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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602284 #
Numero do processo: 13001.000045/2007-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa quando a situação invocada não resultar em prejuízo ao regular direito recursal assegurado à parte. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13001.000045/2007­09  Acórdão n.º 2801­002.979  S2­TE01  Fl. 122          2   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada  e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  8ª  Turma da DRJ/POA/RS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de  Infração  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  (fls.  38/42),  exigindo  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$ 204.825,28 (duzentos e quatro mil e oitocentos e vinte e cinco  reais e vinte e oito centavos), incluindo multa de 75% e juros de  mora.  Da ação fiscal restou a constatação da seguinte irregularidade:  1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.  • Anos­calendário: 2003 e 200  • Multa de Mora: 75%   O  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação  os  rendimentos  obtidos na atividade rural,  conforme demonstrado no Relatório  da Ação Fiscal (fls. 43/48) ,que integra o processo.  Em  atendimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  n°  10.1.02.00­2007­00060­3  foi  enviado  ao  contribuinte o Termo de Início de Fiscalização (fls. 04/05), cuja  ciência deu­se em 08/03/2007 conforme Aviso de Recebimento ­  AR, solicitando a apresentação do demonstrativo das receitas da  atividade  rural,  das  notas  fiscais  de  produtor  bem  como  das  contra­notas  e  o  regime  de  exploração  dos  imóveis  rurais,  referentes ao período de 2003 e 2004.  Tendo  o  contribuinte  apresentado Demonstrativos  das  Receitas  Auferidas Ano­Calendário 2003  (fl. 09) e Ano­Calendário 2004  (fls.  10/11)  e  cópias  das  notas  fiscais  e  contra­notas,  foi  dado  mais  um  prazo  para  que  apresentasse  os  talonários  de  notas  originais e respectivas contra­notas.  A  seguir  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  (fls.  24/26)  solicitando  os  talões  de  Notas  Fiscais  de  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13001.000045/2007­09  Acórdão n.º 2801­002.979  S2­TE01  Fl. 123          3 Produtor que deixaram de ser apresentados e que constavam dos  registros da Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do  Sul conforme relações anexadas (fls. 14/23). Na resposta (fl. 28)  o  contribuinte  informa  que  deixa  de  apresentar  o  talonário  de  número  814.031  por  encontrar­se  extraviado  e  o  talonário  de  número 419.471 por pertencer à inscrição cadastrada em nome  de  Darci  Bayer  no  município  de  Toropi/RS.  Quanto  à  divergência nos valores apresentados, atribui a omissão do fato  ocorrido  ao  erro  do  trabalho  no  qual  é  leigo.  Pede  especial  atenção ao  fato de existirem notas relacionadas que se referem  apenas à transferência, depósitos e compras (notas n°s 619.312,  413.570 e 494.288).  O auditor­fiscal autuante apresenta Relação de Notas Fiscais de  Produtor  emitidas  para  os  anos­calendário  2003  e  2004,  referentes  a  vendas  de  produtos,  separadamente  para  cada  inscrição  estadual  de  produtor  (111/1061510,  111/1061529,  111/1060522 e 125/1095957), citando os produtores cadastrados  em cada  inscrição  (fls. 29/33). Verifica­se que em tais  relações  não  constam as  notas  de  transferência  e  depósito,  citadas pelo  contribuinte.  Considerando  a  existência  na  base  de  dados  estaduais  de  uma  nota  fiscal  de  venda  de  produto  n°  814033  no  valor  de  R$  102.400,00,  emitida  em  06/08/2004,  pertencente  ao  talonário  extraviado,  conforme  informado  pelo  contribuinte,  o  auditor­ fiscal  autuante  procedeu  a  confirmação  da  venda  mediante  instauração  de  Procedimento  Fiscal  Extensivo  junto  ao  comprador do produto, empresa Schmalfuss & Cia. Ltda., CNPJ  97.005.904/0001­41 (MPF Extensivo e Termo de Intimação nas  fls. 34/35).  A  empresa  Schmalfuss  autorizou  a  retirada  de  cópias  dos  originais da 1ª via da Nota Fiscal de Produtor n° 814033 e da 4a  via da contra­nota (Nota Fiscal­Fatura de Entrada) n° 053403,  que foram anexadas aos autos (fls. 36/37).  No Relatório de Ação Fiscal foram totalizadas as vendas anuais  dos anos de 2003 e 2004, por inscrição estadual, atribuindo ao  contribuinte  as  parcelas  proporcionais  à  sua  participação  em  cada  uma  das  parcerias,  conforme  sua  própria  informação  (fl.  46).  No item 7 do citado Relatório (fl. 47) é apresentado um quadro  comparativo  da  apuração  do  resultado  tributável  conforme  os  valores declarados pelo contribuinte e os valores apurados pela  fiscalização.  Desse modo, evidenciada a omissão de receitas, mas, gozando a  atividade  rural  de  tributação  mais  favorecida,  foi  arbitrada  a  base  de  cálculo  à  razão  de  20%  (vinte  por  cento)  da  receita  bruta omitida, conforme preceitua o art. 18, § 2° da Lei n° 9.250,  de  1995,  deduzindo­se  o  resultado  tributável  declarado  pelo  contribuinte.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13001.000045/2007­09  Acórdão n.º 2801­002.979  S2­TE01  Fl. 124          4 Assim,  foi  apurado o  valor  tributável  de R$ 256.437,83  para  o  ano de 2003 e R$ 96.449,67 para o ano de 2004 resultando no  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  69.001,30  e  R$  25.091,36,  respectivamente,  conforme  Demonstrativos  de  Apuração  (fls.  40/41).  O  contribuinte,  dentro  do  prazo  legal,  representado  por  seu  procurador,  apresentou  impugnação,  ressaltando  inicialmente  que  não  foi  dada  ciência  ao  impugnante  das  notas  fiscais  apresentadas pela empresa Schmalfuss & Cia. Ltda. para fins de  manifestação oportuna o que acarretou cerceamento de defesa.  A  seguir,  em  extenso  arrazoado,  insurge­se  contra  a  aplicação  da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) o que  lhe  confere  um caráter  nitidamente  confiscatório  e  a  aplicação  da taxa SELIC por ilegal e inconstitucional.  Requer a insubsistência da pretensão fiscal por reconhecimento  do  cerceamento  de  defesa  e,  caso  ultrapassada  essa  fase,  seja  reduzida a multa fiscal, bem como alterada a taxa de juros para  1% (um por cento), nos termos do art. 161 do CTN.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  87/92,  que restou assim ementado:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.  O  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação  parte  dos  rendimentos obtidos na atividade rural.  CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO.  O Auto de Infração tendo sido lavrado por servidor competente  com  indicação  de  seu  cargo  e  número  de  matrícula,  com  a  qualificação do  autuado,  contendo o  local,  a  data  e a  hora  da  lavratura, a descrição do fato, a disposição legal  infringida e a  intimação para cumpri­lo ou impugná­lo no prazo de trinta dias,  perfeitamente se mostram atendidos os princípios constitucionais  da legalidade, da ampla defesa e do contraditório.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA/TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  Não  são  analisadas,  na  instância  administrativa,  alegações  relacionadas  a  legalidade  e/ou  inconstitucionalidade  de  leis  vigentes,  tendo  em  vista  que  a  avaliação  de  tal  ocorrência  é  competência do Poder Judiciário.  A aplicação da multa de ofício e dos juros de mora equivalentes  à  taxa  SELIC  decorre  de  expressa  previsão  legal  e  deverá  obrigatoriamente  ser  cumprida  pela  autoridade  administrativa  por força do ato administrativo vinculado.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  16/05/2011  (fl.  96),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado,  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  97/104,  em  13/06/2011. Em sua defesa, repete os argumentos da impugnação.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13001.000045/2007­09  Acórdão n.º 2801­002.979  S2­TE01  Fl. 125          5 É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  o  recorrente  suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  violação a ampla defesa e ao contraditório, e ainda ao devido processo  legal,  tendo em vista  que  foram  anexadas  notas  fiscais  de  terceira  empresa,  sem  a  devida  intimação  da  parte  ora  recorrente acerca das mesmas.  Não merece acolhida tal argumentação, mormente considerando a informação  do contribuinte a respeito do extravio do talonário de notas de nº 814031/840, o que levou o  auditor fiscal autuante, considerando a base de dados estaduais, verificar a operação constante  da  nota  fiscal  de  venda  de  produto  n°  814.033  no  valor  de  R$  102.400,00,  emitida  em  06/08/2004, pertencente ao talonário extraviado, mediante instauração de Procedimento Fiscal  Extensivo  junto  ao  comprador  do  produto,  empresa  Schmalfuss  &  Cia.  Ltda.,  CNPJ  97.005.904/0001­41.  Ademais,  é  de  se  ressaltar  que,  em  qualquer  das  fases  do  processo,  é  assegurado à parte  interessada o  livre  acesso  aos  autos  e  a extração das  cópias que entender  necessárias.  Por  tais  fundamentos,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa.  Quanto  à  questionada  penalidade,  esclareça­se  que  a  apuração  de  infrações  em  auditoria  fiscal  é  condição  suficiente  para  ensejar  a  exigência  dos  tributos  mediante  lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% nos termos  do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste  caso, essa multa é devida.  No que tange ao caráter confiscatório da multa, destaque­se a súmula nº 2, do  CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  fim,  o  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  dos  juros  Selic.  Nesse  tocante,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula CARF  n°  4,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13001.000045/2007­09  Acórdão n.º 2801­002.979  S2­TE01  Fl. 126          6 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
4599612 #
Numero do processo: 10680.909827/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Restituição. Compensação. Indébito de Estimativa. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF n º 84) Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para analise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Restituição. Compensação. Indébito de Estimativa. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF n º 84) Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para analise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.909827/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.379  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  RADIO ITATIAIA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (Súmula CARF n º 84)  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para analise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 98 27 /2 01 0- 11 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 02­34.858, de  27/09/2011, da 2a. Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 42/46) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório da DRF em Belo Horizonte/MG, que não homologou as compensações declaradas  em DCOMP.   Histórico  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  eletronicamente  em  28/02/2007  (fls.  35/39),  que  informa  direito  creditório  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  relativa  ao  mês  de  maio  de  2006  (recolhimento em junho/2006). O valor da estimativa recolhida em DARF foi de R$ 35.071,54.  O  valor  pleiteado  original  é  de  R$  3.868,34  (corrigido  de  R$  4.203,73),  indicado  para  compensação de débito de estimativa de IRPJ do mês de janeiro de 2007, no mesmo valor do  crédito corrigido pleiteado.  Pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  DRF  em  Belo  Horizonte/MG,  emitido em 06/09/2010 (fl. 24) não houve reconhecimento do direito creditório pleiteado sob a  seguinte justificativa;  “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 3.868,34.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.”  Foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 02/06) na qual alega, a  interessada, que, de acordo com balancete mensal levantado, não teria apurado qualquer valor  devido de CSLL mas, por engano, acabou por efetuar recolhimento, conforme DARF anexado,  o que caracterizaria pagamento indevido ou a maior, não vedado pelo artigo 10 da IN SRF n º  600, de 2005.  Analisando o pedido a 2a. Turma Julgadora da DRJ em Belo Horizonte/MG  indeferiu o pleito ao argumento de que, nos termos da IN SRF 600/2005, pagamentos efetuados  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  ou  CSLL  não  podem  ser  utilizados  como  indébito,  em  compensação,  e  somente  podem  ser  aproveitados  para  dedução  da  imposto  ou  contribuição  anual devidos ou na composição do saldo negativo respectivo (fls. 42/46).  Notificada da decisão, em 13/12/2011, como demonstra a cópia do AR (fl. 51  processo digital) apresentou, a  interessada, em 05/01/2012, recurso voluntário. Nas razões de  defesa,  além  de  reproduzir  os  argumentos  deduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909827/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.379  S1­TE01  Fl. 3          3 transcreve  trechos  de  acórdão  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  sobre  o  assunto, de lavra desta relatora.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  No mérito observa­se que a DRF em Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito  ao  argumento  de  que  não  poderia  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário a gerar um  indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal  questão  já  foi  superada  neste órgão  de  julgamento  como  se verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   O pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro  no  recolhimento. Assim,  se o valor  efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado,  por  engano,  o  recolhimento  de  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  maio  de  2006,  quando  seus  balancetes  indicavam  que  não  haveria  tal  obrigatoriedade.  Alega,  portanto,  que  o  pagamento  seria  indevido.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito pretendido e a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 18050.000968/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência não há que se falar em cerceamento de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência não há que se falar em cerceamento de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 696          1 695  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.000968/2009­52  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.426  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  NORCONTROL ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  ­  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  E  SEGURADO  EMPREGADO.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”, da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto no prazo contemplado na legislação de regência.  APRECIAÇÃO DE  ILEGALIDADE E  INCONSTITUCIONALIDADE NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos  62  e  72,  §  4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º  CC,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua  competência  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação de regência não há que se falar em cerceamento de defesa.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as  preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.       Fl. 711DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.000968/2009­52  Acórdão n.º 2401­002.426  S2­C4T1  Fl. 697          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD,  lavrada  contra o contribuinte acima identificado por descumprimento de obrigação principal, relativas  as contribuições destinadas a terceiros.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  59  a  64,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  referem­se à:  diferenças do 13° Salário que não  foram declaradas  em  GFIP; valores pagos aos empregados que não foram declarados em GFIP; valores do Salários­ Família deduzidos sem observância do limite de remuneração do empregado e valores pagos a  titulo  de  "Pagamento  por  Fora"  (Prêmio  de  Produtividade),  que  não  foram  declarados  em  GFIP.  Consta ainda no referido relatório, que quanto aos valores pagos a  titulo de  "Pagamento  por  Fora"  (Prêmio  de  Produtividade),  conforme  Termo  de  Apreensão  de  Documentos TAD 001,  fls.  134/153,  os  empregados  listados  no  referido Relatório,  os  quais  prestavam  serviços  ao  tomador  Petrobrás  S/A,  serviram  de  base  para  apuração  do montante  devido por aferição indireta nos termos do art. 235 do RPS.  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.  680  a  683v,  que  julgou  procedente  o  lançamento, a notificada apresentou recurso voluntário a este conselho alegando em síntese:  Que o "Pagamento Por Fora" (Prêmio de, Produtividade) se constitui em um  programa  implantado pela Empresa que  tem como objetivo  incentivar os empregados ao uso  regular dos EPI'S, fazendo de cada empregado um fiscal e não se trata de ganho continuo ou  habitual, muito menos certo e determinado. É um ganho eventual e incerto, pois dependerá do  resultado final.  Sustenta que no caso em apreço não há habitualidade, nem periodicidade nem  tão­pouco  uniformidade,  uma  vez  que  como  dito  anteriormente  foi  pago  em  uma  única  oportunidade a um grupo especifico e reduzido (18) empregados. Por isso a parcela paga sob o  titulo de prêmio quando esporádica se caracteriza em verba indenizatória, cujo conceito já se  vê na própria redação do termo.  Defende que o art. 28, parágrafo 9º, "e", 7, da Lei 8.212/91, expressamente  exclui do salário de contribuição "as importâncias recebidas a titulo de ganhos eventuais e os  abonos expressamente desvinculados do salário".  Que  não  poderia  ser  utilizada  a  aferição  indireta  porquanto  a  quantificação  apresentada  no Relatório  é  casuísta,  pois  está  baseada  em  apenas  18  (dezoito)  trabalhadores  que participaram do Programa implantado pela Empresa, evento que ocorrera isoladamente em  uma única oportunidade a titulo experimental.  Advoga que assim sendo, não existe  fundamentação  legal para que o Fiscal  procedesse  a  apuração  pela  totalidade  de  empregados  considerando  68  (sessenta  e  oito)  trabalhadores,  quando  na  verdade  apenas  18  (dezoito)  trabalhadores  receberam  o  Prêmio  de  Produtividade.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Afirma que em algumas competências,  existem erros que  foram sanados de  imediato,  em  momento  seguinte  e  posterior  à  autuação,  conforme  documentos  anexos.  Por  conseguinte, em declaração em GFIP, os eventuais erros já foram sanados e por isso impõe a  relevação e desconsideração da multa.  Alega que, se, na absurda hipótese, for considerado procedente o AI, impõe a  revisão dos valores apontados no auto, e, por conseqüência, dos juros, da correção e da multa a  eles  incidentes,  posto  que  se  verificou  a  existência  de  erros  numéricos,  que  no  somatório  representam diferenças em favor da recorrente.  Por fim requer que a multa seja julgada nula por falta de motivação, e afronta  ao devido processo legal e em seu mérito, a multa seja considerada indevida, pois não ocorreu  o fato gerador que permite a incidência da contribuição previdenciária.;   É o relatório.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.000968/2009­52  Acórdão n.º 2401­002.426  S2­C4T1  Fl. 698          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pese  o  entendimento  da  recorrente,  este  não  tem  o  condão  de  modificar o acórdão guerreado, por falta de suporte fático e jurídico contido em suas alegações.  O parágrafo 9º do art. 28 da Lei 8212/91 é taxativo com relação às verbas que  não integram o salário de contribuição,:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   Fl. 715DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;   i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18050.000968/2009­52  Acórdão n.º 2401­002.426  S2­C4T1  Fl. 699          7 e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.  Ao  se  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  rubricas  “pagamento por fora”, sem que o pagamento destas parcelas cumpra os requisitos legais, seria  admitir uma  forma excepcional e não prevista em  lei de  isentar o contribuinte da exação  lhe  imposta,  o  que  é  repelido  pelo  nosso  ordenamento  jurídico  tributário,  na medida  em que  tal  matéria  está  adstrita  ao  campo  da  reserva  legal,  sendo  que  só  a  Lei,  esta  entendida  em  seu  sentido estrito, pode sobre ela dispor (art. 150, § 6° da CF, e art. 176 do CTN).   Por sua vez os documentos trazidos aos autos pela empresa não tem o condão  de  afastar  a  natureza  salarial  da  verba  ora  debatida,  pois  da  sua  análise  não  se  verifica  a  presença dos pressupostos caracterizadores da isenção, não sendo possível  ter a convicção de  que tais verbas foram pagas nos termos da lei, restando evidenciado, pela forma como foram  pagas, a sua natureza salarial.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 A própria recorrente afirma que tais valores se constituem em prêmios pagos  aos segurados. Ainda que assim fossem considerados,  tais verbas  também estariam sujeitas a  incidência de contribuição uma vez que integrariam o salário de contribuição do trabalhador.  A  esse  respeito,  a  Lei  8212/91  define  como  salário  de  contribuição,  as  seguintes verbas:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas, assim entendida a  totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e  os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição  do  empregador  ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Desta  forma,  considerando  que  os  prêmios  integram  o  salário  de  contribuição, correta a interpretação do Auditor Fiscal em considerar os valores pagos à título  de  “pagamento  por  fora”  como  integrantes  da  remuneração  do  trabalhador  para  fins  de  incidência de contribuição previdenciária.  Tendo em vista que a contabilidade da recorrente não registrou o movimento  real da remuneração dos segurados a seu serviço, não restou outra alternativa à fiscalização a  não  ser  a  aferição  indireta,  tendo  o  fiscal  procedido  ao  cálculo  da  média  dos  pagamentos  realizados  referentes  aos  prêmios,  cujos  documentos  foram  apreendidos,  e multiplicado  pelo  número de segurados, conforme preceitua o art. 235 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99.  Art.235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo apuradas  e  lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  Embora  tenha alegado,  a  recorrente não  trouxe  aos  autos nenhum elemento  capaz de corroborar com suas afirmações.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  dos  Recursos,  rejeitar  as  preliminares e no mérito negar­lhes provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa                            Fl. 718DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13888.002148/2009-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização, a arrecadação e a cobrança das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, na forma da legislação em vigor. São devidas contribuições sociais destinadas a Terceiros a cargo da empresa sobre as remunerações dos segurados que lhes prestam serviços. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO A DEPENDENTE. Integra o salário-de-contribuição do segurado o valor pago pela empresa a título de bolsa de estudo a dependente. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal - STF declarou que a contribuição social do salário-educação é legal e constitucional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Amilcar Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira e Gustavo Vettorato. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Eduardo de Oliveira. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 398          1 397  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002148/2009­39  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­002.212  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  TERCEIROS. SALÁRIO INDIRETO: EDUCAÇÃO.  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL CULTURAL PIRACICABA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  fiscalização,  a  arrecadação e a cobrança das contribuições destinadas às outras entidades ou  fundos, na forma da legislação em vigor.  São devidas contribuições sociais destinadas a Terceiros a cargo da empresa  sobre as remunerações dos segurados que lhes prestam serviços.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO  A  DEPENDENTE.  Integra  o  salário­de­contribuição  do  segurado  o  valor  pago  pela  empresa  a  título de bolsa de estudo a dependente.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  declarou  que  a  contribuição  social  do  salário­educação é legal e constitucional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Amilcar Barca  Teixeira  Junior, Eduardo de Oliveira  e Gustavo Vettorato. Apresentará declaração de voto  o  Conselheiro Eduardo de Oliveira.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 21 48 /2 00 9- 39 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.002148/2009­39  Acórdão n.º 2803­002.212  S2­TE03  Fl. 399          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Oseas  Coimbra  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.002148/2009­39  Acórdão n.º 2803­002.212  S2­TE03  Fl. 400          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto­de­Infração  de  obrigação  principal  —  AI/DEBCAD  37.231.825­8 constituído contra a empresa acima identificada, relativo às contribuições devidas  às  outras  entidades  ou  fundos  (Terceiros),  quais  sejam  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  INCRA,  SESC e SEBRAE, atinentes às parcelas devidas pela empresa em razão da remuneração paga  ou creditada aos segurados empregados que lhe prestaram serviços.  Segundo o  relato  fiscal,  a empresa deixou de oferecer  à  tributação parcelas  atinentes  às  bolsas  de  estudo  concedidas  pelo  contribuinte  aos  dependentes  dos  segurados  empregados (professores e auxiliares), bem como, de dependentes da sócia e gerente da Escola.  O  crédito  tributário  firmou­se  pelos  valores  das mensalidades  concedidas  a  título de bolsa de estudo e consideradas como remuneração indireta, integrando assim a base de  cálculo das contribuições devidas a “Terceiros” conforme planilhas I e II anexas ao Relatório  Fiscal.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  em  31/05/2010,  fl.  340,  inconformado interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ a decadência pela regra do parágrafo 4o do art. 150 do CTN;  ­  a  base  de  cálculo  para  contribuição  previdência  é  tão  somente  a  remuneração pelo funcionário percebido, ou seja, o seu salário, conforme texto constitucional;  ­  as  bolsas  de  estudos  concedidos  pelo  empregador  aos  empregados  e  seus  dependentes não integram o salário, face ao que dispõe o artigo 458, §2º, II, da Consolidação  das Leis do Trabalho;  ­  as  bolsas  de  estudos  concedidas  pela  recorrente  aos  dependentes  dos  funcionários não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária  incidente  sobre  a  folha de salários. Anexa aos autos jurisprudência sobre o assunto;  ­  a norma  instituidora do salário­educação  (art. 3o,  inciso  I do Decreto  ­Lei  1.422/75),  que  se  encontra  plenamente  em  vigor,  garante  a  isenção  tributária  e  dispensa  do  dever  legal  de  pagamento  da  contribuição  social  as  instituições  de  ensino  que  mantém  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.002148/2009­39  Acórdão n.º 2803­002.212  S2­TE03  Fl. 401          4 programa  de  bolsa  de  estudo  aos  seus  empregados  e  dependentes.  A  recorrente  faz  jus,  de  pleno  direito,  a  isenção  deferida  em  lei,  pois  oferece  a  seus  funcionários  e  seus  respectivos  filhos, programas de bolsas de estudo para a educação básica;  ­ uma vez tendo a recorrente optado pelo modelo de concessão de educação  direta, fica imune ao pagamento do tributo contribuição social;  ­ por fim, requer a nulidade do lançamento fiscal.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  fls.  396/397,  e  preenche  todos  os  requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  DA DECADÊNCIA  Não  há  recolhimento  prévio  pelo  contribuinte  para  a  rubrica  “Terceiros”,  como mencionado na decisão de primeira instância, fl. 330:  Ocorre  que,  conforme  consultas  aos  sistemas  informatizados  internos  anexadas  aos  autos  por  esta  Relatoria,  as  guias  de  recolhimento  não  possuem  valores  destinados  para  as  outras  entidades ou fundos, não autorizando a aplicação da hipótese do  lançamento  por  homologação,  vez  que  os  recolhimentos  não  foram  antecipados.  Sendo  assim,  rege­se  a  matéria  pela  regra  geral  do  artigo  173  do  CTN,  não  se  encontrando  decaídas  as  contribuições no período vertente.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento  fiscal,  período  de  01/2004  a  05/2008,  não  declarado  em  GFIP  e  sem  registro  de  recolhimento  prévio  para  as  rubricas  constantes dos levantamentos apurados (Terceiros), conforme DAD – Discriminativo Analítico  de Débito, fls. 6 a 14, e informação da decisão recorrida. Destarte, deve ser aplicada a regra do  art. 173, inciso I, do CTN. O contribuinte foi cientificado da notificação fiscal em 06/07/2009,  fl. 2 dos autos digitalizados.  REGRA DO ART. 173, INCISO I DO CTN.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.002148/2009­39  Acórdão n.º 2803­002.212  S2­TE03  Fl. 402          5 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Desse modo, a competência mais antiga  (01/2004), a contar de 01/01/2005,  só  estaria  decadente  em  01/01/2010. A  ciência  do  lançamento  fiscal  se  deu  em  06/07/2009.  Não há que se  falar em decadência do  lançamento fiscal, nos  termos do art. 173,  inciso  I do  CTN.  BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS A DEPENDENTES  Consta do Relatório Fiscal,  fls. 33/41, que a atividade principal da empresa  consiste na prestação de serviços de cursos de educação infantil e ensino fundamental, ensino  do 1o e 2o graus.  A auditoria fiscal informa em Relatório Fiscal, fls. 33/41:  11. Pela análise dos documentos apresentados foi verificado que,  entre os diversos tipos de bolsa de estudo concedida pela escola,  há  aquelas  concedidas  no  percentual  de  100%  do  valor  da  mensalidade  aos  dependentes  dos  empregados  (professores  e  auxiliares), demonstradas no Anexo 1 deste Relatório Fiscal.  (...)  21. O artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/1991, define o conceito  de salário­de­contribuição para o segurado empregado. No § 9o,  estabelece  as  parcelas  que  não  o  integram,  enumerando­as  expressamente.  Essa  norma  tem  caráter  de  isenção  e,  assim,  deve ser interpretada restritamente. A alínea "t", com a redação  alterada  pela  Lei  n°  9.711/1998,  exclui  da  incidência  de  contribuição previdenciária o valor relativo a plano educacional  que vise à educação básica, nos termos do artigo 21, da Lei n°  9.394/1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  de  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo.  22.  Para  que  não  houvesse  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  da  bolsa  de  estudo,  seria  necessário  que  se  satisfizessem  as  exigências  estabelecidas  na  alínea  "t"  supramencionada,  entre  elas,  que  as  bolsas  concedidas  fossem  para  custeio  da  educação  do  próprio  segurado, não para educação de seus dependentes.  23. Dessa maneira, consideramos os valores da bolsa de estudo  como salário indireto, com fundamento no artigo 28, inciso I, §  9o,  alínea  "t",  da  Lei  n°  8.21211991,  observadas  as  alterações  supervenientes.  Como se pode notar, a discussão é saber se bolsa de estudo concedida pelo  contribuinte ao dependente do segurado integra ou não o salário­de­contribuição.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.002148/2009­39  Acórdão n.º 2803­002.212  S2­TE03  Fl. 403          6 O direito  previdenciário  é  autônomo,  possuindo  legislação  própria,  no  caso  de  seu  custeio  a  Lei  8.212/91,  acompanhada  do Regulamento  da Previdência  Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.   A  remuneração  do  empregado  é  a  totalidade  dos  rendimentos  auferidos,  a  qualquer  título, durante o mês, nos termos do art. 28,  inciso I, da Lei 8.212/91. As exclusões  estão estabelecidas no parágrafo 9º. Quanto a valores a título de “bolsa de estudo paga a filho  de empregado/diretor da empresa”, o parágrafo 9º, alínea “t”, disciplina o assunto:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   Nota­se da  legislação previdenciária  supracitada que o benefício da  isenção  tributária  é  concedido  apenas  para  os  segurados  empregados  e  dirigentes,  e  não  para  seus  dependentes.  No  mesmo  sentido  é  o  entendimento  da  Primeira  e  Segunda  Turma  dos  Tribunais  Federais  –  TRF3,  que  presumem  remuneratórios  todos  os  valores  recebidos  pelo  empregado,  para  incidência  da  contribuição  social,  devendo  o  empregador  fazer  prova  em  contrário.  A Constituição não faz referência apenas à folha de salários, mas também aos  demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física (art. 195,  I, "a").  A  concessão  de  bolsas  de  estudos  aos  filhos  dos  funcionários  é  uma  retribuição  pelo  trabalho,  um  acréscimo  no  salário  do  empregado,  tido  como  indireto,  classificado como utilidade, vantagem.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.002148/2009­39  Acórdão n.º 2803­002.212  S2­TE03  Fl. 404          7 Tais bolsas não se  refletem em um melhor  treinamento ou aperfeiçoamento  dos empregados, não podendo ser equiparados às bolsas concedidas aos próprios trabalhadores.  Assim,  configurado  o  pagamento  do  benefício  habitual  sob  a  forma  de  utilidade,  enquanto  houver  relação  de  trabalho/serviço  e  utilização  de  curso,  é  devida  a  contribuição à Seguridade Social.  O  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  prestigia  para  fins  de  tributação  é  o  investimento  feito  pela  empresa  na  qualificação  dos  seus  empregados,  e  não  a  formação  educacional  dos  dependentes  dos  empregados/dirigentes,  como  quer  a  recorrente.  São  os  transcritos dos julgados:  Processo  AC  199961100042724AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  –  1459344 , Relator(a) JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF , Sigla  do  órgão TRF3  , Órgão  julgador SEGUNDA TURMA  , Fonte  DJF3 CJ1 DATA:06/05/2010 PÁGINA: 169 Ementa  :  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  LEGAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE BOLSA DE ESTUDOS  PAGA  A  FILHOS  DE  EMPREGADOS  DA  EMBARGANTE.  1.  Sendo a regra geral que os pagamentos feitos pelo empregador  tenham em vista a prestação laboral, e ademais porquanto ele e  o empregado não têm disposição quantos aos efeitos tributários  da  relação  empregatícia,  presumem­se  remuneratórios,  para  incidência  da  contribuição  social,  todos  os  valores  recebidos  pelo  empregado,  devendo  o  empregador  fazer  prova  em  contrário.  2.  A  concessão  de  bolsas  de  estudos  aos  filhos  dos  funcionários é uma retribuição pelo  trabalho, um acréscimo no  salário  do  empregado,  tido  como  indireto,  classificado  como  utilidade. Tais bolsas não se refletem em um melhor treinamento  ou  aperfeiçoamento  dos  empregados,  não  podendo  ser  equiparados às bolsas concedidas aos próprios trabalhadores. 3.  Assim,  configurado  o  pagamento  do  benefício  habitual  sob  a  forma  de  utilidade,  devida  a  contribuição  à  Seguridade  Social  sobre as bolsas de estudos concedidas aos filhos dos empregados  da executada. 4. Agravo a que se nega provimento. Data da Decisão 27/04/2010 , Data da Publicação 06/05/2010   Processo  AG  200503000891698AG  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  252909  , Relator(a)  JUIZ  JOHONSOM  DI  SALVO  ,  Sigla  do  órgão  TRF3  ,  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA , Fonte DJU DATA:12/09/2006 PÁGINA: 190 Ementa  :  TRIBUTÁRIO­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  FACE  DE  DECISÃO  QUE  DEFERIU  LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PARA  AFASTAR  A  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE OS  VALORES  RELATIVOS  ÀS  BOLSAS DE  ESTUDO  CONCEDIDAS  PELA EMPRESA  IMPETRANTE AOS FILHOS  DE  SEUS  FUNCIONÁRIOS  ­  NÃO  APLICABILIDADE  AO  CASO  DAS  EXCLUDENTES  DE  SALÁRIO­DE­ Fl. 404DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.002148/2009­39  Acórdão n.º 2803­002.212  S2­TE03  Fl. 405          8 CONTRIBUIÇÃO  PREVISTAS  NO  PARÁGRAFO  9º  DO  ARTIGO  28  DA  LEI  Nº  8.212/91  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  PROVIDO  NA  PARTE  CONHECIDA.  1.  As  questões acerca da  legitimidade dos  sócios da  impetrante,  bem  como da decadência do crédito tributário, não foram abordadas  na decisão agravada, pelo que o presente instrumento não deve  ser conhecido nessa parte. 2. A Constituição não faz referência  apenas à folha de salários, mas também aos demais rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física (art. 195, I, "a"). 3. A previsão legal ­ art. 22, inciso I, da  Lei  n°  8.212/91  ­  é  de  que  a  contribuição  social  a  cargo  da  empresa incide "sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título",  aqui  abrangidas  outras  remunerações  que  não  salário.  4.  A  concessão  de  bolsas  de  estudos  aos  funcionários,  professores  e  dependentes  deste  por  parte da agravada é, de fato, um meio de retribuição financeira  aos seus empregados, uma vez que o recebimento do auxílio faz  com que o funcionário evite um gasto a mais em seu orçamento.  5.  Havendo  concessão,  pelo  empregador,  de  utilidades  ao  seu  empregado e desde que isso ocorra com habitualidade, sobre o  valor  em  pecúnia  do  objeto  dessa  concessão  deve  incidir  contribuição  patronal,  já  que  aquelas  utilidades  (no  caso,  "bolsas  de  estudo"  concedidas  não  apenas  a  funcionários  e  professores, mas também a dependentes deles) e seus respectivos  valores representam auxílio­financeiro decorrente de relação de  emprego.  6.  Deve  incidir  o  pagamento  de  contribuição  sobre  valores  de  "bolsas  de  estudo"  ­  inequívoca  ajuda  financeira  decorrente de relação empregatícia ­ ainda mais quando decorre  de  acordo  coletivo  de  trabalho.  7. Os  documentos  juntados  no  instrumento,  extraídos  do  Mandado  de  Segurança  originário,  mostram  que  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  cobra  contribuição  patronal  sobre  valores  de  "bolsas  de  estudo"  concedidas aos filhos dos empregados da agravada e segurados  da Previdência (fls. 186 e seguintes). 8. Não se trata de "plano  educacional"  que  visa  à  educação  básica  nem  tampouco  de  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  do  próprio  empregado, cogitados no art. 28, § 9º, do PCPS como capítulos  que não  integram o salário­de­contribuição. 9. Não se  trata de  auxílio  escolar  ao  próprio  empregado  e  sim  da  concessão  de  serviços  de  escolaridade  aos  FILHOS  dos  empregados,  ônus  assumido  em  acordo  coletivo  de  trabalho;  por  isso  que  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mencionada pela  agravante  não  a  favorece.  10. O  "auxílio­educação"  pago pela  empresa que não pode ser tributado pela contribuição patronal é  somente  aquele  pago  pelo  empregador  diretamente  a  quem  presta o ensino ao empregado, ou sob a forma de reembolso, e  somente  quando  reverte  no  aperfeiçoamento  do  trabalhador  (RESP  nº  676.627/PR,  1ª  Turma;  RESP  nº  695.514/PR,  1ª  Turma; RESP nº 624.178/PR, etc.). O que o Superior Tribunal de  Justiça  prestigia  para  fins  de  tributação  é  o  investimento  feito  pela  empresa  na  qualificação  dos  seus  empregados,  e  não,  ao  contrário do que supõe a peticionária, a  formação educacional  dos  dependentes  dos  empregados.  11.  Agravo  de  instrumento  provido na parte conhecida. Agravo regimental prejudicado. Fl. 405DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.002148/2009­39  Acórdão n.º 2803­002.212  S2­TE03  Fl. 406          9 Data da Decisão 22/08/2006 , Data da Publicação 12/09/2006 Assim,  a  autuação  é  devida  em  razão  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre valores fornecidos pelo empregador a título de bolsa de estudo aos filhos  de empregados/dirigentes, nos termos do art. 28, parágrafo 9 º, alínea “t”, da Lei 8.212/91, que  deve prevalecer sobre as leis trabalhista, inclusive o art. 458, §2º, II, da CLT.  Consta da decisão recorrida, fls. 327/334:  IV— Da  contribuição  social  do  salário­educação no  que  tange  ao  Salário­Educação,  é  indubitável  que  a  Lei  n°  9.424/96  regulamentou  §  5°  do artigo  212  da Constituição Federal  que,  por  sua  vez,  assim  dispunha  já  sob  a  nova  redação  outorgada  pela Emenda Constitucional n° 14/96, verbis:  (...)  Com efeito constata­se que, a partir da vigência dessa redação,  ou seja, a partir de janeiro de 1997, a contribuição do salário­ educação  passou  a  ser  exigível  de  todas  as  empresas  sem  distinção,  bem  como  deixou  de  existir  a  possibilidade  da  dedução  dos  valores  aplicados  pelas  empresas  no  ensino  fundamental  de  seus  empregados  e  dependentes,  hipótese  prevista  tanto  no  Decreto­Lei  n°  1.422/75  quanto  na  redação  original do parágrafo 5° acima transcrito.  (...)  No arremate das alegações do contribuinte cumpre dizer, ainda,  que desde a edição da MP n° 1.518 de 19 de setembro de 1996  até sua conversão na Lei n° 9.766/98 encontram­se revogadas as  isenções da contribuição social do salário­educação para todas  as instituições de ensino particular. (...)  Nota­se da decisão recorrida que a  fundamentação  legal para a cobrança do  salário­educação está em vigor desde a edição da MP 1.518/96. Assim, sua cobrança é legal.  Este, também, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF no RE­AgR 366105RE a  seguir transcrito:  Processo  RE­AgR  366105RE­AgR  ­  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  Relator(a)  GILMAR  MENDES,  Sigla  do órgão STF   Decisão  ­ A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso  de  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Carlos  Velloso.  2ª  Turma,  20.05.2003.  EMENTA:  Agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  Salário­educação. Constitucionalidade. Precedentes desta Corte.  3.  Alegação  de  matéria  diversa  da  decidida  no  aresto  paradigma. 4. MP1.518, de 1996. Não violação ao art. 246, da  CF.  Precedentes.  5.  Exigência  da  contribuição  nos  termos  do  Decreto­lei  1.422,  de  1975  e  legislação  posterior.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.002148/2009­39  Acórdão n.º 2803­002.212  S2­TE03  Fl. 407          10 Constitucionalidade. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se  nega provimento.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal  ­  REFISC;  com  Discriminativo  Analítico  do  Débito ­ DAD; as  Instruções para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante;  e  demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Manifestei­me  neste  colegiado  em  diversas  ocasiões  no  sentido  de  que  a  bolsa  de  estudos  para  dependentes  nem  sempre  será  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  apesar do que o  artigo 28, parágrafo 9  º,  alínea  “t”,  da Lei 8.212/91,  tudo a  depender do caso concreto.  Nos autos em discussão penso que para se definir se a rubrica é ou não base  de cálculo da contribuição necessário se faz estudar o programa de descontos concedidos pela  entidade educacional, pois como consta do Acórdão a entidade educacional concede diversos  tipos  de descontos,  observe­se  a  passagem  transcrita  e  com diz  o  artigo  o  artigo  335,  da  lei  5.869/73, abaixo citado, tenha conhecimento de que é comum a concessão de descontos pelos  entes educacionais para diversas situações, tais como pais com vários filhos na mesma escola;  alunos com nível de rendimento acima da média; alunos que participam de eventos que elevam  o nome da instituição entre outras.  11. Pela análise dos documentos apresentados foi verificado que,  entre os diversos tipos de bolsa de estudo concedida pela escola,  há  aquelas  concedidas  no  percentual  de  100%  do  valor  da  mensalidade  aos  dependentes  dos  empregados  (professores  e  auxiliares), demonstradas no Anexo 1 deste Relatório Fiscal.  Art.335.  Em  falta  de  normas  jurídicas  particulares,  o  juiz  aplicará  as  regras  de  experiência  comum  subministradas  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece  e  ainda  as  regras  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13888.002148/2009­39  Acórdão n.º 2803­002.212  S2­TE03  Fl. 408          11 da  experiência  técnica,  ressalvado,  quanto  a  esta,  o  exame  pericial.  Nos casos citados não há razão para que o funcionário e professores possam  ser beneficiários destes descontos, pois  eles não são concedidos  em razão dos vínculos, pois  indistintos  a  quaisquer  alunos,  por  qual  razão  os  pais  que  são  funcionários  ou  professores  ficariam excluídos deste benefício, se ele é geral.   Entendo  que  caberia  ao  fisco  demonstrar  que  tais  descontos  não  seriam  aplicáveis aos demais tomadores de serviços e eram fornecidos com exclusividade para os pais  funcionários e professores e em razão do vínculo empregatício.  É esse a razão pela qual divirjo do I. Relator que me antecedeu.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13811.000524/00-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DCOMP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Pedido de retificação protocolado há mais de 5 anos após o pedido de compensação originário não tem o condão de interromper o prazo de homologação tácita previsto no art. 74, parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NANCI GAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo  7º,  inciso  I  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, em face ao acórdão de nº 203­13.278 proferido pela  Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes que, pelo voto de qualidade,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  entender  que  ocorreu  a  homologação  tácita,  em  10/03/2005, do pedido de compensação de  IPI protocolado pelo contribuinte em 10/03/2000,  não sendo possível que um pedido de retificação protocolado em 03/10/2006 tenha o condão de  interromper referida homologação tácita, conforme ementa a seguir:  “PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Pedido  de  retificação  protocolado  há  mais  de  5  anos  após  o  pedido  de  compensação  originário  não  tem  o  condão  de  interromper o prazo de homologação tácita previsto no art. 74,  parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96.  Recurso provido.”  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial aduzindo que o  acórdão a  quo  teria  violado  o  parágrafo  5º  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  o  qual  teve  a  sua  redação dada pelo artigo 17 da Lei 10.833/2003 (resultante da conversão da MP nº 135/2003).  Para tanto alegou que à época do protocolo do pedido de compensação pelo contribuinte (em  10/03/2000) ainda não existia prazo para a homologação tácita dos pedidos de compensação, o  que apenas passou a existir a partir da data da edição da MP nº 135, de 30/10/2003, que deu  redação  ao  parágrafo  5º  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  não  cabendo,  portanto,  falar­se  na  homologação tácita do pedido de compensação realizado nos presentes autos.  Em  despacho  de  fls.  255/256  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  por  contrariedade à lei interposto pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  263/276 requerendo não fosse conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional  ou que, caso assim não se entendesse, lhe fosse negado integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial por contrariedade à lei interposto pela Fazenda Nacional é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  implica  analisar  se  é  possível  haver  homologação  tácita  de  pedido  de  compensação  protocolado  em  data  anterior  à MP  nº  135/2003,  considerando  que  (i)  o  protocolo  do  pedido  foi  feito  em  10/03/2000,  (ii)  foi  protocolado pedido de retificação em 03/10/2006, e (iii) a intimação do despacho parcialmente  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.000524/00­53  Acórdão n.º 9303­002.049  CSRF­T3  Fl. 320          3 denegatório do pedido de compensação foi recebida em 21/11/2006 pelo contribuinte, após 5  (cinco) anos contados da data do protocolo do pedido de compensação originário.  Em caso semelhante ao cuidado nos presentes autos, a  i. Conselheira Maria  Teresa  Martínez  López,  ao  julgar  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  nos  autos  do  processo  administrativo  de  nº  13811.001776/00­81,  manifestou  entendimento,  por  meio do acórdão nº 9303­01.479, ao qual me filio e passo a transcrevê­lo abaixo:  “É notório que o rito processual sofreu sensíveis alterações com  a nova redação dada ao art.74 da Lei nº 9.430/96 pelas MP nº  66/2002  e  135/2003.  Pela  sistemática  anterior  não  havia  um  prazo  explícito  para  o  Fisco  analisar  os  pedidos  de  compensação  e,  em  decorrência  disso,  os  processos  administrativos eternizavam­se na esfera administrativa. De fato,  não era uma situação juridicamente desejável.   Se  por  um  lado  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  das  compensações  tributárias  introduzida  pela  superveniência  da  MP nº 135 (lei n° 10.833/03) 1 de outra frente, razoável se dizer  que a lei se utilizou do prazo decadencial estabelecido pelo CTN,  para  restituição  do  imposto.  Prazo  esse  que  pode  ser  reconhecido de ofício pelas instâncias julgadoras.   A  matéria  já  foi  assunto  de  trabalho  exposto  por  esta  Conselheira,  em  parceria  com  o  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  Assis,  publicado  pela  MP  editora,  da  qual  constou  do  voto vencido. 2   Escrevi,  em  apertada  síntese,  que  no  sistema  constitucional  brasileiro,  a  regra  geral  é  a  eficácia  prospectiva.  A  eficácia  retroativa  das  leis  (a)  é  sempre  excepcional,  (b)  jamais  se  presume e (c) deve necessariamente emanar de disposição legal  expressa (c). Assim já se pronunciou o STF3, que ainda assentou  o  seguinte:  “O  disposto  no  art.  5º,  XXXVI,  da  Constituição  Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem  qualquer  distinção  entre  lei  de  direito  público  e  lei  de  direito  privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva”.4  A  irretroatividade  em  matéria  tributária  visa  à  proteção  do  contribuinte.5  Por  isto  é  admissível  a  retroatividade  de  lei  expressamente  interpretativa  ou  de  lei  que  deixe  de  definir                                                    1  segundo  alguns  doutrinadores  não  diz  respeito  nem  a  um  prazo  prescricional  nem  decadencial,  eis  que  os  mencionados  prazos  são matérias  reservadas  à  lei  complementar  conforme  alínea  "b",  inciso  III,  do  art.146  da  Constituição Federal  2 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIMES  JURÍDICOS  DIVERSOS,  A  DEPENDER  DA  DATA  DO  PEDIDO  OU  DA  PER/DCOMP.  PRAZO  DE  HOMOLOGAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  SEGURANÇA  JURÍDICA  E  IRRETROATIVIDADE  DAS  LEIS   3Revista Trimestral de Jurisprudência 163/795. Apud MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada.  5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 300.  4STF, Pleno, ADI nº 493­0/DF, rel. Min. Moreira Alves, 25.6.1992, maioria.  5“O  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária  deve  ser  visto  e  interpretado,  desse  modo,  como  garantia  constitucional  instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata­se, na  realidade,  à  semelhança  dos  demais  postulados  inscritos  no  art.  150  da Carta  Política,  de  princípio  que  –  por  traduzir  limitação ao poder de  tributar — é  tão­somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado" (STF, ADI  712­MC, voto do Relator, Min. Celso de Mello, 07.10.1992).  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 infração ou  reduza  penalidade  e  possa  ser  aplicável  a  ato  não  definitivamente  julgado  (art.  106  do  CTN).  Além  dessas  duas  hipóteses, há uma terceira: a da lei processual, cuja aplicação é  imediata e alcança os processos em curso.   Nenhuma das  três hipóteses acima pareceu­me compatível  com  as disposições dos §§ 2º, 4º, 5º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  com as redações dadas pelo art. 17 da MP nº 66/02 e art. 49 da  MP  nº  135/03.  A  irretroatividade  geral,  por  sua  vez,  e  o  princípio da segurança jurídica, especialmente, visam proteger,  além  do  contribuinte,  o  sujeito  ativo  da  relação  jurídico­ tributário. Se por um lado o § 6º da Lei nº 9.430/96, na redação  dada pela MP nº  135/03, não  pode  retroagir  para  tratar  como  confissão  de  dívida  o  que  o  sujeito  passivo  não  confessou,  por  outro o §§ 2º e 4º do mesmo artigo, com as redações das MP nº  66/02,  não  poderiam,  mais  uma  vez  de  forma  retroativa,  transformar  em  extinção  do  crédito  tributário  o  que  antes  era  simples  suspensão  de  sua  exigibilidade.  Tampouco  o  §  5º  do  artigo  em  comento,  introduzido  pela  MP  nº  135/03,  poderia  estabelecer prazo preclusivo em desfavor da Fazenda Pública, a  acarretar a perda irremediável de valores constantes de pedidos  de compensação antes da referida Medida Provisória,  já que o  termo  inicial do prazo que extingue o crédito  tributário seria a  data de cada pedido antigo.   O  art.  49  da  MP  nº  66,  de  29.8.2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/02  e  que  entrou  em  vigor  em  01/10/2002,  instituiu  a  DCOMP  e  determinou  que  a  compensação  nela  declarada  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação (caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96, com  a  redação  dada  pela  referida  MP).  Assim,  criou  uma  compensação  nova,  diferente  da  que  vigorava  até  setembro  de  2002 para os tributos administrados pela Receita Federal.   Antes da MP nº 66/2002 era pedido de compensação e meio de  suspensão  para  a  exigibilidade  do  crédito  tributário;  depois,  declaração  de  compensação  (DCOMP)  e  meio  de  extinção  do  crédito  tributário.  Mas,  além  de  alterar  substancialmente  o  regime de compensação, a MP nº 66/2002, no que introduziu o §  4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, determinou que “os pedidos de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação,  desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”.  Dúvidas  surgiram.  Pendentes  de  alteração  em  qual  data?  Na  data  de  entrada  em  vigor  da  referida  MP  nº  66/2002,  em  01.10.2002  ?  Ou  seja,  todo  e  qualquer  crédito  alegado  em  pedidos  de  compensação  entregues  antes  e  não  analisados  até  aquela  data,  em  vez  de  simplesmente  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  compensar  (o  débito  do  contribuinte), por  força do art. 49 da MP nº 66/04 passaram a  extingui­lo.   Registrei  que  como  após  a MP  nº  66/02,  mas  antes  da MP  nº  135/03 6, não havia prazo para a Receita Federal homologar as                                                    6 Retornando ao passado, o art. 17 da MP nº 135, de 30.10.2003 e publicada em 31.10.2003, modificou a redação  do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e introduziu o § 6º. O primeiro estipulou que “o prazo para homologação da  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.000524/00­53  Acórdão n.º 9303­002.049  CSRF­T3  Fl. 321          5 declarações de compensação, o órgão, ao não deferir o pleito do  contribuinte  no  todo  ou  em  parte,  poderia  iniciar  a  cobrança  respectiva,  desde  que  os  valores  estivessem  confessados  (por  meio  de  DCTF,  especialmente).  Caso  não  confessados,  só  poderiam ser cobrados se lançados de forma regular e em tempo  hábil  (porque  até  então  a  declaração  de  compensação  não  se  constituía em confissão de dívida, o que só aconteceu após a MP  nº 135/03). 7  Revejo atualmente a situação retro exposta.  Como escreve Norberto BOBBIO (O tempo da memória), o que  pensamos  e  escrevemos  tem  sempre  um  caráter  provisório,  jamais  peremptório.  A  realidade  tem  muitas  facetas  e  é  difícil  visualizar  com clareza  todas  elas. E nesse  sentindo permito­me  reapreciar a matéria à luz do entendimento da interpretação da  Receita Federal.   O entendimento de que vem sendo adotado pela própria Receita  Federal ao disciplinar a matéria por atos legais, acompanhados  por alguns  ilustres colegas que compõem o CARF, firmaram­se  numa interpretação razoável, qual seja: o de equalizar soluções.  O  prazo  de  cinco  anos,  para  homologação  da  compensação  –  tanto  a  solicitada  por  meio  dos  pedidos  entregues  antes  de  01.10.2002,  mas  não  decididos  pela  autoridade  administrativa  até  essa  data,  quanto  a  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP  entregues  a  partir  da  mesma  data,  passaram  a  ser  contados  todos  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  original  ou  da  transmissão da PER/DCOMP (ver IN nº 600/2005).   Tanto  as  declarações  de  compensação  quanto  os  pedidos  de  compensação ainda não apreciados, por força de lei convertidos  em  declaração  de  compensação  desde  a  data  de  seu  protocolo  (retroativamente), extinguem o crédito tributário até sua ulterior  homologação.  Se  de  um  lado  a  homologação  da  extinção  da  relação  jurídica  pode  ocorrer  de  forma  expressa  ou  tácita,  de  outro a não­homologação do fato jurídico da compensação deve  ser expressa. Assim, a autoridade fazendária dispõe do prazo de  cinco anos para rejeitar a compensação efetuada, sob pena de se  extinguir a relação jurídica e, conseqüentemente, definitivamente  extinto estará o crédito tributário inicialmente confessado. Esta  é a interpretação sistemática do disposto no art. 156, II, do CTN,  cumulado com os  §§  2º,  4º  e  5º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  com redação dada pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  Art. 74 da lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores:  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de                                                                                                                                                              compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação”, enquanto o segundo determinou que “a declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”.  7 Manifestei­me no sentido de que  levando­se em conta que o regime jurídico da compensação é o da lei em vigor  na data em que praticada (na hipótese, a data de entrega da declaração de compensação), a conclusão possível é a  de que as declarações entregues antes de 01.10.2002 não extinguiram o crédito tributário nelas informados.   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído vela Lei n 2 10.637. de 2002)  §  50  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  n 2 10.833, de 2003)  A Receita Federal editou as IN SRF nº 460, de 18.10.2004, e nº  600,  de  28.12.2005  (esta,  revogou  a  primeira),  que  dispõem  o  seguinte (os artigos abaixo, da IN nº 600/2005, repetem os da IN  revogada):  Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação  cientificará o sujeito passivo e intimá­lo­á a efetuar, no prazo de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­ homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. [...]  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação. [...]  Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para  os  efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação determinada pelo art.  49 da Lei nº 10.637, de 2002, e  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  pedidos  de  compensação que, em 01.10.2002, encontravam­se pendentes de  decisão pela autoridade administrativa da SRF. [...]  Art. 68. A unidade da SRF na qual for proferido o despacho de  não­homologação  da  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação convertido em Declaração de Compensação, bem  como  da  compensação  objeto  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  à  SRF  até  30  de  outubro  de  2003,  promoverá  o  lançamento de ofício do crédito  tributário que ainda não  tenha  sido  lançado  nem  confessado,  cientificará  o  sujeito  passivo  da  não­homologação  da  compensação  e,  se  for  o  caso,  do  lançamento de ofício  (simultaneamente) e  intimá­lo­á a efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado. [...]  Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º  do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em  Declaração  de  Compensação,  é  a  data  da  protocolização  do  pedido na SRF.  No mesmo sentido da IN SRF nº 600/05, que admite o prazo dos  5  anos,  são  as  conclusões  da  Solução  de  Consulta  Interna  nº  001, de 2006.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.000524/00­53  Acórdão n.º 9303­002.049  CSRF­T3  Fl. 322          7 proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito  No entendimento de existir prazo para a homologação, defende a  Conselheira KAREM JUREIDITIS DIAS.8  Ocorre  que  tanto  as  declarações  de  compensação  quanto  os  pedidos de compensação ainda não apreciados, por força de lei  convertidos em declaração de compensação desde a data de seu  protocolo  (retroativamente),  extinguem  o  crédito  tributário  até  sua  ulterior  homologação.  Se  de  um  lado  a  homologação  da  extinção da relação jurídica pode ocorrer de forma expressa ou  tácita,  de  outro  a  não­homologação  do  fato  jurídico  da  compensação deve ser expressa. Assim, a autoridade fazendária  dispõe  do  prazo  de  cinco  anos  para  rejeitar  a  compensação  efetuada,  sob  pena  de  se  extinguir  a  relação  jurídica  e,  conseqüentemente,  definitivamente  extinto  estará  o  crédito  tributário  inicialmente  confessado.  Esta  é  a  interpretação  sistemática do disposto no art. 156,  II, do CTN, cumulado com  os §§ 2º, 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada  pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  Não há como ignorar que existe, sim, um prazo decadencial para  a  autoridade  administrativa  negar  a  extinção  da  relação  jurídica,  o  que  não  se  confunde  com  o  prazo  prescricional  de  cobrança.  Justamente  em  razão  da  mencionada  evolução  legislativa no que  tange ao  instituto da  compensação, o ato do  particular  extingue  a  relação  jurídica  tributária  sob  condição  resolutória, a qual se opera após cinco anos. Nesse sentido é o  precedente administrativo:  Acórdão nº. :108­08.645  Ementa:  COMPENSAÇÃO  –  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  –  Passados  cinco  anos  do  pedido  de  compensação,  desde  que  convertido  em  declaração  de  compensação,  nos  termos  dos  parágrafos  4º  e  5º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada,  respectivamente,  pelo  artigo  49  da  Lei  nº  10.637/02  e  artigo  17  da  Lei  nº  10.833/03,  perde  o  Fisco  o  direito  de  não  homologar  a  compensação,  verificando­se  a  definitiva liquidação do tributo  Em  admitindo  a  existência  de  prazo  para  homologação,  uma  segunda questão  se  coloca para análise. Diz  respeito ao  termo  inicial  da  contagem  dos  5  anos:  se  da  data  inicial  da  formulação, ou da data do pedido de retificação do seu pedido.   Neste caso específico, o pedido de retificação  foi protocolizado  em  06/10/2006,  há  mais  de  5  anos  após  o  pedido  de  compensação originário (14/03/2000), convertido em declaração  de  compensação  de  compensação,  assim  considerado  desde  o                                                    8  extraído  do  Livro:  Compensação  Tributária  ­  MP  editora  ­  coordenadores  Karem  Jureidini  Dias  e  Marcelo  Magalhães Peixoto.   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 seu protocolo. Não resta dúvidas que a retificadora não poderia  ter sido aceita, eis que protocolizada após o prazo efetivo.   Portanto,  se  a  retificadora  não  produziu  efeitos  quanto  a  contagem do prazo, vale a regra dos 5 anos a partir do pedido  inicial protocolizado em 14/03/2000.   Nesse  passo,  verifico  que  na  data  em  que  perpetradas  as  alterações relativas aos parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º do artigo 74 da  Lei nº 9.430/96, aplicáveis ao caso, ou seja, em 31.12.02  (data  da  publicação  da  Lei  nº  10.637/02)  e  em  30.12.03  (data  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/03),  o  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte  encontrava­se  pendente  de  apreciação, tendo em vista que a primeira decisão proferida nos  presentes  autos,  que  homologou  parcialmente  a  compensação,  ocorreu em 2006.   Assim, pela norma contida no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com  as  redações  posteriormente  lhe  atribuídas,  o  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte  em  14/03/2000,  convertido  em  declaração  de  compensação,  deveria  ter  sido  apreciado  até,  no  máximo,  14/03/2005,  ou  seja,  "cinco  anos  contados  da  entrega  da  declaração  de  compensação"  (parágrafo  5º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  inserido  pela  Lei  nº  10.833/03).  Diante de tais fatos, a conclusão final é a de que, transcorrido in  albis  o  prazo  para  a  homologação  ou  não  homologação,  pela  autoridade  fazendária,  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  esta  se  dá  de  forma  tácita,  perdendo  o  fisco  o  direito de lançar o tributo liquidado por compensação.  No  mais,  considerando  que  a  retificadora  do  pedido  de  compensação  se  verificou  após  5  anos  da  entregue,  nenhum  efeito produziu. Assim, quando da protocolização da retificação  a compensação já se encontrava homologada, nos termos postos  pelo  pedido  inicial,  não  sendo  possível  qualquer  alteração  no  pedido feito pelo contribuinte”  Em  face  do  exposto,  conheço  o  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento  e  manter  integralmente o acórdão a quo.    Nanci Gama                              Fl. 326DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10120.015113/2008-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF.. Dedutibilidade de despesas médicas São dedutíveis as despesas médicas devidamente comprovadas, ainda que a prova se dê na fase recursal.
Numero da decisão: 2802-001.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice Canario Da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 59          1 58  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.015113/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.772  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MAYRA CAIADO PARANHOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IRPF..  Dedutibilidade de despesas médicas   São dedutíveis as despesas médicas devidamente comprovadas, ainda que a  prova se dê na fase recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 18/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice  Canario Da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 51 13 /2 00 8- 62 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  em  virtude  de  glosa  de  IRRF  e  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas e Previdência Privada/Fapi.  Em  sua  impugnação  a  contribuinte,  consoante  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância discorda da afirmação de que não atendeu à  intimação, e apresenta cópias  dos recibos e notas fiscais referentes às despesas realizadas em 2006.  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília(DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 0342.376, de 30 de março de 2011,  que se encontra às fls. 35/41, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2007   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA PARCIAL.  Mantida a glosa parcial de despesas médicas,  visto que o  direito à sua dedução condiciona­se à apresentação hábil e  idônea, assim entendida aquela que preenche os requisitos  legais previstos no RIR/99 em seu artigo 80 e parágrafos.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.  São dedutíveis, da base de cálculo do Imposto de Renda da  Pessoa  Física,  os  pagamentos  de  Contribuições  para  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  Previdência  Social,  comprovados  mediante  documentos  hábeis e idôneos e obedecido o limite legal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  da  decisão  em  11/05/2011,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário em 09/06/2011, no qual o pólo passivo, com vistas a obter a reforma do julgado:  1.   apresenta a microfilmagem dos cheques emitidos em favor de Sérgio  Aidar, no valor total de R$8.000,00;  2.  argumenta  que  pagou  a  consultas  a  profissional  Lia  Cândida M  de  Castro  –  CPF  091704801­68,  o  valor  de  R$340,00  (2  consultas  médicas) e a decisão recorrida acatou somente o valor de R$180,00,  comprovado  através  de  recibo,  deixando  a  diferença  (R$180,00  ),  comprovado através de  indicação do cheque nominal nº 392180, do  Banco nº 399, agência 0546, c/c 13939­4, vencido em 12/11/2006.  É o relatório.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.015113/2008­62  Acórdão n.º 2802­001.772  S2­TE02  Fl. 60          3 Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Com  efeito,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  reconheceu  o  direito  do  contribuinte deduzir no ano calendário de 2006, a dedução contribuição à previdência privada  no  valor  de  R$  1.804,34  e  despesas  médicas  no  valor  de  R$  3.580,00,  sendo  R$180,00  –  relativa a Lia Cândido Castro e R$3.400,00 relativa a profissional Caroline Vieira.  No momento, permanecem em litígio apenas R$ 8.180,00, parte da glosa de  despesas médicas.  Vejamos:  O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da  qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área  da saúde, devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem  os recebe.O documento hábil comprovar o pagamento, segundo entendo, é o recibo ou a nota  fiscal,  sendo que, na falta do recibo, o  legislador admitiu como prova a indicação do cheque  nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Quanto  aos  requisitos  essenciais que devem constar do  recibo, para  fins  de  dedução da base de cálculo do imposto de renda: o valor, a natureza da prestação dos serviços,  o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu, são pressupostos essenciais  à  sua  validade.  O  endereço,  o  CPF  do  profissional  e  a  identificação  do  beneficiário  dos  serviços,  caso  ausentes,  podem  ser  completados  posteriormente  pelo  tomador  dos  serviços,  adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento  com  cheque  nominal,  cabendo  ao  contribuinte, quando de sua declaração de ajuste anual, informar o n° do CPF de quem recebeu  o respectivo pagamento.  Em primeira instância a glosa da despesa médica foi mantida sob o seguinte  fundamento:   “Para  comprovar  as  despesas  médicas  declaradas  em  favor  de  Sérgio  Aidar,a  contribuinte  acostou  somente  canhotos  de  cheques  (fls.  05).  Ocorre  que  tal  documento  não  se  presta  como  prova  da  despesa  médica,  por  ter  caráter de mero controle interno e pessoal do contribuinte.  A legislação traz a possibilidade da comprovação ser feita  com  a  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado o pagamento, o que implica a microfilmagem do  cheque  comprovando  que  o  cheque  foi  nominal  ao  profissional da área de saúde.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Por  razão  idêntica  rejeita­se  parte  da  despesa  declarada  em  favor de Lia Cândido,  também consignada da mesma  forma às  fls.  07,  por  canhoto  de  cheque.  A  parte  aceita  corresponde  ao  recibo de fls. 06.”  No  recurso  apresentado  o  recorrente  Junta  a  microfilmagem  dos  cheques  emitidos em favor de Sérgio Aidar, no valor total de R$8.000,00 e o recibo de fls. 68, emitido  por Lia Cândido Castro no valor de R$180,00, datado de 31 de maio de 2006.  Assim,  cotejando  a  imputação  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  a  impugnação, a peça recursal e os documentos  trazidos aos autos na fase recursal,  fls. 55, 56,  58, 60, 62, 64(microfilmagem cheque emitido por Sérgio Aidar, no valor total de R$8.000,00)  e o recibo de fls. 68, emitido por Lia Cândido Castro no valor de R$180,00, datado de 31 de  maio de 2006, em nome do princípio da verdade material e da adequada valoração das provas ,:  nenhuma  dúvida  paira  sobre  a  dedutibilidade  dos  valores  com  despesas médicas.  O  fato  da  prova não ter sido feita em momento oportuno, não impede que este órgão julgador as aprecie e  lhe reconheça a validade.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO,  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$8.180,00 (oito mil, cento e oitenta  reais).  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4593966 #
Numero do processo: 10920.004254/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (súmula 57 do CARF). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1401-000.594
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso em razão da aplicação da Sumula CARF nº 57.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 1        1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004254/2005­91  Recurso nº  505.965   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.594  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ELETRO TECMOTOR LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  Ementa:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (súmula 57 do CARF).    Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso em razão da  aplicação da Sumula CARF nº 57.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Vice­Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Karem Jureidini Dias  (Vice­Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR Processo nº 10920.004254/2005­91  Acórdão n.º 1401­000.594  S1‐C4T1  Fl. 2        2 Mattos,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  e  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro.  Ausente  momentaneamente a Conselheira Viviane Vidal Wagner (Presidente).     Relatório  Trata o presente  feito de  recurso voluntário contra decisão que, em sede de  manifestação  de  inconformidade,  manteve  o  ato  declaratório  de  exclusão  da  Recorrente  do  Simples,  tendo em vista  a prática de  atividade vedada no  âmbito do  sistema  simplificado de  recolhimento  dos  tributos  federais.  O  procedimento  de  fiscalização  teve  início  a  partir  de  representação do INSS, que constatou irregularidades na execução dos serviços prestados pela  Recorrente,  oportunidade  em  que  reconheceu,  em  tese,  a  sua  inadequação  ao  regime  do  Simples pelas atividades exercidas.   Segundo  se  extrai  do  conjunto  processual,  a  Recorrente  realiza  preponderantemente as atividades de rebobinamento de motores industriais e reparo de motores  com o emprego/venda de materiais.   Segundo a decisão recorrida, in litteris:    12. O Relatório e Despacho Decisório Sacaí n° 639/2007 de fl.  1.066/1.069,  concluiu  que  as  atividades  desempenhadas  de  instalação eletroeletrônica e manutenção de motores, máquinas  e  equipamentos  industriais,  comprovadas  pela  documentação  anexada,  são vedadas ao Simples porque a Lei n° 5.194, de 24  de dezembro de 1966 e Resoluções Confea if 218 de 29 de junho  de  1973  e  110262  de  28  de  julho  de  1979,  n°313  de  26  de  setembro de 1986, n° 343 de 21 de junho de 1990 e no 473 de 26  de  novembro  de  2002,  equiparam  essas  atividades  às  de  engenheiro, tecnólogo, técnico de grau médio ou assemelhado.  13.  As  notas  fiscais  acostadas  pelo  INSS  apontam  para  a  atividade de locação de mão­de­obra, mas não foi esse o motivo  da exclusão, o documento da Prefeitura de São Bento do Sul, fl.  1.094,  indica"  Oficina  de  reparação  e  manutenção  de  máquinas."  14. Os fundadores da empresa, eletro­técnicos, estabeleceram o  objeto  social  de  "manutenção  e  automação  eletro­eletrônica  comércio  varejista  de  material  elétrico  em  geral;  conserto  de  motores.",  em  17/05/1992,  e  que  não  foi  alterado;  as  notas  fiscais  especificam  serviços  aliados  à'  venda  dos  materiais  aplicados  no  rebobinamento  de motores  elétricos  e  reparos  de  equipamentos  elétricos  como  extator,  lixadeira,  induzido,  módulo  CPU,  módulo  memória,  fonte,  serra  circular,  plaina,  furadeira, regulador motor, contaclor,srrgador, placas, inversor  de  freqüência,  transformador,  controle,  induzido  e  outros  não  identificados,  serviços  de  instalação  elétrica,  mão­de­obra  eletricista.  15. Solução de Consulta SRRF/9a RF/Disit ri° 133 de 26 de abril  de 2005:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR Processo nº 10920.004254/2005­91  Acórdão n.º 1401­000.594  S1‐C4T1  Fl. 3        3 Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Ementa:  Preenchidos  os  demais  requisitos  legais,  a  pessoa  jurídica  dedicada às  atividades  de  conserto,  manutenção  e  rebobinamento  de  motores  elétricos  pode  optar  pelo  Simples,  desde  que  tais  motores  não sejam equipamentos industriais. Também é permitida a  opção pelo Simples se a referida manutenção é passível de  enquadramento  no  art.  4°  da  Lei  n°10.964,  de  2004,  cf  redação do art.  15 da Lei n°11.051, de 2004. Dispositivos  Legais: Lei n° 9.317, de 1996, art. 9°, XIII; Lei n° 10.964,  de 2004, art. 4'; Lei n° 11.051, de 2004, art. 15; ADN Cosit  4. de 2000.  16.  Tem­se  que  a  empresa  presta  serviços  de  manutenção  elétrica  e  agrega  materiais,  conforme  evidenciam  as  notas  fiscais  e  estoques  de  materiais  que  declara,  realizando  principalmente rebobinamento de motores  industriais e  também  manutenção  de  outros  equipamentos  industriais,  atividade  a  respeito da qual foi emitido o Ato Declaratório (Normativo) n° 4,  de 22 de fevereiro de 2000:  Dispõe  sobre  a  opção  pelo  SIMPLES  de  empresas  que  prestem  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos industriais.   O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.  199,  inciso  IV,  do  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em  vista as disposições do inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317,  de 05 de dezembro de 1996 e da alínea "f" do art. 27 da Lei  n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e a Resolução n°218,  de  29  de  junho  de  1973,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e Agronomia  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e  aos  demais  interessados  que  não  podem  optar  pelo  SIMPLES  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  montagem  e manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  caracterizar  prestações  de  serviço  profissional  de  engenharia.  CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO  17.  A  interpretação  do  art.  9',  XIII  da  Lei  ri°  9.317,  de  1996,  nesse  sentido  é do Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 04, de  22  de  fevereiro  de  2000  (publicado  no  DOU  de  23/02/2000),  consignou  que  "não  podem  optar  pelo  Simples  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos industriais; por caracterizar prestações de serviço  profissional de engenharia".  18. Saliente­se que a vedação estampada no art. 90, XIII, da Lei  n°  9.317,  de  1996,  é  de  ordem  objetiva,  ou  seja,  esse  impedimento  tem assento  na  atividade  (critério  objetivo)  e  não  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR Processo nº 10920.004254/2005­91  Acórdão n.º 1401­000.594  S1‐C4T1  Fl. 4        4 na  pessoa  que  desempenha  dita  atividade  (critério  subjetivo).  Logo, não importa quem desempenha a atividade, mas apenas se  tal  atividade  encontra­se,  ou  não,  especificamente  atribuída  a  algum dos profissionais (ou assemelhados) elencados no referido  inciso XIII, do art. 9', da Lei n" 9.317, de 1996. Se a atividade  sob consideração insere­se no domínio de conhecimento técnico­ científico  próprio  daqueles  profissionais  (ou  assemelhados),  tal  fato  é  circunstância  impeditiva  para  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples  19. A interessada requer que, por analogia, lhe seja estendida a  exclusão  da  vedação  ao  Simples  da  Lei  n"  10.964,  de  28  de  outubro de 2004, com as alterações da Lei n° 11.051, de 29 de  dezembro  de  2004,  que  permitiu  ao  Simples  a  atividade  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos; contudo, existe entendimento expresso do ADN  n  o  4,  de  200,  transcrito,  em  sentido  contrário,  não  podendo  equipamentos  industriais  serem  entendidos  como  eletrodomésticos.    Com  relação  ao  período  da  exclusão,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  o  mesmo deve ser retroativo a 1º de janeiro de 2002, nos termos do art. 9º da lei nº 9.317/96.   A decisão restou assim ementada:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2002  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  ELÉTRICA  E  REBOBINAMENTO DE MOTORES INDUSTRIAIS  Serviços  de  manutenção  elétrica  e  rebobinamento  de  'motores  industriais  são  vedadas  ao  Simples  pelo  art.  90,  XIII da Lei n° 9.317, de 1996.   DATA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos III a XIII e XVI a XVII do art. 20, da IN SRF 608 de  9 de janeiro de 2006, que tenham optado pelo Simples até  27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar­se­á a partir  de  1  2  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for  efetuada a partir de 2002. Solicitação Indeferida    Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  para  este  Conselho,  em  que  alega  que  as  atividades  por  ela  exercidas  não  são  vedadas  no  âmbito  do  SIMPLES.  Como  defesa,  salienta  que  sequer  possui  profissionais  registrados  perante  os  Conselhos  de  Engenharia  e  que  a  maioria  da  sua  atividade  é  de  venda  de  materiais.  Com  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR Processo nº 10920.004254/2005­91  Acórdão n.º 1401­000.594  S1‐C4T1  Fl. 5        5 relação  ao  período  da  exclusão,  entendo  que  o mesmo  não  deve  ser  retroativo,  devendo,  ad  argumentandum, ser aplicado apenas após a data de expedição do ato de exclusão, qual seja,  29/08/2007.  É este o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos da lei, dele conheço.    Conforme se extrai do relatório supra, identifico que a lide cinge­se em saber  se  a  atividade  efetivamente  realizada  pela  Recorrente  encontra­se  vedada  ou  permitida  no  âmbito do Simples.   Segundo  se  extrai  do  contrato  social  da  Recorrente  (fls.  34),  o  seu  objeto  social  inaugural  está  descrito  como  “manutenção  e  automação  eletro­eletrônica,  comércio  varejista  de  material  Elétrico  em  geral  e  conserto  de  motores”.  Posteriormente,  seu  objeto  social foi alterado para “Comércio Varejista de Material Elétrico em Geral, Manutenção e  Automação de Eletro­Eletrônica e Conserto de Motores em Geral” (fls. 39).  Segundo  a  súmula  nº  57  do  CARF,  referida  atividade  não  está  vedada  no  âmbito do Simples. Senão, veja­se:    Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.     Assim,  não  vejo  como  negar  o  direito  da  Recorrente  em  aderir  o  regime  especial do Simples.          DISPOSITIVO    Pelo exposto,voto por dar provimento ao recurso.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR Processo nº 10920.004254/2005­91  Acórdão n.º 1401­000.594  S1‐C4T1  Fl. 6        6   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 03/10/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALK MIM TEIXEIR

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4594081 #
Numero do processo: 13975.000212/2005-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO. Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO. É possível descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o Contrato de Câmbio não tem natureza jurídica de empréstimo, nem de financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.
Numero da decisão: 3201-000.676
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 679          1 678  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000212/2005­34  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.676  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  PIS ­ Ressarcimento  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO.  Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda,  de  serviço  ou  qualquer  combinação  destes;  ou  a  essencialidade  deste  para  processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não  merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO.  É  possível  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  financeiras  decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o  Contrato  de  Câmbio  não  tem  natureza  jurídica  de  empréstimo,  nem  de  financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido  o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO  Presidente    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 680          2 Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Esteve presente a Procuradora  da Fazenda Nacional.      Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social  ­  PIS  de  que  trata  o  art.  5°  da  Lei  10.637/2002,  relativo  ao  quarto trimestre de 2004.  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 538 a  564  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$89.777,56,  referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da  contribuição  para  o  PIS  a  título  de  mercado  externo.  No  relatório  e  na  fundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida consta consignado, em resumo, que:  a)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi  suscitada  em  sede  do  Mandado  •  de  Segurança  n°  2006.72.05.004731­8/SC;  b)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB;  c) A partir de uma amostragem das notas fiscais de exportação,  procedeu­se  à  verificação  da  efetividade  das  exportações  nos  sistemas  internos  da  RFB,  tendo  sido  possível  comprovar,  por  meio  do  confronto  do  Demonstrativo  de  Despachos  de  Exportação  (fl.  46)  com  suas  respectivas  notas  fiscais,  a  exportação  das  mercadorias  informadas  nas  notas  fiscais  amostradas;  d) Foi selecionada para verificação uma amostragem das notas  fiscais  de  aquisições.  Da  verificação  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  informados  no  DACON  e  os  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 681          3 valores  informados  pela  interessada  na  documentação  apresentada;  e)  A  requerente  incluiu  na  formação  da  base  de  cálculo  dos  créditos de PIS, aquisições de  filtros de combustíveis,  fluido de  freio, discos para tacógrafos, entre outros (fl. 427 e 445). O art.  3°,  II  da  lei  10.637/2002  estabelece  que  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  enquadrados  no  conceito  de  insumo,  dão  direito a crédito de PIS. Não há previsão para a extensão deste  critério para os  itens  citados, motivo pelo qual  foram glosados  os valores;  f) As notas fiscais do fornecedor Vidroforte Indústria e Comércio  de Vidros Ltda, CNPJ 92.639.954/0001­67 foram emitidas com o  CFOP  6.501  (remessa  com  fim  específico  de  exportação)  e  escrituradas pela requerente com o CFOP 2.101 (compras para  industrialização);  g)  A  venda  com  fim  específico  de  exportação  só  se'  efetiva  quando  a  mercadoria  vai  diretamente  do  estabelecimento  do  produtor­vendedor para embarque ao exterior ou para depósito  em entreposto, o que não se aplica ao caso em tela. Ocorreu a  incorporação desse insumo (vidro) ao produto final;  h)  A  aquisição  desse  insumo  se  deu  sem  a  devida  tributação  quando da saída do estabelecimento fornecedor. A concessão de  créditos  sobre  tais  aquisições  implicaria  na  inobservância  ao  princípio da não­cumulatividade;  i) De acordo com os arts. 5°, III e 3°, § 2° da Lei 10.637/2002,  as aquisições de • mercadorias com fim específico de exportação  não geram direito a créditos de PIS.  Foram glosadas as aquisições do referido fornecedor, conforme  notas fiscais anexas às fls. 313, 394, 401, 432 e 515 a 524;  j) O contribuinte não excluiu da base de cálculo dos créditos, a  totalidade  das  devoluções  de  bens  que  seriam  utilizados  como  insumos. A diferença apurada no valor de R$201,12 foi deduzida  da base de cálculo;  k)  A  grande maioria  dos CTRC  (Conhecimentos  de Transporte  Rodoviário de Cargas) de CFOP 1.352 padecem dos  requisitos  formais  exigidos  pelo  regulamento  do  ICMS  a  que  se  sujeita  a  requerente. Dentre as irregularidades destacam­se as relativas à  emissão  do  CTRC  posteriormente  à  prestação  do  serviço  de  transporte;  1) Constatou­se que o problema ocorreu exclusivamente com os  transportes locais ou de cidades limítrofes à sede da requerente  e  as  deficiências  inviabilizam  a  aferição  da  idoneidade  dos  documentos emitidos;  m) Na memória de cálculo para os créditos referentes a serviços  utilizados como insumos, a requerente incluiu, dentre outros, os  CFOP 1.949 e 2.949 (outra entrada de mercadoria ou prestação  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 682          4 de serviço não especificada). Por se referirem a outras entradas  não  previstas  nos  demais  códigos,  a  princípio,  não  correspondem a bens ou serviços utilizados como insumo, razão  pela qual se efetuou a glosa dessas quantias;  n) Constatou­se da conferência das faturas de energia elétrica a  inclusão no cômputo do crédito para o PIS, de valor referente à  doação ao Hospital Annegret Neitzke e ao pagamento de multa,  juros de mora e correção monetária decorrentes de pagamento  extemporâneo.  A  previsão  legal  de  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  à  energia  elétrica  não  contempla  tais  valores, motivo pelo qual foram glosados;  o)  Intimada  a  comprovar  os  valores  informados  na  linha  seis  (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoas  Jurídicas)  da  ficha  quatro  do  DACON,  a  requerente  apresentou cópia de contrato de locação de um caminhão e duas  carrocerias  reboques,  de  propriedade  da  controladora  Rohden  Artefatos de Madeiras Ltda e o Razão contábil que registra  tal  operação. Em relação aos comprovantes do efetivo pagamento,  informou que a operação estava coberta por contrato de mútuo.  A  inclusão  desta  despesa  evidencia  um  equívoco  por  parte  da  requerente,  pois  a  NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul)  utiliza  capítulos  distintos  para  classificar  máquinas  e  veículos.  Assim, foram glosados tais valores;   p)  Intimada  a  demonstrar  a  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  linha  sete  da  ficha  quatro  do  DACON,  a  interessada  apresentou  as  contas  contábeis  "Fretes  de  exportação"  —  4.236  e  "Serviços  de  Armazenagem" —  4.271.  Em relação às despesas com transporte, repetiu­se a deficiência  na  formalização  dos  CTRC  de  CFOP  1.352  —  nos  mesmos  termos dos fretes relativos à aquisição de insumos transcrito no  item  "Despesas  com  transporte  rodoviário  de  cargas"  do  Despacho  decisório.  Foram  aceitos  os  CTRC  do  fornecedor  Transportes  Victorazzi  LTDA,  por  preencherem  os  requisitos  legais vigentes;  q)  Em  relação  às  despesas  de  armazenagem,  a  requerente  incluiu  na  base  de  cálculo  dos  créditos  as  despesa  com  armazenagem  na  importação.  Tais  despesas,  contudo,  estão  limitadas  àquelas  relacionadas  com  as  operações  de  vendas,  razão pela qual foi excluído no mês de novembro o montante de  R$ 7.773,37;  r)  A  conferência  por  amostragem  das  notas  fiscais  e  dos  documentos apresentados pela interessada foi o ponto de partida  para  a  elaboração  da  planilha  do  Anexo  I  do  despacho.  O  crédito  de  mercado  interno  do  trimestre,  bem  como  o  remanescente  do  trimestre  anterior  foi  integralmente  utilizado  para  descontar  os  débitos  do  período,  razão  pela  qual  o  saldo  inicial  do  período  subseqüente  será  igual  a  zero.  Foi  apurado  crédito disponível para compensação ou ressarcimento no valor  de R$ 89.777,56 a título de mercado externo.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 683          5 Cientificada da decisão em 12/11/2007  (fl.  574),  a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/12/2007 (fls.  575 a 583), alegando, em síntese que  a) As notas fiscais que comprovam as aquisições do fornecedor  Vidroforte  Indústria e Comércio de Vidros Ltda  foram emitidas  com  CFOP  6.501,  destinado  a  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Contudo,  foram  utilizadas  pela  requerente  como  matéria prima em seu processo de industrialização;  b) O CFOP  foi utilizado de  forma equivocada pelo  fornecedor,  sem qualquer responsabilidade da recorrente;  c)  Note­se  que  a  empresa  Vidroforte  destacou  o  ICMS  nas  operações,  contudo,  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  não tem destaque de ICMS. Assim, a recorrente pagou o ICMS, o  PIS  e  a  COFINS  à  empresa  fornecedora,  os  dois  últimos  embutidos no preço dos produtos;  d) Caso o fornecedor não tenha recolhido o PIS e a COFINS, a  empresa  recorrente não pode  ser prejudicada,  vez que  referido  recolhimento é de responsabilidade de terceiro, cabendo ao fisco  a cobrança da empresa responsável pelo pagamento;  e) Caso a intenção fosse a venda com a suspensão do PIS e da  C0FlNS,  na  época  das  aquisições  mesmo  havendo  autorização  da  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  pela  Lei  10.865/04,  a  recorrente passou a estar autorizada a efetuar a compra com a  referida  suspensão  somente  após  a  publicação  do  Ato  Declaratório Executivo n° 1, de 06/01/2006. A partir dessa data,  a Vidroforte passou a vender para a  recorrente com suspensão  das  contribuições,  passando  a  conceder  desconto  relativo  à  suspensão;  O  Não  existem  os  supostos  "vícios  formais"  a  ensejar  a  glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito, meras irregularidades. O transporte utilizado para  levar  a  madeira  bruta  das  florestas  até  o  estabelecimento  da  recorrente  é  efetuado  por  pessoas  humildes  que,  ao  invés  de  emitirem  uma  nota  fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação de transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com a  totalidade dos serviços prestados em determinado período;  g) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  h) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem  ressarcidos,  que  se  determine  o  retorno  dos  autos  à  DRF  em  Blumenau para análise do crédito;  i) Os valores incluídos nos CFOP 1.949 e 2.949 não apresentam  qualquer incorreção, vez que se tratam de importâncias relativas  a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira e  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 684          6 manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no  art. 30, II, da Lei 10.637/02;  j)  De  fato,  no  mesmo  CFOP  existem  entradas  com  direito  ao  crédito  e  outras  sem.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para  prestar  as  informações  necessárias. Anexa aos autos as notas fiscais que comprovam o  direito pleiteado;  k)  Relativamente  às  despesas  com  transporte  na  venda  da  produção  do  estabelecimento  não  há  que  se  falar  em  "vícios  formais"  a  ensejar  a  glosa.  O  que  pode  ter  ocorrido,  quando  muito, foram meras irregularidades, conforme já explanado, que  em  nada  prejudicou  o  fisco  federal,  porquanto  não  houve  omissão dos valores referentes aos fretes;  1) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem  ressarcidos,  que  se  determine  o  retorno  dos  autos  à  DRF  em  Blumenau para análise do crédito;  m)  Requer  o  recebimento  e  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade e a reforma da decisão proferida.  O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJ02  tendo em vista o  disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativo,  quando  não  comprovado  que  a  aquisição  tenha  sido  efetuada  com o fim específico de exportação.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  Não  é  cabível  a  glosa  de  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  calculado  em  relação a serviços utilizados como insumo, quando devidamente  escriturados e amparados por documentos hábeis que  lhe dêem  suporte.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 685          7 Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos    embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.  Solicitação Deferida em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos  industrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os  ingressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente  sobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da  receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes.    Assim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade  destas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente  com as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta.    Ademais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a  contribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que  estabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na  economia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio  Constitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS.    Este afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no  presente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade  de  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 686          8 cumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas  inferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito.    Esta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS  gera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na  livre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a  redução de seus custos fiscais).    Estes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS  são insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência  destas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos  industrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação.    Logo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este  novo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de  integração, prevista no artigo 108 do CTN:    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade    É  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da  analogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma  norma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão.    Alguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS  com os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social  sobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a  proximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente.    Contudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera  a  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais,  seja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que  têm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o "custo", quanto a "despesa  dedutível" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são  para faturamento ou receita bruta.    Não estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos  neste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa  econômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso.    Aponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição  pessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve  uma opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles "custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas". É o seguinte o texto legal:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 687          9   Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da  pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  (grifos acrescidos por este relator)    Isto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve  ampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na  forma do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98.    Admitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente  generalizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão  inseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser  calculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo,  o que não me parece aceitável.    Portanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito  autorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na "inerência do dispêndio pago". Acresço,  logo, o adjetivo "pago" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que  assim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo  contribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir  após o devido pagamento do dispêndio.      No  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a  orientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que:    a  Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do  modelo  de  crédito  financeiro  para  fazer  valer  a  não  cumulatividade  do  ICMS,  em  toda  e  qualquer  hipótese.  (...)  Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro  depende de expressa previsão Constitucional ou  legal,  existente  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 688          10 para  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação  brasileira.”  (RE  447.470­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  julgamento  em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­10­2010.)  Vide: RE  313.019­AgR,  Rel. Min. Ayres Britto,  julgamento  em  17­8­2010,  Segunda  Turma,  DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­ AgR,  Rel. Min. Eros Grau,  julgamento  em 23­6­2009,  Segunda  Turma, DJE de  7­8­2009; AI  445.278­AgR,  Rel. Min. Celso  de  Mello,  julgamento  em 18­4­2006, Primeira Turma, DJ de 30­6­ 2006.    Ou  melhor,  a  inerência  do  dispêndio  está  limitada  ao  crédito  físico,  logo,  somente dará direito a crédito o dispêndio pago que se  refira a bem ou serviço que  integre a  venda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também possível,  desde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro.    Dentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus  artigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais  incisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles:    Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (Vide Medida Provisória nº  497, de 2010)          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide Medida Provisória  nº  413,  de  2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).          b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)          b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela  lei nº  11.787, de 2008)          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)           III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 689          11 Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)           VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)          VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;           VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto nesta Lei;          IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.           X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)    Por fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de  PIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o  enquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das  leis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes.    Os  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da  essencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de  essencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do  sistema tributário.    Aprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I  do  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do  direito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco.    Acrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um  princípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da  contribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela  subjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação.    Destarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator,  para o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste  para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes.    Ainda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação  infraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição  ao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 690          12 ou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto  o legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do  artigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da  não  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não  cumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido.    Postas  estas  breves  considerações  iniciais,  passo  ao  exame  dos  fatos  específicos do recurso voluntário em análise.    O  recurso  voluntário  cuida  somente  de  dois  pontos  da  decisão  recorrida,  a  saber:  (1)  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  madeira  das  plantações  mantidas  pela  recorrente para seus estabelecimentos e (2) as despesas financeiras decorrentes de Contratos de  Câmbio de Compra.  Não há previsão legal para o aproveitamento de crédito dos combustíveis no  transporte feito da madeira para o estabelecimento da recorrente, nem houve prova nos autos  da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação  destes; nem da essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer  combinação  destes,  portanto,  não  há  possibilidade  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste ponto.  No que se refere à despesa financeira, verifica­se que se trata de juros pagos  ACC/ACE, ou seja, juros relativos a Contrato de Câmbio, que um contrato firmado entre uma  instituição  financeira  autorizada a operar no mercado de  câmbio  e  a  recorrente,  constituindo  uma operação de compra e venda de moeda estrangeira.  Originalmente,  a  Lei  n°  10.637,  de  2002  (oriunda  da Medida Provisória n°  66, de 29 de agosto de 2002), em seu art. 3°, inciso V, assim dispunha:    Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);    E, em 30 de maio de 2003, a Lei n° 10.684, alterou o texto normativo acima  transcrito:    V  —  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — SIMPLES  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 691          13   Tendo, a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, novamente alterado o inciso  V do artigo 3° da Lei 10.637/2002, que somente passou a vigorar, a partir de 1° de agosto de  2004, verbis:    V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).    Assim, também não como prover o recurso neste particular, logo, VOTO por  conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                            Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN

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4599496 #
Numero do processo: 35954.003433/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.217
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35954.003433/2006­26  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2401­000.217  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 999DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 35954.003433/2006­26  Resolução n.º 2401­000.217  S2­C4T1  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 35.674.772­7, em desfavor do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  No caso, a empresa deixou de informar em GFIP 2. Tal fato foi constatado pela  ausência de informações relativas:  ­  as  remunerações  pagas  em  folhas  de  pagamento  dos  segurados  empregados  constantes dos anexos II e III;   ­  as  remunerações  pagas  a  dirigentes  (contribuintes  individuais)em  folhas  de  pagamento constantes dos anexo IV e V;  ­  os  valores  da  comercialização  da  produção  rural  realizada  nas  competências  em questão, relativos a aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, anexo VI;  ­  os  pagamentos  efetuados  a  autônomos,  inclusive  freteiros,  (contribuintes  individuais), extraídos dos livros contábeis e registros auxiliares, anexo VII e VIII:  ­  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho  (UNIMED)  extraídos  dos  livros  contábeis e registros auxiliares, anexo IX;  ­  os  valores  pagos  a  segurados  em  acordos  efetuados  em  Câmaras  de  ­  Conciliação Prévia, anexo X.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  20/12/2005,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 402 a  405.  O processo  foi baixado em diligência para que a autoridade  fiscal  e manifeste  acerca da correção da falta, fl. 420, tendo o contribuinte e manifestado as fls. 490 a 492.  Em  atenção  ao  solicitado  acima,  a  senhora  Auditora  Fiscal  responsável  pela  lavratura  do  débito  diligenciou  junto  à  empresa  e  apresentou a seguintes informações (fls. 4831484):  "Analisadas as novas GFIPs/SEFIPs apresentadas constatamos que a  empresa procedeu parcialmente à correção das faltas apuradas, como  descrito a seguir:  Remunerações  pagas  em  folhas  de  pagamento  a  segurados  empregados, conforme anexos II e III  iniciais: a empresa corrigiu em  parte,  restando  sem  correção  os  trabalhadores  demonstrados  nos  anexos 1 e II ora apresentados.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 35954.003433/2006­26  Resolução n.º 2401­000.217  S2­C4T1  Fl. 3          3 Remunerações pagas a dirigentes (contribuintes individuais), conforme  anexos IV e V iniciais: a empresa corrigiu na totalidade tais faltas.  Aquisição  de  produtos  rurais,  conforme  anexo  VI  inicial:  a  empresa  corrigiu parcialmente, declarando apenas os valores apurados através  do levantamento "RUS", não sendo declarados os valores contidos nos  levantamentos  "RUM';"RUN"  e  "RUP".  Os  valores  não  corrigidos  estão demonstrados no anexo III da presente informação fiscal.  Pagamentos efetuados a contribuintes individuais (autônomos diversos,  inclusive  'freteiros,,  foram  parcialmente  corrigidos.  A  empresa  informou  parcialmente  os  pagamentos  a  autônomos  diversos  informados  no  anexo  VII  inicial,  porém  nada  informou  quanto  aos  trabalhadores  constantes  do  anexo  VIII  (freteiros).  Apresentamos  no  anexo V desta I.F a relação dos valores que não foram declarados nas  novas  GRPs  apresentadas  relacionados  aos  autônomos  em  geral  (anexo  VII  inicial).  Quando  aos  contribuintes  relacionados  no  anexo  VIII (freteiros) não reemitimos a planilha pelo fato de a falta se manter  a mesma.  O  Entretanto  tais  valores  estão  indicados  na  planilha  do  Anexo  IV,  referente  às  demonstração  sintética  das  faltas  não  sanadas  pela  empresa.  Valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho  (UNIMED):  a  empresa  efetuou  todas  as  informações  necessárias  e  sanou  todas  as  faltas  relativas a este assunto.  Acordos efetuados em Câmara de Conciliação Prévia: durante a ação  fiscal  a  empresa  já  os  havia  informado  em  GFIP,  anda  tendo  a  ser  verificado neste momento.  Elaboramos  o  Anexo  VI,  para  demonstração  sintética  das  faltas  que  não  foram  sanadas  pela  empresa,  recalculando­se  os  valores  ainda  pendentes  e  o  valor  original  da multa  aplicada.  Alertamos  que  nesta  demonstração  excluimos  todos  os  valores  relativos  aos  Acordos  em  Câmaras de Conciliação Prévia,  tendo em vista os mesmos já haviam  sido declarados durante a ação fiscal.  Informou,  ainda,  que  com  relação  à  alegação  da  empresa  de  que,  dentre  os  lançamentos  relativos  a  contribuintes  individuais  existiam  reembolsos  a  empregados  referentes  a  despesas  de  viagens,  foram  solicitados  à  Notificada  tais  documentos  através  de  Termo  de  Intimação para Apresentação de Documentos, contudo os mesmos não  foram apresentados, motivo pelo qual  tais valores  foram mantidos na  autuação.  Foi exarada a Decisão­Notificação ­ DN que confirmou a procedência do parcial  do  lançamento,  conforme  fls.  495  a  501,  tendo  sido  encaminhado  recurso  de  ofício  a  este  conselho, sem a cientificação do recorrente. Vejamos ementa da referida decisão:  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  POR  TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM DADOS  NÃO CORRESPONDENTES  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 35954.003433/2006­26  Resolução n.º 2401­000.217  S2­C4T1  Fl. 4          4 A  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO PARCIAL.  i  Constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5°,  da  Lei  n°8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.°  9.528,  de  10112/97,  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  ao  total  de  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  A  multa  aplicada  em  Auto  de  Infração  deve  ser  relevada  quando  verificado  o  preenchimento  dos  requisitos  previstos  parágrafo  1°  do  artigo  291  do  Regulamento  da  •  Previdência  Social  ­  RPS  aprovado  pelo Decreto 3.048/1999.  AUTUAÇÃO  PROCEDENTE  COM  RELEVAÇÃO  PARCIAL  DA  MULTA  Foi  realizado  julgamento  do  recurso  de  ofício,  tendo  ido  proferido  Acordão  2402­01.123 de 20 de setembro de 2010, fl. 503 a 504.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 514 a 523. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega:  1.  Nulidade da decisão de 1 instância – cerceamento de defesa.   2.  Falta de clareza na definição da suposta infração;  3.  Ausência de notificação;  4.  Ausência de nova abertura de prazo – impugnação – retificação.  5.  Todas as informações foram retificadas.  6.  A multa possui efeito confiscatório.  7.  Inocorrência de qualquer prejuízo ao INSS.  8.  Ante ao exposto requer: a) Sejam as preliminares apreciadas, para julgar totalmente nulo  o ato administrativo que deu origem ao auto de infração em referência; ou, b) Não sendo  este  o  entendimento  de  Vossa  Senhoria,  seja  pelo  mérito,  julgado  totalmente  improcedente e insubsistente o auto de infração em epígrafe; c) Protesta ainda, por todo o  gênero de prova admitido em direito.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 35954.003433/2006­26  Resolução n.º 2401­000.217  S2­C4T1  Fl. 5          5 VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  151.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência ou não do  presente  auto­de­infração está  ligado à  sorte das Notificações Fiscais  lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, quais sejam: DEBCAD Nº 356747654  ,  NFLD  356747646,  NFLD  356747662,  NFLD  356747670,  NFLD  356747689,  NFLD  356747697  NFLD  356747700,  sendo  que  não  se  identificou  decisão  final  a  respeito  das  mesmas  nos  sistemas  do CARF,  que  diga­se  não  procede  busca  pelo  número  do DEBCAD,  mas pelo n. do processo, bem como não é possível identificar a correlação de cada NFLD com  o AI em tela .   Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  tendo  por base o resultado das referidas AUTUAÇÕES.  Dessa  forma,  para  que  se  possa  proceder  ao  julgamento,  devem  ser  prestadas  informações  acerca  das  NFLD  conexo(s).  Caso  as  referidas NFLD  já  tenham  sido  quitadas,  parceladas  ou  julgadas  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  No  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento  acerca  do  resultado,  do  período  do  crédito  e  da  matéria objeto de cada NFLD, para que se possa identificar corretamente a correlação de  cada AI com seu resultado e proceder ao julgamento do auto em questão.   CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as  informações nos  termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vista  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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4579155 #
Numero do processo: 10283.721020/2008-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2003 COFINS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Editada a súmula vinculante nº 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3403-001.518
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721020/2008­16  Recurso nº  517.088   De Ofício  Acórdão nº  3403­01.518  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MERCANTIL NOVA ERA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2003  COFINS.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8.  Editada  a  súmula  vinculante  nº  8  pelo  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  consoante  a  qual  é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  o  prazo  aplicável  à  Fazenda  para  providenciar  a  constituição  do  crédito  tributário  passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Raquel Brandão Motta Minatel.       Fl. 504DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/03/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  auto  de  infração  de  Cofins  lavrado  para  exigir  diferenças havidas no período julho/2000 a junho/2003, cuja ciência ocorreu em 21/10/2008.  Em impugnação o contribuinte alegou a decadência do direito à constituição  do  crédito  tributário;  a  existência  de  depósitos  judiciais  efetuadas  no  bojo  do  MS  2000.61.00.002497­2, com trâmite no TRF 3ª Região; e, a inconstitucionalidade da majoração  de  alíquota  da Cofins  e  a  indevida  inclusão  de  ICMS  e  receitas  financeiras  em  sua  base  de  apuração, tal como implementada pela Lei nº 9.718/98.  A DRJ Belém/PA, acatando a preliminar de decadência, julgou o lançamento  improcedente por aplicação da súmula vinculante nº 8 e, desta decisão, recorreu de ofício, em  consonância com o art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  valor  exonerado  supera  o  limite  de  alçada  definido  pela  Portaria  MF  03/2008 e o reexame se enquadra nas hipóteses legais para seu cabimento.  Sem  maiores  delongas,  é  de  sabença  hodierna  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  examinar  o  prazo  decenal  estatuído  pela  Lei  nº  8.212/91,  pacificou  sua  posição  jurisprudencial editando a súmula vinculante nº 8, cujo verbete reza: “são inconstitucionais o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  lei  nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Assim,  como  já  pontuado  pela  decisão  de  piso,  considerando  que  tal  ato  produz  efeitos  imediatos  sobre  os  processos  administrativos  não  definitivamente  julgados  e,  ainda, o disposto no art. 103­A, caput, da CF/88, que impõe a vinculação, desde a publicação  da súmula, dos órgãos da administração pública federal, imediatamente prevalece, para o caso  vertente,  o  prazo  estabelecido  no  art.  150,  §  4º  do Código  Tributário Nacional,  haja  vista  a  existência  de  recolhimentos,  ainda  que  parciais,  como  se  verifica  dos  demonstrativos  de  fls.  19/21/ e 23.  Portanto,  transcorrido  período  superior  ao  lustro  previsto  no  aludido  dispositivo,  desde  a  data  da  ocorrência  do  último  fato  gerador  exigido  até  a  ciência  da  autuação,  indisputável  reconhecer  que  o  lançamento,  como  um  todo,  foi  alcançado  pela  decadência.  Em  síntese,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  padece  de  vício  algum  que  possa  invalidá­la,  devendo  ser  mantida  pelos  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos.  Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/03/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.721020/2008­16  Acórdão n.º 3403­01.518  S3­C4T3  Fl. 2          3   Robson José Bayerl                              Fl. 506DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/03/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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