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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5793536 #
Numero do processo: 10950.001904/2007-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein - SC 018557/0 - PR. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 11          2 O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF  nº 660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária pela  taxa Selic  sobre o  ressarcimento de créditos de contribuição  não­cumulativa.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento  integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração  de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein ­ SC 018557/0 ­  PR.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimentos (PER)  de créditos de PIS não cumulativo, decorrentes de saldo credor  apurado pela contribuinte no 3o trimestre de 2004, resultante da  não  incidência  desta  contribuição  sobre  as  receitas  das  operações  de  exportação  e  sobre  as  receitas  de  vendas  no  mercado interno sujeitas à alíquota zero, isenção, suspensão ou  não incidência. Os pedidos de ressarcimento são os seguintes:     Segundo  o  Despacho  Decisório  recorrido,  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  em  Maringá,  após  discorrer  sobre  os  procedimentos  realizados  e  sobre  a  legislação  pertinente  aos  créditos  vinculados  às  operações  de  exportação, a  contribuinte  elegeu  como  método  de  determinação  dos  créditos  o  rateio  proporcional, ou seja, a relação percentual entre a receita bruta  de exportação e a receita bruta total auferidas no mês.  No item “Das receitas de exportação”, a autoridade fiscal relata  que  a  interessada  declarou  no  Dacon  como  receitas  de  exportação  do  período  os  valores  advindos  de  vendas  de  produtos  para  o  exterior  (exportação  direta)  e  de  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  (exportação  indireta)  de  farelo, milho,  óleo  e  soja,  com os seguintes valores:    Jul/2004  Ago/2004  Set/2004  Receita de exportação  6.872.454,90  5.528.746,67  4.598.151,13    Aduz  a  autoridade  fiscal  que  nos  montantes  acima  a  empresa  incluiu  saídas que não podem ser acatadas  como operações de  exportação,  por  se  tratarem  de  “complemento  de  preço”  e  apresentarem  quantidade  nula.  Diz  que  tais  notas  de  complemento de preço emitidas em função de variações cambiais  não  podem  ser  acatadas  como  exportação  em  virtude  do  dispostos no art. 9o da Lei n° 9.718/1998, que as definem como  receitas financeiras. Em não sendo receitas de exportação, diz a  autoridade  fiscal  que  não  se  lhes  aplica  a  possibilidade  de  ressarcimento de créditos de PIS/Pasep ou de Cofins, a  teor do  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 13          4 §3o  do  art.  6o  e  art.  15,  inc.  III  da  Lei  n°  10.833/2003.  Em  decorrência,  os  valores  de  exportação  acatados  foram  os  seguintes:    Explica  que  o  §4o  do  art.  6o  e  art.  15,  inc.  III  da  Lei  n°  10.833/2003,  determina  que  as  aquisições  de  mercadorias  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  os  mesmos  benefícios  de  aproveitamento de créditos afetos às demais exportações, não se  autorizando  apuração  de  créditos,  básicos  e  presumidos,  vinculados a tais exportações.   A autoridade fiscal aduz que não há porque obstar ao produtor  remetente de mercadorias à Fertimourão, ainda que “alegando­ se  não  se  tratar  esta  de  uma  trading  company  todos  os  efeitos  possíveis às operações de exportação de mercadorias recebidas  de  terceiros,  com  o  fim  específico  de  exportação,  já  que  a  documentação  apresentada  assim  caracteriza  as  operações  realizadas”.  Porém,  à  Fertimourão  exportadora  é  vedado  o  aproveitamento  dos  créditos  das  contribuições  relacionados  a  tais  receitas  e,  consequentemente,  o  ressarcimento  ou  compensação desses créditos com outros tributos.   Explica  que  como  receita  de  exportação  sem  direito  a  crédito  têm­se parte das saídas contabilizadas no CFOP 5502 (remessa  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiro  com  o  fim  específico de exportação), 7102 (venda de mercadoria adquirida  ou  recebida  de  terceiro)  e  7501  (exportação  de  mercadorias  recebidas com o fim específico de exportação). Para tais saídas  diz que a  requerente emitiu Memorandos de Exportação a seus  fornecedores,  elaborando  quadro  demonstrativo,  no  qual  relaciona  as  notas  fiscais  de  exportação  e  os  memorandos  de  exportação emitidos.   Diz  ainda  que  algumas  quantidades  consolidadas  nos  memorandos  são  em  inferiores  às  quantidades  exportadas  informadas  na  nota  fiscal  correspondente.  Por  conta  das  diferenças  verificadas,  a  autoridade  fiscal  determinou  qual  o  valor  exportado  corresponde  aos  volumes  recebidos  com  o  fim  específico  de  exportação,  adotando  o  “critério  de  proporcionalizar  o  volume  (quantidade)  verificado  como  recebido  com  o  fim  específico  de  exportação  sobre  o  volume  total exportado na nota fiscal correspondente e aplicar tal índice  ao valor total exportado consignado na nota fiscal”.   Concluiu  que  os  valores  obtidos  foram  acatados  como  de  exportação, mas sem direito aos créditos da não cumulatividade,  posto  que  as mercadorias  exportadas  foram  recebidas  com  fim  específico  de  exportação.  Em  consequência,  a  receita  de  exportação considerada para fins de rateio sobre a receita bruta  total,  cujo  coeficiente  foi  aplicado  aos  custos,  despesas  e  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 14          5 encargos  comuns  ao  mercado  interno  e  à  exportação  para  determinação dos créditos da não cumulatividade vinculados às  receitas de exportação, são os seguintes:    Na  sequência,  no  item  “Da  receita  bruta  total”  demonstra,  a  partir do Dacon da contribuinte, que as receitas da interessada  foram assim  informadas  e,  como não houve  vendas de  bens do  ativo permanente, as receitas brutas totais mensais, para fins de  cálculo do percentual de rateio são os totais indicados:    Demonstra,  no  item  “Das  relações  percentuais”,  os  índices  calculados  para  se  determinar  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação  e  ao mercado  interno,  em  relação  aos  insumos,  custos, despesas e encargos comuns:    A autoridade fiscal afirma ainda que a determinação do crédito  pelo  método  do  rateio  proporcional  somente  é  aplicável  se  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas (mercado interno e exportação). Isso significa dizer que  quando  for possível  identificar que custos, despesas e encargos  estão  vinculados  a  uma  receita,  os  créditos  correspondentes  devem ser vinculados diretamente a esta receita, sem rateio.  A  seguir,  no  item  “Da  análise  dos  créditos”,  o  Auditor  Fiscal  passa  a  analisar,  especificamente,  cada  uma  das  rubricas  de  crédito informadas no Dacon.   Em  relação  à  linha  “01  ­  Bens  Adquiridos  para  Revenda”,  relata a autoridade fiscal que nada foi constatado que desabone  o  valor  do  crédito  informado  pela  interessada  no  Dacon.  Ressalta,  entretanto,  que  como  os  bens  adquiridos  para  a  revenda só foram destinados ao mercado interno, não se aplica  nesta rubrica o método do rateio proporcional para apropriação  dos  créditos,  sendo  a  totalidade  dos  dispêndios  vinculada  exclusivamente às receitas de venda no mercado interno.   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 15          6 Relativamente à linha “02 ­ Bens Utilizados como Insumos”, a  autoridade  fiscal  relata  que  os  valores  informados  pela  contribuinte  no Dacon  são  relativos  à  aquisição  dos  seguintes  produtos, adquiridos de pessoas jurídicas estabelecidas no país  :  Informa  que  as  aquisições  de  soja  foram  feitas  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  país  e  estão  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Entrada  no  CFOP  1102  (compra  para  comercialização). Por tal razão diz que tais valores deveriam ter  sido informados na linha 1 do Dacon (bens para revenda) e não  na linha 2. De todo o modo, informa que como isto não alterou o  resultado  do  crédito  analisado,  tais  valores  foram  aceitos  na  forma declarada.  Explica  ainda  que  a  legislação  permite  calcular  créditos  relativamente  a  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3o das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003).  Com  base  no  art.  8o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  440/2004  e  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  dispõe  a  autoridade  fiscal  que  o  termo  insumo não pode  ser  interpretado  como  todo e  qualquer  bem  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  não  incorporado ao  ativo  imobilizado, mas  tão  somente  aquele  que  sofra  alterações  em  função  da  sua  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação ou aquele que seja efetivamente  aplicado ou consumido na prestação de serviços.   A partir desse entendimento, a autoridade fiscal analisou o modo  como  esses  combustíveis  foram  utilizados  pela  empresa.  Em  função  das  informações  prestadas,  concluiu  que  “os  combustíveis  adquiridos  foram  utilizados  exclusivamente  na  frota própria de caminhões, servindo de insumos na prestação de  serviços  de  transporte  e  no  transporte  das  mercadorias  comercializadas até o destino da mercadoria”. Entende, todavia,  que apenas a parcela dos combustíveis aplicada diretamente na  prestação de serviços de transporte gera direito ao crédito, uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias vendidas não se enquadram como insumos. Diz que  a contribuinte  informou que por não conseguir determinar com  exatidão  os  custos  integrados,  os  custos  relativos  aos  combustíveis  foram  apropriados  com  base  no  método  da  proporção  da  receita  bruta.  Estão  demonstrados  na  tabela  abaixo  os  valores  que  foram  rateados  entre  a  receita  com  prestação  de  serviços  de  transporte  e  o  ônus  suportado  pela  contribuinte no transporte das mercadorias:     Fl. 377DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 16          7   A  linha  “bens  utilizados  como  insumos”  passou,  assim,  a  apresentar os seguintes valores:    Informa,  também,  que  como  a  soja  e  a  lenha  são  produtos  destinados  aos  mercados  interno  e  externo,  a  vinculação  do  crédito  será  feita  conforme  o  novo  índice  de  rateio  calculado.  Porém, uma vez que as aquisições de combustíveis tratam­se de  custos  vinculados  às  receitas  de  prestação  de  serviços  com  fretes, destinados ao mercado interno, não se aplica o método de  rateio proporcional, sendo a totalidade dos dispêndios vinculada  às  receitas  de  vendas  no  mercado  interno.  Estão  assim  demonstrados:    Relativamente  às  linhas  “3  –  Serviços  Utilizados  como  Insumos”, “4 – Despesas de Energia Elétrica”, “5 ­ Despesas de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas”,  “7  ­  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” e  “8 ­ Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil”,  “10  –  Encargos  de  Amortização  de  Edificações  e  Benfeitorias  em Imóveis”, os créditos foram totalmente deferidos. Entretanto,  a vinculação desses valores às receitas no mercado externo, no  mercado  interno  não  tributado  e  no mercado  interno  tributado  foi refeita com a aplicação do  índice de rateio demonstrado no  item “Das Relações Percentuais”.  Em relação à linha “11 – Devolução de Vendas Sujeitas à  Incidência  Não  Cumulativa”,  foi  acatado  todo  o  crédito  solicitado.  Entretanto,  como  tais  devoluções  se  referem  a  vendas  realizadas  no  mercado  interno,  os  créditos  foram  vinculados  exclusivamente  às  receitas  auferidas  no  mercado interno.      Fl. 378DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 17          8 Na sequência, analisando a  linha “13 – Outras operações com  direito  a  crédito”,  explica  a  autoridade  fiscal  que,  segundo  informações  prestadas  pela  interessada,  o  crédito  apontado  nesta rubrica diz respeito às despesas  financeiras de operações  relativas  a  contratos  de  exportação  e  contratos  de  câmbio.  O  Auditor  Fiscal,  contudo,  glosou  as  despesas  relativas  às  operações de câmbio, ao entender que o contrato de câmbio não  tem natureza jurídica de empréstimo ou de financiamento, não se  enquadrando,  portanto,  no  inc.  V,  do  art.  3o  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  10.865/2004. Para a autoridade fiscal, “os contratos de câmbio  são feitos entre importadores/exportadores e os banqueiros para  o  comércio  de  moedas,  isto  é,  para  compra  ou  para  venda  de  efeitos comerciais,representados em moeda estrangeira. Em fato,  quando na exportação, a empresa venda ao banco interveniente  a moeda estrangeira a ser obtida com as operações no mercado  externo”.  Por  tal  razão,  os  contratos  de  câmbio  não  foram  enquadrados  como  despesas  financeiras.  Os  valores  deferidos,  sobre os quais incidiu os novos índices de rateio, foram  :   No  tocante  à  linha  “18  –  Crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais”,  a  análise  fiscal  foi  dividida  em  duas:  para  o  mês  de  julho/2004,  período  no  qual  vigorava  as  determinações  do §§ 5o e 6o do art. 3o da Lei n° 10.833/2003 e para os meses de  agosto e setembro de 2004, períodos em que passou a vigorar a  Lei n° 10.925/2004.   Aduz,  inicialmente,  que  o  crédito  presumido,  na  condição  de  empresa agroindustrial, pretendido pela interessada diz respeito  à  aquisição  de  lenha,  milho,  soja  e  trigo  de  pessoas  físicas  residentes no Brasil.   Relativamente ao mês de julho/2004, explica a autoridade fiscal  que as disposições legais que regulam o crédito (§§10o e 11o do  art. 3o da Lei n° 10.637/2002) impõe que para ser beneficiária  do  crédito  presumido  faz­se  necessário  que  a  pessoa  jurídica  exerça  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados  em  diversos capítulos e códigos da NCM. Explica que as operações  desempenhadas pela empresa de secar, padronizar, armazenar e  comercializar  os  produtos  in  natura  configuram  atividade  de  cerealista.  Diz,  também,  que  a  empresa  não  dispõe  de  parque  industrial  para  exercer  atividades  industriais.  Além  disso,  diz  que  as  atividades  realizadas  pela  contribuinte  nos  produtos  in  natura que adquire não tornam esses produtos adequados para  consumo  humano  ou  animal,  sendo  necessário  processamentos  posteriores para permitir tal destinação, além de fracionamentos  para  quantidades  adequadas.  Enfim,  entende  que  por  ausência  de  conformação  às  previsões  legais  não  há  que  se  conceder  à  requerente  créditos  presumidos  decorrente  de  atividades  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 18          9 agroindustriais,  nos  termos  do  §§5o  e  6o  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/2003.   Reconhece,  entretanto,  que  as  empresas  cerealistas  antes  da  vigência da Lei n° 10.925/2004 faziam jus ao crédito presumido,  de  acordo  com  o  §  11  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/2003.  A  condição  era  que  as  saídas  dos  produtos  in  natura  de  origem  vegetal adquiridos de pessoas  físicas fossem realizadas para as  empresas agroindustriais.   Sendo  assim,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  forem  feitas  a  empresas  agroindustriais,  tendo,  portanto,  direito  ao  crédito  presumido  nestas  operações.  Para  determinação  do  montante  a  ser  deferido, diz que na ausência de rastreamento contábil passível  de identificação das compras que originaram tais saídas, elegeu  um  critério  baseado  no  custo  médio  por  quilograma  das  aquisições  realizadas  no  mês  para  cada  um  dos  produtos  identificados  nas  saídas.  Este  custo  médio  foi  aplicado  à  quantidade  (em  Kg)  vendida  para  obter­se  o  custo  médio  de  aquisição  da  mercadoria  vendida,  sobre  o  qual  se  calculou  o  crédito presumido:    Relativamente à lenha, aduz a autoridade fiscal que lenha não é  objeto  de  mercancia  da  interessada,  mas,  sim,  combustível  utilizado para geração de calor no processo de secagem. Porém,  sendo combustível adquirido de pessoa física, não há base legal  para admitir que os dispêndios realizados possam dar direito ao  crédito presumido ou básico.   Sustenta  ainda  que  como  o  crédito  presumido  foi  estabelecido  com base em saídas para o mercado interno, o crédito deferido  deve  ser  vinculado  exclusivamente  às  receitas  desse  mercado.  Alega que como há a necessidade de que os produtos adquiridos  de  pessoas  físicas  sejam  remetidos  a  pessoas  jurídicas  agroindustriais,  não  há  que  se  falar  em  crédito  presumido,  na  condição de cerealista, para saídas destinadas ao exterior.  Enfim,  o  crédito  presumido  deferido  está  indicado  na  tabela  acima transcrita e foi totalmente vinculado ao mercado interno.  Em relação aos meses agosto e setembro de 2004, a autoridade  fiscal explica que o pleito da contribuinte é disciplinado pelo art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004.  Este  impõe  como  requisito  ao  creditamento que a contribuinte exerça atividade econômica de  produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou  animal  e  classificadas  nos  códigos  NCM  listados  no  caput  do  artigo. A autoridade fiscal analisou, então, o processo produtivo,  constatando  que  ele  “consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja,  milho,  trigo)  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  e,  posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 19          10 armazenagem  e  venda  desses  produtos”.  Na  sequência,  a  autoridade  fiscal explica o conceito  legal de cerealista  (art. 3o,  §1o,  inc.  I  da  IN  n°  660/2006  e  art.  8o,  §1o,  inc.  I  da  Lei  n.  10.925/2004).  Informa  que  “as  operações  de  secar,  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura lá  elencados  configuram  atividade  de  cerealista,  não  gerando  crédito presumido para a empresa cerealista em si, mas para a  empresa agroindustrial que vier a adquirir esses produtos dessas  cerealistas,  e  empregá­los  como  insumos”.  Ademais,  informa  que  a  empresa  “não  dispõe  de  parque  industrial  para  exercer  atividades  industriais”,  além  do  que  as  vendas  registradas  no  livro  fiscal  de  saída  somente  há  registros  de  saídas  contabilizadas  em  CFOP  típicos  de  revenda  de  mercadorias  (5102, 6102, 7102, 5502 e 6502). Em função disso, entende que  não  há  como  a  empresa  assumir  a  condição  de  empresa  agroindustrial em desfavor da de cerealista.   Afirma  ainda  que  não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  in  natura  (secar,  classificar  e  padronizar)  os  tornem  adequados  ao  consumo humano e animal, sendo necessários “processamentos  posteriores para permitir tal destinação, além de fracionamentos  para quantidades adequadas”. O relato fiscal dispõe ainda que  em  relativamente  à  lenha,  mercadoria  que  compôs  também  a  relação de produtos (além de milho, soja e trigo) adquiridos de  pessoas físicas sobre os quais a interessada calculou seu crédito  presumido,  também não é possível permitir o creditamento. Diz  que a lenha não está listada entre as mercadorias do art. 8o da  Lei n° 10.925/2004 que dão direito a este tipo de crédito. Afirma  que  ela  não  é  um produto  objeto  de mercancia  da  interessada,  mas,  sim,  combustível  utilizado  para  geração  de  calor  no  processo  de  secagem.  Porém,  sendo  combustível  adquirido  de  pessoa física, não há base legal para admitir que os dispêndios  realizados possam dar direito ao crédito presumido ou básico.  Enfim,  para  a  autoridade  fiscal  a  contribuinte  não  faz  jus  a  nenhum crédito presumido relativo às atividades agroindustriais  nos meses de agosto e setembro de 2004.   Em  relação  à  linha  “19  –  Crédito  presumido  do  estoque  de  abertura”,  explica  a  autoridade  fiscal  que,  face  ao  valor  inexpressivo apresentada como crédito para o trimestre (R$ 6,59  em cada mês), os valores foram totalmente acatados.   Em  função  das  glosas  apresentadas,  a  autoridade  fiscal  demonstrou os seguintes créditos deferidos:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 20          11    Após,  a  autoridade  fiscal  acata  os  valores  informados  pela  contribuinte  na  linha  “27  –  Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  chegando, então, aos seguintes valores:    São,  assim,  passiveis  de  ressarcimento  (créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação)  os  seguintes  valores:  R$  4.324,03,  R$  185,79  e  R$  589,36,  respectivamente  para  os  meses  de  julho,  agosto e setembro de 2004.  Na  sequência,  a  autoridade  passa  a  analisar  os  créditos  da  Cofins não cumulativa vinculados ao mercado interno. Detalha,  pormenorizadamente,  os  critérios  jurídicos  para  apropriação  deste  tipo  de  crédito.  Após,  explica  que  para  se  determinar  o  coeficiente  de  rateio  deve­se  buscar  as  receitas  de  vendas  da  empresa  no  mercado  interno  realizadas  com  alíquota  zero,  suspensão,  isenção ou  sem  incidência da  contribuição. Diz que  detalhamento  abaixo  foi  extraído  dos  arquivos  digitais  apresentados:     Fl. 382DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 21          12 Segundo  o  relato  fiscal,  as  receitas  financeiras,  embora  tributadas à alíquota zero das contribuições, não se configuram  como  receitas  de  vendas,  de  modo  que  não  permitem  a  manutenção do crédito relacionado, segundo o que estabelece o  art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Em função disso, o Auditor Fiscal  demonstrou  no  quadro  abaixo  o  percentual  de  rateio  a  ser  utilizado  para  se  determinar  os  créditos  relativos  ao  mercado  interno:    Na sequência, no item “Da análise dos créditos”, a autoridade  fiscal  deferiu  os  seguintes  créditos  da  contribuição  em  análise  vinculados às receitas não tributadas no mercado interno:    Como  se  pode  observar  nada  foi  deferido  de  crédito  não  tributado vinculado ao mercado interno nas rubricas de linhas 1  –  bens  adquiridos  para  revenda,  2  –  bens  utilizados  como  insumos  e  3  –  serviços  utilizados  como  insumos.  Explica  a  autoridade  fiscal  que  isso  ocorreu  porque  tais  linhas  não  têm  “relação,  interferência  ou  participação  nas  receitas  de mercado  interno  cujas  saídas  se  deram  à  alíquota  zero.  Isso  porque,  conforme se verifica nas análises assentadas para essas linhas, no  presente  relatório,  são  todos  créditos  vinculados  a  saídas  tributadas. Assim  é  para  o  crédito  na  linha  01,  por  tratar­se  de  bem para revenda, tributável, e de modo semelhante para a linha  27  (ajustes  negativos  de  créditos),  pois  que  se  tratam  de  devoluções de parte das vendas dessas aquisições. Nas linhas 02  e 03, por tratar­se de aquisições de combustível, e relacionados à  soja  e  seu  processamento,  cujas  saídas  não  se  realizaram  como  alíquota zero”.   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 22          13 Enfim,  os  créditos  no  mercado  interno  foram  assim  proporcionalizados:    Deferiu­se,  portanto,  como  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  não  tributadas,  como  direito  a  ressarcimento, portanto, os seguintes valores: R$ 839,71 para o  mês de agosto/2004 e R$ 286,06 para setembro/2004.  No item “Da análise dos débitos”, relata a autoridade fiscal que  a  interessada  apurou  os  seguintes  débitos  da  contribuição  em  análise:     A autoridade fiscal afirma, porém, que há que se considerar na  composição  da  base  de  cálculo  informada  as  saídas  que  a  empresa informa como complementos de exportações, mas que a  presente auditoria assentou tratarem­se de variações monetárias  ativas,  decorrentes  de  variação  cambial.  Recompôs,  em  função  disso, a base de cálculo da contribuição no período em análise,  conforme abaixo:    Aduz a autoridade fiscal que segundo caput dos arts. 3o das Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  primeiramente,  o  crédito  apurado  deve  ser  utilizado  para  deduzir  os  débitos  da  contribuição calculados no regime de apuração não cumulativa.  Diz  que,  segundo  o  §4o  do  citado  artigo,  o  excesso  de  crédito,  porventura  existente  em  dado  mês,  poderá  ser  descontado  da  contribuição devida nos meses subsequentes. Também o crédito  presumido,  caso  houvesse  sido  apurado,  deveria  ter  sido  utilizado para  se abater a  contribuição devida. Restando ainda  saldo  devedor,  diz  que,  por  fim,  são  passiveis  também  de  compensação  com  a  contribuição  apurada  os  créditos  vinculados às receitas de exportação.   Em função de se ter apurado contribuição a pagar foram, então,  realizadas  compensações  de  ofício  da  contribuição  calculada  com  os  créditos  deferidos.  A  recomposição  do  tributo  devido  e  da utilização dos créditos ficou assim:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 23          14   Enfim,  os  créditos  apurados,  relativos  ao  mercado  externo,  interno  não  tributado  e  interno  tributado  foram  totalmente  utilizados  para  deduzir  os  débitos  da  contribuição  apurada  no  trimestre  analisado,  não  restando  nenhum  saldo  credor  a  ser  ressarcido.  Cientificada  em  20/04/2012,  a  contribuinte  apresentou  em  17/05/2012, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de fls. 158/218.  Inicialmente, no  item “I  ­ Dos  fatos”, a manifestante diz que é  empresa  que  desenvolve atividades agroindustriais  e produz  as  mercadorias  classificadas  na  NCM  dos  Capítulos  10  e  12,  relacionadas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Afirma  que efetua operações no mercado  interno e  realiza exportações  diretas  e  indiretas.  Explica  os  objetivos  e  a  mecânica  da  não  cumulatividade  instituída  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Diz  que  para  o  exercício  regular  de  suas  atividades  adquire  de  fornecedores  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  para  a  elaboração de  seus produtos. Afirma que os  insumos utilizados  decorrem de uma complexa cadeia produtiva, de modo a apurar  créditos  para  abater  da  contribuição  devida  e  se  ressarcir  do  saldo remanescente, nos termos da legislação em vigor.  No tópico “II – Das razões da reforma”, explica os critérios que  nortearam a instituição do sistema não cumulativo para o PIS e  a  Cofins. Diz  que  no  caso  específico  do  setor  agroindustrial  o  legislador  optou,  com  vistas  a  minorar  o  desequilíbrio  entre  débitos  e  créditos,  em  conceder  um  crédito  presumido  sobre  o  valor  das  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  atribuindo  à  RFB  competência  para  estabelecer  os  seus  contornos.   Descreve os objetivos  da  instituição  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação.  Conclui  que  a  sistemática  prevista  “assegura  a  manutenção  dos  créditos,  de  forma  a  respeitar  o  princípio constitucional da não­cumulatividade e também, evitar  a  incidência  das  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  ainda  que  indiretamente”.  Explica  os  créditos  vinculados às receitas de vendas no mercado interno, concluindo  que não há “dúvidas quanto à possibilidade de manutenção dos  créditos,  bem  como  da  recuperação  dos  mesmos,  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  acumulados a partir de 09 de agosto de 2004”. No  item “III –  Análise  do  relatório/despacho  decisório  da  RFB”  apresenta,  propriamente, sua defesa.   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 24          15 No sub­tópico “3.1 – Do critério de rateio para apropriação dos  créditos vinculados à exportação”, diz que optou pelo critério de  rateio de seus custos, despesas e encargos na proporcionalidade  da receita bruta de exportação em relação à receita bruta total  auferida.   Aduz  que  no  período  analisado  efetuou  algumas  aquisições  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação,  expedindo  a  seus fornecedores os memorandos da respectiva exportação.   Esclarece que em relação às mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  apurou  crédito  de  PIS  e  Cofins,  observando o disposto no §4o do art. 6o da Leis n° 10.833/2004 e  10.637/2002.  Afirma,  contudo,  que  tal  norma  não  restringe  a  apuração  de  créditos  sobre  os  demais  custos,  despesas  e  encargos  elencados  no  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Argumenta  que  o  Auditor  Fiscal  adotou  critério  de  rateio  não  previsto  na  legislação,  excluindo  da  receita  de  exportação  os  valores relativos às mercadorias adquiridas com o fim específico  de  exportação. Diz  que  o  agente  fiscal,  todavia, manteve  estes  valores  computados  na  receita  bruta  total,  distorcendo  a  apuração  dos  índices  da  proporcionalidade  da  receita  de  exportação  em  relação  à  receita  bruta  total.  Diz  que  não  há  previsão legal para efetuar ajustes nos valores das receitas para  fins de  rateio,  devendo  todos os  custos despesas  e  encargos do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  serem  rateados  de  acordo com a proporcionalidade da receita bruta auferida. Traz  acórdão  do  CARF  que  em  sua  ementa  aduz  que  “não  existe  previsão legal para excluir, no cálculo do rateio proporcional, o  valor  da  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação”.  Alega que é equivocado também o entendimento do agente fiscal  de que o cálculo proporcional somente é aplicável se os custos,  as despesas  e os encargos  forem comuns às receitas de  vendas  no  mercado  interno  e  de  exportação.  Argumenta  que  a  lei  só  permite a adoção de um único critério de apuração de créditos,  facultando  à  contribuinte  escolher  entre  a  apropriação  direta  dos  custos,  despesas  e  encargos  ou  o  método  de  rateio  proporcional.  Sustenta,  com base  em acórdão do CARF,  que  a  metodologia  híbrida  elaborada  pelo  agente  fiscal  não  possuiu  embasamento legal.  Requer  que  o  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  exportação  e  às  vendas  no  mercado  interno  tributado e não tributado seja o demonstrado no Dacon.   No item “3.2 – Das aquisições de combustíveis”, a interessada  argumenta  que  “os  combustíveis  adquiridos  pela  contribuinte  são  insumos  utilizados  na  frota  de  veículos  que  tem  vinculo  direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de  mercadorias  e  insumos  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  e  na  prestação  de  serviços  de  transportes  a  terceiros”.  Argumenta  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 25          16 Cofins deve abranger “todo custo necessário, usual e normal na  atividade  da  empresa”.  Traz  aos  autos  Acórdão  do  CARF  segundo o qual combustíveis  e  lubrificantes usados na  frota de  veículo ligados à atividade industrial geram direito ao crédito da  contribuição.   No tópico “3.3 – Crédito presumido – atividade agroindustrial –  produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM”, a interessada argumenta que apurou  crédito presumido sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e  pessoas  jurídicas  com  suspensão  e  que  foram  utilizados  na  produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da  NCM, de acordo com o inc II do art. 3o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  combinado  com  o  caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004.  Alega que, de  acordo  com o  inc.  I,  do  art.  6o,  da  IN SRF 660,  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas  no  art.  5o,  desempenhando  atividades  agroindustriais.  Entende  ter,  portanto,  o  direito  ao  crédito  presumido  calculado  sobre  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e pessoas  jurídicas com suspensão das  contribuições,  já  que utiliza os bens adquiridos para a produção das mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM.   Afirma  que  como  a  IN  SRF  n°  660  (art.  6o)  reconhece  que  o  crédito presumido não é para quem planta e colhe, pois excetua  as atividades  rurais, questiona: “quem é que além do produtor  rural  poderá  produzir  grãos  beneficiados  classificados  nos  capítulos 8 a 12 da NCMl? Lógico, claro, sistêmico e preciso, é  a  Agroindústria,  é  a  Recorrente!”  Preconiza  que  adquire  produtos  agropecuários  (soja,  trigo  e milho  não  beneficiados),  que  são  utilizados  como  principal  insumo  em  seu  processo  produtivo,  além  de  também  utilizar  outros,  tais  como  lenha  e  energia elétrica, de onde resultarão os grão beneficiados.  Aduz que, em conformidade com a Lei n° 9.972/2000, Decreto n°  6.268/2007  e  instruções  normativas  do  Ministério  da  Agricultura,  desenvolve  processo  produtivo  de  beneficiamento,  no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as  mercadorias  e  resultando os  grãos  exportados. Conclui  que  as  mercadorias produzidas e o beneficiamento adotado enquadram­ se  nas  disposições  legais  em  questão  (caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004), fazendo jus ao crédito presumido. Argumenta que  o  beneficiamento  é  caracterizado  como  processo  de  industrialização,  nos  termos  do  Decreto  nº  87.981/82  (RIPI),  uma vez que promove o aperfeiçoamento dos grãos.   A seguir, define o conceito de processo produtivo para afirmar  que  realiza  o  processo  produtivo  das  mercadorias  comercializadas/exportadas.  Diz  que  ao  contrário  do  relatado  pelo  Auditor  Fiscal,  possui  um  extenso  parque  agroindustrial,  onde para desempenho de seu processo produtivo são utilizadas  diversas máquinas e equipamentos. Alega, ainda, as mercadorias  produzidas são exportadas em grandes quantidades, justificando  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 26          17 que  o  seu  transporte,  armazenagem  e  comercialização  seja  efetuada  a  granel.  Isso  não  implica  dizer,  todavia,  que  não  realiza o processo de beneficiamento. Alega que o Auditor fiscal,  contrariando  as  próprias  normas  da  RFB,  desconsiderou  o  processo  produtivo  desempenhado pela  contribuinte  relativo  às  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  elencados  no  caput do art. 8o da Lei 10.925/2004.  Na  sequência,  faz  uma  análise  das  disposições  legais  que  disciplinam o crédito presumido em tela. Afirma que se enquadra  no  caput  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004.  Explica  que  as  aquisições de matérias­primas (produtos resultantes da atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com  suspensão  são  insumos  para  obtenção  da  soja,  trigo  e  milho  beneficiados, classificados nos capítulos 10 e 12 da NCM.   Afirma que com base numa interpretação sistêmica dos arts. 8o e  9o  da  Lei  n°  10.925/2004,  pode­se  concluir  que:  1)  efetua  aquisições de  insumos resultantes da atividade rural,  inc.  II do  art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e caput do art. 8o  da  Lei  10.925/2004;  2)  cumpre  as  condições  de  ser  estabelecimento  produtor;  3)  realiza  as  atividades  econômicas  que a conceituam como agroindústria; 4) produz as mercadorias  classificadas  nos  capítulos  10  e  12  da  NCM;  e  5)  faz  jus  aos  créditos presumidos de PIS e Cofins.   Na sequência, a manifestante passa a dissertar sobre o conceito  de cerealista. Diz que o relatório fiscal, visando desenquadrar a  contribuinte como produtora de mercadorias descritas no caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004,  alega  que  ela  somente  desempenharia  atividades  de  cerealista,  indeferindo  o  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  Aduz,  porém,  que  o  legislador ao editar a Lei n° 11.196/2005, alterou o inc. I do § 1o  do art. 8o da Lei n° 10.925/2004, suprimindo a palavra “secar”  da redação original, por perceber que “secar” mercadorias faz  parte  do  processo  de  beneficiamento  realizado  pelo produtor  e  não condiz com a atividade meramente comercial. Porém, alega  que o agente  fiscal  interpretou ao seu modo que a contribuinte  desempenharia  somente  atividades  de  cerealista,  interpretação  esta efetuada através da análise isolada do inc. I do § 1o do art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  e,  desta  forma,  não  faria  jus  ao  crédito.  Diz  que  o  mais  grave  na  transcrição  da  legislação  pertinente  é  que  o  Auditor  Fiscal,  embora  citando  a  Lei  n°  11.196,  transcreveu  no  Despacho  Decisório  o  inciso  I  sem  as  modificações  promovidas  pela  citada  lei,  querendo  fazer  crer  que a interessada é, na verdade, uma empresa cerealista.  Em  vista  disso,  requer  que  sejam  consideradas,  para  a  mensuração do crédito  presumido,  o  valor  total  das  aquisições  efetuadas pela contribuinte.   Na sequência, sustenta a interessada que é ilegítima a restrição  aos  créditos  com  base  na  utilização  de  CFOP  de  venda  de  mercadorias.  Explica  que  a  autoridade  alegou  que  a  manifestante  utilizou  na  escrituração  das  aquisições  de  seus  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 27          18 insumos CFOP 1.102 e 2.102, e em suas notas  fiscais de  saída  utilizou­se de CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502, os quais  indicariam que a contribuinte somente teria efetuado a revenda  de  mercadorias.  Defende­se,  no  entanto,  relatando  que  atende  plenamente  os  requisitos  da  lei,  consoante  já  relatado.  Afirma  que o fato de a empresa ter utilizado equivocadamente os CFOP  em suas entradas e saídas não pode ser determinante para que  tenha  seu  crédito  indeferido,  vez  que  tal  fato  somente  ocorreu  por erro formal de contabilização.   Afirma,  outrossim,  que  caso  a  autoridade  julgadora  não  esteja  satisfeita  com  a  descrição  do  processo  produtivo  caberia  ao  agente fiscal a realização de diligências in loco para conhecê­lo,  com base no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 e art. 18 do Decreto  n°  70.235/1972.  Diz  que  no  curso  do  presente  processo  administrativo não houve nenhuma atividade de diligência fiscal  em sua sede, de modo que a autoridade fiscal não pode ignorar o  processo  produtivo  desempenhado,  devendo  observar  disposições do art. 2o da Lei n° 9.784/99.   A  seguir,  a  manifestante  disserta  sobre  a  destinação  das  mercadorias  que  beneficia.  Argumenta  que  o  entendimento  de  que não  ficou evidenciado que as mercadorias produzidas pela  interessada seriam destinadas ao consumo humano ou animal é  equivocado, pois o art. 8o da Lei n° 10.925/2004  impõe que “o  crédito não está vinculado à atividade ‘Produzir’ e sim para as  ‘Pessoas  Jurídicas’  que  produzam  tais mercadorias”,  de modo  que  “considerando  que  a  escrituração  dá­se  nas  aquisições,  realiza­se o creditamento neste momento”. Afirma ainda que “a  expressão ‘destinar­se’ não é sinônima de ‘seja próprio’ para a  alimentação  humana  ou  animal.  É  fato  que  a  soja  e  milho  beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação  humana  ou  animal,  pois  depois  de  beneficiadas  seguirão  para  indústria  de  óleo,  farelo,  alimentos,  etc.  No  entanto  não  foi  a  intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do  produto”.  Sustenta,  também,  que  raciocinar  no  sentido  da  decisão recorrida lhe obrigaria a “provar a destinação concreta  que  seu  cliente/adquirente,  no  Brasil  e  no  exterior,  dará  à  mercadoria  comercializada”,  o  que  “definitivamente  não  é  o  sentido da lei e condiciona o crédito a requisito não previsto em  lei  e  que,  por  difícil  desincumbir­se,  o  inviabiliza”.  Relativamente  à  lenha  adquirida  de  pessoas  físicas,  diz  que  a  utiliza no seu processo produtivo como insumo na produção das  mercadorias descritas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004.  Afirma que existe direito ao crédito presumido para as empresas  que  produzam  as  mercadorias  elencadas  no  referido  artigo  e  “não  para  os  bens  utilizados  como  insumos  classificados  nas  posições dos referidos dispositivos”. Aduz que o próprio fiscal a  reconhece  como  insumo,  de  modo  a  ter  direito  ao  crédito  presumido sobre sua aquisição.   Na  sequência,  a  manifestante  aduz  que  RFB  pretende  também  restringir  a  forma  de  aproveitamento  do  respectivo  crédito,  impedindo  o  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  do  crédito  presumido  com  demais  débitos  do  contribuinte,  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 28          19 alegando,  equivocadamente,  que  os  referidos  créditos  somente  poderiam  ser  utilizados  para  a  dedução  das  contribuições  devidas  para  o  PIS  e  Cofins.  Aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 15/2005 e o inciso II do §3o do artigo 8o da IN  660  interpretam, erradamente, que o crédito previsto no art. 8o  da  Lei  n°  10.925/2004  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  dos  débitos  das  contribuições  e  não  podem  ser  ressarcidos. Alega que mesmo que seja mantida a interpretação  equivocada adotada pelo referido ADI, esta só valeria para fatos  geradores futuros à sua edição, ou seja, a partir de 26/12/2005.   No item “3.4 – Dos créditos vinculados às receitas no mercado  interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência”,  alega  a  impetrante  que  “o  agente  fiscal  entendeu  que  somente  os  créditos  vinculados  às  vendas  de  mercadorias  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins  poderiam  ser  ressarcidos,  não  permitindo  o  ressarcimento dos créditos apurados na proporção das receitas  financeiras que também são tributadas a alíquota zero de PIS e  Cofins”. A manifestante discorda desse entendimento, afirmando  que o agente fiscal não observou “que a base de cálculo para o  PIS  e  Cofins  de  acordo  com  o  art.  1o  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  respectivamente,  corresponde  à  totalidade  de  suas  receitas independente de sua classificação contábil, desta forma  a  receitas  financeiras  fazem  parte  da  base  de  cálculo”.  Aduz,  porém,  que  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  foi  editado  justamente  para  esclarecer  dúvidas  na  interpretação  da  legislação,  contemplando  as  receitas  financeiras,  uma  vez  que  estas fazem parte da base de cálculo da contribuição.  Alega,  ainda,  que  o  agente  fiscal,  equivocadamente,  para  encontrar a proporcionalidade das receitas no mercado interno  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins,  ajustou  a  receita  bruta  total,  deduzindo  do  total  da  receita,  a  receita  de  exportação.  Requer  que,  para  fins  de  apuração  da  proporcionalidade  e  rateio,  seja  considerado  o  total  das  receitas  no mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e não  incidência  em  relação  com a  receita  bruta  total sem os ajustes efetuados pela fiscalização.  No  item  “3.5  –  Base  de  cálculo  tributável  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins”,  diz  que  a  melhor  interpretação  da  legislação  sobre  o  assunto  permite  concluir  que  a  contribuinte  está  autorizada  a  efetuar  operações  com  suspensão  das  contribuições desde 01/08/2004. Diz que esta é a data a partir do  qual a suspensão deve produzir efeitos, de acordo com o art. 17  da  Lei  n°  10.925/2004.  Não  bastasse  isso,  diz  que  a  própria  Instrução Normativa n° 636/2006 já reconhecia que os efeitos do  art. 9o da Lei n° 10.925/2004 deviam vigorar, nos termos do art.  5o, a partir de 01/08/2004. Alega que a Instrução Normativa n°  660/2006  fixou  outro  marco  inicial  (04/04/2006)  simplesmente  porque  até  então  a  matéria  era  disciplinada  pela  IN  SRF  n°  636/2006. Argumenta que desconsiderar a determinação da lei e  da própria regulamentação emitida pela Receita Federal é violar  a legalidade e criar insegurança jurídica.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 29          20 Relativamente  às  exportações  não  comprovadas  (complemento  de  preço),  aduz  a  manifestante  que  os  complementos  de  preço  efetuados nas notas  fiscais consideradas como exportações não  comprovadas  devem  sofrer  o  mesmo  tratamento  das  notas  principais,  haja  vista  que  elas  foram  emitidas  objetivando  complementar  o  preço  de  venda  praticado.  Não  seriam,  portanto,  variação da  taxa de câmbio,  como afirmou o Auditor  Fiscal,  e,  consequentemente,  receitas  financeiras,  mas,  sim,  receitas de exportação. Em função disso, não poderiam compor  a base de cálculo do PIS e da Cofins.   No  item  “IV  –  Dos  princípios  a  serem  observados  pela  administração pública” aduz que o art. 2o do Lei n° 9.784/1999  elenca  um  rol  de  princípios  que  devem  ser  observados  pela  Administração pública, entre eles, o da objetividade, adequação  de  meios  e  fins,  simplicidade,  interpretação  da  norma  administrativa da forma que melhora garanta o atendimento do  fim público, entre diversos outros.   No item “V – Previsão legal para incidência da Selic”, diz que  “os créditos da recorrente merecem ser corrigidos e pela SELIC,  nos termos do § 4o, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato  gerador,  correspondendo  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito  poderia ter sido aproveitado”. Lembra os preceitos fixados pelo  Decreto 2.138/97, os quais, segundo aduz, equipara os institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento  e  autoriza,  para  ambos,  a  aplicação da Selic. Traz jurisprudência sobre o assunto e invoca  o princípio da isonomia.  No  item  “VI  – Do  requerimento”,  requer  a  reforma  total  da  decisão ora combatida e, especificamente, pede:  manutenção do método de rateio proporcional adotado;  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  total  das  aquisições de combustíveis;  reconhecimento  do  processo  produtivo  desempenhado  pela  recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário, a  realização  de  diligências  no  sentido  de  confirmar  o  processo  produtivo descrito;  manutenção do crédito presumido e remanescendo saldo credor,  que  se  permita  sua  compensação  com  demais  débitos  do  contribuinte e/ou ressarcimento em dinheiro;  ressarcimento  integral  dos  créditos  vinculados  à  receita  no  mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições,  inclusive  na  proporção  das  receitas financeiras tributadas à alíquota zero;  exclusão da base de calculo das contribuições a  totalidade das  vendas  efetuadas  com  suspensão  das  contribuições  em  conformidade com art. 9o da lei 10.925/2004;  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 30          21 solicita  correção  dos  valores  pleiteados  com  a  incidência  da  taxa Selic a partir de cada período de apuração.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É vedada à empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o fim específico de exportação a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.   RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA.  RATEIO.  As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  podem  compor  as  receitas  de  exportação para fins de cálculo dos índices rateio, uma vez que  elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep  e à Cofins.   RECEITA  DE  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  RECEITA NÃO OPERACIONAL.  Para fins de cálculo dos índices de rateio, as receitas de vendas  de  bens  do  ativo  permanente  devem  ser  excluídas  da  receita  bruta total, por se tratar de receita não operacional.   VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  COMUNS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  A  determinação  do  crédito  pelo  rateio  proporcional  entre  receitas  de  exportação  e  do  mercado  interno,  aplica­se  aos  custos, despesas e encargos que sejam comuns.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  COMBUSTÍVEIS.  Somente  podem  ser  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços,  combustíveis  inclusive,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas, mas apenas os que efetivamente se relacionem com a  atividade fim da empresa.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CEREALISTA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. VEDAÇÃO.   Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e comercializar produtos relacionados no inciso I é considerada  pessoa  jurídica  cerealista,  sendo­lhe  vedado  apurar  o  referido  crédito.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 31          22 VENDAS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA  LEI Nº 10.925, DE 2004. VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade Do PIS/Cofins em relação às vendas efetuadas, nos  moldes do previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  ASSUNTO:  NORMAS GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  30/09/2004  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  É  incabível  a  incidência  de  correção  monetária  e  juros  compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos  a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  legislador  percebeu  que,  embora  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  não  sejam  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  os  produtos  agrícolas  não  são  gerados  espontaneamente  no  estabelecimento do produtor rural. Para tanto, o produtor rural,  tem  que  adquirir  insumos  (sementes,  defensivos,  combustíveis,  máquinas  agrícolas,  etc.)  que  foram  onerados  pelas  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  nas  etapas  anteriores  da  produção;  ­  ainda  cabe  destacar  que  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  COFINS,  possui  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI;  ­  no  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos,  estamos diante de créditos de PIS e COFINS, cuja materialidade  é diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS  e COFINS é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  crédito  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 32          23 Por  último,  reafirmou  os  pedidos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Fl. 394DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 33          24 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Destaca­se  inicialmente  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. Assim,  as matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com as alegações da requerente no recurso voluntário.  1 Rateio Proporcional – Mercado externo  A  interessada  insurgiu­se  contra  o  critério  de  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Discorda  da  exclusão  da  receita  bruta  de  exportação  auferida, dos valores correspondentes ao volume de mercadoria adquirida com o fim específico  de exportação, impedindo o ressarcimento do saldo de créditos nesta proporção.  É  incontroverso  que  o  critério  adotado  tanto  pela  fiscalização  como  pela  recorrente é o de rateio proporcional, assim não há litígio neste aspecto.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas sujeitas à incidência não­cumulativa, observados os critérios previstos no § 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  (...)  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 34          25 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  Resta evidente que o dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  Destaca­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.  O  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.(Lei 10.637/02).  (...)  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.(Lei 10.833/03)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim,  no  conceito  de  bruta  incluem­se  as  receitas  da  venda  de  bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas,  inclusive  as  de  exportação,  receitas  com  suspensão  e  as  tributadas à alíquota zero, salientando que a fiscalização excluiu do montante da receita bruta,  os valores das receitas de vendas de bens do ativo permanente.   Registre­se, de  imediato, que a  recorrente confundiu no exame do  rateio os  itens  correspondentes  ao  numerador  e  ao  denominador. A  receita  bruta  total  corresponde  ao  denominador  e  as  receitas  de  exportação  a  serem  consideradas  para  fins  de  rateio  ao  numerador.  Como visto acima, o conceito de receita bruta  (denominador) engloba todas  as  receitas,  inclusive  as  com  fim  específico de  exportação. Deste modo,  no denominador do  rateio não há alterações a serem feitas.   Quanto  a  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador)  adota­se  por  analogia  o  entendimento  em  relação  à  Cofins,  assim,  a  principal  controvérsia desse tópico cinge­se a interpretar o disposto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei  10.833/2003, “in verbis”:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  4o O direito  de  utilizar o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 35          26 mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.( grifou­se)  De  acordo  com  a  inteligência  deste  dispositivo,  a  natureza  desta  receita  é  cumulativa  porque  não  se  admite  a  apuração  de  quaisquer  créditos.  Não  há  na  norma  uma  limitação  em  relação  as  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Pelo  contrário,  veda­se  a  apuração  de  todos  os  demais  créditos  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.   Desta  forma,  no  item  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  como acertadamente procedeu a autoridade fiscal,  excluem­se as  receitas  de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação.   A interpretação é literal, afastando­se assim a tese da recorrente de que como  suas  receitas  não  estão  relacionadas  no  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  faz  jus  a  apuração  e  o  ressarcimento  na  proporção  total  da  receita  de  exportação  de  créditos  apurados  em  conformidade com o art. 3º da Lei 10.833/2003 sobre os custos, despesas e encargos que foram  onerados de PIS e Cofins na etapa anterior.   Em conclusão, não há reparos a fazer no procedimento fiscal que no cálculo  do  rateio  proporcional  excluiu  no  numerador  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação.  2 Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  A recorrente discorda da posição a autoridade fiscal em relação ao critério de  apropriação de créditos vinculados a uma determinada receita.   Transcrevo  excerto  da  posição  da  autoridade  fiscal  para  fundamentar  a  decisão:  "Convém  destacar  que  a  determinação  do  crédito  por  esse  método  do  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas no mercado interno, somente é aplicável se os custos, as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas  (mercado  interno  e  exportação).  Ou  seja,  quando  possível  identificar que os custos, despesas e encargos estão vinculados a  uma determinada receita, os créditos decorrentes desses custos,  despesas  e  encargos  devem  ser  vinculados  diretamente  a  esta  receita, sem rateio". (grifou­se)  A recorrente defende a tese de que a base de cálculo das contribuições para o  PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e  necessários para o desempenho da sua atividade, assim sendo, estes custos, despesas e encargos  devem  ser  apropriados  pelo  método  de  rateio  proporcional  da  receita  bruta  de  exportação,  receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total.   Mais uma vez não assiste razão à  recorrente. Como visto, os critérios estão  estabelecidos  nos  parágrafos  7º  e  8º  do  art.  3º  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003.  Assim,  somente se aplica o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  de mercado interno e exportação.   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 36          27 O critério adotado pela Fazenda Nacional é correto porque os parágrafo 2º e  3º do art. 6º da Lei 10.833/03 e o art. 17 da Lei 11.033/2004, abaixo transcritos, estabelecem  que  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  solicitar  o  ressarcimento  em  dinheiro  em  face  dos  créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação  e  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  contribuição .  Lei 10.833/03  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o.(grifou­se)  Lei 11.033/2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Destarte,  não  se  admite  o  ressarcimento  em  relação  a  créditos  que  não  estejam  vinculados  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição. A mudança deste critério  resultaria no  ressarcimento  indevido de  créditos.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 37          28 De  sorte  que  os  créditos  não  vinculados  as  operações  citadas  podem  ser  utilizados  apenas  para  descontar  do  valor  apurado  da  contribuição  a  recolher,  como  determinado pela fiscalização fazendária.  Por essas razões, nesta matéria nega­se provimento ao recurso da interessada.  3 Aquisições de Combustíveis  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  parcial  dos  créditos  sobre  despesas  com combustíveis e lubrificantes.  Como visto, a recorrente defende uma interpretação extensiva do conceito de  insumo. Sustenta que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são  insumos utilizados na  frota  de  veículos  que  tem  vínculo  direto  nas  atividades  da  empresa,  em  especial  para  o  transporte de mercadorias e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte e na prestação  de serviços de transportes a terceiros.  Com efeito, a solução deste tópico envolve o conceito de insumo. Segundo o  art. 3º,  inciso  II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, a pessoa  jurídica poderá descontar créditos  em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...) (grifou­se)  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos diplomas legais citados.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 38          29 A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa (IN) nº 404/2004 (Cofins) e Instrução Normativa (IN) nº 247/2002 (PIS ­ redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358/03),  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  (IN) nº 404/2004  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 39          30 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b)   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004.   Ademais,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 40          31 §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  combustíveis  adquiridos  sejam  aplicados  diretamente na prestação de serviços, o que não ocorreu nas situações descritas.  Confira­se a posição da fiscalização:  (...)  conclui­se  que  os  combustíveis adquiridos  foram utilizados  exclusivamente  na  frota  própria  de  caminhões,  servindo  de  insumos na prestação de serviços de transporte e no transporte  das mercadorias comercializadas até o destino da mercadoria.  (...) Dessa forma, somente a parcela dos combustíveis aplicada  diretamente  na  prestação  de  serviços  gera  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias  vendidas  não  podem  ser  considerados  insumos,  não  havendo  assim,  para  tais  valores,  direito  ao  crédito  aqui  analisado.  (..)  Em  assim  sendo,  acatamos  como  valores  com  direito  ao  crédito,  os  dispêndios  com  combustíveis  utilizados  como  insumos na prestação de  serviços de  transporte com sua  frota  própria  de  caminhões,  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  apropriação  com  base  na  proporção  da  sua  Receita  Bruta auferida com a prestação de serviços (receitas com fretes)  (...)(grifou­se)  Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  pela pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto. Dos elementos que  constam neste processo administrativo fiscal, constata­se que a recorrente não logrou êxito em  comprovar  que,  de  fato,  as  despesas  glosadas  com  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  aplicadas no processo produtivo.   Insista­se que este voto adota um conceito restritivo do conceito de insumo,  de sorte que combustíveis utilizados no transporte de mercadorias vendidas não geram direito  de descontar créditos da contribuição.  Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente  no processo produtivo.     Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 41          32 4 Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Esta controvérsia tem por objeto o crédito presumido decorrente de, em tese,  atividades agroindustriais.  A  interessada  alega  que  diante  da  mecânica  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e pessoas jurídicas com suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12 da NCM, conforme fundamentos da  legislação contidos, no  inciso  II do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com  o  §  10  do  art.  3°  da  Lei  10.637/2002, §5º, do art. 3º da Lei 10.833/2003 e a partir de agosto de 2004 no artigo 8º da Lei  10.925/2004.  A solução deste conflito de interesses passa necessariamente pelo exame do  disposto na Lei n° 10.925/2004, art. 8°, e alterações posteriores:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 42          33 do art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   (...)  A questão central é identificar se a interessada exerce a atividade econômica  de produção das mercadorias.  De  um  lado,  a  recorrente  em  longo  arrazoado  insiste  que  exerce  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  nos  termos  estabelecidos  no  art.  5º  da  Instrução  Normativa 660, de 17 de julho de 2006. Aduz que realiza o beneficiamento das mercadorias,  (soja, milho e  trigo, classificados nos capítulo 10 e 12 da NCM – Nomenclatura Comum do  Mercosul)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários,  no  qual  se  alteram  as  características  originais  para  obtenção  do  Padrão Oficial,  previsto  em  Legislação  Federal  e,  requisito necessário para a posterior comercialização e/ou exportação.  De  outro  giro,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias.  A  propósito,  confira­se  o  teor  da  informação fiscal:   Segundo o memorial descritivo de folhas (...) a (...), o processo  produtivo  da  empresa  consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas "in natura" (soja, milho,  trigo) de produtores rurais  (pessoas  físicas)  e,  posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos.  No  corpo  desse  memorial  descritivo,  a  requerente  também  consigna  suas  argumentações,  explicações  e  embasamento  para  justificar  seu  pleito  de  creditamento  presumido  no  período',  na  condição  de  empresa de atividade agroindustrial.   (...)  Ressalte­se ainda, por oportuno, que, em visita às instalações da  empresa, constatamos que ela não dispõe de parque industrial  para exercer atividades industriais.  É  importante  ressaltar,  também,  que  dentre  as  operações  de  vendas  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Saída  do  contribuinte  somente há registros de saídas contabilizadas em CFOP típicos  de  revenda  de mercadorias  (CFOP 5.102,  6.102,  7.102,  5.502,  6.502),  diversos  de  CFOP  de  saídas  de  produtos  industrializados.  Se  a  própria  escrita  fiscal  da  requerente  informa  atividade  de  revenda,  como  se  assumir  condição  de  empresa agroindustrial em desfavor de cerealista?  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 43          34  Ainda  há  a  questão  dá  destinação  das  mercadorias  vendidas.  Não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  “in  natura”  (como  secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses,  produtos  adequados  e  próprios  para  consumo  humano  ou  animal. Há  necessidade  de  processamentos  posteriores  para  permitir  tal  destinação,  além  de fracionamentos para quantidades adequadas. (grifou­se)  Concorda­se com a posição da autoridade  fiscal. O  inciso  I do parágrafo 4º  do art. 8º da Lei 10.925/2004 veda expressamente as cerealistas que exerçam cumulativamente  as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal o aproveitamento do crédito presumido em referência.  Não  se  pode  perder  de  vista  a  conceituação  de  cerealista  estabelecida  na  Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in natura  de origem vegetal  relacionados no  inciso  I  do art. 2º;  Os elementos probatórios  indicam que a atividade da  interessada amolda­se  ao conceito de cerealista nos termos da norma citada. Assim sendo, tem­se, no caso vertente,  que deve prevalecer a interpretação literal acima mencionada.   Ademais,  no  presente  caso  não  se  pode  adotar  a  linha  de  raciocínio  estabelecida na legislação do IPI, porque trigo, milho e soja são produtos não tributados pelo  IPI  (NT). De sorte que a  interessada não atende ao conceito estabelecido no art. 8º do RIPI,  aprovado pelo Decreto 7.212/2010:  Art. 8º. Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento.  Insista­se  que  a  interpretação  é  literal,  portanto  afasta­se  uma  eventual  interpretação  sistêmica  com  o  art.  9º  da  Lei  10.925/2004.  Não  se  de  trata  de  excesso  de  formalismo com quer fazer crer a interessada, mas sim de adequação dos fatos à norma legal.   No sentido de que a recorrente não exerce a atividade econômica de produção  das mercadorias, menciona­se a citada visita da autoridade fiscal as  instalações, os CFOP de  revenda de mercadorias constante do Livro Fiscal de Saída de Mercadorias e a destinação das  mercadorias vendidas.   Por  evidente,  o  não  reconhecimento  do  crédito  presumido  decorrentes  de  atividades agroindustriais, ficam prejudicadas as alegações em relação as aquisições de lenha e  da  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  em  especial  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo nº 15 de 22.12.2005.   Oportuno  esclarecer  que  não  se  toma  conhecimento  desta matéria  uma vez  que  ela  foi  objeto  de  discussão  judicial,  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.03.001380­7,  conforme consta do despacho decisório e das decisões judiciais constantes deste processo.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 44          35 Confira­se  excerto  da  sentença, matéria mantida  em  segunda  instância  pelo  TRF DA 4ª Região :  Tenho  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006  e  o  ADI  SRF n°  15/2005  apenas  reafirmaram o  contido  no  art.  8o  da  Lei n° 10.925/2004, ou seja, que o crédito presumido somente  poderia  ser aproveitado por meio de dedução ou desconto dos  tributos  a  pagar,  na  medida  em  que  tal  lei  não  previu  a  aplicação dos dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que  autorizaram,  para  os  casos  nelas  dispostos,  a  compensação de  créditos com outros tributos e/ou o ressarcimento.(grifou­se)  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  está  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Registre­se,  ainda,  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Em remate, a recorrente não tem direito ao crédito presumido decorrente de  atividades agroindustriais e não se conhece das alegações em relação à forma de utilização do  crédito presumido (ressarcimento em dinheiro).  5  Rateio  Proporcional  –  Mercado  interno  –  Créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  A interessada insurgiu­se contra o critério de cálculo dos créditos que podem  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  relacionados  às  vendas  no  mercado  interno  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. da contribuição.  Não se conforma com o entendimento da autoridade fiscal de que somente os  créditos  vinculados  as  vendas  de mercadorias  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência de PIS e Cofins poderiam ser ressarcidos, não sendo permitido o ressarcimento dos  créditos apurados na proporção das receitas financeiras que também são tributadas à alíquota  zero de PIS e Cofins.  Para  melhor  compreensão  da  controvérsia,  transcreve­se  a  posição  da  fiscalização federal:   Para  determinação  do  coeficiente  de  rateio,  buscam­se  inicialmente  as  receitas  da  empresa  no  mercado  interno,  realizadas com alíquota zero, com isenção ou sem incidência da  contribuição, e com suspensão (...);  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 45          36 As  receitas  financeiras,  embora  tributadas  à  alíquota  zero  da  COFINS, não se configuram como receitas de vendas, entende­ se "saídas de mercadorias, produtos, ou serviços, condição essa  essencial  segundo  a  legislação  de  regência,  especialmente  art.  17 da Lei n. 10.033, de 2004, que destacou­se:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS (...)  Em  outras  palavras,  os  insumos  e  outros  dispêndios  que  gerariam  direito  à manutenção  do  crédito,  no  caso  em  exame,  são  somente  aqueles  vinculados  às  vendas,  nada  cabendo  relativamente  àqueles  créditos  vinculados  às  demais  receitas,  como as receitas financeiras.  Não  tem  razão  à  interessada.  Conforme  se  verifica,  a  autoridade  fiscal  acertadamente excluiu do rateio proporcional as receitas financeiras. É de se ver, portanto, que  receitas financeiras não podem gerar créditos a serem ressarcidos em dinheiro.  De outro giro, a recorrente também discorda da alteração do critério de rateio  proporcional  sobre  receita  bruta  de  exportação  em  relação  a  receita  bruta  total  para  a  vinculação dos  créditos no mercado  interno. Argumenta que o  agente  fiscal  para encontrar a  proporcionalidade das  receitas no mercado  interno com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou  não incidência de PIS e Cofins, ajustou a Receita Bruta Total, deduzindo do total da receita, a  receita de exportação.  Essas  alegações  são  genéricas  e  não  merecem  serem  apreciadas  pela  autoridade julgadora. A recorrente não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente deste rateio.  Deveria apresentar juntamente com suas razões o seu cálculo.  Como  visto,  a  Fazenda  Nacional  de  forma  acertada  estabeleceu  uma  proporção entre as receitas alíquota zero e suspensão e a receita bruta total do mercado interno,  excluindo­se  nesta  as  receitas  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  Reafirma­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.   Em  um  exame  superficial,  verifica­se  que  a  exclusão  das  receitas  de  exportação da receita bruta total (denominador) beneficia a recorrente.  Mais uma vez, nega­se provimento à matéria em discussão.  6 Vendas efetuadas com suspensão – Vigência  Como relatado, neste tópico a discussão concentra­se em definir o início dos  efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  Sustenta a recorrente que no período analisado efetuou diversas vendas com  suspensão das contribuições, porém entendeu o agente fiscal que a suspensão somente passou a  vigorar a partir de 4 de abril de 2006, lastreando este entendimento com base no artigo 11 da  Instrução Normativa SRF 660, de 17 de julho de 2006.   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 46          37 Aduz que a razão da IN 660 fixar outro marco, qual seja, 04 de abril de 2006,  é pelo  simples  fato de que os períodos até então, 03/04/2006, estavam  regulamentados pelas  disposições da IN 636, combinados com as disposições do inc. III do art. 17 da Lei 10.925/04.  Para a solução deste tópico é preciso interpretar a legislação de regência, art.  9º da Lei 10.925/04:  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vide Lei nº 12.058, de 2009)  (Vide Lei nº  12.350, de 2010)  I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica ou cooperativa  referidas no  inciso  III do § 1o  do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Como  visto,  a  Lei  estabelecia  a  regulamentação  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Trata­se  de  uma  norma  de  eficácia  contida,  portanto  exige­se  uma  regulamentação para se tornar aplicável.  A  regulamentação  ocorreu  inicialmente  com  a  Instrução  Normativa  636/2006,  que  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  660/2006.  A  Instrução  Normativa  660/2006 dispôs:  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; e II ­ em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de  1º de agosto de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  2006.(Grifou­se)  Desta  forma,  a  efetiva  regulamentação  prevista  na  Lei  10.925/04  com  a  redação dada pela Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, somente ocorreu a partir de 4 de abril  de  2006.  Essa  interpretação  apresenta­se  coerente  uma  vez  que  antes  da  referida  data  não  haviam sido estabelecidas as condições para a suspensão da exigibilidade da contribuição em  referência.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 47          38 Assim sendo, embora vigente, a norma não teve eficácia antes de 4 de abril  de 2006, data da expedição da norma regulamentadora prevista em Lei.   Em  remate, mantém­se  a  posição  da  autoridade  fiscal  em  relação  ao  início  dos efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.    7 Incidência da taxa Selic  Nesta matéria, a  recorrente postula a correção dos créditos pela SELIC, nos  termos do § 4º, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato gerador.  Argumenta  que  os  créditos  pleiteados  nesta  via  não  se  tratam  de  créditos  escriturais ou créditos efetivos cujo ressarcimento está em atraso, mas de créditos onde o Fisco  através  de  ilegítimas  restrições,  impediu  qualquer  modalidade  de  aproveitamento  (dedução/desconto  de  débitos  das  contribuições,  compensação  com  demais  tributos,  e  o  ressarcimento em dinheiro).  Um dos  princípios  basilares  do  direito  público  é  o  princípio  da  legalidade,  segundo o qual,  a Administração Pública e os seus agentes somente podem fazer o que a  lei  autoriza. Esse princípio encontra­se positivado no art. 37 da Constituição Federal.  É  de  verificar­se  que  o  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  estabeleceu  a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  na  compensação  e  restituição  de  indébitos  tributários,  in  verbis:  Art. 39. (...)  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(grifou­se)  Indubitável  que  esse  dispositivo  legal  refere­se  apenas  a  compensação  e  a  restituição, não fazendo menção ao ressarcimento de tributos e contribuições. A Administração  Pública  está  vinculada  ao  texto  da  lei  e  tem  a  obrigação  de  aplicá­la,  sem  questionar  a  sua  constitucionalidade.  Além  disso,  o  art.  13  da  Lei  10.883/03  veda  expressamente  a  atualização  monetária em processos de ressarcimento de contribuição não­cumulativa:   Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 4o do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Desta  forma,  por  expressa  vedação  legal  não  é  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 48          39 contribuição não­cumulativa. A autoridade julgadora não pode inovar em matéria reservada à  lei.   Em  casos  análogos,  a  não  incidência  da  correção  monetária  também  foi  acolhida em outros julgados administrativos do CARF:  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADAS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da  contribuição  ao PIS  e da COFINS  apuradas pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/03.   (CARF.  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3301­002.088,  de  23/10/2013,  Rel.  Bernardo  Motta  Moreira  ,  Processo nº 11065.000406/2006­58)  Por fim, é de se ressaltar que todas as alterações pela autoridade fiscal foram  legítimas e de acordo com a legislação de regência, portanto não há que se falar em restrições  indevidas do fisco.   Quanto  à  aplicação  do  decidido  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia nº 1.035.847, é importante esclarecer que estes fatos são completamente distintos  daqueles, afastando­se, assim a aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Em conclusão, a solicitação da  interessada, que tem como suporte a  tese de  que  a Fazenda Nacional  impôs  restrições  ilegítimas,  não pode prosperar por  falta de amparo  legal.      8 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Relator  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 49          40               Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Apresento  Declaração  de  Voto  ao  presente  processo  com  o  objetivo  de  aprofundar  a  minha  análise  apresentada  nos  debates  orais  da  Sessão  de  Julgamento.  Após  apreciação dos elementos que levaram a fiscalização à lavratura dos autos de infração objeto do  presente processo, assim como dos argumentos levantados pela Recorrente com o objetivo de  desconstituir  o  lançamento  contra  si  efetuado  formei  convencimento  diverso  do  eminente  Conselheiro Relator.  O objeto deste processo  já foi devidamente esmiuçado no voto do eminente  Conselheiro Relator, que narrou com fidedignidade tanto a motivação da autuação, exposta no  Relatório  Fiscal,  como  também  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente  e  decisão de primeira instância administrativa, proferida pela DRJ.   Seguem abaixo as razões de minha Declaração de Voto.    Rateio Proporcional – Mercado externo  A fiscalização determinou que fosse excluída a receita de venda de produtos  destinados  ao  exterior  da  receita  bruta.  Ocorre  que  a  receita  bruta  é  composta  de  todas  as  receitas auferidas pela empresa, compondo estas a base para o cálculo do crédito presumido.   Nestes  termos, é coerente citar a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  que trata da instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, que em seus arts. 2º e 3º da Lei nº 9.363/96  estabelecem o seguinte:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 50          41 Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  e  material  de  embalagem  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  de  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de  produção, matéria­prima, produtos intermediários.  Conforme  se  verifica  nos  dispositivos  da  legislação  supra,  os  valores  das  operações  relativas  a  exportação  não  podem  ser  excluídos  do  cálculo  do  valor  da  receita  operacional  bruta,  haja  vista  que  o  art.  3º  da  Lei nº  9.363/96  determina  que  esses  conceitos  devem ser buscados na  legislação que  rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na  legislação do Imposto de Renda.  Assim, considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e  do Imposto de Renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional  bruta as vendas para o exterior do coeficiente de exportação.  É  esta  a  mesma  conclusão  que  se  extrai  do  texto  do  art.  3º,  §  15,  II,  da  Portaria MF nº39/97, ao dispor que “Para os efeitos deste artigo, considera­se: receita bruta  de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com  o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais”.  De outro ponto, o creditamento de produto adquirido para revenda no que se  refere  a  Cofins,  mesmo  que  exclusivamente  para  o  exterior,  desde  que  estes  produtos  não  tenham  isenção,  ou  suspensão  da  contribuição,  é  possível  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  1º  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 51          42 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Diante  do  exposto,  compreende­se  a  possibilidade  de  creditamento  na  aquisição de bens exclusivos para a revenda, no caso para a exportação, independentemente de  ser  produto  não  tributado,  isento  ou  alíquota  zero,  posto  que  compreendem  a  receita  de  exportação. Nesse ponto procede o recurso do Contribuinte.    Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  No que se refere ao creditamento da Cofins sobre a os encargos e custos da  produção, quando utilizado o método de rateio, o entendimento colacionado pela fiscalização é  pela  necessidade  do  custo  estar  presente  tanto  nas  receitas  provenientes  do mercado  interno  quanto  do  mercado  externo,  excluindo­se  as  despesas  cujas  vendas  tenham  a  isenção,  suspensão ou alíquota zero da Cofins.  Ocorre que assim como exposto pela recorrente, a base de cálculo da Cofins é  a  receita  bruta,  devendo  levar­se  em  consideração  o  custo  e  encargos  sofridos  independentemente da origem se do mercado interno ou externo. Aos parágrafos 7º e 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002, verifica­se que não há distinção de receita vinda do mercado externo  ou  interno,  posto  que  o  método  do  rateio  deverá  observar  o  custo  e  os  encargos  sofridos,  independentemente de onde provem a receita e que afetam a produção.  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 52          43 Nestes  termos,  tem­se  que  o  creditamento  pelos  encargos  e  custos  da  produção devem ser computados independentemente da conta a que e destinada se a receitas do  mercado  interno  ou mercado  externo,  já  que  a  base  da  contribuição  é  calculada  pela  receita  bruta que compreenderia  ambas  receitas. Neste ponto,  igualmente,  é procedente o pedido do  Recorrente.    Aquisições de Combustíveis  Compreendo que é possível creditamento de Cofins decorrente de aquisição  combustíveis,  no  caso  dos  autos,  para  fins  de  transporte  da matéria­prima da  produção,  isto  porque  este  custo  compreende  parte  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  não  se  encerra  na  atividade  de  transformação  da  matéria­prima,mas  também  em  todos  os  procedimentos  necessários  para  que  a matéria  prima  se  transforme  no  produto  final,  incluindo­se  assim,  os  custos operacionais com o transporte da matéria­prima.  Essa compreensão extrai­se o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, que repete  a  redação do art.3º da Lei nº 10.637, de 2002, que ampliou o rol de dispêndios  referidos aos  insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Importa,  todavia  que  este  combustível  utilizado  no  transporte  do  insumo  tenha efetivamente esta  destinação,  compondo ele a base de  creditamento  apenas o quantum  utilizado pela operação de transformação da matéria­prima em produto final, ou seja, dever ser  permitido  o  creditamento  da  aquisição  de  combustível  para  fins  específicos  transporte  do  insumo,  mas  não  para  o  que  for  utilizado,  por  exemplo,  em  automóveis  destinados  ao  transporte dos sócios ou funcionários da empresa, privilegiando­se assim a essencialidade do  referido custo. Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Verifico  que  nos  autos  há  menção  que  a  contribuinte  adquiria  produtos  agrícolas, após os padronizava, classificava, limpava, secava, armazenava e ao final os vendia.  Estas atividades,  sob o olhar da  fiscalização, não compreenderiam a atividade agroindustrial,  todavia o beneficiamento dos grãos, tal como a contribuinte explora deve ser considerado como  atividade  industrial,  posto  que  se  nos  aspectos  da  industrialização  ao  transformar  a matéria  prima, como ocorre a secagem de grãos, por exemplo.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 53          44 Nestes  termos,  conferindo­se  a  característica  de  industrialização  o  procedimento  de  produção  realizado  pela  contribuinte,  esta  tem  direito  a  creditamento  de  Cofins,  com base na  lei nº 10.925/2004, através da  forma de crédito presumido, assegurou o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  por  pessoas  físicas  ou  cooperados  pessoas físicas, de insumos aplicados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal  destinados a alimentação humana ou animal.  Não  obstante,  este  Conselho  não  utilize  como  embasamento  o  julgado  dos  Tribunais  Federais,  diversos  são  os  acórdãos  que  qualificam  a  atividades  de  secagem  como  sendo compreendida no conceito de transformação do insumo e, portanto, geradora de crédito.  Algumas,  inclusive  apontam  que  a  atividade  de  cerealista  também  poderia  ensejar  direito  a  credito de PIS/Cofins.  Cita­se a exemplo a ementa dos seguintes arestos:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  PIS.  COFINS. LEI  10.925/04.  INSUMOS.  PRODUTOS  PRIMÁRIOS  (COOPERATIVA),  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  1.  O  sistema  de  apuração  não­ cumulativa  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  criado  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03,  admite,  em  regra,  a  apuração  de  crédito nas aquisições (que a lei elenca) de bens para revenda e  insumos  para  posterior  processo  industrial,  mas  desde  que  adquiridos de pessoas jurídicas. 2. A Lei nº 10.925/04 ampliou a  extensão da Lei nº 10.637/02, passando, então, a permitir que o  crédito  presumido  fosse  também  apurado  por  cerealistas  que  vendem  os  grãos in  natura valendo­se  de  processo  de  beneficiamento  (limpeza,  padronização  e  armazenagem  dos  grãos).  3.  Caso  em  que  a  demandante  é  uma  cooperativa  que  atua no comércio atacadista de grãos e que tem como atividade  preponderante  a  de  armazém  geral, não  se  enquadrando,  portanto, suas atividades em nenhum dos incisos do art. 8º, § 1º,  da  Lei  nº  10.925/04.  (TRF4,  AC  5002300­58.2012.404.7119,  Primeira  Turma,  Relator  p/  Acórdão  Jorge  Antonio Maurique,  juntado aos autos em 13/11/2014)   TRIBUTÁRIO.  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PIS/COFINS,  NA  PROPORÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO.  LEI  12.431/2011.  PERÍODO  DE  2006  A  2010.  PRODUÇÃO  DE  GRÃOS  COM  SECAGEM  E  CLASSIFICAÇÃO.  AGROINDÚSTRIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA.  DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA  PROPORCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem,  classificação  e  armazenagem  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao  beneficiar os grãos que exporta, fazendo jus, por consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  artigo 8º da Lei 10.925/2004. 2. A multa prevista no artigo 74 da  Lei n. 9.430/96, parágrafos 15 e 17, conflita com o disposto no  artigo  5º,  inciso  XXXIV,  da  Constituição  Federal,  pois,  ainda  que  não  obste  totalmente  a  realização  do  pedido  de  compensação,  cria  obstáculos  consideráveis  ao  direito  de  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 54          45 petição do contribuinte. 3. Além disso, a aplicação da multa com  base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação  da  declaração  de  compensação  afronta  o  princípio  da  proporcionalidade. 4. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão  do dia 28 de junho de 2012, manifestou­se no sentido de declarar  a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da  Lei nº. 9.430/96, por violação ao artigo 5º, inciso XXXIV, alínea  "a", da Constituição Federal (Argüição de Inconstitucionalidade  5007416­62.2012.404.0000,  Rel.  Des.  Fed.  Luciane  Amaral  Corrêa  Münch,  juntado  aos  autos  em  03/07/2012).  (TRF4,  APELREEX  5007800­19.2013.404.7104,  Segunda  Turma,  Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos  autos em 29/10/2014)  Nestes  termos,  entende­se  pela  possibilidade  de  creditamento  da  Cofins  quando da  realização de  atividade  agro  industrial,  nos  termos no  art.  8º da Lei 10.925/2004.  Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Rateio Proporcional – Mercado interno – Créditos vinculados as receitas com suspensão,  isenção e alíquota zero  As  receitas  provenientes  das  vendas  dos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isenção  e  suspensão,  poderão  gerar  crédito  de  PIS/Cofins,  quando,  após  a  industrialização,  o  produto  final  sofrer  a  incidência  das  mesmas  contribuições,  como  por  exemplo, nas vendas para mercado interno.  Isto porque não se tratam de operação que não estão sujeitas a tributação, mas  possuem o benefício de que a alíquota seja zero, que a contribuição esteja suspensa passando a  incidir caso não ocorre o motivo da suspensão e a partir do momento que em que a isenção não  ocorra, dessa forma estas operações não sofrem o óbice previsto no artigo 3°, parágrafo 2° da  Lei 10.833/03,  sendo autorizado pela Lei n° 11.033/04,  em seu  artigo 17,  a manutenção dos  créditos em situações corno a presente.  Vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante alíquota zero de Cofins, pois é  fato  incontestável que foram previamente sujeitos a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.  Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com alíquota  zero,  eis  que  paga,  ainda  que  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/Cofins) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes,  ferramentas, maquinários,  dentre  outros,  adquiridos  no mercado  e  empregados  no  respectivo  processo produtivo.   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001904/2007­51  Acórdão n.º 3801­004.397  S3­TE01  Fl. 55          46 Nestes termos, havendo a aquisição de produtos com alíquota zero, suspensão  ou  isenção,  é  possível  a  manutenção  dos  créditos,  bem  como  o  seu  aproveitamento.  Neste  ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Incidência da taxa Selic  A  Lei  nº  10.883/03  apresenta  expressamente  a  vedação  da  atualização  monetária em processos de ressarcimento pelo princípio constitucional da não­cumulatividade.  Essa  regra  geral  é  aplicada  sobre  os  créditos  de  Cofins,  por  ausência  de  previsão  legal.  Não  obstante,  o  STJ  e  o  STF  veem  relativizando  a  sua  aplicação  no  que  se  refere  ao  aproveitamento  pelo  contribuinte  quando  este  decorre  da  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  Nestes  casos,  admite­se  a  correção  no  intuito  de  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  Cita­se  a  exemplo  um  trecho  ao  acórdão  de  lavra  do  Ministro  Mauro  Campbell do STJ:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal,  inclusive  a  taxa  Selic”  (Embargos  de  Divergência  –  EAg  1220942/SP, Mauro  Campbell  Marques  ­  Primeira  Seção  de Julagamento do STJ, DJE18/04/2013)   Nesses  termos,  deve­se  priorizar  o  entendimento  da  possibilidade  de  atualização  monetária  dos  créditos  em  que  tenha  resistência  da  fiscalização  em  suas  homologações. Considerando que a negativa do aproveitamento de créditos pela Administração  Fiscal  se  considera uma  forma de  resistência  sem base  legal,  cremos  aplicável  a  atualização  monetária pela taxa SELIC, nos termos do Recurso Voluntário interposto.       (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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5794485 #
Numero do processo: 10830.011760/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.235
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente. Igor Araújo Soares – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/01/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.011760/2010­11  Resolução nº  2402­000.235  S2­C4T2  Fl. 139          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  INSTITUTO  RASKIN  SOCIEDADE BENEFICENTE,  em  face  do  acórdão  que manteve  integralmente  a NFLD  n.  37.291.455­1, lavrada para a cobrança de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros,  incidentes sobre pagamentos efetuados para segurados empregados e contribuintes individuais.  Conforme consta do Relatório Fiscal a recorrente foi considerada devedora das  contribuições lançadas tendo em vista que no período de 01/2006 a 12/2007 não era portadora  de CEBAS, uma vez que somente o obteve na data de 28/05/2007, bem como não efetuou o  requerimento  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  a  teor  do  §1o  do  art.  55  da  Lei  8.212/91.  O  lançamento  compreende  o  período  de  06/2006  a  12/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 27/08/2010 (fls. 144).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  foi  apresentado  recurso voluntário às fls. 97/103 o qual sustenta que:   1.  se  encontra  protegida  pelo  manto  da  imunidade  com  base no art. 195, §7o da Constituição Federal, de modo  que não há que falar na imputação de condições para que  usufrua  da  benesse  legal  em  razão  de  legislação  infraconstitucional;  2.  que  é  entidade  de  utilidade  pública  pelo Município  de  Campinas, conforme Lei 10.055/99 e no âmbito Estadual  pela Lei 11.396/03;  3.  que se trata de entidade que presta atendimentos através  do  SUS,  possuindo,  portanto,  todas  as  condições  materiais para usufruir da imunidade;  4.  que  em  razão  de  ser  entidade  sujeita  à  imunidade,  não  haveria  que  se  falar  na  necessidade  de  que  levasse  a  efeito requerimento de isenção junto ao INSS;  5.  que  o  requerimento  da  isenção  deixou  de  ser  condição  para  usufruto  da  isenção,  conforme  disposições  da  Lei  12.101/09,  se  tratando  de  mera  exigência  formal,  não  mais podendo ser exigida no caso em comento, de modo  que os efeitos da nova Lei devem retroagir.  6.  que  o  próprio  fisco  constatou  que  a  recorrente  possuía  certificado  válido  para  o  período;  de  modo  que  seus  efeitos  devem  ser  considerados  ex  tunc,  por  possuir  natureza declaratória;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/01/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.011760/2010­11  Resolução nº  2402­000.235  S2­C4T2  Fl. 140          3 7.  que o disposto no art. 55 da Lei 8.212/91 não pode ser  aplicado  após  a  sua  revogação,  pois  expressamente  revogado  quando  da  formalização  do  presente  lançamento;  Processado o recurso, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/01/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.011760/2010­11  Resolução nº  2402­000.235  S2­C4T2  Fl. 141          4 VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    Conforme  já  relatado,  foram  dois  os  motivos  ensejadores  do  presente  lançamento, a saber, (i)o fato de que a recorrente não era portadora do CEBAS, bem como (ii)  de  não  ter  não  ter  efetuado  o  requerimento  de  isenção  a  que  alude  o  §1o  do  art.  55  da  Lei  8.212/91.  Fato  é que,  da  leitura dos  autos,  vislumbro  a  necessidade  de que  a  autoridade  fiscal preste alguns esclarecimentos antes mesmo que sejam analisadas as matérias de defesa  objeto do presente recurso.  E assim o faço diante da faculdade  inscrita no art. 18 do Decreto 70.235/72, a  seguir:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    É que, conforme apontado no relatório fiscal, o período do lançamento refere­se  a 01/2006 a 12/2007, tendo sido considerado que a contribuinte possuía CEBAS tão somente  para o período posterior à competência 05/2007.   No entanto, não constou do relatório fiscal se a recorrente possuía o CEBAS ou  mesmo  se  o  teve  como  indeferido  nos  períodos/triênios  anteriores  à  sua  renovação  em  28/05/2007.   Também ficou vaga a  informação se o  requerimento de  isenção que deixou de  ser  efetuado  e  fora  considerado  como motivação  do  presente  Auto  de  Infração,  referia­se  à  renovação do CEBAS obtida pela  recorrente em 28/05/2007, ou  se,  relativa a outro período,  anterior a 05/2007, caso a recorrente possuísse outro CEBAS válido.  Logo,  entendo  que  para  uma  completa  análise  do  presente  processo,  tais  esclarecimentos merecem ser prestados.  Ante todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, determinando a baixa dos autos à repartição de origem, para que a autoridade  competente esclareça:  (i)  se  a  recorrente  possuía  CEBAS  relativamente  ao  período  anterior a data de 28/05/2007, mais especificadamente quanto  ao período de 01/2006 a 04/2007;  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/01/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.011760/2010­11  Resolução nº  2402­000.235  S2­C4T2  Fl. 142          5 (ii)  se  o  requerimento  de  isenção  que  deixou  de  ser  efetuado  refere­se ao CEBAS renovado em 28/05/2007 ou se a CEBAS  que já tenha sido obtido pela recorrente em período anterior;  É como voto.  Igor Araújo Soares        Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/01/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5779032 #
Numero do processo: 10680.723352/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. PERÍCIA. INDICAÇÃO DE QUESITOS. DADOS DO PERITO. Considera-se não formulado o pedido de perícia, quando não indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Art. 16, § 1°, do Decreto n° 70.235/72. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LIVRE ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA LEGAL RESTRITA A CLAREZA E OBJETIVIDADE DAS REGRAS. ABSENTEÍSMO. A Lei n° 10.101/2000 estipula que as regras devem ser “claras e objetivas, quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas”. É até discutível se a mera vinculação a índices como absenteísmo é a regra mais adequada para se “incentivar” o empregado. Todavia, esta não foi uma preocupação da lei que disciplina o PLR. Desde que estipule resultado, de forma clara e objetiva, não há base legal para a desconsideração da natureza jurídica do PLR. Em matéria de participação nos lucros e resultados, a lei buscou interferir o mínimo possível, exatamente para não interferir na liberdade de negociação e gerar interferências de índole subjetiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. A Lei n° 10.101/2000 em momento algum faculta aos contribuintes individuais a percepção de PLR. Muito pelo contrário, no art. 2° expressamente se reporta aos “empregados”. Portanto, não há lastro normativo que permita concluir que os administradores contribuintes individuais possam perceber participação nos lucros. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento quanto a valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados em desconformidade com a legislação, por descumprimento ao parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei n.º 10101/2000, ao não manter mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado com os empregados e porque não demonstrou as avaliações dos beneficiários da PLR complementar. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a contribuintes individuais a título de PLR. Quanto ao AIOA DEBCAD 37.339.390-3 (CFL 68), vencido o Conselheiro Relator na preliminar de não conhecimento de ofício da retroatividade benigna e por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a multa aplicada seja recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, na estrita hipótese do valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao contribuinte, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 627          1 626  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723352/2011­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.394  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  FIDENS ENGENHARIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior  à  Medida  Provisória  n°  448/2009, aplica­se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa  no hoje prevista no artigo 32­A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica,  em obediência ao artigo 106, II, do CTN.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte.  PERÍCIA. INDICAÇÃO DE QUESITOS. DADOS DO PERITO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia,  quando  não  indicados  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  perito. Art.  16,  §  1°,  do  Decreto n° 70.235/72.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  LIVRE  ESTABELECIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  EXIGÊNCIA  LEGAL  RESTRITA  A  CLAREZA  E  OBJETIVIDADE  DAS  REGRAS.  ABSENTEÍSMO.  A Lei n° 10.101/2000 estipula que  as  regras devem ser  “claras  e objetivas,  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 33 52 /2 01 1- 40 Fl. 633DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 adjetivas”. É até discutível se a mera vinculação a índices como absenteísmo  é a regra mais adequada para se “incentivar” o empregado. Todavia, esta não  foi  uma  preocupação  da  lei  que  disciplina  o  PLR.  Desde  que  estipule  resultado, de forma clara e objetiva, não há base legal para a desconsideração  da  natureza  jurídica  do  PLR.  Em  matéria  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  lei  buscou  interferir  o  mínimo  possível,  exatamente  para  não  interferir  na  liberdade  de  negociação  e  gerar  interferências  de  índole  subjetiva.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO  EMPREGADOS.  A  Lei  n°  10.101/2000  em  momento  algum  faculta  aos  contribuintes  individuais  a  percepção  de  PLR.  Muito  pelo  contrário,  no  art.  2°  expressamente  se  reporta  aos  “empregados”.  Portanto,  não  há  lastro  normativo  que  permita  concluir  que  os  administradores  contribuintes  individuais possam perceber participação nos lucros.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento quanto a valores pagos a título de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  em  desconformidade  com  a  legislação,  por  descumprimento  ao  parágrafo  1º,  do  artigo  2º,  da  Lei  n.º  10101/2000,  ao  não  manter  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  com  os  empregados e porque não demonstrou as avaliações dos beneficiários da PLR complementar.  Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário mantendo o lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  a  título  de  PLR. Quanto ao AIOA DEBCAD 37.339.390­3  (CFL 68), vencido o Conselheiro Relator na  preliminar  de  não  conhecimento  de  ofício  da  retroatividade  benigna  e  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  multa  aplicada  seja  recalculada,  tomando­se em consideração as disposições  inscritas no  inciso  I do art. 32­A da  Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009, na estrita hipótese do valor multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  contribuinte,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN.       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 2302­003.394  S2­C3T2  Fl. 628          3 Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 635DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  os  créditos  tributários  lançados.  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  465  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  ­  AI  lavrados  contra  o  sujeito  passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a  seguir:  AI  DEBCAD  nº  37.315.462­3,  com  valor  consolidado  em  19/5/2011,  de  R$  2.137.612,48,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  à  previdência  social,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho – GILRAT, parte da empresa.  AI  DEBCAD  nº  37.315.463­1,  com  valor  consolidado  em  19/5/2011,  de  R$  16.012,16,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  à  previdência  social  relativa  à  parte  dos segurados.  AI  DEBCAD  nº  37.339.389­0,  com  valor  consolidado  em  19/5/2011,  de  R$  418.165,87,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  denominados  Terceiros  –  Salário  Educação  (FNDE),  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados.  AI  DEBCAD  nº  37.339.390­3,  no  valor  de  R$  53.324,95,  lavrado  em  25/5/2011,  por  infringência  ao  que  dispunha,  na  época da infração, a Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso  IV  e  §  5º,  combinado  com  disposto  no  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de  6/5/1999, artigo 225, inciso IV e § 4 (Código de Fundamentação  Legal – CFL nº 68).  AI DEBCAD nº 37.339.391­1, no valor de R$ 1.523,57, lavrado  em  25/5/2011,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  estabelecida pela Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 30, inciso I,  alínea  “a”  e  Lei  nº  10.666,  de  8/5/2003,  artigo  4º,  caput,  combinado  com  o  disposto  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6/5/1999,  artigo  216,  inciso  I,  alínea  “a”  (Código  de  Fundamentação  Legal – CFL nº 59).  Os  AI  acima  indicados,  em  razão  de  possuírem  os  mesmos  elementos  de  prova,  foram  objeto  de  um  único  processo  administrativo, em conformidade com o que dispõe o Decreto nº  70.235/1972, do artigo 9º, § 1º .  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 2302­003.394  S2­C3T2  Fl. 629          5 Consta no relatório dos autos de infração (fls. 22/40):  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL   Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  benefícios  pagos  ou  creditados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais (diretores não empregados).  Especificamente, foram pagos valores a segurados empregados,  incluídos  em  folhas  de  pagamento,  código  126,  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  nas  competências  04/2008  e  05/2008.  Esses  valores  estão  identificados  nos  autos  com  o  código  de  levantamento  “PC  –  PLR Convenção”  e  no  demonstrativo de fls. 41/49 (Anexo I – Participação nos Lucros  Código 126).  O  sujeito  passivo  também  efetuou  pagamentos  a  alguns  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (diretores  não  empregados),  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  na  competência  05/2008,  incluído  em  folha  de  pagamento suplementar e confidencial, denominada “Folha de  Pagamento  Complementar  –  Maio  de  2008”.  Esses  valores  estão identificados nos autos com o código de levantamento “PR  –  PLR  Folha  complementar”  e  estão  indicados  no  demonstrativo “Anexo II ­ Folha de Pagamento Complementar ­  Maio de 2008” (fls. 50/54).  Os  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  consignados  em Folha  de  Pagamento  sob  o  código  126  ­  Participação  nos  Lucros  e  em  “Folha  de  Pagamento Complementar – Maio de 2008” foram considerados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  à  previdência  social  porque  foram  efetuados  sem  observância  das  condições  estabelecidas  pela  Lei  nº.  10.101,  de  19/12/2000  que  dispõe  sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da empresa.  Durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2006/2007,  tendo  como  signatários  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  da  Construção Pesada no Estado de Minas Gerais – SITICOP­MG  (representando  os  trabalhadores)  e,  de  outro  lado,  representando  os  empregadores,  o  Sindicato  da  Indústria  da  Construção Pesada no Estado de Minas Gerais – SICEPOT­MG.  Ao analisar os lançamentos contábeis referentes ao pagamento  de  PLR  verificou­se  que  existiam  valores  registrados  nas  contas:  “4010100005  –  PLR  Convenção”,  “4010100009  –  Participação  nos  lucros  e  resultados”  e  “5010100005  –  Participação  nos  lucros  e  resultados”,  que  excediam  as  importâncias  consignadas  nas  folhas  de  pagamento  sob  o  código  126.  Questionada  sobre  estas  divergências,  a  empresa  informou que eram decorrentes do pagamento de PLR a alguns  segurados por meio de uma folha de pagamento complementar.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Considerando­se a Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007  e aventando a hipótese de haver a opção por outro procedimento  preconizado na Lei nº 10.101/2000, solicitou­se a apresentação  do Regulamento  da  Participação  nos  Lucros  ou Resultados  –  PLR por meio do Termo de Intimação Fiscal– TIF 02, datado  de 1/4/2011. Para atender à solicitação, a empresa forneceu os  seguintes  documentos:  Acordo  complementar  à  Convenção  Coletiva  2006/2007  denominado  “PLR  Global  2007  –  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”;  demonstrativo  intitulado  “Folha  de  Pagamento  Complementar  ­  Maio  de  2008” (na qual constam, nome, cargo, valor bruto, imposto de  renda retido na fonte e o valor líquido pago aos trabalhadores  beneficiados);  e  correspondência  explicando  a  não  inclusão,  em folha de pagamento, do PLR Complementar “em função da  confidencialidade dos pagamentos efetuados”.  Analisando todos os documentos apresentados concluiu­se que a  empresa  possui  dois  critérios  diferenciados  para  o pagamento  da PLR de seus empregados.  CÓDIGO DE LEVANTAMENTO PC   O  primeiro  critério  é  o  aplicado  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  sob  a  rubrica Participação  nos Lucros  (código  126)  lançada  em  folha  de  pagamento,  nas  competências  04/2008  e  05/2008. Tal verba foi paga conforme cláusula da CCT firmada  entre SITICOP e SICEPOT, com valores que variavam entre R$  267,00 e R$ 400,00.  Pela análise desse documento, constatou­se que os pagamentos  foram  efetuados  de  acordo  com  o  parágrafo  primeiro  da  “Cláusula 43ª”, que estabelece como resultado “o menor índice  de  absenteísmo  nas  empresas  a  ser  alcançado  em  todo  o  período,  assim  como,  a  redução  dos  índices  de  acidente  de  trabalho”. Tal conteúdo, bem como as condições para que cada  empregado  faça  jus  à  PLR  prevista  na  CCT  não  podem  ser  consideradas metas a serem perseguidas.  A  existência  de  garantia  mínima  (valor  fixo  que  não  é  determinado  pela  atuação  dos  empregados)  e  a  ausência  de  qualquer outro plano de metas e  resultados a  serem atingidos  pelos  empregados,  estabelecido  de  forma  clara  afrontam  o  contido na Lei nº 10.101/2000, quando em seu artigo 2º, § 1º.  Concluiu,  a  fiscalização,  que  os  pagamentos  de  PLR  baseados  na  CCT  não  possuem  o  caráter  de  participação  nos  lucros  e  resultados  e  que  foram  efetuados  independentemente  de  qualquer meta ou resultado. Por essa razão foram considerados  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  CÓDIGO DE LEVANTAMENTO PR   O outro critério de pagamento de verbas com a denominação de  PLR é o que serviu de base para os pagamentos identificados na  folha de pagamento complementar – 05/2008, conforme Acordo  Coletivo  de  Trabalho  –  ACT  (Complementar  à  Convenção  Coletiva  2006/2007)  denominado  “PLR  Global  2007–  Participação nos Lucros ou Resultados”.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 2302­003.394  S2­C3T2  Fl. 630          7 Ao analisar a “cláusula 2ª” do referido ACT vislumbrou­se que  o pagamento desta “PLR Complementar” destina­se a todos os  “denominados  empregados  elegíveis  das  obras  e  da  sede  da  empresa”.  Os  empregados  elegíveis  são  então  definidos  na  “cláusula  3ª  –  item  2”  como  sendo  ocupantes  de  cargos  de  Diretoria,  Gerentes,  Engenheiros,  Chefes  Administrativos,  Técnicos, Encarregados e Coordenadores de Áreas.  Constatou­se,  que  na  competência  em  que  se  pagou  este  benefício,  de  um  total  de  1.401  empregados  da  empresa,  somente 151 foram agraciados. A despeito do contido no ACT,  diversos  trabalhadores  ocupantes  dos  cargos  elegíveis  tiveram  tratamento  diferenciado  sendo  que  alguns  não  receberam  o  “PLR  Complementar”.  Dentre  os  que  não  receberam  o  benefício,  citam­se:  Alécio  Custódio  de  Sales,  assessor  da  diretoria,  admitido  em  2/5/1978,  José  da  Conceição  Balbino,  controlador  de  custos,  admitido  em  2/8/2005,  José  Alcântara  Alves,  controlador  de  custos,  admitido  em  20/6/2005,  Márcio  Lobo  Leite,  engenheiro  júnior,  admitido  em  1/12/2005,  Ana  Clara  Marques  Pinheiro,  engenheira  Júnior,  admitida  em  28/8/2006,  Antônio  Pereira  de Oliveira,  topógrafo  II,  admitido  em 22/2/2005, Wilson José Ferreira,  topógrafo  II,  admitido  em  8/10/2004, Cláudio Melhem Carvalho Filho, gerente comercial,  admitido  em  1/9/1999  e  José  Ferreira  de  Lima,  encarregado  geral, admitido em 1/3/2006.  A ACT  2006/2007,  na  “cláusula  quadragésima  terceira”,  §  2º,  dispõe  que  somente  faria  jus  à  parcela  de  PLR  o  empregado  que tivesse trabalhado na empresa por, no mínimo, oito meses  completos  no  ano  de  2007.  No  entanto,  alguns  empregados  receberam  a  PLR  sem  terem  trabalhado  esse  período.  Como  exemplo,  citam­se:  Adriano  Verardo  Fernandes  da  Silva,  admitido  em  15/10/2007,  Antônio  Alves  da  Silva,  admitido  em  1/12/2007, Silvia Aparecida de Oliveira, admitida em 7/12/2007,  Sebastião Ramos Furtado, admitido em 1/11/2007 e Pedro Paulo  Garcia Silva, admitido em 1/12/2007.  O pagamento do que seria a participação nos lucros e resultados  foi efetuado sem critérios claros e transparentes, características  que são realçadas pela existência de uma folha de pagamentos  confidencial,  conforme  correspondência  encaminhada  à  fiscalização.  Concluiu­se  que  a  empresa  diferencia  seus  empregados  ao  estabelecer  dois  programas  de  PLR  distintos  efetuando  pagamentos  favorecidos  para  os  empregados  que  ocupam  cargos  de  dirigentes  e  empregados  considerados  de  nível  estratégico  para  o  desenvolvimento  e  a  consecução  dos  negócios da empresa.  Dessa  forma,  desvirtuou­se  o  objetivo  mencionado  no  artigo  inicial da Lei nº 10.101/2000, qual seja, o de integração entre o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos da Constituição da República – CR, artigo 7º, inciso XI.  O  contribuinte  incluiu  entre  os  beneficiários  do  PLR  Suplementar  os  contribuintes  individuais  (diretores  não  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 empregados),  Paulo  Mário  de  Freitas  Garcia,  diretor  operacional,  Rodrigo  Alvarenga  Franco,  diretor  comercial  e  Sérgio Braz Guimarães, diretor administrativo financeiro.  A  Lei  10.101,  de  20/12/2000  e  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2006/2007  prevêem  o  pagamento  de  PLR  aos  empregados das empresas integrantes da construção pesada no  Estado  de Minas  Gerais. Não  há  previsão  nesses  instrumentos  para  o  pagamento  desse  benefício  a  contribuintes  individuais.  Portanto, a PLR paga aos dirigentes, diretores não­empregados,  integra a  remuneração do contribuinte individual, não havendo  previsão legal que a isente da base de cálculo das contribuições  sociais para a seguridade social.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS   Como  as  quantias  relativas  aos  fatos  geradores  considerados  estão  incorporando  novos  valores  aos  salários  de  contribuição  já  declarados  pela  empresa,  novos  cálculos  foram  efetuados  para  apurar  o  valor  atualizado  do  desconto  de  segurados  levando­se  em  conta:  o  acréscimo  no  salário  de  contribuição  provocado  pela  incorporação  dos  novos  valores,  eventuais  mudanças  de  faixa  salarial  quando  da  incorporação  desses  valores  e  as  contribuições  já  descontadas  e  recolhidas.  Nas  planilhas “Anexo I – Participação nos Lucros (Código 126)” e  “Anexo  II  –  Folha  de  Pagamento  Complementar  –  Maio  de  2008”  estão  elencados  todos  os  valores  que  trazem  impacto  à  nova situação com os respectivos empregados e competências.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   AI CFL 68   A  empresa  omitiu  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  nas  GFIP  enviadas e em razão disso foi aplicada a multa de R$ 53.324,95  correspondentes a 100% do valor da contribuição devida e não  declarada,  limitada, por competência, em função do número de  segurados da empresa. O limite legal da multa estabelecido, por  competência, em função do número de segurados da empresa foi  apurado utilizando­se o multiplicador correspondente, constante  no  §  4º  do  artigo  32  da  Lei  8.212/1991,  pelo  valor  mínimo  previsto  no  artigo  92  da  mesma  Lei.  O  valor  mínimo  foi  atualizado  para  R$  1.523,57  conforme  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  568,  de  31/12/2010,  publicada  no  Diário Oficial da União ­ DOU de 3/1/2011. O cálculo da multa  aplicada, bem como o comparativo decorrente da disposição no  CTN, artigo 106,  inciso II, alínea “c” em razão das alterações  da legislação promovidas pela MP nº 449/2008 estão indicados  nos demonstrativos Anexos III a V (fls. 55/57)  AI CFL 59   A  empresa  efetuou  pagamentos  a  título  de  PLR,  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000,  sem  efetuar  o  desconto  da  contribuição previdenciária devida por eles. Por essa razão  foi  aplicada multa de R$ 1.523,57, conforme disposto no artigo 92 e  102 da Lei 8.212/1991 e RPS, artigo 283, inciso I, alínea “g”. O  valor  da  multa  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF nº 568, de 31/12/2010.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 2302­003.394  S2­C3T2  Fl. 631          9 A fiscalização juntou aos autos cópias de documentos dentre os  quais:  (...)  Cópia  da  CCT  2006/2007  (fls.  100/106),  com  vigência  de  01/11/2006  a  31/10/2007  firmada  em  17/10/2006,  na  qual  consta dentre outros que:  CLÁUSULA  QUADRAGÉSIMA  TERCEIRA  –  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS OU RESULTADOS Considerando as disposições  da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que facultam às  entidades  sindicais  patronais  e  profissionais  celebrarem  instrumentos  coletivos  para  a  fixação  de  critérios  para  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas,  o  SICEPOT­MG,  a  Federação  Nacional  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  da  Construção  Pesada  e  o  SITICOP­MG  resolvem  estabelecer,  através  da  presente  convenção,  os  critérios  para  o  recebimento  desta  verba  pelos  empregados  integrantes  da  categoria  da  construção  pesada  no  Estado  de  Minas  Gerais,  referente  ao  ano­base  de  2007,  observadas as condições descritas nos parágrafos seguintes.  Parágrafo Primeiro – Os convenentes elegem como resultado o  menor  índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em  todo o período, assim como a redução dos índices de acidente de  trabalho.  Parágrafo  Segundo  ­  Somente  fará  jus  à  parcela  de  PLR  o  empregado  que  atenda  a  todas  as  condições  adiante  relacionadas:  a) que o empregado tenha trabalhado na empresa que conceder  o  benefício  ora  estabelecido,  no  mínimo,  8  (oito)  meses  completos no ano de 2007;  b) que o empregado tenha comparecido com freqüência integral,  em todos os meses trabalhados no ano 2007;  c)  que  o  empregado  não  tenha  se  ausentado  do  trabalho  por  qualquer  período,  por  qualquer  licença,  salvo  no  caso  de  acidente do trabalho ou licença maternidade, no ano de 2007;  d)  que  o  empregado  não  tenha  sido  vítima  de  acidente  de  trabalho no ano de 2007, a que tenha dado causa ou contribuído  para a sua ocorrência;  e) que o empregado não tenha sofrido advertência pelo não uso  do  EPI  ou  punição  por  falta  disciplinar  aplicada  pelo  empregador, no ano de 2007.  Parágrafo  Terceiro  –  Os  empregados  representados  pelo  SITICOP­MG  ou  pela  Federação  Nacional  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  da  Construção  Pesada  e  que  atendam  todas  as  condições  definidas  no  Parágrafo  Segundo,  receberão,  a  título  de participação nos lucros ou resultados das empresas, até o dia  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 10 de maio de 2008, a importância  fixa  total por empregado, a  ser paga pelas empresas de acordo com a estratificação abaixo:  [...]  Parágrafo  Nono  –  As  empresas  interessadas  na  celebração  de  Acordo Coletivo  sobre  a  participação nos  lucros  ou  resultados  diverso  dos  termos  estipulados  nesta  Convenção  poderão  promover o Acordo mediante negociação com seus empregados,  assistidos  pelo  SITICOP­MG,  hipótese  em  que  as  condições  previstas  no  Acordo  Coletivo  prevalecerão  sobre  aquelas  estabelecidas na presente Convenção Coletiva.(grifo nosso)  Cópia de Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 107/111) pactuado  entre  o  contribuinte  a  o  SITICOP­MG,  em  3/1/2007,  que  apresenta  como  objetivo  disciplinar  a  implantação  da  PLR  constante  na  cláusula  43ª  CCT  2006/2007.  Esse  documento  denomina  PLR Global  2007  os  valores  pagos  aos  empregados  elegíveis das obras e sede da empresa discriminados em no item  2  da  cláusula  3ª.  Consta  nesse  documento:  que  os  agraciados  receberão o valor determinado na ACT de forma complementar  ao  estipulado  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2006/2007;  que  do  montante  do  resultado  a  ser  destinado  à  complementação da PLR, de 95% a 100%, será distribuído em  função do resultado das metas e da contribuição individual dos  empregados  e  que  de  0%  a  5%  será  utilizado  para  agraciar  colaboradores  dos  cargos  não  abrangidos  na  lista  contida  no  item  2  da  cláusula  3ª  e,  nesse  caso  o  modo  de  aferição  é  a  elaboração  de  um  quadro  de  nomes  com  as  respectivas  avaliações de grau de contribuição para o resultado de sua área  de  atuação.  Consta  ainda  que  em  relação  aos  cargos  contemplados com a PLR complementar indicados no item 2 da  cláusula 3ª que o empregado deve ter no mínimo oito meses de  trabalho.  Há  nesse  documento  uma  meta  econômica  quantitativa  por  obra  e  sede  e  duas  metas  qualitativas:  os  profissionais constantes da PLR Global 2007 seriam avaliados  de  acordo  com  o  grau  de  contribuição  dos  profissionais  elegíveis  nos  contratos  por  seus  respectivos  gestores  e  seria  levada  em  consideração  a  manutenção  das  certificações  de  qualidade (ISO e PBQPH).  (...)  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  presente  autuação  em  25/5/2011,  conforme  assinaturas  às  fls.  3,  8,  13,  18,  19  e  apresentou impugnações (fls. 116/388) em 22/6/2011 (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  492  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  * a recorrente pagou PLR por força de dois instrumentos distintos então em  vigor: Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Complementar firmado entre a recorrente, o  sindicato  e  a  federação  dos  empregados,  mediante  autorização  expressa  contida  na  própria  Convenção Coletiva de Trabalho (cláusula quadragésima terceira e seus doze parágrafos). A lei  faculta a empregados e empregadores a estipulação de quaisquer critérios e condições, apenas  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 2302­003.394  S2­C3T2  Fl. 632          11 indicando, exemplificativamente os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade; bem  como programas de metas, resultados e prazos. Destarte, havendo regras claras e objetivas, não  há que se questionar o critérios e condições estipulados;  *  quanto  ao  PLR  pago  de  forma  complementar  (Acordo  Complementar),  aduz  que  foi  estabelecido  PLR  Global  2007  vinculado  a  resultados  atingidos  em  face  dos  contratos/obras  da  recorrente,  considerados  individualmente,  mediante  critérios  e  condições  previstos no próprio plano (item 4: “Metas Constantes do PLR Global 2007”), bem como os  instrumentos de aferição de cada uma delas. Portanto, há regras claras e objetivas.   *  reconhece  que  foram  efetuados  pagamentos  a  empregados  que  não  trabalharam no  período  de  2007 o  tempo necessário  de oito meses,  que  era  condição  para o  recebimento da PLR. Todavia, o fez de forma espontânea, de acordo com o § 3° do art. 2° da  Lei  n°  10.101/2000,  ou  seja,  certa  de  que  poderia  compensar  as  obrigações  decorrentes  de  supervenientes  Convenções  ou  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  aos  quais  ditos  empregados  viessem a se sujeitar;   *  também  reconhece  que  houve  pagamento  de  PLR  aos  diretores  não  empregados, mas sustenta que  tal  entendimento não merece prosperar, pois  teria natureza de  distribuição de  lucros, posto que não decorre da prestação de  serviços  e  se  trataria de ganho  eventual.  Outrossim,  há  direito  à  participação  nos  lucros  a  todos  os  trabalhadores,  inclusive  administradores contribuintes individuais;  * necessidade de concessão de perícia para aferição do lucro no exercício de  2007, bem como do Resultado Gerencial do ano de 2007 e do Resultado Econômico Final –  Pós IRPJ – Previsto x Real, referente ao ano de 2007, por se tratar de elementos que se entende  importantes para o deslinde da controvérsia. Indica quesitos.   É o relatório.                                    Fl. 643DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Prova  pericial.  Alega  a  recorrente  a  necessidade  de  concessão  de  perícia  para aferição do lucro no exercício de 2007, bem como do Resultado Gerencial do ano de 2007  e do Resultado Econômico Final – Pós IRPJ – Previsto x Real, referente ao ano de 2007, por se  tratar de elementos que se entende importantes para o deslinde da controvérsia. Indica quesitos.   Ocorre que a recorrente descumpriu o artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72,  que ora regulamenta todo o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal.  Com efeito, as disposições retro citadas exigem que, no caso de solicitação de  perícias,  no  corpo  da  própria  impugnação,  devem  ser  indicados  os  “quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito”,  sob  pena  de  ser  considerado  não  formulado  (artigo  16,  §  1°,  do  Decreto n° 70.235/72)   É verdade que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 faculta a determinação de  ofício  da  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias.  No  entanto,  como  se  verá  adiante,  não  há  que  se  cogitar  de maiores  investigações  sobre  as  questões  de  que  tratam  os  autos,  os quais  estão devidamente  instruídos. Outrossim,  consigne­se que, diferentemente do  que  pretende  a  recorrente,  a  realização  da  prova  pericial  não  constitui  direito  subjetivo  do  contribuinte, pois, em razão do livre convencimento motivado, compete ao julgador deferi­la,  se entendê­la necessária.  Assim, sendo a prova pericial forma inadequada de comprovação da questão  controvertida  e  considerando­se  que  a  recorrente  descumpriu  requisitos  necessários  ao  seu  pleito, conclui­se que não deve ser deferido o pedido de perícia.    Participação  nos Lucros  ou Resultados. A  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração  decorre  de  um  rearranjo  histórico  das  próprias  funções da  legislação social, que surge como um direito exclusivamente protetor ou  tutelar e  desenvolve­se, a partir das crises econômicas, principalmente, como um direito que, a par da  tutela  ou  proteção,  visa  ainda  atender  a  interesses  da  gestão  da  organização  empresarial  e,  conseqüentemente,  preservar  ou  até  mesmo  estimular  o  desenvolvimento  econômico  (nesse  sentido: Nascimento, Amauri Mascaro.  Iniciação ao direito do  trabalho.  33ª  ed., São Paulo:  LTr,  2007,  p.43­57).  Nesse  sentido,  pode­se  afirmar  que  a  norma  flexibilizadora,  além  de  constituir  um  direito  social  do  trabalhador,  tem  ainda  a  função  de  incentivar  o  progresso  econômico da empresa e do país.   Reforçam  e  acrescem  à  nossa  argumentação  as  palavras  do  Conselheiro  Mauro José Silva:  O  dispositivo  constitucional  que  concede  aos  trabalhadores  o  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  pretende,  em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático  de Direito – o valor social do trabalho e da livre iniciativa (art.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 2302­003.394  S2­C3T2  Fl. 633          13 1°, inciso IV da CF) ­, incrementar os meios para o atingimento  de,  pelo  menos,  dois  objetivos  da  República:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional  (art.  3°,  inciso  I  e  II  da  CF).  Nesse  sentido,  alguns  Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do  capitalismo  social”  (Ministro  Lewandowski,  RE  398.284),  que  contribuiria  para  a  “humanização  do  capitalismo”  (Ministro  Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar  uma  nova  cultura,  uma  nova  mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento do progresso da empresa com os seus atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas  (Ministro  Carlos  Britto,  R$  398.284).  (SILVA, Mauro José. A participação nos  lucros ou resultados e  as  exigências  da  regulamentação  da  imunidade  em  relação  às  contribuições  previdenciárias.  Revista  dialética  de  direito  tributário n. 193. São Paulo, out. 2011, p. 118.)    Como  bem  apontado  na  decisão  de  primeiro  grau,  a  Lei  10.101/2000  estabelece os contornos gerais da participação nos lucros, ou resultados. E assim o faz para dar  efetividade ao direito social estatuído no artigo 7°, XI, da CF:  Constituição Federal:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (destaques nossos)    Assim,  em  que  pese  seu  caráter  flexibilizador,  é  preciso  reconhecer  que  a  PLR está condicionada aos critérios e pressupostos definidos em lei.   Feita esta breve introdução, é preciso considerar que, no caso em comento, a  autoridade fiscal e a decisão a quo sustentam que:   (i) Não consta da Convenção e do Acordo Coletivo quais seriam os índices  de  absenteísmo  e  de  acidentes  de  trabalhos  nas  empresas  pactuantes  e  qual  seria  a  redução  necessária  relativamente  a  tais  índices.  Sendo  assim,  mesmo  com  aumento  dos  níveis  de  absenteísmo e de acidentes do trabalho, haveria a percepção da PLR;    (ii)  o  PLR  complementar  previsto  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  não  identifica  com  clareza  os  beneficiários,  pois  há  a  possibilidade  de  elaboração  de  quadro  de  nomes com as respectivas avaliações do grau de contribuição para o resultado na sua área de  atuação;  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 (iii) o PLR complementar não indica a contribuição esperada individualmente  ou por cargo e inexiste previsão de quais elementos seriam considerados pelos gestores em sua  avaliação, restando impossibilitado o acompanhamento dos empregados;  (iv) foram efetuados pagamentos a contribuintes individuais;  (v)  receberam  PLR  trabalhadores  que  não  cumpriam  o  requisito  da  Convenção Coletiva de terem trabalhado por pelo menos oito meses completos no ano de 2007;  (vi)  o  PLR  complementar  não  foi  pago  a  diversos  trabalhadores  indicados  como beneficiários no Acordo Coletivo de Trabalho.  Por  outro  lado,  defende  a  recorrente  que  a  lei  faculta  a  empregados  e  empregadores  a  estipulação  de  quaisquer  critérios  e  condições,  apenas  indicando,  exemplificativamente  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade;  bem  como  programas de metas,  resultados e prazos. Destarte, havendo  regras claras e objetivas, não há  que  se  questionar  o  critérios  e  condições  estipulados.  Quanto  ao  PLR  pago  de  forma  complementar (Acordo Complementar), aduz que há regras claras e objetivas consistentes na  vinculação  a  resultados  atingidos  em  face  dos  contratos/obras  da  recorrente,  considerados  individualmente,  mediante  critérios  e  condições  previstos  no  próprio  plano  (item  4:  “Metas  Constantes do PLR Global 2007”), bem como os instrumentos de aferição de cada uma delas.  Mesmo reconhecendo que foram efetuados pagamentos a empregados que não trabalharam no  período de 2007 o tempo necessário de oito meses, o fez de forma espontânea e de acordo com  o § 3° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, ou seja, certa de que poderia compensar as obrigações  decorrentes de supervenientes Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho aos quais ditos  empregados viessem a se sujeita. Por fim, quanto aos diretores não empregados, sustenta que  tais pagamentos teriam natureza de distribuição de lucros, posto que não decorre da prestação  de  serviços  e  se  trataria  de  ganho  eventual.  De  qualquer  forma,  nada  impede  que  administradores contribuintes individuais percebam participação nos lucros.  Para  a  análise  do  recurso  voluntário,  impõe­se  enfrentar  cada  uma das  seis  infringências apontadas pela autoridade fiscal e chanceladas pela decisão de primeira instância.  Vejamos.  (i) Não consta da Convenção e do Acordo Coletivo quais seriam os índices  de absenteísmo e de acidentes de  trabalhos nas empresas pactuantes e qual seria a redução  necessária  relativamente  a  tais  índices.  Sendo  assim,  mesmo  com  aumento  dos  níveis  de  absenteísmo e de acidentes do trabalho, haveria a percepção da PLR.  Quanto  a  este  argumento,  asseverou  a  recorrente  que  a  lei  faculta  a  empregados  e  empregadores  a  estipulação  de  quaisquer  critérios  e  condições,  apenas  indicando, exemplificativamente os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade; bem  como programas de metas, resultados e prazos. Destarte, havendo regras claras e objetivas, não  há que se questionar o critérios e condições estipulados.  Com  razão a  recorrente. Especificamente quanto às condições apontadas na  Convenção  Coletiva  para  o  pagamento  do  PLR  (cláusula  quadragésima  terceira  –  fls.  99  e  seguintes),  nenhuma  objeção,  inclusive  quanto  à  fixação  do  critério  do  absenteísmo  e  da  redução dos acidentes de trabalho, sendo certo, todavia, que este último critério não mais pode  ser adotado tendo em vista a inclusão do § 4° ao art. 2° da Lei n° 10.101/00 (“não se aplicam  as metas referentes à saúde e segurança no trabalho”).  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 2302­003.394  S2­C3T2  Fl. 634          15 Com  a  observação  supra,  relativa  aos  índices  de  acidentes  de  trabalho,  entendemos como legítimos os critérios indicados na Convenção Coletiva, na medida em que,  a  despeito  do  ganho  de  produtividade  ser  elemento  inerente  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  (caput  do  artigo  1°  da Lei  n°  10.101/2000),  a  lei  parece  ter  desconsiderado  quais  critérios possam ser considerados como adequados ou não como parâmetro para a percepção  do PLR.  Com efeito, o parágrafo 1° do artigo2° da Lei n°10.101/2000 estipula que as  regras devem ser “claras e objetivas, quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e  das  regras  adjetivas”.  É  até  discutível  se  a mera  vinculação  a  índices  como  absenteísmo  e  acidentes de  trabalho é  a  regra mais adequada para  se  incentivar o empregado. Todavia, não  parece  que  esta  seja  uma  preocupação  da  lei  que  disciplina  o  PLR.  Desde  que  a  regra  pressuponha  qualquer  resultado,  de  forma  clara  e  objetiva,  não  há  base  legal  para  a  desconsideração  da  natureza  jurídica  do  PLR.  Em  matéria  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  lei  buscou  interferir  o  mínimo  possível,  exatamente  para  não  interferir  na  liberdade de negociação e gerar interferências de índole subjetiva  Ora, se o PLR pode ser pago com base no lucro ou resultado e se o resultado  pode ser compreendido como tudo aquilo que contribua para o desempenho empresarial, nada  obsta que consideremos que o menor absenteísmo e a redução de acidentes do trabalho sejam  fatores  favorecedores  de  um  melhor  desempenho  do  empreendimento,  pois  não  nos  parece  demais  imaginar  que  o  bom  desempenho  empresarial  possa  estar  ligado  a  fatores  como  o  absenteísmo e a própria redução do número de acidentes de trabalho. Caso contrário, teríamos  que  considerar  que  uma  empresa  com  um  absentismo  de  1%  não  é  potencialmente  mais  produtiva do que aquela que ostenta um patamar de 5% de absenteísmo.   Como  afirmado  em  voto  do  ilustre  Conselheiro  Ivacir  Júlio  de  Souza,  em  processo decorrente de autuação anterior da recorrente:  no  segmento  em  que  atua  a  Recorrente,  seguramente  o  absenteísmo  compromete  qualquer  resultado  planejado  mas  especificamente  àqueles  cujo  cumprimento  de  prazos  e  tarefas  são  interdependentes  uns  dos  outros  na medida  em que  iniciar  certas  etapas  depende  da  conclusão  das  antecedentes.  Neste  casos  as  ausências  dos  empregados  alocados  para  as  tarefas,  ferem de morte a conclusão do projeto com impactos negativos  de toda ordem comprometendo inclusive os custos.  (Acórdão 2403­001.387, de 19 de junho de 2012)    Com  todo  o  respeito  a  opiniões  contrárias,  a  não  aceitação  do  critério  de  absenteísmo como  resultado empresarial  nos parece uma espécie de decisionismo, posto que  resultaria da elaboração de um juízo de conveniência ou oportunidade e não, propriamente, um  juízo  de  legalidade,  eis  que  baseado  em  premissas  interpretativas  não  facultadas  pelo  texto  legal.   A não ser que se conclua que o absenteísmo não possa interferir no resultado  empresarial e que, portanto, não  implica no  incentivo à produtividade ­ essência do PLR ­, a  negativa de  sua  aceitação  estará  se baseando em “indiferentes  jurídicos”,  ou  seja,  não  estará  calcada no texto legal, que facultou a eleição de qualquer índices, metas ou resultados, mas sim  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     16 na eleição daquilo que se possa entender como o critério mais oportuno ou conveniente para o  incentivo à produtividade.   Em que pese a legitimidade da eleição do critério para o pagamento do PLR,  a recorrente não demonstrou quais seriam os índices de absenteísmo e de acidentes de trabalhos  nas empresas pactuantes e qual seria a redução necessária relativamente a tais índices. Destarte,  não se discute, propriamente, a natureza do critério eleito (resultado de redução de absenteísmo  e acidentes do  trabalho), mas os parâmetros concretos de obtenção do  resultado. Tal questão  não  foi  superada pela  recorrente,  razão pela qual o  lançamento dos valores  relativos ao PLR  estabelecido na Convenção Coletiva devem ser mantidos.  Some­se  a  isto  o  fato  de  que  (v)  receberam  PLR  trabalhadores  que  não  cumpriam o requisito da Convenção Coletiva de terem trabalhado por pelo menos oito meses  completos no ano de 2007;  Com efeito,  embora  invocado como  supedâneo  para  a validação do PLR, o  documento  “Acordo  da  oficialização  da  realização  da  PLR”  (fls.  435/442)  foi  assinado  por  representante  da  empresa  e  pelo  presidente  da  comissão  de  empregados,  mas  sem  a  participação do sindicato de empregados. Ademais,  resume­se a uma planilha com a votação  para a eleição da comissão de empregados, não ostentando nada de substancioso a respeito da  definição dos parâmetros concretos para pagamento da PLR.    Superadas as questões relativas ao PLR estabelecido em Convenção Coletiva,  revejamos os argumentos suscitados quanto ao PLR complementar:   (ii)  o  PLR  complementar  previsto  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  não  identifica  com clareza os beneficiários,  pois há a possibilidade de  elaboração de quadro de  nomes com as respectivas avaliações do grau de contribuição para o resultado na sua área de  atuação;   (iii)  o  PLR  complementar  não  indica  a  contribuição  esperada  individualmente  ou  por  cargo  e  inexiste  previsão  de  quais  elementos  seriam  considerados  pelos  gestores  em  sua  avaliação,  restando  impossibilitado  o  acompanhamento  dos  empregados;  Para  a  recorrente,  há  regras  claras  e  objetivas  consistentes  na  vinculação  a  resultados atingidos em face dos contratos/obras da recorrente, considerados individualmente,  mediante critérios e condições previstos no próprio plano (item 4: “Metas Constantes do PLR  Global 2007”), bem como os instrumentos de aferição de cada uma delas. Não discordamos da  recorrente quanto a tais afirmações, posto que, o Acordo Coletivo parece ser suficientemente  minucioso  quanto  ao  estabelecimento  dos  parâmetros  de  percepção  do  PLR  (fls.  107  e  seguintes).  Ocorre  que  a  recorrente  incidiu  em  duas  transgressões  graves  ao  não  demonstrar  as  efetivas  avaliações  dos  beneficiários  do  PLR  complementar  na  forma  do  acordado e ainda alegou a confidencialidade dos pagamentos e da própria folha de pagamento  suplementar (fls. 112). Ou seja, resta patente o descumprimento do quanto estabelecido no § 1°  do art. 2° da Lei n° 10.101/00, que exige “mecanismos de aferição das informações pertinentes  ao cumprimento do acordado”.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que  (vi)  o  PLR  complementar  não  foi  pago  a  diversos trabalhadores indicados como beneficiários no Acordo Coletivo de Trabalho.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 2302­003.394  S2­C3T2  Fl. 635          17 Sendo assim, é até mesmo inviável concluir se foi cumprido ou não o quanto  disposto no Acordo Coletivo, vez que nem os trabalhadores, nem a fiscalização tiveram acesso  as efetivas avaliações, devendo ser mantido o lançamento.    (iv) foram efetuados pagamentos a contribuintes individuais.   Quanto  aos  diretores  não  empregados,  sustenta  que  tais  pagamentos  teriam  natureza de distribuição de lucros, posto que não decorre da prestação de serviços e se trataria  de  ganho  eventual.  De  qualquer  forma,  nada  impede  que  administradores  contribuintes  individuais percebam participação nos lucros.  Ocorre  que  a  Lei  n°  10.101/2000  em  momento  algum  faculta  aos  contribuintes individuais a percepção de PLR. Muito pelo contrário, no art. 2° expressamente  se  reporta  aos  “empregados”. Portanto,  não há  lastro normativo que permita  concluir  que os  administradores contribuintes individuais possam perceber participação nos lucros.  Quanto ao argumento de que tais pagamentos teriam natureza de distribuição  de  lucros,  a própria  recorrente baseou  toda  a  sua  argumentação  recursal  no  sentido de que a  PLR estava condicionada a resultados e não ao lucro. Da análise do PLR Complementar, como  visto acima, conclui­se que, efetivamente, estava baseado a resultados atingidos, portanto, não  podendo ser considerado como distribuição de lucros.    Multa  AIOA  DEBCAD  37.339.390­3  (CFL  68).  Da  análise  do  Recurso  Voluntário, constata­se que a recorrente nada alegou a respeito da multa por descumprimento  de obrigação acessória  consubstanciada no AIOA DEBCAD 37.339.390­3  (CFL 68). Por  tal  razão, entendo que não deveria ser apreciada a questão relativa à retroatividade benigna de tal  multa, invocada de ofício pelo colegiado.  Com efeito, em que pese parte da doutrina atribua o qualificativo judicante ou  jurisdicional  ao  contencioso  administrativo1,  o  processo  administrativo  fiscal  continua  sendo  espécie de processo administrativo.  Ora, sendo o processo administrativo constituído de uma sucessão itinerária  e  encadeada  de  atos  administrativos2,  a  prática  de  cada  um  destes  atos  singulares  deve  se  submeter aos mesmos elementos, pressupostos e características das declarações jurídicas desta  espécie. Reforçando esta ideia, citamos Hely Lopes Meirelles, que coloca o próprio resultado  final do processo administrativo (a coisa julgada administrativa) como um “ato administrativo  decisório”. 3  A partir de  tais pressupostos  teóricos,  entendemos que o  ato  administrativo  praticado  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  deve  obediência  às  regras  de                                                              1  BOTTALLO, Eduardo Domingos. Curso  de  processo  administrativo  tributário.  2a  ed.  São Paulo: Malheiros,  2009, p. 51 e seguintes. E ainda: CONRADO. Paulo César. Processo Tributário. São Paulo: Quartier Latin: 2004,  p. 102.  2 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, 11ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999,  p. 417.  3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 32a ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2006.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     18 competência  próprias  de  toda  as  classes  de  atos  administrativo,  assim  como  se  submete  à  avaliação dos demais requisitos de validade dos atos administrativos (motivo, objeto, forma e  finalidade).  Por tais razões e considerando ainda que o Decreto n° 70.235/72 estabelece  em seu artigo 25 que a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF  circunscreve­se  ao  julgamento  de  “recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem como  recursos de natureza especial”,  entendemos que  tudo que  escape  a  este  restrito espectro de atribuições,  incluindo­se  toda a matéria não  impugnada ou não recorrida,  não deve ser apreciado por este Conselho, mesmo que de ordem pública. Anotamos  também  que nenhuma outra competência extrai­se da  lei  que altera  a denominação dos Conselhos de  Contribuintes para CARF (11.941/2009) ou da Portaria Ministerial institui este órgão colegiado  (Portaria MF n° 41/2009).  Outrossim,  do  ponto  de  vista  da  teoria processual,  deve­se  reconhecer  que,  por se tratar de matéria de direito público, quase toda a normatização da matéria tributária é de  ordem  pública,  são  normas  cogentes4,  de  sorte  que,  se  não  houver  limitação  desse  jaez,  o  processo administrativo fiscal acaba funcionando de “portas abertas”, sem delimitação precisa  e definitiva da quaestio iuris, tornando sempre obscura a definição de seu objetivo final.   Portanto, matéria  não  impugnada  ou  que  não  tenha  sido  objeto  de  recurso,  não deve ser conhecida,  seja porque foge à competência do órgão (ponto de vista do Direito  Administrativo), seja por ser estranha à questão que condiciona a solução do litígio (ponto de  vista do Direito Processual).  Note­se  que,  em  nossa  compreensão,  não  estamos  negando  a  existência  do  mecanismo de autotutela da Administração Pública (revisão de ofício ­ art. 63, § 2°, da Lei n°  9.784/99 e Súmula 473 do STF), mas apenas reafirmando que esta deve ser exercida pelo órgão  competente,  conforme  rol  de  competências  definido  no  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (Portaria MF n° 203/2012).  No entanto, vencido na preliminar, passo a analisar o mérito da questão.  Apurado  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer),  compete  à  autoridade  fiscal  lavrar  Auto  de  Infração,  aplicando  a  penalidade  correspondente,  que  se  converterá  em  obrigação  principal,  na  forma  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  deixar  de  informar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  infringiu  o  artigo  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91;  e  o  artigo  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  por  intermédio  da  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitava o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por  cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.                                                              4 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação, 4ª ed. São  Paulo: Atlas, 2003, p. 133  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 2302­003.394  S2­C3T2  Fl. 636          19 A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º, da Lei n.º 8.212/91; e no artigo 284, II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:    0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     20 erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.    Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449  de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação  da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:    Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 652DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10680.723352/2011­40  Acórdão n.º 2302­003.394  S2­C3T2  Fl. 637          21 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.    Assim,  no  caso  presente,  há  cabimento  do  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Destarte, o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte deverá ser  feito cotejando os arts. 32, § 5º, com o art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo aplicada  a multa mais favorável ao contribuinte.  Pelos  motivos  expendidos,  vencido  na  preliminar  de  não  conhecimento  de  ofício  da  retroatividade  benigna,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar  provimento parcial para que a multa aplicada no AIOA DEBCAD 37.339.390­3 (CFL 68) seja  recalculada,  tomando­se em consideração as disposições  inscritas no  inciso  I do art. 32­A da  Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009, na estrita hipótese do valor multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  contribuinte,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN     (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 653DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10580.004602/2006-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2005 PIS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO. A espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. Inexiste direito creditório referente a valor recolhido a título de multa de mora incidente no pagamento extemporâneo de tributo ou contribuição. O STJ adotou, em sede de Recurso Repetitivo, como critério para a caracterização da denúncia espontânea a apresentação informando a existência de débitos (DCTF). Se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido (Súmula 360/STJ). RECURSO REPETITIVO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões definitivas proferidas pelo STJ, na sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme dispõe o art. 62-A do Regimento Interno. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adélcio Salvalágio e Luiz Cláudio Farina Ventrilo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF). Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Adélcio Salvalágio, Luiz Cláudio Farina Ventrilo, Maria de Fátima Oliveira Silva, Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Presente a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2005 PIS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO. A espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. Inexiste direito creditório referente a valor recolhido a título de multa de mora incidente no pagamento extemporâneo de tributo ou contribuição. O STJ adotou, em sede de Recurso Repetitivo, como critério para a caracterização da denúncia espontânea a apresentação informando a existência de débitos (DCTF). Se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido (Súmula 360/STJ). RECURSO REPETITIVO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões definitivas proferidas pelo STJ, na sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme dispõe o art. 62-A do Regimento Interno. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 77          1 76  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.004602/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­000.076  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2009  Matéria  PIS/Pasep. MULTA DE MORA  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2005  PIS.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DE TRIBUTOS EM ATRASO.   A espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não  obsta  a  incidência  da  multa  de  mora  decorrente  do  inadimplemento  da  obrigação  tributária.  Inexiste  direito  creditório  referente  a valor  recolhido  a  título de multa de mora incidente no pagamento extemporâneo de tributo ou  contribuição.  O  STJ  adotou,  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  como  critério  para  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  a  apresentação  informando  a  existência  de  débitos  (DCTF).  Se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138  do CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido  (Súmula  360/STJ).  RECURSO REPETITIVO. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  As decisões definitivas proferidas pelo STJ, na sistemática prevista no artigo  543­C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF, conforme dispõe o art. 62­A do Regimento  Interno.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 46 02 /2 00 6- 18 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Adélcio Salvalágio e Luiz Cláudio Farina Ventrilo.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  de  Fátima  Oliveira Silva.            (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício.               (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF).    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Adélcio  Salvalágio,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilo,  Maria  de  Fátima  Oliveira  Silva,  Alex  Oliveira  Rodrigues  de  Lima.  Ausente  o  Conselheiro  Luis  Alberto  Pinheiro  Gomes  e  Alcoforado. Presente a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  fui  designado  como  redator ad hoc (fl. 75), para formalização do respectivo Acórdão, considerando a inexistência  de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao julgamento em tela.  Trata­se de processo administrativo instaurado pela Recorrente, Empresa de  Transporte  São  Luiz  Ltda.,  objetivando  o  reconhecimento  de  direito  a  compensação,  nos  termos do pedido e documentos de fls. 4/20, inaugurado em 17/05/2006 (fl. 3).  Inicialmente, o pleito não foi homologado pelas razões constantes no teor do  despacho  decisório  n°  696,  datado  de  21/08/2006,  devidamente  proferido  pela  DRF/Salvador­ BA (fls. 22/27).  Insatisfeita  com  o  resultado,  a  empresa  protocolou  a  sua  “manifestação  de  inconformidade” de fls. 32/36.  Apreciando  o  recurso,  a  4ª  Turma  de  Julgamento,  da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento de Salvador, através do acórdão de fls. 52/57, não reconheceu o direito  creditório  representado  pelo  valor  da  multa  de  mora  e  não  homologou  a  compensação.  Entendeu­se  que,  mesmo  no  caso  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138,  do  CTN,  a  multa de mora deve ser mantida.   Veja­se nas palavras do acórdão recorrido, que destacamos no trecho abaixo  transcrito (fl. 53):  (...)  A  denúncia  da  infração  deve  ser  formalizada  devidamente  instruída com os elementos e documentos pertinentes, de modo a  conter  todos  os  aspectos  da  situação  tributária.  Se  a  infração  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.004602/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.076  S3­TE02  Fl. 78          3 tem  implicação  com  o  fato  gerador  do  tributo,  acarretando  a  falta de pagamento na data do vencimento, não basta a simples  confissão, impõe­se o recolhimento dos tributos, não lançado ou  sonegado, e dos  juros de mora,  inequivocamente. O que ora se  discute  é  a  exigibilidade  também da multa de mora quando da  denúncia  espontânea.,  “o  que  se  discute  é  a  exigibilidade  também  da multa  de mora  quando  da  denúncia  espontânea”  (fl. 52).  Contra esse pronunciamento, insurge­se a recorrente, apresentando o recurso  voluntário de fls. 59/64.  Sustenta que é credora,  perante a Receita Federal do Brasil, de  importância  que recolheu a título de multa de mora por ocasião do pagamento da contribuição ao PIS para o  período de apuração de setembro de 2001 (fl. 6). O pagamento da referida multa, ao que se vê  no documento de fl. 6, teria ocorrido em 22/10/2001 (data da arrecadação). Caso reconhecido  seu  direito  a  este  crédito,  visa  com  ele  quitar  parte  do  débito  da  COFINS  do  período  de  apuração de agosto/2000 (fl. 7).  O Recorrente entendeu que “a denúncia espontânea exclui o pagamento da  multa de mora. Deste modo, o pagamento indevido dessa multa, ­ tal como fez a contribuinte  no  caso  concreto  ­  gera  crédito  em  seu  favor,  que  pode  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação” (fl. 64).  Transcreve posicionamento jurisprudencial que entendeu perfilado a sua tese,  conclui  postulando  que  seja  reconhecido  o  crédito  apontado  e,  de  conseqüência,  o  direito  a  compensação pleiteada.  Voto Vencido  Conselheiro Adélcio Salvalágio – Relator do processo  Voto  elaborado  pelo  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  75),  uma  vez  que  a  conselheira  relatora, Maria  de  Fátima  Oliveira  Silva,  não  mais  compõe  este  colegiado,  retratando  hipótese  de  que  trata  o  artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria  MF no 256, de 22 de junho de 2009.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  1) Admissibilidade do recurso  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235/72. Razão pela qual, dele conheço.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  aparelhado  contra  acórdão  da  4ª  Turma  de  Julgamento da DRJ ­ Salvador  ­ BA (Delegacia da Receita Federal de Julgamento), que, por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  recorrente,  deixando  de  homologar o pleito de compensação.   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Compulsando­se referido despacho decisório DRF/SDR n° 696 (fls. 22/27),  constata­se  que  a  DRF  de  Salvador  que  “indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  pela  inexistência de direito creditório, haja vista que o pagamento do débito contribuição para o  PIS  confessado  na  DCTF  do  período  de  setembro/2001,  vencimento  em  15/10/2001,  foi  realizado  com  atraso,  em  23/10/2001,  e  portanto  correto  o  recolhimento  do  principal  acrescido da multa de mora (...) e dos juros de mora...” (trecho extraído do acórdão recorrido  – fl. 53, 4° §).   De  seu  turno,  o  recorrente  aduz  que  “discorda  da  não  homologação  da  compensação, por entender que possui direito à restituição do pagamento realizado a título de  multa de mora relativa ao PIS do PA de setembro/2001, efetuado após a data do vencimento  do  débito,  tendo  em  vista  que  segundo  seu  entendimento  não  se  aplicam  aos  pagamentos  espontâneos, ainda que a destempo as normas contidas no artigo 67, § 1°, da Lei 9.430, de  1996, haja vista o caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN” (trecho extraído  do acórdão recorrido – fl. 54, 2° §).  Examinando  os  autos,  percebe­se  que  o  debate  está  centrado  no  seguinte  ponto: se a denúncia espontânea exclui (ou não) o pagamento de multa de mora.  A meu sentir, esta é a questão essencial em debate.  Numa  rápida  pesquisa  na  jurisprudência,  percebe­se  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  quando  presente  em  hipóteses  concretas,  tem  o  condão  de  afastar  a  incidência de qualquer sanção, inclusive a multa moratória.  Para exemplificar, citam­se alguns julgados:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  1.  Há  omissão  e  contradição em acórdão que  reconhece a presença de  todos os  requisitos da denúncia espontânea, mas não a aplica no caso sub  judice.  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  exclui­se  também a multa de mora. 3. Embargos de declaração acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  negar  provimento  ao  recurso  especial.” (STJ, 2ª T., EDcl no REsp n° 892479 / RS, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, J. 05/03/2009, DJe 07/04/2009).  “TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  –  CONFISSÃO  DA  DÍVIDA  ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (CTN,  ART.  138)  –  CARACTERIZAÇÃO.  1.  O  contribuinte,  ao  espontaneamente  denunciar o débito tributário em atraso e recolher o montante  devido, com juros de mora, ou seja, na integralidade, antes de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  fica  exonerado  de  multa  moratória.  2.  O  contribuinte,  in  casu,  pagou  o  débito,  integralmente,  antes  de  qualquer procedimento  fiscal, nos  termos do disposto no artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Agravo  regimental  improvido.”  (STJ,  2a  T.,  AgRg  no  REsp  936085­SP,  Rel. Min.  Humberto Martins, J. 18/12/2007, DJ 15/02/2008, pág. 1).  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.004602/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.076  S3­TE02  Fl. 79          5 “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA  ­  CTN.  ART.  138  –  INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA – RESTITUIÇÃO ­  Tendo  o  contribuinte  efetuado,  após  seu  vencimento,  o  recolhimento  do  imposto  devido,  com  juros  de mora,  de  forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138,  do  Código Tributário Nacional, que alcança  todas as penalidades,  sejam  punitivas  ou  compensatórias,  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  principais.  A  multa  de  mora  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  devendo,  portanto,  ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  Em  decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia  espontânea  caracteriza  indébito  tributário,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  dos  respectivos  valores.  Recurso  especial  negado.”  (CSRF,  4a  T.,  Processo  n°  10680.007251/2001­56,  Recurso  n°  104­146200,  Data  da  Sessão:  18/09/2007,  Rel.  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte Filho, Acórdão: CSRF/04­00.652).  No caso em julgamento, ao que se depreende do caderno processual, não se  discute acerca da ocorrência da denúncia espontânea. Tem­se a presença do instituto como um  fato incontroverso. Vale dizer, o debate no Juízo a quo ficou restrito à circunstância de que a  multa  de  mora  não  é  afastada  pela  denúncia  espontânea.  Logo,  a  meu  sentir,  teve­se  por  caracterizada  no  caso  em  tela.  Do  contrário,  data  venia,  não  faria  sentido  o  debate.  Deste  modo, presente a figura da denúncia espontânea, deve ser reconhecido em favor da recorrente o  crédito pelo pagamento indevido da multa moratória.  A  propósito,  importante  consignar  que  não  há  prova  nos  autos  de  que  a  recorrente  tenha  sofrido  procedimento  administrativo  de  fiscalização  anteriormente  ao  recolhimento  do  tributo,  acompanhado  da multa  de  mora.  Assim,  desde  que  pago  o  tributo  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  cabível  a  exclusão  da  multa  moratória,  por  conta do instituto da denúncia espontânea.   Noutras  palavras,  “consignado  no  acórdão  recorrido  que  o  pagamento  antecedeu  a  qualquer  procedimento  de  fiscalização  ou  cobrança  da  dívida  tributária,  sem  oposição da Fazenda Nacional quanto à argumentação fática, é cabível a exclusão da multa,  aplicando­se a denúncia espontânea” (STJ, 2ª T., EDcl no REsp n° 1.055.194­RJ, Rel. Mina.  Eliana Calmon, J. 21/08/2008). OU AINDA, “O contribuinte, ao espontaneamente denunciar o  débito  tributário  em  atraso  e  recolher  o  montante  devido,  com  juros  de  mora,  ou  seja,  na  integralidade, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização  fica  exonerado  de  multa  moratória”  (STJ,  2ª  T.,  AgRg  no  REsp  n°  936.085­SP,  Rel.  Min.  Humberto Martins, J. 18/12/2007).  Por conseqüência, faz também jus ao benefício da compensação, cabendo ao  Fisco as providências para a homologação.   Com  esses  fundamentos,  conheço  do  recurso,  presente  os  requisitos  de  admissibilidade,  e  dou  provimento  para:  (i)  reconhecer  em  favor  da  recorrente  o  direito  ao  crédito tributário decorrente do pagamento da multa de mora referente ao período de apuração  do PIS  de  setembro/2000,  cujo  pagamento  se  deu  em 22/10/2001  (data  da  arrecadação);  (ii)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 reconhecer  o  direito  à  compensação  do  referido  crédito,  devendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil checar o valor.  É como voto.  Voto Vencedor  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  75),  uma  vez  que  a  conselheira  designada  para  promover  o  voto  vencedor, Maria de Fátima Oliveira Silva, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese  de  que  trata  o  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.  Verifica­se que o recorrente discorda da não homologação da compensação,  por entender que possui direito à restituição do pagamento realizado a título de multa de mora  relativa ao PIS do período de apuração de setembro/2001, efetuado após a data do vencimento  do  débito,  tendo  em  vista  que  segundo  seu  entendimento  não  se  aplicam  aos  pagamentos  espontâneos,  ainda  que  a  destempo,  as  normas  contidas  no  artigo  61,  §1º,  da  Lei  9.430,  de  1996, haja vista o caput do artigo 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Da  análise  do  processo,  verifica­se  que  o  cerne  da  questão  envolve  a  aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea a multa de mora quando do pedido de  compensação mediante declaração apresentada via Programa PER/DCOMP.   Vê­se pela decisão da DRF de Salvador e acórdão da DRJ, que o pedido de  compensação foi rejeitado sob o argumento de que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN),  não teria o condão de ilidir o pagamento da multa moratória.  Contra  esse  posicionamento,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que,  por  sua  vez,  também  foi  rejeitada,  ratificando­se  o  entendimento  administrativo  anteriormente  consignado.  Aduz  o  recorrente,  em  síntese,  que  a  denúncia  espontânea exclui o pagamento da multa de mora, de sorte que o seu recolhimento gera crédito  em favor do contribuinte, restituível ou compensável, trazendo jurisprudências que entende ser  suporte para tal entendimento.  Conforme  o  acórdão  recorrido,  houve  indeferimento  da  solicitação  da  contribuinte  pela  inexistência  de  direito  creditório,  haja  vista  que  o  pagamento  do  débito  contribuição para o PIS  confessado na DCTF do período de  setembro/2001, vencimento em  15/10/2001,  foi realizado com atraso, em 23/10/2001, e portanto correto o recolhimento do  principal  acrescido  da  multa  de  mora  no  valor  de  R$  218,18,  cujo  pagamento  serviu  para  alocação e extinção do valor declarado devido.   A exigência da multa de mora obedece ao disposto no art. 2° da Lei n° 8.022,  de  12  de  abril  de  1990,  e  no  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  na  jurisprudência  firmada pelo STJ no processo Resp nº 541.444,  julgamento  em 20/06/2006,  e  ainda nos seguintes atos administrativos: Parecer Normativo CST n°61, de 23/10/79 e Parecer  MF/DITIR n°323, de 14/08/1996, que conservam o entendimento de que a multa de mora não é  excluída pela denúncia espontânea.   No  caso,  entendo  que  assiste  razão  a  autoridade  fazendária,  conforme  evolução do tema a seguir.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.004602/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.076  S3­TE02  Fl. 80          7 Como se  sabe,  a denúncia  espontânea de  infração é prevista no  art.  138 do  Código Tributário Nacional CTN, transcrito in verbis:  "Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Vê­se  que  a  literalidade  do  dispositivo  acusa  que  o  limite  temporal  para  o  sujeito  passivo  denunciar  espontaneamente  sua  infração  é  o  momento  anterior  a  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração.  Não  obstante,  importante  trazer  que  a  intenção  da  lei  é  de  premiar  com  a  exclusão  da  responsabilidade  os  contribuintes  que  sem  intenção  –  ou  intencionalmente, mas  arrependidos – tomem a iniciativa de corrigir o erro cometido pagando o tributo devido.  Neste passo,  o  art.  138 do CTN não  se  aplica à  infração caracterizada pelo  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  sendo  evidente  que  se  encontra  em  mora todos aqueles que não efetuaram o pagamento até a data fixada pela lei.  O Judiciário vem combatendo a hipótese de se aplicar o art. 138 do CTN à  multa  de  mora,  conforme  acórdão  proferido  no  REsp  20031884340,  de  10/02/2004,  pela  Primeira Turma do STJ.  O entendimento pacificado pelo STJ no julgamento em sede de procedimento  repetitivo,  conforme o  art.  543­C  do CPC,  no Resp  nº  850.423/SP,  de  relatoria  do Ministro  Castro Meira, Primeira Seção (julgado em 28.11.2007, DJ 7.02.2008) e no REsp 886.462/RS,  de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (julgado em 22.10.2008, DJE 28.10.2008).  Nos precitados  julgamentos em procedimento  repetitivo, se a DCTF houver  sido apresentada antes do pagamento do tributo com os juros moratórios, resulta desfigurada a  denúncia espontânea, pois a DCTF é confissão de dívida, e já poderia ser executada pelo fisco  sem outra providência.  No  caso,  reproduzimos  abaixo,  trechos  do  referido  Despacho  Decisório  proferido pela DRF (fls. 22/27):  (...)  Foram  anexados  para  instrução  do  processo  os  seguintes  documentos:  (...)  Espelho  da  DCTF  retificadora,  transmitida  em  05/10/2004,  onde  consta  o  débito, COFINS,  a  ser  homologado, PA AGO/2000  sem crédito vinculado e Saldo a Pagar de R$ 35.097,72 (fl. 12);   (...)Espelho  da  DCTF  retificadora,  transmitida  em  07/02/2006,  onde consta o débito, COFINS, a ser homologado, PA AGO/2000,  vinculando R$ 14.097,72 a pagamento e vinculando R$ 21.000,00 a  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 compensação, através de várias DCOMP (20), sendo uma delas de  que trata o presente processo (fl. 13/16);  (...) Embora a transmissão da DCTF retificadora, onde se procedeu  a alteração do “Saldo a Pagar” para vinculação de parte do débito  a  Compensações,  tenha  sido  posterior  à  inscrição,  a DCOMP  foi  anterior, portanto o débito, objeto de compensação neste processo,  deve ter sua inscrição cancelada.  Portanto,  não  afasta  a  denúncia  espontânea  a  apresentação  de  DCTF  com  valor  a  menor  antecedido  do  pagamento  do  tributo  com  juros  moratórios  se  for  o  caso,  e,  posteriormente,  detectando  o  erro,  paga  a  diferença  do  tributo  com  juros  moratórios  e  concomitante ou posteriormente retifica a DCTF declarando o valor correto. Isso, seguindo­se  a inteligência do STJ.  Nesse sentido, expresso é o entendimento consagrado no REsp 1.149.022/SP,  de  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux  (julgado  em  9.06.2010,  DJe  24.06.2010),  igualmente  em  procedimento repetitivo:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário (sujeito a lançamento por homologação)acompanhado  do  respectivo pagamento  integral, retifica­a  (antes de qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC:  REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.004602/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.076  S3­TE02  Fl. 81          9 Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08∕2008.(grifos  do  original)  Quanto  ao  alcance  do  que  foi  decidido,  importante  transcrever  excerto  do  voto do Ministro relator:  Ao revés, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação se dá concomitantemente.  É que se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco não  poderia executá­lo sem antes proceder à constituição do crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada,  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. (grifos do  original)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Sabe­se, ainda, que o CARF deve­se curvar às decisões definitivas de mérito  proferidas em julgamento sob o procedimento repetitivo do art. 543­C do CPC, conforme o art.  62­A, do Regimento Interno do CARF.  Também  é  necessário  decidir  se  esta  situação  estar  albergada  pela  decisão  proferida pelo STJ (REsp nº 1.149.022 – SP rito RR) sobre a incidência da multa de mora nos  pagamentos espontâneos, posto que não houve a retificação do valor declarado anteriormente  (DCTF) quando do pagamento, bem como o caso em questão apenas trata de autêntica multa  de mora pelo atraso no pagamento de débito confessado anteriormente em DCTF .  Neste caso, o principal detalhe é que o pagamento ocorreu após o vencimento  do débito (vencimento: 15/10/2001 – data do pagamento: 23/10/2001).  A decisão do STJ no REsp acima citado se refere a retificação de declaração  e pagamento concomitantes.  Sendo assim, se o pagamento e a retificação da declaração ocorreram antes de  qualquer procedimento de ofício, e o pagamento antecedeu à retificação da declaração, aplica­ se  a decisão do STJ  sobre  a matéria. Se  entre o  pagamento  e  retificação  da DCTF  tivesse o  Fisco  iniciado  procedimento  de  fiscalização,  não  se  caracterizaria  a  denúncia  espontânea  (mesmo com a comunicação do contribuinte via processo), porque a condição estabelecida pelo  STJ  é  que  ocorra  a  retificação  da  declaração  (que  impede  o  lançamento  de  ofício)  e  o  pagamento.  E sem um ou sem o outro, é devido a multa de mora ou de ofício, conforme o  caso. Por isto é que a decisão do STJ é no sentido de que a multa de mora é devida no caso de  débito declarado e não pago.  Desta  forma,  concordo  com  a  decisão  da  DRJ  ao  considerar  correto  o  recolhimento do PIS  feito à época, contemplando o principal acrescido da multa de mora. O  que, por conseguinte, tal pagamento serviu para alocação e extinção do valor declarado devido.  Em vista  de  todo  o  exposto,  tal  como  no  referido  processo  de  interesse  da  própria  recorrente  (PAF  nº  10580.004603/2006­54,  Relatora  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama), por conseguinte, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.          (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc                     Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.004602/2006­18  Acórdão n.º 3802­000.076  S3­TE02  Fl. 82          11   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5812839 #
Numero do processo: 10865.900293/2009-57
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO. CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que não controverte a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1801-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.900293/2009­57  Acórdão n.º 1801­002.261  S1­TE01  Fl. 78          2 Relatório  SOUFER INDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos,  inconformada com a  decisão  proferida no Acórdão  nº  14­36.107  (fl.  51),  pela DRJ Ribeirão  Preto,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  nº  41883.74426.280205.1.3.04­7874,  que  não  foi  homologada  por  aquele  órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 18:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  pedido  de  prorrogação  do  prazo para apresentar sua manifestação de inconformidade (fl. 2) para, em seguida, apresentar a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  23,  em  que  afirma  ser  incorreta  a  vedação  de  compensação de crédito de estimativa.  A DRJ  não  conheceu  da manifestação  de  inconformidade,  por  considerá­la  intempestiva, dando a seguinte ementa à sua decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2005  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo.  Cientificado  dessa  decisão  em  24/05/2013,  por  meio  eletrônico  (fl.  58),  o  contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 62), em 24/06/2013, em que afirma a  legitimidade do seu crédito.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo,  todavia  não  controverte  a  decisão recorrida, pelo qual não deve ser conhecido.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.900293/2009­57  Acórdão n.º 1801­002.261  S1­TE01  Fl. 79          3 O  Processo  Administrativo  Fiscal  tem  a  finalidade  de  possibilitar  ao  contribuinte  oportunidade  de  contradizer  os  atos  administrativos  tendentes  à  exigência  de  crédito tributário. O exercício dessa prerrogativa é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972,  que determina o ônus correspondente. Em seu artigo 16, esse diploma legal assim determina:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Na  espécie,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  intempestividade  da  manifestação de inconformidade. Todavia, no recurso voluntário em análise, nenhuma palavra  foi dirigida a controverter esse fato ou os seus efeitos jurídicos sobre a presente lide. Assim, o  recorrente não atendeu ao ônus legal para que seu recurso seja apreciado.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13016.720209/2012-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. PAIS SEPARADOS. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES LIMITADA AO CONTRIBUINTE QUE FICAR COM A GUARDA NOS TERMOS ESTABELECIDOS JUDICIALMENTE. § 3º DO ART. 35 DA LEI 9.250/95. No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, consoante regra o § 3º do art. 35 da Lei nº 9.250/95. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL EM SEPARADO. ARTS. 638, IV, 641 E 643 DO RIR/99. O décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte, sendo as deduções correspondentes também realizadas em separado, forte nos arts. 638, inciso IV, 641 e 643 do RIR/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 2.651,18 relativo ao ano­calendário 2007.   A autuação decorreu da constatação da omissão de rendimentos do trabalho  com  vínculo  empregatício,  e  pela  glosa  de  deduções  a  título  de  dependentes,  previdência  privada e fapi, e de pensão judicial (fls. 82/85).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  2/3  concordando  com  a  infração relativa à dedução de previdência privada/fapi e aduzindo que:  ­  os  rendimentos  recebidos  a  partir  de  outubro  de  2007  são  isentos  da  tributação  do  imposto  de  renda  em  virtude  de  ser  portador  de  cardiopatia  grave,  conforme  laudo de saúde que fez anexar à impugnação;  ­ o  filho Vitor Hugo Toffoli  reside com o notificado há mais de dez anos a  pedido da mãe Marlene Aparecida Zanquet Paes, a qual pode ser ouvida ou firmar declaração a  respeito. Atualmente o filho está cursando Direito na UCS. Afirmou ter anexado cópia da carta  em que a mãe abre mão da guarda em seu favor;  ­  a glosa  relativa  à pensão  alimentícia  judicial  contém  erro  na  apuração  do  valor,  pois  não  foi  considerado  o  valor  relativo  ao  13º  salário.  O  valor  correto  da  glosa  corresponde a R$ 1.112,31.  A DRJ/POA manteve o  lançamento, consubstanciando seu entendimento no  acórdão assim ementado:  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA/PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  pelo contribuinte portador de moléstia grave, tendo como marco  inicial  o mês  da  emissão do  laudo pericial  emitido por  serviço  médico  oficial  da  União  que  declare  a  existência  da  moléstia  grave.  DEDUÇÕES. DEPENDENTES. GLOSA.  É passível de glosa a dedução por dependente quando o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  em  obediência  à  decisão  judicial, contribui com pensão alimentícia destinada ao menor e  imputa a mesma como dedução da base de cálculo tributável no  período de apuração do imposto.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13016.720209/2012­16  Acórdão n.º 2802­003.228  S2­TE02  Fl. 132          3 Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  13º  salário  deve  ser  considerado  o  valor  total  desta  gratificação,  inclusive  antecipações,  sendo  permitidas  a  deduções  da  pensão  alimentícia, desde que correspondente ao 13º salário.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  29/8/2012,  irresignando­se  quanto ao fato de o décimo terceiro salário não ter sido somado ao montante de rendimentos  tributáveis, para fins de cálculo da pensão dedutível, e asseverando que a guarda do filho lhe  foi repassada pela ex­esposa, conforme documentos, motivo pelo qual demanda seja o referido  considerado seu dependente para fins fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A matéria recorrida cinge­se à glosa de deduções com dependentes e questões  associadas aos pagamentos de pensão alimentícia judicial. Trata­se, por conseguinte, de recurso  parcial,  posto  não  haver  sido  vertida  inconformidade  com  relação  à  infração  de  omissão  de  rendimentos apurada pela fiscalização, e mantida pela DRJ/POA.  Da dedução com dependentes.  A matéria é regrada pelo art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:   I ­ VI ­ (omissis)   VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.   §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem os  incisos  III  e V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte. (grifei)  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  contribuinte  deduziu  como  dependente  o  filho  Vitor  Hugo  Toffoli  na  Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2008. Porém, consoante acordo de separação  homologado judicialmente em 29/4/1997, a guarda desse filho ficou com a ex­cônjuge Marlene  Aparecida (fls. 119/125).  A  apresentação  de  carta  de  lavra  da  referida,  datada  de  "3/1/202"  [sic],  demandando  que  o  ora  notificado  se  responsabilizasse  pela  guarda  do  filho,  além  de  não  comprovar  de modo hábil  a  efetividade  dessa  guarda  nos  termos  alegados  pelo  contribuinte,  não ilide o dever deste de, sendo o caso, formalizar junto ao poder judicante os novos termos  de  sua  situação,  para  que  lhe  fosse  facultada  a  dedução  de  Vitor  Hugo  Toffoli  como  dependente de acordo com o prescrito na legislação tributária.  De rigor manter, portanto a decisão contestada no particular.  Da dedução da pensão judicial e do décimo terceiro salário.  O  contribuinte  defende  seja  somado  aos  rendimentos  tributáveis  o  décimo  terceiro salário, para fins de cálculo da pensão alimentícia dedutível.  Não lhe assiste razão, entretanto. A pensão alimentícia judicial é descontada  do décimo terceiro salário, rendimento esse sujeito à tributação exclusiva na fonte, nos termos  do art. 26 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dos arts. 7º, IV e 16 da Lei nº 8.134, de  27  de  dezembro  de  1990,  e  do  art.  4º,  II  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995  (dispositivos  esses  consolidados nos  arts.  638,  IV, 641 e 643 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99).  Nesse  contexto,  assim  como  o  décimo  terceiro  salário  é  tributado  em  separado e exclusivamente na fonte, também é realizado em separado o cômputo das deduções  que lhe são correspondentes.   Incabível,  desse  modo,  a  sua  adição  do  décimo  terceiro  salário  aos  rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste, para daí ser realizado o cômputo da dedução  da pensão, como postula o contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.007196/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ARBITRAMENTO DE LUCROS. A não apresentação dos livros contábeis e fiscais e dos documentos da escrituração comercial e fiscal durante o procedimento de fiscalização autoriza a realização do arbitramento dos lucros. A posterior juntada na impugnação de notas fiscais com vistas a demonstrar a origem de depósitos bancários não tem o condão de desconstituir o lançamento realizado por arbitramento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS E COFINS. O decidido em relação ao IRPJ deve ser extendido aos tributos decorrentes, no caso a CSLL, PIS e COFINS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, a teor da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-001.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.538          1 1.537  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007196/2008­57  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.220  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              SDG SISTEMAS DE DECISÃO GERENCIAL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  ARBITRAMENTO DE LUCROS.  A  não  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  e  dos  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  durante  o  procedimento  de  fiscalização  autoriza  a  realização  do  arbitramento  dos  lucros.  A  posterior  juntada  na  impugnação de notas fiscais com vistas a demonstrar a origem de depósitos  bancários  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  lançamento  realizado  por  arbitramento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS E COFINS.  O decidido em relação ao IRPJ deve ser extendido aos tributos decorrentes,  no caso a CSLL, PIS e COFINS.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula  CARF  nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, a teor da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade, em negar provimento  aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 71 96 /2 00 8- 57 Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.                                                 Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.007196/2008­57  Acórdão n.º 1302­001.220  S1­C3T2  Fl. 1.539          3 Relatório  Contra  o  Contribuinte  foram  lavrados  autos  de  infração  dos  anos­ calendário  de  2003  à  2005  referente  à  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  no  valor  de  R$  4.420.273,00, aí já incluídos multa regulamentar e juros de mora calculados até 31/10/2008.    Do Relatório Fiscal podemos extrair resumidamente o seguinte:    ­  que  o  Contribuinte  intimado  para  comprovar,  nos  anos  fiscalizados,  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas­correntes,  apresentar  extratos,  livros  fiscais  e  contábeis,  juntamente com a documentação que lhes desse suporte, apresentou, os extratos, o  Livro Caixa n° 02 de maio de 2003 à outubro de 2005, com receitas escrituradas por um único  lançamento mensal, e o Livro de Registro de Notas Fiscais e Serviços Prestados, de número 01.    ­  que  deixou  de  apresentar  os  documentos  que  comprovam  os  recebimentos porque foram apreendidos a mando do juiz de direito da 3ª Vara Criminal de São  Paulo.  ­  que  a  fiscalização  entendeu  que  apenas  uma  cópia  de um mandado de  busca e apreensão na empresa de 06.05.2005, não era suficiente para afastar a sua obrigação,  uma vez  que  não  foi  apresentado  nenhum documento  que  comprove  o  que  foi  e  quando  foi  apreendido.    ­ que re­intimado e alertado que o não atendimento à intimação sujeitaria a  empresa ao arbitramento de lucros naqueles períodos, o Contribuinte restou silente.    ­  não  tendo  sido  atendida  a  fiscalização, mesmo  após  dilação  do  prazo,  procedeu­se  o  arbitramento  do  lucro  utilizando  como  receita  os  créditos  recebidos  em  suas  contas junto às instituições financeiras.    Cientificado  do  lançamento  o Contribuinte  apresentou  impugnação  onde  contesta  inicialmente  o  arbitramento  realizado,  afirmando  que  existe  documentação  hábil  e  idônea  que  comprova  o  seu  faturamento/lucro  e  que  não  foi  garantida  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, e alega ainda o seguinte:    ­ que o  lançamento fere o princípio da capacidade contributiva, pois não  reflete a realidade.    ­  que  não  apresentou  os  documentos  que  respaldam  os  lançamentos  a  crédito, porém esclareceu o motivo para a omissão (apreensão a mando do Poder Judiciário).     ­  que  os  documentos  apresentados  na  impugnação  (notas  fiscais  de  serviços)  demonstram  a  origem  dos  depósitos,  especialmente  porque  seus  valores  correspondem exatamente aos que foram lançados a crédito nas suas contas­correntes.    ­  que  a  apresentação  dos  documentos  no  prazo  da  impugnação  não  lhes  retira a validade, e torna insubsistente o arbitramento, que resultou em base de cálculo fictícia.    Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ­ que os depósitos realizados em suas contas correspondem exatamente ao  valor da prestação de serviço com os descontos do IRRF, e, a partir de 01.02.2004, também das  contribuições sociais, valores destacados nas notas fiscais.    ­  que  a  autoridade  fiscal  computou  valores  denominados  “resgates  de  conta remunerada” do Unibanco, tributando valores em duplicidade.     ­ que os créditos são realizados nas contas (0022/166768 e 0420/8203989)  e após supridos os débitos, quase a totalidade do saldo é transferido para as contas remuneradas  (2500345011  e  2359757010),  que  vai  sendo  resgatado  automaticamente  à  medida  de  sua  necessidade.  ­ que há dois depósitos efetuados na conta nº 4892860 do Banco Citibank  nos  dias  16.03.2004  e  29.12.2004,  no  valor  de  R$  100.000,00  cada  um,  que  tiveram  como  origem a sua conta nº 166.7688 da agência nº 0022 do Unibanco.     ­ que o  lançamento  realizado apenas com base em depósitos bancários  é  indevido, pois não representam, acréscimo patrimonial.    ­  que  demonstrada  a  improcedência  do  lançamento  principal,  devem  ser  também canceladas as exigências reflexas.    ­ que a multa de ofício tem natureza confiscatória, e deve ser cancelada ou  reduzida e a taxa Selic é ilegal.    Pelo Despacho  nº  03/2011,  a  Turma  Julgadora  determinou  o  retorno  do  processo à autoridade preparadora, para que o Contribuinte fosse intimado a apresentar cópias  do  Livro  Caixa  e  do  Livro  de  Registro  de  Notas  Fiscais  do  período  de  2003  à  2005,  nos  seguintes termos:    “Considero  que  as  Notas  Fiscais  apresentadas  na  defesa  fazem  um  início  de  prova  em  favor  do  contribuinte,  sendo,  no  entanto,  necessária  a  complementação da instrução deste processo com a juntada de cópias dos livros  anteriormente citados, para que se possa verificar se a receita correspondente às  Notas Fiscais foram declaradas em D1PJ.  Dessa  forma,  proponho  o  encaminhamento  do  processo  em  diligência  à  Defis/SPO para que o contribuinte seja intimado a apresentar cópias:  a ­ do Livro Caixa do período de 2003 a 2005  b  ­ do Livro de Registro de Notas Fiscais e Serviços Prestados do período de  2003 a 2005.”    Pelo Relatório de Diligência de fls. 1434­35, consta que foram juntados os  Livros Caixas de nº 01 e 02 compreendendo os períodos de janeiro de 2003 à outubro de 2005  e o Livro de Registro de Notas Fiscais nº 02 compreendendo os períodos de janeiro de 2003 a  janeiro  de  2004  e  posteriormente  intimado  para  se  pronunciar  sobre  o  Relatório  Fiscal  o  Contribuinte não se manifestou.    A 7ª Turma da DRJ/SPO1, por unanimidade, julgou procedente em parte a  impugnação, conforme ementa a seguir:    ARBITRAMENTO DE LUCROS.  A não apresentação dos  livros  contábeis  e  fiscais  e dos documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  durante  o  procedimento  de  fiscalização  autoriza a realização do arbitramento dos lucros. A posterior  juntada na  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.007196/2008­57  Acórdão n.º 1302­001.220  S1­C3T2  Fl. 1.540          5 impugnação  de  notas  fiscais  com  vistas  a  demonstrar  a  origem  de  depósitos  bancários  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  lançamento  realizado por arbitramento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS.  Nos  termos do  art.  42 da Lei nº 9.430/96,  a partir de 1997,  caracteriza  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais  o  titular,  regularmente notificado, não  comprove a origem dos  recursos  utilizados, mediante documentação hábil e idônea.  Caso  a  comprovação  da  origem  seja  feita  apenas  na  impugnação,  o  contribuinte  passa  a  ter  que  comprovar  não  apenas  a  origem  dos  recursos, mas  também que foram tributados, na hipótese de se  tratar de  receitas que devem compor a base de cálculo dos tributos abrangidos no  lançamento. Na apuração de omissão de receitas com base em depósitos  bancários, devem ser excluídos os valores decorrentes de transferências  entre contas da própria pessoa jurídica.  LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS E COFINS.  Aplicamse  aos  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  as  mesmas  conclusões e razões de decidir consideradas para o lançamento do IRPJ,  por serem comuns os seus fundamentos fáticos e jurídicos.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE  As incidências da taxa SELIC e da multa de ofício de 75% amparamse,  respectivamente, nos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, que não podem  ser  afastados  pelo  julgador  administrativo  com  base  em  alegações  de  inconstitucionalidade, a teor do artigo 26ª do Decreto nº 70.235/72.    Tendo  a  DRJ  exonerado  parte  do  crédito  tributário,  recorreu  de  ofício  como deteremina  o  art.  34  do Decreto  nº  70.235/1972,  e  alterações  introduzidas  pela Lei  nº  9.532/1997, e Portaria MF nº 3/2008.    Cientificado da decisão da DRJ em 30/05/2012, o Contribuinte apresentou  recurso voluntário em 29/06/2012, alegando basicamente o seguinte:    ­ que em apertada síntese, a DRJ/SP1 julgou procedente, em parte,  a  impugnação,  tão  somente,  para  excluir  "os  créditos  nas  contas  bancárias  que  se  refiram a resgates de conta remunerada e a resgates de aplicações financeiras (FAQ  e  FIF),  bem  como  "um  suposto  depósito  com  histórico  'saldo'"  e  os  "depósitos  realizados na conta n° 4892860 do Banco Citibank nos dias 16.03.2004 e 29.12.2004,  no valor de R$ 100.000,00 cada um, com origem em conta do próprio contribuinte".    ­  continuou  mantendo  (i)  o  arbitramento  do  lucro  baseado  nos  depósitos  bancários;  (ii)  a  desconsideração  dos  valores  retidos  nas  notas  fiscais  acostadas aos autos e, por fim, (iii) a multa de ofício e a taxa selic.    ­  que  a  autoridade  fiscal  ignorou  o  dispositivo  legal  que  regulamenta  o  arbitramento,  que  é  medida  excepcional  a  ser  utilizada  quando  inexistentes documentos hábeis e idôneos a amprar a movimentação do contribuinte.    Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 ­ no caso, a Recorrente apresentou na impugnação, notas fiscais e  os livros contábeis.  ­  levado  à  pauta  o  julgamento  foi  convertido  em  deligência  para  juntada dos livros e notas fiscais e conforme o relatório de diligência foram exibidos e  anexados ao processo os livros e notas fiscais.    ­  que  o  arbitramento  é  flagrantemenete  ilegal,  já  que  existe  a  documentação hábil e idônea.    ­  ao  dissociar­se  da  realidade  feriu  a  capacidade  contributiva  do  contribuinte.    ­ admitir a autuação com base em presunções fere o Princípio da  Verdade Material, da segurança jurídica e do não confisco.    ­  corroborando  a  doutrina  que  cita  transcreve  as  seguintes  decisões  do  CARF a seu favor:    EMENTAS:  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A desclassificação da escrita para fins de arbitramento do lucro somente  pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real.  (Acórdão CSRF/01­05.746 de 03/12/2007)    ARBITRAMENTO  DE  LUCROS  –  OPÇÃO  DO  FISCO  –  EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.  Tem o fisco à faculdade de arbitrar o lucro do sujeito passivo quando a  sua escrita  fiscal se mostra imprestável. Ao reverso não cabe ao sujeito  passivo  argüir  a  necessidade  do  arbitramento  para  a  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  de  ilícitos  verificados  pelo  Fisco  ao  examine  da  escrita  fiscal,  ainda  que  esta,  eventualmente  possa  conter  equívocos.  De  resto  a  figura  do  arbitramento  é  meio  extremo  para  apuração  do  lucro  real  e  só  deve  ser  utilizado  em  casos  de  evidente  excepcionalidade.  (Acórdão 1ª CC/3ª Câmara/103­21.37/03 de 24/12/2003)    ­ que não apresentou os documentos que  respaldavam parte dos  lançamentos  dada  a  apreensão  dos  mesmos  pelo  MM.  Juízo  da  3a  Vara  Criminal  Federal da Seção Judiciária de São Paulo, processo n° 2005.61.81.004002­4.    ­  que  as  notas  fiscais  apresentadas  demonstram  a  origem  dos  depósitos e seus valores são, exatamente, os mesmos que foram lançados a crédito  na conta corrente da Recorrente.    ­  que  os  depósitos  em  conta  corrente  correspondem  exatamente  aos  valores  dos  serviços  prestados  descontados  os  tributos  (IR  1,5%,  PIS  0,65%,  COFINS 3% e CSLL 1%.  ­  que  a  apresentação  dos  documentos  fiscais,  deu­se  a  requerimento da própria turma julgadora, que os recebeu como bons o que corrobora  a ilegalidade do arbitramento.  ­  que  curiosamente  apesar  de  constar  nos  autos  toda  a  documentação para comprovar o faturamento a DRJ manteve o arbitramento.  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.007196/2008­57  Acórdão n.º 1302­001.220  S1­C3T2  Fl. 1.541          7   ­  que  para  comprovar,  de  forma  cabal,  que  a  documentação  apresentada é hábil e  idônea, a Recorrente relacionou, uma a uma, as notas fiscais  com os depósitos constantes.    ­  que  é  empresa  idônea,  prestadora  de  serviço  de  assessoria  e  gestão  empresarial  de  renomadas  instituições  financeiras,  e,  cumpridora  de  suas  obrigações.     ­  que  é  de  rigor  a  redução  da  multa,  fixada  em  percentual  manifestamente aviltante.    ­  uma  vez  descabida  a  autuação  relativa  ao  IRPJ,  é  dever  o  cancelamento dos tributos reflexos.    É o relatório.                                                                    Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8   Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Os  recursos  voluntário  e  de  oficio  reúnem  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72, razão porque deles conheço.    Analisando a decisão da DRJ se constata que a mesma exonerou  do lançamento, os créditos bancários que se referiam a resgates de conta remunerada e  a resgates de aplicações financeiras (FAQ e FIF), um suposto depósito que na verdade  tinha  histórico  de  “saldo”  e  os  depósitos  realizados  na  conta  nº  4892860  do Banco  Citibank nos dias 16.03.2004 e 29.12.2004, no valor de R$ 100.000,00 cada um, com  origem na conta nº 166.7688 da agência nº 0022 do Unibanco, do próprio contribuinte.     O  artigo  42,  §3º,  inciso  I  da Lei  nº  9.430/96  determina  que,  na  apuração  de  omissão  de  receitas  com  base  em depósitos  bancários,  o  autuante deve  excluir  os  valores  decorrentes  de  transferências  entre  contas  da  própria  pessoa  jurídica:    Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  (...)    Diante  da  legislação  e  dos  elementos  de  prova  fica  claro  que  a  DRJ  procedeu  corretamente  ao  exonerar  a  Recorrente  destes  lançamentos  que  definitivamente são indevidos, razão porque nego provimento ao recurso de ofício.    Em  relação  ao  recurso  voluntário,  constato  que  o  mesmo  combateu  o  arbitramento  do  lucro,  a  desconsideração  dos  valores  retidos  nas  notas  fiscais anexadas, a presunção baseada em depósitos bancários e a multa de ofício.     Em  relação  a  presunção  o  Recorrente  alega  que  o  lançamento  realizado  apenas  com  base  em  depósitos  bancários  é  indevido,  pois  eles  estão  baseados em mera presunção e não representam, isoladamente, acréscimo patrimonial.    Porém  este  entendimento  já  foi  superado  por  este  E.  Conselho  que entende que com o disposto do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 à presunção passou a  ser  legal  e  com  isso  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  forem  comprovadas  caracterizam omissão de receita independentemente da existência ou não de acréscimo  patrimonial, e por isso devem ser tributados.   Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.007196/2008­57  Acórdão n.º 1302­001.220  S1­C3T2  Fl. 1.542          9   Vejamos  a  jurisprudência  mais  recente  do  Conselho  de  Contribuintes e do Judiciário, neste sentido:    OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM O artigo 42, da Lei nº 9.430/96,  estabeleceu  a  hipótese  da  caracterização de omissão  de  receita  com  base  em  movimentação  financeira  não  comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao  mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a  este  prestar  os  devidos  esclarecimentos  quanto  aos  valores  movimentados.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  Aplicamse  aos  lançamentos  decorrentes  o  resultado  do  julgamento  proferido  em  relação  à  exigência  tida  como  principal,  dado  o  liame  fático  que  os  une.  (Conselho  de  Contribuintes, Acórdão nº 10323640, sessão de 17.12.2008)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  BASE  DE  CÁLCULO PARA PIS E COFINS. O artigo 24, parágrafo 2º, da  Lei  nº  9.249/95,  determina  que  os  valores  apurados  de  ofício,  como omissão de receitas, serão utilizados para base de cálculo  para  o  Pis  e  a  Cofins,  não  distinguindo,  a  norma,  entre  as  omissões presumidas ou efetivamente apuradas.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  O  decidido  em  relação  à  tributação  do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS  e CSLL. (Acórdão nº 19100046, sessão de 11.12.2008).    Em  relação  ao  arbitramento,  o  Auditor  Fiscal  efetuou  o  arbitramento  dos  lucros  de  acordo  com  o  artigo  530,  III  do RIR/99,  que  tem  como  base legal o artigo 47, III da Lei nº 8.981/95, que determina, in verbi.    "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:   (...)  III o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro  Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  (...)."    Como  se  ve  a  fiscalizacao  aplicou  a  lei  corretamente,  uma  vez  que intimado a apresentar a documentação que deu suporte à escrituração dos Livros  Caixas,  o  Recorrente  simplesmente  respondeu  que  os  talonários  de  notas  fiscais,  recibos e demais documentos que comprovam recebimentos e pagamentos ocorridos  no  período  de  2003  à  2005  teriam  sido  apreendidos  nos  autos  do  processo  nº  2005.61.81.0040024 e juntou cópia de mandado de busca e apreensão.    A  DRJ  analisando  o  mandado  de  busca  e  apreensão  chegou  a  mesma  conclusao  que  a  minha  no  sentido  de  que  o  mandado  nao  especifica  os  documentos apreendidos, e por  isso não ha como se admitir esta  justificativa para a  não apresentação da documentação solicitada.    Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Poderia  o  Recorrente  ter  no  mínimo  diligenciado  junto  ao  mencionado processo e colhido mais provas que mostrassem a extensão da apreensão  ocorrida.    Aproveito  a  jurisprudência  usada  pela  DRI/SP01,  atraves  da  ementa do seguinte acórdão:    “ARBITRAMENTO DE LUCROS”  A  não  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  e  dos  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  durante  o  procedimento  de  fiscalização  autoriza  a  realização  do  arbitramento  dos  lucros.  A  posterior  juntada  na  impugnação  de  notas  fiscais  com  vistas  a  demonstrar  a  origem  de  depósitos  bancários  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  lançamento  realizado por arbitramento.    Data vênia, o Livro Caixa apresentado não preenche os requisitos  da  legislação  pois  não  contém  a  movimentação  bancária  e  as  receitas  foram  escrituradas  por  um  único  lançamento  mensal,  contrariando  o  artigo  45,  parágrafo  único da Lei nº 8.981/95.    O  fato de  juntar  as notas  fiscais  junto  com a  impugnação não  é  suficiente para descaracterizar o arbitramento efetuado, como já decidiu o CARF rm  diversas ocasiões:    IRPJ/CSLL  –  ARBITRAMENTO  –  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO – INEFICÁCIA Inexistindo  o arbitramento condicional, o ato administrativo de  lançamento  não é modificável pela posterior apresentação do documentário  cuja  falta  de  apresentação  durante  a  ação  fiscal  restou  plenamente  caracterizada.(Acórdão  10708884,  Sessão  de  25/01/2007).    Novamente  aproveito  a  decisao  da  DRJ  quando  utilizou  os  ensinamentos de Célia Maria de Souza Murphy (O arbitramento "condicional" Provas  e Direito de Defesa, in A prova no processo tributário, Marcos Vinícius Neder, Eurico  Marcos Diniz de Santi e Maria Rita Ferragut (Coord.), São Paulo: Dialética, 2010, p.  359):    "Mas  para  desconstituir  o  lançamento  por  arbitramento,  com o  intuito  de  aplicar  outro  método  de  apuração,  a  saber,  o  lucro  real  ou  o  presumido,  é  necessário  haver  prova  de  que  o  lançamento  por  arbitramento  (norma  individual  e  concreta)  foi  praticado em desacordo com o que, abstratamente, previram as  normas  que  lhe  serviram  de  fundamento.  Seja  por  motivos  de  ordem  formal,  tais  como  o  lançamento  feito  por  agente  incompetente ou pela não observância das normas que regem o  procedimento fiscal, seja porque o fato ou relação jurídica não se  subsumem na norma de arbitramento, por não se sustentarem nas  provas produzidas pelas partes durante a ação fiscal.  Ao  decidir  não  exibir  a  documentação  solicitada,  quando  intimado,  o  sujeito  passivo  recusou­se  a  colaborar  com  a  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.007196/2008­57  Acórdão n.º 1302­001.220  S1­C3T2  Fl. 1.543          11 Administração,  dando  causa  e  conferindo  legitimidade  ao  arbitramento do lucro.  Sendo assim, o fato de o julgador administrativo, no controle de  legalidade  do  lançamento,  considerar  que  a  prova  consubstanciada  nos  livros  e  documentos  comerciais  e  fiscais  apresentada  somente  no  momento  da  impugnação  não  é  relevante  para  os  fins  pretendidos  pelo  contribuinte  (de  desconstituir  o  lançamento),  e  manter  o  arbitramento,  não  constitui,  a  nosso  ver,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  haja  vista  que  (i)  o  sujeito  passivo  teve  oportunidade  de  apresentar  essa documentação no curso da ação  fiscal  e,  deliberadamente,  não o fez; e (ii) a referida documentação por si só não comprova  a ilegitimidade na produção do lançamento."    A comprovação da origem dos depósitos, em sede de impugnação, implica  não apenas em apontar a nota  fiscal que corresponde ao crédito bancário, mas  também, com  base nos  livros  fiscais  e  contábeis,  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação, o  que definitivamente não foi feito pelo Recorrente.    No presente caso o Recorrente apenas indica notas fiscais de serviços para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  mas  não  demonstra  se  as  receitas  correspondentes  foram  tributadas,  mesmo  assim  não  fora,  a  deficiência  da  escrituração  do  Livro Caixa, bem como do Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, em que  há apenas registro de movimentação de janeiro a junho de 2003 e em valores muito inferiores  aos lançados, impossibilita que a análise seja feita de modo concludente.    Dessa forma, considero que as provas trazidas aos autos (exclusivamente  cópias de Notas Fiscais) não são suficientes para afastar a exigência fiscal.    O contribuinte contesta a aplicação da taxa Selic como juros de mora, bem  como  a  multa  de  ofício  lançada,  por  considerar  que  padecem  de  diversas  ilegalidades  e  inconstitucionalidades.    Lembro aqui que ambas as exigências amparam­se em previsão legal (art.  61  e  44  da  Lei  nº  9.430/96,  respectivamente),  que  não  podem  ser  afastadas  pelo  julgador  administrativo com base em alegações de inconstitucionalidade, a teor do art. 26 do Decreto nº  70.235/72.    Em  relação  as  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  e  em  relação  a  taxa  Selic, ambas matérias já foram inclusive sumulados por este E. Conselho, senão vejamos:    Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.   Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     12 O  decidido  em  relação  ao  IRPJ  deve  ser  extendido  aos  tributos  decorrentes, no caso a CSLL, PIS e COFINS.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos de oficio e voluntário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10882.910096/2011-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 46          1 45  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910096/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.223  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 96 /2 01 1- 52 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  35,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910096/2011­52  Acórdão n.º 3802­002.223  S3­TE02  Fl. 47          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 33), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  35).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5276179 #
Numero do processo: 10660.005931/2007-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA REFORMADO PELA CÂMARA SUPERIOR. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrado que o acórdão adotado como paradigma pela Recorrente foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, antes da interposição do Recurso Especial, evidencia-se a falta de requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-001.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 274          1 273  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.005931/2007­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.732  –  1ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Multa isolada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRISA PNEUS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PARADIGMA  REFORMADO  PELA  CÂMARA  SUPERIOR.  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Demonstrado  que  o  acórdão  adotado  como  paradigma  pela  Recorrente  foi  reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  antes da  interposição  do Recurso Especial, evidencia­se a falta de requisito de admissibilidade.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.      (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­ Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 59 31 /2 00 7- 69 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/1 2/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  198/207)  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  com  fundamento  no  art.  67,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n.°  256,  de  22/06/2009.   Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1103­00.360  proferido  pelos  membros  da  3ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deram provimento ao  recurso voluntário.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “IRPJ/CSLL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. Não se conhece  do recurso voluntário quanto As matérias que deixaram de ser  contestadas sob a alegação de que serão parceladas nos termos  da  Lei  no  11.941/2009,  devendo  o  processo  administrativo  ter  prosseguimento  normal  apenas  no  tocante  as  matérias  controversas.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITANCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO IMPROCEDÊNCIA. 0 art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  não  autoriza  a  aplicação,  simultaneamente,  sobre  uma mesma  base, da multa de oficio e da multa isolada por não antecipado  o  imposto  lançado de oficio.  0 artigo prevê a possibilidade de  exigir multa de oficio,  juntamente com o  imposto,  quando este  não  houver  sido  pago  anteriormente  (inciso  I  de  parágrafo  único do art. 957, do RIR/99), ou, alternativamente, autoriza o  lançamento de multa de oficio,  isoladamente, quando a pessoa  jurídica,  estando  sujeita  ao  pagamento  de  antecipações  por  estimativa, deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo  fiscal no ano calendário correspondente (inciso IV do parágrafo  único do art. 957, do RIR/99).”  A  Fazenda Nacional,  em  suas  razões  recursais,  sustentou  que  é  possível  a  cumulação das multas de ofício e isolada, pois as infrações apenadas são diversas. Afirmou que  a  multa  de  ofício  decorre  do  não  pagamento  de  tributo  e  a  multa  isolada  decorre  do  descumprimento do regime de estimativa.   Nesse ponto trouxe como paradigma o acórdão nº 108­08.962 proferido pelos  membros da Oitava Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes:  “CSLL  MULTA  DE  OFICIO  —  CABIMENTO  —  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  será  aplicada  a  multa  de  75%, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  no  de  declaração  inexata,  nos  termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/1996.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/1 2/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10660.005931/2007­69  Acórdão n.º 9101­001.732  CSRF­T1  Fl. 275          3 CSLL  MULTA  ISOLADA  EXIGIDAS,  CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO — Por se  tratar  de  hipóteses  legais  distintas,  são  cabíveis,  no  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa  exigida  isoladamente,  por  falta  de  recolhimento  dos  valores  devidos  por  estimativa,  bem  como  as  que  se  exigem  juntamente  com  o  imposto  ou  contribuição  que  forem  apurados no procedimento fiscal. (Inciso II parágrafo 1°,  do artigo 44 da Lei 9430). Contudo, nos termos da alínea  c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o  coeficiente  de  50%,  veiculado  no  artigo  18  da  MP303/2006.”  Por fim, requereu a reforma do acórdão recorrido.  Em sede de admissibilidade (fls. 247/248) foi dado segmento ao recurso.  O contribuinte  apresentou contrarrazões  (fls.  259/263)  e  afirmou que  a  tese  defendida pela Recorrente já está superada na Câmara Superior do CARF ,  conforme  os  acórdãos 9101­00373 de 01/10/2009, 9101­00482 de 07/12/2009, 9101­00377 de 01/10/2009.  Além disso, observou que o próprio acórdão paradigma foi reformado pela Câmara Superior do  CARF em 26/01/2010.  Por fim, pugnou pelo não conhecimento do Recurso Especial e, se analisado  o mérito, seja negado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto  não  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Com efeito, não se caracterizou a divergência  jurisprudencial suscitada pela  Fazenda Nacional, senão vejamos.  No  caso,  a  questão  em  debate  trata  da  possibilidade  de  aplicação  concomitante da multa isolada e da multa de ofício.  A Fazenda Nacional apresentou argumento no sentido de que são cabíveis, no  lançamento de ofício, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos  valores  devidos  por  estimativa,  bem  como  aquelas  exigidas  juntamente  com  o  imposto  ou  contribuição  que  forem  apurados  no  procedimento  fiscal,  pois  tratam  de  hipóteses  legais  distintas.  O  acórdão  nº  108­08.962  proferido  pelos  membros  da  Oitava  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acostado  aos  autos  como  paradigma,  apresenta  entendimento diverso do defendido no acórdão recorrido, entretanto, na data da interposição do  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/1 2/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     4 Recurso  Especial,  este  já  havia  sido  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  senão vejamos.  O Recurso Especial foi  interposto em 25/02/2011 e o acórdão paradigma nº  108­08.962,  proferido  nos  autos  do  processo  10840.002584/2004­51,  foi  reformado  pela  CSRF, por meio do acórdão nº 9101­00.526, proferido em julgamento realizado na data de 26  de janeiro de 2010.   Desse modo, o entendimento trazido pelo acórdão nº 108­08.962, na data da  interposição do presente Recurso,  já não  tinha força de paradigma, pois o entendimento nele  defendido não mais subsistia, em razão da reforma pela CSRF.  Dispõe o artigo 67, “caput”, Regimento Interno deste Conselho:  “Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.”  Assim,  se  o  Recurso  Especial  tem  por  escopo  a  uniformização  de  entendimento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e se na data da sua  inteposição,  o  acórdão  paradigma  apresentado  já  estava  reformado,  este  não  serve  para  a  demonstração de tese divergente.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                                Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/1 2/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTA XO

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Numero do processo: 15504.012328/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 140          1 139  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012328/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.195  –  1ª Turma Especial  Data  12 de março de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  EVALDO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF.  Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida – Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 102/106 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Contra  o  contribuinte  Evaldo  Gonçalves,  CPF  092.146.316­20,  foi  expedida Notificação de Lançamento, fls. 76 a 79, relativa ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  que  apurou saldo de imposto suplementar a pagar no valor de R$ 6.960,61,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.  O  lançamento  reporta­se  aos  dados  informados  na  Declaração  de  Ajuste Anual do contribuinte, entre os quais foram alterados:      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 12 32 8/ 20 09 -1 1 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 15504.012328/2009­11  Resolução nº  2801­000.195  S2­TE01  Fl. 141          2 ­ o valor de rendimentos tributáveis recebidos de R$ 9.399,12 para R$  65.990,98 por ter sido verificada omissão de rendimentos recebidos do  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS em virtude de ação judicial  no valor de R$ 56.591,86;  ­  o  valor  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$  0,00  para  R$  2.122,19, em virtude da inclusão do correspondente imposto de renda  retido pelo INSS.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  2007  apresentada  em  25/04/2007,  fl.  27,  foram  informados,  entre  outros  dados, rendimentos tributáveis no valor de R$ 65.936,68 e imposto de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  2.122,19,  tendo  sido  apurado  saldo de imposto a pagar no valor de R$ 6.945,68.  E  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  2007  apresentada  em  07/01/2008  (fls.  23  a  26),  foram  informados,  entre  outros  dados,  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  9.399,12  e  imposto de renda retido na  fonte no valor de R$ 0,00, não  tendo sido  apurado imposto a pagar ou a restituir.  Cientificado  em  16/06/2009  (fl.  54),  o  contribuinte  apresenta  em  08/07/2009,  fl.  01,  impugnação  às  fls.  01  a  11,  instruída  com  os  documentos de fls. 12 a 52, com as seguintes alegações, em síntese:  Da Preliminar   Preterição do Direito de Defesa   ­  é  nulo  o  lançamento  por  inobservância  do  rito  estabelecido  no  Decreto n° 70.235, de 1972, tendo em vista que não foi intimado para  prestar esclarecimento;  ­  a  intimação  do  sujeito  passivo  para  prestar  esclarecimento  exigida  pelos arts. 835 e 844 do Decreto n° 3.000, de 1999, não foi observada  pela autoridade lançadora;  ­  patente,  portanto,  a  nulidade  do  lançamento  à  vista  do  disposto  no  art. 59, inc. II, do PAF, já que ocorreu iniludível preterição do direito  de defesa.  Uso de Instrumento Inadequado   ­  o  tributo  foi  lançado  e  a  penalidade  foi  aplicada  por  meio  de  Notificação de Lançamento;  ­  quando  houver  necessidade  de  imposição  de  penalidade,  o  meio  correto de lançamento fiscal é o Auto de Infração, nos precisos termos  do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e do art. 926 do Decreto n°  3.000, de 1999;  ­ de se lembrar que o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento  possuem  requisitos  diferentes,  com  ênfase  para  o  fato  de  o  Auto  de  Infração sempre exigir assinatura da autoridade;  ­ houve, portanto, erro procedimental e, via de consequência, inválida  a Notificação de Lançamento, impondo­se a declaração de nulidade.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 15504.012328/2009­11  Resolução nº  2801­000.195  S2­TE01  Fl. 142          3 Ausência de Formalização de Processo  ­  não  foi  formalizado  processo  administrativo  fiscal,  em  manifesta  afronta ao disposto no Decreto n° 70.235, de 1972, que determina que  o lançamento deverá ser procedido de processo formalizado;  ­ o próprio Código Tributário Nacional chega a definir o lançamento  como procedimento;   ­  portanto,  resta  nulo  o  lançamento,  com  a  ressalva  de  acolhimento  integral das razões de mérito.  Do Mérito   Neoplasia Maligna   ­ é portador de neoplasia maligna na próstata, conforme fazem prova  os documentos em anexo, inclusive laudo pericial  firmado por médico  perito do INSS;  ­  o  portador  de  neoplasia  maligna  faz  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  previdenciários  e  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  referentes  a  proventos  de  aposentadoria, consoante legislação;  ­  eventual discordância da Administração Tributária  só pode ocorrer  no tocante ao termo inicial da moléstia para fins de isenção;  ­ à luz dos documentos acostados, resta claro que preexistia a doença  anteriormente à percepção dos rendimentos;  ­  obedecido  o  requisito  legal  para  comprovação  de  existência  da  doença  (laudo  médico  oficial),  o  termo  inicial  da  isenção  pode  ser  fixado  pela  autoridade  administrativa  à  vista  de  elementos  de  convicção fornecidos pelo contribuinte;  ­ no caso, resta claro, pelos exames de PSA, que a moléstia teve início  em 2005, haja vista o aumento significativo deste se comparado com o  exame imediatamente anterior realizado em 2004;  ­ é sabido que a neoplasia não pode aparecer de um dia para o outro,  sendo  certo  que  já  existia  antes  mesmo  da  biópsia  efetuada  no  dia  20/06/2007;  ­  assim,  a  data  da  realização  do  exame  em  2005  deve  ser  utilizada  como março inicial da doença, visto que, sem dúvida, a doença surgiu  entre  novembro  de  2004  e  novembro  de  2005,  logo  existia  antes  de  2006;   ­ o art. 30 da Lei n° 9.250, de 1996, não exige que a data de início da  moléstia conste do laudo;  ­  o  controle  de  legalidade  não  é  só  permitido,  como  imposto  à  Administração  Pública,  mormente  quando  aparelhada  em  instância  revisora e julgadora;  ­  assim,  deve  esta  DRJ  considerar  a  moléstia  como  preexistente  ao  recebimento dos rendimentos;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 15504.012328/2009­11  Resolução nº  2801­000.195  S2­TE01  Fl. 143          4 ­  desta  forma,  correta  se  encontra  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada,  na  qual  constam,  como  isentos,  os  rendimentos  recebimentos acumuladamente;  ­  logo,  insubsistente  é  o  lançamento,  sendo  devida,  inclusive,  restituição de tributo indevidamente pago.  Apuração pelo Regime de Competência – Consequências   ­ o Ato Declaratório PGFN n° 01, de 27 de março de 2009, determina  que, nos casos de recebimento acumulado de rendimentos, o cálculo do  tributo deverá ser  feito observando às épocas em que os  rendimentos  seriam recebidos;  ­ assim, é possível a isenção do valor total de rendimentos recebidos e,  caso  isto  não  ocorra,  a  alteração  do  valor  de  tributo  efetivamente  devido e o correspondente valor da multa a ser aplicado;  Isenção   ­ se, por meio de cálculo do tributo observando às épocas próprias em  que os rendimentos deveriam ser pagos pelo INSS, restar comprovado  que o limite de isenção jamais foi extrapolado, igualmente se encontra  perfeita a declaração dos rendimentos como isentos.  Valor Devido e Multa   ­  o  cálculo do  imposto de  renda devido,  levando em consideração as  épocas  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  pagos  pelo  INSS,  altera o valor do lançamento, e consequentemente, da multa aplicada.  Isenção dos Proventos dos Maiores de 65 Anos   ­  nos  cálculos,  também  deve  ser  observado  que  o  contribuinte  completou 65 anos de idade em 24/04/2005.  Do Pagamento Parcial   ­  houve  o  pagamento  parcial  do  tributo,  consoante  documentos  anexados;  ­ desta forma, deve ser aplicado o art. 150, § 3o , do Código Tributário  Nacional que determina que o pagamento antecipado deve ser tomado  em consideração no lançamento e no cálculo de eventual multa.  Erro na Declaração ­ Não Imposição da Multa   ­  o  erro  efetuado  na  declaração,  caso  assim  seja  reconhecido,  não  enseja a imposição da multa;  ­  isso  porque  a  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora foi feita em obediência às instruções constantes no sítio da  Receita Federal  do Brasil,  desta  forma, na mais  estrita  boa­fé,  tendo  sido observada diretriz divulgada pela Administração, de forma que a  entrega  de  citada  declaração  como  meio  de  se  proceder  não  pode  culminar em multa;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 15504.012328/2009­11  Resolução nº  2801­000.195  S2­TE01  Fl. 144          5 ­  em atenção à boa­fé,  deve  ser aplicado o art.  100 ou mesmo o art.  138, ambos do Código Tributário Nacional, visto que o pagamento do  tributo pode ser reconhecido como denúncia espontânea;  ­  ademais,  verificado  erro  na  declaração  do  contribuinte,  deve  ser  retificado de ofício, nos termos do art. 147, § 2, do Código Tributário  Nacional, sem imposição de penalidade;  ­  por  derradeiro,  não  pode  a  Administração  admitir  Declaração  de  Ajuste Anual retificadora, e sem justificativa alguma, lançar de ofício,  aplicando multa;  ­ daí porque não comprovando o erro anterior, cumpria ao  fisco não  admitir a Declaração de Ajuste Anual retificadora;  ­ assim, o procedimento correto seria rejeitar a Declaração de Ajuste  Anual  retificadora  e  cobrar­se  o  montante  declarado  na  declaração  original  ou  proceder­se  ao  lançamento  de  oficio,  sem  imposição  de  multa.  Das Provas   ­ requer dilação do prazo para juntar documentos pertinentes às datas  em que os valores recebidos acumuladamente eram devidos, inclusive,  as peças dos autos do processo n° 2005.38.00.002417­5;  ­  caso  esta  DRJ  entender  ser  necessária  confirmação  acerca  da  neoplasia  e  da  data  de  sua  manifestação,  requer  a  realização  de  perícia  médica,  com  fundamento  no  art.  16,  inc.  IV,  do  Decreto  n°  70.235, de 1972.  Ao  final,  requer  que  sejam  acolhidas  as  presentes  razões,  para  declarar  nulo o  lançamento  fiscal,  determinando­se que a autoridade  administrativa  proceda  de  acordo  com  as  disposições  legais  pertinentes,  possibilitando  a  ampla  defesa,  ou,  no  mérito,  que  seja  reconhecido o direito à restituição do valor indevidamente recolhido e,  sucessivamente, que seja recalculado o valor devido, observando­se o  disposto  no  AD  PGFN  n°  01/2009  e  os  pagamentos  regularmente  efetuados.  Posteriormente,  foram anexadas aos autos as memórias de cálculo de  fls.63 a 66.  O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/11, que foi julgada procedente  em parte pelo acórdão de fls. 101/118, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF   Exercício: 2007 NULIDADE.  Inexistindo  incompetência  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  como alegar a nulidade do lançamento.  PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 15504.012328/2009­11  Resolução nº  2801­000.195  S2­TE01  Fl. 145          6 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo  6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  O total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física,  até 31 de dezembro de 2009, deve ser tributado no mês do recebimento  do crédito, nos termos do art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988.  DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.  O  décimo  terceiro  salário  sujeita­se  à  tributação  exclusivamente  na  fonte, logo não integra a base de cálculo do imposto na Declaração de  Ajuste Anual do beneficiário.   Cientificado  da  decisão  em  12/04/2011  (fl.  122),  o  interessado  apresentou  recurso em 29/04/2011, alegando, em síntese, que:  NECESSIDADE DE PERÍCIA   ­  A  autoridade  julgadora  não  está  autorizada  a  dispensar  a  perícia  técnica,  supostamente  escudada  no  seu  “livre  convencimento”,  quando  o  indeferimento  puder  causar  preterição ao direito de defesa.  ­ Tal o caso dos autos: não obstante indeferida a perícia técnica, cujo escopo é  comprovar a  real data de início da doença que acomete o contribuinte  ­ neoplasia maligna, a  autoridade  julgadora,  ignorando  os  argumentos  lançados  na  impugnação,  reconheceu  como  termo inicial da moléstia data diferente daquela defendida pelo contribuinte.  ISENÇÃO DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL   ­ Nos termos do art. 5º, § 3º, da  IN SRF nº 15/2001, os rendimentos recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave,  desde  que  referentes  a  proventos  de  aposentadoria, são isentos de incidência do IR, ainda que digam respeito a períodos anteriores à  data  de  contração  da  doença.  Todavia,  persiste  a  discordância  entre  o  contribuinte  e  a  Administração quanto ao termo inicial da moléstia, para fins de isenção.  ­ Atendido o  requisito  legal para comprovação de existência da doença  (laudo  médico  oficial),  o  termo  inicial  da  isenção  pode  ser  fixado  pela  autoridade  administrativa  à  vista  de  quaisquer  elementos  de  convicção  fornecidos  pelo  contribuinte,  sem  a  limitação  aparentemente imposta pelo RIR, de que a data deve constar do respectivo laudo.  ­  Pelos  dados  dos  demais  exames,  resta  comprovado  que  a  doença  era  preexistente ao  recebimento dos  rendimentos  acumulados, pelo que  faz o contribuinte  jus  ao  reconhecimento da isenção desde 2005, ou, ao menos, desde antes de julho de 2006.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 15504.012328/2009­11  Resolução nº  2801­000.195  S2­TE01  Fl. 146          7 ­ Neste ponto, observe­se que o art. 39, §5°, do RIR viola a Lei nº 7.713/89 e a  Lei nº 9.250/96, pois condiciona o reconhecimento pleno da isenção à fixação de data de início  da doença no laudo pericial, exigência não constante de lei.  TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE   ­  A  suspensão  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2331/2010,  opera  tão  somente  efeitos  ex  nunc.  Não  afeta  os  processos  administrativos  ou  judiciais  em  curso  quando da  suspensão  (isto  é,  quando  já manifestada  a  pretensão do contribuinte em desfavor da União, quando  já exercido o direito de ação ou de  petição), em que a Fazenda Nacional fica vinculada ao referido ato normativo.  ­ O art. 62­A do Regimento Interno do CARF o vincula às decisões do Superior  Tribunal de Justiça ­STJ, quando proferidas com esteio no art. 543­C do Código de Processo  Civil – CPC.  ­  E  este  é  precisamente  o  caso:  o  STJ  julgou  o  Recurso  Especial  n°.  1.118.429/SP sob o rito do art. 543­C do CPC, e reconheceu a impossibilidade de cobrança de  imposto  de  renda  sobre  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  justamente  a  matéria ora em litígio.  ISENÇÃO   ­  Caso  o  cálculo  do  tributo  relativamente  às  épocas  próprias  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos pelo INSS determinar que o limite de isenção jamais foi  extrapolado, igualmente perfeita a declaração dos rendimentos como isentos.  VALOR DEVIDO E MULTA   ­  O  cálculo  do  imposto  de  renda  devido,  tomando­se  em  conta  as  épocas  próprias  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  pagos  pelo  INSS,  altera  o  valor  do  lançamento e, consequentemente, da multa aplicada.  ­ Daí que o presente recurso deve ser provido para que o valor do tributo devido  seja recalculado, seja de acordo com o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009,  seja de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.118.429/SP.  ISENÇÃO DOS PROVENTOS DOS MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE   ­ Para o cálculo do imposto, deverá ser observada a isenção do art. 39, XXXIV,  do RIR (art. 6º, XV, da Lei n°. 7.713/88, observando­se a redação vigente à época), visto que  completei 65 anos de idade em 24/04/2005.  ­ A alegação da DRJ de que "não foi comprovada a inobservância pelo INSS do  valor isento" não merece acolhida. O que o contribuinte pede é que isso seja observado, o que  deverá ser feito quando dos cálculos a respeito do valor devido ou a restituir.   DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO OU A RESTITUIR   ­  Os  valores  eventualmente  devidos  ou  a  restituir  deverão  ser  calculados  nos  termos  acima  requeridos  (observância  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1,  de  27  de  março  de  2009, ou do Recurso Especial nº 1.118.429/SP).  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 15504.012328/2009­11  Resolução nº  2801­000.195  S2­TE01  Fl. 147          8 ERRO NA DECLARAÇÃO ­ NÃO IMPOSIÇÃO DE MULTA   ­ O recurso deverá ser provido ao menos para excluir a multa de ofício imposta,  ao  contrário  do  quanto  decidido  pela DRJ/BHE.  Isso  porque  o  erro  efetuado  na  declaração,  caso assim seja reconhecido, não enseja a imposição de multa.  ­ A apresentação de declaração retificadora foi feita em obediência às instruções  constantes  do  sítio  da  RFB  na  internet,  desta  forma,  na  mais  estrita  boa­fé,  tendo  sido  observada  diretriz  divulgada  pela  Administração,  de  forma  que  a  entrega  de  declaração  retificadora como meio de se proceder não pode culminar com multa.  ­ Deve­se, portanto, em atenção à boa­fé do contribuinte, dar aplicação ao art.  100, parágrafo único, do CTN, ou mesmo ao art. 138 do mesmo código, visto que o pagamento  do tributo antes do lançamento pode ser reconhecido como denúncia espontânea.  ­ Ademais, verificado erro na declaração do contribuinte, deve ser retificado de  ofício, nos termos do art. 147, § 2°, do CTN, sem imposição de qualquer penalidade.  ­ Não pode a Administração admitir declaração retificadora que vise a suprimir  o dever de pagar tributo e lançar de ofício o valor, aplicando­se multa. O procedimento correto  é  rejeitar  a  declaração  retificadora,  in  totum,  e  cobrar­se  o  quanto  declarado  na  declaração  original  ou  proceder­se  ao  lançamento  de  ofício  com  base  na  segunda  declaração,  sem  imposição de multa.  PEDIDO   Ao fim,  requer o  recebimento e provimento do presente  recurso, para anular o  julgamento de primeira instância, para determinar a realização da perícia, ou, no mérito, para  reconhecer o direito à restituição do quanto indevidamente recolhido, ou, sucessivamente, para  recalcular eventual valor devido, observando­se o AD PGFN nº 1/2009 e o Recurso Especial  n°.  1.118.429/SP. Mantida  a  exigência  fiscal,  em  qualquer  valor,  pede  a  exclusão  da multa  aplicada.  Em 11 de julho de 2012 o Recorrente apresentou a petição de fls. 136/138, onde  faz  longo  relato  sobre  a  tramitação  do  presente  processo  e  solicita  prioridade  na  solução  da  presente controvérsia.  Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator   Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  O imposto de renda foi lançado sobre os rendimentos recebidos pelo Recorrente  de forma acumulada (regime de caixa), face à decisão judicial que lhe reconheceu o direito à  revisão de benefício previdenciário.  Após  reiteradas  decisões  no  sentido  de  que  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto, o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  fixou  o  entendimento,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  de  que  o  imposto  de  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 15504.012328/2009­11  Resolução nº  2801­000.195  S2­TE01  Fl. 148          9 renda  incidente  sobre  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima a  cobrança  de  IR com parâmetro  no montante global  pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  do  art.  8º  da  Resolução  STJ  8/2008.  Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Assim,  em  princípio  deveria  ser  aplicado,  ao  caso  em  análise,  o  disposto  no  caput do artigo 62­A do Regimento deste Conselho ­ RICARF, de cujo teor se extrai a seguinte  dicção:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das parte   Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento ocorrido  em 20/10/2010 (julgamento posterior ao Resp 1.118.429, julgado em 24/03/2010), reconheceu  a repercussão geral sobre o tema ora debatido, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORESRECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados ­  se por  regime de caixa ou de competência ­ vinha sendo considerada  por esta Corte como matéria infraconstitucional,  tendo sido negada a  sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com  fundamento no art. 102,  III, b, da Constituição Federal,  em razão do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 15504.012328/2009­11  Resolução nº  2801­000.195  S2­TE01  Fl. 149          10 suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários da  isonomia e da uniformidade geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC. RE 614406 AgR­QO­RG /  RS, julgado em 20/10/2010  Dessa forma, surge um aparente conflito entre o caput do art. 62­A do RICARF  e seus §§ 1º e 2º (transcritos acima), haja vista que estes determinam o sobrestamento quando o  STF  reconhece  a  repercussão  geral  de  determinada  matéria  em  recurso  extraordinário,  enquanto  aquele estabelece que os  conselheiros  do CARF deverão  reproduzir  as decisões de  mérito do STF e do STJ proferidas, respectivamente, na sistemática prevista nos artigos 543­B  (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Nesse  contexto,  entendo  que  as  disposições  dos  §§  1º  e  2º  devem  prevalecer  sobre  a  norma  do  caput,  haja  vista  que,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  quem  dá  a  última  palavra é o STF, órgão máximo do Poder Judiciário.   Adotando  esse  entendimento  preserva­se  a  segurança  jurídica  sem  negar  aplicação ao caput do art. 62­A do RICARF. Apenas aguarda­se a decisão da instância máxima  do Poder Judiciário sobre o tema, que pode ou não ser conflitante com a decisão do STJ.   Proferida a decisão pelo STF, aplicar­se­á a cabeça do artigo, não por força da  decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543­C), mas sim pela força normativa  da  decisão  proferida  em  recurso  extraordinário  em  que  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria (CPC, art. 543­B).  Ante  ao  exposto,  voto  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento Interno do CARF.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida         Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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