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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7866641 #
Numero do processo: 10120.731120/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)
Numero da decisão: 3401-006.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter a decisão de piso no que se refere a despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionadas à formação de lote de exportação, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes à Nota Fiscal nº 180; (iii) admitir os créditos em relação a aquisições de insumos via industrialização por encomenda; (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria-prima; (v) admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e (vi) negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.121  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE  Por  integrar  o  valor do  estoque  de matéria­prima,  é possível  a  apuração  de  crédito a descontar das contribuições não­cumulativas sobre valores relativos  a  fretes de  transferência de matéria­prima entre estabelecimentos da mesma  empresa.  FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO DE LOTE PARA  EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência de produto acabado a estabelecimento  filial para “formação  de  lote” de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito  ao  crédito em relação à contribuição.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar  as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco  as respectivas DCTF´s do período de sua apuração.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 11 20 /2 01 3- 72 Fl. 3268DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  a  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a)  por maioria  de  votos,  para manter  a  decisão  de  piso  no  que  se  refere  a  despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionadas  à  formação  de  lote  de  exportação,  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  Rodolfo  Tsuboi  e  Oswaldo  Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições,  observados  os  demais  requisitos  legais  para  seu  creditamento;  (ii)  admitir  os  créditos  referentes  à  Nota  Fiscal  nº  180;  (iii)  admitir  os  créditos  em  relação  a  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda;  (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria­ prima;  (v)  admitir  o  crédito  presumido  em  relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência;  e  (vi)  negar  provimento  em  relação  aos  demais  itens  recursais.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:  (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Fl. 3269DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 4          3 Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  Fl. 3270DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 5          4 que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos   (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Fl. 3271DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 6          5 Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito.“  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Fl. 3272DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.115,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.720057/2014­20.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.115):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação;  (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos foram tomados após o período de competência contábil  em que foram registradas;  (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados  prescritos  pois  tomados  após  cinco  anos  da  emissão dos respectivos documentos;  (d)  Insumos. Falta de comprovação;  (f)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (h)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (i)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  (j)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Fl. 3273DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 8          7 (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação; 1  Já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema quando da  prolação do Acórdão no 3403­002.681, do qual extraí a ementa  proposta ao colegiado:  “COFINS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito ao creditamento em relação à contribuição.” (Acórdão n.  3403­002.681, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação  à matéria, sessão de 28.jan.2014)  O dispositivo legal que rega a matéria nas leis de regência das  contribuições (art. 3o das Leis no 10.637/2003 e no 10.833/2003)  contempla as operações de venda e as aquisições de insumos. As  transferências  entre  estabelecimentos  da  empresa  de  mercadorias  acabadas,  contudo,  não  encontram,  na  legislação  de regência, previsão de geração de créditos.  Como destacamos no citado acórdão, remetendo a voto do Cons.  Marcos Tranchesi Ortiz:  “Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  pode  (sic)  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar  ao  trânsito  de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido  como  etapa  da  futura  operação  de  venda.  Juridicamente  falando  não  o  é  e,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  legais  em  que  o  creditamento  é  concedido.”  (Acórdão  n.  3403­001.556,  Rel.  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012)  Assim,  a  transferência  a  estabelecimento  filial  para “formação  de  lote”,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente à própria venda, ou exportação.                                                              1  Transcritos  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  na  decisão  sobre  o  tema.  Deixou­se  de  transcrever  o  entendimento vencido, que pode ser consultado, na íntegra, no processo paradigma.  Fl. 3274DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 9          8 Mais  enfático,  ainda  o  Acórdão  no  3403­003.164,  no  qual  se  asseverou  o  colegiado,  também  unanimemente,  e  com  minha  participação, que:  “CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não  gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição.”  (Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  Incumbe registrar que mantenho tal entendimento mesmo após a  reversão  pontual,  por  maioria,  do  resultado  de  um  dos  precedentes  citados  (Acórdão  no  3403­002.681)  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que entendeu ser a “formação de  lotes  de  exportação”  uma  operação  de  venda  (vencidos,  neste  tema,  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo de Oliveira santos e Jorge Olmiro Lock Freire).  Isso  porque  a  “formação  de  lotes  de  exportação”  é  etapa  que  antecede uma possível (mas, ainda não efetivada) exportação, e  não  envolve  nem  compra  nem  venda,  mas  mero  acúmulo  de  mercadorias  para  venda  futura  (a  menos  que  se  demonstre  documentalmente  o  oposto,  o  que  não  ocorre  no  presente  processo). Não vemos, assim, como possa se amoldar a situação  ao disposto no art. IX do art. 3o da lei de regência, que trata de  frete  na  operação  de  “venda”,  visto  que  “venda”  não  houve,  nesta  operação  de  transferência  para  “formação  de  lotes  de  exportação”.    (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos  foram  tomados  após  o  período  de  competência  contábil em que foram registradas;    O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência  em  que  foram  adquiridos.  Contudo,  não  comungo  do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 3275DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 10          9 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  Fl. 3276DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 11          10 diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Fl. 3277DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 12          11 Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante  do  exposto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  considerar  possível  a  apropriação  extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados  os demais requisitos legais para seu creditamento.    (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados "prescritos" pois tomados após cinco anos da  emissão dos respectivos documentos;  Nesse  item,  a  Recorrente  alega  que  o  Relatório  Fiscal  que  ensejou o lançamento de ofício considerou ter havido dois tipos  de "prescrição": (i) dispêndios ocorridos antes de julho de 2006;  (ii) dispêndios ocorridos após julho de 2006.  Analisando o aludido Relatório, vê­se que isso não é exatamente  verdade.  O  que  ocorreu  é  que  a  fiscalização  considerou  prescritos os créditos decorrentes de dispêndios realizados após  cinco  anos  contados  de  cada  período  de  apuração  das  contribuições  sociais,  de  de  maneira  que  houve  glosas  "por  prescrição"  separados  mês  a  mês,  sendo  certo  que  o  espaço  temporal objeto daquele MPF de aproximadamente dois anos.  Por outro lado, aduz a Recorrente que não há, na legislação das  contribuições,  tampouco  na  legislação  complementar  (CTN),  previsão  legal  para  a  decadência  do  direito  de  escriturar  os  créditos  extemporâneos  em  cinco  anos,  dado que  o  artigo 168,  do CTN trata de crédito tributário e não de créditos escriturais,  Fl. 3278DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 13          12 como  é  o  caso  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS;  tampouco restaria aplicável o Decreto 20.910/1932, porque esse  estaria  tratando  de  prescrição  do  direito  de  ação  perante  a  Fazenda Pública,  o  que  também  não  seria  o  caso  dos  créditos  escriturais.  Ora,  de  fato,  as  Leis  Federais  10.637/2002  e  10.833/2003  estabelecem  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  a  serem  utilizados  para  desconto  do  valor  devido  ao  PIS  e  à  COFINS,  calculados na modalidade não­cumulativa, sendo certo que são,  indubitavelmente,  "direitos  creditórios"  que  reduzem  o  valor  devido  a  título  das  contribuições  sociais;  indo  mais  além,  quando há  saldo  credor  decorrem do  "excesso"  de  créditos  em  comparação  aos  respectivos  débitos,  é  possível  até  o mesmo  o  seu ressarcimento.  É  verdade,  porém,  que  houve  um  silêncio  nesses  textos  normativos  quanto  ao  prazo  prescricional  para  a  apropriação  dos  créditos  escriturais,  o  que  não  significa  dizer,  aprioristicamente,  que  não  há  um  termo  inicial  ou  que  não  há  limite temporal para o exercício dessa faculdade do contribuinte.  O  ordenamento  jurídico  deve  ser  analisado  como  um  sistema  entrelaçado de normas, princípios  e  valores que não permite a  aplicação  nua  e  crua  de  um  determinado  texto  normativo  sem  avaliar  todos  os  seus  aspectos  ascendentes  e  descendentes.  O  intérprete que assim o fizer colocará em risco toda a efetividade  do  ordenamento,  deixando  margem  para  que  a  atividade  de  interpretação  deixe  de  ter  sua  função  de  uniformizar  igualitariamente  os  direitos  e  obrigações  entre  os membros  da  sociedade sujeita àquele ordenamento, para ser uma ferramenta  de legitimação da imposição individual de vontades.  Dito isso, reconheço que há certa concordância na afirmação de  que  o  direito  ao  aproveitamento  desses  créditos  não  pode  se  confundir  com  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior,  não  se  ensejando  a  aplicação  do  artigo 168, do CTN; contudo, não há como afastar a aplicação  subsidiária do Decreto 20.910/1932, plenamente em vigor, cujo  artigo 1º afirma:    Art.  1º  ­  As  dividas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.    Vê­se  que  o  espectro  alcançado  pelo  citado  artigo  é  absolutamente  amplo,  comportando,  no  trecho  grifado,  uma  gama enorme de "direitos" atribuíveis ao administrado contra a  fazenda  pública,  não  havendo  qualquer  restrição  semântica  à  Fl. 3279DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 14          13 aplicação ao  caso  dos  créditos  escriturais  decorrentes  da  não­ cumulatividade das contribuições sociais.   Desse modo, adaptando­se ao nosso tema, é imperioso entender  que o artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, implica na observância  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contado  da  competência  tributária em que aquela crédito poderia ter sido escriturado.   Essa discussão não é novidade e já foi objeto de avaliação pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  (COSIT),  que  entendeu  de  modo  idêntico  quando  da  Solução  de  Divergência  COSIT  21/2011:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  EXISTÊNCIA  E  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DOS  CRÉDITOS  REFERIDOS  NO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  10.637,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2001;  E  NO  ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.   Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto  no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.  Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  têm natureza complexiva e aperfeiçoam­se no último dia do mês  da apuração.   O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo  aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do  mês subsequente ao de sua apuração;   DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de  janeiro de 1932; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2001; art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Assim,  como  o  direito  ao  crédito  extemporâneo  se  expira  após  cinco anos contados do momento da aquisição das mercadorias  e/ou serviços (fato gerador dos créditos), não há que se reformar  o  lançamento  de  ofício  quanto  se  particular,  mantendo­se  a  decisão recorrida    (d)  Insumos. Falta de Comprovação  A Recorrente apresenta nos itens 2.5.4 a 2.5.9 do seu Recurso as  razões  para  se  reformar  a  decisão  recorrida  dado  que  teria  havido um erro material nos demonstrativos de crédito relativos  a  fornecedor,  em decorrência  de  informação  quanto  ao CNPJ.  Fl. 3280DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 15          14 No caso, foi informado o CNPJ 05.252.578/0001­59, enquanto o  correto  seria  o  CNPJ  88.370.945/0001­46.  Feito  esse  esclarecimento, e admitindo a regularidades de tais notas fiscais,  verifica­se  que  se  referem  à  industrialização  por  encomenda  contratada  pela  Recorrente,  relacionadas  ao  produto  “Ácido  Graxo  Vegetal”,  contudo,  diante  da  insuficiência  de  esclarecimentos  quanto  ao  uso  desse  item  nas  atividades  desempenhadas  pela  Recorrente,  não  é  possível  admitir  a  possibilidade de apropriação de créditos . De tal sorte, deve ser  mantida  a  decisão  recorrida,  por  carência  probatória  da  Recorrente fundar seus argumentos, com relação a esses itens.  Quanto  às  glosas  impugnadas  nos  itens  2.5.10  e  2.5.11,  sendo  juntado  o  documento  fiscal  comprobatório  da  despesa,  e  esclarecida  a  natureza  do  serviço  (carga  e  descarga  de  mercadorias em transporte multimodal, nas operações de venda)  e  sua  vinculação  e  essencialidade  em  relação  à  atividade  desempenhada  pela  Recorrente,  é  de  se  admitir  créditos  nesse  particular, devendo a decisão ser reformada.  Quanto às glosas mencionadas nos itens 2.5.12 a 2.5.17 e 2.6.1,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  simplesmente  em  razão  de  haverem sido apresentados documentos  fiscais  comprobatórios,  o  que  foi  feito  já  na  impugnação  e  ignorado  pela  decisão  recorrida.  Tratam­se  de  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda  de  diversos  produtos  que  são  posteriormente  revendidos  pela  Recorrente,  como  pipoca,  farinhas, amendoim, entre outros.   Havia, ainda, no Relatório que deu azo ao lançamento, menção  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Contudo,  a  Recorrente rebate essa conclusão afirmando que as notas fiscais  glosadas  eram  de  pessoas  jurídicas,  juntando­as  desde  a  impugnação,  e  que  tal  equívoco  decorreu  de  o  Excel  desconsiderar os “zeros” à esquerda do CNPJ 00.048.496/0001­ 73, fazendo­o parecer ser um número de CPF (484.960.001­73).  Diante desses esclarecimentos, deve­se reconhecer que as glosas  foram  indevidas  e  que,  portanto,  a  decisão  também  deve  ser  reformada.    (e)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  A  Recorrente  refuta  as  alegações  da  fiscalização  referentes  à  glosa  de  créditos  relacionadas  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  que  foram  efetuadas  considerando  que  tais  dispêndios  deveriam  ser  registrados  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”),  haja  vista  que  os  valores  adquiridos  ou  contratados eram superiores ao montante máximo estabelecido à  época pela legislação do Imposto de Renda para o registro como  despesa  dedutível  em  detrimento  do  registro  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”)  e  sujeito,  assim,  a  depreciação/amortização.  Fl. 3281DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 16          15 Ora,  de  fato,  o  valor  do  item  adquirido  ou  serviço  contratado  para realizar a manutenção de bens do seu ativo permanente não  é  o  único  elemento  a  ser  considerado  para  definir  se  tais  dispêndios  serão  tratados  como  despesa  ou  como  ativo  imobilizado.  O  conceito  de  ativo  imobilizado  encontra­se  na  Lei  nº  6.404/1976  (Lei  das  S.A.),  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.638/2007,  que  em  seu  artigo  179,  IV,  estabelece  que  devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os  “direitos  que  tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa  finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram  à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Por  seu  turno,  em  linha  com  o  que  estabelece  o  Manual  de  Contabilidade  da  FIPECAFI2,  podemos  depreender  desta  definição  legal  que  devem  ser  classificados  como  ativo  imobilizado “(...) os bens de permanência duradoura, destinados  ao  funcionamento  normal  da  sociedade  e  de  seu  empreendimento,  assim  como  os  direitos  exercidos  com  essa  finalidade”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foi  encontrado na Resolução CFC nº 1.025/20053, até 31.12.2009, e  desde  então  no  Pronunciamento  nº  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis – CPC4, aprovado pela Deliberação  CVM nº. 583/09 e pela Resolução CFC nº. 1.177/09.  O  referido CPC nº  27,  em  seu  item 6,  define  ativo  imobilizado  conforme abaixo:    (...)  Ativo imobilizado é o item tangível que:  é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e                                                              2 IUDÍCIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu e GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das  Sociedades por Ações, 7ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 190.  3 (...)  19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  4  Com  a  reforma  da  Lei  das  S.A.  pela  Lei  nº  11.638/2007,  criou­se  a  possibilidade  de  que  a  competência  para  regulação  de  matéria  contábil  fosse  legalmente  delegada  ao  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  –  CPC,  órgão  que  se  tornou  responsável  pela  emissão  de  pronunciamentos que versam sobre princípios, normas e padrões de contabilidade, os quais vêm  sendo adotados pela Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM.  Fl. 3282DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 17          16 se espera utilizar por mais de um período.    Mais adiante,  o mencionado CPC nº 27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:    7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido  como ativo se, e apenas se:  (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao  item fluirão para a entidade; e  (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.    Ora,  consoante  a  definição  acima,  para  que  a  fiscalização  ousasse  desconsiderar  os  valores  registrados  na  contabilidade  como despesas, deveria ter sido feita uma análise pormenorizada  de  cada  item glosado,  com o  intuito de  identificar os  casos  em  que  os  dispêndios  representaram  um  aumento  da  vida  útil  dos  equipamentos  que  foram  objeto  de manutenção,  ou,  ainda,  que  viessem  a  aumentar  a  capacidade  ou  funcionalidade  desses  equipamentos.  Não é o que restou demonstrado no Relatório Fiscal, que, em um  parágrafo, justificou sucintamente a glosa, sem muita convicção.   Diante disso, carecendo de suporte argumentativo e probatório  por  parte  da  fiscalização,  não  se  admite  ignorar  a  escrita  contábil  da  Recorrente,  que  registrou  tais  dispêndios  como  despesas  de manutenção  de  equipamentos  industriais,  de modo  que, mais uma vez, deve ser  reformada a decisão, afastando­se  as glosas de créditos dessa natureza.    (f)  Da  despesa  de  fretes  entre  estabelecimentos  na  movimentação de matéria­prima  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização relativa aos fretes contratados para a movimentação  de  matéria­prima  entre  seus  estabelecimentos,  por  suposta  ausência de permissão legal.  Fl. 3283DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 18          17 Todavia, ainda que a legislação da modalidade não­cumulativa  das  contribuições  sociais não  tenha previsto a possibilidade de  desconto  de  créditos  sobre  os  serviços  de  frete  decorrentes  da  movimentação de insumos, tal menção nem fosse necessária.   Isso  porque,  o  regime  não­cumulativo  das  contribuições  está  sensivelmente ligado à dualidade custo­receita; não há a menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente  na  compra  de  insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que,  como regra, os gastos na movimentação de  insumos  até o seu efetivo consumo serem integrantes do saldo do estoque.  Dessa  forma,  as  despesas  incorridas  na  movimentação  de  matéria­prima e outros insumos até sua utilização, por compor o  valor  do  seu  estoque,  implica  no  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Nesse  sentido,  a  glosa mencionada  no  Relatório  Fiscal, e que foi confirmada na decisão ora recorrida, deve ser  afastada.    (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela primeira lei o art. 47­B, que convalidou os créditos do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os créditos do art. 8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  Fl. 3284DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 19          18 biodiesel,  contudo o § 2o do  citado art. 47­B proibiu o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.  Fl. 3285DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 20          19   Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    (h)  Do crédito presumido decorrente de venda com suspensão  no  mercado  interno  de  “farelo  de  soja”  e  de  "farelo  de  girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    (i)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  Fl. 3286DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 21          20 biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.    Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento.  Fl. 3287DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 22          21 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 3288DF CARF MF Processo nº 10120.731120/2013­72  Acórdão n.º 3401­006.121  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 3289DF CARF MF

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7850067 #
Numero do processo: 19740.000041/2003-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL -1995 -COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30%. Nos termos do artigo 58 da Lei n° 8.981/95, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, ainda que decorrentes de valores apurados em períodos-base anteriores, o limite de 30% do lucro líquido ajustado como base para dedução no exercício financeiro de 1995, não atropela o princípio da anterioridade mitigada e o direito adquirido
Numero da decisão: 1803-001.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Numero do processo: 16349.000364/2009-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T12:02:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-21T12:02:31Z; Last-Modified: 2019-08-21T12:02:31Z; dcterms:modified: 2019-08-21T12:02:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-21T12:02:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T12:02:31Z; meta:save-date: 2019-08-21T12:02:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T12:02:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-21T12:02:31Z; created: 2019-08-21T12:02:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-21T12:02:31Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T12:02:31Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.000364/2009-35 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.086 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 64 /2 00 9- 35 Fl. 592DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000364/2009-35 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.910, que deu parcial Fl. 593DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000364/2009-35 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 594DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000364/2009-35 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 595DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.086 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000364/2009-35 Fl. 596DF CARF MF

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Numero do processo: 13854.000284/2003-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 ÁLCOOL CARBURANTE. TRIBUTAÇÃO. REGIME. As receitas decorrentes de vendas de álcool carburante pelo produtor, no período de competência realizado no ano calendário de 2003, estavam sujeitas à tributação pelo PIS sob o regime cumulativo. MERCADORIAS. VENDAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA. EMBARQUE. RECINTO ALFANDEGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção da contribuição sobre as receitas de venda de mercadorias para empresas comerciais exportadoras está condicionada à comprovação de que as mercadorias foram vendidas com o fim específico de exportação e foram diretamente remetidas do estabelecimento produtor/vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa exportadora, sob regime aduaneiro de exportação.
Numero da decisão: 9303-008.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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TRIBUTAÇÃO. REGIME. As receitas decorrentes de vendas de álcool carburante pelo produtor, no período de competência realizado no ano calendário de 2003, estavam sujeitas à tributação pelo PIS sob o regime cumulativo. MERCADORIAS. VENDAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA. EMBARQUE. RECINTO ALFANDEGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção da contribuição sobre as receitas de venda de mercadorias para empresas comerciais exportadoras está condicionada à comprovação de que as mercadorias foram vendidas com o fim específico de exportação e foram diretamente remetidas do estabelecimento produtor/vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa exportadora, sob regime aduaneiro de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 02 84 /2 00 3- 96 Fl. 327DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000284/2003-96 (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Tratam-se de recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3402-001.735, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, por voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “Assunto: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003. VENDAS DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA FINS CARBURANTES. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. Até a vigência da Lei 10.865/2004 as receitas advindas das vendas de álcool combustível para fins carburantes das Usinas (produtoras) às distribuidoras submetiam-se à sistemática de apuração não-cumulativa da contribuição. A partir desta norma legal passaram ao regime cumulativo. VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS. As vendas aos comerciais exportadores só não sofrerão a incidência do PIS se atendidas as condições previstas no Decreto-lei 1.248/72. VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. As receitas financeiras decorrentes da desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira, determinada pela flutuação do câmbio, denominada Fl. 328DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000284/2003-96 variação cambial ativa, não se confunde com a receita advinda de venda de mercadorias e/ou serviços para o exterior.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo a reforma do acórdão com o intuito de classificar as receitas decorrentes da venda de álcool carburante no sistema cumulativo de apuração para o PIS e Cofins. Em despacho às fls. 224 a 226, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  Antes de 1º de agosto de 2004, com a Lei 10.865/04, somente estavam excluídas da sistemática não cumulativa do PIS as receitas decorrentes das vendas de álcool carburante realizadas exclusivamente pelas distribuidoras, pois essas pessoas jurídicas encontravam-se inseridas na Lei 9.990/00;  As receitas das Usinas Produtoras, decorrente da comercialização da industrialização do álcool carburante, não foram excluídas da sistemática não cumulativa do PIS, tampouco o produto álcool carburante, porquanto a exclusão da sistemática somente valeu para as receitas das distribuidoras previstas pela Lei 9.990/00. Insatisfeito também, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo a reforma parcial do acórdão para reconhecer como receitas de exportação as vendas efetuadas através de empresas não enquadradas como Empresa Comercial Exportadora (Trading Company), empresas comerciais inscritas no Siscomex, nos termos do inciso I, do § 2º do art. 149 da CF, mesmo não tendo sido atendidos os requisitos do Decreto-Lei 1.248/72. Em Despacho às fls. 316 a 319, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 329DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000284/2003-96 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos Recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-los; o que concordo com os exames de despacho de admissibilidade constante em despachos. Quanto à lide trazida pela Fazenda Nacional– qual seja, sobre o regime de tributação pelo PIS das receitas de vendas de álcool carburante auferidas em 1.9.03 a 30.9.03, para melhor elucidar a controvérsia, importante trazer as alterações legislativas ocorridas à época:  Lei 9.718/98: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.”  Lei 10.637/02 “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. [...] § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: Fl. 330DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000284/2003-96 IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21 de julho de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e no 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; [...] Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o: [...] VII – as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;”  Lei 10.865/04 Art. 37. Os arts. 1o, 2o, 3o, 5o, 5oA e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o..................................................................... ..................................................................... § 3o..................................................................... ..................................................................... IV - de venda de álcool para fins carburantes; ....................................................................." (NR)  Lei 11.727/08 “Art. 14. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) “Art. 2o .............................................................. ........................................................................... § 1o-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4o do art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. [...] Fl. 331DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9990.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9990.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10147.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art1§3iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41iv. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41iv. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41iv. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2§1a Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000284/2003-96 Art. 42. Ficam revogados: [...] c) o inciso IV do § 3o do art. 1o e a alínea a do inciso VII do art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;” Sendo assim, para os fatos geradores ora em comento, as receitas advindas das vendas de álcool para fins carburantes submetiam-se à sistemática não cumulativa da contribuição. Ora, antes de 1º de agosto de 2004, somente estavam excluídas da sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e a Cofins, as receitas decorrentes das vendas de álcool carburante realizadas exclusivamente pelas distribuidoras de álcool, pois essas pessoas jurídicas encontravam-se inseridas na Lei 9.990/00. O que, por conseguinte, as receitas das usinas PRODUTORAS, DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO DO ALCOOL CARVBURANTE, NÃO FORAM EXCLUÍDAS DA SISTEMÁTICA NÃO CUMULTATIVA, tampouco o produto álcool carburante. Para melhor elucidar meu entendimento, importante trazer os dizeres do voto do acórdão 3402-001.736 – que já havia me manifestado por concordar com esse entendimento: “O primeiro ponto a ser tratado neste recurso diz respeito à aplicação do sistema cumulativo de apuração da contribuição para as receitas decorrentes da venda de álcool carburante. Com a entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, resultado da conversão da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, conversão da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, estabeleceram-se, respectivamente, as sistemáticas de cobrança não- cumulativa do PIS e da Cofins. Todavia algumas exclusões foram efetuadas desta sistemática de apuração. Umas de caráter subjetivo que alcançam a própria pessoa jurídica, atingindo a totalidade de suas receitas; outras, de caráter objetivo, em que a pessoa jurídica, embora sujeita, como regra, à incidência não-cumulativa da contribuição, aufere receitas que foram expressamente Fl. 332DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art1§3iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art8viia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art8viia Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000284/2003-96 mantidas no regime cumulativo. Dentre as hipóteses das exclusões objetivas estão aquelas instituídas pelo inciso IV, § 3°, do art. 1° das referidas normas, que dispõem que "não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas de venda dos produtos de que tratam as Leis n° 9.990, de 21 de julho de 2000, n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000 e n° 10.485, de 3 de Vejamos a redação original contida no texto da Lei 9.718/98: Art. 5º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008) I – um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008) Tal redação perdurou até a edição da Lei 11727/2008 que previu nova tributação nas operações de vendas de álcool para fins carburantes, Agora sim, tratando da venda dos produtores e importadores deste produto: Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) Fl. 333DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000284/2003-96 II - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) § 1o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) I - por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) II - por comerciante varejista, em qualquer caso; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição". (grifo nosso). Verifica-se assim que as receitas de vendas de produtos submetidas à incidência monofásica da contribuição, e não apenas aquelas relativas às vendas de produtos de que tratavam as Leis 9.900/00; 10147/00 e 10485/02 estavam excluídas da cobrança não cumulativa da contribuição. Paralelamente, o art. 8°, VII, "a", da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 10, VII, "a", da Lei n° 10.833, de 2003, também excluíram expressamente as receitas decorrentes das operações referidas no inciso IV do § 3° do art. 1° dos respectivos diplomas legais da incidência não-cumulativa das duas contribuições, determinando que as mesmas permaneçam sujeitas às normas da legislação anterior. Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o: VII – as receitas decorrentes das operações: a) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep; Todavia a Lei 9.718/98 previa a incidência monofásica da contribuição a partir da venda das distribuidoras. A venda de álcool para fins carburante estava submetida à incidência monofásica da contribuição, partindo das cadeia iniciada pelas distribuidoras. As vendas das Usinas (produtoras do álcool para fins carburantes) às distribuidoras estavam, por conseguinte, Fl. 334DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000284/2003-96 fora da incidência monofásica instituída pelo regime de substituição tributaria. [...] Vejamos assim que a exclusão contida na Lei 10637/2002, de natureza objetiva, alcançava apenas as operações envolvendo álcool para fins carburantes submetidas à incidência monofásica, que à época, iniciava-se a partir das distribuidoras (elas é que eram substitutas tributarias dos comerciantes varejistas). Não se pode estender tal substituição à fase anterior, ou seja, às vendas das produtoras às distribuidoras. A regra de exceção ao regime da não-cumulatividade aplicada de forma geral às receitas submetidas à tributação monofásica das duas contribuições, com fulcro no § 3°, IV do art. 1° c/c o inciso VII, "a" do art. 8° da Lei n° 10.637, de 2002 (PIS) e no § 3°, IV do art. 1° c/c inciso VII, "a" do art. 10 da Lei n° 10.833, de 2003 (Cofins), foi profundamente alterada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que por meio de seus arts. 21 e 37, deu nova redação aos citados dispositivos, mantendo em seu comando apenas "as receitas de venda de álcool para fins carburantes". A partir daí é A partir daí é que as receitas advindas das vendas de álcool para fins carburantes das produtoras às distribuidoras, ou quaisquer outras vendas envolvendo este produto não mais poderiam ser submetidas à sistemática de apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade. Aqui deve ser dito que em relação às vendas deste produto iniciadas na cadeia da distribuidora manteve-se a continuidade de aplicação do tratamento anteriormente vigente. Para as demais receitas submetidas ao regime monofásico (automotivo, medicamentos/farmacêuticos e combustíveis em geral), a partir 01/08/2004, foram remetidas para a nova sistemática de cobrança não-cumulativa. Dessa forma, no presente caso, a interessada, pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro real (não relacionada entre as seis categorias de pessoas jurídicas contempladas pela exclusão subjetiva), está sujeita a uma sistemática de não cumulatividade na apuração do PIS e da COFINS até a edição da Lei 10865/2004. A partir daí passou a sujeitar-se a uma sistemática híbrida de apuração das duas contribuições, submetendo-se à Fl. 335DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000284/2003-96 cobrança não-cumulativa do PIS (a partir de dezembro/2002) e Cofins (a partir de fevereiro/2004) em relação às receitas auferidas com a venda de açúcar cristal, que não foi expressamente afastada pela legislação de regência da incidência não-cumulativa das referidas contribuições, e às receita decorrente da venda de álcool para fins carburantes , incluída na nova lista taxativa de exceção ao novo regime. Quando ao ADN nº 01 de 2005, deve ser dito que por ser ato infralegal contendo a interpretação da Administração sobre o tema não há de ser obrigatoriamente seguido por este Conselho que é livre para estabelecer sua interpretação autentica sobre o alcance da norma legal em debate. Alem do mais há de ser dito que tal ato data de 2005, ou seja, após a vigência da Lei 10.865 de 2004.” Ora, com a evolução legislativa, vê-se claro que o sujeito passivo não descumpriu a legislação quando apurou as contribuições ao PIS e à Cofins pela sistemática não cumulativa no período de janeiro a junho de 2004, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03. O art. 1º, § 3º, inciso IV, das Leis, estabelecia que não integrava a base de cálculo dessas contribuições as receitas decorrentes das vendas dos produtos de que tratam as Leis 9.990/00, 10.147/00 e 10.485/02, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição. De forma idêntica, dispunha o art. 8º, inciso VII, da Lei 10.637/02 e o art. 10, inciso VII, alínea “a”, da Lei 10.833/03 – que permaneciam sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins – vigente anteriormente a estas leis, não lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º, as receitas a que se referiam o inciso IV do § 3º do art. 1º. Ademais, as leis efetivamente tratam das incidências monofásicas devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes, medicamentos e produtos de higiene e limpeza e vendas de peças e veículos, NÃO TRATANDO das receitas das usinas produtoras de álcool carburante, motivo pelo qual as receitas das Usinas decorrente da comercialização da industrialização do álcool carburante não foram excluídas da sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins. Fl. 336DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000284/2003-96 Tem-se que somente a partir de 1º de agosto de 2004, houve alteração através dos arts. 21 e 37 da Lei 10.865/04 que, por sua vez, deram nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei 10.637/02 para excluir as receitas de venda de álcool carburante da sistemática não cumulativa. E, considerando a vigência dessa Lei: “Art. 43. Produz efeitos a partir do 1º dia do 4º mês subsequente ao de publicação desta Lei o disposto: [...] IV – nos arts. 1º, 2º, 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei.” Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao debate trazido pelo recurso especial interposto pelo sujeito passivo, qual seja, sobre o reconhecimento ou não como receitas de exportação as vendas efetuadas através de empresas não enquadradas como Empresa Comercial Exportadora (Trading Company), empresas comerciais inscritas no Siscomex, nos termos do inciso I, do § 2º do art. 149 da CF, mesmo não tendo sido atendidos os requisitos do Decreto-Lei 1.248/72. Recorda-se que essa turma já apreciou essa matéria – o que cito o acórdão 9303-006.353 da ilustre conselheira Erika: “VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO. Atendido aos demais requisitos legais, tem direito ao crédito presumido do IPI, a que se refere a Lei nº 9.363/96, a venda realizada para empresa comercial exportadora, não regulada pelo Decreto-Lei nº 1.248/72, com o fim específico de exportação.” Ora, naquela ocasião essa turma considerou como receita de exportação as exportações realizadas por empresas comerciais exportadoras, mesmo que não estejam formalizadas como uma trading company – pois atendia o fim específico de exportação. Fl. 337DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-008.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000284/2003-96 Em seu voto, reconheceu como receita de exportação, as exportações indiretas realizadas através das vendas a empresas comerciais exportadora. O que, por conseguinte, aplicando-se o art. 5º, inciso III, da Lei 10.637/02, tem-se que não há que se falar em PIS sobre as receitas decorrentes dessas operações. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e dar provimento ao Recurso do sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado. Com todo o respeito ao voto da ilustre relatora, porém discordo de suas conclusões em relação aos dois recursos especiais. Em relação a esse mesmo contribuinte este colegiado decidiu matérias idênticas no acórdão nº 9303-008432, de 15/04/2019, relatoria do ilustre presidente em exercício desse colegiado, Rodrigo da Costa Pôssas. O acórdão recorrido do presente processo teve decisão e conteúdo idênticos ao do processo do acórdão em referência. Portanto, tendo acompanhado na íntegra o relator naquele voto, adoto-o como razão de decidir no presente processo. Transcrevo abaixo então o voto do Dr. Rodrigo, que abordou ambos recursos especiais. (...) A Fazenda Nacional suscitou a divergência jurisprudencial, em relação ao regime de tributação das receitas de vendas de álcool carburante, pela contribuição para o PIS, para o fato gerador ocorrido em 31/07/2003, defendendo o regime cumulativo. Na data do fato gerador do pedido de ressarcimento/compensação em discussão, as Leis nº 9.718/1998 e nº 10.637/2002 que tratavam da tributação do PIS, assim dispunham: Lei nº 9.718/1998: Fl. 338DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-008.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000284/2003-96 "Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei." Lei nº 10.637/2002: "Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21 de julho de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e no 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...)." Dentre os produtos tratados na Lei nº 9.990/2000, estava o álcool carburante, conforme se contata do seu art. 5º: "Art. 5º A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta, auferida por produtor e por importador na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente." A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS sob o regime cumulativo elegeu como base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido a sua receita operacional bruta, conforme art. 2º, citado e transcrito anteriormente. Já a Lei nº 10.637/2002 que criou o regime não cumulativo, obrigatório para as empresas tributadas pelo Imposto de Renda com base Lucro Real, elegeu como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos do art. 1º, citado e transcrito anteriormente. Embora o regime cumulativo seja obrigatório para as empresas tributadas pelo Imposto de Renda com base no Lucro Real, a Lei nº 10.637/2002 criou exceções para a tributação de determinadas receitas, dentre elas, as decorrentes de venda de álcool carburante, conforme se depreende do disposto no inciso IV, § 3º do seu art. 1º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que as receitas decorrentes da venda de álcool carburante estavam sujeitas ao regime cumulativo foi dado pela Secretaria da Receita Federal por meio do ADI SRF nº 01/2002 que assim dispõe: “As receitas auferidas pelas pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), às alíquotas de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela incidência não- Fl. 339DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-008.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000284/2003-96 cumulativa das referidas contribuições de que tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003” Assim, segundo os dispositivos legais citados e transcritos, as receitas decorrentes da venda de álcool carburante, no período de competência de julho de 2003, estavam sujeitas à tributação do PIS pelo regime cumulativo, nos termos da Lei nº 9.718/1998. Quanto ao recurso especial do contribuinte, este também deve ser conhecido por atender ao disposto no art. 67. § 1º do RICARF. A matéria em litígio, se restringe à isenção da contribuição sobre as receitas de venda de mercadorias para empresas comerciais exportadoras. Conforme se verifica do acórdão recorrido, o Colegiado não reconheceu a isenção da contribuição para o PIS sobre as receitas de venda de mercadorias para empresas comerciais exportadoras, dentre outro fundamento, o de que o contribuinte não comprovou que as mercadorias foram vendidas para aquelas empresas com o fim específico de exportação e não apenas pelo fato de as vendas não terem sido efetuadas para empresas Trading Companyes. O fim específico de exportação foi definido pelo Decreto-Lei nº 1.248. de 1972, que inclusive foi recepcionado pela EC nº 33/2001, nos seguintes termos: "Art.1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser cancelado, a qualquer tempo, nos casos: a) de inobservância das disposições deste Decreto-Lei ou de quaisquer outras normas que o complementem; b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta. Fl. 340DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-008.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000284/2003-96 § 2º Do ato que determinar o cancelamento a que se refere o parágrafo anterior caberá recurso ao Conselho Monetário Nacional, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. § 3º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer normas relativas à estrutura do capital das empresas de que trata este artigo, tendo em vista o interesse nacional e, especialmente, prevenir práticas monopolísticas no comércio exterior. Consoante estes dispositivos legais, as receitas decorrentes da exportação de mercadorias são isentas da contribuição, sejam elas efetuadas diretamente pelo produtor/vendedor ou mediante empresas comerciais exportadoras, Trading Companyes ou Empresas Comerciais Exportadoras que também atuam no mercado interno, que as adquirem com o fim específico de exportação. No presente caso, conforme demonstrado no voto condutor do acórdão recorrido, o contribuinte não demonstrou que as mercadorias foram vendidas com o fim específico de exportação. Em momento algum, demonstrou e provou, mediante documentos fiscais, que as mercadorias vendidas para as comerciais exportadoras foram diretamente remetidas do seu estabelecimento industrial para embarque de exportação, por conta e ordem delas ou que foram diretamente remetidas para depósito em entreposto, por conta ordem de tais empresas, sob o regime aduaneiro extraordinário de exportação. A venda de mercadorias para comerciais exportadoras que atuam no mercado interno e externo, sem a cláusula/condição de "fim específico de exportação", não garante que as mercadorias adquiridas por elas foram efetivamente exportadas. Nas notas fiscais de vendas de mercadorias para comerciais exportadoras com o fim específico de exportação obrigatoriamente consta a notação expressa: “REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, INSCRIÇÃO DO DESTINATÁRIOEXPORTAÇÃO NO DECEX MR DG 3/193, OPERAÇÃO SUJEITA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ARTIGO 4, CAPÍTULO II, § 1 DO DEC. 1090 R/02" A apresentação das notas fiscais com essa notação comprova que a venda foi realizada com o fim específico de exportação e ainda transfere a responsabilidade tributária pela renuncia do tributo, no caso, isenção da contribuição, para a empresa comercial exportadora que, se não efetuar a exportação das mercadorias, será responsabilizada pelo pagamento do tributo, imposto ou contribuição. Assim, demonstrado que o contribuinte não comprovou, mediante documentos fiscais, que as vendas das mercadorias foram efetuadas com o "fim específico de exportação", as receitas decorrentes de tais vendas estavam sujeitas à contribuição. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (...) Aplicam-se ao presente processo todas as conclusões acima especificadas. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 341DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-008.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000284/2003-96 (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003082/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, tendo sido oferecida ao litigante, seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa de 75%, prescrita no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. A vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador ordinário, que o deve considerada pelo legislador quando da elaboração das disposições normativa, e não o aplicador da lei, que a ela deve obediência. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA X JUROS. NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS. A multa aplicada no auto de infração tem natureza sancionatória, punitiva, e são aplicadas com a finalidade de desestimular os contribuintes a praticarem atos que constituam desrespeito ou infração a dispositivos da legislação do IRPF. Os juros, ao contrário da multa, constituem-se em uma verdadeira indenização oferecida ao Estado pelo não cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte na data correta. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Ao julgador, é facultado determinar a realização e diligência, se entender necessário o esclarecimento de alguma questão, no processo de formação de sua convicção. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. SÚMULA CARF Nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo
Numero da decisão: 2401-006.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, tendo sido oferecida ao litigante, seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa de 75%, prescrita no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. A vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador ordinário, que o deve considerada pelo legislador quando da elaboração das disposições normativa, e não o aplicador da lei, que a ela deve obediência. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA X JUROS. NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS. A multa aplicada no auto de infração tem natureza sancionatória, punitiva, e são aplicadas com a finalidade de desestimular os contribuintes a praticarem atos que constituam desrespeito ou infração a dispositivos da legislação do IRPF. Os juros, ao contrário da multa, constituem-se em uma verdadeira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 82 /2 00 6- 76 Fl. 993DF CARF MF indenização oferecida ao Estado pelo não cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte na data correta. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Ao julgador, é facultado determinar a realização e diligência, se entender necessário o esclarecimento de alguma questão, no processo de formação de sua convicção. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. SÚMULA CARF Nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Auto de Infração de fl. 188/193 lavrado em face do contribuinte acima identificado, relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício 2004, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 178.609,64, sendo imposto apurado no valor de R$ 82.716.46, juros de mora (calculados até 30/11/2006) no valor de R$ 33.855,84 e multa proporcional no valor de R$ 62.037,34. De acordo com informações contidas no Termo de Constatação Fiscal às e- fls.366/374, foi lavrado Termo de Inicio de Fiscalização encaminhado via postal com AR (ciência em 18/04/2006), sendo intimado o contribuinte a apresentar comprovação dos seus rendimentos e gastos, inclusive os de seus dependentes, ocorridos no ano base de 2003. Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte apresentou os extratos das contas dos cartões de crédito. Em 02/06/2006, o contribuinte foi intimado a preencher o Demonstrativo de Variação Patrimonial, apresentando os comprovantes de origens e aplicações de recursos. Fl. 994DF CARF MF Segundo a autoridade lançadora (e-fls. 368), o contribuinte apresentou o Demonstrativo da Variação Patrimonial preenchido, o qual sofreu urna correção pelo preenchimento incorreto. Com base na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte e nos documentos por ele apresentados, com a finalidade de apurar eventual omissão de rendimentos, foi elaborado um novo Demonstrativo da Variação Patrimonial/Fluxo de Caixa — 2003, comparando as origens e os dispêndios apurados mensalmente, tendo sido intimado o contribuinte, em 11/12/2006 (e- fls.356), a apresentar justificativa para a ocorrência dos saldos negativos (dispêndios maiores que origem) em todos os meses do ano de 2003, do Demonstrativo Patrimonial /Fluxo de Caixa — 2003, e ainda, a comprovação através de documentação hábil e idônea, da fonte dos recursos utilizados para a cobertura dos mesmos. Expirado o prazo estipulado, nenhum esclarecimento ou comprovação adicional foi apresentado pelo fiscalizado, sendo lavrado o presente auto de infração Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação alegando em sínteses: a) Que não há prova de que o impugnante foi intimado, caracterizando cerceamento de defesa; b) Que não foi juntada planilha demonstrativa dos cálculos, apenas foram informados valores globais de cada competência (saldos negativos), valores que quando confrontados com os extratos bancários, não conferem com os descritos no auto de infração; c) Que o ônus probatório é todo do autuante, não cabendo ao autuado adivinhar porque está sendo autuado, sob pena de nulidade do lançamento; d) Que houve quebra do sigilo bancário caracterizada pela utilização de extratos bancários e extratos de cartões de crédito para análise de supostas riquezas do impugnante, independente de autorização judicial, o que consiste em interferência do Poder Executivo no exercício de uma função típica do Poder Judiciário, sem autorização expressa e especifica na CF/88, o que contraria o principio da reserva constitucional de jurisdição; e) Que a LC n.° 105/2001 pretendeu dar ar de legalidade para a quebra de sigilo bancário por meio de ato da Administração Pública, porém, padece de vicio de legalidade, uma vez que afronta a Carta Magna; f) Que, no exercício fiscalizado, viajou para a Europa com sua esposa, sendo que precisou utilizar seus cartões de crédito. Além dos empréstimos efetuados pela sua companheira, declarados na sua DAA, inclusive apontados pela autoridade fiscal, as dividas contraídas no exterior por meio dos cartões de crédito foram integralmente quitadas pelos recursos depositados por ela diretamente na sua conta corrente (does. em anexo); g) Que não há de se falar em tributação de sinais de riqueza, porque eles não existem, uma vez que tais recursos foram depositados por sua companheira para pagamento de dividas contraídas no exterior, por meio de cartões de crédito; Fl. 995DF CARF MF h) Que é improcedente e inconstitucional a cobrança de multa de oficio de 75% sobre o valor do tributo lançado, configurando-se verdadeiro abuso do poder fiscal, confisco, na medida em que seu montante é excessivo e despropositado; i) Que há bis in idem em decorrência da aplicação da mesma penalidade por duas vezes, ou seja, pela cobrança de multa pela mora e juros pela mora, uma vez que possuem a mesma natureza jurídica e funções equivalentes; j) Que é ilegal e improcedente a aplicação da Taxa SELIC no presente lançamento, devendo a mesma ser excluída da presente ação fiscal, aplicando-se os juros de mora estabelecido no artigo 161, §1°, do CTN; k) Requer redução da alíquota do tributo para 20% prevista para pagamento em atraso em geral, produção de prova pericial para verificação dos valores apurados, bem como seja convertido o julgamento em nova diligência, deferimento da sustentação oral e que as notificações e intimações encaminhadas diretamente aos patronos do contribuinte. Por sua vez, a DRJ manteve a autuação nos termos ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, tendo sido oferecida ao litigante, seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. SIGILO FISCAL. Nos termos do artigo 197, inciso II, do CTN e Lei Complementar n.° 105/2001, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pela Receita Federal do Brasil é legitima, não constituindo tal fato quebra de sigilo fiscal do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa de 75%, prescrita no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. A vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador ordinário, que o deve considerada pelo legislador quando da elaboração das disposições normativa, e não o aplicador da lei, que a ela deve obediência. JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do §1 do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96. MULTA X JUROS. NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS. A multa aplicada no auto de infração tem natureza sancionat6ria, punitiva, e são aplicadas com a finalidade de desestimular os contribuintes a praticarem atos que constituam desrespeito ou infração a dispositivos da legislação do IRPF. Os juros, ao Fl. 996DF CARF MF contrário da multa, constituem-se em uma verdadeira indenização oferecida ao Estado pelo não cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte na data correta. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Indefere-se pedido de perícia para comprovar mesma matéria que já foi objeto de auditoria pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. SUSTENTAÇÃO ORAL DAS RAZOES DE DEFESA. Não há, no âmbito da legislação que cuida do processo administrativo fiscal, previsão para a realização de sustentação oral das razões de defesa em sessão de julgamento administrativo de primeira instância. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de piso, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e- fls. 838 a 988), repisando a argumentação tecida na sua impugnação, nos termos a seguir resumidos: 1. Em sede preliminar a) Discorre sobre a discricionariedade da Administração Pública, para inferir que esta deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais, sempre da melhor forma, a fim de beneficiar os indivíduos por ela administrados; b) alega cerceamento do direito de defesa, em razão da nulidade de intimação, pois, segundo o recorrente, a mesma foi enviada à Rua Joaquim Floriano, nº 466, cj. 1.215, Itaim, São Paulo/SP, endereço que ele desconhece, quando endereço correto seria a Rua Salvador Cardoso, nº 68, Apartamento no 161, Chácara Itaim, São Paulo/SP, informado pelo recorrente em suas manifestações; c) alega também inexistência de prova da origem dos débitos, não havendo no Auto de Infração prova alguma da infringência que teria sido praticada pelo Recorrente, não tendo sido juntada, sequer, planilha demonstrativa dos cálculos, apenas foram informados valores globais de cada competência (saldos negativo), valores estes que quando confrontados com os extratos bancários do Recorrente, não conferem com os descritos no auto de infração, impossibilitando assim a defesa pautada em provas; d) alega que o ônus da prova é do Fisco e que se este emitiu um ato de lançamento sem coletar e produzir as provas que demonstrassem a subsistência dos pressupostos legais com base nos quais o ato foi emanado, o ato é nulo de pleno direito; e) alega quebra do sigilo bancário, uma vez que a autuação fundamenta-se em suposta "omissão de rendimentos caracterizada por passivo a descoberto apurado com base os valores de sua conta corrente"; f) transcreve (e-fls. 864 a 918) uma série de decisões judiciais e entendimentos doutrinários no sentido de demonstrar que a quebra do sigilo bancário é vedada a Administração Pública em razão do direito à privacidade e do princípio da reserva constitucional de jurisdição; g) alega erro na capitulação legal da infração, eivando o Auto de Infração de nulidade em razão de evidente cerceamento de defesa, como também por falta da necessária tipicidade, pois, no caso concreto, a Fiscalização lavrou o presente auto de infração tipificando a conduta tributária do Reclamante como "Sinais de Riqueza", não sendo investigado se tais "sinais" se confirmam materialmente; Fl. 997DF CARF MF 2. No mérito a) alega inocorrência da hipótese de incidência do imposto de renda, discorrendo sobre este conceito para concluir que, no caso concreto, a ação fiscalizadora se pauta em meras presunções de riquezas, sem, no entanto, investigar a origem dessas receitas, bem como o regime jurídico tributário que está sujeita; b) alega que na declaração do imposto de renda, não há campo para demonstração, em forma de diário, para a movimentação de conta corrente, demonstrando, por exemplo, operações realizadas com terceiros, seja porque emprestou um cheque, seja porque emprestou seu cartão de crédito e que, no caso do recorrente, não há que se falar em tributação de sinais de riqueza, porque eles não existem, uma vez que tais recursos foram depositados por sua companheira para pagamento de dividas contraídas no exterior, por meio de cartões de créditos; c) alega o caráter confiscatório da multa de 75%, citando decisões judiciais e doutrina para corroborar seu raciocínio (e-fls. 930 a 960); d) alega bis in idem pela cobrança de multa moratória e de juros dessa mesma natureza, ambos sanções ressarcitórias; e) alega ilegalidade na cobrança da taxa Selic 3. Do pedido a) que seja julgado nulo o presente auto de infração, em razão das preliminares arguidas; b) "ad argumentadum", na hipótese do afastamento das preliminares arguidas, seja admitido e provido o presente Recurso Voluntário, apreciando o mérito, para ao final anular o presente o Auto de Infração; c) ainda, "ad argumentadum", não sendo admitida a matéria de mérito, com relação aos acréscimos, requer seja reduzida a alíquota do tributo para 20% prevista para pagamento em atraso em geral, conforme planilha de apuração anexa e, redução da multa imposta ao Recorrente, seja pelo caráter confiscatório que a mesma se apresenta, seja em razão do "bis in idem", bem como, seja afastada a Taxa Selic pelos argumentos acima expostos d) requer a produção de prova pericial para verificação dos valores apurados pela Fiscalização e por ora injustamente cobrados; e) requer ainda o deferimento da sustentação oral quando do julgamento do recurso voluntário; e f) Por fim, requer sejam as futuras notificações e intimações enviadas, exclusivamente, ao Dr. Walter Carvalho de Britto. É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora. Admissibilidade. O Recorrente foi cientificado do Acórdão da DRJ em 27/08/2009 conforme AR às e-fls. 830, apresentando seu Recurso Voluntário em 25/09/2009, portanto TEMPESTIVO razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Fl. 998DF CARF MF Da preliminar A alegação do recorrente de que houve cerceamento do direito de defesa, em razão da intimação ter sido enviado a endereço por ele não conhecido, não procede, uma vez que que lhe foi enviada, no início do procedimento, intimação neste mesmo endereço conforme AR às e-fls. 14, a qual o recorrente atendeu conforme sua resposta às e-fls.16. Não há de se falar em nulidade da autuação, porquanto, evidente que não houve alegado cerceamento de defesa, tanto que, em todas as oportunidades de julgamento do lançamento, o contribuinte não deixou de se manifestar, quer apresentando impugnação, quer apresentado o presente Recurso Voluntário. Além disso, o recorrente alega como preliminar de nulidade a quebra do seu sigilo bancário de forma não autorizada pelo Poder Judiciário. Neste ponto, também se equivoca o contribuinte conforme já assentado na decisão de piso, nos termos a seguir transcritos: “(...) De inicio, salientamos que os extratos de conta corrente e faturas de cartões de créditos foram fornecidos pelo próprio autuado, sendo que não foram emitidos RMF - Requisições de Movimentação Financeira à instituições financeiras pela autoridade fiscal para essa finalidade.” (...) É o próprio Código Tributário Nacional em seu artigo 197, inciso II, que impõe a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras prestar informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. (...) Assim como os funcionários das instituições financeiras, os servidores públicos fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, não só em virtude do sigilo bancário, mas em função de um manto maior, que é o sigilo fiscal. 0 repasse dos dados bancários à Receita Federal do Brasil pelo banco não infringe este dever. A transferência destas informações a terceiros é que significaria a quebra do sigilo. Em um procedimento administrativo-fiscal, somente têm acesso As informações auditadas os agentes do Fisco e o próprio contribuinte. 0 segredo, portanto, permanece intocado. A matéria em foco foi tratada pela Lei Complementar 105 de 10 de janeiro de 2001, que teve seu artigo 6° regulamentado pelo Decreto 3.724, do mesmo ano. “ Quanto ao alegado erro na capitulação legal da infração, eivando o Auto de infração de nulidade em razão de evidente cerceamento de defesa, como também por falta da necessária tipicidade, pois, no caso concreto, a Fiscalização lavrou o presente auto de infração tipificando a conduta tributária do Reclamante como "Sinais de Riqueza", não sendo investigado se tais "sinais" se confirmam materialmente, igualmente, razão não assiste ao recorrente A infração está tipificada corretamente posto que o lançamento se baseou na Apuração de Acréscimo Patrimonial a descoberto e esse acréscimo constitui sinal exterior de riqueza não declarada, constando de forma a clara a Descrição dos Gastos e o Enquadramento legal no Termo de Constatação Fiscal e no Auto de infração. Quanto à questão das provas produzidas pela autoridade fiscal, trata-se de matéria de mérito a ser examinada a seguir. 2. No mérito O recorrente alega inocorrência da hipótese de incidência do imposto de renda, pois, no seu entender, no caso concreto, a ação fiscalizadora se pauta em meras presunções de riquezas, sem, no entanto, investigar a origem dessas receitas, bem como o regime jurídico tributário que está sujeita, e que, no caso do recorrente, não há que se falar em tributação de sinais de riqueza, porque eles não existem, uma vez que tais recursos foram depositados por sua companheira para pagamento de dividas contraídas no exterior, por meio de cartões de créditos. Fl. 999DF CARF MF Ressalta que na declaração do imposto de renda, não há campo em forma de diário, para a movimentação de conta corrente, demonstrando, por exemplo, operações realizadas com terceiros, seja porque emprestou um cheque, seja porque emprestou seu cartão de crédito. Aqui, também, não assiste razão ao recorrente. Primeiro porque o lançamento com base no acréscimo patrimonial a descoberto é justamente uma presunção autorizada pela lei, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, comprovando a origem declarada dos recursos. Neste ponto, merece transcrição trecho do voto da DRJ: “Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (acréscimo patrimonial a descoberto) foi comprovada pela Fiscalização através da planilha de Demonstração de Variação Patrimonial de fls. 179/180, elaborada de acordo com os dados contidos nos documentos anexados às fls. 08/168 fornecidos pelo próprio contribuinte durante o desenvolvimento do procedimento fiscalizatório (extratos de conta corrente e faturas de pagamento de cartões de crédito). Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada — acréscimo patrimonial a descoberto) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza.” Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito das posições doutrinárias mencionadas, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário, Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. O fundamento legal para o lançamento da multa de oficio de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430, de 1996, não havendo previsão para reduzi-la, in verbis: (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) (...) Quanto à alegação de bis in idem pela cobrança de multa moratória e de juros dessa mesma natureza, também não assiste razão ao recorrente. Isto porque a multa aplicada ao presente lançamento tem natureza sancionatória, punitiva, com previsão legal especifica, com o fim de punir o contribuinte infrator e também desestimular o contribuinte na adoção de atos que constituam desrespeito ou infração a dispositivos de determinada legislação, como no caso, das normas que regulam o imposto de renda pessoa física. Já a Selic é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada, a partir de sua incidência, com nenhum outro índice de atualização. Os juros (Taxa Selic) aplicados ao presente lançamento configuram, em matéria tributária, verdadeira indenização oferecida ao Estado pelo não cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte na data correta. Por fim, alega ilegalidade na cobrança da taxa Selic, questão já foi superada por já ter previsão em lei em sentido estrito, estando já pacificada a matéria no âmbito do CARF conforme a Súmula a seguir: Súmula CARF nº 4 Fl. 1000DF CARF MF A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 3. Do pedido Nos termos acima expostos, tem-se que o pedido de anulação do auto de infração não pode ser aceito, como também não pode se reduzir alíquota sem previsão legal, nem afastar a multa ou taxa Selic por suposta legalidade ou inconstitucionalidade. Quando ao pedido de produção de prova pericial, é bom que se esclareça que, ao julgador, é facultado determinar a realização e diligência, se entender necessário o esclarecimento de alguma questão, no processo de formação de sua convicção. Nos termos Decreto nº 7.574/2011: “Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autorid ade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quand o entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada. (...) Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a r ealização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36.” (grifado) Por fim, requer o deferimento da sustentação oral quando do julgamento do recurso voluntário e as futuras notificações e intimações enviadas, exclusivamente, ao Dr. Walter Carvalho de Britto. Cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Por outro lado, não há, no processo administrativo tributário federal, previsão legal para ser acatado o pleito formulado pela contribuinte de que as intimações e notificações sejam, enviadas ao seu procurador. Ainda que se admita que a ciência pessoal possa ser provada com a assinatura de mandatário ou preposto do sujeito passivo, não há essa mesma previsão legal para a intimação por via postal. Para a intimação por via postal, exige-se a prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. O § 4º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, por sua vez, define o que é o domicílio tributário do sujeito passivo, para fins de intimação, nos seguintes termos: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Fl. 1001DF CARF MF § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II – o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Conclusão. Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 1002DF CARF MF

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7908973 #
Numero do processo: 10480.726755/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.225
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.415. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 75 5/ 20 12 -8 8 Fl. 8705DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8706DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8707DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.225 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726755/2012-88 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8708DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000066/2011-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA/AUXÍLIO ACIDENTE. Os valores decorrentes da obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial, assim passível de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETOnº 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.
Numero da decisão: 9202-007.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA/AUXÍLIO ACIDENTE. Os valores decorrentes da obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial, assim passível de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETOnº 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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9202­007.945  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  Contribuição Social Previdenciária  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KOBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  REMUNERAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PRIMEIROS  15  DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA/AUXÍLIO ACIDENTE.   Os  valores  decorrentes  da  obrigação  legal  de  pagar  o  salário  devido  ao  empregado  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  por  doença/acidente  caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de  verba  salarial,  assim  passível  de  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias, patronal e a cargo do empregado.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETOnº 3048/99.  A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII  do  art.  7º  da Constituição Federal  possuem natureza  remuneratória  e,  nessa  condição,  integram  o  salário  de  contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  expressos  no  §4º  do  art.  214  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 66 /2 01 1- 99 Fl. 753DF CARF MF     2   Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2402­003.435, proferido na Sessão de 12 de março de 2013, que deu provimento  parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  à  recorrente  o  direito  ao  crédito  sobre  os  pagamentos  relativos ao afastamento nos primeiros quinze dias  por auxílio­acidente ou doença e ao adicional de 1/3 de férias.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  PRETÉRITO  DO  TERÇO  DE  FÉRIAS  E  PAGAMENTOS EFETUADOS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS  DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO­DOENÇA OU ACIDENTE  DO TRABALHO. DIREITO DE CRÉDITO. VERBAS QUE NÃO  OSTENTAM  O  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Não  devem  ser  glosadas  as  compensações  efetuadas com valores de contribuições devidas pela recorrente,  quando  se  pleiteia  o  seu  abatimento  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  No  caso,  devem  ser  considerados  como  direito  de  crédito  a  recorrente  os  pagamentos  de  contribuições  a  maior  incidentes  sobre  o  terço/adicional  constitucional  de  férias  e  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  em  decorrência  de  auxílio­doença  e  acidente  do  trabalho.  Precedentes  do Eg.  Superior Tribunal de  Justiça.  O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Glosa de Compensação.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Quarta Câmara, da  Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo.  Em  suas  razões  recursais  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  que  a  interpretação  conjunta  do  art.  195,  I  e  201,  §  11  da Constituição  leva  à  conclusão  de  que  o  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 16095.000066/2011­99  Acórdão n.º 9202­007.945  CSRF­T2  Fl. 3          3 termo  “folha  de  salário”,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  abrange  não  somente  salários,  no  sentido  estrito,  mas  o  quantum  total  efetivamente  pago,  devido ou creditado ao empregado em razão do contrato de trabalho; que o art. 28, da Lei nº  8.212, de 1991, por  sua  vez,  o qual  transcreve,  define o  conceito de  salário­de­contribuição;  que no caso dos autos não há base para o afastamento da incidência da contribuição sobre os  pagamentos relativos aos primeiros quinze dias por auxílio­acidente ou doença e ao adicional  de 1/3 de férias, que não se enquadram em nenhuma das hipóteses de exclusão referidas no art.  28, da Lei nº 8.212, de 1991.  Cientificado do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial e do Despacho que  lhe deu seguimento em 19/07/2017 (e­fls. 739) o a contribuinte apresentou, em 07/08/2017 (e­ fls. 750, Contrarrazões nas quais pede, em síntese, que seja negado seguimento ao Recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Registro que,  embora  a  contribuinte  tenha apresentado Contrarrazões,  o  fez  somente após expirado o prazo regimental (art. 69 do RICARF). A contribuinte foi cientificada  do  Acórdão  Recorrido,  do  Recurso  Especial  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  19/07/2017  (e­fls.  739),  expirando  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  a  apresentação  das  Contrarrazões em 03/08/2017. Porém, estas somente foram protocolizadas, em 07/08/2017 (e­ fls. 750. Ante o exposto, não serão consideradas as Contrarrazões.  Quanto  ao  mérito,  embora  a  matéria  em  discussão  seja  a  glosa  de  compensação,  a  questão  de  fundo  é  a  incidência  do  Contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  feitos  a  título  de  afastamento  dos  primeiros  quinze  dias  por  auxílio­doença  e  adicional  de  1/3  de  férias.  É  que  foram  as  compensações,  relativas  a  esses  pagamentos,  glosadas pela Fiscalização, que  foram  restabelecidas pelo acórdão  recorrido, o que ensejou a  interposição do recurso ora analisado.  Pois bem, o deslinde da questão depende diretamente da compreensão que se  tenha sobre o conceito legal de salário­de­contribuição, o qual, como se sabe, é definido no art.  28, I da Lei nº 8.212, de 1991, a saber:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 755DF CARF MF     4 tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Por sua vez, o § 9º do mesmo artigo explicita as verbas que não integram o  salário­de­contribuição. Confira­se:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97):  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o salário maternidade; (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97);  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   1.previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 16095.000066/2011­99  Acórdão n.º 9202­007.945  CSRF­T2  Fl. 4          5 f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social/PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público/PASEP; (Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio  doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico  hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  Fl. 757DF CARF MF     6 trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso ao mesmo; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário  de  contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  y) o valor correspondente ao vale cultura. (Incluído pela Lei nº  12.761, de 2012)  Como  se  vê,  as  verbas  em  apreço  não  se  encontram  entre  as  hipóteses  de  exclusão do precitado § 9º. Por outro lado, não há outra razão que justifique a não inclusão de  tais verbas no conceito definido no inciso I do art. 28.   Fl. 758DF CARF MF Processo nº 16095.000066/2011­99  Acórdão n.º 9202­007.945  CSRF­T2  Fl. 5          7 O acórdão recorrido adotou como razão de decidir o fato de o STJ já haver  decidido,  no  REsp  nº  1.230.957,  com  repercussão  geral,  que  tais  verbas  não  integrariam  o  salário­de­contribuição. Ocorre que não há decisão definitiva de mérito no referido REsp, não  incidindo, na espécie, portanto, a regra do art. 62, § 2º, do RICARF. Consulta ao sítio do STJ  mostra  que  o  referido  processo  encontra­se  suspenso  por  Recurso  Extraordinário  (ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPe squisaGenerica&num_registro=201100096836)  Pois  bem,  apesar  do  entendimento  esposado  pelo  STJ,  até  que  sobrevenha  decisão definitiva que vincule este  julgador, mantenho­me na convicção de que as verbas em  apreço  integram  o  salário  de  contribuição,  na  linha  da  posição  que  tem  prevalecido  neste  Colegiado. Tanto o pagamentos relativos aos quinze primeiros dias de afastamento por doença  ou  acidente  de  trabalho  quanto  o  terço  constitucional  de  férias  usufruídas,  e,  ainda,  o  aviso  prévio  indenizado  são  verbas  de  natureza  eminentemente  remuneratórias,  perfeitamente  enquadráveis na definição do art. 28, I da Lei nº 8.212, de 1991, senão vejamos.  Sobre a o pagamento referente aos primeiros quinze dias do afastamento por  doença,  embora  neste  período  o  empregado  não  esteja  à  disposição  da  empresa,  é  direito  associado  à  relação  de  emprego  e,  portanto,  integra  sua  remuneração. O  fato  de  não  estar  à  disposição  do  empregador  no  período  não muda  essa  natureza,  aliás,  no  período  de  férias  o  trabalhador também não está à disposição do empregador e não se cogita de não incidência de  contribuição  sobre  a  remuneração  correspondente.  Por  outro  lado,  o  artigo  60,  caput  e  parágrafo 3º, da Lei n° 8.213, de 1991, embora haja uma interrupção do contrato de trabalho na  vigência  do  afastamento  em  questão, mantém­se  a  outorga  de  salários,  o  vínculo  contratual,  bem  como o  cômputo  deste  intervalo  para  fins  de  tempo de  serviço,  até  que  a  incapacidade  laboral do empregado entre no 16º dia, quando, então, terá tratamento específico. Ou seja, nos  primeiros quinze dias do afastamento, o empregado recebe salário, a partir do 16º dia, auxílio­ doença. Confira­se:  Art. 60. O auxílio­doença será devido ao segurado empregado a  contar  do  décimo  sexto  dia  do  afastamento  da  atividade,  e,  no  caso  dos  demais  segurados,  a  contar  da  data  do  início  da  incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.  [...]  §  3o  Durante  os  primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  doença,  incumbirá  à  empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.  Observo, por  fim, como  já  referido acima, que essa posição  tem pevalecido  neste Colegiado. Cito a recente decisão no Acórdão nº 9202­006.464, proferido na Sessão de  30  de  janeiro  de  2018,  de  relatoria  da Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  coma seguinte ementa, na parte pertinente:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS/  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL/REMUNERAÇÃO/SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO/PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AUXÍLIO  DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE.  Os  valores  decorrentes  da  obrigação  legal  de  pagar  o  salário  devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por  doença/acidente  caracteriza  interrupção  do  contrato  de  Fl. 759DF CARF MF     8 trabalho,  mantida  sua  característica  de  verba  salarial,  assim  passível  de  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias, patronal e a cargo do empregado.  Da mesma forma, o terço constitucional de férias é pagamento que decorre do  vínculo  laboral,  como  o  próprio  salário,  e  não  se  trata,  por  certo,  de  verba  de  natureza  indenizatória.  É  verba  que  se  soma  ao  salário  regular  como  retribuição  ao  trabalho.  Desse  modo, nada justifica, a meu juízo, a não incidência da contribuição social sobre essa parcela da  remuneração.   Convém  relembrar  que  o  inciso  I  refere­se  à  “totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua  forma”. A dispositivo não poderia ser mais claro: qualquer forma de  remuneração pelo trabalho, a qualquer título, independentemente da sua forma, constitui salário  de  contribuição. E,  a meu  juízo,  é  elementar o  fato de que,  como  referido  acima, o  terço de  féria compõe a remuneração pelo trabalho.  Registro, por fim, que essa matéria já foi examinada por este Colegiado que  decidiu no sentido aqui defendido. Cito o Acórdão nº9202­006.655, assim ementado na parte  pertinente:  TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVISTA  NO ART. 214, §4º, DO DECRETO Nº 3.048/99.  A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  possuem  natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de  contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  expressos  no  §4º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99.  Embora  exista  decisão  do  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  sobre  a  incidência  de  contribuição  sobre  a  verba  1/3  de  férias,  o  processo  encontra­se  em  sede  de  repercussão geral, devendo aguardar o julgamento da matéria com transito em julgado para que  se possa excluir a verba do conceito de salário de contribuição.  Assim, até que sobrevenha decisão judicial reconhecendo a não incidência da  contribuição sobre essas verbas, não há que se falar em direito de crédito a ser compensado.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                           Fl. 760DF CARF MF Processo nº 16095.000066/2011­99  Acórdão n.º 9202­007.945  CSRF­T2  Fl. 6          9     Fl. 761DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900562/2006-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2002 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A competência para conhecer de declaração de compensação e decidir sobre pedidos de cancelamento ou retificação de declaração é da Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos declarados em Declaração de Compensação constituem confissão de dívida.
Numero da decisão: 1003-000.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A competência para conhecer de declaração de compensação e decidir sobre pedidos de cancelamento ou retificação de declaração é da Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos declarados em Declaração de Compensação constituem confissão de dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-51.501, de 09 de outubro de 2013, da 2ª Turma da DRJ/SP1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 05 62 /2 00 6- 62 Fl. 283DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900562/2006-62 A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 32252.97729.311007.1.7.03-5614, em 27/07/2004, e-fls. 6- 10, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (código de receita 2484) relativo ao exercício 2002, ano-calendário 2001, para compensação dos débitos confessados em outros PER/DCOMPs. A compensação foi homologada parcialmente pela autoridade administrativa, com fundamentação, decisão e enquadramento legal informados no excerto do Despacho Decisório abaixo colacionado: Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela DRJ/SP1 em acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de CSLL apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte tomou ciência do acórdão em 24/07/2014 (e-fl. 65). Inconformada com a decisão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 07/08/2014 (e-fls. 67-68), onde alega o seguinte: Fl. 284DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900562/2006-62 - Que não existe compensação indevida, que o que ocorreu foi compensação em duplicidade. E que a origem dos débitos em cobrança foi pela entrega de PER/DCOMP em duplicidade, e que portanto devem ser cancelados; - Que os débitos não foram declarados e confessados em DCTF, e que foram gerados pelo encaminhamento em duplicidade de PER/DCOMP e que a DCOMP não tem o condão de confessar débito, apenas declara o seu pagamento por meio de compensação. - Que conforme declarado em DCTF existe um débito de cada imposto dos abaixo relacionados, os quais foram informados nos PER/DCOMPs: - Que deve ser considerado apenas um débito, por não ser possível declarar em DCTF o mesmo imposto duas vezes com o mesmo fato gerador e competência. Por isso deve cancelar as PER/DCOMPs duplicadas com o mesmo débito. Juntou ao processo DCTFs e PER/DCOMPs acima mencionadas Requer ao final que seja acolhido o recurso interposto e cancelado os débitos em cobrança. É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A alegação da Recorrente é de que a cobrança decorrente da não homologação da compensação seria indevida pelo fato da mesma ter encaminhado PER/DCOMPs em duplicidade. Contudo, o motivo da compensação ter sido apenas parcialmente homologada, segundo o que consta no Despacho Decisório, foi pelo fato do saldo negativo informado no PER/DCOMP inicial com a origem do crédito não ter sido suficiente para compensar os débitos declarados. O saldo negativo informado no PER/DCOMP foi de R$ 3.591,43, confirmado com a informação que consta na DIPJ. Porém, foram utilizados R$ 555,71 do crédito original em Fl. 285DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900562/2006-62 compensações anteriores a transmissão do PER/DCOMP, restando portanto um saldo negativo de R$ 3.035,72 passível de utilização. A Recorrente não contestou essa afirmação. Passo a analisar os débitos que a Recorrente diz estarem duplicados: DCOMP com débito de R$ 61,42: A Recorrente encaminhou 3 DCOMPs com esse valor, sendo que as 2 primeiras foram homologadas e a última não foi homologada por não ter saldo suficiente: A Recorrente não juntou aos autos a DCOMP n° 36534.44697.290905.1.3.03- 1473, mas como foi a primeira deve ter marcado como original. Mas as DCOMPs n° s 13781.88065.311007.1.3.03-2170 (e-fl. 71) e 28143.77548.161106.1.3.03-8019 (e-fl. 76) estão ambas marcadas como DCOMPs originais. DCOMP com débito de R$ 126,54: A Recorrente encaminhou 2 DCOMPs com esse valor, ambas homologadas: Fl. 286DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900562/2006-62 A Recorrente não juntou aos autos a DCOMP n° 03349.75358.290905.1.3.03- 1348, mas como foi a primeira deve ter marcado como original. Apresentou a DCOMPs n° 33681.84556.311007.1.7.03-6992 (e-fl. 156) que substituiu a DCOMP n° 42884.89956.161106.1.3.2495. DCOMP com débito de R$ 124,65: A Recorrente encaminhou 2 DCOMPs com esse valor, sendo que as duas foram homologadas. A Recorrente não juntou aos autos a DCOMP n° 34478.89996.290905.1.3.03- 5921, mas como foi a primeira deve ter marcado como original. Apresentou a DCOMPs n° 38479.73181.311007.1.7.03-5335 (e-fl. 146) que substituiu a DCOMP n° 38138.68271.161106.1.3.03-7370. DCOMP com débito de R$ 57,78: A Recorrente encaminhou 2 DCOMPs com esse valor, sendo que as duas foram homologadas. A Recorrente não juntou aos autos a DCOMP n° 25012.62244.290905.1.3.03- 6401, mas como foi a primeira deve ter marcado como original. Apresentou a DCOMPs n° Fl. 287DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900562/2006-62 24664.34547.311007.1.7.03-0874 (e-fl. 136) que substituiu a DCOMP n° 10698.29698.161106.1.3.03-7034. DCOMP com débito de R$ 445,70: A Recorrente encaminhou 2 DCOMPs com esse valor, sendo que as duas foram homologadas. A Recorrente não juntou aos autos a DCOMP n° 27886.68638.290905.1.3.03- 4307, mas como foi a primeira deve ter marcado como original. Apresentou a DCOMPs n° 27435.14485.311007.1.7.03-4160 (e-fl. 126) que substituiu a DCOMP n° 11084.55692.161106.1.3.03-0768 (e-fl. 131). DCOMP com débito de R$ 463,70: A Recorrente encaminhou 2 DCOMPs com esse valor, sendo que uma foi homologada e a outra uma parcialmente homologada. A Recorrente não juntou aos autos a DCOMP n° 40500.80297.290905.1.3.03- 8247, mas como foi a primeira deve ter marcado como original. Apresentou a DCOMPs n° 37324.47164.311007.1.7.03-1940 (e-fl. 106) que substituiu a DCOMP n° 19237.34216.161106.1.3.03-0574 (e-fl. 111). Fl. 288DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900562/2006-62 DCOMP com débito de R$ 361,51: A Recorrente encaminhou 2 DCOMPs com esse valor, sendo que apenas uma foi homologada A Recorrente não juntou aos autos a DCOMP n° 31658.25858.290905.1.3.03- 0291, mas como foi a primeira deve ter marcado como original. Apresentou a DCOMPs n° 05980.96131.311007.1.7.03-7602 (e-fl. 125) que substituiu a DCOMP n° 26111.98965.161106.1.3.03-6316 (e-fl. 120). Pelo que se observa, as DCOMPs que foram substituídas não foram processadas. As DCOMPs que retificaram as originais e as originais que não foram retificadas foram processadas. A homologação parcial ocorreu porque o saldo negativo foi insuficiente para compensar todos os débitos declarados. Por isso não vislumbro reparos a fazer no procedimento da autoridade administrativa e tampouco na decisão de 1ª instância de julgamento, posto que a Recorrente apenas alega duplicidade de encaminhamento de PER/DCOMP. A Recorrente alega que os débitos estão em duplicidade e que os débitos declarados na DCOMP não tem o condão tem confessar débito. Equivoca-se a Recorrente, uma vez que o §6° do at. 74 da Lei n° 9.430/96, abaixo transcrito, define que os débitos declarados constituem confissão de dívida, Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 6A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.(grifei) A Recorrente solicita o cancelamento dos alegados PER/DCOMPs encaminhados em duplicidade. A competência para conhecer de declaração de compensação e decidir sobre Fl. 289DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900562/2006-62 pedidos de cancelamento ou retificação de declaração é da Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. O CARF não tem competência para cancelar ou retificar declarações, inclusive porque algumas das compensações declaradas em DCOMP em duplicidade, conforme alegação da Recorrente, foram homologadas. A competência do CARF para julgamento de recursos está definida pelo crédito alegado, nos termos do parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF): Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Apenas a não homologação da compensação é que será levada à apreciação do contencioso administrativo nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e dos respectivos débitos compensados. (...) §7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. §9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. §10°. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes § §11°. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10° obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Dessa forma, com base nos elementos apresentados, entendo que não é possível o atendimento ao pleiteado pela Recorrente, de modo que voto em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fl. 290DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.912 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900562/2006-62 Wilson Kazumi Nakayama Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.005249/2004-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. A existência de débito inscrito em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, sem que o contribuinte promova a sua regularização no prazo de trinta dias após a ciência do despacho que indefere a solicitação, impede a inclusão retroativa no Simples.
Numero da decisão: 1302-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. A existência de débito inscrito em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, sem que o contribuinte promova a sua regularização no prazo de trinta dias após a ciência do despacho que indefere a solicitação, impede a inclusão retroativa no Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 52 49 /2 00 4- 76 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005249/2004-76 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-18.868, proferido pela 4ª Turma da DRJ/Recife/PE, em 11 de maio de 2007, que indeferiu a solicitação de inclusão retroativa no Simples, conforme sintetizado na ementa abaixo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 INCLUSÃO COM DATA RETROATIVA. DÉBITO INCRITO (sic) EM DÍVIDA ATIVA. A existência de débito inscrito em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, veda a inclusão no Simples, quando a inscrição ocorre no período solicitado. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte, ora recorrente, alegara que: [...] c) Fez a opção do parcelamento do SIMPLES em 22.09.04, confirmado conforme documento em anexo, inclusive levantou o débito através do extrato pelo site desta Secretaria, em anexo. d) Fez a opção do parcelamento de débitos até 2003 através da MP 303 de 29/06/06 Abrangendo também o período antes do enquadramento como ME e EPP, incluindo portanto débitos em dívida ativa da união em 15.09.06, conforme darfs da 1ª parcela em anexo. Portanto não se enquadra na VEDAÇÃO em conformidade com a Lei n° 9.317/96 em seu artigo 90, inciso XV, e diante do exposto, pedimos a V.sas que DEFIRA o REQUERIMENTO que deu origem ao processo n° 19647005249/200476. A DRJ-Recife, indeferiu à solicitação tendo em vista a constatação de que subsistiam débitos inscritos em dívida ativa, sem a exigibilidade suspensa, verbis: [...] No presente caso, a empresa registra débitos nos sistemas da inscritos em Dívida Ativa da União no total de 35 inscrições, conforme consultas às fls. 38 a 41. Os débitos da PGFN referem-se às inscrições procedidas entre 28/04/1998 a 28/05/2006, sendo que nenhuma delas está com exigibilidade suspensa, fato que veda a opção pelo Simples. Assim, a requerente está impedida de entrar no Simples, já que tem vários débitos inscritos em Dívida Ativa da União, durante o período para o qual requer a inclusão, nenhum deles com exigibilidade suspensa, incorrendo, conseqüentemente, na hipótese de vedação à opção prevista no art. 90, inc. XV, da Lei n° 9.317, de 1996. Cabe ressaltar que o comprovante de parcelamento à fl. 32, apresentado pela empresa refere-se a débitos do Simples (código 6106) e do Ano Calendário 2003 e que o Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005249/2004-76 parcelamento da MP n° 303/2006, além de possibilitar apenas a regularização a partir do final de 2006 não existe no processo qualquer informação sobre quais débitos a contribuinte teria incluído. Como ressaltado, no sistema, todas as inscrições estão ativas e sem a exigibilidade suspensa. Cientificada do acórdão recorrido em 15/01/2009 (AR, fl. 53), a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual alega, verbis: [...] Mantemos nossa posição ao solicitar a inclusão retroativa no simples desde 21.02.2001, com base em tudo que afirmamos na manifestação de inconformidade com a decisão SACAT/DRF/REC-PE de 24.10.06 e contrário ao despacho da comunicação 454/08 da Receita Federal do Brasil —SECAT, concluímos que os débitos inscritos em divida ativo da união estão negociados, e desmembrados da MP 303/06 e cuja solicitação e pagamento dos darfs vão aqui anexados. Renovamos portanto a V.sas o pedido de não vedação ao ingresso do, simples pelos fatos apresentados, e que sejamos considerados por efeito retroativo a nossa inclusão. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005249/2004-76 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A solicitação de inclusão retroativa no Simples, desde 02/2001, foi indeferida pela autoridade administrativa em face da constatação de débitos inscritos em dívida ativa, sem a exigibilidade suspensa, incidindo na vedação prevista no art. 9º, inc. XV da Lei nº 9.317/1996. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alegara que incluiu os débitos em parcelamento autorizado pela MP. Nº 303, de 29/06/06 e que, portanto estariam com a exigibilidade suspensa. A decisão recorrida aponta, no entanto, que subsistiam débitos inscritos em dívida sem exigibilidade suspensa e que os débitos parcelados se refeririam à débitos do Simples do ano-calendário de 2003, conforme a documentação juntada pela contribuinte na sua manifestação de inconformidade (fls. 36/40). Em seu recurso, a recorrente apresenta novos documentos (fls. 58/68), mediante os quais refuta as conclusões do acórdão recorrido, sustentando que os débitos inscritos em dívida ativa foram objeto de parcelamento em separado daquele previsto na MP. 303/06. Examinando os documentos juntados ao recurso, verifica-se que os mesmo consistem em “Resultado de Consulta (de débitos) Resumido”, realizada em 10/11/2008 - (fls.58, 61, 63), “Emissão de DARF (sem quitação)” – fls. 59, “Resumo das Condições de Parcelamento” – (fls. 60, 62 e 64); e a quatro DARF’s com vencimento e quitação em 30/12/2008 (fls. 65 a 68). Pelo que se depreende dos documentos juntados, o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União somente foram objeto de pedido de parcelamento em 10/11/2008. Por outro lado, não há como aferir se os parcelamentos correspondem a todos os débitos inscritos em dívida ativa apontados pela decisão administrativa original e pelo acórdão recorrido. No Acórdão nº 1302-003.607, proferido em 16 de maio de 2019 por esta turma, da qual fui o relator, este colegiado admitiu a hipótese de inclusão retroativa no Simples, de contribuinte que possuía débitos sem exigibilidade suspensa, desde que os mesmos fossem regularizados dentro do prazo de 30 dias a contar do indeferimento da solicitação, em simetria ao tratamento dado pelo dispositivo (art. 15, § 5º) introduzido na Lei nº 9.317/1996, por meio da Lei nº 11.196/2005, no caso de empresa excluídas do Simples pela constatação de débitos sem exigibilidade suspensa, conforme excertos extraídos do voto condutor daquele acórdão, verbis: [...] Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005249/2004-76 A recorrente alega que a Lei 9.317/96, artigo 15, § 5º e a Lei complementar 123/2006, arts. 17 - V c/c art. 31, § 2o, asseguram aos optantes pelo Simples que venham a ser excluídos do sistema em face da existência de débitos inscritos em dívida ativa da União, sem exigibilidade suspensa, o direito à permanência neste regime desde que regularizada a situação no prazo de 30 dias da ciência do ato de exclusão. Entendo que assiste razão à recorrente. É certo que no presente processo está se tratando de pedido de inclusão retroativa do Simples Federal e não de exclusão do sistema. Não obstante, a lei 9.317/1996 previa, tanto nas hipóteses de vedação à opção pelo Simples quanto de sua exclusão, a existência de débitos, da pessoa jurídica ou de sócio com participação de mais de 10% no capital, inscritos em dívida ativa da União, sem exigibilidade suspensa, conforme se depreende do art. 9º, inc. XV e XVI e no art. 13, inc. II, "a" c/c art. 14, inc. I da Lei nº 9.317/1996, verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; [...] Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (destaquei em negrito) Como se extrai dos dispositivos citados há uma simetria tanto para as exigências para inclusão quanto para a exclusão do regime do Simples no caso da existência de débitos inscrito em dívida ativa, da pessoa jurídica ou de seu sócio ou titular, sem exigibilidade suspensa. Fl. 78DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005249/2004-76 Por outro lado, a Lei 9.317/1996 previa em seu art. 15, § 5º, introduzido pela Lei nº 11.196/2005, que uma vez regularizada a situação do débito, no prazo de trinta dias da ciência do ato de exclusão, a pessoa jurídica pode se manter no Simples, verbis: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9º desta Lei. 5º Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório de exclusão. (grifei) Ora, embora seja certo, repita-se, que estamos tratando de pedido de inclusão retroativa e não de exclusão de pessoa jurídica do Simples, entendo que a análise do presente caso reclama, no mínimo, um tratamento isonômico e equitativo. [...] Quer me parecer que o § 5º do art. 15 da Lei nº 9.317/1996, introduzido pela Lei nº 11.196/2005, visa exatamente a permitir àquelas empresas enquadráveis no regime a nele se manterem uma vez regularizada a situação do débito inscrito em dívida ativa, estimulando o cumprimento das obrigações pelos contribuintes. Esta regra foi, inclusive, incorporada no texto da Lei Complementar nº 123/2006 que criou o Simples Nacional 1 . [...] No presente caso, todavia, o que se constata é que a recorrente somente teria vindo a promover o parcelamento - (não há certeza de todos os débitos) - e, por consequência, a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida, em 10/11/2008, ou seja, mais de dois anos após a ciência do despacho que indeferiu sua solicitação (fls. 27/29). Destarte, não há como prover a solicitação da recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado 1 Art. 31 [...] § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.720096/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo. Os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. EXCLUSÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. É cabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte, tendo em vista que tais produtos estavam erroneamente classificados para a geração de créditos. O tipo de mercadoria e o porte do adquirente são fatores que obrigam a empresa a análise dos documentos fiscais objeto do seu negócio. CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos cumpriu o Processo Produtivo Básico - PPB e que aplicou matérias-primas regionais de origem vegetal na produção dos concentrados, é legítimo o crédito tomado com amparo no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É devido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, de produção regional. MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto a correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DECISÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009. Deve ser acolhida pela Administração a decisão judicial irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art. 22 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, que restringia tais efeitos à competência territorial do órgão prolator. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
Numero da decisão: 3201-005.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, quanto à matéria relativa ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos provenientes da ZFM, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Larissa Nunes Girard, que não o conheceram, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. No mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por maioria de votos, a) reconhecer o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos provenientes da ZFM, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Larissa Nunes Girard, que lhe negaram provimento; b) manter a classificação fiscal adotada pelo Fisco, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior, que deram provimento ao Recurso Voluntário; e c) negar provimento ao argumento da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária com base no art. 100 do CTN, vencidos, no ponto, os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior, que a reconheceram; II - Por voto de qualidade, a) afastar a condição de adquirente de boa-fé da Recorrente, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, relator, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior, que a reconheceram; b) negar provimento quanto à impossibilidade de exigência de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, relator, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, lhe deram provimento; III - Por unanimidade de votos, afastar a alegação de a) nulidade por alteração de critério jurídico; e b) ilegalidade por falta de provas para embasar a autuação; e, por fim, c) negar provimento quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo. Os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. EXCLUSÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. É cabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte, tendo em vista que tais produtos estavam erroneamente classificados para a geração de créditos. O tipo de mercadoria e o porte do adquirente são fatores que obrigam a empresa a análise dos documentos fiscais objeto do seu negócio. CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos cumpriu o Processo Produtivo Básico - PPB e que aplicou matérias-primas regionais de origem vegetal na produção dos concentrados, é legítimo o crédito tomado com amparo no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 72 00 96 /2 01 7- 19 Fl. 2210DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 É devido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, de produção regional. MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto a correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DECISÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009. Deve ser acolhida pela Administração a decisão judicial irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art. 22 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, que restringia tais efeitos à competência territorial do órgão prolator. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Fl. 2211DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, quanto à matéria relativa ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos provenientes da ZFM, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Larissa Nunes Girard, que não o conheceram, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. No mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por maioria de votos, a) reconhecer o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos provenientes da ZFM, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Larissa Nunes Girard, que lhe negaram provimento; b) manter a classificação fiscal adotada pelo Fisco, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior, que deram provimento ao Recurso Voluntário; e c) negar provimento ao argumento da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária com base no art. 100 do CTN, vencidos, no ponto, os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior, que a reconheceram; II - Por voto de qualidade, a) afastar a condição de adquirente de boa-fé da Recorrente, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, relator, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior, que a reconheceram; b) negar provimento quanto à impossibilidade de exigência de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, relator, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, lhe deram provimento; III - Por unanimidade de votos, afastar a alegação de a) nulidade por alteração de critério jurídico; e b) ilegalidade por falta de provas para embasar a autuação; e, por fim, c) negar provimento quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Fl. 2212DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 "Trata-se de Auto de Infração em que a Fiscalização promoveu glosa de créditos de IPI aproveitados pela autuada, oriundos da aquisição de kits/concentrados para a fabricação de bebidas (refrigerantes), o que acarretou o lançamento do IPI relativo aos anos de 2013 a 2015. Em resumo, alegou a Fiscalização: 68. Por todo o anteriormente exposto, ficou claramente demonstrado que o sujeito passivo não tinha direito ao crédito de IPI supostamente incidente sobre as aquisições de “kits/concentrados” da empresa Recofarma uma vez que: a) Os efeitos do Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº 91.0047783-4, impetrado em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, não se aplicam à empresa fiscalizada, que está domiciliada no Distrito Federal sob a jurisdição de autoridade administrativa distinta daquela arrolada no polo passivo do referido MSC; b) Diferentemente do alegado pela interessada, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em relação ao direito do creditamento na entrada de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus, não está consolidado uma vez que ainda está pendente de julgamento pelo Plenário, ante a admissão da repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 592.891/SP; c) Não houve o emprego direto de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional (cana-de-açúcar e sementes de guaraná) no processo produtivo da Recofarma, motivo pelo qual os seus produtos não faziam jus à isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75 e no art. 95, inciso III, do RIPI/2010. Consequentemente, a contribuinte fiscalizada não poderia se beneficiar dos créditos fictos de IPI quando da aquisição desses produtos (art. 237 do RIPI/2010); d) Mesmo se desconsiderarmos, por hipótese, todos os itens anteriores, ainda assim não haveria créditos de IPI sobre esses insumos, pois a classificação fiscal correta desses “concentrados” não seria no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, como explicado anteriormente. 69. Dessa forma, efetuamos a glosa de todos os créditos, utilizados pela contribuinte, que foram oriundos das aquisições dos kits/concentrados fornecidos pela empresa Recofarma, conforme discriminado no Anexo I deste Termo. Inconformada, a autuada apresentou Impugnação onde constam vários argumentos utilizados para defender a improcedência da glosa de créditos de IPI ou, ao menos, para afastar, no todo ou em parte, as penalidades e os acréscimos legais nele exigidos: 1) Não responsabilidade da Impugnante (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado; 2) Alteração de critério jurídico em desconformidade com a lei; 3) Competência da Sufama para definir a classificação fiscal do concentrado; 4) Improcedência da classificação fiscal defendida pela Fiscalização; 5) Utilização, pela Impugnante da correta classificação fiscal (a mesma que utilizada pela Suframa); 6) Direito ao crédito de IPI com base no art. 95, III, do RIPI 2010; 7) Direito ao crédito do IPI com base no art. 81, II, do RIPI/2010 – coisa julgada no MSC nº 91.0047783-4; 8) Direito ao crédito do IPI com base no art. 81, II, do RIPI/2010; 9) Impossibilidade de Exigência de Multa, Juros de Mora e Correção Monetária; e 10) Improcedência da Exigência de Juros sobre a Multa de Ofício. É o Relatório, no essencial." A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: Fl. 2213DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. ART. 6º DO DL 1.435/75. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do adquirente os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no seu processo industrial, se o estabelecimento fornecedor, embora se trate de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e apresente projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deixou de utilizar na sua elaboração matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9° DO DL N° 288/67). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Seja por falta de previsão legal, seja por falta de autorização judicial, não cabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente às aquisições de insumos isentos sob o fundamento do preceito veiculado no art. 81, II, do RIPI/2010, produzidos na ZFM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. A constatação e demonstração de que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários afasta a classificação pretendida pela interessada e adotada pelo fornecedor dos insumos como produto único e conduz, pela aplicação das regras gerais de interpretação, à adoção da classificação fiscal de cada um dos componentes desses kits no código próprio da TIPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. PENALIDADES E JUROS DE MORA. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. Não há de se falar em aplicação do disposto no art. 76 da Lei nº 4.502/64 c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, ante a inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. Ainda mais se os efeitos do alegado ato administrativo restringem-se ao âmbito da competência legal e da área de atuação atribuída àquele Órgão (no caso a Suframa), tendo validade e eficácia para os fins a que se destinam, dente os quais não se inclui a classificação fiscal. Fl. 2214DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) os concentrados objeto do processo são beneficiados por duas isenções: (a) a do art. 81, inc. II, do Decreto nº 7.212/2010 - Regulamento do IPI (RIPI/10), que tem base legal no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI para a Recorrente foi assegurado, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança nº 91.0047783-4; (b) a do art. 95, inc. III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6º do DL nº 1.435, de 16.12.1975, cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6º, § 1º, do DL nº 1.435/75), que outorga crédito ao adquirente do insumo elaborado com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental; (ii) tem direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, ante a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047483-4 impetrado pela AFBCC, reconhecendo o direito de todos os seus associados utilizarem o crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos utilizados na industrialização de refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus; (iii) a decisão recorrida não respeitou a coisa julgada coletiva formada no Mandado de Segurança Coletivo - MSC nº 91.0047783-4, porque teria sido impetrado apenas contra o Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro e somente produziria efeitos no âmbito do órgão prolator da decisão, nos termos do que foi decidido na Reclamação nº 7.778; (iv) o Poder Judiciário já havia reconhecido, em ações individuais, a aplicação da referida coisa julgada coletiva preventiva formada no MSC nº 91.0047783-4, extinguindo o crédito tributário de outras associadas da AFBCC, trazendo como exemplo as decisões proferidas no RESP nº 1.117.887-SP e no RESP nº 1.295.383-BA; (v) em execução do acórdão nos autos do próprio MSC, a associada da AFBCC, Companhia de Bebidas Ipiranga formulou pedido ao juízo para que o Delegado da Receita Federal de Ribeirão Preto cumpra a coisa julgada coletiva preventiva formada no referido Mandado de Segurança Coletivo; (vi) o pedido foi acatado pelo juízo e, contra essa decisão, a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento, autuado sob o nº 2004.02.01.013298-4; (vii) no julgamento do agravo de instrumento, o TRF da 2ª Região, nos autos do próprio MSC, reformou a decisão proferida pelo juízo de origem; (viii) a empresa Ipiranga ajuizou a Reclamação nº 7.778 perante o STF, alegando que o acórdão do TRF da 2ª Região, desrespeitava a coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4; (ix) em 25.03.2009, o Min. Cezar Peluso, então relator da Reclamação nº 7.778, deferiu a liminar para determinar a suspensão do acórdão do TRF da 2ª Região; (x) a Reclamação foi redistribuída ao Min. Gilmar Mendes que decidiu (a) pelo não cabimento da Reclamação; (b) se cabível: (b.i) o art. 2-A da Lei nº 9.484/97 seria constitucional e meramente declaratório e (b.ii) os efeitos da decisão judicial do STF transitada Fl. 2215DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 em julgado em 1999 somente seriam aplicáveis aos associados subordinados ao Delegado da Receita Federal indicado na inicial do MSC; (xi) contra a decisão foram opostos embargos de declaração tendo o Min. Gilmar Mendes reformado a decisão do STF na Reclamação nº 7.778, que suspendera os efeitos do ato reclamado (acórdão do TRF da 2ª Região), aquele incidente nos autos do MSC preventivo nº 91.0047783-4 teve continuidade e foram então interpostos recurso especial (RESP nº 1.438.361- RJ) e recurso extraordinário (Agravo no RE - ARE nº 1.028.652-RJ) pela empresa Ipiranga contra referido acórdão do TRF da 2ª Região; (xii) essa era a situação fática existente no momento da lavratura do auto de infração de IPI e da interposição da impugnação; (xiii) que nos autos do próprio MSC foram proferidas decisões judiciais supervenientes que decidiram de modo expresso que a coisa julgada formada naquela MSC também produz efeitos em relação a Delegados da Receita Federal diversos do indicado na inicial e em qualquer ponto do território nacional; (xiv) em 23.02.2017 transitou em julgado decisão proferida pelo STJ no referido RESP nº 1.438.361-RJ, nos autos do referido MSC preventivo, que reformou e substituiu aquele acórdão do TRF da 2ª Região que havia limitado subjetiva e territorialmente o alcance da coisa julgada coletiva; (xv) no julgamento do RESP nº 1.438.361-RJ, o STJ retirou a referida restrição territorial e subjetiva que havia sido imposta pelo TRF da 2ª Região à empresa Ipiranga e ao Delegado da Receita Federal de Ribeirão Preto, decidindo que a coisa julgada formada naquele MSC preventivo se aplica aos associados da AFBCC, independentemente de sua localização no território nacional e de qual autoridade administrativa estão subordinados, porque o referido art. 2-A da Lei nº 9.494/97, embora constitucional, não se aplica às ações coletivas ajuizadas antes de sua vigência; (xvi) o próprio STF, no ARE nº 1.028.652, interposto pela empresa Ipiranga contra decisão que havia inadmitido o RE interposto contra o referido acórdão do TRF da 2ª Região, decretou a perda de objeto desse RE, em decisão que transitou em julgado em 13.05.2017, reconhecendo que aquela decisão do STJ proferida no RESP nº 1.438.361-RJ reformara e substituíra o acórdão do TRF da 2ª Região; (xvii) o STF também decretou, em decisão que transitou em julgado em 18.08.2017, a extinção da Reclamação nº 7.778, por perda superveniente de seu objeto, reconhecendo igualmente que aquela decisão do STJ, proferida no RESP nº 1.438.361-RJ, reformara e substituíra o acórdão reclamado do TRF da 2ª Região; (xviii) com a reforma do acórdão do TRF da 2ª Região pela decisão definitiva do STJ, restou restabelecida a decisão do juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro que determina que o Delegado da Receita Federal de Ribeirão Preto, diverso do indicado como autoridade coatora na inicial, cumpra a coisa julgada coletiva preventiva formada no MSC nº 91.0047783-4; (xix) esses fatos supervenientes já foram apreciados pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, no julgamento de processos idênticos aos presente, de outra associada da AFBCC, que, por unanimidade de votos, em decisões já definitivas, aplicou a coisa julgada coletiva formada em 1999 no MSC nº 91.0047783-4 a associado não localizado na competência territorial do órgão prolator e subordinado a Delegado diversos do indicado na inicial do MSC e determinou o cancelamento do Auto de Infração (processo nº Fl. 2216DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 10840.723312/2011-91 - Acórdão nº 3401-004.244 e 10840.720752/2009-07 - Acórdão nº 3401- 004.243); (xx) possui direito ao crédito relativo à aquisição dos concentrados isentos para elaboração de bebidas; (xxi) a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435/75 é autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto; (xxii) o entendimento manifestado pela decisão recorrida conflita com o decidido em caso idêntico pelo CARF (Acórdão nº 3401-003.750); (xxiii) a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435/1975,porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde à época do creditamento; (xiv) tem aplicação o disposto no art. 24 do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que veda a declaração de invalidade das situações já constituídas que foram embasadas em ato administrativo, em razão de alteração de entendimento das autoridades administrativas; (xxv) é incontroverso que a Recorrente é terceiro, adquirente dos concentrados para bebidas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é suficiente para justificar a aplicação da alíquota utilizada; (xxvi) o art. 62 da Lei nº 4.502/64 determina que o adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem à prescrições legais e regulamentares; (xxvii) O RIPI/1998 e os RIPI's de 2002 e 2010 suprimiram o acréscimo regulamentar de que o adquirente deveria examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor; (xxviii) o CARF possui precedentes no sentido da inexistência de tal obrigação e pela exclusão da multa aplicável nos casos em que envolviam fatos geradores referentes a período da vigência do art. 173 do antigo RIPI/82; (xxix) agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI; (xxx) no caso dos autos houve alteração de critério jurídico, pois em verificações fiscais anteriores não houve qualquer questionamento relativo à classificação fiscal adotada, com ofensa ao art. 146 do CTN; (xxxi) no lançamento tributário, a atividade da autoridade administrativa é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN; (xxxii) a autoridade fiscal tem o dever de examinar todos os aspectos legais formadores do fato gerador da obrigação tributária de IPI, ou seja, o direito ao crédito de IPI, que obrigatoriamente compreende a classificação fiscal do produto adquirido e a respectiva alíquota, visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem identificar o produto e definir a sua classificação fiscal; Fl. 2217DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 (xxxiii) em 24/11/2008, 06/12/2012 e 10/03/2014, a autoridade fiscal lavrou contra a recorrente autos de infração para glosar crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados isentos fornecidos pela empresa Recofarma e exigir o respectivo imposto referente aos pedidos de janeiro de 2003 a dezembro de 2006 (Processo nº 10166.720116/2008-95), maio de 2007 a setembro de 2008 e março a setembro de 2010 (processo nº 10166.730561/2012-40) e janeiro a dezembro de 2009 e outubro de 2010 a setembro de 2012 (processo nº 10166.721520/2014-24) (xxxiv) nenhum desses lançamentos efetivados contra si questionou a classificação fiscal do concentrado na posição 21.06.90.10 EX. 01, tendo a 3ª Turma da DRJ/JFA, ao julgar a impugnação relativa ao processo nº 10166.720116/2008-95, reconhecido expressamente que os concentrados para bebidas não alcoólicas estão classificados na posição 2106.90.10 EX. 01, em decisão mantida pelo CARF, já transitada em julgado; (xxxv) nos três autos de infração lavrados contra a recorrente, a autoridade jamais questionou a classificação fiscal do concentrado na posição 2106.90.10 EX. 01 e que, portanto, implica na utilização de novo critério (o concentrado adquirido não estaria classificado como mercadoria da posição 2106.90.10 EX. 01 da TIPI/2011); (xxxvi) pelo histórico das TIPIs, desde 1988, constata-se que o concentrado para bebidas sempre foi classificado como uma mercadoria única (descrita como preparações compostas, não alcooólicas, para elaboração de bebidas); (xxxvii) os EX. 01 e EX. 02 da posição 21.06.90.10 consolidaram todas as subposições da TIPI anterior e enfatizaram a sua destinação, condicionando à utilização dessas preparações compostas na fabicação das bebidas do Capítulo 22; (xxxviii) o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) reforça o fato de que os concentrados para bebidas, entregues em forma de "kits", são tratados como produtos únicos; (xxxix) se houvesse dúvida quanto à aplicação da posição 2106.90.10 EX. 01 aos concentrados para bebidas, constante das notas fiscais emitidas pela Recofarma, essa deveria prevalecer por ser a classificação dada pela SUFRAMA, em ato administrativo, devendo ao caso ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN; (xl) a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998, estabelece o PPB dos concentrados para bebidas não alcoólicas, os quais foram correlacionados pela SUFRAMA e reconhece que esses concentrados são um único produto, composto por partes líquidas e sólidas cuja homogeneização somente ocorre quando necessário; (xli) a SUFRAMA exercendo sua competência técnica, editou a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI que (a) aprovou o projeto industrial da Recofarma e (b) definiu o concentrado para bebidas fabricado pela Recofarma como preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas; (xlii) o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) reconheceu que o produto fabricado pela Recofarma é o concentrado para bebidas não alcoólicas, tal como consta do código 0653, e que este concentrado, oriundo do PPB da referida Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8/98; (xliii) na parte que tecnicamente definiu que os produtos elaborados pela Recofarma são uma mercadoria única, entregues em kits, o Laudo do INT deve ser adotado Fl. 2218DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 imperiosamente, nos termos do art. 30, caput, do Decreto nº 70.235/1972, observado o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e o art. 62 do RICARF; (xliv) sendo vinculante para o CARF a premissa de que o produto elaborado pela Recofarma é uma mercadoria única, a Fiscalização jamais poderia reclassificá-lo em partes e posições diferentes da TIPI; (xlv) é ínsita à competência da SUFRAMA efetuar a classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme PPB definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado, para fins de IPI; (xlvi) ao definir o PPB do produto incentivado, para fins de fruição de benefícios fiscais, é necessário que a SUFRAMA identifique qual é a classificação fiscal do produto incentivado, porque, para fins de IPI, definir o produto é efetuar sua classificação fiscal; (xxxviii) é inerente à competência para aprovação do PPB a definição da classificação fiscal do produto; (xlvii) o Superior Tribunal de Justiça entende que a Receita Federal não possui competência exclusiva para proceder à classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal definida pelo órgão técnico; (xlviii) o CARF possui precedentes no mesmo sentido; (xlix) a SUFRAMA tem competência para definir a classificação fiscal de "concentrado para bebidas não alcoólicas" produzido pela Recofarma; (l) deve ser reconhecido que o concentrado, por ser "preparações químicas", pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produtos único (de concentrado para bebidas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01; (li) o auto de infração é ilegal ante a falta de provas para embasar a autuação; (lii) o auto de infração utilizou como suposta prova para respaldar que o produto não seria uma mercadoria única e classificar seus componentes, laudo pericial elaborado durante a fiscalização que originou o processo nº 11080.732960/2014-10, instaurado contra a Recofarma (Laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer); (liii) tal laudo não pode ser utilizado como prova suficiente para justificar essa reclassificação, porque não abrange o período correspondente à totalidade dos fatos geradores discutidos no processo e a Autoridade Fazendária não juntou a íntegra do referido laudo, na medida em que não anexou a respectiva parte relativa ao produto "concentrado/kit sabor Coca- Cola light", citado nos "quesitos para perícia em concentrados/kits produzidos pela Recofarma"; (liv) incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64; (lv) a CSRF tem aplicado referido dispositivo para determinar a exclusão de multa quando há decisão de última instância administrativa favorável ao contribuinte sobre a matéria em discussão, conforme Acórdão nº 9303-003.517, que concluiu pela exclusão da multa de ofício imposta por auto de infração lavrado para exigir débitos de IPI decorrentes da glosa de créditos desse imposto, em razão da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 486, II, "a", do RIPI/02 e no art. 567, II, "a", do RIPI/10 Fl. 2219DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 (lvi) existem decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal e o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus tem direito ao crédito de IPI, o que atrai os arts. 486, II, "a" do RIPI/02 e art. 567, II, "a", do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida; e (lvii) é indevida a exigência de juros sobre a multa de ofício. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Diante da complexidade do caso e extensão do recurso, para melhor compreensão, passa-se a análise individual de cada argumento recursal. - DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO DO ART. 9º DO DL Nº 288/67 - DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 91.00477834 Em relação a tal tema recursal, a matéria já é conhecida no CARF, sendo que, filio-me à tese de que assiste razão à Recorrente. Para tanto, em homenagem ao exemplar voto proferido pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, proferido no processo nº 19311.720743/2013-47 (Auto de Infração) o adoto como razões de decidir: "1. DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO A FAVOR DO CONTRIBUINTE Inicialmente, é preciso esclarecer que, pelas notas fiscais juntadas aos autos, constato que fornecedora dos insumos, informava nas notas fiscais de saída que os concentrados para a produção de refrigerantes eram isentos do IPI por força dos artigos 69, incisos I e II e 82, inciso III do RIPI/2002. Isto significa que a Recofarma (fornecedor das mercadorias ao Contribuinte) usufruiu tanto da isenção para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (artigo 9º do Decreto-Lei nº 288/67), quanto da isenção prevista para produtos industrializados na Amazônia Ocidental com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional (artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75). Tendo isto em vista, antes de adentrar na discussão sobre o cumprimento ou descumprimento do regime jurídico de exoneração tributária e o consequente direito ao crédito de IPI ora sob análise (artigo 6º do Decreto-lei n. 1.435/75), cumpre avaliar a existência ou não de coisa julgada em favor do contribuinte. Isto porque no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834, que o Contribuinte alega fundar seu direito, buscava-se a tutela judicial para garantir o crédito de IPI pela aquisição de produtos isentos estampada no artigo 9º do Decreto-lei n. 288/67, haja vista que, para esta específica isenção, a legislação tributária não outorga o respectivo direito à escrituração de crédito do IPI. Sobre o Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834, entende o Contribuinte que possui coisa julgada em seu favor, à medida que esta ação foi impetrada pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-cola (AFBCC), como substituta processual de seus associados. A seu turno a Fazenda Pública alega que a coisa julgada não beneficia o Contribuinte. Isto porque a ação foi manejada no Rio de Janeiro, tendo sido elencada como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal daquela Fl. 2220DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 jurisdição. Assim, a coisa julgada ali formada não alcançaria o Contribuinte, cujo domicílio fiscal está sob a jurisdição do Delegado da Receita Federal de outro estado brasileiro, responsável pela lavratura do auto de infração ora sob análise. A discussão acerca dos efeitos do julgamento do citado Mandado de Segurança Coletivo com relação às empresas associadas à AFBCC não é nova no CARF. Em julgamentos de casos semelhantes, este Conselho vem afastando a autoridade da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834, cuja decisão favorável aos contribuintes transitou em julgado em 02/12/1999, depois de negado o Agravo de Instrumento interposto no bojo do Recurso Extraordinário manejado pela União (e.g. Processo n. 10950.000026/2010-52, Acórdão n. 3403-003.323, de 15 de outubro de 2014; e Processo n. 15956.720043/201316, Acórdão n. 3403003.491, de 27 de janeiro de 2015). Pautam este entendimento no fato de o Supremo Tribunal Federal (“STF”), quando da análise da Reclamação 7.781/ SP (apresentada por Associado da AFBCC), julgada em 30/04/2014, ter decidido pela restrição territorial dos efeitos do Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834 à jurisdição do órgão prolator, vale dizer, o Rio de Janeiro. Veja-se a ementa da Reclamação: Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) Destaco abaixo trecho do voto do Ministro Relator, Gilmar Mendes Ferreira, no qual encontramos a razão que levou ao julgamento neste sentido: Ocorre que o art. 2º-A da Lei 9.494 aduz expressamente que “ a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”. Assim, o limite da territorialidade pretende demarcar a área de produção dos efeitos da sentença, tomando em consideração o território dentro do qual o juiz tem competência para processamento e julgamento dos feitos. (grifei) Todavia, ouso, com a devida vênia, discordar do julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual entendo que esta decisão não merece guarida do CARF. Efetivamente, o julgamento da Reclamação n. 7.7781/ SP recaiu em uma “vala comum” a qual não pertence, culminando em decisão totalmente dissociada do direito processual aplicável aos mandados de segurança coletivos de matéria tributária, bem como do caso concreto levado à apreciação do STF, e que agora merece uma análise mais cuidadosa deste Conselho. Neste sentido, vale salientar que, em consulta sobre o andamento processual da Reclamação n. 7.778 (apresentada por Companhia de Bebidas Ipiranga, associada que fora substituída pela AFBCC no Mandado de segurança Coletivo n. 91.00477834) no sítio eletrônico do STF, constata-se que foram opostos embargos de declaração ainda pendentes de julgamento. Assim, a decisão ainda não é final. Dito isto, passo à demonstração dos sucessivos equívocos que são cometidos ao se afastar a autoridade da coisa julgada formada no Mandado de segurança Coletivo n. 91.00477834 dos membros da AFBCC. Fl. 2221DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 1.1. Mandado de segurança coletivo como meio de tutela de direitos individuais homogêneos em contraposição aos instrumentos de tutela dos interesses transindividuais em juízo Desde já adianto que a confusão iniciada no julgamento da Reclamação n. 7.7781, que vem reverberando nos julgamentos do CARF, consiste em tratar o mandado de segurança coletivo (regulado pela Lei do Mandado de Segurança) como se fosse uma ação coletiva que visa provimento jurisdicional acerca de direitos transindividuais (ou coletivos em sentido lato). Tal confusão torna-se especialmente grave pois acarreta na indevida aplicação das regras que disciplinam a coisa julgada formada nas ações coletivas aos mandados de segurança coletivos sobre matéria tributária, o que não se coaduna com o direito que cada uma desses instrumentos processuais visa tutelar, tampouco com a disciplina jurídica expressamente posta pelo ordenamento pátrio para cada uma dessas ações. O problema processual é de fato delicado, merecendo detida explanação. 1.1.1. Dos diferentes direitos tutelado nas Ações Coletivas e nos Mandados de Segurança Coletivos, acarretando em diferentes regimes jurídicos aplicáveis Não se deve confundir “direito coletivo” (= gênero do qual fazem partes as espécies direito coletivo em sentido estrito e direito difuso) com “defesa coletiva de direitos” (= defesa por meio de ações coletivas de direito individual homogêneo). 1 A mais abalizada doutrina sobre a matéria aponta que foi com o advento do Código de Defesa do Consumidor que insurgiu o errôneo e problemático tratamento dos direitos “individuais homogêneos” como espécie dos “direitos coletivos ou difusos”, acarretando na utilização equivocada de instrumentos processuais específicos para uma ou outra situação.2 Tal equívoco, de aplicação de regime jurídico incorreto ao mandados de segurança coletivo, como já aventado alhures, é exatamente o que aconteceu no julgamento da Reclamação n. 7.7781. Simplificando a classificação pincelada acima, temos que os direitos coletivos são direitos sem titular individualmente determinado e materialmente indivisíveis (e.g. meio ambiente, direito do consumidor, patrimônio histórico, cultural, etc). Os direitos individuais e homogêneos são totalmente distintos. Sobre sua conceituação, peço licença para fazer uso das palavras de Teori Zavaski, que sintetiza o espinhoso assunto de forma didática: A expressão ‘direito individuais homogêneos’ foi cunhada, em nosso direito positivo, pelo Código de Defesa do Consumidor –CDC (Lei 8.078/90), para designar um conjunto de direitos subjetivos ‘de origem comum’ (art. 81, parágrafo único, III), que em razão de sua homogeneidade, podem ser tutelados por ‘ações coletivas’ (...). Não se trata, já se viu, de um novo direito material, mas simplesmente de uma nova expressão para classificar certos direitos subjetivo individuais, aqueles mesmo aos quis se refere o CPC no art. 46, ou seja, direitos que ‘derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito’ (inciso II) ou que tenham entre si relação de afinidade ’por um ponto comum de fato ou de direito’. (...) Trata-se de direitos originados da incidência de um mesmo conjunto normativo sobre uma situação fática idêntica ou assemelhada. (grifei) O mesmo jurista, destaca então que o sistema processual brasileiro separou o tratamento desses direitos (direitos coletivos x direitos individuais homogêneos) em traçou dois subsistemas distintos: i) o subsistema dos instrumentos de tutela dos direitos coletivos (ações civis públicas e ação popular), ii) subsistema processual dos instrumentos para tutelar coletivamente os direitos subjetivos individuais homogêneos (ações civis coletivas, nas quais se inclui o mandado de segurança coletivo). Sendo diferentes os regimes jurídicos citados acima, igualmente diversa é a forma com que o direito processual trata a coisa julgada formada em ação de tutela de direito coletivo da coisa julgada formada em ação coletiva de tutela de direito individual, como pormenorizadamente destacado no tópico abaixo: Fl. 2222DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 1.1.2. Da impropriedade de aplicação das normas relativas à coisa julgada das ações coletivas ao Mandado de segurança Coletivo sobre matéria tributária Nas ações coletivas (instrumentos de tutela dos direitos coletivos) de modo geral (ação civil pública e ação popular), os colegitimados ativos da ação (Ministério Público, associações, etc) não são os titulares de interesses coletivos (direitos difusos ou direitos coletivos em sentido estrito). Os titulares destes direitos são, isto sim, as pessoas, determinados grupos sociais, ou a sociedade como um todo, que compartilham esses direitos. Os primeiros substituem os segundos ao apresentarem as ações judiciais, conforme previsão legal. Vêse que os interesses em jogo nestas ações excedem o âmbito estritamente pessoal, porém não caracterizam propriamente o interesse público. Em função destas características, na tutela coletiva (instrumentos de tutela dos direitos coletivos) é necessário que a imutabilidade da sentença proferida pelo Poder Judiciário ultrapasse os limites das partes que compuseram o processo, ou seja, a coisa julgada nas ações coletiva é erga omnes ou ultra partes (e.g. artigo 103 do CDC).6 Afinal, o direito é de uma determinada coletividade, devendo a toda ela surtir efeito a decisão. Neste contexto é que se insere o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), cuja redação original segue transcrita a seguir: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (grifei) Este dispositivo, contudo, teve sua redação alterada pela Lei n. 9.494/1997 passando a ter a seguinte forma: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendose de nova prova. (grifei) Além de modificar a redação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a Lei n. 9.494/1997 trouxe nova regra às ações coletivas, em seu artigo 2ºA– que é o fundamento da decisão do STF na Reclamação n. 77781, e, portanto, o cerne da presente controvérsia , in verbis: Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (grifei) Constata-se de pronto que este dispositivo veio disciplinar o “problema” relativo ao efeito erga omnes das sentenças prolatadas em ações para tutela de interesses coletivos (ação popular e ação civil pública), nas quais a eficácia subjetiva da coisa julgada não se limita às partes que compõe o processo, diferentemente do que ocorre com as ações individuais. Recorde-se que a ação civil pública também pode ser promovida por entidades associativas, porém, quando transitada em julgado, a coisa julgada material ali formada possuía efeitos erga omnes antes da alteração promovida pelo artigo 2ºA da Lei n. 9.494/97, acima transcrito. Com a nova redação, o efeito erga omnes ficou restrito aos substituídos localizados na jurisdição territorial em que foi prolatada a decisão. Diante destes dispositivos, o STF, ao se deparar com a Reclamação n. 7.781, a qual, recorde-se, foi apresentada por um dos membros da Associação que impetrou o mandamus, uma vez que fora autuado pela Receita Federal de Ribeirão Preto mesmo possuindo a coisa julgada formada no MSC n. 91.00477834, aplicou-os ao caso, decretando ser impossível a utilização da autoridade da coisa julgada pela empresa reclamante, por estar fora da competência territorial do órgão prolator da decisão. Pergunta-se: Fl. 2223DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 está correto tal entendimento? Entendo que não. Por dois motivos, tratados nos itens seguintes. 1.1.2.1. O MSC n. 91.00477834 cuida de direito individual homogêneo, específico e restrito aos membros da AFBCC, que vem sendo requerido pelas partes do processo, e não por terceiros Como esclarecido nos itens anteriores, não se deve pensar que os mandados de segurança coletivo são invariavelmente manejados para tutelar direitos coletivos (transindividuais). Não. Em regra, os mandados de segurança coletivos são utilizados processualmente para resguardar direito líquido e certo individual homogêneo de um grupo, com base no artigo 5º, inciso LXX da Constituição. 7 Em matéria tributária tal situação é hialina, uma vez que os temas tributários poucas vezes serão enquadrados nos direitos coletivos em sentido estrito, e simplesmente não se enquadram entre os direitos difusos jamais, como observa Cleide Previtalli Cais: Por sua própria natureza, caracterizados pela indivisibilidade, indeterminação de indivíduos e indisponibilidade, os direitos difusos jamais compreenderão temas tributários, marcados pela divisibilidade, identificação do titular e disponibilidade, uma vez que são dotados de cunho eminentemente patrimonial. Desse modo, quando estamos diante de mandado de segurança coletivo sobre matéria tributária, normalmente encontraremos um conjunto de indivíduos (pessoas físicas ou jurídicas), que, por meio de associação, levam ao Poder Judiciário questões fiscais que lhe são comuns em razão de suas atividades, exatamente como ocorreu no MSC n. 91.00477834. Ou seja, os contribuintes, buscam a tutela coletiva de seus direitos (e não tutela de direito coletivo), 9 que são individuais homogêneos e, por isso, o direito processual permite que sejam resolvidos pelo Poder Judiciário em uma única ação, o mandado de segurança coletivo. Nesse sentido a Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009), que não era vigente quando sobreveio a sentença do MSC n. 91.00477834, mas que nada mais fez do que esclarecer os procedimentos que vinham sendo adotados pelos jurisdicionados, pela doutrina e pela jurisprudência, já que a antiga Lei do MS (Lei n. 1.533/1951) não disciplinava o mandado de segurança coletivo, estabelece que: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. (grifei) Nota-se que o artigo 22, que trata da coisa julgada no mandado de segurança coletivo, dispõe que a imutabilidade da sentença abarca todos os substituídos pela associação impetrante. Tal regra se dirige às duas hipóteses de MSC do artigo 21: aquele que resguarda direitos coletivos, e aquele que resguarda direitos individuais homogêneos. Fl. 2224DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Ocorre que os direitos individuais homogêneos, conforme exposto no item 1.1.1., nada mais são do que os direitos individuais que estamos acostumados, cuja disciplina consta do CPC. A única diferença é que, por terem origem comum, podem ser resolvidos numa só ação coletiva, como o MSC. Assim, o manejo do MSC para tutela dos direitos individuais homogêneos não pretende, em momento algum, qualquer expansão dos efeitos da decisão para terceiros (ultra partes). Nestes tipos de MSC os membros da associação são por ela substituídos, mas os direitos ali pleiteados são próprios dos seus membros (artigo 6º do CPC). Por essas razões, não se poderia nem mesmo cogitar da aplicação do regime jurídico das ações que tutelam direitos coletivos para o presente caso (artigo 2ºA da Lei n. 9.494/1997). Afinal no mandado de segurança coletivo, que visa tutelar direitos individuais homogêneos, a coisa julgada formada necessariamente se restringe aos membros do grupo ou categoria substituídos pela impetrante (legitimado ativo da ação). Pela letra do artigo 22, é evidente que "a coisa julgada, uma vez formada, restrinja-se aos membros do grupo ou categoria substituídos pela impetrante; por definição, os direitos daquela tipologia pertencem a pessoas determinadas ou determináveis."11 Ou seja, não é necessária a preocupação em se reduzir eventual efeito erga omnes do julgamento, pois ele simplesmente não existe nestes casos. Não se confunde tal situação, com direitos coletivos, de maior amplitude e que possuem destinatário indeterminados, aos quais sim aplicável a regra do artigo 2ºA da Lei n. 9.494/1997, em instrumentos como a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, como claramente coloca a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. A permissão judicial para a escrituração de crédito de IPI decorrente de aquisição de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus é o direito individual homogêneo pleiteado pela AFBCC em nome de seus membros, que só a eles se aplica, nos termos do artigo 22 da Lei 12.016/2009. A decisão que formou a coisa julgada no MSC n. 91.00477834 tem, portanto, força de lei entre as partes, vale dizer, entre a União e os membros da AFBCC, que foram por ela representados. In casu, o Contribuinte, por estar legalmente representada pela AFBCC para a impetração do MSC n. 91.00477834, transitado em julgado em favor da Impetrante, está abarcado pela coisa julgada. Lembre-se que não se trata de empresa terceira, que não fez parte da ação, e que procura indevidamente se beneficiar de suposto "efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva” (Reclamação n. 7.7781), como precipitadamente considerou o STF. Mesmo porque não há efeito erga omnes nesse caso, como amplamente tratado acima. Desse modo, a questão do efeito erga omnes, e sua consequente restrição pelo artigo 2ºA da Lei n. 9.494/1997, é totalmente alheia aos mandados de segurança coletivos sobre matéria tributária em que se discutem direitos individuais homogêneos, restringindo-se tão somente às ações nas quais são tutelados direitos coletivos (transindividuais), que nem de perto tangenciam o MSC n. 91.00477834. 1.1.2.2. Mesmo que o MSC n. 91.00477834 tivesse por escopo tutelar direito transindividual, o artigo 2ºA da Lei n. 9.494/1997 não se aplica aos mandados de segurança coletivos Cumpre ainda assinalar que, mesmo se não tivessem sido despendidas todas as linhas acima para comprovar que o Contribuinte está legitimamente abarcado pela coisa julgada formada no MSC n. 91.00477834 (mandado de segurança coletivo sobre matéria tributária, para tutela de direito individual homogêneo e cuja sentença não acarreta em efeitos erga omnes, tanto pela dicção da lei como pelo pedido do writ, formulado estritamente para beneficiar os membros da AFBCC, de modo que o artigo 2ºA da Lei n. 9.494/1997 é totalmente estranho à questão), ainda assim restaria equivocado o entendimento constante da Reclamação n. 7.7781. Efetivamente, também nos casos em que o mandado de segurança coletivo é utilizado para tutelar direitos coletivos em sentido estrito (artigo 21, parágrafo único, inciso I da Fl. 2225DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Lei n. 12.016/2009) o que não é o caso, repita-se, não é válida a aplicação do artigo 2º- A da Lei n. 9.494/1997, de modo a restringir a coisa julgada aos “substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator” É o que ensina a doutrina do Direito Processual Tributário, da qual destaco a lição de James Marins: “A Lei n. 12.016/2009 – acertadamente – estabeleceu a eficácia da coisa julgada diferente do mandado de segurança coletivo em relação às demais ações coletivas, conforme se depreende da redação dada ao artigo 22, caput, do referido diploma legal.” (grifei) Cássio Scarpinella Bueno, 13 ao abordar especificamente o tema, leciona que mesmo anteriormente à publicação da nova lei do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009), tanto a doutrina como a jurisprudência eram uníssonas sobre a inaplicabilidade do artigo 2ºA da Lei n. 9.494/1997 ao mandado de segurança coletivo, in verbis: Sobre regras restritivas, cabe lembrar do caput do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, fruto da Medida Provisória n. 2.18035/ 2001, segundo a qual ‘“ a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator’. O dispositivo, já ensinavam doutrina e jurisprudência, não deveria ser aplicado no mandado de segurança coletivo. O silêncio da nova lei, no particular, deve ser entendido como consciente (e correto) afastamento daquela disciplina. Para estar sujeito à coisa julgada que se forma no mandado de segurança coletivo, basta que o indivíduo tenha sido devidamente substituído pelo impetrante, sendo indiferente, para tanto, o momento em que se verificou o elo associativo, que, de resto, pode até não existir tendo em conta as exigências feitas pela Lei n. 12.016/2009 e, superiormente, pela Constituição Federal, para reconhecer àqueles entes legitimidade ativa para agir em juízo. (grifei) Ratificando este entendimento, peço vênia para mais uma vez fazer uso das lições de Teori Zavaski: No mandado de segurança coletivo a eficácia subjetiva está, portanto vinculada à representatividade do impetrante, sem limites de natureza territorial. É diferente o que ocorre nas ações coletivas em geral, em que há também o limite territorial estabelecido no art. 2ºA e seu parágrafo da Lei n. 9.494/1997. (...) Não há como justificar a aplicação destes limites e exigências restritivas ao mandado de segurança coletivo, que, como garantia constitucional fundamental que é, deve ter sua eficácia potencializada em grau máximo. As eventuais limitações que possa merecer, que não decorram expressa ou implicitamente da própria Constituição, supõem fundamento razoável e previsão específica em lei. Não se concebendo razão plausível da extensão da exigência do mandado de segurança coletivo, nem havendo menção expressa nesse sentido no art. 2º-A, é de se entender que suas disposições não lhe são aplicáveis. (grifei) Portanto, ainda que este Colegiado entendesse que o direito tutelado no MSC 91.00477834 é direito coletivo, e não direito individual homogêneo, por se tratar de instrumento processual com disciplina jurídica própria, além de possuir status de garantia constitucional, não pode prevalecer o entendimento de que se aplicaria a limitação territorial do artigo 2ºA da Lei n. 9.494/1997. Por essa razão, muito embora o Contribuinte esteja fora da competência territorial do órgão prolator da decisão (Rio de Janeiro), não se pode afastar a coisa julgada ali formada em relação a eles. 1.3. Da questão da autoridade coatora Fl. 2226DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Cumpre, por fim, analisar o argumento do Contribuinte no sentido de que a AFBCC teria elencado autoridade coatora no MSC n. 91.00477834 (Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro) que não abrange a autoridade que teve a competência para o lançamento tributário em questão, vale dizer, o Delegado da Receita Federal do Distrito Federal (local de Domicílio do Contribuinte, associada à AFBCC). Desta feita, legítima seria a lavratura do auto de infração. Pois bem. Ressalto que na petição inicial do MSC n. 91.00477834 há tópico dedicado exclusivamente a questão da utilização do mandado de segurança coletivo. Ali está ressaltado pela Impetrante (AFBCC) que, no momento da propositura do writ não havia lei disciplinando este remédio constitucional em seu caráter coletivo, mas tão somente o mando de segurança individual (Lei n. 1.533/1951). Ademais, resta esclarecido que o objetivo da AFBCC foi insurgir-se, em nome de seus membros, contra eminente ato coator de qualquer um dos delegados da receita federal do domicílio de qualquer dos associados, uma vez que o objeto da ação é um tributo federal (IPI) recolhido pelas empresas associada espalhadas pelo Brasil. Inclusive, no pedido do mandamus, a Impetrante requer que seja dada ciência da decisão aos Delegados da Receita Federal com jurisdição sobre os Associados. Tudo isso de acordo com o fato de que a União Federal que é a legitimada passiva da ação, e o foro do Rio de Janeiro foi escolhido, colocando-se o Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro como autoridade coatora, tão somente porque ali estava situada a Associação, substituta processual dos seus associados. Não poderia ter andado melhor, em termos processuais, a AFBCC. Inclusive, nas decisões judiciais que integram o processo nunca foi contestada a exatidão do procedimento adotado pela AFBCC. Seja em primeira, seja em segunda instância, o processo correu normalmente, sem que os magistrados apontassem qualquer problema formal no writ. A autoridade coatora, devemos lembrar, é mero representante funcional do poder público que presta informações e determina a competência para a impetração do mandado de segurança. Destarte, a autoridade coatora não se confunde com a parte do Mandado de Segurança, como ensina Rodolfo Mancuso. Autoridade, para fins de mandado de segurança, é o agente público investido de poder de decisão e, certa escala hierárquica, que, nessa qualidade: praticou a omissão; ordenou e/ou executou o ato guerreado. Como bem se sabe, a coisa julgada tem força de lei entre as partes que compuseram a lide. Assim, a coisa julgada oriunda da sentença do mandado de segurança coletivo atingirá a Impetrante (resvalando no direito daqueles que substitui artigo 22 da Lei n, 12.016) e a Impetrada, que é, como visto nos trechos acima destacados, a pessoa jurídica de direito público que compõe o polo passivo, e não a autoridade coatora, como pretende a Fazenda Nacional. No âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Teori Albino Zavascki, proferiu julgamento categórico sobre o tema, afiançando que: Parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade apontada como coatora. Os efeitos da sentença se operam em relação à pessoa jurídica de direito público, e não à autoridade” (STJ, REsp 750693/GO, DJ 5.9.2005, p. 308) (grifei) Não foi de outra forma que o Supremo Tribunal Federal, por julgamento unânime do seu plenário, enfrentou a questão, como podemos constatar da ementa da decisão proferida no Ag. Reg. em Mandado de Segurança 26.662/DF: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. PLURARIDADE DE IMPETRADOS. MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES. IDENTIDADE DE PEDIDOS QUANTO À MATÉRIA SUSCEPTÍVEL DE EXAME PELA VIA Fl. 2227DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A existência de diferentes impetrados não afasta a identidade de partes se as autoridades são vinculadas a uma mesma pessoa jurídica de direito público. 2. Há litispendência, e não continência, se a diferença entre os objetos das ações mandamentais é matéria insusceptível de exame por meio de mandado de segurança. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesta oportunidade, para avaliar problema específico de litispendência entre ações, o Ministro Relator do caso, Ayres Britto, consignou que: Muito bem. Feita a radiografia das ações, verifica-se a identidade de partes, pois o impetrante é o mesmo e a União está no polo passivo, com legitimidade para recorrer e contra-arrazoar. Isso porque as autoridades coatoras são vinculadas à mesma pessoa jurídica de direito público, que é a verdadeira parte, não cabendo a elas senão o dever de prestar informações. No mesmo sentido destaca-se ainda o voto do Ministro Cesar Peluso no julgamento do Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 431.2644 E a razão óbvia era e é porque parte passiva legítima ad causam, no mandado de segurança, não é nem pode ser a autoridade a que, nos termos da lei, se requisitam as informações, enquanto suposto autor da omissão ou do ato impugnado, senão a pessoa jurídica a cujos quadros pertença, na condição de única destinatária dos efeitos jurídicos da sentença mandamental. (...) Transpostas essas premissas à espécie, vê-se logo que não pode reputar-se parte passiva legítima na ação de mandado de segurança, a autoridade a que se atribui a prática do ato supostamente lesivo a direito líquido e certo, pela razão brevíssima de que não é destinatário teórico dos efeitos da sentença definitiva. Portanto, os efeitos da sentença, bem como a sua imutabilidade (coisa julgada) do Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834, que visava garantir direito individual homogêneo, abrangem a União e os membros da AFBCC, e não o Delegado da Receita Federal deste ou daquele estado e os membros da AFBCC. Ademais, o Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro foi devidamente listado pela AFBCC como autoridade coatora, uma vez que neste estado encontrava-se situada a Associação, que substituía seus membros, com a finalidade de prestar informações, como destacado acima. Cumpriu-se o artigo 2º da Lei n. 1533/1951, a lei do mandado de segurança então vigente, que em seu artigo 2º colocava: "considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união federal ou pelas entidades autárquicas federais." Não se pode deixar de notar que, caso prevalecesse o argumento levantado pela Fazenda Nacional, ou o entendimento do STF exposto na Reclamação n. 7.7781, concluiríamos que inexiste a possibilidade de utilização do mandado de segurança coletivo para questões de tributação federal, o que certamente não é verdade, e corrobora a carência de lógica da alegação da Autoridade Fiscal. E pior, caso prevalecesse tal argumento da Fazenda Nacional, forçosamente estaríamos afastando a autoridade da coisa julgada que paira entre a União e os membros da AFBCC, sem qualquer razão jurídica para tanto, incidindo assim tanto em desrespeito à Constituição (artigo 5º, inciso XXXVI, Constituição) quanto à lei. 2. CONCLUSÃO Por conseguinte, entendo que não resta outro caminho a este Conselho se não reconhecer o direito do Contribuinte, nos exatos moldes da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834, que garantiu o direito comum a todos os membros da Associação ao creditamento de IPI, e que agora deve ser viabilizado. Nesse sentido, voto pelo provimento do recurso voluntário." Fl. 2228DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Esta Turma, em composição diversa da atual, também se debruçou sobre a questão em litígio. Embora na ocasião, a Turma, por maioria de votos, tenha entendido pelo não conhecimento do Recurso Voluntário em razão da concomitância (Súmula nº 1 do CARF), acompanhei o entendimento esposado pela Relatora no processo nº 10649.723099/2015-62. Assim, é de se reproduzir o laborioso voto da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: "A Recorrente postula pela aplicação, ao caso concreto, dos termos da sentença transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, proferido a favor da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola AFBCC, entidade integrada pela Recorrente NORSA REFRIGERANTES LTDA. A questão é também já há muito conhecida deste CARF. A referida decisão judicial, oriunda de processo originário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, integrada pelos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, assegurou às empresas integrantes da Associação Impetrante (AFBCC), o direito ao crédito de IPI justamente sobre os concentrados utilizados como matéria prima para a fabricação de refrigerantes, de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus. Os fundamentos para se afastar a possibilidade de aplicação dos efeitos da decisão favorável aos contribuintes no âmbito do MSC nº 91.00477834 são: (i) a empresa REAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS foi constituída em data posterior a propositura da Ação Judicial, e, portanto, não fazia parte da lista juntada à petição inicial; (ii) a AFBCC representava todos os fabricantes de CocaCola, no entanto, a Real Comércio e Indústria de Bebidas era empresa detentora de franquia da marca RC COLA. Desse modo, não existiria qualquer possibilidade da empresa Real ser beneficiária da decisão prolatada; e, por fim (iii) que a empresa não estaria no âmbito da competência territorial do juízo vinculado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ou seja, os Estados de Rio de Janeiro e Espírito Santo. Como mencionado, a questão vem sendo objeto de intenso debate no CARF. A discussão alia-se exclusivamente a aspectos atinentes ao Processo Civil, e não à legislação tributária. Na hipótese específica dos autos, há peculiaridade que deve ser examinada em caráter primordial, conforme ressaltado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contrarrazões: De plano, insta ressaltar que, nos termos do item “7 – GLOSA DE CRÉDITOS” do TVF, a Recorrente (Real Refrigerantes) NÃO ERA ASSOCIADA DA AFBCC AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO DO REFERIDO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, fato que, por si só, afasta a apropriação dos efeitos surtidos naquela demanda judicial (ex vi o art. 22 da Lei 12.016/2009: No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante). Com efeito, decidiu o acórdão recorrido que "a decisão judicial nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834 não alcança a impugnante, uma vez que o contribuinte não fazia parte da lista juntada à petição inicial". Pois bem. O Mandado de Segurança Coletivo constitui hipótese de substituição processual e, nos termos da Súmula STF nº 629, "a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". Isso significa que o fato de o nome da Contribuinte constar ou não na lista juntada à petição inicial do Mandado de Segurança é irrelevante para se definir o alcance da referida decisão no que diz respeito aos substituídos na relação processual. Fl. 2229DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Logo, e com base nos próprios argumentos apresentados pela PFN, a questão a ser dirimida ultrapassa o argumento relativo à "lista juntada à petição inicial", mas se refere a definir se "membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante" são apenas aqueles já associados no momento da impetração, ou também aqueles que venham a se associar em momento posterior. . É fato que, no momento da impetração do referido Mandado de Segurança Coletivo, a Contribuinte não era associada à impetrante, vindo essa associação a ocorrer em momento posterior, quando houve a incorporação daquele contribuinte que originalmente adquiriu os insumos sob exame pelo contribuinte efetivamente autuado. Nesse sentido, Alexandre de Moraes, citando Celso Agrícola Barbi, defende: "No tocante à abrangência da decisão judicial, concordamos inteiramente com Celso Agrícola Barbi , no sentido de que serão beneficiários todos os associados que se encontrarem na situação descrita na inicial, pouco importando que tenham ingressado na Associação antes ou depois do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, ou mesmo durante a execução de sua decisão, afinal o Poder Judiciário já decidiu pela ilegalidade do ato e consequente proteção ao direito líquido e certo" (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 30. ed., São Paulo: Atlas, 2014. p. 176/177) Cito, ainda, precedentes judiciais que acolhem a mesma tese: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 2ºA DA LEI N. 9.494/97. NÃO APLICAÇÃO À ESPÉCIE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA ULTRA PARTES DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS FILIADOS DA FENACEF NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Tendo em vista o disposto no art. 109, § 2º, da CF/88, não se aplica à espécie a limitação territorial dos efeitos da sentença prevista no caput do art. 2ºA da Lei n. 9.494/97, uma vez que se trata de ação ajuizada no Distrito Federal. Precedentes deste Regional. (...) 3. "A coisa julgada do mandado de segurança coletivo tem eficácia ultrapartes, o que impõe, em razão do próprio interesse coletivo, que a concessão da segurança aproveite a todos os afiliados da associação impetrante, ainda que se tenham filiado após o ajuizamento da ação" (AC 000436449.2011.4.01.3400/ DF, TRF1, Rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJe 17/05/2013, p. 577). 4. A teor do entendimento jurisprudencial pátrio, "o art. 5º, LXX, b, da Constituição da República de 1988 autoriza que a associação impetre mandado de segurança coletivo em favor dos interesses de seus associados, o que configura substituição processual e não depende de autorização expressa ou de apresentação de lista de associados" (AMS 2009.34.00.0045274/ DF, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, eDJF1 17/12/2010 p. 2311). 5. Apelação provida. (AMS 005365722.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, eDJF1 de 01/07/2016) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS FILIADOS RELACIONADOS NA EXORDIAL. PERCENTUAL CORRESPONDENTE ÀS GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELOS DECRETOSLEIS N. 2.366/87 E 2.374/87. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO Fl. 2230DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 A OUTROS MEMBROS DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SINDICATOS COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DAS CATEGORIAS REPRESENTADAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. "Por ser indivisível, o interesse coletivo implica em que a coisa julgada no writ coletivo a todos aproveita, seja aos filiados à entidade associativa impetrante, seja aos que integram a classe titular do direito coletivo" (AgRg no Ag 435851/ PE,Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 19.05.2003, p. 130). 2. O fato de haver sido impetrado o mandado de segurança coletivo relativamente a alguns dos filiados não constitui óbice à extensão da medida liminar a outros membros da categoria, uma vez que "a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria." (Verbete n. 630 da Súmula do Supremo Tribunal Federal) 3. Agravo provido para, reformando-se a decisão agravada, julgar procedente o pedido formulado pelo Sindicato agravante e, em conseqüência, estender os efeitos da medida liminar deferida no mandado de segurança n. 2003.34.00.0299152/ DF aos filiados relacionados às fls. 808/866 dos autos principais (fls. 753/811 no agravo). (AG 003616945.2005.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, PRIMEIRA TURMA, DJ p.80 de 31/07/2006) Com efeito, dada a natureza da sentença proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo, não vejo como circunscrevê-la apenas aos associados no momento da impetração. O Mandado de Segurança, diferentemente do que ocorre nas demais demandas coletivas, tem por objeto muito além de assegurar um direito das partes impetrantes / autoras, mas, essencialmente, atacar abuso de direito incorrido impetrado / réu). Por essa razão, especialmente nessa espécie processual, não vejo cabimento na limitação imposta pela DRJ. Quanto ao terceiro aspecto, este, de fato, deveras debatido neste CARF, temse a questão da abrangência, justamente, da ordem mandamental proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, se estaria limitada à Autoridade Coatora Impetrada, ou se à Fazenda Pública / União Federal como um todo. A situação fática que se apresenta é: Existe uma decisão transitada em julgado nos autos do citado Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, assegurando às associadas da Impetrante o direito de não serem compelidos a estornar o crédito do IPI incidente sobre as aquisições de matéria prima isenta de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, cuja saída esteja sujeita ao IPI. A questão da aplicabilidade ou não dessa decisão à hipótese fática dos autos, no meu entendimento, é tida por pressuposto pela própria autuação fiscal que, a todo momento, Fl. 2231DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 deixa claro que deixa de aplicar tal decisão exclusivamente em razão do fato de que a decisão tem limitação territorial. Não há qualquer alegação no sentido de que a hipótese fática não estaria abrangida pelo MSC em razão de qualquer outra circunstância que não a questão territorial. Tanto a DRJ, como a PGFN em suas contrarrazões, aduzem que a decisão supra referida não alcança a contribuinte, uma vez que esta seria limitada aos atos praticados pelo Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, jurisdição distinta da do contribuinte. A tese fazendária está pautada na decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação nº 7.778/SP: Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 7778 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe094 DIVULG 16052014 PUBLIC 19052014) Veja-se, assim, que a referida decisão proferida pelo STF teve por fundamento a aplicação da regra prevista no art. 2ºA da Lei nº 9.494/1997, que tem a seguinte redação: Art.2ºA. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.18035, de 2001) Defende a Contribuinte, contudo, que o entendimento manifestado em sede de Reclamação pelo STF não tem aplicabilidade, devendo ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que a alteração promovida pelo 2ºA da Lei nº 9.494/1997 apenas alcançariam as ações coletivas propostas após a sua vigência. Nesse ponto, necessário apresentar um relato fático. O abordado Mandado de Segurança nº 91.00477834 transitou em julgado com decisão favorável à isenção. A Companhia de Bebidas Ipiranga, uma das substituídas, compareceu aos autos e requereu a aplicação da decisão à sua jurisdição (Ribeirão Preto), o que foi deferido pelo juízo singular. A PFN interpôs Agravo de Instrumento (2004.02.01.0132984) e teve a decisão reformada. Entendeu o TRF da 2ª Região que a coisa julgada, embora erga omnes, ficaria restrita aos associados da Impetrante domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator, aplicando o disposto no art. 2A da Lei nº 9.494/97 (incluído pela MP 2.18035 de agosto de 2001). A Cia de Bebidas Ipiranga interpôs Recursos Especial e Extraordinário, respectivamente ao STJ e ao STF. O Recurso Especial recebeu o nº 1.438.361, de relatoria do Ministro Og Fernandes. Em decisão colegiada, foi dado provimento para afastar a aplicação do art. 2A da Lei nº 9.494/97 especificamente quanto ao Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, uma vez que sua impetração ocorreu anteriormente à inclusão do referido dispositivo. Essa decisão transitou em julgado em 23 de Fevereiro de 2017. Fl. 2232DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 O Recurso Extraordinário outrora impetrado teve reconhecida sua perda de objeto, tendo sido julgado prejudicado pela Min. Cármen Lúcia na condição de Presidente do STF, em decisão proferida em 11 de abril de 2017 e transitada em julgado em 13/05/2017, conforme certidão emitida pelo STF em 15 de maio de 2017. Logo, não resta dúvida no sentido de que, uma vez reconhecido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo que sua decisão não está adstrita à jurisdição do órgão prolator, tendo sido afastada a aplicação do art. 2A da Lei nº 9.494/97 (incluído pela MP 2.18035 de agosto de 2001), tendo sido por mim assinalado que o Contribuinte pode se beneficiar da referida decisão, entendo que a despeito da argumentação de direito despendida, há que ser obedecida a determinação judicial transitada em julgado. Não obstante, necessário analisar, ainda, a questão relativa à Reclamação nº 7.778/SP, defendida pela PGFN. Inicialmente, vale salientar que, uma vez tendo concluído que a Contribuinte faz jus ao entendimento firmado no MSC, sequer caberia analisar a questão relativa à Reclamação nº 7.778/SP, que não tem efeito vinculante. Não obstante, a análise é pertinente em razão da possibilidade de entendimentos contrários ao por mim apresentado no presente voto. Pois bem. A referida Reclamação foi apresentada pela mesma Companhia de Bebidas Ipiranga, afirmando que o Delegado da Receita Federal do Brasil se negava a cumprir a decisão judicial transitada em julgado no MSC. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Reclamação por entender que o Art. 2-A era aplicável ao MSC, indepentendemente da data sua impetração, limitando, portanto, o seu alcance. Sensível não só a essa realidade, mas também ao risco iminente de lesão irreparável ao Patrimônio Público, é que o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347/1985, trouxe a tempestiva limitação geográfica para o provimento judicial, estabelecendo sua força apenas no território do órgão prolator. Registre-se, ainda, que o fato de o MSC nº 91.00477834 ter sido impetrado antes da mudança legislativa não tem o condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede desta demanda coletiva, isso porque a inovação legal é meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão diretamente ligados à competência jurisdicional, que já era definida pela Constituição. Ademais, o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva ocorreu já sob a égide do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. (grifamos) Como mencionado acima, essa decisão vinha sendo tomada pelo STF em diversas oportunidades, posicionando-se quanto à aplicabilidade do disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 às sentenças proferidas em sede de mandado de segurança coletivo, ou seja, vinha aplicando exatamente o que restou decidido na referida Reclamação. Cita-se o seguinte excerto de voto de Relatoria da Ministra Camem Lúcia: 3. Quanto à incidência da Lei n. 9.494/1997 ao Mandado de Segurança Coletivo, o Supremo Tribunal assentou, ao julgar o Agravo Regimental na Reclamação n. 7.778, relator o Ministro Gilmar Mendes, não ter afastado o disposto no caput do art. 2ºA da referida lei (“ a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, (...) abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”) ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único desse artigo. (RE 832689 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe096 DIVULG 21052015 PUBLIC 22052015) Logo, em primeira análise, poder-se-ia entender pela necessidade de aplicação do entendimento do STF no sentido da referida Reclamação. Fl. 2233DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Ocorre que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração e, em decisão do Relator Ministro Gilmar Mendes, prolatada em 11 de maio de 2017, foi declarada a extinção da Reclamação por perda de seu objeto. A perda de objeto se deu exatamente em razão do trânsito em julgado da decisão do STJ que afastou a aplicação do art. 2A da Lei nº 9.494/97. Desse modo, pode-se afirmar que a Reclamação foi extinta. Não existe decisão judicial de mérito final nesta reclamação. Não obstante, qualquer discussão nesse sentido resta inócuo nos presentes autos, uma vez que não se pode superar a existência de uma decisão judicial transitada em julgado reconhecendo expressamente que o art. 2º-A da Lei 9.494/97 não se aplica especificamente ao Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, portanto, que a decisão nele proferida se aplica a todos os substituídos, independentemente da sua localização geográfica. Em que pese o fato de a decisão tenha sido proferida em recurso manejado por apenas um dos representados, tenho que tal circunstância não afasta o fato de que a decisão proferida pelo STJ verdadeiramente interpretou a decisão transitada em julgado no MSC. Até porque, seria absolutamente atentatório aos princípios da segurança jurídica e à isonomia que, para um dos substituídos a decisão judicial deva ser interpretada de uma forma (afastar a limitação territorial) e, para os demais, interpretada de modo diametralmente oposto (aplicando a limitação territorial). Por fim, passo ao exame da recente decisão do STF reconhecendo a constitucionalidade do art. 2-A da Lei nº 9.494/97, que transcrevo: EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO –ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (RE 612043, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06- 10-2017) A decisão proferida pelo STJ não afastou a constitucionalidade do art. 2A da Lei nº 9.494/97, mas, apenas, esclareceu que esta não se aplica ao caso concreto, uma vez que o MSC teve sua impetração e também o trânsito em julgado antes da vigência da referida Lei. Ademais, ainda que a decisão que declara a constitucionalidade reconheça a validade da norma desde o início da sua vigência, como dito, a decisão que entendo prepondera não teve o condão de afastar a declaração de constitucionalidade da norma, mas, apenas, afastar sua aplicação a situações anteriores à sua vigência. Nesse sentido, vale ressaltar que é pacífico na doutrina e jurisprudência que a norma processual apenas se aplica às situações ocorridas após o início da sua vigência. Ademais, o art. 2A da Lei nº 9.494/97 em fato, altera a redação da Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, cujo objeto está assim estabelecido: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio- ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico(VETADO)e dá outras providências. Assim, não se trata de norma específica ao Mandado de Segurança, em que pese, no direito processual brasileiro, exista ampla convergência entre as diversas formas processuais de tutela do direito coletivo, com a aplicação de normas expressas quanto à uma espécie, a outra distinta. Logo, entendo que todos os créditos cuja glosa foi fundamentada na determinação de estorno do crédito do IPI incidente sobre as aquisições de matéria prima isenta de Fl. 2234DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, cuja saída esteja sujeita ao IPI, devem ser cancelados em obediência à decisão judicial transitada em julgado. Por fim, quanto à possibilidade de reconhecimento da concomitância, tenho que está é inviável à hipótese dos autos. A concomitância, na própria acepção do vocábulo, pressupõe a ocorrência simultânea. Ou seja, para se falar em concomitância, deveria existir simultaneidade entre a ação judicial proposta pelo contribuinte e a autuação fiscal. E isso não ocorre na hipótese dos autos. A autuação fiscal foi lavrada bastante tempo depois do próprio encerramento da ação judicial e, como visto, em desconformidade com esta. Desse modo, cabe à este órgão julgador efetivamente avaliar se a autuação ocorreu em conformidade ou não com a decisão judicial, jamais reavivar qualquer discussão atinente ao mérito da demanda. Ademais, a "discussão judicial" que se seguiu e se encerrou há pouco, dizia respeito à interpretação da decisão judicial quanto ao seu alcance territorial e não quanto ao mérito reconhecimento do direito ao crédito sobre a aquisição de insumos, da qual sequer foi parte a Recorrente. O instituto da concomitância se aproxima do conceito de litispendência do processo civil, exige "mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Na hipótese, o MSC tinha como objeto exclusivamente o reconhecimento do direito ao crédito sobre insumos isentos. E este mérito foi definitivamente julgado anteriormente à lavratura do Auto de Infração. A decisão proferida jamais aplicou qualquer limitação territorial e, mais do que isso, a legislação vigente à época da impetração também não trazia esta limitação. A questão relativa à limitação territorial foi trazida aos autos pela Fiscalização Tributária, indo além daquilo que foi formalizado na decisão judicial transitada em julgado no MSC. E esta discussão, portanto, ficou limitada à este Auto de Infração. A discussão judicial posterior que se travou não diz respeito ao contribuinte ora Recorrente e, portanto, não é apta a atrair a concomitância. A conclusão nela obtida está sendo aplicada aos autos na condição de fundamento para por fim à lide administrativa que se formou acerca da sua aplicação. Assim, competia ao agente autuante tão-somente verificar as operações realizadas pela Recorrente e, identificando que estas ocorreram em desconformidade com a decisão judicial, lavrar o tributo que entendia devido. E não foi o que ocorreu, o próprio lançamento fiscal deixa claro que desprezou em absoluto o conteúdo da decisão judicial, por entender que esta não alcançava a Recorrente, efetuando o lançamento como se não existisse qualquer baliza judicial." O entendimento supra, para reconhecer os efeitos do mandado de segurança coletivo impetrado foi recentemente adotado pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, desta 3ª Seção, conforme decisão a seguir ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 IPI. ISENÇÃO. PRODUTOS EXTRATIVOS E AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO REGIONAL. AMAZÔNIA OCIDENTAL. MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL INTERMEDIÁRIO. EMPREGO. INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITO FICTO. DIREITO. Nos termos do art. 6º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.435/75, são isentos de IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291/67 (Amazônia Ocidental), garantindo-se o direito ao crédito do imposto, como se devido fosse, aos estabelecimentos que os empregarem como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na Fl. 2235DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA REGRIGERANTES. IPI. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 POSICIONAMENTO REITERADO DA ADMINISTRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. O simples silêncio da Administração quanto à classificação fiscal adotada pela contribuinte não implica o reconhecimento tácito de sua correção ou incorreção, e a lavratura de auto de infração específico para esta finalidade não implica inovação e muito menos modificação dos critérios jurídicos do lançamento ou da acusação fiscal, uma vez que eles jamais foram efetivamente firmados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 DECISÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009. Deve ser acolhida pela Administração a decisão judicial irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art. 22 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2º--A da Lei nº Fl. 2236DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 9.494/1997, que restringia tais efeitos à competência territorial do órgão prolator." (Processo nº 19311.720224/2017-11; Acórdão nº 3401-005.942; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 27/02/2019) (nosso destaque) Do voto do relator consigno a detalhada análise processual efetivada em relação ao Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834: "10. Depreende-se da leitura das peças e demais documentos que instruem os presentes autos que, em 14/08/1991, a ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE COCA- COLA (AFBCC), com sede na cidade do Rio de Janeiro, impetrou mandado de segurança com o pedido de estorno de crédito de IPI incidente sobre aquisições de matériasprimas isentas provenientes da Zona Franca de Manaus com saída tributada. Em 02/12/1999, transitou em julgado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no agravo de instrumento nº 252.801RJ, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão concessivo da segurança. 11. Entendo que os recursos em referência possam ser objeto de apreciação por esta turma julgadora, em decorrência de um primeiro fato superveniente à Resolução: o trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.438.361-RJ em 23/02/2017, proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, reconhecendo que a decisão de mérito transitada em julgado em 02/12/1999 é aplicável a todos os associados da AFBCC, independentemente do Estado em que estão localizados. Transcreve-se, neste sentido, trecho do despacho de 17/11/2016 de lavra do relator, Ministro Og Fernandes: "Em relação ao art. 2ºA da Lei n. 9.497/97, introduzido pela MP 1.7981/ 99, e ao art. 16 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 9.494/97, a jurisprudência desta Corte firmouse no sentido de que a limitação contida no art. 2ºA, caput, da Lei n. 9.494/97 de que a sentença proferida "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator", não pode ser aplicada aos casos em que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das associações (...) No caso, dos autos, a instância ordinária expressamente afirmou que o mandado de segurança foi impetrado em data anterior a vigência da MP n. 2.18035/ 2001 (eSTJ, fl. 429)" (seleção e grifos nossos). 12. A decisão em referência, como se conclui a partir tanto dos documentos trazidos a conhecimento deste colegiado, bem como por meio do extrato do processo obtido por este Relator no site do Superior Tribunal de Justiça, transitou em julgado em 23/02/2017: 13. O Recurso Especial nº 1.438.361RJ, por seu turno, tem, como recorrente, a contribuinte autuada, como se pode verificar a partir do extrato a seguir recortado: Fl. 2237DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 14. O segundo fato superveniente à decisão foi a decretação, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2017, da extinção da Reclamação nº 7.778, em virtude da perda superveniente de objeto, reconhecendo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.438.361RJ teve por efeito a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com despacho do relator, Ministro Gilmar Mendes, que abaixo se transcreve: "Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia de Bebidas Ipiranga contra acórdão do Plenário (eDOC 52), que negou provimento ao agravo regimental em reclamação, ementado nos seguintes termos: “Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (eDOC 52, p. 2) Ocorre que, após a oposição dos embargos, a parte embargante noticia, por meio da Petição 17.128/2017, o trânsito em julgado da decisão da 2ª Turma do STJ que reformou o ato impugnado pela presente reclamação (eDOC 6). Ante o exposto, julgo prejudicados os embargos declaração e julgo extinto o presente feito, ante a perda superveniente do seu objeto (art. 21, IX, do RISTF). Publiquese. Brasília, 11 de maio de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator 15. A decisão em referência transitou em julgado em 18/08/2017, como se denota da seguinte certidão: Fl. 2238DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 16. Tais fatos supervenientes devolvem a questão ao conhecimento deste colegiado, uma vez que são prejudiciais ao objeto da Resolução, que se prestou a sobrestar o processo a fim de aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do mérito, inacessível ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão administrativo, a partir do reconhecimento judicial da coisa julgada. Devolvemna, no entanto, unicamente para que se reconheça a superveniência da decisão judicial no sentido da aplicação da coisa julgada ao caso presente. 17. Assim, diferente do contexto fático apreciado quando da prolação do Acórdão CARF nº 3401-003.750, proferido em sessão de 26/04/2017, de minha relatoria, no qual externamos as razões pelas quais deveriam ser reconhecidos os efeitos da coisa julgada da decisão judicial transitada em julgado e obtida no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834 (Processo nº 004778334.1991.4.02.5101), que reconheceu o direito de todos os associados ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus, no momento da prolação da presente decisão, a questão restou judicial e definitivamente decidida, o que afasta a jurisdição e a competência deste Conselho. 18. Desta forma, inoportuno e descabido a este Relator ou a este colegiado se pronunciarem a respeito da extensão dos efeitos da coisa julgada, como, aliás, tivemos a oportunidade de fazer, detidamente, no Acórdão CARF nº 3401-003.750, e, muito menos, a respeito da matéria de fundo, ou seja, o direito ao creditamento do IPI. Isto porque, conforme já defendemos naquela ocasião, uma vez que se reconheça a prevalência e, logo, a primazia da coisa julgada (matéria que o colegiado tem a obrigação de conhecer previamente, sem jamais deixar de decidir a respeito dela, sob pena de caracterização do non liquet), descabido será o pronunciamento quanto ao mérito. 19. Outro não poderia ser o desfecho do presente caso, sob pena de afronta à separação constitucional do Poder, tendo em vista a necessidade de observância, por parte das instâncias administrativas, do trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.438.361-RJ (Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834), reconhecendo que a decisão de mérito transitada em julgado em 02/12/1999 é aplicável a todos os associados da AFBCC, independentemente do Estado em que estão localizados e, portanto, inclusive da contribuinte ora recorrente, bem como a perda de objeto da Reclamação nº 7.778 que tramitou no Supremo Tribunal Federal. 20. Assim, voto no sentido do cumprimento da decisão judicial naquilo que concerne à não aplicação da interpretação da limitação territorial da coisa julgada no caso em análise, devendo a decisão obtida no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834 (Processo nº 004778334.1991.4.02.5101), que tramitou na 22ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro, aproveitar à contribuinte em tela." Fl. 2239DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 De igual modo, a aplicação do decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834 foi adotada em outros processos julgados recentemente pelo CARF, conforme ementas adiante colacionadas: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 DECISÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009. Deve ser acolhida pela Administração a decisão judicial irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art. 22 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2ª-A da Lei nº 9.494/1997, que restringia tais efeitos à competência territorial do órgão prolator. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 INSUMOS DESONERADOS DO IMPOSTO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10. CRÉDITO. POSSIBILIDADE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES BRASILEIROS DE COCA-COLA. As empresas associadas da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC) têm direito a creditar-se do IPI na aquisição de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus beneficiados com a isenção do art. 81, II do RIPI/2010, por força da decisão judicial irrecorrível resultante do MSC nº 91.0047783." (Processo nº 10120.721742/2016-35; Acórdão nº 3401-006.015; Relator Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; sessão de 28/03/2019) "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2012 a 31/03/2014 DECISÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009. Deve ser acolhida pela Administração a decisão judicial irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art. 22 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2ª-A da Lei nº 9.494/1997, que restringia tais efeitos à competência territorial do órgão prolator." (Processo nº 15173.720004/2015-98; Acórdão nº 3401-005.707; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 29/11/2018) Não obstante, a fundamentação antes expendida, o mérito desta questão já foi objeto de apreciação por parte do Poder Judiciário. Do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tem-se o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - MATÉRIA PRIMA PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - COMPENSAÇÃO DE VALOR NÃO TRIBUTADO POR ISENÇÃO - PRECEDENTES JUDICIAIS. 1. CABENTE O CREDITAMENTO DO VALOR DO IPI QUE, EM RAZÃO DE IS ENÇÃO, DEIXOU DE SER TRIBUTADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR, PARA QUE SE DÊ PLENO ALCANCE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE NÃO CUMULATIVIDADE, ENUNCIADO SEM RESTRIÇÕES PARA ESSE IMPOSTO. 2. RECURSO A QUE SE DÁ Fl. 2240DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 PROVIMENTO. (TRF-2ª Região - Apelação nº 9602060506; Relator para Acórdão Des. Ney Fonseca; julgado em 28/04/1998) Importante, aqui se referir a julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa a seguir consignada: "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CONCENTRADO DE REFRIGERANTE PRODUZIDO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ABATIMENTO EM RAZÃO DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES ANTERIORES. Não cumulatividade tributária que não está sujeita às restrições previstas para os casos de isenção ou não-incidência pelas disposições constitucionais atinentes ao ICMS (CR/88, ART-153, PAR-3, INC-1 E ART-155, PAR-2, INC-1 e INC-2)." (TRF4, AMS 95.04.37384-4, PRIMEIRA TURMA, Relator GILSON LANGARO DIPP, DJ 07/08/1996) Tal processo foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal - STF, através do RE nº 212.484-2/RS. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." (RE 212484, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/1998, DJ 27-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01933-04 PP-00725 RTJ VOL-00167-02 PP-00698) Novamente, sirvo-me da bem fundamentada análise realizada pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, encartada no processo n° 11070.722571/2014-03: "Mostra-se importante o exame da discussão travada pelos Ministros do STF no citado processo, haja vista que a autuação guerreada pelo contribuinte nestes autos somente foi levada a cabo pois a Autoridade Fiscal entendeu que “o mencionado RE 212.484 analisou apenas o aspecto genérico do princípio da não cumulatividade, sem adentrar às normas específicas existentes na zona Franca de Manaus”, como se observa no item II do Termo de Constatação Fiscal. Pois bem. O Ilmo Relator Ilmar Galvão, relator do RE n. 212.484, dissentiu do entendimento esposado no acórdão recorrido pela União Federal, entendendo que o texto constitucional (artigo 153, §3º, inciso II), ao estabelecer que o IPI será não cumulativo, “compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”, somente diz respeito aos valores efetivamente “cobrados” para dar direito ao crédito. No seu sentir, as isenções do IPI não visam beneficiar o consumidor final, mas sim o industrial abarcado pela lei, sendo efetivamente a isenção do IPI uma forma de diferir o pagamento do tributo na cadeia produtiva. Desta feita, julga que o contribuinte não tem direito aos créditos de IPI discutido nos autos. De outro lado, vem em defesa do contribuinte o Ministro Nelson Jobim, trazendo uma narrativa sobre a regulação da concorrência do mercado de refrigerantes e sucos feitos através de legislação do IPI. Diverge, assim, da posição do Relator, analisando especificamente o caso da produção de refrigerantes. Abaixo, colaciono o trecho mais expressivo do seu voto acerca das especificidades do caso concreto: Fl. 2241DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 O Ministro Nelson Jobim conclui então que, por força da técnica utilizada no Brasil para a tributação do valor agregado pela não cumulatividade do IPI, não se pode vedar a utilização do crédito pretendido pelo contribuinte que compra produtos da Zona Franca de Manaus, sob pena de tornar cumulativo o tributo não cumulativo, exterminando o objetivo extrafiscal pretendido pela tributação. Seguiram este entendimento divergente trazido por Nelson Jobim o Ministro Maurício Corrêa, o Ministro Sepúlveda Pertence, o Ministro Octavio Gallotti, o Ministro Sidney Sanches, o Ministro Néri da Silveira, expressamente consignando o acompanhamento das razões trazidas pela divergência. Igualmente votaram pelo não provimento do recurso os Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio Mello. Ao final do julgamento pelo Pretório Excelso, ao acórdão foi atribuída a seguinte ementa: Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos, constato que o tema do direito ao crédito de IPI decorrente de produtos com isenção saídos da Zona Franca de Manaus foi ampla e claramente tratado pelo contribuinte e apreciado pelo Poder Judiciário. É manifesto que a discussão jurídica travada no Mandado de Segurança n. 91.00095524, culminando no acórdão do RE 212.484/RS, beneficia o contribuinte, diferentemente do quanto alegado pela Autoridade Fiscal no item II do Termo de Constatação Fiscal. Por essas razões, muito embora não haja previsão legal para a tomada de crédito efetuada pelo contribuinte, há decisão judicial que lhe dá esse direito, transitada em julgado na data 10/12/1998, ou seja, anteriormente ao período glosado e cobrado neste auto de infração. Lembre-se que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão decidida (artigo 467 do Código de Processo Civil). Assim, o item II do auto de infração, o qual se embasa justamente no argumento de falta de previsão legal para a utilização do crédito de IPI relativo aos insumos advindos de fornecedor da Zona Franca de Manaus com o benefício previsto no artigo 69, inciso II do RIPI/2002, deve ser cancelado." Importante transcrever excerto do voto do Juiz Convocado Roberto Jeuken proferido no processo nº 1999.61.00.014490-0 (julgado em 02/08/2006 - TRF 3ª Região): Fl. 2242DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 "Portanto, no caso daquelas isenções concedidas as empresas situadas na Zona Franca de Manaus, a exemplo do que também ocorreria nas chamadas Zonas livres de Comércio, é preciso ter presente que a desoneração tem objetivos de desenvolvimento regional, colaborando de molde a baratear a aquisição dos insumos, e a obtenção de preço final mais competitivo, nos produtos resultantes do processo de industrialização, na- medida em que o adquirente não precisa pagar o valor do imposto. De fato, se as empresas, adquirindo o produto intermediário a preços mais vantajosos, não pudessem creditar-se do montante que seria devido à título de IPI, que se erigia no diferencial que motivara a aquisição de empresa situada em local distante, se tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela acabaria mudando de fornecedor, tendo em vista outras indústrias do mesmo ramo, situadas na mesma região, barateando o transporte. Portanto, a finalidade buscada com a isenção, barateamento do custo de produção, restaria frustrado e aquelas empresas lá situadas, que fizeram elevados investimentos para iniciar a produção em locais que no muito das vezes, além de distantes, são inóspitos e não possuem mão de obra qualificada, não iriam adiante. Assim, no dizer do Eminente Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento que proferiu no RE. 212.484, seria o mesmo que dar com uma mão e tirar com a outra. Destarte, agiu com o costumeiro acerto o Pretório Excelso, vez que resta potencializado o caráter regional da isenção, frente ao princípio da não-cumulatividade, ambos contidos no mesmo patamar constitucional, sendo que aquele se volta ao cumprimento de um dos objetivos fundamentais da nossa República, qual seja a redução das desigualdades regionais, versada no inciso 111 do art. 3°, de nossa lei fundamental." Entendo que o direito ao crédito relativo a produtos isentos nada mais é do que a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade, com a consequente desoneração tributária do consumidor final. A adoção de entendimento contrário, com a devida vênia, implica, na prática, transformar a isenção em espécie de diferimento, com a consequente frustração do princípio da não-cumulatividade do IPI. Sobre a não-cumulatividade leciona Geraldo Ataliba: ''A 'compensação' é, nitidamente, categoria jurídica de hierarquia constitucional: porque criada pela Constituição. Mais que isso: é direito constitucional reservado ao contribuinte do IPI; direito público subjetivo de nível constitucional, oponível à União pelo contribuinte desse imposto federal. O próprio Texto Constitucional que outorgou à União o poder de exigir o·.JPI, deu ao contribuinte o direito de abatimento (v. Cléber Giardino, RDT 29/110). Daí anotar Xavier de Albuquerque: "... a técnica jurídico- tributária ferrou o imposto com a marca da não- cumulatividade, que se erige, em nosso Direito, à dignidade constitucional" (DTR 59, p.57)." (Questões, Revista de Direito Tributário 64, pág 168). É de se consignar decisão monocrática prolatada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, no RE nº 504.423: "1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu indevida a compensação de créditos de IPI relativamente à aquisição de matérias primas e insumos imunes, isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega ter havido ofensa ao art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal. 2. Consistente, em parte, o recurso. Esta Corte, a partir do julgamento do RE nº 212.484 (Rel. p/ acórdão Min. NELSON JOBIM, j. 05.03.1998), reconheceu a existência do direito de crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, como se lhe pode ver da respectiva ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO Fl. 2243DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." A Corte estendeu esse entendimento para o caso de aquisição de insumos não tributados ou tributados com alíquota zero, no julgamento do RE nº 350446 (Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 06.06.2003): "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não- cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido." (No mesmo sentido: RE nº 293511-AGR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 21.03.2003) Mas, no que toca à aquisição de insumos não tributados ou tributados com alíquota zero, a Corte no julgamento dos REs nº 370.682 (Rel. Min. ILMAR GALVÃO), e nº 353.657 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO), concluído em 25.06.2007, reviu tal entendimento, decidindo ser indevida compensação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, para, concedendo, em parte, a ordem, considerar devida apenas a compensação de créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos. Custas em proporção. Publique-se. Int.. Brasília, 05 de setembro de 2007. Ministro CEZAR PELUSO Relator" (RE 504423, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 05/09/2007, publicado em DJe-115 DIVULG 02-10-2007 PUBLIC 03-10-2007 DJ 03/10/2007 PP-00069) Deve ser considerado, também, que por ocasião do julgamento do RE nº 566.819, em sede de embargos declaratórios, a Suprema Corte de modo expresso consignou que a decisão proferida nos autos não versava sobre situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus, verbis: "IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO – ABRANGÊNCIA. No julgamento deste recurso extraordinário, não se fez em jogo situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –, quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus. Esta última matéria será apreciada pelo Plenário ante a admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber." (RE 566819 ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013) Do voto condutor consta: "É estreme de dúvidas que o Tribunal ressalvou o exame de controvérsia apanhada quer pela regência da Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,quer por legislação especial, como é o caso da Zona Franca de Manaus. Provejo os embargos declaratórios para prestar esses esclarecimentos. Lembro, como fez o Estado do Amazonas, que a matéria ligada à Zona Franca de Manaus está para ser julgada, em virtude da admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, então sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje aos cuidados da Ministra Rosa Weber." Voto vencido proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no processo nº 16045.720010/2015-73 (acórdão nº 9303-008.368, sessão de 21/03/2019) explana bem a questão: Fl. 2244DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 "Quanto ao aproveitamento dos créditos de aquisições de insumos isentos da ZFM, entendo que a mesma é peculiar em relação à sistemática habitual da não cumulatividade, tendo natureza de incentivo regional (benefício fiscal), isto é, norma tributária com função indutora. Isso foi expressamente reconhecido em obter dictum do julgamento do RE n.º 566.819/RS. A tomada de créditos decorre da finalidade de incentivar a redução de desigualdades regionais, e não diretamente da sistemática da não cumulatividade interpretar essa isenção como qualquer outra é esvaziar a possibilidade dessa técnica de desagravamento ser manejada pela União para indução econômica. É essa a interpretação que nos parece mais consentânea para o teor do art.9º e incisos do Decreto n.º 288/67. Recordo que essa matéria já é conhecida por esse Colegiado – o que exponho que meu entendimento com o voto confortante manifestado pela ilustre Conselheira Vanessa Cecconello no acórdão n.º 9303-004.205. Eis seu voto: [...] A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Como se depreende da Cartilha de Incentivos Fiscais da SUFRAMA, a política fiscal da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental pauta- se na necessidade de desenvolvimento dessas regiões por meio da criação de um centro industrial, comercial e agropecuário, in verbis: 1 – CONHECENDO A POLÍTICA FISCAL DA ZFM, ALCs E AMAZÔNIA OCIDENTAL. A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento regional, através da criação de um centro industrial, comercial e Fl. 2245DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram os centros consumidores de seus produtos, conforme estabelecido no art. 1º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e art. 504 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. Assim, o desenvolvimento da região passou a ser orientado para os três setores da economia: primário, secundário e terciário. Dentro de uma visão focal, o regime especial prevê (didaticamente) quatro situações que implicam na expectativa do recebimento dos benefícios tributários, são eles: 1ª SITUAÇÃO: IMPORTAÇÃO DE BENS PARA A ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 2ª SITUAÇÃO: COMPRAS DE PRODUTOS NACIONAIS (NACIONALIZADOS) PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 3ª SITUAÇÃO: EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PELA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. 4ª SITUAÇÃO: REMESSA (VENDA) DE PRODUTOS DA ZFM, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ALCs. (Cartilha de Incentivos Fiscais Um guia para quem deseja investir na Amazônia Ocidental. Disponível em: http://www.suframa.gov.br/noticias/arquivos/Cartilha_Incentivos_Fiscais_P ORT_VF_04_10_2014.pdf. Acesso em 05 de agosto de 2016). O caso dos autos enquadra-se na remessa de produtos (insumos) da Zona Franca de Manaus para empresa situada no território nacional. Dentre os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, na área de tributos federais, está a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, nas operações internas, para todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, tanto as que se destinam ao seu consumo interno quanto aquelas para comercialização em qualquer parte do território Nacional, com exceção dos seguintes produtos: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. A isenção está prevista no art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 288/67; no art. 1º da Lei nº 8.387/91 e na Emenda Constitucional nº 42. Concernente ao IPI imposto sobre produtos industrializados, o art. 153, IV da Constituição Federal/1988 atribui à competência federal a criação e posteriores modificações do referido tributo. Ainda, o §3º do citado dispositivo estabelece critério restritivo para a exação, sendo imprescindível a observância dos atributos da seletividade, em razão da essencialidade dos produtos, e a não cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. O ordenamento constitucional vigente trouxe também como predicados do IPI a regra da não incidência sobre os produtos industrializados destinados ao exterior e a obrigatoriedade de lei estabelecendo a redução do impacto do IPI, sobre a aquisição de bens de capital. Demonstra-se ser o IPI um instrumento passível de utilização pelo Poder Executivo no âmbito da extrafiscalidade, como o foi na criação da Zona Franca de Manaus pela necessidade de atrair investimentos para o desenvolvimento regional. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, restou pacificada a jurisprudência com relação ao creditamento de IPI de insumos isentos, não tributados ou alíquota zero, sendo que anteriormente ao ano de 2007 os julgados eram favoráveis aos contribuintes e, posteriormente, firmaram-se no sentido da impossibilidade do creditamento pleiteado. Dentre os julgados favoráveis aos contribuintes, destaque-se o recurso extraordinário nº 212.4842/RS, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, em cujo julgamento restou Fl. 2246DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 assentada a possibilidade de creditamento do IPI sobre insumos adquiridos no regime de isenção, tendo recebido a seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 135, §3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. [...]Pertinente a transcrição de excertos extraídos dos votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram do referido julgamento, em vista da clareza de fundamentos a dar suporte ao reconhecimento da possibilidade de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos, in verbis: [...]SR. MINISTRO NELSON JOBIM Sr. Presidente, o ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. [...]A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário nº 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. [...]O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Senhor Presidente, durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não cumulatividade, dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto decorreu da própria Emenda Constitucional nº 18/65 e colho este dado do memorial claríssimo, como devem ser todos os memoriais, distribuído pela Recorrida. O que houve, de novo, então, sob a óptica constitucional? Veio à baila a Emenda Constitucional nº 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí alterou-se unicamente a disciplina concernente ao ICM para transformar-se o crédito que era regra em exceção, dispondo-se que o tributo incidiria sobre "operações relativas à circulação de mercadorias realizadas por produtores, industriais e comerciantes, imposto que não será cumulativo e do qual se abaterá..." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Continuo a leitura da Emenda: "... nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado". Fl. 2247DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Deu-se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não incidência não implicará crédito e estou modificando a ordem das expressões "não implicará" é a regra " crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação". O crédito, portanto, tão somente no tocante ao ICM, só poderia decorrer de disposição legal. Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranquilíssima no sentido do direito ao crédito. Não houve mudança. A Emenda Constitucional nº 23 apenas alterou o preceito da Carta então em vigor que regulava o ICM. Ora, isenta-se de algo, de início devido, e, para não se chegar à inocuidade do benefício, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo. Na contabilidade alusiva a débito e crédito, no campo do ICM, inexiste a especificação da mercadoria. A conta é única, abrangente. Não há como, depois de produzida uma certa mercadoria, separar-se do valor dessa mercadoria a quantia referente à matéria- prima que lá atrás diz-se isenta. [...]... por isso, deu-se a pacificação da jurisprudência pelo direito ao crédito, na hipótese de isenção. A Segunda Turma, julgando o Recurso Extraordinário nº 106.844, que versou, é certo, sobre ICM, mas quando o ICM tinha a mesma disciplina do IPI, concluiu, até a edição da Emenda Constitucional 23, que "havendo isenção na importação da matéria prima, há direito ao crédito do valor correspondente à hora da saída do produto industrializado". Aludi, também, à decisão do Plenário, da lavra do Ministro Djaci Falcão, reportando-se a pronunciamentos reiterados das duas Turmas, no sentido do acórdão atacado mediante este extraordinário. Em suam, não podemos confundir isenção com diferimento, nem agasalhar uma óptica que importe em reconhecer-se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra. Dessa forma, sem que haja norma de estatura maior em tal sentido, porquanto o princípio da não cumulatividade é constitucional, impossível é concluir-se pelo alijamento, em si, do crédito. [...] A discussão retornou ao STF com o reconhecimento da repercussão geral do tema relativo ao creditamento de insumos isentos, não tributados ou alíquota zero especificamente oriundos da Zona Franca de Manaus, no recurso extraordinário nº 592.891, de relatoria da Ministra Rosa Weber. A Suprema Corte entende tratar-se de questão diversa daquela anteriormente tratada por envolver insumos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do recurso extraordinário, interrompido por pedido de vista do Ministro Teori Zavascki, a Ministra relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário da União, mantendo decisão favorável à possibilidade de creditamento, acompanhada pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Como fundamentado pela Ministra relatora na apreciação do recurso extraordinário, para o caso específico da Zona Franca de Manaus a hipótese desonerativa está amparada constitucionalmente, nos termos do art. 40 do ADCT, que constitucionalizou a precisão daquela área, bem como no princípio da igualdade para redução das disparidades regionais e ainda no pacto federativo. No caso, está-se diante de incentivos fiscais específicos, não cabendo a sua interpretação restritiva que culmine com a sua vedação. Cumpre observar que o entendimento pelo direito ao creditamento de IPI de insumos isentos provenientes da ZFM, aqui externado, tem por fundamento preceitos legais, constitucionais e o princípio da não cumulatividade do IPI, não tendo o condão de afastar aplicação de dispositivo de lei ou declarálo Fl. 2248DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 inconstitucional, providência expressamente vedada aos julgadores deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme disposições Regimentais. [...]” Prossegue em seu voto a Conselheira indicando precedentes do CARF sobre o tema: "Em consonância com a jurisprudência do STF sobre a matéria, também o CARF já reconheceu a legitimidade de registro de créditos nessa hipótese, como visto acima: IPI – JURISPRUDÊNCIA – As decisões do Supremo Tribunal Federal que fizerem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº. 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS – Conforme decisão do STF– RE nº. 212.4842, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI creditase do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. (Acórdão CSRF/0201.212. Processo nº. 10640.000666/9575. Recurso RD/2030.379 (203098.534). Recorrente: Companhia Mineira de Refrescos. Recorrida: Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Interessada: Fazenda Nacional. Matéria: IPI. Data da sessão: 11 de novembro de 2002. Data da publicação: 11 de novembro de 2002); IPI I) CRÉDITO DO IMPOSTO Insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus, com isenção do IPI: é de se reconhecer o direito ao crédito do imposto nas referidas operações, atendidas as demais prescrições estabelecidas para o seu exercício, em submissão à decisão do STF nesse sentido no recurso extraordinário n° 212.4842, tendo em vista as disposições do Decreto n° 2.346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa; II) ENCARGO DA TRD Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; III) RETROATIVIDADE BENIGNA A multa de oficio,' prevista no inc. II do art. 364 do RIPI182, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. (Segundo Conselho de Contribuintes, Processo Administrativo nº 10875.000380/9671, Acórdão nº 20211.328, 2ª Câmara, Sessão de 07/07/1999). IPI – JURISPRUDÊNCIA – As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº. 2.346, de 10.10.97." Não se pode omitir que a questão, está submetida perante o Supremo Tribunal Federal - STF, sob o rito da repercussão geral, objeto do RE nº 592.891, o qual foi recentemente julgado e com decisão favorável a tese posta em discussão pela Recorrente. No julgamento firmou-se a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixou- se a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019." A Ata de Julgamento nº 13 foi publicada no DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019. Fl. 2249DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 "Há direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III (1), da Constituição Federal (CF), combinada com o comando do art. 40 (2) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com base nessa orientação, o Plenário, em julgamento conjunto e por maioria, ao apreciar o Tema 322 da repercussão geral, negou provimento a recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos de tribunal regional federal que reconheceram o direito ao aproveitamento de créditos de IPI quando oriundos da zona franca da cidade de Manaus, sob o regime de isenção. Nos recursos extraordinários, a União sustentou que os insumos adquiridos sob regime de isenção não geram crédito para o contribuinte, ainda que oriundos da ZFM, considerada a inexistência de previsão legal expressa nesse sentido, além da ausência de imposto efetivamente cobrado. O Plenário afirmou que, como regra geral, no caso de tributo não cumulativo, quando a operação anterior é isenta, não existe direito de crédito em favor do adquirente. No entanto, com relação à Zona Franca de Manaus, é devido o aproveitamento de créditos de IPI, porquanto há na espécie exceção constitucionalmente justificada à técnica da não cumulatividade [CF, art. 153, § 3º, II (3)] que legitima o tratamento diferenciado. A regra da não cumulatividade cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. À luz de uma hermenêutica constitucional de índole sistemática, essa exceção se justifica pela conjugação de diversos dispositivos constitucionais que, interpretados no seu conjunto como um sistema e somados com a legislação infraconstitucional admitem tal exceção. Há um arcabouço de múltiplos níveis normativos com vista a estabelecer uma importante região socioeconômica, por razões de soberania nacional, inserção nas cadeias globais de consumo e de produção, integração econômica regional e redução das desigualdades regionais e sociais em âmbito federativo. A interpretação mais consentânea com a Constituição é a que reconhece esse tratamento favorecido à ZFM, ao lado do princípio que estimula, nas interpretações constitucionais, a redução das desigualdades regionais, por se tratar de uma alternativa econômica dentro de um estado distante, de difícil acesso. Sem algum tipo de incentivo, essa região não teria nenhuma condição de ser competitiva no plano nacional. A exegese dos benefícios fiscais direcionados para a zona franca deve ser ampla, o mais abrangente possível, para neutralizar as desigualdades existentes e dar máxima efetividade aos incentivos fiscais, como forma de potencializar o desenvolvimento da região. O art. 40 do ADCT não beneficiou a região como uma mera formalidade, mas sim representou um programa que encabeça uma realidade normativa e material caracterizada pela manutenção da área de livre comércio com seus incentivos fiscais (ADI 2348). A despeito da ressignificação constitucional da Zona Franca de Manaus no curso de décadas da história republicana, a sua relevância persiste, conforme se depreende das Emendas Constitucionais (EC) 42/2003 e 83/2014. A opção do legislador constituinte em assegurar-lhe um regime jurídico diferenciado até o ano de 2073, perpassando gerações, reflete que o projeto tem desempenhado o seu papel, que vai além do desenvolvimento regional, como centro industrial, comercial e agropecuário, que se soma aos demais parques econômicos do Brasil, verdadeiro motor do crescimento do País. Cumpre assim à zona franca, por um lado, seu relevante papel de promover a redução das desigualdades regionais e sociais, bem como, por outro, de colaborar com a preservação da soberania nacional, auxiliando na defesa do território brasileiro pela ocupação física diária de sua geografia, cujas riquezas e importância são reconhecidas internacionalmente. Fl. 2250DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Ademais, a exigência de lei federal específica para a concessão de subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, de que trata o art. 150, § 6º (4), da CF, tem lugar nas hipóteses em que a incidência de determinado tributo é a regra aplicável. Contudo, não é esse o caso, uma vez que a própria Constituição se adiantou em assegurar a isenção relativamente à Zona Franca de Manaus. Se a incidência do tributo for a regra, a Carta Magna exige a observância de um procedimento por meio de lei específica. Todavia, tal procedimento não tem lugar quando a própria CF exclui determinada hipótese da regra geral. A situação ora apresentada, portanto, está fora do alcance da norma inserta no referido dispositivo constitucional. Vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Luiz Fux (os dois últimos tão somente em relação ao RE 596614), os quais deram provimento ao recurso por entenderem que o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos pressupõe a existência de imposto cobrado na etapa anterior, nos termos da jurisprudência desta Corte, ou a concessão expressa de crédito presumido por meio de lei federal específica. (...)" Em processos envolvendo a exclusão do ICMS da base da cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, tive a oportunidade de externar minha posição de que um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça - STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais Alta Corte do país. Muito embora no caso em apreço, em razão da contemporaneidade do decidido pelo STF, não se tenha notícia de decisões em sintonia com o deliberado pela Corte Suprema, entendo que é de se aplicar o entendimento lá firmado. Sobre a aplicação do decidido, consigno: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 930647 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016) (nosso destaque) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Fl. 2251DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Ainda: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. TEMA 660/STF. 1. A Fazenda Pública manejou recurso extraordinário suscitando que "o acórdão que rejeitou os embargos violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal)". 2. E neste contexto, limitando-se o extraordinário a suscitar afronta aos referidos incisos e princípios, legítima a incidência à espécie do entendimento do STF firmado no Tema 660, que expressamente consigna que os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não apresentam repercussão geral. ARE 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 6/6/2013, publicado em 1º/8/2013. 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017.). 4. Já tendo o STF consignado, no Tema 69/STF, que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não subsiste a alegada prematuridade em razão de eventual possibilidade de modulação de efeitos. Agravo interno improvido." (AgInt no RE nos EDcl no REsp 1214431/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018) (nosso destaque) Nestes termos, é de se prover o Recurso Voluntário neste tópico, para reconhecer (i) a aplicação da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834 e (ii) o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 592.891. Fl. 2252DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 - DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À ISENÇÃO DO ART. 6º DO DL Nº 1.435/75 A decisão recorrida entendeu que são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do adquirente os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no seu processo industrial, se o estabelecimento fornecedor, embora se trate de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e apresente projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deixou de utilizar na sua elaboração matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435/75 é autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435/1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde à época do creditamento. O Decreto-lei n.º 1.435/75 em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA." No caso, deve ser consignado os principais excertos do voto proferido pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, nos autos nº 15956.720178/2015-43, sobre a competência da Receita Federal na fiscalização dos incentivos fiscais disciplinados pela SUFRAMA: "A Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA é uma autarquia criada pelo Decreto-lei n.º 288/1967, atualmente vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, à qual foi atribuída a administração da Zona Franca de Manaus ZFM. Atentando-se em especial para a disciplina dos incentivos fiscais concedidos nesta área (e, posteriormente, na área da Amazônia Ocidental do Decreto-lei n.º 291/1967), observa-se que originariamente a atuação da SUFRAMA exigia o aval do Ministério da Fazenda, que igualmente participava do processo de aprovação dos projetos de industrialização passíveis de serem desenvolvidos naquela área e de gozarem dos incentivos fiscais. A disciplina originária igualmente se preocupava em garantir a competência do Ministério da Fazenda no controle da entrada e saída das mercadorias no âmbito da ZFM. É o que se depreende da disciplina do Decreto n.º 61.244/1967, que originariamente regulamentou o Decreto-lei n.º 288/1967: Fl. 2253DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 "Art 11. Estão isentas do impôsto sôbre produtos industrializados tôdas as mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional. § 1º Os projetos para a produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto-lei nº 28867 serão submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência. § 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos estabelecidos pela SUFRAMA, mediante instruções aprovadas pelo Ministro do Interior. § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho Técnico, os projetos que, visando a obtenção dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº 28867, tenham por fim a produção, industrialização ou beneficiamento das mercadorias capituladas no parágrafo 1º do artigo 3º do referido Decreto-lei, inclusive as alterações supervenientes por Decreto (Decreto-lei nº 28867 artigo 3º, parágrafo 2º). Art 12. Tôda entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de Manaus fica sujeita ao contrôle da SUFRAMA, respeitada a competência legal atribuída á fiscalização aduaneira e de rendas internas do Ministério da Fazenda." (grifei) Especificamente quanto à análise de entrada das mercadorias nacional ou estrangeira, referenciada no art. 12 acima transcrito, constata-se que o Ministério da Fazenda manteve seu controle na forma indicada no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203/2012, que disciplina o controle da entrada e saída de mercadorias da ZFM e das áreas da Amazônia Ocidental. Esse dispositivo, inclusive, é o único no regimento interno da Receita Federal que faz referência às essas áreas em específico: "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013) (...) § 3º Às Alfândegas Porto de Manaus e Aeroporto Internacional Eduardo Gomes compete ainda: I - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional; II processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Zona Franca de Manaus com suspensão de tributos; e III controlar a saída da Zona Franca de Manaus de mercadorias nacionais nela ingressadas. § 4º Às DRF Boa Vista, Porto Velho, JiParaná, Rio Branco e Macapá compete ainda: I - proceder ao despacho de internação de mercadorias da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio para o restante do território nacional; Fl. 2254DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 II processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional de bens ingressados na Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio com suspensão de tributos; e III controlar a saída da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio de mercadorias nacionais nela ingressadas." (grifei) Por outro lado, no que concerne aos critérios e requisitos para a concessão de incentivos fiscais no âmbito da Zona Franca (referenciada no art. 11 do Decreto n.º 61.244/1967 acima transcrito), observa-se que com o transcorrer dos anos a influência do Ministério da Fazenda foi afastada por completo, com garantia de plena autonomia à SUFRAMA para tanto. Com efeito, como se depreende das disciplinas regulamentares trazidas nos Decretos n.º 2.566/1998, n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e até no atualmente vigente Decreto n.º 7.139/2010, a administração da concessão de incentivos fiscais é atribuída de forma exclusiva à SUFRAMA, independentemente, portanto, de qualquer aval do Ministério da Fazenda. Vejamse pela redação do art. 1º, VI, do Anexo I destes Decretos, todos com redação no mesmo sentido: Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA, autarquia criada pelo DecretoLei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: (...) VI - administrar a concessão de incentivos fiscais." (grifei) Sob essa perspectiva que os referidos Decretos atribuíram ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) a competência para aprovar "os projetos das empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais", bem como "estabelecer normas, exigências, limitações e condições" para estes projetos, sem depender de qualquer outro órgão, inclusive do Ministério da Fazenda (art. 3º, I, 'c', do Anexo I do Decreto n.º 2.566/1998 e art. 4º, I, 'c' do Anexo I dos Decretos n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e n.º 7.139/2010). Exatamente no exercício de sua competência, o CAS expediu a Resolução CAS n.º 202/2006, posteriormente revogada pela atualmente vigente Resolução CAS n.º 203/2012, com os requisitos para a aprovação dos projetos industriais para a concessão e gozo dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Ocidental, dentre os quais aquele objeto desta autuação do art. 6º do Decreto-lei n.º 1.435/75. Esta disciplina normativa com os procedimentos de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais para fins de concessão dos incentivos fiscais evidenciam a autonomia da SUFRAMA no processo de aprovação e acompanhamento dos projetos, indicando expressamente que, quando comprovado por aquele órgão o inadimplemento dos requisitos para o gozo dos incentivos fiscais, a Receita Federal será devidamente notificada para que tome as providências cabíveis. Vejamos pelo teor da Resolução CAS n.º 202/2006, vigente à época da análise do projeto da RECOFARMA objeto deste processo (cujas disciplinas, nos pontos sob enfoque neste voto, não foram substancialmente alteradas pela Resolução CAS n.º 203/2012): "Art. 1º Os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM), são os seguintes: I - isenção do Imposto de Importação (II), relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de Fl. 2255DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo interno na ZFM; II - redução do II, relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo em outros pontos do território nacional; III - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo a produtos produzidos na ZFM destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional; IV - isenção do IPI para os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária; V - crédito do IPI, calculado como se devido fosse, para o adquirente de produtos de que trata o inciso anterior, sempre que empregados como matériasprimas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto; e VI - isenção do II e do IPI relativo a bens de capital destinados à implantação de projetos industriais. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes se destinados, exclusivamente, a consumo interno na ZFM, ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais. (...) Art. 5º Os projetos submetidos à apreciação da SUFRAMA deverão atender, cumulativamente, aos seguintes objetivos e condições para a concessão e fruição dos benefícios fiscais: I - atendimento aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; II - incremento da oferta de emprego na região; III - concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; IV - incorporação de tecnologias e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; V - níveis crescentes de produtividade e competitividade; VI - reinvestimento de lucros na região; VII - investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico; e VIII - atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) exigido para seus produtos. § 1º No caso de empresas cujo objeto seja a produção de bens e serviços de informática, além do atendimento do disposto neste artigo, deverá ser observada a legislação específica que trata dos investimentos compulsórios em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). § 2º Quando da apresentação de projeto de implantação, deverá ser apresentada cópia autenticada da Licença Prévia emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas IPAAM, órgão ambiental competente, do estado do Amazonas. (...) Art. 8º A SUFRAMA efetuará a análise de todos os projetos que atendam ao disposto no art. 5º desta Resolução devendo dar prioridade àqueles que apresentem: Fl. 2256DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 I - produção de componentes, partes e peças, subconjuntos e materiais de embalagem destinados principalmente ao adensamento das cadeias produtivas do Pólo Industrial de Manaus; II - programa de exportação; III - aplicação em programas de Pesquisa e Desenvolvimento; IV - maior geração de empregos por unidade de renúncia fiscal projetada; e V - Índice de Desenvolvimento Regional IDR superior à média do subsetor ao qual a empresa pertença, de acordo com regulamentação estabelecida pela SUFRAMA, sendo: (...) Art. 10. Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) deliberar acerca da aprovação dos projetos que visem o gozo dos incentivos de que trata o art. 1º, apresentados por empresa que se encontre em situação fiscal regular, mediante apresentação da Certidão de Regularidade Cadastral CRC junto à SUFRAMA ou das certidões negativas de débitos ou documento equivalente expedidos pelos órgãos competentes, nos termos da alínea d do art. 38 desta Resolução e cujos produtos possuam PPB previamente aprovado, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 2.891/98. § 1º Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, os projetos que não apresentem situação fiscal regular, mas que tenham apreciação favorável do CAS, desde que apresentem comprovação de regularidade no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, contados da data de apreciação do projeto pelo Conselho, poderão ter seus atos aprobatórios expedidos pela(o) Superintendente. § 2º As empresas que não atenderem ao prazo estipulado no parágrafo anterior somente poderão ter seus projetos incluídos em nova pauta do CAS mediante a regularização prévia de sua documentação e/ou cadastramento junto à SUFRAMA. § 3º A aprovação de projetos somente terá eficácia após a publicação do correspondente ato aprobatório no Diário Oficial da União (DOU). (...) Art. 58. A SUFRAMA enviará comunicado a Secretaria da Receita Federal (SRF) sempre que comprovar que a empresa auferiu indevidamente dos incentivos fiscais administrados pela autarquia, descritos no art. 1º desta Resolução." (grifei) E aqui é importante salientar que a referência à necessidade de aprovação dos projetos pela SUFRAMA é igualmente depreendida da disciplina legal dos incentivos fiscais, tal como aquele objeto de análise nos presentes autos. Vejamos novamente o teor do dispositivo que respalda o incentivo fiscal condicionado sob análise (art. 6º do Decreto- lei n.º 1.435/75): "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA." (grifei) Portanto, observa-se que a autoridade competente para identificar as condições para o gozo das isenções deferidas no âmbito da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, na forma do caput do art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, autoridade Fl. 2257DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 administrativa com personalidade jurídica própria, e não a Secretaria da Receita Federal do Brasil: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...)." (grifei) Em outras palavras, o despacho da autoridade administrativa necessário à concessão das isenções onerosas ou condicionadas relativas à ZFM e à Amazônia Ocidental, a que se refere o art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, à quem a legislação atribuiu competência específica. Por conseguinte, cabe aos demais órgãos administrativos, dentre os quais a Secretaria da Receita Federal do Brasil, observar as condições delineadas por aquela autoridade administrativa específica. Em conformidade com a disciplina trazida pelo CAS nas Resoluções n.º 202/2006 e 203/2012, os projetos apresentados pelos sujeitos passivos visando ao gozo dos incentivos fiscais, após a apreciação da Superintendência, são aprovados por ato do Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) devidamente publicado no Diário Oficial. No presente caso, à luz da Resolução CAS n.º 202/2006, após solicitação da empresa fornecedora da Recorrente (RECOFARMA) da renovação de seu projeto para o gozo dos incentivos fiscais, foi proferido Parecer Técnico de Projeto n.º 224/2007 pela Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA (efls. 1.400/1.411), devidamente aprovado pelo CAS por meio da Resolução n.º 298/2007, com validade até 05/10/2023. Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais sob análise é restringida pelos despachos administrativos proferidos pela SUFRAMA que o concedem (Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS). Portanto, não pode a fiscalização da Receita Federal se dissociar dos termos identificados pela SUFRAMA nestes documentos. Importante frisar que não se nega de qualquer forma o poderdever da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil de proceder com a análise da validade dos incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA no âmbito da ZFM e da Amazônia Ocidental, com fulcro no art. 37, XVIII da Constituição Federal. Contudo, o que não se admite é que a fiscalização ultrapasse os termos dos despachos administrativos de concessão dos incentivos fiscais, para trazer requisitos outros além daqueles disciplinados pela SUFRAMA, como órgão competente. O próprio dispositivo constitucional mencionado é claro ao limitar a atuação da administração fazendária "dentro de suas áreas de competência". E aqui essencial enfatizar que para que seja atestado o descumprimento das condições, a SUFRAMA traz procedimentos administrativos específicos, com a emissão em uma periodicidade de 3 (três) anos dos Relatórios de Acompanhamento de Projetos (RAP) e com a possibilidade de vistorias técnicas a qualquer tempo. É o que se extrai da Resolução CAS n.º 203/2012 atualmente vigente: "CAPÍTULO V DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS Art. 42. A SUFRAMA emitirá a cada três anos, ou sempre que necessário, por amostragem, Relatório de Acompanhamento de Projetos (RAP), relativo aos produtos ativos (não cancelados) com projetos aprovados por suas respectivas empresas junto ao Conselho de Administração da SUFRAMA. § 1º O RAP deverá conter a relação de produtos ativos das empresas, com a situação atualizada de cada um no que diz respeito aos Laudos de Operação e de Produção, à entrega do LTAI e dos indicadores de desempenho, à adimplência em relação à Certificação da qualidade, além de dados atualizados de produção, mão-de-obra, faturamento, investimentos em máquinas e equipamentos, concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, investimentos na formação e capacitação de recursos humanos, e, se for o caso, volume de exportações e investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Fl. 2258DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 § 2º O RAP deverá conter ainda, a análise dos desvios em relação às metas originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação de seus projetos, bem como proposições para cancelamento de projetos e/ou alterações nas resoluções aprobatórias. § 3º A SUFRAMA, quando da emissão do RAP, deverá inspecionar in loco as instalações da empresa, devendo neste momento ser atestado o cumprimento e manutenção das disposições constantes nos Laudos de Operação e de Produção emitidos, além de verificar as informações prestadas nos LTAIs apresentados. § 4º A SUFRAMA deverá submeter à apreciação do CAS na primeira reunião do exercício subseqüente, a consolidação das informações contidas nos RAPs emitidos durante o ano imediatamente anterior. § 5° A SUFRAMA, durante a fase de elaboração do RAP, sempre que houver necessidade, poderá solicitar da empresa dados, informações e/ou documentos contábeis que venham a comprovar o cumprimento de metas estabelecidas em projeto, devendo a documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa, ser entregue no prazo previamente estabelecido pelo setor competente. CAPÍTULO VI DA VISTORIA TÉCNICA Art. 43. A qualquer tempo a SUFRAMA poderá realizar vistoria técnica nas empresas com projeto aprovado, com a finalidade de verificar, para fins de manutenção ou cancelamento dos benefícios fiscais, o exato cumprimento dos termos e condições estabelecidos nesta Resolução e demais condições legais pertinentes. Art. 44. A empresa deverá permitir aos servidores da SUFRAMA ou a seu serviço, devidamente identificados e credenciados, amplo, geral e irrestrito acesso a quaisquer de suas instalações fabris, bem como aos livros, demonstrações contábeis, fiscais e sistemas de informações, informatizadas ou não, para efeito de emissão dos Laudos de Operação e de Produção e para realização das vistorias técnicas. Parágrafo único. A empresa deverá manter seus documentos organizados de maneira a facilitar seu manuseio e conferência por ocasião das visitas técnicas ou demais acompanhamentos realizados pela SUFRAMA." (grifei) Dessa forma, a autoridade competente para avaliar o cumprimento das condições das isenções deferidas por meios dos projetos específicos é a SUFRAMA, não cabendo à Receita Federal fugir à esse procedimento e trazer condições diversas àquelas estabelecidas pelo órgão competente. A restrição da atuação fiscal da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA já foi externada em distintas oportunidades pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF e pelas câmara ordinárias. Vejamos, a título de exemplo, algumas manifestação da CSRF: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 20/06/1998 a 31/12/1998 IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO Por expressa determinação de decreto regulamentar, é da competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus a análise do atendimento ao processo produtivo básico para fins de aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o Decreto-Lei n° 288/67 com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Definidos em Resolução daquele órgão, regularmente expedida, cabe sua observância pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 2259DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Recurso Especial do Procurador Negado." (Número do Processo 10283.009636/200131 Data da Sessão 14/11/2013 Relator RODRIGO CARDOZO MIRANDA Nº Acórdão 9303002.664 Unânime grifei) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 20/10/2004 POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’” DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe restringir a possibilidade de terceirização à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela SUFRAMA, para o gozo do benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e o órgão responsável pela concessão do processo produtivo básico autorizou a terceirização da etapa “h” nesses termos. Recurso Especial do Procurador Negado" (Número do Processo 10283.007961/200754 Data da Sessão 27/04/2016 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO Nº Acórdão 9303003.825 grifei) Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal, quanto à análise de incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA, não possui ampla liberdade para a identificação dos parâmetros de atuação do contribuinte para o gozo dos incentivos, devendo se ater às condições identificadas nos documentos expedidos pela SUFRAMA, quais sejam, Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS de aprovação." No caso em apreço, deve ser considerado que a SUFRAMA exercendo sua competência técnica, editou a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI que aprovou o projeto industrial da Recofarma e definiu o concentrado para bebidas fabricado pela Recofarma como preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas. Dispõe o art. 1º da Resolução do CAS nº 298/2007: "Art. 1º APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, na Zona Franca de Manaus na forma do Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 - SPR/CGPRI/COAPI para produção de CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, para gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no Art. 6º do Decreto-Lei nº 1435, de 16 de dezembro de 1975, e legislação posterior" Do Parecer Técnico nº 224/2007, extrai-se: Fl. 2260DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Ainda, a SUFRAMA reconhece que o concentrado, por ser "preparações químicas", pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produtos único (de concentrado para bebidas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01. Tem-se, que pela definição dada pela SUFRAMA ao produto produzido pela empresa Recofarma, há o reconhecimento que o concentrado pode ser entregue desmembrado em partes/kits (preparações químicas), sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2006 e da TIPI/2010 (de preparações compostas para bebidas com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada concentrado - por isso classificado no EX.01), a qual tinha alíquota de 27%. Assim: A SUFRAMA confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida conforme se verifica do Ofício nº 4215- COPIN/CGAPI/SPR, de 28.08.2015 e apresentado em processo de outro estabelecimento da Recorrente, e do Ofício nº 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26.09.2014 e apresentado em processo similar e de interesse de outro fabricante de produtos Coca-Cola. Importante consignar que a SUFRAMA reconheceu que o concentrado para bebidas elaborado pela Recofarma e adquirido pela Recorrente é constituído por diversos componentes (partes líquidas e sólidas) e classificou o concentrado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010. A Fiscalização compreende que o concentrado para bebidas fabricado pela Recofarma não formaria um produto único, devendo cada parte integrante ser classificada em uma posição distinta. Com tal entendimento, concordou a decisão recorrida ao consignar que: "Tudo isso permite a conclusão de que o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 trata de “preparações compostas” constituídas por uma mistura de diversas substâncias, as quais, por diluição, deveriam produzir o refrigerante. Não é o caso dos “concentrados” adquiridos pela Impugnante, pois estes são conjuntos de ingredientes, cada um na sua embalagem individual, que não estão misturados e não estão prontos para uso pelo adquirente." Entendo, assistir razão à Recorrente quando afirma: "Por conseguinte, o fato de os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos da RECOFARMA não terem sido previamente homogeneizados, como autoriza expressamente a própria Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, significa que eles estão prontos para uso pelo fabricante dos refrigerantes, porque, após o Fl. 2261DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 ingresso dos concentrados no estabelecimento da RECORRENTE, todo processo produtivo feito por ela é relativo à elaboração de refrigerantes e, pois, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é a RECORRENTE, na qualidade de fabricante de refrigerantes." O CARF sobre o tema, já se pronunciou no seguinte sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2012 IPI. ISENÇÃO. PRODUTOS EXTRATIVOS E AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO REGIONAL. AMAZÔNIA OCIDENTAL. MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL INTERMEDIÁRIO. EMPREGO. INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITO FICTO. DIREITO. Nos termos do art. 6º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.435/75, são isentos de IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291/67 (Amazônia Ocidental), garantindo-se o direito ao crédito do imposto, como se devido fosse, aos estabelecimentos que os empregarem como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto." (Processo nº 10950.722481/2014-36; Acórdão nº 3401-003.750; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; Redator designado Conselheiro Robson José Bayerl; sessão de 26/04/2017) Do voto do Conselheiro Robson José Bayerl destaco: As razões do lançamento consistem, basicamente, na impossibilidade de aproveitamento dos efeitos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, em função do disposto no art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, e também na ausência de previsão legal, ante o princípio da não cumulatividade (art. 153 da CF/88), de aproveitamento de créditos de IPI pela aquisição de produtos isentos. A impugnação referenciou o direito de crédito no art. 6º do DecretoLei nº 1.435/75 (arts 82, III e 175 do RIPI/02), destacado expressamente nos documentos fiscais de aquisição de concentrado, além de contestar a impossibilidade de usufruir dos efeitos do MSC 91.00477834. Dentre as provas colacionadas a justificar o direito ao crédito a que alude o art. 6º do DL 1.435/75 (art. 82, III do RIPI/02), trouxe o recorrente a Resolução SUFRAMA nº 298/2007 (fl. 533), que aprovou o projeto de atualização do empreendimento titularizado por Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. (RECOFARMA), fornecedora da matéria-prima isenta, e o Parecer Técnico nº 224/2007 (fl. 535), que relatou as verificações da atualização do empreendimento e relacionou as matérias-primas regionais utilizadas na industrialização do produto "concentrado para bebidas não alcoólicas", posteriormente vendidos aos fabricantes de bebidas, que o utilizarão como insumo na produção de refrigerantes. A Resolução SUFRAMA 298/2007, teve como fundamento técnico para sua expedição, o Parecer Técnico nº 224/2007. Por ser oportuno ao deslinde da questão, vale o recorte de trecho do referido parecer técnico que lista os insumos regionais utilizados pela RECOFARMA: Fl. 2262DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Fl. 2263DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Note-se que o açúcar cristal e mascavo, de produção regional, é adquirido pela RECOFARMA e enviado à DD. WILLIANSON DO BRASIL, também localizada no Fl. 2264DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Pólo Industrial de Manaus, para produção terceirizada do corante caramelo, também insumo do referido "concentrado". Dentre os incentivos fiscais regionais, naquela oportunidade, requereu a RECORFARMA a isenção do art. 6º do DL 1.435/77. As notas fiscais de aquisição de concentrado que respaldam o crédito não reconhecido pela fiscalização encontramse às fls. 497/531, constando em seu corpo a alusão ao preceptivo. O MSC 91.00477834, TRF 2ª Região, por seu turno, dentre os seus pedidos, arrolou o reconhecimento a todos os seus associados de aproveitar o crédito pela aquisição de produtos isentos da ZFM, conforme se verifica de sua petição inicial: A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Em apelação, o TRF 2ª Região, reverteu a decisão para reconhecer o direito pleiteado. A Fazenda Nacional, através do AI 252.8013, levou a questão ao STF, através de reexame de juízo negativo de admissibilidade do RE, cabendo ao Min. Marco Aurélio, em decisão monocrática, conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência então vigente (fls. 596/601). A decisão da DRJ afastou o aproveitamento do Mando de Segurança Coletivo nº 91.00477834, porém, reconheceu o direito ao crédito na compra do "concentrado para bebidas não alcoólicas" adquirido da empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS, por força do disposto no art. 6º do DL 1.435/75, dado que a empresa tem projeto aprovado pela SUFRAMA e utiliza insumos regionais produzidos no interior do Estado do Amazonas, como atesta o Parecer Técnico nº 224/2007. A PFN, em suas razões ao recurso de ofício, debate a impossibilidade do direito de crédito de IPI, nas aquisições isentas e a inobservância dos requisitos para fruição do benefício previsto no art. 6º do DL 1.435/75, alegando que a RECOFARMA não utiliza produto de origem extrativa vegetal diretamente na fabricação do concentrado, pois o açúcar, produto extrativo vegetal, é utilizado na produção do corante caramelo, que, em si, não é um produto extrativo vegetal: "Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, inclusive de documentos emitidos pela própria Suframa, o concentrado produzido pela Recofarma não é elaborado com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional, mas sim com produtos intermediários/industrializados. Nesse sentido, a Suframa (documento 3 juntado pela contribuinte junto com a impugnação) informa que o concentrado para fabricação de refrigerante sabor cola é Fl. 2265DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 feito com açúcar e álcool e, ainda, que o açúcar cristal é adquirido pela Recofarma e enviado para a DD. Williamson do Brasil, que produz o corante caramelo, matéria- prima dos concentrados da empresa. (...) Levando-se em conta que a Lei determina, para o gozo da isenção (art. 6º, caput, do DL 1435/75), que os produtos sejam produzidos com MATERIA PRIMA agrícola ou extrativa, e não com PRODUTO INTERMEDIÁRIO, correta a glosa dos créditos, ainda mais considerando-se que quando o legislador pretendeu tratar de insumos de forma genérica, o fez referindo-se não apenas à matéria-prima, mas também a produtos intermediários e materiais de embalagem, a exemplo do que se vê, inclusive, no dispositivo que permite o crédito na aquisição de produto isento (art. 6º, § 1º do DL 1435/72). Apoiando sua tese, cita os Acórdãos nºs 3302002.673, 3302001.790 e 3403003.491, que chegaram às mesmas conclusões. Esse o quadro factual. Preambularmente, para melhor apreciar as questões postas, transcrevo o referido art. 6º do DL 1.435/75: (...) No caso vertente, a matéria-prima regional utilizada na produção do concentrado, segundo o Parecer Técnico nº 224/2007, é o açúcar cristal e o açúcar mascavo. Nos termos do caput do dispositivo, são isentos do IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Os açúcares cristal e mascavo são elaborados a partir da cana-de-açúcar produzida no interior do Estado do Amazonas, por pequenas propriedades rurais e pela Agropecuária Jayoro, esta localizada no Município de Presidente Figueiredo/AM, de maneira que resta atendido o primeiro requisito (produção na área da Amazônia Ocidental, conforme art. 1º, § 14º do DL 291/67). Na seqüência, consoante o parágrafo primeiro, os produtos referidos no caput, isto é, aqueles produzidos com matéria-prima agrícola e extrativa no caso dos autos, os açúcares cristal e mascavo gerarão créditos do IPI, como se devido fosse, sempre que empregado como matéria-prima ou produto intermediário, na industrialização, em qualquer parte do território nacional, de produto sujeito ao pagamento do imposto. O açúcar cristal produzido pela Agropecuária Jayoro, segundo o parecer técnico da SUFRAMA, é adquirido pela RECOFARMA e enviado, para industrialização do corante caramelo, pela DD. WILLIANSON DO BRASIL. A PFN sustentou que o corante caramelo não seria matéria-prima de origem agrícola ou extrativa; entretanto, não há como negar que é componente seu o açúcar cristal (produto agrícola) de produção regional produzido pela Agropecuária Jayoro, revelando que o açúcar cristal seria, por assim dizer, a "matéria-prima da matéria-prima" na produção do concentrado, o que acarretaria a admissibilidade do creditamento sub examine. Demais disso, o mesmo parecer técnico destacou, na letra "f", do item "7" (Compromissos assumidos pela empresa), fl. 544, que a RECOFARMA utilizaria, na produção do concentrado, 21,27% de insumos locais/regionais, sendo que, nos concentrados à base de cola, seria utilizada a matéria-prima regional açúcar (cristal e mascavo). A meu ver, o fato do açúcar ser utilizado como matéria-prima do corante caramelo e este como matéria-prima do concentrado, como antecipado, não retira o direito ao crédito do art. 6º do DL 1.435/75, até porque não é possível extrair do parecer técnico que todo o açúcar utilizado, no processo produtivo da RECOFARMA, seja destinado exclusivamente à produção do corante caramelo. Fl. 2266DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Como não bastasse, ainda segundo o mencionado parecer técnico, o açúcar cristal empregado na produção do corante caramelo é adquirido pela RECOFARMA e remetido, para industrialização desta matéria-prima, a empresa localizada na própria área do Pólo Industrial de Manaus. Em minha visão, o açúcar cristal utilizado, ainda que indiretamente, na produção do concentrado de bebidas não alcoólicas produzido pela RECOFARMA, emprega cana- de-açúcar, produto agrícola, plantada em áreas do interior do Amazonas, de modo que atende ao segundo requisito. Por fim, a RECOFARMA possui projeto aprovado pela SUFRAMA, atendendo assim à terceira exigência. Concernente ao argumento deduzido pela PFN, ao questionar a referência a duas bases legais para respaldo da isenção, art. 6º do DL 1.435/75 (que garante o crédito pretendido) e o art. 9º do DL 288/67 (que não garante o direito de crédito), quando deveria ser indicada o dispositivo específico, entendo que tal situação, no caso vertente, pelas especificidades do processo, não prejudica a fruição do benefício fiscal, haja vista que ambas as isenções foram pleiteadas pela RECOFARMA no projeto de atualização aprovado pela Resolução nº 298/2007, consoante item "4" (Incentivos pleiteados), do parecer técnico, de maneira que a SUFRAMA, no uso de suas atribuições, reconhece que a peticionante atende aos requisitos para ambas as isenções. Acentue-se que não se está, nesse ínterim, a afirmar que a competência para o reconhecimento das isenções invocadas pertenceria à SUFRAMA, como pode parecer à primeira vista, mas tão-somente que, cuidando-se de isenções condicionadas à observância de certas exigências, caberia à SUFRAMA, no limite de suas atribuições, reconhecer que o peticionante, no caso a RECOFARMA, preencheria os requisitos previstos na legislação e estaria apta a usufruir dessa vantagem fiscal, cumprindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a fiscalização da correta apuração do tributo, aí incluído o aproveitamento de créditos do imposto (IPI). Por outro lado, se porventura a empresa RECOFARMA não vem obedecendo ao projeto aprovado pela SUFRAMA, com o emprego compromissado das matérias-primas agrícolas de origem de produção regional, cabe à fiscalização da RFB, também na medida de suas atribuições, investigar a situação com profundidade e apurar as respectivas infrações e responsabilidades, não, porém, imputar esse ônus probatório ao beneficiário da vantagem fiscal, como ocorrido. Mesmo porque, o lançamento não desce a essa minúcia – ausência de preenchimento dos requisitos para fruição dos benefício do art. 6º do DL 1.435/75 –, limitando-se a denegar o direito ao crédito pela aquisição de produtos isentos com fulcro no princípio da não cumulatividade insculpido no art. 153 da CF/88, uma vez ultrapassada a possibilidade de usufruir dos efeitos do MSC 91.00477834, conforme se verifica da seguinte passagem do TVF: Fl. 2267DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Portanto, ainda que se admitisse o não cumprimento de todos os requisitos, o que se faz exclusivamente como concessão dialética (uma vez que, no entender desse Conselheiro, houve atendimento às exigências legais), não seria possível manter o lançamento nos termos em que lavrado, porque não foi essa a sua motivação, o que representaria inovação indevida do seu fundamento jurídico. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso de ofício." Oportuna, também, é a transcrição de excertos do voto do Conselheiro Domingos de Sá Filho (Acórdão nº 3403-003.491 - Processo nº 15956.720043/2013-16): "É equivocado o entendimento fiscal de que o benefício de que trata o art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/1975 não se aplica ao caso aqui tratado pelo fato da aquisição de componentes industrializados, pois não é isso que prevê a legislação, e a interpretação restritiva do texto contraria o interesse público visado. Não há restrição expressa quanto à possibilidade de terceirização ou aquisição de produtos elaborados, desde que, seja por empresa instalada na Amazônia Ocidental e a matéria-prima seja agrícola e extrativista da região. É oportuno trazer à baila o texto extraído do Acórdão nº 9303.002293, de 18 de junho de 2013, no julgamento de matéria relacionada com os benefícios concedidos a empresas instaladas na região amazônica abrangida pela legislação aqui tratada, quanto à interpretação: 'Com efeito, a interpretação literal é aquela que recai sobre o texto normativo, pretendendo dar lhe concreção na exata medida do seu teor. É o método hermenêutico, confundindo se com o gramatical, dos mais pobres, porque, em princípio, exclui a possibilidade de coexistirem ou emanarem, no/de um texto normativo, ou mesmo no/de um texto qualquer, mais de um sentido. Na verdade, não exclui tal possibilidade. Apenas preceitua que se fechem os olhos a ela.' Hugo de Brito Machado, tratando do tema, expõe que: 'O elemento literal é de pobreza franciscana, e utilizada isoladamente pode levar a verdadeiros absurdos, de sorte que o hermeneuta pode e deve utilizar todos os elementos da interpretação, especialmente o elemento sistemático, absolutamente indispensável em qualquer trabalho sério de interpretação, e ainda o elemento teleológico, de notável valia na determinação do significado das normas jurídicas. Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida como interpretação restritiva. Isto é um equívoco. Quem interpreta literalmente, por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreto a ampliação do alcance como sua restrição'.' No caso, trata-se de interpretação subjetiva e sem amparo na legislação, sendo o obstáculo erguido a vedar o crédito do IPI pela Recorrente fruto de entendimento equivocado. Além do que, reconhecido pela SUFRAMA e aprovado, por quem detém exclusiva competência para se manifestar sobre o Processo Produtivo Básico, é inaceitável a intromissão da autoridade fiscal, porque não lhe foi outorgado poder para desfazer a aprovação daquela que tem o império de dizer sim ou não. Dos documentos trazidos aos autos e examinados pela fiscalização, há o cumprimento do pacto pela empresa RECOFARMA e restaram aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, como consta no relatório, impondo-se afastar o obstáculo visto pela fiscalização, haja vista que os produtos foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais produzidas na região da Amazônia Ocidental por empresa ali estabelecida, cujos projetos reconhecidamente foram aprovados pela SUFRAMA, e, mesmo agraciados pela isenção ao fabricante, asseguram Fl. 2268DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 60 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 crédito de IPI para o adquirente em conformidade com o que resta disposto no art. 6º, e §§ do DL nº 1.435/1975. (...) A SUFRAMA detém competência para ditar e reconhecer se as empresas fazem jus aos inventivos fiscais, e, nesse aspecto, impõe-se que as autoridades fiscais se curvem diante do entendimento natural de quem está habilitado e autorizado por Lei. Se a empresa produtora do produto adquirido pela recorrente atende às exigências traçadas pela legislação regente, isso atestado pela SUFRAMA, ninguém mais pode discordar. Assim, a discussão, a meu ver, que interessa ao deslinde do caso é a da atitude destacada da SUFRAMA que assevera que o requisito preponderante é que o produtor esteja na área da Amazônia Ocidental e se utilize de matérias-primas agrícolas de produção regional, mantendo-se fiel ao artigo 6º do Decreto-lei no 1.435/1975, aqui transcrito: 'Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o “caput” deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.' (grifo nosso) Tenho que é especificamente o caso tratado neste caderno processual: a recorrente, ao adquirir o produto acabado oriundo de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental, faz jus a creditar-se pelo cálculo do imposto como se esse tivesse sido pago na operação anterior por força da norma do parágrafo 1o do art. 6o do Decreto-lei nº 1.435/1975. Com arrimo na posição da SUFRAMA, tenho que o adquirente dos produtos oriundos dos estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental pode sim se creditar do IPI como se pago fosse nos temos em que dispõe o art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/1975. Conclusão: A aquisição de produtos elaborados por empresa estabelecida na Amazônia Ocidental, que tem seus projetos básicos reconhecidos e habilitados pela SUFRAMA, gera crédito de IPI para o adquirente estabelecido em outras partes do país. A prevalência da posição da SUFRAMA em relação à autoridade administrativa fiscal é aceita em virtude de não estar interpretando legislação tributária federal, cuja competência é da Secretária da Receita Federal e do CARF." No presente caso concreto, é de se reproduzir a manifestação do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto (Processo nº 10120.724590/2013-80), quando afirma: "A apresentação de informações, pela SUFRAMA, relativas ao período de apuração do IPI em discussão, deixa claro que a RECOFARMA estava regularmente fruindo do benefício fiscal, atendendo a todos os requisitos legais e infralegais para a sua concessão. Ora, trata-se de competência exclusiva da SUFRAMA o reconhecimento e o afastamento dos benefícios fiscais relativos à Amazônia Ocidental, bem como a interpretação dos dispositivos respectivos. Devidamente comprovado nos autos a fruição da isenção pela RECOFARMA, é matemática a conclusão de que faz jus ao crédito a Recorrente, nos termos do art. 6º, §§1º e 2º do DL 1.435/75." Do voto proferido pelo Conselheiro Daniel Mariz Gudino nos autos de nº 13502.720329/2011-42 destaco: Fl. 2269DF CARF MF Fl. 61 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 "No caso concreto, a Recorrente adquire da Pepsi-Cola da Amazônia Ltda. (Pepsi) os kits para a fabricação do refrigerante Pepsi-Cola, que, por sua vez, contêm corante caramelo industrializado pela DD Williamson do Brasil Ltda. (DD Williamson). Tanto a Pepsi quanto a DD Williamson estão sediadas na ZFM, que é englobada pela Amazônia Ocidental. (...) Assim, é inegável que, relativamente aos kits para a fabricação de refrigerantes Pepsi Cola, foram preenchidos os requisitos previstos para a fruição do benefício previsto no art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, razão pela qual o recurso em análise é também procedente neste particular." O CARF assim deliberou em caso similar: "CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, reverte-se a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos a partir da data daquela Resolução. Recurso voluntário provido em parte." (Processo nº 10950.000026/2010-52; Acórdão nº 3403-003.323; Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; sessão de 15/10/2014) Mais uma vez, colho os dizeres da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne (processo nº 15956.720178/2015-43): "Desta forma, a fiscalização, em contrariedade à orientação ditada pela SUFRAMA, órgão competente para a concessão dos incentivos fiscais sob análise, inova quanto aos requisitos necessários para o gozo da isenção prevista art. 6º do Decreto-lei n.º 1.435/75, o que não se pode admitir. Considerando os termos definidos pela autoridade administrativa competente no despacho de concessão do incentivo fiscal sob análise (SUFRAMA Resolução CAS n.º 298/2007 e Parecer Técnico de Projeto n.º 224/2007) inexiste qualquer incongruência técnica ou fática suscetível à afastar o gozo da isenção." O CARF já se pronunciou pela possibilidade do creditamento do IPI pela adquirente, conforme precedente a seguir: "IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO REFERENTE A INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL - Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto, calculado como se devido fosse, referente aos produtos adquiridos com a isenção concedida aos produtos elaborados, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais dessa região. Nos casos de concentrados de refrigerantes, o cálculo do crédito deve ser feito com base na alíquota cheia, sem a redução prevista na NC (21- 1) da TIPI. Recurso de ofício ao qual se nega provimento." (Processo nº 10830.009252/2002-55; Acórdão nº 202-15304; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; sessão de 01/12/2003) "(...) CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, reverte-se a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos a partir da data daquela Resolução. Recurso voluntário provido em parte." (Processo nº 10950.000026/2010-52; Acórdão nº 3403-003.323; Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; sessão de 15/10/2014) Fl. 2270DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 62 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário no tema. - DA NÃO RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE (TERCEIRO, ADQUIRENTE DO CONCENTRADO) POR SUPOSTO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO Estamos diante de situação em que a adquirente (Recorrente) agiu de boa-fé por ocasião da aquisição dos produtos necessários e indispensáveis à consecução de suas atividades, tendo se creditado do pertinente imposto, conforme faculdade constitucional (princípio da não cumulatividade). No caso vertente, indispensável aludir a princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito: a proteção da confiança ou da boa-fé e a segurança jurídica, sempre e incisivamente referidos nas obras do inigualável José Joaquim Gomes Canotilho.1 Juarez Freitas anota que: “o princípio da proteção da confiança ou da boa-fé merece o acatamento digno de um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e, por conseguinte, do Direito Administrativo, cumprindo, porém, manejá-lo com moderação, prudência e seriedade para não desarmonizar o todo orgânico dos princípios regentes das relações publicistas.” (FREITAS, Juarez. A anulação dos atos administrativos em face do princípio da boa-fé. Boletim de Direito Administrativo, fevereiro de 1995, pp. 95 e seguintes.) E a boa-fé foi alçada como princípio da atividade administrativa, revelando-se meio na solução de conflitos entre a Administração e o administrado, como mecanismo das relações jurídicas no atendimento ao interesse coletivo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou: “O direito da legalidade da administração constitui apenas um dos elementos do postulado do Estado de Direito. Tal postulado contém igualmente os princípios da segurança jurídica e da paz jurídica, dos quais decorre o respeito ao princípio da boa-fé do favorecido, legalidade e segurança jurídica constituem dupla manifestação do Estado de Direito, tendo por isto, o mesmo valor e a mesma hierarquia. Daí resulta que a solução para um conflito concreto entre a matéria jurídica e interesses há de levar em todas as circunstâncias que o caso possa eventualmente ter.” (STJ. RESP 63.451. Voto do Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, 1ª Turma.) Assim, tem-se que o Direito não se constitui da soma de regras jurídicas, mas de uma unidade de sentido, com valores incorporados a regras, e tais valores e regras traduzidos em princípios. Os princípios gozam de supremacia, tanto do ponto de vista material como do formal, quando em confronto com os demais integrantes da pirâmide normativa. De acordo com a doutrina, os princípios devem ser considerados como a fonte básica e primária do ordenamento jurídico, implicando que a sua invocação deve prevalecer sobre as demais normas da estrutura jurídica. A nota fiscal regularmente emitida pela vendedora, com o imposto devidamente destacado comprova a efetividade das operações. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é legítimo o crédito de ICMS, escriturado pelo contribuinte adquirente de 1 GOMES CANOTILHO, José Joaquim. Direito Constitucional. 6ª ed., Coimbra, Almedina, 1996, p. 380. Fl. 2271DF CARF MF Fl. 63 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 mercadoria, por força da sistemática da não-cumulatividade desse imposto, na exata medida em que corresponder, efetivamente, a operações de entrada de mercadorias no estabelecimento. A decisão paradigma está ementada nos seguintes moldes: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (...) 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) A Recorrente é terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas e que foi a empresa Recofarma (vendedora) quem emitiu as notas fiscais, com a descrição dos produtos e procedeu a classificação fiscal, de modo que a Recorrente não pode ser punida com a negativa de utilização da respectiva alíquota para cálculo do crédito de IPI. Prescreve o art. 62 da Lei 4.502/1964: "Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares. § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria. § 2º No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis." Por sua vez, o caput do art. 327 do Decreto 7.212/2010 assim preceitua: "Art. 327.Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62)." Nesta toada, está claro que a Recorrente agiu de boa-fé na conduta de seus negócios mercantis, tendo efetivamente praticado as operações de acordo com a classificação fiscal adotada pelo seu fornecedor. Importante frisar que em nenhum momento a Fiscalização alega que as notas fiscais emitidas pela empresa Recofarma são inidôneas. Fl. 2272DF CARF MF Fl. 64 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Assim, entendo correta a argumentação da Recorrente no sentido de que não tem obrigação de conferir a correção da alíquota aplicada pelo fornecedor. Neste sentido, o CARF assim decidiu: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 (...) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. É descabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte. Inteligência do art. 225 RIPI e do art. 49 CTN, sob pena de duplo enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, sendo cabível ao fornecedor requerer a restituição do valor pago a maior nos termos do art. 166 CTN. Os deveres dirigidos à contribuinte-adquirente inerentes ao art. 266 do RIPI se referem, salvo exigências específicas que defluem da própria norma, são aqueles evidentes, decorrentes da simples análise da mercadoria e dos documentos fiscais, não sendo cabível se exigir que o adquirente verifique a correção da alíquota aplicada pelo fornecedor. (Processo nº 18088.720048/2014-94; Acórdão nº 3401-003.751; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 26/04/2017) Do voto destaco: "70. Há de se considerar, por outro lado, a obrigação insculpida no RIPI e dirigida ao adquirente da mercadoria: RIPI Art. 266. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). 71. A decisão recorrida admite, corretamente, que tal dispositivo não obriga a adquirente a "(...) verificar a classificação fiscal da mercadoria e a alíquota consignadas nas notas fiscais", mas considera que o efeito de tal constatação é unicamente afastar a aplicação da pena do art. 492 do RIPI.7 Assim não nos parece: ao se concluir que a dicção do art. 266 do RIPI não obriga o adquirente a verificar classificação fiscal e alíquotas das notas fiscais emitidas por seus fornecedores, inviabiliza-se a própria glosa dos créditos correspondentes. Observe-se, neste sentido, a completa impraticabilidade da norma caso a leitura fosse diversa: estar-se-ia a exigir de uma contribuinte como a recorrente, que adquire possivelmente milhares de peças e insumos, a análise fundamentada de cada item adquirido. Conjetura-se que não haveria suficientes tributaristas no mercado fosse esta a interpretação. 72. Desnecessário dizer que o desígnio da norma evidentemente não é este. O objetivo do dispositivo é alcançar apenas aquilo que o adquirente "sabe ou deveria saber", sobre erros formais ou de identificação imediata ou evidente. Em outras palavras: cabe à adquirente examinar se os produtos estão rotulados, marcados, selados (caso estiverem Fl. 2273DF CARF MF Fl. 65 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 sujeitos ao selo de controle) e se estão acompanhados dos documentos exigidos, e se tais documentos satisfazem às prescrições (formais) do Regulamento. Quando a exigência de verificação é específica, exigindose um verdadeiro dever de fiscalização ou de colaboração do adquirente, a norma é expressa, e.g. ao exigir que verifique se a mercadoria está selada, estando a fornecedora sujeita ao selo de controle, o que obriga a empresa a saber se há ou não a sujeição de seu fornecedor à norma em apreço. 73. No Acórdão CARF nº 3402-00.719, proferido em 27/07/2010, de relatoria do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, pondera-se justamente sobre os limites do art. 266 do RIPI e da própria responsabilidade que o dispositivo atribui ao adquirente. O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores: "Não há dúvida de que o adquirente de produtos pode ser responsabilizado por infrações relativas às mercadorias compradas sempre que a lei assim o dispuser. E assim é o caso quando tais mercadorias estejam submetidas à exigência de selagem. Em tais circunstâncias deve o adquirente recusar o recebimento daquelas que, a ele sujeitas, não o portem. Essa obrigação está expressamente prevista nos artigos legais citados no auto de infração: 253 e 266 do RIPI/98. Ocorre que, a meu sentir, não é disso que se cuida. É que, a meu ver, a norma apenas alcança as situações em que o adquirente sabe, ou deveria saber à vista dos atos legais e normativos que regem a espécie, que o produto recebido está sujeito à exigência de selagem. (...) Quanto aos cigarros e aos relógios de pulso ou de bolso isso não apresenta qualquer dificuldade visto que a regra é a exigência, cabendo poucas exceções para sua dispensa" (seleção e grifos nossos). 74. Assim, em alguns casos muito específicos é possível se responder à seguinte indagação realizada pelo relator: "(...) deveras, como se pode exigir do adquirente que questione o seu fornecedor acerca da classificação por ele adotada?", sendo o caso do selo bastante emblemático. Em outros casos, como no presente, em que nem a lei nem as disposições infra-legais exigem o conhecimento da alíquota correta aplicável (repita- se: não havendo indícios ou acusação de simulação ou fraude), não pode o aplicador realizar, por vontade própria, tal exigência, claramente excessiva. Para além das exigências específicas, portanto, a obrigação dos adquirentes é aquela decorrente da cognição perfunctória, aferível mediante simples conferência dos documentos e da mercadoria, conforme transparece da ementa do acórdão em referência: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 12/09/2003 OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratarse de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante. Recurso provido 75. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário apresentado neste particular." No mesmo sentido foi o Acórdão de nº 3401-003.838 também de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Embora tratando do PIS/PASEP e da COFINS, o Parecer PGFN 1425/2014, ao comparar a diferença de creditamento das citadas contribuições com o ICMS e o IPI consigna: Fl. 2274DF CARF MF Fl. 66 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 "34. Assim, diferentemente do que ocorre no IPI e no ICMS, no caso da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não há creditamento de valores destacados nas operações anteriores, mas apuração de créditos calculados em relação a receitas de compras de bens e serviços utilizados como insumos." Pelo comparativo realizado pela Douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pode-se compreender que o direito ao crédito pela adquirente corresponde ao valor destacado nas notas fiscais que lastreiam a operação mercantil. Ainda, vejamos o teor da Súmula nº 509 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Súmula 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” Por analogia, pode-se interpretar que o raciocínio posto pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 509, tem aplicação ao caso, na medida em que o adquirente não pode ser penalizado, nem prejudicado por erro cometido por terceiro, eis que está na condição de adquirente de boa-fé. Do plano material das coisas, ponderação há de ser feita e decorre da dificuldade e imponderabilidade em se obter prova na direção de se obstar a glosa de crédito, porquanto o contribuinte destinatário, em relação eminentemente comercial, não possui poder de polícia para investigar e exigir informações de seus fornecedores, em especial, no que tange a correta classificação fiscal. Embora apreciando questão que trata de benefício fiscal concedido de ICMS sem autorização do CONFAZ, a Ministra Ellen Gracie, em Ação Cautelar nº 2611, assim se manifestou: "3. Revendo os autos à luz do agravo regimental interposto pela empresa Requerente, verifico que, embora a questão pudesse desafiar solução infraconstitucional, também apresenta consistente fundamentação constitucional, amparada em precedentes desta Corte. É que o Estado de Minas Gerais, inconformado com a inconstitucionalidade de crédito de ICMS concedido pelo Estado de Goiás, teria glosado parcialmente a apropriação de créditos nas operações interestaduais, com isso ofendendo a sistemática da não- cumulatividade desse imposto e a alíquota interestadual fixada pelo Senado, ambas com assento constitucional. Entendo, pois, que há relevante discussão de índole constitucional, de modo que é caso de reconsiderar a decisão recorrida e de conhecer do pedido de liminar. 4. A pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito, com a conseqüente suspensão da execução fiscal, merece acolhida. Há forte fundamento de direito na alegação de que o Estado de destino da mercadoria não pode restringir ou glosar a apropriação de créditos de ICMS quando destacados os 12% na operação interestadual, ainda que o Estado de origem tenha concedido crédito presumido ao estabelecimento lá situado, reduzindo, assim, na prática, o impacto da tributação. Note-se que o crédito outorgado pelo Estado de Goiás reduziu o montante que a empresa teria a pagar, mas não implicou o afastamento da incidência do tributo, tampouco o destaque, na nota, da alíquota própria das operações interestaduais. Ainda que o benefício tenha sido concedido pelo Estado de Goiás sem autorização suficiente em Convênio, mostra-se bem fundada a alegação de que a glosa realizada pelo Estado de Minas Gerais não se sustenta. Isso porque a incidência da alíquota interestadual faz surgir o direito à apropriação do ICMS destacado na nota, forte na Fl. 2275DF CARF MF Fl. 67 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 sistemática de não-cumulatividade constitucionalmente assegurada pelo art. 155, § 2º, I, da Constituição e na alíquota estabelecida em Resolução do Senado, cuja atribuição decorre do art. 155, § 2º, IV. Não é dado ao Estado de destino, mediante glosa à apropriação de créditos nas operações interestaduais, negar efeitos aos créditos apropriados pelos contribuintes. Conforme já destacado na decisão recorrida, o Estado de Minas Gerais pode argüir a inconstitucionalidade do benefício fiscal concedido pelo Estado de Goiás em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo certo que este Supremo Tribunal tem conhecido e julgado diversas ações envolvendo tais conflitos entre Estados, do que é exemplo a ADI 2.548, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 15.6.2007. Mas a pura e simples glosa dos créditos apropriados é descabida, porquanto não se compensam as inconstitucionalidades, nos termos do que decidiu este tribunal quando apreciou a ADI 2.377-MC, DJ 7.11.2003, cujo relator foi o Min. Sepúlveda Pertence: “2. As normas constitucionais, que impõem disciplina nacional ao ICMS, são preceitos contra os quais não se pode opor a autonomia do Estado, na medida em que são explícitas limitações. 3. O propósito de retaliar preceito de outro Estado, inquinado da mesma balda, não valida a retaliação: inconstitucionalidades não se compensam.” O risco de dano está presente no fato de que a sede administrativa da Requerente está na iminência de ser leiloada. 5. A pretensão manifestada pela Requerente não equivale, propriamente, à simples atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Para que seja obstado o curso da Execução Fiscal, faz-se necessária a concessão de tutela com tal efeito, conforme já destacado por este Tribunal por ocasião do julgamento da AC 2.051 MC-QO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 9.10.2008. A pretensão, pois, em verdade, exige a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6. Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior, conheço da ação cautelar e concedo medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário em cobrança, nos termos do art. 151, V, do CTN, sustando, com isso, a execução e os respectivos atos expropriatórios." Trata-se de contundente manifestação da Suprema Corte sobre as iniciativas dos Estados de destino pretender promover a glosa fiscal dos créditos dados como fictícios, na exata medida em que a “simples glosa dos créditos apropriados é descabida, porquanto não se compensam as inconstitucionalidades”(...). Ora, ouso dizer que se inconstitucionalidades não se compensam, eventuais ilegalidades também não, em especial, quando afetam terceiros. O Fisco não pode afetar terceiro de boa-fé (adquirente) por entender que no caso a classificação fiscal adotada pelo fornecedor está equivocada. Como visto há o aspecto objetivo de a Recorrente ser terceira de boa-fé; caso o Fisco entenda que foi prejudicado no caso em tela, deve buscar a reparação mediante a adoção das medidas devidas contra a empresa fornecedora e não como fez no caso, através de reparatório transverso, glosar o crédito tributário de terceiro. Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, para afastar a sua responsabilidade por eventual equívoco cometido na classificação fiscal realizada por seu fornecedor. Fl. 2276DF CARF MF Fl. 68 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 - DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO A Recorrente aduz em sua peça recursal a alteração de critério jurídico no presente caso. Afirma que em 24/11/2008, 06/12/2012 e 10/03/2014, a autoridade fiscal lavrou autos de infração para glosar crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados isentos fornecidos pela empresa Recofarma e exigir o respectivo imposto referente aos pedidos de janeiro de 2003 a dezembro de 2006 (Processo nº 10166.720116/2008-95), maio de 2007 a setembro de 2008 e março a setembro de 2010 (processo nº 10166.730561/2012-40) e janeiro a dezembro de 2009 e outubro de 2010 a setembro de 2012 (processo nº 10166.721520/2014-24) Prossegue, argumentando que nenhum desses lançamentos efetivados contra si questionou a classificação fiscal do concentrado na posição 21.06.90.10 EX. 01, tendo a 3ª Turma da DRJ/JFA, ao julgar a impugnação relativa ao processo nº 10166.720116/2008-95, reconhecido expressamente que os concentrados para bebidas não alcoólicas estão classificados na posição 2106.90.10 EX. 01, em decisão mantida pelo CARF, já transitada em julgado. Diz, também, que nos três autos de infração lavrados, a autoridade jamais questionou a classificação fiscal do concentrado na posição 2106.90.10 EX. 01 e que, portanto, implica na utilização de novo critério (o concentrado adquirido não estaria classificado como mercadoria da posição 2106.90.10 EX. 01 da TIPI/2011). ; É sabido que as práticas reiteradas das autoridades administrativas significam uma posição firmada pela administração, com relação à aplicação da legislação tributária, e devem ser acatadas como correta interpretação da lei. Assim, o contribuinte que agir em conformidade com a orientação da Administração Tributária não fica sujeito a penalidades. No entanto, o fato de a Fiscalização não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento da legitimidade de tal conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro auto de infração deve ser considerada a um mesmo lançamento, e não a lançamentos distintos. De forma diversa ao pretendido pela Recorrente, entendo que, no caso em apreço, os procedimentos adotados pela fiscalização não afrontaram o art.146 do CTN e foram realizados em conformidade com os preceitos normativos que disciplinam o assunto, portanto, não merece provimento o seu pleito. Ratifica o entendimento exposto na decisão vergastada a jurisprudência do CARF em casos análogos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. (...)" (Processo nº 10830.725247/2015-16; Acórdão nº 3402-004.988; Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 21/03/2018) Fl. 2277DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 69 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 27/12/2011 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que há pagamento, ainda que parcial, o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário relativo ao IPI extingue-se em cinco anos a contar do fato gerador. Fundamento na aplicação conjunta do Art. 62 do Ricarf, do entendimento firmado no REsp 973.733/SC e Art. 150, §4.º do Código Tributário Nacional. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. (...)" (Processo nº 10855.721183/2015-98; Acórdão nº 3201-003.462; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 28/02/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. (...)" (Processo nº 11070.722571/2014-03; Acórdão nº 3402-003.801; Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso em tal matéria. - DA CLASSIFICAÇÃO DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - DA ALÍQUOTA UTILIZADA PARA CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE IPI A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08, de 25/02/1998 estabelece o PPB dos concentrados para bebidas não alcoólicas, e há o reconhecimento que o produto é único, composto por partes líquidas e sólidas, devendo a sua homogeneização ocorrer "quando necessário". Assim, se está diante de um produto único, qual seja, o concentrado para bebidas não alcoólicas, entregue pelo fornecedor de maneira desmembrada ("kits"). Tal conclusão está em sintonia com a Resolução CAS 298/2007 e pelo Parecer Técnico nº 224/2007, além de estar de acordo com as informações constantes do laudo do Instituto nacional de Tecnologia (INT), que concluiu que as preparações oriundas do PPB constituem um "produto único". Fl. 2278DF CARF MF Fl. 70 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Do Recurso Voluntário transcrevo: Fl. 2279DF CARF MF Fl. 71 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 O Instituto Nacional de Tecnologia (INT) também reconheceu que o produto fabricado pela empresa Recofarma é o concentrado para bebidas não alcoólicas, tal como consta do código 0653, e que este concentrado, oriundo do PPB da referida Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, tem a natureza de uma mercadoria única. Do laudo produzido pelo INT transcreve-se: "12. É correto afirmar que, não obstante as partes da preparação que compõem a base para a bebida Coca-Cola estarem dispostas separadamente, o conjunto compõe uma mercadoria - preparação composta para elaboração de bebidas da classe das águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, e com capacidade de diluição superior a 10 partes - acabada e pronta para utilização industrial pelo adquirente fabricante da bebida final, refrigerantes? Resposta: Sim. Conforme descrito nos quesitos anteriores, a mercadoria vendida pela Recofarma é uma única mercadoria formadas por duas partes, com capacidade de diluição muito superior a 10 partes da bebida fina Coca-Cola. A capacidade de diluição total do concentrado para a bebida final é superior a 350 vezes. Quimicamente, tanto a parte A como a parte B, assim como o Kit, são preparações compostas, ou seja, preparações formadas por mais de um componente, para serem utilizadas. em conjunto, nos fabricantes da Coca-Cola para produção do refrigerante." Assim, é de se compreender que o resultado do laudo deve ser acatado pelo julgador nos termos do § 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235/1972, por se tratar de aspecto técnico. A posição 2106.90.10 se refere a "preparações compostas não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados)", sendo que nos Ex 01 e Ex. 02 aponta para sua utilização na elaboração da bebida, com a particularidade de o Ex 01 compreender as "preparações compostas" destinadas à "elaboração de bebida na posição 22.02". Aqui merece ser consignado a declaração de voto proferida pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto no Acórdão CARF nº 3402-004.988, de 21/03/2018, vencido pelo voto de qualidade: "O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) é um sistema padronizado de codificação e classificação desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988 que promulgou a Convenção Internacional sobre o SH, aprovada pelo Decreto Legislativo 71/1988). Um dos compromissos assumidos como Parte Contratante dessa Convenção (art. 3º) consiste em aplicar as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, sem aditamentos nem modificações, bem como todas as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição e a não modificar a estrutura das Seções, dos Capítulos, das posições ou das subposições. De acordo com os arts. 16 e 17 do RIPI/2002 (art. 10 da Lei 4.502/1964), a classificação deverá ser feita de acordo com as Regras Gerais para Interpretação RGI, Regras Gerais Complementares RGC e Notas Complementares NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM, integrantes do seu texto. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN RFB 807/2008), constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Fl. 2280DF CARF MF Fl. 72 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Verifica-se, pois, que a discussão da classificação fiscal, neste caso, vem como um deus ex machina um artifício encontrado pelo auditor para negar o crédito pretendido pelo contribuinte. Para isso, utilizou-se de uma série de premissas absolutamente equivocadas para construir, somadas a um emaranhado de disposições regulamentares que nada tem a ver com a classificação das mercadorias em análise (chegando inclusive a tratar de soluções de consulta proferidas pela Alfândega norte-americana), e por fim pincelando com diversos dispositivos do NESH (que em nada se referem ao caso específico) para justificar a conclusão de que o kit deve ser classificado parte a parte. No Laudo anexado aos autos, se verifica que os "kits de concentrados" abrangem basicamente preparações líquidas e sólidas, sendo estas últimas compostas de Ácido Cítrico, Sorbato de Sódio e Benzoato de Sódio, que vem às vezes misturados com outros sais, e em outras isolados. Em seguida, o Fiscal desconsidera a indicação feita pelo Laudo de que se tratariam de preparações, para adotar seu próprio sentido atécnico, diga-se que obteve à partir de uma consulta ao dicionário Priberam, na internet, concluindo assim que "preparações" devem ser entendidos apenas como produtos prontos para uso, já tendo sido processados, enquanto no caso dos kits, os componentes são misturados no processo de elaboração da bebida final. Para fundamentar, cita a distinção entre preparações alimentícias simples e compostas, para enquadrar o caso em tela na preparação alimentícia composta homogeneizada. Pontua então uma de suas falácias: Ora, não apenas a utilização da mercadoria é relevante para fins de classificação como a própria TIPI delineia elementos teleológicos no bojo de suas classificações, especialmente na posição 2106.90.10 e seus Ex 01 e 02: É dizer, faz toda a diferença para fins classificatórios o fato da mercadoria receber determinada destinação ou não, para esse caso dos concentrados, como também para diversos outros. Outro exemplo banal da erronia da premissa assumida pelo Fiscal é a classificação de produtos inorgânicos não misturados, que embora sejam usualmente incluídos no capítulo 28 da TIPI, são excluídos do mesmo quando se apresentem sob formas ou acondicionamentos especiais, ou quando submetidos a tratamentos que mantenham sua constituição química, como no caso da posição 30.04 (produtos para uso terapêutico ou profilático, que se apresentem em doses ou acondicionados para venda a retalho). De qualquer forma, resta trivial que o Sistema Harmonizado privilegia a destinação da mercadoria e o papel comercial que a mesma exercerá, sobre o simples dado de sua constituição físico-química. Vejamos o que a NESH tem a dizer a respeito da posição indicada pelo Contribuinte: A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). A Nota Explicativa A referentes à classificação 2106.90 é expressa em afirmar que a preparação não perde o seu caráter enquanto tal pelo simples fato de posteriormente passar por um tratamento, mencionando especificamente a possibilidade de dissolução, Fl. 2281DF CARF MF Fl. 73 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 que implica mistura fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a natureza de preparação. Ou seja, a preparação não precisa estar "pronta para uso", mas sim deve trazer os elementos que, conjuntamente e após tratamento, componham a preparação necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02. Isso é corroborado quando se compulsa a NESH XI à RGI/SH 3, que traz exceção expressa à aplicação da regra 3 de interpretação do SH: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. O referido dispositivo deixa claro ao tratar de "mercadorias constituídas por diferentes componentes" que os kits de concentrado devem ser tratados como uma única mercadoria, a despeito da existência de diversas partes (em embalagem comum ou não) e em proporções fixas. Isso conduziria a uma aparente contradição com a RGI/SH 2.b, que trata da classificação de produtos misturados ou artigos compostos, remetendo expressamente à Regra 3, verbis: Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Tal contradição se dissipa, todavia, diante da NESH X à RGI/SH 2.b, que determina expressamente que: Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificarse por aplicação da Regra 1. Em razão disso, a metarregra interpretativa a ser aplicada passa a ser a RGI/SH 1, com o respaldo das Notas Explicativas mencionadas acima, autorizando o Contribuinte a tratar como uma só mercadoria o "kit de concentrado", constituído por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), e em proporções fixas. Fica expressamente afastada pela NESH a primeira falácia do TVF. Além disso, afirma categoricamente o auditor-fiscal que: Com tal afirmativa em mente, que nos parece ser a segunda falácia, prossigamos para a Nota Explicativa B, relativa à classificação 2106.90 da NESH: B) As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ÁCIDOS ORGÂNICOS, SAIS DE CÁLCIO, ETC.) com SUBSTÂNCIAS ALIMENTÍCIAS (farinhas, açúcares, leite em pó, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.) (ver as Considerações Gerais do Capítulo 38). E prossegue no subitem 7: Fl. 2282DF CARF MF Fl. 74 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), dos tipos utilizados na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos de frutas, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em conseqüência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, com ou sem adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; SÃO TAMBÉM FREQÜENTEMENTE UTILIZADOS NA INDÚSTRIA PARA EVITAR OS TRANSPORTES DESNECESSÁRIOS DE GRANDES QUANTIDADES DE ÁGUA, DE ÁLCOOL, ETC. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. Em primeiro lugar, a NESH considera expressamente que Ácido Cítrico e conservantes (Sorbato de Sódio, Benzoato de Sódio e Citrato de Sódio) fazem parte da "preparação" que se enquadra na posição indicada pelo contribuinte ela é absolutamente literal a esse respeito! E mais, ela desce à minúcia de indicar que a "preparação" pode ser enviada sem passar pela diluição, ou seja, encampando as diversas partes do "kit", para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Há uma preocupação expressa com uma limitação técnica, ao contrário do afirmado pela autoridade fiscalizadora. Isso não implica dizer que o auditor necessite pesquisar a realidade econômica e mercadológica para definir a classificação fiscal de todas as mercadorias, mas apenas daquelas cujas disposições do NCMSH e a respectiva NESH tragam expressas a relevância da destinação e a pertinência na consideração da limitação técnica. E mais, vejamos o subitem 12: 12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas por exemplo, por: (...) Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias. Novamente, a NESH desce ao detalhe a respeito de tal posição do NCM, para indicar que a "preparação" não perde seu caráter enquanto tal simplesmente pelo fato de sofrer diluição ou algum tipo de tratamento complementar no estabelecimento da Recorrente. Portanto, resta claro pela leitura das notas explicativas que: i) o fato do kit envolver partes sólidas e líquidas que sofreram diluição posteriormente no estabelecimento da adquirente não desnatura a sua natureza de "preparação". ii) o fato do kit ser destinado a uma empresa que produz refrigerantes é relevante para a classificação de tal mercadoria no Ex 01 da posição 2106.90. iii) os sólidos presentes no kit são produtos de conservação e ácido cítrico, todos expressamente mencionados como partes integrantes das preparações, podendo ser misturados posteriormente aos extratos, no momento da diluição. Minha convicção pessoal é de que a questão estaria definitivamente sepultada já neste ponto, pela leitura minimamente atenciosa da NESH, mas devemos prosseguir na análise do longo arrazoado fiscal. E mais, não deve causar qualquer espécie tal situação. Situação análoga é presente na classificação dos produtos químicos importados em "kits" para, após mistura, comporem os explosivos classificados na Posição 36.02 (Seção VI) do SH nesse caso, Fl. 2283DF CARF MF Fl. 75 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 ainda que não se apresentem prontos para a utilização, se classificam na Posição por determinação da Nota 3 da Seção VI: 3) Os produtos apresentados em sortidos compostos de diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, pela presente Seção e reconhecíveis como destinados, depois de misturados, a constituir um produto das Seções VI ou VII, devem classificar-se na posição correspondente a este último produto, desde que esses elementos constitutivos sejam: a)Em razão do seu acondicionamento, nitidamente reconhecíveis como destinados a serem utilizados conjuntamente sem prévio reacondicionamento; b)Apresentados ao mesmo tempo; c)Reconhecíveis, dada a sua natureza ou quantidades respectivas, como complementares uns dos outros. Tratam-se de critérios que só aclaram (ainda que por analogia) ainda mais os parâmetros que devem ser considerados para a classificação dos kits de concentrados, os quais são nitidamente destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas, em utilização conjunta, enviados simultaneamente (kits) e em proporção e quantidades suficientes para a produção dos concentrados a serem diluídos. Em seguida, o fiscal recorre a classificações fiscais do U.S. Customs and Border Protection, órgão aduaneiro dos Estados Unidos responsável pela classificação de mercadorias, para sustentar que os produtos de um kit devem ser considerados individualmente. Como se verifica no documento, o produto importado era um kit com um número exato de panquecas, hambúrgueres de salsicha e/ou de ovo para a feitura de doze sanduíches, além de embalagens e etiquetas para o sanduíche pronto. O Fiscal responsável pelo parecer acerca da questão entendeu que como as partes vinham separadas, deveriam receber suas classificações próprias, porque passariam por um processo de montagem. Todavia, parece que o auditor responsável pela lavratura deste auto de infração "esqueceu" de citar o seguinte trecho do parece estrangeiro: Na tradução juramentada, anexa ao TVF: Convenientemente, o fiscal colheu do parecer apenas o que lhe interessava, esquecendo de mencionar a exceção expressamente feita pelo autor do mesmo, na interpretação das regras de classificação fiscal. Ele tenta, insistentemente, aplicar à "preparação" as regras de classificação a produtos sujeitos a montagem (como foi feito com o caso dos sanduíches), a despeito de nada ter a ver tal classificação com o caso em tela, no qual envolve mera diluição dos componentes tratamento este expressamente previsto nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado. A insistência do fiscal em justificar o injustificável fica clara com a profusão desordenada de portarias e dispositivos que cita, onde o termo "concentrado" está Fl. 2284DF CARF MF Fl. 76 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 presente, mas que em nada tem a ver com classificação fiscal. O fato do "kit" envolver diversos produtos que serão reunidos no estabelecimento da Recorrente não altera o fato de que a legislação aduaneira determina que a sua classificação deverá ser na posição 2106.90.10, no Ex 01. Mais ainda, recorre à Lei nº 8918/1994 e ao Decreto 6.871/2009 para afirmar que o fato dos "kits de concentrados" não terem registro no MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) desqualificaria o mesmo como "Preparados líquidos ou sólidos para bebidas". Ora, a mencionada lei exige o registro de bebidas junto ao MAPA. Inclusive o regulamento veiculado pelo Decreto º 6.871/09 traz uma expressa definição da mesma, para estes fins: Art.2º Para os fins deste Regulamento, considera-se: I - estabelecimento de bebida: o espaço delimitado que compreende o local e a área que o circunda, onde se efetiva conjunto de operações e processos, que tem como finalidade a obtenção de bebida, assim como o armazenamento e transporte desta e suas matérias- primas; II - bebida: o produto de origem vegetal industrializado, destinado à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade medicamentosa ou terapêutica; III - também bebida: a polpa de fruta, o xarope sem finalidade medicamentosa ou terapêutica, os preparados sólidos e líquidos para bebida, a soda e os fermentados alcoólicos de origem animal, os destilados alcoólicos de origem animal e as bebidas elaboradas com a mistura de substâncias de origem vegetal e animal; IV - matéria-prima: todo produto ou substância de origem vegetal, animal ou mineral que, para ser utilizado na composição da bebida, necessita de tratamento e transformação, em conjunto ou separadamente; V - ingrediente: toda substância, incluídos os aditivos, empregada na fabricação ou preparação de bebidas e que esteja presente no produto final, em sua forma original ou modificada; VI - composição: a especificação qualitativa e quantitativa da matéria-prima e dos ingredientes empregados na fabricação ou preparação da bebida; VII - aditivo: qualquer ingrediente adicionado intencionalmente à bebida, sem propósito de nutrir, com o objetivo de conservar ou modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a produção, elaboração, padronização, engarrafamento, envasamento, armazenagem, transporte ou manipulação; Entendeu o fiscal que o "kit de concentrado" se enquadraria nos "preparados sólidos e líquidos", equiparados a bebida pelo inciso II, pois tais preparados são aqueles produtos destinados ao consumidor ou varejista, para preparação de refrigerante nas máquinas em que a venda ocorre diretamente nos copos (máquinas Post Mix), através da adição de água à mistura é o que deixa claro os artigos 27 a 29 do Decreto, verbis: Art.29. Preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante é o produto que contiver suco ou extrato vegetal de sua origem, adicionado de água potável para o seu consumo, com ou sem açúcares. Art.30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Parágrafo único. O preparado líquido para refrigerante, quando adicionado de açúcares, deverá ter a designação adoçado, acrescido à sua denominação. Se verifica com clareza que se tratam de preparações absolutamente diferentes. O "kit de concentrado" é vendido à indústria que produz o refrigerante, e qualifica-se como um conjunto de matérias-primas e aditivos, conforme expressamente acatados pela Nota Explicativa B, relativa à classificação 2106.90 da NESH, já mencionada anteriormente. Fl. 2285DF CARF MF Fl. 77 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 O que se verifica, pois, é a utilização por parte do fiscal, de uma terminologia eminentemente técnica para induzir à falsa ideia de que os preparados de que trata o inc. III do art. 2º do Decreto 6871/09 seriam a mesma coisa das preparações da Posição 2106.90.10 do NCMSH. Por fim, para a mais absoluta surpresa deste julgador, a decisão a quo não apenas inovou na argumentação trazida por extenso TVF, como também anexou documentos novos ao processo! Permito-me citar o trecho canhestro de confessado desatino procedimental: Não obstante a clareza da citada Nota Explicativa, para enriquecimento da argumentação desenvolvida no TVF, anexei ao processo cópia da tradução juramentada da documentação do Conselho de Cooperação Aduaneira CCA (atual OMA), obtida do processo que tem por objeto o auto de infração lavrado contra a fornecedora Recofarma (11080.723817/201428). O documento anexo, por si, sequer deveria ser conhecido por este colegiado, por se tratar de "prova" (apenas em um sentido largamente lato) nova, produzida por sujeito incompetente para tanto e sem que fosse oportunizada o direito de defesa do contribuinte a seu respeito, em sede de Impugnação. Apenas por amor à argumentação, e por um dever de retidão, irei demonstrar que, ainda que considerado, tal documento em nada altera o desfecho do raciocínio alinhavado neste voto. A decisão recorrida, ao invocar os trabalhos preparatórios da CCA (atual OMA), que estiveram por trás da redação da NESH XI à RGI/SH 3, não está se socorrendo de interpretação autêntica! Já descrevemos o que é a interpretação autêntica em outras oportunidades, pelo que reproduzimos abaixo algumas dessas considerações: Em primeiro lugar, falar em lei interpretativa é falar em interpretação autêntica, que é aquela praticada através de toda lei ou disposição legislativa cujo conteúdo consista na determinação do significado de uma ou mais disposições legislativas anteriores (GUASTINI, Ricardo. Interpretare e Argomentare. Milano: Giuffré, 2011. P.81). (...) O caráter "autêntico" é dado a qualquer interpretação decorrente do próprio sujeito que tenha produzido o texto a ser interpretado seria como se Machado de Assis subscrevesse carta em que confirmasse a traição de Capitu, que deveria ser tomada com a interpretação autêntica da obra "Dom Casmurro". Naturalmente que ao falarmos de Direito, especialmente Direito Tributário, cujas principais regras são produzidas por um Parlamento, fica evidente o caráter ficcional dessa autenticidade (Cf. PUGIOTTO, Andrea. La legge interpretativa e i suoi giudici. Milano: Giuffré, 2003. P.125127) de modo que a subjetividade do legislador se revela como uma noção meramente metafórica, para não dizer ideológica, diante da possibilidade de composições absolutamente distintas desse órgão emitirem leis interpretativas. Isso demanda que substituamos o pressuposto da identidade do autor ou do órgão para a identidade de função (legislativa), que liga a força normativa dos dois atos, lei interpretada e lei interpretativa se prestando a justificar a interpretação autêntica. Portanto, a interpretação autêntica decorre de um ato legislativo de mesma natureza e hierarquia, veiculado pelo sujeito detentor da mesma função, com o objetivo de aclarar dispositivo anteriormente veiculado. Como o próprio a própria decisão coloca "O documento anexado consiste em interpretação autêntica, que decorre da análise realizada pela CCA para fins de formalização do item XI da Nota Explicativa da Regra 3 b" trata-se, pois, de documento que representa trabalhos preparatórios, anteriores à redação da Nota Explicativa em comento. Fl. 2286DF CARF MF Fl. 78 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Salta aos olhos a impossibilidade de um trabalho preparatório ser tratado como interpretação autêntica. Em primeiro lugar, não possui natureza normativa, por não veicular qualquer comando vinculante, e sequer se qualifica como norma jurídica, para fins de hierarquização em um sistema graduado verticalmente. Em segundo lugar, o trabalho preparatório é anterior à Nota Explicativa, de modo que não poderia ser interpretação autêntica de algo que sequer existe ainda. Como qualquer ato comunicativo, a norma jurídica de desprende de seu autor no momento que é exarada, da mesma forma que a vontade do legislador e o sentido objetivo da lei não podem se confundir. Quando muito, os trabalhos preparatórios servem para auxiliar na interpretação dos dispositivos legais, em caso de dúvida, mas nunca contra a sua própria literalidade, nem para lhe agravar o conteúdo essa é a lição clássica de Karl Engisch no seu Einführung in das juristsche Denken, ao enfrentar o embate entre as escolas objetivistas e subjetivistas de interpretação. A justificação subjacente a uma determinada norma pode, sim, ser utilizada para identificar casos de sobreinclusão e subinclusão normativa aptos a serem sanados por meio de analogia ou pela técnica de dissociação no momento da aplicação, mas nunca para fins de ampliar o alcance de regras restritivas, como em matéria tributária e penal. Prosseguindo, cabe ressaltar que diversos pareceres do CCA foram internalizados e tornados vinculantes por meio de Instruções Normativas, e disponibilizados no site da RFB, mas que em nenhum deles consta o documento apresentado pelo julgador a quo. Portanto, tais atas de reuniões não são e nem podem ser tratadas como pareceres oficiais daquela organização, mas como registros históricos dos debates, tampouco tendo sido oficialmente introduzidos no sistema jurídico nacional. É dizer, nem soft law chegam a ser, porque nem Direito são. Desse modo, deve-se afastar de pronto o argumento levantado pela decisão a quo pelos seguintes motivos: I) o julgador de 1ª instância não pode juntar novos documentos ao processo; II) não foi oportunizado à Recorrente o direito de se manifestar sobre esse documento na impugnação; c) trata-se de inovação à fundamentação da autuação; d) o documento juntado não possui qualquer valor normativo, não tendo sido publicado oficialmente como parecer, tampouco internalizado no Direito Brasileiro. Fica clara a improcedência dos argumentos esgrimidos na autuação e na decisão a quo. Tudo isso que foi demonstrado transparece uma profunda arbitrariedade perpetrada pela fiscalização, que olvidou das regras classificatórias expressas para buscar, por meios oblíquos e subterfúgios, a glosa dos créditos. Isso fica muito mais claro por diversos momentos em que informações relevantes são voluntariamente omitidas do TVF para manter a integridade das escusas conclusões alcançadas. Corrobora esse entendimento o fato de este fundamento relacionado à classificação fiscal estar presente apenas nos casos da AMBEV, coincidentemente a empresa que detém um provimento judicial definitivo a seu favor. Trata-se, pois, de uma solução arbitrária da fiscalização para conseguir autuar especificamente a AMBEV, o que se qualifica perfeitamente como um vício subjetivo de arbitrariedade e pessoalidade no ato administrativo de lançamento, maculando integralmente a validade do mesmo. Portanto, a despeito da patente nulidade apontada no início, estamos fortes nos fundamentos acima delineados quanto à concessão de provimento favorável do mérito ao sujeito passivo, razão pela qual não pronunciaremos tal nulidade no dispositivo da decisão. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial para reconhecer o direito de crédito relativo às aquisições de produtos compostos por extrato de guaraná." Fl. 2287DF CARF MF Fl. 79 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Assim, é de se dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - DA ILEGALIDADE DO AUTO - DA FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A AUTUAÇÃO Improcede o pleito recursal. Compreendo não ter havido prejuízo ao amplo direito de defesa e nem estar caracterizada ausência de prova. Por concordar com a decisão recorrida adoto, os fundamentos consignados e os reproduzo: "No processo que ora se analisa é tudo diferente. Aqui, a aplicação das regras de classificação, em relação às mercadorias examinadas pela Fiscalização, resulta na classificação fiscal por ela defendida. Não há, portanto, como sustentar que aquele entendimento, adotado em face da análise de uma situação específica, possa ser aplicável para outras situações em que a instrução probatória é bastante distinta." Ademais, as situações passíveis de nulidade estão elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." As informações necessárias para a formalização do Auto de Infração constam do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." O Auto de Infração contém todas as informações imprescindíveis a constituição do lançamento, estando identificados (i) o fato gerador, (ii) a base legal para exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida. Ainda, entendo que estão cumpridos os requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a seguir transcrito: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Fl. 2288DF CARF MF Fl. 80 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras de caracterização de cerceamento do direito de defesa e de ausência de provas na autuação, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, bem como não há que se falar em ausência de provas para embasar a autuação. Assim, é de se negar provimento a tal argumento recursal. - DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Defende a Recorrente que não podem ser exigidos multa, os juros moratórios e a correção monetária exigidos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN. Sobre a questão, dispõem, respectivamente, os arts. 100 e 146 do CTN: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) III as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” "Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” No caso vertente, não há como se acolher a tese recursal. Conforme já anteriormente consignado, é de se compreender que não houve alteração do critério jurídico no lançamento, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso. - DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA Defende a Recorrente ser incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. Aduz, também, que a CSRF tem aplicado referido dispositivo para determinar a exclusão de multa quando há decisão de última instância administrativa favorável ao contribuinte sobre a matéria em discussão, conforme Acórdão nº 9303-003.517, que concluiu pela exclusão Fl. 2289DF CARF MF Fl. 81 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 da multa de ofício imposta por auto de infração lavrado para exigir débitos de IPI decorrentes da glosa de créditos desse imposto, em razão da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 486, II, "a", do RIPI/02 e no art. 567, II, "a", do RIPI/10. Cita, também, o Parecer Normativo nº 23/2013 foi aprovado pelo próprio Presidente do CARF, Dr. Carlos Alberto Freitas Barreto, e neste restou esclarecido que ele não afasta a aplicação do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64, visto que esse Parecer Normativo expressamente ressalva a existência do art. 76, II, "a", da Lei 4.502/64; No ponto, com razão a Recorrente. Prescreve o art. 76, II, "a", da Lei 4.502/64: "Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: (...) II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado;" Por sua vez, o RIPI/2010: "Art.567. Não serão aplicadas penalidades: (...) II - aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II): a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado " Aqui, adoto como razões de decidir, excertos do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim, no processo nº 15956.720256/2014-29 (Acórdão nº 3402- 002.997, sessão realizada em 26/04/2016), in verbis: "Entretanto, conforme bem apontou a defesa, os Regulamentos do IPI têm considerado que o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 está vigente e eficaz, conforme se pode conferir no art. 567, II, do RIPI 2010 e também no art. 486, II do RIPI 2002. Sendo assim, embora os regulamentos dos outros tributos não tenham contemplado a vigência do art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64, é fora de dúvida que tal disposição foi mantida por meio dos decretos que instituíram os regulamentos do IPI, devendo tais decretos serem observados de forma obrigatória pelo CARF, a teor do que dispõe o art. 26A do Decreto nº 70.235/72. Afinal de contas, este colegiado aplicou a vinculação contida no art. 26A do Decreto nº 70.235/72 no julgamento dos Acórdãos 3402002.856 e 3402002.928, para fazer cumprir a letra dos arts. 169, II, b, e 388, ambos do RIPI/2002, a fim de condicionar o direito de crédito do IPI por devoluções e retornos à escrituração do livro modelo 3 ou do controle permanente de estoque. Igualmente, no Acórdão 3402002.929, este colegiado fez prevalecer o disposto no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, para manter a autuação da CIDE TECNOLOGIA sobre contratos que não envolviam transferência de tecnologia. Agora se trata de aplicar a mesma vinculação estabelecida no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 para fazer valer a letra do art. 486, II, do RIPI/2002 e do art. 567, II, do RIPI/2010, ainda que pessoalmente este relator considere que seu suporte legal não foi recepcionado pelo CTN. Fl. 2290DF CARF MF Fl. 82 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Nesse passo, cumpre a este colegiado verificar se existia decisão irrecorrível da CSRF reconhecendo o direito de crédito de IPI pela aquisição de produtos isentos na época dos fatos geradores abrangidos por este processo. Em pesquisa na página de jurisprudência do CARF na internet constatei que no Acórdão CSRF/021.212, de 11/11/2002, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu o direito ao crédito ficto com base na extensão administrativa dos efeitos do RE 212.484 a um caso concreto semelhante ao ora analisado, ou seja, crédito ficto de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas produzidas na Zona Franca de Manaus (DL nº 288/67). Naqueles tempos, a CSRF, por maioria de votos, realmente estendia os efeitos do RE 212.484 a todos os contribuintes para reconhecer o direito de crédito sobre aquisição de qualquer insumo isento. Esse reconhecimento ocorria de forma ampla, tanto para insumos adquiridos da ZFM, quanto para qualquer outro insumo produzido em qualquer ponto do território nacional. No que concerne ao direito ao crédito ficto pela aquisição de insumos em geral, a partir de 2008 houve alteração no entendimento da CSRF, cessando a prolação de acórdãos que reconheciam esse direito com base na extensão administrativa dos efeitos do RE 212.484, conforme se pode comprovar pelo exame dos seguintes julgados: CSRF/0202.979, de 29/01/2008; CSRF/0203.029, de 05/05/2008; CSRF/0203.071, de 05/05/2008 e CSRF/0203.585, de 25/11/2008; 930301.274 e 930300.854, ambos de 2010; 9303001.617, 9303001.612, e 9303001.448, todos de 2011; e 9303002.188, de 2013. No que tange ao caso específico do crédito ficto sobre matérias-primas isentas originárias da Zona Franca de Manaus, a CSRF somente alterou seu entendimento no Acórdão nº 9303-003.293, de 24 de março de 2015, que foi proferido especificamente em relação à isenção concedida para empresa localizada na Zona Franca. Desse modo, se entre novembro de 2002 e março de 2015 vigeu o entendimento estampado no Acórdão CSRF/0201.212, de 11/11/2002, no sentido de que os contribuintes poderiam tomar o crédito ficto de IPI com base na interpretação contida no RE 212.484, então deve ser aplicada a restrição à imposição de penalidades previstas nos arts. 567, II, do RIPI 2010 e art. 486, II do RIPI 2002, in verbis: "(...) Não serão aplicadas penalidades: I - omissis... II - aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, II); (...)" Considerando que no caso concreto o período abrangido pelo auto de infração está compreendido entre novembro de 2002 e fevereiro de 2015, a multa de ofício deve ser excluída, pois mesmo que se considere ineficaz o art. 76, II da Lei nº 4.502/64, este colegiado está vinculado ao disposto no art. 468, II, do RIPI/2002 e no art. 567, II, do RIPI 2010 por força do art. 26A do Decreto nº 70.235/72. Com esses fundamentos, divirjo da ilustre relatora originária para votar no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício com base no disposto no art. 468, II, do RIPI/2002 e no art. 567, II, do RIPI 2010 por força do art. 26A do Decreto nº 70.235/72." No mesmo sentido, são as decisões a seguir colacionadas: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008 (...) Fl. 2291DF CARF MF Fl. 83 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 MULTAS. EXCLUSÃO. ART. 486, II, DO RIPI/2002. Com base no art. 486, II, "a" do RIPI/2002, exclui-se a penalidade em relação àqueles que agiram de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. Recurso Voluntário Provido em Parte." (Processo nº 19311.720481/2012-30; Acórdão nº 3402-003.000; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 26/04/2016) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2006 a 31/03/2010 (...) MULTAS. EXCLUSÃO. ART. 486, II, DO RIPI/2002. Com base no art. 486, II, "a" do RIPI/2002, exclui-se a penalidade em relação àqueles que agiram de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. Recurso Voluntário Provido em parte." (Processo nº 10855.721827/2011-14; Acórdão nº 3402-002.932; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 24/02/2016) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. OBSERVÂNCIA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. Não serão aplicadas penalidades aos que tiverem agido ou pago o tributo, enquanto prevalecer o entendimento constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado. Aplicação do art. 76, inc. II, alínea “"a"” da Lei nº 4.502, de 1964. Recurso Especial do Contribuinte Provido" (Processo nº 15956.720043/2013-16; Acórdão nº 9303-003.517; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, sessão de 15/03/2016) Do voto proferido pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: "Segundo a tese do sujeito passivo, a vigência do art. 100, inc. II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, revogou tacitamente o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502, de 1964. Para a análise da situação trazida pela recorrente, convém traçar breves linhas acerca da revogação de ditames legais. Para tanto, aduzo brilhante artigo do professor Luiz Flávio Gomes, verbis: Revogação da lei significa, portanto, cessação (finalização) da sua vigência formal. A revogação acontece por meio de outra lei e compreende tanto a abrogação (revogação total) como a derrogação (revogação parcial). O costume não revoga nem derroga a lei. O desuso tampouco. Não se pode, entretanto, confundir a vigência (formal) de uma lei com sua validade (esta última consiste na sua compatibilidade com a Constituição e com o Direito internacional). Uma lei para entrar em vigor (para ter vigência) basta ser aprovada pelo Parlamento, sancionada e publicada no Diário Oficial. Uma vez publicada e passado o período de vacância, caso exista, inicia sua vigência. Não havendo nenhuma vacância (vacatio) a ser observada, a lei começa a ter vigência de forma imediata (assim que publicada). Fl. 2292DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 84 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Mas nem toda lei vigente é válida. O modelo do Estado constitucional e democrático de Direito, que é garantista, rompe com o velho esquema do positivismo clássico e passa a distinguir a vigência da validade. Somente pode ser válida a lei (vigente) que conta com compatibilidade vertical com a Constituição (ou seja: a lei que atende às exigências formais e materiais decorrentes da Magna Carta) bem como com o Direito internacional (que goza de status supralegal – cf. voto do Min.Gilmar Mendes STF, RE 466.343SP, rel. Min. Cezar Peluso). O provecto positivismo clássico (positivismo legalista) confundia os planos da vigência e da validade. Dizia-se que lei vigente é lei válida, desde que tenha seguido o procedimento formal da sua elaboração. Não se aceitava, nesse tempo, a complexidade do sistema constitucional e democrático de direito, que conta com uma pluralidade de fontes normativas hierarquicamente distintas (Constituição, Direito internacional e Direito infraconstitucional). As normas que condicionam a produção do Direito não são só formais (maneira de aprovação de uma lei, competência para editála etc.), senão também e sobretudo substanciais (princípio da igualdade, da intervenção mínima, preponderância dos direitos fundamentais, respeito ao núcleo essencial de cada direito etc.). As normas substanciais também constituem limites que não podem ser ultrapassados pelo legislador derivado. A produção do Direito está agora condicionada formalmente assim como pelos limites materiais (ou substanciais). A norma que proibia a progressão de regime em crimes hediondos, por mais que fosse inatacável do ponto de vista formal (vigência), não possuía validade (ou seja: compatibilidade vertical com o princípio da individualização da pena, contemplado na CF, art. 5º, inc. XLVI). De acordo com a lógica positivista clássica (Kelsen, Hart etc.), lei vigente é lei válida e mesmo quando incompatível com a Constituição ela (lei vigente) continuaria válida até que fosse revogada por outra lei. O esquema positivista clássico não transcendia o plano da legalidade (e da revogação). Confundia-se invalidade com revogação da lei e concebia-se uma presunção de validade de todas as leis vigentes. Não se reconhecia a tríplice dimensão do Direito, composto de normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais. Pouca relevância se dava para os limites (substanciais) relacionados com o próprio conteúdo da produção do Direito. A revogação de uma lei, diante de tudo quanto foi exposto, é instituto coligado com o plano da "legalidade" e da "vigência". Ou seja: acontece no plano formal e ocorre quando uma nova lei afasta a aplicação da anterior. A revogação, como se vê, exige uma sucessão de leis (sendo certo que a posterior revoga a anterior expressamente ou quanto com ela é incompatível). A declaração de invalidade de uma lei, que não se confunde com sua revogação, é instituto vinculado com o plano da "constitucionalidade", ou seja, deriva de uma relação (antinomia ou incoerência) entre a lei e a Constituição ou entre a lei e o Direito internacional e relacionase com o plano do conteúdo substancial desta lei. Após essa breve digressão, retornando à lide, não identifiquei no sistema jurídico vigente declaração de inconstitucionalidade do art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502, de 1964. Também não há lei posterior que tenha revogado o referido artigo. Pelo contrário, verifico que o Poder Executivo o utilizou como base legal do art. 486, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 e do art. 567, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Assim, entendo que a regra contida no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502, de 1964, continua vigente. Cabe perquirir se na época dos fatos a jurisprudência administrativa reconhecia o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de insumos isentos utilizados na fabricação de produtos sujeitos à exação. Reproduzo ementa do Acórdão da CSRF nº 0202.357 que tratou do assunto, verbis: IPI.CRÉDITO INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Fl. 2293DF CARF MF Fl. 85 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Conforme decisão do Pleno do STF (RE. 212.4842), não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 3 2, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. A composição da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF na data de julgamento estava completa, o que permite concluir que essa era a jurisprudência da época. Sob a perspectiva apresentada, com base no art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502, de 1964, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo.” Assim, no caso em apreço, considerando que o período de apuração do IPI está compreendido entre 01/01/2013 a 31/12/2015, ou seja, parcela significativa, em data anterior ao Acórdão nº 9303-003.293, de 24 de março de 2015 (publicado em 10/09/2015), ocasião em que a CSRF alterou o seu entendimento sobre o crédito ficto sobre matérias-primas isentas originárias da Zona Franca de Manaus, é de se dar parcial provimento ao Recurso para excluir a multa de ofício com base no disposto no art. 567, II, do RIPI 2010 por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, no período compreendido do lançamento entre 01/01/2013 e 10/09/2015 (data de publicação do Acórdão nº 9303-003.293 da CSRF). - DA IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA NO AUTO Com relação ao argumento de não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, a questão, em sede administrativa, restou pacificada com a Súmula CARF nº 108, a qual possui a seguinte redação: "Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício." Assim, sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias, razão pela qual nego provimento ao recurso neste tópico. Diante de todo o exposto, considerando que as matérias de mérito tiveram apreciação favorável por parte deste Relator, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Voto Vencedor Leonardo Correia Lima Macedo, Redator designado. Com a devida vênia, a turma durante a sessão de julgamento discordou do il. Relator com relação às seguintes matérias: - Classificação fiscal; - Condição de adquirente de boa-fé; Fl. 2294DF CARF MF Fl. 86 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 - Exigência de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. A seguir passarei a análise de cada uma dessas matérias. Classificação Fiscal A Recorrente defende sua classificação fiscal. Ocorre que a turma durante a sessão de julgamento entendeu por maioria que não assiste razão a Recorrente. Inicialmente compete esclarecer que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6/03/1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 22/12/1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 3/03/1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 23/12/2011. A NCM toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base de todos os Acordos de comércio negociados na Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 157 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário da referida Convenção desde 31/10/1986, tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988. A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 22/12/1988. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. No presente caso, da leitura do TVF, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto a classificação fiscal objeto da disputa. 47. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. 48. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. 49. O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. 50. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo Fl. 2295DF CARF MF Fl. 87 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. (e-fl. 11) Inicialmente cabe reproduzir trechos onde o CCA/OMA discorre de forma clara quanto o histórico da consulta formulada por alguns países membros da Convenção do SH acerca da classificação das bases de bebidas constituídas por diferentes componentes. CLASSIFICAÇÃO DE BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES IMPORTADOS EM CONJUNTO EM PROPORÇÕES FIXAS EM UMA REMESSA (Item C.I.6 em Agenda) I. HISTÓRICO 1. O Secretariado recebeu cartas de três administrações em busca de aconselhamento sobre a classificação no CCCN da Base de Preparação da Bebida Fanta Frutada, Concentrado de Mirinda Laranja e Concentrado de Pepsi-Cola. As cópias destas três cartas encontram-se como anexo a este documento assim denominados Anexos I a III deste documento. 2. Em uma das cartas, foi levantada uma questão em relação a se a base da bebida deveria ser classificada numa única posição pela aplicação da Regra de Interpretação 3 (b) ou os componentes individuais deveriam ser classificados em separado. (...) 7. As bases das bebidas em questão consistem-se dos seguintes componentes: Base da Bebida Fanta Parte I — Predominantemente ácido cítrico seco (acima de 90%) e cor artificial. Parte 1 B — Benzoato de sódio, em forma seca. Parte 2 — Mistura de esteres (acetato de etilo, acetato de amuo, butirato de etilo, butirato de isoamila e outros), como sabores e cores artificiais em etanol (52% v/v) e álcool superior (conforme analisado por nossos químicos). Concentrado de Mirinda Laranja - M-3 Emulsão de Laranja Água tratada Ocultado (w/w) Goma arábica Ocultado (w/w) BVO Ocultado (w/w) Sabor natural Ocultado (w/w) Cor artificial Ocultado (w/w) Ácido cítrico Ocultado (w/w) Benzoato de sódio Ocultado (w/w) Ácido ascórbico Ocultado (w/w) H id roxia nisol butilado Ocultado (w/w) 100,00 M-3 Acidulante de Laranja Ácido cítrico Ocultado (w/w) Benzoato de sódio Ocultado (w/w) 100.00 Concentrado de Pepsi-Cola Fl. 2296DF CARF MF Fl. 88 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 - Concentrado de Pepsi-Cola "AB — OS" - Concentrado de Pepsi-Cola "B2 — D" 8. A questão a ser considerada é se as bases das bebidas acima mencionadas deveriam ser classificadas sob uma única posição ou os componentes individuais deveriam ser classificadas separadamente. (...) 10. A Regra Interpretativa 2 (a) aplica-se a um artigo incompleto ou inacabado, contanto que , quando importado, tenha o caráter essencial do artigo completo ou acabado. O Parágrafo (III) da Nota Explicativa à Regra 2 (a) determina que "Tendo em conta o escopo das posições da Seção I a VI da Nomenclatura, esta Regra não se aplica normalmente a produtos destas Seções." 11. O Secretariado, por isso, considera que a Regra 2 (a) não deveria ser aplicada às bases das bebidas em questão. 12. Regra Interpretativa 3 (b) aplica-se a; 12.1 Misturas 12.2 Produtos compostos consistindo-se de diferentes materiais; 12.3 Produtos compostos consistindo-se de diferentes componentes; e 12.4 Produtos apresentadas em sortidos. 13. As bases das bebidas em questão, quando importadas, claramente não são misturas. 14. Na opinião do Secretariado, também não são produtos compostos consistindo-se de diferentes materiais. Conforme colocado pela Administração Canadense, o conceito de produtos compostos implica que os produtos como um todo devem constituir uma única entidade. 15. No que diz respeito a produtos compostos constituídos por diferentes componentes, o parágrafo (IX) da Nota Explicativa à Regra 3 (b) determina que: "Para os fins desta Regra, serão considerados produtos compostos constituídos por diferentes componentes não apenas aqueles em que os componentes são agregados um ao outro de modo a formar um conjunto praticamente inseparável, mas também aqueles com componentes separáveis, contanto que estes componentes sejam adaptados entre si e sejam mutuamente complementares e que , juntos, formem um todo que fosse difícil de vender em separado." A Nota Explicativa também estabelece que, como regra geral, os componentes destes produtos compostos sejam colocados em uma embalagem comum para venda a varejo. Estas exigências não são satisfeitas no caso dos produtos em questão. 16. As bases das bebidas em questão são importadas a granel, e não satisfazem os critérios indicados na Nota Explicativa relativa a "mercadorias apresentadas em sortidos". 17. Consequentemente, a Regra Interpretativa 3 (b) não parece ser aplicável às bases das bebidas em questão. 18. Nesse sentido, deve ser dada atenção à Nota 3 da Seção VI e à Nota da Seção VII que tratam de casos em que os componentes são misturados após importação. Não existe nota similar relativa a produtos da Seção IV. Implicitamente, também pareceria que a Nota Interpretativa 3 (b) não abrange os tipos de casos cobertos pela Nota 3 da Seção VI e a Nota da Seção VII. 19. Tendo em vista o acima exposto, o Secretariado é de opinião que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente tanto de acordo com o presente CCCN quanto o Sistema Harmonizado. Fl. 2297DF CARF MF Fl. 89 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 20. O Secretariado considera que os componentes individuais da Base da Bebida Fanta e Concentrado de Mirinda Laranja são classificáveis como segue: Base da Bebida Fanta - Parte I: posição 38.19 (posição HS 38.23); Parte IB: posição 29.14 (posição HS 29.16) ou posição 38.19 (posição HS 38.23), dependendo do grau de pureza; Parte 2: posição 22.09 (posição HS 22.08). Concentrado de Mirinda Laranja M-3 Emulsão de Laranja : posição 21.07 (posição HS 21.06) M-3 Acidulante de Laranja: posição 38.19 (posição HS 38.23). (...) 23. Os dois Comitês são convidados a decidir em relação a questão geral quanto a se os diferentes componentes das bases das bebidas em questão deveriam ser classificados em separado ou conjuntamente como um produto único. Tradução juramentada nº 189/2015, constante dos autos, e-fls. 1342 a 1349 Veja-se que ao final do relato histórico, o Secretariado da OMA, formado por oficiais técnicos de diferentes nacionalidades, externa sua opinião quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. O Secretariado então convida os Comitês de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado, formado por representantes do países membros da Convenção do SH, a examinarem o caso. DECISÕES DO COMITÊ DE NOMENCLATURA E DO COMITÊ DO SISTEMA HARMONIZADO INTERINO 1.O Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinaram a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa, levando em conta os comentários feitos nos Docs. 32.707, 32.735 e 32.850. (...) 6. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. 7. No que concerne à classificação dos componentes individuais, devido à falta de informações suficientes, os Comitês julgaram-se incapazes de examinar a matéria. Consequentemente, concordaram em estudar esta matéria posteriormente nas próximas sessões com base nas informações a serem fornecidas pelos delegados durante a sessão intercalar. Assim sendo, o Delegado da Holanda declarou que sua Administração tinha alguma experiência em relação a tais bases de bebidas e enviaria ao Secretariado um documento contendo mais detalhes sobre os constituintes. 8. Finalmente, os Comitês concordaram em incorporar o conteúdo da decisão no comentário à Regra lnterpretativa 3 (b), como um exemplo da não-aplicação desta Regra. O Secretariado apresentará uma minuta a ser julgada pelo Grupo de Trabalho Conjunto em sua sessão de março de 1986. Tradução juramentada nº 189/2015, constante dos autos, e-fls. 1349 a 1352 A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, houve alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. Fl. 2298DF CARF MF Fl. 90 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 NOTAS EXPLICATIVAS A HS E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Tradução juramentada nº 189/2015, constante dos autos, e-fl. 1358 Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RIG 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. Assim, o entendimento majoritário da turma alinha-se com a posição das partes signatárias da Convenção do SH expressados no âmbito do CCA/OMA. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. Condição de adquirente de boa-fé A Recorrente defende ser adquirente de boa-fé. Nesse ponto o i. Relator aplicou por analogia o teor da Súmula nº 509 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ocorre que a turma de julgamento entendeu de forma contrária, em razão da antiguidade no posicionamento proveniente dos Comitês do CCA/OMA (1985/1986), do porte da empresa, do tipo de mercadoria e do interesse tributário decorrente nos créditos. Segundo consta do seu site institucional, a Recorrente é uma é uma concessionária e fabricante Coca-Cola e outras bebidas desde 1989. QUEM SOMOS Ao longo de seus 28 anos de atuação, a Brasal Refrigerantes vem trilhando o caminho da excelência. Com objetivos e metas arrojadas, a empresa é a unidade de negócios de bebidas da Brasal. Com sede e fábrica em Taguatinga, cidade satélite de Brasília, a Brasal Refrigerantes foi incorporada às demais empresas da Brasal em 1989 e, desde então, fabrica, comercializa e distribui produtos da marca Coca-Cola e todo o portfólio da Cervejaria Heineken do Brasil e Leão Alimentos e Bebidas. Site institucional (http://www.brasal.com.br/refrigerantes/empresa/) Trata-se, portanto, de uma empresa estabelecida no ramo de refrigerantes e bebidas em geral, com obrigação de saber como outras fábricas da própria Coca-Cola ou de outros fabricantes de bebida no mundo classificam seus concentrados. O posicionamento exarado pelos Comitês do CCA/OMA data da década de 80 e teve como exemplo exatamente um dos produtos comercializados pela Recorrente. Me refiro aqui a bebida denominada “Fanta Fl. 2299DF CARF MF http://www.brasal.com.br/refrigerantes/empresa/ Fl. 91 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Laranja”. Tal bebida e todas as outras que seguem o mesmo processo produtivo baseado em concentrados estão abrangidas pelas conclusões oriundas dos Comitês do CCA/OMA. As empresas que representam a marca Coca-Cola no mundo inteiro, tal como que está sendo analisada neste processo, tiveram décadas para classificar de forma correta seus produtos, inclusive quando da aquisição de terceiros. É inconcebível aceitar que uma empresa desse porte com produtos dessa natureza adote classificação fiscal errônea com base em alegações de desconhecimento. Dessa forma, cabe de fato afastar a jurisprudência vinculante do STJ a respeito do comerciante adquirente de boa-fé, caso que não se aplica aos autos. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. Exigência de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. A Recorrente defende ser incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. Nesse ponto, a turma discordou do i. Relator em razão dos mesmos argumentos já mencionados no item anterior, a saber: antiguidade no posicionamento de classificação fiscal proveniente dos Comitês do CCA/OMA (1985/1986), porte da empresa, tipo de mercadoria e interesse tributário decorrente nos créditos. Assim, em que pese a menção aos Acórdãos: 02-02.89, de 28.01.2008, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro Marcos Vinicius Neder De Lima, a turma entendeu que o cerne da questão está na harmonização dos códigos de classificação no âmbito da Convenção do SH de itens amplamente comercializados, sem que reste dúvidas quanto a sua correta classificação fiscal, assunto decidido internacionalmente desde a década de 80. Em outras palavras, a questão não deve ser analisada sob a luz da dúvida em relação a correta classificação fiscal. Afirmo que a correta classificação fiscal é foi decidida desde a década de 80 por parte dos Comitês do CCA/OMA e que o Brasil, representado pela Receita Federal, participa de tais Comitês. A tentativa, por parte de quem quer que seja, de classificar os itens de forma conjunta para fins de aproveitamento de créditos deve ser rechaçada. O adquirente do produto é empresa representante da marca Coca-Cola e de outras bebidas conhecidas em diversos Estados da Federação, sendo inadmissível a falta de controle quanto aos códigos de mercadorias objeto do seu negócio principal que resultaram em créditos indevidos. Em resumo, a classificação fiscal para os itens dos concentrados vendidos em kits, deve ser feita de forma individualizada para cada item, sendo tal regra válida para todos os países signatários da Convenção do SH do CCA/OMA. Dessa forma, considera-se correta a imposição da multa de ofício para o caso dos autos. Nega-se provimento. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo Fl. 2300DF CARF MF Fl. 92 do Acórdão n.º 3201-005.476 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720096/2017-19 Fl. 2301DF CARF MF

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