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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5742791 #
Numero do processo: 10735.721451/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-002.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05  lavrada  em  30/11/2009,  exige­se do Contribuinte ­ GRANJA JURITY LTDA ­ o montante de R$ 5.579,58 de imposto  territorial  rural  (ITR),  R$  2.821,59  de  juros  de  mora  e  R$  4.184,68  de  multa  de  ofício,  totalizando um crédito tributário de R$ 12.585,85, referente exercício 2005, do Sítio Santa Rita  situado no Município de Petrópolis/RJ.    A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  aponta  que  o  lançamento  decorreu: (i) da falta de comprovação da Área de Preservação Permanente (APP) e da Área de  Interesse Ecológico  (AIE) declaradas  e  (ii)  não  comprovação do Valor  da Terra Nua  (VTN)  mediante laudo de avaliação do imóvel nos moldes da NBR 14.653­3 da ABNT.    Às fls. 08 foi juntada espelho da página do SIPT no qual consta os Valores da  Terra  Nua  por  aptidão  agrícola  para  o Município  de  Petrópolis  concernente  ao  exercício  de  2005.    O  Contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  11/12/2009,  conforme  documento  de  fls.  11,  vindo  a  apresentar  Impugnação,  em  07/01/2010,  acostada  às  fls.  13,  aduzindo:     · Discorda  do  procedimento  fiscal,  por  arbitrar  o  VTN  declarado  e  pela  glosa  das  citadas  áreas  ambientais,  comprovadas  por  ADA  tempestivo  e  laudo  técnico,  transcrevendo  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  além  de  informar  ter  atendido à intimação inicial.    · Para contestar o VTN arbitrado com base nos dados superavaliados do SIPT, sistema  esse  discricionário  e  inacessível  ao  contribuinte,  anexa  laudo  técnico  de  avaliação  patrimonial  com  ART  e  nos  termos  das  normas  da  ABNT,  elaborado  por  empresa  especializada, que indica estar correto o VTN declarado.    · Transcreve parcialmente a legislação de regência e acórdão do antigo Conselho de  Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos.    Na sessão do dia 28/11/2012, a 1ª Turma da DRJ/BSB através do Acórdão 03­ 49.848,  de  fls.  101,  julgou  a  Impugnação  procedente  em  parte,  para  reestabelecer  a  APP,  mantendo a glosa da AIE e o VTN arbitrado nos seguintes termos:    DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Para fins de isenção do ITR/2005, deverá ser restabelecida a área declarada como de  preservação  permanente,  por  ter  sido  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado em tempo hábil no IBAMA.    DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  A área declarada de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, deveria ter sido  objeto de ato específico do órgão competente, federal ou estadual, além de ter o ADA  protocolado tempestivamente no IBAMA.    DO VALOR DA TERRA NUA VTN.  Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2005 pela autoridade fiscal com base  no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com  a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o  valor  fundiário do  imóvel à  época do  fato gerador do  imposto  e  suas peculiaridades  desfavoráveis.    O Contribuinte  foi  notificado da decisão  em 23/01/2013,  conforme AR de  fls.  116, apresentando Recurso Voluntário, em 25/02/2013, às fls. 117 e seguintes, aduzindo que:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10735.721451/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.597  S2­C2T1  Fl. 3          3   · Ao informar o ADA, não se referiu a áreas de que necessitem de autorização especial  para  serem  consideradas  como  dedutíveis  do  cálculo  do  imposto,  e  sim,  de  áreas  impróprias para atividade rural, compostas de afloramentos rochosos,  inacessíveis e,  na  sua  maioria,  de  áreas  cobertas  com  mata  nativa  (mata  atlântica),  as  quais  não  podem  ser  removidas  e,  portanto,  imprestáveis  para o  desenvolvimento  de  qualquer  atividade econômica.    · A obrigação de verificar se os dados informados no ADA estão corretos e compatíveis  com a realidade no campo é do IBAMA. De posse das informações prestadas, cabe a  este órgão, no caso de informações incorretas ou fraudulentas emitir um novo ADA,  com  as  alterações  eventualmente  verificadas,  cabendo  então  à  Receita  Federal,  em  consequência, o lançamento de ofício dos valores decorrentes.    · Há  processo  de  desapropriação  por  parte  do  INCRA  da  referida  propriedade  e  de  outras  duas  propriedades,  também  sob  processo  administrativo  fiscal,  que  restou  infrutífero  em  razão  do  reconhecimento  por  aquela  autarquia  da  reduzida  área  aproveitável, que é produtiva.    · Por recomendação do INCRA, que prosseguiu com um processo de natureza cadastral  , foi determinado que as três áreas da Fazenda Jurity, LTDA, fossem reagrupadas em  quatro áreas distintas, independentemente do número de matriculas junto ao RGI, mas  com  quatro  novos  cadastros,  junto  ao  INCRA.  Do  trabalho  em  questão  resultaram  novos  levantamentos  topográficos  das  quatro  áreas  resultantes,  com  as  respectivas  plantas,  topografia,  mapa  de  uso  e  imagens,  que  junta  ao  presente  processo  administrativo  fiscal,  no  intuito  de  demonstrar  que  apenas  11%  da  área  total  é  disponível para utilização pelo Contribuinte.    · Esses novos percentuais de utilização já foram objeto de recadastramento no INCRA  em  2012,  resultando  em  novos  CCIR,  contendo  de  forma  discriminada  as  diversas  áreas  com  as  suas  respectivas  características.  Assim,  após  a  abertura  dos  novos  cadastros as áreas passíveis de redução no cálculo do ITR, nas mesmas propriedades,  são bem superiores àquelas declaradas atualmente na DITR.    · Uma vez que as APP não sofreram alteração, nem as matas nativas uma simples vista  sobre  as  plantas  de  declividade  de  usos  além  da  de  imagens,  que  foram  anexadas,  deixa  nítido  que  de  fato  as  áreas  aproveitáveis  são  diminutas  –  e  atestadas  por  um  órgão oficial – o INCRA.    · Quanto ao VTN contesta a afirmação do Acórdão recorrido de que o laudo não veio  acompanhado da  respectiva ART,  uma vez que  a mesma  seguiu  acostada  ao  laudo,  tendo  sido  encadernada  com  ele.  Entretanto,  caso  a  referida  ART  tenha  sido  extraviada junta aos autos novamente a referida ART.    · O agente fiscal ao declarar que o laudo não tem validade por não atender às normas da  ABNT faltou com a verdade, porque:  (i) quem dá credibilidade ao laudo é o CREA  através da emissão da ART, específica para aquele procedimento, (ii) para balizar esta  afirmação, seria necessário apontar os detalhes omitidos ou falhos, indicando quais os  procedimentos  relativos  à norma da ABNT que não  foram  considerados,  o  que não  ocorreu,  (iii)  o  laudo  somente  pode  ser  contestado,  por  outro  profissional  com  a  mesma expertise.    · A referência de uma avaliação, a um exercício posterior àquele objeto da Impugnação,  não  é  razão para que o mesmo  seja  caracterizado,  até porque, por óbvio o valor de  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 uma avaliação de 2007 será sempre superior ao valor levantado para os anos de 2003,  2004 e 2005. Se os valores cadastrados eram superiores ao valor trazido pelo laudo,  não  é  motivo  para  colocá­lo  em  suspeição.  É  apenas  a  prova  de  que  não  houve  subavaliação  e  principalmente,  não  houve  informações  inexatas,  incorretas  e  nem  fraudulentas.    · A contratada AGROSUISSE manifestou­se nessa questão, afirmando que seria muito  mais  complicado  e,  consequentemente  custoso  para  a  contratante,  buscar  no  ano  de  2008 valores referentes a exercícios de 2003 a 2005, sugerindo levantar os dados de  2007, que seriam suficientes e adequados para confirmação dos valores cadastrados.    · Uma  vez  que  a  fiscalização  apontou  como  alternativa  ao  laudo  de  avaliação  a  apresentação de avaliação oriunda das secretarias estaduais, ou entidades auxiliares ou  correlatas, a  recorrente  junta por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, as  Resoluções da Secretaria de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, emitidas ano a  ano,  a partir  do ano de 2009,  ­  ano base 2008, divulgando o VTN por hectare,  nos  municípios do Rio de Janeiro.    · Insurge­se  contra  utilização  do  SIPT  uma  vez  que  os  contribuintes  não  possuem  acesso ao mesmo. Assim, há falta de transparência nos critérios adotados pelo SIPT,  quanto mais  quando  levado  em  consideração  que  a variação  do VTN de  2005 para  2008 foi de 394% (de R$ 4.000,00/ha para R$ 15.751,11/ha).    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  Recurso  Voluntário  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela qual não conheço.    Conforme se verifica da análise das datas apresentadas no relatório supracitado  (intimação  da  decisão  da  DRJ  em  23/01/2013  e  apresentação  do  Recurso  Voluntário  em  25/02/2013)  o  Recurso  Voluntário  apresentado  é  intempestivo  e,  portanto,  não  pode  ser  conhecido.    O Contribuinte tomou ciência do Acórdão por meio de AR de fls. 116 no qual  consta como data de recebimento o dia 23/01/2013, uma quarta­feira.     O  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  25/02/2013,  uma  sexta­feira,  conforme carimbo na primeira página do Recurso Voluntário de fls. 117.    O art. 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que dentro dos trintas dias seguintes à  ciência da decisão caberá Recurso Voluntário:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizado  nos  termos  do  art.  5º  do  referido diploma legal:    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10735.721451/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.597  S2­C2T1  Fl. 4          5 Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.    Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  o  dia  23/01/2013,  dia  de  recebimento  da  intimação pelo Contribuinte do Acórdão aquo, foi uma quarta­feira, a contagem do prazo para  apresentação  de  Recurso  Voluntário,  teve  seu  início  no  dia  24/01/2013,  primeiro  dia  útil  subsequente, uma quinta feira, expirando em 30 dias, ou seja, dia 22/02/2013, uma sexta­ feira.     Vale salientar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos razão pela  qual, com o mero decurso in albis do lapso temporal respectivo, extingue­se, pleno jure, como  sucedeu na espécie, o direito do Contribuinte deduzir o recurso pertinente.    Desta feita, impõe­se a conclusão de que a decisão aquo já se tornou definitiva,  nos termos do art. 42 do Decreto nº. 70.235/72:    Art. 42. São definitivas as decisões:    I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha  sido interposto;    II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o  prazo sem sua interposição.      Conclusão    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário.    Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5754694 #
Numero do processo: 10805.720592/2012-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento recurso para restabelecer despesas médicas no valor total de R$ 15.223,46, nos temos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento recurso para restabelecer despesas médicas no valor total de R$ 15.223,46, nos temos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.720592/2012­10  Acórdão n.º 2801­003.909  S2­TE01  Fl. 95          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 11.051,82, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificada,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte,  exercício  2008,  dedução  indevida  de  despesas  médicas, no valor de R$ 30.868,91.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 10/11 deste  processo  digital,  que  o  contribuinte  não  apresentou  comprovante  do  plano  de  saúde  AMIL  discriminado por beneficiário, o que determinou a glosa no valor de R$ 30.446,91. Acrescenta  a  Autoridade  lançadora  que  também  foi  glosada  a  despesa  médica  no  valor  de  R$  422,00,  realizada com o profissional de saúde Charles Mady, por falta de comprovação.   A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte  por  intermédio do acórdão de  fls. 45/48. Entenderam os  julgadores da  instância de piso que,  não obstante os beneficiários do plano de saúde AMIL serem Thomaz Da Dalt (contribuinte) e  Therezinha de Jesus Da Dalt, somente deveria ser restabelecida as despesas relativas ao plano  de  saúde  do  primeiro,  uma  vez  que  a  segunda  não  foi  declarada  como  dependente  do  Interessado. A glosa da despesa no valor de R$ 422,00 não foi impugnada.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/05/2012  (fl.  89),  o  Interessado interpôs, em 06/06/2012, o recurso de fls. 86/87. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  ­ Apresentou junto com a impugnação um demonstrativo emitido pela AMIL  com os valores pagos e com a discriminação dos beneficiários do plano, que são o Sr. Thomaz  Da Dalt e a Sra. Therezinha de Jesus Da Dalt.  ­  Embora  não  tenha  lançado  na  declaração,  como  dependente,  a  Sra.  Therezinha de Jesus Da Dalt, por esquecimento, declarou os rendimentos recebidos por ela no  campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelos Dependentes”.  ­ Assim, o imposto devido foi calculado considerando os rendimentos da Sra.  Therezinha de Jesus Da Dalt, o que evidencia a sua qualidade de dependente do Recorrente.  Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se  a  controvérsia  à  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  15.223,46, realizadas com o cônjuge do Recorrente, na qualidade de beneficiária do plano de  saúde AMIL. A glosa foi efetuada porque a beneficiária não foi declarada como dependente do  Interessado na DIRPF do ano­calendário de 2007.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10805.720592/2012­10  Acórdão n.º 2801­003.909  S2­TE01  Fl. 96          3 Embora  a  beneficiária não  figure  como dependente  na declaração,  os  autos  revelam que  ela  revestia  a qualidade de  dependente  no  ano­calendário  em  questão,  uma vez  que  os  seus  rendimentos  foram  lançados  na  ficha  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  pelos  Dependentes”  da  declaração  de  ajuste  anual  do  Recorrente,  evidenciando  que  a  ausência  na  ficha  “Dependentes”,  da  mesma  declaração,  ocorreu  em  virtude de mero equívoco do contribuinte.  Esta  constatação  é  corroborada  pelo  fato  de  que  nas  DIRPF  relativas  aos  anos­calendário de 2008 e 2009, acostadas aos autos em fls. 72 /85, a Sra. Therezinha de Jesus  Da Dalt, cônjuge do Interessado, figura na qualidade de dependente do mesmo.  Demais  disso,  a  “Declaração  de  Rendimentos”  elaborado  pela  AMIL  (fls.  15/18),  juntamente com os boletos dos pagamentos realizados ao plano de saúde (fls. 19/20),  não deixam nenhuma dúvida de que as despesas médicas foram efetivamente realizadas.   Nesse contexto, voto por dar provimento recurso para  restabelecer despesas  médicas no valor total de R$ 15.223,46.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5778597 #
Numero do processo: 10280.902970/2011-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/01/2008 PIS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/01/2008 PIS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 135          1 134  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.902970/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.989  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/Pasep   Recorrente  EMPRESA DE PRATICAGEM DO NORTE S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/01/2008  PIS.  ISENÇÃO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  efeito  da  isenção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  satisfação  de  tais  condições,  em  termos  específicos,  quando  esteja  supostamente  envolvida  nas  operações  representante brasileira da suposta tomadora de serviços.  A  contratação  de  agente  ou  representante  no  País  não  descaracteriza  a  operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  e  totalize,  em  separado,  tais  operações de prestação de serviços nos livros fiscais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente).       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 29 70 /2 01 1- 67 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  de Belém ­ PA (fls. 88/94 do processo eletrônico),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep, no valor de R$ 2.843,39, relativo ao PA mês de  agosto de 2003.  No Despacho Decisório  (fls. 7/8),  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Belém  (PA),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (fls. 2/6).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...) A DRF em Belém emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  com  suporte  no  argumento a seguir:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade  onde  alega, em resumo, que:  (...)  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  está  à  prestação de serviços para armadores estrangeiros.  Na consecução de suas atividades, até pouco tempo, desconhecia  a  lei que traz o benefício da não  incidência da contribuição ao  Pis/Pasep e Cofins sobre receitas decorrentes das operações de  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas.  Esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas como suas representantes.  Dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado pelo armador estrangeiro que, de acordo com o que a  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902970/2011­67  Acórdão n.º 3802­003.989  S3­TE02  Fl. 136          3 legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas suficientes para fazer frente às despesas assumidas com a  passagem de seus navios por águas e portos nacionais As Leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  que  tratam  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  dispõem  que  a  não  incidência  dessas  contribuições dependem de duas condições:  1.  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  estar  domiciliado  no  exterior e,   2.  o  pagamento  do  respectivo  preço  deve  se  dar  em  moeda  conversível.  Podemos  concluir  assim,  que  muito  embora  um  dado  serviço  tenha sido executado totalmente no território nacional e aqui se  verificar  seu  resultado,  poderá  estar  abrangido  pela  não  incidência, contanto que o tomador seja domiciliado no exterior  e sua contraprestação acarrete a entrada de divisas.  No  caso,  os  serviços  contratados  pelos  armadores  estrangeiros  são intermediados pelos representantes no Brasil. Todavia, essa  intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador)  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação,  uma  vez  que  toda  atividade  por  ela  exercida  é  desenvolvida  exclusivamente  em  favor  de  empresa  não  domiciliada  no  País.  Estando,  portanto,  atendida a condição legal imposta.  Vale  ressaltar  que,  embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pelos  representantes dos armadores, são esses últimos que arcam com  os encargos, enviando, previamente ao Brasil divisas suficientes  a sua quitação. Os representantes em questão atuam como meros  repassadores  de  recursos  do  exterior  e  assim  atuam  por  imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse  elo para a remessa dos fretes contratados.  (...)  Frisando,  os  pagamentos  realizados  pelos  armadores  relativos  àqueles  serviços  prestados  aos  seus  navios  de  passagem  por  águas  brasileiras  são  realizados  em  nome  dos  agentes,  mas  por  conta  dos  armadores,  dos  quais  são  representantes.  Embora  realizados  pelos  representantes,  tais  pagamentos  são,  suportados  pelos  armadores,  que,  como  exige  a  legislação  brasileira, remetem previamente ao País divisas suficientes para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios pelos portos nacionais.  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com o navio e o percurso a que se vinculam. As notas fiscais de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Consulente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim,  a  Recorrente  disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência, no momento em que Vossa Excelência entender ser  devido.  É o relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 14/01/2008   Ementa:  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  Para  que  ocorra  a  homologação da compensação declarada pela contribuinte, faz­ se necessário a comprovação da existência de direito creditório  líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  referida  decisão  em  04/02/2014  (fl.  97),  a  Recorrente,  em  05/03/2014,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fls.  98/117),  descrevendo,  em  síntese,  as  seguintes razões:  Inicialmente,  a Recorrente esclarece  sobre o objeto  social da empresa  e  faz  um  relato  da  origem  do  crédito,  alegando  sua materialidade.  Segue  apresentando  os  demais  argumentos, conforme abaixo:  Dos fatos:  ­  faz  uma  abordagem  sobre  o  direito  a  não­incidência  e  da  restituição  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  alega  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  está  a  prestação de serviços para armadores estrangeiros; que até pouco tempo, desconhecia a lei que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  ao  Pis/Pasep  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes das operações de prestação de  serviços para pessoa  física ou  jurídica  residente e  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   ­  que  esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  suas  representantes;  que  dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro que, de acordo com o que a legislação brasileira lhes exige, remete previamente ao  país divisas suficientes para fazer frente às despesas assumidas com a passagem de seus navios  por águas e portos nacionais; reproduz a legislação que trata dessa matéria;  ­ que todas as despesas assumidas pelas empresas estrangeiras em território  nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a que se vinculam.  Note­se  que  esta  vinculação  pode  ser  evidenciada  nas  respectivas  “ordens  de  pagamento”  emitidas por cada comandante do navio com sua respectiva origem estrangeira.  ­  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Recorrente  (enquanto  fornecedora  de  serviços)  àquela  atividade  desenvolvida  pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902970/2011­67  Acórdão n.º 3802­003.989  S3­TE02  Fl. 137          5 Do Direito:  ­  reproduz um arcabouço de  toda a  legislação que  rege a matéria discutida,  informando  diversas  considerações  sobre  as  interpretações  possíveis  das  hipóteses  de  incidência  das  contribuições  (PIS  e  da  COFINS)  e  cita  vários  posicionamentos  da  RFB,  alegando corroborar com a não incidência do fato gerado nas relações jurídicas desenvolvidas  pela recorrente.  Ao final, afirma estar demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal,  clama  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  para  dar  provimento  ao  presente  recurso,  cancelando o procedimento administrativo, reconhecendo o valor do crédito, homologando­se a  compensação declarada.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.  Análise dos Fatos  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior de PIS, referente a serviços prestados para pessoa jurídica residente ou domiciliada no  exterior, relativo ao mês de agosto de 2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), no seu Despacho  Decisório,  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Já  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  descreve  em  seus  fundamentos  que  o  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido ou maior do que o devido e que, apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de  compensação tributária, conforme disposto no artigo 170 do CTN.   Veja­se trecho do acórdão abaixo transcrito:  (...)  Ocorre  que,  nos  termos  da  disposição  normativa  acima  transcrita, a não  incidência da contribuição vincula­se a que a  prestação  dos  correspondentes  serviços  seja  efetuada  a  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  que  o  correspondente  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  também se fazendo necessário que a prestadora dos serviços seja  signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica  (armador)residente ou domiciliada no exterior. Caso contrário,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 se  a  contratação  for  com  o  agente/representante  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  a  prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício da não incidência do PIS/Pasep e da COFINS”.  Portanto,  conforme  esclarecido  no  relatório,  a  questão  aqui  discutida  é  essencialmente  de  prova  nos  autos,  uma  vez  que  em  relação  à  matéria  legal  a  DRJ  não  discordou das alegações do Recorrente.   No  entanto,  a  Recorrente  em  seu  recurso  não  juntou  novos  elementos  de  provas no processo, mas tão somente acrescentou argumentos aos já aduzidos na manifestação  de inconformidade.  No caso sob análise, em que pesem serem coerentes os seus argumentos do  direito, a questão da prova (que a prestadora dos serviços seja signatária de contrato de direito  privado com a pessoa jurídica – armador, residente ou domiciliada no exterior), é fundamental  sempre que se trate de condições de isenção.   Nesse  contexto,  são  especialmente  relevantes  para  a  elucidação  da  lide,  os  seguintes argumentos apresentados no acórdão de primeira instância:  (...)  Nesse  sentido,  ao  invés  de  a  interessada  comprovar  a  alegação de que é signatária de contrato de direito privado com  pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como trazer aos  autos  os  contratos  de  câmbio  relativos  aos  pagamentos  correspondentes,  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados  para  pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior e, ainda, o  livro  fiscal  em  que  haveriam  sido  escrituradas  tais  receitas,  limitou­se  à  informação  de  “disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência,  no momento em que Vossa Excelência  entender ser devido”.  Esclareça­se ao sujeito passivo, ainda, que na hipótese de mera  intermediação,  haveria  de  existir  o  contrato  original  firmado  com o armador estrangeiro, bem como o mandato autorizando o  seu  representante  em  território  nacional  a  atuar  em  seu  nome,  no  limite  dos  poderes  então  conferidos.  Na  ausência  de  tais  instrumentos jurídicos (ao que consta dos autos), as afirmações  de  que  se  trata,  no  caso  concreto,  de  serviços  prestados  a  pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior limitam­ se a mero exercício imaginativo.  Registre­se,  também, que o possível  fato de haver o pagamento  por pessoa jurídica estrangeira, em etapa comercial anterior, a  uma terceira pessoa jurídica domiciliada em território nacional  não autoriza a dedução de que todos os ulteriores contratos de  serviço  tomados  por  aquela  terceira  pessoa  também  representarão “prestação de serviços a residente ou domiciliada  no exterior, com o ingresso de divisas”.  Assim, na hipótese em tela, apresentaria relevo para a finalidade  pretendida  pelo  sujeito  passivo  que  demonstrasse,  por  intermédio  de  prova  hábil,  que  de  fato  ocorreu  pagamento  indevido,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  atrair  a  incidência  da  máxima  de  que  alegar  sem  provar  é  o  mesmo  que  não  alegar. E nesse sentido, não é demais referir o fácil alcance, por  parte do contribuinte, dos supostos elementos probatórios, haja  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902970/2011­67  Acórdão n.º 3802­003.989  S3­TE02  Fl. 138          7 vista tratar­se de documentos que, acaso existissem, haveriam de  integrar o seu próprio acervo.  Como  é  cediço,  conforme  assevera  a  legislação,  para  fazer  prova  da  não  incidência das contribuições, torna­se relevante e essencial a Recorrente provar dois requisitos  fundamentais: da prestação de serviços e do ingresso de divisas.  1) quanto a prestação de serviços: verifica­se, pois, que não há nos autos  prova  inequívoca  de  que  a  beneficiária  dos  serviços  prestados  foi  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, vez que a contribuinte não juntou nos autos os contratos  de  prestação  de  serviços  firmados.  Afirma  que  o  contrato  de  representação  é  feito  entre  o  agente/representante  e  o  armador  estrangeiro  e  apresentou  (em  sede  de  manifestação  de  inconformidade) apenas uma relação de notas fiscais, que não atende as formalidades exigidas  para o caso.   2)  quanto  ao  ingresso  de  divisas:  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  contrato  de  câmbio.  Afirma  em  seu  recurso  que  “embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pela  recorrente, são esses últimos que arcam com seus respectivos encargos tributários, enviando  previamente  ao  Brasil  divisas,  específicas  e  suficientes  a  sua  quitação.  As  empresas  em  questão, como a recorrente, atuam como meros repassadores de recursos do exterior e assim  atuam por imposição das leis nacionais, que prescrevem a utilização desse elo para remessa,  única e exclusivamente dos fretes contratados.  Assim,  todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a que  se  vinculam. Note­se que esta  vinculação pode ser  evidenciada nas  respectivas “ordens de  pagamento” emitidas por cada comandante do navio com sua respectiva origem estrangeira.  Em  outras  palavras,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar a atividade da Recorrente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Ao final, ressalta que “Continua a Recorrente a disponibilizar todas as notas  fiscais  para  a  conferência  do  referido  período  em  questão,  no  momento  em  que  V.  Exa.  Entender ser devido”.  Como  já  abordado  pela  DRJ,  a  Recorrente  encaminhou  consulta  sobre  a  matéria à SRRF da 2ª RF, sendo emitida para o deslinde da questão a Solução de Consulta nº 5,  de  08  de  fevereiro  de 2007,  daquela  superintendência,  a  este  anexada,  referente  ao  processo  10280.005047/200618,  onde  constam  as  condições  necessárias  para  não  incidência  da  contribuição na situação ali aventada, de onde se extrai que:    (...) 13. A consulente afirma que presta serviços às embarcações  de  bandeira  estrangeira  pertencente  a  empresas  com domicílio  no  exterior.  No  caso  em  análise,  para  atender  a  primeira  condição  prevista  no  dispositivo  legal  convém  alertar  que  é  necessário  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com o agente/representante da empresa estrangeira no Brasil, a  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício  da  não  incidência do PIS/Pasep e da Cofins.  17. Desse modo,  o  fato  do  pagamento  ser  efetuado por  pessoa  diferente  do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  tributária em comento de produzir  seus efeitos,  visto que não é  requisito  dela  que  o  pagamento  seja  realizado  pela  mesma  pessoa  a  quem  o  serviço  foi  prestado. O  que  se  exige,  para  a  não  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  o  ingresso  de  divisas  e  a  prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é  evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse  tipo de transação.  19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.(grifos não originais)  Por oportuno e tratar dessa mesma matéria, transcreve­se a conclusão exposta  na Solução de Consulta n° 30, da SRRF/2ª RF/Disit, de 16 de outubro de 2007:   “Conclui­se  que,  sendo o  contratante  a  empresa  estrangeira,  a  atuação  do  agente  ou  representante  não  descaracteriza  o  real  contratante, nem o ingresso de divisas, o que é confirmado pela  leitura  da  legislação  cambial  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  p.ex.,  Carta  Circular  Bacen  2.297,  de  8  de  julho  de  1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249, de 30 de julho de  2004, revogada pela Circular Bacen n° 3.280, de 9 de março de  2005,  que  divulga  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais Internacionais (RMCCI).  “19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para  a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.” (g.n)  No caso  vertente,  verifica­se  que  o Recorrente  não  trouxe,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s)  pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(ais) alega ter prestado serviços, e  nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as  cópias  de  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior,  totalizado, em separado,  tais operações de prestação de  serviços nos  livros fiscais obrigatórios.  Assim,  não  quedou­se  comprovado  que  a  Recorrente  possui  contratos  de  direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e,  também,  que  a mesma não  conseguiu  comprovar  o  ingresso  de  divisas  e,  tampouco,  o  nexo  causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902970/2011­67  Acórdão n.º 3802­003.989  S3­TE02  Fl. 139          9 em banco  devidamente  autorizado;  ou,  por  pagamento  indireto,  a débito  da  conta  de  custeio  mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto.  Por  conseguinte,  acerca  da  comprovação  de  suas  alegações,  apenas  aduziu,  em sua manifestação de inconformidade, que:  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com o navio e o percurso a que se vinculam. As notas fiscais de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Consulente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Assim,  a  recorrente  disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência,  no momento  em  que  Vossa  Excelência  entender  ser devido (g.n).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  repisa  os  mesmos  argumentos  acima  reforçando que a Recorrente disponibiliza as notas  fiscais para  conferência, no momento  em  que a Fazenda entender ser devido.  .Frise­se,  portanto,  que  os  elementos  probatórios  (documentos,  contratos,  fechamento de câmbio, livros e as notas fiscais) e essenciais como provas, não foram anexadas  aos  autos  e  portanto  não  se  pode  acatar  as  alegações  efetuadas  de  forma  genérica  pela  recorrente, desprovidas de sua comprovação.  Sabe­se  que  no  contencioso  administrativo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  originado  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição  ou  de  declarações  de  compensação,  o  crédito  reivindicado  consubstancia o  “fato  constitutivo” do direito do  requerente  e,  portanto,  fato este cuja prova lhe cabe, em princípio (CPC, artigo 333, I).  Nesse  diapasão,  assinale­se  que  o  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  dispõe  acerca do tema:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se)  Como visto nos autos, quando da transmissão da DCOMP, a Recorrente era  conhecedora das condições necessárias para não incidência da contribuição na situação que lhe  geraria o suposto direito creditório e teria que apresentar as provas do cumprimento daquelas  premissas com o seu recurso voluntário (Solução de Consulta nº 5, de 08 de fevereiro de 2007,  PAF nº 10280.005047/2006­18).  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Em síntese, a Recorrente não  logrou comprovar que auferiu  receitas que se  subsumam ao art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002.  Desta forma, é da Recorrente a responsabilidade pelo o não reconhecimento  do direito creditório pleiteado em face da inexistência de prova de que a isenção da receita  dos  serviços  prestados  estejam,  de  fato,  respaldados  nas  condições  legais  permissivas  e  portanto,  resta  caracterizado  que  as  alegações  da  Recorrente  não  são  suficientes  a  caracterizarem as condições previstas em lei.  Conclusão  Logo, tendo o Recorrente disposto de todas as oportunidades para comprovar  seu direito creditório e não o fazendo no momento apropriado, e considerando o acima exposto  e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, §1º,  da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10314.005048/2010-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/04/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/04/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005048/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.644  S3­TE03  Fl. 295          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 26/04/2010  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 09/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 18/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005048/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.644  S3­TE03  Fl. 296          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005048/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.644  S3­TE03  Fl. 297          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005048/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.644  S3­TE03  Fl. 298          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10872.000117/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO PARA EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO AVOCAR TAL ATRIBUIÇÃO PARA SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO CARF 1. Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, como órgão da Administração que é, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência de lançamento de crédito tributário, sob o argumento de que a autuação se deu com base em norma inconstitucional. 2. O Poder Judiciário, no exercício de sua competência, pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional. Todavia, tal prerrogativa não se estende aos órgãos da Administração. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume-se omissão de receita os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular for regularmente intimado e não comprovar, de forma individualizada, a origem dos mesmos. 4. Se dos valores dos depósitos de origem não comprovada, creditados em conta bancária, não decorreu evolução patrimonial, presume-se que se trata de recursos consumidos pelo titular. 5. Os preceitos da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos não se aplicam a situações caracterizadas na vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. TAXA SELIC - SÚMULA N° 4 O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 1402-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no que se refere à argüição de inconstitucionalidade da norma e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO PARA EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO AVOCAR TAL ATRIBUIÇÃO PARA SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO CARF 1. Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, como órgão da Administração que é, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência de lançamento de crédito tributário, sob o argumento de que a autuação se deu com base em norma inconstitucional. 2. O Poder Judiciário, no exercício de sua competência, pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional. Todavia, tal prerrogativa não se estende aos órgãos da Administração. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume-se omissão de receita os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular for regularmente intimado e não comprovar, de forma individualizada, a origem dos mesmos. 4. Se dos valores dos depósitos de origem não comprovada, creditados em conta bancária, não decorreu evolução patrimonial, presume-se que se trata de recursos consumidos pelo titular. 5. Os preceitos da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos não se aplicam a situações caracterizadas na vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. TAXA SELIC - SÚMULA N° 4 O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no que se refere à argüição de inconstitucionalidade da norma e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10872.000117/2010­68  Acórdão n.º 1402­001.840  S1­C4T2  Fl. 0          2 TAXA SELIC ­ SÚMULA N° 4   O Primeiro Conselho de Contribuintes  aprovou o Enunciado da Súmula 04  que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  Recurso Voluntário Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso no que se refere à argüição de inconstitucionalidade da norma e, na parte conhecida,  rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Paulo  Roberto  Cortez,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Moises  Giacomelli  Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10872.000117/2010­68  Acórdão n.º 1402­001.840  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  Nos  termos  do  auto  de  infração  de  fls.  82,  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  optante  pelo  sistema  SIMPLES,  sendo­lhes  imputado  as  seguintes  infrações,  com multa  de  75%:  a) Depóstos bancários de origem não comprovada,  com  fatos  geradores  em  cada um dos meses do ano­calendário de 2006 e bases de cálculo indicadas às fls. 84 e 85;  b) Insuficiencia de recolhimento em cada um dos meses do ano­calendário de  2006, nos valores indicados às fls. 85/86;  c) Inobservância de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da Pessoa  Jurídica do Silples (fl. 134).  O termo de verificação fiscal consta das fls. 48 e seguintes, de onde extraio  os fatos e fundamentos utilizados para imputar as infrações acima descritas:  (i) A movimentação financeira foi obtida mediante RMF;  (ii) Considerando que a recorrente declarou valores mensais auferidos a título  de  receita  bruta,  a  autoridade  fiscal  consolidou  mensalmente  os  valores  constantes  do  demonstrativo de depósitos bancários, tributando a diferença, conforme indicado à fl. 49;  (iii) A omissão de receita gerou  insuficiência do  recolhimento à medida em  que elevou­se o valor da alíquota aplicável (infração 002);  (iv)  Em  virtude  da  omissão  de  receita,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  recorrente  ultrapassou  o  limite  para  sua  permanência  no  SIMPLES,  resultando  na  multa  prevista no artigo 9º, II e no art. 13, II, "a", da Lei nº 9.317, vigente à época dos fatos.  Notificado,  de  forma  tempestiva,  a  parte  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 267 e seguintes alegando as razões de fato e de direito pelas quais considera  insubsistente o lançamento.  A DRJ, por meio do acórdão de fls. 361 e seguintes acolheu de forma parcial  a  impugnação  para  reduzir  a  multa  indicada  na  infração  003  para  o  valor  de  R$  3.626,04,  mantendo as demais exigências à medida em que rejeitou os argumentos que fundamentam a  defesa da recorrente.  Expedida  correspondência  para  o  endereço  da  Rua  Rio  Branco,  114,  Sala  302,  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro,  retornou  o  AR  de  fl.  386  com  a  indicação  de  que  a  destinatária  era  desconhecida  no  local,  o  que  resultou  na  intimação  por  edital  publicado  em  22/08/2013 (fl. 384).  Conforme  consta  da  fl.  425  dos  autos,  em  26/08/2013  o  procurador  da  requerente obteve cópia dos autos. No recurso de fls. 385, no lado direito da página,  tem um  carimbo  indicando  recebimento.  Todavia,  não  é  possível  identificar  a  data  em  que  foi  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10872.000117/2010­68  Acórdão n.º 1402­001.840  S1­C4T2  Fl. 0          4 protocolizado. No entanto, pelo outro carimbo existente no lado direito inferior da fl. 385, vê­ se que no dia 26/09/2013, o recurso já tramitava a unidade de origem.  Diante da regra que determina o início da contagem do prazo por edital tenho  que  o  recurso  é  tempestivo. Agrego  a  este  fundamento  a  impossibilidade  de  visualização  da  data em que o recurso foi protocolizado e inexistência de certidão indicando ser intempestivo,  o recurso. Assim, diante de tais circunstâncias considero tempestivo o recurso.  A  recorrente  sustenta  a  reforma  do  julgado  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  i)  A  exigência  do  crédito  tributário  em  questão  não  pode  prevalecer  na  medida  em  que  o  lançamento  deu­se  com  base  em  quebra  indevida  do  sigilo  fiscal.  Neste  ponto,  em  seu  longo  arazzoado,  faz  referência  ao  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  nº  387.604/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Carmem  Lúcia,  tema  que  teve  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF.  Destaca,  ainda,  o  resultado  do  julgamento  no  RE  389.808, de relatoria do Ministro Marco Aurélio; do MS 21.729, onde indica o entendimento  do  Ministro  Carlos  Veloso  e  do  RE  661.366,  julgado  pela  Primeira  Turma  do  STF,  com  relatoria do Ministro Maurco Aurélio;  ii) Caso não acolhidos os fundamentos acima elencados, requer, no mínimo,  se aguarde a decisão definitiva do RE 601.314 sobre a matéria em questão;  iii)  Sustenta,  também,  que  não  se  pode  utilizar  depósito  bancário  para  constituição  de  crédito  de  IRPJ,  visto  que  depósitos  bancários  apenas  evidenciam  sinais  exteriores de riqueza que por si só nada provam;  iv) Alega, ainda, que no histórico dos depósitos bancários  consta:  (i) MOV  TIT  COBRANÇA;  (ii)  LIQUID  TÍTULO  COBRANÇA;  (iii)  COBRANÇA  ESPECIAL.  Assim, à  luz do artigo 42, só pode se presumir omissão de receita os depósitos bancários de  origem não comprovada e, no caso, os valores discriminados no anexo ao TVF e nos extratos  bancários,  como  comprova  o  próprio  histórico,  são  receitas  da  empresa  e  não  podiam  ser  tributados por presunção e sim omissão.  v) Quando aos fatos relacionados às demais infrações a recorrente reitera os  argumentos indicados na impugnação, o que serão analisado.  vi) Por fim, sustenta a inexigibilidade de juros com base na taxa SELIC.  É o relatório.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10872.000117/2010­68  Acórdão n.º 1402­001.840  S1­C4T2  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo, está devidamente fundamentado, foi  interposto pela  parte interessada que pretende ver reformada a decisão recorrida. Assim, preenche os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito.   I. Da questão relacionada ao acesso dos dados bancários sem ordem judicial  Conforme  destacado  pela  recorrente,  dentre  os  direitos  e  garantias  fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XII, assegura que “é inviolável o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” Dentre os dados  cuja  a  inviolabilidade  está  assegurada,  nos  dizeres  de  quem  recorre,  encontra­se  o  sigilo  bancário, somente sendo admitido seu acesso com ordem judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de lei regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições:  a)  para fins de investigação criminal e;   b)  mediante ordem judicial.   Das  condicionantes  estabelecidas  pelo  legislador  constituinte,  vê­se  clara  opção de valores que entendeu merecer maior proteção, ainda que em detrimento de terceiros e  do próprio Estado. Por exemplo, se a questão disser respeito a litígio fora da esfera do campo  penal,  nem  mesmo  o  juiz  pode  quebrar  o  sigilo  assegurado  pela  Constituição.  Em  outras  palavras,  aqui,  nem o  legislador  e  tampouco o  juiz  pode  extrapolar  os  limites  impostos  pela  ordem constitucional. Disto depreende­se a lição de que a justiça, seja na área cível, penal ou  fiscal não se realiza a qualquer preço. Existem, na busca da verdade, limitações imposta por  valores mais altos que não podem ser violados. Neste sentido, lembro lição de Júlio Fabbrine  Mirabete  para  quem  “entre  o  perigo  de  se  condenar  um  inocente  e  se  absolver  culpado,  absolva­se  o  culpado.”  Em  outras  palavras  e  trazendo  a  matéria  para  campo  do  direito  tributário,  entre  o  perigo  de  permitir  que  os  agentes,  sem  o  crivo  da  análise  prévia  pelo  Judiciário,  possam  requisitar  ou  manusear  provas  protegidas  pelo  sigilo  para  embasar  lançamentos  fiscais  e  deixar,  eventualmente,  de  se  cobrar  determinado  tributo  por  falta  de  prova,  o  legislador  constituinte  optou  em  proteger  a  primeira  situação  em  detrimento  da  segunda. Aqui tem­se o Estado limitando seus próprios atos frente aos cidadãos.  Conforme  lição  de  Jorge  Miranda1,  as  normas  que  definem  direitos  fundamentais são normas de caráter preceptivo, e não meramente programáticos. “Os direitos  fundamentais  têm  seu  fundamento de  validade na Constituição e não na  lei,  com o que  fica  claro  que  é  a  lei  que  deve  respeitar  a  Constituição,  e  não  ao  contrário.  Os  direitos                                                              1 Jorge \|Miranda. Manual de Direito Constitucional, tomo IV. Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 276.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10872.000117/2010­68  Acórdão n.º 1402­001.840  S1­C4T2  Fl. 0          6 fundamentais  não  são  normas  matrizes  de  outras  normas,  mas  são  sobretudo  normas  diretamente reguladoras de relações jurídicas.”   Dados os  fundamentos  acima mencionados, questão que se coloca  e que se  constitui  no  ponto  principal  do  recurso  é  se  o  legislador  ordinário  poderia  ter  editado  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001  e  a  Lei  nº  10.147,  de  2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes.  E  mais,  se  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão da Administração que é, tem competência  para  conhecer  e  julgar  questões  afeta  à  constitucionalidade  das  leis  ou,  em  outras  palavras,  deixá­la de aplicá­las por considerar inconstitucionais.  Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico e presume­se constitucional até que seja declarada sua inconstitucional, retirando­a do  sistema  ou  impedindo  sua  aplicação  em  relação  ao  caso  concreto,  isto  é  “inter  partes”.  Por  outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional, contudo, o  mesmo  não  se  aplica  em  relação  à  Administração.  A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­ Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade de lei. Tal  prerrogativa,  por  força  das  previsões  contidas  nos  artigos  97,  102,  I,  compete  ao  Poder  Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do CARF somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento  de  inconstitucionalidade  após  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva  do  Plenário,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Não  desconheço  que  em  15  de  dezembro  de  2010,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada  na  ementa  abaixo  transcrita,  publicada  no  DJe­086  em  10­05­ 2011.  EMENTA:     SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto  no  inciso XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10872.000117/2010­68  Acórdão n.º 1402­001.840  S1­C4T2  Fl. 0          7 correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações,  ficando  a  exceção  –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.   Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração, com pedido  de modificação da decisão.  Pelo que apurei em pesquisa realizada, os citados embargos foram recebidos por  despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é possível,  nesta instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na Lei Complementar nº  105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Ainda  em  relação  ao  tema,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário nº 601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal  Federal  reconheceu a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil, conforme ementa que segue:   EMENTA:   CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância jurídica da questão constitucional. Existência de repercussão geral.  Neste sentido, quer da análise do Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, ou do  Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, não se identifica decisão definitiva do STF reconhecendo a  inconstitucionalidade das normas invocadas pela recorrente.   A propósito, na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos, a matéria  resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  II. Da alegação de impossibilidade de lançamento de imposto de renda com base exclusiva  nas informações bancárias  Quanto à possibilidade de se exigir imposto de renda, com base exclusivamente  em depósitos bancários, deve­se esclarecer que antes de 01/01/1997, o artigo 6º da Lei nº 8.021, de  1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza.   Todavia, a partir de 01/01/1997, o 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, publicada  no  DOU  de  30/12/1996,  que  instituiu  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10872.000117/2010­68  Acórdão n.º 1402­001.840  S1­C4T2  Fl. 0          8 depósitos  bancários,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovasse  mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00  (oitenta mil reais).”  Verifica­se, assim, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão  de  rendimentos  ou  receita,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  não  comprovada  a  origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o  destino  dos  saques,  cheques  emitidos  e  outros  débitos,  ou  se  foram  utilizados  para  consumo,  aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos ou de receita decorre  da existência de depósito bancário sem origem comprovada.   Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser  modalidade  de  arbitramento  simples  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  entendimento  também  consagrado  à  época  pelo  Poder  Judiciário  (Súmula  TFR  182)  e  pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  julgamentos  do  Conselho  de  Contribuintes  passaram  a  refletir  a  determinação  contida  nesta  norma  admitindo,  nas  condições  nela estabelecidas, o lançamento com base exclusiva em depósitos bancários, como se constata nas  ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SITUAÇÃO  POSTERIOR  À  LEI  Nº  9.430/96  ­  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430/96,  caracteriza­se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados,  observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal.”  (Ac 106­13329).  “TRIBUTAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10872.000117/2010­68  Acórdão n.º 1402­001.840  S1­C4T2  Fl. 0          9 fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  não  comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.”  “ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de  bens  e  direitos.”(Ac  106­ 13188).”  Em  síntese,  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme  expressamente  previsto  na  lei.  Portanto,  claro  está  que o  fato  gerador  do  imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois,  se o crédito tiver origem em uma simples transferência bancária entre contas do mesmo titular,  ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, não cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido  qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar­se de dinheiro novo  no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove  sua origem.  Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato  gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN,  tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza  nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos  de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos.  Neste  contexto,  não  tendo o  autuado  apresentado  qualquer  prova  acerca  da  origem dos recursos, diante da presunção de que trata o artigo 42, caput, da Lei nº 9.430, de  1996, não há como afastar o lançamento.  III. Da questão relacionada à aplicação da Taxa Selic   No  que  se  refere  à  taxa  Selic,  a  jurisprudência  encontra­se  consolidada  na  Súmula 04 deste Conselho que assentou o entendimento de que “a partir de 1° de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.  ISSO POSTO, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no  mérito, em relação a matéria conhecida, negar provimento ao recurso.    assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                Fl. 441DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10872.000117/2010­68  Acórdão n.º 1402­001.840  S1­C4T2  Fl. 0          10               Fl. 442DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10510.724880/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não tem competência para afastar aplicação de lei com base em inconstitucionalidade, como disposto expressamente na Súmula nº 02, in verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE INFRALEGAL. A legislação vigente não excluiu o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que esse valor compõe a base de cálculo dessas contribuições.
Numero da decisão: 3401-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, José Luiz Feistauer (Suplente), Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 588          1 587  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.724880/2011­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.751  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  PLÁSTICOS ARACAJU S/A  Recorrida  DRJ SALVADOR/BA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  APRECIAR  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  O  CARF  não  tem  competência  para  afastar  aplicação  de  lei  com  base  em  inconstitucionalidade,  como  disposto  expressamente  na  Súmula  nº  02,  in  verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE INFRALEGAL.   A legislação vigente não excluiu o valor do ICMS da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  de  modo  que  esse  valor  compõe  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Robson José Bayerl ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 48 80 /2 01 1- 78 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A     2 Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Ângela  Sartori,  José  Luiz  Feistauer  (Suplente),  Bernardo  Leite  Queiroz  Lima,  Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.      Relatório  Trata o presente processo de dois autos de infração (fls.03 e 24), lavrados em  23/12/2011,  pelos  quais  foram  lançados  de  ofício,  o PIS  e  a COFINS  faturamento  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  2007  e  dezembro  de  2008,  em  razão  da Recorrente  ter  excluído o ICMS da base de cálculo das duas contribuições.  A  Autuada  apresentou  Impugnação  (fls.478/512),  mas  a  DRJ  em  Salvador/BA manteve o lançamento, prolatando acórdão (fls. 532/539) com a seguinte ementa:    “BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento, integrando a base de cálculo da Cofins.  (...)  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  20/03/2012  (fl.544)  interpôs Recurso Voluntário em 17/04/2012 (fls. 546/581), alegando, em resumo, que o ICMS  não faz parte da receita e nem do faturamento da empresa, de modo que não está incluído na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Ao fim, a Recorrente pediu que fosse cancelado o auto de infração e que seja  declarado o direito da Recorrente de não recolher o PIS e a COFINS sobre o ICMS, “inclusive  em relação aos fatos geradores passados”.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A Processo nº 10510.724880/2011­78  Acórdão n.º 3401­002.751  S3­C4T1  Fl. 589          3 Este  autos  foram  apreciados  pela  primeira  vez  na  sessão  de  17/07/2012,  ocasião na qual se resolveu sobrestar o julgamento com base no art. 62­A, § 2º, do Regimento  Interno do CARF. Não obstante, o aludido parágrafo foi revogado pela Portaria MF nº 545, de  18 de novembro de 2013,  fazendo que  a matéria  retornasse para  julgamento deste  colegiado  antes do julgado do STF do Recurso Extraordinário nº 574.706, que trata da mesma matéria.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O cerne da questão cinge­se à inclusão do ICMS sobre a base de cálculo do  PIS e da COFINS. Essa matéria pode ser apreciada sob duas ópticas, uma, a constitucional, na  qual  se  verifica  os  princípios  constitucionais  e  a  semântica  constitucional  do  termo  “faturamento”; e a outra óptica é a infraconstitucional, na qual a margem para interpretação é  mais estreita, pois permite somente analisar a letra da lei, sem possibilidade de se aprofundar  nas questões da Constituição Federal.  Quanto à questão Constitucional, o CARF não pode se pronunciar em razão  da sua Súmula nº 02, que assim determina:    “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.    Desse  modo,  afasta­se  a  possibilidade  de  análise  da  questão  pelo  prisma  constitucional.  No  que  concerne  à  interpretação  com  base  nas  normas  infralegais,  insta  esclarecer  que  a  forma  de  tributação  do  período  lançado  consiste  no  PIS  e  COFINS  faturamento, apoiados, respectivamente, na Lei Complementar nº 7/70 e Lei Complementar nº  70/91, conforme consta enquadramento legal do auto de infração.  Quanto ao PIS, a Súmula nº 68 do STJ afasta qualquer dúvida infralegal em  relação à inclusão do ICMS na base de cálculo. Senão, vejamos:    “A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de calculo do PIS”.    Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A     4 No  tocante  à COFINS,  cabe  transcrever  o  art.  2º,  da  Lei Complementar  nº  70/91, in verbis:    “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:   a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado em separado no documento fiscal;   b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente”.    Note­se  que  o  legislador  decidiu  retirar  somente  um  tributo  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  ele  foi  o  IPI,  não  havendo  qualquer  referência  quanto  à  exclusão  do  ICMS.  Por  essa  razão,  a  jurisprudência  do  STJ  se  firmou  no  sentido  de  impossibilidade  de  exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, conforme decisões abaixo:    “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE.  1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Incidência  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Precedentes.  2. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado a presente questão  sob  a  ótica  infraconstitucional,  aplicando­se  a  jurisprudência  consubstanciada  nas  Súmulas  68  e  94/STJ,  não  havendo,  pois,  que se falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal  Federal.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp  1413346/PI,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 29/09/2014)      “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois  em  harmonia  com  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  no  sentido  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS ­ incidência das Súmulas 68 e 94 e 83 do STJ.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A Processo nº 10510.724880/2011­78  Acórdão n.º 3401­002.751  S3­C4T1  Fl. 590          5 Agravo  regimental  improvido”.  (AgRg  no  AREsp  517.713/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014)      “TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  CAUTELAR.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO  STJ.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  há  muito  firmou­se  no  sentido  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS ­ incidência das Súmulas 68 e 94 do STJ.  Medida cautelar  indeferida. Revogação da  liminar  concedida”.  (MC  21.070/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014)  Portanto, analisando somente a questão infralegal, o ICMS compõe a base de  cálculo do PIS e da COFINS.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário interposto.    Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2014    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A

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5812809 #
Numero do processo: 16095.000039/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OBSCURIDADE NO LANÇAMENTO QUANTO A BASE DE CÁLCULO APURADA PELA FISCALIZAÇÃO.O auto de infração deve ser revestido de todas as formalidades legais, bem como contar as informações necessárias para que o contribuinte identifique a matéria tributável bem como a base de cálculo das contribuições previdenciárias sob exigência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade por vício material. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000039/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.797  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MB MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2007  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  OBSCURIDADE  NO  LANÇAMENTO  QUANTO  A  BASE  DE  CÁLCULO  APURADA PELA FISCALIZAÇÃO.O auto de  infração deve  ser  revestido de  todas  as  formalidades  legais,  bem  como  contar  as  informações  necessárias  para que o contribuinte identifique a matéria tributável bem como a base de  cálculo das contribuições previdenciárias sob exigência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso para reconhecer a nulidade por vício material.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 39 /2 00 8- 11 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­19.899  –  11ª  Turma  da DRJ/SPOI,  fls.  147/164,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  em  parte  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.055.445­1,  que  almeja  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  parte  segurados,  empresa, SAT/RAT e Terceiros,  referente ao período de 02/1999 a 01/2007, no valor de R$  41.070,88 (quarenta e um mil, setenta reais e oitenta e oito centavos).  A presente autuação se deu por determinação de verificação do cumprimento  das obrigações relativas às Contribuições Sociais administradas pela SRP, em nome do INSS, e  àquelas  relativas  a  terceiros,  tendo  a  autoridade  atuante  realizado  as  seguintes  afirmações,  conforme Relatório Fiscal, fls. 115/119, in verbis:  4.  Ficou  constatado  que  a  empresa,  em  seus  lançamentos  contábeis,  sendo o ultimo Livro Diário  visto de No. 13, até  fls.  326, competência dezembro/2006, registrado na Jucesp sob No.  30565,  em  27/03/2007,  totaliza  numa  mesma  conta,  bases  de  cálculo que são fatos geradores de contribuições com outros não  incidentes.  São  exemplos,  a  saber,  na  conta  “Férias”  estão  totalizadas  férias  normais  (incidentes)  e  indenizadas  (não  incidentes),  abono  (não  incidente),  1/3  férias  (que  podem  ser  incidentes  em  férias  gozadas  e  não  incidentes  em  férias  indenizadas).  5.  Em  outra  conta,  totalizam­se  salários,  gratificações  (genericamente),  faltas,  descontos  (genericamente)  e,  também,  na  conta  “13º  Salário”,  estão  incluídos  o  anual  (incidente),  o  proporcional  (incidente)  e  o  proporcional  indenizado  (não  incidente).  6.  Tal  procedimento  impede  a  confirmação  das  diferenças  encontradas  confrontand0se  as  Folhas  de  Pagamento  com  as  GFIP`s declaradas, as quais foram aqui lançadas, motivo, deste  data.o pelo qual  foi  lavrado o Auto de  Infração Cód Fund. 34,  deixar a empresa de  sua contabilidade, de  forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  DEBCAD  No.  37.035.448­6  Em razão dos fatos acima, a fiscalização realizou a divisão do lançamento em  dois levantamentos:  ­ SGA – FP ADMINISTRAÇÃO NÃO DECLARADO EM GFIP;  ­ SGT – FP TEMPORÁRIOS NÃO DECLARADO EM GFIP.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 124/127.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.000039/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.797  S2­C4T3  Fl. 3          3   DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 11ª Turma da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo,  prolatou  o  acórdão  16­19.899,  de  fls.  147/164,  a  qual  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  realizado,  conforme  ementa  transcrita abaixo:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2007  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias  e  de  Terceiros, mencionadas  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  n.º  11/457/07,  será  regido  de  Código  Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66)  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  (NFLD). FORMALIDADES LEGAIS.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e normativos que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da Lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas a  qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  aos Contribuinte  o  ônus  da  prova  dê  suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  na  Contabilidade,  nas  Folhas  de  Pagamento,  e  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  (GRPS e GPS) de sua própria elaboração.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo  se  fundamentado nas  hipóteses  do  art.  16,  §§ 4º  e  5º,  do  Decreto nº 70.235/72.  PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual  exceto  se  atender  e  demonstrar  as  hipóteses do art. 16, parágrafos 4º e 5º do Decreto n. 70.235/72.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  perícia  quando  a  empresa  não  apresentar  os  motivos  que  a  justifique,  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  o  nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito.  Lançamento Procedente em Parte.  No referido julgamento, reconheceu­se a decadência nos termos do art. 150,  parágrafo  4º  do  CTN,  excluindo­se  as  competências  02/1999  a  08/1999  correspondente  ao  levantamento SGT.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  a  recorrente, MB MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA.,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe  por  meio de instrumento de fls. 167/170., requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se,  para tanto, argumentando que a maior parte dos tributos cobrados foram integralmente pagos, e  a realização de perícia contábil.  É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.000039/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.797  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl.103, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR FALTA DE CLAREZA  Analisando  o  relatório  fiscal  da  autuação,  as  únicas  informações  que  estão  presentes  é de que a  ficou constatado que a empresa  em seus  lançamentos contábeis  totaliza  numa mesma conta, bases de cálculo que são fatos geradores de contribuições com outros não  incidentes, citando exemplos.  Informa  que  tal  procedimento  impediria  a  confirmação  das  diferenças  encontradas confrontando­se as Folhas de Pagamento com as GFIPs declaradas, diferenças das  quais teriam sido lançadas, bem como teriam sido motivo de lavratura de auto de infração por  descumprimento de obrigação acessória.  Por  fim,  destaca  que  foram  realizados  dois  levantamentos:  SGA  –  FP  ADMINISTRAÇÃO  NÃO  DECLARADO  EM  GFIP  e  SGT  –  FP  TEMPORÁRIOS  NÃO  DECLRADOS EM GFIP.  A autoridade fiscal em momento algum informa sobre quais pagamentos se  tratam aqueles valores, bem como a quais funcionários ou mesmo em que livro específico da  contabilidade os valores foram apurados.  Ademais, cumpre destacar que a fiscalização em razão do seu poder de  investigação e da busca da verdade real, deveria ter intimado o contribuinte a detalhar os  lançamentos  efetuados  nas  contas,  juntando  para  tanto  documentação  de  lastro  para  tanto.  Isso  não  foi  feito,  tendo  o  fiscal  realizado  o  lançamento  com  base  nos  documentos  solicitados  no  TIPF,  sem  dar  oportunidade  de  o  contribuinte  explicitar  os  fatos  ali  contidos,  o  que  fere  os  princípios  do  contraditório,  ampla  defesa,  do  dever  de  investigação e da busca da verdade real.  A  fiscalização  deveria  ter  apontado  quais  os  lançamentos  que  compuseram a base de cálculo e a que  título, e não apenas exemplificar o que entendia  como passível de incidência de contribuição ou não, uma vez que seu entendimento pode  não  corresponder  com  a  melhor  interpretação  da  legislação  e  entendimento  da  jurisprudência.  Nesse  sentido,  colaciona­se  abaixo  precedente  desta  Segunda  Seção  de  Julgamento, in verbis:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  26/12/2007  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  OMISSOS  ­  NECESSÁRIA  CORRESPONDÊNCIA  COM  A  NFLD  LAVRADA  DURANTE  O  MESMO  PROCEDIMENTO  ­  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  SE  ENSEJAR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  auto  de  infração deve conter todas as informações pertinentes ao amplo  exercício  do  direito  de  defesa,  ou  caso,  tenha  sido  lavrado  em  ato contiguo a emissão da NFLD, tenha no mesmo a  indicação  de  quais  documentos  possuem  correlação,  e  que  os  valores  lançados  no  AI  de  obrigação  acessória  correspondam  exatamente  aos  lançados  na  obrigação  principal.  RELATÓRIO  FISCAL  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  DESCRIÇÃO  DO  FATO GERADOR. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por  vício  material,  o  lançamento,  cujo  Relatório  Fiscal  descreve  erroneamente  os  fatos  geradores  e  as  bases  de  cálculo  que  motivaram a lavratura. Recursos de Oficio Negado e Voluntário  Não  Conhecido.  (CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CARF  ­  Segunda  Seção,  MATÉRIA:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  OMISSÃO  EM GFIP, ACÓRDÃO: 2401­002.869)  Diante  do  exposto,  constatada  a  pobreza  de  informações  necessárias  que  deveriam  ter  sido  prestadas  ao  contribuinte  para  identificação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  tem­se  por  presente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  com  a  consequente declaração de nulidade por vício material do presente auto de infração.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 227DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 23034.001950/2001-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1997 FNDE. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. APLICAÇÃO AO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Os requisitos para a manutenção do direito à dedução das despesas com a educação dos empregados e seus dependentes se aplicam aos fatos ocorridos após a sua vigência, sendo improcedente a fundamentação de lançamentos da contribuição ao salário-educação com a nova legislação. VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1997 FNDE. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. APLICAÇÃO AO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Os requisitos para a manutenção do direito à dedução das despesas com a educação dos empregados e seus dependentes se aplicam aos fatos ocorridos após a sua vigência, sendo improcedente a fundamentação de lançamentos da contribuição ao salário-educação com a nova legislação. VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 142          1 141  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.001950/2001­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.452  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1997  FNDE.  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS.  APLICAÇÃO  AO  PERÍODO  DE  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Os  requisitos  para  a manutenção  do  direito  à  dedução  das  despesas  com  a  educação dos empregados e seus dependentes se aplicam aos fatos ocorridos  após a sua vigência, sendo improcedente a fundamentação de lançamentos da  contribuição ao salário­educação com a nova legislação.  VICIO MATERIAL. NULIDADE.   Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua  ocorrência,  carente que  é de algum elemento material necessário para gerar  obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele  decorrente incerto.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 19 50 /2 00 1- 59 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001950/2001­59  Acórdão n.º 2402­004.452  S2­C4T2  Fl. 143          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte o lançamento fiscal realizado pelo FNDE em 15/05/2001 para  glosa das deduções indevidas da contribuição ao salário­educação. Foi excluída do lançamento  a  competência  06/97  pela  comprovação  de  recolhimento  integral  da  contribuição.  Seguem  transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1997   FNDE  ­  NRD  DEBCAD  n.º  49.900.877­4  SALÁRIO  EDUCAÇÃO. GLOSA.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  A simples alegação contrária a ato da administração, sem  carrear  aos  autos  provas  documentais,  não  tem  o  condão  de desconstituir o lançamento.  COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DEDUÇÕES  INDEVIDAS  Comprovado  o  recolhimento  das  deduções  indevidas  pela  Impugnante,  improcedente  o  lançamento  fiscal na competência recolhida.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  alega  as  seguintes causas de nulidade:  a)  Em virtude das disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº  3.142/99  aplicam­se  à  contribuição  social  para  o  salário­ educação  as  regras  procedimentais  do  Decreto  nº  3.969,  de  15/10/2001, que  coincide com a necessidade de prévia  emissão de  mandado do procedimento fiscal;  b)  A  fiscalização  fundamentou  a  exigência  fiscal  de  forma  genérica; e  c)  Prescrição intercorrente;  No mérito, alega que:  a)  realizou todos os recolhimentos e os comprovou nos autos;  b)  não  poderia  a  decisão  recorrida  adotar  como  fundamento  disposição  legal  ainda  não  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Não  se  poderia  exigir  o  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 cumprimento de requisitos inexistentes a época, já que a Resolução nº 3, de  18/12/2000 não vigia no período de 12/96 a 06/97;  É o Relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001950/2001­59  Acórdão n.º 2402­004.452  S2­C4T2  Fl. 144          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Das preliminares  Quanto ao mandado de procedimento  fiscal – MPF, alega que sua ausência  torna nulo o lançamento. Acontece que a notificação do débito data de 15/05/2001. Conforme  dispõem os artigos 20 e 21 do Decreto nº 3.969, de 15/10/2001, a emissão de MPF somente é  exigida  para  procedimentos  fiscais  iniciados  a  partir  de  01/01/2002,  o  que  não  é  o  caso  do  presente processo:  Decreto nº 3.969, de 15/10/2001  Art.20.O disposto neste Decreto não se aplica aos procedimentos  fiscais iniciados antes de 1o de janeiro de 2002. (Redação dada  pelo Decreto nº 4.058, de 18.12.2001)   §1o Os procedimento fiscais de que trata este artigo deverão ser  concluídos até 31 de dezembro de 2001.   §2o Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 1o, os  procedimentos fiscais terão continuidade, observadas as normas  contidas neste Decreto.   Art.21.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2002  Quanto  aos  dispositivos  legais,  constato  às  fls.  68  que  a  fiscalização  os  indicou  para  que  o  contribuinte  exercesse  seu  direito  constitucional.  No  mais,  a  falta  de  indicação de artigos, parágrafos e incisos da legislação tributária apresentada pela fiscalização  por  si  só  não  invalida  o  lançamento  quando  a  descrição  dos  fatos  é  suficiente  para  a  compreensão dos fundamentos que suportam a exigência.   Quanto  à  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal,  este  CARF já pacificou a jurisprudência através da Súmula nº 11:  Súmula nº 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Do mérito  A  criação  da  modalidade  “indenização  de  dependentes”  no  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  (SME)  decorreu  da  Emenda  Constitucional  14,  de  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 12/09/1996.  Com  ela,  revogou­se  o  direito  de  a  empresa  deduzir  da  contribuição  devida  a  aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes:  Redação original:  § 5º ­ O ensino fundamental público terá como fonte adicional de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida,  na  forma  da  lei,  pelas  empresas,  que  dela  poderão  deduzir  a  aplicação  realizada  no  ensino  fundamental  de  seus  empregados e dependentes. (grifos nossos)  Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996:  § 5º ­ O ensino fundamental público terá como fonte adicional de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas empresas, na forma da lei.  No entanto, por força do artigo §3º do artigo 15 da Lei 9.424, de 24/12/1996,  garantiu  a  continuidade  do  benefício  para  os  empregados  que  continuasse  seus  estudos,  vedando­se novos ingressos:  Art. 15 (...)  § 3º Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta  Lei,  como  beneficiários  da  aplicação  realizada  pelas  empresas  contribuintes,  no  ensino  fundamental  dos  seus  empregados  e  dependentes,  à  conta  de  deduções  da  contribuição  social  do  Salário­Educação,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  terão,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  benefício  assegurado,  respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos  ingressos nos termos do art.212, § 5º, da Constituição Federal.  Para esses beneficiários, as deduções das contribuições foram mantidas para  o  pagamento  das  despesas  de  educação  na  forma  de  indenização  aos  segurados.  Para  comprovar  o  direito,  a  empresa  passou  a  se  submeter  ao  cumprimento  de  novos  requisitos,  conforme Decreto 3.142, de 16/08/1999:  Art.  10.  O  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  constitui­se  no  programa pelo  qual  a  empresa,  contribuinte  da  contribuição  social  do  salário­educação,  propicia  aos  seus  empregados  e  dependentes  o  direito  social  de  obter  o  ensino  fundamental, por intermédio das seguintes modalidades:  I ­ aquisição de vagas na rede de ensino particular destinadas a  empregados e dependentes, indicados pela empresa, até o limite  de vagas geradas por sua contribuição;  II  ­ escola própria gratuita mantida pela empresa para os  seus  empregados, dependentes e alunos da comunidade;  III  ­  indenização  de  dependentes,  mediante  comprovação  semestral  de  freqüência  e  pagamento  das  mensalidades  em  estabelecimentos particulares.  Antes dele,  já vigoravam alguns requisitos para que a empresa se utilizasse  de recursos do FNDE para custear despesas com a educação dos empregados:  DECRETO Nº 88.374 ­ DE 7 DE JUNHO DE 1983  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001950/2001­59  Acórdão n.º 2402­004.452  S2­C4T2  Fl. 145          7 Art.  9º As  empresas poderão deixar de  recolher a  contribuição  do  Salário­Educação  ao  Instituto  de  Administração Financeira  da  Previdência  e  Assistência  Social  quando  optarem  pela  manutenção do ensino de 1º grau, quer regular, quer supletivo,  através de:  a) escola própria gratuita para os seus empregados ou para os  filhos  destes,  e,  havendo  vaga,  para  quaisquer  crianças,  adolescentes e adultos;  b) programa de bolsas  tendo em vista a aquisição de vagas na  rede de ensino particular de 1º grau para seus empregados e os  filhos  destes,  recolhendo,  para  esse  efeito,  no  FNDE,  a  importância  correspondente  ao  valor mensal  devido a  título de  Salário­Educação.  c) indenização das despesas realizadas pelo próprio empregado  com  sua  educação  de  1º  grau,  pela  via  supletiva,  fixada  nos  limites  estabelecidos  no  §  1º  do  art.  10  deste  Decreto,  e  comprovada por meio de apresentação do respectivo certificado;  d)  indenização para  os  filhos  de  seus  empregados,  entre  sete  e  quatorze  anos,  mediante  comprovação  de  freqüência  em  estabelecimentos  pagos,  fixada  nos  mesmos  limites  da  alínea  anterior;  e)  esquema  misto,  usando  combinações  das  alternativas  anteriores.  §  1º  As  operações  concernentes  à  receita  e  à  despesa  com  o  recolhimento  do  Salário­Educação  e  com  a manutenção  direta  ou  indireta  do  ensino,  previstas  no  artigo  3º  e  neste  artigo,  deverão  ser  lançadas  sob  o  título  “Salário­Educação”,  na  escrituração tanto da empresa quanto da escola, ficando sujeitas  à  fiscalização,  nos  termos  do  art.  3º  deste  Decreto  e  demais  normas aplicáveis.  Art.  10.  São  condições  para  a  opção  a  que  se  refere  o  artigo  anterior:  I ­ responsabilidade integral, pela empresa, das despesas com a  manutenção do ensino, direta ou indiretamente;  II  ­  equivalência  dessas  despesas  ao  total  da  contribuição  correspondente ao Salário­Educação respectivo;  III ­ prefixação de vagas em número equivalente ao quociente da  divisão da importância correspondente a 2,5% (dois e meio por  cento) da folha mensal do salário de contribuição pelo preço da  vaga de ensino de 1º grau a  ser  fixado anualmente pelo Fundo  Nacional de Desenvolvimento da Educação.  Como se vê, os  requisitos para  justificar a manutenção do benefício  após a  EC nº 14, de 12/09/1996 não  são os mesmos que existiam anteriormente quando vigorava o  direito às deduções. À época não se exigia, por exemplo, a comprovação da freqüência escolar.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Portanto,  as  razões  que  fundamentaram  a  exigência  não  se  aplicam  ao  período de 12/96 a 06/97. Acrescenta­se que o equívoco na indicação dos dispositivos legais  poderia ser suprido pela descrição dos fatos que possibilitasse a compreensão dos fundamentos  que sustentaram o lançamento; contudo, verifico que o relatório da notificação traz motivação  insuficiente  para  o  exercício  do  direito  de  defesa,  o  que  configura  um  vício  material  do  lançamento:  O erro deve estar, na sua maioria, na ausência da indicação de  alunos indenizados, que deveria ser informada semestralmente  através de arquivo resultante do programa RAI, fornecido por  este FNDE.  Caso os arquivos semestrais já  tenham sido encaminhados mas  não  haja  lançamento  ou  exista  diferença  de  alunos,  significa  que  houve  rejeição  dos  arquivos  ou  de  registros  por  alguma  inconsistência,  para  evitar  incorrer  no  mesmo  erro  estamos  encaminhando,  também  em  anexo,  a  "Relação  de Alunos Não  Admitidos".  ...  O  débito  em  questão,  apontado  pela  APURAÇÃO  DE  DEDUÇÕES  de  acordo  com  Relatórios  e  Demonstrativos  apensados,  decorre  de  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação  consoante  disposto  na  legislação  em  vigor:  Decreto­Lei  nº  1.422/75,  Decreto nº 87.043/82, Decreto nº 88.374/83, Lei nº 9.424/96, Lei  nº 9.766/98 e demais instruções aplicáveis.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001950/2001­59  Acórdão n.º 2402­004.452  S2­C4T2  Fl. 146          9 reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.001950/2001­59  Acórdão n.º 2402­004.452  S2­C4T2  Fl. 147          11 de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar a nulidade do lançamento por vício material.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11065.721207/2013-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Com a exclusão do SIMPLES a contribuinte se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas, sendo imperioso o lançamento tributário em honra ao princípio da legalidade, uma vez a constituição do crédito é procedimento vinculado à lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos de sua Súmula 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Os juros morato´rios incidentes sobre de´bitos tributa´rios administrados pela Secretaria da Receita Federal sa~o devidos, no peri´odo de inadimple^ncia, a` taxa referencial do Sistema Especial de Liquidac¸a~o e Custo´dia ­ SELIC para ti´tulos federais, nos termos da Súmula 04 do CARF. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que os valores referentes a CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, eventualmente recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples no período autuado sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte, desde que não tenham sido já utilizados. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Com a exclusão do SIMPLES a contribuinte se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas, sendo imperioso o lançamento tributário em honra ao princípio da legalidade, uma vez a constituição do crédito é procedimento vinculado à lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos de sua Súmula 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Os juros morato´rios incidentes sobre de´bitos tributa´rios administrados pela Secretaria da Receita Federal sa~o devidos, no peri´odo de inadimple^ncia, a` taxa referencial do Sistema Especial de Liquidac¸a~o e Custo´dia ­ SELIC para ti´tulos federais, nos termos da Súmula 04 do CARF. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 393          1 392  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721207/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.905  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuuições Sociais Previdenciarias  Recorrente  KMS TRANPORTES EIRELI­EPP  Recorrida  FAZENDAN NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Com a exclusão do SIMPLES a contribuinte se sujeita às normas tributárias  aplicáveis  às  demais  pessoas,  sendo  imperioso  o  lançamento  tributário  em  honra  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  a  constituição  do  crédito  é  procedimento vinculado à lei.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos de sua Súmula 02, o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimple ncia, à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidac ão  e  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais, nos termos da Súmula 04 do CARF.  SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Aplicação  da  Súmula  76  do  CARF:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei sobre o montante  pago de forma unificada.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 12 07 /2 01 3- 14 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que os valores referentes a  CPP  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL,  eventualmente  recolhidos  pela  contribuinte na sistemática do Simples no período autuado sejam devidamente abatidas para a  aferição  do  montante  efetivamente  devido  pela  contribuinte,  desde  que  não  tenham  sido  já  utilizados.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior,  Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11065.721207/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.905  S2­TE03  Fl. 394          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  KMS  Transportes  Eireli ­ EPP, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto  (SP) que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada e manteve o crédito  Tributário.  Contra  a  contribuinte  foram  lavrados  autos  de  infração  de  obrigações  principais assim descritos:  a) Debcad nº 51.035.671­0, referente às contribuições previdenciárias – parte  da empresa e para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT;   b)  Debcad  nº  51.035.672­9,  referente  a  contribuições  a  outras  entidades  e  fundos – terceiros ­, quais sejam, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE,  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Serviço Social do Transporte  e Serviço Nacional  de Aprendizagem do Transporte  – SEST/SENAT e Serviço  de Apoio  às  Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.  Consta  no  relatório  fiscal  (fls.  31/34)  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ Simples Nacional a partir de 01/01/2011, por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE  nº  434725,  de  01/09/2010,  mas  continuou  a  informar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social –  GFIPs no período objeto dos AIOPs utilizando o código. Optante pelo Simples, sendo que tal  procedimento  resultou  em  que  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço, constantes em sua folha de pagamento, não fossem computadas como  base de cálculo para as contribuições previdenciárias parte patronal, RAT, bem como para as  contribuições a terceiros.  Registra, ainda, o relatório fiscal, que a empresa ajuizou a ação ordinária nº  5000417­ 46.2011.404.7108, com pedido de tutela antecipada, em 01/02/2011, pretendendo ver  incluídos  em  parcelamento  ordinário  os  débitos  com  o  Simples  Nacional,  bem  como  sua  manutenção nesse regime simplificado de tributação e a declaração de nulidade do ADE.  Em 16/06/2011 sobreveio a sentença julgando os pedidos improcedentes e o  contribuinte recorreu com apelação, estando, quando da lavratura dos AIOPS, o processo com  Recurso  Especial  ao  STJ,  não  havendo  decisão  favorável  ou  definitiva  que  lhe  permitisse  continuar enquadrando­se como optante pelo Simples Nacional.  Informa o relatório fiscal que foi aplicada multa qualificada de 150% devido  ao fato do contribuinte não oferecer as contribuições à tributação através de sua não declaração  em GFIP,  incorrendo a autuada nas  condutas que configuram o descrito no art. 71 da Lei nº  4.502/64,  pois  foram  atos  dolosos  tendentes  a  impedir  o  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  de  modo  a  reduzir  o  montante  das  contribuições  previdenciárias  e  a  terceiros por ela devidas.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 Após devidamente  intimando do  lançamento  em 24.03.2013, o  contribuinte  apresentou impugnação tempestiva às fls.109/114 e 213/219, alegando:  a) que  somente deixou de  incluir  na base de  cálculo das  contribuic ões  as  remunerac ões dos segurados empregados e contribuintes  individuais por considerar  ilegal o  ato de sua exclusão do Simples, tendo em vista a questão encontrar­se sub judice, não havendo  tra nsito  em  julgado  da  mateŕia  discutida  na  demanda  judicial  (processo  no  5000417­ 46.2011.404.7108),  que  se  encontra  em  grau  de  recurso,  estando,  portanto,  autorizada  a  promover  o  recolhimento  de  impostos  e  contribuic ões  na  forma  estabelecida  por  aquele  regime  simplificado  de  tributac ão,  naõ  havendo  qualquer  valor  devido  a  tal  título  e,  consequentemente, de multa e juros;  b) que os valores estabelecidos a título de multa estaõ fora da razoabilidade e  muito superiores ao que seria devido por conta de tal infrac ão;  c) a ilegalidade da utilização da taxa Selic.  Contudo,  a  DRJ  não  acolheu  as  ponderações  da  recorrente,  mantendo  na  íntegra o crédito lançado, em acórdão assim ementado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  LANÇAMENTO  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS DECORRENTES.  A exclusão da empresa do Simples implica no retorno ao pagamento mensal  normal  de  impostos  e  contribuições,  incluindo  contribuições  à  Seguridade  Social a cargo da pessoa jurídica.  PROCESSO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  LANÇAMENTO  FISCAL. COEXISTÊNCIA.  O processo correspondente ao lançamento fiscal motivado pela exclusão do  contribuinte do Simples Nacional não se confunde com o processo que trata  da  procedência  da  exclusão,  uma  vez  que  aquele  objetiva  prevenir  a  decadência,  além  de  constituir  obrigação  funcional  da  autoridade  notificante.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo.  SELIC. LEGALIDADE.  É  legítima  a  aplicação  da  SELIC  para  fixação  dos  acréscimos  incidentes  sobre o crédito previdenciário lançado pela fiscalização.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  ASPECTO  QUANTITATIVO.  LANÇAMENTO INCONTROVERSO.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11065.721207/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.905  S2­TE03  Fl. 395          5 Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  impugnante, notadamente quanto ao seu aspecto quantitativo e material, vale  dizer, o montante da remuneração paga aos segurados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.365/370),  reiterando as alegações trazidas em sede de impugnação.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6   Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual passo a examiná­lo.  Da Exclusão do Simples  A empresa foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório  Executivo DRF/DIV ­ ADE no. 4256685, de 01/09/2010  (a partir de 01/01/2011) e do ADE  DRF/DIV no.  13  (a  partir  de 01/03/2008),  por  “possuir  débitos  deste Regime Especial,  com  exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar no.  123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3o., combinada com o  inciso I do art. 5o., ambos da Resolução CGSN no. 15, de 23 de julho de 2007.   A recorrente, por sua vez, alega que nem a legislação do Simples Federal (Lei  nº.  9.317/96)  nem  a  do  Simples  Nacional  (Lei  Complementar  nº.  123/2006)  tratam  dessa  possibilidade de maneira explícita e refuta a sua exclusão do programa, bem como que teria o  direito adquirido de permanecer sob a égide daquele sistema.  A  contribuinte  foi  excluída  no  Simples  Nacional  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo, sendo que não se vislumbra a necessidade de apreciação do presente  feito  com  o  Processo  10665.720.345/2013­46,  sem,  contudo,  trazer  aos  autos  qualquer  demonstração da necessidade de conexão. Ora, a conexão somente se deve operar quando há a  necessidade de decisão uniforme, evitando, por consectário, julgamentos conflitantes.  Com  efeito,  diante  do  quadro  fático  que  se  apresenta,  entendo  que  o  lançamento  tributário  é  medida  que  se  impõe.  A  autoridade  fazendária  representa  a  administração pública, que deve pautar­se pelo princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da  Constituição  Federal.  Assim  sendo,  patente  a  realização  do  fato  gerador,  incide  o  tributo,  devendo  o  Fisco  proceder  o  lançamento,  uma  vez  que  se  encontra  subordinado,  de  forma  completa,  à  lei.  Destarte,  como  preleciona  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento possui natureza vinculada, o que significa que não cabe a autoridade Fazendária a  escolha, sendo ele definido em lei.  A legislação é clara no sentido que com a exclusão do Simples, a contribuinte  se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas. Observo ainda que, em momento  algum  o  recorrente  impugnou  a  constituição  do  lançamento,  limitando­se  a  rechaçar  a  sua  exclusão do Simples.  Diante no exposto, neste ponto, não acolho a tese trazida pela recorrente.  Da Arguição de Inconstitucionalidade  A recorrente aduz em suas razões que sua exclusão no Simples é miguada de  constitucionalidade, suscitando, em seu entendimento, a inconstitucionalidade do art. 17, XII,  da Lei Complementar 123/2006.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11065.721207/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.905  S2­TE03  Fl. 396          7 Ocorre que, como é cediço, este Conselho Administrativo não pode enfrentar  as  questões  constitucionais  suscitadas  pelos  contribuintes.  Ora,  a  declaração  de  inconstitucionalidade de normas vigentes, é procedimento de competência exclusiva do Poder  Judiciário.  Os  Conselhos  Administrativos,  ainda  que  sejam  órgãos  de  julgamento  estão  subordinados  ao  controle  de  legalidade  exercido  pelo  Ministro  da  Fazenda;  portanto,  não  gozam de autonomia para a declaração de inconstitucionalidade de norma.  Além do que, toda norma, ao ser introduzida no ordenamento jurídico, passa  por  testes de constitucionalidade preventivo no processo legislativo. Quer dizer que, antes de  entrar no ordenamento,  a  lei  passa por 07  (sete) provas de constitucionalidade: Comissão de  Constituição  e  Justiça  da  Casa  Legislativa,  Câmara  Temática,  Plenário,  caso  aprovado,  o  projeto  vai  para  exame  da  Casa  Legislativa  revisora,  que  percorrerá  pela  Comissão  de  Constituição e Justiça daquela Casa, pela Câmara Temática e pelo plenário.  Depois,  conseguida a maioria  simples ou  absoluta,  dependendo da natureza  ordinária  ou  complementar  da  futura  legislação,  o  projeto  vai  à  apreciação  do Presidente  da  República que, consoante os termos do artigo 66, §1º, da Constituição Federal, poderá vetá­lo  por contrariedade ao interesse público ou por inconstitucionalidade. E, se sancionado, carrega  consigo a presunção de constitucionalidade.  Ora, se a presunção é outorgada pela sanção do Chefe do Poder Executivo,  não  poderá  um  tribunal  administrativo,  que  é  um  órgão  do  Poder  Executivo,  afastá­la  ou  mitigá­la. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder  Judiciário,  conforme previsto nos  artigos  97  e 102,  I,  "a"  e  III,  "b" da Constituição Federal,  logo,  no  âmbito  administrativo  fica  vedado  aos  órgãos  julgadores  afastar  a  aplicação,  em  virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Há exceção somente quando determinada lei  for  declarada  inconstitucional  por  controle  direto  de  constitucionalidade,  quando  então  irão  viger os efeitos vinculantes da decisão proferida.  Ademais,  este  Conselho  Administrativo  já  se  posicionou  sobre  a  impossibilidade dos Tribunais Administrativos  se posicionarem sobre a  inconstitucionalidade  da norma, editando a Súmula 02, in verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim sendo, entendo ser correto o posicionamento adotado pelos  tribunais  administrativos,  no  sentido  de  não  apreciarem  declarações  de  inconstitucionalidades  de  leis,  salvo  no  caso  de  decisão  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  em  virtude  dos  efeitos  vinculantes  gerados,  deixando, assim, de apreciar as alegações da recorrente nestes termos.  Da Taxa Selic  A  Recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  da  aplicac ão  da  SELIC.  Pretende o reconhecimento neste sentido.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  preve   expressamente  a  possibilidade de lei fixar juros diversos do quanto por ele previsto:  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8 Art.  161.  O  cred́ito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposic ão  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicac ão  de  quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao me s.  Em complemento, a Lei n° 8.212/91, em seu art. 89, § 4°, preve :  “Art.  89.  As  contribuic ões  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuic ões instituídas a título de  substituic ão e as contribuic ões devidas a terceiros somente poderão ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido ou maior que o devido, nos termos e condic ões estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (...)  § 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos  pela aplicac ão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidac ão e  de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir  do me s subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido ate ́ o  me s  anterior  ao  da  compensac ão  ou  restituic ão  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao me s em que estiver sendo efetuada.”  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já pacificou entendimento,  inclusive mediante Súmula, a respeito da aplicac aõ da SELIC para aplicac ão de juros nos  casos referentes às contribuic ões previdenciárias:  “Súmula CARF no 4: A partir de 1o. de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimple ncia,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidac ão e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ademais, não cabe a este Conselho discutir quanto ao caráter remuneratório  da Taxa SELIC, pois a Administrac ão Pública é regida pelo Princípio da Legalidade e, sendo  assim, deve respeito as̀ normas vigentes.  Destarte, patente o indeferimento do recurso da contribuinte neste tópico.  Da Compensação  De  ofício  faço  a  aplicação  da  Súmula  76  do  CARF,  para  que  os  valores  eventualmente  recolhidos  pela  contribuinte  na  sistemática  do  Simples  no  período  autuado  sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte.  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício para  cada  tributo,  após a  exclusão do Simples,  devem ser deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma unificada.  Conclusão  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11065.721207/2013­14  Acórdão n.º 2803­003.905  S2­TE03  Fl. 397          9 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, dar­lhe parcial provimento, para que os valores referentes a CPP ­ CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, eventualmente recolhidos pela contribuinte na sistemática  do  Simples  no  período  autuado  sejam  devidamente  abatidas  para  a  aferição  do  montante  efetivamente devido pela contribuinte, desde que não tenham sido já utilizados.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10930.002290/2008-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006,2007,2008 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para deferir a restituição do imposto de renda retido pela fonte pagadora FUNBEP, que foi convertido em renda da União, relativamente ao período de abril/2006 a julho/2008, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 144          1 143  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.002290/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.805  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ISAAC VIEIRA DA SILVA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006,2007,2008  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para deferir a restituição do imposto de renda retido pela fonte  pagadora  FUNBEP,  que  foi  convertido  em  renda  da  União,  relativamente  ao  período  de  abril/2006 a julho/2008, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 22 90 /2 00 8- 44 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10930.002290/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.805  S2­TE01  Fl. 145          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6a.Turma da DRJ/CTA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  1. Trata o processo de manifestação de inconformidade quanto  ao Despacho Decisório de  fls. 76/77, da Delegacia da Receita  Federal em Londrina/PR.   Que deferiu parcialmente o pedido de restituição de fls. 01.  2. Cientificado  em  20/10/2009  (fls. 105/106),  o  contribuinte  apresentou,  em  27/10/2009  (fl.  107),  a  manifestação  de  inconformidade de  fls. 107, acompanhada dos documentos de  fls.  108/120.  alegando que  o  indeferimento parcial do  pedido  de restituição pautou­se em informação equivocada, ou seja.  o  recebimento  em  ação  judicial  dos  valores  do  imposto  de  renda retido na  fonte  (IRRF) pela  fonte pagadora FUNBEP  nos Exercícios de 2007 e 2008.  3. Em 16/11/2009 (fl. 122), o interessado solicita ajuntada do  documento de  fls.  123  para a  restituição do  imposto  relativo  ao período de 2003 a 2006.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,conforme  acórdão de ( fls.134/136­numeração digital), assim ementado a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  RESTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  F  CERTEZA DO CRÉDITO  Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública somente  serão  passiveis  de  restituição  quando  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  26.03.2010(fl.138­numeração  digital), o contribuinte apresentou recurso em 15.04.2010(fls.139­numeração digital). Em sua  defesa  sustenta  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  juntou  a  Certidão  Narrativa fornecida pela Justiça Federal de londrina(fl.140) a teor da transcrição:.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  FAZENDA  PÚBLICA  N° 2004.70.01.001014­9/PR  CERTIDÃO NARRATÓRIA  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10930.002290/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.805  S2­TE01  Fl. 146          3 CERTIFICO,  a  pedido  da  parte  interessada,  que  tramitou  perante o Juizo da 3a Vara Federal de Londrina a Execução de  Sentença  contra  Fazenda  Pública  n°  200470010010149,  originalmente  autuada  como  ação  ordinária,  em  16/01/2004,  proposta por Isaac Vieira da Silva em face de Unido ­ Fazenda  Nacional,  na  qual.  em  cumprimento  à  decisão  que  deferiu  a  antecipação da tutela afim de determinar o depósito judicial dos  "valores que  seriam  recolhidos  pela entidade de previdência  complementar, no que se  refere à isenção tributária  incidente  sobre os benefícios, que havia ante da Lei 9.250/95, respeitada  a  anterioridade..."  a  FUNBEP  efetuou  depósitos  no  período  de  01/03/2004  a  10/07/2008,  na  conta  n°  1271.635.15081­7,  vinculada  aos  autos  epigrafados,  sendo  que  em  22/10/2009  a  soma  dos  depósitos  totalizava  R$  18.884,66,  sem  atualização.  Esse valor  foi  integralmente convertido  em renda da União em  29 de outubro de 2009.  Para  constar,  eu  (  )  Kawana  Veiga  Silva,  Servidora  da  Secretaria, extrai  esta  certidão em 12 de abril  de 2010, a qual  vai assinada por Enio Butzke, Diretor de Secretaria da 3a Vara  Federal de Londrina, Seção Judiciária do Paraná.  É o Relatório Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A controvérsia cinge­se no pedido de restituição de imposto de renda retido  na fonte, tendo em vista ser portador de Moléstia Grave.  O  Recorrente  alega  que  os  valores  depositado  em  Juízo  retido  sobre  proventos  de  aposentadoria  do  período  de  2006/2008  foram  convertidos  em  renda  da União  conforme atesta a Certidão Narrativa fornecida pela Justiça Federal de Londrina.  Na peça recursal o contribuinte pleiteia a restituição do período de abril/2006  a  Julho/2008,  que  o  despacho  determinou  a  conversão  cm  renda  da  União  dos  valores  depositados em juízo pela entidade de previdência complementar  Compulsando  os  autos,  às  (fls.126)  consta  o  despacho/decisão  da  lavra  do  MM Juiz Federal com o seguinte teor:  EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA  N" 2004.70.01.001014­9/PR  EXEQUENTE : ISAAC VIEIRA DA SILVA  ADVOGADO  : LEANDRO  ISAIAS C. DE ALMEIDA JOSE  CUNHA GARCIA  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10930.002290/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.805  S2­TE01  Fl. 147          4 EXECUTADO : UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL  DESPACHO/DECISÃO  1.  Considerando  que  a  restituição  do  imposto  de  renda  dos  valores  reconhecidos  nesta  ação  foi  realizada  por  meio  de  requisição de pagamento, conforme se verifica As fls. 317 e 320,  determino  que  os  valores  depositados  na  conta  IV  1271.635.15081­7 A disposição deste Juízo sejam imediatamente  convertidos em pagamento definitivo da União.  Para tanto, expeça­se oficio ao PA13/CEF.  2. Após, de­se vista A União, com urgência, para tomar ciência  da conversão em pagamento definitivo dos depósitos realizados  pelo  FUNBEP  no  período  de  março/2004  a  agosto/2008,  relativos ao imposto de renda incidente sobre a complementação  de aposentadoria de Isaac Vieira cia Silva.  3. Após, nada mais  sendo requerido, arquivem­se os autos com  baixa na distribuição (artigo 9 0, parágrafo único, da Resolução  IV 23/08, do Conselho de Justiça Federal).  Londrina, 22 de outubro  DÉCIO JOSÉ DA SILVA ­ Juiz Federal  Percebe­se  da  certidão  narrativa  de  fls.128  que  os  valores  restituídos  ao  Contribuinte  através  de  precatório  importam  em  R$  R$  9.861,61  (nove  mil  oitocentos  e  sessenta  c  um  reais  e  sessenta  e  um  centavos)  referem­se  ao  período  de  01/01/1989  a  31/12/1995.  Portanto, entendo ser devido a restituição pleiteia pelo Contribuinte referente  ao período de abril/2006 a Julho/2008, tendo em vista ser portador de moléstia grave.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  deferir  a  restituição do  imposto de  renda  retido pela  fonte pagadora FUNBEP, que  foi  convertido  em  renda da União, relativamente ao período de abril/2006 a julho/2008.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10930.002290/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.805  S2­TE01  Fl. 148          5     Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/11/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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