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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676168 #
Numero do processo: 10835.001963/98-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o contribuinte, a quem a responsabilidade tributária foi transferida, por força do art. 131, II, do CTN, tem oportunidade de apresentar as razões, do direito e de fato, que julgue contrárias à exigência tributária, não se sustenta alegação de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento da responsabilidade tributária transferida. IRPF - GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL - TERRA NUA - CUSTO DE AQUISIÇÃO - O custo de aquisição da terra nua, em alienação de imóveis rurais, havidos por herança a partir de 1992, será o valor atribuído pelos herdeiros, para efeitos de inventário ou arrolamento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18406
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.4,-fãl'ia QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001963/98-21 Recurso n°. : 123.422 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : MILENE DE SOUZA LEÃO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.406 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o contribuinte, a quem a responsabilidade tributára foi transferida, por força do art. 131, II, do CTN, tem oportunidade de apresentar as razões, do direito e de fato, que julgue contrárias á exigência tributária, não se sustenta alegação de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento da responsabilidade tributária transferida. IRPF - GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL - TERRA NUA - CUSTO DE AQUISIÇÃO - O custo de aquisição da terra nua, em alienação de imóveis rurais, havidos por herança a partir de 1992, será o valor atribuído pelos herdeiros, para efeitos de inventário ou arrolamento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILENE DE SOUZA LEÃO, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. larsik LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE a ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA -t,,,:::_tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:"W . QUARTA CÂMARA tiProcesso n°. 11835.001963/98-21 Acórdão n°. 1 4-18.406 b .-401 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 NOV 20C1. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTO VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . : . , - ••• 5•tcle. MINISTÉRIO DA FAZENDA44.. 7a,, t., tcfr../p.M_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001963/98-21 Acórdão n°. : 104-18.406 Recurso n°. : 123.422 Recorrente : MILENE DE SOUZA LEÃO RELATÓRIO Irresignada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, amparada em ganhos de capital decorrentes de alienações de imóveis rurais de Almerinda Ramos de Souza Leão, CPF 038.846.568-99, havidos por herança de Luiz de Souza Leão Filho. Face ao falecimento também da primeira, em 1997, e conclusão da partilha anteriormente à autuação, fls. 08, nos termos do artigo 24, I, do RIR194, a contribuinte foi autuada proporcionalmente à sua participação na mesma partilha. Fundamentaram, materialmente, a exação, o valor do ganho de capital apurado pela fiscalização' relacionados às alienações das Fazendas Boa Vista e São Bento, conforme fls. 06/07, ocorridas em 20.10.93 e 30.12.93, fls. 261/262. Na declaração de rendimentos do exercício de 1994 a contribuinte ALMERINDA RAMOS DE SOUZA LEÃO, declarou, em 31.12.92, como custo de aquisição dos imóveis alienados, fls. 247, os mesmos quantitativos em UFIR constantes da declaração do exercício de 1992, do espólio de JOSÉ LUIZ DE SOUZA LEÃO, fls. 180 e4quem herdou aludidas fazendas: 1.403.879,01 UFIR e 340.093,12 UFIR, respectivament, 3 t4.." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001963/98-21 Acórdão n°. : 104-18.406 Na mesma declaração de bens discriminou os adquirentes dos imóveis e os valores da alienações da terra nua: CR$ 1930.00.000,00 e CR$ 28.800.000,00. Igualmente, anexou à declaração os respectivos DALls — Documentos de apuração do Lucro Imobiliário, fls. 264/265, nos quais considerou, como valores de alienações aqueles referentes à terra nua, conforme escrituras, fls. 286/291, e, como custos de aquisições, aqueles declarados tanto pelo "de cujus" como por si. A fiscalização considerou, como valor de alienação o valor total das transações, inclusive benfeitorias e gado, excluindo, na alienação da Fazenda Boa Vista apenas o custo das benfeitorias declaradas e, na Fazenda São Bento, o valor da terra nua (1.403.879,01 UFIR) e das benfeitorias declaradas. Em conseqüência, apurou ganhos de capital distintos daqueles apurados pela então contribuinte, sendo exigido apenas o tributo e juros de mora, proporcionalmente à participação da autuada na partilha. Ao impugnar o feito o sujeito passivo anexa a documentação de fls. 243/296 e alega, em preliminares: 1.- cerceamento do direito de defesa, por nunca ter sido intimada a apresentar qualquer esclarecimento ou documento, até a autuação fiscal; e, nesta, não consta a disposição legal infringida; 2.-no lançamento por ganho de capital de Almerinda Ramos Souza Leão, o termo de inicio da fiscalização, de 06.04.98, deveria ter sido lavrado em nome do espólio de Almerinda, sendo a única pessoa habilitada o inventariante, na pessoa de Guilherme de Souza Leão; o procurador da então contribuinte não poderia assinar qualquer ato uma vez falecida ou exigência da. Receita Federal em 1998, se o falecimento ocorreu em 1V, na 4 7"71k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001963/98-21 Acórdão n°. : 104-18.406 forma da legislação brasileira a procuração cessará, ipso facto, seus efeitos; todos os fatos foram de conhecimento da Receita no curso da fiscalização, sendo o processo levado a fim, sem conhecimento dos interessados, principalmente, do inventariante. 3.-o domicílio fiscal do contribuinte difere daquele da autuação; 4.- a presença da decadência, artigo 150, § 4°, do C.T.N.: embora as escrituras tenham sido lavradas em 20.10.93 e 30.12.93, as operações de alienação se deram antes de junho/93, protestando pela ulterior apresentação de documentação comprobatória; No mérito, a autoridade lançadora não levou em conta dispositivos legais e regulamentares a respeito da matéria, quer em relação à terra nua, quer em relação a benfeitorias e animais, declarados, tempestivamente, como receitas de atividade rural nos respectivos anexos de atividade rural da declaração de ajuste do exercício de 1994, ano calendário de 1993. A autoridade singular rejeita as preliminares, sob os argumentos de que a autuação fiscal independe de prévia intimação ao sujeito passivo e a competência da autoridade lançadora, no caso, prescinde do domicílio fiscal do sujeito passivo. E, quanto à decadência, argumenta não terem sido trazidas provas da alegação do processamento das alienações antes das datas das respectivas escrituras. No mérito, ajusta dos valores de alienação àqueles estabelecidos nas escrituras para a terra nua. Porém, por entender que o artigo 14, § 4° da Instrução Normativa n° 39/93, que trata da apuração de custos de imóveis havidos por herança, doação ou legado, não se aplica ao espólio de Luiz de Souza Leão, visto que o inventário teve início em 28.04.92, considera, como custos de aquisição não o valor const ti da 5 x45 '.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,-3:: .t. t', L.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001963/98-21 Acórdão n°. : 104-18.406 declaração do espolio. Sim, aquele atribuído pela inventariante, já que não houve discordância da Fazenda Pública Estadual. E, sua atualização deveria tomar, como base a UFIR da data de abertura do inventário. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, a contribuinte argumenta que também nas declarações do ITR relativas ao ano de 1992, os valores declarados em 19.11.92 guardam coerência com aqueles que constaram das escrituras de vendas. É o Relatório. 6 's. „ioleai MINISTÉRIO DA FAZENDA 08..à- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001963/98-21 Acórdão n°. : 104-18.406 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. . O presente litígio já foi objeto de anteriores manifestações desta 4 8. Câmara, conforme recursos voluntários n°s. 123.671 e 123.673. Na oportunidade, pelas razões acostadas aos votos respectivos, à unanimidade, foram dados provimentos àqueles recursos. Reproduzo-as, as seguir. Em relação às preliminares, exceto quanto à omissão da autoridade relativamente ao descumprimento de formalidades essenciais no lançamento de Almerinda Ramos de Souza Leão, do qual o presente é conseqüência, por transferência de responsabilidade legal (CTN, artigo 131, II), nada a acrescentar aos argumentos expedidos pela autoridade recorrrida para seu afastamento. Pelas mesmas razões as rejeito. No que respeita ao feito antes mencionado, acaso configuradas as situações concretas alegadas pela recorrente, inequivocamente, aludido processo será nulo "in limine". O que tornaria inócuo também o presente feito. Entretanto, neste é examinado o mesmo feito, agora sob a ótica de transferência de responsabilidade tributária, na forma do artigo 131, II, do .T.N.. 7 s-raoric MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-.'"eg QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001963/98-21 Acórdão n°. : 104-18.406 Oportunidade que tem a contribuinte de apresentar todas as razões de, direito e de fato, contra a exigência transferida, proporcionalmente, para este processo. Como o fez. No mérito, o presente litígio já foi objeto de anteriores manifestações desta 4a . Câmara, conforme recursos voluntários n°s. 123.671 e 123.673. Na oportunidade, pelas razões acostadas aos votos respectivos, à unanimidade, foram dados provimentos àqueles recursos. Entretanto, há pormenores fáctos, com reflexos na legalidade objetiva impõem conclusão distinta daquelas antes mencionadas. A saber: - as aquisições das propriedades alienadas se processaram por herança atribuída à genitora do "de cujus", falecido em 29.03.92, conforme fls. 19; - o processo de inventário foi aberto em 28.04.92, fls. 16/17. Ora, em coerência com as disposições a respeito da matéria, constante do Código Civil Brasileiro — aquisição de propriedade imobiliária por direito hereditário (art. 530, IV), a Lei n°7.713/88, art. 16, § 4 0 , o custo de aquisição de imóvel havido por herança será o valor atribuído para efeitos de pagamento do imposto de transmissão, ou o valor de avaliação no inventário ou arrolamento. E, a Lei n° 8.383/91, art. 96, § 4 0 , expressamente determina que o custos de aquisição de bens havidos a partir de 01.01.92 será o valor de aquisição de mesmos bens, convertido em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês da aquisição. Neste contexto legal, a aquisição das propriedades alienadas por Aumerinda de Souza Leão, herdeira do "de cujus", no ano calendário de 1992, vigente a Lei n° 8.383/91. Os custos das aquisições imobiliárias por direito Iereditário foram os atribuídos pela inventariante, no processo de inventário ou arrolament 8 'irrz .t MINISTÉRIO DA FAZENDA•, t4;30, xi; h;o Ptt" .£ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001963/98-21 Acórdão n°. : 104-18.406 É fato que a inventariante e herdeira, para efeitos do IRPF, consignou, como custos de aquisição, no ano calendário de 1992, em sua declaração do exercício financeiro de 1994, aqueles constantes da declaração de rendimentos do "de cujus", do ano calendário de 1992. E, para efeitos de inventário, atribui-lhes valores diversos. Ocorre que as propriedades somente passaram a integrar seu próprio patrimônio, como herdeira, apenas a partir da data de abertura do inventário ou arrolamento, fls. 16. Face à Lei n° 7.713/88, art. 16, antes mencionado, combinado com a legislação civil brasileira, não poderia haver tais distinções de custos de aquisição: uma para o IRPF; outra, para efeitos de inventário ou arrolamento. Neste contexto, embora se tratem exatamente dos mesmos imóveis, avaliados a preço de mercado pelo "de cujus", em 31.12.91, conforme autorizativo legal (Lei n° 8.383/91, art. 96, § 9°), os custos de aquisição, para efeitos de apuração de ganho de capital são exatamente os mesmos considerados na decisão recorrida: aqueles constantes do inventário ou arrolamento, na data de abertura da sucessão. Os mesmos custos que lhes foram atribuídos pela inventariante e herdeira. Ressalve-se haver a autoridade recorrida fundado seu decisório na Instrução Normativa n° 39/93, art. 14, §$ 1° e 4°. Esta, embora não possa instituir ou alterar base impor:IR/et de tributo (CTN, art. 97), exclusive o § 4°, apenas reproduz o texto da Lei n° 7.713/8: -ri. 16, relativamente à aquisição imobiliária por hereditariedade. Como é o caso presente. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AV:sstka QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001963/98-21 Acórdão n°. : 104-18.406 Na esteira dessas considerações de ordem legal, pois, reformulo as decisões anteriores. Nego provimento ao recurso. Oportuno salientar que, na execução deste julgado, deva ser reduzido, proporcionalmente, o imposto pago, apurados nos DALls. de fls. 264/265, antecipadamente ao cálculo dos 'uras oratórios devidos. \ X • - a - Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001 ‘4,1•41tal ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 10 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006412/89-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica, aplica-se ao litígio ao litígio decorrente, relativo ao PIS/FATURAMENTO. Recurso negado
Numero da decisão: 107-03926
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRF em CAMPINAS-SP SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO 119'. : 107-03.926 FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUCAMPINAS COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vissb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRES1D kali PA-' 101UICORTEZ RELA OR FORMALIZADO EM- -^ • rl LU N I 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.006.412/89-11 ACÓRDÃO Nts . : 107-03.926. RECURSO N°. : 07.198 RECORRENTE : SUCAMPINAS COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 06. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1985 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10830.006408/89-35. O enquadramento legal deu-se com Mero no artigo 1°, parágrafo 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 80 e 83 do Regulamento para o Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 105.003, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-0.875, prolatado em Sessão de 25/01/94. p.---É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830. 006.412/89-11 ACÓRDÃO N°. : 107-03.926. VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o FNSOCIAL/Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10830.006408/89- 35, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 105.003, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 107-0.875, em sessão de 25/01/94. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto sobre produtos industrializados, por omissão de receitas, torna-se também exigível a Contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao reCUTSO. Sala das Se • - - DF, em 27 de fevereiro de 1997 41° / , .0 . ‘ , O i'• • : ERTO CORTEZ 1 3 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009169/00-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMENTA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Outras partes e peças de torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes classificam-se na posição 8481.9090 e não na posição 8481.2090 reservada para as próprias torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes. Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 301-31859
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP • EMENTA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Outras partes e peças de torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes classificam-se na posição 8481.9090 e não na posição 8481.2090 reservada para as próprias torneiras, válvulas e • dispositivos semelhantes. Recurso Voluntário improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OrN OTACÍLIO D • Pç' AS ARTAXO Presidente _ • nela, n • • • ROD 'I ES A ES Relatora Formalizado em: 16 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. HV1 Processo n° : 10830.009169/00-80 Acórdão n° : 301-31.859 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, a seguir, transcrito: "1. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 34/42, em razão dos seguintes fatos: 1.1 Venda sem emissão de nota fiscal apurada em decorrência de auditoria de produção, conforme os demonstrativos de fls. 06/08; • 1.2 Insuficiência de recolhimento do IPI pela utilização indevida da isenção prevista nas Leis n's 9.000/1995 e 9.493/1997, pois os produtos saídos são: capa, corpo, pino de engate, cabeça, mola, estrelinha, eixo da válvula, guia da válvula, pino com rosca, pino passe livre, pino p/ mangueira, arruela de segurança, cotovelo e porca de trava, classificados na posição 8481.9090 (TIPI/96) e não na posição 8481.2090 (torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes) adotada pelo contribuinte, de acordo com a relação de notas fiscais de fls. 09/20; 1.3 Falta de lançamento e recolhimento do IPI, tanto declarados a menor na DCTFs relativas ao ano de 1997, como não declarados e nem recolhidos no ano de 1998, conforme consta no Termo de Declarações de fls. 22/25 2. Conseqüentemente foi constituído, mediante lançamento de • oficio, o crédito tributário total no valor de R$ 3.286.275,40, inclusos juros de mora e a multa de oficio de 75%, conforme a capitulação legal de fls. 35/38 e 41. 3. Cientificado em 07/12/2000, apresentou, em 05/01/2001, a tempestiva impugnação de fls. 69/86, acompanhada da procuração de fls. 87/92 e dos documentos de fls. 93/102, alegando, em síntese, o seguinte: 3.1 O fiscal ao lavrar o Auto de Infração não se deu conta da perda no processo produtivo, pois, conforme os documentos de fls. 93/96, na transformação do tarugo de aço em conexão é gerado um refugo excedente da matéria-prima não utilizada. Assim, emitida uma nota de compra de 200 gramas de matéria-prima, após a industrialização, constará na nota de venda uma peça de 50 gramas, havendo uma perda de 150 gramas. Desde já, protesta pela realização de perícia, cujo perito será indicado pela defendente assim que for deferida. 2 Processo n° : 10830.009169/00-80 Acórdão n° : 301-31.859 3.2 Aduz que os produtos saídos com a isenção, por destinarem-se à • produção de engates, estão abrangidos pelo disposto nas Leis ifs 9.000/95 e 9.493/97, a fiscalização, por não entender esta destinação confundiu-se na classificação fiscal e acabou por lavrar o auto de infração. Protesta, mais uma vez pela realização de perícia técnica. 3.3 Quanto à falta de entrega das DCTFs, bem como dos débitos que deveriam ter sido declarados, afirma que o problema foi superado e sanado pela formalização de sua opção pelo REFIS, conforme documento de fl. 102, assim, neste item, o Auto perdeu sua razão de ser. 3.4 Baseando-se no art. 150, inciso IV, da CF/88, discorre sobre a natureza confiscatória da multa aplicada, concluindo que a • penalidade a ser aplicada, se fosse o caso, deveria ser de no máximo 20%. 3.5 Também discorre, fundamentando-se na doutrina e julgados, sobre a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros de mora. 3.6 Protestando pela juntada de todos os meios de prova admitidos em Direito, requer que sua impugnação seja julgada totalmente procedente." A 2' Turma de Julgamento da DRJ/RPO/SP julgou procedente o lançamento por meio do Acórdão n° 1.118, de 09 de abril de 2002, cuja fundamentação encontra-se consubstanciada na ementa, verbis: "Ementa: OMISSÃO DE VENDAS. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. • DIFERENÇAS. As diferenças apuradas, nas quantidades dos insumos, através de auditoria de produção, justificam a presunção de omissão de vendas, quando não estiverem devidamente demonstradas e registradas na escrita do contribuinte. LANÇAMENTO. IPI NÃO RECOLHIDO NEM DECLARADO EM DCTF. O lançamento é ato administrativo plenamente vinculado e obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional; é incabível afastar o dever-poder tendente à formalização da relação juridico-tributária, em virtude da mera inclusão de débitos tributários no âmbito do Refis. . CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Outras partes e peças de torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes classificam-se na posição 8481.9090 e não na posição 8481.2090 reservada para as próprias torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes. ISENÇÃO. Interpreta-se literalmente a legislação que conceda isenção aos produtos sujeitos ao IPI; a simples alegação de que as 3 Jj7 Processo n° : 10830.009169/00-80 Acórdão n° : 301-31.859 mercadorias destinavam-se à fabricação de produtos abrangidos pela isenção não tem o condão de ampliar o alcance do favor fiscal. ACRÉSCIMOS MORATORIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° . 9.065/1995 e art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1°. Lançamento Procedente" Irresignada com a decisão proferida, a contribuinte apresentou, por seu procuradores (fl. 87), tempestivamente, recurso voluntário, no qual requer, • preliminarmente, a declaração de nulidade do AI, sustentando ter havido ofensa ao principio do contraditório. Argumenta que a fiscalização não é um ato isolado do agente fiscal, mas um processo do qual o contribuinte tem participação ativa, a fim de ser respeitado o principio do contraditório, que não teria sido respeitado, vez que o autuante, deixando de observar o processo produtivo da empresa, não levou em consideração todas as etapas produtivas, notadamente a formação de refugos. No mérito, repisa as razões e argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pelo acatamento da preliminar, para julgar o Auto de Infração nulo, ou, na eventualidade do mérito vir a ser apreciado, que seja reformado o acórdão recorrido, com o cancelamento da exigência, ou que seja reduzida a multa aplicada e afastada a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. O processo foi encaminhado à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que após analisar, relatar e discutir os presentes autos, resolveu, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento do • recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Entendeu a ilustre relatora do voto condutor da Resolução n° 202- 00.525, de fls. 168/173, Ana Neyle Olímpio de Holanda, que "o julgamento da matéria que envolve a classificação fiscal de mercadorias é prejudicial para a averiguação do favor fiscal pleiteado pela autuada", razão pela qual os autos vieram a esta Câmara para análise da questão. Em 08/08/2003, os procuradores da contribuinte nos autos, por meio da petição anexada às fls. 197/198, informaram que, por motivo de foro intimo, renunciaram aos poderes outorgados pela empresa para representá-la nos processos que relacionam, dentre os quais se encontra o presente, conforme relação anexa às fls.199/220. Informaram, ainda, que a empresa foi devidamente notificada da renúncia, conforme documentos de fls. 199/200 e solicitaram a retirada de seus nomes da contracapa dos autos, tendo em vista que não mais patrocinam a empresa. É o relatório. 4 Processo n° : 10830.009169/00-80 Acórdão n° : 301-31.859 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. O processo foi encaminhado a esta Câmara para deslinde da questão relativa à classificação das mercadorias vendidas a terceiros com falta de lançamento do tributo nos • documentos fiscais, em decorrência de utilização indevida dos beneficios fiscais previstos nas Leis nos 9.000, de 1995 e 9.493, de 1997. • De acordo com o "Quadro Demonstrativo 07" (fls. 09/20) as referidas mercadorias são capa, corpo, pino de engate, cabeça, mola, estrelinha, eixo da válvula, guia da válvula, pino com rosca, pino passe livre, pino para mangueira, arruela de segurança, cotovelo e porca de trava, que foram classificadas nas Notas Fiscais emitidas pela contribuinte na posição 8481.20.90, sendo que a classificação correta seria na posição 8481.90.90 da TIP1/96. A contribuinte alega que tais objetos estariam abrangidos pela isenção em razão de se destinarem à produção de engates, fato que teria omitido nas notas fiscais. Quanto à classificação desses produtos, saídos sem destaque do IPI na Nota Fiscal, pela indevida aplicação da isenção prevista nas Leis n"s 9000/95 e 9493/97, verifica-se que a classificação fiscal adotada pela fiscalizada, mesmo alegando que tais mercadorias (capa, corpo, pino de engate, cabeça, mola, estrelinha, • eixo da válvula, guia da válvula, pino com rosca, pino passe livre, pino para mangueira, arruela de segurança, cotovelo e porca de trava) destinavam-se à produção de engates, é incorreta. Conforme devidamente esclarecido na decisão recorrida, a posição 8481.20.90 da TIPI196 abrange, de acordo com as NESH, as seguintes mercadorias: "As torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes são órgãos que, montados em canalizações ou recipientes, permitem o escoamento de fluidos (líquidos, gases, vapores, matérias viscosas) ou, pelo contrário, a sua retenção, ao mesmo tempo que controlam a sua passagem ou sua evacuação, ou ainda regulam o volume ou pressão. Também, às vezes, porém mais raramente, eles são utilizados para escoamento de sólidos no estado pulverulento (areia, por exemplo)." • . - Processo n° : 10830.009169/00-80 Acórdão n° : 301-31.859 Verifica-se, assim, que está correta a reclassificação fiscal do autuante, que resultou na posição 8481.9090, não relacionada nas Leis rrs 9.000/95 e 9.493/97. Pelo exposto, Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à classificação das mercadorias efetuada pelo autuante, ressaltando que os autos devem ser devolvidos ao Segundo Conselho de Contribuintes para análise das demais questões postas no recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 L A O IGUE VES - kelatora • • 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007024/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Imposto e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12602
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Imposto e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T17:30:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T17:30:46Z; Last-Modified: 2009-10-21T17:30:46Z; dcterms:modified: 2009-10-21T17:30:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T17:30:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T17:30:46Z; meta:save-date: 2009-10-21T17:30:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T17:30:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T17:30:46Z; created: 2009-10-21T17:30:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T17:30:46Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T17:30:46Z | Conteúdo => I °DO NO D. O. U. 09 1 " c+ c Rub AtV: MINISTÉRIO DA FAZENDA jfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt • : r.rk's• Processo : 10830.007024/99-11 Acórdão : 202-12.602 Sessão : 09 de novembro de 2000 Recurso : 113.543 Recorrente : ALE-CHEIA S/C DE CULTURA EDUCAÇÃO E PESQUISA Recorrida : DFU em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALETHÉIA S/C DE CULTURA EDUCAÇÃO E PESQUISA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões/ m 09 de novembro de 2000 /7 Marc s 'cius Neder de Lima Pres • ente Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez Lépez, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. . Imp/cf 1 3 0• .4; ttL , MINISTÉRIO DA FAZENDA tizrIC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10830.007024/99-11 Acórdão : 202-12.602 Recurso : 113.543 Recorrente : ALETHÉIA S/C DE CULTURA EDUCAÇÃO E PESQUISA RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 114.666, fls. 28, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS, Natureza Jurídica não permitida para o Simples e Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, a recorrente fala sobre a realidade legal da matéria, da inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: 1 — que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio, fazendo citações doutrinárias; e 2 — que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF) A ora recorrente diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. Processo : 10830.007024/99-11 Acórdão : 202-12.602 Alega, ainda, que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS n° 02832, de 25/10/1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, 1, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 37/49, em 23/12/1999, como se verifica em anotação no rodapé de fls. 33, postalizado aos 20/12/1999, onde, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 91., 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PIN' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007024/99-11 Acórdão : 202-12.602 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A sociedade civil recorrente tem por objetivo: "Atuar nas áreas da educação, ensino, cultura e pesquisa, através, principalmente, da criação e manutenção de escolas e cursos em todos os níveis, ou de outras formas complementares que contribuam para alcançar estes mesmos objetivos.", como se depreende do capítulo II de seu estatuto social (fls. 21). A recorrente foi excluída da opção à sistemática SIMPLES, em razão dos três motivos descritos no Ato Declaratorio de fls. 28, enquanto que, por ocasião da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, foi apreciada apenas com relação à atividade econômica não permitida para o SIMPLES e pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS, nada se falando com relação à natureza jurídica não permitida para o SIMPLES. Foi o seguinte o resultado da análise da referida SRS: "A atividade de "cursos e escolas de todos os níveis", etc. (assessoria) é impeditiva. Há pendências c/INSS não resolvida. Cabe a exclusão." Para os autos, não foi carreada qualquer prova quanto à pendência junto ao INSS. Para a lavra deste estou adotando assertivas constantes de vários votos proferidos sobre o assunto, nesta Câmara, pela ilustre Conselheira Dra. Maria Teresa Martinez Lopez. Assim, como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XLII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, contendo a data e a hora do julgamento, suprida esta qualquer citação pessoal. 4 ,47át -4 -“-st., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007024/99-11 Acórdão : 202-12.602 Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamentos dos Tributos e Contribuições - SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n°9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIWLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (g/n). De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vinculo que mantenham com a 94 5 - iq MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830-007024/99-11 Acórdão : 202-12.602 pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercido concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Do ponto de vista teleológico, entendo que não houve qualquer afronta ao princípio da igualdade tributária (artigo 150, inciso II, da CF), e, ainda, corroborado pelo entendimento salientado pelo Ministro Mauricio Correia na referida AD1N, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, "...especificamente quanto ao inciso xra do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto cka economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 .j2:91411A-'" ADOLFO MON-FELO 6

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Numero do processo: 10830.004077/2005-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIOS DA LEGALI-DADE - SEGURANÇA JURÍDICA - INTIMIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO - EXAÇÃO FISCAL - Estando a exação em conformidade com as normas legais, e, tratando-se de dispositivos vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe aos órgãos da Administração Pública a observância e aplicação dos mandamentos por ela veiculados. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Ocorrendo problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados, vez que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) havendo inobservância do prazo para pagamento do tributo, serão devidos juros de mora, calculados à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15722
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) havendo inobservância do prazo para pagamento do tributo, serão devidos juros de mora, calculados à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:49:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:49:05Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:49:05Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:49:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:49:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:49:05Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:49:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:49:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:49:05Z; created: 2009-08-27T11:49:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-27T11:49:05Z; pdf:charsPerPage: 2801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:49:05Z | Conteúdo => , . , 04, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,oPiz-S- ~I '? • • SEXTA CÂMARA'fr¡t;',".̀,-, Ir•- Processo n°. : 10830.004077/2005-52 Recurso n°. : 151.266 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : JANETE PEREIRA DE CAMARGO MARQUES Recorrida : 3° TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : . 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.722 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIOS DA LEGALI- DADE - SEGURANÇA JURÍDICA - INTIMIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO - EXAÇÃO FISCAL - Estando a exação em conformidade com as normas legais, e, tratando-se de dispositivos vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe aos órgãos da Administração Pública a observância e aplicação dos mandamentos por ela veiculados. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Ocorrendo problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados, vez que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do if (7..... . .4 MHSA St MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.00407712005-52 Acórdão n° : 106-15.722 art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer Medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) havendo inobservância do prazo para pagamento do tributo, serão devidos juros de mora, calculados à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo 2 f 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES date:4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANETE PEREIRA DE CAMARGO MARQUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS 4RI:A FiB ROS PENHA PRESIDENT -ÁNA NEMLE OLIMPIO HOLANDA RELATORA . FORMALIZADO EM: t 18 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 3 4?;M:,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzogr.::s cz<Élick,-. SEXTA CÂMARA 4t1 Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 Recurso n° : 151.266 Recorrente : JANETE PEREIRA DE CAMARGO MARQUES RELATÓRIO O auto de infração de fls. 697 a 701 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 259.651,89 a título de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 150% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 1° da Lei n°9.887, de 07/12/1999, artigo 1° da Medida Provisória n° 22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 10/05/2002, artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, e artigo 1° da Medida Provisória n° 22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 10/05/2002. 2. A ciência do auto de infração ocorreu em 25/08/2005, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 708 a 716, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — ter ocorrido irregularidade na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, datado de 04/03/2005, por falta de ciência do fiscalizado; II — em 29/11/2004, foram apresentados parcialmente os possíveis esclarecimentos quanto aos créditos e depósitos no Banco Itait S/A, nos anos de 2000 a 2002, como Informes de Rendimentos e Livro Caixa, somente da parte da atividade como contadora; III — com evidente cerceamento do direito de defesa, em 25/08/2005, foi recebido o auto de infração, sob a justificativa de que houvera tempo suficiente, desde o início da ação fiscal, em março de 2004, entretanto, não houve análise de toda a documentação enviada pela fiscalização; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •trélk.;4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 IV — não houve justificativa da fiscalização, embora o § 1°, do artigo 845 do RIR/1999 determine que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte somente poderão ser contestados pelo fisco com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão; V — contesta os valores dos juros e da multa, por falta de previsão na Constituição Federal dos percentuais aplicados, ademais, foi tomado o dia 30 de abril de cada ano como termo inicial para a contagem dos juros, sendo que a legislação permite fazê-lo em seis cotas; VI — no novo Código Civil, os juros são contados a partir da citação e, no caso, deveriam ser contados a partir da data da notificação do auto de infração; VII — insurge-se contra a quebra do sigilo bancário pela fiscalização, por afronta ao artigo 50 da Constituição Federal; VIII — a fiscalização deixou de considerar os rendimentos declarados, para a justificativa da origem dos recursos depositados; IX — a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 09/01/2001; X — ela e seu cônjuge eram os sócios da CAMPCONT ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA — EPP, e, a movimentação bancária base da ação fiscal resulta da atividade da empresa, cabendo que a autuação recaísse sobre ela, ou ainda que equiparasse a sua movimentação à de pessoa jurídica; XI — com a tributação na pessoa física, houve flagrante desrespeito aos princípios da proporcionalidade, capacidade contributiva, razoabilidade, e igualdade. 3. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita:, / 5 2.4:ts, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 Assunto: Imposto sobre a Renda de pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Desde que não acarretem prejuízos irreparáveis ao contribuinte fiscalizado, quaisquer irregularidades na emissão ou na prorrogação dos Mandados de Procedimentos Fiscais não provocam a nulidade do lançamento tributário decorrente. PRELIMINAR — SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LEGISLAÇÃO POSTERIOR APLICADA A FATOS PRETÉRIOTOS. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. PRELIMINAR — CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em contraditório e ampla defesa, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. • DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, considera-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. MULTA QUALIFICADA. Aplicável a multa de ofício qualificada uma vez configuradas as circunstâncias previstas no art. 44, inciso li da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC — INCIDÊNCIA — Os débitos, decorrente de tributos não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês do pagamento. JUROS DE MORA — Incidem juros de mora, no caso do imposto sobre a renda pessoa física, a partir da data limite para entrega da declaração e, quanto à multa de ofício, 30 dias da ciência do lançamento. Lançamento Procedentet 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•s! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 4. Intimado em 15/03/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento foi formalizado o arrolamento de bens por meio do processo n° 10830.00408612005-43, empreendido pelas autoridades fiscais, que pode ser considerado para suprir as exigências do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, condição essencial para a admissibilidade do recurso apresentado. 5. Na petição recursal o sujeito passivo traz em sua defesa, em síntese, as seguintes considerações: I — nulidade do auto de infração, pelos seguintes motivos: a)tendo em vista ter infringido o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os princípios da reserva legal, da segurança jurídica, da intimidade da vida privada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito; •b)por irregularidades na ciência da prorrogação do MPF; c) cerceamento de defesa, com a falta de justificativa ou esclarecimento sobre as comprovações efetivadas e as atividades exercidas pelo fiscalizado; II — defende a equiparação a pessoa jurídica; III — se houvesse a fiscalização observado os princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da igualdade, a tributação teria recaído sobre a empresa CAMPCONT ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA — EPP, quando a base de cálculo do imposto seria sensivelmente menor; IV — impossibilidade de acesso aos dados bancários sem autorização judicial; V — impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n°10.174, de 2001; VI — de erro na data para o inicio da contagem dos juros de mora; VII — ser indevida a exasperação da multa de ofício. 7 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,og--a-it-rel 'az• SEXTA CÂMARA %"?..4tetr‘ Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 6. Ao final, requer: I — a improcedência do lançamento; II — em função da conexão e da relação de causa e efeito com a tributação efetivada nas pessoas físicas dos sócios e na pessoa jurídica, nos processos administrativos 10830.004076/2005-16, 10830.007257/2004-13, 10830.007258/2004-50, seja feita a reunião ao presente processo, para um só julgamento, eis que a decisão aqui prolatada tem conseqüência direta naqueles, inclusive na necessidade de elaboração de nova autuação, se for o caso; É o Relatório.,d 8 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsh.',4cr reètr:ta,4,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve Como objeto depósitos bancários efetuados em contas- correntes das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi por ele esclarecida. A base legal que deu suporte à exação foram artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, e artigo 1° da Medida Provisória n°22, de 2002, convertida na Lei n°10.451, de 10/05/2002. Para contraditar a exação, o recorrente argumenta a nulidade do auto de infração, pelos seguintes motivos: I - tendo em vista ter infringido o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os princípios da reserva legal, da segurança jurídica, da intimidade da vida privada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito; II - por irregularidades na ciência da prorrogação do MPF; III - cerceamento de defesa, com a falta de justificativa ou esclarecimento sobre as comprovações efetivadas e as atividades exercidas pelo fiscalizado; IV — impossibilidade de acesso aos dados bancários sem autorização judicial; V — não admissibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. - 9 f MINISTÉRIO DA FAZENDA a4,,i1.:-.T.10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAn...4:A,n}tcy Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 No mérito, defende a equiparação a pessoa jurídica e argüi que, se houvesse a fiscalização observado os princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da igualdade, a tributação teria recaído sobre a empresa CAMPCONT ASSESSORIA CONTPABIL LTDA — EPP, quando a base de cálculo do imposto seria sensivelmente. menor. Combate a data adotada para o início da contagem dos juros de mora e defende ser indevida a exasperação da multa de ofício. Por serem questões que podem deitar por terra o lançamento, premente que se analisem as nulidades elencadas pelo recorrente. Em primeiro plano, afirma o apelante ser nulo o auto de infração, tendo em vista ter infringido o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os princípios da reserva legal, da segurança jurídica, da intimidade da vida privada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ex vi do artigo 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim, o agente público investido da atividade de lançamento, deve cumpri-la em nome da Administração Pública e no estrito cumprimento de determinações legais. Na espécie, a exação fiscal em discussão teve por esteio o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: io 24.t.%*. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- rts-fr:1,--'74 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O dispositivo legal define que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão por que não há obrigatoriedade de que seja demarcado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Portanto, descabida a alegativa de que a autoridade fiscal deixou de observar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da intimidade da vida privada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e da verdade material, pois que a exação se deu nos exatos termos da lei, e, se há reclamações no tocante ao teor da norma legal, as instâncias julgadoras administrativas, não são o foro para tal discussão, pois que não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal. Invoca o recorrente, mais uma vez, a nulidade do lançamento, dizendo ter havido irregularidades na ciência da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). O deslinde dessa querela passa pela análise da natureza do MPF, com a demarcação da sua função no procedimento de fiscalização. Trata-se de documento disciplinado pela Podaria SRF n° 1.265, de 23/11/1999, substituída pela Podaria SRF n°3.007, de 26/11/2001, com referências no § 1°, do artigo 2°, do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001. A Administração Tributária, motivada pelas diretrizes da política administrativa, desenvolve a atividade de seleção dos contribuintes a serem fiscalizados, com a definição do escopo da ação fiscal, deliberando, inclusive, os prazos para execução do procedimento. E o MPF visa a materializar a decisão da Administração, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA re:At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4rek±->,-- SEXTA CÂMA RA Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, cientificando ao contribuinte a decisão de indicá-lo para ser fiscalizado, além de nominar os agentes fiscais encarregados da ação fiscal. Pelas suas características, o MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência á relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Nesse passo, vê-se que, com o MPF, o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo MPF, se não foram lavrados os termos que indiquem o início ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização, o que implica em que, se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. A prevalecer o entendimento do sujeito passivo, teríamos que admitir que eventual inobservância da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, norma infralegal teria o condão de gerar nulidades no procedimento preparatório do ato do lançamento, vez que é matéria reservada á lei o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, e, como já antes frisado, foram observados os mandamentos do artigo 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, e do artigo 142 do Código Tributário Nacional. 12 • :01:4s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,w1c-a tatc:Etia• SEXTA CÂMARA 44,trT3V Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 Nesse tocante, mácula não há capaz de invalidar o lançamento efetuado, pelo que não acatamos as considerações sobre a sua nulidade. Outro argumento para levantar a nulidade do auto de infração é o de que houvera cerceamento de defesa, com a falta de justificativa ou esclarecimento sobre as comprovações efetivadas e as atividades exercidas pelo fiscalizado. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão insculpidas no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (grifamos) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido á Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180) que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo 13 1 2404. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.00407712005-52 Acórdão n° : 106-15.722 ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa ave riguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, &lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Cabendo observar que o sujeito passivo não carreou aos autos provas capazes de elidir a exação em qualquer das fases do procedimento administrativo. Ademais, se provas houvesse que o recorrente não pudera apresentar quando da ação fiscal ou da impugnação, nada obstou que as trouxesse ao conhecimento deste colegiado julgador de segunda instância que, sob a ótica do princípio da verdade material, que deve nortear o processo administrativo fiscal, não se absteria de analisá-las, não sem antes tomar as providências no sentido de dar conhecimento à Fazenda Pública da sua juntada. Ademais, oportunidades não faltaram ao recorrente para aduzir aos autos quaisquer elementos que entendesse necessários para que se efetivasse a sua ampla defesa, pois que, em atendimento ao princípio da busca pela verdade material, que deve reger o processo administrativo fiscal, este colegiado tem admitido a apresentação de meios de prova com a interposição do recurso voluntário. Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por alegação de inobservância à ampla defesa durante a fase de apuração do crédito tributárit 14 .130N-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA.•;;:‘,4-,wor Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 Aduz o recorrente a nulidade do lançamento pela impossibilidade de acesso aos dados bancários sem autorização judicial. Cabe, nesse ponto, tecer considerações acerca da supramencionada assertiva do contribuinte trazendo à baila o citado artigo 6° a Lei Complementar n° 105, de 2001, que dispõe: Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (destaques da transcrição) Conforme informado pelo agente autuante, no Termo de Constatação Fiscal, as informações foram requisitadas às instituições financeiras sobre as contas- correntes mantidas pelo autuado após não atendimento aos vários termos de intimação dirigidos ao fiscalizado. Diante da necessidade de dar andamento à ação fiscal, justificado está o procedimento da autoridade fiscalizadora. Por outro lado, consoante o artigo 1 0 , § 30 , III, da retrocitada Lei Complementar n° 105, de 2001, o acesso da Secretaria da Receita Federal às informações bancárias necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações referentes à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF não constitui quebra de sigilo. Isto porque as informações deste modo obtidas permanecem protegidas. A Lei n° 5.172, de 25/10/1966, (Código Tributário Nacional), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Por oportuno, cita-se o artigo 197, II, do Código Tributário Nacional, que determina que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. 15 .40.,‘L" MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-ii3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105, de 2001, e o artigo 197, II do Código Tributário Nacional, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do artigo 198 e do artigo 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7° do artigo 38 da Lei n° 4.595, 31/12/1964; artigo 198 do CTN; artigo 325 do Código Penal). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Ademais, está inscrito no § 4°, do mesmo artigo 1°, da Lei Complementar n° 105, de 2001, que, recebidas as informações referentes à CPMF, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Desta forma, não podem prosperar as alegações feitas pelo recorrente em sua defesa, no que tange à quebra do sigilo bancário. O recorrente alude estar o lançamento eivado do vício e nulidade, pois que não seria cabível a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. O disposto no § 30 do artigo 11 da Lei n°9.331, de 1996, que instituiu a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de reditos e 16 -4 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA S'27 ?-2-9.;r4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 direitos de natureza financeira — CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. (..) § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste Colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa 17 fk»,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k- ,,,9411,a4. SEXTA CÂMARA''~<1 Processo n° : 10830.00407712005-52 Acórdão n° : 106-15.722 tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquelá vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 dó CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da 18 1 -T.É4t-kic MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(ow:.ior SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10830.00407712005-52 Acórdão n° : 106-15.722 ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1 0 do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérioà de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um 4-- 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t SEXTA CÂMARAo," Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao principio da irretroatividade das leis. Ultrapassadas as preliminares, adentramos à analise das questões de mérito. No mérito, primeiramente, defende a recorrente equiparação a pessoa jurídica e argüi que, se houvesse a fiscalização observado os princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da igualdade, a tributação teria recaído sobre a empresa CAMPCONT ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA — EPP, quando a base de cálculo do imposto seria sensivelmente menor. Toda a reclamação da recorrente cinge-se ao pleito de que a exação fiscal houvesse se dado com a incidência das aliquotas determinadas para a imposição do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), pois que menores que aquelas tomadas quando a incidência tributária se dá sobre rendimentos auferidos por pessoa física. Havendo que se observar que a base de cálculo do imposto seria a mesma para os dois casos. Neste intento, alega que os valores que deram origem aos depósitos bancários objeto da exação são provenientes do exercício da atividade de contadora, o 20 - _.1214.:;:f,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40.71'tb SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.00407712005-52 Acórdão n° : 106-15.722 que seria denotado pela intensa movimentação bancária, decorrente, principalmente, de depósitos efetuados pelas empresas, tomadoras dos serviços, para o pagamento das obrigações daquelas. Aqui, impende observar que a recorrente, embora tenha carreado aos autos vários documentos em nome de CAMPCONT ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA — EPP, não logrou comprovar que a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias provinham da atividade daquela empresa. Primeiramente, porque nada há nos autos que confirme terem os valores utilizados para tais pagamentos sido egressos da conta-corrente objeto da exação, pois não há nenhum liame fático entre tais possíveis eventos. Depois, fazendo uma análise minuciosa de comparação entre os valores dos depósitos bancários e aqueles pagos por cada dia, não há similitude, mesmo em se tratando de depósitos ocorridos em dias anteriores e próximos aos pagamentos, vez que, não se pode aferir com que antecedência ocorreriam os pretensos creditamentos na conta bancária do recorrente para que os valores pudessem estar disponíveis para os pagamentos alegados. Destarte, os documentos apresentados pelo recorrente não se revestem das características exigidas, para que se preste como prova em seu favor, principalmente por não serem capazes de comprovar de forma clara e precisa o liame entre os valores utilizados para seus pagamentos e os créditos efetuados nas contas-correntes bancárias examinadas. Por outro lado, no tocante à reclamação acerca da inobservância dos princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da igualdade, frise-se que, como já afirmado, a tributação presumida do imposto sobre a renda incidente sobre os depósitos bancários de origem não comprovada encontra amparo legal, e, enquanto a norma legal não for retirada do mundo jurídico, por inconstitucional, cabe aos agentes administrativos a sua aplicação, falecendo-lhe competência ao agente administrativo para enfrentar questões que reclamem o exame da conformação constitucional das norma \ 21 . fr 1-N- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•zojAr--4-r- rt-Crt.t. SEXTA CÂMARA4~1 •Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 As disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, que embasaram a exação, autorizam que se presuma como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Daí, pode-se extrair que, para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido afastada. Insurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora desde a data da ocorrência do fato gerador, advogando que seja adotado como dies a quo para tal o dia em que foi cientificado do auto de infração. is ! 22 , ,t.0.4". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (zOk,j* SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01/01/1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, devem ser acrescidos de juros moratorios, conforme determina o artigo 61 da Lei n 2 9.430, de 27/12/1996, nos seguintes moldes: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e • contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (..) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Com efeito, havendo inobservância do prazo para pagamento do tributo, serão devidos juros de mora, calculados à taxa referencial do Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Assim, o crédito tributário não pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Portanto, não há como serem acolhidas as considerações para que seja modificada a data para o início da contagem dos juros de mora. Por derradeiro, defende o recorrente ser indevida a exasperação da multa de ofício, com a qualificação do percentual a 150%, pugnando que seja reduzido a 75%. /I 2, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .araeg.). SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 9 a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da divida tributária. (...). O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra- se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de.quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Nesse passo, não é inoportuno lembrar que a vedação do confisco, inscrita no artigo 150, IV, da Constituição Federal, é dirigida aos tributos e não às multas, que como demonstrado, são penalidades por infração tributária. 24 1 • • 4704' MINISTÉRIO DA FAZENDA We'‘-;-:-:ss..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA wr< Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 Entretanto, in casu, a multa de ofício aplicada no lançamento, nà percentual de 150%, teve esteio no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, in litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 25 „ 4*C•k, MINISTÉRIO DA FAZENDA P',Át**Á1rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'PY • : ,t --ct,-zfeld7 ;,>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Ademais, mesmo que a recorrente afirme que os recursos movimentados em suas contas bancárias são resultado da atividade de empresa que atua no ramo de prestação de serviços contábeis, da qual é sócia, tal fato não restou comprovado da ação fiscal e nem a recorrente logrou referida comprovação. Embora pugne a recorrente para que tal circunstância fosse sobrelevada, esta seria a condição para a qualificação da multa de ofício, pois que restaria configurada a interposição de pessoa para a abertura e movimentação de conta bancária cujos recursos, na realidade, pertenceriam a terceiros, demonstrando o intuito doloso de induzir o fisco a erro na identificação da ocorrência do fato gerador. Ainda mais que não se pode olvidar que, na espécie, o lançamento com base em depósitos bancários, foi perpetrado em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 26 • • • 414- MINISTÉRIO DA FAZENDA C.:14k2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c'41.-'70: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.004077/2005-52 Acórdão n° : 106-15.722 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Assim, se essa omissão de rendimento é fruto de uma presunção legal: baseando-se o lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa por parte do autuado se faz ainda mais necessária, sendo imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, respectivamente. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se por um lado, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. Com efeito, na espécie, não tendo a fiscalização demonstrado a existência de dolo por parte do contribuinte em relação às infrações apuradas, nas condições impostas pela norma legal, descabe o qualificação da multa de ofício em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Destarte, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para que a multa de ofício seja ajustada ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. ‘--ANA N 21;id OLIMPIO HOLANDA 27 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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4677538 #
Numero do processo: 10845.000924/00-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - APOSENTADORIA - A não incidência do imposto no caso de Programa de Desligamento Voluntário (PDV) também alcança as situações enquadradas como Programa de Aposentadoria Incentivada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12518
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS GILBERTO CORDEIRO DE SANTANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r7C2 4-7IACY F JAO El MARTINS MORAIS PRESIDENTE ealsieet nerallre:Wit-o- 'ANDES-„s,........auans • - e LATOR FORMALIZADO EM: '07 MAl200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.000924/00-29 Acórdão n° : 106-12.518 Recurso n° : 127.071 Recorrente : CARLOS GILBERTO CORDEIRO DE SANTANA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo originou-se com o pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do Recorrente (fls. 02-04), referente aos exercícios de 1997 e 1998. Informa o Contribuinte que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária da Companhia Docas do Estados de São Paulo — CODESP, e informou as verbas correspondentes recebidas como rendimentos tributáveis. Sendo assim, por força do Ato Declaratório n.° 95, de 1999, pretende que essas verbas sejam consideradas isentas ou não tributáveis, havendo, por conseqüência, restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas indevidamente recolhido. Para comprovar o alegado, o Recorrente juntou pedido de inclusão no Programa de Desligamento Voluntário da CODESP (fl. 41) e cópia da Resolução da Presidência desse órgão instituindo o referido programa (fls. 42-47). A Delegada da Receita Federal em Santos/SP informa que o Contribuinte já havia apresentado pleito semelhante que fora indeferido por meio da Decisão n.° 49, de 1999. Quanto ao mérito, a referida DRF invocou a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 2, de 1999, pela qual se estabeleceu que não está incluído nos casos de isenção o Programa de Aposentadoria Incentivada, o que ocorre no caso em tela. Sendo assim, o pedido do Recorrente foi novamente indeferido (fls. 56-61). O Contribuinte, então, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 62-64), alegando que seu caso está incluído na Instrução Normativa SRF n.° 165, de 1998, e pede a reforma da decisão da DRF. A Delegada de Julgamento em São Paulo manteve a decisão da DRF reiterando seus próprios fundamentos (fls. 75-79). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.000924/00-29 Acórdão n° : 106-12.518 Ainda inconformado, o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário reiterando as manifestações anteriores e fazendo remissão a diversos julgados destes E. Conselho de Contribuintes (fls. 83-88). É o Relatório. 1/4\ 3 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.000924/00-29 Acórdão n" : 106-12.518 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator A questão discutida nos autos não é nova, aliás muito ao contrário. Trata-se de considerar incluído o Programa de Aposentadoria Incentivada nas regras da demissão voluntária, o que esta C. Sexta Câmara tem aceito por unanimidade e de maneira reiterada. Em assim sendo, não pode ser outra a conclusão senão DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, no sentido de conceder a retificação das Declarações de Rendimentos do Recorrente relativas aos Exercidos de 1997 e 1998. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002. 41 .”—:•.errERNANDES 4 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4675771 #
Numero do processo: 10835.000509/95-19
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. „0,-- ~---- - ,.4- - ON PE' d ;' - • Ií,GUES PRESIDENTE .-- N ON ,/). n--'. BARTOLI EDAT,F DESIGNAØ'O 61.2T FORMALIZADO EM: 2 44 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. RC Processo n° : 10835.000509/95-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.895 Recurso n° : RD/301-123.446 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-30.335, de 22 de agosto de 2.002, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo inciso IV, do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assinatura do chefe do órgão que o expediu, ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula, omissões que o tornam nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte às fls.148/151, lidas em sessão. Argúi que o recurso da Fazenda Nacional foi apresentado fora do prazo previsto de quinze dias uma vez que o Procurador tomou ciência do acórdão em 24 de agosto de 2.002 e só deu entrada a seu recurso em 26 de setembro do mesmo ano. Argúi ainda que não se configurou a divergência que embasa o recurso. É o relatório. ;k5 2 Processo n° : 10835.000509/95-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.895 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Na questão da nulidade da notificação de lançamento por vício formal, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara Superior. Os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu- se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. 3 f)7 Processo n° : 10835.000509/95-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.895 Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2.003. JOÃO HOLAãjil COSTA RELATOR / .4401b 4 Processo n° 10835.000509/95-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.895 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator designado O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada eAs - obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 5 Processo n° :10835.000509195-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.895 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da À 6 Processo n° : 10835.000509/95-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.895 autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. • " Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de ' yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." 7 Processo n° : 10835.000509/95-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.895 Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à „. indicação da autoridade competente para exara-lo. 8 Processo n° : 10835.000509/95-19 Acórdão n° : CS RF/03-03.895 Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. 4 „Ildk 9 Processo n° : 10835.000509/95-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.895 O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. 10 Processo n° : 10835.000509/95-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.895 Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo vote condutor assim dispõe: 11 Processo n° : 10835.000509195-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.895 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzido no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativos da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de suaÀk 12 Processo n° : 10835.000509/95-19 Acórdão n° : CSRF/03-03.895 formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 03,04/63) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntada às fls. 03/04/63, devendo ser mantido o entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, sendo, portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões e , de novembro de 2003 /,152I—TO dIZ BA—RTO I- ) _ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008441/00-69
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, de que é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
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Acórdão n° : CSRF/03-04.762 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, de que é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JUDITe • AMARAL MARCONDE RMANDO RELA - FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Vys . Processo n° :10830.008441/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.762 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° : 10830.008441/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.762 Recurso n° :301-127126 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ABRACOM COMÉRCIO DE ABRASIVOS E FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo, 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento dos demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão 302-35782, de 15/10/2003, que traz o entendimento de que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. 49 3 Processo n° : 10830.008441/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.762 Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.621-36/98 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada em 30/03/2005, a empresa apresentou as contra-razões de fls. 151/165 em 12/04/2005, defendendo que o termo inicial para contagem do prazo de restituição seria a data da decisão do Supremo Tribunal Federal, seja intra partes, seja em ADIn, ou a data da edição da Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação da lei. Alternativamente, acena com o prazo de dez anos da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência da época no Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 4 Processo n° :10830.008441/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.762 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Para expressar de maneira fiel a decisão deste Colegiado, adoto o Voto da Conselheira Anelise Daudt Prieto, que fez um apanhado geral das teses que oferecem suporte às diferentes posições ressaltando desde já que a posição vencedora está em parte contida no item que trata DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998, e que minha posição está resumidamente contemplada ao final da dissertação da Conselheira. "DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta, com relação à decadência do seu direito, é a de que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tomar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 90 do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 e./c artigo 165, inciso 1, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. ro Processo n° : 10830.008441/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.762 No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só ocorreria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutária, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 6 era) Processo n° :10830.008441/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.762 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Concordo, entendendo, como o autor, que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, de acordo com o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I. No caso, a data da extinção do crédito é a do pagamento do imposto. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.5 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam- se ex tune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do - tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p.'9). 5 Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 7 Processo n° : 10830.008441/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.762 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n' 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 2O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n't 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n't 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 0, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. Processo n° : 10830.008441/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.762 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § r "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex offi cio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § r." - Concordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n't 1.699-40/1998, art. 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga 9 CPNY Processo n° :10830.008441100-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.762 omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão. "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10 Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. to ar Processo n° :10830.008441/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.762 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja - vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja-qual for a - modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinçâo do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (o destaque não consta da norma). 14 Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do crN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as Q, Processo n° : 10830.008441/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.762 relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegató ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do - — contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. (sr a 12 Processo n° :10830.008441/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.762 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da r Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao crN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não 13 Okj 6f9 Processo n° :10830.008441/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.762 diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pág. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos _ retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CIW. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). 14 (rd Processo n° : 10830.008441/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.762 Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTIV, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatá ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, sào detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 15 • Processo n° :10830.008441/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.762 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrieão". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ar tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõ m um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 16 • 4. Processo n° :10830.008441/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.762 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (..-) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o 17 Processo n° : 10830.008441/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.762 princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. Poderia ser argumentado que se a Medida Provisória n' 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, estaria subentendido entendimento diverso do acima defendido, de que a decadência teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2'." Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Entretanto, o ponto mais importante, neste caso, é que a questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. 18 ro - • . • Processo n° :10830.008441/00-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.762 Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.6 Portanto, como a recorrente deu entrada no seu pedido de restituição/compensação em 20/09/2001, voto por declarar a decadência do seu direito." Minha posição, já expressada em plenário, coincide totalmente com a da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no que respeita aos cinco anos a partir do pagamento. Acrescentei àquela posição que quando o Senado Federal negou efeito erga omnes à decisão tomada no controle difuso da constitucionalidade pelo Supremo o fez justificando "a profunda repercussão na vida econômica do pais" bem como a "decisão apertada" em que foi tomada, refletindo a fragilidade da medida adotada. Entendo, portanto, que qualquer interpretação, norma interpretativa e mesmo legislação infraconstitucional posteriormente editada não poderia, sob o risco de desconsiderar uma decisão do Poder Legislativo, abrigar uma decisão contrária à do Senado federal. No presente caso, o pedido foi protocolado em 15 de maio de 2001, ultrapassado o prazo que entendo admissivel e também o prazo de cinco anos contados da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Em face do exposto, deu-se provimento ao recurso especial. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. CNA.- JUD1T 00 AMARAL MARCONDES A,7ANDO 6 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). çí) 19 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002526/2004-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DESPESAS MÉDICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANTIDA - A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação, por parte do contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS - RECIBO IDÔNEO - Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos comprobatórios de despesas dedutíveis, tais instrumentos deverão ser aceitos como meios de prova. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Se o recorrente revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa de ofício, em um percentual de 75, sempre que o lançamento for realizado de ofício, salvo as hipóteses de multa qualificada. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 150, sempre que ficar evidenciado o intuito de fraude, com a conseqüente redução do montante do imposto devido. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. INCIDÊNCIA - Aplica-se a Súmula nº 4º deste Egrégio Colegiado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer apenas a dedução referente ao recibo relativo ao profissional Ulisses Chaves, no valor de R$ 1.680,00, no ano-calendário de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que, além disso, restabelecia a despesa cujo valor foi oferecido à tributação pelo profissional.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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DESPESAS MÉDICAS - RECIBO IDÔNEO - Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos comprobatórios de despesas dedutíveis, tais instrumentos deverão ser aceitos como meios de prova. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Se o recorrente revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa de ofício, em um percentual de 75, sempre que o lançamento for realizado de oficio, salvo as hipóteses de multa qualificada. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 150, sempre que ficar evidenciado o intuito de fraude, com a conseqüente redução do montante do imposto devido. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. INCIDÊNCIA - Aplica-se a Súmula n° 4° deste Egrégio Colegiada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO SANT'ANNA SÉRGIO. r"1• t , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer apenas a dedução referente ao recibo relativo ao profissional Ulisses Chaves, no valor de R$ 1.680,00, no ano-calendário de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que, além disso, restabelecia a despesa cujo valor foi oferecido à tributação pelo profissional. _ -6124 4, .PPS-12rEalt‘d—OTTA CARaDtkr PRESIDENTE OS04 ett•-nLUIZ•• q,....i...,...AR E DONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 02 AVE? 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 Recurso : 146.677 Recorrente : ROBERTO SANTANA SÉRGIO RELATÓRIO 1 - Em desfavor do contribuinte Roberto Sant'anna Sérgio, já qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 250/251, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 1999, 2000 e 2001, que lhe exige um crédito tributário no montante de R$ 101.311,26, dos quais R$ 32.289,12 referem-se a imposto, R$ 47.323,01 correspondem à multa proporcional e R$ 21.699,13 a juros de mora calculados até 30/09/2004. 2 - Quanto à caracterização, adota-se aqui o relato constante da Decisão da DRJ: "De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 243 a 249, a autoridade fiscal verificou os seguintes fatos: - Por meio do Termo de Inicio de Ação Fiscal, o contribuinte foi intimado em 31/10/2002 a apresentar os recibos originais das despesas médicas pleiteadas na declaração do ano-calendário 1999 e a comprovar os correspondentes pagamentos, as efetivas prestações dos serviços, os endereços dos consultórios/clinicas referentes aos profissionais Ana Patricia M. Lima no valor de R$ 7.510,00, Silviano José de Cerqueira no valor de R$ 38.050,00 e Sandra Maria Melo Amaral no montante de R$ 19.570,00. - Em resposta à reintimação, o contribuinte informou que a psicóloga Sandra Amaral fez tratamentos psicológicos junto a sua esposa e seu filho Ricardo, no seu consultório, cujos pagamentos foram feitos em espécie, conforme declaração firmada pela etu(profissional. Quanto aos demais recibos (Ana Patricia e José Silviano Cerqueira) relativo .. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00252612004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 ano-calendário 1999, estes não foram localizados e o contribuinte sujeitou-se ao pagamento de qualquer imposto decorrente da eventual glosa. - Foi solicitada a apresentação dos recibos originais dos anos-calendário 2000 e 2001, dos profissionais abaixo relacionados e comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas pleiteadas e efetiva prestação de serviços, além de informar os endereços dos consultórios. - Ano-calendário 2000: Adriana de Aquino Rosa - R$ 15.000,00, Ana Patrícia M. de Lima - R$ 3.800,00, Andréa Moreira Giantelli - R$ 4.130,00, Rosana M. Garcia - R$ 525,00, Sandra M. Melo Amaral - R$ 8.970,00 e Ulisses Herrera Chaves - R$ 1.680,00. - Ano-calendário 2001:Lee Fu I - R$ 600,00, Patrícia Paranhos Fioroto - R$ 3.180,00 e Sandra M. Melo Amaral - R$ 15.000,00. - Em sua resposta, o contribuinte apresentou os recibos dos profissionais solicitados exceto de Adriana C. Aquino Rosa que informou terem sido extraviados, razão pela qual retificou a Declaração de Ajuste, solicitando desconsiderá-los das deduções e a realização dos cálculos para pagamento. - Em relação aos profissionais Adriana Cristina de Aquino Rosa, Sandra M. de Melo Amaral e Silviano José de Cerqueira, constatou-se a inidoneidade de documentos emitidos pelos mesmos em face da elaboração de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologadas pelo Delegado da Receita Federal de São José do 1Rio Preto, com os correspondentes Atos Declaratórios Executivos. ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 - Acrescente-se o fato que o profissional Silviano José de Cerqueira declarou, no documento de fls. 67, que "nada tem a ver como os referidos recibos pois são totalmente falsos e ignoro quem os preencheu e os falsificou". - Quanto às despesas médicas pleiteadas em nome de Ana Patrícia Moreira Lima, o contribuinte deixou de apresentar os recibos relativos ao ano-calendário 1999 sujeitando-se ao pagamento do imposto. Com relação aos recibos apresentados dos anos 2000 e 2001, Ana P. M. Lima informou que não são de sua autoria. - A profissional Andréa M. Ciantelli, em resposta à intimação, declarou que os recibos emitidos em 2000 não são de sua autoria e que não realizou tratamento no contribuinte interessado. - Sintetizando, foram constatados os seguintes fatos com relação às despesas médicas pleiteadas pelos profissionais: Ano-calendário 1999 Ana Patrícia Moreira Lima - R$ 7.510,00 - O contribuinte informou que não localizou os recibos, sujeitando-se ao pagamento do imposto (fls. 21/22). Silviano José de Cerqueira - R$ 38.050,00 - O contribuinte informou que não localizou os recibos, sujeitando-se ao @ pagamento do imposto (fls. 21/22) . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 - Existe Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz para o profissional neste período. Sandra Maria de Melo Amaral - R$ 19.570,00 - Existe Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz para a profissional neste período. - A profissional prestou declaração confirmando a prestação de serviço e o recebimento dos valores em espécie. Apresentou declaração retificadora incluindo os valores recebidos, recolheu o correspondente camê-leão e solicitou o parcelamento (PAES). Ano-calendário 2000 Adriana Cristina de Aquino Rosa - R$ 15.000,00 - Existe Súmula e Documentação Tributariamente Ineficaz. - O contribuinte informou que por ter extraviado e/ou perdido os recibos, efetuou a retificação da declaração de ajuste para desconsiderar a dedução pleiteada anteriormente. Ana Patrícia Moreira Lima - R$ 3.800,00 - O contribuinte apresentou os recibos. - A profissional declarou que os recibos não são de sua autoria, não i concordou com o carimbo aposto nem com a assinatura. Afirmou que não realizo u 6 'MINIBTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 tratamento no contribuinte e que sua formação é da área de medicina e não em odontologia, como consta nos recibos. Andréa Moreira Ciantelli - R$ 4.130,00 - Intimada, a profissional declarou (fls. 156) que não são de sua autoria o preenchimento dos recibos emitidos em seu nome e apresentados pelo contribuinte, não concordou com o carimbo aposto nos recibos, com a assinatura e que não realizou qualquer tratamento no contribuinte. Rosana M. Garcia - R$ 525,00 - Declarou (fls. 164) que os recibos são de sua autoria e que reconhece a sua rubrica. - Não consta nos recibos a identificação do paciente. - A profissional não informou qual o tratamento realizado e deixou de apresentar a ficha clinica do paciente, não apresentando nada de concreto para comprovar a efetividade do serviço prestado. - A despesa foi glosada e aplicada multa de 75%. Sandra M. de Melo Amaral - R$ 8.970,00 - Existe Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz para a profissional neste período. - A profissional prestou declaração confirmando a prestação de serviço e o recebimento dos valores em espécie. Apresentou declaração retificadora incluindo os .(valores recebidos, recolheu o correspondente carnê-leão e solicitou o parcelamento (PAE11S 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 Ulisses Herrera Chaves - R$ 1.680,00 - O profissional reconhece (fls. 180/182) como de sua autoria a assinatura constante dos recibos tendo em vista o atendimento psicoterápico ao casal e ofereceu à tributação os rendimentos na declaração de ajuste. Afirma também que seus honorários foram recebidos em dinheiro. - O contribuinte apresentou os recibos sem nada juntar para comprovar os efetivos pagamentos e prestação dos serviços, deixando de informar o endereço do consultório onde os serviços foram realizados (fls. 80/83 e 106/109). - Glosadas as despesas médicas pleiteadas com aplicação de multa de 75%. Ano-calendário 2001 Lee Fui - R$600.00 - Constatou-se que efetivamente a profissional estava estabelecida no endereço constante dos documentos de fls. 196/209 e que as consultas foram feitas pelo paciente Ricardo K. S. Sergio, dependente do interessado. - Tais despesas não foram glosadas. Patricia Paranhos Fioroto - R$ 3.180,00 - A profissional informou que atendia o paciente Ricardo K. S. Sergio no seu 4domicilio e que recebeu os valores em dinheiro. Não apresentou a ficha técnica do pacient .. 8 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 devido a ética profissional e que deixou de apor seu carimbo nos recibos por um lapso e por desconhecer a importância deste mínimo detalhe. - O contribuinte nada apresentou para comprovar os efetivos pagamentos e prestação dos serviços. - Tais despesas foram glosadas com multa de 75%. Sandra Maria de Melo Amaral — R$ 15.000,00 - Existe Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz para a profissional neste período. - A profissional prestou declaração confirmando a prestação de serviço e o recebimento dos valores em espécie. Apresentou declaração retificadora incluindo os valores recebidos, recolheu o correspondente carnê-leão e solicitou o parcelamento (PAES). - Assim, concluiu-se que o contribuinte não utilizou os serviços médicos dos profissionais Ana Patrícia M. Lima, Silviano José de Cerqueira, Sandra M. de Melo Amaral no ano-calendário 1999, Adriana C. de Aquino Rosa, Ana Patricia M. Lima, Andréa Moreira Giantelli e Sandra M. de Melo Amaral no ano-calendário 2000, e Sandra M. de Melo Amaral no ano-calendário 2001, bem como não foram efetuados os pagamentos referentes às despesas médicas pleiteadas ficando caracterizado o evidente intuito de fraude do mesmo. - Formalizou-se o lançamento do imposto devido por intermédio do Auto de Infração, com multa qualificada, para as glosas acima descritas, prevista no art. 957 do Decreto 3.000/99, por entender que houve fraude, com a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais de acordo com o Decreto 2.730/98 e Portaria SRF 2.752/2001, exceto com as despesas pleiteadas com os profissionais Ulisses Herrera Chaves no ano- Á calendário de 2000 (R$ 1.680,00), Patrícia Paranhos Fiorota no ano-calendário 2001 (R" 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 3.180,00) e Rosana Maria Garcia no ano-calendário de 2000 (R$ 525,00), glosadas por falta de comprovação dos efetivos pagamentos e prestação dos serviços, que tiveram aplicação de multa de 75%. - Foram apresentadas peio interessado em 18/11/2002 e 14/08/2003, em datas sob ação fiscal, as declarações retificadoras dos anos-calendário 1999 e 2000 excluindo as despesas médicas pleiteadas em nome de Silviano José de Cerqueira no montante de R$ 38.050,00 e Adriana C. de Aquino Rosa no montante de R$ 15.000,00 respectivamente. DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa % 31/1211999 65.130,00 150,00 31/12/2000 2.205,00 75,00 31/12/2000 31.900,00 150,00 31/12/2001 3.180,00 75,00 31/12/2001 15.000,00 150,00 Enquadramento legal: Migo 11, § 3° do Decreto —Lei n°5844/43; Arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n° 9.250/95; Arts. 73 e 80 do RIR/99." 3 — Devidamente cientificado acerca da exação em 03/11/2004 (fl. 260), o contribuinte apresentou, em 03/12/2004, por intermédio de seu representante legal, a impugnação, de fls. 261 a 299, acompanhada dos documentos de fls. 300 a 379. Neste ponto, adota-se o relato elaborado pela DRJ: eta "Preliminar de nulidad 10 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00252612004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 - Os documentos que demonstrariam as razões pelas quais o Fisco tomou ineficazes os recibos emitidos por Adriana Cristina de Aquino Rosa, Sandra Maria de Melo Amaral e Silviano José de Cerqueira não foram juntados por inteiro ao processo, como bem demonstram os documentos de fls. 237, 238, 239 e 240. Há de se dar conhecimento ao contribuinte autuado, por inteiro, de todas as razões que levaram àquela conclusão, para poder se defender. - Entende que aquele processo deve, necessariamente, ser juntado por inteiro para que possa se defender, tanto no processo advindo do Auto de Infração como no da Representação Criminal. Juntado na Representação Criminal e não no Auto e vice-versa, está caracterizado o cerceamento ao direito de defesa assegurado pela Carta Magna - Requer a juntada de cópia por inteiro dos processos n° 10850.000844/2002-73 em nome de Adriana C. de Aquino Rosa, 10850.001940/2004-09 em nome de Sandra M. de Melo Amaral e 10850.002022/2003-16 em nome de Silviano José de Cerqueira, bem como dos Atos Declara tórios Executivos n° 54, 35 e 26, reabrindo-lhe prazo para impugnação complementar, sob pena de não o fazendo, se socorrer ao Poder Judiciário, com fulcro no artigo 5°, >COQ/ da CF/88 - A omissão proposital, como fez o Fisco, de acordo com o principio constitucional acima, constitui lesão irreparável ao seu direito de defesa. - A teor da explanação contida no Termo de Constatação Fiscal descrita na impugnação, o imposto está sendo exigido, acrescido de multa e de juros de mora, não porque o serviço não fora prestado, mas porque os contribuintes estão "SUMUMDOS", ou seja, estão numa relação emitida pelo Delegado Regional, e portanto, multa-se, pouco importando se o serviço foi prestado ou não, se o pagamento foi feito ou não, ‘desconsiderando os documentos emitidos, o que não é permitido pela legislação fisca„41.1 k 11 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 - O contribuinte não vislumbrou encontrar, em nenhum ato, em nenhuma norma, a disposição legal para o Delegado Regional Federal Sumular como inidõneos documentos emitidos por pessoa física. - Não existindo a norma, nulos estão todos os Atos Declaratórios firmados pelo Delegado Regional Federal de São José do Rio Preto, sob pena de se intentar Ação Declara tória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de Tutela Antecipada, para nulidade dos atos praticados. - A Portaria MF 187/93, em que o Delegado se baseou para baixar os Atos Declaratórios, é específica para os atos praticados pela pessoa jurídica e não se presta para idêntica aplicação para a pessoa física. - Não vinga a hipotética argumentação de que, por analogia, pode ser aplicada tanto para uma (pessoa jurídica) quanto para outra (pessoa física). - Alega que a legislação é clara e objetiva quando se reporta ao "documento emitido por pessoa jurídica", e enumera as condições. - Não pode o Delegado Regional baixar o Ato Declaratório subsidiado pelo artigo 227 do Regulamento aprovado pela Podada MF n° 259, de 24 de agosto de 2001. Longe de se supor que, dentre as incumbências, está a de emitir para a Pessoa Física o Ato Declaratório determinado pela Podaria MF 187/93, própria da Pessoa Jurídica. - Requer a nulidade dos Atos Declaratórios n° 54, 35 e 26, do Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto, tomando ineficazes os recibos emitidos pelos _gprofissionais que mencionam, e, por conseqüência, o restabelecimento da deduçã , 12 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 procedida pelo Fisco. De outra forma, não lhe restará outro caminho, senão a nulidade na via judicial. - Nem poderá o honrado julgador dizer que decretar a nulidade do ato está fora da sua competência. Está. Se o ato é nulo, nula é a autuação e o órgão julgador é competente para decidir. - À época da entrega das declarações da pessoa física, os profissionais, que a Receita hoje diz emitentes de recibos ineficazes, figuram dentre aqueles de situação regular perante o Fisco, quanto ao CPF. Ora, se o profissional é possuidor de CPF com situação regular, não pode, depois, penalizá-lo em decorrência de uma imposição retroativa. - Não pode o contribuinte ser penalizado em decorrência de fatos praticados em 1999, 2000 e 2001, que o Fisco diz serem iniciemos no ano de 2004 (sem provar, eis que não juntou as razões que levaram à decretação da inidoneidade). - Entende que a divulgação ocorrida através do Ato Declaratório, só alcança os recibos emitidos a partir da data da publicação, ou seja, quando a notícia se tomou pública. A norma vige a partir da data da sua publicação, e não pode retroagir, exceto em benefício do contribuinte. - Requer o restabelecimento da dedução procedida, pela inaplicabilidade da norma para o alcance de atos pretéritos. - Foram apresentadas três declarações retificadoras. A primeira em 18.11.2002 para excluir os pagamentos à Silviano José Cargueira no ano-calendário de 1999 no montante de R$ 38.050,00, a segunda em 14.08.2003, para excluir Ana Patrícia 13 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 Lima, no ano-calendário 1999, no valor de R$ 7.510,00 e a terceira em 14.08.2003, para excluir Adriana Cristina Aquino Rosa, no ano-calendário 2000, no valor de R$ 15.000,00. - Tendo retificado as declarações antes de 28.11.2003, data limite para inclusão e consolidação dos débitos declarados, temos que todos os débitos confessados antes dela estão inclusos no Paes. - Requer o cancelamento da exigência fiscal quanto aos recibos emitidos em 1999 por Silviano José Cargueira e Ana Patrícia M. Lima e em 2000 por Adriana Cristina Aquino Rosa, porquanto já confessados para a Receita Federal. Do Mérito - A profissional Sandra Maria de Melo Amaral prestou declaração ao Fisco confirmando a prestação dos serviços e a emissão dos recibos, fato que por si só enseja o cancelamento da infração quanto aos atos declarados pela mesma. - Os documentos demonstram que se tratam de pagamentos de pequenos valores, os quais foram quitados em dinheiro contado, mediante saques que fazia com cartão de sua conta bancária. Quase não usa talonários de cheques. A declaração da profissional atestando a efetiva prestação do serviço e a quitação do serviço prestado é sim, a maior delas. - Sandra M. de Melo Amaral lhe informou que recolheu o camê-leão sobre os recibos emitidos, procedeu à entrega das declarações de ajuste dos exercícios de 1999, ti:k2000 e 2001 e vem pagando rigorosamente o parcelamento do débito requerido . 14 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00252612004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 - Se a Receita Federal acolhe as declarações de ajuste de Sandra, se acolhe os camês leão e acolhe e defere o pedido de parcelamento do débito apurado (PAES), não pode o Fisco, ao contrário, dizer que os recibos emitidos no período são ineficazes. Se são ineficazes, não geram obrigações. Se ao contrário, geram obrigações, são válidos e sendo válidos requer o restabelecimento das despesas glosadas. - Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 7, Sandra Amaral reconheceu os recibos de sua autoria fornecendo cópias ao fisco. - Descreve ementa do Acórdão 102-46356 do Conselho de Contribuintes neste sentido. - Requer a juntada dos expedientes 08.1.07.0-2001-00495-9 e 10850.001940/2004-9, em nome de Sandra Maria de Melo Amaral, porque são imprescindíveis ao julgamento e o restabelecimento dos recibos por ela emitidos. - O profissional Ulisses Herrera Chaves, reconhece como de sua autoria os recibos emitidos em 2000, no valor de R$ 1.680,00 e que foram ofertados à tributação na sua declaração de rendas. - O Fisco glosou os recibos por ele emitidos sob a alegação que as informações prestadas por ele foram contraditórias. Às (Is. 180, informou que o atendimento foi prestado ao casal e às (Is, 181, que foi prestado ao Sr. Roberto. - Não existe informação contraditória. O tratamento é do casaL Requer o restabelecimento 1/4stabelecimento de tais despesas. . 15 I MINISITÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 - Rosana Maria Garcia, cujos recibos no valor de R$ 525,00 foram pleiteados como despesas médicas no ano de 2000, atesta que são de sua autoria e apresentou as fichas do paciente. - O Fisco glosa sob a esdrúxula alegação de que não consta no recibo o nome do paciente e que a profissional não possuía consultório próprio. A ausência do nome do paciente no recibo é mera formalidade. Já que a profissional reconheceu e certificou o tratamento, requer o seu restabelecimento. - Patrícia Paranhos Fioroto, cujos recibos no valor de R$ 3.180,00 no ano de 2001 foram glosados confirmou a autenticidade dos mesmos e afirmou ter recebido o numerário em dinheiro. As despesas foram glosadas por falta de comprovação dos efetivos recebimentos/pagamentos e prestação dos serviços. Requer seu restabelecimento. - Silviano José Cerqueira. O interessado excluiu as despesas médicas pleiteadas no ano-calendário 1999 sobre os recibos emitidos por Silviano José de Cerqueira na declaração retificadora entregue. - Requer o acolhimento da preliminar de nulidade para, após a juntada do procedimento administrativo MPF 10850.002022/200316 e Ato Declaratório n° 26, completar a impugnação. - Ana Patrícia Moreira Lima. Também foi apresentada declaração fhretificadora para cluir recibos emitidos pela mesma no valor de R$ 7.510,00, porquanto não localizados. . 16 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 - Desconhece as razões que a levam a negar a autoria e protesta pela validade dos recibos emitidos por Ana Patrícia Moreira Lima no ano de 2000. - Andréa Moreira Giantelli. Desconhece as razões que levaram a psicóloga a negar a autoria dos recibos no montante de R$ 4.130,00 no ano de 2000. - O contribuinte juntou para comprovação de suas alegações as declarações retificadoras relativas aos anos-calendário 1999 e 2000, pedido de parcelamento dos débitos de 1999 e 2000, cópia dos Darf(s) do parcelamento, documentação de Sandra Maria de Melo Amaral, declarações da mesma e legislação do PAES. Da Multa Aplicada - Solicita o restabelecimento da dedução de despesas médicas e, em pior hipótese, a aplicação da multa de 75% em substituição à multa agravada de 150%, porquanto não comprovada a utilização dos mesmos para redução da base de cálculo com notória má fé. Dos Juros de Mora - Ainda que o órgão Julgador venha a alegar não estar abrangida nos limites de sua competência decidir sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei ou ato normativo da Taxa Selic como base para cálculo dos juros moratórios, protesta, para tomar a matéria preclusa, pela sua inaplicabilidade, porquanto indevida, ilegal e inconstitucional. gDo Conselho de Contribuintes - 17 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 - O Primeira Conselho de Contribuintes tem decidido à saciedade pelo restabelecimento de dedução efetuada quando o profissional reconhece pessoalmente a autenticidade do recibo emitido, tal como acontece no presente caso. - Descreve várias ementas de acórdãos neste sentido. - Em síntese, requer o acolhimento das preliminares de nulidade levantadas, e, vencido, requer a procedência da impugnação para determinar o restabelecimento das deduções, porquanto devidamente comprovadas e confirmadas pessoalmente pelos profissionais emitentes, além do que regularmente declaradas nas suas respectivas declarações anuais de ajuste." 4 — Em 24 de fevereiro de 2005, os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de julgamento de São Paulo — SP proferiram acórdão, de fls. 383/404, julgando procedente o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração, nos termos do relatório e voto da Ilma. Relatora, que entendeu, em suma, o seguinte: PRELIMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA a) Declarou que, o fato dos processos relativos aos três profissionais já citados, os quais foram objeto de Sumula De Documentação Tributariamente Ineficaz e dos Atos Declaratórios, não estarem em sua totalidade juntados a este processo, não impedia o ora recorrente de tomar vista dos mesmos, citando a informação constante às fls. 237, 239 e 240; b) Informou, ainda, que os Atos Declaratórios são publicados no Diário ia Oficial da União estando à disposição de todos, e que, também, as Súmulas estão inserid 18 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 no processo de Representação Fiscal para Fins Penais de n° 10850.002527/2004-53, que acompanha os presentes autos; c) Concluiu que estando à disposição do interessado, tanto os processos de Súmulas quanto os Atos Declaratórios, restou assegurado o direito de defesa do contribuinte, razão pela qual não acolheu o requerimento de juntada daqueles aos presentes autos; d) Acrescentou, ainda, que não é o conhecimento do teor integral dos citados processos que daria condições ao requerente para defender-se das acusações, e sim, a ciência do inteiro teor do procedimento fiscal ao que foi submetido; e) Transcreveu algumas ementas de acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes; O Rebateu o argumento do contribuinte de que o imposto e multa estavam sendo exigidos porque os emitentes dos recibos estavam "Sumulados", pouco importando se houve pagamento e prestação dos serviços, consignando que não foi somente o fato de existir Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz que levou à autuação, mas também a falta de comprovação dos correspondentes pagamentos e da efetiva prestação dos serviços, à qual o ora recorrente foi intimado a fazer e não a fez satisfatoriamente; g) Declarou que o interessado teve ampla oportunidade de apresentar no curso do procedimento fiscal (e mesmo na fase impugnatória), os documentos, informações e esclarecimentos requisitados pela Fiscalização; h) Frisou que o autuado possuía a prerrogativa de anexar aos autos todas as provas que julgasse relevantes para elidir o lançamento e teve pleno conhecimento do ilícito tributário que lhe foi imputado, podendo exercer, sem qualquer restrição, o seu direito de defesa; . 19 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 i)Citou o art. 16 do Decreto n°70.235/1972; j) Destacou que a situação do CPF dos profissionais não alterava o fato de o contribuinte haver utilizado recibos inidôneos emitidos pelos mesmos com o intuito de reduzir suas bases de cálculo nas declarações de ajuste; k) Esclareceu que o CPF com situação regular significa, tão somente, que seu cadastro está regular, não significando, contudo, que a sua situação fiscal tem a mesma sorte; I) Novamente, frisou que para afastar tal autuação seria necessário que o contribuinte comprovasse com documentação hábil e idônea a prestação dos serviços e os efetivos pagamentos; m) Elidiu, também, o entendimento do ora recorrente de que o Ato Declaratório, por meio de sua publicação, só alcançaria recibos emitidos a partir daquela data, argumentando, para tanto, que em cada Ato Declaratório editado consta expressamente qual o período de tempo em que os respectivos recibos são considerados inidôneos; n) Dada à exposição feita alhures, inferiu que não houve o alegado cerceamento à defesa do autuado; o) Não acolheu à solicitação, do ora recorrente, de nulidade dos Atos Declaratórios n° 54, 35 e 26, citando o art. 227, IX da Portaria n° 259/2001, bem como a Portaria MF n° 187/1993; p) Salientou que os artigos 1° e 2° da Portaria 187/93, determinam que os Auditores Fiscais deverão apurar, por meio de procedimento administrativo, a inidoneidadegde documento com indícios de falsidade, material e ideológica, devendo ser, no caso 20 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 constatação, homologada pelo Delegado da Receita Federal jurisdicionante. Destacou, ainda, que somente o artigo 3° faz menção a pessoa jurídica; q) Reiterou que o artigo 227, da Portaria 259/01, editada posteriormente á Portaria 187/93, atribuiu competência aos Delegados da Receita Federal, permitindo que estes declarem inidôneos para assinar documentos, os profissionais que incorrerem em fraudes e falsidade de documentos; r) Pelo exposto, entendeu que não mereciam prosperar as alegações de nulidade dos Atos Declaratórios; s)Citou, ainda, os arts. 10 e 59 do Decreto n°70.235/1972; t) Assim, concluiu que, restando comprovado que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte, bem como não restou caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade previstas na legislação, deveriam ser afastadas as preliminares de nulidade suscitadas. MÉRITO a) Inicialmente, buscou reproduzir os dispositivos legais pertinentes às glosas de deduções de gastos com despesas médicas; b) Da análise dos referidos dispositivos inferiu que cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções demonstrar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado; c) Frisou que, em principio, admite-se como prova idônea de pagamentos, gos recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Contudo, existindi 21 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar outras provas que comprovem a efetividade do gasto; d) Com relação às despesas relativas aos supostos tratamentos efetuados com os profissionais Adriana C. de Aquino Rosa, Sandra Maria de Melo Amaral e Silviano José de Cerqueira, esclareceu que existem Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, que consideraram imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física os recibos por eles emitidos respectivamente nos períodos de 01/01/1997 a 15/04/2002 (fls. 100 do processo 10850.00252712004-53), 01/01/1997 a 31/12/2002 (fis. 130 do processo. 10850.002527/2004-53) e 01/01/1998 a 31/12/2002 (fis.144 do processo. 10850.002527/2004-53); e) Esclareceu que as Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz são o resultado de Processos Administrativos que se originaram de constatações fáticas, decorrentes de procedimento administrativo fiscalizatório, que atestam a inidoneidade de recibos/comprovantes emitidos por profissionais durante um certo lapso de tempo; f) Salientou que As dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos documentos deram subsídios à fiscalização para exigir outros meios de provas complementares; g) Aduziu que não consta dos autos qualquer comprovação do efetivo pagamento das despesas constantes dos recibos emitidos, citando jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes; h) Esclareceu que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré- estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a kik partir do cotejamento de elementos de variada ordem 22 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 i) Ressaltou que na seara do processo administrativo fiscal a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única; j) Afirmou que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que tais operações não ocorreram; k) Entendendo que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora e que as mesmas não foram realizadas satisfatoriamente, concluiu que as glosas vertentes se encontravam perfeitamente embasadas; 1) No tocante às três declarações retificadoras, para excluir as deduções com despesas médicas pleiteadas com José Silviano de Cerqueira e Ana Patrícia M. Lima, relativas ao ano-calendário 1999 e com Adriana Cristina Aquino Rosa, relativas ao ano- calendário 2000, entregues respectivamente em 18/11/2002, em 14/08/2003 e em 14/08/2003, esclareceu que o contribuinte já se encontrava sob ação fiscal quando da entrega das mesmas, excluindo, consequentemente, a espontaneidade da denúncia. Citou o art. 138 do CTN; Da Multa a) Esclareceu que a multa de ofício prevista na legislação de regência consiste em penalidade pecuniária, de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação; b) Alegou que sobre o imposto correspondente foi aplicada a multa ic\1/4agravada de 150%, já que restou configurado o evidente intuito de fraude, haja vista a fal _ 23 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 de comprovação dos pagamentos e serviços e da existência das Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz; c)Citou os arts. 71,72 e 73 da Lei n°4.50211964; d) Assim, concluindo pela absoluta falta de comprovação dos pagamentos das despesas médicas pleiteadas com recibos considerados inidôneos por meio de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz e de Atos Declaratorios, entendeu ser obrigatória a ilação de que tais deduções foram pleiteadas indevidamente, constituindo inquestionável ação dolosa; e) No que tange a aplicação de multa de 75%, explicou que é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, excetuada a hipótese de 150%, aplicável nos casos de evidente intuito de fraude; f) Ressaltou, ainda, que a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 tem por base de cálculo o valor originário da totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, e que a mesma não é atualizada monetariamente; Dos Juros de Mora a) Declarou que a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário, ai compreendido o tributo e multa, exceto a de mora, está prevista no artigo 161 do Código Tributário Nacional, o qual foi transcrito; b) Inferiu que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, s:\ bastando que uma lei ordinária assim determine, . 24 *MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 c)Consignou que apenas no silêncio da lei é que será ela de 1% ao mês; d) Citou a Lei n° 9.065/1995, concluindo que tal instrumento legitimou a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC; e) Esclareceu que os juros de mora representam a indenização da mora, constituindo o rendimento que o credor teria se pudesse contar com o principal desde a data do vencimento da obrigação. Argumentou que o objetivo de tal aplicação é reparar, com pecúnia, o Erário pelo atraso no recolhimento do débito tributário; O Ressaltou que tais juros são calculados sobre o tributo não pago, não se confundindo, contudo, com o próprio tributo ou com as penalidades, inferindo, assim, que àqueles não se sujeitam à delimitação de 12% ao ano; g) Por fim, consignou que cabe, tão-somente, à autoridade administrativa a aplicação do ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo de sua competência, portanto, a discussão acerca da constitucionalidade da taxa Selic; h)Ante toda a argumentação, votou pela procedência do lançamento; 5 — Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado acórdão em 18/05/2005, consoante AR de fls. 411, o contribuinte apresentou, em 16/06/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 4211456, estribando a sua irresignabilidade nas mesmos razões constantes da sua Impugnação, às quais já foram devidamente expostas no item "3" do presente Relatório, aditando, em síntese, o seguinte: a) Afirmou que, quanto às declarações retificadoras apresentadas, relativas aos profissionais Silvano José Cerqueira, Ana Patricia M. Lima e Adriana Cristina Aquino rngRosa, a não exclusão dos respectivos débitos do auto de infração culminaria em bis in ide _ 25 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 uma vez que já foi solicitado, por parte do contribuinte, o parcelamento dos referidos débitos acrescidos da multa cabível, nos termos da Lei n° 10.684/2003; b)Declarou que o parcelamento foi devidamente acatado pela Receita e que o mesmo vem sendo cumprido fielmente, consoante às guias anexadas com o recurso, não podendo, portanto, o Fisco incluir ditos valores no auto de infração; c)Quanto à idoneidade dos recibos, manteve as mesmas argumentações da sua impugnação no que diz respeito, tão somente, aos profissionais SANDRA MARIA DE MELO AMARAL, ULISSES HERRERA CHAVES, ROSANA MARIA GARCIA, PATRICIA MARANHOS FIOROTO, deixando de rebater as imputações referentes as profissionais ANA PATRICIA MOREIRA LIMA e ANDREA MOREIRA GIANTELLI. É o Relatório. \. 26 eMINIBTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. DAS PRELIMINARES Cerceamento do Direito de Defesa O contribuinte se insurge contra o lançamento argüindo que o seu direito de defesa foi subvertido. Argumenta, para tanto, que os procedimentos fiscais, relativos aos profissionais que foram objeto de investigação e posterior edição de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, não foram anexados por inteiro ao presente processo. Tal argumento não procede. O fato de os processos, que culminaram na edição das supracitadas súmulas, não estarem anexados aos autos não impede que o recorrente tome vista dos mesmos. As informações pertinentes aos referidos procedimentos constam dos próprios autos, como bem relatado pela própria DRJ. Ressalte-se que no presente processo o contribuinte teve ampla ciência de todos os fatores pertinentes à infração que lhe foi imputada. Sendo assim, fica evidente, da análise dos autos, que o contribuinte exerceu a sua defesa da forma mais ampla possível. gDa Ilegalidade das Súmulas . 27 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 O recorrente se insurgiu contra as Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, alegando, para tanto, que a competência para o Delegado editar tais instrumentos é restrita aos atos praticados por Pessoa Jurídica, citando as Portarias 187/93 e 259/01. Também não merece prosperar tal argumento. Como bem ressaltou a DRJ, o art. 227, da portaria, 259/01, a qual foi editada posteriormente à Portaria 187/93, atribui competência aos Delegados da Receita Federal para praticar os mencionados atos, autorizando que os mesmos declarem inidôneos, para assinar documentos, os profissionais que incorrerem em fraudes e falsidades de documentos. Desta forma, não há de se falar em ilegalidade das Súmulas aplicadas. Da Aplicação retroativa da Súmulas O autuado argumentou que as Súmulas não poderiam ser aplicadas retroativamente. Tal alegação é absolutamente inócua. Atente-se que a Súmula decorre de Procedimento Administrativo que apura a inidoneidade de documentos/recibos emitidos por profissionais durante um certo lapso de tempo. Sendo assim, a Súmula tão somente atesta, faticamente, a inidoneidade de um documento. Saliente-se que o contribuinte que foi alcançado pelos efeitos da súmula, entretanto, pode apresentar outros meios de prova que comprovem o efetivo gasto das despesas que se busca deduzir, isto é, não é mais o bastante que junte simplesmente o recibo. Cancelamento Do Auto em Face das Declarações Retificadores O recorrente requereu o cancelamento do Auto de Infração na parte referente aos recibos declarados em nome de JOSÉ SILVINO DE CERQUEIRA e ANA ,PATRÍCIA M. LIMA, relativos ao ano calendário de 1999, e em nome de ADRIANA 28 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 CRISTINA AQUINO ROSA, relativo ao ano calendário de 2000. Alegou que apresentou Declaração retificadora para a exclusão dos recibos em nome de tais profissionais, e que manter o lançamento nestes pontos acarretaria em bis in idem. Suscitou, ainda, que já fez o parcelamento de tais valores e que o mesmo foi acatado pela Receita. Neste ponto, assiste razão ao recorrente. Não se pode manter no lançamento os valores que já foram confessados e parcelados por meio do REFIS. Desta forma, o lançamento merece ser reformado para que sejam excluídos tais valores da presente exação. MÉRITO O recorrente se mostrou irresignado quanto à glosa de alguns recibos apresentados cujos gastos ele entendeu comprovados. Para uma melhor elucidação, apresentarei os anos-calendário e os recibos correspondentes, seguidos do julgamento atribuído: Ano-calendário 1999 Ana Patrícia Moreira Lima — R$ 7.510,00 - O próprio contribuinte reconheceu a impertinência da dedução e já efetuou a retificação e o devido parcelamento. Sendo assim, tal valor deve ser retirado do lançamento. Silviano José de Ceroueira — R$ 38.050,00 - O próprio contribuinte reconheceu a impertinência da dedução e já efetuou a retificação e o devido parcelamento. Sendo assim, tal valor deve ser retirado do lançamento. Sandra Maria de Melo Amaral — R$ 19.570,00 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 - Apesar de a profissional haver prestado declaração confirmando a prestação de serviço e o recebimento dos valores em espécie, a mesma somente ofereceu os valores à tributação após o início do Procedimento Fiscal. Sendo assim, o lançamento deve subsistir. - Corrobora o lançamento o fato de existir Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz para a profissional neste período, devendo, portanto, ser aplicada a Multa Qualificada. Ano-calendário 2000 Adriana Cristina de Aquino Rosa — R$ 15.000,00 - O próprio contribuinte reconheceu a impertinência da dedução e já efetuou a retificação e o devido parcelamento. Sendo assim, tal valor deve ser retirado do lançamento. Ana Patrícia Moreira Lima — R$ 3.800,00 - O contribuinte apresentou os recibos cuja autoria a profissional não reconheceu. Agravou as circunstâncias, o fato de a profissional afirmar que não realizou tratamento no contribuinte e que sua formação é da área de medicina e não em odontologia, como consta nos recibos. Sendo assim, deve-se manter o lançamento cabendo a aplicação da Multa Qualificada. Andréa Moreira Ciantelli — R$ 4.130,00 - O contribuinte apresentou os recibos cuja autoria a profissional não reconheceu. Afirmou que não realizou nenhum tratamento no contribuinte. Desta forma, cabe a aplicação da Multa Qualificad . 30 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 Rosana M. Garcia — R$ 525,00 - A profissional declarou que os recibos são de sua autoria e que reconhece a sua rubrica. Contudo, não consta nos recibos a identificação do paciente. A profissional não informou qual o tratamento realizado e deixou de apresentar a ficha clinica do paciente, não apresentando nada de concreto para comprovar a efetividade do serviço prestado. Deve-se manter a glosa. Sandra M. de Melo Amaral — R$ 8.970,00 - Apesar de a profissional haver prestado declaração confirmando a prestação de serviço e o recebimento dos valores em espécie, a mesma somente ofereceu os valores à tributação após o início do Procedimento Fiscal. Sendo assim, o lançamento deve subsistir. - Corrobora o lançamento o fato de existir Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz para a profissional neste período, devendo, portanto, ser aplicada a Multa Qualificada. Ulisses Herrera Chaves — R$ 1.680,00 - O profissional reconhece (fis. 180/182) como de sua autoria a assinatura constante dos recibos tendo em vista o atendimento psicoterápico ao casal e ofereceu à tributação os rendimentos na declaração de ajuste. Afirma também que seus honorários foram recebidos em dinheiro. Desta forma, procede o argumento do contribuinte devendo ser reestabelecida tal dedução Ano-calendário 2001 Lee Fu I - R 600.0 . 31 IVIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 - Constatou-se que efetivamente a profissional estava estabelecida no endereço constante dos documentos de fls. 196/209 e que as consultas foram feitas pelo paciente Ricardo K. S. Sergio, dependente do interessado. Tais despesas não foram glosadas. Patricia Paranhos Fioroto — R$ 3.180,00 - Apesar de a profissional haver informado que atendia o paciente Ricardo K. S. Sergio no seu domicílio e que recebeu os valores em dinheiro, a mesma não apresentou a ficha técnica do paciente sob a alegação de que a ética profissional não permite, e que deixou de apor seu carimbo nos recibos por um lapso e por desconhecer a importância deste mínimo detalhe. O contribuinte, assim, acabou por não apresentar documentação hábil e idônea à comprovação efetiva da despesa. Deve ser mantido o lançamento, neste tópico. Sandra Maria de Melo Amaral — R$ 15.000,00 - Apesar de a profissional haver prestado declaração confirmando a prestação de serviço e o recebimento dos valores em espécie, a mesma somente ofereceu os valores à tributação após o início do Procedimento Fiscal. Sendo assim, o lançamento deve subsistir. - Corrobora o lançamento o fato de existir Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz para a profissional neste período, devendo, portanto, ser aplicada a Multa Qualificada. Por oportuno, cabe ressaltar que nos casos em que não foi aplicada a Multa Qualificada (150%), deve incidir a Multa de Ofício (75%), nos termos do art. 44, e seus sectários, da Lei 9.430/1996. ek Da Aplicação Da Taxa SenotS‘ 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-21.938 O contribuinte se mostrou irresignado em face da aplicação de juros de mora indexados à Taxa Selic, afirmando que a mesma não poderia incidir em relações de cunho tributário haja vista a sua natureza remuneratória. Neste ponto, cabe aplicar a Súmula n° 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, à qual possui a seguinte dicção: "A partir A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Ante todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo recorrente para, no Mérito, dar provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução referente ao Profissional Ulisses Chaves, no valor de R$ 1.680,00, e retirar do lançamento os valores atinentes aos profissionais José Silvino de Cerqueira e Ana Patricia M. Lima, relativos ao ano-calendário de 1999 e Adriana Cristina Aquino Rosa, relativo ao ano calendário de 2000. Sala das Sessões DF, em 18 de outubro de 2006 1 \--- e 4.4 ti PC O CAR LUIZ MENçi ONÇA DE AGUIAR 33 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.003817/97-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Desnecessária existência prévia de contencioso administrativo como condição fiscal de restituição. Conteúdo de decisão sobre classificação fiscal de mercadoria integra a legislação tributária. Prazo para pleitear restituição tributária é de cinco anos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34073
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Conteúdo de decisão sobre classificação fiscal de mercadoria integra a legislação tributária. 1111 Prazo para pleitear restituição tributária é de cinco anos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 1999 C~e'r HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • çtc•". c.. HÉ'LIO FE ANDO RODRIGUES SILVA Relator 40 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT1'0, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.049 ACÓRDÃO N° : 302-34.073 RECORRENTE : DIU/SÃO PAULO/SP RECORRIDA : CPM COMUNICAÇÕES PROCESSAMENTO E MECANISMOS DE AUTOMAÇÃO LTDA RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Através da DI no 205416, registrada em 08/12/92, na 1RF/SP, a CPM Comunicações e Mecanismos de Automação Ltda, importou a mercadoria descrita como "unidade central de processamento de dados de grande porte, modelo • GX 8520 (HG80-A21) 512 MB de memória real, 96 canais, 1024 MB de Memória estendida, 32 canais óticos", composta de: 2 unidades controladoras de armazenagem/processadoras de instrução dual (SC/DP), 2 unidades de entrada/saída (I0P), 1 unidade processadora de instrução adicional (ATP), 1 unidade processadora de serviço (SVP), 2 consoles principais (H-G89-1 1), 1 unidade de expansão (EF), 7 unidades de distribuição de alimentação (PDU) e 3 unidades de distribuição de refrigeração (CDU). A mercadoria, com base na descrição acima, foi classificada no código NBM 8471.20.0000, o qual consta do Decreto 151/91, que por sua vez, relaciona os materiais isentos de IPI conforme a Lei 8.191/91. No decurso do despacho aduaneiro a que fora submetido o material citado, o fiscal responsável solicitou laudo para identificação do equipamento, que confirmou estar a mercadoria inspecionada de acordo com o descrito na DI. • Não obstante a conclusão do laudo, entendeu o fiscal que a mercadoria possuía seu melhor enquadramento na posição tarifária 8471.91.0100, determinando desta forma a elaboração de DCI, registrada sob n° 001523, em 10/02/92 (fls. 7), e o recolhimento do IPI vinculado à importação, pois a nova posição não estava beneficiada pela isenção estabelecida pela citada Lei 8.191/91. Por necessitar do equipamento, o contribuinte informou que decidiu elaborar a DCI e recolher o exigido, para, somente após o desembaraço do material, pleitear a restituição do valor do tributo pago, no seu entender, indevidamente. Desembaraçado o material, o importador, visando embasar o futuro pedido de restituição ou compensação, elaborou consulta sobre classificação fiscal de mercadorias para o mesmo tipo de equipamento, juntando cópias do catálogo com as especificações do modelo HDS EX —8520 (fis. 10 a 24). 2 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.049 ACÓRDÃO N° : 302-34.073 Em resposta a DISIT/SRFRF 8' emitiu a solução de consulta n° 310, de 11 de setembro de 1997, onde informa que para o equipamento objeto da consulta, deve a Consulente adotar o código NCM 8471.41.90, que na vigência da TIPI anterior (Decreto 97410/88) essa posição correspondia ao código NBM 8471.20.0000 (fls. 25). Após tomar ciência do entendimento da Administração sobre o código tarifário correto, a empresa registrou, em 19/11/97, no SISCOMEX, na circunscrição da Alfândega de Viracopos, a DI n° 97/1080848-6, solicitando a compensação do valor devido de IPI com aquele pago indevidamente em decorrência da DI n°205416 No transcorrer do despacho aduaneiro de importação referente a DI • 97/1080848-6, conforme atesta despacho de 12/12/97, à fls. 35, a Fiscalização orientou a empresa a formalizar o processo para o reconhecimento do crédito junto à unidade competente para apreciá-lo, bem como a retificar a DI 205416. Nesse mesmo despacho, se constata que o AFTN responsável pela condução do procedimento aduaneiro, ressaltando que a solução para o pleito de compensação demandaria um longo tempo e que não havia nonnatização de procedimentos para a compensação de créditos de unidades diferentes, submete ao inspetor da Alfàndega do Aeroporto de Viracopos, o pleito de compensação e, consequentemente, de desembaraço do material objeto da DI 97/1080848-6. Conforme orientado pela Fiscalização, também no dia 12/12/97, o importador registrou junto à Alfândega do Aeroporto de Viracopos, petição dirigida ao Inspetor daquele aeroporto, nos termos das IN SRF 21/97 e 73/97, pedindo o reconhecimento do crédito decorrente do IPI recolhido indevidamente no procedimento de despacho para consumo a que foi submetido a mercadoria objeto da DI 205416, bem como, fosse dado prosseguimento ao despacho aduaneiro dos • equipamentos vinculados à DI 97/1080848-6. Ainda no mês de dezembro de 1997, o inspetor autorizou o desembaraço do material conforme sugerido, determinando, entretanto, que a Seção de Arrecadação da Alfândega do Aeroporto de Internacional de Viracopos adotasse as medidas necessárias para verificação e controle do crédito. Em 09/01/98 o processo foi encaminhado à DRF/OSASCO/SESAR e, posteriormente, em 04/05/98, reencaminhado à IRF/SP, após constatação de que o processo esteve naquela DRF por engano. Em 16/10/98, o Inspetor da IR/SP, aprova a proposição de indeferimento do pedido de compensação formalizado em 08/12/97 pela CPM Comunicações Procedimentos e Mecanismos de Automação Ltda. 3 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.049 ACÓRDÃO N° : 302-34.073 O AFTN responsável pela proposição de indeferimento ao pleito do importador, fundou seu entendimento, resumidamente, na seguintes afirmações: a) "O contribuinte não usou de nenhum dos direitos que a lei lhe faculta para impugnar a exigência formulada no decorrer do processo de desembaraço aduaneiro da mercadoria descrita na DI ou corrigir eventual erro de classificação, antes ou depois do desembaraço, nos prazos legais: • não apresentou impugnação na forma do Decreto 70235/72 o que estabeleceria o contraditório, com suspensão do pagamento 411 do tributo exigido (IP», até a solução do litígio; • não reclamou da classificação indevida, no prazo de um ano, a partir do pagamento do tributo, na forma do art. 137 do Decreto- lei 37/66, com nova redação dada pelo art. 40 Decreto-lei 2.472/88." b) " o interessado ingressou com uma consulta em 04/09/97, decorridos quase cinco anos após o desembaraço aduaneiro da mercadoria, que ora entende ter sido objeto de erro de classificação fiscal." c) "A revisão da DI não foi conclusiva sobre a classificação da mercadoria objeto da DI; informa que a mercadoria descrita no laudo técnico é a mesma mercadoria descrita na DL; isto não é suficiente para se aceitar que a classificação pretendida pelo contribuinte é correta; por outro lado esse parecer (fls. 49) reporta-se à decisão exarada no processo consulta 10882.001502/97-48 e que, como já foi dito, não aproveita o presente caso." d) "A consulta refere-se a uma unidade digital para processamento que contém em um mesmo corpo uma unidade central de processamento e mesmo combinados, uma unidade de entrada e saída. O sistema importado, de grande porte, é composto de dois módulos onde um módulo contém a unidade de processamento e as unidades de entrada e saída não estão presentes neste módulo, ou seja, não estão no mesmo corpo Assim somos levados a concluir que a correta classificação da mercadoria é a adotada pela fiscalização." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.049 ACÓRDÃO N° : 302-34.073 Vale ressaltar, quanto a afirmação de que a decisão exarada no processo de consulta n° 10882.001502/97-48 não se aplicava ao presente processo, conforme letra "c' acima, que o fiscal responsável pelo indeferimento, destaca que tal entendimento possui fulcro no texto dos artigos 46 a 53 do Decreto 70.235/72 e 48 a 50, da Lei 9430/96, que regulam o processo de consulta. Além das afirmações acima relacionadas, a decisão se alicerça em algumas considerações, dentre as quais entendo oportuno destacar as seguintes: a) " o interessado não está contemplado pelos art.(s)105 e 106 do CTN, que tratam da aplicação da legislação tributária, ao pretender se beneficiar de consulta para fato ou ato, perfeitamente, acabado no ato de sua protocolização;" b) " a legislação que rege o processo de consulta, esta não produzirá efeito se formulada por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta ou quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver todos os elementos necessário à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora, art. 52 do Decreto 70.235/72." Em 27/10/98 a Interessada tomou ciência da decisão e com ela não concordando, formalizou, tempestivamente, Impugnação à exigência do crédito tributário, na qual, em resumo, alega: Quanto à identidade entre a mercadoria descrita na DI 205416/92 com a descrita no laudo e com a objeto da consulta administrativa (fls. 126) • "Na consulta formulada à Administração fiscal, visando esclarecer e definir oficialmente o enquadramento na TIPI da mercadoria despachada pela DI n° 205416/92 ficou bem esclarecido no item IV (fls. 12 e 13 do processo) que a Unidade Central do Processamento, as Unidades de Entrada e Saída de Dados e as Unidades Processadoras de Instrução Adicional estão reunidas em corpo único, condição necessária a que possam executar as funções desempenhadas pela máquina digital considerada." "Na descrição das características funcionais do produto é que se informa que as Unidades de Entrada e Saída e as Unidades Processadoras de Instrução Adicional são constituídas de módulos funcionais todos formando corpo único com a Unidade Central de Processamento, constituindo o todo, a máquina automática para processamento de dados, importada." • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.049 ACÓRDÃO N° : 302-34.073 Com objetivo de consolidar o quadro que traçava, a defendente destacou o seguinte trecho da decisão DISIT/SRRF/8" RF n° 310, prolatada no processo de consulta n° 10882.001502/97-48: 'Máquina Automática para Processamento de Dados, constituída de Unidades Centrais de Processamento (SC/DP), do Módulo do Processador de Entrada e Saída (I0P) e do Módulo do Processador de Instrução Adicional (AIP), todos os elementos contidos no mesmo corpo, marca HITACHI, mod. HDS GX8520." Ainda nesta fase de sua argumentação, realçou a Impugnante a conclusão da decisão supra citada, a qual também reproduzimos: 411 "Portanto, considerando que o produto sob análise contém, no mesmo corpo, unidade central de processamento, e unidade de entrada e saída, deve ser classificado, com base nas RGIs I° e e (textos aposição 8471 da subposição 8471.41 e da Nota 4 da seção XVI e da Nota 5 "A", "a" do Cap. 84), c/c RGC-I, todas da TIPI, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da referida posição (Decreto no 435/92), no código da mesma TIPI (Decreto no 2.092/96). Com base no exposto, proponho que se informe à consulente para adotar, para o produto sob exame o código 8471.41.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Proclutos Industrializados - TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092/96 (DOU de 11/12/96), esclarecendo, ainda, que na vigência da TIPI aprovada pelo Decreto no 97.410/88, o produto classificava-se no código • 8471.20.0000." Quanto a natureza jurídica da decisão prolatada em processo administrativo — fiscal de consulta (fls. 131) "A afirmativa da autoridade fiscal na Decisão SESIT/IRF/SP n° 279/98 de que a decisão da consulta "não pode ser aproveitada para o presente caso, considerando a legislação que rege o processo de consulta" (sic), não procede, em primeiro lugar porque a menção aos arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional é impertinente ao caso sob exame e em segundo lugar, em razão da natureza das que solucionam consultas sobre classificação fiscal de mercadorias." "Tais decisões têm natureza de ato declaratório e não constitutivo de um direito. Elas são meramente explicativas, elucidativas do direito 6 • - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.049 ACÓRDÃO N° : 302-34.073 ao caso consultado, tendo eficácia normativa exclusivamente para esse caso." "No presente caso a decisão DISIT/SRRF/8" RF no 310/97 que definiu a classificação da mercadoria para a posição TIPI 8471.20.0000, de natureza declaratória, reconheceu um direito preexistente, de eficácia retroativa à data em que ocorreu o pagamento indevido..." Quanto a não extinção do direito de pleitear a restituição do IPI ffiL134) 0111 "....0 contribuinte após ter tido ciência através da decisão em consulta formulada, de que a classificação inicialmente adotada por ele era a classificação correta, e que, pagara indevidamente o IPI, por exigência do FISCO, exerceu o seu direito de pleitear a restituição, dentro do prazo decadencial que lhe facultam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, "verbis": "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente • ocorrido. II - erro na identcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. IH - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.049 ACÓRDÃO N' : 302-34.073 - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" "Quanto ao art. 137 do Dec. Lei n° 37/66, na redação dada pelo art. 4° do Dec. Lei n° 2472/88 que estabelece o prazo de 1 (um) ano a partir do pagamento do tributo para reclamar por classificação indevida, ele não é aplicável ao caso em tela, eis que, por ocasião do despacho, não considerava indevida a classificação por ele adotada inicialmente, e a classificação imposta pelo FISCO tem presunção de legitimidade até ser infirmada pelo órgão competente, o que ocorreu, posteriormente (decisão da consulta)." "Acresce observar que o CTN, tem o "status" de Norma Complementar à Constituição, com hierarquia superior a da lei ordinária nas matérias definidas no art. 146 da Constituição Federal, que em seu inciso III, alínea "b", inclui a prescrição e a decadência tributárias (no caso, estabelecida no art. 168 do CTN)." Quanto à irrelevância da prévia existência do procedimento administrativo fiscal (contencioso do Dec. 70.235/72) e da aplicacão do princípio que veda o enriquecimento sem causa (fls. 140) "....não há lei exigindo a prévia existência do contencioso administrativo como condição ao direito de pleitear restituição." "Ao contrário, existe lei (art. 165, CTN) prescrevendo que o sujeito 11 passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, arestituição total ou parcial do tributo" "O principio que veda o enriquecimento sem causa, por ser princípio é um norte a ser seguido pelo aplicador dirigindo-se a administradores e administrados, sobrepairando no ordenamento jurídico, pelo que é defeso à Administração assenhorear-se de valores ilegitimamente carreados a seus cofres. E o pagamento indevido de tributo é ilegítimo, conforme demonstrado à saciedade. Neste sentido dispõe a Lei n° 8.429, de 02/06/92, bem como a copiosa doutrina, publicadas: Revista dos Tribunais n° 259, pág. 03, n° 560, págs. 259 e 626, pág. 29." Com o intuito de embasar seus argumentos, a Impugnante reproduz ao longo de sua peça processual de defesa, inúmeros textos de normas jurídicas, decisões da SRF, entendimentos doutrinários e ementas do 2° e 3° Conselhos de • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.049 ACÓRDÃO INT) : 302-34.073 Contribuintes. A defendente também trouxe aos autos cópias do Pareceres Normativos CST nos 13/75, 67/86 e 5/94, dentre outras. Em face de tudo que entendeu provado, a Impugnante formulou seu pedido, o qual consiste, fundamentalmente, na declaração de insubsistência da decisão que denegou o pedido de restituição e, consequentemente, a concessão em definitivo da restituição do IPI pleiteado. Por ser tempestivo, a autoridade julgadora a quo conheceu da , Impugnação interposta, para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Do que expôs a autoridade julgadora de primeira instância como fundamento de sua decisão, é importante, dado o seu caráter elucidativo, reproduzir o seguinte: Quanto à tempestividade do pleito (fls. 186) "O contribuinte formulou seu pedido de compensação no Siscomex, através da DI no 97/1080848-6 da Alfândega de Viracopos, em 19/11/97, dentro portanto do prazo decadencial de que trata o artigo 168 do Código Tributário Nacional, já que o pagamento tido como indevido ocorreu em 10/12/92." Ouanto à desnecessidade de Impugnaao a lançamento tributário para pedir restituicão/compensacão de valores pagos espontaneamente (fls. 187) "Tem razão o contribuinte quando alega que a lei não exige prévia existência do contencioso administrativo como condição ao direito de pleitear a restituição. E nem poderia fazê-lo, pois o contencioso é situação diferente, onde o lançamento de oficio foi formalizado e é contestado. Optando o contribuinte pela via do contencioso administrativo, a coisa julgada no âmbito da Administração resolve o litígio, antes do pagamento." Quanto ao fato do art. 137 do D.L. 37/66, com a nova redação do D.L. 2472/88 não ser incompatível com o direito à restituição do indébito previsto no Código Tributário NacionaLart. 165 (fls. 187) "O disposto no artigo 137 do D.L. 37/66 especifica que "o direito de reclamação por erro, classificação indevida ou outra qualquer irregularidade, cujas provas permanecerem em documento próprio, extingue-se em um ano, a partir do pagamento do tributo, para a pessoa que despachar a mercadoria. 9 ./11 - • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.049 ACÓRDÃO N° : 302-34,073 Ao mesmo tempo o Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85) em seu capitulo sobre Restituição (artigos 119 a 128), determina, com findamento no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que "o direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data: I - do pagamento indevido; II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Numa interpretação sistemática do Regulamento Aduaneiro, salta aos olhos que um artigo não pode anular o outro. Logo, o prazo do artigo 137 do RA não pode tratar de restituição, pois tal assunto é regido pelos artigos 119 a 128 do mesmo regulamento." Quanto ao poder vinculante do entendimento interpretativo constante de solução de Consulta Fiscal (fis. 188) "Com efeito, somente depois de solucionada uma consulta, a resposta vinculada a administração relativa ao fato concreto objeto da resposta. Entretanto, o efeito da consulta não se confunde com seu conteúdo. Quanto ao efeito da consulta, dispõe a 1N-SRF n° 21/97 que este se constitui no impedimento de aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada (art. 10), desde a data da sua protocolização até • o trigésimo dia seguinte ao da ciência da solução. Deste efeito, obviamente o contribuinte não poderia se beneficiar. Primeiramente porque, sendo a consulta posterior ao despacho do bem de que trata este processo, as diferenças de tributos exigidos pela fiscalização já foram recolhidas. E em segundo lugar, porque o simples erro de classificação fiscal não é considerado infração, e não haveria mesmo penalidade a ser aplicada, nos termos do ADN/COSIT/10/97. Já o entendimento da Administração sobre a correta classificação do bem, constante da decisão que solucionou a consulta, não se constitui em efeito, mas sim no próprio conteúdo da consulta, exteriorizando o critério jurídico adotado pela Fazenda Nacional. Publicado o seu conteúdo, através de ato normativo, este passa a to 1 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.049 ACÓRDÃO N° : 302-34.073 integrar a legislação tributária, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional, devendo ser observado." Quanto à classificação fiscal e do direito à isenção de 1PI outorgada pela Lei 8191/91 "Segundo se observa às fls. 11 deste processo, quando consultou a DISIT/SRF- 8' o contribuinte descreveu uma "máquina automática digital para multiprocessamento de dados, constituída dos seguintes elementos: I) unidades centrais de processamento de dados, II) modulo processador de entrada e saída, III) módulo processador de instrução adicional", HDS modelo 0X8520, fabricado pela Hitachi11 Data System. Esclareceu já ter conhecimento do Parecer Normativo COSIT/D1NOM n°427 de 12/09/96 (DOU de 16/10/96) que trata de consulta sobre máquina automática para processamento de dados, do mesmo fabricante, modelos GX8420 e GX8620, similares ao modelo GX 8520, constituindo a diferença apenas na velocidade de processamento de instruções e na quantidade de processadores de instrução que podem ser instalados nos equipamentos." "A conclusão da COM', para os modelos GX 8620 e 8420, e da DISIT/SRRF — 8' para o modelo GX 8520, é que a classificação fiscal se dá na posição 8471.20.0000, conforme citado no item 4 do Parecer 427/96." "O alentado parecer da COSIT, fundamentado nas Regras de Classificação Fiscal de Mercadorias, e a Decisão DISIT/SRRF-8' n° 310/97, com o esclarecimento das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, representam o entendimento oficial sobre o enquadramento tarifário das mercadorias objeto deste litígio, e não haveria qualquer razão lógica para que, neste julgamento ,se chegasse a conclusão diversa." "Conforme se observa na DI 205416/92, além da máquina (constituída pelo processador, unidade de entrada e saída e processador de instrução adicional), o importador adquiriu também um processador de serviço, uma unidade de expansão, 7 unidades de distribuição de alimentação e 3 unidades de distribuição de refrigeração, cuja classificação fiscal é autônoma, conforme já esclarecido pelo Parecer Normativo COSIT/DINOM 427/96. - • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N's : 120.049 ACÓRDÃO : 302-34.073 No entanto, é de se observar que, embora o contribuinte tenha cometido o equivoco de classificar tanto a máquina como os demais equipamentos na posição 84.71.20.0000, as demais posições tarifarias, apontadas no parecer 427/96 (9032.89.9900, 8471.99.9900, 8504.40.9999 e 8479.89.9900) estão todas listadas, sem exceção, no decreto n° 151/91, que contempla com isenção do IN os produtos nelas enquadrados (...). Logo, todas as mercadorias importadas estavam isentas do pagamento do 1PL" Tendo a autoridade julgadora de primeira instância, com fulcro no que acima se ressaltou, decidido contra o Fisco, na forma do art. 34, Dec. n° 70.235/72, recorreu de oficio a este Conselho. É o relatório. 0111i 12 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.049 ACÓRDÃO N° : 302-34.073 VOTO A decisão prolatada na primeira instância de julgamento foi resultado de abordagem clara, minuciosa e, juridicamente, irrepreensível dos fatos constantes dos autos, o que torna quaisquer outras considerações desnecessárias e redundantes. Desta forma, em face do exposto e de tudo mais que consta nos III autos, conheço do Recurso de Oficio, para no mérito negar-lhe provimento. Assim é o voto Sala das Ses s, em 16 te rode 1999 (ti ti IltIO3FE ANDO RIGUES SILVA - Relator ao 13 • inairn MINISTÉRIO DA FAZENDA TS07, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• w“--•:t CÂMARA •- Processo n°: (083 4-0 1)/T) -16 Recurso n° : 2.0 .0 49 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 1) Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à as' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 30 2 --3el -O )3. Brasília-DF,26 fial9 5 Atenciosamente, Presidente da Câmara Ciente em Cl I I INVi PlOCIADORIA CZRAL CA rAZLNCA NAC OHM COMfinaça0-011,01 rePrter " •:r0 Extra nalcial '7 É"- ri .1 ao ,r1 LUCIANA COR EL ROAIZ I Chiar-- 1411andln ca tanndo leoctonal

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