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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7220198 #
Numero do processo: 13888.003004/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Aplica-se ao caso, conforme art. 62 do RICARF, o entendimento do STJ no Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940). O prazo de 05(cinco) anos para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. É devida a contribuição a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais contidas em folha de pagamento. FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 142 DO CTN. COMPROVAÇÃO. Havendo comprovação de que lançamento de ofício foi devidamente motivado, nos termos dos fundamentos e fatos, comprovados nos autos, não há que se falar em violação ao art. 142 do CTN. Ainda mais quando o sujeito passivo, devidamente cientificado, logrou apresentar suas razões de defesa dentro do prazo legal regulamentar. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, estabelece os procedimentos sobre a aplicação retroativa das multa de que tratam os do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Lançamento Procedente
Numero da decisão: 2401-005.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.352  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  WEISER VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Aplica­se ao caso, conforme art. 62 do RICARF, o entendimento do STJ no  Recurso  Especial  nº  973.733  SC  (2007/01769940).  O  prazo  de  05(cinco)  anos para o Fisco constituir o crédito  tributário conta­se do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO.  É  devida  a  contribuição  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC e SEBRAE) incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  contidas  em  folha  de  pagamento.   FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 142 DO CTN.  COMPROVAÇÃO.  Havendo  comprovação  de  que  lançamento  de  ofício  foi  devidamente  motivado, nos termos dos fundamentos e fatos, comprovados nos autos, não  há que se falar em violação ao art. 142 do CTN. Ainda mais quando o sujeito  passivo,  devidamente  cientificado,  logrou  apresentar  suas  razões  de  defesa  dentro do prazo legal regulamentar.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 30 04 /2 00 8- 19 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.003004/2008­19  Acórdão n.º 2401­005.352  S2­C4T1  Fl. 0          2 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  A  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro  de  2009,  estabelece  os  procedimentos  sobre  a  aplicação  retroativa  das multa  de  que  tratam os do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991.  Lançamento Procedente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                                          Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.003004/2008­19  Acórdão n.º 2401­005.352  S2­C4T1  Fl. 0          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.                                  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13888.003004/2008­19  Acórdão n.º 2401­005.352  S2­C4T1  Fl. 0          4 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 14­25.493 (fls.  38/42)  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto (SP), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006   DECADÊNCIA.  PRAZO.  PREVISÃO  EM  LEI  ORDINÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  é  inconstitucional,  consoante  súmula vinculante n° 8 do STF.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. PRAZO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  existindo  antecipação  do  pagamento,  ainda  que  parcial,  a  decadência  opera­se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da  ocorrência  do  fato  gerador, mediante  aplicação do  artigo  150,  §4° do Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente  Às fls. 2 e seguintes, consta o Auto de Infração (DEBCAD n° 37.181.172­4)  lavrado  para  constituição  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  27.747,13  (vinte  e  sete  mil  setecentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  treze  centavos),  referente  às  contribuições  devidas  pela  empresa  a  Seguridade  Social  e  destinadas  a  outras  Entidades  no  total  de  5,8%,  sendo  para  Salário Educação (2,5%), lNCRA (0,2%), SENAC (1,0%), SESC (1,5%) e SEBRAE (0,6%).  Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas  ou  creditadas  pela  empresa  autuada  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período descontínuo de 04/2005 a 13/2006, conforme  informado em folha de pagamento. As  bases de calculo foram obtidas por meio dos arquivos em meio digital entregues pela autuada,  contendo todos os registros de Folha de Pagamento do período.  Do  relatório  da  decisão  de  piso,  extraem­se,  em  resumo,  os  principais  argumentos de sua peça impugnatória:  ­ Foram lavrados autos de infração repetitivos.  ­ A grande quantidade de dispositivos legais citados para as  multas  e  os  juros  dificulta  totalmente  o  exame  da  sua  aplicação, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN.  ­ A empresa foi fiscalizada em 2003 e 2004 e qualquer outro  lançamento  neste  período  está  abrangido  pela  decadência,  conforme artigo 174 do CTN.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13888.003004/2008­19  Acórdão n.º 2401­005.352  S2­C4T1  Fl. 0          5 ­  A  empresa  não  tem  débitos  das  contribuições  lançadas,  deixando  à  disposição  guias,  folhas  de  pagamento  e  contabilidade.  ­ Requer a procedência da impugnação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/08/2010  (fls.  55),  apresentou Recurso Voluntário em 18/08/2010 (fls. 58). Do qual transcrevo o seu inteiro teor:  Weiser Veículos S/A. já qualificada no processo acima, vem com  o  devido  respeito,  por  seu  procurador  abaixo,  apresentar  recurso  voluntário,  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pelos  seguintes  motivos  de  fato  e  de  direito:  1.  Na  realidade,  foram  lavrados  19  (dezenove)  autos  de  infração, tendo por base os mesmos fatos geradores. Alguns,  com  infração  regulamentar  simplesmente,  e  apenas  dois  com  cobrança  de  contribuição  social  ao  INSS.  Os  valores  foram  extraídos  de  lançamentos  que  não  estavam  os  pagamentos, sujeitos a essa contribuição social.  2. Salienta ainda, que a empresa  foi  fiscalizada em 2003 e  2004  e  outros  lançamentos  nesse  período,  ou  somente  em  relação a 2003, estão abrangidos pela decadência, a teor do  artigo 174 de C.T.N. porque os autos são de 2008.  3.  A  frondosa  legislação  transcrita  nos  autos  dificulta  sobremaneira  a  impugnação,  como  reconhecido  pela  autoridade julgadora.  4. Reitera,  que não  houve  falta  de  pagamento de  qualquer  contribuição,  pois  os  arquivos,  documentos  e  livros  estiveram  à  disposição  do  fiscal  autuante,  muitos  documentos  nem  foram  verificados,  tal  o  volume  apresentado.  5.  Quanto  à  multa  aplicada  e  a  retroatividade  benigna  reconhecida  no  julgamento,  deve  ser  retificado  o  auto  de  infração  e  não  como  foi  decidido,  prolongando  “essa  providência para a ocasião do pagamento.  Reitera  todos  os  temas  da  Impugnação,  comprovada  por  documentos.  Enfim,  são  autos  destituídos  de  fundamento,  aleatórios  e por  essa  razão  requer a  sua  insubstituência,  como  medida de inteira Justiça.  É o relatório.        Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13888.003004/2008­19  Acórdão n.º 2401­005.352  S2­C4T1  Fl. 0          6 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    Preliminar de decadência  Alega  a  recorrente  que  já  fora  fiscalizada  em  2003  e  2004  e  outros  lançamentos  nesse  período,  ou  somente  em  relação  a  2003,  estariam  abrangidos  pela  decadência.  Pois  bem.  Quanto  ao  prazo  de  constituição  do  crédito  tributário  (prazo  decadencial), o Superior Tribunal de Justiça – STJ consagrou o entendimento de que a regra do  § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional só deve ser adotada nos casos em que o sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, prevalecendo os ditames do inciso I do art. 173, nos demais casos.  Veja a ementa do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado  em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13888.003004/2008­19  Acórdão n.º 2401­005.352  S2­C4T1  Fl. 0          7 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário. Sobre  o caráter vinculante da decisão do STJ, a Portaria Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho  de 2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), traz as seguintes disposições:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13888.003004/2008­19  Acórdão n.º 2401­005.352  S2­C4T1  Fl. 0          8 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Veja, nesse processo estão abrangidas  as  competências  (fatos geradores) de  04  a  11/2005,  13/2005,  04/2006  e  13/2006,  de  acordo  com  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito (fls. 5/6). Portanto, bem diferente do período (anos 2003 e 2004) a que fez referência o  sujeito  passivo.  Como  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  31/07/2008,  independente  de  aplicação  da  regra  do  §  4º  do  art.  150  ou  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário Nacional, não há que se falar em decadência do período fiscalizado.  Esclarece ainda que o art. 174 do CTN dispõe sobre o prazo de prescrição do  crédito  tributário,  ou  seja,  trata­se  do  prazo  de  cobrança  que  se  inicia  somente  após  a  constituição definitiva do crédito tributário, após a fase litigiosa.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento.  Sem  razão a recorrente.    Mérito  Ao contrário do que afirma a recorrente, o auto de infração foi lavrado com  atenção aos  requisitos de forma e às  formalidades  requeridas para  sua  feitura, nos  termos do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  dele  constando  a  descrição  precisa  dos  fatos,  detalhados  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  Discriminativo  Sintético  de  Débito,  Relatório  de  Lançamento,  Relatório  Legais  do  Débito  e  Termo  de  Encerramento  da  Fiscalização (fls. 2/23).   Além disso, o sujeito passivo demonstra com clareza o teor da infração que  lhe foi imputada, pelo que logrou apresentar suas razões de impugnação dentro do prazo legal e  com especial profundidade, a demonstrar o perfeito entendimento às matérias que compunham  o lançamento. Portanto, deve ser rejeitada a alegação de que houve ofensa ao art. 142 do CTN.  Também, deve ser rechaçado o argumento que os autos estão destituídos de  fundamento, aleatórios. Como se observa, nos termos descrito no Relatório Fiscal do AI (fls.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13888.003004/2008­19  Acórdão n.º 2401­005.352  S2­C4T1  Fl. 0          9 21/23),  as  bases  de  calculo  foram obtidas mediante  arquivos  em meio  digital  entregues  pela  autuada, contendo todos os registros de Folha de Pagamento do período de 01/2003 a 08/2007  no formato do MANAD ­ Manual Normativo de Arquivos Digitais.   Relata  a  auditoria  fiscal  que  as  informações  foram  validadas  por  meio  de  testes, por amostragem, realizados por confronto com as folhas de pagamento em meio papel  para as amostras 05/2003, 08/2004, 12 e 13/2006 e 08/2007, de onde foram extraídas as bases  de calculo salariais demonstradas no Relatório de Lançamentos, lançadas em sua totalidade por  competência e vinculadas aos seguintes códigos:   DFP  ­  DEB  FOPAG  PATRONAL  DECL  ­  que  refere­se  as  contribuições lançadas em folha de pagamento e declaradas em  GFIP­Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social antes do início da ação fiscal.  DFN ­ DEB PATRONAL FOPAG N DECL ­ que refere­se  as  contribuições  lançadas  em  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP­Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações a Previdência Social.  Os  valores  apurados  por  meio  de  registros  em  Folha  de  Pagamento  do  período  configuram  fatos  geradores  das  contribuições  devidas  pela  empresa  a  Terceiros,  no  caso  o  Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  nos  termos  das  disposições  legais citadas as fls. 12/13.  Como bem pontuado na decisão de piso,  a alegação de que  foram  lavrados  autos repetitivos não procede, considerando que cada um deles tem por objeto o lançamento de  contribuições ou a aplicação de penalidade distintas, ou seja, não foi lavrado nenhum Auto de  Infração em repetição a outro.  Em relação à aplicação da multa mais benéfica, retroatividade das alterações  da Lei nº 11.941/09 que  foi  reconhecida no  r.  acórdão  recorrido, necessário esclarecer que o  órgão  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deve  efetuar  o  cálculo  da multa,  nos  termos  em  que  está  disposto  no  art.  476  da  Instrução  Normativa nº 971/09, conforme:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)   I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)   a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13888.003004/2008­19  Acórdão n.º 2401­005.352  S2­C4T1  Fl. 0          10 pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027,  de  22  de  abril  de  2010)   b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)   [...]  Também, são essas as disposições da Portaria Conjunta PGFN /RFB nº 14, de  04 de dezembro de 2009, que estabelece os procedimentos sobre a aplicação do disposto nos  arts. 35 e 35­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  [...]  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.   Conclusão  Pelo  exposto  acima,  voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso,  rejeitar  a  preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                            Fl. 73DF CARF MF

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7222701 #
Numero do processo: 13877.720110/2017-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim a dedução é possível até o limite dos alimentos definidos pelo juízo de família. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, a critério da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2002-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer integralmente a dedução com despesas médicas e parcialmente a de pensão judicial (R$2.538,64). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.046  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  SOLANGE BARROS CARBONARE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  da  pensão  alimentícia  em  declaração  de  ajuste  é  possível  se  os  alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou  acordo homologado  judicialmente. Assim a dedução é possível  até o  limite  dos alimentos definidos pelo juízo de família.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São  consideradas  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  as  despesas  médicas  desde  que  comprovadamente  despendidas  pelo  contribuinte  com  ele  e  seus  dependentes. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, a critério da autoridade lançadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 72 01 10 /2 01 7- 81 Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13877.720110/2017­81  Acórdão n.º 2002­000.046  S2­C0T2  Fl. 460          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe parcial provimento, para restabelecer integralmente a dedução  com despesas médicas e parcialmente a de pensão judicial (R$2.538,64).  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13877.720110/2017­81  Acórdão n.º 2002­000.046  S2­C0T2  Fl. 461          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2016,  ano­ calendário  2015,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  e  pensão alimentícia judicial.  O contribuinte apresentou sua impugnação (fls.2/77).  A  instância  recorrida  (DRJ/FOR)  resumiu  os  termos  do  lançamento  e  da  impugnação:  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia  Foi glosado o valor de R$ 30.600,00, deduzido indevidamente a  título de pensão alimentícia. A autoridade fiscal relatou que:  “Apresentou  documentos  em  resposta  à  intimação.  Não  apresentou  comprovantes  de  pagamento  para  a  Sra.  Sonia  :  DOCs,  transferências  bancárias  ou  cheques.  Acordo  homologado (ref. Sr. Hilton) efetuado em 1984 indicava pensão  de 50% dos rendimentos líquidos para esposa e os 2 filhos, mas  na  DIRPF  consta  rendimento  do  Sr.Hilton  de  valor  aproximadamente  equivalente  ao  valor  de  pensão  alimentícia  informado. Acordo efetuado a (sic) 30 anos : filhos já adultos”.  Dedução Indevida de Despesas Médicas  Foi glosado o valor de R$ 2.200,00, deduzido pela contribuinte a  título de Despesas Médicas, conforme adiante discriminado:  ...  O Auditor Fiscal fundamentou a glosa nos seguintes termos:  “Apresentou  documentos  em  resposta  à  intimação.  Não  foram  apresentados  comprovantes  do  efetivo  pagamento  de  determinados valores : cheques, DOCs, transferências bancárias  (ou  extratos  indicando  saques  em  dinheiro  nas  datas  e  valores  dos recibos). Não apresentou cópia de cheques.  1) Não apresentou comprovantes dos valores de 850,00, 225,00,  225,00, 225,00, 225,00, 225,00 e 225,00 indicados na DIRPF”  Impugnação  ...  Pensão Alimentícia   A impugnante disse que o valor glosado refere­se a pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia  conforme  normas  do  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13877.720110/2017­81  Acórdão n.º 2002­000.046  S2­C0T2  Fl. 462          4 Direito  de  Família,  em  decorrência  de  acordo  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  no  caso de divórcio consensual. Acrescentou:  ... Quando foi feito o acordo da separação consensual em 1984  os  valores  pagos  como  pensão  alimentícia  à  Sra.  Sonia Maria  Assimo Coelho de Souza eram substancialmente mais altos que  os  atuais  provenientes  dos  valores  da  aposentadoria  do  Sr.  Hilton  Campello  Coelho  de  Souza.  Quando  foi  requerida  a  aposentadoria,  houve  uma  redução  abrupta  no  valor  dos  proventos. Então, já que os filhos haviam se tornado adultos, de  comum  acordo  foi  combinado  mantermos  o  acordo  vigente,  garantindo o sustento da Sra. Sonia, por se tratar de pessoa com  problemas  de  saúde  e  que  só  dispõe  desta  renda  para  seu  sustento.  Este  acordo  está  sendo  cumprido,  através  de  transferências bancárias, aportes  em espécie ou bens materiais  adquiridos.  São  anexados  recibos  e  comprovantes  de  transferências  enviadas  a  Sra.  Sonia Maria  Assimo  Coelho  de  Souza (CPF 103.865.108­57). Documentos anexados:  ...  Despesas Médicas   A  impugnante  afirma  que  apresenta  documentos  para  as  despesas médicas  glosadas,  comprovando o  efetivo  pagamento.  Adicionou o seguinte:  ­ Débora Juliana Yaginuma:  ... Valor total R$ 850,00 (recibo MED201501)  Dentista  endodontia.  O  tratamento  foi  pago  em  duas  parcelas,  sendo  a  primeira  de  R$  570,00  paga  com  o  cheque  Santander  número  892415  (MED201502)  compensado  em  11/06/2015  (extrato MED201503  e  verso)  e  a  segunda  de R$ 280,00  paga  com  o  cheque  Santander  número  892416  (MED201504)  compensado  em  15  de  julho  de  2015  (extrato  MED201505  e  verso), conforme recibo, cheques e extratos bancários anexados.  ­ Renata Priscila Paizani   A  impugnante  alega  que  os  valores  de  R$  225,00  declarados  correspondem a um pagamento para a dentista,  no  total  de R$  1.350,00, dividido  em 6 parcelas. O recibo  foi  emitido no  final  dos pagamentos, os quais  foram efetuados por meio de cheques  do  Santander,  tudo  conforme  recibo,  cheques  e  extratos  bancários anexados.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  deu parcial provimento à Impugnação (fls. 218/226), para restabelecer parcialmente a dedução  com pensão alimentícia judicial (R$2.639,38), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13877.720110/2017­81  Acórdão n.º 2002­000.046  S2­C0T2  Fl. 463          5 Ano­calendário: 2015  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  Somente  pode  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  do  imposto,  a  título de pensão alimentícia,  o  valor decorrente das normas do  Direito de Família, pago nos moldes de decisão judicial, acordo  homologado judicialmente ou escritura pública de separação ou  divórcio consensual.  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS.  Somente  podem  ser  restabelecidas  as  deduções  a  título  de  despesas médicas, quando de se enquadram na previsão legal e  forem  comprovadas  por  documentação  apresentada  pelo  contribuinte com a impugnação.  Além  dos  recibos,  podem  ser  exigidos  elementos  probatórios  adicionais objetivando a comprovação do efetivo pagamento.  Cientificada  dessa  decisão  em  5/9/2017  (fl.233),  a  contribuinte  formalizou,  em  2/10/2017  (fl.235),  Recurso  Voluntário  (fls.  235/453),  no  qual,  em  relação  ao  presente  processo, apresenta as seguintes alegações (item 4 de seu recurso):  Pensão Alimentícia  ­ Questionamento dos valores pagos após a maioridade dos filhos  Aponta que a decisão de primeira instância acatou a dedução de um sexto dos  rendimentos líquidos da aposentadoria de Hilton Campello Coelho de Souza. Ressalta que nos  outros processos julgados a glosa foi mantida integralmente.  Explica que por ocasião do divórcio do seu dependente e companheiro Hilton  Campello Coelho de Souza, ele ficou obrigado ao pagamento de pensão para o ex­cônjuge e  seus filhos menores.   Quando ele se aposentou, diz que teve seu rendimento reduzido em torno de  75%. Devido à queda nos rendimentos mensais, manteve­se o mesmo desconto somente para o  ex­cônjuge, uma vez que não ocorreu até a presente data a exoneração da pensão judicial, nem  autorização judicial para redução de valor.  Acrescenta que a pensionista vem declarando esses valores à Receita Federal  do Brasil e pagando os tributos devidos, sendo essa sua única fonte de renda.  ­ Transferências Bancárias para o ex­cônjuge  Indica  a  juntada  de  comprovantes  de  transferências  bancárias,  declarações  emitidas  pela  instituição  bancária  acerca da  titularidade da  conta,  extratos  da  conta­corrente,  quando disponíveis, recibo de pagamento da pensão e comprovante de rendimento.  Observa  que,  no  quadro  elaborado  na  decisão  de  piso,  foram  apresentados  valores de  rendimentos  incorretos  a partir  do mês de  junho. Explica que  em 10 de  junho de  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13877.720110/2017­81  Acórdão n.º 2002­000.046  S2­C0T2  Fl. 464          6 2015 completou 65 anos e uma parcela dos seus rendimentos passou a ser isenta de tributação.  Essa parcela foi desconsiderada nos cálculos efetuados.  Despesas Médicas  ­ Despesa com Débora Juliana Yaginuma  A  decisão  recorrida  aponta  que  o  extrato  bancário  referente  a  essa  despesa  não  apresentaria  o  ano  correspondente  e  que  não  teriam  sido  apresentados  os  cheques  correspondentes.  Para dirimir  a  dúvida,  indica  a  juntada  do  recibo,  do  cheque  utilizado  para  pagamento, bem como extrato bancário contendo sua compensação.  ­ Despesa com Renata Paizani  A  decisão  recorrida  aponta  que  o  extrato  bancário  referente  a  essa  despesa  não  apresentaria  o  ano  correspondente  e  que  não  teriam  sido  apresentados  os  cheques  correspondentes.  Para dirimir  a  dúvida,  indica  a  juntada  do  recibo,  do  cheque  utilizado  para  pagamento, bem como extrato bancário digitais contendo sua compensação.  Esclarece  que  os  cheques  foram  todos  emitidos  em  julho  de  2015,  pré­ datados, para apresentação mês a mês pela profissional. Diz que as folhas estavam destacadas  do talão e, por isso, os cheques foram preenchidos e apresentados fora de ordem em relação à  numeração anotada nos canhotos. Ressalta que todos foram compensados de julho a dezembro  de 2015 e os recibos emitidos após a compensação.  Ao final, requer o afastamento da cobrança, diante dos elementos trazidos.  Em caso de indeferimento, requer a devolução dos prazos para pagamentos,  descontos e isenção de multa.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.454).    É o relatório.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13877.720110/2017­81  Acórdão n.º 2002­000.046  S2­C0T2  Fl. 465          7   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito    Pensão Judicial  As deduções legais em Declaração de Ajuste se lastreiam no art. 8º da Lei nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que,  no  tocante  à  dedução  de  pensão  alimentícia  assim  dispõe:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  ...  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  ...  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13877.720110/2017­81  Acórdão n.º 2002­000.046  S2­C0T2  Fl. 466          8 poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o  limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.  (destaques acrescidos)  Acrescente­se que o art 73 do RIR exige que o interessado faça comprovação  das deduções pleiteadas em Declaração de Ajuste.   Do  regramento  acima exposto,  é possível  extrair  três  condicionantes para  a  dedução de pensão alimentícia em Declaração de Ajuste, quais sejam: 1) o dever de pensionar  decorre de decisão judicial; 2) o fundamento para pagamento da pensão deriva das normas do  Direito de Família; e 3) deve haver prova do efetivo pagamento.  Sobre  o  assunto,  relevante  reproduzir  a  Súmula  nº  98  do  CARF,  de  observância obrigatória por este Colegiado:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face das normas do Direito de Família, quando comprovado o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres  em  prol do beneficiário.  (destaques acrescidos)  A DRJ/FOR decidiu:  Segundo  o  acordo  homologado  pelo  Poder  Judiciário  em  02/05/1984  (fls.21/27),  Hilton  Campello  Coelho  de  Souza  separou­se  consensualmente de Sonia Maria Assimo Coelho de  Souza, tendo sido estabelecida pensão para ela e seus dois filhos,  menores na época:  Rafael Coelho de Souza, nascido em 21/04/1973, e André Coelho  de Souza, nascido em 07/03/1977. Os  termos  da pensão  são os  seguintes:  O  cônjuge  varão  fornecera  à  cônjuge  varoa  e  aos  dois  filhos,  pensão alimentícia correspondente a 50% (cinquenta por cento)  dos  seus  rendimentos  líquidos,  excetuando­se  eventuais  gratificações  e/ou  abonos  de  férias,  valor  que  será  descontado  mensalmente  em  folha  de  pagamento  da  empresa  Unibanco  Sistemas  S/A,  Rua  João  Moreira  Sales,  130,  Rodovia  Raposo  Tavares,  Km  16,5,  a  débito  do  cônjuge  varão,  valor  esse  que  será  depositado  em  conta  corrente  no  Banco  Brasileiro  de  Descontos  S/A,  em  nome  da  cônjuge  varoa,  a  ser  aberta  para  essa finalidade.  Outrossim,  dado  o  estado  de  saúde  dos  filhos,  obriga­se  o  cônjuge  varão  a  contribuir  alem  da  verba  alimentícia,  com  o  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13877.720110/2017­81  Acórdão n.º 2002­000.046  S2­C0T2  Fl. 467          9 pagamento  de  50%  (cinquenta  por  cento)  de  despesas médicas  despendidas efetivamente com o tratamento dos mesmos.  A  impugnante  apresentou  seus  comprovantes  de  rendimentos,  emitidos pela fonte pagadora sem qualquer desconto a título de  pensão alimentícia.  Foram também apresentados os seguintes documentos:  ­ declaração de Sonia Maria Assimo Coelho de Souza, dizendo  que  recebeu  de  Hilton  Campello  Coelho  de  Souza,  a  título  de  pensão alimentícia, no ano de 2015, R$ 30.600,00.  ­  Recibo  assinado  por  Sonia  Maria  Assimo  Coelho  de  Souza,  dizendo que recebeu o total de R$ 15.850,00 em moeda corrente  ao longo de várias datas do ano de 2015, como complemento da  pensão alimentícia.  ­ Transferências bancárias mensais para a conta de Sonia Maria  Assimo Coelho de Souza:  ...  Na Lei nº 9.250/1955, art. 4º, II, resta claro que somente podem  ser deduzidos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda as  importâncias pagas em cumprimento de decisão judicial, acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  de  divórcio/separação  consensual.  Qualquer  valor  pago  em  discordância  com  essa  determinação  legal  é  liberalidade,  não  podendo  ser utilizado para o  fim da dedução citada. Como  se  verá adiante, não há comprovação de que os valores porventura  recebidos por Sonia Maria Assimo Coelho de Souza têm como  fundamento o acordo homologado judicialmente apresentado.  No  caso,  o  acordo  homologado  judicialmente  determina  o  desconto  de 50% dos  rendimentos  líquidos  de Hilton Campello  Coelho  de  Souza  a  título  de  pensão  da  ex­esposa  e  dos  filhos  menores. O Auditor Fiscal menciona que os dois  filhos  já são  adultos  e  a  própria  impugnante  confessa  que  não  há  mais  pagamento  de  pensão  para  eles.  Uma  vez  que  não  há  discriminação  no  acordo  do  valor  relativo  a  cada  um  dos  alimentados, pressupõe­se que o montante devido a cada um é  um terço da pensão estabelecida.  Ademais, como bem mencionou a autoridade lançadora, não se  concebe uma pensão judicial que representa praticamente o total  dos rendimentos do alimentante. O Código Civil, aprovado pela  Lei  nº  10.406/2002,  art.  1.694,  §1º,  ressalva  que,  para  fixação  dos  alimentos,  deve  ser  levado  em  consideração  não  só  a  necessidade de quem recebe, mas também os recursos da pessoa  obrigada a pagá­los. No caso, os únicos rendimentos de Hilton  Campello Coelho  de  Souza  declarados  têm  valor  bruto  de R$  16.044,53  (aposentadoria  paga  pelo  INSS),  enquanto  que  foi  alegado  que  a  pensão  paga  corresponde  a  R$  30.600,00.  É,  portanto,  impossível  que  todo  esse  valor  tenha  sido  pago  por  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13877.720110/2017­81  Acórdão n.º 2002­000.046  S2­C0T2  Fl. 468          10 ele. Além  disso,  não  há,  nos  autos,  nenhuma  decisão  judicial  que corrobore esse pagamento.  Os  rendimentos  e  descontos  que  constam  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  para  Hilton  Campello  Coelho  de  Souza  são  os  mesmos  informados  na  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido na Fonte pela fonte pagadora Fundo do Regime Geral de  Previdência Social. Segue o cálculo da pensão, conforme acordo  homologado pelo Poder Judiciário:    Há prova do efetivo pagamento de R$ 9.650,00 correspondente  às  transferências  bancárias  com  a  identificação  do  titular  da  conta  de  origem  dos  recursos  (Hilton  Campello  Coelho  de  Souza). Entretanto, os valores pagos acima de R$ 2.639,38 pelo  contribuinte não se subsumem à determinação legal contida no  art. 4º,  II, da Lei nº 9.250/1955, pois não decorrem do acordo  homologado judicialmente, sendo liberalidade.  Assim, deve ser mantida a glosa de R$ 27.960,62 e restabelecido  como dedução somente R$ 2.639,38.  (destaques acrescidos)  Verifica­se que o acordo apresentado pelo senhor Hilton Campello Coelho de  Souza, dependente da contribuinte, data de 1984 e previa o pagamento de pensão a dois filhos e  ao ex­cônjuge, a ser descontada em folha de pagamento da empresa Unibanco.  No ano­calendário 2015, ora em análise, os filhos já contavam com 42 e 38  anos e o senhor Hilton declara rendimentos recebidos do INSS, os quais não sofreram desconto  de pensão judicial (fl.28).  Na  impugnação, o  sujeito passivo  afirma que "...já que os  filhos haviam se  tornado adultos, de comum acordo foi combinado mantermos o acordo vigente, garantindo o  sustento da sra. Sonia, por se tratar de pessoa com problemas de saúde e que só dispõe desta  renda  para  seu  sustento.  Este  acordo  está  sendo  cumprido,  através  de  transferências  bancárias, aportes em espécie ou bens materiais adquiridos" (fl.4).  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13877.720110/2017­81  Acórdão n.º 2002­000.046  S2­C0T2  Fl. 469          11 Em  seu  recurso,  afirma  que  "devido  à  queda  nos  rendimentos  mensais,  manteve­se o mesmo desconto  (50% dos  rendimentos  líquidos, menos gratificações)  somente  para a ex­cônjuge...".  Assim,  cabe  concluir  que  os  valores  pagos  para  a  senhora  Sonia  acima  do  determinado pela  sentença  judicial  foram efetuados por  liberalidade do  senhor Hilton. Como  informa a contribuinte, trata­se de acerto entre as partes, mas sem amparo em decisão judicial.  Repise­se  que  somente  a  parcela  da  pensão  alimentícia  decorrente  do  cumprimento de decisão judicial pode ser deduzida, excluindo­se somas pagas por liberalidade.  Quanto ao efetivo pagamento, o recibo emitido pela beneficiária (fl.416) não  é  hábil  a  fazer  a  prova  exigida,  como  consignado  na  decisão  de  piso.  Trata­se  declaração  particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não  o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na  prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105, de 2015).  Agora, em seu recurso, a fim de comprovar os pagamentos efetuados no ano­ calendário  2015,  junta  documentos  de  fls.  389  a  415,  hábeis  a  atestar  a  transferência  do  montante de R$14.750,00.   O comprovante de rendimentos do ano­calendário 2015 encontra­se à fl. 417  e demonstra que o senhor Hilton auferiu rendimento líquido de R$31.068,11. Trata­se do único  rendimento declarado pelo senhor Hilton (DIRPF às fls. 78/89).  Neste  ponto,  merece  reparo  a  decisão  de  piso.  Ao  efetuar  os  cálculos,  conforme quadro reproduzido acima, a autoridade julgadora desconsiderou a parcela isenta dos  proventos de aposentadoria, no valor de R$15.231,84.  Sobre  o  assunto,  cabe  reproduzir  a  orientação  contida  no  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  IRPF  Exercício  2016,  no  item  348,  editado  pela  Receita  Federal  do  Brasil:  348 — A pensão alimentícia descontada de rendimentos isentos  de aposentadoria é dedutível na Declaração de Ajuste Anual?   Sim.  A  pensão  alimentícia  paga  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou  por  escritura  pública,  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  a  que  se  refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­  Código de Processo Civil – descontada de rendimentos  isentos,  pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis na Declaração de  Ajuste Anual.  Logo,  é  de  se  considerar  como  rendimento  líquido  auferido  pelo  senhor  Hilton o montante de R$31.068,11.  A decisão judicial estipulou pensão alimentícia de 50% dos rendimentos a ser  paga a três beneficiários. Assim, para cada beneficiário, destinaria­se, nesse caso, a parcela de  R$5.178,02.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13877.720110/2017­81  Acórdão n.º 2002­000.046  S2­C0T2  Fl. 470          12 Repise­se que valores pagos acima dessa parcela para um dos beneficiários  trata­se  de  liberalidade  do  senhor  Hilton  e  que  não  podem  ser  acatados,  por  força  das  disposições legais atinentes à matéria.  Assim,  como  a  decisão  de  piso  já  acatara  a  dedução  de  R$2.639,38,  cabe  restabelecer a dedução de R$2.538,64, mantendo­se a glosa da diferença.    Despesas Médicas  Sobre dedução de despesas médicas,  a Lei nº 9.250/95 prevê em seu artigo  8o:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  ....   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Vale mencionar  que  a  lei  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência  de  provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto­Lei  no 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­ las ou justificá­las, deslocando para este o ônus probatório.  No caso, o litígio recai sobre as seguintes despesas:  Debora Juliana Yaginuma ­ R$850,00  Renata Priscila Paizani­ R$1.125,00   Sobre essas despesas, a DRJ/FOR consignou:  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13877.720110/2017­81  Acórdão n.º 2002­000.046  S2­C0T2  Fl. 471          13 Para  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  R$  850,00  a Débora  Juliana  Yaginuma,  a  contribuinte  apresentou  o  recibo  nesse  valor emitido em 17/06/2015 e os extratos bancários de junho e  julho nos quais consta:  ­  compensação  do  cheque  892415  em  11/06,  no  valor  de  R$  570,00;  ­  compensação do cheque 892416 em julho  (não dá para ver a  data), no valor de R$ 280,00.  Não constam as cópias dos cheques e nos extratos bancários não  há o ano a que se referem, de forma que não resta comprovado o  efetivo pagamento, devendo ser mantida a glosa de R$ 850,00.  Com  relação  aos  pagamentos  efetuados  a  Renata  Priscila  Paizani,  foram  apresentados  recibos  no  valor  de  R$  225,00  cada,  emitidos  em  24/07/2015,  24/08/2015,  24/09/2015,  24/10/2015, 24/11/2015 e 24/12/2015. Para corroborar o efetivo  pagamento  foram  apresentados  extratos  bancários  dos  meses  agosto, setembro, novembro e dezembro, todos sem identificação  do ano a que se referem. Somente no extrato de outubro se vê o  ano de 2015.  Além  disso,  apenas  constam  5  cheques  compensados  nesses  extratos e os canhotos com cópias anexadas não coincidem com  as  informações  contidas  nesses  documentos.  Por  exemplo,  no  canhoto do cheque nº 892420 consta a data de 10/10 (fls. 159),  mas esse cheque foi compensado em agosto (fls. 161).  Assim,  considero  não  comprovado  o  efetivo  pagamento  dos  valores relativos a Renata Priscila Paizani, devendo ser mantida  a glosa no valor de R$ 1.350,00.  Para sanar as falhas apontadas pela decisão de primeira instância, em relação  a essas duas despesas, a contribuinte apresenta recibos, cópias dos cheques emitidos e extratos  bancários consignando as  respectivas compensações (para Debora Yaginuma ­  fls. 418/426 e  para Renata Paizani ­ fls. 427/453).  Diante  desses  documentos,  que  se  revelam  hábeis  a  comprovar  o  efetivo  pagamento das despesas médicas em comento, cabe cancelar suas glosas.    Multa de Ofício  Ao final, a contribuinte pleiteia desconto na multa aplicada ou isenção, caso  seu recurso não seja provido.  A exigência da multa de ofício está prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96,  inexistindo previsão legal para concessão de isenção ou de desconto por ocasião do julgamento  na segunda instância administrativa. Ressalte­se as disposições do artigo 6º da Lei nº 8.218, de  1991, mas que não se aplicam na fase em que se encontra a presente lide.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13877.720110/2017­81  Acórdão n.º 2002­000.046  S2­C0T2  Fl. 472          14 Dessa feita, o pleito da contribuinte não encontra amparo legal, sendo de ser  indeferido.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para restabelecer integralmente a dedução com  despesas médicas e parcialmente a de pensão judicial (R$2.538,64).  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 472DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.000949/2005-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2003 PIS. DECRETOS-LEI N° 2445/88 E 2449/88. PROCESSO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente aplicada pelo órgão administrativo de julgamento. Comprovado o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos declarados inconstitucionais Decretos-Lei nº 2445/88 e 2449/88, resta evidente o direito à compensação de tais valores. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15 (VINCULANTE). A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, podendo a semestralidade ser reconhecida de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 15, vinculante. DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. OUTUBRO/2003. Em processo de diligência fiscal, determinado nos autos do processo n° 10855.000880/2003-78, foi reconhecido o indébito alegado pelo contribuinte. Crédito extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN, para o período de apuração de outubro/2003. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.265  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  Catalent Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2003  PIS.  DECRETOS­LEI  N°  2445/88  E  2449/88.  PROCESSO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  NOS  AUTOS.  A  decisão  judicial  deve  ser  reconhecida  e  devidamente  aplicada  pelo  órgão  administrativo  de  julgamento. Comprovado o  recolhimento  a maior  a  título  de PIS, à época dos declarados  inconstitucionais Decretos­Lei nº 2445/88 e  2449/88, resta evidente o direito à compensação de tais valores.   PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15  (VINCULANTE).  A  base  de  cálculo  do  PIS  das  empresas  industriais  e  comerciais,  até  a  data  em  que  passou  a  viger  as modificações  introduzidas  pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária,  podendo  a  semestralidade  ser  reconhecida  de  ofício.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 15, vinculante.  DILIGÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO.  OUTUBRO/2003.  Em  processo  de  diligência  fiscal,  determinado  nos  autos  do  processo  n°  10855.000880/2003­78, foi reconhecido o indébito alegado pelo contribuinte.  Crédito  extinto,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  CTN,  para  o  período  de  apuração de outubro/2003.  Recurso voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 09 49 /2 00 5- 25 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10855.000949/2005­25  Acórdão n.º 3301­004.265  S3­C3T1  Fl. 329          2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório    Trata­se,  na  origem,  de  declaração  de  compensação  de  créditos  de PIS  dos  meses de outubro de 1990 a abril de 1994, com vistas a compensar créditos de PIS, relativo ao  período de apuração de outubro de 2003, previamente reconhecidos e apurados nos termos da  Ação Ordinária n° 95.09044393, cujo acórdão transitou em julgado na data de 06/04/2000.  Do relatório da decisão recorrida, e­fls. 289­s, consta:    Trata­se de manifestação de inconformidade (fls. 89 a 97) contra  o  Despacho  Decisório  de  fl.  85,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Sorocaba, SP.  Segundo consta no despacho supra, inexiste crédito a compensar  conforme  despacho  extraído  do  processo  10855.00880/2003­78  de fl. 84. Desta forma, diante do não reconhecimento do direito  creditório,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  apresentada pela contribuinte não foi homologada.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  comento,  sendo  essas  as  suas  razões  de  defesa, em síntese:  Correção  monetária  dos  indébitos  apurados,  adotando  como  índice  a  Taxa  Selic  e  aplicação  da  semestralidade  na  base  de  cálculo no cálculo do PIS.  Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a  DRJ em Ribeirão Preto para julgamento.  A  4ª  Turma  da  DRJ/POR,  no  acórdão  n°  14­14.755,  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento  do  próprio  mês  de  ocorrência do fato gerador.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR.  Ante a inexistência de crédito a compensar, não se homologa a  declaração de compensação apresentada.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  reiterou  os  fundamentos  de  sua  impugnação, requerendo a aplicação da semestralidade e da atualização pela taxa SELIC. Ao  final, defendeu o acolhimento do pleito com a consequente homologação da DCOMP.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10855.000949/2005­25  Acórdão n.º 3301­004.265  S3­C3T1  Fl. 330          3 Trata­se  o  presente,  de  processo  vinculado  ao  processo  n°  10855.000880/2003­78, ao qual, inclusive, está apenso.  Nos  autos  do  processo  n°  10855.000880/2003­78,  a  3ª  Turma  Especial  do  CARF, por meio da Resolução n° 3803000.116,  converteu o  julgamento  em diligência,  para  determinar:    o retorno do processo à delegacia fiscal de origem, para que se  proceda  a  apuração  do  crédito  em  questão,  observando­se  a  semestralidade da base de cálculo do PIS do período de outubro  de  1990  a  abril  de  1994  e,  ainda,  a  correção  monetária  do  crédito, até a data da compensação do PIS da competência abril  de 2003 objeto da presente demanda, com base na variação da  taxa Selic, nos exatos termos da decisão judicial proferida pelo  TRF 3ª Região.       A diligência foi cumprida, nos termos da informação fiscal que lá consta, e­ fls. 1253 e s.  Sobre o resultado, a empresa manifestou­se, nas e­fls. 1296 e s.  Ressalta­se  que  a  diligência  investigou  e  certificou  também  se  o  direito  creditório cobre os débitos de PIS de outubro/2003, que é objeto deste presente processo, bem  como de outros processos também apensados ao de n° 10855.000880/2003­78.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   É pacífico o entendimento de que a base de cálculo do PIS, sob o regime da  Lei Complementar  nº  7/70,  é  o  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem correção monetária, e, sendo inconstitucionais os Decretos­lei nº 2445 e 2449/88,  conforme a Resolução do Senado nº 49/95, deve prevalecer a Lei Complementar, nos termos  em que imposta até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98.  A matéria é  inclusive tema da Súmula CARF nº 15 (vinculante): “A base de cálculo do PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.”  Por  conseguinte,  exsurgiu  o  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  valores  recolhidos indevidamente a título de PIS de acordo com os atos inconstitucionais, naquilo que  superou o previsto na Lei Complementar n° 7/70, direito que fora reconhecido na Ação Judicial  Ordinária n° 95.0904439­3, de titularidade da Recorrente.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10855.000949/2005­25  Acórdão n.º 3301­004.265  S3­C3T1  Fl. 331          4 Dessa  forma,  andou  bem  a  Resolução  n°  3803000.116,  do  processo  n°  10855.000880/2003­78, ao determinar de ofício a aplicação da semestralidade.   Como resultado da diligência, a Delegacia competente verificou que quase a  totalidade dos valores  em  litígio no processo n° 10855.000880/2003­78, no presente  e  ainda  nos outros processos em apenso ao primeiro, foram objeto de compensação.   Relata  a  autoridade  fiscal  que  do  confronto  dos  débitos  apurados  com  os  recolhimentos  havidos  no  mesmo  período,  obtém­se,  como  resultado,  conforme  relatório  “Demonstrativo  de  Saldo  de  Pagamentos”,  o  montante  de  R$  300.809,62  (trezentos  mil,  oitocentos e nove reais e sessenta e dois centavos) que corresponde ao efetivo direito creditório  do  contribuinte  antes  de  realizadas  as  compensações  por  ele  declaradas  em  DCTF  e  em  Declarações de Compensação (a partir de 2003).  Transcrevo parte do  teor da  informação  fiscal,  e­fls.  1253­s do processo n°  10855.000880/2003­78:    III – Das Compensações – Até o Limite do Crédito Apurado e Reconhecido  As  compensações  foram  realizadas  até  o  limite  do  crédito  apurado  e  reconhecido,  por  ordem  direta  dos  períodos  de  apuração  dos  débitos  de  PIS  informados/declarados pelo contribuinte, do mais antigo para o mais recente.  No demonstrativo “Quadro Resumo – Demonstrativo de Utilização de Crédito  do PIS para Compensação com o próprio PIS”  juntado às  fls. 1189, é possível se  verificar  a  consumação  do  crédito  apurado  após  a  amortização  de  cada  um  dos  débitos  de  PIS,  até  a  sua  completa  exaustão.  Nos  demonstrativos,  listagens  e  demonstrativos  citados  adiante,  as  compensações  serão  tratadas  pormenorizadamente.  Para  fins  de  operacionalização  e  controle  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  – RFB,  as  compensações  informadas  e  declaradas  pelo  contribuinte  foram  divididas em dois períodos distintos, a saber:  •  período  de  apuração  de  07/1996  a  10/2000  –  compensações  informadas  em  DCTF;  •  período  de  apuração  de  02/2003  a  01/2004  –  compensações  declaradas  em  DCOMP.  Para o primeiro conjunto – PA 07/1996 a 10/2000 – o crédito  reconhecido foi  suficiente  para  a  amortização  de  todas  as  contribuições  de  PIS,  conforme  demonstrado nos seguintes relatórios:  • Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, fls. 1190/1191;  • Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes, fls. 1192/1193;  • Demonstrativo Analítico de Compensação, fls. 1194/1230.  Já  para  o  segundo  conjunto  –  PA  02/2003  a  01/2004  –  o  crédito  apurado  foi  suficiente para a compensação total das contribuições do PIS relativas aos períodos  de apuração de fevereiro/2003 até novembro/2003 e parcial do período de apuração  dezembro/2003, conforme relatórios anexos:  • Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes II, fls. 1231;  • Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes II, fls. 1232;  • Demonstrativo Analítico de Compensação II, fls. 1233/1240.  Dessa forma, conforme “Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes” de fls.  1232, remanesceram os débitos de PIS de dezembro/2003 (parcial), no valor de  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10855.000949/2005­25  Acórdão n.º 3301­004.265  S3­C3T1  Fl. 332          5 R$ 7.980,88, e janeiro de 2004, no valor de R$ 8.378,17, valores estes sujeitos à  cobrança final e inscrição em dívida ativa.        Sobre o resultado da diligência, a Recorrente reclamou apenas que a diferença a  pagar  existente  em  12/2003  e  01/2004  se  devia  por  erro  na  conversão  entre  as  moedas,  de  cruzeiro real para real, concordando com os demais termos da informação fiscal:    Ocorre  que,  de  acordo  com  os  cálculos  da  ora  Requerente  (planilha  juntada  aos  autos  do  processo,  o  direito  creditório  antes  de  realizadas  as  compensações  corresponde  ao  valor  de  R$ 307.182,97 (trezentos e sete mil, cento e oitenta e dois reais e  noventa e sete centavos), e não de R$ 300.809,62 (trezentos mil,  oitocentos  e  nove  reais  e  sessenta  e  dois  centavos)  como  apontado pela autoridade administrativa.   Aparentemente, a autoridade administrativa considerou todos os  pagamentos  realizados  pela  ora  Recorrente, mas,  ao  converter  os  valores  de  Cruzeiros  (CR$)  para  Reais  (R$),  na  planilha  denominada  “Demonstrativos  de  Saldos  e  Pagamentos”,  não  mencionou  a  fórmula  utilizada  para  tanto,  o  que  impede  a  Requerente de contraditar os cálculos da Receita Federal e que  implica em nítido cerceamento do direito de defesa.  Com  efeito,  nos  termos  da  informação  fiscal,  partindo­se  do  valor apurado pela Receita Federal antes das compensações (R$  300.809,62),  ao  final,  remanescerão  os  débitos  de  PIS  de  dezembro/2003, no  valor de R$ 7.098,88 e  janeiro de 2004, no  valor  de  R$  8.378,17,  pois  o  crédito  não  seria  suficiente  para  liquidar integralmente as compensações declaradas.  Por outro  lado, partindo­se do valor apurado pelo contribuinte  (R$ 307.182,97), verificar­se­á que, realizadas as compensações,  não remanescerá débito algum.   Tal  alegação  foi  afastada  no  acórdão  n°  3301004.085,  com  os  seguintes  fundamentos do voto condutor:  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10855.000949/2005­25  Acórdão n.º 3301­004.265  S3­C3T1  Fl. 333          6   Não há o que se deferir quanto ao pleito de esclarecimento do  método de cálculo utilizado na conversão de valores de cruzeiros  para  reais,  com  o  apontamento  dos  índices  aplicados.  Isso  porque  as  conversões  são  realizadas  automaticamente  pelo  sistema  da  Receita  Federal,  o  SICALQ,  que  está,  inclusive,  disponível para download no site www.receita.fazenda.gov.br.   De  todo  modo,  o  sistema  atende  ao  comando  da  Medida  Provisória  n°  542/1994  e  reedições  e  da  Lei  n°  9069/1995.  As  regras de conversão do cruzeiro real para real estão postas no  art. 12 e seguintes da Lei n° 9069/1995.  Logo,  a  argumentação  da  Recorrente  não  desqualificou  o  trabalho da auditoria fiscal.   Diante  disso,  considerando  as  premissas  apontadas  pela  Recorrente, a partir das quais a diligência foi efetuada (itens i a  iv  citados  acima),  bem  como  o  resultado  avalizado  pela  interessada,  entendo  que  é  imperioso  reconhecer  o  indébito  devidamente comprovado.      Restou a ementa daquele acórdão, assim redigida:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 28/02/2003  PIS.  DECRETOS­LEI  N°  2445/88  E  2449/88.  PROCESSO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  NOS  AUTOS. A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente  aplicada pelo órgão administrativo de julgamento. Comprovado  o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos declarados  inconstitucionais  Decretos­Lei  nº  2445/88  e  2449/88,  resta  evidente  o  direito  à  compensação  de  tais  valores.  Reconhecimento  parcial  do  indébito  alegado  pelo  contribuinte,  conforme  o  demonstrado  no  procedimento  de  diligência  fiscal.  Crédito parcialmente extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  15  (VINCULANTE).  A  base  de  cálculo  do  PIS  das  empresas  industriais  e  comerciais,  até  a  data  em que  passou  a  viger  as  modificações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária,  podendo a semestralidade ser  reconhecida de ofício. Aplicação  da Súmula CARF nº 15, vinculante.  Recurso voluntário parcialmente provido.     Então,  a  conclusão  do  acórdão  n°  3301004.085,  do  PA  n°  10855.000880/2003­78, foi de reconhecer que se operou a extinção do crédito, nos termos do  art.  156,  II,  do  CTN,  até  o  limite  reconhecido  pela  autoridade  fiscal,  no  procedimento  de  diligência fiscal, dando provimento parcial ao recurso voluntário.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10855.000949/2005­25  Acórdão n.º 3301­004.265  S3­C3T1  Fl. 334          7 Isso porque, como apontou a autoridade diligenciante, restou saldo a pagar de  PIS de dezembro/2003 (parcial), no valor de R$ 7.980,88, e  janeiro de 2004, no valor de R$  8.378,17.  Resta,  por  conseguinte,  neste  processo,  aplicar  o  resultado  do  processo  n°  10855.000880/2003­78.   Logo,  deve  ser  reconhecido  que  o  crédito  apurado  foi  suficiente  para  compensar integralmente os débitos de PIS do período de outubro/2003, que é o objeto do  presente processo.  Portanto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 334DF CARF MF

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7172209 #
Numero do processo: 13227.901374/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.901374/2012­83  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.177  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 13 74 /2 01 2- 83 Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13227.901374/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.177  S3­C3T2  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  de PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus  e Diego Weis  Jr  que  davam  provimento  parcial  para  conceder  o  creditamento  sobre  a  aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de  contestação  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Ji­Paraná,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa/mercado  interno  e,  em  conseqüência,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada até o limite do crédito concedido.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  se  dedica  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins,  que  é  optante  pelo  regime  de  apuração pelo Lucro Real e, portanto,  sujeita­se à apuração das contribuições para o PIS e a  Cofins pelo regime da não­cumulatividade. Diz que realiza a venda de gasolinas, óleo diesel  e demais combustíveis tributados à alíquota zero e que não se apropriou de créditos sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  já  que  são  tributados  pelo  regime  monofásico  e  não  dão  direito a créditos, mas, sim, de créditos sobre insumos e serviços necessários na atividade que  exerce,  uma  vez  que  sendo  seu  produto  final  tributado  à  alíquota  zero,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitem o aproveitamento dos créditos  sobre esses dispêndios.(grifei).  Quanto aos  fretes pagos, esclarece que adquire combustíveis e  lubrificantes  para  revenda,  mas  como  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos,  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outras  pessoas  jurídicas  para  que  o  produto  chegue  até  seus  estabelecimentos e possa realizar a venda, e enfatiza, por isso, que o frete é um serviço/insumo  necessário para a realização de sua atividade comercial. Ressalta que o art 3º da Lei nº 10.833,  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 13227.901374/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.177  S3­C3T2  Fl. 4          3 de 2003, não relaciona os insumos/serviços e tampouco considera que apenas indústrias podem  realizar  créditos,  e  que  a  Receita  Federal  ao  editar  a  IN  404/2004,  conceituando  o  termo  insumo,  foi  além  do  seu  dever  de  normatizar.  Faz  uma  diferenciação  entre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  e  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  do  ICMS,  citando  decisões do CARF, do Tribunal Regional Federal e Soluções de Consulta da Receita Federal.  A  Recorrente  contesta  ainda  a  exclusão  dos  créditos  que  foram  glosados,  pleiteando o seu reconhecimento e a homologação das compensações declaradas, a suspensão  da exigibilidade dos débitos e  também o direito  à atualização dos créditos com base na  taxa  Selic.  Tendo  em  vista  as  argumentações  trazidas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  dada  a  inexistência  de  documentos  comprobatórios  nos  autos,  foi  emitido  Termo de Diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  solicitando  cópias  de  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período,  comprovação  de  seu  registro  contábil  e  respectivos contratos de locação; bem como relação dos produtos vendidos com detalhamento  e  sua  classificação  NCM.  Cumprida  a  solicitação  efetuada,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  06­ 054.544.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  com  relação  a  Fretes  sobre  Compras  e  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos, cabendo destacar quanto ao pedido, em síntese:  · Seja acolhido o presente Recurso Voluntário;  · Seja Reformado o Despacho Decisório  ora  guerreado  para  o  fim  de  Reconhecer os créditos da Recorrente, eis que apurados na forma da  legislação em vigor e de direito;  · Que  sejam  incluídos  no montante  da  base  de  cálculo  de  créditos  os  valores  relativos  ao  insumo  frete  sobre  compras  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  eis  que  compõem  o  custo  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois  foram  por  ela  suportados  e  atendem  a  condição  de  insumo  conforme  determina  a  legislação  de  regência da matéria;  · Que  seja  afastado  em  definitivo  o  entendimento  de  que  os  fretes  sobre  compras  teriam  a  mesma  natureza  tributária  do  produtos  transportado,  eis  que  tal  alegação  não  tem  respaldo  legal  e  fere  o  sistema de não­cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03;  · Que sejam  incluídos no montante da base de  créditos os valores a  título  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  para  pessoas jurídicas, conforme comprovam os boletos bancários pagos  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 13227.901374/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.177  S3­C3T2  Fl. 5          4 à  Cia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  sob  a  denominação  de  “Programa  Rodo  Rede”,  integrantes  deste  processo,  eis  que  os  pagamentos  são  legítimos  e  correspondem  aos  aluguéis  de  bombas  para estabelecimentos de combustíveis com bandeira Ipiranga;  · Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo;  · Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de  ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a  partir do período de apuração do crédito em face das disposições  das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da  Lei 9.250/95.(grifei).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.163,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900124/2012­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.163):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Cabe esclarecer que o Despacho Decisório ao homologar parcialmente  a  compensação  declarada,  cientifica  e  intima  o  interessado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  não  abrangidos  pela  homologação,  facultando  ao  interessado  nos  termos  da  legislação  de  regência  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Optando  assim  o  interessado  pela  apresentação da manifestação de inconformidade, ato processual que inaugura  a  lide  administrativa  no  caso  em  tela,  está  abrigado  pela  suspensão  da  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 13227.901374/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.177  S3­C3T2  Fl. 6          5 exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  1inciso  III  do  art.  151  do  CTN.  MÉRITO  Observa­se que a recorrente em extenso arrazoado, discorre sobre o seu  suposto direito aos créditos alegados, na ótica de sua interpretação, arguindo  ainda  que  a  decisão  de  piso  se mostra  confusa  e  contraditória,  notadamente  quanto à fundamentação referente à glosa de fretes sobre compras, ressaltando  que  o  julgador  em  sua  interpretação  não  destaca  os  dispositivos  legais  que  amparam sua interpretação.  Verifica­se  não  assistir  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  a  fundamentação  da  decisão  de  piso  em  cada  matéria  abordada,  cita  expressamente os dispositivos das Leis nºs 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de  2003, que regem a matéria dos autos e respaldam a exegese conferida a cada  tópico analisado.  Para  a  análise  a  seguir  é  importante  destacar  que  a  empresa  tem  por  objeto mercantil o comércio varejista de combustíveis e a prestação de serviços  afins.  Da glosa dos créditos relativos a Fretes sobre Compras  Quanto aos pagamentos de fretes sobre a aquisição de combustíveis para  revenda,  que  segundo a  recorrente  consiste  em um  serviço necessário  para  a  realização de sua atividade comercial, considerando que a questão fática está  bem dirimida, prendendo­se o  litígio na  interpretação da  legislação quanto à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  de  fretes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  para  revenda,  utilizo­me  da  fundamentação  escorreita  e  primorosa  sobre  o  assunto,  conferida  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, através do acórdão nº 3302­003.212, de 16/05/2016, na qual estão  plasmados  os  fundamentos  à  luz  da  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  conforme excertos do voto a seguir transcritos:  Da glosa dos créditos relativos a gastos com frete.  No  que  tange  às  glosas  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos gastos com frete, antes de analisar os pontos controvertidos  da  lide,  entende­se oportuno apresentar uma breve digressão a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas como se efetivam os gastos com a prestação de serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob a forma de custo de aquisição, custo de produção e despesa  de venda, conforme demonstrado a seguir.                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...);    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 992DF CARF MF Processo nº 13227.901374/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.177  S3­C3T2  Fl. 7          6 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20035,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  RIR/  1999),  é  possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];   [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas.(grifei).  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 13227.901374/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.177  S3­C3T2  Fl. 8          7 citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida  a  apropriação  dos  citados  créditos.  Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor do  frete na operação de compra de bens para revenda, o  que, sabidamente, não existe.(grifei).  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a)  de  bens  para  revenda,  cujo  valor  de  aquisição  propicia  direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de  cálculo  dos  créditos  sob  forma de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I, da Lei 10; 637/2002,  c/c art.  289 do  RIR/1999); (grifei).  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);   c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002);  e   d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  fundamentos  acima  expendidos,  cuja  hermenêutica  da  legislação  expressamente citada e sistematicamente organizada permitem inferir que não  há amparo legal para o aproveitamento de crédito sobre fretes utilizados pela  contribuinte,  na  compra de  combustíveis para revenda,  como bem destacou a  decisão de piso, em trecho a seguir ressaltado:  (...) o frete está relacionado à aquisição de combustíveis, e esta  operação,  compra  de  combustíveis,  está  submetida  ao  regime  monofásico que não gera direito a crédito. Por isso esses gastos  de  fretes,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  combustíveis,  não  podem  ser  admitidos  para  efeito  de  aproveitamento  de  crédito. Ou  seja,  não  havendo possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  com  a  própria  aquisição  de  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 13227.901374/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.177  S3­C3T2  Fl. 9          8 combustíveis assim também não o haverá para o gasto com seu  transporte.(grifei).  Assim, mantém­se  a  glosa  acima  destacada,  por  falta  de  amparo  legal  para seu creditamento.   Das  glosas  com  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  Com  relação à  glosa  em apreço,  dispõem as  leis  de  regência,  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;(grifei)    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Destaca o relatório fiscal:  Foram  analisados  os  comprovantes  de  pagamento  de  aluguéis,  mês  a  mês,  e  solicitamos  a  cópia  autenticada  do  contrato  de  aluguel para aferirmos se a utilização dos equipamentos se daria  nas atividades da empresa.  Foram apresentados apenas os contratos de locação feitos com a  Transportadora Giomila LTDA e com a Transportadora Batista  LTDA. O contrato de locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga não foi localizado pelo contribuinte.(grifei).  Referida  glosa  foi  objeto  de  procedimento  de  diligência,  nos  seguintes  termos  (...) que seja intimada a interessada a apresentar, relativamente  aos  3º  e  4º  trim/2004  e  aos  1º  ao  4º  trim/2005:  1)  cópias  dos  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período  à  Transportadora  Batista  Ltda.  e  à  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  bem  como  o  seu  respectivo  registro  nos  livros  contábeis,  além  dos  contratos de locação (...);(grifei)  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 13227.901374/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.177  S3­C3T2  Fl. 10          9  O  resultado  está  consignado  nos  excertos  da  decisão  de  piso  como  a  seguir demonstrado:  Em  atendimento  à  diligência  efetuada,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  no  período  à  Cia.  Brasileira de Petróleo Ipiranga, assim como cópia do seu livro  Diário  onde  consigna  o  respectivo  registro.  Entretanto,  os  recibos trazidos aos autos em nada esclarecem a que se referem  cada um dos pagamentos, estando em alguns deles mencionado  simplesmente referir­se a ‘Programa Rodo Rede’. Por óbvio que  não  restou  demonstrado  que  esses  pagamentos  são  relativos  a  aluguéis  de  equipamentos  (bombas  de  gasolina  e  tanques)  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  como  pondera  a  interessada, que possa ser aproveitado para o cálculo do crédito  a ser deduzido da contribuição devida.(grifei)  Verifica­se  que  o  direito  ao  crédito  da  espécie  em  análise,  requer  conforme o preceito  legal destacado, duas condições: aluguéis  (...), pagos...  e  utilizados pessoa jurídica, nas atividades da empresa.   Com  efeito,  tratando­se  de  direito  creditório,  cabe  ao  interessado  a  comprovação  de  seu  direito  arguido.  No  caso  em  apreciação,  a  interessada  além  de  não  apresentar  o  contrato  de  locação  já  referido,  os  recibos  apresentados,  conforme  arquivos  não  pagináveis  acostados  aos  autos  não  demonstram a  efetividade dos pagamentos quanto à  locação arguída, mesmo  após  a  diligência  deferida  pela  instância  a  quo,  visto  que  não  há  nestes  documentos a identificação da operação que visam respaldar.   Ante  o  exposto,  mantém­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  pela  interessada.  Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC  Quanto à atualização dos créditos pleiteados à  taxa SELIC,  trata­se de  expressa vedação legal, conforme dispõe o 2art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  logo torna­se impossível o atendimento ao pleito da recorrente.  Destaque­se  que  o  direito  à  compensação,  pugnado  na  peça  recursal  prende­se ao cumprimentos dos requisitos impostos pela legislação.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Importante frisar que no presente processo o litígio abarca o direito a créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  encontram  correspondência  com  os  pleiteados pela Recorrente no caso do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 13227.901374/2012­83  Acórdão n.º 3302­005.177  S3­C3T2  Fl. 11          10 Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 997DF CARF MF

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7120191 #
Numero do processo: 10580.001173/2005-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE E DE CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DO VÍCIO E APRIMORAMENTO DA DECISÃO. Na hipótese de existência de vícios de omissão relativos a uma questão relevante e imprescindível ao julgamento da demanda e de contradição, cabem embargos de declaração para correção do vício e aprimoramento da decisão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MULTA. LEGISLAÇÃO GERAL E ESPECIAL. ARTIGO 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. ARTIGO 1º DA LEI N° 11.945/2009. Enquanto o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 prevê uma penalidade devida pelo atraso na apresentação de declaração: (i) calculada por valor fixo, multiplicado pelo número de declarações em atraso e pelos meses em atraso e graduada em razão da opção de regime de tributação da pessoa jurídica (lucro presumido e Simples, de um lado, e demais pessoas jurídicas, de outro); o artigo 1º da Lei n° 11.945/2009 prevê a penalidade devida na ocorrência da mesma situação fática, porém, mais específica, atraso na apresentação da DIF-Papel Imune: (ii) calculada por valor fixo multiplicado pela número de declarações em atraso, pouco importando o número de meses em atraso, e graduada por critério, a meu ver, diverso, qual seja, porte do contribuinte (micro e pequena empresa, de um lado, e demais pessoas jurídicas, de outro). RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea c, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 3401-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para sanar os vícios apontados, (i) retificando o valor indicado na decisão embargada como multa aplicada pela autoridade fiscal no lançamento e, (ii) no que diz respeito à redução da multa promovida pela decisão embargada, tendo em vista a constatação de que não há informação e/ou documentação de suporte para enquadrar o contribuinte como micro ou pequena empresa, aplicar a retroatividade benigna em matéria de penalidade do artigo 106, do CTN, em razão do advento da Lei n° 11.945/2009, devendo a unidade preparadora liquidar o julgado, pela verificação do faturamento auferido pelo contribuinte nos anos de 2002, 2003 e 2004: se inferior aos limites estabelecidos na legislação de regência à época, a liquidação deve se realizar com aplicação de multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por declaração; e, se superior aos limites de faturamento anual indicados em tal legislação, a liquidação deve se realizar pela aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por declaração. Vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que propunha a conversão em diligência. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Augusto Fiel Jorge d' Oliveira
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3401­004.361  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  MULTA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DIF PAPEL IMUNE  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTRASTE EDITORA GRAFICA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE  QUESTÃO  RELEVANTE  E  DE  CONTRADIÇÃO.  CORREÇÃO  DO  VÍCIO E APRIMORAMENTO DA DECISÃO.  Na  hipótese  de  existência  de  vícios  de  omissão  relativos  a  uma  questão  relevante  e  imprescindível  ao  julgamento  da  demanda  e  de  contradição,  cabem embargos  de  declaração  para  correção  do  vício  e  aprimoramento  da  decisão.   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  MULTA.  LEGISLAÇÃO  GERAL  E  ESPECIAL.  ARTIGO  57  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 2.158­35/2001. ARTIGO 1º DA LEI N° 11.945/2009.  Enquanto  o  artigo  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  prevê  uma  penalidade  devida  pelo  atraso  na  apresentação  de  declaração:  (i)  calculada  por  valor  fixo, multiplicado  pelo  número  de  declarações  em  atraso  e  pelos  meses em atraso e graduada em  razão da opção de  regime de  tributação da  pessoa  jurídica  (lucro  presumido  e  Simples,  de  um  lado,  e  demais  pessoas  jurídicas,  de  outro);  o  artigo  1º  da  Lei  n°  11.945/2009  prevê  a  penalidade  devida na ocorrência da mesma situação fática, porém, mais específica, atraso  na  apresentação  da  DIF­Papel  Imune:  (ii)  calculada  por  valor  fixo  multiplicado  pela  número  de  declarações  em  atraso,  pouco  importando  o  número de meses em atraso, e graduada por critério, a meu ver, diverso, qual  seja, porte do contribuinte (micro e pequena empresa, de um lado, e demais  pessoas jurídicas, de outro).  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por  força  da  alínea  c,  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 11 73 /2 00 5- 38 Fl. 127DF CARF MF   2  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e dar  provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para sanar os vícios  apontados,  (i)  retificando  o  valor  indicado  na  decisão  embargada  como multa  aplicada  pela  autoridade fiscal no lançamento e, (ii) no que diz respeito à redução da multa promovida pela  decisão embargada, tendo em vista a constatação de que não há informação e/ou documentação  de  suporte  para  enquadrar  o  contribuinte  como  micro  ou  pequena  empresa,  aplicar  a  retroatividade benigna em matéria de penalidade do artigo 106, do CTN, em razão do advento  da Lei n° 11.945/2009, devendo a unidade preparadora liquidar o julgado, pela verificação do  faturamento auferido pelo contribuinte nos anos de 2002, 2003 e 2004: se inferior aos limites  estabelecidos na legislação de regência à época, a liquidação deve se realizar com aplicação de  multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por declaração; e, se superior aos limites de  faturamento anual indicados em tal legislação, a liquidação deve se realizar pela aplicação de  multa  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  declaração.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, que propunha a conversão em diligência.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Renato  Vieira  de Ávila  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  julgamento  tem  origem  no  Auto  de  Infração de fls. 04­12, lavrado em 15/02/2005 para cobrança de crédito tributário no valor de  R$665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), por falta de entrega da Declaração de  Informações a respeito de Papel  Imune (“DIF­Papel  Imune”), conforme descrição dos fatos e  enquadramento legal a seguir:  “O  contribuinte  deixou  de  apresentar,  no  prazo  legal,  as  DIF­Papel  Imune  referentes  ao  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano  de  2002,  aos  quatro  trimestres  do  ano  de  2003  e  aos  primeiro  e  segundo  trimestres  do  ano  de  2004 a que está obrigada na condição de adquirente de papel com imunidade  destinado A impressão de livros,jornais e periódicos.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10580.001173/2005­38  Acórdão n.º 3401­004.361  S3­C4T1  Fl. 128          3  Tal  obrigatoriedade  é  estabelecida  pelos  artigos  lº  e  10  da  Instrução  Normativa  SRF  71/2001,  baixada  com  base  na  autorização  concedida  pelo  art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Só  veio  a  fazê­lo  entre  18/01/05  e  01/02/05,  após  intimação  especifica  da  Fiscalização em 30/12/04 e recebida na empresa em 31/12/04.  O  atraso  na  entrega  acarreta,  consoante  art.  12  da  IN  SRF  71/2001,  a  imposição  da  multa  estabelecida  no  art.  57  da  Medida  Provisória  2.158­ 34/2001,  a  qual  é  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês  de  atraso  para  cada declaração não entregue.  No presente Auto de Infração é feita a exigência da multa total relativa às 8  (oito)  declarações  não  entregues,  cujo  cálculo  encontra­se  detalhado  no  Demonstrativo da Multa Lançada por atraso na entrega da DIF­Papel Imune,  em anexo.  O valor total atingiu R$ 665.000,00”. (grifos nossos)  Após  ter  sido  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  julgada  totalmente  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Salvador – BA (“DRJ”) na sessão de julgamento do dia 14/08/2007, por acórdão que possui a  ementa a seguir:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003,2004  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CONSTITUCIONALLDADE.  EFICÁCIA  DE  ATOS  LEGAIS.  ATIVIDADE VINCULADA INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à.  inconstitucionalidade das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva  do Poder  Judiciário.  A  autoridade  administrativa,  devido  à  sua  vinculação  à  norma  legal,  e  ao  entendimento que a ela dá o Poder Executivo, deve limitar­se a aplicá­la, sem  emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de  sua validade ou eficácia.  MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO  ESPECIAL  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  AO  CONTROLE  DE  PAPEL IMUNE — DIF ­ PAPEL IMUNE.  Fl. 129DF CARF MF   4  Constatada a falta ou atraso na apresentação da DIFPapel Imune pela pessoa  jurídica  obrigada,  é  devida  a  exigência  de  multa  regulamentar  por  descumprimento da obrigação acessória”.  Contra essa decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, provido em  parte por  esta Turma, na  sessão de  julgamento do dia 19/10/2009, por  acórdão que possui  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  A multa pela  falta da entrega da DIF  ­ Papel  imune  incide uma única vez,  sendo a autuação de R$ 2.500,00 por DIF não entregue”. (grifos nossos)  Naquela oportunidade, a Turma entendeu aplicável a  retroatividade benigna  de penalidade prevista no artigo 106,  inciso  II,  alínea c, do CTN, em razão da superveniente  edição de lei especial regendo a matéria, a Lei nº 11.945/2009, para substituir a multa aplicada,  de “R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso para cada declaração não entregue” para  “R$  2.500,00  por  DIF  não  entregue”,  considerando  que  a  situação  do  contribuinte  se  amoldava a hipótese de “micro e pequenas empresas” prevista no artigo 1º, parágrafo 4º, da  Lei nº 11.945/2009. Segundo o Voto do ilustre Conselheiro Relator Fernando Marques Cleto  Duarte:   “Com base nas disposições acima, a autoridade fiscal entendeu ser cabível a  aplicação da penalidade de R$ 1.500,00 por mês de atraso. (...)  Mas,  independentemente  de  tal  afronta,  cuja  análise  não  cabe  a  este  colegiado,  é  de  se  observar  a  superveniência  de  Lei  mais  benéfica  A.  contribuinte,  qual  seja,  a  Lei  n°  11.945/2009.  A  citada  lei  traz  novas  disposições acerca da DIF­Papel Imune. Dispõe seu art. 10 (grifamos): (...)  Ou seja, a nova norma dispõe que a penalidade para a falta em que incorreu a  contribuinte é de R$ 5.000,00 para cada DIF não entregue (ou R$ 2.500,00,  no caso de micro e pequenas empresas).  Em  virtude  do  princípio  da  retroatividade  benigna  da  legislação  tributária,  insculpido no art. 106 do CTN, entendo que a nova norma deve ser aplicada  ao presente caso. (...)  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  presente  recurso, no sentido de reduzir a multa aplicada para R$ 2.500,00 por DIF não  entregue, por ser esta a melhor interpretação da legislação vigente”.  Diante dessa decisão, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração  de fls. 115 e seguintes, nos quais alega a existência dos vícios de omissão e contradição, pelos  motivos a seguir:  “Ocorre que, compulsando os autos, não se vislumbra a comprovação de que  o  autuado  se  trata  de micro  ou  pequena  empresa,  o  que  renderia  ensejo  à  aplicação da multa no patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)  em  detrimento  do  valor  de  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  aplicável  para  as  demais empresas. Não havendo qualquer informação nesse sentido, o caso é  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10580.001173/2005­38  Acórdão n.º 3401­004.361  S3­C4T1  Fl. 129          5  de aplicar a regra, qual seja, a multa no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais).  Ademais,  ao  contrário  do  afirmado  pelo  il.  Relator  em  seu  voto,  o  fiscal  autuante  não  aplicou  a  multa  no  patamar  de  R$  1.500,00  (um  mil  e  quinhentos  reais),  consoante previa  a  legislação  anterior  quando  se  tratasse  de autuação de empresa optante pelo SIMPLES, mas sim no patamar de R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário.  É  o  que  se  observa  no  demonstrativo de fls. 07/09”.  Pelo  despacho  de  fls.  123,  de  09/07/2015,  os  Embargos  de  Declaração  opostos  foram  admitidos,  por  terem  sido  verificados  os  pressupostos  para  conhecimento: “a  peça  foi  apresentada  tempestivamente,  por  pessoa  habilitada  regimentalmente  e  aponta  de  forma  clara  e  objetiva  a  ocorrência  do  defeito  propiciador  da  interposição  do  recurso  manejado”.  Após, os autos foram distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão embargado no dia 26/02/2010,  conforme fls. 113 dos autos, apresentando Embargos de Declaração na mesma data, conforme  carimbo de movimentação do processo que consta às fls. 120. Além disso, foram objetivamente  apontados os vícios de omissão e contradição.  Por esses motivos, o recurso merece conhecimento, nos termos do artigo 65,  parágrafos 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF.  Como relatado, o  lançamento da penalidade aponta como  fundamento  legal  os  artigos 16 da Lei  nº 9.779/1999 e o 57 da Medida Provisória nº 2.158­34/2001,  ato  legal  reeditado (Medida Provisória nº 2.158­35/2001), porém, com a manutenção da redação dada ao  artigo 57. À época do lançamento, a redação vigente para esses dispositivos era a seguinte:   Lei nº 9.779/1999:  “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável”.  Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  Fl. 131DF CARF MF   6  “Art. 57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do art.  16  da  Lei  no 9.779,  de  1999, acarretará  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  I ­ R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações ou esclarecimentos solicitados;  II ­ cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável  tributário, no  caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo único. Na hipótese de pessoa  jurídica optante pelo SIMPLES, os  valores e o percentual  referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por  cento”. (grifos nossos)  Dessa  maneira,  a  Fiscalização  impôs  a  penalidade  no  montante  de  R$5.000,00 (cinco mil reais), calculada por mês de atraso para cada declaração não entregue.  Após  2005,  ano  em  que  foi  realizado  o  lançamento  que  ora  se  discute,  a  redação do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 sofreu alterações com a edição da  Lei nº 12.766/2012 e da Lei nº 12.873/2013, passando, atualmente, a dispor da seguinte forma  acerca da penalidade em questão:  “Art.  57. O  sujeito  passivo  que  deixar  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou  que as cumprir com  incorreções ou omissões será  intimado para cumpri­las  ou para prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos prazos  estipulados pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­  por  apresentação  extemporânea: (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012)  a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração, relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873,  de 2013)  c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)” (grifos nossos)  Como  se  verifica,  a  hipótese  de  incidência  da  penalidade  (apresentação  extemporânea de declaração) e sua forma de cálculo (valor fixo de penalidade multiplicado por  mês­calendário  de  atraso)  permaneceram  hígidas.  Porém,  houve  uma  redução  substancial  na  penalidade aplicável à hipótese de apresentação extemporânea de documentos relacionados ao  cumprimento obrigações acessórias perante a Receita Federal e, além disso, uma distinção na  gradação da penalidade,  a depender do  sujeito passivo da obrigação,  se  (i)  pessoa  física,  (ii)  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10580.001173/2005­38  Acórdão n.º 3401­004.361  S3­C4T1  Fl. 130          7  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido  ou  Simples  Nacional  ou  (iii)  demais  pessoas  jurídicas.  De  qualquer  maneira,  as  alterações  promovidas  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  acabaram  se  tornando  dispensáveis,  para  fins  de  aplicação  do  artigo  106  do  CTN em relação ao caso concreto, pois, desde  a edição de  lei  especial  tratando da matéria  ­  penalidade aplicável na apresentação a destempo de DIF­Papel Imune, o artigo 57 da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  passou  a  ser  inaplicável  para  reger  a matéria,  em  razão  de  sua  natureza de lei geral.   Essas normas de natureza especial  estão veiculadas na Lei n° 11.945/2009,  que  disciplina  a  matéria,  casos  de  entrega  a  destempo  da  DIF­Papel  Imune,  nos  seguintes  termos:   “Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do  Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos). (...)  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência  para: I ­ expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao  cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua  concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada  ao  controle  da  sua  comercialização e importação.  §  4º  O  não  cumprimento  da  obrigação  prevista  no  inciso  II  do  §  3o deste  artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior  a  R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  do  valor  das  operações  com  papel  imune  omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e   II  ­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.   §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4o deste artigo  será reduzida à metade”.  Ou seja,  ao  invés de uma penalidade genérica multiplicada pelo número de  meses em atraso, passou a ser devida a uma penalidade fixa, independentemente do número de  meses em que o contribuinte estivesse em mora, que incide simplesmente “se as informações  não forem apresentadas no prazo estabelecido.  Com isso, a norma que se extrai da legislação especial difere da que decorre  da legislação geral.   Assim,  enquanto  o  artigo  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  prevê  uma penalidade devida pelo atraso na apresentação de declaração: (i) calculada por valor fixo,  Fl. 133DF CARF MF   8  multiplicado  pelo  número  de declarações  em  atraso  e  pelos meses  em  atraso  e  graduada  em  razão da opção de regime de tributação da pessoa jurídica (lucro presumido e Simples, de um  lado,  e  demais  pessoas  jurídicas,  de  outro);  o  artigo  1º  da  Lei  n°  11.945/2009  prevê  a  penalidade devida na ocorrência da mesma situação  fática, porém, mais específica,  atraso na  apresentação da DIF­Papel  Imune:  (ii)  calculada por valor  fixo multiplicado pela número de  declarações  em  atraso,  pouco  importando  o  número  de  meses  em  atraso,  e  graduada  por  critério, a meu ver, diverso, qual seja, porte do contribuinte (micro e pequena empresa, de um  lado, e demais pessoas jurídicas, de outro).  Nesse  contexto  normativo,  andou  bem  a  decisão  embargada  ao  aplicar  a  retroatividade  benigna  com  fundamento  na  norma  que  decorre  da  Lei  n°  11.945/2009,  em  linha, inclusive, com recentes julgados da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  cujas ementas de julgados transcreve­se a seguir:  "Assunto: Obrigações Acessórias. Ano­calendário: 2003, 2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  DIF  PAPEL  IMUNE.  PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega  da chamada “DIF Papel  Imune, pois esta encontra  fundamento  legal no art.  16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­35/2001, regulamentados  pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA DIF PAPEL IMUNE. Com a vigência do art. 1º  da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na  apresentação  da  DIF  Papel  Imune  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês  calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/  2001".  (Número  do  Processo:  19515.000927/2005­91;  Data  da  Sessão:  10/04/2017;  Relator:  RODRIGO DA COSTA  POSSAS;  Acórdão  nº  9303­ 004.954) (grifos nossos)  *****  "Assunto:  Obrigações  Acessórias.  Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE.  PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega  da  chamada  DIF  Papel  Imune,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  nos  seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº 9.779/99; art. 57 da MP nº.  2.158­35/2001; arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA DIF­PAPEL IMUNE. Com a vigência do art. 1º  da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês  calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/2001.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  Por  força  da  alínea  “c,  inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10580.001173/2005­38  Acórdão n.º 3401­004.361  S3­C4T1  Fl. 131          9  processos  pendentes  de  julgamento  quando  a  nova  lei  comina  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato".  (Número  do Processo  11080.001057/2006­01; Data  da Sessão:  21/06/2017;  Relator:  CHARLES  MAYER  DE  CASTRO  SOUZA;  Acórdão  nº  9303­ 005.273) (grifos nossos)  Com  relação  aos  vícios  apontados,  é  de  reconhecer  o  equívoco  da  decisão  embargada ao mencionar que o Auto de Infração foi lavrado para a cominação de penalidade  no montante  de  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais),  quando  o  correto,  como  exposto  pela  Fazenda Nacional em seu recurso e também no relatório deste Voto, seria relatar e mencionar a  imposição da penalidade de R$5.000,00 (cinco mil reais), por declaração e por mês de atraso.   Portanto,  quanto  a  esse  primeiro  vício  de  contradição,  os  Embargos  de  Declaração merecem conhecimento e provimento para sua correção.   Quanto ao pedido da Fazenda Nacional de aumentar a penalidade única e fixa  estabelecida  pela  decisão  embargada,  de  R$2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  por  declaração para R$ R$5.000,00 (cinco mil  reais) por declaração, em razão de não existir nos  autos comprovação de que o autuado é uma micro ou pequena empresa, assiste razão em parte  à Fazenda Nacional.   Está com razão a Fazenda Nacional quando afirma a inexistência de qualquer  prova demonstrando que o contribuinte se qualifica como micro ou pequena empresa.   De  fato,  ao  se  examinar  os  autos,  não  é  possível  o  levantamento  de  documentos  e/ou  informações que pudessem dar  suporte  a  essa qualificação. Dessa maneira,  não  poderia  a  decisão  embargada,  sem  amparo  na  prova  dos  autos,  ter  qualificado  o  contribuinte  como  micro  ou  pequena  empresa  e,  assim,  ter  reduzido  a  multa  no  patamar  previsto pela Lei para as empresas que se encontram nessa situação.  Por outro lado, essa ausência de prova quanto à qualificação do contribuinte  não  leva  à  aplicação  da  penalidade  em  patamar  superior,  destinada  aos  demais  casos,  como  quer a Fazenda Nacional,  pois há que  se atentar que  a documentação acostada pela Fazenda  Nacional às fls. 119 dos autos também não se presta a afastar essa qualificação do contribuinte,  pois lá há a informação apenas de que o mesmo não é optante do Simples Nacional, o que se  prestaria ao enquadramento em uma ou outra penalidade, para fins do disposto no artigo 57 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, mas não à hipótese versada na Lei n° 11.945/2009, que é  o caso dos autos.   Assim,  nos  autos  do  processo  em  julgamento,  não  há  informação  que  demonstre que o contribuinte se qualifica como uma micro ou pequena empresa nem que essa  qualificação possa ser, de plano, afastada.   Para  a  verificação  da  qualificação  da  contribuinte  como micro  ou  pequena  empresa,  devam  ser  observados  os  critérios  objetivos  previstos  na  Lei.  À  época  dos  fatos  geradores, o artigo 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.317/1996, enquadrava como microempresa "a  pessoa  jurídica  que  tenha auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  igual  ou  inferior  a R$  120.000,00 (cento e vinte mil reais)" e como empresa de pequeno porte, "a pessoa jurídica que  tenha auferido, no ano­calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil  reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)".   Fl. 135DF CARF MF   10  Portanto, a partir do reconhecimento de que a decisão embargada incorreu em  vício  de  omissão  e  contradição,  ao  deixar  de  levar  em  consideração  a  ausência  de  suporte  probatório  para  qualificação  do  contribuinte,  o  que  acarretou  a  redução  desde  logo  da  penalidade para  a baliza  inferior prevista na Lei,  destinada às micro  e pequenas  empresas,  a  decisão embargada deve ser corrigida para que, partindo dos critérios jurídicos aqui fixados a  unidade preparatória  realize a  liquidação do  julgado, providência que entendo ser cabível no  caso  concreto,  em  preterição  a  uma  eventual  conversão  do  julgamento  em  diligência,  em  homenagem  ao  princípio  da  celeridade,  eficiência  e  economicidade  (artigo  37,  da  Carta  da  República), inclusive, como vem adotando também pela 3ª Turma da CSRF em casos similares  (como,  por  exemplo,  no  Acórdão  nº  9303­004.954,  acima  citado,  em  que  a  Turma,  por  unanimidade  votou  "no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei 11.945/2009,  resultando  na  manutenção  das  multas  para  cada  uma  das  DIFs  PAPEL  IMUNE  não  apresentadas  no  prazo  legal,  calculadas  conforme  o  referido  dispositivo  legal,  cabendo  à  unidade  preparadora  verificar  os  valores  e  a  condição  da  empresa  (Microempresa/EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado") (grifos nossos).  Conclusão  Ante  o  exposto,  com  fundamento  no  artigo  65,  caput,  do  Anexo  II,  da  Portaria  nº  343/2015,  do  Ministério  da  Fazenda,  proponho  ao  Colegiado  conhecer  e  dar  provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para sanar os vícios  apontados,  (i)  retificando  o  valor  indicado  na  decisão  embargada  como multa  aplicada  pela  autoridade fiscal no lançamento e, (ii) no que diz respeito à redução da multa promovida pela  decisão embargada, tendo em vista a constatação de que não há informação e/ou documentação  de  suporte  para  enquadrar  o  contribuinte  como  micro  ou  pequena  empresa,  aplicar  a  retroatividade benigna em matéria de penalidade do artigo 106, do CTN, em razão do advento  da Lei n° 11.945/2009, devendo a unidade preparadora liquidar o julgado, pela verificação do  faturamento auferido pelo contribuinte nos anos de 2002, 2003 e 2004: se inferior aos limites  estabelecidos na legislação de regência à época, a liquidação deve se realizar com aplicação de  multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por declaração; e, se superior aos limites de  faturamento anual indicados em tal legislação, a liquidação deve se realizar pela aplicação de  multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por declaração.  É como voto.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                              Fl. 136DF CARF MF

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7153188 #
Numero do processo: 10950.902122/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.077  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP. PIS/COFINS  Recorrente  FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para  apuração da base de cálculo devida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 21 22 /2 01 1- 18 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10950.902122/2011­18  Acórdão n.º 3302­005.077  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  alegando  que,  após  profícuo  e  extenuante  estudo,  constatou  que  desde  o  advento  da  Lei  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo  PIS  e  COFINS  em  desacordo com o citado diploma legal, haja visto que a peticionária comercializa, dentre outros,  o produto popularmente conhecido como "fermento lático" cuja classificação no código NCM  é 3002.90.99,  código este  contemplado pela  referida  lei  através do  seu Art  º  com alíquota  0  para PIS  e COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta de  vendas  no mercado  interno. Afirma ainda que após ser cientificada do DD, tentou retificar a DCTF sem êxito, haja  vista o prazo já ter expirado.  O  contribuinte  apresentou  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias e notas fiscais (amostragem), requerendo a reavaliação do Despacho Decisório.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 02­052.049.  Assim,  inconformada com a decisão de primeira  instância,  a  empresa,  após  ser  cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.066, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10950.900108/2011­80, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.066):  "PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10950.902122/2011­18  Acórdão n.º 3302­005.077  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta  o  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do particular e existindo lei que preveja a  compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  o  recorrente  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo PIS  e COFINS  em  desacordo  com o  citado  diploma  legal,  haja vista que comercializa, dentre outros, o produto popularmente conhecido  como "fermento lático" cuja classificação no código NCM é 3002.90.99, código  contemplado pela referida lei com alíquota zero para PIS e COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10950.902122/2011­18  Acórdão n.º 3302­005.077  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em breve abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Nesse sentido, o recorrente teve a oportunidade processual, visto que lhe  foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com efeito, pela minudência da fundamentação, reproduzo parcialmente  excertos da decisão de piso:  Se o Darf  indicado como crédito foi utilizado para pagamento  de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar  a compensação está correta.(grifei).  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no  valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10950.902122/2011­18  Acórdão n.º 3302­005.077  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso concreto, o contribuinte declarou em DIPJ e confessou  em  DCTF  o  tributo  recolhido  por  meio  do  Darf  apresentado  como crédito para a compensação.  Transmitiu  o PerDcomp  (...), mas  não  efetuou  a  retificação  de  suas declarações.  Ressalte­se que (...) retificou as DCTF (....) contudo sem alterar  os valores em discussão.  A  Solução  de  Consulta  de  classificação  serve  para  amparar  a  classificação  da  mercadoria  ali  descrita.  As  notas  fiscais  apresentadas,  de  acordo  com  o  contribuinte,  por  amostragem  comprovam  a  venda  da  mercadoria  indicada  na  Solução  de  Consulta.  Entretanto,  o  valor  pleiteado  como  crédito  é  igual  a  96% do Darf. Significa dizer que o contribuinte  , praticamente,  só  comercializa  o  produto  objeto  da  Solução  de  Consulta,  informação  que  não  foi  prestada  nem  comprovada  na  manifestação.  As provas apresentadas por amostragem são insuficientes para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez  ao crédito pleiteado.(grifei).  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não  logrou  comprovar os  fatos  relatados  e conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.911591/2011-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis.
Numero da decisão: 3001-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu lhe provimento parcial para retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.200  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  RSC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO.  FASE  LITIGIOSA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todo  o  raciocínio  matemático  que  gerou  o  tributo  pago  equivocadamente;  e,  também,  o  percurso  percorrido  até  atingir  o montante  apontado  pela  apuração  tida  por  correta.  Assim,  restará  possível  a  reconstrução  dos  fatos  contábeis  necessários  à  evidenciação  do  pagamento  indevido.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL,  IDÔNEA  E  APTA  À  VERIFICAÇÃO  DO  ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO.  É  requisito  à  compensação,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  almejado  pela  contribuinte.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido  erro material, assume para si, o ônus de comprová­lo. A documentação hábil  e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos  relativos  à  sua  atividade  social,  comprovantes  de  prestação  do  serviço,  comprovantes  de  recebimento  pelo  serviço  prestado  e  os  devidos  registros  contábeis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu lhe provimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 15 91 /2 01 1- 91 Fl. 150DF CARF MF     2 parcial para  retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do  crédito pleiteado.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório 952454085  Trata­se de decisão  sobre pedido de Compensação efetuado  em Per/Dcomp  registrada sob n 27023.92397.070409.1.7.04­6353, referente a pagamento indevido ou a maior,  sendo que o  limite do Crédito  analisado  corresponde ao valor do  crédito original na data de  transmissão do PaR/DCOMP no total de R$ 18.406,42.  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Diante do exposto, foi considerada não homologada a compensação e, como  consequencia,  posto  em  cobrança  o  crédito  tributário  cujo  principal  perfaz  R$  11.692,03,  acrescido de multa no valor de R$ 2.338,40e os correspondentes juros de R$ 4.067,65.    Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa, alega que recolheu COFINS de forma equivocada.  Erro na apuração da COFINS  A  apuração,  a  título  de  COFINS,  em  11/2005,  foi  da  importância  de  R$  54.688,13, quando, na verdade, deveria  ter  recolhido o valor de R$ 19.557,80,  resultando no  crédito a compensar, de débitos com créditos,  referente a pagamento a maior no valor de R$  35.130,33,  recolhido  em  DARF  datado  de  15/12/2005.  O  motivo  do  equívoco,  se  refere  a  inclusão na apuração, do valor da revenda de mercadorias com incidência monofásica de PÌS e  COFINS, não tendo sido aprovado o crédito sobre fretes, amortizações e depreciações,  DCTF e DACON  A  fim  de  providenciar  a  correção  de  sua  conduta,  retificou  a  DACON  e  DCTF,  além  de  anexar  planilhas  extraídas  de  instrumentos  contábeis,  relatórios  do  sistema  gerencial utilizados para recompor a apuração das contribuições.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.911591/2011­91  Acórdão n.º 3001­000.200  S3­C0T1  Fl. 151          3 Pugna pela aplicação da Verdade material.  DRJ/JFA  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 0950.461 1 ª Turma  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  13/01/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  nº  27023.92397.070409.1.7.046353,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de  R$ R$26.612,47, recolhido em 13/01/2006.  Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi  emitido  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista que o pagamento  indicado como indevido ou a maior não  oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  do Despacho Decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  em  síntese  e  entre  outros  aspectos,  reafirma  a  pretensão  expressa  no  PER/DCOMP  ora  analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a  compensação do(s) débito(s) declarado(s)  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no sentido de delimitar o tema a ser enfrentado, qual seja, a compensação realizada mediante  entrega  da  DCOMP,  possuir  crédito  informado  existente  já  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração.  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes  da  DCTF  quando da entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse  o crédito utilizado na compensação.  Meios e Momento de Apresentação da Prova   Caberia  ao  interessado  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na  respectiva  DCTF.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  o  crédito  pretendido  poderia  ser  comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, e dos documentos que a respaldem.  Fl. 152DF CARF MF     4 Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplicase ao  presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei,  determina  em  seu  art.  16  que  a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade)  contenha  as  razões e provas que o interessado possua.  Para a desconsideração da confissão de dívida por  erro de  fato,  o  equívoco  deve  ser  devidamente  comprovado,  sendo  do  sujeito  passivo.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio de documentos robustos. Mesmo nos casos de apresentação de DCTF retificadora,  se esta se der após a entrega do PER/DCOMP, há que se ter apresentação dos documentos a  que já se referiu.  Por  oportuno,  transcrevo,  também,  o  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 380302.491 anteriormente citado:   Observa­se  que  por  entender  suficiente  à  comprovação  de  seu  direito,  a  contribuinte  acostou  aos  autos  apenas,  copias  de  DARF, de DCTF e de DACON (originais e retificadores). Tais  documentos,  todavia,  não  evidenciam,  de  forma  inequívoca,  o  direito  ao  pretendido  indébito.  Inexistindo  provas  técnicas,  contábeis e  jurídicas de que as operações não se realizaram ao  arrepio  da  lei,  há  que  ser  acatado  o  ato  administrativo  realizado”    Recurso Voluntário  Em  sua  peça  recursal  a  Recorrente  limitou­se  a  repisar  os  argumentos  trazidos na manifestação de inconformidade anteriormente apresentada.  Erro no Recolhimento   Em síntese, alega que recolheu, erroneamente, COFINS ­ 12/2005, no valor  de R$ 26.612,47, quando, na verdade, deveria ter recolhido o valor de R$ 8.206,05, resultando  no crédito de compensação de débitos com créditos de cofins referente a pagamento a maior no  valor de R$ 18.406,42, recolhido em DARF. Houve retificação da DACON e DCTF; além da  tentativa de comprovação através de planilhas,  instrumentos contábeis e relatórios do sistema  gerencial para recompor a apuração das contribuições.  Incidência Monofásica  O  equívoco  deu­se  pela  inclusão  do  valor  da  revenda  de mercadorias  com  incidência monofásica de PÌS e COFINS, nas receitas da Recorrente.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O litígio contido neste processo administrativo fiscal gira em torno da falta,  por parte da Recorrente, da efetiva demonstração de seu erro. Pretende a Recorrente, através  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.911591/2011­91  Acórdão n.º 3001­000.200  S3­C0T1  Fl. 152          5 de  seu  Recurso  Voluntário,  ver  reconhecida,  e,  por  conseguinte,  restar  declarada  por  este  Conselho, a ocorrência de erro, uma vez que teria recolhido o valor   Erro no preenchimento   Origem do Crédito Pleiteado  A alegação da Recorrente refere­se a ocorrência de erro material na apuração  do tributo em tela, tendo ocorrido pagamento a maior, motivo pelo qual manejou a referenciada  DCOMP,  a  fim  de  ressarcir  o  que  considerou  indevido,  vez  que  apontou,  a  seu  entender,  a  existência de crédito próprio suficiente para fomentar a compensação.  Nestes autos, a Recorrente aponta ter retificado DACON e DCTF, e, a fim de  esclarecer a origem dos créditos, tabulou­os em planilha acessória.   A fim de demonstrar seu crédito, é dever da Recorrente apontar sua origem,  de forma robusta, em documentação contábil suficiente, tanto para aferição do crédito, como de  sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE  DA  PROVA  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução  de  tributo,  é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega é do contribuinte.    Dos meios para a Comprovação do erro material  O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto  direito  ao  crédito,  no  presente  caso,  com  o  argumento  de  que  errou,  o  reflexo  nas  declarações  eletrônicas  retificadoras  ­  obrigações  acessórias  que  servem  para  constituir  o  crédito  tributário.  No  entanto,  não  indicou,  nenhum  indício  da  materialização  do  erro  e  o  percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no  entender deste julgador, a demonstração, com os documentos contábeis que permitam, em sede  Fl. 154DF CARF MF     6 de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração do tributo no valor  apontado pela Recorrente.  Existe,  no  documento  ­  ANEXO  ­  CÁLCULO  CORRETO  PARA  O  PA  11/2005, menção a  receitas  totais com venda de mercadorias R$ 2.991.266,91, mas nenhuma  das  notas  fiscais,  mesmo  que  por  amostragem,  foram  anexadas  a  este  processo,  a  fim  de  comprovar que o débito anteriormente constituído via DCTF original, merece ser infirmado.   Este  Conselho  imputa  à  Recorrente,  o  ônus  de  comprovar  este  erro.  Isto  porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve  assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a  existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos  reflexos nos  livros contábeis e  fiscais, acompanhados,  isto  sim,  de  memoriais  de  cálculo,  servirão  à  apreciação  do  julgador,  e  convencer­se,  justamente, do real acontecido. Mais substância ainda, seria trazer aos autos, os comprovantes  da  real  ocorrência  das  operações  negociais,  como  comprovantes  de  pagamentos  e  da  efetiva  prestação de serviço.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PR OVA.  Tratando­se  de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invo cado, o que, no presente caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos  sejam  anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  efetuados por meio de documentos hábeis e  idôneos, bem como  de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o  Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato cometido  ao  preencher  sua  DCTF  Complementar  referente  ao  1ºTrimestre  de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS é devido no referido período, mediante a apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem  a  comprovação  de  seu  direito, através de tais documentos, a autoridade administrativa  fica impedida de lhe proporcionar qualquer anulação de débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente  produzi­la  de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito    Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.911591/2011­91  Acórdão n.º 3001­000.200  S3­C0T1  Fl. 153          7   Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início  de  procedimento  fiscal  não  têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a i nexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus d e prova do direito invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.    Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ONUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado Recurso Voluntário Negado.  "Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  con  fissão  de  divida  ocorrida  através  da DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir  a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  obrigação  tributária  principal é indevida.    Da Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila              Fl. 156DF CARF MF     8                   Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923154/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 20/09/2007 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.854
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.854  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 20/09/2007  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 54 /2 01 2- 17 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.923154/2012­17  Acórdão n.º 3302­004.854  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.318. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.923154/2012­17  Acórdão n.º 3302­004.854  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.923154/2012­17  Acórdão n.º 3302­004.854  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.923154/2012­17  Acórdão n.º 3302­004.854  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.923154/2012­17  Acórdão n.º 3302­004.854  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 161DF CARF MF

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7242909 #
Numero do processo: 13002.000851/2010-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM PENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA NO SIMPLES NACIONAL. Nos termos do §4º do art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006, se a empresa estiver impedida de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar, não será considerada inscrita no Simples Nacional em 1º de julho de 2007. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir atividade vedada na sistemática do Simples Nacional, fica impedida de opção de ingresso. SIMPLES NACIONAL. DECURSO DE PRAZO. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção pelo Simples Nacional poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007. A solicitação intempestiva é motivo de indeferimento da opção.
Numero da decisão: 1001-000.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.398  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  SELF SERVICE REGISTRO DE VEICULOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL.  EMPRESA  COM  PENDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INSCRIÇÃO  AUTOMÁTICA  NO  SIMPLES  NACIONAL.  Nos termos do §4º do art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006, se a empresa  estiver  impedida  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar, não será considerada inscrita no Simples Nacional em 1º de  julho de 2007.   SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE  OPÇÃO.  Se  no  prazo  limite  para  a  opção  a  empresa  possuir  atividade  vedada  na  sistemática do Simples Nacional, fica impedida de opção de ingresso.  SIMPLES NACIONAL. DECURSO DE PRAZO. OPÇÃO RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção  pelo  Simples  Nacional poderá ser realizada do primeiro dia útil de julho de 2007 até 20 de  agosto  de  2007.  A  solicitação  intempestiva  é  motivo  de  indeferimento  da  opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 08 51 /2 01 0- 64 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13002.000851/2010­64  Acórdão n.º 1001­000.398  S1­C0T1  Fl. 296          2 (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre (RS),  mediante o Acórdão nº  10­42.943, de 20/03/2013  (e­fls.  282/285),  objetivando a  reforma do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Trata­se de empresa que fez o pedido de inclusão retroativa a 01/07/2007,  no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional,  em  22/12/2010. Alega a empresa que exerce unicamente a atividade de despachante de  trânsito e que efetuou as alterações contratuais excluindo todas as demais atividades  de seu contrato social.  O pedido do interessado foi  indeferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  –  DRF/NHO,  através  do  Despacho  DRF­ NHO/SEORT/Simples Nacional,  datado  de  19/10/2012  (  fls.  270/271  ),  tendo  em  vista  que  a  empresa  presta  serviços  de  despachante,  atividade  considerada  vedada para ingresso no Simples Nacional, de acordo com o artigo 17, XI da Lei  Complementar nº 123/2006.  O contribuinte foi cientificado do indeferimento de seu pleito, via postal (fls.  274),  em  09/11/2012  e  apresenta  sua  manifestação  de  inconformidade  em  06/12/2012, conforme consta às fls. 276, alegando, em síntese, que tem como única  atividade  a  “prestação  de  serviços  referente  a  encaminhamento  de  documentos  e  registro  de  veículos  automotores  em  geral”,  que  se  identifica  perfeitamente  como  “serviços de  apoio  administrativo  e  outros prestados  principalmente  às  empresas”,  conforme cópia de notas fiscais acostadas aos autos, o que não se confunde com a  atividade de despachante aduaneiro.  Ao  final  requer  seja  deferido  seu  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional desde 01/07/2007.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/07/2007  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13002.000851/2010­64  Acórdão n.º 1001­000.398  S1­C0T1  Fl. 297          3 SIMPLES  NACIONAL  ­  OPÇÃO  ­  INDEFERIMENTO  ­  ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA.  Consoante o artigo 17,  inciso XI, da Lei Complementar nº 123,  de 2006, não pode ingressar/permanecer no Simples Nacional o  Contribuinte que tenha por finalidade a prestação de serviços de  despachante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 09/04/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  286,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  08/05/2013  (e­fls.  288/292),  conforme  carimbo  aposto  à  e­fl.  288  (apesar  de  não  estar  nítida,  a  data  foi  confirmada pelo despacho à e­fl. 293).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.   Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples  Nacional tendo em vista a solicitação de opção para o ano­calendário 2007 ter sido feita após o  prazo legal, pois em virtude de possuir atividade econômica vedada em seu objetivo social, a  empresa foi impedida de ter a sua inscrição migrada automaticamente do Simples Federal.  A base legal da vedação para a inscrição automática no Simples Nacional é  o  §4º  do  art.  16  da  Lei  Complementar  nº.  123/2006,  cujo  texto  foi  incluído  pela  LC  nº.  127/2007, verbis:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 4º Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar. (grifo nosso)  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13002.000851/2010­64  Acórdão n.º 1001­000.398  S1­C0T1  Fl. 298          4 Em  relação  à  atividade  econômica  vedada,  a  fundamentação  legal  do  indeferimento foi o inciso XI, do art. 17, da Lei Complementar 123/2006, verbis:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  XI  –  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação  de  negócios;  (Revogado  pela  Lei  Complementar  nº  147,  de  7  de  agosto  de  2014)  (efeitos:  de  01/07/2007  a  31/12/2014)  Nesse  particular,  mediante  os  art.  7°  e  17,  ambos  da  Resolução  CGSN  n°  004/2007,  o Comitê Gestor de Tributação  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma e prazo de ingresso no regime especial:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3° deste artigo e observado o disposto no § 3° do artigo 21.  (...)  §  2º  No  momento  da  opção,  o  contribuinte  deverá  prestar  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  previstas no art. 12,  independentemente da verificação efetuada  conforme disposto no art. 9º.  (...)  Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia útil de julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir de  1º  de  julho  de  2007.  (Redação dada pelo(a)  Resolução CGSN nº 19, de 13 de agosto de 2007)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira  instância,  ou  seja,  que  tem  como  única  atividade  a  “prestação  de  serviços  referente a encaminhamento de documentos e registro de veículos automotores em geral”, que  se  identifica  perfeitamente  como  “serviços  de  apoio  administrativo  e  outros  prestados  principalmente às empresas” e cita as notas fiscais anexadas.   Anexa, ainda, alteração do Contrato Social, com data de 07/04/2010, onde se  constata  como  objetivos  sociais  "a  prestação  de  serviços  referente  a  encaminhamento  de  documentos e registro de veículos automotores em geral".  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13002.000851/2010­64  Acórdão n.º 1001­000.398  S1­C0T1  Fl. 299          5 Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999, completando­o ao final: (grifos não constam no original)  Conforme  consulta  aos  sistemas  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  “CNPJ/Consulta”, a atividade econômica da empresa era, até 29/01/2009, “ CNAE  8299799 –Outras atividades de  serviços prestados principalmente às empresas não  especificadas anteriormente”. Este CNAE consta do Anexo II da Resolução CGSN  nº  06/2007  que,  como  dito  anteriormente,  abrange  concomitantemente  atividade  impeditiva e permitida ao Simples Nacional. Não se encontra nos autos a declaração  de que  exerce  tão  somente atividades permitidas ao Simples Nacional. Observe­se  que  resoluções  posteriores,  que  revisaram  a  Resolução  CGSN  nº  6,  de  2007,  mantiveram o referido código entre os impeditivos.  Das  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  pelo  contribuinte,  algumas  são  bem  claras  ao  discriminar  a  atividade  de  despachante,  como  serviço  prestado  (  por  exemplo,  fls.  11,  22,  46,  47).  Quem  exerce  esta  atividade,  como  vimos,  está  impedida de optar pelo Simples Nacional.  Na  Alteração  e  Consolidação  Contratual,  de  fls.  05/07,  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  em  29/01/2009,  Cláusula  Segunda,  consta  que  o  objeto  social  da  empresa  passa  a  ser  apenas  a  prestação  de  serviços  referente a encaminhamento de documentos e registro de veículos automotores em  geral – CNAE 8219999. Este código CNAE não se enquadra nos Anexos I e  II da  Resolução CGSN nº 06/2007.  Considerando que até 28/01/2009 a atividade constante do Contrato Social da  empresa  enquadrava­se  no  Anexo  II  da  Resolução  CGSN  nº  06/2007  (códigos  previstos  na  CNAE  que  abrangem  concomitantemente  atividade  impeditiva  e  permitida ao Simples Nacional), devemos observar o seguinte:  1­ os efeitos da alteração contratual passaram a vigorar a partir de 29/01/2009,  quando do registro na Junta Comercial;  2­ como constava do Contrato Social da empresa uma atividade (CNAE) que  era concomitantemente impeditiva e permitida à opção pelo Simples Nacional, seria  permitido  o  ingresso  no  Sistema  simplificado  de  tributação  se  ele  declarasse,  no  momento das opção, que exercia apenas atividade permitida;  3­  as  notas  fiscais  anexadas  ao  processo  confirmam  que  o  sujeito  passivo  exercia  a  atividade  de  despachante,  atividade  esta  vedada  á  opção  pelo  Simples  Nacional.  À vista do  exposto,  e pela análise dos documentos que  compõe o processo,  conclui­se que as atividades constantes do contrato social da empresa em 01/07/2007  impediam a sua adesão ao Simples Nacional.  Outrossim, em complemento à fundamentação do voto, por tão bem exprimir  o  constatado  nos  autos,  transcrevo  excerto  do  Despacho  de  Indeferimento  do  pedido  de  inclusão proferido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ SEORT da DRF de Novo  Hamburgo/RS, à e­fl. 270:  3.   Quanto  ao  contrato  social  da  empresa,  a  mesma  cita  em  sua  petição  inicial  que  em  26.12.2008  procedeu  alteração  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13002.000851/2010­64  Acórdão n.º 1001­000.398  S1­C0T1  Fl. 300          6 excluindo várias atividades que constavam no objeto social mas  que não eram efetivamente exercidas. Pela análise da cópia da  "Alteração  e  Consolidação  Contratual"  juntada  às  fls.  03­05,  verifica­se  que,  de  fato,  o  objeto  social  é  a  "prestação  de  serviços  referente a encaminhamento de documento e  registro  de  veículos  automotores  em  geral",  ou  seja,  despachante  de  trânsito. Tal atividade é  vedada ao Simples Nacional  conforme  veremos a seguir. (grifos no original)  4.   A  comprovação  de  qual  atividade  era  realmente  exercida  pela  empresa  se  deu  através  da  análise  das  cópias  das  notas  fiscais de serviço de n° 2476 a 2781 (CNPJ n° 02.530.221/0001­ 05) e de n° 444 e 669 (CNPJ n° 02.530.221/0003­69) anexadas  às  fls.6  à  258  do  processo.  Verifica­se  que  todas  as  notas  referem­se a serviços prestados de despachante de veículos com  recebimento de honorários na maioria das vezes.  (...)  6.  Baseado  nas  informações  expostas  acima,  nos  documentos  anexados ao processo e na legislação vigente à época, conclui­se  que:  I  ­  a  empresa  presta  serviços  de  despachante,  atividade  considerada vedada para ingresso no Simples Nacional;  II  ­  o  CNAE  registrado  no  cadastro  CNPJ  da  empresa  (8219­ 9/99)  não  reflete  a  real  atividade  exercida.  O  CNAE  correto,  conforme a Comissão Nacional  de Classificação, deveria  ser  o  8299­7/99  por  compreender  as  atividades  de  despachante,  conforme fls.264­265v;(...)  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  mantendo­se o indeferimento da opção pelo simples nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 300DF CARF MF

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7209701 #
Numero do processo: 10909.005776/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. O Recurso Especial é remédio processual apto a rever decisões proferidas em Segunda Instância, objetivando a harmonização da jurisprudência. Não se conhece de Recurso Especial que, além de pretender anular decisão de Primeira Instância, não demonstra a alegada divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-006.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 331          1 330  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.005776/2007­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.625  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  PROCAVE INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  O Recurso Especial é remédio processual apto a rever decisões proferidas em  Segunda  Instância,  objetivando  a  harmonização  da  jurisprudência.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  que,  além  de  pretender  anular  decisão  de  Primeira Instância, não demonstra a alegada divergência jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Heitor de Souza Lima Júnior e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 57 76 /2 00 7- 21 Fl. 333DF CARF MF     2 O  presente  processo  trata  do  Debcad  37.060.330­3,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  e  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores  da  obra  de  construção  civil  –  Edifício Victoria Residence  e Edifício Maria Regina Vanzo,  conforme descrito  no Relatório  Fiscal de fls. 21 a 25.  Em  sessão  plenária  de  11/07/2012,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, exarando­se o Acórdão nº 2302­01.932 (e­fls. 183 a 226), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  AFERIÇÃO  INDIRETA. CABIMENTO.  A  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não registra o movimento real das remunerações dos segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  é  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL,  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO.   O  julgador  não  é  obrigado  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações das partes, nem a ater­se aos  fundamentos  indicados  por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das  provas,  da  jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação  que entender aplicável ao caso concreto.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual o  lançamento  tributário  é  espécie,  opera­se a  inversão do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser em favor desta presunção.  CONTRIBUIÇÃO PARA SAT. FIXAÇÃO DO GRAU DE RISCO  E  DO  CONCEITO  DE  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  POR  DECRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.  A  definição,  por  Regulamento  Presidencial,  dos  conceitos  de  atividade  preponderante  e  do  grau  de  periculosidade  das  atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapola os limites  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10909.005776/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.625  CSRF­T2  Fl. 332          3 insertos  na  legislação  previdenciária,  porquanto  tenha  detalhado tão somente o seu conteúdo, sem, todavia, lhe alterar  os  elementos  essenciais  da  hipótese  de  incidência,  inexistindo,  portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido  no art. 97 do CTN.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  LEI  nº  9.424/96.  CONSTITUCIONALIDADE.  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal  de  1988,  assim  como  no  regime  da  lei  nº  9.424/96.  Súmula 732 do STF.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI E SENAI. EXIGIBILIDADE.  Os artigos 2º do Decreto­Lei nº 6.246/42, 4° do Decreto­lei  n°  4.048/1942 e 3° do Decreto­lei n° 9.403/1946 deixam claro que  todas as empresas cuja atividade econômica se enquadre como  abrangida pela Confederação Nacional da Indústria, de acordo  com o quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das  Leis  do  Trabalho,  como  é  o  caso  das  empresas  de  construção  civil,  são  sujeitos passivos das  contribuições  sociais destinadas  ao SESI e ao SENAI.  SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.  A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica de contribuição de  intervenção no domínio econômico,  prescindindo  de  lei  complementar  para  a  sua  criação,  revelando­se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º  do  art.  8º  da  Lei  8.029/90,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  8.154/90  e  10.668/2003,  podendo  ser  exigidas  de  todas  as  empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC,  e  não  somente  das microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte.  É devido o pagamento efetuado com base no adicional de 0,3%  sobre  cada  uma  das  contribuições  sociais  devidas  ao  SESC/SENAC  e  ao  SESI/SENAI,  perfazendo,  no  caso  das  empresa de construção civil  ­ FPAS 507 ­ a alíquota global de  0.6%.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE  Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada ao  INCRA  não  foi  extinta  pela Lei  8.212/91,  podendo  ser  exigida  também  do  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando instituída pela Lei 2.613/55.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  caráter  de  universalidade  e  sua  incidência  não  está  condicionada  ao  exercício da atividade rural.  Recurso Voluntário Negado"  Fl. 335DF CARF MF     4 A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o julgado."  Cientificada do acórdão em 23/08/2013  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­ fls.  229),  a Contribuinte  interpôs,  em  06/09/2013  (carimbo  aposto  às  e­fls.  231),  o  Recurso  Especial  de  e­fls.  231  a  302,  com  fundamento  nos  arts.  67  a  71,  do Anexo  II,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as seguintes matérias:  a) nulidade do acórdão proferido pela DRJ;  b) o arbitramento cabe apenas quando o fisco comprova que a contabilidade  do contribuinte apresenta efetivas irregularidades; e  c) em caso de dúvida, o  lançamento deve ser cancelado, nos  termos do  art.  112 do CTN.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, apenas quanto à primeira  matéria ­ nulidade do acórdão proferido pela DRJ  ­ conforme despacho de 03/12/2015 (e­ fls. 306 a 314), o que foi mantido pelo Despacho de Reexame de e­fls. 315 a 317.  Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte alega:  ­  conforme  exposto  no  Recurso  Voluntário,  a  ora  Recorrente  apresentou  Impugnação, sustentando, entre outras questões: (a) o caráter excepcional da aferição indireta;  (b)  a  falta  de  comprovação  da  ocorrência  de  fatos  geradores  das  supostas  irregularidades  contábeis  apontadas;  (c)  o  desprezo  pelo  Fisco  do  princípio  da  verdade  material;  e  (d)  a  insignificância  dos  valores  apontados  como  irregulares,  comparados  ao  volume  de  negócios  mantidos pela empresa, para desconsiderar a sua contabilidade;  ­  no  entanto,  a  Impugnação  foi  julgada  improcedente,  sem  que  tais  fundamentos tenham sido analisados;  ­  assim, o Acórdão proferido pela DRJ contém  fundamentação  inadequada,  apresentando omissões que acarretam graves prejuízos à Recorrente; por  isso, é  incompatível  com os arts. 5 o , LIV e LV, e 37 da CF, com os arts. 31 e 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972,  com o art. 65 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009) e  com  os  princípios  do  devido  processo  legal  formal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório,  da  necessária motivação das decisões administrativas e da publicidade dos atos da Administração  Pública;  ­  aliás,  os  referidos  preceitos  legais  exigem,  não  apenas  que  a  decisão  administrativa  tenha  fundamentação,  mas  que  esta  permita  à  parte  compreender  os  fundamentos do julgamento realizado e o real alcance deste (o que pressupõe a inexistência de  omissões);  ­  a  falta  de  apreciação  completa  e  regular  de  fundamentos  nucleares  expendidos, enfim,  importa  inegável nulidade do Acórdão proferido pela DRJ  , não restando  efetivamente atendidas as normas acima citadas;  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10909.005776/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.625  CSRF­T2  Fl. 333          5 ­ o Acórdão recorrido afirmou que o Acórdão da DRJ não seria nulo, porque  não precisaria analisar todos os fundamentos da contribuinte;  ­ ocorre que os vários fundamentos não analisados pelo Acórdão da DRJ são  extremamente  relevantes,  sendo  autônomos  e  suficientes,  se  acatados,  para  resultar  no  cancelamento da NFLD, não se está tratando de um mero fundamento qualquer;  ­ os pontos não abordados pelo Acórdão proferido pela DRJ (acima referidos)  são  vitais  para  o  deslinde  do  feito;  não  poderiam,  diante  disso,  deixar  de  ser  regularmente  apreciados;  ­  conclui­se,  portanto,  que  este  Recurso  Especial merece  ser  provido,  para  que seja reconhecida a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ e como consequência, faz­se  necessário o retorno dos autos à DRJ, para que esta realize novo julgamento da Impugnação,  desta vez analisando todos os fundamentos apresentados.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  reconhecendo­se a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ.  Cientificada do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu  seguimento parcial  em 22/03/2016  (Despacho de Encaminhamento de  e­fls.  325),  a Fazenda  Nacional  ofereceu,  em  23/03/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  330),  as  Contrarrazões de e­fls. 326 a 339, com os seguintes argumentos:  ­ acerca da fundamentação das decisões administrativas, vale destacar que o  julgador  não  é  obrigado  a  abordar  todos  os  aspectos  levantados  pelas  partes,  mas  sim  fundamentar de maneira suficiente o seu posicionamento, assim, a legitimidade de uma decisão  não decorre da sua abrangência de sua fundamentação, mas sim da sua suficiência;  ­  portanto,  a  necessidade  de  suficiência  de  fundamentação  não  deve  ser  confundida com a abrangência de todos os pontos que envolvem a controvérsia;  ­  isso porque o  julgador pode muito bem demonstrar o  seu posicionamento  sobre determinado tema, mas sem ter que abordar todos os aspectos levantados pelas partes;  ­  nesse  diapasão,  acerca  da  necessidade  de  uma  decisão,  administrativa  ou  judicial,  ter  que  abordar  todos  os  pontos  levantados  pelas  partes  litigantes,  a  jurisprudência  sedimentada das Cortes Judiciais e do próprio CARF ratifica o posicionamento ora exposto;  ­  logo,  pelo  exposto,  demonstra­se  que  a  decisão  recorrida  é  plenamente  válida, pois, da sua leitura, é possível compreender todas as razões que levaram a DRJ a adotar  o seu posicionamento.  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado seguimento ao Recurso  Especial da Contribuinte e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 337DF CARF MF     6 O  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de  arguição  de  nulidade  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  por  cerceamento  de  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  não  teriam  sido  analisados  todos  os  pedidos e fundamento apresentados pela Contribuinte. Para tanto, foram indicados os Acórdãos  nºs CSRF/01­05.134 e 108­09.386, à guisa de paradigmas.  De plano, esclareça­se que o Recurso Especial não se presta a rever decisão  de Primeira Instância mas sim objetiva a uniformização da jurisprudência emanada da Segunda  Instância, constituída pelas Turmas Ordinárias e Extraordinárias do CARF. Nesse passo, sem  ainda perquirir acerca da demonstração da alegada divergência jurisprudencial, a Contribuinte  teria de indicar paradigma exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em situação  similar à do acórdão recorrido,  teria anulado a decisão de Primeira  Instância, o que inclusive  manteria  incólume  a  decisão  de  Segunda  Instância,  que  deveria  ser  efetivamente  a  decisão  recorrida, no contexto de Recurso Especial.  No caso do acórdão recorrido, a alegada ausência de pronúncia, por parte da  decisão de Primeira Instância, foi assim descrita pela Contribuinte em seu Recurso Voluntário  (fls. 134 a 155):  "A ­ Nulidade do Acórdão  5. Impende registrar que, sob a ótica da Recorrente, o Acórdão  recorrido é nulo, porque importou no cerceamento do seu direito  de defesa, tendo­se em vista que não realizou análise de todos os  pedidos e fundamentos por ela apresentados.  6.  De  fato,  por  ocasião  da  sua  Impugnação,  a  Recorrente  sustentou  entre  outras  questões:  (a)  o  caráter  excepcional  da  aferição  indireta;  (b) a  falta de comprovação da ocorrência de  fatos  geradores  das  supostas  irregularidades  contábeis  apontadas;  (c)  o  desprezo  pelo  Fisco  do  princípio  da  verdade  material;  e  (d)  a  insignificância  dos  valores  apontados  como  irregulares,  comparados  ao  volume  de  negócios mantidos  pela  empresa para desconsiderar a sua contabilidade."  De plano, constata­se que a alegada omissão no acórdão da DRJ diz respeito  a  argumentos  contrários  ao  arbitramento  levado  a  cabo  pela  Fiscalização  e  mantido  em  Primeira  Instância.  Quanto  a  essa  alegação  de  nulidade,  o  acórdão  recorrido  assim  se  pronunciou:  Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL,  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO.  O  julgador  não  é  obrigado  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações das partes, nem a ater­se aos  fundamentos  indicados  por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das  provas,  da  jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação  que entender aplicável ao caso concreto.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10909.005776/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.625  CSRF­T2  Fl. 334          7 Voto  "De início, não se mostra verborrágico enfatizar que, consoante  jurisprudência assente nos tribunais superiores, o julgador não é  obrigado  a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que  de fato ocorreu no caso presente.  Por outro viés, a leitura das razões de fato e de direito dispostas  no  processo  não  se  presta  a  satisfazer  a  tese  defendida  pelo  contribuinte ou pela sua ótica, tampouco àquelas esposadas pelo  Fisco,  sendo  imperioso,  outrossim,  que  o  julgador  se  atenha  à  mens lege, tão somente.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um,  todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir  as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa, as matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte  a  quo  estão  devidamente apreciadas.  É  cediço,  no STJ,  que  o  juiz  não  fica obrigado  a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se,  ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e  da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Nessa  linha  de  raciocínio,  o  disposto  no  art.  131 do Código  de  Processo  Civil:  "Art.  131. O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá  indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  18.4.2006).  Assim,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  a  DRJ  não  teria  analisado  todos  os  argumentos apresentados pela defesa para a matéria em questão ­ aferição  indireta  ­ porém a  matéria que lhe foi posta foi examinada e decidida, considerando­se a decisão suficientemente  fundamentada.  Fl. 339DF CARF MF     8 Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado por julgado exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em que, tendo sido  a  matéria  em  litígio  examinada  e  decidida  em  Primeira  Instância,  com  fundamentação  considerada suficiente pela Segunda Instância,  a nulidade da decisão da DRJ fosse declarada  em  Instância  Especial,  por  não  ter  analisado  todos  os  argumentos  apresentados  na  peça  de  defesa.  Quanto  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  CSRF/01­05.134  ­  trata­se  de  julgado  proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  lá  aportou  por  força  de  Agravo. O Relatório bem explica o contexto do Agravo, que girou em torno de erro cometido  pela decisão de Primeira Instância:  "No  Recurso  Especial  interposto  pelo  Recorrente  dois  temas  foram apresentados para divergência.  Primeiramente,  alegou­se  cerceamento  de  defesa,  já  que  a  2ª  Câmara  considerara  como  não  impugnada  matéria  devidamente  erigida  a  debate.  A  Câmara  assim  agiu  porque  considerou  que  já  estava  quitado  o  tributo  referente  a  esta  parte, de forma que a discussão apresentada não seria passível  de  julgamento  pela  incongruência  dos  atos.  Quanto  a  esta  parte, o Presidente da 2ª Câmara negou seguimento ao recurso,  entendendo  que  não  se  cogitaria  de  cerceamento  de  defesa,  de  forma que  o  paradigma apresentado não  se  adequaria ao  feito  (despacho fls. 181/186).  Não  conformado,  o  Recorrente  apresentou  recurso  de  Agravo,  esmiuçando as  razões pelas quais considerava  ter havido erro,  já que não realizara o pagamento da parte levada a  litígio, de  forma  que  estaria  caracterizado  o  cerceamento  de  defesa  quanto  a  esta.  O  Conselheiro  José  Clóvis  Alves  acolheu  o  recurso  de  Agravo  e  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial,  esclarecendo  toda  a  questão  e,  assim,  demonstrando  realmente  ter existido hipótese de cerceamento de defesa. Confira­se trecho  do decisum:  "A lide parece não ter sido plenamente entendida pelo relator  e nem mesmo pelo ora agravante.  O  início  de  toda  a  confusão  vem  do  fecho  da  decisão  monocrática  que  não  especificou  os  valores  tributáveis  não  objeto do litígio na inicial, verbis:  (...)  Compete  à  autoridade  preparadora  tomar  as  providências  relativas  à  cobrança  da  parte  não  impugnada  do  acréscimo  patrimonial  caracterizado  pelos  pagamentos  efetuados  a  Sudameris Arrendamento Mercantil S/A, nos anos­calendário de  1993 a 1995 (v. demonstrativos às fls. 35 e 36)." Conforme se vê  pelo  fecho  da  decisão  a  única  matéria  em  litígio  após  a  decisão  de  primeira  instância  seria  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis,  sendo  que  da  parte  relativa  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  parte  não  litigada,  conforme  a  própria  decisão,  seria  aquela  referente  aos  pagamentos efetuados à Sudameris Arrendamento Mercantil  nos  anos  calendário  de  1993  a  1995,  constantes  dos  demonstrativos de fls. 35 e 36.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10909.005776/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.625  CSRF­T2  Fl. 335          9 Ocorre  que  o  erro  apontado  pelo  recorrente  diz  respeito  à  parte que não estaria em litígio, ou seja a relativa a acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  porém  ao  que  tudo  indica  houve  realmente  engano da autoridade monocrática  ao  elaborar  o  quadro  constante  da  folha  91  na  parte  relativa  ao  imposto  não  impugnado  pois  não  demonstrou  como  chegou  aos  valores do tributo constantes como não impugnado.  Restando  apenas  o  acréscimo  patrimonial  relativo  aos  pagamentos  feito  à  Sudameris  Arrendamento  Mercantil,  considerando  que  o  contribuinte  era  omisso  e  não  foram  provados  outros  desembolsos,  o  valor  total  pago  à  referida  instituição  financeira  seria  a  matéria  tributável  a  ser  levada  à  tabela anual para a cobrança do tributo.  Analisando  as  folhas  35  e  36,  verifico  os  seguintes  valores  tributáveis anuais relativos à parte mantida são os seguintes:  (...)  Conclusão  o  valor  remanescente,  sujeito  à  tabela  anual  está  abaixo do limite de isenção de 12,00 UFIR nos termos do artigo  37 da IN S R F n° 02 de 07 de janeiro de 1993, uma vez que o  ganho de capital é tributado em separado.  Resta então a dúvida:  Como o  julgador monocrático chegou ao IRPF anual  em 93  no valor de 1.046,04 UFIR?  A única explicação plausível é a demonstrada pelo recorrente em  seu  agravo  de  folhas  200/201,  ou  seja  de  que, por  engano,  ao  invés  de  levar  o  novo  valor  tributável  à  tabela  anual  o  julgador  tenha  feito  uma  regra  de  três,  conforme  abaixo  demonstra:  (...)  Os erros continuaram nos anos calendário de 1994 e 1995, logo  embora  se  tratasse  de  matéria  não  litigada,  passou  a  ser  em  virtude de erro de cálculo do  imposto não  impugnado constante  do quadro de folha 91.  O  relator  do  processo  guerreado  julgou  prejudicado  o  recurso do contribuinte por  entender que a  controvérsia foi  transferida  para  o  processo  n°  10920.001734/00­70,  porém  esse processo com grande margem de segurança deve tratar  tão  somente  da  cobrança  do  crédito  remanescente  pela  diferença  entre  o  que  o  contribuinte  entendeu  não  ser  matéria  litigada  e  a  definida  pela  autoridade  monocrática  que como vimos, até prova em contrário, ocorreram erros de  cálculo.  Diante  do  exposto,  considerando  que  não  houve  um perfeito  entendimento  da  lide  por  parte  do  relator  do  acórdão  102­ 44.639,  conclui­se  que  realmente  a  matéria  não  foi  devidamente  enfrentada.  Assim  entendo  estar  caracterizada  a  Fl. 341DF CARF MF     10 divergência  entre  o  acórdão  guerreado e  o AC CSRF/01­1.135,  pois  o  relator  realmente  não  enfrentou  a  matéria  relativa  aos  alegados  erros  cometidos pela  autoridade  julgadora de  primeira  instância,  possivelmente  por  culpa  da  própria  autoridade  monocrática que não elaborou o demonstrativo de apuração  do imposto com base na matéria não impugnada."  O voto condutor desse paradigma assim esclarece:  Dois são os pontos que devem ser examinados neste julgamento,  a saber: 1) cerceamento de defesa pela ausência de análise de  argumentos  relativos  a  erro  de  cálculo  da  autoridade  julgadora;  2)  possibilidade  de  arbitramento  do  custo  de  construção,  quando  o  contribuinte  não  traz  aos  autos  provas  deste custo.  No  que  pertine  ao  primeiro  ponto,  creio  que  a  questão  foi  devidamente  analisada  pelo Conselheiro  José Clóvis  Alves. Os  erros  de  cálculo  apontados  pelo  contribuinte  em  Recurso  Voluntário  e  que  foram  verificados  a  partir  da  decisão  monocrática  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  realmente  não  foram  analisados  pela  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  considerou  que  estes  pontos  deveriam  ser  objeto  de  questionamento  no  processo  formado  apenas para cobrança do crédito remanescente.  Ora, à evidência, os erros cometidos para autoridade julgadora  e devidamente arguidos em recurso devem ser analisados pela  Câmara  julgadora,  porque  a  sua competência  é  exatamente  a  de examinar aquela decisão. Na ausência de análise de pontos  devidamente questionados, resta caracterizada a plena evidência  o cerceamento de defesa."  Constata­se,  assim,  a  absoluta  falta  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigma: no caso do paradigma, diferentemente do que ocorreu no recorrido, não  se tratou de falta de análise de argumentos de Impugnação sobre matéria examinada e decidida  em Primeira Instância, com fundamentos considerados suficientes em Segunda Instância, mas  sim  de  flagrante  erro  de  cálculo  cometido  na  decisão  de  Primeira  Instância,  que  acabou  induzindo a erro o Julgador da Turma Ordinária do CARF, daí a necessidade de declarar­se a  nulidade  desta  última  decisão  e  não  da  decisão  de  Primeira  Instância.  Confira­se  a  parte  dispositiva do paradigma:  "ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  ANULAR o acórdão recorrido e restituir os autos a Câmara "a  quo"  para  que  nova  decisão  seja  proferida,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado."  (grifei)  No que tange ao segundo paradigma indicado pela Contribuinte ­ Acórdão nº  108­09.386  ­  este  foi  proferido  pela  Oitava  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, e não pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, portanto já se revela inservível  à pretensão da Recorrente. Ademais, esse paradigma também não trata de situação semelhante  à do  recorrido, e  sim de expressa  recusa, por parte da DRJ, de analisar a matéria  relativa ao  direito da Contribuinte à compensação de créditos relacionados ao Refis, sob o argumento de  que haveria rito próprio. Confira­se o relatório desse segundo paradigma:   Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10909.005776/2007­21  Acórdão n.º 9202­006.625  CSRF­T2  Fl. 336          11 "Cientificada de decisão em 10/01/2006 (doc.fls.283) apresentou  o  presente  Recurso  (doc.fls.284/300),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos da peça exordial, alegando:  ­  em  preliminar, a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por não  ter  sido  apreciada  a matéria  quando ao  seu  direito  à  compensação  de  créditos  de  tributos  e  pleitos  relacionado  ao  REFIS, sob a alegação de que "devem seguir ritos próprios, e,  portanto não poderiam ser por ela analisados no processo" (  fls.286 in fine e 287).  Expressando que trata­se de valores indevidamente recolhidos a  titulo de PIS­Dedução e que deverão ser analisados pela própria  Receita  Federal  e  não  pelo  Comitê  Gestor  do  REFIS  e  compensados na apuração fiscal.  Assim,  em  face  da  expressa  recusa  da  Primeira  Instância  em  analisar  a  matéria relativa aos créditos do Refis, o Relator de Segunda Instância assim se pronunciou no  voto:  "Quanto  ao  mérito  pelos  detalhamentos  quanto  a  cada  item  objeto da impugnação e ratificado na peça recursal, entendo que  a  primeira  instância,  na  busca  da  verdade  material  e  pelo  principio  basilar  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e,  nos  termos do art. 31 do Dec. nº 70.235/72 deverá apreciar  toda a  matéria de fato e de direito arguida no presente PTA.  Considerando  que  toda  a  matéria  quanto  à  compensação  de  créditos,  quer  tenha  sido  ou  não  objeto  de  Pedido  de  Restituição,  quer  objeto  de Declaração de Compensação,  e  de  valores  declarados  para  opção  ao  REFIS  pela  contribuinte,  deverão ser apreciados, pois na apuração fiscal compuseram a  base da exação fiscal, arguida e demonstrada pela contribuinte.  Portanto, voto pelo cancelamento do Acórdão recorrido, e pelo  retorno  do  presente  à  instância  "a  quo"  para  apreciação  das  matérias arguidas e não apreciadas."  Como  se  pode  constatar,  a  situação  desse  segundo  paradigma  também  em  nada  se  assemelha  ao  que  ocorreu  no  recorrido.  Nesse  paradigma  a  DRJ  recusou­se  expressamente a analisar a matéria relativa a créditos do Refis, sob a justificativa de que esse  tipo de análise  teria  rito próprio. Com efeito,  reitere­se que, no caso do  acórdão  recorrido, a  matéria foi apreciada e decidida, sem qualquer recusa por parte da DRJ.  Diante do exposto, tendo em vista a total ausência de similitude fática entre  os  acórdão  recorrido  e  paradigmas,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 343DF CARF MF     12                 Fl. 344DF CARF MF

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