do crédito pleiteado pela contribuinte.   Ao  contrário,  há  um  prazo  legal  para  que  isso  seja  feito,  e  esse  prazo  está  previsto especificamente no art. 74, §5º, da Lei 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  [...]  §2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  [...]  §4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.   Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 10875.000759/2003­16  Acórdão n.º 9101­003.298  CSRF­T1  Fl. 1.778          15 §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  É esse prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação" que  é dado à Receita Federal  para que ela verifique  a  certeza  e a  liquidez do  direito  creditório  utilizado  pelo  contribuinte  para  quitar  débitos  próprios,  mediante  compensação.  De acordo com o voto do relator do recurso especial sob exame, "os saldos  negativos apurados pelo contribuinte quanto ao ano de 2000 e 2001 dariam ensejo à contagem  do  prazo  decadencial,  respectivamente,  em  31/12/2000  e  31/12/2001,  com  termo  final,  respectivamente,  em  31/12/2005  e  31/12/2006. Assim,  em  23/03/2007,  quando  foi  proferido  despacho que indeferiu os referidos pedidos, os saldos em questão já haviam sido alcançados  pela definitividade."  Penso que o entendimento que pretende realizar a contagem da homologação  tácita  pelos  prazos  previstos  no  art.  150,  §4º,  ou  no  art.  173,  ambos  do  CTN,  torna  absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra  morta do referido prazo legal.  O  pedido  de  compensação  foi  apresentado  em  27/02/2003,  e  o  despacho  decisório da DRF/GUA negando a compensação foi cientificado à contribuinte em 12/04/2007  (vol. 1, e­fls. 35), antes portanto que findasse o prazo para que a Receita Federal examinasse a  compensação pleiteada pela contribuinte.   No caso  sob exame, não houve  lançamento de  tributo. O que ocorreu  foi  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  reivindicado  pela  contribuinte,  e  a  negativa  da  compensação  por  ela  pretendida,  na  proporção  do  direito  creditório  não  reconhecido  (a  DRF  negou  o  direito  creditório  em  sua  totalidade,  e  a  DRJ  reconheceu  posteriormente uma parte desse direito creditório).  A  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  e  a  negativa  da  compensação em razão do não reconhecimento desse direito são plenamente possíveis dentro  do referido prazo legal.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  também  defende  a  ocorrência  da  homologação tácita a partir de uma outra linha de argumentação, que toma a data da entrega da  DCOMP como termo inicial para a contagem do prazo legal, mas que utiliza como referência  para verificação do limite temporal a data da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ), e não  a data do despacho decisório da DRF, em razão de problemas que aponta nesse despacho.  O  exame  desses  argumentos,  contudo,  extrapolaria  o  contexto  do  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN,  e  também  o  contexto  da  divergência  ora  submetida  a  este  colegiado. Para tanto, a contribuinte deveria ter apresentado seu próprio recurso especial, com  a devida comprovação de divergência jurisprudencial que abarcasse esse tipo de questão, o que  não ocorreu.  No final das contrarrazões a contribuinte  requer, caso seja dado provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  o  retorno  dos  autos  à  1ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira Seção de Julgamento do CARF, para que sejam analisados os demais fundamentos de  fato  e de direito postos  no  recurso voluntário,  os quais,  segundo ela,  seriam suficientes para  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 10875.000759/2003­16  Acórdão n.º 9101­003.298  CSRF­T1  Fl. 1.779          16 demonstrar a liquidez e validade do saldo negativo postulado e não reconhecido pela Delegacia  da Receita Federal de Julgamento.   Realmente,  conforme  evidencia  o  relatório  acima  transcrito  neste  voto,  a  contribuinte  suscitou  várias  outras  questões  no  recurso  voluntário  cujo  exame  ficou  prejudicado em razão do que foi decidido naquela fase processual.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN, para afastar a homologação  tácita da compensação, determinando que os autos sejam  devolvidos  à Turma Ordinária para o  exame das matérias  suscitadas no  recurso voluntário  e  não apreciadas naquela fase processual em razão do que lá foi decidido.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                    Fl. 1690DF CARF MF

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7193458 #
Numero do processo: 10983.907299/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.103
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.103  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em face de decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas sem saldo reconhecido para compensação dos débitos indicados no Per/Dcomp.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  a  DCTF e o Dacon coincidiam nos centavos nos valores do crédito, crédito esse quitado por meio  de DARFs, e requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo  a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e que fosse julgada procedente a  sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art.  145, I, do CTN.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 07 29 9/ 20 12 -1 2 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10983.907299/2012­12  Resolução nº  3201­001.103  S3­C2T1  Fl. 72          2 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou a existência do crédito postulado, alegando o seguinte:  1.  é  agente  gerador  de  energia  participante  do  Sistema  Interligado Nacional  ­  SIN,  que  funciona  com  mecanismo  de  rateio  de  custos  de  geração  de  energia  com  fins  à  segurança ao sistema;  2. a Conta de Consumo de Combustíveis ­ CCC e a Conta de Desenvolvimento  Energético ­ CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração  de  energia  com  base  em  matrizes  elétricas,  por  intermédio  da  utilização  de  combustíveis  fósseis;  3. os valores  recebidos  são utilizados nas aquisições de combustíveis  fósseis  ­  carvão mineral ­ e consumidos na geração de energia termoelétrica;  4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos  adquiridos com recursos da CCC e CDE;  5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos  em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás;  6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia,  através das distribuidoras e permissionárias;  7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se  alterou  exsurgindo  um  crédito  da  recorrente  com o Fisco  em  razão  dos  valores  oferecidos  à  tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos;  8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da  CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação;  9.  as  compensações  foram  indeferidas,  vez  que  o  Fisco  entende  erroneamente  tratar­se de receitas passíveis de tributação;  10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória;  11.  o  procedimento  deveria  ser  precedido  de  retificação  de  ofício  das  declarações ­ DCTF e DACON.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.095, de 30/01/2018, proferido no  julgamento do  processo 10983.908751/2012­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.907299/2012­12  Resolução nº  3201­001.103  S3­C2T1  Fl. 73          3 Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.095):  Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresenta­se esta resolução.  Por  conter  matéria  preventa  desta  Seção  de  Julgamento  e  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que  esta  lide  administrativa  fiscal  não  está  em  condições  de  julgamento,  uma  vez  que  existe  situação  que  impossibilita a sua imediata solução.  Como já mencionado no voto do Conselheiro Relator, durante a sessão  de  julgamento  foi  debatida  a  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência,  diante  da  existência  de  DCTF  retificadora,  apresentada  e  não  apreciada.  Conforme debatido,  o Despacho Decisório  reconheceu  a  retificadora,  mas  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  fundamentada  na  seguinte  premissa: "retificação não esclarecida".  Cumpre ressaltar que, a retificadora, quando anterior ao procedimento  de  ofício,  substitui  integralmente  a  DCTF  original,  sem  necessidade  de  esclarecimento,  conforme  pode  ser  verificado  na  IN  1.599/2015,  Art.  9.º  (mesmo teor desde IN´s de 2002):  "Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar  ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II ­ alteração dos débitos  de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido  intimado de início de procedimento fiscal.  § 3ºA retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10983.907299/2012­12  Resolução nº  3201­001.103  S3­C2T1  Fl. 74          4 poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente àquela declaração.  § 4ºNa hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  à  intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das  penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º.  § 5ºO direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue­se  em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º(primeiro) dia do exercício seguinte  àquele ao qual se refere a declaração.  § 6ºA pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­ no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon retificador."  Tais  disposições  normatizam,  para  a  DCTF,  o  princípio  da  espontaneidade, conforme garantia prevista no Art. 138 do CTN.  Assim,  para  que  houvesse  acusação  de  falta  de  esclarecimento  da  DCTF retificadora  (que no caso,  foi  espontânea e  tem a mesma natureza da  original),  deveria  existir,  nos  autos,  uma  intimação  anterior  do  Fisco,  solicitando o esclarecimento e motivo da retificação.   Assim, contribuiria para a  solução desta  lide  fiscal que a  fiscalização  apresentasse  essa  intimação  ou  alguma  tentativa,  do  Fisco,  de  esclarecer  a  retificação, ou seja, uma possível falha de instrução do processo.  Esta Turma de julgamento não identificou a presença de tal intimação  ao  contribuinte,  assim  como  a  ausência  de  despacho  decisório  próprio  ao  caso,  que  considerasse  esta  situação  exposta,  que  considerasse  o  caso  concreto do contribuinte.  Constatada esta irregularidade que poderia afrontar o devido processo  legal, decidiu­se por converter o julgamento em diligência e, para esta tarefa,  fui designado para apresentar o voto vencedor.  Diante  desta  breve  exposição,  em  busca  da  verdade  material  e,  com  fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao  Direito  Tributário,  vota­se  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência, para que:  ­  a  autoridade  de  origem  verifique  e  comprove  se  houve  ou  não  intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação;  ­  a  autoridade  de  origem verifique  se  há  ou  não Despacho Decisório  que  considerou  a  DCTF  retificadora  e,  se  houver,  identificar  e  juntar  nos  autos;  ­  cumprida  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para  se  manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela  autoridade fiscal.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10983.907299/2012­12  Resolução nº  3201­001.103  S3­C2T1  Fl. 75          5 Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  Esclareça­se  que,  nos  presentes  autos,  ocorreu  a  mesma  situação  fática  identificada  na  resolução  do  processo  paradigma  quanto  à  ausência  de  comprovação  da  existência de intimação tendente a esclarecer a retificação espontânea da DCTF.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verifique e comprove  se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da  DCTF, bem como verifique se há ou não Despacho Decisório que tenha considerado a DCTF  retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos.  Cumprida a diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de 30 (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões do trabalho fiscal.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.005278/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante intimação válida, ao sujeito passivo, do lançamento devidamente instruído com relatório fiscal contendo descrição clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período. PRLIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NFLD RETENÇÃO DE 11% EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A RETENÇÃO Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Em se tratando de contratação de serviços mediante empreitada de mão de obra é clara a legislação vigente à época, acerca da responsabilidade do contratante em reter 11% do valor da nota fiscal, recolhendo o fruto da retenção no CNPJ da empresa contratada. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela MP nº 1.66315, de 22/10/98 e convertida no art. 23 da Lei nº 9.711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.” RETENÇÃO DE 11% NATUREZA TRIBUTÁRIA RECOLHIMENTOS NAS PRESTADORAS APRESENTAÇÃO DE CND NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE RETER O fato das empresas prestadoras possuírem recolhimentos ou mesmo CND não desobriga a empresa tomadora de efetuar a retenção, conforme descrito acima, nem tão pouco refuta o presente lançamento, ou seja, o desconto sempre se resume feito regularmente e é obrigação da tomadora de serviços.
Numero da decisão: 2401-005.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.339  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  MAIA E BORBA S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".  In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.  PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente instruído com relatório fiscal contendo descrição clara e precisa  dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do  período.  PRLIMINAR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura do ato ou  termo como se materializa a  feitura do auto de  infração     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 52 78 /2 00 7- 45 Fl. 4178DF CARF MF     2 sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NFLD  RETENÇÃO  DE  11%  EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR  A RETENÇÃO   Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  Em  se  tratando de  contratação  de  serviços mediante  empreitada de mão de  obra  é  clara  a  legislação  vigente  à  época,  acerca  da  responsabilidade  do  contratante  em  reter  11%  do  valor  da  nota  fiscal,  recolhendo  o  fruto  da  retenção no CNPJ da empresa contratada.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras: “A empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive em regime de trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da mão­de­ obra,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  33.  (Redação  dada  pela MP  nº  1.66315, de 22/10/98 e convertida no art. 23 da Lei nº 9.711, de 20/11/98).  Vigência a partir de 01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.”  RETENÇÃO  DE  11%  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  RECOLHIMENTOS  NAS  PRESTADORAS  APRESENTAÇÃO  DE  CND  NÃO  ELIDE  A  OBRIGAÇÃO DE RETER   O  fato  das  empresas  prestadoras  possuírem  recolhimentos  ou mesmo CND  não desobriga a empresa  tomadora de efetuar a  retenção, conforme descrito  acima,  nem  tão  pouco  refuta  o  presente  lançamento,  ou  seja,  o  desconto  sempre se resume feito regularmente e é obrigação da tomadora de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 4179DF CARF MF Processo nº 10120.005278/2007­45  Acórdão n.º 2401­005.339  S2­C4T1  Fl. 3          3   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário,  rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 4180DF CARF MF     4   Relatório  MAIA  E  BORBA  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­30.654/2009, às e­fls. 3.624/3.654, que julgou  procedente em parte o lançamento fiscal, referente à retenção de 11% sobre o valor bruto dos  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  contida  em  notas  fiscais  de  serviços  prestado a recorrente, em relação ao período de 01/2000 a 09/2006, conforme Relatório Fiscal,  às fls. 122/126 e demais documentos que instruem o processo.  Conforme  relatado  pela  autoridade  lançadora,  a  empresa  atua  no  ramo  de  construção  civil  e  também  explora  concomitantemente  outras  atividades  empresariais,  tais  como: concessão para exploração de terminais rodoviários e gerenciamento e administração de  shoppings  centers.  Na  atividade  de  construção  civil  a  empresa  executou  muitas  obras  por  administração, por empreitada total, parcial por incorporação e pequeno porte.  No  transcurso  da  ação  fiscal,  a  notificada  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  realização  do  procedimento  administrativo,  entre  eles,  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços.  No  entanto,  entre  outras  omissões,  deixou de apresentar a maioria das notas fiscais requisitadas, razão pela qual lhe foi aplicado o  auto de infração Debcad n° 37.055.338­1.  A  autoridade  fiscal  também  informou  que  a  empresa, mesmo  apresentando  parcialmente  as  notas  fiscais  das  prestadoras  de  serviços,  forneceu  uma  relação  dos  lançamentos nas contas contábeis "SUBEMPREITADAS" e "SERVIÇOS DE TERCEIROS",  que, segundo a empresa, tratava­se da escrituração dos mesmos documentos.  Comparando o total dos registros presentes na relação entregue à fiscalização  e  as  poucas  notas  fiscais  apresentadas,  contatou­se  o  não  recolhimento  e/ou  recolhimento  parcial das contribuições previdenciárias devidas pelo contratante a titulo de retenção dos 11%  destacado nas notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme  alteração promovida pela Lei n°9.711, de 1998.  Conforme  descrito  no  relatório,  os  procedimentos  contábeis  adotados  pela  empresa,  bem  como  a  não  entrega  dos  documentos  requisitados  pela  autoridade  fiscal,  prejudicaram  o  andamento  da  ação  fiscal.  Além  disso,  a  notificada  não  fez  prova  do  recolhimento  das  referidas  contribuições  ­  diferenças.  Por  tais  razões,  conforme  consta  do  relatório, e com base no § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, a presente notificação  foi  lavrada pela autoridade fiscal com arbitramento da base de cálculo das contribuições devidas,  tendo sido utilizado como critério de aferição a mesma relação que foi entregue pela empresa,  deduzindo  os  valores  das  notas  fiscais  apresentadas  parcialmente,  conforme  planilha  as  fls.  127/396.  O lançamento consolidado em 22/06/2007 importa em R$ 6.471.515,4'7 (Seis  milhões, quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e sete centavos),  incluindo multa e juros de mora. O débito abrange o período de 01/2000 a 09/2004.  A  notificada  apresentou  impugnação,  fls.  400/411,  anexando  inúmeros  documentos fls. 430/1480, requerendo, em síntese, a declaração de invalidade do lançamento  tributário  ou  sua  retificação,  tendo  em  vista  os  erros  de  avaliação  na  desconsideração  da  Fl. 4181DF CARF MF Processo nº 10120.005278/2007­45  Acórdão n.º 2401­005.339  S2­C4T1  Fl. 4          5 contabilidade,  descumprimento  do  principio  da  ampla  defesa,  ausência  de  relatório  com  descrição clara e precisa dos fatos ou a retificação da notificação A vista de erro material de  cálculo pela não dedução dos valores relativos A mão de obra terceirizada.  Em  29/10/2007,  os  autos  do  processo  foram  baixados  em  diligência,  fls.  1483/1484,  com  o  objetivo  de  a  autoridade  lançadora  manifestar­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  das  alegações  proferidas  pela  empresa,  especificamente  em  relação  aos  serviços  contabilizados  na  conta  Serviços  de Terceiros,  bem  como  se  existe  algum  recolhimento  que  deixou de ser aproveitado no lançamento e demais questões que julgasse atinente.  Em 16/01/2008, As  fls. 1486/1493, em resposta à diligencia determinada, a  autoridade lançadora informou o seguinte:  a) O longo prazo de duração da ação fiscal ­ de 25 de outubro de 2006 a 28  de junho de 2007 (oito meses) ­ se deve, entre outros, aos seguintes motivos:  i. O porte da empresa ­ A atividade de construção civil (principal atividade da  empresa até então) teve durante o período objeto da ação fiscal, mais de 50 (cinqüenta) obras  de construção civil de grande porte;  ii.  As  atividades  empresarias  desenvolvidas  pela  empresa  foram  diversificadas ­ Construtora, incorporadora, prestadora de serviços (inclusive administração de  obras),  exploração  de  terminais  rodoviários  e  gerenciamento  e  administração  de  shoppings  centers;  iii. O grande período  fiscalizado  ­ De  janeiro  de  2000  a  setembro  de  2006  (quase 7 anos);  iv. A complexidade da documentação  ­ Em função dos motivos acima,  fica  evidente  a  quantidade  e  diversidade  de  documentos  envolvidos  no  processo  de  fiscalização  (contratos,  notas  fiscais,  folhas  de  pagamento,  guias  de  recolhimento,  GFIP,  escrituração  contábil e outros);  v.  As  dificuldades  impostas  pela  empresa  ­  Durante  todo  o  período  que  envolveu  a  ação  fiscal,  foram  desenvolvidos  esforços  para  que  a  empresa  apresentasse  na  integralidade a documentação necessária ao completo e normal processo de auditoria fiscal.  vi.  Tendo  em  vista  a  morosa  e  deficiente  apresentação  dos  documentos  solicitados,  foram  necessárias  as  lavraturas  de  diversos  autos­de­infração,  especialmente,  os  que registraram o descumprimento de obrigações acessórias, previstas em Lei, que  tratam da  falta  de  apresentação  de  documentos  tais  como,  folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  de  prestadores  de  serviços  (AI Debcad  no  37.0,55.338­1),  bem  como  dos  arquivos  digitais  (AI  Debcad 37.055.339­0).  b) No que diz respeito ao débito em questão, a empresa conhecia e participou  ativamente  do  processo  de  levantamento,  apuração  e  constituição  do  crédito  previdenciário.  Durante o tempo em que a empresa esteve sob ação fiscal, os empregados do setor contábil, do  setor de pessoal e da área administrativa, bem como a procuradora e setor jurídico da empresa,  eram  permanentemente  informados  dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal.  Sempre  que  solicitados, foram prestadas as informações relativas aos procedimentos fiscais em andamento.  Fl. 4182DF CARF MF     6 c) Quando a empresa demorava na apresentação de determinado documento  solicitado, chamávamos o responsável vinculado àquela área administrativa e explicávamos a  necessidade de  tal  solicitação  e quais  as  implicações  em não apresentá­lo  à  fiscalização. Por  muitas vezes solicitamos a presença do contador para informá­lo das dificuldades que a demora  ou  falta  de  apresentação  de  determinados  documentos  estava  provocando.  Em  determinado  momento,  tinha­se  a  impressão  de  que  era  proposital  o  procedimento  adotado  pela  empresa,  como por exemplo, a não apresentação de parte das notas fiscais de prestação de serviços, de  folhas de pagamento, GFIP, livros fiscais e outros.  d) Em relação ao relatório fiscal, seu volume deriva da grande quantidade de  documentos  envolvidos,  bem  como  do  período  abrangido,  e  no  que  se  refere  à  forma  de  apresentação, esta é padronizada pelo sistema informatizado adotado pela Receita Federal do  Brasil.  e) Além de todos os relatórios gerados pelo sistema informatizado da Receita  Federal,  consta  o  relatório  fiscal  emitido  pelos  auditores  componentes  da  junta  fiscal.  Nele,  busca­se  de  forma  objetiva,  esclarecer  os  fatos  que  levaram  a  constituição  do  crédito  previdenciário. O referido relatório traz as informações necessárias ao entendimento do objeto  do débito.  f)  Tendo  em  vista  as  diversas  irregularidades  cometidas  pela  empresa,  não  restou à junta  fiscal sendo o procedimento da desconsideração da contabilidade e a apuração  das contribuições previdenciárias, tomando­se por base de cálculo a remuneração paga à mão­ de­obra empregada proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, conforme  consta do relatório fiscal integrante à presente NFLD (fls. 122/396);  g)  Para  demonstração  dos  valores  apurados,  faz  parte  do  relatório  fiscal  citado  acima,  a  planilha  "CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  ­ NFS  NÃO APRESENTADAS",  que  relaciona mensalmente  os  valores  dos  serviços,  por  prestador,  informados  pela  empresa  notificada, bem como os documentos fiscais (notas fiscais) apresentados, que foram deduzidos  para efeito de determinação da base de cálculo (fls. 127 a 396);  h) É  necessário  reforçar  a  informação  já  contida  no  relatório  fiscal,  que  na  planilha demonstrativa dos valores apurados, constam em algumas competências, lançamentos  a  titulo  de  INSS  ­  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  e  ISS  ­  Imposto  Sobre Serviços  que  tiveram seus valores considerados para efeito de apuração do débito, tendo em vista tratar­se de  registros  das  notas  fiscais  efetuados  pelo  valor  liquido  e  complementados  pelos  encargos  incidentes.  Portanto,  a  soma  do  valor  liquido  lançado  acrescido  dos  encargos  tributários,  compõe o valor bruto da nota  fiscal  ­  base de  incidência da  retenção previdenciária prevista  pela Lei 9.711/98.  i) A empresa, em sua defesa, apresenta uma pequena parte dos documentos  relacionados" com o débito em questão. Analisando um a um, fica evidente a necessidade de  apresentação da documentação por parte da empresa A fiscalização, para uma análise criteriosa  e justa, pois algumas notas fiscais revelam tratar­se de serviços realmente isentos da retenção,  algumas que a incidência é parcial, conforme define a legislação previdenciária, enquanto que  outras, ratificam (comprovam) que a incidência é clara e inequívoca.  j)  Assim,  a  análise  individual  do  pequeno  número  de  documentos  apresentados pela defesa, permitiram identificar e adotar os seguintes procedimentos:    i.  As  notas  fiscais  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  cessão de mão de obra e cuja incidência esteja claramente isenta da retenção, conforme define  Fl. 4183DF CARF MF Processo nº 10120.005278/2007­45  Acórdão n.º 2401­005.339  S2­C4T1  Fl. 5          7 a  legislação previdenciária,  foram excluídas do  levantamento. Estão  identificadas na planilha  "CESSA0 DE MÃO DE OBRA ­ NFS NÃO APRESENTADAS ­ RETIFICAÇÃO", na coluna  observação como a expressão: "Apresentado ­ excluído".    ii. As notas fiscais de serviços, que embora sujeitas A retenção, possuam  base de calculo cujo valor resulte em retenção inferior a R$ 29,00 (valor mínimo previsto para  recolhimento da Guia da Previdência Social ­ GPS), tiveram seus valores também excluídos do  levantamento.  Estão  identificados  na  planilha  "CESSÃO DE MÃO DE OBRA  ­ NFS NÃO  APRESENTADAS ­ RETIFICAÇÃO", na coluna observação com a expressão: "Apresentado ­  ret/excluido".  k)  As  notas  fiscais  cujas  prestações  de  serviços  possuam  base  de  cálculo  reduzida em função da utilização concomitante de máquinas ou equipamentos (terraplenagem,  drenagem e outros) ou que a  execução  tenha sido  realizadas  com fornecimento de materiais,  estes  quando  destacados  na  nota  fiscal,  tiveram  seus  valores  retificados,  conforme  define  a  legislação  previdenciária.  Estão  identificados  na  planilha  "CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  ­  NFS  NÃO  APRESENTADAS  ­  RETIFICAÇÃO",  na  coluna  observação  com  a  expressão:  "Apresentado ­ retificado".  l)  As  notas  fiscais  cujas  prestações  de  serviços  estejam  incluídas  entre  as  atividades  previstas  pela  legislação  previdenciária  como  sujeitas  A  retenção  (entre  os  documentos  apresentados,  muitos  deles  se  enquadram  nesta  situação),  tiveram  seus  valore  mantidos integralmente. Estão identificados na planilha "CESSÃO DE MÃO DE OBRA ­ NFS  NÃO  APRESENTADAS  ­  RETIFICAÇÃO",  na  coluna  observação  com  a  expressão:"Apresentado  ­  mantido".  Cabe  ressaltar  que  boa  parte  das  notas  fiscais  apresentadas pela defesa demonstram inequivocamente que o serviço está sujeito A retenção,  possuindo inclusive, o destaque no corpo do documento, em conformidade com o que define a  legislação previdenciária.  m) Todos os valores apurados pela fiscalização, relativamente a este debito,  que  não  tiveram  documentos  apresentados  pela  defesa,  tiveram  seus  valores  mantidos  integralmente.  Estão  identificados  na  planilha  "CESSÃO DE MÃO DE OBRA  ­  NFS NA°  APRESENTADAS  ­  RETIFICAÇÃO",  na  coluna  observação  com  a  expressão:  "Não  apresentado".  n) É importante frisar que relativamente a algumas competências não foram  apresentados  quaisquer  documentos  (notas  fiscais)  pela  defesa,  de  tal  forma  que  o  débito  inicialmente constituído, para aquelas competências, fica integralmente mantido.  Concluindo  a  diligência,  foi  elaborada  planilha  "CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA ­ NFS NÃO APRESENTADAS ­RETIFICAÇÃO", fls. 1492, com o entedimento que o  lançamento deve ser retificado, alterando o valor originário do débito de R$ 3.569.829,95 (Três  milhões, quinhentos e  sessenta e nove mil, oitocentos  e vinte e nove  reais e noventa e cinco  centavos)  retificado  para  R$  3.422.280,24  (Três  milhões,  quatrocentos  e  vinte  e  dois  mil,  duzentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos),  tendo sido elaborada planilha informando  quais valores foram excluídos da notificação, fls. 1495/1749.  Em obediência ao principio da ampla defesa, foi reaberto o prazo para que a  notificada exercesse seu direito ao contraditório, conforme correspondência enviada à empresa  à fl. 1756.  Fl. 4184DF CARF MF     8 Entretanto,  às  fls.  1757/1761,  antes  de  receber  o  resultado  da  conclusão  da  diligência,  a  empresa  aditou  sua  impugnação,  defendendo  seu  direito  de  apresentar  novos  documentos,  com  base  no  principio  da  verdade material,  bem  como  aduzindo que  a  enorme  quantidade de notificações e provas lhe exigiram maior tempo para promover sua defesa.  Às  fls.  3097/3107,  em  12/08/2008,  a  autoridade,  antes  de  o  órgão  julgador  solicitar, tendo em vista os inúmeros aditamentos, bem como novos documentos, manifesta­se,  ratificando  o  procedimento  adotado  durante  a  ação  fiscal  e  informa  que  analisou  todos  os  documentos até então juntados ao processo, razão pela qual propõe nova retificação, conforme  consta  à  fl.  3107,  sugerindo  que  o  lançamento  seja  retificado  de  R$  3.569.829,95  para  R$  2.906.436,76.  Além disso, elaborou planilha indicando as competências a serem retificadas,  fls.  3108/3161,  destacando  as  razões  que  levaram  a  promover  a  alteração,  ou  não,  com  exclusão  do  lançamento.  Além  disso,  as  fls.  3100/3101,  em  relação  aos  documentos  apresentados, informa os critérios para exclusão do lançamento:  a) Notas fiscais de serviços que não se enquadram no conceito de cessão de  mão de obra e cuja incidência esteja claramente isenta da retenção, foram excluídas;  b) Notas fiscais de serviços que tiveram a comprovação do recolhimento da  retenção, apresentadas na defesa, conforme define a legislação previdenciária, foram excluídas:  c) Notas fiscais de serviços que, embora sujeitas à retenção, possuíssem base  de cálculo cujo valor resulte em retenção inferior a R$ 29,00, foram excluídas;  d)  Notas  fiscais  cujas  prestações  de  serviços  possuíssem  base  de  cálculo  reduzida em função da utilização concomitante de máquinas ou equipamentos (terraplenagem,  drenagem  e  outros)  ou  que  a  execução  tenha  sido  realizada  com  fornecimento  de materiais  (quando destacados), tiveram seus valores retificados, foram excluídas;  e)  Notas  fiscais  cujas  prestações  de  serviços  estejam  incluidas  entre  as  atividades previstas pela legislação previdenciária como sujeitas à retenção sem a comprovação  do  recolhimento  da  retenção  (valores  foram  mantidos).  Nesse  aspecto,  a  autoridade  fiscal  manifestou  que  a  maioria  dos  documentos  apresentados  encontravam­se  nessa  hipótese,  possuindo,  inclusive  o  destaque  para  retenção,  contudo  a  empresa  não  promoveu  o  recolhimento devido;  f)  Os  demais  valores  lançados,  mas  que  não  tiveram  documentos  apresentados para análise, foram mantidos.  Concluindo,  a  autoridade  fiscal  ainda  manifesta  que  diversos  documentos  foram apresentados em duplicidade, conforme planilha às fls. 3102/3104. Em 18/11/2008, fls.  3361/3366, o Sr. Fiscal propõe nova retificação.  Em observância ao principio da ampla defesa, foi reaberto o prazo para que a  notificada exercesse seu direito ao contraditório. Às fls. 3347/3352, a notificada ratifica a tese  de  improcedência  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  duplicidade  de  cobrança  em  relação As  notificações das 34 obras, arbitradas com base no CUB, pugnando, ainda, pela aplicação do §  2° do art. 474 da Instrução Normativa n° 3, de 2005.  O  processo,  em  seguida,  foi  encaminhado  ao  órgão  julgador  para  prosseguimento do feito.   Fl. 4185DF CARF MF Processo nº 10120.005278/2007­45  Acórdão n.º 2401­005.339  S2­C4T1  Fl. 6          9 Por  sua  vez,  a  6ª  Turma  da DRJ  em Brasília/DF  entendeu  por  bem  julgar  procedente em parte a impugnação, exonerando parte do crédito tributário, por entender restar  decaída às competências anteriores a 05/2002 e os valores indicados pela autoridade fiscal às  fls. 3.363/3.365, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 03­30.654, às  e­fls. já mencionadas, sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 Ementa:  NFLD n° 37.096.656­2   RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÂO DE OBRA.  A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de  mão  de  obra  é  obrigada  a  reter  11%  sobre  o  valor  bruto  dos  serviços contidos na nota fiscal e prestados pela contratada.  AFERIÇÃO INDIRETA.  A  falta ou a deficiência da contabilidade, bem como a omissão  de  informações  requeridas  pela  fiscalização,  autorizam  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento  por  aferição  indireta.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE   O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente  instruido  com  relatório  fiscal  contendo  descrição  clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das  contribuições devidas e do período.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa  a  feitura  do  auto  de  infração  sendo  incabível  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  se  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários.  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Afastada  a  hipótese  de  necessidade  de  realização  de  perícia  quando  os  autos  elementos  de  prova  presentes  nos  autos,  permitem a formação de convicção do órgão julgador.  DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA  LEI  N°  8.212/91.  SÚMULA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  Consideram­se  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  com  base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional  pelo  Fl. 4186DF CARF MF     10 Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante no  8, publicada no DOU em 20/06/2008.  Lançamento Procedente em Parte  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu  de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Regularmente  intimada e  inconformada com a Decisão  recorrida, a autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  3.668/3.683,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  decadência  da  competência  junho/2002, uma vez que o fisco só completou o lançamento em 12/07/2007, com a intimação  da recorrente (Ofício n° 95/2007/SEFIS/DRF/GOI).  Ainda  preliminarmente,  insurge­se  quanto  ao  excesso  de  exação,  pois  o  método adotado pelo  fisco,  de  aplicar  a  retenção  sobre  a diferença valores das notas  fiscais  apresentadas  em  contas  do  razão  e  as  apresentadas  fisicamente,  fere  os  princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pugnando pela decretação da nulidade  do lançamento.  Destaca que a avaliação do custo da construção civil para fins da apuração da  remuneração dos segurados despendida em uma obra, por aferição indireta, com base na area  construída e no padrão da obra, observa o Custo Global da Obra ­ CGO (art. 442, da IN 03/05),  e a Remuneração da Mão de Obra Total ­ RMT despendida na obra (art. 443, da IN 03/05).  Além  disso,  os  artigos  448  e  474  da  Instrução  Normativa  n°  3,  de  2005,  determinam  a  dedução  de  eventuais  valores  contidos  em  notificações,  bem  como  a mão­de­ obra de terceiros, e os prestadores contratados.  Prossegue afirmando que os atos normativos (OS,  IN) desde que não sejam  ilegais  ou  manifestamente  ilegais,  devem  ser  obedecidos  pelos  agentes  do  fisco,  pois  asseguram  tratamento uniforme aos contribuintes. Contudo, o  inciso HI do art. 447 Instrução  Normativa no 3, é ilegal, razão pela qual, infere­se, não deve ser aplicado.  Acrescenta  que  diversos  atos  normativos  que  normatizaram  a  matéria  no  espaço  de  tempo  abrangido  pelo  lançamento  fiscal  deixaram  de  ser  citados  pelos  fiscais  (Ordens de Serviço INSS/DAF no 165, de 11/07/97; Instrução Normativa n° 18, de 11 de Maio  de 2000; Instrução Normativa n° 69, de 10 de Maio de 2002; Instrução Normativa n° 100, de  18 de Maio de 2003; Instrução Normativa n° 3, de 14 de Junho de 2005.  Manifesta que a aferição indireta não é carta branca para o fisco descumprir  normas do próprio fisco. Dessa forma o método de aferição utilizado pelos fiscais (aplicação de  11% não sobre o valor da nota fiscal, mas sobre a diferença entre o arquivo apresentado e as  notas fiscais fornecidas ­ item 11 do relatório fiscal), além de cercear a defesa, impede não só  que as normas do fisco previdencidrio sejam aplicadas, mas também que o valor apurado seja o  mais próximo possível da realidade (principio da verdade material).  Pondera  que  nas  notas  fiscais  deveriam  ter  sido  observados  os  percentuais  aplicáveis  sobre  o  valor  da  nota  nas  diversas  situações  de  fornecimento  de  material  ou  equipamento,  serviços  de  limpeza,  pavimentação  asfáltica,  terraplenagem  etc.,  nos  quais  a  própria norma do fisco (IN 3) prevê a aplicação do percentual sobre valores inferiores ao valor  Fl. 4187DF CARF MF Processo nº 10120.005278/2007­45  Acórdão n.º 2401­005.339  S2­C4T1  Fl. 7          11 bruto foram ignorados, além do fato de que Notas fiscais não sujeitas A retenção: serviço em  estrutura metálica,  serviço  prestado  por  empresa  optante  pelo  SIMPLES  etc,  fazem  parte  da  apuração.  Aduz que não foram deduzidas, na apuração do crédito tributário, a mão de  obra  de  terceiros  contida  nas  notas  fiscais  com  retenção  acompanhadas  de  guias  de  recolhimento. Não se pode exigir,  sob pretexto algum, que a  recorrente pague a contribuição  sobre  mão  de  obra  cuja  contribuição  já  foi  retida  e  recolhida  por  ela  como  contratante,  conforme determina o art. 31, da Lei n° 8.212/91, o que se comprovou, pela exibição das notas  fiscais e GPS aos agentes do fisco, e cujos valores eles não relacionaram no anexo II e também  não consideraram para efeito de dedução no valor da contribuição indevidamente lançada, e se  comprova  agora  anexando  os  referidos  documentos,  conforme  planilha  também  anexa.  Não  deduzir  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  a  mão  de  obra  contida  nas  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha,  cujas  contribuições  já  foram  recolhidas,  conforme  notas  fiscais  e  guias de recolhimento anexas, significa cobrar duas vezes o mesmo tributo (bis in idem).  Afirma que, mesmo quando se trata de arbitramento, o fisco tem a obrigação  e o dever de produzir as provas, as razões de fato e de direito que justifiquem o crédito lançado,  com observância de garantir o devido processo legal.  Acrescenta  que  o  fato  de  o  fisco  desconsiderar  a  contabilidade  sem  razões  relevantes  e  lavrar  44 NFLD pelos mais  diversos motivos  (guardados  em  segredo  absoluto),  não  desobriga  as  autoridades  lançadoras  de  cumprirem  as  instruções  normativas,  pois  estas,  antes e acima de tudo são expedidas para que eles, agentes do fisco cumpram.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  decadência  e  nulidade  do  lançamento,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 4188DF CARF MF     12   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO   Preliminar de Admissibilidade   Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada.  No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, 07 de março de 2018.  Nesse diapasão, não conheço do recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  Fl. 4189DF CARF MF Processo nº 10120.005278/2007­45  Acórdão n.º 2401­005.339  S2­C4T1  Fl. 8          13 PRELIMINARES   DAS INCONSTITUCIONALIDADES   Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou  os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  NULIDADE DO LANÇAMENTO  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  à  retenção  de  onze  por  cento,  como  substituta  tributária,  incidentes  sobre  o  valor  de mão  de  obra  incluído  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  contratadas  pela  notificada  e  não  recolhidas  nos  respectivos  vencimentos,  previstas  no  art.  31  da  Lei  n°8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°9.711, de 1998.  Conforme  descrito  no  relatório,  os  procedimentos  contábeis  adotados  pela  empresa,  bem  como  a  não  entrega  dos  documentos  requisitados  pela  autoridade  fiscal,  prejudicaram  o  andamento  da  ação  fiscal.  Além  disso,  a  notificada  não  fez  prova  do  recolhimento  das  referidas  contribuições  ­  diferenças.  Por  tais  razões,  conforme  consta  do  relatório, e com base no § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, a presente notificação  foi  lavrada pela autoridade fiscal com arbitramento da base de cálculo das contribuições devidas,  tendo sido utilizado como critério de aferição a mesma relação que foi entregue pela empresa,  deduzindo  os  valores  das  notas  fiscais  apresentadas  parcialmente,  conforme  planilha  as  fls.  127/396.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD que,  conforme definido no  inciso  IV do  artigo  633  da  IN  MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  Fl. 4190DF CARF MF     14 contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRF,  apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de  constituição do crédito  tributário,  no âmbito da SRP:  IV Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, que é o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com  a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo,  pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  a)  Instruções  para  o  Contribuinte —  IPC  ­  fornece  ao  sujeito  passivo  orientações,  dentre  outros  assuntos  de  seu  interesse,  sobre  as  providências  para  regularização  de  sua  situação  perante  a  Previdência  Social,  por  meio  de  recolhimento,  parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for  o caso;  b) Discriminativo Analítico do Débito — DAD ­ discrimina, por  estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança,  os  valores  originários  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo,  as  aliquotas  utilizadas,  os  valores  já  recolhidos,  anteriortriente confessados ou objeto de notificação, as deduções  legalmente permitidas e as diferenças existentes;  c)  Discriminativo  Sintético  do  Débito  —  DSD  ­  discrimina  sinteticamente,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização  monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo;  d) Relatório de Lançamentos — RL ­  relaciona os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando  necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental;  e)  Fundamentos  Legais  do  Débito  —  FLD  ­  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  A  época de ocorrência dos fatos geradores;  Fl. 4191DF CARF MF Processo nº 10120.005278/2007­45  Acórdão n.º 2401­005.339  S2­C4T1  Fl. 9          15 f) Relatório Fiscal — REFISC ­ se destina A narrativa dos fatos  verificados em procedimento fiscal.  Registre­se,  ainda,  que  foram  elaboradas  diversas  planilhas  descritivas  dos  levantamentos,  bem  como  aproveitados  os  eventuais  recolhimentos  que  puderam  ter  sido  vinculados aos fatos abrangidos pela notificação, inclusive os documentos apresentados após o  prazo  legal  limite,  que  é  a  impugnação,  tendo  sido  entregues  todas  as  informações  ao  contribuinte.  •  Além  disso,  o  relatório  fiscal  é  claro  e  exaustivo,  informando  todas  as  circunstâncias que levaram a autoridade lançadora a promover o arbitramento. Desde as falhas  na contabilidade até a omissão para entrega das informações necessárias ao bom andamento do  procedimento  fiscal,  todos os  eventos  foram  relatados com  imparcialidade e  sobriedade sem,  em nenhum momento, insinuar qualquer juizo de valor em relação às razões determinantes para  as faltas cometidas pela empresa notificada.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  ausência de fundamentação legal.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA   Fl. 4192DF CARF MF     16 A recorrente alega que a decisão de primeira instância deixou de apreciar a  alegação  de que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais que fiscalizaram a recorrente, portanto deve­se decretar a sua nulidade.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir a tal porque  a Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  posicionamento  de  outra Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Ademais, o art. 6o , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  exercício  da  competência  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  Além do mais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes,  mormente  quando  já  encontrou  motivos  suficientes  e  relevantes para fundamentar a decisão.  Portanto, afasto a preliminar.  MÉRITO  RETENÇÃO 11%  Em  se  tratando de  contratação  de  serviços mediante  empreitada de mão de  obra é clara a  legislação vigente à época, acerca da  responsabilidade do contratante em reter  11% do valor da nota fiscal, recolhendo o fruto da retenção no CNPJ da empresa contratada.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela MP nº 1.66315, de 22/10/98 e convertida no  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98  Fl. 4193DF CARF MF Processo nº 10120.005278/2007­45  Acórdão n.º 2401­005.339  S2­C4T1  Fl. 10          17 Pelas  informações  trazidas  no  relatório  fiscal,  bem  como  pelo  que  restou  demonstrado na informação fiscal, não foram efetuados os devidos destaques na notas, nem tão  pouco  cumpriu  a  recorrente  a  obrigação  de  reter  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes.  Desse modo,  a  recorrente  deveria  ter  retido  o  valor  de  11%  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal/fatura, observados os limites de deduções e recolher a importância até o dia  dois do mês subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5º da Lei n° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  Art. 33 (...).  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco  em benefício de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços,  assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados. Essa é uma presunção  legal absoluta que milita em favor da fiscalização previdenciária.  Ao contrário dos argumentos trazidos pelo recorrente, entendo que no caso de  retenção há duas obrigações: a primeira, acessória, que é o desconto dos 11%; a segunda é a  principal,  que  é  o  recolhimento  das  contribuições  retidas.  Uma  vez  que  as  contribuições  previdenciárias são tributos, o objeto da retenção dos 11% também possui natureza tributária,  haja vista ser uma antecipação das contribuições, possuindo natureza de substituição tributária.  Com o  intuito de regulamentar a  lei, as autoridades  tributárias, no exercício  de  suas  competências,  elaboraram  e  publicaram  a  Instrução Normativa SRP n°  03,  de 2005,  estabelecendo procedimentos relacionados à atividade de construção civil, especificamente os  casos de regularização de obra cuja base de cálculo tenha sido arbitrada por meio de aferição  indireta, arts. 430 a 471. A acuidade e precisão no tocante à normatização dos procedimentos  relacionados  às  obras  de  construção  civil,  deve­se  ao  fato  de  que,  historicamente,  este  setor  sempre apresentou inúmeras dificuldades no que tange à fiscalização, seja pela quantidade de  trabalhadores seja pelo volume de informações.  Nesse sentido, nos casos em que determinada obra submeta­se ao regime de  aferição  indireta,  o  cálculo  da  remuneração  da  mão  de  obra  e,  por  conseqüência  das  contribuições  devidas,  ocorre  a  partir  do  enquadramento  da  obra,  de  acordo  com  os  procedimentos  descritos  nos  artigos  436  e  441  da  Instrução Normativa  SRP  n°  3,  de  2005,  (número de pavimentos, tipo de edificação, etc.)  Em  seguida,  a  remuneração  é  calculada  de  acordo  com  a  aplicação  de  percentuais específicos  conforme a metragem da obra para, então, aplicar­se o custo unitário  básico da construção civil vigente na competência em que o recolhimento deva ser efetuado, ou  no caso presente, constituído o lançamento, conforme arts. 443 e 446 da Instrução Normativa.  Fl. 4194DF CARF MF     18 Ato  continuo,  são  apropriados  os  eventuais  recolhimentos  relacionados  A  mão de obra própria contratada pela empresa, isto 6, seus empregados, valores estes que serão  convertidos em área regularizada, conforme arts. 445 e 446.  Também  é  possível  que  a  empresa  tenha  contratado  empreiteiros  e  subempreiteiras para prestarem serviços específicos durante a construção. Nesses casos, isto 6,  nas  situações  em  que  há  mão  de  obra  terceirizada  e,  portanto,  o  contratante,  é  responsável  tributária  pelo  recolhimento  da  retenção  no  CNPJ  da  empresa  prestadora,  a  Instrução  Normativa  estabelece  critérios  específicos  para  que  ocorra  o  aproveitamento  desses  recolhimentos.  Especificamente,  em  relação  As  notificações  cujo  lançamento  se  deu  por  aferição  indireta  com  base  na  area  construída,  34  obras,  e,  reflexamente,  na  presente  notificação, os incisos II e III do art. 447 da Instrução Normativa n° 3, de 2005, no período de  02/1999  a  09/2002,  determinam  que  a  remuneração  relativa  A  mão  de  obra  terceirizada  (empreiteiras,  subempreiteiras  e  cooperativas),  inclusive  o  décimo  terceiro  salário,  somente  será convertida em área regularizada, ou seja, deduzida do arbitramento, caso os recolhimentos  possam ser inequivocamente vinculados A obra em evidência.  II ­ a partir de fevereiro de 1999 até setembro de 2002:  a)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  a  obra,  identificada  com  a  matricula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  com  comprovante  de  entrega,  emitida  por  empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra,  desde  que  comprovado o  recolhimento dos  valores  retidos  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços emitidos pela empreiteira;  b)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  it  obra,  identificada  com  a  matricula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  emitida  pela  subempreiteira  contratada,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  pelo  contratante  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira;  c) o valor retido com base nas notas fiscais,  faturas ou recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira contratada, quando não tenha sido apresentada a  GFIP  da  contratada,  conforme  previsto  nas  a  líneas  "a"  e  "b"  deste inciso, observado o disposto no §2° e no art. 239;  III ­ a partir de outubro de 2002, somente serão convertidas em  área  regularizada  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  ti  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo  empreiteiro  ou  pelo  subempreiteiro,  desde  que  comprovado  o  recolhimento dos valores retidos correspondentes.  Conforme pode ser observado na legislação aplicável, no período de 02/1999  a  09/2002,  os  critérios  para  que  os  valores  eventualmente  recolhidos  a  titulo  de  retenção  pudessem ser  aproveitados e deduzidos no arbitramento da obra  são:  remuneração paga pelo  prestador  declarada  em GFIP,  devendo  ser  identificada  com  a matricula  CEI  respectiva,  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  bem  como  apresentado  o  comprovante  de  entrega,  recolhimento dos valores retidos com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de  Fl. 4195DF CARF MF Processo nº 10120.005278/2007­45  Acórdão n.º 2401­005.339  S2­C4T1  Fl. 11          19 serviços  emitidos  pela  empreiteira,  devem  ser  comprovados. De  igual modo,  em  relação As  subempreiteiras, exige­se o mesmo procedimento   No período  a partir  de outubro de 2002,  a  conversão  em  área  regularizada,  conforme exigia o  inciso  III do art. 447 da  Instrução Normativa n° 3,  somente ocorreria nos  casos  em  que  as  remunerações  declaradas  em GFIP  referente A  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo  empreiteiro  ou  pelo  subempreiteiro,  mediante  comprovação  o  recolhimento dos valores retidos correspondentes.  Por essa razão, o artigo 425 da Instrução Normativa n° 3, de 2005, estabelece  como  obrigação  da  empresa  contratante  que  esta  mantenha  em  arquivo,  por  empresa  contratada,  em  ordem  cronológica,  pelo  prazo  decadencial,  as  notas  fiscais,  as  faturas  ou  os  recibos  de  prestação  de  serviços  e  as  correspondentes  GFIP's.  De  igual  modo,  o  parágrafo  único  do mesmo  artigo,  autoriza  que o  tomador dos  serviços  exija  as  cópias  das GFIP's  das  empresas  contratadas,  com  informações  especificas  para  a  obra,  identificando  todos  os  segurados que executaram serviços e suas respectivas remunerações.  Durante  a  ação  fiscal  e,  principalmente,  no  decorrer  do  julgamento  dos  processos, especialmente nas várias vezes em que os mesmos foram baixados em diligencias, a  empresa  apresentou  grande  quantidade  de  documentos,  que  por  sua  vez,  foram  analisados  individualmente pelas autoridades fiscalizadoras.  Dessa  forma,  em  relação  à  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito (NFLD) 37.096.656­2, cuja cobrança refere­se aos 11% que a notificada, na qualidade  de contratante, deveria ter retido e recolhido, e que teve a base de calculo aferida indiretamente  a  partir  da  relação  fornecida  pela  própria  empresa,  todas  as  notas  fiscais,  e  quaisquer  documentos  apresentados  com  a  impugnação  e  nos  diversos  aditamentos,  que  puderam  ser  vinculados  a quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram deduzidas  deste lançamento, conforme informação prestada pela autoridade fiscal.  Contudo,  os  documentos  que  não  atenderam  aos  requisitos  das  normas  previdencidrias,  isto  6,  especificamente  a  ausência  de  GFIP's  e  recolhimentos,  não  foram  considerados para efeito de retificação do lançamento.  Nesse sentido, a alegação de que a junta fiscal resiste em retificar o presente  crédito tributário quanto às remunerações cobradas nas notificações das obras é improcedente,  tendo em vista que os eventuais  recolhimentos e créditos em favor do sujeito passivo,  foram  devidamente  aproveitados,  inexistindo  qualquer  razão  no  tocante  à  assertiva  de  que  ha  tributação em duplicidade, isto é, sobre os mesmos fatos geradores.  Portanto, nego provimento quanto aos aspectos encimados.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Explicita  que,  mesmo  quando.  se  trata  de  arbitramento,  o  fisco  tem  a  obrigação  e  o  dever  de  produzir  as  provas,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justificam  o  crédito  lançado,  assim  como  os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais  da  apuração  da  quantia devida. Ausentes esses pressupostos, o direito de defesa está comprometido.  Registre­se  que não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária,  no  caso  sob  análise,  dadas  as  condições  fáticas  ocorridas  durante  o  procedimento  fiscal,  autoriza  a  Fl. 4196DF CARF MF     20 fiscalização a promover o arbitramento da base de cálculo das  contribuições previdenciárias,  conforme previsão, inclusive do artigo 148 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim, a conseqüência jurídica disso, portanto, nos termos dos parágrafos 3°,  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  consequente  inversão  do  ônus  da  prova. Tal  circunstância  determina que  a  simples manifestação de contrariedade do  impugnante não  tem o condão de  afastar o ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade.  Em  que  pese  a  contribuinte  ter  apresentado  inúmeras  cópias  de  guias  de  recolhimento e notas fiscais, observa­se, conforme manifestado pela autoridade lançadora, fls.  1167/1170,  muitos  documentos  foram  repetidos  e  outros  em  nada  se  relacionam  com  a  notificação sob análise.  No  tocante  ao  eventual  aproveitamento  dos  valores  lançados  na  presente  notificação em relação As demais notificações relacionadas às obras, lançadas por arbitramento  com base na área construída, impende observar que tal aproveitamento, à luz do que determina  os  incisos do art. 447 da  Instrução Normativa n° 3, de 2005, somente podem ser efetuados a  partir da vinculação  inequívoca da nota  fiscal  à obra  reivindicada. Além disso, necessário  se  faz a apresentação das GFIP's preparadas separadamente por cada prestador, sendo certo que  tais  procedimentos  são  essenciais  para  acolhimento  da  tese  da  defendente,  tendo  em  vista  a  inversão  do  ônus  da  prova,  justificada  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  já  informadas anteriormente.  No tocante à conta "Serviços de Terceiros", para a qual a notificada alega que  foram  contabilizadas  as  notas  fiscais  excluídas do  regime de  retenção  e  que,  por  essa  razão,  deveriam ser excluídas do lançamento, importante destacar que a mera alegação de tal fato não  é suficiente para exclusão destes valores da notificação, tendo em vista a inversão do ônus da  prova comentada há pouco.  É  dizer,  para  que  tais  valores  pudessem  ser  excluídos,  a  empresa  deveria  apresentar todas as notas fiscais relacionadas presentes na relação que serviu como critério de  aferição do arbitramento para que a fiscalização pudesse verificar se, de fato, estariam, ou não,  excluídas do regime da retenção.  Ainda sobre a matéria, cumpre registrar que as notas fiscais apresentadas pela  defendente na impugnação e rios diversos aditamentos, todas foram analisadas. Consta às fls.  1488/1489  (1°  Informação  Fiscal)  e  3099/3100  (2°  Informação  Fiscal)  que  dentre  os  documentos analisados, todos que não se submetiam ao regime de retenção foram excluídos da  notificação, demonstrando, mais uma vez que, caso a empresa, desde o  inicio da ação fiscal,  tivesse apresentado todos os documentos e colaborado, muito esforço teria sido poupado tanto  para a Administração Pública quanto para a própria notificada.  Pelo exposto, não acolho o pleito da recorrente.  Fl. 4197DF CARF MF Processo nº 10120.005278/2007­45  Acórdão n.º 2401­005.339  S2­C4T1  Fl. 12          21 BIS  IN  IDEM,  BITRIBUTAÇÃO,  IMPARCIALIDADE  E  NOTAS  FISCAIS  Insurge­se, sob a complacência da DRJ/BSB, a corrigir o erro de lançar duas  vezes a contribuição de terceiros com base em notas fiscais de prestação de serviços em obras  cuja contribuição total foi lançada em NFLD das próprias obras e também lançadas em outras  três NFLD utilizando como artifício para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de prova fática,  posto deve­se verificar se houve ou não o  lançamento duplicado de contribuição de  terceiros  com base em notas fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total foi lançada  em NFLD das próprias obras e também lançadas em outras três NFLD.  Ante o exposto, quanto a alegação de que houve bi tributação e bis in idem,  expressões  utilizadas  pela  defendente  durante  as  manifestações  nos  autos  do  processo,  importante destacar que em matéria tributária as diferenças entre esses termos são nítidas.  Roque  Antonio  Carrazza  descreve  de  modo  simples  que  "...em  matéria  tributária, dá­se o bis in idem quando o mesmo fato jurídico é tributado duas ou mais vezes,  pela mesma pessoa  política.  Já,  bitributação  é o  fenômeno pelo  qual  o mesmo  fato  jurídico  vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas".  No caso sob análise, não ocorreu o bis in idem, pois todas as notas fiscais que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  determina  a  Instrução  Normativa  SRP  n"  03,  de  2005,  foram  consideradas  para  efeito  de  redução do lançamento, con forme atestado pela autoridade fiscal e verificado por este órgão  julgador.  Dessa forma, não se verifica a bi­tributação nem tão pouco qualquer ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  recorrente  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  credito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  Observa­se que não houve afronta ao princípio da imparcialidade, bem como  não houve bis in idem, uma vez que fora observado os requisitos legais.  Assim, não prospera a argumentação da contribuinte.  DECADÊNCIA ­ COMPETÊNCIAS ATÉ JUNHO/2002  Aduz está decadente as competência até junho de 2002.  Nesse aspecto não assiste razão ao recorrente, pois, o fato de ter sido reaberto  o prazo pela substituição dos documentos, não implica em nova notificação, sendo certo que a  data inicial a ser considerada para efeito da contagem do período decadencial é a da primeira  notificação regular ao sujeito passivo, uma vez que o lançamento foi ali perfectibilizado  Nesse  sentido,  a  .simples  substituição  dos  relatórios  não  determina  a  irregularidade do lançamento. Assim, a notificação feita no dia 22/06/2007 foi o último ato do  procedimento de constituição formal do crédito tributário, tomando­o oponível a contribuinte,  Fl. 4198DF CARF MF     22 razão pela qual as competências abrangidas pela decadência referem­se ao prazo indicado pela  DRJ, ou seja, os meses decadentes e excluídos da notificação referem­se ao período abrangido  pelas  competências  01/2000  a  05/2002,  devendo  ser  mantidas  a  competência  06/2002,  haja  vista  a  substituição dos  relatórios  ter  tido  apenas o  efeito de dilatar o prazo da  impugnação,  subsistindo a validade da notificação efetuada no dia 22/06/2007.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE   a) NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO;  b)  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  rejeitar  as  preliminares, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                  Fl. 4199DF CARF MF

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7128276 #
Numero do processo: 10120.900997/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 09 97 /2 00 9- 33 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10120.900997/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.038  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10120.900997/2009­33  Acórdão n.º 3401­004.038  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 80DF CARF MF

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7184595 #
Numero do processo: 16327.720864/2015-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/10/2012 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. PLR. PLANOS PRÓPRIOS. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. A simples referência genérica em instrumento coletivo de negociação ao acolhimento de planos próprios não supre a exigência legal de participação da entidade sindical, ou representante por ela indicado em comissão, na fixação de regras claras e objetivas, e critérios de avaliação, destinadas aos trabalhadores. ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTO. ART. 146 CTN. Para que se considere ocorrida alteração no critério jurídico de lançamento, é necessário seja constatado haver entendimento consolidado do Fisco que tenha gerado justa expectativa do contribuinte, o qual passou a pautar-se em conformidade com aquele, sendo contudo surpreendido por mudança inesperada nesses critérios. PLANO DE CONCESSÃO DE AÇÕES. RETRIBUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Sobre a retribuição pela prestação de serviços ao contribuinte, efetuadas na forma de gratificação utilidade, representada pelas ações concedidas, incidem as contribuições previdenciárias previstas na legislação de regência, sendo a data do fato gerador o momento de exercício do direito sobre as ações outorgadas. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.
Numero da decisão: 2402-006.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão recorrida relativa aos planos de concessão de ações, por unanimidade de votos, afastar as demais preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, por maioria de votos, excluir do lançamento, para cada empregado, a exigência baseada nos pagamentos efetuados a título de PLR vinculados às Convenções Coletivas e excluir do levantamento Stock Options as exigências relacionadas aos funcionários André Rizzo e Fernando Luiz Martins Pais Júnior. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal que deram provimento em maior extensão e os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior e Fernanda Melo Leal que acolheram a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão recorrida em relação aos planos de concessão de ações. Votaram pelas conclusões, em relação aos planos de concessão de ações, os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Gregorio Rechmann Junior e, em relação à PLR, o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/10/2012 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. PLR. PLANOS PRÓPRIOS. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. A simples referência genérica em instrumento coletivo de negociação ao acolhimento de planos próprios não supre a exigência legal de participação da entidade sindical, ou representante por ela indicado em comissão, na fixação de regras claras e objetivas, e critérios de avaliação, destinadas aos trabalhadores. ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTO. ART. 146 CTN. Para que se considere ocorrida alteração no critério jurídico de lançamento, é necessário seja constatado haver entendimento consolidado do Fisco que tenha gerado justa expectativa do contribuinte, o qual passou a pautar-se em conformidade com aquele, sendo contudo surpreendido por mudança inesperada nesses critérios. PLANO DE CONCESSÃO DE AÇÕES. RETRIBUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Sobre a retribuição pela prestação de serviços ao contribuinte, efetuadas na forma de gratificação utilidade, representada pelas ações concedidas, incidem as contribuições previdenciárias previstas na legislação de regência, sendo a data do fato gerador o momento de exercício do direito sobre as ações outorgadas. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão recorrida relativa aos planos de concessão de ações, por unanimidade de votos, afastar as demais preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, por maioria de votos, excluir do lançamento, para cada empregado, a exigência baseada nos pagamentos efetuados a título de PLR vinculados às Convenções Coletivas e excluir do levantamento Stock Options as exigências relacionadas aos funcionários André Rizzo e Fernando Luiz Martins Pais Júnior. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal que deram provimento em maior extensão e os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior e Fernanda Melo Leal que acolheram a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão recorrida em relação aos planos de concessão de ações. Votaram pelas conclusões, em relação aos planos de concessão de ações, os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Gregorio Rechmann Junior e, em relação à PLR, o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Gregorio Rechmann Junior.

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2402­006.050  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLANO DE  CONCESSÃO DE AÇÕES  Recorrente  BANCO BARCLAYS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2011 a 31/10/2012  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há  motivos para decretação de sua nulidade.  PLR. PLANOS PRÓPRIOS. PARTICIPAÇÃO SINDICAL.  A  simples  referência  genérica  em  instrumento  coletivo  de  negociação  ao  acolhimento de planos próprios não supre a exigência legal de participação da  entidade sindical, ou representante por ela indicado em comissão, na fixação  de  regras  claras  e  objetivas,  e  critérios  de  avaliação,  destinadas  aos  trabalhadores.  ALTERAÇÃO  NO  CRITÉRIO  JURÍDICO.  LANÇAMENTO.  ART.  146  CTN.  Para que se considere ocorrida alteração no critério jurídico de lançamento, é  necessário  seja  constatado  haver  entendimento  consolidado  do  Fisco  que  tenha gerado justa expectativa do contribuinte, o qual passou a pautar­se em  conformidade  com  aquele,  sendo  contudo  surpreendido  por  mudança  inesperada nesses critérios.  PLANO  DE  CONCESSÃO  DE  AÇÕES.  RETRIBUIÇÃO  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR.  Sobre  a  retribuição pela prestação de  serviços  ao  contribuinte,  efetuadas na  forma de gratificação utilidade, representada pelas ações concedidas, incidem  as contribuições previdenciárias previstas na legislação de regência, sendo a  data  do  fato  gerador  o  momento  de  exercício  do  direito  sobre  as  ações  outorgadas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 64 /2 01 5- 93 Fl. 2625DF CARF MF     2 JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  preliminar de nulidade do lançamento e da decisão recorrida relativa aos planos de concessão  de  ações,  por unanimidade de votos,  afastar  as demais preliminares  e,  no mérito,  dar parcial  provimento ao recurso voluntário para, por maioria de votos, excluir do lançamento, para cada  empregado,  a  exigência  baseada  nos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  vinculados  às  Convenções Coletivas e excluir do levantamento Stock Options as exigências relacionadas aos  funcionários André Rizzo e Fernando Luiz Martins Pais Júnior. Vencidos os Conselheiros João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Fernanda  Melo  Leal  que  deram  provimento em maior extensão e os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul  Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior e Fernanda Melo Leal que acolheram a preliminar  de nulidade do lançamento e da decisão recorrida em relação aos planos de concessão de ações.  Votaram pelas conclusões, em relação aos planos de concessão de ações, os Conselheiros João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Gregorio  Rechmann  Junior  e,  em  relação à PLR, o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada) e Gregorio Rechmann Junior.          Fl. 2626DF CARF MF Processo nº 16327.720864/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.050  S2­C4T2  Fl. 2.626          3     Relatório      Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) ­ DRJ/FNS, que julgou procedente autos  de  infração  referente  às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados empregados a  título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR e opções de  compra de ações "stock options", em desacordo com a legislação previdenciária. Em razão do  procedimento  fiscal,  foram  lavrados os DEBCAD 51.060.835­3  (parte da empresa  e RAT) e  DEBCAD nº 51.060.836­1 (FNDE educação e INCRA).  Passa­se a transcrever, no essencial, o resumo efetuado pela instância de piso  relativamente às principais conclusões do Relatório Fiscal.    I) Participação nos Lucros ou Resultados – PLR: Consistente no fato de que a  empresa fiscalizada realizou pagamentos a título de PLR, em desacordo com a Lei  n.º  10.101,  de  2000,  sem,  todavia,  declarar  tais  pagamentos  nas  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP e sem considerá­ los  nos  cálculos  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  nas  competências  fevereiro, março e outubro de 2011 e fevereiro a outubro de 2012.  Plano Próprio de PLR  a) O banco não apresentou o processo de escolha dos membros da comissão  da  empresa,  suas  atas  de  eleição  ou  suas  procurações,  não  restando,  assim,  comprovada a validade da representação dessa comissão;  b) O representante do sindicato não esteve presente à reunião da comissão que  aprovou a PLR, além do que não consta das atas de reunião da comissão as regras  para  cumprimento  de  metas  e  os  instrumentos  de  aferição  do  cumprimento  do  acordo;  c) Não restou comprovado que os instrumentos de negociação entre empresa e  empregados  foram  devidamente  registrados  e  arquivados  na  competente  entidade  sindical;  d)  Logo,  não  restou  comprovada  a  efetiva  negociação  entre  o  banco  e  seus  empregados, com a participação do sindicato, que desse respaldo ao plano aprovado  em 1999 por prazo indeterminado. Não se cumpriu, assim, as determinações do art.  2º da Lei n° 10.101, de 2000, eis que não foi constatada uma verdadeira negociação  entre as partes;  e) O acordo não trata de como e quando serão definidos os objetivos, de como  e  quando  a  avaliação  individual  será  realizada,  nem  apresenta  seu  modelo.  São  Fl. 2627DF CARF MF     4 apenas  citados  um  sistema  de  avaliação  e  seus  formulários  internos,  os  quais  não  integram  o  acordo  firmado,  não  sendo,  dessa  forma,  possível  ao  empregado  conhecer antecipadamente as metas a serem atingidas, assim como o processo e os  critérios com os quais será avaliado;  f) O acordo para o pagamento da participação compensa e substitui, eventuais  programas  existentes  anteriormente,  que  tenham  a  mesma  causa  de  concessão,  inclusive bônus, e/ou produtividade, porém, bônus e gratificações possuem natureza  salarial  e  devem  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  pelo  que,  se  a PLR  paga pela contribuinte tem a mesma causa de concessão dos bônus e gratificações,  devem, então, igualmente integrar essa base de cálculo;  g) Não existe no acordo de PLR a fixação das regras claras e objetivas, isto é,  dos  objetivos  a  serem  atingidos  pelos  empregados  para  a  percepção  do  benefício,  nem  a  fixação  dos  mecanismos  de  aferição  do  cumprimento  destes.  A  única  referência  que  se  faz  a  tais  objetivos,  ainda  que  sem  a  comprovação  da  data  de  conhecimento  destes  pelos  empregados,  encontra­se  nas  Avaliações  de  Desempenho,  feitas  posteriormente  ao  acordo,  e  ainda  assim  adstritos  a  um  desempenho  ordinário  por  parte  dos  trabalhadores,  ou  seja,  sem  que  haja  a  recompensa dos colaboradores pela superação e performance aplicada na busca dos  resultados organizacionais;  h) O banco remunerou seus empregados a título de Participação nos Lucros e  Resultados  em  desacordo  com  a  lei  específica,  visto  que  o  acordo  utilizado  não  prevê as metas a serem atingidas pelos beneficiários e as avaliações de desempenho  não  contêm  a  especificação  de  qualquer  fim  extraordinário  a  exigir  o  esforço  adicional dos  trabalhadores. Ademais,  nem o  acordo, nem  tampouco as  avaliações  de desempenho, fixam os critérios de aferição para se verificar o quanto já se houve  por  cumprido do acordado ou para  se calcular o quantum a  ser  recebido por  cada  empregado;  i)  Em  muitos  casos,  as  metas  ou  objetivos  apontados  a  posteriori  por  intermédio das Avaliações de Desempenho, não se  referem ao mundo dos objetos,  sendo nitidamente abstratos,  contrariando a exposição  anterior  sobre  as  exigências  legais nesse aspecto. Foram utilizados critérios manifestamente subjetivos, além de  carecerem de clareza na sua determinação.  Convenções Coletivas de Trabalho (CCT)  a)  Somente  uma  das  formas  especificadas  deve  ser  escolhida  em  comum  acordo. Ou se realiza uma Participação nos Lucros através de Convenção Coletiva  ou  por  intermédio  de  um  Plano  Próprio,  e  mesmo  a  Lei  n°  10.101/00  prevê  a  existência de dois instrumentos e a compensação entre eles. Isto é, não é permitido o  pagamento de verba a título de PLR com base em vários acordos.  b) A PLR não substitui ou complementa a remuneração devida ao empregado,  e a porcentagem da PLR em relação ao salário chega a ser mais de 300% em alguns  casos,  o  que  evidencia  que  a  PLR  foi  usada  para  substituir  de  forma  parcial,  ou  quase que integralmente, os salários.  II) OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS):  Consistente  no  fato  de  que  a  empresa  fiscalizada  realizou  pagamentos  indiretos  de  remuneração  por  meio  da  outorga  a  seus  empregados  do  direito  de  opções de compra de ações do BARCLAYS PLC BANK, controlador da contribuinte  fiscalizada, em troca dos serviços prestados à fiscalizada, como parte de um pacote  de remuneração e de uma política de manutenção dos beneficiários.  Fl. 2628DF CARF MF Processo nº 16327.720864/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.050  S2­C4T2  Fl. 2.627          5 No  ponto,  esclarece  a  autoridade  autuante  que  pouco  importa  o  que  o  beneficiário fará com as ações por ele adquiridas dentro desse plano, visto que, no  momento  do  exercício  da  opção  de  compra  de  ações,  há  o  ingresso  em  seu  patrimônio de um bem, resultando num benefício remuneratório indireto.  Segundo o Fisco,  tal bem sai do patrimônio da empresa, a qual arcou com o  custo de oportunidade da concessão com deságio e que possui relação direta com os  serviços  prestados  e  a  manutenção  da  relação  de  trabalho.  Em  outras  palavras,  a  aquisição desse bem deu­se pelo trabalho prestado ou posto à disposição da empresa  pelos beneficiários.  De  acordo  com  a  autoridade  autuante,  a  ocorrência  do  fato  gerador  denominado de stock options e, bem assim, todos os reflexos tributários decorrentes,  dá­se na data em que o beneficiário exerce sua opção de compra das ações, sendo  que as denominadas stock options são um benefício oferecido pelo empregador para  recompensar  o  profissional  que  se  compromete  a  permanecer  na  companhia  por  determinado período  de  tempo,  ou  seja,  a  contrapartida  é  a  prestação  de  serviços,  pois existe a previsão de não recebimento das ações em caso de término do contrato  de  trabalho  antes  de  decorrido  o  prazo  estabelecido  nos  Planos  de  Concessão  de  Opções de Compra de Ações.  Esclarece  ainda  a  autoridade  autuante  que  tal  verba  é  negociada  expressamente entre a empresa e o empregado, sendo paga durante e em virtude do  contrato  de  trabalho,  e  é  condicionada  ao  cumprimento  de  um  tempo mínimo  de  permanência na companhia, possuindo, assim, natureza de gratificação ajustada.  Dado este quadro, assevera a fiscalização que o único requisito previsto pela  legislação  previdenciária  para  que  uma  parcela  integre  o  salário­de­contribuição  é  sua  natureza  de  contraprestação  pela  prestação  de  serviços  e  as  stock  options  revestem­se de caráter remuneratório, possuindo, portanto, natureza salarial.  Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  solidariedade  ativa  das  entidades  componentes  do  grupo,  em  face  do  mesmo  contrato  de  trabalho,  impõe  que  se  atribua  ao  BARCLAYS  BANK  PLC,  controlador  da  fiscalizada,  a  condição  de  empregador  dos  beneficiários  dos  Planos  de Concessão  de Opções  de Compra  de  Ações  ora  tratados,  dentro  da  idéia  de  empregador  único,  pelo  que,  independentemente  do  fato  de  os  empregados  terem  celebrado  diretamente  seus  contratos  de  trabalho  com  a  fiscalizada  (BANCO  BARCLAYS  S.A.),  a  empresa  estrangeira,  BARCLAYS  BANK  PLC,  ao  conceder  ações  a  estes  beneficiários,  estaria atuando como empregador e não como um  terceiro estranho àquela  relação  jurídica.  De  acordo  com  o  Fisco,  a  concessão  de  opções  a  empregados  pelo  BARCLAYS BANK PLC, na forma fixada pelos planos de stock options, somente  encontra  justificativa  e  respaldo  dentro  dessa  idéia  de  empregador  único,  pois  o  benefício apenas é devido no curso do contrato de trabalho, seja com o empregador  direto seja com qualquer empresa do mesmo grupo econômico, terminando o direito  à aquisição de ações ao final do contrato de trabalho por qualquer razão.  Neste  passo,  relata  a  autoridade  autuante  que  as  ações  são  oferecidas  como  uma parcela variável da remuneração com a finalidade de atrair e reter nos quadros  da empresa trabalhadores altamente qualificados e exercendo cargos de alto escalão  ou  com  possibilidade  de  os  exercer,  sendo  que  os  próprios  planos  em  tela  reconhecem explicitamente tais objetivos ao definirem que essa prática destina­se a  premiar e reter participantes ao compartilhar o crescimento e o sucesso obtidos no  longo prazo pelo GRUPO BARCLAYS como um todo durante um período de cinco  Fl. 2629DF CARF MF     6 anos,  enquanto  o  beneficiário  for  funcionário  no  GRUPO,  pois  o  seu  principal  objetivo é alinhar seus interesses com os dos acionistas do GRUPO BARCLAYS.  Ainda segundo a fiscalização, a natureza remuneratória do  instituto, no caso  em questão, resta novamente clara quando um dos planos de stock options estabelece  expressamente  que  seu  objetivo  é  a  criação  de  uma  oportunidade  para  que  os  funcionários  elegíveis  recebam  remuneração  pelo  serviço  de  longo  prazo  futuro,  sendo  que,  não  se  trata  de  uma  negociação  ordinária  mercantil,  mas  a  outorga  a  empregados do direito de comprar ações a um preço simbólico, isto é, bem abaixo  do  preço  de  mercado  ou  de  forma  gratuita,  e  este  deságio  configura  vantagem  econômica  dada  ao  trabalhador  em  virtude  dos  serviços  prestados  por  um  tempo  determinado.  Aduz o Fisco que o próprio sujeito passivo reconhece, em suas demonstrações  financeiras, o caráter remuneratório que norteia a concessão de opções de compra de  ações a seus empregados, além do que o Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1), de  observância  obrigatória  para  as  instituições  financeiras,  em  diversos  momentos  caracteriza  o  pagamento  sob  a  forma  de  ações  como  sendo  uma  parcela  da  remuneração, um acordo para pagamento de gratificação ou bônus, sendo mensurada  em função dos serviços prestados pelos beneficiários.  Na  seqüência,  a  autoridade  autuante  resume  os  seguintes  elementos  que  corroboram o caráter remuneratório, e não mercantil, das opções de compra de ações  outorgadas pelo banco em relevo: (i) Os efeitos gerados pelos planos de concessão  de opções de compra de ações para  trabalhadores (stock options) são considerados  Despesa de Pessoal (Operacional); (ii) A outorga de Opções de Compra de Ações é  uma  forma  de  remuneração  a  longo  prazo  ou  diferida,  funcionando  como  um  mecanismo  de  premiação  pelo  reconhecimento  do  desempenho  dos  empregados,  bem  como  de  atração  e  retenção  de  colaboradores  considerados  como  talentos  ou  estratégicos; (iii) Em retribuição aos planos de stock options, o contribuinte recebe o  serviço  dos  beneficiários  como  contraprestação  pelas  opções  de  compra  de  ações  outorgadas;  (iv) O valor  justo das opções outorgadas,  relativas  a  serviços  a  serem  prestados,  é  reconhecido  como  despesa  durante  o  período  no  qual  o  direito  é  adquirido, o qual, em geral,  representa o período no qual o serviço é prestado; (v)  Não  ocorre  pagamento  de  prêmio  pelo  beneficiário  na  aquisição  das  opções  de  compra de ações, nem ocorre pagamento de qualquer valor pelo empregado quando  da aquisição das ações com o exercício das opções; (vi) As opções outorgadas são  pessoais  e  intransferíveis, não podendo o beneficiário,  em hipótese  alguma,  ceder,  transferir  ou  de  qualquer  modo  alienar  a  quaisquer  terceiros  as  opções,  nem  os  direitos e obrigações a elas inerentes; (vii) As opções de compra de ações outorgadas  possuem prazos de carência mínimos definidos pelos planos; (viii) A concessão do  benefício  implícito  nos  planos  é  sempre  condicionada  à  permanência  dos  beneficiários no quadro funcional da companhia, e; (ix) Se o beneficiário deixar de  ser um empregado do Grupo devido a pedido de demissão, dispensa por justa causa  ou conduta dolosa grave, dentre outros, suas opções prescreverão.  Finalmente,  destaca  a  autoridade  autuante  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores relativos à remuneração de  empregados na forma de concessão de opções de compra de ações consiste no valor  de mercado das ações adquiridas pelos beneficiários, uma vez que nenhum valor foi  pago por estes quando do exercício das opções.    Muito  embora  impugnada  (e­fls.  517/642),  a  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (e­fls.  2326/2374),  dando  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário em 17/6/2016 (e­fls. 2381/2518), no qual foi aduzido, em síntese, que:  Fl. 2630DF CARF MF Processo nº 16327.720864/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.050  S2­C4T2  Fl. 2.628          7 ­  no  que  se  refere  ao  lançamento  vinculado  a  plano  de  opções  de  ações  a  decisão  recorrida  seria  nula,  assim  como  a  autuação,  por  atentarem  ao  princípio  da  verdade  material  e  art.  142  do CTN,  visto  que  daquela  realidade  não  se  tratam os  fatos, mas  sim de  plano de concessão de ações;  ­  no  conjunto  acusatório  há  utilização  de  expressões  com  conceitos  indeterminados, implicando na ausência de fundamentação da decisão e, daí, sua nulidade;  ­ no atinente especificamente ao plano próprio firmado em 1999, possui ele  regras  claras  e  objetivas,  com  expressa  menção  de  metas  e  objetivos  estabelecidos  semestralmente,  prevendo  a  apuração  de  resultados  de  acordo  com  o  percentual  de  retorno  sobre o patrimônio líquido e a possibilidade de pagamento variável de acordo com avaliação do  desempenho individual, conforme formulários colacionados;  ­  as  informações  e documentos  relacionados ao plano estão disponíveis  aos  empregados,  podendo  estar  as  suas  regras  em  documento  apartado  do  acordo,  havendo  o  CARF, debruçando­se sobre este mesmo plano em ocasião anterior (Acórdão nº 2401­003.142)  concluído haver regras claras e objetivas;  ­  é  insubsistente  a  exigência  de  que  a  PLR  decorra  de  esforços  extraordinários do trabalhador;  ­  é  válida  a  representação  dos  indicados  pelo  recorrente  à  comissão,  bem  como o estabelecimento de plano próprio por prazo indeterminado;  ­ houve efetiva convocação do sindicato na formulação do plano e envio do  instrumentos  decorrentes  da  negociação  para  arquivamento  na  entidade  sindical,  o  que  foi  reconhecido pela recorrida, sendo, aliás, inaplicáveis para sanar tal omissão o art. 616 da CLT,  bem como o art. 4º da Lei nº 10.101/00;  ­ não houve irregularidade nas comissões que negociaram e validaram plano  próprio;  ­  quanto  aos  supostos  problemas  gerais  comuns  ao  plano  próprio  e  às  convenções  coletivas,  note­se  que  é  possível  coexistirem  dois  planos  de  participação  dos  resultados,  tratando­se de  faculdade e não dever da empresa compensarem­se os pagamentos  efetuados nos termos desses planos;  ­ o CARF já analisou o mesmo plano próprio e considerou­o válido, devendo  assim prevalecer o princípio da estabilização da lide, certeza do direito e segurança jurídica;  ­ houve modificação do critério jurídico do lançamento para fatos geradores  anteriores, em violação ao art.146 do CTN, pois diante de fatos idênticos, lavrou­se autuações  completamente distintas;  ­ já no que tange aos planos de concessão de ações, principia afirmando que  eles decorrem do trabalho, mas não configuram retribuição por serviço prestado como exige a  CF e a Lei nº 8.212/91, não havendo demonstração no lançamento da necessária retributividade  e habitualidade;  Fl. 2631DF CARF MF     8 ­  são  dois  os  planos  questionados:  (i)  “Plano  de  Valorização  de  Ações  do  Grupo  Barclays”  (Barclays  Group  Share  Value  Plan  –  “SVP”),  instituído  pelo  Conselho  de  Remuneração  em  12/03/2010  (vide  Doc.  13  da  Impugnação)  pela  Holding  da  matriz  do  Recorrente, Barclays PLC (“Barclays PLC” ou “Matriz”), sediada na Inglaterra, com alterações  de  14/03/2011  e  27/04/2011  (vide  Doc.14  da  Impugnação);  e  (ii)  “Plano  de  Concessão  de  Ações a Executivos” (Barclays PLC Rules of the Executive Share Award Scheme – “ESAS”),  instituído em 24/03/1994 (vide Doc. 15 da Impugnação), e alterado em 28/04/2009 (vide Doc.  16 da Impugnação), com posterior aditivo também de 28/04/2009.  ­ os beneficiários são premiados com o objetivo de os incentivar a construir  seu  futuro  junto à matriz,  alinhando e mantendo ativos  seus  interesses com o dos acionistas,  não havendo qualquer condição de desempenho para liberação das ações;  ­ Estruturalmente, a concessão das ações passa por uma estrutura triangular,  em que se  encontram  (i)  na  Inglaterra,  a holding da matriz  como  instituidora das políticas  e  normas  de  incentivo;  (ii)  no  Brasil,  os  beneficiários  das  ações  concedidas;  e  (iii)  nas  Ilhas  Jersey,  o  Trust  (fiduciário),  como  operador  intermediário  dos  negócios  jurídicos  das  concessões de ações;  ­  no  SVP,  “Funcionário  Elegível”  significa  qualquer  pessoa  que  seja  um  funcionário ou ex­funcionário de qualquer membro do Grupo (incluindo um diretor executivo  da Sociedade)  e que  seja considerado elegível para participar pelo Concedente,  e no ESAS4  “Funcionário Elegível” significa qualquer pessoa que seja um Beneficiário, conforme definido  no Instrumento de Trust;  ­  a  definição  dos  beneficiários  eleitos  é  realizada  pela matriz  e  pelo Trust,  mediante  recomendação  das  subsidiárias,  e,  em  segunda etapa  é  informado aos beneficiários  sobre  o  prêmio  recebido,  que  no  SVP  significa  um  prêmio  condicional,  uma  alocação  provisória ou qualquer  forma de prêmio que possa  ser  referente a ações ou a  instrumento de  capital, e no ESAS prêmio significa uma alocação provisória de ações e ações bonificadas, não  tendo assim ligação conceitual com salário;  ­  em  terceira  etapa,  o  beneficiário  é  comunicado  pelo  Trust  ou  matriz  do  prêmio, via carta de concessão, sem interferência da recorrente, sendo que aquele, em quarta  etapa  do  processo,  deverá  manifestar  o  seu  aceite  em  realizar  o  exercício  de  seu  direito,  destacando­se  que o  termo opção  utilizado  em algumas  cartas  trata­se  de mera  formalização  para fins de registro documental da decisão do beneficiário;  ­ há carência para aperfeiçoamento do direito sendo de 3 anos no ESAS, e no  SVP as ações são liberadas em 1/3 a cada ano após a outorga de ações, restando nesse ínterim  as ações alocadas no trust, após o que os beneficiários podem exercer o direito de vender suas  ações, mantê­las no trust ou convertê­las em ADRs;  ­ a ausência de contraprestatividade é  revelada pelos casos de  'stock buyout  award' (contratação de funcionários que tinham planos do gênero em outras companhias) e de  funcionários  de  outras  empresas  do  grupo  que  também  foram  beneficiários  das  ações  com  prêmio quando prestavam serviço àquelas;  ­ não existe exercício de opções no caso em tela, por se tratar de concessão de  ações, sendo o benefício instantâneo no momento em que o beneficiário obtém as ações, após a  aperfeiçoada  a  condição  suspensiva  do  vesting,  se  assim  desejar,  sendo  esta  a  data  do  fato  gerador e não a data do posterior exercício, o que implica em erro também na apuração da base  de cálculo, dada a aferição indireta;  Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 16327.720864/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.050  S2­C4T2  Fl. 2.629          9 ­  há  erro  na  sujeição  passiva,  pois  o  simples  fato  do  outorgante  compor  o  mesmo grupo econômico do recorrente não é suficiente para ensejar responsabilidade solidária;  ­  insurge­se, ao final, quanto à cobrança de  juros sobre o valor da multa de  ofício.  É o relatório.                                                Fl. 2633DF CARF MF     10   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Da participação nos lucros ou resultados  Como  preambular,  o  contribuinte  aponta  conjunto  acusatório  inverídico,  injustificado e inovador trazido pela DRJ/FNS, à e­fl. 35:  Ora, satisfeito o seu conceito jurídico, a PLR deve ser um recurso extra que é  pago  ao  empregado  em  virtude  da  obtenção  de  um  ganho  de  produtividade  que  empregador  e  empregado,  previamente,  se  comprometeram  a  alcançar.  Não  há  almoço grátis. O pagamento de vantagem ao empregado a título de PLR sem que o  empregador,  todavia,  tenha  obtido  esse  ganho,  ou  sem  que  o  empregado  tenha  previamente  se  comprometido  a  alcançá­lo  e  o  empregador  também  tenha  previamente  se  obrigado  a  reparti­lo,  são  apenas  algumas  das  múltiplas  faces  da  mesma conduta que, reprovada pela ordem legal, colima, sob a  falsa capa de estar  promovendo a PLR, condicionar a reposição do valor real do salário, ou parte dele,  ao  não  cumprimento  dos  encargos  sociais  correspondentes.  E  não  é  raro  que  o  empregado,  refém  de  suas  necessidades  mais  imediatas  (alimentação,  aluguel,  remédios, material escolar para os filhos, etc.), concorde em participar desse engodo,  sobretudo  se,  para  tanto,  sequer  lhe  é  exigido  o  cumprimento  de  metas  de  desempenho. É, na prática, o velho conhecido “salário por fora” agora renovado pela  pretensão de gozar de imunidade e, neste contexto, soa até irônico que às vezes se  sustente a validade dessa prática tão corrosiva para a ordem social com digressões  argumentativas  escoradas  na  equidade  ou  na  proteção  ao  direito  de  o  empregado  receber a verba que lhe foi paga. Não é, afinal, disso que se trata, mas sim do direito  de  crédito  que  nasce  para  a  Seguridade  Social  e,  bem  assim,  outras  entidades  e  fundos,  com  o  pagamento  ou  crédito  em  favor  do  empregado  de  quaisquer  rendimentos do trabalho que não têm o condão de se desvincularem do conceito de  remuneração  quando  não  se  enquadram  na  moldura  legal  que,  em  atendimento  à  atual Carta Política, encontra­se definida na forma da Lei n.º 10.101, de 2000. (grifo  do original)  Afirma o recorrente que não são apenas  infelizes as expressões que destaca  nesse trecho ­ "almoço grátis", "engodo" e "salários por fora" ­ mas tratam­se mesmo de novos  e  imprecisos  conceitos  introduzidos  sem  qualquer  justificativa,  concluindo  pela  ausência  de  fundamentação da decisão.  Deveras  surpreendente  tal  interpretação,  segundo  a  qual  a  utilização  de  palavras ou expressões que se entende questionáveis ou indefinidas em um dado parágrafo do  acórdão recorrido tornaria mais de sete laudas de fundamentação sobre o PLR 'ausentes'.  O arrazoado contido no indigitado excerto sequer assoma como prejudicial à  compreensão das demais razões decisórias, as quais examinam a autuação por diversos outros  ângulos, até mesmo por terem sido esses suscitados em impugnação.  Não vê­se, por conseguinte, inovação ou mesmo imprecisão apta a macular o  conjunto das aduções vertidas no acórdão guerreado, como defende o recorrente.  Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 16327.720864/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.050  S2­C4T2  Fl. 2.630          11 No pertinente à questão de fundo, reza o art. 2º da Lei nº 10.101/00 (edição  vigente à época):  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Diante  desses  preceitos,  resta  hialino  que  há  dois  tipos  de  procedimentos  alternativos,  igualmente válidos, para a negociação do PLR, quais sejam, comissão escolhida  pelas  partes  ou  convenção/acordo  coletivo,  havendo  em  ambos,  necessariamente,  a  participação da entidade sindical, ainda que por indicação de representante.  O  exame  da  situação  revela  que  o  empregador  entende  ter  suprido  o  mencionado requisito legal com o envio ao sindicato de um convite para que este participasse  da  comissão  que  estabeleceu  o  plano  próprio  e,  bem  assim,  com  o  posterior  envio  do  instrumento  decorrente  da  negociação  para  ser  arquivado  na  entidade  sindical  (não  havendo  prova nos autos, anote­se, do efetivo arquivamento do documento).  Cabe observar, de pronto, que a ausência de manifestação do sindicato acerca  do  convite  e  de  eventual  posterior  arquivamento  nada  revela  acerca  do  entendimento  da  entidade  sobre  a  questão,  ou  seja,  não  indica  assentimento  quanto  aos  termos  do  acordo,  tampouco se traduz em recusa. Na verdade, o que se tem de concreto é a simples inexistência  de participação de representante indicado pelo sindicato na comissão paritária, devendo ser, a  partir de tal fato, examinadas as consequências decorrentes.  Nessa  senda,  há  que  ser  frisado  que  a  lei  em  comento  não  tratou  a  participação  do  representante  indicado  pelo  sindicato  como  sendo  uma mera  possibilidade  ­  não  alude  à  'podendo  ser  integrada,  também'  ­  mas  ao  contrário,  expressamente  asseverou  'integrada, também', revelando o caráter imperativo do comando normativo.  Fl. 2635DF CARF MF     12 Ou  seja,  ela  atribui  a  tal  participação  a  qualidade  de  requisito  formal  de  validade na  formação  da  comissão  para  que  esta  seja  apta  a  negociar  as  condições  do PLR,  visando  o  legislador  resguardar  os  interesses  dos  trabalhadores  no  curso  das  negociações.  Oportuno  transcrever  as  palavras  da  Conselheira  Relatora  do  Acórdão  nº  2401­003.142  (j.  13/08/2013),  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  acerca  do  tema,  analisando,  aliás,  o  mesmo plano ora em evidência:  A participação do sindicato tem por escopo proteger a categoria profissional,  frente a superioridade econômica do empregador, dessa forma, não age como mero  telespectador,  mas  intervindo  de  forma  a  evitar  que  o  “poder  de  coerção”  do  empregador acabe por  intimidar empregados afirmar acordos que os prejudicariam  mesmo que indiretamente, já que o PLR não refletiria nas demais verbas trabalhistas  devidas  aos  empregados  (FGTS,  Férias,  13  salário  etc.).  No  plano  ideológico  há  entidades  sindicais que não apóiam o  sistema de  remuneração de participação nos  lucros e resultados, razão pela qual são resistentes a participar (o que se vislumbra  apenas em caráter ilustrativo) Para esta corrente, seria uma forma de rebaixamento  de salários e de ganhos reais e de precarização de condições de trabalho.   Ao descumprir  os preceitos  legais  e  efetuar pagamentos de participação nos  lucros sem a devida legitimação, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar  pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário.Não há que  se falar que o arquivamento do instrumento resultante no sindicato, tenha ratificado  a  concordância  do  sindicato.  São  duas  obrigações  expressamente  previstas  na  lei,  que  em  momento  algum  o  legislador  descreveu  que  o  arquivamento  supriria  a  ausência do sindicato na negociação.   A lei é bem clara; e a intenção do legislador, não fosse “amarrar” a forma com  que as empresas irão distribuir lucros desvinculados do salário, qual seria o objetivo  de  tanto  detalhamento  na  própria  lei  de  PLR.  Entendo  que  neste  caso,  o  texto  constitucional  seria  suficiente,  o  que  conforme  vimos  acima,  não  demonstra  o  posicionamento doutrinário a respeito do tema.   Ainda com relação a ausência do sindicato, argumentou o recorrente caso não  realizasse  o  acordo  na  data  estipulada  inviabilizaria  a  realização  de  acordo  para  o  ano  seguinte.  Ora,  os  argumentos  colacionados,  assim  como  enfrentado  pelo  julgador, leva­nos a simples conclusão que não se buscou negociar a distribuição de  lucros, mas simplesmente convocar uma reunião para a sua aceitação e assinatura. O  próprio  conceito  da  lei  10.101,  deixa  claro  que  o  objetivo  é  a  negociação  entre  empresa  e  seus  empregados,  não  simplesmente  chancelar  uma  proposta  pronta,  e  nesse  campo  que  se  faz  fundamental  o  papel  do  representante  sindical  capaz  de  esclarecer, aos empregados os efeitos da assinatura, e pela experiência negociar os  limites de seu pagamento.  Pois  bem,  se  o  caput  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/00  atribui  às  partes  a  prerrogativa de escolher o procedimento a estabelecer o PLR, e o  inciso I desse artigo regra,  como  requisito  necessário  para  a  validade  da  comissão,  ser  ela  integrada  por  representante  indicado pelo sindicato, surge impasse frente à inércia, intencional ou não, do sindicato quanto  à participação na comissão. Para superá­la, vem sendo apontados dois caminhos.   Uma seria a aplicação do art. 616 da CLT, porém, conforme bem apontado  pelo  recorrente,  trata­se  de  dispositivo  voltado  especificamente  à  solução  de  impasse  em  negociações  coletivas  ­  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho,  que  exigem  assembléia  sindical ­ não se vislumbrando respaldo jurídico para sua aplicação analógica às comissões, que  se tratam mais propriamente de modalidade de negociação individual plúrima.  Fl. 2636DF CARF MF Processo nº 16327.720864/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.050  S2­C4T2  Fl. 2.631          13 A utilização dos meios previstos no art. 4º da Lei nº 10.101/00 ­ mediação ou  arbitragem  ­  tampouco é pertinente, pois  tal dispositivo se  refere a  impasse em negociações,  diga­se, que estejam em andamento e que enfrentam dificuldades, não à própria formação da  comissão que levará a cabo a negociação.  Diante desse quadro de lacuna legal, entende­se que a superação do impasse  requer  o  ajuizamento  de  ação  apropriada  perante  o  poder  judicante,  postulando­se,  caso  necessária,  tutela  de  urgência,  para  fins  de  superação  liminar  do  necessário  requisito  de  validade. Desse modo,  estariam  os  acordos  firmados  pela  comissão  integrada  somente  pelas  partes devidamente resguardados de eventuais questionamentos, em particular do Fisco.  De todo modo, o que se tem no caso em tela é que o autuado, perante a falta  de  manifestação  do  sindicato,  levou  adiante  os  trâmites  atinentes  ao  PLR  perante  comissão  paritária  formada sem representante da entidade sindical, do que decorre que o plano próprio  resultante  não  atende  aos  termos  da  Lei  nº  10.101/00,  como  bem  concluiu  a  autoridade  lançadora. Na mesma  esteira,  as  sucessivas  comissões que  eventualmente  tenham  revisado o  plano, carecendo do referido representante, não lograram lhe convalidar.  Por conseguinte, não estando o procedimento escolhido pelo recorrente para  implementação de  seu PLR contemplado com a  imprescindível participação do  representante  indicado  pela  entidade  sindical,  os  pagamentos  de  PLR  lastreados  em  programas  próprios  sujeitam­se  ao  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias,  tal  como  consta  do  lançamento.  Tal  conclusão  prejudica,  de  certo modo,  a  análise  das  outras  controvérsias  concernentes  aos  planos  próprios,  mas  não  é  demasiado  fazer  apontamentos  acerca  dessas  questões.  Decerto a ausência de representante indicado pelo sindicato não seria hábil,  por si só, a macular as comissões paritárias formadas sem o intento de revisão do acordo, não  havendo previsão legal para tanto, ainda que tais comissões tenham a função de aferir dúvidas  e divergência quanto ao cumprimento do estabelecido. Também a  regularidade da  renovação  dos  membros  da  comissão,  representantes  das  partes,  é  atestada  pelos  instrumentos  de  convocação juntados aos autos pelo recorrente (doc. 11 da impugnação).  Noutro giro, tem­se que o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00, consoante mais  acima  transcrito,  dispõe que  deverão  constar  regras  acerca do  "período  de  vigência  e  prazos  para revisão do acordo".  Não se constata vedação legal à previsão, no acordo, de que o plano próprio  "vigorará por prazo indeterminado". A palavra 'período' é sinônima do vocábulo 'prazo', não de  'prazo determinado', como parece inferir a decisão guerreada.  Por outro lado, não há como associar "prazos para revisão do acordo" com a  mera  previsão  pactuada  de  que  o  acordo  "poderá  ser  revisto  a  qualquer  momento,  por  provocação de qualquer das partes, durante a sua vigência".   É  evidente  que  não  foi  estabelecido  qualquer  prazo  para  revisão,  podendo  essa nunca acontecer, bastando as partes quedarem inertes. Também sob esse enfoque, assim,  verifica­se que o plano próprio não atendeu às disposições legais.   Fl. 2637DF CARF MF     14 Quanto à existência de "regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas" no PLR, convém anotar, de início, que tal  norma encerra, de certo modo curioso, certo subjetivismo, pois o que pode ser claro e objetivo  para determinado aplicador do direito pode não o ser para outro intérprete.  Na  espécie,  a  autoridade  fiscal  expende  diversas  laudas  (e­fls.  384/405)  procurando demonstrar não restarem atendidos os termos da norma em comento ­ § 1º do art.  2º  da  Lei  nº  10.101/00.  E  o  recorrente,  outras  tantas  no  intento  de  evidenciar  justamente  o  contrário (e­fls. 2406/2421).  Não  obstante  o  entendimento  da  fiscalização,  há  que  se  ressaltar  estarem  claramente  discriminadas  no  item  05  do  acordo  PLR  formas  de  apuração  da  PLR  a  ser  distribuída,  sendo  que  a  mesma  se  encontra  vinculada  ao  percentual  de  retorno  sobre  o  patrimônio  liquido  no  inicio  do  exercício  fiscal,  este  obtido  após  o  pagamento  de  impostos,  previsão de despesas com a própria PLR e correção monetária do patrimônio líquido. Também  resta expressamente disposta a associação entre os percentuais de retorno obtidos pela empresa  e o montante de PLR atribuível a cada participante:  5. DIREITOS SUBSTANTIVOS   O  critério  a  ser  utilizado  para  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  c/ou  Resultados  é  o  percentual  de  retorno  sobre  o  patrimônio  liquido  no  inicio  do  exercício fiscal. Esse percentual é calculado após serem deduzidos:   1) todos os tributos;   2)  o  total  previsto  com  as  despesas  do  próprio  Plano  de  Participação  nos  Lucros e/ou Resultados;   3)  a  correção  monetária  do  patrimônio  líquido  ocorrida  no  exercicio,  utilizandose o índice do IGPM e calculada da seguinte forma:   A  ­  sobre  o  valor  do  patrimônio  liquido  do  encerramento  do  exercício  anterior, aplica­se a variação acumulada, de janeiro a dezembro, do ano em questão,  do referido indice;   B  ­ havendo aumento de capital, que  represente o ingresso efetivo de novos  recursos  ao  patrimônio  liquido,  será  somado  ao  item  anterior  o  resultado  da  aplicação prorata do índice em questão, ao valor de ingresso de novos recursos.    Os  valores  aqui  estabelecidos,  representam  um  mínimo,  sendo,  facultado,  possível  e  legal  o  pagamento  superior  a  título  de  P.L.R.,  as  hipóteses  em  que  o  desempenho individual, medido através de avaliação do desempenho, ultrapasse ou  negociado.  Fl. 2638DF CARF MF Processo nº 16327.720864/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.050  S2­C4T2  Fl. 2.632          15 (...)  Satisfatoriamente  atendidas,  portanto,  as  exigências  normativas  nesse  aspecto.  As regras adjetivas, por seu turno, estão dispostas na Cláusula 15 do plano:  15.  REGRAS  ADJETIVAS  E  MECANISMOS  DE  AFERIÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  PERTINENTES  AO  CUMPRIMENTO  DO  PRESENTE  ACORDO  É  facultado  a  qualquer  empregado  verbalmente  ou  por  escrito,  recorrer  à  COMISSÃO,  na  hipótese  de  dúvidas  ou  divergências  quanto  ao  cumprimento  do  Acordo.  Se o recurso for por escrito, será sorteado, como Relator, um dos membros da  COMISSÃO para  posterior  exposição,  análise,  discussão  e  decisão  conjuntamente  com todos os demais.  Se  um  dos  membros  da  COMISSÃO  estiver  diretamente  envolvido  com  o  questionamento do empregado, não poderá participar da análise e votação.  É facultado à COMISSÃO ouvir o depoimento de todos os envolvidos.  São  válidos,  ainda,  como mecanismos  de  aferição  de  informações,  todas  as  provas  admitidas  em Direito,  inclusive  balanços publicados  e  formulários  internos  de avaliações.  Defende  o  recorrente  que  nos  formulários  internos  de  avaliações  estão  minuciosamente  expostas  as  regras  objetivas  para  o  merecimento  da  PLR  e  o  controle  de  atingimento  para  cada  um  dos  beneficiados,  conforme  Docs.  05  e  06  da  impugnação  comprovam.  Da análise de tais instrumentos, verifica­se que efetivamente há regras claras  e  objetivas  quanto  às  atividades  a  serem  desempenhadas  pelos  funcionários  para  se  beneficiarem  do  PLR  e  estipulação  de  metas  a  serem  atingidas,  como  revela  a  leitura  dos  documentos  referidos, às e­fls. 912/1031, que  também descrevem os critérios para atribuição  de notas de desempenho e avaliação.  Importa  registrar  que  não  é  adequado  confundir  metas  claras  com  metas  passíveis  de  mensuração  matemática,  pois  dependendo  do  setor  de  atuação  do  empregado  poderão  inclusive preponderar objetivos de cunho mais  subjetivo,  sem que  tal  feito  implique  em ausência de regras claras.  Para  ilustrar,  observe­se  que  para  determinado  funcionário  (e­fls.  925  e  ss)  foram  estipuladas  metas  de  caráter  eminentemente  objetivo,  tais  como  "Buscar  eliminar  postagens manuais  (todos  os  produtos)",  e  outras  com elevado grau  de  subjetividade  no  que  concerne à sua execução e consequente avaliação ­ "apóia e incentiva todos os membros de sua  equipe para que invistam em seu desenvolvimento pessoal".   Apenas  o  conhecimento  mais  profundo  das  operações  de  cada  setor  da  empresa poderia descaracterizar tais regras como aptas a constar em PLR. Não há falar, daí, em  ausência  de  regras  claras  e  objetivas,  tampouco  em  exigir­se  esforço  extraordinário  do  trabalhador, o que não consta do diploma legal de regência.  Fl. 2639DF CARF MF     16 Sem  embargo,  tais  constatações  não  afastam  a  realidade  de  que  no  instrumento  negocial  plano  próprio  de  1999  não  há  sequer  sinal  de  que  as  partes  tenham  efetivamente discutido,  ainda que de maneira  superficial,  critérios,  objetivos  e demais  regras  relativas às atividades a serem realizadas pelos potenciais beneficiários do PLR.  Há  mera  remissão  genérica,  a  título  exemplificativo  de  mecanismo  de  aferição  de  metas,  aos  formulários  internos  de  avaliação,  sem  qualquer  consideração  mais  detalhada sobre tais instrumentos. Inexistem, nesse compasso, quaisquer registros de reuniões  entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores visando à discussão, ainda que em  linhas amplas, dos critérios e objetivos que norteariam a elaboração de tais formulários.  À toda vista, os elementos dos autos corroboram o entendimento do Fisco de  que os critérios e condições concernentes ao PLR não decorreram de efetiva negociação levada  a  efeito  no  bojo  da  comissão  paritária,  mas  sim  de  mero  assentimento  formal  prévio  aos  critérios e condições a serem estabelecidos (ou mesmo já estabelecidos) unilateralmente pelo  empregador, por meio de seus gerentes e diretores.  Ou  seja,  não  se  consubstanciam  eles  em  instrumentos  verdadeiramente  decorrentes da negociação, como demanda o caput do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00, haja  vista a evidência de falta de participação dos empregados na formulação de suas disposições, o  que  é  agravado,  na  situação,  pelo  fato  de  que  a  delegação  de  ditos  critérios  e  condições  a  instrumentos  outros  que  não  o  acordo  foi  negociada  em  comissão  na  qual  restou  ausente,  consoante já analisado, representante indicado pelo sindicato.  Destaque­se  que  nada  impede  que  a  instituição  financeira  pague  prêmios  e  outros benefícios a seus empregados, mas a distribuição de valores a título de participação nos  lucros ou resultados requer o estrito atendimento aos requisitos dispostos na Lei nº 10.101/00,  que  abriga  a  positivação  legal  dos  preceitos  do  inciso  XI  do  art.  7º  da  CF.  Sem  isso,  os  pagamentos  eventualmente  realizados  não  estão  contemplados  com  os  preceitos  isentivos  previstos naquele diploma legal.  Vide,  a  respeito  do  assunto,  recente  decisão  da  CSRF,  no  Acórdão  9202­ 005.707 (j. 29/08/2017), cuja ementa se transcreve:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO.  Os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  conter  regras  claras  e  objetivos  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Para  caracterização  de  regras  claras,  é  necessária  a  existência  de  mecanismos  de  aferição  do  resultado  do  esforço  inteiramente  presentes no acordo já em sua celebração, para que possam ser  conhecidos e escrutinados pelos envolvidos na negociação.  Acertado,  então,  o  posicionamento  do  Fisco,  no  sentido  de  que  acordo  firmado por comissão paritária sem representante indicado pela entidade sindical, e que remete  a instrumentos outros o estabelecimento dos critérios e condições para seu regramento, não se  configura em PLR nos termos da legislação de regência.  Por  outra  via,  a  fiscalização  alega,  sob  o  título  de  problemas  gerais  que  afligiriam  tanto  o  plano  próprio  quanto  os  planos  das  convenções  coletivas,  haver  impossibilidade de coexistência de dois planos de PLR.  Fl. 2640DF CARF MF Processo nº 16327.720864/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.050  S2­C4T2  Fl. 2.633          17 Dissinto, contudo, desse entendimento, o qual tem como pressuposto que tal  feito  seria  incompatível  com os  termos  do  caput  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101/00, mais  acima  transcrito.  Tal disposição, em que pese a compreensível divergência de entendimentos  sobre sua exegese, não parece veicular restrição ao número dos tipos de negociações a serem  firmadas com vistas a pactuar o PLR, mas sim destinar­se a estabelecer quais são esses tipos  alternativos,  sem  entrar  no  juízo  de  serem  necessariamente,  reciprocamente  excludentes,  ou  não.  Veja­se  que  é  perfeitamente  possível  que  certo  plano,  negociado  em  comissão, preveja o pagamento no primeiro  semestre do  ano­calendário,  enquanto  em outro,  plano acertado via acordo coletivo, prescreva­se pagamento anual ao final desse mesmo ano.   Tal  situação,  por  si  só,  não  parece  ser  o  bastante  para  desconsiderar  a  efetividade  de  qualquer  das  duas  avenças,  respeitadas  as  demais  condições  previstas  na  legislação. Ademais, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.101/00 admite a compensação entre planos  próprios  de  PLRs  e  os  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho,  o  que  indica,  sem  maiores  lucubrações  argumentativas,  que  a  lei  contempla,  a  princípio,  a  possibilidade de convivência de dois tipos de planos de PLR.  O  mesmo  parágrafo  é  bem  claro  ao  regrar  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  PLR  próprios  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes ao PLR, evidenciando o  verbo  'poder'  aí  utilizado  tratar­se  de  faculdade  e  não  de  dever  do  empregador,  como  bem  sublinhado pelo contribuinte.  Ainda  como  problema  geral  dos  planos,  sustenta  a  fiscalização  que  a  existência  de  diferenças  nos  pagamentos  efetuados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  entre  diferentes  empregados,  com  oscilações  entre  8%  e  339%,  revelaria  descumprimento da Lei nº 10.101/00, com caráter de substituição salarial.  Entende­se que o Fisco tem a prerrogativa de aplicar e dar a devida eficácia  às  disposições  legais,  no  caso  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/00,  segundo  o  qual  participação não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado.   E,  diversamente  do  que  argui  o  recorrente,  tem­se  que,  na  medida  em  os  pagamentos  de  PLR  alcançam  significativos  múltiplos  do  salário  base  dos  funcionários  analisados,  torna­se  difícil  discordar  das  considerações  da  fiscalização  no  sentido  de  que,  quando a suposta participação nos lucros ou resultados sobrepuja e é tão ou mais relevante do  que  o  próprio  salário  base  contratado  com  a  companhia,  resta  evidenciada  a  existência  de  substituição de remuneração.  O critério jurídico cogitado, desproporção entre o valor pago a título de PLR  e o salário base, é suficientemente hábil e adequado a denotar que cifras que excedam em tal  dimensão  o  salário  possuem  caráter  remuneratório,  à  luz  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  que  permeiam  o  ordenamento  jurídico.  Isso,  a  despeito  de  não  haver  vedação legal a pagamentos diferenciados a beneficiários distintos das participações.  Entretanto, apenas os valores que se revelem efetivamente excessivos devem  ser associados à remuneração, não todas as quantias pagas a título de PLR, o que se revelaria,  Fl. 2641DF CARF MF     18 de  sua  parte,  medida  a  ferir  similarmente  os  festejados  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  E  não  havendo  a  autoridade  discriminado  quais  foram  os  beneficiários  dos  pagamentos  tidos  por  excessivos,  detalhando  suas  considerações  e  critérios  para  tal  delimitação, não se vislumbra, por essa senda, amparo para a autuação nesse ponto, levando à  conclusão  de  que  os  pagamentos  de  PLR  baseados  na  convenções  coletivas  estão  em  concordância  com  a  legislação,  posto  que  não  foram  apontados  motivos  adicionais  além  daqueles já afastados para respaldar o lançamento no particular.  Aproximando­se do remate das alegações acerca do PLR, o recurso ressalta  que o CARF "já analisou este exato Plano Próprio do Recorrente, que foi objeto, no passado de  outra autuação fiscal", referindo ao dantes mencionado Acórdão nº 2401­003.142, sublinhando  ter àquela ocasião o Colegiado reconhecido a validade desse acordo.  Nesse diapasão, afirma que o CARF tem o poder­dever de fazer prevalecer o  princípio de estabilização da lide, valorizando outrossim os princípios da certeza do direito e da  segurança jurídica.  Ora, com o devido respeito a essas ponderações, de modo algum destituídas  de  razoabilidade, o  fato  é que,  ainda que o ordenamento  jurídico brasileiro,  sistema de  'civil  law', venha se aproximando em alguns pontos dos sistemas baseados na força dos precedentes  ('common  law'),  a  força  vinculante  desses  precedentes  está  restrita,  até  o momento,  a  casos  específicos.  No âmbito do CARF, esses casos estão devidamente discriminados no art. 62  do Anexo II de seu Regimento Interno, os quais não contemplam, ainda que indiretamente, a  situação versada nos presentes autos.   À míngua de respaldo normativo, não se constatam motivos suficientes para  que esse julgamento tome por base ou pressuposto as conclusões daquele outro citado, valendo  mencionar, aliás, tratar­se de decisão não unânime, havendo a Relatora encaminhado seu voto  em sentido bastante diverso do que acabou prevalecer.  Por  fim,  aduz  o  recorrente  que  "é  possível  constatar  que,  para  uma mesma  realidade fática, foram aplicados diferentes critérios jurídicos para fundamentar a lavratura dos  autos  de  infração:  (i)  na  primeira  autuação  (objeto  do  processo  administrativo  nº  14485.002997/2007­26), o Plano CCT foi reputado regular e o Plano Próprio foi autuado tão  somente  pela  ausência  de  regras  claras  e  objetivas;  enquanto  (ii)  no  lançamento  em  apreço  alega­se que  tanto o Plano CCT quanto o Plano Próprio não estaria de  acordo  com a Lei nº  10.101/00,  além  de  terem  sido  introduzidos  novos  critérios  jurídicos  para  fundamentar  o  presente caso", colacionando tabela discriminando tais novos critérios.  Na  sequência,  diz  que  "diante  de  fatos  idênticos,  lavrou­se  autuações  completamente  distintas",  havendo  "alteração  do  critério  jurídico  no  presente  lançamento",  trazendo então citações doutrinárias e jurisprudenciais com o fito de amparar a compreensão de  que teria sido então violado o preceito no art. 146 do CTN.   Tal dispositivo tem a seguinte redação:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  Fl. 2642DF CARF MF Processo nº 16327.720864/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.050  S2­C4T2  Fl. 2.634          19 mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Como já alertava Luciano Amaro, "a interpretação desse artigo não é fácil".  Aparentemente, o contribuinte professa o entendimento de que tal norma não  só  impediria  que  a  autoridade  fiscal  ou  a  instância  julgadora  alterasse  o  critério  jurídico  adotado  em  um  dado  lançamento,  como  estaria,  em  relação  a  autuações  relativas  a  fatos  geradores posteriores versando sobre o mesmo contexto fático,  impedida de o fazer, salvo se  houvesse pronunciamento expresso do Fisco modificando os critérios anteriores.  De  plano,  há  que  se  frisar  que  a  jurisprudência  do CARF,  ao  contrário  do  alegado  pelo  recorrente,  não  ampara  suas  razões.  São  citados  quatro  acórdãos  que,  pretensamente,  lhes  serviriam de suporte, mas na  realidade  tratam de situações que pouco se  assemelham à ora enfrentada.  A saber, o Acórdão nº 1402­001572 trata de revisão de lançamento; o de nº  1301­001420 trata de lançamento complementar, relativo aos mesmos fatos geradores; o de nº  3401­002537, de possibilidade de mudança de critério jurídico relativamente aos mesmos fatos  geradores; e o de nº 3202­00.023, trata de mudança de interpretação do Fisco relativamente a  ato administrativo (Nota Complementar).  Diversamente, decisão recente do CARF, ao analisar caso aí sim, realmente  similar ao presente,  julgou não haver mudança de critério  jurídico, vide  trecho de ementa do  Acórdão nº 2301­004.747 (j. 12/07/2016):  NULIDADE. ART. 146, CTN. INOCORRÊNCIA.  Para  caracterizar  alteração de  critério  jurídico,  nos  termos  do  art. 146 do Código Tributário Nacional, necessário se faria que  a  Administração  Tributária  tivesse  um  posicionamento  consolidado no sentido de que pagamentos de PLR nos moldes  realizados  pela  recorrente  não  se  enquadrariam  à  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e,  relativamente  a  lançamentos  posteriores  a  tal  interpretação,  a  Administração  Tributária  passasse  a  considerar  que  houve  fato  gerador  dos  tributos.  Descabe, nesse ponto, a alegação de nulidade por inobservância  ao  art.  146,  pois  não  houve  alteração  de  critério  jurídico  anteriormente adotado pela Administração Tributária.  Com  efeito,  há  necessidade  de  se  constatar:  primeiro,  um  entendimento  consolidado no âmbito do Fisco para casos assemelhados ­ seja ele refletido em lançamentos  anteriores  ou  atos  administrativos  outros  ­  que  tenha  gerado  uma  justa  expectativa  de  continuidade  por  parte  do  contribuinte;  segundo,  que  este  tenha  passado  a  pautar  suas  atividades  em  conformidade  com  tal  entendimento;  e  terceiro,  posterior  surpresa  face  à  autuação que altera esse posicionamento sem manifestação anterior, em violação à segurança  jurídica, à proteção da legítima confiança e ao dever de coerência na atuação administrativa.  E, no tocante aos fatos examinados, não se está diante de contexto do gênero,  como detalhado ao longo desta fundamentação.  Fl. 2643DF CARF MF     20 Na  verdade,  o  que  o  CARF  vem  tradicionalmente  reconhecendo  em  sua  jurisprudência,  é  a  que  a mudança  de  critério  jurídico  por  parte  da  autoridade  julgadora  se  traduziria  em  inovação  no  lançamento,  consoante  pesquisa  jurisprudencial  no  site  da  corte  permite facilmente constatar.  Bem  esclarecido  esse  ponto,  não  se  pode  ignorar  existirem  manifestações  doutrinárias  que  vão  ao  encontro  das  aduções  do  recorrente,  porém  não  se  verifica,  s.m.j.,  situações  de  fato  efetivamente  similares  que  tenham  sido  analisadas  pelo  judiciário,  o  qual,  inclusive, editou a Súmula TFR nº 227, a qual parece circunscrever o alcance do art. 146 do  CTN à revisão de lançamento:  Súmula  TFR  nº  227:  "A mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento."  Vale ressaltar que no caso sob análise decorreu significativo lapso de tempo  entre as  fiscalizações em comento, uma realizada, aparentemente, em 2007, e voltada a  fatos  geradores  compreendidos  entre  2002  e  2007,  outra  realizada  em  2015  e  atinente  a  fatos  geradores  dos  anos  2010  a  2012,  o  que  justifica  compreensivelmente  que  determinados  aspectos do PLR próprio terem sido objeto do devido exame em 2015, ainda que não o tenham  sido anteriormente.   Ademais,  a  prosperar  a  exegese  recursal  do  art.  146  do  CTN,  uma  vez  a  administração  havendo  tido,  por  exemplo,  uma  percepção  equivocada  da  realidade  em  um  determinado  ano  face  a  uma  situação  específica  relativa  a  um  dado  contribuinte  estaria  indefinidamente  tolhida  em  seu  poder­dever  firmado  no  art.  142  do  mesmo  Código  de  constituir o crédito diante da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária relativa a fatos  assemelhados,  enquanto não  sobreviesse manifestação posterior da  administração em sentido  diverso, a despeito do princípio da legalidade.   À  toda  vista,  não  há  como  se  partilhar  de  tal  perspectiva,  que  parece  pretender  conferir  ao  contribuinte direito  adquirido  a um determinado  regime  jurídico,  ainda  que  a  autoridade  lançadora,  analisando  fatos  geradores  ulteriores  no  exercício  de  suas  atribuições  legais,  constatasse  a  incompatibilidade  desse  regime  com  o  ordenamento  jus  tributário.  Em consonância com tal apreensão da matéria, merece transcrição excerto de  artigo de Kyoshi Harada publicado na internet1:  A norma objeto de exame demonstra, também, ao contrário do sustentado por  alguns  estudiosos  que,  tanto  as  atividades  administrativas,  quanto  as  atividades  jurisdicionais podem  implicar mudanças de critérios  interpretativos à  luz de novos  estudos,  até mesmo  para  corrigir  os  procedimentos  ou  entendimentos  errôneos  do  passado, na aplicação da lei.  Na prática, a norma do art. 146 do CTN está a afirmar que a fiscalização de  determinado contribuinte sob a égide de um critério interpretativo então vigente não  possibilita ao fisco fiscalizar o mesmo período já fiscalizado a pretexto de que houve  alteração no critério jurídico de interpretação que torna possível a lavratura do auto  de infração.  Frente a esse panorama, não procede a argumentação recursal referida.                                                              1  Disponível  em  "www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6998",  acesso realizado em 14/7/2017.  Fl. 2644DF CARF MF Processo nº 16327.720864/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.050  S2­C4T2  Fl. 2.635          21 À  guisa  de  conclusão  deste  tópico,  tem­se  que  devem  ser  excluídos  do  lançamento,  para  cada  empregado,  os  pagamentos  vinculados  às  convenções  coletivas  de  trabalho, efetuados a título de PLR.  Dos planos de concessão de ações  Inicialmente,  cabe  afastar  a  alegação  do  recorrente  no  sentido  de  que  a  autuação,  bem  como  a  decisão  de  piso  seriam  nulas,  por  atentarem  ao  princípio  da  verdade  material e ao art. 142 do CTN, já que não se trataria na realidade de plano de opção de ações,  como deduzido pela fiscalização, mas sim de plano de concessão de ações.  Calha  assinalar,  de  pronto,  que  em  várias  passagens  do  relatório  fiscal  nas  quais  são descritos os  fatos  em  tela  é denotado  expressamente o  reconhecimento de  se  estar  diante  de  plano  de  concessão  de  ações,  e  de  ter  sido  efetuada  outorga  de  ações,  e  não  de  opções;  ilustrativamente, pode­se  colher os parágrafos 6.106, 6.107, 6.110, 6.111, 6.151  (fls.  456 e ss desse documento), dentre outros.  Não resta claro, assim, que a autoridade lançadora tenha tido uma apreensão  equivocada da realidade, como aduzido no recurso, valendo mencionar que, na verdade, os dois  tipos de plano são congêneres, como será visto logo adiante nesta fundamentação.  Além  disso,  como  bem  ressaltado  pela  decisão  vergastada,  os  próprios  documentos juntados pelo recorrente evidenciam que ele mesmo faz uso, com frequência, dos  termos "concessão de opções", "exercício de opção", linguajar afeito aos dos planos de "stock  options", ainda que lhes atribua, no contexto, significado diferente. Isso sem falar no vocábulo  "prêmio", também reiteradamente constante dos planos do recorrente, e que apresenta conteúdo  bem específico e distinto no que se refere aos "stock options plans".  Note­se  que  eventual  abordagem  diferenciada  a  ser  dada  aos  planos  de  concessão de ações vis a vis os de opções, e o acerto do procedimento fiscal no tocante a esse  aspecto, são matéria de mérito, não preliminar de nulidade. Não se vislumbra assim, quaisquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  ou  da  decisão  de  piso  consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, havendo sido todos os atos do procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  sem qualquer dano  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  verificado no curso do procedimento fiscal e no julgamento de primeira instância, sendo que o  referido recorre de seus  termos evidenciando pleno conhecimento das exigências que  lhe são  imputadas.  Enfrentada  tal  preliminar,  necessário  esclarecer  que  tanto  os  planos  de  concessões  de  ações,  como  os  de  outorgas  de  opções  de  ações,  são  subespécies  do  gênero  transações com pagamento baseado em ações.  Surgiram  no  estrangeiro,  como  parte  do  pacote  de  benefícios  e  vantagens  oferecidas  a  administradores  e  empregados,  visando a  sua  retenção nos  quadros da  empresa,  em  especial  nas  de  pequeno  e  médio  porte,  que,  descapitalizadas,  necessitavam  de  atrair  trabalhadores qualificados para  a consecução de  seus objetivos;  com o  tempo,  se  espraiaram  sendo utilizadas por diferentes tipos de empresas.  À evidência, a concessão de um direito de aquisição de uma participação no  capital  de  uma  empresa  com  potencial  de  crescimento,  com  a  consequente  perspectiva  de  valorização  dessa  participação  ­  ação  ­  revela­se  bastante  atrativa,  representando  a  outorga  Fl. 2645DF CARF MF     22 desse direito uma efetiva vantagem econômica para o beneficiário, frente ao terceiro que não  possui vínculos com a companhia.  Por sua vez as empresas, mesmo tendo em vista a possível diluição do valor  de suas ações com o efetivo exercício daquele direito, com a outorga de opções ou mesmo de  ações fazem convergir os objetivos dos investidores com o de empregados e administradores.  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  ao  tratar  da  matéria  na  qualidade  de  regulador dos mercados mobiliários, por meio da Deliberação CVM nº 562/2008 destacou, ao  aprovar  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  10,  o  seu  entendimento  acerca  do  caráter  remuneratório desses planos:  Deliberação CVM nº 562, de 17 de dezembro de 2008   A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM  torna público que o Colegiado, (...) DELIBEROU:  I  –  aprovar  e  tornar  obrigatório,  para  as  companhias  abertas,  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  10,  anexo  à  presente  Deliberação,  que  trata  de  Pagamento Baseado em Ações, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis  – CPC;  (...)  12. Em geral, ações, opções de ações ou outros instrumentos patrimoniais  são  concedidos  aos  empregados  como  parte  da  remuneração  destes,  adicionalmente  ao  salário  e  outros  benefícios  concedidos  (...)  Ao  beneficiar  empregados  com  a  concessão  de  ações  ou  opções  de  ações  adicionalmente  a  outras formas de remuneração, a entidade visa a obter benefícios adicionais  (...)  (grifei)  O disposto no  item 12 do mencionado Pronunciamento Técnico CPC 10 do  Comitê de Pronunciamentos Contábeis, segue na mesma linha:  12. Em geral, ações, opções de ações ou outros instrumentos patrimoniais são  concedidos aos empregados como parte da  remuneração destes,  adicionalmente ao  salário  e  outros  benefícios  concedidos.  Normalmente  não  é  possível  mensurar  de  forma  direta  cada  componente  específico  do  pacote  de  remuneração  dos  empregados,  bem  como  não  é  possível  mensurar  o  valor  justo  do  pacote  como  umtodo. Portanto, é necessário mensurar o valor justo dos instrumentos patrimoniais  outorgados. Além disso, ações e  opções  de  ações  são  concedidas como parte de  um  acordo  de  pagamento  de  bônus  ao  invés  de  o  serem  como  parte  da  remuneração  básica  dos  empregados,  ou  seja,  trata­se  de  incentivo  para  permanecerem empregados na entidade ou de recompensa por seus esforços na  melhoria  do  desempenho  da  entidade.  Ao  beneficiar  empregados  com  a  concessão  de  ações  ou  opções  de  ações  adicionalmente  a  outras  formas  de  remuneração,  a  entidade  visa  a  obter  benefícios  adicionais.  Em  função  da  dificuldade de mensuração direta do valor  justo dos serviços  recebidos, a entidade  deve  mensurá­los  deforma  indireta,  ou  seja,  deve  tomar  o  valor  justo  dos  instrumentos  patrimoniais  outorgados  como  o  valor  justo  dos  serviços  recebidos.  (grifei)  O  entendimento  da  legislação  contábil  e  societária  acerca  da  natureza  remuneratória dos planos do gênero é sumarizado pela doutrina de Sérgio de Iudícibus e Eliseu  Martins, à fl. 539 do Manual de Contabilidade Societária FIPECAFI (São Paulo, Editora Atlas,  2010):  Fl. 2646DF CARF MF Processo nº 16327.720864/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.050  S2­C4T2  Fl. 2.636          23 Algumas  empresas  optam  por  remunerar  seus  empregados  (executivos,  administradores  ou  outros  colaboradores)  por  meio  de  pacotes  que  incluem  ações e opções de ações. A idéia subjacente à remuneração com base em ações é  fazer com que os funcionários sejam incentivados a atingir determinadas metas  e, assim, se tornem, também, donos da entidade ou tenham a oportunidade de  ganhar pela diferença entre o valor de mercado das ações que subscrevem e o  valor da  subscrição.  Esse  tipo  de  remuneração  visa  incentivar  os  empregados  ao  comprometimento  com  a  maximização  do  valor  da  empresa,  alinhando  seus  interesses com aos dos acionistas. Isso é necessário, pois de acordo com a Teoria da  Agência,  os  empregados  (agentes)  e  os  acionistas  (principais)  possuem  objetivos  que, por muitas vezes, podem ser conflitantes.  Nesse  cenário,  os  planos  de  ações  e  de  opções  de  ações  constituem  uma  característica  comum  da  remuneração  de  diretores,  executivos  e  outros  empregados. (grifei)  Nessa linha, conclui­se que os planos de concessão de ações, bem como os de  opções de ações disponibilizados por empresas aos seus empregados e colaboradores, possuem,  de uma maneira geral, ínsito caráter remuneratório e não de "operação mercantil", tratando­se  na verdade de retribuição disponibilizada,  interna corporis, em razão de vínculo de prestação  de serviços contratualmente estabelecido.  Impende  assim,  e  a  par  das  considerações  acima  expostas,  passar  ao  caso  concreto para verificar as características particulares do plano de concessão de ações em foco,  com  vistas  a  averiguar  as  alegações  do  autuado  no  sentido  de  que  não  possuiria  tal  plano  caráter remuneratório, ao contrário do que sói prevalecer.  Primeiramente,  deve  ser  rejeitada  a alegação de  que o  fato de o outorgante  compor o mesmo grupo econômico do recorrente não é suficiente para ensejar responsabilidade  solidária, pois os planos em tela foram elaborados e instituídos pela matriz, a qual, junto com o  trust, envia inclusive as cartas de concessão das ações.  Necessário ressaltar que os beneficiários das outorgas objeto de autuação são  funcionários do  recorrente,  e por  ele devidamente  recomendados  para  tal  benesse,  consoante  atesta a leitura atenta dos planos (e­fls. 1123 e ss), e registrado pela autoridade lançadora (e­fl.  469):  Dessa forma, de acordo com o Plano de Concessão de Opções de Compra de  Ações do Grupo Barclays (Plano de Concessão de Ações a Executivos) e suas Notas  de Orientação ­ Cartilhas, todos acima mencionados, pouco depois da revisão anual  salarial e de bonificação, o Banco Barclays S.A. empregador, faz uma recomendação  a  propósito  dos  empregados  elegíveis  para  o  Comitê  do  Programa  de  Ações  do  Barclays  PLC  Group/Comitê  de  Remuneração  do  Barclays  Capital,  sendo  os  funcionários elegíveis devidamente informados.  Ainda, em Carta­Protocolo datada de 14/11/2014, citada pela fiscalização, o  contribuinte assevera:   Reconhecemos esse evento como transação com pagamento baseado em ações  liquidadas  em  instrumentos  patrimoniais,  não  havendo  qualquer  acordo  contratual  intragrupo  de  repagamento  dessas  ações.  Dessa  forma,  contabilizamos  em  apropriações mensais do plano de  incentivo de ações como despesa de pessoal em  contrapartida ao aumento de Reservas de Capital no Patrimônio Líquido  Fl. 2647DF CARF MF     24 Nada  mais  natural,  pois  se  tratando  de  despesas  de  remuneração  da  filial  brasileira, cabe a essa escriturar/contabilizar as transações que beneficiam seus funcionários e  afetam seu patrimônio, a despeito de a estratégia remuneratória ter sido delineada no exterior.  Quanto à orientação em Solução de Consulta nº 5 da Disit da SRRF da 8ª RF,  anote­se de que, além de em nada vincular este Colegiado, tem ela caráter regional e específico  ao caso concreto ali referido, e trata de imposto de renda, matéria diversa da enfrentada.  Portanto, não se verifica o aventado erro de sujeição passiva.  Quanto ao caráter retributivo dos planos, deve ser lembrado que nos termos  do alínea  'a' do inciso I do art. 195 da CF, as contribuições patronais destinadas a financiar a  seguridade  social  incidirão  sobre  os  rendimentos  pagos  a  qualquer  título  ao  prestador  de  serviço, sendo que o § 11 do art. 201 dessa Carta giza que os ganhos habituais do empregado, a  qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito dessas contribuições.  Sob esses mandamentos, os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91 estabeleceram a  incidência  da  contribuição  patronal  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas a qualquer título durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja  sua forma, inclusive os ganhos habituais em forma de utilidades. Vale lembrar que a redação  vigente à  época dos  fatos do art. 457 da CLT explicita,  ainda, que as gratificações  ajustadas  estão incluídas no conceito juslaboral de remuneração.  De  sua  parte,  planos  de  outorga  de  opções  ou  de  concessão  de  ações,  tais  como  o  ora  examinado,  são  transações  envolvendo  o  pagamento  dos  serviços  prestados  baseadas em outorga de instrumento financeiro patrimonial, aqui ações, que posteriormente são  disponibilizadas ao beneficiário em condições vantajosas.  A companhia que assim remunera seus funcionários estabelece determinadas  condições  de  aquisição  dos  direitos  de  posse  (vesting  conditions),  que  usualmente  estão  associadas à permanência do empregado na empresa durante um determinado prazo prestando  serviço (carência), o que evidencia o caráter remuneratório desses pagamentos.  Na  espécie,  tanto  o  plano  ESAS  quanto  o  SVP  contemplam  os  seus  beneficiários  com  verdadeira  gratificação  utilidade,  com  os  valores  mobiliários  (ações)  ingressando  no  seu  patrimônio  após  o  direito  de  exercício  neles  previsto  ser  realizado,  sem  estar atrelada a exigência de desempenho, o que as aproximaria mais do conceito de prêmio  utilidade.  A  retributividade  exsurge  clara,  pois  para  fazerem  os  participantes  jus  às  ações em condições privilegiadas deveriam manter o vínculo de prestação de serviços com a  empresa concedente daqueles  títulos, durante um certo período, o que é consubstanciado nas  cláusulas fidelizatórias atinentes ao vesting period.  Aliás,  a  natureza  remuneratória  e  retributiva  dos  planos  em  comento  é  atestada  sucessivamente  em  documentos  de  lavra  do  recorrente,  como  este  exemplo  colhido  pela fiscalização (e­fl. 472), no qual o Conselho de Remuneração do Barclays Bank PLC, em  12/03/2010, ao adotar o Plano de Valorização de Ações do Grupo Barclays, manifestou­se no  moldes seguintes:  NORMAS  DO  PLANO  DE  VALORIZAÇÃO  DE  AÇÕES  DO  GRUPO  BARCLAYS  OBJETIVO:  O  PLANO  FOI  ADOTADO  PARA  PERMITIR  AOS  FIDUCIÁRIOS  PROPORCIONAR  UMA  ESTRUTURA  FLEXÍVEL  DE  CONCESSÃO  DE  PRÊMIOS  EM  AÇÕES  AOS  FUNCIONÁRIOS  DO  Fl. 2648DF CARF MF Processo nº 16327.720864/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.050  S2­C4T2  Fl. 2.637          25 GRUPO BARCLAYS, EXCETO CONSELHEIROS DA SOCIEDADE, A FIM DE  CRIAR  UMA  OPORTUNIDADE  PARA  QUE  OS  FUNCIONÁRIOS  ELEGÍVEIS  RECEBAM  REMUNERAÇÃO  PELO  SERVIÇO  DE  LONGO  PRAZO FUTURO. (grifei)  Por seu turno, o recorrente busca realçar caracteres que denotariam não terem  os planos tal feição contraprestativa.  Importa destacar que eventuais previsões lançadas nos planos acerca de que  poderiam ser elegíveis como beneficiários ex­funcionários do banco são situações de exceção,  e  que  apontariam,  caso  configuradas  concretamente,  apenas  a  necessidade  de  expurgo  dos  correspondentes valores  da autuação, não prejudicando a  apreensão do contexto  fático  como  um todo.  De qualquer maneira, não é discriminado sequer um ex­funcionário que tenha  sido  contemplado  pelo  plano  e  com  relação  ao  qual  tivesse  havido  lançamento  das  contribuições  em  comento;  no  mais,  nas  cartas  de  concessão  (doc.  19  da  impugnação)  colacionadas  há  referências  para  todos  os  contemplados,  de  número  de  funcionário,  evidenciando a atualidade, à ocasião, desse vínculo com o recorrente.  No tocante aos dois funcionários com relação aos quais é afirmado haverem  sido  contratados  de  concorrentes,  e  aos  quais  teriam  sido  concedidas  ações  visto  que  teriam  direito, no seu empregador anterior, a direito similar, os documentos juntados (e­fls. 2182 e ss)  não permitem alcançar­se as ilações vertidas no recurso.  Não  há  provas  de  que  tivessem  deixado  de  receber  ações  de  seu  antigo  empregador,  consoante  afirmado  pelo  recorrente;  ademais,  a  natureza  retributiva  e  remuneratória  do  benefício  via  plano  não  seria  afastada,  pois  tratar­se­ia,  em  todo  caso,  de  adiantamento ou antecipação a remunerar tais empregados pelo tempo de serviço a ser prestado  ao banco, de acordo com respectivas avenças laborais, guardando a situação, na prática, certa  similaridade com os denominados hiring bonus.  Prosseguindo, o autuado refere, ainda, que há funcionários da própria matriz  ou de outras subsidiárias do Grupo Barclays, mas que foram alocados na subsidiária brasileira  após  já  terem  sido  a  eles  outorgadas  as  ações  como  prêmio,  o  que  retiraria  o  caráter  de  retributividade com relação à filial brasileira.  Há  que  se  concordar  parcialmente  com  tais  razões,  pois,  ainda  que,  à  semelhança dos possíveis casos de ex­funcionários, não serem por si sós aptas a descaracterizar  os planos  como  retributivos,  o vínculo  estabelecido deveria  ser,  decerto,  relativo  ao  trabalho  prestado  ao  recorrente.  Ou  seja,  a  contraprestatividade  constatada  e  passível  de  ensejar  o  lançamento, ao menos nos termos em que se verificou e foi fundamentada, é, ou deveria ser,  referente ao serviço prestado à filial brasileira do grupo, não a outra no exterior.  E, compulsando os autos e examinando os casos (doc. 22, e­fls. 2243 e ss), o  que não parece ter sido realizado nesse particular pela DRJ ­ tampouco a fiscalização realizou  tal  discrímen  ­  é  possível  constatar  provas,  tais  como  cartas  de  concessão,  documentos  funcionais,  etc.,  de  que  tais  empregados  foram  contemplados  com  planos  de  concessão  de  ações  relativos  a períodos  em que  ainda prestavam  serviços  no  estrangeiro,  ou  seja,  devidos  face ao liame laboral lá presente anteriormente.  Fl. 2649DF CARF MF     26 Mesmo  que  os  elementos  trazidos  não  sejam  conclusivos,  há  indícios  suficientemente  fortes  a  respaldar  a versão dos  fatos  tal  como vertida pelo  recorrente,  sendo  recomendável, assim, que sejam excluídos do crédito tributário as contribuições associadas aos  planos de concessão de ações que beneficiaram os empregados André Rizzo e Fernando Luiz  Martins Pais Júnior ­ ver demonstrativo de e­fls. 323 e ss.  Quanto à questão da habitualidade, cuide­se de frisar que Arnaldo Sussekind  já alertava que ela constitui "...regra jurídica tacitamente criada em decorrência da reiteração de  certa conduta genérica no cenário interno da empresa2".   É,  então,  previsibilidade  qualificada  por  essa  reiteração,  que  gera  justa  expectativa  nos  potenciais  beneficiários  da  recorrência  na  concessão  de  ações  ou  opção  de  ações, no caso analisado.  Então,  é no mínimo  inapropriado dizer que ocorreu oferta  isolada de plano  único de concessão de ações; ou ainda, que não há expectativa por parte dos beneficiários de  serem outorgados por nenhum período de tempo.  Pelo  contrário,  conforme  o  próprio  recorrente  assevera,  desde  1994  e  ao  menos  até o período examinado  têm estado vigentes planos de concessão de ações  (ESAS e  SVP) da matriz para os empregados do Grupo Barclays e suas subsidiárias.  Destarte,  os  trabalhadores  que  ingressam  e  passam  a  prestar  serviços  ao  banco confiam em que tal ganho se renovará e lhes será ofertado habitualmente, ainda que sem  periodicidade pré definida, em verdadeira cláusula contratual a título de remuneração flexível,  com garantia de adimplemento desde que cumpridas as condições firmadas nos planos.  Sem razão o contribuinte, portanto, nesse ponto.  Já no atinente à data do fato gerador e questões correlatas, cumpre lembrar,  em  apertada  síntese  e  em  linhas  amplas,  o  contorno  dos  planos  em  apreço  (ESAS  e  SVP),  alertando  que  as  denominações  constantes  dos  documentos  podem  diferir  um  pouco  da  que  será utilizada na sequência, sem comprometer­se, contudo, o entendimento do mecanismo geral  dos planos ­ ver planos às e­fls. 1123/1354, formulários explicativos aos funcionários às e­fls.  1357 e ss, e cartas de concessão, e­fls. 1418 e ss.  Pois  bem,  aos  beneficiários  recomendados  à  outorga  pelo  recorrente  (elegíveis) era reservado certo número de ações do grupo Barclays (prêmio/opção), que o trust  (fundo fiduciário para funcionários) adquiria no mercado.   A  concessão  da  outorga  era  informada  ao  funcionário  elegível,  sendo  informada  a  forma do  prêmio  intransferível,  o  número  de  ações  e  a data  da  concessão,  bem  como detalhes sobre o exercício dos direitos correspondentes.  Vencido  o  prazo  de  carência  (vesting),  o  beneficiário  podia  exercer  o  seu  direito  às  ações,  que  lhe  eram  ofertadas  a  custo  zero,  até  uma  determinada  data  ('data  de  exercício de direitos'). Em decorrência desse exercício as ações podiam ser transferidas para o  empregado ou então vendidas pelo fiduciário, sendo depois entregue ao primeiro o produto da  alienação.                                                               2  SUSSEKIND, A.  In; MARANHÃO, D.;VIANNA,  S;  LIMA,  T:  Instituições  do Direito  do Trabalho.  21ª  ed.  revista e atualizada. São Paulo:LTr, 2003, v.1, p. 373.  Fl. 2650DF CARF MF Processo nº 16327.720864/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.050  S2­C4T2  Fl. 2.638          27 Note­se que, conforme consta nos planos, informado expressamente nas notas  de  orientação  correspondentes  (e­fls.  1356  e  ss)  e  reiterado  nas  cartas  de  concessão,  era  necessário que o beneficiário  entrasse  em contato  com o  fiduciário para  exercer  sua opção  ­  termo que nos planos de concessão de ações, conforme bem pontuado pelo recorrente à e­fl.  2488,  não  se  confunde  com  eventual  direito  adquirido  existente  nos  casos  de  outorga  de  opções.   Consequentemente, é exemplificado nos documentos que, caso "você decida  exercer sua opção em novembro de 2011", o procedimento é que deve "você entrar em contato  com o Fiduciário para exercer sua opção" (e­fl. 1375).  Essa etapa era essencial para que as ações outorgadas ingressassem na esfera  patrimonial  dos  contemplados,  e  não  meramente  formal  como  alude  o  recorrente,  havendo  inclusive prazo para tanto, sendo alertado nas precitadas notas, relativas ao plano ESAS, que ­  "a  opção,  se  não  exercida,  caduca",  estando  a  partir  daí  a  exclusivo  critério  do  fiduciário  a  liberação das ações.  Inclusive  é  ressaltado  nas  cartas  de  concessão  (e­fls.  1418  e  ss)  que:  nos  casos  dos  planos  SVP,  "se  você  não  exercer  seu  prêmio  até  o  final  do  prazo  de  três meses  estipulado acima, ele prescreverá e você perderá a oportunidade de adquirir as ações relativas à  parcela vencida"; para os planos ESAS, a opção prescreverá a partir do quinto aniversário da  data do prêmio, ficando ao arbítrio do fiduciário liberar ou não as ações.  Vê­se, portanto, que a situação é bastante distinta dos planos de stock options.  Nesses,  são  outorgadas  opções,  que  são  calculadas  a  valor  justo  antes  do  vesting  para  fins  contábeis, mas ao final da carência  já entram no patrimônio do beneficiário, ainda que possa  sua conversão no ativo mobiliário ações, ou seja, o procedimento de exercício, estar sujeito a  trâmites adicionais para que se revista da necessária eficácia, acarretando dificuldades de difícil  superação para fins de dimensionamento da vantagem então auferida.  No presente caso, porém, a outorga efetuado pelos planos é de ações, sendo  que ao final da carência estas não entram na esfera jurídica do empregado como ocorre com as  opções  outorgadas,  mas  sim  necessariamente  demandam  que  sejam  efetivamente  exercidas  pelo  interessado,  mediante  manifestação  expressa  junto  ao  fiduciário,  sem  o  que  o  direito  adquirido quando da carência prescreve sem o recebimento do ativo outorgado.  Não por acaso, apenas após o exercício o participante passará a ter direito aos  dividendos  pagos  ao  fiduciário  sobre  essas  ações,  a  votar  com  relação  a  elas,  e  terá  a  sua  titularidade  legal  (e­fls.  1274/1275)  ­  o  que,  sem  maiores  devaneios,  demonstra  de  modo  inconteste  não  ser  o  exercício  mera  formalidade,  mas  sim  etapa  imprescindível  para  o  procedimento de outorga.  Diante desse panorama, revela­se correto ter a fiscalização tomado como data  do fato gerador a data do exercício do direito outorgado, momento no qual as ações concedidas  passam efetiva e definitivamente a constituir vantagem econômica mensurável ao prestador de  serviços beneficiário da utilidade, incorporando­se ao seu patrimônio sem empecilhos.  Nesse  contexto,  havendo  sido  as  ações  concedidas  aos  agraciados  a  custo  zero, também não há reparos a fazer quanto à mensuração da base de cálculo, que foi aferida e  calculada multiplicando­se a quantidade de ações exercidas pelo valor de mercado da ação na  Fl. 2651DF CARF MF     28 data do exercício, de modo claro e preciso, sem haver falar em aferição indireta, ventilada pelo  autuado.  Em suma, deve ser dado no tópico em questão parcial provimento ao recurso,  para fins de excluir do lançamento as contribuições associadas aos empregados André Rizzo e  Fernando Luiz Martins Pais Júnior, nos termos deste voto.  Dos juros sobre a multa de ofício  O caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros da  lei complementar, ao regrar no art. 61 da Lei nº 9.430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REspnº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Fl. 2652DF CARF MF Processo nº 16327.720864/2015­93  Acórdão n.º 2402­006.050  S2­C4T2  Fl. 2.639          29 Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  que,  afastando as nulidades  suscitadas,  sejam excluídos dos  lançamentos, para cada empregado,  a  exigência  baseada  nos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  vinculados  às  Convenções  Coletivas,  bem  como,  do  levantamento  Stock  Options,  as  exigências  relacionadas  aos  funcionários André Rizzo e Fernando Luiz Martins Pais Júnior.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 2653DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.001833/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÕES EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não demonstra que houve sonegação de documentos relativos à base de cálculo investigada ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa.
Numero da decisão: 2201-004.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.164  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  SEBRAE  Recorrente  CORPVS ­ CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO APENAS NAS  SITUAÇÕES  EM QUE  FIQUE DEMONSTRADA A  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO PASSIVO.  A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não  autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o Fisco não  demonstra que houve sonegação de documentos relativos à base de cálculo  investigada  ou  que  os  elementos  apresentados  não  refletem  a  real  remuneração paga aos segurados a serviço da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 18 33 /2 00 9- 61 Fl. 3973DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  3959/3971)  apresentado  em  face  do  Acórdão nº 03­59.450, da 5ª Turma da DRJ/BSB (fls. 3937/3948), que deu parcial provimento  à  impugnação do  sujeito passivo  (fls.  86/100) ao  auto de  infração pelo qual  se  exige  crédito  tributário relativo à contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas  Empresas  ­  Sebrae,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  aferida  com  base  nos  valores dos serviços de vigilância e de transporte de valores prestados pela fiscalizada (AIOP  37.043.918­0 ­ fls. 2/82) no período de 01/2004 a 12/2006.  Segundo o relatório da fiscalização (fls. 73/82), foi aferida a remuneração dos  empregados  com  base  na  receita  obtida  através  da  prestação  de  serviços  de  vigilância  e  de  transporte de valores aplicando­se o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o primeiro e  de 20% (vinte por cento) sobre o segundo. Do valor assim apurado, teriam sido deduzidas as  remunerações  constantes  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  e  sobre  a  diferença aí obtida foi aplicada a alíquota correspondente.  A  aferição  indireta  realizada  teria  por  base  legal  o  art.  33,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212, de 1991, e os arts. 600, I, e 603 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005.  O  fundamento  fático  para  esse  procedimento  seria  a  não  apresentação  de  parte dos livros e dos documentos solicitados pela fiscalização através de termos de intimação,  bem  como  por  ter  deixado  de  prestar  informações  contábeis,  financeiras  e  cadastrais  de  interesse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  condutas  que  teriam  justificado  a  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (AIOA  nº  37.165.756­8  e  37.165.757­1).  Em benefício da clareza, transcrevo abaixo trecho do relatório fiscal onde são  detalhadas as irregularidades apuradas pela fiscalização:  •  Não  foram  apresentados  os  livros  Razão  referentes  aos  exercícios de 2005 e de 2006.  •  Nos  livros  Diários  apresentados,  verificou­se  a  existência  de  lançamentos relativos a despesas com fardamento, combustíveis,  manutenção  de  veículos,  material  de  escritório,  material  utilizado  no  serviço,  viagens,  cestas  básicas,  sem  referência  a  documento  fiscal,  conforme  cópias  xerográficas  anexadas  ao  AIOP DEBCAD 37.209.960­2.  •  A  partir  de  2005,  o  histórico  das  despesas  acima  citadas  passou  a  referenciar  o  número  do  documento  fiscal.  Por  se  tratarem  de  despesas  de  valor  elevado,  principalmente  no  que  tange a compra de fardamento, material de escritório e utilizado  no  serviço,  e  por  terem  sido  anteriormente  escrituradas  sem  referência à nota fiscal, concluiu­se quanto à indispensabilidade  do  exame  de  alguns  desses  comprovantes  no  sentido  de  Fl. 3974DF CARF MF Processo nº 10380.001833/2009­61  Acórdão n.º 2201­004.164  S2­C2T1  Fl. 3.974          3 determinar  se  tais  gastos  se  referiam  efetivamente  à  finalidade  consignada nos títulos contábeis.  • Solicitados os documentos fiscais comprobatórios das despesas  escrituradas,  apenas  parte  dos  mesmos  foi  apresentada  à  fiscalização,  tendo  os  comprovantes  sido  retidos  e  posteriormente, apreendidos.  • Os  documentos  fiscais  apresentados  pela  empresa  continham  indícios de inautenticidade, tais como selo fiscal sem talho doce  e numeração de notas apostas com numerador manual.  • Tais indícios determinaram a intimação dos fornecedores para  apresentação das vias das notas fiscais com a mesma numeração  e  relativas  aos  mesmos  períodos  das  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Examinadas  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  verificou­se que:  •  as  notas  com  a  mesma  numeração  apresentada  pela CORPVS não tinham sido emitidas contra este  cliente  ou  sequer  tinham  sido  emitidas  ainda  pelo  fornecedor;  •  tanto  as  datas  de  emissão  das  Notas  quanta  os  valores  das  mesmas  eram  diferentes  das  contidas  nas apresentadas pela CORPVS;  •  o  lay­out  das  Notas  apresentadas  pelos  fornecedores  não  era  compatível  com  o  das  vias  encontradas na CORPVS.  • Solicitadas informações A Secretaria da Fazenda do Estado do  Ceará acerca das empresas para quem  teriam  sido  emitidas as  Autorizações  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  ­  AIDF,  constatou­se  que  as  Autorizações  constantes  das Notas  Fiscais  apresentadas  pela  CORPVS  como  sendo  de  seus  fornecedores  foram emitidas pela SEFAZ para outras empresas.  •  Foi  solicitada  ainda  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará  a  identificação  dos  contribuintes  para  quem  foram  emitidas  a  Autorizações  para  Impressão  dos  Selos  apostos  em  Notas Fiscais apresentadas pela CORPVS. Também nesse caso  verificou­se terem sido as Autorizações emitidas para empresas  diferentes  daquelas  constantes  das  Notas  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Tais  constatações  determinaram  a  conclusão  quanto  à  apresentação deficiente de documentos bem como quanto à tese  de  crime  de  falsificação  de  documento  público,  conforme  previsto no art. 297 do Decreto­Lei 2.848/40 ­ Código Penal.  •  No  caso  dos  selos  apostos  nas  Notas  Fiscais,  deve  ser  levantada  a  tese  de  crime  de  falsificação  de  papéis  públicos,  conforme previsto no art. 293, inciso I, do Código Penal.  Fl. 3975DF CARF MF     4 Pelos  fatos  acima  narrados,  foi  realizada  aferição  indireta  tendo  por  base  valores  de  venda  de  serviços  escriturados  nas  contas  que  são  identificadas  no  item  3.5  do  relatório fiscal.  O  lançamento  foi  impugnado  pelo  sujeito  passivo,  o  que  deu  origem  ao  Acórdão ora atacado, que foi precedido pela realização de duas diligências determinadas pela  autoridade julgadora de 1ª instância (fls. 2936/2941 e 2960/2963) para fins de averiguação de  irregularidades apontadas pela impugnante nos cálculos realizados pela fiscalização.  A  partir  das  informações  obtidas  na  diligência  determinada  pela  DRJ  (fls.  3937/3943), foi prolatado Acórdão no qual se concedeu parcial provimento à impugnação, para  correção das falhas identificadas. Essa decisão está consubstanciada em documento que tem a  seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo, matéria de competência do Poder Judiciário.  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, quando houver a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo  sujeito  passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização, no sentido de lhe proporcionar condições de  apurar a verdade dos fatos.  LANÇAMENTO.  IRREGULARIDADE,  INCORREÇÕES  OU OMISSÕES.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas no art. 59 do PAF não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando não influírem na solução do litígio.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 3976DF CARF MF Processo nº 10380.001833/2009­61  Acórdão n.º 2201­004.164  S2­C2T1  Fl. 3.975          5 Tendo  tomado  ciência  dessa  decisão  em  16/06/2014  (fls.  3958),  o  sujeito  passivo apresentou tempestivamente seu recurso voluntário (fls. 3959/3971) em 23/06/2014.  Em suas razões recursais, alega, em síntese, que:  1. As deficiências apontadas pela fiscalização limitam­se à contabilização de  notas fiscais tidas como inidôneas e a falta de apresentação dos Livros Razão de 2005 e 2006.  2.  Como  foi  apresentada  toda  a  documentação  relacionada  a  apuração  da  contribuição previdenciária, o  lançamento por aferição  indireta é nulo, por vício formal, uma  vez que lhe faltou fundamentação legal.  3.  Há  também  nulidade  por  vício  material,  uma  vez  que  restaram  demonstrados vários erros na apuração da base de cálculo.  4. As  competências  anteriores  a  abril  de  2014  já  se  encontravam  atingidas  pela decadência quando o lançamento foi realizado.  5. É inconstitucional e ilegal o arbitramento das contribuições ao Sebrae com  base no faturamento.  6. A presunção utilizada deve ceder diante da verdade material. A recorrente  apresentou documentos capazes de elidir a presunção fustigada demonstrando o montante real  da remuneração paga aos seus empregados e contribuintes individuais.  7. A decisão de piso errou ao determinar que fossem deduzidos dos valores  apurados  por  aferição  indireta  apenas  as  folhas  de  pagamento  dos  empregados  diretamente  ligados à prestação dos serviços, pois este procedimento não é razoável e nem proporcional.  8. Como o lançamento se reporta a fatos geradores anteriores a dezembro de  2008, entende que a multa deve se limitar à multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212,  de 1991.  Pelas razões expostas acima, pede a reforma da decisão de primeira instância  para que seja cancelado o lançamento materializado no AIOP nº 37.043.918­0.  Chegando a este Colegiado, o processo foi distribuído a esta Conselheira em  sessão pública.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.   Fl. 3977DF CARF MF     6 Inicialmente, registro que, com base no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235, de  1972, deixarei de analisar as preliminares (nulidade por vício formal) e prejudiciais de mérito  (decadência), pelas razões que serão evidenciadas a seguir.  O  lançamento  em  análise  foi  realizado  com  base  em  aferição  indireta,  invocando como base os seguintes dispositivos:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  33.  À  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.   (...)  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício a importância devida.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 1995  Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao  mínimo de:  I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ cinqüenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário.  Parágrafo  único.  Nos  serviços  de  limpeza,  de  transporte  de  cargas e de passageiros e nos de construção civil, que envolvam  utilização  de  equipamentos,  a  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada na  execução dos  serviços  não  poderá  ser  inferior aos  respectivos percentuais previstos nos arts. 602, 603 e 605.  (...)  Art.  603.  Na  operação  de  transporte  de  cargas  ou  de  passageiros,  o valor da  remuneração da mão­de­obra utilizada  na  prestação  de  serviços  não  poderá  ser  inferior  a  vinte  por  cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços,  observado,  quanto  ao  transporte  de  cargas,  o  disposto no inciso V do art. 176.  Compulsando­se a IN SRP nº 3, de 2005, vê­se que os fatos que autorizavam  a utilização desse mecanismo de apuração da base de cálculo estavam descritos no artigo que é  abaixo reproduzido:  Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  Fl. 3978DF CARF MF Processo nº 10380.001833/2009­61  Acórdão n.º 2201­004.164  S2­C2T1  Fl. 3.976          7 dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;  III ­ faltar prova regular e formalizada do montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil;  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN.  Pela  redação  desse  dispositivo,  vê­se  que  ele  estabelece  uma  modalidade  presumida de apuração da base de cálculo dos tributos, que deve ser adotada em circunstâncias  bastante peculiares, quando a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos  segurados,  ou  a  receita,  ou  o  faturamento  ou  o  lucro;  quando  há  recusa  na  apresentação  de  documentos,  sonegação  de  informações  ou  apresentação  insuficiente;  ou  ainda  quando  as  informações prestadas não merecerem fé.  Apenas  a  constatação  de  uma  das  circunstâncias  listadas  acima  autoriza  o  emprego  do  expediente  excepcional,  contudo,  mesmo  no  contexto  da  identificação  de  um  desses  fatos,  penso  ser  necessário  haver  uma  relação  de  prejudicialidade  entre  as  irregularidades constatadas e a matéria objeto de investigação fiscal e de autuação.  Para que se revista de legitimidade, o ato que aplica medidas dessa natureza  deve ser adequadamente fundamentado, o que exige que se aponte irregularidades concernentes  à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a via adotada.  Fl. 3979DF CARF MF     8 Com  isso  se  quer  dizer  que  o  arbitramento  que  se  faz  através  de  aferição  indireta não é uma prerrogativa da fiscalização a ser utilizada conforme juízos de conveniência  e  oportunidade,  mas  uma  via  estreita  cujo  acesso  só  é  permitido  em  circunstâncias  perfeitamente  delimitadas  pela  legislação  e  comprovadas  dentro  do  processo  através  da  linguagem adequada, seja através da narrativa empreendida no relatório fiscal, seja através de  provas. É elemento necessário dessa fundamentação, a demonstração do nexo causal entre as  irregularidades verificadas e a  impossibilidade de apuração do  tributo pelos meios ordinários  estabelecidos na legislação tributária.  Nessa  esteira,  tratando­se  de  tributos  que  têm  por  base  a  folha  de  pagamentos, a aferição indireta baseada no art. 597, I, da IN SRF nº 3, de 2005, por exemplo,  estaria justificada pela demonstração de que a "contabilidade não registra o movimento real da  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço",  pois  é  esta grandeza que se  está  a quantificar no  procedimento de fiscalização.  Ou então,  seria necessário comprovar a  recusa na prestação de  informações  ou documentos relativos à remuneração dos empregados, o que legitimaria a aferição indireta  com suporte no art. 597, II.  Estabelecida  essa  premissa,  vê­se  que  o  auto  de  infração  descreve  irregularidades de duas ordens: não apresentação do livro razão 2005 e 2006 e contabilização  de despesas suportadas por documentação fiscal inidônea.  Quanto  às  notas  inidôneas,  a  autoridade  fiscal  apresenta  as  seguintes  informações:  6.1.  No  curso  do  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte em referência, verificou­se a existência de diversas  despesas  lançadas  sem  referência  a  documento  fiscal  no  histórico  dos  lançamentos,  nos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005. Em  face de  tal constatação  foi  solicitada a apresentação  das  notas  fiscais  que  embasaram  os  citados  lançamentos  os  quais diziam respeito A aquisição de  fardamento, combustíveis,  cestas  básicas,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  manutenção de veículos, conservação e manutenção em geral.  6.2.  A  partir  do  segundo  semestre  de  2005  e  em  2006,  os  lançamentos  verificados  nas  mesmas  contas  referenciavam  os  documentos  fiscais,  mas  foram  solicitados  também  tais  comprovantes  para  esclarecer  a  natureza  das  despesas  efetuadas.  Nas  contas  que  registravam  despesas  referentes  a  fardamento,  em  face  dos  valores  elevados  nelas  escriturados,  foram  solicitados  os  comprovantes  de  despesas  mesmo  quando  os históricos dos lançamentos referenciavam as notas fiscais.  6.3.  A  empresa  sob  fiscalização  apresentou  parte  dos  documentos fiscais solicitados, conforme Termos de Constatação  e  de  Retenção  anexados  ao  AIOP  n°  DEBCAD  37.209.960­  2,  tendo  sido  detectados  indícios  de  que  tais  notas  poderiam  ser  falsas.  No  sentido  de  determinar  a  autenticidade  dos  mesmos,  solicitou­se  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceara  a  confirmação  da  emissão  de  autorizações  para  impressão  tanto  das referidas Notas Fiscais quanto dos selos e foram intimados  os  fornecedores  que  teriam  emitido  os  documentos  fiscais  apresentados pela Corpvs.   Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 10380.001833/2009­61  Acórdão n.º 2201­004.164  S2­C2T1  Fl. 3.977          9 Já  em  relação  à  ausência  do  livro  razão,  destaco  o  seguinte  trecho  do  relatório:  6.5. Relativamente aos exercícios de 2005 e 2006, a empresa não  apresentou  os  Livros  Razão.  Em  face  de  tal  omissão  todos  os  valores relativos a serviços prestados a tomadores de serviços, à  remuneração  paga  a  empregados  e  ao  sócio,  valores  pagos  a  titulo de salário­maternidade e de salário­família, contribuições  descontadas e valores recolhidos, tiveram de ser obtidos através  do exame dos Livros Diário, dia a dia.  6.6.  Tal  foi  também  o procedimento  para  verificar  as  despesas  constantes  das  contas  acima  referenciadas,  para  as  quais,  em  muitos lançamentos, inexistia referência a documento fiscal.  A partir desses excertos entendo correto afirmar que não restou evidenciado  como  o  registro  de  despesas  com  "fardamento,  combustíveis,  cestas  básicas,  material  de  limpeza, material de escritório, manutenção de veículos, conservação e manutenção em geral"  sem  a  correspondente  documentação  fiscal  comprometeria  a  integridade  das  informações  constantes das folhas de pagamento. Embora seja possível a existência de uma vinculação entre  essas despesas, ela não foi demonstrada pela narrativa construída pela autoridade fiscal.  Da mesma forma, a ausência do livro razão não parece justificar que se negue  fé  aos  documentos  e  registros  que  espelham  as  remunerações  pagas,  até  porque,  conforme  explicita a própria fiscalização "todos os valores relativos a serviços prestados a tomadores de  serviços,  à  remuneração  paga  a  empregados  e  ao  sócio,  valores  pagos  a  titulo  de  salário­ maternidade e de salário­família, contribuições descontadas e valores recolhidos, tiveram de ser  obtidos através do exame dos Livros Diário, dia a dia".  Ou seja, parte dos levantamentos foram feitos com base no livro diário. Além  disso, como resultado do mesmo procedimento fiscal foram realizados lançamentos com base  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa,  conforme  pode  ser  verificado  no  processo  nº  10380.001829/2009­01.  Esses  fatos  revelam  uma  conduta  contraditória  da  autoridade  fiscal,  que nega credibilidade aos documentos apresentados pela empresa ao mesmo tempo em que se  vale deles.  Oportuno destacar que este Conselho registra jurisprudência que evidencia a  excepcionalidade  das  medidas  adotadas  no  lançamento  que  ora  se  analisa,  bem  como  a  necessidade de que haja adequada fundamentação para elas. Nesse sentido, o Acórdão nº 2401­ 02.161, de lavra do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, registra em sua ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  Fl. 3981DF CARF MF     10 refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa.  Da fundamentação desse Acórdão, que adoto como razão de decidir, por sua  vez, extrai­se:  Aferição indireta do salário­de­contribuição  O  arbitramento  da  base  de  cálculo  de  tributos  em  geral  é  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  148,  tendo  cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo  não  mereçam  fé.  Também  a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei  n.º 8.212/1991, os quais trazem a possibilidade de arbitramento  das  contribuições,  quando  haja  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  informações  por  parte  do  sujeito  passivo.  Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de  aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional,  incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença  de  anormalidade.  Tal  procedimento  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Dessa  forma, o Fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e  as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso  de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se  vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se  valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência  do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  o  Relatório  Fiscal,  por  entender  que  a  documentação  do  contribuinte  seria  deficiente,  lançou  mão  da  aferição  indireta  da  remuneração  dos  empregados.  De  acordo  com  as  considerações  da  Auditoria,  o  fato  da  empresa  não  ter  registrado  o  pagamento  de  ART,  bem  como  de  despesas  com  deslocamento  e  hospedagem  do  sócio  gerente do sujeito passivo, desconsiderou  toda a documentação  apresentada, por entendê­la imprestável.  Não  vi  no  relato  do  Fisco  qualquer  menção  à  solicitação  de  documentos  necessários  à  apuração  da  remuneração  dos  empregados,  como  folhas  de  pagamento,  GFIP,  RAIS,  recibos,  etc.  O  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular  o  tributo  devido. No  caso  sob  análise,  os  autos demonstram que foram prestados serviços, conforme notas  fiscais apresentadas. Nesse sentido, deveria o Fisco requerer os  documentos  que  guardassem  relação  com  o  pagamento  de  remunerações  e,  somente  havendo  a  sonegação  desses  elementos, ou indícios de que os dados contidos nos mesmos não  refletiriam a realidade dos valores pagos como contraprestação  pelo  trabalho  dos  segurados  empregados,  é  que  caberia  a  adoção do procedimento excepcional da aferição indireta.  Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 10380.001833/2009­61  Acórdão n.º 2201­004.164  S2­C2T1  Fl. 3.978          11 Para mim, os fatos narrados pela Auditoria para desconsiderar  toda a documentação da empresa, por não se relacionarem com  a  remuneração dos  empregados,  não  justificam o  arbitramento  da contribuição.  Assim,  entendo  que  na  espécie  somente  estariam  presentes  os  requisitos  que  autorizam  a  aferição  indireta  da  mão­obra  utilizada  na  prestação  dos  serviços,  se  o  Fisco  cabalmente  demonstrasse  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  comprovantes de pagamento de remunerações a empregados ou  que  os  documentos  exibidos  denunciassem  que  a  remuneração  neles contidos seria irreal.  Vejo,  então, que a Auditoria Fiscal  se desviou das normas  que  permitem  o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  posto  que  não  demonstrou  estar  diante  de  uma  situação  impeditiva  de  apurar  as  remunerações  com  esteio  na  documentação  do  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  dou  razão  à  recorrente  quanto  à  falta  de  justificativa  para  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta.  Também no caso sob análise a narrativa apresentada pelo relatório fiscal não  evidencia a negativa de prestação de informações/documentos relacionados à remuneração, não  restando  demonstrada  a  impossibilidade  de  apuração  dessa  grandeza  com  base  na  documentação do sujeito passivo. Muito pelo contrário, em diversas oportunidades evidencia­ se que foi essa documentação utilizada pela fiscalização sem dificuldades maiores que a análise  dia­a­dia do livro diário.  Merece  registro  que  o Acórdão  recorrido  faz menção  a  irregularidades  que  tangenciam o objeto da fiscalização tal como defendido neste voto no seguinte trecho:  No  presente  caso,  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  Livros  Razão dos exercícios de 2005 e 2006, bem como os contratos de  prestação  de  serviços  firmados  com  empresas  tomadoras  de  serviços,  tendo  recebido  o  Auto  de  Infração  37.165.7563,  cuja  impugnação  da  empresa  foi  julgada  improcedente  por  esta  5a  turma  de  julgamento,  por  meio  do  Acórdão  0343.905,  de  05/07/2011.(grifou­se)  Apesar  dessa  menção  na  decisão  de  piso,  que  trata  de  irregularidade  no  atendimento à fiscalização que poderia reforçar as suas motivações para a medida empregada,  não encontro no relatório fiscal e na documentação que foi juntada a esse processo a adequada  representação desse fato, ou seja, ele não foi convertido em linguagem apta a fazer prova em  favor das pretensões da Fazenda Pública.  Com efeito, a autoridade fiscal concentrou seus esforços em demonstrar que a  empresa  registrou despesas com notas de duvidosa procedência. Contudo, a comprovação de  que despesas diferentes da remuneração de empregados foram registradas sem os respectivos  documentos  fiscais  poderia  justificar  a  aferição  indireta  de  tributos  que  tenham  por  base  o  lucro, mas não é motivação idônea para a adoção desse procedimento em relação a tributos que  incidem sobre a remuneração de empregados. Quando mais não se produziu um único indício  ou prova de que os valores contabilizados a esse título não são merecedores de fé.  Fl. 3983DF CARF MF     12 Em  consequência,  entendo  inadequado  o  critério  jurídico  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  tributável,  razão  pela  qual  o  lançamento realizado encontra­se maculado por vício de ordem material.  Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado  para, no mérito, dar­lhe integral provimento.   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 3984DF CARF MF

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