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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665733 #
Numero do processo: 10680.014302/2004-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Obrigações Acessórias : 2001 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento visto que a decisão já se tornou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72).
Numero da decisão: 105-16.173
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10680.014302/2004-49 Recurso n° 153.868 Voluntário Matéria IRPJ - EX. 2001 Acórdão n° 105-16.173 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrénte JGMC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Recorrida 2' TURMA/DRJ-B ELO HORIZONTE/MG Assunto: Obrigações Acessórias : 2001 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento visto que a decisão já se tomou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JGMC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )1) i e,• 'Irt 1 - AL' S RESIDENTE e RELATOR 1 I Processo n.• 10680.014302/2004-49 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.173 Fls. 2 FORMALIZADO EM: DE/ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IRINEU BIANCHI e WILSON FERNANDES GUIMARÃES. fi9 Processo n.° 10680.01430212004-49 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.173 Fls. 3 Relatório O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão prolatada pela 2a Turmada DRJ em Belo Horizonte - MG, que manteve a exigência contida no autos de infração de folha 02, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2001, ano calendário de 2000, com prazos finais de entrega em 29.06.2001, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 02.08.2001, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 70. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 argumentando, em epítome, que a empresa encontrava-se inativa e que por equívoco entregara a DIPJ sem movimento, para regularizar a situação foi entregue DIPJ como inativa em 31.05.2002. Pede o cancelamento da autuação. A 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte, MG, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: As autoridades lançadoras e julgadoras não podem se furtar em obedecer a legislação tributária sob pena de responsabilidade funcional conforme artigo § 3° do artigo 142 do CTN. A obrigatoriedade de apresentação de DIPJ atinge todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal, cita como apoio artigo 808 do RIR199. Esclarece que a multa se refere ao não cumprimento do prazo para apresentação da declaração de folha 04 e não da retificadora. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, acrescentando que não fora intimado Processo n, 10680.01430212004-49 CO31/035 Acórdão n, 105-16,173 F15, 4 previamente e que a decisão de primeira instância não lhe deu direito de recurso. É o relatório. 4... . - Processo n? 10680.014302/2004-49 CCO I/CO5 Acórdão n? 105-16.173 Fls. 5 VOO Conselheiro JOSE CLOVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO Analisando os autos verifico que o apelante fora cientificado da decisão de Primeira Instância dia 18 de maio de 2.006, conforme AR de fl. 24. O apelo de folha 25 foi apresentado no dia 29 de junho de 2.006, fato esse confirmado pelo catimbo da unidade de origem folha 25, após o interregno previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Diz o Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 19 de junho de 2.006 segunda feira, sendo portanto o recurso apresentado no dia 29 de junho de 2.006 intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira Instância passou a ser definitiva. Considerando que a associação não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer do apelo, por perempto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 ) ///44.,- O S L S Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4666333 #
Numero do processo: 10680.026761/99-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO DE EMPRESAS - A responsabilidade por sucessão encontra regramento expresso no CTN, de modo que o sucessor a qualquer título, conforme previsto em seu art. 131, responde pelos débitos tributários do sucedido. IRRF - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa física, o tributo só pode ser exigido da fonte até o fim do ano base, cabendo a partir daí a exigência na pessoa física beneficiária, eleita pela lei como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração. (Dec. Lei 5.844, de 1943, arts. 76, 77 e 103, c/c Lei 8.383, de 1991, arts. 8º, 11º, 12º, 13º, § único e 15º inc. II). Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva por ser a Recorrente sucessora da fonte pagadora. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que nega provimento.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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IRRF — FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa física, o tributo só pode ser exigido da fonte até o fim do ano base, cabendo a partir dai a exigência na pessoa física beneficiária, eleita pela lei como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração. (Dec. Lei 5.844, de 1943, arts. 76, 77 e 103, c/c Lei 8.383, de 1991, arts. 8°, 11°, 12°, 13°, § único e 150 inc. II). Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRADESCO S/A — SUCESSOR DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva por ser a Recorrente sucessora da fonte pagadora. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que nega provime# v11 \ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 ff-cuA_Ln jeit..L...o... tette -‘wasfe- MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE e- 1 e aa-u. 1:14 —OS AR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: i1.3 MV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ 4PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO P ULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL 1 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 Recurso n°. : 139.634 Recorrente BANCO BRADESCO S/A - SUCESSOR DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 01/23) lavrado contra o recorrente, relativo a IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte, para a exigência do crédito tributário de R$ 20.790,65. O lançamento decorreu da "falta de recolhimento do Imposto de Renda sobre valores pagos, em decorrência de decisão judicial em ação trabalhista" dos seguintes beneficiários: Rosângela Maciel Barreto (R$ 8.331,39), Denise do Vale Silva (R$ 6. 608,47) e Fernando José de S. Mazzoni (R$ 22.001,78). Ressaltou, ainda, o autuante, que quanto aos dois primeiros reclamantes, a contribuinte, intimada a comprovar o recolhimento do IRPF sobre as importâncias pagas (fls. 03 e 10), não logrou faze-lo. Por esta razão, a exigência está sendo feita sobre os valores líquidos pagos reajustados, conforme demonstrativo de fls. 21. Com relação ao terceiro reclamante, foi retido o valor de R$ 9.388, 775 e recolhido o valor de R$ 5.631, 42, a titulo de IRRF, conforme documento de fls. 27, restando a recolher o valor de R$ 3.757,33 (fls. 31). Devidamente notificada do lançamento em 10.12.1999 (fls. 33), em 10/01/2000 a autuada apresentou a impugnação de fls. 34/38, onde argüiu, em síntese, que: a) preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando não ser sucessora do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, uma vez que não ocorreu incorpora '1' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 fusão, transformação ou cisão, conforme preceituado nos arts. 10 e 448 da CLT. Argumentou que no caso de instituições financeiras, além do registro dos atos modificativos na Junta Comercial do Estado é imprescindível a concordância do Banco Central do Brasil, o que não ocorreu. Sustenta que deve ser excluída do AI, permanecendo, apenas, o Banco de Crédito Real de Minas Gerais; b) quanto ao mérito, afirma que quanto ao processo de Fernando José de Souza Mazzoni contra Credireal, o IRRF foi recolhido corretamente, conforme demonstrado: em 03.05.95, efetuou o recolhimento da importância de R$ 5.631, 42; o valor restante foi objeto de compensação, em razão de recolhimento a maior feito nos autos do proc. n° 835/87, que tramitou perante a 13a JCJ/BH, em que eram partes Ricardo Marques Vasconcelos e Credireal; c) solicitou a concessão de prazo de 30 dias para juntada das cópias autenticadas dos cálculos homologados nos referidos processos, com o intuito de comprovar os recolhimentos e compensações feitas, se justificando o pedido diante do recesso da Justiça do Trabalho do mês de janeiro; d)quanto ao processo de Rosângela Maciel Barreto contra Credireal, aduziu que o IRRF foi recolhido integralmente aos cofres públicos, conforme cópia de DARF anexa à defesa. Argumenta que o Banco somente foi intimado a recolher e comprovar os valores devidos a título de IRRF após 19/04/99 quando os cálculos foram refeitos e a contadoria esclareceu os valores da condenação e do IRRF, o qual foi recolhido em 14.10.99, no valor de R$ 2.211,96. Esclareceu, ainda, que em atendimento à intimação fiscal n° 140/99, já esclarecera que não havia sido cientificado da ocorrência do fato gerador. Solicitou que, em caso de entendimento diverso, que seja reduzido o IRRF apurado o valor recolhido em 14.10.1999, inclusive em relação à multa e juros aplicado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 e) por fim, quanto ao processo da Sra. Denise do Vale contra Credireal, alega que a reclamante deve ser intimada a recolher aos cofres públicos o valor do imposto, uma vez que levantou o valor bruto do depósito. Argumenta que a Justiça do Trabalho errou ao liberar o crédito trabalhista depositado, uma vez que nos cálculos da reclamada, ora impugnante, homologado pela Justiça do Trabalho, estava discriminado o valor do IRRF a ser retido, conforme cópias juntadas aos autos às fls. 41/44. Analisando a impugnação apresentada, a DRJ/Belo Horizonte-MG, decidiu por manter o lançamento (fls. 59/66), à unanimidade, sob os seguintes fundamentos: a) quanto à preliminar, cumpre esclarecer que a responsabilidade tributária não se confunde com a responsabilidade decorrente da relação de emprego por sucessão de empresas, regida pela CLT. A responsabilidade das obrigações tributárias está prevista no CTN, arts. 128 a 138, de modo que, conforme previsto no art. 131, o sucessor a qualquer titulo é pessoalmente responsável pelas obrigações tributárias que o precedem. Assim, a aquisição pelo Bradesco de fundo de comércio do Banco de Crédito Real, dando continuidade à efetiva atividade financeira deste, torna-o, por força de lei, responsável pelos impostos relativos aos fundos adquiridos. A impugnante não comprova a inexistência de vinculo sucessivo entre ela e o Banco de Crédito de Minas Gerais S/A. Pelo contrário, consta dos autos às tis. 13/14, em 27/10/1999, o Banco Bradesco S/A respondeu pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais às intimações do autuante (fls. 03 e 10), prestando esclarecimentos sobre o não recolhimento do IRRF sobre o valor de R$ 6.608,47, liberado para a reclamante Denise do Valle Silva através do Alvará n° 317/99. Ademais, evidencia-se no documento de fls. 13/14, uma irrefutável identidade entre o Banco de Crédito de MG e o Bradesco, não apenas pelo fato de uso do timbre do Bradesco, como também pelo uso da firma daquelek 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 b)quanto ao mérito, nos termos do art. 46, a impugnante é responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre o valor depositado em juízo e disponibilizado para a beneficiária em razão de sentença judicial. Neste caso, configura-se substituição tributária, qualificada como a situação em que o responsável, por disposição expressa de lei, assume a obrigação tributária do contribuinte; c) quanto ao DARF apresentado na peça impugnatória no valor de R$ 2.211,96, conquanto tenha sido reconhecido autêntico e recolhido no código 8045, refere-se a período de apuração diverso do exigido, não podendo, portanto, ser aproveitado no presente débito. Portanto, é procedente a exigência relativa ao imposto de renda sobre os rendimentos pagos a Rosângela Maciel em 20/02/1998 (fls. 09); d)quanto ao processo da Sra. Denise Vale Silva contra Credireal, consta da Guia de Depósito de fl.16, que a reclamada depositou, em 09.09.1997, o valor de R$ 6.698,47, este que determinou que fosse notificado o reclamado, ora impugnante, a efetuar em 48 horas o depósito no valor de 810.711 TR's, "observando a dedução da cota previdenciária e a retenção relativa ao imposto de renda" (fls. 20). Em 09.09.1997, a reclamada, ora innpugnante, depositou o valor de R$ 6.698,47, sem discriminar, no campo apropriado da Guia de Depósito, o valor do IRRF. Assim, a exigência feita sobre valores líquidos pagos reajustados (f1.21) é procedente e se coaduna com o disposto no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 5° da Lei 4.154/62 e art. 63 da Lei 8.981/95. Assim, não há como eximir a impugnante da obrigação imposta por lei, estando correta a autuação. Devidamente intimado da decisão, conforme AR de fls. 73, em 12.01.04, irresignado, o recorrente interpôs, em 09.02.2004, o Recurso Voluntário de fls. 77/80, onde reitera os argumentos lançados na sua impugnação, sustentando, ainda, q 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 a)preliminarmente, comprova o regular pagamento da multa mencionada no item 2 da intimação n° 006, emitida em 06.01.2004, no valor de R$ 26. 729,50, conforme cópia do DARF de fls. 81; b) ainda em sede preliminar, sustenta que não é parte legitima para figurar no pólo passivo do presente processo, tendo em vista não ser sucessor do Banco de Crédito Real de Minas Gerais, que ainda existe de fato e de direito; c) no mérito, quanto processo do Sr. Fernando José de Souza Mazzoni contra Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, reiterou as alegações lançadas na impugnação requerendo, ao final, fosse provido o seu recurso para que seja extinto o débito inscrito em seu nome com a conseqüente devolução do valor recolhido através da guia DARF juntada aos autos; d) quanto ao processo da Sra. Rosângela Maciel Barreto, também reiterou as alegações constantes da impugnação de fls. 34/38, argüindo que o valor foi inteiramente recolhido, conforme DARF juntado ao recurso, requerendo o provimento do recurso e conseqüente cancelamento do débito; e) finalmente, quanto ao processo da Sra. Denise do Vale Silva, reitera os argumentos lançados na impugnação, alegando que deve a autora do processo em questão ser intimada a recolher ao erário o valor indevidamente levantado, sob pena de enriquecimento sem cau • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 f) por fim, requereu o provimento do seu Recurso, para que seja extinta a cobrança dos valores constantes do auto de infração que originou este processo, com a conseqüente devolução dos valores já recolhidos em 30.01.04, conforme DARF juntado á peça recursal. ,\N É o Relatór' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende o recorrente a declaração de improcedência do lançamento constante do processo administrativo fiscal n° 10680.026761/99-00, em suma, sob a alegação de que é parte legítima para figurar na relação jurídica tributária, por não ser sucessor do Banco de Crédito Real de Minas Gerais e, no mérito, alega já ter efetuado o pagamento dos valores de IR ora cobrados. No que toca à preliminar suscitada pelo recorrente, a mesma não merece ser acolhida, como bem assentado na decisão a quo. Com efeito, a responsabilidade por sucessão no direito tributário é diversa daquela regulada pela CLT. Na seara tributária, nos arts. 128 a 138 do CTN e, no tocante aos sucessores, o art. 131 prevê que são pessoalmente responsáveis "o sucessor a qualquer titulo". No mesmo sentido é o quanto previsto no art. 208 do RIR/99, ao dispor que "a pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob flana ou nome individual, responde pelo imposto relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato." No caso em tela, os documentos de fls. 13/14 informam que em 27/10/1999, o Banco Bradesco S/A respondeu pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerai - 9 1'14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 intimações feitas pelo fiscal autuante (fls. 03 e 10). Ademais, constam dos autos outros documentos onde fica comprovada a sucessão, a exemplo daquele juntado às fls. 13/14. No mérito, entendo que não pode a recorrente (fonte pagadora) ser responsabilizada pelo não recolhimento do IR, no momento do pagamento das verbas rescisórias aos reclamantes nos processos referidos no auto de infração em tela. Com efeito, a fonte pagadora constitui mero agente retentor de tributo alheio, não realizando ela o fato gerador da obrigação tributária ao pagar o IR, vez que quem o realiza é o contribuinte de fato, o beneficiário da renda, ao adquirir disponibilidade econômica. No caso em tela, o fato de não ter a fonte pagadora — recorrente - efetuado a retenção do IR sobre as verbas pagas aos reclamantes, não exclui a responsabilidade destes, perfeitamente indicados no bojo do presente processo administrativo fiscal, em declarar o recebimento de tais verbas no momento da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e de oferecê-las à tributação. Nesse sentido é o entendimento consagrado no âmbito deste Conselho de Contribuintes: "IRF — RESPONSABILIDADE DA FONTE — Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa física, o tributo só pode ser exigido da fonte até o fim do ano base, cabendo a partir daí a exigência na pessoa física beneficiária, eleita pela lei como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração. (Dec. Lei 5.844/43 arts. 76,77 e 103, c/c Lei 8.383/91 arts. 8°, 11 0, 12°, 13°, § único e 15° inc. II)." (CSRF/01-04.565) "IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de• reteV10 .11\ I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.026761/99-00 Acórdão n°. : 104-20.548 do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual." (Acórdão 106-14293) "IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual." (CSRF/01-05.040) Assim, incorreta a autuação ao incluir o recorrente, fonte pagadora, no pólo passivo da relação jurídica tributária, uma vez que a atuação ocorreu após o dia 31 de dezembro do ano de ocorrência dos fatos geradores. De todo o exposto, conheço do presente recurso para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva por sucessão e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões —DF, em 17 de 2005 OSCAR mit( aatzt_ —e-4.- 201.4- 5 -,_ LUIZ ND NÇA DE AGUIAR 11

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Numero do processo: 10730.003978/2005-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002. Denúncia espontânea. Responsabilidade tributária. Não se considera espontânea a denúncia apresentada em face de descumprimento de obrigação acessória, formal, consistente na perda de prazo para apresentação de declaração. A multa aplicada decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a hipótese de incidência tributária e a obrigação tributária principal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34903
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Recorrida DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: NORISIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Multa isolada por atraso na entrega da DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.°, I, da Lei n.° 10.426/2002. Denúncia espontânea. Responsabilidade tributária. Não se considera espontânea a denúncia apresentada em face de cleseumprirnento de obrigação acessória, formal, consistente na perda de prazo para apresentação de declaração. A multa aplicada decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vinculo com a hipótese de incidência tributária e a obrigação tributária principal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • CAL- ARIA CRISTINA ROZA A COSTA - Presidente . Processo n° 10730.00397812005-55 CCO3C0] Acórdão n.°301-34.903 Fls 46• i r —...„ -c Cr C"-- •• <" C r JOÃO LU FRYG2CA ZI — Relator / Participaram, ainda, do esenté julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). Ausentes as Conselheiras Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Orih 111 2 Processo n° 10730.003978/2005-55 CCO3C01 Acórdão n.°301-34.903• Fls. 47 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/RJOI n.° 12- 12.204, de 31 de outubro de 2006, da 9.' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJOI, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 06, concernente à multa isolada por entrega extemporânea da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de LiCTF referente ao ano-calendário de 2004 no valor total de R$ 500,00. O Enquadramento Legal indicado no auto de infração é: uri 113, § 3"e 160 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5172/66 (CTN); art 4", combinado cum o art. 2" da Instrução Normativa SRF n" 7 3/96; art. 2" e6" da Instrução Normativa SRF" n" 126/1998 combinado com o item! da Portaria 11-1F n" 1 1 8/1 984, art. 5" do DL n" 2124/84 e art. 7" da MP n°16/200! convertida na Lei rt° 1 0426/2002. Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação argumentando, em apertada síntese, que: a)não pode ser punida pelo atraso em face do disposto no artigo 138 do CTN, segundo o qual a responsabilidade tributária por infrações à legislação é excluída pela denúncia espontánea da infração, até mesmo porque não houve qualquer prejuízo ao fisco; b)na fundamentação legal do auto de infração encontra-se uma norma que corrobora sua tese, ou seja, caso o contribuinte deixe de entregar a competente declaração no pra-o .fixado, será intimado a apresentá-la, e se não apresentar, após intimação, sujeitar-se-á às multas previstas (art. 7"da Lei n" 1 0.426/2002); c)a supracitada lei está amparada pelo artigo 172 do Código Tributário Nacional que prevê a possibilidade de uma lei ordinária conceder remissão total ou parcial do crédito tributário; d)caso as argurnerztaçães anteriores não forem suficientes para afastar a exação deve ser apontado que a fundamentação legal não está condizente com a falta e penalidade, pois, o art. 88 da Lei n°8981/95 refere-se a atraso na entrega de declarações retificadoras, com diferença de imposto à maior; e)A Lei n" 9.53 1/97 não pode ser aplicada ao caso uma vez que a Lei n°8981/95 não se enquadra no caso em foco; j) da mesma forma trata a IN SRF n" 166/99. ou seja, apenas para casos de retificadora, o que não se aplica ao caso em tela CA-- 3 Processo n° I 0730.003978 ,2005-55 CCO3,C01 • Acárdâo n ° 301-34.903 Fls. 48 Finaliza requerendo o cancelamento do Auto de Infração por entender ser medida de justiça. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, não acolhendo as razões da impugnante. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relatório. cJ- 1111 111 4 Processo n° 10730 (X)3978/2005-5 5 CCO3'COI Acórdão n.° 301-34.903 • Fls. 49 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A multa por atraso na entrega da DCTF encontra-se prevista no artigo 7.° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002, in verbis: Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF' e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no S; 3='; II-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dal: ainda que • integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § (•-) Portanto, há base legal para a exigência da referida multa. De relevo registrar que a aplicação da multa isolada encontra guarida nas jurisprudências dos tribunais administrativos e judiciais, que unanimemente concordam com a incidência da referida multa quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória. Consoante disposição do artigo 113, §2.°, do CTN, as obrigações acessórias têm por escopo prestações positivas ou negativas, consistem em exigir a prática ou abstenção de ato. Muito embora a legislação tributária em sentido amplo compreenda as leis, tratados, convenções internacionais, decretos e norma complementares, a teor do disposto no artigo 96 do CTN, o que poderia justificar a instituição da DCFF mediante ato normativo infralegal, não se olvide que a multa aplicada teve assento legal no artigo 7.° da Lei n.°10.426/2002. Processo n° 10730.00397812005-55 CCO31C01 Acórdão n.• 301-34.903 Fls. 50 No que respeita às infrações meramente formais, como é o caso das entrega da DCTF fora do prazo, a jurisprudência deste Terceiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que não estão protegidas pelo instituto da denúncia espontânea. previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, veja-se o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n.° 02-01.046, Sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF- MULTA POR ATRASO NA EIVTREGA - ESPONTANEIDADE - INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se reiteradas vezes acerca do cabimento da multa isolada no caso de entrega extemporânea de declaração, conforme abaixo • transcrito: "DENÚNCIA ESPOIVTÃ1VEA, ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA- 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. !lá de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n" 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do 07V. 4. Recurso provido . - Processo: 190388 RE/SP- Recurso Especial UF: CO - Decisão: Superior Tribunal de Justiça - STJ Primeira Turma em 03.12.1998 - Publicação: Dl em 22.03.1999 - Relator: José Delgado - Informações Adicionais: Decisão: Por unanimidade, dar provimento ao recurso. STJ - RE/SR 190388 03.121998 - "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÁEA • DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL.NÃOCONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPOIVTAIVEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário NacionaL R Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbitrio de cada um". (REsp n° 241241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, LIT de 21.08.2000) III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR: órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001)" 6 . • • . Processo n° 10730.003978/2005-55 CCO31C'0i Acórdão o.' 301-34.903 Fls. 51 Relevante acrescentar que a inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como pura infração de natureza tributária. Urna vez que o contribuinte tenha deixado de cumprir obrigação acessória, de natureza formal, não pode ser excluída a multa isolada, pois a infração diz respeito ao descumprimento da referida obrigação acessória, sem vinculo direto com a hipótese de incidência tributária. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 JOÃO LUI FRE)011A/1 - Relator i 4111 e 7

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Numero do processo: 10580.019951/99-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - TRIBUTAÇÃO - A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1996 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06468
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a proposta de diligência levantada pelo conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães e, no mérito, também pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham a presente decisão; vencidos os conselheiros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Maurilio Leopoldo Schmitt, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente : CIVIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida . DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.468 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - TRIBUTAÇÃO - A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1996 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIVIL PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a proposta de diligência levantada pelo conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães e, no mérito, também pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Maurilio Leopoldo Schmitt, Francisco de Assis Vaz Guimarães e anos Alberto Gonçalves Nunes. /r - CLÓVIS ALI RESIDENTE PkiL 911":: Eão • ORTEZ RELATO - Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 FORMALIZADO EM: 28 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS.,? 2 Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 Recurso n°. : 128.025 Recorrente : CIVIL PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO CIVIL PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 84/89, da decisão prolatada às fls. 68/81, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte realizou lucro inflacionário em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, bem como efetuou a compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, em valor superior a 30% do mesmo. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 59/64, em 20/10/99, seguiu-se a decisão de primeira instância, cuja ementa tem a seguinte redação: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do lucro inflacionário diferido só nasce no momento de sua realização, sendo essa a data inicial para a contagem do prazo decadencial. IRPJ 3 Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 Ano-calendário: 1995 ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO A simples alegação de que existem erros ou inexatidões nos dados que serviram de base para o lançamento, obtidos das próprias declarações da contribuinte, sem qualquer indicação objetiva, não serve para elidir a exação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMA TIVO. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendá ria, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a sua inconstitucionalidade. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. Verificada, pelo fisco, a ocorrência de irregularidades na Declaração de Rendimentos da Contribuinte que ensejam o lançamento de imposto de renda, cabível a aplicação concomitante da multa de ofício, nos moldes da legislação vigente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão em 01.08.01 (fls. 81), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 28.08.01 (fls. 84/89), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que houve equívocos na apuração do Lucro Inflacionário Acumulado; b) que, por ocasião do lançamento de ofício, já havia transcorrido o prazo decadencial; 4 Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 c) que o tratamento fiscal relativo à compensação de prejuízos, deveria ter sido o da postergação no pagamento do imposto, de acordo com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. As fls. 94, o despacho da ORE em Salvador - BA, com encaminhamento do recurso voluntário à presente instância, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mesmo. É o relatório., 5 . . Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O primeiro item do auto de infração trata de revisão da declaração de rendimentos do exercício 1996, ano-calendário 1995, onde foi constatado o cálculo a menor da parcela realizada do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, cujo lançamento de ofício foi lavrado em 22/09/99. A recorrente alega que os valores apurados no auto de infração estão incorretos, contudo, deixa de apresentar qualquer comprovante ou mesmo demonstrativo dos valores que, no seu entender, seriam os corretos. O lançamento de ofício foi efetuado com base no controle interno da Receita Federal, chamado SAPLI (Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário), o qual é alimentado pelas próprias declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes. Cabe destacar a decisão de primeira instância que delineou com muita propriedade a situação fática do presente item ao citar que: "Além de a contribuinte não indicar onde estão os erros que alega existirem no demonstrativo citado, observa-se que o controle efetuado pela impugnante, no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), às fls. 25/30, não representa, com fidelidade, os valores por ela declarados. A título de ilustração, em 31/13/91, o Lucro Inflacionário Acumulado antes da realização, registrado elo Lalur, corresponde a Cr$ 108.762.260,65 (fls. 25). Já6 t- Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, o valor informado foi de Cr$ 212.533.797,00 (item 08 do Quadro 07 do Anexo 02, à fl. 34, verso), valor este que é até superior ao constante do Demonstrativo do Sapli, no montante de Cr$ 167.469.638,00 ( t. 1 0) ." Por outro lado, tem-se como corretas as declarações de rendimentos apresentadas pela recorrente, as quais gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário. As incorreções porventura nelas contidas, devem ser devidamente demonstradas e comprovadas, o que não ocorreu até o presente momento. Ante o exposto, a decisão de primeira instância deve ser mantida. Com respeito ao segundo item do auto de infração, compensação de prejuízo fiscal sem a observância do limite de 30% do lucro real estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 8.981195, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO 7 •• • Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a F)direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à 8 Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano- base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 691/1) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à ffobrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) 9 P"." Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contnbutiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). c7p(-) - io Processo n°. : 10580.019951199-27 Acórdão n°. : 107-06.468 § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598177, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando 4° minorar a má autuação da empresa em anos anteriores:" 11 ,. Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconsfitucionafidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão dap distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes 12 , Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981195, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto ao argumento de que o procedimento fiscal deveria ser de postergação do pagamento do imposto e não da glosa da compensação indevida de prejuízos fiscais, aqui também a recorrente limita-se a alegar sem nada ?comprovar. 13 , ... Processo n°. : 10580.019951/99-27 Acórdão n°. : 107-06.468 Na realidade a defendente deveria trazer aos autos os comprovantes de que nos períodos seguintes àquele em que houve a glosa da compensação de prejuízos, teria apurado lucro real positivo e efetuado o devido ,recolhimento do imposto de renda. Somente nesse caso a fiscalização deveria dar um tratamento diferenciado à irregularidade fiscal praticada pela autuada. Porém, em não o fazendo, tem-se como correto o procedimento fiscal, devendo a exigência ser mantida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. b:,Sala das Sessões - F, em 08 de novembro de 2001. PAULO FRTEZ 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000374/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06430
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2.Q 0000 C kt"C , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .102.\isa:;:- SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000374/97-22 Acórdão : 203-06.430 Sessão 15 de março de 2000 Recurso : 106.943 Recorrente : AGROPECUÁRIA VPL, LTDA. Recorrida: : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847194 e do item 12.6 da NE SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA VPL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala •.2..t.„. essães, em 15 de março de 2000 Otacilio ntas Cartaxo Presidente ê tçaiikt ar.r77 dato, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, L.ina Maria Vieira e Mauro Wasilewski. Eaal/mas 1 . . ----SL• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000374197-22 Acórdão : 203-06.430 Recurso : 106.943 Recorrente : AGROPECUÁRIA VPL LTDA. RELATÓRIO No dia 16.05.97 a contribuinte AGROPECUÁRIA VPL LTDA. apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1995 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Alvarenga — MG, cadastrado no INCRA sob o Código 429 040 003 050 5, com área total de 145,4ha, ao argumento de que o VTNm tributado não correspondeu ao real Valor da Terra Nua do imóvel rural, objeto do lançamento contestado. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 15/17, julgou o lançamento procedente, sob o fundamento de que a base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto foi o VTNm apurado de acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 30, § 2°, e que a revisão do VTNm tributado prevista no § 40 desse mesmo diploma legal está condicionada à apresentação de laudo técnico de avaliação. No entanto, as declarações apresentadas não se constituem laudo técnico nos padrões.estabelecidos pela ABNT e não evidenciaram as características desfavoráveis do imóvel rural, de tal forma particular, que o excetuam das características gerais do município de sua localização. Com guarda do prazo legal (fls. 18), veio o Recurso Voluntário de fls. 20/22 requerendo a este Conselho a reforma da decisão singular para que seja revisto o VTNm tributado, reeditando os mesmos argumentos da inicial, inovando matéria não suscitada na inicial para que na liquidação do crédito tributário mantido seja dispensada a exigência dos encargos financeiros previstos no art. 24 da Lei n° 8.022/90. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA "or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000374/97-22 Acórdão : 203-06.430 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, quanto á solicitação de dispensa dos encargos financeiros na liquidação do crédito tributário mantido, deixo de tomar conhecimento por não haver lançamento constituído. Contudo, a titulo de esclarecimento, informo que na liquidação do crédito tributário pago após a data do vencimento original, previsto em lei e constante da notificação de lançamento, por força no disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional e art. 14 da Lei n° 8.847/94, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95 e, ainda, o art. 61 da Lei n° 9.430/96, os juros de mora são, obrigatoriamente, exigidos pela autoridade administrativa competente. Já a multa de mora só deverá ser exigida nos pagamentos ocorridos após trinta dias, contados da data da ciência, ao contribuinte, da decisão administrativa final. No mérito, o desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente, porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tributado e questionado pela contribuinte pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e capacitação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pela recorrente, eis que as provas trazidas, nesse particular, foram as declarações de fls. 07 e 11 que de maneira alguma substituem o Laudo Técnico de Avaliação, do respectivo imóvel rural, previsto no dispositivo legal citado acima. As instruções constantes das Normas de Execução rfs 01 de 19.05.95 e 02 de 08.02.96 ambas da SRF, em seu item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotaçã de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) 3 4.248 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ref SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10630.000374/97-22 Acórdão : 203-06.430 devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatários e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea a." Para a revisão do VTNm tributado a lei exige laudo técnico de avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, laudo técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da NBR 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos É COMO voto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 WATIÃO/POVGES TAQUAtY 4

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4659224 #
Numero do processo: 10630.000489/97-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Deve ser considerado como custo de aquisição de imóvel, o valor que o contribuinte vinha declarando em sua declaração de bens já há vários anos, sobrepondo-se inclusive ao contido em escritura pública lavrada posteriormente. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Comprovado o recolhimento indevido do IRPF, a título de ganho de capital, cabível a sua restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18072
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Comprovado o recolhimento indevido do IRPF, a título de ganho de capital, cabível a sua restituição.. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO CECILIANO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILAigl HERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ-PEREIR Jo bwi à I . ENTO RELATOR •"4`,;4-4-,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA t4::,'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000489/97-44 Acórdão n°. : 104-18.072 FORMALIZADO EM: 21 JU1 200' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEI'EIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS 7IÉIRA DE MORAES, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 9 2- 2 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA kte4r. gst( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c3/4412 .' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000489/97-44 Acórdão n°. : 104-18.072 Recurso n°. : 124.839 Recorrente : GILBERTO CECILIANO PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicita a restituição do valor recolhido a titulo de IRPF sobre Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos referente a venda de imóvel. O contribuinte alega que o valor de aquisição constante de sua declaração de bens ano calendário de 1995 é de R$ 79.337,08, que atualizado para efeito de ganho de capital até 01.01.96 aplicando-se o índice de 1,22 é de R$ 97.156,19, portanto inferior ao valor da venda que é de R$ 86.009,00, em 25.03.97, não havendo portanto ganhos de capital. A Delegacia de Governador Valadares/MG, indefere o pedido de restituição, sob o argumento de que, o valor de aquisição constante da escritura de compra é de R$ 62.832,00 que aplicado o coeficiente de 1.1736, atinge o valor de R$ 73.739,64, acusando assim um ganho de capital de R$ 12.269,36. Não se conformando com a decisão, apresenta o interessado a manifestação de inconformidade à DRJ em Juiz de Fora/MG, às fls. 18/20, alegando em síntese o seguinte: a) — que aquisição do imóvel não fora em 1995, conforme consta da escritura pública de fls. 3, mas em 28.12.89, conforme Termo de Cessão de Direitos; 3 . .. , ';..,it. MINISTÉRIO DA FAZENDA t 'z*_,,,jfri --...t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; ':3,rek"- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000489/97-44 Acórdão n°. : 104-18.072 b) — que nas declarações de ajuste anual, a partir do exercício de 1990, informou corretamente a aquisição do imóvel e as parcelas pagas durante a obra, sempre , conforme orientação dos respectivos Manuais de Instrução; c) — que o valor do custo de aquisição do imóvel, para fins de apuração do , ganho de capital é de R$ 79.337,08 (fls. 62), atualizado pelo fator 1,2246, perfazendo a importância de R$ 97.156,19, conforme instrução da própria SRF; d) — que não houve ganho de capital, uma vez que o valor de alienação do imóvel foi de R$ 86.009,00. Solicita assim, que lhe seja restituído o valor de R$ 922,53 recolhido através do DARF de fls. 02. A autoridade julgadora da DRJ de Juiz de Fora, indefere o pedido de restituição formulado, por entender que a escritura pública sobrepõe-se a qualquer outro documento, exceto se houver prova cabal e inconteste de sua incorreção. Cientificado da decisão em 20.10.2000, protocola o interessado em 31 do mesmo mês, o recurso de fls. 77/80, onde basicamente reitera as razões já produzidas. É o Rel tório. ' , 4 . .. . • "Ii '''''' .t.4"‘ç'Â - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA:i&t:rt :Hl'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000489/97-44 Acórdão n°. : 104-18.072 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso do contribuinte contra decisão proferida pela DRJ de Juiz de Fora/MG que indeferiu o Pedido de Restituição do IRPF sobre ganho de capital formulado às fls. 01. Ardil o recorrente que o imóvel foi efetivamente adquirido em 28.12.89, e o valor informado para o imóvel, na Declaração IRPF/96, na coluna "ano de 1994", foi de R$ 79.337,08, muito embora a escritura de fls. 03, lavrada somente em 22.05.95, conste o valor de aquisição como sendo de R$ 62.832,00. Não obstante o fato, há de prevalecer o valor constante em sua DIRPF e não o da escritura, adotado pelo órgão fazendário para indeferir o pleito. 1 Compulsando os autos, observa este relator alguns aspectos que entende relevantes para o deslinde da questão, passando a expõ-los. Às fls. 30 temos cópia da DIRPF/90, na qual a Declaração de Bens do recorrente (fls. 26/31), onde o imóvel objeto desta lide encontra-se relacionado, ..detalhadamente, tendo si adquirido por "Termo de Cessão de Direito lavrado em Governador Valadares — ô, em 28.12.89;", com valor de Nez$ 3.000,00 (ano de 1989) e 5 .. _ . . . .. . ~,.. MINISTÉRIO DA FAZENDAw;4; Ryip. ' .8!_içO' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M:Htrm' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000489/97-44 Acórdão n°. : 104-18.072 de NCz$ 315.690,00 (ano de 1990), fls. 30, no ano-base de 1989, fato que se repete nos anos subseqüentes. Nas declarações de bens dos anos-calendário de 1994 e 1995, referido , imóvel está declarado pelo valor de R$ 79.337,08, estando observado, no espaço destinado para "Discriminação", que o mesmo foi adquirido em 28.12.89 através de Termo de Cessão de Direitos, sendo certo ainda que o valor de mercado atribuído em 31.12.91 foi de 117.241,14 UF IR, que convertido chegou-se a valor de R$ 79.337,08. A escritura de fls. 03 de 25.03.1997 se refere a venda do citado imóvel feita pelo recorrente a Heider Costa Duarte, pelo valor de R$ 86.009,00, fazendo apenas alusão sobre o valor e data de aquisição, como se ela tivesse ocorrido em maio de 1995, já que o 1 documento a ela relativo não consta dos autos. No entender deste relator, muito embora se trate de documento público, tal escritura não espelha a realidade quanto a aquisição do imóvel, na medida em que, se o recorrente vem declarando referido imóvel desde o exercício de 1990, não se pode admitir tenha sido ele adquirido em 1995. Destarte, s.m.j., deve ser considerado o valor de R$ 79.337,08 como sendo seu real custo de aquisição, já que o vinha declarando desde data muito anterior à venda. Em assim sendo, correto está o pleito do recorrente em aplicar o disposto no artigo 9° da Instrução Normativa n° 31 de 22 de maio de 1996, atualizando o custo de aquisição no valor de R$ 79.337,08 pelo índice de 1.2246, atingindo assim o custo, .:)atualizado de R$ 97.156,19, n" havendo portanto que se falar em ganho de capital, tendo em vista que o imóvel foi ven i o por R$ 86.009,00, conforme escritura de fls. 03. ., 6 . „ • - -é.`H.,•„;- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000489/97-44 Acórdão n°. : 104-18.072 Assim, procede o pedido de restituição do contribuinte de valor indevidamente recolhido a titulo de IRPF sobre ganhos de capital na alienação de bens. Sob tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 20 Ge junho de 2001 - / • DO Ni CIMENTO. 7 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000136/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG F1NSOCIAL. AL/QUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no 111 caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apurad2g, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n°73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 • 4111~1b. -- HE .41r P: • kOMEGDA Prel ente r10, S i ONE CRISTINA BI OTO 17 S ET 2004 Re atora ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tnic % MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.175 RECORRENTE : HIDROJET MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRYBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo pedido de restituição protocolizado pelo contribuinte acima identificado em 07/01/2000, de valores que o contribuinte teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo STF, conforme RE n° 150.764-1, correspondentes aos períodos • de dezembro de 1989 a março de 1992 (DARFs fls. 12 a 19), no montante total de R$ 4.575,18 (quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos). Para comprovar o montante dos indébitos do Finsocial, a interessada anexou ao seu pedido os DARF's originais (fls. 04/35) e demonstrativos de fls. 03. O pedido de restituição foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal Belo Horizonte (MG), conforme Despacho Decisório às fls. 33/35, com fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), art. 168, I, e em cumprimento ao disposto no AD SRF n° 096, de 26/11/1999, sob o argumento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados das datas de extinção dos créditos tributários pelos respectivos pagamentos a maior. Cientificado do referido Despacho Decisório, e inconformado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte interpôs a manifestação de • inconformidade de fls. 38/46, requerendo à DRJ a reforma daquele despacho para lhe ser deferida a restituição dos indébitos fiscais relativos ao Finsocial, uma vez que, sendo o pedido de compensação protocolado em 07/01/2000 (fl. 01), e os recolhimentos efetuados no período de 04/01/1990 a 13/04/1992 já haviam sido atingidos pelo prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 - CTN), art. 165, inciso I e art. 168, inciso I. Requereu a reforma da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, reconhecendo-se o direito pleiteado, a compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição ao FINSOCIAL, atualizado plenamente, sem nenhum expurgo inflacionário. Às fls. 49/54, a DRJ de Belo Horizonte (MG) manifestou-se no sentido de manter o indeferimento da solicitação, através da Decisão DR.T/BHE n° 4.264, de 24 de julho de 2001, corroboriido os termos do despacho decisório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.175 proferido pela DRF e ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 Ementa: DECADÊNCIA. Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contadas da extinção do crédito tributário. • Solicitação Indeferida Aduz a r. decisão recorrida que somente pode ser objeto de restituição o pagamento de valor que tenha sido efetuado a título de tributo indevido sem que houvesse obrigação legal de fazê-lo, e que objetivando dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto, o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, pelo qual se estabeleceu que não são passíveis de restituição, tampouco de compensação, os valores recolhidos que tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos, contados a partir do pagamento indevido. No caso, transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre a formulação do pedido de compensação, em 07/01/2000 (fl. 01), e os pagamentos efetuados entre 04/01/1990 a 13/04/1992, conforme previsto no CTN, art. 165, inc. I, c/c o art. 168, inciso I. Ressaltou que a compensação indevida de valores gera falta de recolhimento de tributo, fato que autoriza a cobrança por meio de lançamento de oficio. Vários são os pedidos de compensação no presente processo, documentos de • fls. 01 e 28/32. A decadência, instituto em que o sujeito passivo perde o direito material que lhe é atribuído em razão de não exercitá-lo em determinado prazo, deve ser reconhecida de oficio, porque o decurso do tempo faz desaparecer o suporte da própria pretensão. Esclareceu, por fim, que por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa, não se constituem em normas gerais de direito tributário as decisões judiciais, que produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados (art. 100 da Lei n° 5.172, de 1966), não tendo amparo a pretensão do reclamante neste particular. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, Cotempestivamente, recurso voluntário a este o elho (fls. 56/60), em que reiterou os 3 lI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.175 argumentos de defesa aduzidos na impugnação, reclamando que, à vista da declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao FINSOCIAL pelo STF, bem como do disposto no art. 66 da Lei 8.383/91 e nas inúmeras Instruções Normativas da SRF I sobre o tema, aa resistência do Fisco às compensações é expediente utilizado pela Administração para dificultar a restituição dos indébitos tributários, o que tem sido criticado até mesmo pelo Poder Judiciário e não pode prevalecer. Quanto à alegada prescrição, colacionou jurisprudência do STJ, pela qual o prazo prescricional só começa a fluir após decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, tendo como termo inicial a data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei em que se fundamentou o gravame. àPor fim, solicitou o reconhecimento do direito pleiteado e a I compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição ao FINSOCIAL, atualizado plenamente e sem expurgo inflacionário. Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 64, último deste processo. 47.7 É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.175 VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. o desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção • do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes temos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual s? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.175 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: OD "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos ". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.175 princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. " I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito S artigo 168 do CT7V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CIN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1 0. do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, 11 hipótese não alcançaria pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8a Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do C'IN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: 1 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 'José Artur Lima Gonçalves e Marcio Sevem Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação • *to Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 7 F, , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.175 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como • acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida."4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo presczicional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; n° Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a 411 respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 CilkilJosé Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. C.C., o proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.175 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°2.288/86, art. 10): incidência ..' (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, 11 porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem 411 observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." çi 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.175 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 10, § 3 0 ); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido 1111 proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo defmitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a • partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, 5 A. lo. , caput, do Decreto n. 2.346/97 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.175 afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C7N, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6° da CF. "8 6 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p.178 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.175 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 12 (//( 1 II %, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.392 ACÓRDÃO N° : 302-36.175 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, • antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, determinando o retorno destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 16 de junho 2004 • 414/1 • fifr S, MON CRISTIN BISSOTO - Relatora 13 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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4663081 #
Numero do processo: 10675.002758/2005-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DOAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Inaceitável, como prova de doação, a simples alegação feita pelo contribuinte. A doação deve ser comprovada por meio de documentário hábil e idôneo da efetiva entrega do numerário e lançamento nas declarações de rendimentos do doador e donatário, bem como ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo doador, na data da doação. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critériosáe fiscalização regem-se pela legislação vigente á época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente VI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DOAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Inaceitável, como prova de doação, a simples alegação feita pelo contribuinte. A doação deve ser comprovada por meio de documentário hábil e idôneo da efetiva entrega do numerário e lançamento nas declarações de rendimentos do doador e donatário, bem como ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo doador, na data da doação. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GISNEY ALVES CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k ARIA c-ettorrA-ecARD o PRESIDENTE 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 "SÓ LítivaleN FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 200b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Recurso n°. : 151.992 Recorrente : GISNEY ALVES CAMPOS RELATÓRIO GISNEY ALVES CAMPOS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 149.544.001-04, com domicílio fiscal na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, à Rua Duque de Caxias, n°. 259 - Bairro Brasil, jurisdicionado a DRF em Uberlândia - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 209/229, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 236/249. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 11/10/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 161/168), com ciência através de AR em 18/10/05 (fls. 176), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 764.478,66 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 2001 a 2003, correspondente, respectivamente, aos anos- calendário de 2000 a 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mentidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme consta dos extratos de créditos de fls. 144 a 149, bem como do Relatório Fiscal de fls. 169, anexos ao presente Auto de Infração. Infração 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997; artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999 e artigo 1° da Lei n°. 10.451, de 2002. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Relatório Fiscal de fls. 167/170, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 06 de dezembro de 2004, em atendimento a intimação, o contribuinte apresenta sua resposta, informando, em sintese, através de seus procuradores, não possuir os extratos bancários solicitado pelo fisco; - que conseqüentemente, nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n°. 105, de 2001, regulamentada pelo decreto n°. 3.724, de 2001, foram requisitados, à instituição financeira referidos extratos, bem como outras informações de interesse fiscal, cujos documentos foram prontamente encaminhados à esta seção de fiscalização, conforme consta às fls. 25/142; - que face à movimentação financeira realizada nos anos-calendário mencionados, expedimos ao contribuinte, o Termo de Intimação Fiscal datado de 08/04/05, acompanhado da relação de depósitos e/ou créditos a examinar/comprovar, intimando-o a comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem de todos os depósitos e/ou créditos ali relacionados, movimentados nas contas- correntes especificadas, exceto àqueles de valores iguais e/ou inferiores a R$ 2.000,00, já excluídos pelo fisco na citada relação, em função do parâmetro de corte utilizado no levantamento dos mesmos; - que em resposta o contribuinte esclarece que os depósitos bancários efetuados na conta-corrente mantida no Banco do Brasil decorrem de doações recebidas, em dinheiro, de Gilmar Alves Campos, cujos valores constituem rendimentos isentos e não tributáveis; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 - que em virtude dos esclarecimentos apresentados intimamos o contribuinte a apresentar documentos (recibos de depósitos, transferências on-line, etc.), coincidentes em datas e valores, que comprovem os depósitos e/ou créditos efetuados em suas contas bancárias, decorrentes de doações recebidas de Gilmar Alves Campos; - que em resposta o contribuinte se limita a esclarecer, por seus procuradores, que relativamente aos valores depositados em conta-corrente bancária, não encontraram em seus arquivos os comprovantes de transferências das doações recebidas. Em sua peça impugnatória de fls. 1771185, apresentada, tempestivamente, em 17/11/05, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, quanto a irretroatividade das leis tributárias, tem-se que a fiscalização não poderia requisitar informações às instituições financeiras sobre a movimentação bancária do impugnante de 2000 e 2001 para fundamentar o presente Auto de Infração porque à época da ocorrência dos fatos geradores lhe era vedado o acesso a tais informações; - que, com efeito, durante o período fiscalizado vigia a Lei n°. 9.311, de 1996 que instituiu a CMPF e vedou a utilização de informações bancárias para constituição de crédito tributário relativo a contribuições ou impostos; - que somente com o advento da Lei n°. 10.174, de 2001, houve alteração na redação do § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, viabilizando que as informações prestadas pelas instituições financeiras subsidiassem lançamentos tributários; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00275812005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 - que isto posto, sendo à época dos fatos geradores vedado à autoridade administrativa requisitar informações sigilosas às instituições financeiras para lançamentos de outros tributos que não a CPMF, fica o crédito ora impugnado eivado de vicio insanável, devendo ser julgado insubsistente; - que, quanto a decadência, tem-se que a jurisprudência da Segunda, Quarta e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes encontra-se pacificada no sentido de que o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física decai em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador; - que, portanto, não que se exigir do impugnante pagamento de imposto de renda relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a setembro de 2000 porque atingidos pela decadência; - que o depósito bancário, embora possa demonstrar movimentação de riqueza em nome do contribuinte, não pode ser aceito, por si só, como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e nem como acréscimo patrimonial por não ser capaz f de medir o património em dois momentos distintos (no inicio e no final do período de apuração). Ésabido que nem tudo que passa pela conta corrente configura renda, pois existem casos de troca de cheques, recebimento de valores pertencentes a terceiros em função do exercício profissional, resgate de aplicações financeiras, dentre outros; - que durante a auditoria fiscal o impugnante in formou que os valores depositados em sua conta corrente no Banco do Brasil decorrem de recursos recebidos em dinheiro de Gilmar Alves Campos, cujos rendimentos foram submetidos à tributação na declaração de ajuste anual e livremente doados; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 - que a doação recebida em espécie por pessoa física é isenta de imposto de renda e não mais se sujeitam à tributação, sob pena de configuração de bis in idem. Trata-se de rendimento isento que se destina apenas a justificar acréscimo patrimonial; - que o fato do impugnante não ter consignado na declaração de ajuste poderia configurar hipótese de declaração inexata (descumprimento de obrigação acessória), mas nunca omissão de rendimentos porque a doação em dinheiro constitui rendimento não-tributável; - que, ad angumentadum, se absurdamente entender possível a tributação das doações, ainda assim não há como prevalecer o lançamento porque a Fiscalização pretende exigir tributo sobre bases acumuladas, ou seja, tributa os depósitos mês a mês sem atentar para o fato de que os depósitos tributados como omissão de rendimentos em um mês são suficientes para comprovar e justificar os depósitos do mês seguinte. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o litigante aventa inicialmente, em sua peça contestatória, a hipótese de ofensa a preceitos constitucionais, quanto da consecução do presente lançamento. Há que se avaliar, por conseguinte, se é cabível, ou não, a apreciação da argüição de inconstitucionalidade levantada nesta esfera administrativa de julgamento; - que nesse sentido cabe esclarecer que os órgãos administrativos do Poder Executivo, mesmo aquele responsável pelo julgamento de processos de cunho administrativo, falece competência para apreciar o mérito da inconstitucionalidade argüida; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 - que passa-se ao exame da alegada afirmativa de que o Auto de Infração ora contestado desrespeita o principio constitucional da irretroatividade da lei, por laborado a partir de dados obtidos com base na já citada Lei Complementar n°. 105; - que há de se concluir que a alteração da redação do art. 11 da Lei no. 9.311, de 1996, pela Lei n°. 10.174, de 2001, autorizando a utilização, antes vedada, de dados a que já tinha acesso o Fisco Federal, para fins de constituição de créditos tributários relativos a outras contribuições ou imposto, que não a CPMF, constitui, simplesmente, uma ampliação dos poderes de investigação à disposição da Fiscalização Federal, nos exatos termos do comando legal acima transcrito. Tal ampliação de poderes - vigente a partir da publicação da já aludida Lei n°. 10.174, de 2001 - por concernente, apenas, a aspectos procedimentais do lançamento em tela - seria aplicável na obtenção de todos e quaisquer dados referentes ao feito fiscal em questão; - que não há que se falar no uso retroativo, pelos autuantes, da Lei Complementar n°. 105, de 2001, com fulcro na premissa de obrigatoriedade da aplicação, pelo Fisco, de legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, e não aquela vigorante no momento da ocorrência do lançamento, quando relativa, apenas, como relatado, a aspectos formais ou procedimentais do lançamento ou, ainda, à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização, tendo em vista que o art. 105 do CTN, como exposto, só limita a irretroatividade das leis no que diz respeito a aspectos materiais do lançamento; - que no tocante à violação de sigilo bancário pelo Fisco, há que se examinar a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que dispõe sobre sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, que introduziu significativas modificações no instituto do sigilo bancário em relação ao seu anterior disciplinamento, conferido pelo art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, então revogada; - que pela análise dos dispositivos transcritos, verifica-se que o art. 1°, § 30, reconhecendo a prevalência do interesse público e social sobre o interesse privado ou 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 individual, excepciona, expressamente, da regra do sigilo bancário, os casos em que o fornecimento de informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo; - que, assim, assegura a aludida Lei Complementar, no seu art. 1 0, § 30, III, que o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, ou equiparada, referentes à CPMF, necessárias à identificação dos contribuintes e dos valores das respectivas operações, nos termos do art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996, não constitui violação do dever de sigilo bancário; - que afiram o autuado que os débitos exigidos pela autoridade fiscal, cujos fatos geradores ocorreram de janeiro a setembro de 2000 foram atingidos pela decadência. Tal entendimento tem como pressuposto a tributação mensal desses rendimentos; - que durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e/ou obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos arts. 9° e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990; - que importa esclarecer que, quando a Lei n°. 9.430, de 1966, nos §§ 1° e 4°, do art. 42, determina que os rendimentos serão considerados auferidos no mês do credito efetuado pela instituição financeira e que, tratando-se de pessoa física, serão tributados no mês em que auferidos, não esta o legislador impondo uma tributação definitiva, não sujeita ao ajuste anual. Na verdade, o diploma legal apenas pretende determinar qual é, para fins tributários, o regime de reconhecimento das receitas; - que logo, não sendo a omissão de receitas aqui discutida, rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, tal omissão deve, por determinação legal, integrar a base de cálculo do ajuste anual no ano em que foram considerados recebidos os rendimentos; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 - que a par disso, a SRF editou a Instrução Normativa n°. 246, de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte - pessoa física - regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos; - que nesse contexto, tem-se que o impugnante tomou ciência do Auto de Infração quando ainda não havia se expirado o interstício decadencial relativo ao ano- calendário de 2000, exercício financeiro de 2001. Isso em qualquer das hipóteses de lançamento, seja por homologação (art. 150 do CTN) ou por declaração (art. 173, parágrafo único, do CTN), razão pela qual considero despiciendo se estender o debate acerca da modalidade de lançamento do IRPF. Na primeira hipótese, a data limite do prazo qüinqüenal de decadência ocorreu em 31/12/05 (contada do fato gerador anual, 31/12/00) e na segunda hipótese, a data limite ocorreria em 26/04/06 (contada da entrega da DIRPF/2001, 27/04/01, fl. 06 - dentro do próprio exercício financeiro). Portanto, tais datas antecedem a ciência pelo contribuinte do Auto de Infração em pauta, o que se deu em 18/10/05 (AR, fl. 176); - que pela Lei n°. 8.021, de 1990 os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte; - que, a partir de 1997, o assunto em tela passou, entretanto, a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na nominada Lei n°. 8.021, de 1990, estabelecido, então, pela Lei n°. 9.430, de 1996; - que, dessa forma, o legislador, a partir da referida data, não estabeleceu uma nova hipótese de incidência do imposto de renda, não equiparou, ao arrepio do CTN e da CF, depósitos bancários incomprovados à renda. Simplesmente, agora sim, instituiu um s'-7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 outro tipo de norma legal: aquela que prevê um novo tipo de presunção legal de omissão de rendimentos, definindo, ao mesmo tempo, as normas balizadoras do "como" se determinará o valor omitido; - que a legislação relativa à presunção sob exame, que é a aplicável ao procedimento fiscal em tela, não exige do autuante, em momento algum, o levantamento de dispêndios realizados pelo autuado no período fiscalizado. Também, não condiciona sua utilização, pela autoridade tributária, somente aos casos em que haja ocorrência de incremento do patrimônio do interessado e/ou de sinais exteriores de riqueza. Exige, apenas, que o contribuinte seja intimado a comprovar a origem dos depósitos ou aplicações mantidos em seu nome em instituições financeiras, como, aliás, foi efetuado ao longo da ação fiscal ora questionada; - que as meras alegações acerca de supostas doações não são oponíveis ao lançamento, uma vez que para elidi-lo deve restar demonstrado que tais valores sensibilizaram os depósitos e créditos nas contas bancarias, hipótese que não ocorreu, nem durante a ação fiscal, nem na fase impugnatória. Saliente-se, somente para fins de argumentação, ainda que se admita o alegado erro de preenchimento da declaração de rendas, tal fato não dispensa o requerente da comprovação exigida pelo fisco. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercícios: 2001, 2002, 2003 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADENCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo de cinco anos, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETENCIA DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional para tanto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCARIOS. Com a edição da lei n°. 9.430/96, a partir de 1/1/1997 passaram a ser caracterizados como omissão e rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar n°. 105/2001, constitui simples transferência à SRF, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes. LIGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE OU DO DIREITO ADQUIRIDO. Incabível falar-se em irretroatividade ou no desrespeito ao instituto constitucional do direito adquirido, em face da utilização, pela autoridade tributaria, de lei que amplia os meios de fiscalização, uma vez que tais princípios atingem somente os aspectos materiais do lançamento. DOAÇÃO. Inaceitável, como prova de doação, a simples alegação feita pelo contribuinte. A doação deve ser comprovada por meio de documentário hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançamento nas declarações de rendimentos do doador e donatário, bem assim ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo doador, na data da doação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCARIOS. TRIBUTAÇÃO ANUAL. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. 13 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/05/06, conforme Termo constante às fls. 230/232 o recorrente interpôs, tempestivamente (22/05/06), o recurso voluntário de fls. 236/249, instruido com os documentos de fls. 250/253 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 250/251 o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°. 10.522, de 2002. É o Relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão do não atendimento, por parte do suplicante, da intimação emitida pela fiscalização para que apresentasse os extratos bancários, a autoridade Administrativa Fiscal da DRF em Uberlândia - MG procedeu à devida requisição aos estabelecimentos bancários envolvidos, após devidamente recebidos e através da análise destes documentos a autoridade fiscal lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. O suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares como nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminares de nulidades do lançamento baseada nas seguintes teses: quebra de sigilo bancário de forma irregular; ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n°. 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001; preliminar de decadência 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 do período de janeiro a setembro de 2000 e por fim razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento sob o entendimento de que houve vicio de origem no procedimento fiscal (instauração do procedimento fiscal com base em dados da CPMF), bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário (aplicação de forma retroativa da Lei n°. 10.174; da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001); preliminar de decadência e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n°. 9.311, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°. 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°. 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 21; Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 "Art. r - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 "50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (-..) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964." A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, € 5°, da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao principio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n°. 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n°. 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2° edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 100 art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico ---7 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fleti o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1" Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01." Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232- PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição 1 de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°. 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabivel a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção da suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi o próprio suplicante quem apresentou os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela Autoridade Administrativa Fiscal que as instituições bancárias apresentaram os extratos e estes foram repassados para Secretaria da Receita Federal que com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais a recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. A suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n°. 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação especifica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n°. 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n°. 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n°. 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 "Art. 100 art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"? É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.' Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°. 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n°. 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo - SP, nos autos do Mandado de Segurança n°. 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos /-? 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 50, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que 39 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01." Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3.Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para finss de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3 0, da Lei n°. 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n°. 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n°. 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar a suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°. 105 e da Lei n°. 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto a preliminar de decadência relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, de forma parcial, levantada pelo suplicante, sob o argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas é mensal, fico com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 2001, não se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (18/10/05), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 20 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexívo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n°. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, não estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/05, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei -.--7 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00275812005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n°. 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 2000. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 2000, começou, então, a fluir 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 em 31/12/00, exaurindo-se em 31/12/05, tendo tomado ciência do lançamento, em 18/10/05, conforme consta às fls. 176, não estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender é ilegítimo o lançamento com base em depósitos bancários, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6 0, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00275812005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Lel n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente? Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares?: Instrução Normativa SRF n°. 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se deve observar os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época, acrescida da multa de oficio. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idónea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao contribuinte, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 30 do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Da mesma forma, inaceitável a argumentação que os recursos tem origem doações recebidas. Como já foi comentado, anteriormente, para que a justificativa de origem seja aceita se faz necessário uma certa razoabilidade nas provas, bem como a argumentação deve seguir certa racionalidade, somado a uma certa lógica nos fatos. Por outro lado, é inaceitável que estas provas sejam feitas por médias matemáticas ou por aproximação, muito menos em tese, deve haver um mínimo de razoabilidade nas alegações e provas apresentadas, simplesmente querer que seja aceita, como elemento probante, qualquer argumentação que o contribuinte apresente, sem um mínimo de lógica e razoabilidade, é querer o impossível em matéria de prova na área tributária. Não basta, simplesmente, alegar, deve-se apresentar um mínimo de prova que seja lógico e razoável. Assim, não há como se aceitar como sendo elemento liquido e certo em matéria de prova os demonstrativos de fls. 200/203, pois, para mim, são simples indícios de que o contribuinte, em tese, poderia ter recebido as doações citadas, porém, nos autos não há nenhuma prova razoável que estes valores ficaram com o suplicante, muito menos que estes valores deram suporte de origem aos depósitos questionados. Ademais, meras alegações acerca de supostas doações não são oponíveis ao lançamento, uma vez que para elidi-lo deve restar demonstrado que tais valores sensibilizaram os depósitos e créditos nas contas bancarias, hipótese que não ocorreu, nem durante a ação fiscal, nem na fase impugnatória. Saliente-se, somente para fins de argumentação, ainda que se admita o alegado erro de preenchimento da declaração de rendas, tal fato não dispensa o requerente da comprovação exigida pelo fisco. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição da tributação, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal Ônus. Por fim, defende o suplicante a tese que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, e desta forma, seria inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir posteriores omissões. Não pode prosperar o argumento do suplicante quanto a exclusão parcial da tributação, já que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, sendo a legislação de regência cristalina. Como se vê, nos dispositivos legais já mencionados neste voto, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. A luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. 68 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 • Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 30 do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Razão pela qual entendo que o pretendido pelo suplicante não encontra guarida nos textos legais que regem a matéria em discussão. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 ty. 69 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4659092 #
Numero do processo: 10630.000252/2001-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - MATÉRIA PRECLUSA -Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Não está inquinada de nulidade a Decisão de Primeiro Grau quando contempla em exame todos os elementos processuais e faz coisa julgada apreciando os argumentos de defesa na conformidade de sua disposição. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Exegese do artigo 195, caput, e inciso I, da CF/88; dos artigos 1°, 2° e 4° da Lei n° 7.689/88 e artigos 15, 22 e 23 da Lei n° 8.212/91. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - MATÉRIA PRECLUSA -Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Não está inquinada de nulidade a Decisão de Primeiro Grau quando contempla em exame todos os elementos processuais e faz coisa julgada apreciando os argumentos de defesa na conformidade de sua disposição. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Exegese do artigo 195, caput, e inciso I, da CF/88; dos artigos 1°, 2° e 4° da Lei n° 7.689/88 e artigos 15, 22 e 23 da Lei n° 8.212/91. Recurso não provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000252/2001-65 Recurso n° :130.911 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° :105-14.072 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - MATÉRIA PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Não está inquinada de nulidade a Decisão de Primeiro Grau quando conternpla em exame todos os elementos processuais e faz coisa julgada apreciando os argumentos de defesa na conformidade de sua disposição. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Exegese do artigo 195, caput, e inciso 1, da CF/88; dos artigos 1°, 2° e 40 da Lei n° 7.689/88 e artigos 15,22 e 23 da Lei n°8.212/91. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares susr4es e, n• id MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000252/2001-65 Acórdão n° :105-14.072 mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento. VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVAROLIMA - RELATORBASSA FORMALIZADO EM: 21 MAR 20W Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PIN LLA ARBEX e NILTON PÉSS. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGO . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000252/2001-65 Acórdão n° :105-14.072 Recurso n° : 130.911 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA LTDA. RELATÓRIO A inicial dos autos processuais traz como tema central a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no período-base de 1996, apuração mensal, cujo libelo acusatório, fls. 02, traz a seguinte motivação: 1) Glosa dos valores constante no item "outras exclusões" na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido; 2) Compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido e, 3) Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado. Impugnado o feito, a 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG considerou o lançamento procedente, de cujo Acórdão destaco a seguinte ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. CSLL. INCIDÉNCIA. As sociedades cooperativas devem recolher a contribuição social calculada sobre todo o resultado do exercício. Lançamento Procedente. Cientificada da Decisão em 25/04/2002, AR às fls. 107, a entidade, por intermédio de seus representantes legais, fls. 146 a 151, apresentou recurso a este Colegiado em 23/05/2002, conforme documentos acostados às fls. 108 a 121. Inicialmente faz um breve histórico dos fatos e da Decisão recorrida, para, em seguida, preliminarmente, alegar a nulidade do auto de infração, por ter sido a suposta infração descrita de forma sucinta, impossibilitando a plena defesa do ciltribuirAW, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000252/2001-65 Acórdão n° :105-14.072 Alegando, também, como preliminar, que não considerou o limite legal de 30 % do lucro líquido ajustado para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL tendo em conta as decisões do Conselho de Contribuinte, da Cama Superior de Recursos Fiscais e da própria Lei n° 7.689/88. Ainda, como preliminar, argüi que a Taxa Selic não pode ser usada para fins tributários, uma vez que, em homenagem ao princípio da estrita legalidade, havia a necessidade de uma lei que esclarecesse ao contribuinte o quanto a pagar, eis que divulgada após a ocorrência do fato gerador. Além do que a Taxa Selic ora tem natureza de juros moratórios, ora de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária, criando uma anomalia, qual seja, a de "tributo rentável". Vislumbrando-se, ainda, ilegalidade na sua aplicação, posto que o CTN, que natureza de Lei Complementar, no parágrafo 1°, do art. 161, fixa os juros em 1% ao mês, não podendo a lei ordinária estabelecer percentual maior. Destacando que foram vergastados os princípios da indelegabilidade, da legalidade, da anterioridade, e da segurança jurídica ou da não surpresa. Argumenta que a Decisão recorrida afirma que a recorrente não impugnou o item "outras exclusões" constante do lançamento. Contudo, esta afirmativa não condiz com a verdade, visto que na impugnação e no recurso aduziu que todo o montante constante da expressão contábil "Lucro Líquido" é lançado em "outras exclusões", de modo que a base de cálculo da CSLL é sempre zerada. No mérito, traça um perfil do regime jurídico das sociedades cooperativas, destacando que a Lei n° 5.764/71 traduz uma série de princípios cooperativistas, tais como: o da livre adesão, da administração democrática, da voluntariedade da adesão, portas abertas, juro limitado ao capital, destino aos excedentes, a não perseguição do lucro e a promoção da educação, amparando-se na manifestação de estudiosos da matéria, arremata que, "o fato de o legislador haver denominado de sobras o resultado positivo do exercício não significa simplesmente o uso de uma expressão qualquer, significa, sim, uma corre. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000252/2001-65 Acórdão n° : 105-14.072 denominação, à vista dos princípios norteadores do cooperativismo, notadamente a prática do preço justo". As diferenças entre os modelos, absorvidas pelo legislador, inspirou a edificação dos princípios constitucionais, quais sejam, adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, incentivo e apoio ao cooperativismo, com fincas nos princípios maiores da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Referindo-se à Constituição Federal diz que a Lei n° 5.764/71 só pode ser lida como sendo norma de caráter complementar reclamada pela Constituição, pela plena recepção de suas regras, a qual definiu adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, de modo que a sua tributação seja menos onerosa que a tributação de outras sociedades. Trazendo como paradigma julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assegura que a Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos da Lei n° 7.689/88, tem por base de cálculo o lucro, o resultado do exercício, e este corresponde ao lucro da pessoa jurídica antes da provisão para o Imposto de Renda. Prevendo a lei isenção do IR na prática do ato cooperativo e dele não implicar lucro ou faturamento, não há base de cálculo para se cobrar a contribuição das sociedades cooperativas, se estas apresentam sobras e não lucros. Argüi a seu favor o conteúdo do ADN/CST n° 17/90, o qual dispôs que a contribuição não é devida pelas pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Enquadrando-se as cooperativas perfeitamente nesta definição, por força do at. 4 0 , VII, da Lei n° 5.764/71, que revela o antigo princípio do cooperativismo: a não perseguição do lucro. Encerrando o seu arrazoado, requer sejam acatadas as preliminares, anulando-se o Auto de Infração e que, se ultrapassadas, seja este julgado impro edent Ase • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000252/2001-65 Acórdão n° :105-14.072 Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruído com a prestação de depósito ao seguimento de Recurso, conforme DARF de fls. 193 e despacho de fls. 19 • i É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000252/2001-65 Acórdão n° : 105-14.072 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação pela prestação de depósito recursal, dele conheço. Levantada que foi em preliminar, a nulidade do auto de infração, passo a analisá-la, à luz dos institutos legais que regem o Processo Administrativo Fiscal. Assim também analiso o questionamento traçado em desfavor da aplicação da Taxa Selic, considerando que ambas as questões não foram levadas ao debate em Primeira Instância, razão por que não merece prosperar a sua petição, tomando-se matérias preclusas, levando ao seu não conhecimento. A assertiva encontra guarida em dispositivos legais e na doutrina. Destacando-se o que dispõe o CPC em seu artigo 128, nos seguintes termos: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Aplicando-se perfeitamente ao caso concreto, os ensinamentos de António da Silva Cabral, em "Processo Administrativo Fiscal" acerca do assunto preclusão, lecionando que: "É principio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do iiii lançamento é porque concordou com a exigência. Se direitoc, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000252/2001-65 Acórdão n° : 105-14.072 impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada". (grifei). Tal entendimento não é isolado, recebendo o tema o seguinte posicionamento de Alberto Xavier em "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense 2 a edição, fls. 315: "A garantia do duplo grau tem como corolário a necessidade de "prequestionamento", de tal modo que os órgãos de julgamento de segunda instância não podem pronunciar-se sobre "novas questões" não aduzidas pelo impugnante ou não conhecidas na decisão de primeira instância, dada a imutabilidade do objeto do processo". (grifei). Assim, a apreciação de tais argumentos, repita-se, só apresentados na peça recursal, implica em ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Dispõe o art. 15, do Decreto n° 70.235/72, sobre a instrução processual, sem esquecer o que rezam os artigos 16 e 17, do mesmo Diploma: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(grifei) Como é cediço, na conformidade do art. 15, do Decreto n° 70.235/72, e do art. 128, do CPC, desde a primeira instância, a apreciação dos autos dar-se-á na conformidade dos limites impostos, tanto pela acusação quanto pela defesa. Ou seja, não se há de desviar da matéria apresentada no procedimento e dos argumentos que lhe dão suporte, assim também daqueles trazidos em contraposição desde a petição inicial. Logo, por disposições legais, impõe-se o não conhecimento de recurso voluntário, na parte que versar sobre matérias não prequestionadas no curso do litígio oe MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000252/2001-65 Acórdão n° :105-14.072 não conhecidas na decisão de primeiro grau, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, inerente às lides fiscais administrativas, eis que preclusas pelo seu não exercício na ordem legal. Entretanto, analiso em particular a preliminar de nulidade do auto de infração, ainda que não apresentada na impugnação, considerando posição desta Câmara sobre a possibilidade de sua apreciação quando referir-se a vício formal, o que foi aqui alegado. Sob esse prisma, a pretendida nulidade não encontra eco nos diplomas reguladores do instituto, eis que o procedimento fiscal atendeu norma de ordem pública contida no art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN, contém os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, PAF, e não comporta qualquer das hipótese do art. 59 do mesmo Diploma Legal. No auto de infração encontramos satisfeitas todas as exigências do Art. 10, do Decreto n° 70.235/72, ou seja: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Todos esses elementos essenciais ao auto de infração são encontrados na peça impugnada. A negativa de sua existência representa um questionamento vazio, inconsistente e protelatório. Eis que estou a analisar o mesmo auto recebido pela empresa. A leitura do auto de infração somente conduz a esse entendimento. Como dizê-los inexistentes? Tanto é verdadeira a afirmativa que a reclamante ( empresa), em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa, chegando inclusive a afirmar, fls. 109, que o valor excluído da base de cálculo , o "Lucro Líquido", decorre da prática tão e somente de atos cooperativos, não sujeitos à tributação da Contribuição So ial sobre . Lucro Líquido. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000252/2001-65 Acórdão n° :105-14.072 Decerto que a exigência fiscal assenta-se na verdade material e no caso presente não se deixou de cumprir a regra, porquanto os elementos de convicção contidos na própria declaração do autuado indicavam uma situação contrária à legislação tributária, claramente identificados no auto de infração. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração por falta de amparo legal. Ainda em preliminar, que ao meu ver seria de nulidade da Decisão, embora tenha requerido a nulidade do Auto de Infração e do Processo, a manifestação foi provocada pela afirmativa da Decisão guerreada de que não teria a contribuinte se reportado em sua impugnação ao fato tributável descrito como "outras exclusões", com o que não concorda a Recorrente. Entendo que, após compulsar a cópia da Declaração do Ano-base de 1996 presente nos autos, é este fato o âmago da questão, eis que representa, como diz a Recorrente, o próprio resultado positivo afastado por meio de "exclusões" tanto da base de cálculo do IRPJ quanto da Base de cálculo da CSLL. Se assim o é e pelo fato de ter rebatido a exigência fiscal sem se reportar especificamente aos itens descritos no Auto de Infração, sob o argumento de que não estaria obrigada ao pagamento da contribuição, vê-se que a afirmativa constante do Decisum é verdadeira. Vê-se, também, que houve manifesta a contraposição à acusação fiscal, mas não com os termos que agora o faz. Nesse diapasão, por analisar os argumentos de defesa, assim também o fato imponível como um todo, sob o aspecto de que a não incidência em relação ao resultado decorrente da prática de atos cooperativos aplicada aos tributos não alcança a CSLL, todo o espectro da demanda foi dissecado, estando o Acórdão combatido a não merecer qualquer retoque. Afastando-se, assim, a possibilidade de vê-lo declarada nulo, eis que contemplou em exame todos os elementos processuais e todos os argu entos n , or MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000252/2001-65 Acórdão n° :105-14.072 medida em que foram postos, sob a exata prescrição legal. Não se cogitando, pois, de albergar a argüição recursal. Sobre o mérito, necessário se faz traçar, ainda que breves, comentários sobre a temática do cooperativismo e as implicações tributárias a envolver os entes econômicos com tal natureza jurídica. A Constituição Federal prevê tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas, tanto que consigna no Artigo 174, § 2°: "A lei apoiará e estimulará o cooperativismo ...". Enquanto que no Artigo 146, Inciso III, alínea "c", assim dispõe: "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas". Esse tratamento especial existe no campo da incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, que contempla regra de não incidência para o resultado positivo apurado nos chamados atos cooperativos. Como se sabe, é patente a limitação à possibilidade de o fisco tributar os resultados obtidos nos atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados sob a égide do objetivo social da cooperativa, sendo permitido, pela legislação aplicável, a realização de outros atos que impliquem complemento da atividade e que permitam a plena utilização dos meios e fins da cooperativa. Estes últimos, porém, apesar de permitidos, não são alcançados pela não incidência fiscal. A sistemática tributária acima descrita é coerente com a finalidade e os objetivos dos entes econômicos "cooperativas" que se amolda ao sentimento de auxílio mútuo dos associados que se em para vender sua produção, adquirir bens necessário> prestar ou receber serviços. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 0 :10630.000252/2001-65 Acórdão n° : 105-14.072 Ora, o tratamento fiscal dado ao resultado obtido, proporcionado pelos atos cooperativos, dentro das condições estabelecidas em lei, não pode ser estendido a quaisquer outros ganhos, resultados, lucros, superávit, etc., que a entidade possa ter. A adoção do entendimento diferenciado implicaria em ampliação do texto legal, e isto não se coaduna à norma de estrutura do nosso sistema tributário, o CTN, no que pertine ao benefício fiscal, e tampouco aos mandamentos da Lei n° 5.764/71. Eis que foge às características próprias do ato cooperativo, incluindo-se entre aqueles atos negociais praticados pelas demais pessoas jurídicas. Logo, obtendo resultados positivos em atos cooperativos e não cooperativos, tais ganhos deverão estar segregados, em razão de que a Lei n° 5.764/71 só retirou do alcance da tributação do Imposto de Renda os resultados obtidos decorrentes de atos cooperativos. E esses atos cooperativos, para uma entidade de tal natureza, devem estar intimamente ligados à capacitação e habilitação profissional dos seus cooperados. É de se ver que, o ganho obtido em outros atos se incorpora aos ganhos dos cooperados e querer isentá-los dos tributos seria pretender beneficiar os resultados que os cooperados obtém fora do seu campo de atuação, o que refoge à finalidade da instituição, sob pena de descaracterização de seu tipo jurídico. De outra forma, estar-se-ia atribuindo a uma operação representativa de um ato negociai comum, que não decorre do esforço ou do labor do corpo societário, as mesmas características próprias do trabalho dos seus cooperados. E isso representa uma verdadeira transmutação, ou seja, dar-se-ia uma roupagem de ato cooperativo a um ato que não possui estes predicados, porquanto teriam igual tratamento fiscal fatos de natureza completamente distintas. Feitos estes esclarecimentos, passemos à parte fundamental, cuja discussão, nos presentes autos processuais, trata da incidência da Contribuição ,ocial sobre o Lucro nos resultados positivos obtidos por uma Cooperativa de' -dito./ / /41 / MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000252/2001-65 Acórdão n° :105-14.072 No que diz respeito à seguridade social, a própria Constituição Federal fixa diretriz que deve nortear todo o sistema, enaltecendo regra elevada à categoria de principio, qual seja, o principio da universalidade do custeio. Nesse diapasão, assim reza o artigo 195, "in verbis": "Artigo 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;" Observe-se que, para não deixar dúvidas sobre a amplitude deste principio, o legislador constituinte explicitou, claramente, a única categoria exonerada desse encargo, escrevendo regra de imunidade vinculada ao Parágrafo 7°, do aludido Artigo: "§ 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". Por pertinente, colaciono o seguinte trecho, a respeito do assunto, da lavra do eminente tributarista. Dr. Paulo de Barros Carvalho: "As sociedades cooperativas não são sociedades comerciais, a despeito do seu fundamento econômico e da sua atividade de mediação. No entanto. não são entidades beneficentes de assistência social que gozem de imunidade nos termos do que prescreve o § 7° do Artigo 195 da CF/88." Desse principio não se afastou a Lei N° 7.689/88, ao instituir a contribuição social incidente "...sobre o lucro das pessoas jurídicas..." (Artigo 1°), cuja base de cálculo..." é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda e antes da distribuição de eventuais participa0es nas diferentes formas e finalidades • rldicas.. itor. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000252/2001-65 Acórdão n° : 105-14.072 (Artigo 2°), em que "são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária". (Artigo 4°). Não há como negar que as sociedades cooperativas, desde que apurem resultado positivo, que pode ser traduzido no conceito de lucro, sobra, superávit ou qualquer outra denominação utilizada para evidenciar a mais valia obtida no conjunto de operações praticadas num determinado período, se enquadram entre aqueles que são obrigados a contribuir para a seguridade social, uma vez que são pessoas jurídicas, logo, são sujeitos passivos legitimamente colhidos pela ordem jurídica. Na verdade, obtendo resultados positivos, as cooperativas não podem esquivar-se da incidência da contribuição social, mediante a utilização de rótulos diferenciados que, na essência, expressam a mesma grandeza econômica. O fato da lei do cooperativismo chamar a mais valia de "sobra" não tem o intuito de exclui-la do conceito de lucro, mas apenas permitir um disciplinamento na destinação desses resultados. Não se pode imaginar que o estímulo ao cooperativismo venha a impedir a instituição de contribuição destinada ao custeio da seguridade social, pois ambos são bens relevantes. E não se queira alegar que a Lei N° 5.764/71, ao determinar a incidência de "tributos" tão somente para os resultados apurados em operações com terceiros, albergou a não incidência da contribuição social sobre o lucro, uma vez que aquela norma foi editada antes da vigência da atual Constituição Federal quando não se cogitava, ainda, da existência da contribuição em destaque. Mesmo que se queira discutir ter sido a Lei n° 5.764/71 recepcionada com o status de Lei Complementar pela CF/88, ainda assim, o argumento não pode proporcionar elasticidade ao texto da própria lei. Quando a Constituição Federal, em seu - '!.o 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim definiu: MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000252/2001-65 Acórdão n° : 105-14.072 "Art. 34 § 5°. Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos § 30 e 4°." É sabido que aquela lei nunca tratou de contribuição social. Tampouco a referida contribuição foi objeto de qualquer mandamento na Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, recepcionada pela Carta de 1988 como norma de estrutura do nosso sistema tributário, o qual foi editado em 1966. Se lá não constava a nova contribuição e tendo-se em mente que a recepção se processou nos moldes especificados na Carta Magna promulgada posteriormente, não se há de cogitar que a incidência ou não da Contribuição Social sobre o Lucro esteja vinculada aos ditames excludentes daquela norma anterior. Ora, não se tem como aplicar à uma situação só disposta pela Constituição Federal de 1988, não prevista naqueles dispositivos da Lei n° 5.764/71, diretrizes que não se alinham à nova Carta, porquanto a Contribuição Social só passou a existir no mundo jurídico após a sua instituição pela Lei n° 7.689/88. Por outra, a diretiva concentrada na lei do cooperativismo destina-se, exclusivamente, ao imposto de renda e à qual devem ser aditados dois princípios contidos no CTN, que espancam, de vez, com aquela pretensão interpretativa: "Artigo 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção." "Artigo 177- Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão."# MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000252/2001-65 Acórdão n° : 105-14.072 E isto é o que se constata relativamente à Contribuição para a Seguridade Social, instituída pela Lei N° 7.689/88, que é norma posterior à que regulamenta as operações das sociedades cooperativas, norma esta que não as exclui do campo de incidência, não podendo fazê-lo o intérprete, pelos fundamentos indicados. A tributação pelo imposto de renda nada tem a ver com a incidência da contribuição social, uma não se vincula à outra, porque regidas por diplomas legais próprios e por serem espécies tributárias completamente diferenciada. E, se não bastasse todo o exposto, com o advento da Lei N° 8.212/91, notadamente pelo disposto nos Artigos 15, 22 e 23, que determinam expressamente a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, sem quaisquer limitações ou restrições quanto à essencialidade ou natureza dos seus resultados, nenhuma dúvida, portanto, restou sobre a matéria. Para tanto, transcrevo o artigo 15 da Lei n° 8.212/91 Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador domestico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (grifei). Não se queira alegar qualquer ofensa à Constituição Federal, especialmente aos princípios elencados na exordial, eis que a insurgência ao não pas ento d )0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* :10630.000252/2001-65 Acórdão n° : 105-14.072 contribuição, ao contrário do que supõe a Recorrente, esta sim, fere gravemente as disposições do artigo 1951CF e o norte traçado pela legislação infraconstitucional que por ele é resguardado. Tampouco lhe socorre a jurisprudência administrativa trazida à colação, porquanto afastada do verdadeiro mandamento legal e por não produzir efeito vinculante aos julgados deste Colegiado. Ademais, esta Câmara tem posição firmada sobre o assunto, tanto que, em voto por mim proferido no Acórdão n° 105-13.303, Processo n° 10630.000129/99-41, em Sessão de 14/09/2000, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso da mesma Pessoa Jurídica, o qual foi assim ementado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO. As cooperativas de crédito estão sujeitas a incidência da Contribuição social sobre o Lucro, independentemente dos resultados obtidos advirem da prática de atos cooperados ou não, por força das disposições contidas na Lei n° 8.212/91. Traduzindo-se, pois, que a cooperativa, obtendo resultados positivos, independentemente de sua origem, se atos cooperativos ou não, sujeitar-se-á à imposição fiscal, eis que não foi contemplada pelo afastamento da exação em nenhum dispositivo legal que cuida da contribuição em foco. Pelo exposto e tudo mais que consta do processo, voto por conhecer do recurso, em parte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2003. , ÁLVAROSB OSA L IMA Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000040/2002-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA REGULAMENTAR. INCLUSÃO NO REFIS. A teor do art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.964/2000, somente são consolidados os débitos existentes em nome do optante à época da formalização do pedido de ingresso no REFIS. Recurso improvido. Publicado no DOU de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21787
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630.000040/2002-69 Recurso n° : 137.870 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : ASTECON ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTÁBIL LTDA. Recorrida : a TURMNDRJ-JUIZ DE FORNMG Sessão de :12 de novembro de 2004 Acórdão n° :103-21.787 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA REGULAMENTAR. INCLUSÃO NO REFIS. A teor do art. 2°, § 2°, da Lei n° 9.964/2000, somente são consolidados os débitos existentes em nome do optante à época da • formalização do pedido de ingresso no REFIS. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASTECON ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTÁBIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. , rtini O RODA000.R, 21: ER PRESIDENTE /Acr PAULO» IN • 20 ASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: o2 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PÊSS e VICTOR LUÍS SALLES FREIRE. 137.780*MSR*19/11/04 e h»01 MINISTÉRIO DA FAZENDA-* 0 .tok, l'itz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.000040/2002-69 Acórdão n° :103-21.787 Recurso n° :137.870 Recorrente : ASTECON ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTÁBIL LTDA. RELATÓRIO 01 — Através do Auto de Infração de fls. está a se exigir a multa regulamentar decOrrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano calendário 1996, com enquadramento legal nos arts. 88 da Lei n° 8.981/95 e 27 da Lei n° 9.532/97. 02 — Impugnando a exigência, a contribuinte sustenta que, havendo entregue a DIRPJ em atraso para que fossem apurados tributos para inclusão no REFIS, estaria implícita a condição da inserção automática da multa no programa, até porque não cabe ao contribuinte definir o valor da multa, mas sim à Receita Federal. 41i 03 — A DRJ manteve a exigência, decidindo que a inserção da multa no REFIS era faculdade da contribuinte e esta permaneceu inerte no sentido de incluir a multa para consolidação de seus débitos. 04 Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário alegando: a) que a Resolução n° 6, de 18/08/2000, no seu art. 5 0 , permite a inclusão no REFIS dos débitos relativos às multas constituídas em decorrência do descumprimento de obrigação necessária, desde que a infração que lhe deu origem tenha ocorrido até 29 de fevereiro de 2000 e o cumprimento da obrigação ocorra até 31 de agosto de 2000; • b) que não poderia ter incluído a multa no REFIS porque na declaração do REFIS não havia nenhum campo para isto, nem nenhum formulário para tal inclusão, pelo que lhe restou confiar que a consolidação geral dos débitos seria efetuada pela própria requerida. 05 -1 Na Delegacia de origem, foi examinada a tempestividade do recurso e o recurso encaminhado a este Conselho, sendo desnecessário o arrolamento de bens, porquanto a exigência é inferior ao limite mínimo para sua apresentação, a teor do § 70, da IN 264/2002. É o relatório 137.780*MS121 9/11/04 2 1. • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA.r: P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630.000040/2002-69 Acórdão n° :103-21.787 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator 01 — O recurso é próprio, tempestivo e dispensa arrolamento, pelo que dele conheço. 02 — A recorrente formalizou o seu pedido de ingresso no REFIS no dia 28/04/2000, conforme documento de fls. 25, com a consolidação dos débitos no dia 01/03/2000. 03 — A Lei n° 9.964/2000, instituidora do REFIS, no seu art. 2°, estabelece: "Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS". 04— Sendo a data da entrega da DIRPJ/1996, em 27/06/2000, posterior à data da formalização do pedido de ingresso no REFIS, evidente que a multa decorrente do atraso na entrega não poderia ser incluída na consolidação dos débitos. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e , 1 •- novembro de 2004 nIbt,„ 40. PAULO JA 4t1F0 ASCIMENTO .tp 137.780*MS R*19/11104 3 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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