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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7789674 #
Numero do processo: 10725.000814/2008-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. A compensação do PIS retido na fonte com débitos de períodos anteriores, e com outros tributos, só se tornou possível a partir da publicação da MP nº 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposição expressa do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.727/2008. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que lhe deu provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.562  –  3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO   Recorrente  ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO  DE PRIDE DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS  TRIBUTOS.  A compensação do PIS retido na fonte com débitos de períodos anteriores, e  com outros  tributos,  só  se  tornou possível  a  partir  da publicação  da MP  nº  413/2008,  em 03/01/2008,  conforme disposição  expressa do  art.  5º,  § 3º da  Lei nº 11.727/2008.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Érika Costa Camargos Autran, que lhe deu provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 08 14 /2 00 8- 98 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10725.000814/2008­98  Acórdão n.º 9303­008.562  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  195/207),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  259/262  contra  o  Acórdão  3301­001.883  (fls.  179/188), de 25/06/2013, assim ementado na parte recorrida:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005   PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM  OUTROS TRIBUTOS.  A compensação do PIS e Cofins retidos na fonte com débitos de  outros  tributos  só  é  possível  a  partir  da  publicação  da MP  nº  413/2008, em 03/01/2008, conforme disposição expressa do art.  5º, § 3º da Lei nº 11.727/2008.  Recurso Voluntário Negado   Em  síntese,  entende  a  recorrente,  ao  contrário  do  recorrido,  que  já  era  possível  antes  mesmo  da  edição  da  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008,  a  compensação  de  PIS  e  COFINS  retidos  na  fonte  com  débitos  de  outros  tributos,  sob  o  fundamento  de  que  o  art.  64  da  Lei  9.430/96,  c/c  o  art.  34  da Lei  20.833/2003,  já  permitia  compensar  o  excedente  com  tributos  da  mesma  espécie.  Entende,  enfim,  que  jamais  houve  qualquer  vedação  à  compensação  de  créditos  de  PIS  com  débitos  da  mesma  espécie,  "não  apenas o art. 74 da Lei 9.430/96 não estabelece nenhuma vedação, mas principalmente porque  o art. 64 da referida Lei expressamente autoriza a compensação". Acresce que o disposto na  MP  413/2008  deve  ser  aplicada  retroativamente,  nos  termos  do  art.  106  do CTN.  Pede  que  "seja reconhecido o crédito e homologada a compensação".  Em contrarrazões (fls. 264/266), pugna a PFN pelo improvimento do recurso  especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que admitido.  Não tenho reparos à decisão recorrida, a qual, em grande medida, adoto como  fundamento  de  decidir  do  presente  caso,  de  acordo  com  o  prescrito  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  9.784/99.  A retenção na fonte de tributos retidos de algumas entidades da administração  pública, decorre do estabelecido no art. 32 da MP 135/2004 c/c art. 64 da Lei 9.430/96. Até o  advento da MP 413/2008, os valores retidos, eventualmente, a maior em determinado período  de apuração, o que só poderia ser aferido quando do cálculo do valor a pagar da contribuição,  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10725.000814/2008­98  Acórdão n.º 9303­008.562  CSRF­T3  Fl. 4          3 somente  poderiam  ser  utilizados  para  abater  valores  a  pagar  de  períodos  de  apuração  posteriores.  Refuta­se a aplicação do art. 106, II, do CTN, pois não se trata a hipótese de  infração, mas  unicamente  a  forma que  valores  retidos  a maior  poderiam  ser utilizados  pelos  contribuintes.  A  permissão  legal  para  compensar  os  valores  retidos  na  fonte  com  débitos  relativos a outros tributos, e mesmo com as próprias contribuições vencidas, só veio acontecer  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  413,  de  03/01/2008,  convertida  na Lei  nº  11.727,  de  23/06/2008, in verbis:   Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, quando não  for possível sua dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o  valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º  deste  artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos  apurados naquele mês.  § 3º A partir da publicação da Medida Provisória nº 413, de 3  de janeiro de 2008 , o saldo dos valores retidos na fonte a título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.  O  próprio  dispositivo  legal,  por  meio  do  seu  parágrafo  terceiro,  acima  transcrito,  estabeleceu  a  partir  de  quando  seria  possível  efetuar  a  compensação  de  saldos  anteriores de PIS e da Cofins. Portanto, entendo que não se trata de aplicação retroativa da lei  tributária  prevista  no  art.  106,  II,  “b”  do  CTN,  pois  a  interpretação  que  se  busca  já  está  expressamente escrita na Lei, ou seja, somente a partir da publicação da Medida Provisória nº  413/2008, em 3/1/2008, é que se poderia apresentar PER/DCOMP para efetuar compensações  de saldos anteriores de PIS e Cofins retidos na fonte.  Até  a  edição  da  MP  413/2008,  ocorrendo  a  hipótese  de  retenção  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  valor  que  ultrapasse  a  contribuição  a  pagar  apurada  no  encerramento  do  período,  a  diferença  credora  somente  poderia  ser  deduzida  das  respectivas  contribuições  nos  próximos  períodos  de  apuração.  Esse  entendimento  foi  explicitado na IN/SRF 480, de 15/12/2004, que assim estatuia:  Art.  7º Os  valores  retidos na  forma desta  Instrução Normativa  poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10725.000814/2008­98  Acórdão n.º 9303­008.562  CSRF­T3  Fl. 5          4 contribuições  de mesma  espécie  devidos,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Assim,  resta  claro  que  antes  da  publicação  da  MP  413/2008  ocorrendo  a  hipótese de retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em valor que ultrapasse a  contribuição  a  pagar  apurada  no  encerramento  do  período,  a  diferença  credora  somente  poderá ser deduzida das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração.  Como a Declaração de Compensação de que trata o presente processo só foi  apresentada em 11/05/2007, antes portanto do permissivo legal, deve ser negado provimento ao  recurso voluntário.  Também nesse sentido, Solução de Divergência nº 8, de 24/07/2007. Veja­se:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  EXCESSO  DE  RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO.  Os  valores  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do  que  for  devido  a  título  dessa  contribuição.  O  excesso  de  retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não é  possível, por falta de previsão legal, a compensação com outros  tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição  em dinheiro.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  soluciono  a  presente  divergência  nos  seguintes termos:  a)  não  há  previsão  legal  para  a  restituição  em  dinheiro  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  ou  para  sua  compensação  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB;  b) os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep  e a Cofins  retidos na  fonte  somente podem ser utilizados  como  dedução do que for devido a título da respectiva contribuição;  c)  os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, se calculados corretamente e de acordo  com  a  legislação  em  vigor,  não  podem  ser  considerados  pagamento indevido ou a maior que o devido, mesmo na hipótese  do valor retido ultrapassar o valor apurado no encerramento do  período  de  apuração,  caso  em  que,  somente  poderão  ser  deduzidos das respectivas contribuições nos próximos períodos  de apuração;  A Dcomp  em  questão  envolveu  débitos  de  PIS  regime  não­cumulativo  dos  períodos de apuração maio,  junho,  julho e agosto de 2003.  Já o crédito de PIS,  referia­se ao  período de abril de 2005.   Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10725.000814/2008­98  Acórdão n.º 9303­008.562  CSRF­T3  Fl. 6          5 Portanto, tendo o crédito sido apurado em abril de 2005 e compensado com  períodos  de  apuração  anteriores,  indevida  a  compensação,  e,  em  consequência,  escorreito  o  recorrido.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte, mas nego­ lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10725.000814/2008­98  Acórdão n.º 9303­008.562  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 273DF CARF MF

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7794832 #
Numero do processo: 10980.011737/2003-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. Até 1º de maio de 2001 as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas condições do art. 9º. da Lei n° 8.167, de 1991. A partir de 02 de maio de 2001, entretanto, em razão da edição da Medida Provisória n° 2.145/2001, tal possibilidade deixou de existir.
Numero da decisão: 9101-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano (relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pelo conselheiro Rogério Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente), Rogério Aparecido Gil (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 289          1 288  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.011737/2003­76  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­004.151  –  1ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PERC. MP 2.145/2001  Recorrente  VW DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS. PERC.  Até 1º de maio de 2001 as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam  ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas  condições  do  art.  9º.  da  Lei  n°  8.167,  de  1991. A  partir  de  02  de maio  de  2001, entretanto, em razão da edição da Medida Provisória n° 2.145/2001, tal  possibilidade deixou de existir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Lívia De Carli Germano (relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Declarou­se  impedido de participar  do  julgamento  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pelo  conselheiro  Rogério Aparecido Gil.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 17 37 /2 00 3- 76 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 290          2   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente), Rogério Aparecido  Gil (suplente convocado para eventuais substituições).  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 291          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte em  face do acórdão nº 1301­000.664, proferido pela 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção  em  de  29  de  setembro  de  2011,  o  qual  decidiu,  por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, tendo recebido as seguintes ementa e decisão:   Acórdão recorrido: 1301­000.664, de 29 de setembro de 2011  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS – PERC.  Se  o  sujeito  passivo,  restringindo­se  a  alegar  que  se  enquadra  na  situação  descrita  na  lei,  não  traz  aos  autos  elementos  capazes  de  comprovar  o  atendimento das condições estabelecidas para usufruir do beneficio fiscal, há  que se indeferir o pedido de revisão.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso. Vencido o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    Cientificada em 13 de março de 2012 (fl. 182), a Recorrente interpôs recurso  especial em 27 de março de 2012 (fl. 184), alegando divergência jurisprudencial em relação ao  entendimento do acórdão recorrido de indeferir seu Pedido de Emissão de Incentivos Fiscais ­  PERC, manifestado na DIPJ 2001, tendo em vista a revogação contida no art. 50, inciso I, XX  da MP 2.145/2001.  Nessa  passo,  a  Recorrente  alega  divergência  em  relação  ao  conteúdo  dos  acórdãos n. 107­08.652, de 26 de julho de 2006, e 1402­00.209, de 5 de julho de 2010, cujas  ementas, quanto a essa matéria, são as seguintes:  Acórdão paradigma: 107­08.652, de 26 de julho de 2006  INCENTIVOS FISCAIS ­ ANO CALENDÁRIO DE 2000 ­ MP 2.145/01 ­  REVOGAÇÃO  ­  INDEFERIMENTO  ­  RESPEITO  AO  DIREITO  ADQUIRIDO E AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS  ­  GARANTIA ­ O contribuinte, a luz da lei vigente no ano calendário de 2000,  teve  assegurado  o  direito  de  destinar  parte  do  imposto  de  renda  pago  em  incentivos  fiscais.  A  MP  2.145/01,  em  respeito  ao  direito  adquirido  e  ao  principio  da  irretroatividade  das  leis,  evidentemente  não  teria  o  condão  de  revogar  esse  direito  sob  o  argumento  de  que  a  opção,  realizada  quando  da  tempestiva  entrega  da  DIPJ,  fora  feita  quando  o  incentivo  já  se  achava  revogado. A opção feita quando da tempestiva entrega da declaração, é, por  assim  dizer,  ato  de  manifestação  de  direito  que  já  se  incorporara  ao  patrimônio do contribuinte, pelo que este pode e deve, no âmbito do processo  administrativo  fiscal,  ver  solucionado  o  litígio  instaurado  quando  do  protocolo  do  denominado  PERC,  em  que  buscava  assegurar  o  reconhecimento do direito aos incentivos que postulara.   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 292          4 Acórdão paradigma nº 1402­00.209, de 5 de julho de 2010  INCENTIVOS  FISCAIS.  REVOGAÇÃO  PELA MP  2.145/01.  RESPEITO  AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE  DAS LEIS. O contribuinte,  a  luz da  lei vigente no ano calendário de 2000,  teve  assegurado  o  direito  de  destinar  parte  do  imposto  de  renda  pago  em  incentivos  fiscais. A MP 2.145/2001,  em  respeito  ao  direito  adquirido  e  ao  principio  da  irretroatividade  das  leis,  evidentemente  não  teria  o  condão  de  revogar  esse  direito  sob  o  argumento  de  que  a  opção,  realizada  quando  da  tempestiva  entrega  da  DIPJ,  fora  feita  quando  o  incentivo  já  se  achava  revogado.  O despacho de admissibilidade de fls. 277­280, de 21 de novembro de 2014,  deu seguimento ao recurso especial, observando que "A conclusão dos acórdãos paradigmas é  a de que a revogação do incentivo fiscal introduzido pela MP. 2145/2001 não se aplica à DIPJ  do  ano­calendário  2000,  entregue  em  junho  de  2001,  pela  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade da lei. O acórdão recorrido, por seu turno, traz entendimento que tendo sido  revogado o incentivo fiscal antes da entrega da DIPJ, inexiste o direito ao incentivo pleiteado,  uma vez que o contribuinte não comprova o atendimento ao incentivo fiscal de que trata o art.  9° da Lei n° 8.167, de 1991, que restou ressalvado quando da revogação."  Intimada  em  3  de  dezembro  de  2012  (fl.  281),  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  em  18  de  dezembro  de  2012  (fls.  282­286),  aduzindo exclusivamente questões de mérito.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 293          5   Voto Vencido  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora    Admissibilidade recursal  O recurso especial é tempestivo e atendeu aos requisitos de admissibilidade,  não  havendo,  inclusive,  questionamento  pela  parte  recorrida  no  tocante  ao  seu  seguimento,  motivo  pelo  qual  concordo  e  adoto  as  razões  do  i.  Presidente  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da  Lei 9.784/1999.    Mérito  O mérito do presente recurso especial é essencialmente de direito e consiste  em definir se a revogação do incentivo fiscal, introduzida pela MP 2.145/2001, se aplica à DIPJ  do  ano­calendário  2000,  cujo  prazo  para  entrega  era  até  30  junho  de  2001,  considerando  o  princípio da irretroatividade da lei.  O acórdão  recorrido  concordou com a conclusão do despacho decisório,  de  que a data limite para usufruir o benefício seria 2 de maio de 2001, uma vez que em 3 de maio  de 2001 foi publicada a MP 2.145, que revogou expressamente a legislação que dispunha sobre  a  matéria,  ficando  ressalvado  somente  o  direito  ao  incentivo  para  as  pessoas  jurídicas  ou  grupos de empresas de que trata o art. 9° da Lei 8.167/1991. Nesses termos, a Recorrente viu  seu beneficio indeferido, eis que entregou sua declaração em 29 de junho de 2001, tendo feito a  opção para aplicação no FINOR através desta declaração.  Dito  de  outra  forma,  o  tema  posto  para  análise  deste Colegiado  cinge­se  à  questão de direito  intertemporal, uma vez que ao  término do ano­calendário 2000, estava em  vigor o disposto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.167/1991, que possibilitava às pessoas jurídicas  optarem pela aplicação de “parcelas do imposto de renda devido no Fundo de Investimentos do  Nordeste (FINOR) ou no Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM), bem assim no Fundo  de Recuperação Econômica do Espírito Santo (FUNRES)”, sendo que a respectiva opção, nos  moldes do art. 13, da MP 2.128­09, de 26.04.2001, ocorreria “na Declaração de Informações  EconômicoFiscais da Pessoa Juridica – DIPJ ou no curso do anocalendário”.  Contudo, o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.167/1991 foi expressamente revogado  pelo  disposto  no  art.  50,  inciso XVIII,  da MP 2.145/2001,  restando  apenas  uma  ressalva  no  inciso XX do mesmo artigo, para pessoas  jurídicas que preenchessem os requisitos dispostos  no  art.  9º,  da  Lei  nº  8.167/1991,  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Assim,  como  a  opção  do  contribuinte  ocorreu  após  a  revogação  de  tal  dispositivo, mediante  a  entrega  da DIPJ  2001,  ano­calendário 2000, instaurou­se a controvérsia sobre a possibilidade de fruição do benefício  fiscal.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 294          6 É importante registrar que a MP 2.145/2001 apenas revogou o incentivo, mas  não  estabeleceu  se  a  revogação  atingiria  as  opções  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  31/12/2000, nos casos em que elas ainda não tivessem sido exercidas. É essa a questão posta  para definição nos presentes autos.  O tema não é novo nesta 1a turma da CSRF, não obstante a orientação ainda  não  esteja  consolidada.  Neste  sentido,  os  seguintes  precedentes  decidiram  que  as  restrições  para  aplicações  em  fundos  de  investimentos  proporcionadas  pela  Medida  Provisória  2.145/2001 não  atingiriam  fatos  geradores ocorridos no  ano­calendário 2000,  eis que  apenas  poderiam alcançar fatos geradores do imposto de renda ocorridos a partir da sua edição:  Acórdão 9101­001.482, de 23 de outubro de 2012  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2001  INCENTIVOS  FISCAIS.  PERC.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2000.  IRRETROATIVIDADE DA MP 2.145/01. DEFERIMENTO.  As  restrições  para  aplicações  em  fundos  de  investimentos  proporcionadas  pela  Medida  Provisória  2.145/01  apenas  atingem  os  fatos  geradores  do  imposto de renda ocorridos a partir da sua edição.  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCESSÃO.  REGRAS  DE  ADMISSIBILIDADE.  PERC.  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITO  DE  NEGATIVA.  POSSIBILIDADE.  A concessão ou o reconhecimento de qualquer  incentivo ou benefício  fiscal  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo,  em  casos  excepcionais,  ser  admitida  a  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa para fazer jus ao incentivo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.    Acórdão 9101­001.090, de 28 de junho de 2011  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa:  PERC.  INCENTIVO  FISCAL.  APLICAÇÃO DO  IMPOSTO  EM  INVESTIVOS  REGIONAIS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  2.145/2001.  EFEITOS  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  A  PARTIR DO ANO CALENDÁRIO DE 2001.  A revogação da faculdade do contribuinte de optar pela aplicação de parcela  do  IRPJ  em  investimentos  regionais  ­  levada  a  efeito  por  meio  da  MP  2.145/2001 — surte efeitos apenas para fatos geradores de IRPJ ocorridos a  partir  do  ano  calendário  de  2001  (inclusive),  ano  da  publicação  da  citada  Medida Provisória.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 295          7 Recurso da Contribuinte provido.    Não obstante, mais recentemente, esta 1a Turma da CSRF decidiu em sentido  contrário:  Acórdão 9101­003.878, de 6 de novembro de 2018  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS. PERC.  Até 1º de maio de 2001 as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam  ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas  condições  do  art.  9o.  da Lei  n°  8.167,  de  1991. A partir  de  02  de maio  de  2001, entretanto, em razão da edição da Medida Provisória n° 2.145/2001, tal  possibilidade deixou de existir.    Com a devida vênia ao posicionamento mais recente, compreendo que deve  prevalecer  o  entendimento  anterior,  que  resulta  em  maior  segurança  jurídica,  garantindo  a  isonomia  no  tratamento  de  contribuintes  quanto  a  alterações  na  base  de  cálculo  de  tributos  devidos no ano­calendário 2000 ocorridas após o término desse período de apuração.   Assim, compreendo que uma vez encerrado o ano­calendário, aquela opção  que o contribuinte poderia fazer quando da entrega da sua declaração de imposto de renda não  lhe pode ser posteriormente tolhida simplesmente em razão de ele ter deixado para entregar a  declaração um pouco mais perto (mas também antes) do prazo fatal.   Iso  porque,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  em  31/12/2000,  surgiu  a  obrigação tributária, e  juntamente com ela todos os seus elementos caracterizadores, os quais  não  poderiam  ser  modificados  por  legislação  superveniente,  em  desfavor  dos  contribuintes.  Juntamente com a obrigação tributária, surgiu também para a o contribuinte o "direito de optar"  pelo incentivo, e não uma mera expectativa de direito.  No caso, não estamos tratando do exercício de um puro direito potestativo. O  que  está  em  discussão  são  formas  de  adimplemento  de  uma obrigação  já  existente,  e,  nesse  caso, a estabilidade nas  relações jurídicas adquire ainda uma maior relevância para a solução  da referida questão intertemporal.  Neste passo, irretocáveis as observações feitas pelo voto condutor do acórdão  9101­001.090,  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  acerca  da  importância  dos  princípios  da  segurança  jurídica,  previsibilidade  e  da  justiça,  em  caso  semelhante  ao  dos  presentes autos (grifos do original):  É  de  conhecimento  geral  a  assertiva  de  que  os  princípios  constituem vigas mestras de sustentação de todo o ordenamento  jurídico.  Os  princípios  albergam  valores  e  o  principio  da  segurança  jurídica  alberga,  particularmente,  um  dos  dois  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 296          8 valores mais  importantes da humanidade em todos os  tempos e  lugares, quais sejam: segurança e justiça.  O  Estado  de  Direito  significa,  dentre  outros  aspectos,  previsibilidade  das  ações  do  Estado,  boa­fé  no  trato  dos  cidadãos  de  forma  segura  (previsível,  certa,  limitada)  e  justa  (porque  certa,  previsível,  limitada).  O  valor  da  segurança  jurídica é também uma conseqüência e uma premissa do Estado  de  Direito.  Conforme  ensina  LUIS  ROBERTO  BARROSO:  "a  segurança encerra valores e bens  jurídicos que não se esgotam  na  mera  preservação  da  integridade  fisica  do  Estado  e  das  pessoas:  açambarca  em  seu  conteúdo  conceitos  fundamentais  para  a  vida  civilizada,  como  a  continuidade  das  normas  jurídicas,  a  estabilidade  das  situações  constituídas  e  a  certeza  jurídica  que  se  estabelece  sobre  situações  anteriormente  controvertidas." (Temas de Direito Constitucional, 2° ed. Rio de  Janeiro: Renovar, 2002, p.49.)  J.  J.  GOMES  CANOTILHO  (CANOTILHO,  José  Joaquim  Gomes.  Direito  Constitucional.  Livraria  Almedina,  Coimbra,  1991,  pp.  375  e  376),  ao  cuidar  dos  padrões  estruturantes  do  Direito  Constitucional  vigente  e  dos  princípios  que  regem  o  Estado de Direito, aborda a questão da segurança jurídica, nos  seguintes termos:  "Partindo  da  idéia  de  que  o  homem  necessita  de  uma  certa  segurança  para  conduzir,  planificar  e  conformar  autônoma  e  responsavelmente  a  sua  vida,  desde  cedo  se  considerou  como  elementos  constitutivos  do  Estado  de  Direito  os  dois  princípios  seguintes:  ­ o principio da segurança jurídica;  ­ o principio da confiança do cidadão.  (...)  A  idéia  de  segurança  jurídica  reconduz­se  a  dois  princípios  materiais concretizados do principio geral de segurança:  1)  O  principio  da  determinabilidade  das  leis  (exigência  de  leis  claras e densas);  2) O principio da protecção da confiança, traduzido na exigência  de  leis  tendencialmente  estáveis,  ou,  pelo menos,  não  lesivas  de  previsibilidade  e  calculabilidade dos  cidadãos  relativamente aos  seus efeitos jurídicos."  Conclui  o  citado  constitucionalista  que  esses  princípios,  o  da  segurança  jurídica  e  da  proteção  de  confiança,  "apontam  basicamente  para  (1)  a  proibição  de  leis  retroactivas;  (2)  a  inalterabilidade  do  caso  julgado,  (3)  a  tendencial  irrevogabilidade  de  actos  administrativos  constitutivos  de  direitos". Segundo o autor, "na actual sociedade de risco cresce  a necessidade de actos provisórios e actos precários a fim de a  administração poder  reagir  a  alteração  das  situações  fáticas  e  reorientar a prossecução do interesse público segundo os novos  conhecimentos  técnicos  e  cientificos.  Isto  tem  de  articular­se  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 297          9 com  salvaguarda  de  outros  princípios  constitucionais,  entre  os  quais se conta a proteção da confiança, a segurança jurídica, a  boa­fé  dos  administrados  e  os  direitos  fundamentais"  (Direito  constitucional  e  Teoria  da  Constituição.  Ed.  Almedina:  Coimbra,  4"  edição)  Neste mesmo sentido também são os ensinamentos de ALMIRO  DO COUTO E SILVA (SILVA, Almiro do Couto e. O Principio  da  segurança  jurídica  (proteção  da  confiança)  no  Direito  Público  brasileiro  e  o  direito  da  Administração  Pública  de  anular seus próprios atos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei  9.784/99. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte,  ano 2, n. 6,  jul./set, 2004, pp. 7­58), que aduz que a segurança  jurídica é entendida como um conceito ou principio jurídico que  se ramifica em duas partes, uma de natureza objetiva e outra de  natureza  subjetiva.  A  primeira,  de  natureza  objetiva,  é  aquela  que envolve a questão dos limites da retroatividade dos atos do  Estado  até  mesmo  quando  estes  se  qualificam  como  atos  legislativos.  Diz  respeito,  portanto  à  proteção  ao  direito  adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A outra, de  natureza subjetiva, concerne à proteção à confiança das pessoas,  no pertinente aos atos, condutas e procedimentos do Estado. Sob  esse aspecto, não pode o Estado adotar novas providencias em  contradição  com  as  que  foram  por  ele  próprio  impostas,  surpreendendo os que acreditaram nos atos do Poder Público.  De  tão  relevante  ao  Estado  de  Direito,  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO eleva o principio da segurança jurídica ao conceito  de  "sobreprincípio".  Segundo  Paulo  de  Barros  Carvalho,  os  sobreprincipios  são  normas  jurídicas  de  maior  hierarquia,  as  quais são operadas no sistema pela conjunção de outras normas  de  forte  conteúdo axiológico  (princípios),  tais  como,  no  direito  brasileiro,  os  princípios  da  igualdade,  legalidade  estrita  e  tipicidade tributárias, o principio da irretroatividade das leis, da  anterioridade, da universalidade da jurisdição, da proibição do  confisco,  etc..  Para  o  Emérito  Professor,  "não  há  por  que  se  confundir  a  certeza  do  direito  naquela  acepção  de  índole  sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo  essencial,  sem  o  que  não  se  produz  enunciado  normativo  com  sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos  que  utilizam  o  primeiro  de  modo  racional  e  objetivo,  mas  dirigido  a  implantação  de  um  valor  especifico,  qual  seja,  o  de  coordenar  o  fluxo  das  interações  inter­humanas,  no  sentido  de  propagar  no  seio  da  comunidade  social  o  sentimento  de  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  regulação  da  conduta."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  Curso  de  Direito  Tributário, 20a ed., Sao Paulo, Saraiva, 2008, p. 166)  Em observância à ordem constitucional e em respeito ao Estado  Democrático de Direito foi editada a Lei n. 9.784, de 1999, cujo  artigo  2°,  caput  e  inciso  XIII  do  parágrafo  único,  impõe  expressamente à Administração Pública obediência ao principio  da  segurança  jurídica  e  irretroatividade  dos  atos  administrativos, inclusive no que se refere à aplicação retroativa  de (nova) interpretação de disposição legal, verbis:  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 298          10 Art.  22  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Especificamente em relação ao direito tributário, a par de outras  normas  relacionadas  às  limitações  ao  poder  de  tributar  que  positivam  o  sobreprincipio  da  segurança  jurídica  em  nosso  ordenamento, releva citar o art. 105 do CTN, segundo o qual "a  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  inicio mas  não  esteja  completa  nos  termos do artigo 116.'  Do ponto de vista jurisprudencial, o E. SUPERIOR TRIBUNAL  DE JUSTIÇA já assentou o entendimento de serem nulos os atos  normativos  praticados  pela  Administração  com  afronta  ao  principio  da  segurança  jurídica.  Veja­se,  a  titulo  ilustrativo,  ementa  de  v.  acórdão  de  relatoria  do  Exmo.  Min.  Luiz  Fux,  verbis:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  SERVENTIA.  PARTICIPAÇÃO  DO  CERTAME.  ESCOLHA  PERMITIDA  A  POSTERIORI.  DESPROPORCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  DESCONFORMIDADE  COM  A  REGRA  EDITALÍCIA.  MUDANÇA  DA  NATUREZA  DO  CONCURSO  PÚBLICO.  1.  O  Edital é a regra maior do concurso em cargos públicos, por isso  que, inscrito em determinado certame, não pode o candidato optar  por outro cargo, à mingua de permissão editalicia. Nestes termos,  já  se  manifestou  o  Supremo  Tribunal  Federal:  "Os  parâmetros  alusivos  ao  concurso  hão  de  estar  previstos  no  edital.  Descabe  agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento  das  fases  inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas,  implica  criação  de  novas  exigências.  A  segurança  jurídica,  especialmente  a  ligada  a  relação  cidadão­Estado,  rechaça  a  modificação  pretendida."  (RE  118927­RJ  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Julgamento:  07/02/1995,  Órgão  Julgador:  segunda  turma).  (RMS 19676/RS, PRIMEIRA TURMA, DJ 12.02.2007,  p.  246).  No mesmo sentido:  MANDADO DE SEGURANÇA ­ CÓPIA DO ATO IMPUGNADO  —  APRESENTAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  COATORA.  II  ­  ADMINISTRATIVO  ­  LEI  9.784/99  ­  DEVIDO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  ­  INTIMAÇÃO PESSOAL ­ ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. (.) V ­  A velha maxima de que a Administração pode nulificar ou revogar  seus próprios atos continua verdadeira (Art. 53). Hoje, contudo, o  exercício  de  tais  poderes  pressupõe  devido  processo  legal  administrativo, em que se observa em os princípios da legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência (L. 9784/99, Art. 2). (MS 8946 / DF  Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS PRIMEIRA SEÇÃO  DJ 17.11.2003 p. 197)  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 299          11 No  mesmo  sentido,  trecho  de  acórdão  de  Relatoria  da  Exma.  Ministra LAURITA VAZ, verbis:  "Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder  de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares  mestres  do  estado democrático  de direito,  qual  seja,  o principio  da segurança das relações jurídicas". (STJ, REsp. n° 645856/RS,  j. 24.08.04, pub. DJU 13.09.04, p.291.)  No  mesmo  sentido,  trecho  de  acórdão  de  Relatoria  do  Exmo.  Ministro LUIZ FUX, verbis:  "Se  é  assente  que  a  Administração  pode  cancelar  seus  atos,  também  o  é  que  por  força  do  principio  da  segurança  jurídica  obedece  aos  direitos  adquiridos  e  reembolsa  eventuais  prejuízos  pelos  seus  atos  ilícitos  ou  originariamente  lícitos,  como  consectario do controle jurisdicional e das responsabilidades dos  atos da Administração."  (STJ, REsp. n° 402.638/DF,  j. 03.04.03,  pub. DJU 02.06.03, p.187; RDDP vol. n°5, p.237.)  Pois  bem.  Parece­me  intuitivo  que  a  tese  defendida  pelo  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  atenta  contra  o  sobreprincipio  da  segurança  jurídica  acima  conceituado,  os  princípios  que  o  operam  (irretroatividade  e  isonomia,  especialmente)  e  dispositivos constitucionais e legais que positivam tais princípios  (tais como, mas sem se limitar, ao art. 105 do CTN).  Conforme  consta  do  relatório  supra,  o  Contribuinte  optou  por  destinar parcela do imposto de renda devido e recolhido no ano­ calendário  de  2000  ao  FINOR,  por  intermédio  da  entrega  da  DIPJ  em  29.06.2001.  Assim  o  fez  de  boa­fé  com  base  no  permissivo  do  art.  409  da  Lei  n.  9.532/97  vigente  à  época  do  respectivo  fato  gerador  (31.12.2000),  o  qual,  reitere­se,  facultava  à  pessoa  jurídica  realizar  a  opção  no  curso  do  ano­ calendário  (por  meio  de  DARFs  com  códigos  de  recolhimento  específicos)  ou  no  ano­calendário  subseqüente  (por  meio  de  declaração em DIPJ).  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  é  vedado  à  Administração  deixar  de  reconhecer  o  direito  do  Contribuinte  que  agiu  de  acordo com as regas vigentes ao tempo do fato gerador do IRPJ,  apenas pelo fato de que a faculdade de destinar parte do imposto  recolhido  a  investimentos  regionais  foi  revogada  no  ano­ calendário subsequente. Com efeito, e sob pena de se retirar do  ordenamento  sua  indispensável  previsibilidade,  adequação  e  estabilização  das  expectativas  normativas,  a  edição  de  norma  após  o  término  do  exercício  retirando  o  direito  de  opção  de  aplicação  em  incentivos  regionais  não  pode  ter  aplicação  retroativa, mas  deve  surtir  efeitos  apenas para  fatos  geradores  ocorridos após sua edição.  Ante o exposto, compreendo que a decisão recorrida merece reforma, eis que  o  direito  à  opção  pelos  incentivos  vinculados  ao  IRPJ  do  ano­calendário  2000  surgiu  juntamente  com  essa  obrigação  tributária,  ou  seja,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto, em 31/12/2000, não podendo ser extinto por  legislação superveniente. Assim, tenho  como válida a opção exercida com a apresentação da DIPJ 2001, entregue tempestivamente.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 300          12 Conclusão  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  e,  no  mérito, dar­lhe parcial provimento, com o retorno dos autos à unidade de origem para análise  das demais questões relacionadas ao PERC apresentado pelo contribuinte.     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 301          13   Voto Vencedor  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Redator Designado  Com o devido respeito ao voto exarado pela i.Conselheira Relatora, apresento  o seguinte voto vencedor no sentido de negar provimento ao recurso especial do contribuinte.   Explico.   A  recorrente  pretende  que  a  revogação  do  incentivo  fiscal  (FINOR),  introduzida  pela MP.  2.145/2001,  não  se  aplique  à  DIPJ  do  ano­calendário  2000,  entregue  29/06/2001, pela aplicação do princípio da irretroatividade da lei. Contudo, isto não é possível,  pois  com  o  advento  da  MP  2.145,  de  02  de  maio  de  2001,  o  art.  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.167/1991  ­  que  possibilitava  às  pessoas  jurídicas  optarem  pela  aplicação  de  parcelas  do  imposto de renda devido no FINOR, FINAM ou FUNRES – foi expressamente revogado pelo  disposto no art. 50, inciso XVIII, da referida MP 2.145/2001, restando apenas uma ressalva no  inciso XX do mesmo artigo, para pessoas  jurídicas que preenchessem os requisitos dispostos  no  art.  9º,  da  Lei  nº  8.167/91,  que  não  é  o  caso  do  contribuinte,  como  bem  fundamentou  o  acórdão recorrido.   Para que fique claro, analise­se os dispositivos legais em comento; a começar  pelo art. 1º, inciso I, da Lei 8.167/1991:  Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período­ base  de  1990,  fica  restabelecida  a  faculdade  da  pessoa  jurídica  optar  pela  aplicação de parcelas do imposto de renda devido:  I  no  Fundo  de  Investimentos  do  Nordeste  (Finor)  ou  no  Fundo  de  Investimentos  da  Amazônia  (Finam)  (Decreto­Lei  nº  1.376,  de  12  de  dezembro de 1974, art. 11, I, alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação  Econômica  do  Espírito  Santo  (Funres)  (Decreto­Lei  nº  1.376,  de  12  de  dezembro de 1974, art. 11, V);  (Grifos meus)    Ora, é plenamente possível e lógico constatar que a opção era uma faculdade  da pessoa jurídica destinar imposto de renda devido, que seria pago para a União, diretamente  para um fundo de investimento, à escolha do contribuinte. Por se tratar de uma opção, poderia  ser exercida, ou não, pelo contribuinte, na forma da lei e regulamento.  No  caso  concreto,  por  ocasião  do  encerramento  do  ano­calendário  2000,  conclui­se  que  o  contribuinte  tinha  imposto  de  renda  devido,  pois,  na  apresentação  da DIPJ  2001, fez a opção pela destinação desse IR para o FINOR.   A questão  é que  a opção por destinar  esse  imposto de  renda devido para o  FINOR, tinha sido expressamente revogada pela MP 2.145/01 a partir de 02 de maio de 2001,  através do art. 50, inciso XVIII. Confira­se:  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 302          14 Art. 50. Ficam revogados:  (...)  XVIII o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.167, de 16 de abril de 1991;  (...)  XX o art. 18 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e a alínea "b" do art. 1º  do Decreto­Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, ressalvado o direito previsto  no art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o  tenham  exercido,  até  o  final  do  prazo  previsto  para  a  implantação  de  seus  projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os  requisitos previstos e os cronogramas aprovados.   (Grifos meus)    Com a devida vênia, a  interpretação a ser dada para a  legislação fiscal, que  traz  ao  contribuinte  um benefício,  deve  ser  feita  de maneira  estrita  aos  termos  da  legislação  vigente. Desta  forma,  se,  no momento  da  opção,  em  junho/2001,  por  ocasião  da  entrega  da  DIPJ 2001, já não mais existia a própria opção, por revogação expressa do permissivo, não há  que se tratar o assunto como direito adquirido, restando ao contribuinte tão somente a opção de  pagar o imposto de renda devido, portanto, o entendimento esposado no v. acórdão recorrido.   Acrescento,  ademais,  que  a  revogação  art.  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.167/91  pelo  art.  50,  inciso  XVIII,  da  MP  2.145/2001,  não  interfere  no  fato  gerador  do  IRPJ  de  31.12.2000 e, desta forma, não vislumbro aplicação retroativa de lei ao referido fato gerador. O  IRPJ  devido  pelo  contribuinte,  referente  ao  fato  gerador  consumado  em  31.12.2000,  foi  apurado de acordo com a legislação vigente na época do fato. O que foi alterado restringe­se à  não possibilidade de direcionar o pagamento a determinado fundo de investimento.   Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial  do contribuinte, mantendo o que foi decidido pelo v. acórdão recorrido, para não reconhecer o  direito à recorrente de optar pela destinação de imposto de renda devido ao FINOR depois da  revogação  expressa  do  disposto  no  art.  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.167/91  pelo  art.  50,  inciso  XVIII, da MP 2.145/2001.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                  Fl. 302DF CARF MF

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7785202 #
Numero do processo: 10880.900626/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 26 /2 01 4- 17 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900626/2014-17 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900626/2014-17 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900626/2014-17 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900626/2014-17 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 81DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900626/2014-17 Fl. 82DF CARF MF

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7792106 #
Numero do processo: 11080.911012/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso, tendo em vista tratar-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, e não apreciada pela DRJ.
Numero da decisão: 1301-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso de fl. 75 e determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade de fl 75, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, se for o caso, quanto à abertura de prazo para apresentação de novo recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse as atividades efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte e, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.911022/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso, tendo em vista tratar-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, e não apreciada pela DRJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso de fl. 75 e determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade de fl 75, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, se for o caso, quanto à abertura de prazo para apresentação de novo recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse as atividades efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte e, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.911022/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.911012/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.922  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO E EDITORA LTDA  Recorrente  IMPRESUL SERVIÇO GRÁFICO E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não  se  conhece  de  recurso,  tendo  em  vista  tratar­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita Federal, e não apreciada pela DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso de fl. 75 e determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de  inconformidade de fl 75, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, se for  o caso, quanto à abertura de prazo para apresentação de novo recurso voluntário, nos termos do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Nelso  Kichel  que  votou  por  conhecer  do  recurso  e  converter o  julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse as atividades  efetivamente desenvolvidas pelo contribuinte e, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza  do crédito pleiteado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 11080.911022/2009­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 10 12 /2 00 9- 81 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11080.911012/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.922  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico­ DCOMP,  que  pleiteia  compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  pedido  foi  indeferido  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  visto  que  o  pagamento  encontrava­se  integralmente  utilizado para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP.  A empresa apresentou impugnação ao Despacho Decisório, onde alegou que  havia apurado indevidamente o tributo e que constatado o erro, apresentou a DCOMP. A DRJ  proferiu  acórdão,  através  do  qual  não  reconheceu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente  apreciadas  no  despacho  decisório,  que  questões  não  apreciadas  na  origem  transbordam  sua  competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual  relata erro de  apuração do  IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante  pelo  lucro  presumido  e  dedicada  à  atividade  gráfica,  estaria  submetida  ao  percentual  de  presunção  de  8%  e  12%,  respectivamente,  ao  invés  do  percentual  de  32%.  Informa  que  constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF  original  e  retificadora,  bem  como DIPJ  original  e  retificadora.  Ao  final,  requereu  que  fosse  reconhecido o direito creditório e homologada a compensação.  Em  seguida,  consta  do  processo  cópia  de  sentença,  datada  de  05/10/2012,  proferida em sede de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte. Transcreve­se o teor  da sentença:  (...)    Saliento  que,  com  relação  ao  quantum  a  compensar  apontado  pela  empresa,  incumbe  à  Fazenda  Nacional  conferir  a  regularidade,  de  forma  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  os  créditos  nos  valores  informados  ­  aliás, isso sequer foi requerido.    Em  decorrência  disso,  deve  ser  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  até  nova  análise do pedido, nos termos desta decisão. A consequência é que não pode  ser  obstada,  com  base  nesses  créditos  especificamente,  a  expedição  de  Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.    Após a análise da declaração de compensação, e confirmado no âmbito  administrativo  o  crédito  ali  declarado,  fica  garantida  a  restituição  dos  valores  que  excederem  o  débito  compensado.  Ressalto  que,  conforme  já  referi,  incumbe  à  autoridade  administrativa  reconhecer  a  validade  e  regularidade dos créditos declarados. Eventual divergência nesse particular  não faz parte do objeto desta demanda.  III ­ Dispositivo     Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos  termos da fundamentação.(grifei)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11080.911012/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.922  S1­C3T1  Fl. 4          3  De  acordo  com  a  determinação  da  sentença,  os  pedidos  de  compensação  foram revisados pela Delegacia de Origem e foi emitida Informação Fiscal72), em 11/01/2013,  que concluiu que a atividade preponderante da Recorrente era a prestação de serviços gráficos  e que o contribuinte não estava sujeito a alíquotas diferenciadas para o IRPJ e a CSLL, e por  conseguinte não havia erro de apuração na base de cálculo.  Em  fevereiro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Informação  Fiscal,  onde  defende  que  sua  atividade  está  sujeita  aos  percentuais  de  presunção  de  8% e  12% por  ser  atividade  industrial  nos  termos  do  art.  4º  do  RIPI/2002, e não prestadora de serviços, como entendeu a Auditora. Acrescenta que os créditos  apresentados  são  efetivos  e  devidos  à  Recorrente,  considerando  que  os  pagamentos  foram  efetuados  a  maior  com  base  nos  valores  das  DCTF  retificadoras.  Ao  final,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  da  Informação  Fiscal  e  a  homologação  da  DCOMP,  e  subsidiariamente,  requereu a determinação do Delegado para que fosse  informado à Fazenda  Nacional  sobre  a  regularidade  do  procedimento  da  Litigante,  de  modo  a  possibilitar  a  essa  Procuradoria pedido de arquivamento do processo judicial n° 5062910­83.2011.404.7100/RS,  em  tramitação  no  TRF/  4a  Região.  Alternativamente,  requereu  o  encaminhamento  da  manifestação à DRJ em Porto Alegra para seguimento, nos termos do PAF.   A  Unidade  de  Origem  enviou  questionamento  à  Procuradoria  da  Fazenda  para  dirimir  dúvida  acerca  do  fluxo  recursal,  pois  havia  pedido  do  contribuinte  para  que  o  processo fosse remetido à DRJ/POA e decisão judicial concedendo a segurança, nos termos da  fundamentação.  A  Procuradoria  opinou  que  a  interpretação  a  ser  dada  ao  caso,  em  estrita  obediência  e  fidelidade  ao  comando  judicial  encartado  no  writ,  é  a  de  que  os  recursos  voluntários fossem remetidos ao CARF para julgamento.  Seguindo  a  opinião  da  PFN,  os  autos  foram  remetidos  ao  CARF  para  julgamento do recurso apresentado pela interessada constante de folha 75.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.917,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº 11080.911022/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.917):  Primeiramente, cumpre fazer uma breve síntese das etapas deste processo:  1­ Apresentação da DCOMP;  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11080.911012/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.922  S1­C3T1  Fl. 5          4  2­  Despacho  decisório  eletrônico  indeferiu  pedido  de  compensação  ­  pagamento já alocado;  3­  Manifestação  de  Inconformidade  ­  alega  erro  na  apuração,  pois  o  contribuinte estaria submetido aos percentuias de presunção de 8% e 12%, informa  que houve retificação das declarações;  4­ Acórdão da DRJ não conhece da manifestação de Inconformidade;  5­  Recurso Voluntário:  insiste  no  erro  da  apuração,  informa  retificação  das  declarações;  6­ Decisão judicial em MS, concedendo a segurança;  7­  Processo  devolvido  para  DRF,  emitida  Informação  Fiscal  que  não  reconhece  o  crédito  sob  o  fundamento  de  que  a  atividade  do  contribuinte  é  de  prestação de serviços e não de indústria, logo, não houve erro na apuração;  8­  Segunda  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  contra a informação fiscal que indeferiu o crédito;  9­ Após consulta à PFN, processo é enviado ao CARF para análise do recurso  voluntário.  10­ Processo  é  encaminhado  ao CARF para  análise do  recurso  de  folha  78,  qual seja, a segunda manifestação de inconformidade.  Diante  desses  fatos,  em  face  da  opinião  da  PFN,  que  sugeriu  o  envio  dos  recursos voluntáirios ao CARF, a Delegacia de Origem encaminhou o processo para  este Órgão para análise do recurso constante de folha 78, denominado Manifestação  de Inconformidade:   Considerando  o  Recurso  apresentado  pela  interessada  (...),  protocolado  no  CAC/POA  em  01/02/2013,  em  relação  à  Informação  Fiscal  DRF/POA  nº  033,  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência em 23/01/2003 e com base no PARECER da  PGFN  folhas  98/102,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Ressalta­se ainda a existência de recurso voluntário não julgado (...).   Pois  bem.  Por  força  da  decisão  judicial,  após  o  acórdão  da  DRJ  que  não  conheceu da manifestação de  inconformidade, o processo foi enviado à DRF/POA  que,  superando  o  motivo  inicial  para  indeferimento,  procedeu  à  nova  análise  de  mérito dos pedidos de compensação. A Auditora elaborou documento intitulado de  Informação Fiscal, o qual se debruçou sobre a alegação do contribuinte de apuração  incorreta  dos  tributos,  e  concluiu  que a  atividade  empresarial  era  a  prestação  de  serviços, não estando o contribuinte sujeito á alíquota diferenciada para a CSLL e  IRPJ e tendo efetuado corretamente a apuração de sua base de cálculo.  Apesar  da  denominação  de  "Informação  Fiscal",  este  documento  se  consubstancia em novo Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação  por  fundamento  distinto  daquele  esposado  no  primeiro  despacho  decisório.  Deste  segundo  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal,  o  contribuinte  interpôs  nova  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11080.911012/2009­81  Acórdão n.º 1301­003.922  S1­C3T1  Fl. 6          5  manifestação  de  inconformidade  de  folha  78,  a  qual  foi  enviada  ao  CARF  para  análise.  Entendo que o recurso de fl.(...) (manifestação de inconformidade) não pode  ser conhecido por esta Turma Julgadora, posto que se trata de recurso interposto em  face de Despacho Decisório/Informação Fiscal (...), o qual deverá ser analisado pela  DRJ, sob pena de supressão de instância.  Em relação ao recurso voluntário  (...), considero que este perdeu seu objeto,  uma vez que interposto contra acórdão da DRJ que não conheceu da manifestação de  inconformidade  do  contribuinte,  que  versava  sob  o  primeiro  despacho  decisório  (eletrônico), o qual foi substituído pelo Despacho/Informação Fiscal de fl.(...).  A partir do momento em que a Unidade de Origem proferiu novo despacho  decisório, consubstanciado na  Informação Fiscal de  fl.(...), há de  se  retomar o  rito  processual de praxe, sem que haja supressão de instância.  Neste  diapasão,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  fl.  (...)e  determinar  o  envio  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.(...),  com  abertura  de  prazo,  após  o  acórdão  da  DRJ,  para  que  o  contribuinte  apresente novo recurso voluntário, prosseguindo­se assim, o processo de praxe, em  cumprimento à decisão judicial que concedeu a segurança e anulou as decisões que  não homologaram as compensações em exame.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  fl.  75  e  determinar  o  envio  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade de fl.75, com abertura de prazo, após o acórdão da DRJ, para  que  o  contribuinte  apresente  novo  recurso  voluntário,  prosseguindo­se  assim,  o  processo  de  praxe, em cumprimento à decisão judicial que concedeu a segurança e anulou as decisões que  não homologaram as compensações em exame.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.003477/2007-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 28/02/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. O caso concreto reflete caso similar ao apreciado pelo STJ quando do julgamento do REsp 114902/SP, eis que trata de apuração de débito posteriormente ao vencimento, com juros de mora, e antes de qualquer declaração ou confissão anterior desse débito ao fisco, bem como de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 9303-008.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.647  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IPI   Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS ­ CIV  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 28/02/2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO.  O  caso  concreto  reflete  caso  similar  ao  apreciado  pelo  STJ  quando  do  julgamento  do  REsp  114902/SP,  eis  que  trata  de  apuração  de  débito  posteriormente  ao  vencimento,  com  juros  de  mora,  e  antes  de  qualquer  declaração ou confissão anterior desse débito ao fisco, bem como de qualquer  procedimento de ofício.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 34 77 /2 00 7- 54 Fl. 286DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº  3201­000.654,  da 1ª Turma Ordinária  da  2ª Câmara da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  EMENTA  Data do fato gerador: 28/02/2003  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  RECOLHIDO  COM  ATRASO  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CARACTERIZAÇÃO INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA.  Tributo sujeito a lançamento por homologação e recolhido com atraso, não  se beneficia da denúncia espontânea, portanto, incide multa moratória. ”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  que  trouxe,  entre  outros, que esse caso envolve recolhimento intempestivo de tributo federal com juros de mora  sem  que  tenha  ocorrido  por  parte  do  contribuinte,  antes  do  seu  vencimento  e  recolhimento,  declaração ou confissão anterior desse débito ao fisco; o que há, no entender do contribuinte,  que se aplicar a tese da denúncia espontânea.    Em Despacho  às  fls.  243  a  245,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  requerendo o improvimento do recurso.    É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 19647.003477/2007­54  Acórdão n.º 9303­008.647  CSRF­T3  Fl. 3          3 Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo que  devo  conhecê­lo,  apenas  quanto  à  discussão  se  aplicável  a  denúncia  espontânea para  o  caso em questão. O que concordo com o Despacho de admissibilidade.    Com  essas  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  lide  trazida  em  recurso  –  qual  seja, aplicação ou não da tese da denúncia espontânea nessa situação.    Sem maiores delongas, entendo que esse caso reflete caso similar ao apreciado pelo  STJ quando do julgamento do REsp 114902/SP, eis que se trata de apuração de débito posteriormente  ao vencimento, com juros de mora, eis que antes de qualquer declaração ou confissão anterior desse  débito ao fisco. E antes de qualquer procedimento da autoridade fiscal.    Entendo que, nesse caso, não há como se entender tratar de mero inadimplemento e  recolhimento posterior, tal como traz a Súmula 360 do STJ, pois o débito foi apurado posteriormente  ao vencimento, tanto que nunca havia sido confessado pelo contribuinte.    Caso  pensássemos  que  se  trata  de  mero  inadimplemento  com  recolhimento  intempestivo, como poderia ser inadimplemento se o débito nem havia sido apurado/identificado pelo  contribuinte anteriormente?    Sendo  assim,  entendo  que  esse  caso  abarcaria  a  tese  da  denúncia  espontânea,  sob  pena  de  prejudicarmos  os  contribuintes  que  de  boa­fé  apuram  débito  em  momento  posterior  e  confessam, por  sua vez,  após o  seu  recolhimento  e apuração, o  r.  débito,  nos  termos definidos  pelo  próprio STJ. Caso prejudicássemos esses  contribuintes,  estaríamos  incentivando aqueles que mesmo  apurando débito posterior resolvem não pagar e confessar, esperando eventual intimação por parte da  autoridade  fiscal  para  que  paguem  com  os  encargos  moratórios,  inclusive  com  a  multa  e  antes  de  qualquer auto de infração.    Fl. 288DF CARF MF     4 Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo.     É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 289DF CARF MF

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7791083 #
Numero do processo: 10283.901892/2010-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem
Numero da decisão: 1003-000.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp analisado nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp analisado nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 18 92 /2 01 0- 72 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.752 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.901892/2010-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-25.744, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 17.06.2008, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada com crédito de CSLL referente a pagamento indevido a titulo de estimativa do mês de fevereiro de 2007, no valor original de R$ 45.745,23. 2. A DRF/Manaus/AM, através de despacho decisório eletrônico (fl. 08), indeferiu o pedido de restituição e considerou “não homologada” a referida compensação, sob o seguinte argumento: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.” 3. Cientificada em 17.09.2010 (fl. 11) a interessada apresentou, tempestivamente, em 19.10.2010, manifestação de inconformidade (fls. 12/14) na qual alega: “II DO EQUÍVOCO DA REQUERENTE NO PREENCHIMENTO DA DIPJ 2008 ANO CALENDÁRIO 2007 4. A Requerente constatou erro no preenchimento da DCTF relativa a fevereiro de 2007, transmitida em 09/04/2007, conforme comprovado pelo documento anexo (doc. 02). 5. No caso em tela, houve o pagamento de DARF no valor de R$ 180.000,00, relativo a CSLL de fevereiro de 2007 (doc. 03), quando o valor correto a ser recolhido era de R$ 134.254,77, conforme DCTF retificadora do período em discussão (fevereiro de 2007) (doc. 04), gerando um crédito no valor de R$ 45.745,23, o qual foi parcialmente utilizado para a compensação de IRPJ apurado no mês de maio de 2007, considerando a multa e juros calculados até 21/06/2008, restando um saldo de R$ 10.659,45. 6. Ocorre que quando do preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ de 2008 (ano-calendário de 2007)(doc. 05), a Requerente, por equívoco, deixou de mencionar o saldo da base negativa da CSLL a compensar, o qual foi utilizado no mesmo exercício, em conformidade com as regras da legislação aplicável. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.752 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.901892/2010-72 III DO PEDIDO 7. Pelo exposto e documentalmente comprovado, requer a autorização desta I.DRF Manaus para RETIFICAR a DIPJ DE 2008, ANO-CALENDÁRIO 2007, bem como a PERDCOMP n° 37339.56796.170608.1.3.043273, com o posterior e integral cancelamento da presente cobrança.” Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ/BEL, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ante a não comprovação adequada do crédito informado pela Recorrente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em síntese, reitera os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade e requer a reforma da decisão com reconhecido do crédito em discussão e homologação da compensação declarada. É relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, a Recorrente apresentou PER/DCOMP visando à compensação de valores recolhidos a maior a título de estimativa de CSLL, referente ao mês de fevereiro de 2007, com débitos de IRPJ. Todavia, tal compensação não foi homologada, mediante despacho decisório (fls. 08), sob o argumento de " tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.” Tal decisão foi confirmada pela DRJ competente. Em seu Recurso Voluntário, esclarece ter havido erro no preenchimento da DCTF relativamente ao valor informado e recolhido relativo ao mês de fevereiro de 2007 (estimativa de CSLL, R$ 180.000,00). Contudo, tal declaração fora devidamente retificada, já que o valor correto era de R$ 134.254,77, gerando um crédito no valor de R$ 45.745,23, o qual foi parcialmente utilizado para a compensação de IRPJ apurado no mês de maio de 2007, considerando a multa e juros calculados até 21/06/2008, restando um saldo de R$ 10.659,45. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.752 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.901892/2010-72 Portanto, de acordo despacho decisório e com o acórdão de piso, a compensação efetuada pela Recorrente não foi homologada, sob a alegação de que o crédito apontado na DComp, referia-se a pagamento a título de estimativa, não poderia mais ser utilizado, mesmo coma retificação da DCTF ante a não suposta comprovação do erro de fato, conforme determinava o art. 10 da Instrução Normativa 600/2005, in verbis: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos acrescentados) Ocorre que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. Sobre o tema é importante considerar a Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito dessa questão, conforme ementa transcrita a seguir, é cabível a análise da existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.752 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.901892/2010-72 Isto posto, verifica-se que, pela Solução de Consulta supra, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que passou a permitir a compensação de pagamentos indevidos de estimativas, aos processos pendentes de decisão administrativa. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84). Que fique claro: a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, em meu sentir, ele pode e deve ser analisado. E, uma vez constatado o recolhimento indevido ou a maior, como nos caso dos autos em que, pelas alegações da Recorrente e das provas carreadas aos autos, houve erro no recolhimento e nos valores informados em DCTF, caberia a repetição imediata, não sendo necessário aguardar o final do período de apuração ou. a apuração de saldo negativo. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos abaixo: ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (Acórdão: 1301-002.414, Data de Publicação: 19/06/2017 (...) Data do fato gerador: 31/01/2007) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.752 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.901892/2010-72 restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (Acórdão: 1301-003.061 Data de Publicação: 18/07/2018 (...) Ano-calendário: 2006.) Inexiste, pois, reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Ademais, cumpre registrar, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Outrossim, os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o mérito do pedido. Ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp analisado nos autos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.729026/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FALTA DE EMENTA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS Apesar de não constituir elemento essencial, nos termos do art. 943 do CPC, a ementa integra a sentença, pelo que sua omissão deve ser saneada.
Numero da decisão: 3301-006.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão verificada no Acórdão n° 3301004.174, consistente na falta de ementa que trate do tópico "4. INSUMOS REFERENTES À QUOTA-PARTE DA PRODUÇÃO DO PARCEIRO-CRIADOR" (fls. 2.755 a 2.757). (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS Apesar de não constituir elemento essencial, nos termos do art. 943 do CPC, a ementa integra a sentença, pelo que sua omissão deve ser saneada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão verificada no Acórdão n° 3301004.174, consistente na falta de ementa que trate do tópico "4. INSUMOS REFERENTES À QUOTA-PARTE DA PRODUÇÃO DO PARCEIRO-CRIADOR" (fls. 2.755 a 2.757). (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão embargada: "Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 0359.040, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 90 26 /2 01 2- 46 Fl. 2771DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729026/2012-46 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido, em parte: Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado o auto de infração às fls. 2048/2097, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário abaixo discriminado, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep dos períodos de apuração de 31/01 a 31/12/2008, incluindo juros de mora calculados até 10/2012 e multa proporcional de 75%, [...]. De acordo com a descrição dos fatos e o Termo de Verificação Fiscal integrante da peça acusatória, o lançamento de ofício decorre da glosa de créditos indevidos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos informados nos Dacon. a) Insumos sujeitos à alíquota zero: bens adquiridos sujeitos à alíquota zero não geram direito à crédito; b) Equipamentos de proteção individual: despesas realizadas com uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados não geram direito à apuração de créditos; c) Crédito presumido – atividades agroindústrias: erro na apuração de créditos presumidos gerados a partir da aquisição de insumos agrícolas e agropecuários; d) Bens utilizados como insumos: foram glosados os créditos relativos a bens utilizados como insumos correspondentes ao quinhão da produção que coube ao parceiro-criador. Intimada da exigência por via postal em 26/10/2012 (AR reproduzido à fl. 2352), a autuada apresentou em 27/11/2012 a petição impugnativa acostada às fls. 2354 a 2379, contrapondo-se ao procedimento fiscal com os argumentos a seguir sumariados. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE INSUMOS SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO A Impugnante adquirente dos insumos fornecidos à alíquota zero, mas que tem suas saídas tributadas, deve ter os créditos mantidos. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE EPI A legislação brasileira autoriza o direito dos créditos decorrentes dos insumos (em sentido amplo). A IN nº 404/2004 ao delimitar o conceito de insumo, adotando os mesmo critérios do IPI, não pode ser aplicada ao caso concreto. Os gastos com insumos necessários para o desenvolvimento das atividades dos sujeito passivo, geram créditos de PIS/Cofins, diante da similitude guardada com o IRPJ. As despesas relacionadas com EPI se caracterizam como insumo, pois são absolutamente inerentes às suas atividades, por conta das normas sanitárias e trabalhistas. DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS A redação do inciso I, parágrafo 3º, artigo 8º, da n° Lei 10.925/2004, ao citar o percentual de 60% de crédito presumido para os produtos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas e preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, está se referindo as pessoas jurídicas, ou cooperativas que produzam tais produtos, cabendo a estas o percentual de 60% (sessenta por cento) de crédito presumido, a ser aplicado sobre as aquisições dos insumos de produção desde que adquiridos de Fl. 2772DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729026/2012-46 pessoa física ou recebidos de cooperados pessoa física ou de cerealista e se trate de produtos agropecuários recebidos com suspensão do PIS/Cofins. Assim, não há outra interpretação a ser conferida aos dispositivos legais supra mencionados, produtos adquiridos que não in natura são passíveis de Crédito Presumido e também não tem o beneficio da “Suspensão” na sua comercialização, uma vez que os mesmos já passaram por processo de industrialização, sendo comercializados com tributação integral das contribuições ao PIS/COFINS, sem qualquer beneficio fiscal de suspensão. Desta forma, não se pode admitir que o auto de infração desconsidere os créditos presumidos aproveitados pela alíquota de 60% pela impugnante, pois, entender que o produtor rural, pessoa física, possa realizar operações de vendas dos produtos acima citados para a agroindústria utilizar como matéria prima em seu processo industrial e acima de tudo aceitar que estes mesmos produtos possam ser vendidos por empresa agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária, com o beneficio fiscal da “Suspensão” das contribuições ao PIS e a COFINS é o mesmo que determinar ao contribuinte agroindustrial que legisle em causa própria, quando há falta de previsão legal. Portanto, não há que se falar nas reduções apontadas pelo auto de infração, vez que os itens apurados em razão do crédito presumido da atividade agroindustrial da impugnante estão sujeitos ao percentual apropriado de 60%. DOS INSUMOS REFERENTES À PARTE DA PRODUÇÃO PERTENCENTE AO PARCEIRO Segundo a sistemática do contrato celebrado com o parceiro, do resultado obtido com a terminação das aves, o parceiro rural recebe uma percentagem sobre o total de quilos de aves vivas produzidas, sendo que, referido percentual, lhe é devido justamente por ter prestado serviços, despendido recursos com combustível, aquecimento, enfim, por ter cumprido suas responsabilidade no processo de parceria. De outro lado, a impugnante recebe sua parte do lote, por ter ingressado na parceria com ovos, pintinhos, ração, medicamentos, assistência técnica. E, foi com relação a estes insumos, adquiridos e fornecidos pela impugnante ao parceiro-criador, que foram apurados os créditos de PIS/COFINS. Não resta dúvida que recaem sobre a impugnante, todos os custos com insumos e matérias-primas, que ficam a seu encargo por força do contrato de parceria rural. Tais custos não são suportados pelo parceiro-criador, que, como demonstrado, tem suas despesas registradas com outros insumos, estes sim não ligados a impugnante. Os insumos enviados para a produção, são de sua propriedade e não do parceiro-criador, não podendo admitir a glosa efetuada. DOS CRÉDITOS EXISTENTES Ainda que demonstrado que as glosas efetuadas pelo auto de infração são indevidas, eis que os valores aproveitados decorrem de créditos de PIS/Cofins regularmente apurados, ainda assim a impugnante possui valores decorrentes de vendas de frango vivo suspensas e créditos de ativo imobilizado do ano de 2008 das Fl. 2773DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729026/2012-46 contribuições, que ensejam a extinção do crédito tributário apurado, eis que não considerados pela fiscalização no Dacon original. A impugnante considerou as vendas de frango vivo como tributadas, quando, na verdade, deveria ter aplicado o regime de suspensão, nos termos do artigo 9º , da Lei n° 10.925/2004, para os meses de janeiro de 2008 a abril de 2008. Por outro lado, a impugnante apurou os créditos de ativo imobilizado para todo o ano de 2008 no Dacon, conforme autoriza o artigo 3º , incisos VI e VII, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Desta forma, não pode prevalecer o auto de infração lavrado, eis que, na realidade, a impugnante não possui débitos, mas créditos de PIS/COFINS não cumulativo. DO AFASTAMENTO DA MULTA DE OFICIO Demonstrado que os créditos aproveitados pela impugnante são legítimos e decorrentes de situação que ensejam a apuração dos valores tomados, além de existirem outros valores não considerados pela fiscalização, requer-se, desde já , o afastamento da multa de ofício prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996. Encerra protestando pela produção de todas as provas admitidas, em especial a juntada de novos documentos e pericial. DA DILIGÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 10166.729026/201246, resolveram os julgadores da 2ª Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução 448, de 23 de agosto de 2013 (FLS. 2464/2468): A empresa, em sua defesa, argumenta que teria apurado créditos decorrentes da depreciação de ativo imobilizado para todo o ano de 2008 nos Dacon’s, conforme autoriza o artigo 3º , incisos VI e VII, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Com o intuito de demonstrar seu alegado colacionou aos autos os relatórios de fls. 2409 a 2442. Embora a empresa diga que apurou crédito no Dacon, não vislumbrei naquele demonstrativo os ditos créditos, o que, levaria, a priori, pelo não acolhimento da tese defendida. Contudo, tendo em vista, os elementos trazidos aos autos, e em respeito ao principio da verdade material, opto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora verifique, junto à empresa, a veracidade dos créditos pleiteados. Ao cabo da diligência, a fiscalização deverá emitir relatório conclusivo a respeito da existência dos supostos créditos e sua destinação, verificando se já foram objeto de restituição e/ou compensação em outros processos. Comprovando a existência dos créditos e não tendo a empresa feito uso dos mesmos, embora não declarados no Dacon, devem ser levados em consideração no presente feito, ocasião em que a fiscalização deverá elaborar novo demonstrativo, no Fl. 2774DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729026/2012-46 qual, deverão estar contemplados os tais créditos, resultando na apuração dos novos valores devidos de PIS e Cofins, se for o caso. Em 14/10/2013, a empresa peticionou, o que nos parece ser um adendo impugnativo, onde noticia, a edição da Lei nº 12.865/2013, que, de forma expressa e inequívoca, disciplina o direito ao crédito presumido de 60% incidente sobre todos os insumos utilizados na fabricação dos produtos referidos no inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Como a redação anterior dava margem a interpretações equivocadas no sentido de que o crédito presumido seria de apenas 35%, tais dúvidas não mais existem, razões pelas quais deve ser julgada totalmente improcedente o lançamento. Pois bem. Retornam os autos após a realização da solicitada diligência. De acordo o Termo de encerramento de Diligência Fiscal (fls. 2577/2580) , cuja ciência ocorreu pessoalmente em 15/01/2014, foram apurados novos valores devidos a título de PIS e de Cofins, considerando a existência de créditos decorrentes da depreciação. A empresa não se manifestou quanto ao resultado da diligência. O citado acórdão decidiu pela procedência parcial da impugnação, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DECORRENTES DE INSUMOS SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO Com o advento da Lei n° 10.865, de 2004 não mais se poderá descontar créditos relativos à Cofins, decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. CRÉDITOS DECORRENTES DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI. Somente os bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação é que geram direito ao crédito, sendo certo que os gastos com equipamento de proteção individual e uniformes estão fora deste universo, pois, embora sejam relevantes e até possam ser necessários, não são empregados diretamente na produção, já que se tratam de materiais auxiliares, complementares ao processo produtivo e, por isso, estão fora da literalidade do dispositivo legal, ou seja, estão fora do alcance do conceito de insumo. CRÉDITO PRESUMIDO DE ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. Poderão descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários, de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, utilizados como insumo à razão de 60% (sessenta por cento). Não estão incluídos neste percentual: frango vivo, pintos de 1 dia, suíno vivo, leitões para recria e suínos vivos para abate, milho, sorgo e soja. Fl. 2775DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729026/2012-46 INSUMOS REFERENTES À PARTE DA PRODUÇÃO PERTENCENTE AO PARCEIRO. A legislação somente autoriza a apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos próprios destinados à venda, não podendo ser estendida à parcela das aves e suínos que cabe ao produtor integrado ou parceiro. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpretar a norma isentiva de forma a incluir nela situações que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, significa esquivarse da literalidade em que deve ser interpretada (art. 111, II da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional CTN), e mais, é imprimirlhe um alcance que a mesma não tem nem poderia ter, ao passo que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário, basicamente repetindo os argumentos posto em sede de impugnação. Em síntese, defende: preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, tendo este entendido pela prescindibilidade da realização de perícia; e no mérito; o creditamento de insumos sujeitos à alíquota zero, por serem tributados os produtos final; com também dos equipamentos de proteção individual e da quota parte da produção do parceiro-criador; a alíquota de 60% para o crédito presumido de atividades agroindustriais; a existência de créditos ainda não considerados e o afastamento da multa de ofício.” Em 29/01/2018, esta turma deu provimento parcial ao recurso voluntário e o Acórdão n° 3301004.174 foi assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal Fl. 2776DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729026/2012-46 abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. DIREITO À CRÉDITO. A justa medida do conceito de insumo é caracterizá-lo como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os gastos realizados com os equipamentos de proteção individual. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Cofins-Importação as mesmas razões de decidir aplicáveis à PIS/Pasep- Importação, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Recurso Voluntário Provido em Parte" A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs embargos de declaração (fls. 2.761 a 2.763), com o intuito de ver saneada a seguinte omissão na ementa do Acórdão CARF acima reproduzido: não teria sido incluída a decisão sobre o creditamento de PIS e COFINS sobre o valor atribuído ao "parceiro-produtor". O Presidente admitiu os embargos (fls. 2.766 a 2.769). É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira A PGFN almeja que seja objeto de ementa o tópico "4. INSUMOS REFERENTES À QUOTA-PARTE DA PRODUÇÃO DO PARCEIRO-CRIADOR" (fls. 2.755 a 2.757). Não foi questionada a completude da análise do tema, porém simplesmente o fato de não constar na ementa, o que foi classificado como omissão. Meu voto é no sentido de acolher os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes. Fl. 2777DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729026/2012-46 O Decreto n° 70.235/72 e a Lei n° 9.784/99 não tratam de embargos de declaração. O primeiro, em seu art. 37, dispõe que "O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno." O art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF - Portaria MF n° 343/15) prevê que caberão embargos, "(. . .) quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma." O RICARF, lacônico, não se mostra suficiente para resolver a questão, pelo devemos recorrer ao Código de Processo Civil/CPC (Lei n° 13105/15), que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (art. 15 do CPC). O cabimento de embargos de declaração é disciplinado pelo art. 1.022 do CPC, do qual destaco o parágrafo único, que traz, de forma exemplificativa, dois casos de omissão: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:1 a 16 I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;17 e 18 II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;19 III - corrigir erro material.20 a 22 Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:23 a 24 I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Já a ementa, elemento cuja falta motivou os embargos, está no art. 943 do CPC, citada como parte do acórdão: "Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.1 e 2 § 1º Todo acórdão conterá ementa.3 a 5 § 2º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias." A definição para ementa encontra-se na doutrina. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado", 16° Ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.004 e 2005), assim a conceituam: "Ementa. É o título do acórdão do qual devem constar, de forma sintética, menção às principais matérias decididas no julgamento e a descrição das teses adotadas pelo órgão julgador. É o “enunciado sintético da tese jurídica (ou das várias teses jurídicas) esposada(s) no julgamento” (Barbosa Moreira, Coment. CPC14 , n. 380, p. 709). As ementas servem para a identificação imediata do conteúdo do acórdão, bem como das teses que foram adotadas pelo órgão julgador. “Simplifica a Fl. 2778DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729026/2012-46 consulta da jurisprudência e favorece a aplicação das técnicas de armazenamento de dados, hoje tão importantes” (Barbosa Moreira. Coment. CPC17 , n. 380, p. 709). Ementa do acórdão. A norma institui a obrigatoriedade da ementa nos acórdãos, que deverá ser feita, em princípio, pelo relator. Trata-se de dispositivo desprovido de sanção, pois a falta da ementa não acarreta a nulidade do acórdão, se estiverem preenchidos os requisitos do CPC 489. Servirão as ementas para recuperação de dados da jurisprudência do tribunal, funcionando como thesaurus." Por fim, invoco o art. 489 do CPC. Este dispositivo lista os elementos da sentença que são considerados como essenciais. Todavia, não inclui a ementa. E isto leva à conclusão lógica de que sua falta não acarreta a nulidade da sentença. Neste sentido, estão o REsp 995751 / SP, de 25/11/08, e os EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 609445 / PR, de 08/11/2005: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTENDIMENTO PACÍFICO PELA IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE EMENTA -NULIDADE - REJEIÇÃO. 1. A ementa não é parte essencial do acórdão, mas resumo da(s) tese(s) decidida(s) no julgado, de modo que presentes o relatório, os fundamentos da decisão e a parte dispositiva, não se declara a nulidade do julgado, ainda mais quando tal proceder não render qualquer prejuízo à parte que a alegou. 2. Confissão de dívida, acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Precedentes da 1ª. Seção. 3. Recurso especial não provido. (REsp 995751 / SP, de 25/11/08)" "PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO. 1. EMENTA. A ementa não integra o acórdão, dele sendo apenas um resumo, cuja publicação é facultativa; a motivação integral do julgado deve ser lida no voto condutor. 2. PUBLICAÇÃO. A publicação só é exigida para a divulgação das conclusões do acórdão (CPC, art. 564), isto é, se o recurso foi provido ou não. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 609445 / PR de 08/11/2005)" Não obstante, como vimos, trata-se de elemento integrante do acórdão, conforme expresso no § 1° do art. 943 do CPC. E, cuja função é reconhecida pelos operadores do direito como importante para fins de consulta e construção de jurisprudência. Assim, entendo que sua falta deve ser suprida por meio de interposição de embargos. E esta também é a posição manifestada pelos citados autores, naquela mesma obra (p. 2005): Embargos de declaração. Como pela norma comentada a ementa é elemento que compõe o acórdão – embora não seja elemento essencial (CPC 489 a contrario sensu) –, sua falta caracteriza omissão sobre ponto a respeito do qual deveria pronunciar-se o tribunal, ensejando sua complementação por meio de embargos de declaração (CPC 1022 II). Neste sentido: Barbosa Moreira. Coment. CPC17 , n. 380, p. 709. Os EDcl são também cabíveis quando houver contradição entre as várias teses afirmadas na própria ementa ou entre a ementa e o acórdão. Persistindo a contradição, deve prevalecer sobre a ementa o que constar do corpo do acórdão. Neste sentido: Bermudes. Reforma2 , p. 126; Barbosa Moreira. Coment. CPC17 , n. 380, p. 710. Portanto, concluo no sentido de que os embargos de declaração interpostos pela PGFN devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão verificada no Acórdão n° 3301004.174, consistente na falta de ementa que trate do tópico "4. INSUMOS REFERENTES À QUOTA-PARTE DA PRODUÇÃO DO PARCEIRO-CRIADOR" (fls. 2.755 a 2.757). Para tanto, proponho a inclusão da seguinte ementa: Fl. 2779DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729026/2012-46 Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO. INSUMOS. QUOTA-PARTE DO PARCEIRO PRODUTOR Deve ser admitida na base de cálculo dos créditos a totalidade dos insumos necessários ao processo de terminação de aves, incluindo o serviço do criador-parceiro, o qual foi pago pela autuada, por meio de entrega de parte da produção, nos termos do contrato firmado entre as partes. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO. INSUMOS. QUOTA-PARTE DO PARCEIRO PRODUTOR Deve ser admitida na base de cálculo dos créditos a totalidade dos insumos necessários ao processo de terminação de aves, incluindo o serviço do criador-parceiro, o qual foi pago pela autuada, por meio de entrega de parte da produção, nos termos do contrato firmado entre as partes É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 2780DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900553/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 53 /2 01 4- 63 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900553/2014-63 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900553/2014-63 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900553/2014-63 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900553/2014-63 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900553/2014-63 Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.003530/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOGAÇÃO. A decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é contada, em regra, a partir da data do fato gerador e pelo prazo de cinco anos. Contudo, não havendo pagamento antecipado do tributo, essa contagem passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção de omissão de receitas estipulada no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 não faz qualquer segmentação das receitas presumidas, submetendo todas à tributação, na qualidade de receita omitida, inclusive receitas oriundas de prestação de serviços remunerados com comissão. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. A omissão de receitas dá ensejo à qualificação da multa de ofício quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão, praticando atos que não fazem parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis.
Numero da decisão: 1201-002.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gisele Barra Bossa, que afastavam a qualificação da multa e reconheciam a decadência em relação aos meses 01/2003 e 02/2003. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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SIGILO BANCÁRIO. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOGAÇÃO. A decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é contada, em regra, a partir da data do fato gerador e pelo prazo de cinco anos. Contudo, não havendo pagamento antecipado do tributo, essa contagem passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção de omissão de receitas estipulada no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 não faz qualquer segmentação das receitas presumidas, submetendo todas à tributação, na qualidade de receita omitida, inclusive receitas oriundas de prestação de serviços remunerados com comissão. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. A omissão de receitas dá ensejo à qualificação da multa de ofício quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão, praticando atos que não fazem parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 35 30 /2 00 8- 45 Fl. 1942DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-002.973 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.003530/2008-45 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gisele Barra Bossa, que afastavam a qualificação da multa e reconheciam a decadência em relação aos meses 01/2003 e 02/2003. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório BAHIA BRAZIL DESTINATION LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 15-16.800 (fls. 83), pela DRJ Salvador, interpôs recurso voluntário (fls. 1343) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ-Simples, CSLL-Simples, PIS-Simples, COFINS-Simples e INSS-Simples (fls. 124), relativos ao ano 2003, bem como juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), totalizando o crédito tributário de R$ 1.310.174,95. A fiscalização presumiu a omissão de receitas a partir da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada. A inclusão da referida omissão na receita bruta do contribuinte causou uma mudança de faixa de tributação, pelo que também foi lançada a correspondente insuficiência de pagamento. A acusação fiscal está detalhada em Termo de Verificação Fiscal (fls. 223). O contribuinte impugnou os lançamentos tributários (fls. 1344). A impugnação foi julgada por meio do Acórdão nº 15-16.800 (fls. 83), quando foi considerada improcedente. Na mesma decisão, foi julgada a manifestação de inconformidade do contribuinte contra a sua exclusão do Simples, inicialmente formalizada no processo nº 10580.004435/2008-69, que hoje segue em apenso ao presente processo, quando foi mantida a referida exclusão. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 99) manifestando-se apenas contra o lançamento tributário. O recurso voluntário apresentado traz os argumentos assim sintetizados: i) foi realizado pagamento antecipado dos tributos, pelo que a decadência deve ser contada pela regra contida no artigo 150, §4º, do CTN; Fl. 1943DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-002.973 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.003530/2008-45 ii) a diferença entre os valores contabilizados e os valores movimentados em conta bancária não demonstra o intuito de fraude, mas apenas a omissão de receitas; iii) parcela significativa dos recursos que transitaram pelas contas bancárias auditadas são de terceiros (hotéis, companhias aéreas etc), em razão da natureza da atividade do contribuinte, pelo que não podem compor a base de cálculo dos tributos exigidos; iv) faz-se necessária a realização de perícia para que a fiscalização comprove que nem todos os depósitos bancários apontados constituem faturamento passível de tributação; v) a auditoria fiscal foi realizada com base em informações da movimentação financeira do contribuinte obtidas sem autorização judicial, o que vulneraria o sigilo bancário constitucionalmente protegido e contaminaria o procedimento por nulidade. É o relatório Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 27/10/2008 (fls. 98) e seu recurso voluntário foi apresentado em 20/11/2008 (fls. 99). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Decadência O recorrente, em sua impugnação (fls. 1344), já havia requerido o reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário, o que foi negado na decisão de primeira instância (fls. 87), sobre o fundamento de que o contribuinte não realizou o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o que impediria a contagem da decadência pela regra contida no artigo 150, §4º, do CTN, apontado pelo impugnante. No presente recurso, o contribuinte afirma que houve o pagamento antecipado dos tributos, nos seguintes termos (fls. 100): 2. Deve-se registrar que, ao contrário do quanto afirmado na decisão recorrida, houve pagamento antecipado sim do tributo, tendo a própria fiscalização reconhecido pagamentos parciais, o que facilmente poderá ser confirmado pela análise das fls.. 3. Desse modo, dever-se-ía aplicar o art. 150, § 4o, do CTN, no qual o termo inicial do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o Fisco efetivar o lançamento de ofício é o dia da ocorrência do fato gerador, ocorrendo neste caso a decadência em relação ao período identificado na Impugnação, qual seja os lançamentos dos meses de 31/01/2003 e 28/02/2003. Verifico que o recorrente faz alusão a uma prova de pagamento, mas não aponta ou apresenta essa prova. A reclamação de decadência é argumento trazido pelo contribuinte tendente a modificar o objeto da lide e, assim, incumbe ao contribuinte apresentar as respectivas provas, o que não ocorreu na espécie. É certo que a fiscalização considerou alguns pagamentos para reduzir a base de cálculo da exigência, mas entendo que isso não é suficiente para demonstrar a existência dos Fl. 1944DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-002.973 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.003530/2008-45 pagamentos, uma vez que a redução da base de cálculo pode ter ocorrido em razão de declaração por parte do contribuinte. Ademais, o dolo do contribuinte também é situação excludente para a regra de decadência requerida pelo recorrente e o colegiado entendeu que houve o dolo, o que implica a contagem da decadência pela regra menos favorável ao contribuinte, afastando a decadência em tela. Com isso, essa alegação deve ser rejeitada. 2 Multa de ofício - qualificação O recorrente combate a qualificação da multa de ofício afirmando que esta se aplica apenas quando há evidente intuito de fraude, comprovada pela fiscalização, nos termos da Súmula CARF nº 14 e que isso não teria ocorrido. Afirma ainda que a diferença entre os valores contabilizados e os valores movimentados em conta bancária não demonstram o intuito de fraude, mas apenas a omissão, conforme o seguinte excerto (fls. 105): 8. É sabido que a omissão de receitas já é infração tipificada e sujeita o Contribuinte ao lançamento de ofício com aplicação de multa de 75%, que é cabível nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A propósito, essa linha de pensamento é preconizada fartamente na jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a ponto inclusive de ter resultado na edição da Súmula n° 14, cuja redação vale a pena conferir na seqüência para melhor exame de V. Sas: [...] 9. Conforme se vislumbra no Termo de Verificação Fiscal, a recorrente sempre atendeu às intimações expedidas pela fiscalização e, nos casos de impossibilidade, sempre apresentou justificativas plausíveis. O registro lançado na decisão recorrida, de que houve uma grande distorção entre os valores escriturados e aqueles que "transitaram" por sua conta corrente não permitem, d. v., a conclusão do "evidente intuito de fraude", especialmente porque tais valores que ingressaram em sua conta bancária pertence a terceiros. A acusação fiscal fundamentou a qualificação da multa de ofício nos seguintes termos (fls. 243): A multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicada sobre valores lançados neste auto de infração, se justifica tendo em vista o que preceitua o artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96 combinado com o art. 72 da Lei n° 4.502/64, uma vez ser incontestável que o contribuinte não escriturou seu livro caixa conforme preceitua a lei de regência do SIMPLES para eximir-se de oferecer a tributação a receita da atividade operacional da empresa e com isso deixou de reconhecer o montante do imposto devido. A decisão recorrida corroborou o entendimento da fiscalização, ressaltando os fatos apontados no seguinte excerto (fls. 93): Note-se, a propósito, que no ano-calendário de 2003 a autuada declarou receita bruta no valor de R$ 78.500,00 ao Fisco Federal. Para o mesmo período a Fiscalização apurou receita bruta decorrente de depósitos bancários no montante de R$ 8.478.812,72 e diferença omitida no valor de R$ 8.400.312,72. Vê-se que o valor declarado correspondeu a cerca de 1% da receita bruta auferida naquele ano, conforme relato da autuante no referido TVF. Ademais, a ação dolosa fica evidente nos fatos descritos a seguir: (i) ausência de escrituração da movimentação financeira no livro caixa do ano fiscalizado, descumprindo a legislação do Simples; (ii) tentativa de iludir a Fiscalização, pois quando intimada a apresentar os elementos necessários à auditoria, a fiscalizada respondeu que seria impossível entregá-los, porque teriam sido objeto de Mandado de Fl. 1945DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-002.973 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.003530/2008-45 Busca e Apreensão, expedido pela 6a Vara da Justiça Federal de SP, fato posteriormente desmentido, mediante ofício da RFB à Policia Federal, que respondeu que os elementos apreendidos foram os do Auto Circunstanciado de Busca, às fls. 160/166, que não inclui a documentação contábil/fiscal solicitada; (iii) forçando, assim, que a fiscalizada apresentasse os livros caixa e de prestação de serviços; (iv) coincidência à parte, o valor redondo de RS 6.000,00 declarado de março a dezembro de 2003, corresponde a só 1% (um por cento) da receita bruta apurada. [...] Cabe ainda referir que os atos praticados pela autuada demonstram claramente o propósito deliberado de: (i) impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, obtendo como resultado a drástica redução do montante dos tributos devidos; e, (ii) manter-se irregularmente em sistema de pagamento de tributos mais benéfico, como é o caso do Simples. Eu venho adotando o entendimento de que a reiteração da omissão e a desproporção entre receita omitida e receita declarada não são suficientes, por si só, para fazer com que a omissão seja qualificada. Para que a conduta do contribuinte passe a ser qualificada, no meu entendimento, é necessário que este faça um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando atos que não fazem parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, quando há simulação, emissão de notas fiscais subfaturadas, ocultação de documentos ou corrupção dos registros contábeis. Na espécie, além de ter deixado de realizar os devidos registros contábeis, o contribuinte tentou ocultar seus documentos ao afirmar que estes tinham sido apreendidos em operação policial, o que a fiscalização conseguiu demonstrar ser inverídico. O artifício do logro é marca patente do intuito doloso, o que dá ensejo à qualificação em tela. Assim, entendo que foi caracterizado o dolo necessário para a qualificação da multa de ofício e afasto a reclamação do recorrente. 3 Base de cálculo - depósitos bancários O recorrente afirma que parcela significativa dos recursos que transitaram por sua conta bancária são de terceiros (hotéis, companhias aéreas etc), em razão da natureza de sua atividade, que seria o agenciamento de viagens. Com isso, requer a exclusão desses valores da base de cálculo dos tributos exigidos, conforme o seguinte excerto (fls. 107): 13. Em sua impugnação, a Recorrente deixou registrado que parcela significativa dos depósitos realizados em suas contas bancárias pertenciam a terceiros e haviam "transitado" em sua conta apenas para repasse aos verdadeiros prestadores dos serviços (hotéis, companhias aéreas etc)" A r. decisão recorrida, porém, confirma a presunção de que TODOS os depósitos identificados constituíram receita própria, sujeita à tributação normal. 14. A Recorrente não discorda da afirmação lançada pelo ilustre Relator da decisão "a quo", no sentido de que "a tributação em causa incide sobre o valor total da venda de bens e serviços", desde que tais valores efetivamente lhe pertençam. Afinal, receitas de terceiros, muitas delas identificadas na própria impugnação, não poderiam ser utilizadas para composição da base de cálculo dos tributos devidos em razão de sua atividade comercial. Entendo que o agenciamento de viagens tem natureza de prestação de serviços e, com isso, o faturamento corresponde à comissão destinada ao agente e não ao valor total da viagem. Todavia, para que a tributação fosse feita sobre a referida comissão, o contribuinte deveria ter apresentado à fiscalização a comprovação de que os valores depositados em sua conta Fl. 1946DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-002.973 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.003530/2008-45 bancária são de clientes pagando o preço total das viagens e deveria ter provado o quanto lhe cabia a título de comissão. Nada disso ocorreu. De efeito, a fiscalização foi obrigada a se utilizar de presunção legal pela qual a omissão objeto do lançamento tributário é materializada em fato desconhecido, apenas evidenciado por fato conhecido, que é um dado depósito bancário. Em outras palavras, no mecanismo da presunção legal utilizada, não há que se falar em segregação dos valores depositados (preço, comissão), pois estes não são o objeto da tributação, apenas o evidenciam, por meio de uma ficção legal, oponível apenas pela comprovação da origem dos recursos depositados, a cargo do contribuinte, o que não foi feito. Com isso, afasto o pleito do recorrente. 4 Perícia O recorrente requer a realização de perícia para que a fiscalização comprove que nem todos os depósitos bancários apontados constituem faturamento passível de tributação, conforme o seguinte excerto (fls. 107): 15. Com a devida vênia, a falta de realização de uma revisão fiscal, a qual possibilitaria que a fiscalização comprovasse que nem todos os depósitos bancários apurados constituíram "faturamento", está a criar uma GRAVE INJUSTIÇA FISCAL. Afinal, não é sequer razoável que uma empresa operadora de turismo tenha tido receitas próprias na ordem de R$ 8.478.812,72, desconsiderando, sem justificativa, os dados fornecidos pelo Contribuinte. Verifico que o contribuinte apresentou à fiscalização alguns documentos que sugerem a realização de serviços de agenciamento de viagens, todavia o contribuinte não apontou os depósitos bancários correspondentes e a fiscalização não conseguiu correlacionar os valores apontados nos documentos com os valores dos depósitos bancários, conforme anotado no TVF (fls. 225): Em 18 de fevereiro de 2008, a fiscalizada, através dos seus advogados, apresenta uma série de cópias de documentos que comprovam pagamentos efetuados a diversas empresas fornecedoras, em grande parte hotéis, alegando que tais pagamentos estão relacionados aos ingressos financeiros apurados, sem, contudo, correlacionar sequer um dos documentos apresentados aos ingressos financeiros apurados. Tendo em vista a impossibilidade de se correlacionar os documentos apresentados com os ingressos financeiros apurados, foi emitido, em 22 de fevereiro de 2008, Termo de Intimação Fiscal solicitando as seguintes providencias da fiscalizada: a) Correlacionar os valores constantes nas faturas emitidas pela fiscalizada e entregues a esta fiscalização em 18/02/2008 com os valores depositados/creditados nas contas correntes bancárias mantidas nos bancos Itau S/A e Safra S/A, conforme anexo ao Termo de Intimação datado de 11/01/2008; b) Identificar, na escrituração do livro caixa apresentado, os valores pagos a terceiros que, em tese, constitui repasse parcial dos valores recebidos de clientes para fazer face a tais pagamentos; c) Demonstrar, através da escrituração do livro caixa, os lançamentos dos ingressos financeiros efetuados através dos bancos, bem como os pagamentos feitos a terceiros, conforme documentação apresentada em 18/02/2008. Em 26 de fevereiro de 2008, a fiscalizada, através dos seus advogados, apresenta justificativa para o não atendimento do Termo de Intimação emitido em 22 de fevereiro de 2008, onde alega "que solicitou aos bancos Safra e Itaú a microfilmagem de todos os cheques depositados em sua conta bancária no ano de 2003". Fl. 1947DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-002.973 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.003530/2008-45 Assim, o contribuinte teve a oportunidade de demonstrar a origem dos depósitos bancários e teve o empenho da fiscalização para apreciar a sua demonstração, de forma que a fase de dilação probatória foi, no meu entendimento, devidamente exaurida. A diligência fiscal legalmente prevista para o curso do contencioso administrativo, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, é cabível quando o feito não está suficientemente instruído para possibilitar a convicção dos julgadores. Na espécie, entendo que o feito está apto para ser julgado e que o pedido de diligência em tela, no meu entendimento, é uma tentativa de suprir a inércia do contribuinte em atender ao seu ônus de prova, transferindo- o para a Administração Tributária. Assim, entendo que a perícia requerida é desnecessária, pelo que a indefiro. 5 Sigilo bancário O recorrente afirma que a auditoria fiscal foi realizada com base em informações da movimentação financeira do contribuinte, obtidas sem autorização judicial, o que vulneraria o sigilo bancário constitucionalmente protegido e contaminaria o procedimento com nulidade, conforme o seguinte excerto (fls. 109): 20. Como se sabe, o sigilo bancário é obrigação de não revelar a terceiros, sem causa justificada, os dados referentes a seus clientes que cheguem a seu conhecimento como conseqüência das relações jurídicas que as vinculam. Assim, é um direito erigido constitucionalmente no ordenamento jurídico brasileiro, apenas podendo ser quebrada a partir de determinação judicial. Por sinal, em recentíssimo julgamento realizado no âmbito do STJ. no exame da Ação Cautelar n° 2183. o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu, em parte, pedido de liminar feito justamente para suspender procedimento administrativo semelhante. 21. Confia a parte Recorrente que aquele julgamento trará reflexos para o caso em exame, haja vista que também aqui o acesso às contas bancárias se deu sem qualquer intervenção judicial. Conquanto a decisão recorrida faça referência a texto legal que se propõe a amparar o procedimento realizado para apuração do tributo, certo é que eventual declaração judicial de inconstitucionalidade contaminará a presente exigência fiscal como todo. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras foi efetuada por meio de RMF. Tal procedimento está autorizado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, que foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, ao julgar, em conjunto, as ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, nº 2386, nº 2397 e nº 2859, de cujo acórdão se extrai o seguinte trecho de sua ementa: 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e n° 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, Fl. 1948DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-002.973 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.003530/2008-45 que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, §1º, da Constituição Federal. Assim, entendo que não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal em razão da utilização das informações financeiras do contribuinte e afasto a presente alegação de nulidade. 6 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 1949DF CARF MF

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Numero do processo: 37322.000209/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.
Numero da decisão: 2401-006.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.783  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  J. H. O. CONTRUTORA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".  In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 2. 00 02 09 /2 00 6- 44 Fl. 798DF CARF MF Processo nº 37322.000209/2006­44  Acórdão n.º 2401­006.783  S2­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa  Relatório  J.  H.  O.  CONTRUTORA  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  concernente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  ao  INSS,  referentes aos valores pagos ao segurados empregados, SAT/RAT e as Terceiras Entidades, em  relação às competências 11/1999 a 09/2005, conforme peça inaugural do feito, às e­fls. 29/33, e  demais documentos que instruem o processo.  De acordo com o Relatório Fiscal,  o  crédito previdenciário  foi  lançado por  arbitramento,  tendo sido a base de cálculo aferida  indiretamente pelo CUB­SINDUSCON. A  fiscalização, ao informar os dados das obras no aplicativo DRO, lançou como data de recepção  dos  mesmos  (data  do  fato  gerador),  as  competências  de  término  das  obras.  Devido  ao  procedimento  adotado,  o  aplicativo  calculou  o  custo  da  mão­de­obra  de  várias  edificações  conforme as regulamentações contidas nas OS 161/97 e IN 69/02, o que acarretou distorções  no resultado obtido. Solicitada diligência, o erro foi sanado com a emissão de novos cálculos  no DRO.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a 9ª Turma da DRJ em São Paulo/SP entendeu por bem julgar  improcedente  o  lançamento,  exonerando o  crédito  tributário,  por  entender  que  o  lançamento  encontra­se  eivado  de  vício  insanável,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão nº 17­27.056/2008, de e­fls. 783/785, sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/1999 a 30/09/2005  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 37322.000209/2006­44  Acórdão n.º 2401­006.783  S2­C4T1  Fl. 4          3 NFLD DEBCAD 35.663.389­6, de 26/12/2005  NOTIFICAÇÃO FISCAL VÍCIO INSANÁVEL.  A impossibilidade de saneamento de vicio no lançamento fiscal é  causa  de  sua  nulidade.  Em  função  da  limitação  do  sistema  informatizado  fiscal,  que  não  permite  a  alteração  da  data  da  ocorrência do fato gerador, tal erro constitui vício insanável   Lançamento Nulo  Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações  introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou  improcedente o lançamento fiscal.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO   Preliminar de Admissibilidade   Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 37322.000209/2006­44  Acórdão n.º 2401­006.783  S2­C4T1  Fl. 5          4 quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada.  Tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela primeira instância não  alcança o limite de alçada, hoje de R$ 2.500.000,00, não levado a efeito os juros.  No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, maio de 2019.   Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  em  face  de  o  montante  de  crédito  Tributário  exonerado  situar­se  abaixo do limite de alçada vigente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 801DF CARF MF

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