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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7551705 #
Numero do processo: 15504.012979/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/09/2006 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE TÍQUETE. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação em tíquete, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de forneci mento de alimentação “in natura”.
Numero da decisão: 2402-006.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ VALE REFEIÇÃO.  Recorrente  MILENIUM PROMOTORA DE VENDAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/09/2006  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  MEIO  DE  TÍQUETE.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO  PGFN N.º 03/2011.  Para  o  gozo  da  isenção  prevista  na  legislação  previdenciária,  no  caso  do  pagamento de auxílio alimentação em tíquete, a empresa deverá comprovar a  sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar  de forneci mento de alimentação “in natura”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Renata  Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Mário Pereira de Pinho Filho.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Redator designado.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 29 79 /2 00 8- 21 Fl. 348DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 9ª Tuma da DRJ/BHE,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­24.207  (fls.  148/157),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  Trata­se de crédito tributário formalizado contra a contribuinte  acima identificada, constituído de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salário  do  período  de  setembro  de  2004 a setembro de 2006, sobre a diferença de dissídio coletivo  paga em dezembro de 2003, bem como sobre valores de tíquetes  alimentação recebidos pelos empregados no período de junho de  2003  a  fevereiro  de  2004,  sem  que  a  empresa  estivesse  devidamente  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.  As  contribuições  compõem­se  da  cota  patronal  (20%)  e  do  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais do trabalho ­ Sat/Rat (2%).  Segundo  o  relatório  fiscal  de  fls.  40/44,  na  apuração  das  contribuições da rubrica Sat/Rat  foi aplicada a alíquota de 2%  (dois por cento) para o período de setembro de 2004 a setembro  de  2006.  No  período  de  novembro  de  2003  a  agosto  de  2004,  como  a  empresa  recolheu  tais  contribuições  aplicando­se  a  alíquota  de  1%  (um  por  cento),  apenas  os  valores  correspondentes  ao  restante  da  alíquota  devida  (l%  de  2%)  foram lançados.  A  autoridade  lançadora  informa  que,  na  consolidação  deste  crédito,  examinou  as  folhas  de  pagamento,  as  guias  de  recolhimento  de  FGTS  e  informações  à  previdência  social  ­  GFIP, as guias da previdência social ­ GPS, as notas fiscais de  aquisição  de  tíquetes  alimentação  e  planilhas  contendo  os  empregados beneficiados, a quantidade e os valores dos tíquetes  distribuídos (fls. 81/89).  Foram  elaborados  e  juntados  os  discriminativos  de  fls.  45/80,  especificando os valores de salários de contribuição referentes à  alimentação,  bem  como  as  diferenças  de  contribuições  Sat/Rat  lançadas.  Cópia de e­mail enviado pelo Ministério do Trabalho/Programa  Alimentação  do  Trabalhador  à  empresa  foi  acostada  às  fls.90/91,  informando  sobre o não cadastramento da mesma no  PAT nos anos de 2003 e 2004.  Informa  ainda,  a  autoridade  lançadora  que  os  fatos  geradores  apurados não foram declarados em GFIP e por ter ocorrido, em  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 15504.012979/2008­21  Acórdão n.º 2402­006.554  S2­C4T2  Fl. 3          3 tese,  crime  contra  a  Seguridade  Social,  emitiu  Representação  Fiscal para Fins Penais.  Os fundamentos legais encontram­se às fls. 28/29.  Cientificada do lançamento, a empresa ofertou a impugnação de  fls. 118/133, subscrita por procurador constituído, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  134/140,  onde  aduziu  as  razões  que  se  seguem.  Insurge­se contra o lançamento alegando que no ano de 2007 foi  submetida  a  uma  ação  fiscal  que  compreendeu  o  período  do  credito ora contestado, da qual resultou a lavratura da NFLD n°  37.033.873­1.  Dessa  forma,  tanto  as  declarações  prestadas  ao  Fisco  como  os  recolhimentos  feitos  até  aquele  ano  foram  homologados.  Ressalta  que  exceções  à  imutabilidade  do  lançamento somente se admite nas hipóteses previstas no artigo  145  c/c  149  do  CTN,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica.  Alega  que  parte  do  crédito  foi  atingida  pela  decadência,  conforme a regra do artigo 150, § 4º do CTN.  Salienta  que,  na  improvável  hipótese  de  suplantados  os  argumentos  aduzidos  anteriormente,  o  crédito  em  tela  não  procede  porque  a  exigência  de  contribuições  incidentes  sobre  tíquetes  alimentação  não  é  válida  quando  fundamentada  unicamente  na  falta  de  inscrição  da  empresa  no PAT. Destaca  que,  sobre  tal  questão,  a  jurisprudência  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  inscrição  no  PAT  não  é  requisito  indispensável para a exclusão das despesas com alimentação do  salário de  contribuição, bastando, para  tanto, que a  verba não  seja paga em pecúnia.  Ao final, requer a insubsistência do auto de infração.    A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  seguintes  termos, em síntese:  Ø Insurge­se  a  Autuada  alegando  que  parte  do  crédito  foi  abarcado  pela  decadência.  No  caso  desses  autos,  a  despeito  de  qualquer  uma  das  regras  mencionadas,  isto  é,  tomando­se  o  disposto  no  artigo  173,  inciso  I  ou  a  previsão  do  artigo  150,  §  4°,  o  presente  lançamento  é  mantido  em  sua  totalidade,  não  lhe  cabendo  qualquer  reparo,  pois  foi  consolidado  em  18/07/2008,  com  a  ciência  da  empresa  em  22/07/2008.  Assim,  pela  determinação do artigo 173, inciso I, poderia abarcar fatos geradores ocorridos  desde a competência dezembro de 2002, que  é  exigível em  janeiro de 2003.  Pela dicção do artigo 150, § 4º, é válido o  lançamento sobre fatos geradores  ocorridos a partir da competência junho de 2003, por serem as contribuições  deles decorrentes passíveis de cobrança a partir da competência julho de 2003;    Fl. 350DF CARF MF   4 Ø No  que  concerne  à  irresignação  pela  exigência  de  contribuições  sobre  os  valores  dos  tíquetes  alimentação  recebidos  pelos  empregados,  cabe  ressaltar  que, via de regra, são considerados salário de contribuição. Esse entendimento  podemos abstrair do artigo 28, inciso I da Lei n° 8212/91, que determina que  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  representam  salário  de  contribuição;    Ø A  Autuada  não  comprovou  sua  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador no período lançado. E, ao contrário do que alega, nos termos da  legislação  previdenciária,  a  formalização  da  adesão  ao  PAT  é  condição  essencial  para  que  as  verbas  pagas  deixem  de  integrar  o  conceito  de  remuneração, não havendo, portanto, argumentos outros capazes de suprir a  exigência  legal.  O  fornecimento  de  tíquetes  alimentação,  sem  que  a  empresa  esteja  inscrita  no  PAT,  deve  ser  considerado  fato  gerador  da  obrigação tributária, por representar ganho habitual sob a forma de utilidade  e, por isso, integrar o conceito de remuneração;    Ø Contesta, ainda, a Impugnante o direito do Fisco constituir este crédito, pois,  em auditoria anterior,  já  teria  fiscalizado o período objeto dessa nova ação e  homologado os  procedimentos  adotados  pela  contribuinte. A  auditoria  fiscal  mencionada foi destinada à verificação de fato gerador específico ­ Operação  Premium Card. A ação do Fisco limitou­se ao exame da regularidade tributária  da empresa no tocante a valores pagos aos sócios, por intermédio de cartão de  premiação  FLEXCARD,  administrados  pela  empresa  incentive  House  S.A.,  CNPJ 00.416.126/0001­41. Os lançamentos relativos às obrigações tributárias  principais,  resultantes  do  trabalho  fiscal  na  empresa  em  2008,  autos  de  infração n°s 37.1 16.798­ 1, 37.116.799­0 e 37.1 16.800­7, constituem­se de  contribuições  decorrentes  de  valores  pagos  aos  empregados  na  forma  de  diferença  de  dissídio  coletivo  (levantamento DIS  – Complemento Dissídio),  de  tíquetes  alimentação  (levantamento  PAT  ­  Alimentação)  e  de  folha  de  pagamento  (levantamento  RAT  ­  Seguro  Acidente  Trabalho).  Destarte,  o  argumento da Impugnante não merece prosperar, não havendo que se falar em  extinção  de  direito  de  proceder  lançamentos,  revisão  de  fiscalização,  tampouco lançamentos sobre mesmos fatos geradores;    Ø Considerando­se  as  disposições  contidas  no  artigo  106,  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  mostra­se  necessária  a  análise  comparativa  da  multa  aplicada  ­  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  à  época  da  autuação ­ com a multa prevista nos dispositivos legais atualmente em vigor,  devendo prevalecer aquele mais favorável ao sujeito passivo.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário  (de  fls  161/168),  por  meio  do  qual  reiterou  os  argumentos  defensivos  apresentados  na  impugnação, reproduzido linhas acima, a saber:  Ø Existência  de  ação  fiscal  que  compreendeu  o  período  do  credito  ora  contestado, da qual resultou a lavratura da NFLD n° 37.033.873­1. Dessa forma,  tanto as declarações prestadas ao Fisco como os  recolhimentos  feitos  até aquele  ano foram homologados;    Fl. 351DF CARF MF Processo nº 15504.012979/2008­21  Acórdão n.º 2402­006.554  S2­C4T2  Fl. 4          5 Ø Decadência de parte do crédito tributário, conforme a regra do artigo 150, §  4º do CTN;    Ø O crédito tributário em tela não procede porque a exigência de contribuições  incidentes  sobre  tíquetes  alimentação  não  é  válida  quando  fundamentada  unicamente na falta de inscrição da empresa no PAT.  Ao final, requer a reforma a decisão recorrida com o cancelamento do Auto  de Infração (DEBCAD nº 37.116.798­1).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  Não  há  nos  autos  comprovação  do  recebimento,  pelo  sujeito  passivo,  da  intimação referente ao Acórdão da DRJ.  Às fls. 172, a Unidade de Origem, por meio da Equipe de Processos Fiscais –  Eqprof,  destacou que a  falta de comprovação do  recebimento da  intimação não  é  suficiente  para  a  sua  nulidade,  já  que  o  sujeito  passivo  compareceu  nos  autos  e  apresentou  recurso  voluntário, o que permite a aplicação do disposto no §5° do artigo26 da Lei n° 9.784/99.  Assim, considero  tempestivo o  recurso voluntário e,  tendo sido atendido os  demais requisitos de admissibilidade, deve o mesmo ser reconhecido.  Das Preliminares  No  recurso  voluntário  apresentado,  o  contribuinte  aduz,  incialmente,  (i)  a  extinção do direito do  fisco de proceder  ao  lançamento  em  face da  existência de  ação  fiscal  pretérita que compreendeu o período do crédito ora contestado, da qual resultou a lavratura da  NFLD  n°  37.033.873­1,  pelo  que,  tanto  as  declarações  prestadas  ao  Fisco  como  os  recolhimentos feitos até aquele ano foram homologados, bem como (ii) a extinção de parte do  crédito tributário em face da consumação da decadência, conforme a regra do artigo 150, § 4º  do CTN.  Neste ponto, considerando que não foram apresentadas novas razões em sede  de  recurso  voluntário,  em  vista  do  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do teor  de seu voto condutor no que tange às preliminares em destaque:  Contesta, ainda, a Impugnante o direito do Fisco constituir este  crédito, pois, em auditoria anterior, já teria fiscalizado o período  objeto  dessa  nova  ação  e  homologado  os  procedimentos  adotados pela contribuinte.  Equivoca­se  a  Impugnante.  A  auditoria  fiscal  a  que  foi  submetida  em  2006,  especificamente  de  26/09/2006  a  Fl. 352DF CARF MF   6 22/12/2006, não  impede o Fisco de verificar a  regularidade da  empresa  no  tocante  a  outros  fatos  geradores,  ocorridos  no  período fiscalizado na ação anterior ­ 03/2003 a 12/2005.  A auditoria  fiscal mencionada, desenvolvida na  Impugnante em  2006, consta do Sistema CNAF da Previdência Social registrada  sob o nº 09338277 e foi destinada à verificação de fato gerador  específico ­ Operação Premium Card. A ação do Fisco limitou­ se ao exame da regularidade tributária da empresa no tocante a  valores pagos aos sócios, por intermédio de cartão de premiação  FLEXCARD, administrados pela empresa  incentive House S.A.,  CNPJ 00.416.126/0001­41.  Naquele  procedimento,  foi  constatado  que  a  Impugnante,  por  meio da empresa contratada Incentive House S.A, remunerava os  seus  sócios  e  escriturava  contabilmente  os  valores  dispendidos  na  rubrica  despesas  com  prêmios  por  vendas,  na  subconta  4.l.3.02.0l0 ­ Prêmio por Vendas, do Livro Diário.  Assim,  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  37.033.873­l,  citada  pela  defesa,  é  constituída  tão­somente  de  contribuições incidentes sobre os valores recebidos pelos sócios  da Impugnante conforme relatado.  A ação  fiscal  realizada em 2008 não cuidou de qualquer  valor  oriundo da Operação Premium Card.  Ademais, ainda que assim fosse, a Secretaria da Receita Federal  se  reserva  o  direito  de,  observada  a  decadência,  cobrar  as  importâncias  que  venham  a  ser  consideradas  devidas  para  períodos  já  fiscalizados,  decorrentes  de  fatos  apurados  posteriom1ente ao encerramento da ação fiscal.  Vale  esclarecer  que  os  lançamentos  relativos  às  obrigações  tributárias principais, resultantes do trabalho fiscal na empresa  em 2008, autos de  infração n°s 37.1 16.798­ 1,  37.116.799­0  e  37.1  16.800­7,  constituem­se  de  contribuições  decorrentes  de  valores pagos aos empregados na forma de diferença de dissídio  coletivo (levantamento DIS – Complemento Dissídio), de tíquetes  alimentação  (levantamento  PAT  ­  Alimentação)  e  de  folha  de  pagamento (levantamento RAT ­ Seguro Acidente Trabalho).  Destarte,  o  argumento  da  Impugnante  não  merece  prosperar,  não  havendo  que  se  falar  em  extinção  de  direito  de  proceder  lançamentos,  revisão  de  fiscalização,  tampouco  lançamentos  sobre mesmos fatos geradores.  Insurge­se  a  Autuada  alegando  que  parte  do  crédito  foi  abarcado pela decadência.  O  procedimento  fiscal  foi  efetuado  após  o  advento  da  Súmula  Vinculante n° 8, de 12/06/2008, publicada no Diário Oficial da  União ­ DOU nº 1 17 de 20/06/2008, e, em perfeita consonância  com a nova  regra  estabelecida, adotou o prazo decadencial de  cinco anos, previsto no Código Tributário Nacional.  Respeitando,  assim,  a  disciplina  do  CTN,  há  de  observar­se,  para fins de cômputo do prazo de decadência, a regra do artigo  173,  inciso  l,  quando  não  tiver  ocorrido  nenhum  pagamento,  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15504.012979/2008­21  Acórdão n.º 2402­006.554  S2­C4T2  Fl. 5          7 contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  a  regra do § 4° do artigo 150, para os casos em que tenha havido  pagamento parcial antecipado, contando­se o prazo da data de  ocorrência do fato gerador.  No  caso  desses  autos,  a  despeito  de  qualquer  uma  das  regras  mencionadas, isto é, tomando­se o disposto no artigo 173, inciso  1  ou  a  previsão  do  artigo  150,  §  4°,  o  presente  lançamento  é  mantido  em  sua  totalidade,  não  lhe  cabendo  qualquer  reparo,  pois  foi consolidado em 18/07/2008, com a ciência da empresa  em 22/07/2008.    Assim,  pela  determinação  do  artigo  173,  inciso  I,  poderia  abarcar  fatos  geradores  ocorridos  desde  a  competência  dezembro  de  2002,  que  é  exigível  em  janeiro  de  2003.  Pela  dicção  do  artigo  150,  §  4º,  é  válido  o  lançamento  sobre  fatos  geradores ocorridos a partir da competência junho de 2003, por  serem as contribuições deles decorrentes passíveis de cobrança  a partir da competência julho de 2003.  Assim,  concordando  com  os  termos  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa neste particular, rejeito as preliminares arguidas.  Do Mérito  No  mérito,  insurge­se  o  contribuinte  contra  a  exigência  de  contribuições  sobre os valores dos tíquetes alimentação recebidos pelos empregados.  A  DRJ,  entendendo  que  a  formalização  da  adesão  ao  PAT  é  condição  essencial para que as verbas pagas deixem de integrar o conceito de remuneração, manteve o  lançamento, tendo concluído que o fornecimento de tíquetes alimentação, sem que a empresa  esteja inscrita no PAT, deve ser considerado fato gerador da obrigação tributária.  Como se vê, a questão a ser enfrentada é, em sua essência, relativa à natureza  da verba paga mediante o uso de ticket de alimentação, sem inscrição no PAT para o período  autuado.  Sobre a matéria, há entendimento no sentido de que a utilização de ticket se  trata de auxílio alimentação pago  in natura, não podendo prevalecer sua  inclusão na base de  cálculo da contribuição apenas motivada pela falta de inscrição no PAT. Porém, existem os que  entendem  que  tal  pagamento  tem  natureza  de  auxílio  alimentação  pago  em  pecúnia,  sendo,  portanto,  a  inscrição no PAT condição necessária para  a  sua  exclusão da base de  cálculo da  contribuição.  No entendimento deste  relator, o  ticket­refeição se aproxima muito mais do  fornecimento de  alimentação  in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não  havendo  diferença  relevante  entre  a  empresa  fornecer  os  alimentos  aos  empregados  diretamente nas suas instalações ou entregar­lhes ticket­refeição para que possam se alimentar  nos  restaurantes  conveniados,  sendo  que  a  inscrição  no  PAT  seria  uma  mera  obrigação  acessória, cujo descumprimento não descaracteriza a natureza jurídica desse fornecimento.  Fl. 354DF CARF MF   8 Evidentemente,  o  pagamento  pelo  fornecimento  direto  dos  alimentos  na  própria empresa reduz o risco de utilização remuneratória indevida da verba.  Neste contexto, considero que não é possível entender que o pagamento na  forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da  empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar  o trabalhador, pois a má­fé não se presume, devendo ser comprovada.  Pelo que  se depreende dos  autos,  a  rubrica  foi  considerada  como base para  incidência da contribuição previdenciária pelo  fato de  ter sido paga na forma de ticket e não  pela  constatação  do  abuso  do  pagamento,  ou  seja,  pela  demonstração  de  que  o  valor  correspondia,  na  verdade,  à  remuneração  e  não  à  verba  indenizatória,  ou  seja,  não  houve  descaracterização da natureza da verba pela fiscalização.  De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  pela  empresa  nos  programas  de  alimentação  previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS.  No  mesmo  sentido,  a  Lei  n°  8.212/1991  estabelece  em  seu  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  “c”,  que  a  parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, não incide a contribuição previdenciária sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação.  Diante da jurisprudência do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN)  editou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.117/2011,  esclarecendo  que,  esteja  ou  não  o  empregador  inscrito  no  PAT,  o  auxílio­alimentação  pago  in  natura  não  ostenta  natureza  salarial  e, portanto, não  integra a  remuneração do  trabalhador. Nessa mesma manifestação,  a  PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido.  Acolhendo  a  sugestão,  a  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato Declaratório nº 3/2011, estabelecendo que “fica autorizada a dispensa de apresentação de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos  “nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Nessa  esteira,  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  nº  1.453/2014 alterou o  inciso  III  do art. 58 da  IN RFB nº 971/2009 para  retirar o  requisito de  concordância  com  “os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: também está claro  para  a  Receita  Federal  que  essas  parcelas  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Neste  contexto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  para REJEITAR as  preliminares suscitadas e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, excluindo­se da autuação os  valores apurados sobre tíquete refeição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 15504.012979/2008­21  Acórdão n.º 2402­006.554  S2­C4T2  Fl. 6          9 Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Embora concorde com o i. Relator quanto ao afastamento das preliminares, a  respeito da do auxílio alimentação, entendo que a legislação afeta ao tema e a jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ conduzem a entendimento diverso.  A matriz  constitucional  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição  Federal que dispõe:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  [...]  Com base na previsão constitucional, o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 instituiu  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  contribuições  previdenciárias  de  empregadores  e  empregados, definida na lei como “salário­de­contribuição”.  Vejamos  a  abrangência  legal  do  salário­de­contribuição  em  relação  à  remuneração de segurados empregados e trabalhadores avulsos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  É  certo  que  a  Lei  de  Custeio  Previdenciário,  sendo  norma  de  caráter  tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas  Fl. 356DF CARF MF   10 de direito privado1, como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir  o  termo  “salário”  na definição  da base  de  cálculo  das  contribuições,  a norma previdenciária  buscou preservar o alcance da expressão  tomada de empréstimo da legislação  trabalhista, em  toda a sua abrangência.  O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º  da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre  seus signatários. De acordo com referido dispositivo:  ARTIGO 1º  Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa,  qualquer  que  seja  a  denominação  ou  modo  de  cálculo,  a  remuneração ou os  ganhos  susceptíveis  de  serem avaliados  em  espécie ou  fixados por acôrdo ou pela legislação nacional, que  são  devidos  em  virtude  de  um  contrato  de  aluguel  de  serviços,  escrito  ou  verbal,  por  um  empregador  a  um  trabalhador,  seja  por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por  serviços prestados ou que devam ser prestados.  Na mesma linha, o caput do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho –  CLT arrolou como parcelas integrantes dos salários do trabalhadores utilidades decorrentes do  contrato laboral como alimentação, habitação, vestuário, dentre outras:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  Assim,  a  princípio,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (salário­de­contribuição)  abrange  toda  e  qualquer  forma  de  benefício  habitual  destinado  a  retribuir  o  trabalho,  seja  ele  pago  em  pecúnia  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  aí  incluídos  alimentação,  habitação,  vestuário,  além  de  outras  prestações  e  in  natura.  Exclui­se  da  tributação  somente  aqueles  benefícios  abrangidos  por  alguma  regra  isentiva  ou  que  tenham  sido  disponibilizados  para  a  prestação  de  serviços,  a  exemplo  de  vestuário,  equipamentos  e  outros acessórios destinados a esse fim.  Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em  relação às  rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza  jurídica, a  existência  ou  não  de  normas  que  lhes  concedam  isenção  e  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários ao usufruto desse favor legal.  Nessa  esteira,  o  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  relaciona,  de  forma  exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  Em  se  tratando  de  salário  utilidade  pago  sob  a  forma  de  alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º:  Art. 28.  [...]                                                              1 CTN, art. 110.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 15504.012979/2008­21  Acórdão n.º 2402­006.554  S2­C4T2  Fl. 7          11 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  [...]  Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à  alimentação  in  natura  recebida  pelo  segurado  empregado  seja  excluída  do  salário­de­ contribuição  é  necessário  essa  seja  paga  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a  Lei nº 6.321/1976.  A  despeito  do  que  dispõe  a  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  o  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  é  de  que,  em  se  tratando de pagamento  in natura,  o  auxílio­alimentação não  sofre  incidência de contribuição  previdenciária,  independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial  da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura  ,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.  171.  2.  Ad  argumentandum  tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. 3. Agravo Regimental desprovido.  Em virtude do entendimento pacificado no STJ, foi editado Ato Declaratório  n°  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  com  base  em  parecer  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  o  qual  autoriza  a  dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que  visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT.  Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das  turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002  Fl. 358DF CARF MF   12 (como  é  o  caso  do  Ato  Declaratório  nº  3/2011).  Resta,  portanto,  perquirir  se  a  situação  retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório.  No caso concreto, não há qualquer contestação quanto ao fato apurado pela  Fiscalização  de  que o  auxílio  alimentação  foi  disponibilizado  aos  trabalhadores  por meio  de  tíquetes, essa questão é inclusive reiterada no recurso voluntário.  Contudo, o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ  que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra­se o AgRg no REsp nº 1.119.787 (ementa  reproduzida  acima),  fazem  referência  a  auxílio­alimentação  in  natura,  o  que,  nos  termos  da  jurisprudência  daquela  Corte,  quer  dizer:  “alimentação  fornecida  pela  empresa”,  ou  seja,  o  pagamento do benefício é feito por meio de tíquetes não está abrangido pelo ato administrativo  da PGFN e nem pelas decisões judiciais aqui suscitadas.  Desse modo, para se beneficiar da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  a  empresa  necessitaria  cumprir  rigorosamente  os  requisitos  previstos nesse dispositivo, isto é, o benefício teria de observar as diretrizes dos programas de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  o  que  não  se  verifica  na  situação ora analisada.  O  cumprimento  dos  requisitos  do  PAT  pressupõe  a  regular  inscrição  da  empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis:  Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  (DSST),  do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br).  § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.  § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação2 .  § 3º A pessoa  jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços  de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro  sempre  que  houver  alteração  de  informações  cadastrais,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual de Informações Sociais (RAIS).  Assevere­se que a inscrição no PAT trata­se de medida necessária que impõe  à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua  regular execução pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não tendo a recorrente adotado essa  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 15504.012979/2008­21  Acórdão n.º 2402­006.554  S2­C4T2  Fl. 8          13 medida  e não  estando  ela  amparada pelo Ato Declaratório PGFN nº  3/2011,  não  vejo  como  enquadrá­la na regra isentiva referida na alínea “c” do § 9º da Lei nº 8.212/1991.  Ressalte­se,  por  fim,  que  a  jurisprudência  suscitada  pela  recorrente  não  vincula os julgadores administrativos.  Conclusão  Ante  o  exposto  voto  por  afastar  as  preliminares  e,  no mérito,  por NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 360DF CARF MF

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7507068 #
Numero do processo: 10920.909161/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE IPI. LIMITE DE VALOR AO CRÉDITO RESSARCÍVEL ACUMULADO NO TRIMESTRE. PROCEDÊNCIA. O saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário não pode conter valores de créditos vindos de períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-005.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.410  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  TUPER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE  IPI.  LIMITE DE VALOR AO CRÉDITO RESSARCÍVEL ACUMULADO NO  TRIMESTRE. PROCEDÊNCIA.   O  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  remanescente  no  trimestre  calendário não pode conter valores de créditos vindos de períodos anteriores.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 91 61 /2 01 1- 01 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10920.909161/2011­01  Acórdão n.º 3401­005.410  S3­C4T1  Fl. 3          2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 3ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  19/10/2010,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  17825.79284.191010.1.1.01­8852  requerendo  o  ressarcimento  de  IPI  referente  crédito  acumulado no 3º Trimestre de 2010 no valor de R$ 518.881,30 tendo por base o Livro Registro  de  Apuração  do  IPI  do  Período  (e­fls.4  a  62),  com  utilização  de  R$  476.108,49  na  compensação de IPI do Período de Apuração 09/2010, em de Declaração de Compensação nº  20074.41883.191010.1.3.01­6697.  Do Despacho Decisório  A DRF Joinville, em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu Despacho  Decisório  na  data  de  09/09/2011  (e­Fls.63),  reconhecendo  parte  do  crédito  no  valor  de  R$  476.108,49 atestando que “O crédito  reconhecido  foi  utilizado em  compensações,  razão pela  qual  não  há  valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  17825.79284.191010.1.1.01­8852”.  Junta  às  e­ fls.64 Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível:    Da Manifestação de Inconformidade   A  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.65/66)  que  a  interessada  apresentou vem, na verdade, confirmar o que constou do Despacho Decisório. Diz que o valor  da  glosa, R$  42.772,81  é  referente  a  trimestres  anteriores,  podendo  ser  utilizado  em  futuras  compensações com débitos vincendos.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10920.909161/2011­01  Acórdão n.º 3401­005.410  S3­C4T1  Fl. 4          3 Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/JFA, esta  julgou  improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elaborada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010   RESSARCIMENTO  DE  IPI.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  RESSARCIMENTO.  UTILIZAÇÃO  PARCIAL  NA  ESCRITA  FISCAL  PARA ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA.   Ratifica­se  o  procedimento  adotado  pelo  processamento  eletrônico  quando  restar  demonstrado  que  parte  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  escriturados  no  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  pedido  foi  utilizada  para  abater  débitos  informados  no  RAIPI/PGD,  reduzindo o saldo credor ressarcível pleiteado pelo contribuinte.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010   RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  requerente  a  demonstração  de  que  o  valor  pleiteado  em  ressarcimento  goza  de  liquidez  e  certeza.  A  parte  que  invoca  direito  resistido  deve  produzir  as  provas  necessárias  do  respectivo  fato  constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (fls.98/101)  requerendo  a  reforma da  decisão a  quo,  pelo  fato  da  autoridade  julgadora  ter  se  posicionado pela  improcedência da manifestação de  inconformidade, por  ter sido diversos os  valores  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação.  Demonstra  que  a  compensação foi regular e que não ultrapassou do crédito reconhecido no Despacho Decisório.  Volta a afirmar que o valor da diferença apurada pela DRF de R$ 42.772,81 refere­se ao saldo  credor acumulado no mês 06/2010, conforme tabela ilustrativa.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10920.909161/2011­01  Acórdão n.º 3401­005.410  S3­C4T1  Fl. 5          4 De  pronto  atesta­se  a  total  falta  de  objeto  do  Recurso  Voluntário,  como  também, não tinha a Manifestação de Inconformidade.  A Manifestação  de  Inconformidade  nada mais  fez  do  que  confirmar  que  a  diferença  do  crédito  não  reconhecido  no  Despacho  Decisório  no  valor  de  R$  42772,81  corresponde  a  valores  de  créditos  acumulados  de  IPI  de  períodos  anteriores,  o  que  não  é  permitido pelo normativo legal.  A  IN  RFB  nº  900/2008  que  vigia  à  época  dos  fatos,  disciplinava  o  ressarcimento e a compensação de créditos de IPI, da seguinte forma:  Art.  21.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.  §  1º Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subsequentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  § 2º Remanescendo, ao  final de cada  trimestre­calendário, créditos  do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  RFB  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos  administrados pela RFB.  § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  remanescente  no  trimestre  calendário,  depois  de  efetuadas  as  deduções na escrituração fiscal.  A  Autoridade  Fiscal  autora  do  Despacho  Decisório  simplesmente  fez  o  devido ajuste do crédito acumulado de IPI passível de ressarcimento referente ao 3º Trimestre  de  2010  e  o  crédito  reconhecido  foi  utilizado  em  compensação,  da  forma  como  requerido  através da Declaração de Compensação nº 20074.41883.191010.1.3.01­6697.   O valor não reconhecido como ressarcível para o período do 3º Trimestre de  2010,  por  ser  de  períodos  anteriores,  no  valor  de R$ 42.772,81  permaneceu  a  disposição  da  Contribuinte,  para  ser  utilizado  da  forma  como  preconizado  pela  legislação  acima  citada,  acrescida da fundamentação legal do Despacho Decisório de fls.63.  Nenhum  direito  da  Recorrente  foi  desrespeitado  para  dar  causa  a  seu  inconformismo.  Inclusive, consta da manifestação de  inconformidade  (fls.65), que no pedido  de  ressarcimento  trouxe  saldo  credor  de  IPI  de  períodos  anteriores  ao  protocolo  de  entrega,  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10920.909161/2011­01  Acórdão n.º 3401­005.410  S3­C4T1  Fl. 6          5 “onde o mesmo foi ou será objeto de pedido e compensação referente ao trimestre competente  com impostos vincendos”.  A  decisão  de  piso  veio  somente  ratificar  o  Despacho  Decisório,  demonstrando de forma clara e objetiva aquilo que já era de entendimento da Recorrente.  O Recurso Voluntário  reprisa  os  fatos  da Manifestação  de  Inconformidade,  agregando alguns detalhes da apuração do saldo credor acumulado de IPI de sua escrita fiscal.  Preocupa­se  com  o  feito  fiscal  como  se  Auto  de  Infração  existisse,  de  estar  injustamente  tributada  e  punida  por  algo  inexistente  ou  como  se  compensação  indevida  tivesse  sido  praticada.  Repita­se, toda a manifestação recursal vem ao encontro daquilo que desde o  início foi decidido pelo fisco da unidade de origem e ratificado pela decisão de piso. Discorre  com  argumentações  fantasiosas,  fora  de  qualquer  sentido  em  relação  aos  fatos  arrolados  no  presente processo.   A causa da discussão não tem valor em litígio e nem outro fato foi apontado  que merecesse alguma correção daquilo que já foi decido, carecendo de objeto a peça recursal.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 166DF CARF MF

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7552215 #
Numero do processo: 10725.903175/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.
Numero da decisão: 1402-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10725.903155/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.

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1402­003.374  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  MEDICON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida  na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos  e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do  art.  66,  caput  e §1º  da Lei  nº  8.383,  de 30/12/1991,  tornou­se  inadmissível  ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  mediante  utilização  de  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  da  CSLL,  encerra­se  com  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da  interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA  EXTEMPORANEAMENTE.  Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui­se  ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mormente  quando  as  alterações  levadas  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  apresentam­se  desacompanhadas  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 31 75 /2 00 9- 03 Fl. 56DF CARF MF     2  material  probatório  competente  que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro de fato no preenchimento da declaração.  Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e  §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991,  revela­se necessária  a comprovação  da  validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora  e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal  associada ao crédito reivindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10725.903155/2009­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  César  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros  (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Relatório    Trata  o  presente  feito  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  r.  despacho decisório proferido pela DRJ que não homologou a compensação, por entender que a  DCTF­Retificadora foi apresentada extemporaneamente.  Aduz  em  síntese  a  Recorrente  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Segundo a Recorrente, o despacho  decisório se limitou a apontar que a compensação não seria homologada porque a partir  das características do DARF discriminado na DCOMP, o sistema da RFB localizou um  ou mais pagamentos que serviram para a quitação de débitos do próprio contribuinte.  Ocorre  que  ao  tempo  do  julgamento  já  teria  sido  transmitida  DCTF­ retificadora que deixou de ser considerada.   Segundo a recorrente:  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10725.903175/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.374  S1­C4T2  Fl. 3          3      Invoca ainda a ampla defesa e o contraditório para legitimar seu pleito.  Explica que no mérito o crédito decorre do recolhimento a maior de IRPJ n  regime  de  apuração  do  lucro  presumido  quando  aplicou  erroneamente  o  percentual  de  presunção de 32%, invés do percentual de 8% adequado para rendimentos oriundos de serviços  hospitalares.  Afirma que apresentou DCOMP­retificadoras para corrigir dados da DCOMP  original, não para transmitir DCOMP com créditos supostamente prescritos.  Afirma que  não  há  prazo  fixado  em  lei  para  retificar  suas  declarações,  não  sendo aplicável o art. 150, §4º do CTN como parâmetro.   Sustenta que divergência entre DCTF­retificadora e DIPJ não pode ser visto  como  impedimento  para  a  compensação,  tratando­se  tão  somente  de  obstáculo  de  natureza  formal. O que gera o crédito para o é a efetivação do pagamento indevido e não as informações  prestadas por DCTF e/ou DIPJ.  Por fim, acrescenta que:     Conclui  sustentando  que  aplica­se  ao  caso  a  tese  do  5  +5,  consolidada  no  julgamento do RESP nº 1002932/SP, com efeito repetitivo.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 58DF CARF MF     4  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.353,  de  15/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903155/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.353):    "1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente, posto que o admito.  2. DO MÉRITO  Conforme  bem  apontou  o  Conselheiro  Frederico  Augusto Gomes de Alencar, ao proferir o acórdão 1402001.976:  De  acordo  com  as  normas  introduzidas  no  ordenamento  jurídico conferiu­se nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  passando  a  exigir  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  com  a  finalidade  de  tornar  eficaz  o  exercício  da  compensação  de  débitos tributários com eventual indébito tributário apurado  pelo  contribuinte,  inclusive  em  relação  a  tributos  e  contribuições de mesma natureza.   Assim  sendo,  a  entrega  da PER/DCOMP  instituiu­se  como  premissa  para  a  determinação  da  extinção  do  crédito  tributário mediante compensação.   Diante  disso,  a  partir  da  vigência  do  referido  dispositivo  legal,  a  compensação  sem  processo,  entre  tributos  e  contribuições de mesma espécie e destinação constitucional,  formulada em consonância com o art. 66, caput e §1º da Lei  nº 8.383, de 30/12/1991, e nos termos da antiga redação do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  regulamentada  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  tornou­se  inadmissível  para  cumprimento  do  novel  regime  de  compensação introduzido no sistema tributário.   Sendo  assim,  não  merece  qualquer  reparo  as  conclusões  firmadas  pela  autoridade  administrativa  responsável  pela  análise das DCOMP eletrônicas, visto que, por este aspecto,  plenamente  legítima  a  delimitação  de  reconhecimento  do  direito creditório levada a efeito no despacho decisório  A  jurisprudência  consolidada  desta  turma  segue  no  sentido de que é possível a  compensação de débitos  tributários  via PER/DCOMP quando  transmitida DCTF retificadora desde  que exista prova inequívoca do crédito apontado.  Esse também foi o entendimento adotado pela Receita  Federal  quando  emitiu  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2  de  2015:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10725.903175/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.374  S1­C4T2  Fl. 4          5  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso contra tal ato administrativo deve, por continência,  ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao  direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do  PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  Fl. 60DF CARF MF     6  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do  § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46  a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC);  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001;  arts. 73  e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro de 2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Se  de  um  lado  é  incontroversa  a  possibilidade  de  se  retificar a DCTF após a transmissão da PER/DCOMP, o mesmo  não  se pode afirmar quando a  retificação é posterior ao prazo  decadencial.  O art. 168 do CTN dispõe que “O direito de pleitear a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados: I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165,  da data da extinção do crédito tributário.   De  sua  parte  o  art.  165  do CTN  dispõe: Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do  artigo  162,  nos  seguintes  casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  Por entender que a decadência objetiva a pacificação  das relações sociais deve atingir tanto a possibilidade de o fisco  lançar  como  de  o  contribuinte  aproveitar  dos  créditos,  através  de compensação.  Nessa  toada,  adiro  ao  precedente  desta  turma  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16306.000011/2010­75  em  que se decidiu :  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10725.903175/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.374  S1­C4T2  Fl. 5          7  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  a  compensação sem processo, entre tributos e contribuições de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  nos  termos  do  art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou­ se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA  DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação mediante utilização de crédito proveniente de  saldo  negativo da CSLL,  encerra­se  com decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional  (CTN)  à  luz  da  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE.  Para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  crédito  declarado,  constitui­se  ineficaz  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as  alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam­ se desacompanhadas de material probatório competente que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Ainda  que  alegada  a  realização  da  compensação  sob  a  égide  art.  66,  caput  e  §1º  da  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991,  revela­se necessária a comprovação da validade e existência  das  novas  vinculações  informadas  na DCTF  retificadora  e  da  efetividade  da  compensação  na  data  de  vencimento  da  estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.  Referido  precedente  é  aplicável  ao  caso  concreto.  A  recorrente apresentou DCTF extemporânea, mas não comprovou  cabalmente o pagamento a maior, restringindo­se a apontar que  aplicou  o  percentual  de  presunção  inadequado  sem  apresentar  as  provas  do  erro  ou  que  fazia  jus  ao  referido  percentual,  em  linha com as exigências da legislação tributária.  Esses motivos são o suficiente para além de manter a  decisão  recorrida  no mérito,  afastar  a  nulidade  suscitada  pela  Recorrente em sede preliminar.      Fl. 62DF CARF MF     8    3. CONCLUSÃO:     Por  todo  o  exposto,  voto  pela  manutenção  da  decisão recorrida.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 63DF CARF MF

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7511665 #
Numero do processo: 10580.720118/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local verifique, conclusivamente, se estão cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de caráter interpretativo, com a redação dada pela Lei Complementar n. 160/2017. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­001.487  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2018  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. ­ EMBASA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  verifique,  conclusivamente,  se  estão  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  30  da  Lei  n.  12.973/2014,  de  caráter  interpretativo, com a redação dada pela Lei Complementar n. 160/2017.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente   (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  em  face  da  Recorrente,  referentes  ao  PIS/Pasep  e  a  COFINS,  no  período  de  apuração  de  01/01/2011  a  31/12/2012,  incluídos  o  principal, multa de ofício e juros de mora, sobre duas rubricas:  1)  Desconto  de  créditos  indevidos  que  estariam  relacionados  com  locações,  insumos, serviços e energia elétrica;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 11 8/ 20 16 -0 1 Fl. 6251DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.252          2 2) Insuficiência de recolhimento das contribuições em decorrência de subvenção  para  investimento  oferecida  pelo  governo  do  Estado  da  Bahia  (Lei  7.025/97  e  Decreto  6.734/97).  Cientificada  da  autuação,  apresentou  tempestiva  impugnação  (efl.  5.908  e  seguintes),  pedindo  o  cancelamento  da  autuação,  tecendo  as  seguintes  considerações  (efls.  5.965 e seguintes:            Fl. 6252DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.253          3               Fl. 6253DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.254          4           Fl. 6254DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.255          5      Ao final, pediu (efls. 5.968/5.969):  Fl. 6255DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.256          6        Às  efls.  6.143  e  seguintes,  sobreveio  decisão  da  DRJ  em  Sâo  Paulo/SP,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  irresignação,  mantendo  o  crédito  tributário, de acordo com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2012  NULIDADE.  Se  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  cabe  declarar sua nulidade.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  As  provas  devem  ser  apresentadas no prazo de impugnação.  Fl. 6256DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.257          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2012  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO PRESUMIDO ICMS.  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERÍSTICAS. NÃO  COMPROVAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  No  regime  de  apuração  não­ cumulativa da Cofins,  valores decorrentes de  subvenção,  inclusive  na  forma  de  crédito  presumido  de  ICMS,  constituem,  de  regra,  receita  tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  ressalvada  a  hipótese  da  subvenção  para  investimento, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na  legislação tributária que a caracterizem.  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  CONDOMÍNIO.  IPTU.  Taxas  de  condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis,  inexistindo a  possibilidade  de  interpretação  extensiva  que  permita  alterar  a  natureza  jurídica  desses  itens  para  conceder  desconto  de  crédito  fundado nesses valores.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2012  REGIME  NÃO­ CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERÍSTICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA.  No  regime  de  apuração  não­cumulativa  do  Pis/Pasep,  valores  decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido  de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  ressalvada  a  hipótese  da  subvenção para investimento, desde que comprovados os requisitos  estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem.  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  CONDOMÍNIO.  IPTU.  Taxas  de  condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis,  inexistindo a  possibilidade  de  interpretação  extensiva  que  permita  alterar  a  natureza  jurídica  desses  itens  para  conceder  desconto  de  crédito  fundado nesses valores.  Às  efls.  6.177/6.242  interpôs  recurso  voluntário  repisando  a  irresignação  já  posta em sede de impugnação.  Demais disso, mencionou à efl. 6.193 que seu recurso é tempestivo porque a  Recorrente  fora  intimada,  pessoalmente,  em  27/05/2016,  uma  sexta­feira,  vindo  o  prazo  a  expirar no dia 28/06/2016, porém, protocolizado dia 27/06/2016 (efl. 6.177).  Já  às  efls.  6.248/6.249,  consta  a  informação  do  Sistema  de  Gerenciamento  Eletrônico  de  Documentos  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  de  que  a  Contribuinte recebera a ciência do acórdão em 31/05/2016.  É o relatório.      Fl. 6257DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.258          8 Voto  Conselheiro André Henrique Lemos, Relator   Como  se  viu  acima,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  dentro  do  trintídio  normativo, portanto, dele tomo conhecimento.  Trata  o  contencioso  sobre  autos  de  infração  lavrados  em  face  da  Contribuinte,  referentes  ao PIS/Pasep e  a COFINS, no período de apuração de 01/01/2011 a  31/12/2012, incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, sobre duas rubricas:  1) Desconto de créditos  indevidos que estariam relacionados com  locações,  insumos, serviços utilizados como insumos e energia elétrica.  2)  Insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  em  decorrência  de  subvenção  para  investimento  oferecida  pelo  governo  do  Estado  da  Bahia  (Lei  7.025/97  e  Decreto 6.734/97).  Tais  glosas  foram  mantidas  pela  DRJ,  o  que  motivou  a  interposição  do  recurso voluntário a ser apreciado, porém, antes disso, cumpre analisar sua tempestividade.  Das glosas objeto do lançamento A fim de guardar uma melhor metodologia  e  lógica,  começar­se­á  pela  glosa  dos  créditos  presumidos  do  ICMS  oriundos  de  subvenção  concedida pela Estado da Bahia, para que, em seguida, adentre­se nas glosas de insumos.  Dos créditos presumidos do ICMS oriundo de subvenção de estado­membro  da  federação A  fiscalização entendeu que os créditos presumidos do  ICMS, concedidos pelo  Estado da Bahia à Recorrente, são receitas tributáveis para fins de PIS e da COFINS.  No seu entendimento houve insuficiência de recolhimento das contribuições  em  decorrência  de  subvenção  para  investimento  oferecida  pelo  governo  do Estado  da Bahia  (Lei 7.025/97 e Decreto 6.734/97).  Por  meio  da  referida  Lei,  o  mencionado  Estado­membro  concedeu  crédito  presumido de ICMS em operações de saída de produtos montados ou fabricados nele (veículos  automotores,  bicicletas,  triciclos,  inclusive  partes  e  peças;  calçados;  móveis;  fiação  e  tecelagem; confecções). Posteriormente, por  intermédio da Lei 8.967/2003 que acrescentou o  art. 1o­A à Lei 7.025/97, o crédito presumido de  ICMS foi estendido às operações efetuadas  por estabelecimento que exerçam atividade de captação, tratamento e distribuição de água em  valor equivalente a até 100% (cem por cento) do saldo devedor em cada período de apuração.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  0001  (efls.  30  e  seguintes),  entendeu  a  fiscalização, em síntese:  1) que a subvenção  tem caráter de custeio, devendo ser contabilizada como  receita operacional, e por corolário, compor a apuração das referidas contribuições lançadas.   2) já subvenção de investimento transita no Patrimônio Líquido em conta de  Reserva de Capital e não seria tributada.  3)  no  âmbito  do  Imposto  de  Renda  a  subvenção  de  custeio  é  receita  operacional tributada, e se for de investimento, como estímulo à implantação ou expansão de  Fl. 6258DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.259          9 empreendimentos econômicos, transita no Patrimônio Líquido em conta de Reserva de Capital  e não é tributada (efl. 39).  4) a partir do artigo 18, da Lei nº 11.941/09, a subvenção para investimento,  inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  passou  a  compor  o  resultado  operacional  do  subvencionado  e  não  seria  tributada  caso  se  comprovassem  os  requisitos  estabelecidos  pela  Legislação (efl. 40/41).  5) para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento deve  apresentar as características relacionadas no Parecer CST nº 112/78, que estabelece a distinção  entre subvenção para custeio ou operação e subvenção para investimento (efls. 41), sendo para  investimentos:  a) intenção inicial do subvencionador de destiná­las para investimento.  b)  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado;  e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  6)  houve caracterização  inequívoca  como  receita  operacional  da  subvenção  para custeio concedida pelo governo do Estado da Bahia, proveniente da diminuição de passivo  com ICMS e consequente aumento do patrimônio líquido (fl 44).  7)  a  EMBASA  contabilizou  o  auferimento  de  Receitas  Operacionais,  oriundas da liquidação do passivo com ICMS, por meio de subvenção de custeio, contudo, não  as ofereceu a tributação no âmbito do PIS e COFINS.  Subvenção, a grosso modo, é expressão que tem a ver com auxílio ou ajuda.  No Direito Financeiro, o art. 12, § 3°, I e II, da Lei 4.320/64, diz:  Art. 12. (...)  §  3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II ­ subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas  ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.  Já o art. 44, IV, da Lei 4.506/64, determina:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  (...)  IV ­ As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas  naturais.  Fl. 6259DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.260          10 O art. 38, § 2°, "a" e "d", do DL 1.598/77, dispõe:  Art 38  ­ Não serão computadas na determinação do  lucro  real as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que o  contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  subscritores  de  valores  mobiliários de sua emissão a título de: (grifo deste relator)  § 2º ­ As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro real, desde que:  a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou b) feitas  em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do  contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou  insuficiências ativas.  Por seu turno, preceitua o Parecer Normativo CST 112/78:  2.11.  Uma  das  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo  CST nº 02/78 (DOU 16.01.78).  No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTOS  seria  a  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  16.10.73), sempre que se refere a investimento complementa­o com  a  expressão  em  ativo  fixo.  Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  Essa  concepção  está  inteiramente  de  acordo  com  o  próprio § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77.  Vê­se  que  o  lançamento  fiscal  se  pautou  nas  conceituações  de  subvenção  para  investimento, não computadas na determinação do  lucro  real e na  subvenção de  custeio  que comporia a determinação do lucro real, baseando­se no PN/CST 112/78, o qual, trouxe a  conceituação destas expressões.  No  juízo deste  relator, nestas duas expressões é que reina o ponto nodal da  questão, na medida em que, definida a natureza da aludida subvenção terá ou não seu reflexo  no tocante a tributação das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  Até  o  momento  viu­se  a  subvenção  sob  o  ponto  de  vista  do  Direito  Financeiro, e apenas, quanto ao Direito Tributário, no que diz respeito ao Imposto de Renda, de  modo que ainda se permanece nele, posto que neste é que se teve a origem das ditas expressões  Fl. 6260DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.261          11 no ordenamento jurídico tributário brasileiro, para que, após, possa­se seguir na análise destas  frente às contribuições lançadas no presente caso.   José Luiz Bulhões Pedreira  (Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas, V.  II, Rio de Janeiro, Editora Justec, 1979, p. 403­404), ao tratar da subvenção para investimento  conforme  disposta  no  PN­CST  112/78,  tece  críticas  por  sua  interpretação  restrita  não  estar  disposta em Lei, ouçâmo­lo:  A  subvenção  para  investimento  e  a  doação  não  pressupõem,  todavia,  aplicação  de  recursos  no  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica.  O  capital  próprio  (assim  como  o  de  terceiros)  acha­se  aplicado, de modo indiscriminado, em todos os elementos do ativo,  e a pessoa jurídica pode receber subvenções para investimentos ou  doações para aumentar o capital de giro próprio. (...)  O  PN  CST  n.112/78  interpreta  restritivamente  a  expressão  subvenção  para  investimento,  ao  considerar  como  requisito  essencial que os recursos doados sejam aplicados em bens do ativo  permanente.  Essa  interpretação  não  tem  fundamento  na  lei.  A  legislação tributária classifica todas as subvenções em apenas duas  categorias correntes e para investimento. A que não se classifica em  uma delas pertence, necessariamente, à outra, e toda transferência  de capital é  subvenção para  investimento. A palavra  investimento,  no  caso,  deve  ser  entendida  nos  seus  dois  sentidos  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira.  (BULHÕES  PEDREIRA,  José Luiz.  Imposto  sobre  a Renda Pessoas  Jurídicas,  v.II. Rio de Janeiro: Editora Justec, 1979. P.403404.)  Este assunto já foi objeto de apreciação deste CARF, nos autos do processo  11516.721250/2014­05  (acórdão  3402­003.042),  de  relatoria  do Conselheiro Carlos Augusto  Daniel Neto ­ cujo entendimento se comunga ­, por maioria de votos assim decidiu:  A  subvenção  para  investimento  e  a  doação  não  pressupõem,  todavia,  aplicação  de  recursos  no  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica.  O  capital  próprio  (assim  como  o  de  terceiros)  acha­se  aplicado, de modo indiscriminado, em todos os elementos do ativo,  e a pessoa jurídica pode receber subvenções para investimentos ou  doações para aumentar o capital de giro próprio. (...)  O  PN  CST  n.112/78  interpreta  restritivamente  a  expressão  subvenção  para  investimento,  ao  considerar  como  requisito  essencial que os recursos doados sejam aplicados em bens do ativo  permanente.  Essa  interpretação  não  tem  fundamento  na  lei.  A  legislação tributária classifica todas as subvenções em apenas duas  categorias correntes e para investimento. A que não se classifica em  uma delas pertence, necessariamente, à outra, e toda transferência  de capital é  subvenção para  investimento. A palavra  investimento,  no  caso,  deve  ser  entendida  nos  seus  dois  sentidos  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira.  (BULHÕES  PEDREIRA,  José Luiz.  Imposto  sobre  a Renda Pessoas  Jurídicas,  v.II. Rio de Janeiro: Editora Justec, 1979. P.403404.)  Fl. 6261DF CARF MF Processo nº 10580.720118/2016­01  Resolução nº  3401­001.487  S3­C4T1  Fl. 6.262          12 Por outro lado, sobreveio a LC 160/2017, e por meio do seu artigo 9°, dando  redação  ao  artigo  30,  da Lei  12.973/2014,  determinou que  os  incentivos  dados  por Estados­ Membros são subvenções para investimento, logo, dando caráter interpretativo ao assunto.  Deste  modo,  a  fim  de  escoimar  dúvidas  acerca  de  tal  rubrica,  voto  em  converter o julgamento em diligência, para que a unidade local verifique, conclusivamente, se  estão  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos  no  artigo  30  da  Lei  n.  12.973/2014,  de  caráter  interpretativo, com a redação dada pela Lei Complementar n. 160/2017.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos    Fl. 6262DF CARF MF

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7541211 #
Numero do processo: 11060.901155/2009-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor.
Numero da decisão: 1002-000.491
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a negativa em relação ao pedido de restituição, com retorno dos autos à Unidade de Origem para que se profira nova decisão, nos termos da Súmula CARF n° 84. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.491  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  PLANALTO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.º  84  DO  CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto  de  compensação,  não  sendo  apenas  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Não  sendo  analisado  a  contento  o  direito  creditório  do  contribuinte,  especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento  superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de  verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE  Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em  vigor.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 11 55 /2 00 9- 13 Fl. 77DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  negativa  em  relação  ao  pedido de  restituição,  com  retorno dos  autos  à Unidade de Origem para  que  se profira nova  decisão, nos termos da Súmula CARF n° 84. (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 59 à 66)  interposto contra o Acórdão  n°  18­11.813,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Santa Maria/RS  (e­fls.  48  à  53),  que,  por  unanimidade  de votos,  indeferiu  o  pedido de compensação proposto pelo Contribuinte: Saldo negativo de  IRPJ, no valor de R$  1.940,76  transmitida  em  31/08/2005  por  intermédio  da  DCOMP  n°  05236.02819.310805.1.3.818,  a  qual  utilizou  do  aludido  saldo  negativo  de  31/03/2005  para  compensar débitos de estimativa de IRPJ, tocante à apuração de julho de 2005. Por representar  inequívoca acurácia com os fatos, adoto o Relatório produzido pelo Acórdão da DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  efetuada  por  intermédio  do  PER/DCOMP  no  05236.02819.310805.1.3.8184,  transmitido  em  31/08/2005  (fls.  1­3), onde o Contribuinte compensou débito de IRPJ, período de  apuração julho de 2005, informando um crédito de R$1.940,76,  referente  à  parcela  do  recolhimento  efetuado  em  31/03/2005  a  título de estimativa mensal de IRPJ — código 2362 (fl. 02).  Em 25/03/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de  fl. 04, não reconhecendo o crédito pleiteado e não homologando  a compensação declarada, em razão de que o crédito informado  se  refere  a  pagamento  de  estimativa mensal  de  IRPJ,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ no  final do período de apuração ou para compor o  saldo  negativo desse tributo.  Inconformado  com  o  referido  despacho  decisório,  o  Contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador,  apresentou  a  Manifestação de  Inconformidade de  fls.  09­15 e os documentos  de fls. 16­34, com as seguintes alegações:  ­ Inicialmente, esclarece que o valor anual do imposto 6 apurado  pela  integração  gradativa  dos  resultados  parciais mensais  que  são  ordenados  para  o  efeito  de  promover  a  antecipação  dos  recolhimentos que, ao final do período de apuração, poderá ou  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11060.901155/2009­13  Acórdão n.º 1002­000.491  S1­C0T2  Fl. 78          3 não  ser  devido.  A  renda,  como  pressuposto  constitucional  de  incidência, é um acréscimo de direitos patrimoniais que ocorrem  durante  o  ano  base.  No  caso  de  prejuízo  anual,  haverá  um  decréscimo  de  patrimônio,  o  que  veda  constitucionalmente  a  possibilidade de haver incidência tributária.  ­ Considerando a hipótese de que os recolhimentos antecipados  viessem  a  não  representar  o  pagamento  de  tributo  ao  cabo  do  exercício,  a  legislação  previu  que  os  valores  que  fossem  antecipados  (art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  poderiam  ser  compensados com qualquer outro tributo devido a Unido. Assim,  a partir desse dispositivo legal, utilizou seus créditos relativos a  IRPJ e CSLL apurados por balancetes e pagos antecipadamente,  para  pagar  tributo  devido.  Somente  após  a  publicação  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  art.  29,  foi  criada  a  limitação do direito de compensação previsto no caput do art. 74  de Lei no 9.430, de 1996.  ­  Os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  da  CSLL  não  decorreram  de  pagamentos  a  maior  efetuados  por  erro  ou  liberalidade,  mas  sim,  de  recolhimentos  mensais  antecipados  e  apurados  por  estimativas determinados pelo art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  sujeitando  o Contribuinte  ao  controle  fiscal.  Ao mesmo  tempo,  tinha a garantia de compensar o valor antecipado com qualquer  tributo  administrado  pela  RFB,  na medida  em  que  ao  final  do  exercício viesse a apurar o  IRPJ e a CSLL em valor menor do  que  o  pago.  Trata­se,  portanto,  de  uma  forma  de  restituição  rápida e promovida pelo próprio Contribuinte tendo o direito de  aproveitar.  ­ Na medida em que o imposto de renda e a contribuição social  apurados foram inferiores aos recolhimentos antecipados, restou  saldo negativo, que seria compensado com aos valores devidos,  procedimento  esse  que  foi  vedado  pelo  art.  29,  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008.  Essa  vedação  é  absolutamente  inconstitucional, uma vez que usurpou o direito de compensação,  configurando  violação  de  um  direito  adquirido,  garantido  pelo  art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Violou, ainda, a  vedação do reconhecimento do efeito retroativo de qualquer  lei  nos  termos do art.  5°,  inciso XL, da Constituição Federal  e do  art. 106 do CTN.  ­ Todo o tributo recolhido de forma antecipada e que não venha  ser  devido  deve  ser  imediatamente  devolvido,  uma  vez  que  a  Constituição  Federal  somente  permite  a  tributação  a  partir  de  eventos efetivamente ocorridos, sendo duvidosa a possibilidade,  sob o ponto de vista constitucional, a existência de antecipação  do tributo por conta de uma possibilidade de lucros futuros.  ­  Sem  dúvida,  está  caracterizado  um  ato  coator  que  ofende  o  direito liquido e certo do Contribuinte recolher e saldar os seus  compromissos  tributários  segundo  os  ditames  da  Constituição  Federal  e  da  Lei.  Além  disso,  como  está  caracterizado  o  pagamento indevido de imposto, a RFB, na medida que impeça a  compensação, está violando o art. 165, inciso I, do CTN. Sobre o  Fl. 79DF CARF MF     4 assunto,  cita  decisão  do  TRF  da  4a  Regido  e  do  Superior  Tributal de Justiça.  ­  Assim,  uma  vez  que  créditos  atingidos  pela  limitação  da MP  foram  apurados  em  um  momento  anterior  à  vigência  desta  limitação,  não  há  como  glosar  a  compensação  realizada,  podendo  utilizar­se  do  crédito  formado  pelas  antecipações  efetuadas  antes  da  vigência  da  referida  MP  para  extinguir  débitos de estimativas de IRPJ e de CSLL.  Finalizando,  requer  que  "seja  o  valor  glosado  tido  como  indevido e se reconheça a extinção do crédito apurado em razão  da  compensação  realizada  pelt:  requerente,  sob  pena  de  aplicação retroativa dos efeitos de Medida Provisória ao direito  adquirido da contribuinte efetuar tal aproveitamento a luz da lei  vigente."  Por seu turno, o mérito da indigitada Decisão de piso restou consubstanciado  nos seguintes termos:  A Manifestação  de  Inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, assim dela conheço.  Como  está  explicitado  no  Parecer,  o  motivo  pelo  qual  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada,  foi  porque  o  crédito  informado se refere a pagamento de estimativa mensal de IRPJ,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  no  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo desse tributo.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  discorda  desse  entendimento,  alegando  que  tem  direito  ao  crédito  pleiteado,  eis  que  a  legislação  não  proíbe  que  a  estimativa  recolhida  durante  o  ano­calendário  possa  ser  passível  de  restituição/compensação,  antes  mesmo  do  encerramento  do  exercício, irk podendo a legislação posterior retroagir sob pena  de violação a princípios constitucionais.  Inicialmente, em relação aos argumentos efetuados em torno da  ilegalidade  de  leis  e  de  violação  a  princípios  constitucionais  (direito  adquirido,  retroatividade),  cabe  esclarecer  que  são  questões que não podem ser analisadas pelo julgador da esfera  administrativa.  Essa  análise  foge  a  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  as  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.  As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com  a  Constituição  Federal.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão­somente,  verificar  se  o  ato  praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme 5. lei, sem  emitir  juízo  da  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato.  Os  órgãos  administrativos  de  julgamento  estão  obrigados  a  cumprir  os  atos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  superiores,  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11060.901155/2009­13  Acórdão n.º 1002­000.491  S1­C0T2  Fl. 79          5 conforme  determina  a  Portaria MF  n°  58,  de  17  de  março  de  2006,  em  seu art.  7°:  "O  julgador deve observar o disposto no  art 116, 111 da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento  da SRF expresso em atos normativos ".  O  principio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição Federal  de 1988,  e  o  previsto  no  parag.  único  do  art. 142 do Código Tributário Nacional, vinculam a atividade do  lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  E inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa,  pois  não  se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  as  normas  motivadoras  do  lançamento,  cuja  validade  está  sendo  questionada,  em  observância  ao  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Sobre  a  matéria,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da Fazenda,  atualmente Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  já  pacificou  esse  entendimento  por  meio  da  Sumula  n°  2,  cujo  teor  é o  seguinte:  "O Primeiro Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributaria."  Esclareça­se,  que  no  caso,  não  foi  com  base  na  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  que  não  foi  reconhecido  o  crédito  pleiteado, não ocorrendo a alegada retroatividade.  Pelas  razões  acima  expostas,  não  há  como  acatar  as  ponderações  feitas  pelo  Contribuinte,  devendo  ser  afastado  da  análise  dessa  autoridade  administrativa  quaisquer  argumentações  que  versem  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  atos  legais  e  de  ofensa  a  princípios  constitucionais.  Quanto  A  jurisprudência  judicial  trazida  A  colação  pelo  Contribuinte para  fundamentar seus pontos de vista,  esclareça­ se que não sendo parte nos litígios objetos das sentenças citadas,  não pode o Contribuinte usufruir dos efeitos nelas contidas.  Por  outro  lado,  constata­se  que  o  Contribuinte,  no  ano­ calendário de 2005, adotou a forma de tributação corn base no  lucro  real  anual,  estando,  portanto,  obrigado  a  recolher  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social  mensalmente,  determinado sobre a base de cálculo estimada.  Analisando  a  declaração  de  compensação,  a  Ficha  11  da  DIPJ/2006 —Calculo do imposto de renda mensal por estimativa  de  fevereiro  de  2005  (fl.  37­38)  e  o  pagamento  a  titulo  de  estimativa  de  imposto  de  renda  (código  2362  —  1RPJ  —  estimativa mensal) referente ao mês de fevereiro de 2005 (fl. 36),  constata­se  que  o  pedido do Contribuinte  se  refere  a  diferença  desse  imposto  recolhido  a  maior  (255.791,00 —  253.850,24  =  1.940,76).  Fl. 81DF CARF MF     6 Desse modo, constatado que se trata de pagamento de estimativa  mensal de  IRPJ recolhido a maior,  cabe  verificar  se o  referido  valor pode ser restituído/compensado diretamente ou não.  Segundo  a  legislação  pertinente,  não  se  caracteriza  indébito  o  recolhimento mensal de estimativa, mesmo a maior, antes que se  proceda ao encerramento do período de apuração.  Para efeito de determinado do saldo de imposto ou contribuição  a  pagar  ou  a  compensar  no  encerramento  do  período,  o  Contribuinte pode deduzir os valores das estimativas recolhidas.  Se  os  recolhimentos  foram  maiores  que  o  imposto  devido  ou  contribuição devida, apura­se saldo negativo, que é passível de  restituição  e/ou  compensação  a  partir  de  janeiro  do  ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração (art. 5° da IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004).  Os valores pagos a titulo de imposto de renda e de contribuição  social por estimativas não traduzem a existência de crédito com  a  Fazenda Nacional,  pois  quando  efetuadas  nos  exatos  termos  dispostos  na  lei,  são  consideradas  antecipações  do  imposto  devido e da contribuição devida no encerramento do período de  apuração,  não  gerando,  pois,  direito  A  restituição  ou  compensação enquanto não apurada a  existência de crédito do  Contribuinte  no  período  (saldo  negativo).  A  estimativa  mensal  não  pode  ser  considerada  como  indébito  tributário,  não  retornando  A  disponibilidade  os  pagamentos  ou  créditos  a  ela  vinculados.  Concluiu­se,  portanto,  que  as  estimativas  contribui  para  a  apuração  de  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  de CSLL.  0  saldo negativo desse imposto e dessa contribuição, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação  vigente,  desde  que  sua  base  de  cálculo  englobe  as  estimativas recolhidas durante o período.  Logo, as estimativas recolhidas tornam­se aproveitáveis apenas  na apuração definitiva do imposto de renda e/ou da contribuição  social a cada período, após  integrar o saldo do imposto e/ou a  contribuição  devida  sobre  todas  as  receitas  obtidas  pela  empresa,  tanto  na  atividade  desenvolvida  de  acordo  com  seu  objeto  social  como nas demais atuações  empresariais. Não são  pagamentos  a  maior,  passíveis  de  compensação  em  cada  mês  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda,  conforme  pressupostos  definidos  no  art. 170 do CTN, no art. 74, parágrafo 3° da Lei 9.430, de 1996  e na Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004.  Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004, art. 10,  a seguir  transcrito, que A. época da formalização do pedido do  Contribuinte  estabelecia  os  parâmetros  para  a  efetivação  da  restituição/compensação,  determinava  que  mesmo  os  pagamentos  indevidos  ou maiores  do  que  o  devido  a  titulo  de  estimativa  de  IRPJ  não  poderiam  ser  restituídos  diretamente,  sendo utilizados na dedução do IRPJ devido no final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo desse imposto:  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11060.901155/2009­13  Acórdão n.º 1002­000.491  S1­C0T2  Fl. 80          7 Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior de imposto de  renda ou de CSLL sobre rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do  período.  Assim, cumprindo o disposto nessa instrução normativa e no art.  7° da Portaria MF n° 58, de 2006, que determina que o julgador  deve  observar  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos,  o  crédito pleiteado pelo Contribuinte não pode  ser  reconhecido, e conseqüentemente, a compensação declarada não  deve ser homologada.  Isso posto, voto pela manutenção do Despacho Decisório de  fl.  04.  O Recurso Voluntário,  em  sua  essência,  reitera  os  argumentos  expostos  na  exordial defensiva.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito, assiste razão ao Recorrente quanto à viabilidade de análise  de sua compensação, tendo em vista o teor da Súmula CARF n° 84.  Da compensação  Fl. 83DF CARF MF     8 Quanto à compensação pretendida, não assiste razão ao Recorrente.  Alega o Contribuinte possuir crédito contra a Administração Tributária, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para fins de extinção  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até  onde se compensarem (CC, art. 368).   O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste diapasão, inicialmente, o instituto da compensação tributária foi regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Nota­se que o caso versando teve seu cerne em definir se pode a estimativa  recolhida durante o ano­calendário ser passível de compensação, antes mesmo do encerramento  do respectivo exercício. O Acórdão a quo, com inegável competência e esmero, entendeu pela  impossibilidade dessa operação compensatória, razão pela qual o Contribuinte persistiu em seu  pleito  agora  em  sede  recursal.  Nessa  senda,  a  decisão  de  piso  foi  lastreada  no  art.  10  da  Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004.  Contudo, o CARF tem como superada a intelecção firmada no i. Acórdão da  DRJ, de modo que se colmatou no verbete sumular de n.º 84, no sentido de que "o pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza  indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação." Dito enunciado foi confeccionado a partir dos  seguintes  paradigmas: Acórdão  n.º  1201­00.404,  de 23/2/2011; Acórdão  n.º  1202­00.458,  de  24/1/2011; Acórdão n.º 1101­00.330, de 09/7/2010; Acórdão n.º 9101­00.406, de 02/10/2009;  Acórdão n.º 105­15.943, de 17/8/2006.  Ademais, a presente Turma Extraordinária  já  firmou unânime entendimento  em semelhante sentido, pelo que transcrevo o precedente do Acórdão n° 1002.000.397, sessão  de  13  de  setembro  de 2018, Rel. Cons. Leonam Rocha de Medeiros,  o qual  utilizo  desde  já  como elemento de fundamentação do presente decisum:  (...)  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  entendendo  possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o  contribuinte transmitiu PER/DCOMP objetivando a extinção das  obrigações por força do instituto da compensação. No entanto, o  despacho decisório negou o direito creditório, sob o fundamento  de que as estimativas pagas a maior só poderiam ser utilizadas  na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou  da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período. Desta forma, em verdade, com tal  conclusão,  o  direito  creditório  não  chegou  a  ser  efetivamente  analisado  e,  neste  sentido,  a  decisão  da  DRJ,  de  igual  modo,  também  não  se  aprofundou  acerca  do  crédito,  o  que,  no  meu  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11060.901155/2009­13  Acórdão n.º 1002­000.491  S1­C0T2  Fl. 81          9 entender  e  seguindo  os  precedentes  anteriormente  citados,  ocasiona a nulidade da decisão da primeira instância recursal.  Veja­se  que  nos  precedentes  citados  as  conclusões  foram  as  mesmas:  Acórdão n.º 1302002.866   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  28/12/2006  COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE.  NULIDADE  ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento.  Acórdão n.º 1302002.855   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  08/08/2006  COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE.  NULIDADE  ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento.  Acórdão n.º 1002000.359   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL AnoCalendário:  2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.º  84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratarse  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação,  não  sendo  apenas  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Fl. 85DF CARF MF     10 Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais já constante de verbete sumular, é nulo o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente   Aguardando Nova Decisão  Efetivamente,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  a  última  instância  recursal  já  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  "o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação."  O enunciado sumular acima transcrito foi confeccionado a partir  dos  seguintes  paradigmas:  Acórdão  n.º  120100.404,  de  23/2/2011; Acórdão n.º  120200.458, de 24/1/2011; Acórdão n.º  110100.330,  de  09/7/2010;  Acórdão  n.º  910100.406,  de  02/10/2009; Acórdão n.º 10515.943, de 17/8/2006.  Ressalte­se,  ademais,  que  o  art.  10  da  Instrução Normativa  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005  (originalmente constante no art. 10 da IN SRF n.º 460, de 2004),  que  proibia  expressamente  a  compensação  da  estimativa  fiscal  nos  termos  defendidos  pelo  despacho  decisório  e  pela  decisão  recorrida,  foi  posteriormente  revogado  pela  Instrução  Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina  proibitiva,  inexistindo,  para  o  contexto  destes  autos,  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  fiscal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real.  No  mais,  destacando  que  o  fato  discutido  nos  autos  é  a  não  homologação  da  compensação  do  débito  de  estimativa mensal,  declarada em PER/DCOMP, sob o fundamento de que o crédito  utilizado  refere­se,  de  igual  modo,  a  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  entendo por bem destacar que o art. 6.º da Lei n.º 13.670, de 30  de maio de 2018, que deu nova redação ao inciso IX do § 3.º do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  para  estabelecer  que  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  os  débitos  relativos  ao  recolhimento mensal  por  estimativa do  IRPJ e  da CSLL,  não  é  aplicável na regulamentação das Declarações de Compensação  transmitidas antes da publicação da referida nova lei, na forma  do art. 11, inciso II, da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018.  Além disto, como consta daqueles precedentes citados no início  deste  voto,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  da  Divisão  de  Tributação  da  9.ª  Região  Fiscal  da  Superintendência Regional  da Receita Federal  do Brasil  da  9.ª  Região  Fiscal,  já  se  posicionou  no  sentido  de  admitir  o  procedimento adotado pela recorrente, por meio da Solução de  Consulta n.º 285 SRRF/ 9.ª RF/Disit, de 17 de julho de 2009, eis  a ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11060.901155/2009­13  Acórdão n.º 1002­000.491  S1­C0T2  Fl. 82          11 COMPENSAÇÃO.  (...)  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está sujeito à restituição ou compensação mediante entrega  do PER/Dcomp.   Dispositivos Legais: Lei n.º  9.430, de 1996, arts.  2.º  e 6.º;  Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n.º 3, de 2000; IN  RFB n.º 900, de 2008, arts. 2.º a 4.º e 34.  Acrescente­se,  outrossim,  que  a  Coordenação  Geral  de  Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou  a  Solução  de  Consulta  COSIT  n.º  19,  de  05  de  dezembro  de  2011,  apreciando  indagação  interna  relacionada  ao  mesmo  objeto ora em discussão, tendo concluído que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n.º  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo das normas materiais que definem a formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1.º  de  janeiro  de  2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer mês  do  período,  realizado  em  ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação declarada na vigência das IN SRF n.º 460, de  2004, e IN SRF n.º 600, de 2005.  A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n.º 900,  de 2008, aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores  apresentados a partir de 1.º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n.º 460, de 2004, e IN SRF n.º 600, de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  2.º  e  74;  IN SRF n.º  460,  de 18  de outubro  de  Fl. 87DF CARF MF     12 2004; IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB  n.º 900, de 30 de dezembro de 2008.  Portanto,  não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  constante  de  verbete  sumular, concluo que é nulo o acórdão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  Destaque­se  que  o  entendimento  deflagrado  no  Despacho  Decisório,  o  qual  estava  equivocado,  conforme  enunciado  sumular  do  CARF,  foi,  posteriormente,  ratificado  pela  decisão  recorrida,  de  modo  que,  efetivamente,  não  houve  uma  efetiva  análise  da  legitimidade  do  direito  creditório  indicado  no  PER/DCOMP,  pelo  que  se  dá  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  se  compensar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais,  reformando­se  o  acórdão  neste  ponto,  devendo  a  DRJ  proceder  a  análise  do  direito creditório.  Aliás,  a  DRJ  pode,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento expresso do sujeito passivo, na forma do art. 18 do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  determinar  a  realização  de  diligências  para  aferir  a  autenticidade,  ou  não,  do  crédito  declarado pelo contribuinte.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  reconhecendo  a  possibilidade de se compensar o pagamento indevido ou a maior  das  estimativas,  entendo  pela  nulidade  do  julgamento  da DRJ,  devendo ser proferida nova decisão.    Sabe­se  que,  para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de  conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O ônus probatório  do crédito alegado pelo Contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  E.  nesse  espeque,  o  Recorrente  logrou  êxito  desde  a  primeira  instância  em  adimplir  com  as  provas  necessárias.  Noutro  giro,  não  poderia  a  presente  Turma  Extraordinária  proceder  desde  já  com  a  compensação  pretendida,  pois  isso  representaria  inegável  supressão  de  instância,  razão  pela  qual devem os presentes  autos  retornarem  à Unidade de Origem para que  se proceda  com a  análise do efetivo acerto do pleito efetuado na DCOMP.  Das arguições de constitucionalidade e legalidade  Por  fim,  a  suposta  violação  constitucional  conduziria  ao  desiderato  da  inconstitucionalidade reflexa da norma cotejada, o que acarreta a incidência da Súmula CARF  n° 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isso  porque  não  cumpre  ao  CARF  exercer  qualquer  forma  de  controle  de  constitucionalidade  ou  cotejo  constitucional.  Logo,  não  há  que  se  argüir  nessa  instância  a  suposta  violação  de  princípios  quando  da  estrita  aplicação  e  observância  da  norma  infraconstitucional pela Administração Pública.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11060.901155/2009­13  Acórdão n.º 1002­000.491  S1­C0T2  Fl. 83          13 Dispositivo  Ante o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe  provimento  parcial  para  anular  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a  quo para  que  esta  análise  o  direito  creditório  do Recorrente,  podendo,  inclusive,  determinar  a  realização  de  diligências,  em  busca  da  verdade  material,  para  um  melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                              Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.933286/2008-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2001, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 27053.17084.250604.1.3.04-2870 (e-fls. 13/21), transmitido em 25/06/2004, atualizando-se o crédito na forma própria para saldo negativo. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2001, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 27053.17084.250604.1.3.04-2870 (e-fls. 13/21), transmitido em 25/06/2004, atualizando-se o crédito na forma própria para saldo negativo. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

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1002­000.026  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  04 de outubro de 2018  Assunto  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  FOSFANIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  a  fim  de  aferir  a  suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de CSLL  apurado  em  31/12/2001,  composto  pela  estimativa  indicada  neste  processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  27053.17084.250604.1.3.04­2870  (e­fls.  13/21),  transmitido  em 25/06/2004,  atualizando­se o  crédito na forma própria para saldo negativo.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  RELATÓRIO  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 405/429) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 33 28 6/ 20 08 -6 2 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10880.933286/2008­62  Resolução nº  1002­000.026  S1­C0T2  Fl. 436          2 pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 385/395), proferida em  sessão de 07 de  junho de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 16­31.925, da 5.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I (DRJ/SP1), que, por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  23/45)  que  pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 25/09/2008 (e­fl. 03), emanado  pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  27053.17084.250604.1.3.04­2870  (e­fls.  13/21),  transmitido  em 25/06/2004,  e não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, afirmando, outrossim, não restar crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  a  partir  do  DARF  informado pelo contribuinte cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL Data  do  fato  gerador:  31/08/2001  PER/DCOMP.  ALEGAÇÃO  DE ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO.  Admite­se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente  se estiver pendente de decisão administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Veja­se o  contexto  fático dos autos,  incluindo seus desdobramentos  e  teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  despacho  decisório  de  fl.  01  [e­fl.  03],  pelo  qual  a  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  fundado em pagamento a maior de CSLL, código 2484,  recolhido em  31/08/2001,  no  valor  de  R$  9.077,25  e,  consequentemente,  não  homologou  nesses  autos  o  PER/DCOMP  n.º  27053.17084.250604.1.3.04­2870, uma vez verificado que o pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.    Cientificada  do  despacho  decisório  em  03/10/2008,  a  contribuinte  apresentou  peça  recursal  (fls.  11/12)  [e­fls.  23/45]  em  03/11/2008, alegando, em síntese, que:    ­ ao invés de formular o pedido de compensação pelo total do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ  2002,  ano­calendário  de  2001,  a  requerente,  por  erro  material  de  preenchimento  do  PER/DCOMP,  indicou  como  origem  do  crédito  os  pagamentos  recolhidos  por  estimativa, os quais foram computados na apuração do referido saldo  negativo;    ­  comprovada  a  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL mediante a documentação apresentada, deve  ser  reconhecida a  compensação  desse  crédito  com  débitos  próprios  da  requerente,  não  podendo um erro de preenchimento, por si só, invalidar o direito de se  recuperar os saldos negativos apurados ao final do período;    ­  manifesta  sua  disposição  e  prontidão  no  atendimento  à  realização  de  eventuais  diligências  que  a  autoridade  julgadora  entender necessárias;  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10880.933286/2008­62  Resolução nº  1002­000.026  S1­C0T2  Fl. 437          3   ­  requer  o  julgamento  em  conjunto  com  os  demais  processos  conexos, pelo que a solução poderá ser uniforme: 10880.915538/2008­ 71,  10880.915539/2008­16,  10880.915540/2008­41,  10880.933285/2008­18,  10880.933286/2008­62,  10880.933287/2008­ 15, 10880­933288/2008­51 e 10880.943937/2008­22.  O Despacho Decisório  informa que o  limite do crédito  analisado, para  fins  de  restituição, era da ordem de R$ 1.921,76, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP   Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/07/2001  2484  R$ 9.077,25  31/08/2001  Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  0543694999  R$ 9.077,25  DB: cód 2484 PA 31/07/2001  R$ 9.077,25  Valor Total  R$ 9.077,25  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2008  Principal: R$ 2.648,95  Multa: R$ 529,79  Juros: R$ 1.598,37  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae do voto vencedor:    A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  pela  DERAT  no  Despacho  Decisório,  alegando  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP.    Em  que  pesem  as  claras  e  sólidas  argumentações  da  d.  Relatora, ouso dela discordar quanto à possibilidade de se analisar o  PER/DCOMP  admitindo  como  origem  do  crédito  o  saldo  credor  do  ano­calendário  de  2001,  em  vez  do  pagamento  por  estimativa,  informado pela contribuinte.    Para  a  solução  do  litígio  convém  reproduzir,  inicialmente,  a  legislação que regulamentou a compensação de tributos.    O artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as alterações introduzidas  pelas Leis ns.º 10.637/2002 e 10.833/2003, dispõe, in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições  administrados por aquele órgão. (...)  §  3.º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §  1.º: (...)  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10880.933286/2008­62  Resolução nº  1002­000.026  S1­C0T2  Fl. 438          4 V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal. (...)    Da  norma  acima  reproduzida  é  possível  concluir  que  o  procedimento  de  compensação  é  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração Federal, quanto do contribuinte.    Com efeito, por um lado corre contra a Administração o prazo  de  homologação,  que,  uma  vez  decorrido,  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente;  de  outro  lado  pesa  sobre  o  contribuinte  a  exatidão  da  informação  quanto  à  origem  do  crédito  e  de  seu  montante,  visto  que,  uma  vez  analisado  o  PER/DCOMP,  não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo.    Assim, o alegado erro de preenchimento do PER/DCOMP não  pode  ser  admitido,  eis  que  a  retificação  da  origem  do  crédito  tem  a  mesma  natureza  de  uma  declaração  de  compensação  de  débitos  não  homologados, o que não é permitido pela legislação.    Além disso, deve ser observado o disposto nos artigos 56 da IN  SRF  n.º  460/2004  e  57  da  IN  SRF  n.º  600/2005,  que  admitem  a  retificação  do  PER/DCOMP  apenas  quando  o  mesmo  ainda  se  encontrar pendente de decisão administrativa.    No  tocante  a  jurisprudência  colacionada  pela  interessada,  cumpre observar que ela não vincula esta Delegacia de Julgamento.    Quanto  ao  pedido  de  diligência  para  a  produção  de  novas  provas,  este  deve  ser  indeferido,  pois,  independentemente  de  a  contribuinte  possuir  ou  não  saldo  credor  a  seu  favor,  como  a  controvérsia, no presente caso, refere­se apenas a questões de direito,  já  analisadas,  inexiste  o  direito  creditório  da  contribuinte,  nas  condições do PER/DCOMP em análise.  Essas foram as razões de decidir da DRJ. No recurso voluntário, o contribuinte  reitera, em outras palavras, os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade,  visando  devolver  a  matéria  para  instância  superior.  Acrescenta,  ainda,  os  argumentos  no  sentido de que:  a)  “(...)  tendo  a  Relatora  vencida,  reconhecido  a  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  DECORRENTE  DO  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL,  buscado tão somente com erro de preenchimento do pedido, a solução  mais  justa,  mais  razoável  e  também  [sic]  a  que  respeita  todos  os  princípios norteadores da administração, é a de que o crédito pode, e  deve ser deferido”;  b) “(...) muito embora seja até pouco recomendável a  forma utilizada  pelo  ora  recorrente  para buscar  os  créditos,  provado,  como provado  esta, que de fato houve ao final do período saldos negativos de CSLL  em montante  suficiente  para  acobertar  as  compensações,  não  poderá  ser negado o direito pelo fato do contribuinte preencher a Per/Dcomp  com  a  Darf  daquilo  que  se  tornou  indevido  dos  pagamentos  feitos  durante  o  ano  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  com  recolhimento  por  estimativa”.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10880.933286/2008­62  Resolução nº  1002­000.026  S1­C0T2  Fl. 439          5 VOTO  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O Recurso Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma vez que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação em 15/07/2011, e­fls. 397/398, e protocolo recursal em 12/08/2011, e­fl. 405), tendo  respeitado o  trintídio  legal, na  forma exigida no  art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste  Colegiado, na forma do art. 23­B do Regimento Interno, com redação da Portaria MF n.º 329,  de 2017. Portanto, dele conheço.  Quanto ao juízo de mérito do recurso voluntário, trata o presente caso de pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  o  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração Tributária,  combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430,  art.  74,  §  6.º)  ao  mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pela  Autoridade  Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN,  art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor  e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art.  368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  pode  ocorrer  a  compensação. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, de toda sorte  as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva, de mais  a mais,  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade material  na  tutela do  processo  administrativo  fiscal.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, no qual constou  indicação  de  crédito  tendo  por  natureza  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior",  a  Administração Tributária, em Despacho Decisório (DD), não reconheceu a certeza e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Fiscal)  que  fundamentaria  o  recolhimento  indevido  havia  sido  utilizado  integralmente em débito próprio do sujeito passivo.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10880.933286/2008­62  Resolução nº  1002­000.026  S1­C0T2  Fl. 440          6 Por  sua  vez,  o  contribuinte  destaca  que,  ao  final  do  exercício,  apurou  saldo  negativo, sendo erro de preenchimento a indicação de pagamento a maior. O recolhimento do  referido DARF foi por estimativa mensal em forma de antecipação face ao regime escolhido.  O  voto  vencido  (e­fls.  389/391),  ao  seu  turno,  informa  que,  efetivamente,  a  contribuinte, conforme DIPJ 2002 original, ND n.º 0926438, apresentada tempestivamente em  28/06/2002,  apurou  saldo  negativo  de  CSLL,  bem  como  atestou  que  estão  confirmados  os  pagamentos de estimativas no sistema SIEF­Pagamento (e­fls. 379/381), esclarecendo, ainda,  que  esse  saldo  negativo  não  foi  objeto  de  compensação  ou  de  restituição  em  outro  PER/DCOMP,  conforme  pesquisa  ao  Sistema SIEF Brasil  PER/DCOMP  (fl.  383),  de modo  que haveria possibilidade de restituir o direito creditório vindicado.  Sendo assim, a despeito da  tese vencedora na DRJ, em homenagem a verdade  material, há que se superar o equívoco cometido pelo contribuinte para analisar manualmente o  PER/DCOMP deste processo como fundado em crédito de saldo negativo de CSLL.  Contudo, para que se análise o pedido como se corretamente formulado sobre o  saldo negativo de CSLL e não sobre a estimativa que o integrou e é o objeto da lide, há que se  baixar o processo em diligência para confirmar se o direito creditório ainda está disponível.  Compreenda­se,  de  toda  sorte,  que  um  crédito  que  tem  por  natureza  jurídica  "pagamento indevido ou a maior" tem o seu valor corrigido desde o mês seguinte ao indébito,  que se verifica na data da efetivação do pagamento  indevido ou a maior,  enquanto  isso  se o  crédito tem por natureza jurídica "saldo negativo" a correção monetária se dá a partir do mês  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  Portanto,  os  momentos  para  a  atualização  do  crédito  são  bem  distintos,  pois  as  naturezas  jurídicas  são  diversas,  os  efeitos  jurídicos  são distintos. Por conseguinte, doravante, o  tratamento da  atualização monetária do  direito creditório vindicado deverá ser com base no saldo negativo.  No  caso  dos  autos,  ao  meu  ver,  a  primeira  instância,  ainda  que  em  voto  de  divergência, demonstrou ciência da possibilidade do direito creditório. Sendo assim, a fim de  dar celeridade ao deslinde desta lide e por economia processual, resolvo baixar o processo em  diligência,  a  fim  de  diligenciar  junto  a  unidade  de  origem  para  aferição  da  suficiência  do  crédito de modo a permitir, ou não, a homologação da compensação.  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a  fim  de  aferir  a  suficiência  do  direito  creditório  vindicado,  atestando  se  a  parcela  do  saldo  negativo de CSLL apurado em 31/12/2001, composto pela estimativa indicada neste processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  27053.17084.250604.1.3.04­2870  (e­fls.  13/21),  transmitido  em 25/06/2004,  atualizando­se o  crédito na forma própria para saldo negativo.  Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10880.933286/2008­62  Resolução nº  1002­000.026  S1­C0T2  Fl. 441          7 Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator    Fl. 441DF CARF MF

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Numero do processo: 13805.009841/98-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 ILL. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES POR AÇÕES OU QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade/impugnação e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida na decisão recorrida vergastada, mantém-se o indeferimento da restituição do ILL, por inexistência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Juntada posterior de documentos no recurso voluntário, não comprovação dos requisitos do art. 16§ 4º do Decreto 70.235/72. Não conhecimento dos documentos.
Numero da decisão: 2201-004.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi­ lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  ERRO  DE  FATO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  Oportunizada,  em  face  do  exercício  do  contraditório,  com  a  trazida  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação  e  do  recurso  voluntário,  a  apresentação  de  documentos  pela  empresa  interessada  e  não  apresentado  qualquer  documento  capaz  de  afastar  a  conclusão  contida  na  decisão  recorrida vergastada, mantém­se o  indeferimento da  restituição do  ILL,  por  inexistência do crédito.  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.  Juntada posterior de documentos no recurso voluntário, não comprovação dos  requisitos  do  art.  16§  4º  do  Decreto  70.235/72.  Não  conhecimento  dos  documentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 98 41 /9 8- 82 Fl. 996DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 895/908 do E­FLS, por  bem relatar os fatos ora questionados:    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  pelo  contribuinte  acima  identificado  em  face  do  indeferimento  do  pedido de restituição de valores recolhidos, nos anos de 1990 a  1993, a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro  líquido  ILL,  com  fulcro  no  art.  35  da  Lei  n.º  7.713/1988,  parcialmente declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  –  STF,  e  cuja  execução  foi  suspensa,  no  tocante  à  expressão  “o  acionista”  contida  no  precitado  dispositivo,  pela  Resolução do Senado Federal nº 82, de 1996.  O crédito, no montante de R$ 1.481.656,19 indicado no Pedido  de  Restituição  de  fl.  03,  tem  como  origem  31  (trinta  e  um)  DARF(s)  recolhidos  nos  anos  de  1990  a  1993,  em  nome  da  requerente  e  das  empresas  incorporadas  (Barão  da  Torre  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Morumbi  Square  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  Torre  Nova  Empreendimentos Imobiliários Ltda), como segue:        O  pedido  em  tela  foi  analisado  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 13805.009841/98­82  Acórdão n.º 2201­004.773  S2­C2T1  Fl. 997          3 Administração Tributária em São Paulo que emitiu o Despacho  Decisório  de  fls.  246  a  248,  pelo  qual,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  protocolizado  em 09/09/1998,  sob  o  fundamento  de  que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito  estaria  decaído,  conforme o  disposto  no  Ato Declaratório  SRF  n.º 96, de 26.11.1999.  Contra  tal  decisão  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 253 a 259, na qual a interessada alegava  com base em duas  teses que não estaria decaído o direito de o  impugnante  pleitear  a  repetição  do  indébito:  a  uma,  por  conta  do  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  qüinqüenal  para  a  contagem da decadência, iniciar­se­ia na data da publicação do  acórdão do STF, que declara a inconstitucionalidade da exação  tributária,  ou  ainda,  na  data  da  publicação  da  resolução  senatorial  que  suspenda  a  execução  de  lei  declarada  inconstitucional , sendo, neste caso, irrelevante o período em que  os valores foram indevidamente recolhidos; e a duas, por  força  da  tese  segundo a qual, encartando­se o  ILL na sistemática do  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  referido  prazo  iniciar­se­ia  somente  a  partir  da  homologação  (expressa  ou  tácita) do pagamento antecipado.  A  referida  manifestação  de  inconformidade  foi  objeto  de  julgamento  por  esta  turma,  que  prolatou  o Acórdão nº  009, de  19.10.2001,  pelo  qual  foi  mantido  o  despacho  decisório  então  atacado.  Inconformada, a interessada apresentou o recurso voluntário de  fls.  288  a  296,  julgado  pela  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por maioria de  votos, afastou a decadência  do direito de o sujeito passivo pleitear a restituição e determinou  a  remessa  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  análise  do  mérito do pedido (fls. 512 a 528).  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial  à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 530 a 537), que, por  maioria de votos negou provimento ao recurso e ratificou o teor  do Acórdão prolatado na instância precedente (fls. 572 a 585).  Diante  da  decisão  da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  a  DERAT/DIORT  elaborou  o  Relatório  Diligencial  de  fls.  850  a  859, no qual analisa o mérito e indefere o Pedido de Restituição  de fl. 03, pelos motivos a seguir relacionados:  DOS  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  PELA  ITAUSA  EMPREENDIMENTOS S/A  O  peticionante  não  tem  poderes  para  solicitar  a  restituição  do  ILL  cujo  ônus  foi  da  Itausa  Investimentos  Itaú  S.A.,  CNPJ  61.532.644/000115  e  INTRAG  PART  Administração  e  Participações  Ltda,  CNPJ  52.637.139/000144,  e  ,  mesmo  intimado, não apresentou comprovante  contábil  de distribuição  de lucros de 01/01/1992 a 09/09/1998.  Fl. 998DF CARF MF     4 Verificou­se,  ainda,  pequena  distribuição  de  lucros  no  período  de  01/01/1990  a  31/12/1991,  logo  deve  ser  indeferida  a  restituição do ILL recolhido pelo próprio peticionante nos anos­ calendário de 1989 a 1991 por não atender ao art.166 do CTN e  tendo em vista o art.39 da lei nº 9.784/1999.  DOS  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  PELAS  SOCIEDADES  LIMITADAS INCORPORADAS  O  peticionante  não  tem  poderes  para  solicitar  a  restituição  do  ILL  cujo  ônus  foi  da  INTRAG  PART  Administração  e  Participações Ltda, CNPJ 52.637.139/000144 (0,20% do ILL da  Torre Nova; 0,06% da Morumbi Square; 0,20% da Pedra Preta,  e  0,20%  da  Barão  da  Torre),  e  ,  mesmo  intimado,  não  apresentou  a  base  legal  e/ou  judicial  que  comprove  que  não  houve  a  disponibilização  econômica  relativa  aos  lucros  apurados  (em  relação  à  Pedra  Preta  sequer  apresentou  o(s)  contrato(s) social(is)), logo devem ser indeferidos os Pedidos de  Restituição  de  ILL  de:  Torre  Nova  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 61.914.172/000165, PAs de 10/11/1989  a  31/12/1989,  de  01/01/1990  a  31/07/1990  e  de  01/08/1990  a  31/12/1990;  Morumbi  Square  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  CNPJ  64.841.786/000152,  PAs  anocal.  1991  e  de  01/01/1992  a  31/07/1992;  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 59.499.533/000102, PA anocal. 1989, e  Barão  da  Torre  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  CNPJ  64.943.715/000160,  PAs  de  23/11/1990  a  31/12/1990,  anocal.  1991 e de 01/01/1992 a 30/09/1992, por :não atender ao art.166  do  CTN  relativamente  à  parcela  do  sócio  INTRAG;  a  disponibilização  dos  lucros  ao  final  do  período  de  apuração  (art.43  do  CTN)  conforme  cláusulas  5a  e  5.1  dos  contratos  sociais  para os  sócios  das  empresas  incorporadas Torre Nova,  Morumbi  Square  e  Barão  da  Torre,  e  falta  de  atendimento  à  intimação  (art.39  da  lei  nº  9.784/  1999)  para  a  incorporada  Pedra Preta.   Cientificada do relatório em tela, a interessada apresentou nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  863  a  867),  objeto  do  presente julgamento, como segue:    "Inicialmente cumpre informar que com relação ao item 2 do  Relatório de Diligências que não houve outras compensações  além daquelas informadas, conforme analisado pelo Fiscal.  Com relação ao item 3.4 cumpre informar que a Impugnante  apresentou a comprovação da destinação dos lucros apurados  nos períodos de apuração de 1989, 1990 e 1991 e como não  houve  a  disponibilização  econômica,  conforme  atestado  em  declaração juntada aos autos não havia a necessidade para se  juntar  demonstrativos  de  Imposto  retido  na  fonte  ou  motivação para sua retenção até 09/09/1998.  Além  do  mais  a  Impugnante  comprovou  ter  assumido  o  encargo financeiro pelas retenções de ILL (conforme planilha  trazidas  nos  autos  e  declaração  de  seu  gerente  de  contabilidade).  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 13805.009841/98­82  Acórdão n.º 2201­004.773  S2­C2T1  Fl. 998          5 Caso  seja  necessário  deverá  a  autoridade  notificar  às  empresas  Intrag  Part  Administração  e  Participações  Ltda  e  Itaúsa Investimentos Itaú S.A.  Para  que  apresentem  nos  autos  a  comprovação  de  que  sofreram  efetivamente  seu  ônus,  de  que  não  solicitaram  ou  utilizaram em compensações tais créditos, em homenagem ao  princípio da verdade material.  Insta  salientar  que  conforme  diligências  realizadas  pelo  D.  Fiscal o mesmo não  localizou qualquer  indício de utilização  do crédito pleiteado nos presentes autos.  Com  relação a  verificação  do  fiscal  quanto  à  ocorrência  de  pequena distribuição  de  lucro  o mesmo não deve  prosperar,  pois  conforme  se  comprova  das  através  de  aprovação  de  balanço  juntadas  em  petição  de  17/10/2011  não  houve  a  disponibilização  dos  lucros,  sendo  os mesmos  capitalizados,  conforme  demonstrativo  de  mutação  do  patrimônio  líquido,  também juntado na petição supramencionada.  Ainda  com  relação  as  Sociedades  Limitadas  (Torre  Nova  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  denominada  Morumbi  Square  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  desde  14/08/1992, Pedra Preta Empreendimentos Imobiliários Ltda;  Barão da Torre Empreendimentos  Imobiliários Ltda e Torre  de Pedra Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  a  exigência  do  ILL  quando  o  contrato  social  da  empresa  não  tivesse previsão de distribuição automática de lucros, o que é  o caso, pois "o exercício social terminará em 31 de dezembro  de  cada  ano.  Ao  final  de  cada  exercício  será  levantado  balanço  geral  e  os  lucros  apurados  terão  o  destino  que  os  sócio­cotistas determinarem.  O que não caracteriza a distribuição automática dos lucros, o  que  torna  o  pagamento  do  ILL  inconstitucional  e  passível  de  restituição,  conforme  entendimento  sedimentado  do  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano calendário:   1989, 1990, 1991, 1992 ILL RESTITUIÇÃO SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA  Nos  casos  de  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada, o Egrégio. Supremo Tribunal Federal considerou  inconstitucional  a  exigência  do  ILL  quando  o  contrato  social  da  empresa  não  tivesse  previsão  de  distribuição  automática  de  lucros.  Na  hipótese  em  exame,  o  contrato  social  da  recorrente  cita  que  os  lucros  líquidos  poderão  ser distribuídos entre os sócios, portanto não há a hipótese  de  distribuição  automática  de  lucros  ao  final  do  período  base.  Fl. 1000DF CARF MF     6 Recurso  voluntário  provido  (145396,  processo  10882.001431/200158;  Sexta  Câmara/Primeiro  Conselho  de Contribuintes; Relatora Janaina Mesquita Lourenço de  Souza; Data da Sessão 08/10/2008)" (grifamos)  Diante do exposto, requer seja julgada totalmente procedente  a  presente  Impugnação  para  que  seja  reconhecido  integralmente  habilitado  o  direito  creditório  da  ora  impugnante.”  2 – A decisão da DRJ julgou procedente em parte a impugnação do  contribuinte, conforme decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  Ementa:  ILL. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES POR AÇÕES OU  QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.  Não se aplica à restituição do indébito de ILL a regra do artigo  166 do Código Tributário Nacional”  O  recolhimento  efetuado  com  fulcro  no  art.  35  da  Lei  nº  7.713/1988  é  passível  de  restituição  nos  casos  em  que  a  sociedade por ações comprove que o mesmo não foi utilizado na  forma do artigo 36 do referido diploma legal. O mesmo se aplica  à  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  cujo  contrato social não prevê a disponibilidade imediata do lucro.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    3 – Seguiu­se recurso voluntário do contribuinte às fls. 911/916. É o relatório  do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  –  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  5 – O único questionamento no presente caso é o fato do V. Acórdão da DRJ  ter indeferido o pedido de restituição do ILL em favor do contribuinte em decorrência de:  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 13805.009841/98­82  Acórdão n.º 2201­004.773  S2­C2T1  Fl. 999          7   No  tocante  à  sociedade  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento  (Ata  das  Assembléias  e/ou  Demonstrativo  das  Mutações  do  Patrimônio  Liquido)  que  comprove  a  destinação  do  lucro  apurado.  Destarte a  restituição do  ILL  incidente  sobre o  lucro da Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  deve  ser  indeferida  por falta de comprovação da sua destinação.    6  ­  Por  sua  vez  o  contribuinte  em  suas  razões  recursais  se  manifesta  no  seguinte sentido:  "No  entanto,  em  que  pese  a  5a  Turma  da  DRJ/SP1  ter  reconhecido,  em  quase  sua  totalidade  o  direito  creditório  da  Recorrente,  a  mesma  não  reconheceu  os  créditos  da  empresa  incorporada  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  por  entender,  equivocadamente,  que  não  teria  havido  a  comprovação do referido direito creditório da mesma.  Porém,  tal  decisão  merece  ser  reformada,  pois,  conforme  a  Recorrente  já  demonstrou  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  reafirmará  que  a  empresa  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  também  é  legítima  detentora do crédito em discussão.  a) Erro de fato no envio da DIPJ de 30/12/1991  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  a  ora  Recorrente  em  atendimento  à  determinação  do  D.  Fiscal  juntou  declaração  (doc.  02  da  Manifestação  de  Inconformidade)  onde  informou,  sob  as  penas  da  lei,  que  se  equivocou  ao  apresentarem  30/12/1991 a DIPJ retificadora do período base de 01/01/1989 a  31/12/1989  no  CNPJ  61.914.172/0001­65  (Torre  Nova  Empreendimentos Imobiliários Ltda .), sendo o correto o CNPJ  59.499.533/0001­02,  então  da  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  .,  por  simples  erro  de  fato,  face  à  incorporação da segunda pela primeira em 03/04/1990.  Assim,  os  julgadores  da  5a  Turma  da  DRJ/SP1  deveriam  considerar  em  sua  análise  a  DIPJ  retificadora  como  sendo  da  empresa Pedra Preta Empreendimentos Imobiliários Ltda. e não  como  sendo  da  empresa  Torre  Nova  Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  omissis  c)  Da  não  disponibilização  do  lucro  pela  Pedra  Preta  Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Fl. 1002DF CARF MF     8 Da mesma forma que a Recorrente comprovou que não houve a  distribuição  de  lucros  no  período  de  1989  a  1991  das  outras  empresas  limitadas,  sucedidas  pela  Recorrente,  quais  sejam:  Torre  Nova; Morumbi  Square  e;  Barão  da  Torre,  que  tiveram  seus créditos reconhecidos pelo acórdão recorrido, também deve  ser  deferido  o  direito  creditório  da  Pedra  Preta,  pois  foi  comprovado  pelos  docs.  19  (DIPJ's  `vide  item  "a"  do  presente  recurso)  e  20  (balanços  patrimoniais),  ambos  da Manifestação  de  Inconformidade,  que  o  lucro  líquido  era  vertido  para  a  reserva de lucros, e não distribuídos aos sócios.  Para  melhor  verificação,  Eméritos  Julgadores,  junta­se  em  apartado  neste  recurso  as  cópias  das  DIPJ's  (doc.03)  e  dos  balanços  patrimoniais  (doc.04  da  empresa  Pedra  Preta  Empreendimentos Imobiliários Ltda.  No  mais,  ainda  que  tivesse  havido  distribuição  de  lucro,  a  competência  para  se  requerer  a  restituição  permaneceria  na  empresa  Recorrente,  tendo  em  vista  a  sucessão  societária  da  Pedra Preta e, ainda, a exigência compulsória do recolhimento  do ILL e do AIRE, sendo que a alíqota do ILL incidente sobre o  lucro  era  de  8%  sobre  o  valor  encontrado,  faziam  com  que  os  valores  fossem  integralmente  vertidos  ao  pagamento  do  ILL  e  não distribuídos aos sócios.    7  ­ Contudo,  verificando  o Relatório  de Diligência DIORT  de  fls.  850/859  datado de 09/02/2012 em cumprimento a resposta do recorrente após ter afastado a questão da  decadência  junto  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  época,  vemos  as  seguintes  pontuações da fiscalização quanto a essa parte do pleito do contribuinte, verbis:  4.  Em  resposta  datada  de  17/10/2011  fls.(706/841),  o  contribuinte responde parcialmente e apresenta:  4.2  Quanto  a  confessar,  nos  termos  da  lei,  que  errou  ao  apresentar em 30/12/1991 a DIRPJ retificadora do período­base  01/01/1989  a  31/12/1989  no  CNPJ  61.914.172/0001­65  (então  Torre  Nova),  sendo  o  correto  o  CNPJ  59.499.533/0001­02  (Pedra Preta) às fls.145/157 (159/171 digital) ou, se for o caso,  apresentar a DIRPJ correta e juntar ao processo o(s)Contrato(s)  Social(is) da empresa Pedra Preta até a sua incorporação pela  Torre  Nova  –  apenas  apresentou  os  contratos  sociais  de  constituição  da  Torre  de  Pedra  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda (e não da Pedra Preta, fls.707 item 2 e 720/727 – doc 5) e  da incorporação da Pedra Preta pela Torre Nova (fls.707 item 2  e  728/733  –  doc  6),  além  da  DIRPJ  da  Torre  Nova  do  PA  10/11//1989 a 31/12/1989 entregue em 31/07/1990 (fls.707 item  2 e fls.734/743), que já constava no processo (fls.111/119).  Omissis  8.  Da  análise  dos  contratos  sociais  apresentados,  apurei  os  seguintes sócios para os PAs em pauta:  8.4  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  PA  ano­ cal.1989  :  o  peticionante  não  apresentou  o  contrato  social  e  possíveis  alterações  (ver  4.4),  sendo  que  no  contrato  de  sua  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 13805.009841/98­82  Acórdão n.º 2201­004.773  S2­C2T1  Fl. 1000          9 incorporação  pela  Torre  Nova  (fls.728/733)  e  na  DIRPJ  de  fls.159/171,  constam  como  sócios  o  peticionante,  99,80%  e  a  INTRAG  PART  Administração  e  Participações  Ltda,  CNPJ  52.637.139/0001­44, 0,20%;  Omissis  13.3  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda:  PA  ano  cal.1989. Intimado a confessar, nos termos da lei, que errou ao  apresentar em 30/12/1991 a DIRPJ retificadora do período­base  01/01/1989  a  31/12/1989  no  CNPJ  61.914.172/0001­65  (então  Torre  Nova),  sendo  o  correto  o  CNPJ  59.499.533/0001­02  (Pedra Preta) às fls.145/157 (159/171 digital) ou, se for o caso,  apresentar  a  DIRPJ  correta  e  juntar  ao  processo  o(s)  Contrato(s)  Social(is)  da  empresa  Pedra  Preta  até  a  sua  incorporação pela Torre Nova – apenas apresentou os contratos  sociais  de  constituição  da  Torre  de  Pedra  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (e  não  da  Pedra  Preta,  fls.707  item  2  e  720/727 – doc 5) e da incorporação da Pedra Preta pela Torre  Nova  (fls.707  item  2  e  728/733  –  doc  6),  sendo  que  neste  não  consta a forma de distribuição de lucros.    8 ­ A análise do caso pela DRJ foi fundamentada da seguinte forma:    Destarte,  a  requerente  tem  legitimidade  para  pleitear  a  restituição do ILL indevidamente recolhido.  Pois  bem,  no  caso  os  recolhimentos  objeto  do  pedido  de  restituição  foram efetuados em nome da requerente (S/A) e das  empresas  incorporadas  (Barão  da  Torre  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Morumbi  Square  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  Torre Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda).  Ao contrário do que afirma o AFRFB que analisou o mérito do  crédito solicitado, os contratos sociais das sociedades Barão da  Torre  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Morumbi  Square  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  Torre  Nova  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  não  prevêem  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista, do lucro líquido apurado.  Omissis  A  fim de atender a Resolução nº 1022.102 da 2ª Câmara do 1º  CC  (fls.  311  a  315)  a  interessada  carreou  aos  autos  o  Demonstrativo  das  Mutações  do  Patrimônio  Liquido  das  empresas Morumbi  Square Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (fl. 322), Barão da Torre Empreendimentos Imobiliários Ltda (fl.  365) e Torre Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda (fls. 389  a 391), acompanhados do contrato social e alterações ocorridas  até a extinção da sociedade por incorporação.  Fl. 1004DF CARF MF     10 Não consta dos documentos em tela que o  lucro auferido pelas  empresas em comento tenha sido distribuído aos sócios cotistas.  Assim o ILL recolhido em nome das sociedades Morumbi Square  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Barão  da  Torre  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  Torre  Nova  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  é  passível  de  restituição/compensação.  No  tocante  à  sociedade  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento  (Ata  das  Assembléias  e/ou  Demonstrativo  das  Mutações  do  Patrimônio  Liquido)  que  comprove  a  destinação  do  lucro  apurado.  Destarte a  restituição do  ILL  incidente  sobre o  lucro da Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  deve  ser  indeferida  por falta de comprovação da sua destinação.    9  ­  Não  verifico  razões  para  a  reforma  do  julgado,  que  se  baseou  em  diligência  da  fiscalização,  após  ter  assegurado  ao  contribuinte  o  devido  processo  legal  e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época,  e  que  no  caso,  o  julgador de piso considerou diversos pontos em favor do recorrente.    10  ­ A  alegação  de  erro  de  fato  nessa  instância  recursal,  no  caso,  deve  vir  acompanhada de documentos  incontestes quanto a esse  fato, posto que  tais oportunidades de  esclarecimentos e  juntada de novos documentos,  (que comprovariam a veracidade das  razões  recursais), o foram analisadas quando da diligência fiscal e durante o julgamento do caso em  primeiro grau que constatou a não comprovação do alegado direito pelo contribuinte.    11 ­ Tomo como razões de decidir parte do Voto do I. Conselheiro Orlando  Rutigliani Berri no Ac. 3001­000.545 j. 17/10/2018, verbis:    Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13805.009841/98­82  Acórdão n.º 2201­004.773  S2­C2T1  Fl. 1001          11 inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  ou  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  omissis  Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno  que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas  nesta instância recursal, entende que para aplicar­se tais regras,  o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor  dizendo,  estando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes  para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o  esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na  decisão recorrida.  No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­  se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  pretensão,  preferiu  agir  de  forma  não  proativa,  ao  deixar  de  se  empenhar  em  provar  o  direito  que  alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse,  quiçá, a hipótese de  conversão deste  julgamento em diligência,  com  supedâneo  no  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada pelo  artigo 6º  da Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre  Fl. 1006DF CARF MF     12 si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa e efetiva".  Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente  demonstrado  e  provado.     12 ­ Portanto, por tais razões não conheço da juntada dos documentos de fls.  940/993 em vista de não demonstração de nenhum dos requisitos do art. 16 § 4° do Decreto  70.235/72 e no mérito nego provimento ao recurso.    Conclusão  13  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  Nego­lhe  provimento, mantendo a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                                Fl. 1007DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.723237/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2402-006.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelado o crédito tributário exigido, uma vez que se trata da contribuição de 15%, que era devida na contratação de cooperativas de trabalho e que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (assinado digitalmente) DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) JAMED ABDUL NASSER FEITOZA - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.759  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Recorrente  CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCINÁRIOS DO BANCO DO  NORDESTE DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DE  15%  SOBRE  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543­B do Código de Processo  Civil  (CPC),  declarou  a  inconstitucionalidade  _  e  rejeitou  a  modulação  de  efeitos  desta  decisão  _  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  as  notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, cancelado o crédito tributário exigido, uma vez que se trata da  contribuição de 15%, que era devida na contratação de cooperativas de trabalho e que foi declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.   (assinado digitalmente)  DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JAMED ABDUL NASSER FEITOZA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 32 37 /2 01 2- 31 Fl. 279DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique Dias Lima,  Renata Toratti  Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP) DEBCAD nº:  51.014.991­0,  referente  à  contribuição  prevista  no  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  8.212/91  para  a  competência  11/2009. Os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  de  forma  espontânea  (GPS)  não se referem às contribuições apuradas neste crédito, visto que a empresa não informa estas  contribuições em GFIP e discute judicialmente a sua procedência, realizando, ainda, o depósito  destas  contribuições  em  juízo.  Além  do  mais,  as  contribuições  recolhidas  em  GPS  são  compatíveis com as bases declaradas em GFIP.  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo,  processo  nº  2000.81.00.009945­0  (atualmente  em  tramitação  no Tribunal Regional  Federal  da  5ª Região  Fiscal  –  TRF),  com  pedido  de  liminar  em  15/5/2000,  tendo  sido  concedida  a  segurança  liminarmente,  em  2/6/2000.  Contudo,  no  julgamento  do mérito  em  30/7/2001,  foi  negada  a  segurança, cassando­se a liminar inicialmente deferida. O autuado apresentou, ainda, Embargos  de  Declaração,  em  relação  ao  qual  foi  negado  o  provimento  no  dia  17/10/2003  e  interpôs  apelação, em 9/2/2006, que também não teve decisão em seu favor.  O  sujeito passivo  ingressou então,  com Recurso Especial  – REsp no STJ  e  Recurso Extraordinário – RE no STF, tendo sido, ambos, inaadmitidos em 24/8/2006. Contudo,  em  2/6/2009  foi  reconhecido,  pelo  STF,  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  da  lide,  motivo pelo qual o processo restou sobrestado, estando pendente de decisão definitiva. Assim,  o  crédito  não  estaria  com  exigibilidade  suspensa,  pois  a  sentença  foi  favorável  à  Fazenda  Nacional e o recurso em Mandado de Segurança não possui efeito suspensivo.  O contribuinte realizou depósitos judiciais da contribuição discutida em Juízo  em  relação  a  algumas  competências.  Contudo,  em  relação  às  competências  consideradas  na  autuação não foram realizados os depósitos em montante integral conforme consta do REFISC,  e  diante  dessas  circunstâncias  a  fiscalização  entendeu  que  não  houve  suspensão  da  exigibilidade do crédito, conforme o que dispõe o CTN, artigo 151, inciso II.  A penalidade aplicada considerou as modificações levadas e efeito pela MP  nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, para  as GFIP  referentes  às  competências  até  11/2008  tendo  efetuado  o  comparativo  das  multas  aplicáveis  antes  e  após  as  modificações  introduzidas com referida MP, com vistas a aplicar a multa mais favorável ao contribuinte, em  atenção ao que dispõe o CTN, artigo 106, inciso II (conforme quadro à fl. 9).  Concluiu­se, conforme demonstrativo incluído no relatório fiscal, que a multa  menos severa ao contribuinte, nas competências 08/2008, 09/2008 e 11/2008, é a apurada de  acordo com a legislação antes das modificações MP nº 449/2008.  Assim, de acordo com as informações do relatório fiscal, em decorrência da  infração  cometida,  foi  aplicada multa  de  R$  169.797,60,  calculada  de  acordo  com  a  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  32,  §  5º,  combinado  com  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 284, inciso II.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10380.723237/2012­31  Acórdão n.º 2402­006.759  S2­C4T2  Fl. 280          3 Relatório  com  o  detalhamento  dos  depósitos  judiciais/extrajudiciais  realizados,  que  contém  dentre  outras  informações  a  data  de  realização  do  depósito,  a  competência a que se refere e o valor depositado (fl. 12).  Cópia  das  Guias  de  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  relativos  à  competência 09/2008 e 11/2008 (fls. 13/14).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  em  21/3/2012,  conforme  assinatura à fl. 3 e apresentou impugnação (fls. 129/144) no dia 20/4/2012, conforme carimbo  de  protocolo  à  fl.  129.  Alegou  que  os  depósitos  impediriam  o  lançamento,  que  o  tributo  cobrado é ilegal, apresentando questões relacionadas as discussões judiciais relatadas.  Acórdão recorrido, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação e o  recurso voluntário interposto articulando essencialmente os mesmos argumentos já registrados  por ordem da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual votamos por seu conhecimento.    2.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL  OU  FATURA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO   Trata­se  de  lançamento  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  CFL68, eis que a Recorrente deixou de declarar em GFIP nas competências 08/2008, 09/2008 e  11/2008.  Ocorre que a obrigação previdenciária principal estava lastreada no inciso IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212/91,  dispositivo  que  previa  a  obrigação  de  recolhimento  de  15%  devidos  a  titulo  de  contribuição  previdenciária  devida  sobre  em  razão  da  contratação  de  sociedades cooperativas de trabalho e calculados sobre o total da nota fiscal ou fatura.  A rubrica foi mantida tendo em conta a vigência do dispositivo à época dos  fatos e por ausência de comprovação de realização, nos autos da ação judicial, de deposito do  montante integral do devido relativo as competências em foco.   Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário  nº  595.838/SP,  no  âmbito  da  sistemática  do  art.  543­B do Código  de Processo Civil  (CPC),  declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  Fl. 281DF CARF MF   4 previdenciária de 15% sobre as notas  fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva.  Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  § 4º, CF.  1. O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a  pessoa  jurídica da cooperativa e a do contratante de  seus  serviços.  2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte  somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3. Os pagamentos  efetuados por  terceiros às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados, não se confundem com os valores efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº  9.876/99 ao  instituir contribuição previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura, extrapolou a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.    A  inconstitucionalidade  foi  declarada  sem  modulação  dos  efeitos,  com  tal  premissa  seus  efeitos  retroagem  a  origem,  não  subsistindo  obrigação  alguma  tendo por base  norma retirada do ordenamento jurídico, o que, neste caso abrange as obrigações principais e  seus reflexos, razão pela qual votamos por dar provimento ao Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10380.723237/2012­31  Acórdão n.º 2402­006.759  S2­C4T2  Fl. 281          5 Por  todo  exposto  votamos  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito dar­lhe provimento.  (Assinado Digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                            Fl. 283DF CARF MF

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7492017 #
Numero do processo: 10830.903844/2013-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1001-000.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.892  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente  com o valor do débito devido a menor,  é  imprescindível  que seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 38 44 /2 01 3- 18 Fl. 78DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/15, de n.  33897.01904.230410.1.3.04­6021,  de  23/04/2010,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  de IRPJ (PA 30/09/2003). O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório 057844021  de  02/08/2013  (e­fl.  08),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente utilizado, bem como determinou a não homologação da DCOMP em análise. O  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  a qual  foi  analisada pela Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  03­74.893  ­  4ª  Turma  da DRJ/BSB,  e­fls.  37/42).  Pela  precisão  na  descrição dos fatos seguintes, reproduzo a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ:  Cientificado  dessa  decisão,  bem  como  da  cobrança  do  débito  confessado  na  DCOMP,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  acrescida  de  documentação  anexa, onde alega, em síntese, o seguinte:   ­  Teria  postulado  a  compensação  após  constatar  divergência  entre o valor de IRPJ informado em DIPJ e DCTF;   ­  Os  documentos  não  estariam  mais  disponíveis,  pois  o  procedimento  adotado  pela  contabilidade  da  empresa  seguiria  os ditames do artigo 195 do CTN;   ­ A declaração de compensação teria ocorrido em 2010 e apenas  três  anos  após  teria  sido  emitido  o  despacho  decisório,  o  que  estaria  em desacordo com o artigo 49 da Lei nº 9.784/99, bem  como no disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07.   É o relatório.   A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  sobre  a  inexigibilidade do crédito e rebateu as questões de direito postas sobre a guarda de documentos  e prazo para emissão do despacho decisório.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/06/2017  (e­fl.  48)  a  Interessada  interpôs  recurso voluntário, protocolado em 05/07/2017 (e­fl. 50), em que afirma  que já anexou os documentos comprobatórios (DARF) de seu crédito e reclama que o processo  administrativo deve seguir o due process of Law e o contraditório.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia­se necessário verificar na decisão de  primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10830.903844/2013­18  Acórdão n.º 1001­000.892  S1­C0T1  Fl. 79          3 análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração  e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Mas  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto  no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo que nem para esta segunda instância o recorrente pretende trazer os  documentos contábeis que comprovariam, segundo alega, seu crédito.   Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é o indeferimento do  pleito.  Por fim, haveria nulidade (art. 59, II do Decreto 70235/72) se tivesse havido  preterição  do  direito  de  defesa  na  fase  processual,  ou  seja,  após  instaurado  o  litígio  (fase  posterior à lavratura do ato pela autoridade fazendária). A respeito há que se ressaltar que não  vislumbramos caracterizada a hipótese de nulidade por preterição do direito de defesa porque  as fases do contencioso foram todas cumpridas, razão pela qual o próprio contribuinte trouxe à  discussão os argumentos de defesa.  Pelo exposto, voto por em  rejeitar a preliminar  suscitada e negar provimento  ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa   Fl. 80DF CARF MF     4                             Fl. 81DF CARF MF

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7550389 #
Numero do processo: 10880.690784/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.982  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE  SUSPENSÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade de origem  apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da  Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem que não homologara a compensação declarada, relativamente a suposto  crédito da Contribuição (PIS/Cofins), em razão da ausência de comprovação da existência do  direito creditório pleiteado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em síntese, o  apensamento de outros 22 processos correlacionados (mesma origem e fundamento do crédito),  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e/ou  perícia  técnica  (verdade  material)  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  (i)  ausência  de  intimação  prévia  à  análise  da     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 78 4/ 20 09 -9 6 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 3            2 declaração de compensação, (ii) a ocorrência de erros materiais em suas declarações (CFOP) e  (iii) tributação indevida de receitas decorrentes de operações de vendas destinadas ao exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora  (não  incidência  das  contribuições)  e  empresas  comerciais fabricantes (erro na aplicação de alíquotas).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  e  indeferiu  o  pedido  de  apresentação de provas após o prazo da Impugnação ou a realização de perícia/diligência.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  a  reforma  da  decisão  de  piso,  repisando  os  argumentos  de  defesa  encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto  Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.979, de 25/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.690781/2009­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.979):  O  Recurso  Voluntário  interposto  diante  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­32.897  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  objetiva  reformar  a  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a  comprovação dos  fundamentos  da  existência  e  a demonstração  do montante do  crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados em DCTF.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 4            3 DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não  logra comprovar que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do  próprio interessado, expressa a  inexistência de direito creditório disponível para  fins de compensação.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  Indefere­se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou  a  realização  de  perícia  e  diligência,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  à  época da Impugnação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O presente processo tem como questão central a discussão acerca de pedido  de  ressarcimento  e  compensação  (PER/DCOMP)  no  período  de  janeiro  de  2003 a dezembro de 2007. O Contribuinte alega que fez recolhimento indevido  por intermédio de DARF e requer com o ressarcimento desse crédito a quitação  de  débitos.  O  entendimento  da  administração  administrativa  fiscal  foi  no  sentido  de  não  homologar  a  compensação  por  constatar  que  inexiste  crédito  declarado pelo Contribuinte.  Diante de 22  (vinte e dois) PER/DCOMP, com o mesmo direito creditório  discutido, instauraram­se vinte e dois processos administrativos que possuem a  seguinte numeração:  10880.690.786/2009­85,  10880.690.781/2009­52,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.915.257/2009­08,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.925.615/2009­82,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98, 10880.690.795/2009­76, 10880.690.799/2009­54 e  10880.925.616 7/2009­27.   No primeiro ponto do Recurso Voluntário o Contribuinte requer, como já o  fez  quando da  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apensado  todos  os  processos  administrativos acima relacionados.  Constata­se que o presente processo, na condição de processo paradigma,  contempla  outros  11  (onze)  processos  com  a  seguinte  numeração:  10880.690782/2009­05,  10880.690783/2009­41,  10880.690784/2009­96,  10880.690785/2009­31,  10880.690787/2009­20,  10880.690788/2009­74,  10880.690789/2009­19,  10880.690790/2009­43,  10880.690792/2009­32,  10880.690793/2009­87 e 10880.690794/2009­21.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 5            4 Entendo  necessária  a  juntada  ao  presente  processo  paradigma  dos  processos  nºs  10880.690786/2009­85,  10880.690796/2009­11,  10880.690797/2009­65,  ,  10880.690798/2009­18,  10880.690791/2009­98,  10880.690795/2009­76,  10880.690799/2009­54  para  que  sejam  julgados  conjuntamente.  Saliento que os processos nºs 10880.915257/2009­08, 10880.925615/2009­ 82 e 10880.925616/2009­27 já foram julgados nos acórdãos nºs 3802­001.986,  3802­001.987  e  3802­001.997,  respectivamente,  em que  se  negou  provimento  ao recurso do Contribuinte.  Alega também o Contribuinte, que cometeu erro na apuração de débitos de  PIS e COFINS, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007, pois incluiu  nas receitas decorrentes de operações de venda destinadas (i) ao exterior por  meio de empresa comercial exportadora (exportação indireta) e (ii) a empresas  comerciais fabricantes.  No  primeiro  caso,  o  Contribuinte  alega  que  informou  erroneamente  o  Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) nas notas fiscais de saída  a  rubrica  5101  –  “venda  de  produção  do  estabelecimento”,  sendo  que  o  correto, no seu entendimento, seria a rubrica 5501 – “remessa de produção do  estabelecimento  com o  fim  específico  de  exportação”. Esse alegado  equívoco  resultou na incidência da tributação sobre as receitas, sendo que nas operações  de exportação  indireta não  incidiria PIS e COFINS, de acordo com o art. 5º,  III, da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei nº 10.833/2003, com isso, passou  a deter crédito objeto de PER/DCOMP.  No  segundo  caso,  o  direito  creditório  decorre  das  vendas  efetuadas  às  empresas  Rassini  e  Magnet  Marelli,  empresas  comerciais  fabricantes,  com  alíquotas comuns de 1,65% e 7,6% de PIS e COFINS respectivamente e não as  alíquotas  diferenciadas  de  2,3%  e  10,8%  que  se  aplicam  às  vendas  para  empresas  comerciais  atacadistas ou  varejistas de acordo com o que dispõe o  art. 3º, I e II da Lei nº 10.485/2002.  Sustenta ainda o Contribuinte, que demonstrou o alegado por intermédio de  planilhas  sintéticas  e  analíticas  acostadas  aos  autos  e  requer,  em  nome  da  verdade material, a conversão do  julgamento em diligência ou designação de  perícia técnica, com a devida indicação da perita contadora Sra. Sônia Regina  Senhorini  Rodrigues,  para  que  se  possa  apurar  o  equívoco  cometido,  bem  como, a existência do crédito. Assim consta do recurso (fls. 611 e seguintes):    Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 6            5             (...)  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 7            6   (...)    (...)    (...)    Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 8            7       Considerando  o  princípio  da  verdade  material,  o  Contribuinte  requer  em  seu recurso que se promova diligência que contemple os seguintes quesitos:      Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 9            8     Com este pedido de diligência formulado pelo Contribuinte, e lembrando do  pedido  acerca  da  reunião  dos  demais  processos,  cabe  salientar  que  no  Processo nº 10880.690796/2009­11, processo principal, bem como em mais 8  processos, foi convertido o julgamento em diligência.  Com isso considerado voto, por converter o julgamento em diligência para  que   a) a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado;  b)  seja  intimado  o  Contribuinte  a  se  manifestar  em  30  dias  após  a  realização da diligência;  c) que  retorne o presente processo  (nº 10880.690781/2009­52),  bem como  os  processos  nºs.  10880.690.786/2009­85,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76  e,  10880.690.799/2009­54, ao CARF, distribuídos ao presente conselheiro relator  prevento, para que sejam julgados em conjunto.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que:  a) a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado;  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 10            9 b) seja intimado o Contribuinte a se manifestar em 30 dias após a realização da  diligência;  c) que retorne ao CARF o presente processo (nº 10880.690.784/2009­96), bem  como os processos nºs. 10880.690781/2009­52, 10880.690.786/2009­85, 10880.690.783/2009­ 41,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690782/2009­05,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76  e,  10880.690.799/2009­54,  para  que  sejam  julgados em conjunto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 363DF CARF MF

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