Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832461 #
Numero do processo: 10880.957478/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.127
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.957478/2010-89

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037903

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.127

nome_arquivo_s : Decisao_10880957478201089.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880957478201089_6037903.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7832461

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120131829760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.957478/2010­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.127  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Maysa  de Sá  Pittondo Deligne  e  Pedro  Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade  da  diligência.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 57 47 8/ 20 10 -8 9 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.957478/2010­89  Resolução nº  3402­002.127  S3­C4T2  Fl. 3            2 Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  insuficiência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte.  DCOMP.  DARF  ALOCADO  A  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  SALDO  DISPONÍVEL  INSUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  parcialmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  declaração  (DCTF)  ativa  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  a  compensação  ficará  limitada  ao  saldo  disponível do pagamento. Em sendo o montante disponível insuficiente  para  extinção  integral  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP,  sobrevem a homologação parcial da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede, em síntese, pela homologação do crédito, convalidando a compensação efetuada e o  reconhecimento do direito creditório.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i) Não  possuía  um  sistema  contábil  capaz  de  apurar  com  precisão  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  tendo  em  vista  a  dificuldade  em  calcular  os  créditos  passíveis de serem apropriados referentes a armazenagem, energia elétrica, depreciação,  dentre outros;  ii) Efetuou o pagamento maior que o devido. Portanto, tem crédito;  iii)  É  patente  a  duplicidade  de  débitos,  bem  como  o  equívoco  da  “não  homologação da compensação”, com o surgimento de outro débito referente ao mesmo  tributo e ao mesmo mês de referência.  iv) Alternativamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  a fiscalização possa efetivamente verificar sobre a ocorrência de fato gerador do tributo  em referência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.119,  de 18 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.692270/2009­75.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.957478/2010­89  Resolução nº  3402­002.127  S3­C4T2  Fl. 4            3 Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.119):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  2.1.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  apresentou  Declaração  de Compensação para o  fim de quitar os débitos declarados de  PIS/COFINS com créditos decorrentes de recolhimento indevido  por meio do DARF.  2.2. O pedido foi analisado através do Despacho Decisório, pelo qual  foi  considerada  a  utilização  do  crédito  informado  pela  Contribuinte  para  compensação  com  outro  débito,  restando  saldo  devedor  consolidado para pagamento, acrescido de multa e juros.  2.3.  A  DRJ  de  origem  negou  o  pedido  da  Recorrente  pelas  seguintes razões:  ­  4.3.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/COFINS  e  apontou  o  suposto  saldo  não  alocado  no  DARF  supracitado  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório em discussão;    ­  4.4. O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  homologação  parcial  o  fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP  como origem do crédito, parte do saldo disponível fora utilizada para a  extinção  do  débito  declarado  em DCTF,  tudo  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório;    ­  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  parte  do  crédito  declarado  no  presente  PER/DCOMP  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débitos  distintos  anteriormente  declarado  pelo  contribuinte  em DCTF.  Por  conseguinte,  estes  valores  não  poderiam  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação,  o  que  justifica  a  não  homologação  do montante  que  já  estava  vinculado a  tributo  anteriormente  confessado,  conforme  consta  do Despacho Decisório;          (...)    ­ 6.3. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova documental  da ocorrência de erro nos cálculos sumarizados no Despacho Decisório  contestado, não prosperam suas alegações genéricas de que os débitos  estariam extintos pela compensação. (sem destaque no texto original)    Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10880.957478/2010­89  Resolução nº  3402­002.127  S3­C4T2  Fl. 5            4 2.4. Em síntese, a controvérsia deste processo reside na afirmação da  Contribuinte  de  que  os  Ilustres  Julgadores  de  primeira  instância  se  equivocaram  ao  concluir  que  parte  do  crédito  declarado  no  PERDCOMP já havia sido aproveitado para liquidar débitos distintos  anteriormente declarados em DCTF e PEDCOMP.   2.5.  Afirma  tratar­se  de  duplicidade,  uma  vez  que  não  seria  possível  possuir dois débitos para o mesmo período de apuração e do mesmo  tributo,  devendo  ser  considerada  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP em análise e cancelado o saldo devedor apontado.  2.6.  Para  justificar  os  argumentos  de  defesa  foram  apresentados  os  seguintes esclarecimentos em Recurso Voluntário:        Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.957478/2010­89  Resolução nº  3402­002.127  S3­C4T2  Fl. 6            5   2.7. Ao que pese a Contribuinte não ter apresentado a prova necessária  por  ocasião  da  impugnação,  destaco  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário,  documentos  que  torna  possível  a  averiguação  do  direito  invocado, a exemplo do DARF recolhido.    2.8.  Considerando  os  fatos  apresentados  e,  em  homenagem  à  necessária apuração da verdade material  para que  sejam  sanadas as  dúvidas  acerca  das  questões  aventadas,  justifica­se  a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  permitidos  pelos  artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, cumulados com artigos 35 a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda às seguintes providências:  a) Analise os documentos anexados com o Recurso Voluntário (e­ fls.  29­43),  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório nº 849793979 (e­fls. 7), como apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    2.9  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.957478/2010­89  Resolução nº  3402­002.127  S3­C4T2  Fl. 7            6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora de Origem proceda às  seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório, como apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 57DF CARF MF

score : 1.0
7826089 #
Numero do processo: 18471.000650/2002-44
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. LUCRO ARBITRADO. CRITÉRIO DE ADIÇÃO. O lucro arbitrado é uma forma de apuração de tributos utilizado de ofício no caso em que há desclassificação dos registros contábeis por conterem vícios insanáveis, sendo medida extrema que somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração dos tributos pelo lucro real. LUCRO REAL.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. DESPESA INCORRIDA. COMPROVAÇÃO. COFINS.ISENÇÃO.SOCIEDADE CIVIL. A sociedade civil que optar por um dos regimes de tributação de que trata o art. 2º da Lei nº 8.541/92 (lucro real ou presumido) abdicando do regime de tributação previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87, será enquadrada como contribuinte do imposto de renda das pessoas jurídicas e, conforme definição dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70/91, é sujeito passivo da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalente à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES Os lançamentos de PIS de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias a relação de casualidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanham aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.710
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. LUCRO ARBITRADO. CRITÉRIO DE ADIÇÃO. O lucro arbitrado é uma forma de apuração de tributos utilizado de ofício no caso em que há desclassificação dos registros contábeis por conterem vícios insanáveis, sendo medida extrema que somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração dos tributos pelo lucro real. LUCRO REAL.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. DESPESA INCORRIDA. COMPROVAÇÃO. COFINS.ISENÇÃO.SOCIEDADE CIVIL. A sociedade civil que optar por um dos regimes de tributação de que trata o art. 2º da Lei nº 8.541/92 (lucro real ou presumido) abdicando do regime de tributação previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87, será enquadrada como contribuinte do imposto de renda das pessoas jurídicas e, conforme definição dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70/91, é sujeito passivo da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalente à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES Os lançamentos de PIS de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias a relação de casualidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanham aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 18471.000650/2002-44

conteudo_id_s : 6034836

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1801-001.710

nome_arquivo_s : Decisao_18471000650200244.pdf

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 18471000650200244_6034836.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

id : 7826089

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120171675648

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-19T14:03:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-19T14:03:14Z; Last-Modified: 2019-07-19T14:03:14Z; dcterms:modified: 2019-07-19T14:03:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:16bd35e2-9c48-42d5-8134-a647d964cea3; Last-Save-Date: 2019-07-19T14:03:14Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-19T14:03:14Z; meta:save-date: 2019-07-19T14:03:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-19T14:03:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-19T14:03:14Z; created: 2019-07-19T14:03:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2019-07-19T14:03:14Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-07-19T14:03:14Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 362          1 361  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000650/2002­44  Recurso nº  156.916   Voluntário  Acórdão nº  1801­001.710  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  FRANCO E BARBOSA CONSTRUTORES S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  LUCRO ARBITRADO. CRITÉRIO DE ADIÇÃO.  O lucro arbitrado é uma forma de apuração de tributos utilizado de ofício no  caso em que há desclassificação dos registros contábeis por conterem vícios  insanáveis,  sendo medida  extrema  que  somente  se  legitima  na  ausência  de  elementos concretos que permitam a apuração dos tributos pelo lucro real.  LUCRO REAL.OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.  DESPESA INCORRIDA. COMPROVAÇÃO.  COFINS.ISENÇÃO.SOCIEDADE CIVIL.  A sociedade civil que optar por um dos regimes de tributação de que trata o  art. 2º da Lei nº 8.541/92 (lucro real ou presumido) abdicando do regime de  tributação  previsto  no  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397/87,  será  enquadrada  como  contribuinte  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  e,  conforme  definição dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70/91, é sujeito passivo  da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  JUROS DE MORA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 50 /2 00 2- 44 Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 363          2 Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva  a que os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 89­92, com a exigência do crédito tributário no valor de R$329.163,65, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  referente ao segundo  trimestre do ano­calendário de 1998 apurado pelo  regime de  tributação  com base no lucro real, em conformidade com o Termo de Verificação, fls. 85­88.   O lançamento se fundamenta na omissão de receita caracterizada pela falta de  contabilização  de  valores  referentes  à  prestação  de  serviços  efetivados  pela  Recorrente  e  apurada conforme relatado nos Termo de Verificação, fls. 85­88. A Recorrente não ofereceu à  tributação os valores atinentes à receita de prestação de serviços efetuados na pessoa jurídica  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 364          3 Companhia  Energética  do  Rio  Grande  do  Norte,  CNPJ  08.324.196/0001­81,  endereço  Rua  Mermoz nº150, Natal/RN.  Constatou­se que a Recorrente acusa o recebimento de parcelas de honorários  de  êxito  referentes  à  reclamação  trabalhista n°1435, movida por Hugo Freire Pinto  e outros,  perante a 2° Junta de Conciliação e Julgamento.de Natal/RN, através de recibos assinados pelo  sócio  quotista  Luiz  Edmundo  Cardoso  Barbosa,  datados  de  13.04.1998,  13.05.1998  e  13.06.1998, os quais não foram contabilizados.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: Lei nº 8.846, de 21  de janeiro de 1994, art. 195, art. 197, art. 115, art. 226 e art. 227 do Regulamento do Imposto  de Renda, previsto no Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR, de 1994), bem como  art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 93­96 a exigência do crédito tributário no valor  de R$113.234,74 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora  e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do  art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 1º da Lei nº 9.316,  de 22 de novembro de 1996.  III – O Auto de Infração às fls. 98­100 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$28.500,13 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 e  art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  IV ­ O Auto de Infração às fls. 101­104 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$9.262,40 a título de Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, itens  I e II, alínea “b” da seção 1 do capítulo 1 do título 5 do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado  pela Portaria MF nº 142, de 15 de julho de 1982, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, bem  como inciso I do art. 2º, art. 3º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.212, de 28  de novembro de 1995, convertida na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.  Cientificada  dos Autos de  Infração  em 18.04.2002,  fls.  89,  93,  97  e  101,  a  Recorrente apresentou as impugnações em 17.05.2002, Cofins, fls.134­146, IRPJ, fls. 152­165,  CSLL, fls. 219­233 e PIS, fls. 238­251, com as alegações abaixo resumidamente transcritos.  IRPJ e CSLL  Preliminarmente, cumpre assinalar que a douta fiscal autuante, no cálculo do  crédito  tributário,  deixou  de  computar  o  valor  retido  e  recolhido  pela  Companhia  Energética  do  Rio  Grande  do  Norte,  CNPJ  nº  08.334.196/0001­81,  a  título  de  imposto de renda na fonte, parcela essa que deve ser considerada, indiscutivelmente,  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 365          4 no cômputo do valor do imposto devido, por se constituir em legitima antecipação  do tributo. [...]  Quanto  ao  mérito  propriamente  dito,  também  laborou  em  equívoco  a  fiscalização,  pois  que  não  considerou  que  a  parcela  tributável,  na  hipótese  de  omissão de receitas, corresponde apenas a 32% (trinta e dois por cento) da parcela  da  receita  omitida,  nos  termos  da  legislação  de  regência  do  tributo  e  consoante  mansa e pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [...]  Com  efeito,  a  parcela  de  lucro  suplementar  arbitrada  não  poderia,  em  concordância com os dispositivos regulamentares, exceder a 32% da receita omitida,  quando o contribuinte possui escrita devidamente organizada e escriturada de acordo  com a legislação comercial, caso específico dos autos. [...]  A iterativa e mansa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se  verá adiante, está toda calcada na própria legislação do imposto de renda, inclusive o  próprio Regulamento do Imposto de Renda [...].  A  origem  da  fixação  da  parcela  imponível,  na  hipótese  de  ocorrência  de  omissão de receitas, é oriunda do Decreto Lei nº 1.648, de 18/12/1978, DL esse que  aditou  as  normas  emanadas  do  especial  Decreto­Lei  nº.  1.598,  de  26/12/77,  que  adaptou as  inovações  introduzidas pela Lei nº. 6.404, de 15/12/76, a nova Lei das  Sociedades por Ações, no âmbito fiscal e estendeu os seus efeitos a todas as pessoas  jurídicas. [...]  Assim  é  que  o DL  1.648/78,  em  seu  art.  8°,  determinou  que  "a  autoridade  tributária  fixará  o  lucro  arbitrado  em  porcentagem  da  receita  bruta,  quando  conhecida"  [...]  e  ainda  que  “verificada  a  ocorrência  de  omissão  de  receita  será  considerado lucro líquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores  omitidos”.  A  Lei  nº  9.249,  de  26/12/95,  [...]  reduziu  ainda  mais  o  limite  máximo  de  arbitramento  da  parcela  considerada  lucro,  para  as  atividades  de  prestação  de  serviços.  PIS  Toda a questão cinge­se à  impossibilidade de se promover as alterações que  foram efetivadas pela legislação ordinária na Contribuição ao PIS, eis que a mesma  foi  recepcionada  pela  Constituição  através  de  uma  técnica  que  não  permite  sua  alteração.  Com  efeito,  a  Lei  Complementar  n°  7/70,  ao  instituir  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS, criou um fundo para seu custeio, que previa a participação  da  empresas  de  duas  formas,  variantes  de  acordo  com  sua  natureza:  se mercantil,  contribuíam  para  o  fundo  com  uma  contribuição  incidente  sobre  seu  faturamento,  através da aplicação sobre esta base de cálculo de uma alíquota de 0,75%; no caso  das  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços,  instituições  financeiras  e  seguradoras,  a  contribuição  incidia  sobre o  imposto de  renda devido,  sobre o qual  aplicava­se a alíquota de 5% (cinco por cento) para  se obter o quantum do  tributo  eventualmente devido.[...]  Não  obstante  possuírem  a mesma  finalidade,  forçosa  é  a  distinção  entre  as  duas espécies de apuração do PIS devido em duas contribuições diferentes, eis que  seus  fatos  geradores  são  distintos,  assim  como  o  é  também  sua  base  de  cálculo,  razão  pela  qual,  inobstante  compartilharem  o  mesmo  nomen  juris,  eram  duas  as  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 366          5 contribuições  para  o  PIS,  cada  qual  devida  em  função  da  preponderância  da  atividade exercida pelo contribuinte. [...]  Com  o  advento  da Constituição  de  1988,  sepultou­se  a  discussão  acerca  da  natureza tributária desta ou daquela contribuição, sendo que, no caso específico da  contribuição  para  o  PIS,  esta  foi  recepcionada  expressamente  pelo  texto  constitucional, que em seu art. 239 acolheu a contribuição com natureza tributária,  destinando­a  a  financiar  o  seguro­desemprego  e  um  determinado  abono  salarial  previsto no texto constitucional. [...]  Deste  modo,  o  próprio  texto  constitucional  elevou  a  contribuição  ao  PIS  à  categoria  de  contribuição  social  de  natureza  tributária,  tal  qual  encontrada  pelo  legislador  constituinte  em  5  de  outubro  de  1988,  constitucionalizando  as  duas  contribuições previstas na Lei Complementar 7/70 [...]  Ora, por dedução óbvia, se as contribuições ao PIS foram, de acordo com o  entendimento acima explicitado, constitucionalizadas no art. 239 da Constituição da  República  Federativa  do  Brasil,  a  conclusão  forçosa  é  a  de  que  o  legislador  infraconstitucional,  mormente  o  legislador  ordinário,  não  poderia  alterar  os  elementos essenciais da hipótese de incidência [...].  Fato que comprova a assertiva ora sustentada, de que constitucionalizadas as  contribuições  ao  PIS,  somente  poderiam  as  mesmas  ser  alteradas,  nos  seus  elementos  estruturais,  por meio  de  emenda  constitucional,  é  a  edição  da  Emenda  Constitucional  de  revisão  n°  01/94,  na  qual  o  legislador  constituinte  revisor  (derivado) modificou, para efeitos de atendimento às necessidades do Fundo Social  de  Emergência,  a  contribuição  ao  PIS  das  Instituições  Financeiras,  definindo,  no  próprio corpo da Constituição, novas base de cálculo e ali quota: (...) setenta e cinco  centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação  do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza'', da nova contribuição.  [...]  Quando  a  União  Federal  pretendeu,  através  de  seu  poder  legislativo  infraconstitucional, alterar a base de cálculo da Contribuição ao PIS acima prevista,  incorreu no mesmo vício que ora é apontado pela Processada — a impossibilidade  de  alterar­se  os  elementos  quantificativos  de  tributos  (alíquota  e  base  de  cálculo)  constitucionalizados por meio de norma infraconstitucional [...].  Destarte, o presente auto de infração, lavrado contra uma empresa prestadora  de serviço, deve ser anulado, pois  se utilizou de  legislação  inaplicável ao presente  caso,  pois,  consoante  todo  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  demonstrado, somente a própria Constituição, por opção do legislador constituinte, é  que pode dispor sobre os elementos estruturais das contribuições ao PIS, tais corno  contribuintes, fato gerador, base de cálculo e alíquota.  Cofins  Conforme  se  depreende  do  exame  da  legislação  aplicável  ao  caso,  o  que  é  pacificamente tranqüilo na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ Ultima  instância  em  se  tratando da  uniformidade  da  interpretação  da  legislação  federal,  a  Processada não é contribuinte da COFINS, em razão de uma isenção concedida por  lei complementar que se encontra válida, vigente e eficaz,  tornando absolutamente  improcedente  a  exigência  fiscal  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  vergastado  [Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987]. [...]  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 367          6 Isto significa afirmar que a Lei Complementar que instituiu a COFINS previu  a  isenção,  relativamente  à  esta  contribuição,  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  regulamentada,  estejam  registradas  no  registro  civil  das  pessoas  jurídicas  e  que  sejam  constituídas  exclusivamente de pessoas jurídicas domiciliadas no País. [...]  Por  ora,  entende  a  Processada  ser  suficiente  a  demonstração,  através  da  juntada da cópia de seu contrato social, que preenche os  requisitos para o gozo da  isenção contida no art. 6,  II da Lei Complementar n° 70/91 que, de acordo com o  melhor e mais abalizado entendimento, consubstanciado na Jurisprudência pacifica  do Superior Tribunal de Justiça, encontra­se vigente, válida e eficaz, razão pela qual  pugna pelo cancelamento da exigência fiscal ora inquinada. [...]  A condição específica da Processada, de sociedade civil composta por pessoas  domiciliadas  no  país,  passou  ao  largo  da  fiscalização  que  culminou  no  auto  de  infração [...], mas é certo que a Processada não é contribuinte da COFINS, seja pelo  entendimento de que a norma isentiva continua válida e eficaz, ou pelo fato de que  as  receitas  auferidas  pela mesma  não  se  caracterizam  como  faturamento,  por  não  exercer atividade empresarial.  Argumentos Congruentes  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclusão  Suscita que os Autos de Infração devem ser anulados e cancelados.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  8.516, de 29.09.2005, fls. 263­276: “Lançamento Procedente em Parte” para deduzir do IRPJ o  valor de R$8.617,39, referente ao IRRF, fls. 24, 37 e 39, originário de honorários advocatícios.  Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998   Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS   Comprovada a omissão de receitas através da falta de escrituração nos livros  contábeis,  de  recibos  referentes  a  honorários  advocatícios,  cabível  é  tributação  da  mesma com fundamento no artigo 24 da Lei n° 9.249/95.  JUROS DE MORA – SELIC  A  exigência  dos  juros  de  mora  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  está  em  consonância  com  o  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 368          7 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL   Ano­calendário: 1998   Ementa: DECORRÊNCIA.   Sendo decorrente das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação  relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deverá ser aplicada idêntica solução,  em face da sua estreita relação de causa e efeito.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Ano­calendário: 1998   Ementa: ISENÇÃO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS.  As  sociedades  civis  que  optaram  por  um  dos  regimes  de  tributação  de  que  trata o art. 2° da Lei n° 8.541, de 1992,  ­  lucro real ou presumido ­, abdicando do  regime  de  tributação  previsto  no  art.  1°  do Decreto­lei  n°  2.397,  de  1987,  foram  enquadradas como contribuintes do imposto de renda das pessoas jurídicas, estando  sujeita ao pagamento da COFINS, conforme o art. 1° da LC n° 70, de 1991.  DECORRÊNCIA.   Sendo decorrente das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação  relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deverá ser aplicada idêntica solução,  em face da sua estreita relação de causa e efeito.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1998   Ementa:  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade  dos  atos  legais  é matéria  afeta  ao  Poder  Judiciário. Descabe as autoridades administrativas de qualquer instância examinar a  constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional.  DECORRÊNCIA.   Sendo decorrente das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação  relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deverá ser aplicada idêntica solução,  em face da sua estreita relação de causa e efeito.  Notificada  em  11.11.2005,  fl.  280,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.12.2005,  fls.  283­299,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Suscita que   DO ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL PARA FINS DE IRPJ  — LIMITAÇÃO DA BASE IMPON1VEL  2.2. No caso vertente dos autos, a autoridade fiscal laborou em equívoco, pois  que  não  considerou  que  a  parcela  tributável,  na  hipótese  de  omissão  de  receitas,  corresponde apenas a 32% (trinta e dois por cento) da parcela da receita omitida, nos  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 369          8 termos  da  legislação  de  regência  do  tributo  (art.  519,  §1º,  III,  'a',  RIR/99)  e  consoante mansa e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  2.3.  Com  efeito,  a  parcela  de  lucro  suplementar  arbitrada  não  poderia,  em  concordância  com  os  dispositivos  regulamentares,  exceder  a  32%  da  receita  considerada omitida, quando o contribuinte possui escrita devidamente organizada e  escriturada de acordo com a legislação comercial, caso específico dos autos.  2.4. A iterativa e mansa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como  se  verá  adiante,  está  toda  calcada  na  própria  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive o próprio Regulamento do Imposto de Renda, senão vejamos:  2.5. A origem da fixação da parcela imponível, na hipótese de ocorrência de  omissão de receitas, é oriunda do Decreto­Lei nº 1.648, de 18/12/1978, Decreto­Lei  esse que aditou as normas emanadas do especial Decreto­Lei nº.1.598, de 26/12/77,  que adaptou as inovações introduzidas pela Lei nº 6.404, de 15/12/76, a nova Lei das  Sociedades por Ações, no âmbito fiscal e estendeu os seus efeitos a todas as pessoas  jurídicas.  2.6. Assim é que o Decreto­Lei nº 1.648/78, em seu art. 8°, determinou que "a  autoridade  tributária  fixará  o  lucro  arbitrado  em  porcentagem  da  receita  bruta,  quando conhecida". (grifamos)  2.7. O seu §1°, por seu turno, estabeleceu que "O Ministro da Fazenda fixará a  porcentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a quinze por cento e  levará em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte".  2.8.  E,  finalmente,  em  seu  §6°,  limitou  a  porcentagem  de  lucro  líquido,  na  época,  em  se  verificando  omissão  de  receitas,  em  50%  (cinqüenta  por  cento),  in  verbis:  “Verificada a ocorrência de omissão de receita será considerado lucro líquido  o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos."  2.9. A Lei nº 9.249, de 26/12/95, 17 (dezessete) anos após, reduziu ainda mais  o  limite máximo de arbitramento da parcela considerada  lucro líquido, na hipótese  de  omissão  de  receitas,  para  32%  em  seu  art.  15,  §1°,  III,  para  as  atividades  de  prestação de serviços.  210. Esses dispositivos legais foram fielmente refletidos, pelo RIR/80, em seu  art. 400, e, no RIR/94, Decreto nº 1.041, de 01/01/94, em seu artigo 546, que regula  o caso sub censura.  2.11.  É  de  se  notar  que,  até  os  dias  de  hoje,  o  referido  diploma  legal  se  encontra, no RIR/99, transcrito em seu art. 537, que faz referência ao art. 519, §1°,  III, 'a' (limitação de 32% da receita bruta) c/c art. 532 (adicional de 20%).  2.12. Na  realidade,  até por uma questão de  justiça  fiscal,  o  arbitramento do  lucro, quando fixado em 32% da receita bruta conhecida, qualquer que seja o regime  de tributação, seja lucro real ou lucro arbitrado, não pode ser diferente, sob pena de  ofensa ao principio da isonomia fiscal.  2.13.  E  é  exatamente  calcado  nesse  princípio  que,  muito  recentemente,  apreciando exatamente situação idêntica à dos presentes autos, embora com base em  fatos anteriores à Lei n° 9.249/95, que reduziu o limite de arbitramento de 50% para  32%,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  REsp  nº  383.344­PR,  em  sessão  de  19/02/2002, prolatou o seguinte Acórdão, em decisão assim ementada:  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 370          9 [...]  “2. Havendo omissão de receita, conforme a norma constante no dispositivo  acima mencionado, vigente e eficaz, o lucro suplementar a ser arbitrado, para efeito  de cálculo do imposto de renda devido, correspondera a 50% (cinqüenta por cento)  da receita omitida.  3. Os conceitos de receita e renda são diversos. O imposto de renda não deve  incidir sobre a integralidade da receita auferida, mas apenas à renda efetiva obtida a  partir dela.  4.  Diante  da  impossibilidade  de  calcular  o  lucro  proveniente  da  receita  omitida, aplica­se a norma legal que estabelece o percentual de 50% da mesma, com  base de cálculo do tributo em questão.  5. Atrita com o sistema de uniforme justiça fiscal a pretensão do Fisco Federal  de  arbitrar  como  lucro  liquido  o  total  das  receitas  omitidas  quando o  contribuinte  tem  escrita  organizada  e  só  com 50% do mesmo  valor  na  hipótese  de  inexistirem  registros contábeis ou estes serem desclassificados por se apresentarem inidôneos.  6.A  adoção  de  um  só  critério  para  as  duas  situações  imprime  uma  plena  segurança  jurídica  para  o  contribuinte,  aplicando­se  a  presunção  legal  de  que,  em  ambas as hipóteses, é razoável que o lucro corresponda a 50% da receita omitida.”  [...]  2.14. Note­se que, no Processo supra, o limite de arbitramento estava fixado  com base no RIR/80, à razão de 50%, quando no caso vertente, o arbitramento foi  reduzido para 32% (RIR/94), por força da Lei nº 9.249/95 art 15 §1° III "a"   2.15. Não custa repisar o entendimento do STJ, que é uníssono, sem qualquer  discrepância, de que "atenta com o sistema de uniforme justiça fiscal a pretensão do  Fisco Federal de arbitrar como lucro líquido o total das receitas omitidas quando o  contribuinte  tem escrita organizada e  só com 50% do mesmo valor na hipótese de  inexistirem registros contábeis ou estes serem desclassificados por se apresentarem  inidôneos.  2.16. É indiscutível, pois, sob a ótica da justiça fiscal, adotar­se 2 (dois) pesos  e  2  (duas) medidas,  beneficiando­se  o  contribuinte  que  não  possui  escrita  regular,  inidônea,  e  sujeitando­o  ao  arbitramento  de  50% ou  32%,  como  lucro  líquido,  de  receita omitida e, por outro lado, considera toda a receita como lucro líquido para o  contribuinte que possui escrita regular.  2.17. A lógica é elementar e, como tal, prevalece por inteiro esse conceito do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  pode  se  ver  pelas  ementas  a  seguir  transcritas:  [...]  “Tributário. Imposto de Renda. Omissão de Receita. Art. 400, § 6ªº, RIR/80.  I. Assentou­se entendimento que, em caso de omissão de receita, nos termos  do art. 900, § 6°, do RIR/80, o lucro líquido, para efeito de imposto de renda, será  considerado como 50% da receita omitida.”  [...]  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 371          10 “TRIBUTÁRIO,  IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO  DE RECEITA. RIR/80 ­ ART. 400, PARÁGRAFO 6°, PRECEDENTES.  Consoante  entendimento  assente  nas  duas  Turmas  da  Egrégia  1ª  Seção  do  STJ, ratificando tese esposada pelo extinto TFR e na conformidade da lei, havendo  omissão de receita, para efeito de imposto de renda, será considerado lucro lquido o  correspondente a 50% dos valores omitidos.”  [...]  “TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  LUCRO LÍQUIDO.  Havendo  omissão  de  receita,  toma­se  como  lucro  líquido  suplementar  para  efeito de imposto de renda, valor correspondente a 50% da receita omitida.”  [...]  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA OMISSÃO DE RECEITA RIR/80  ART. 400, PARÁGRAFO 6°. PRECEDENTES.  1.  Ratificando  tese  do  extinto  TFR  e  na  conformidade  duas  Turmas  da  lª  Seção do STJ assentaram o entendimento sobre o tema discutido no recurso.  2.  Havendo  omissão  de  receita,  para  efeito  de  imposto  de  renda,  será  considerado lucro liquido o correspondente a 50% dos valores omitidos.”  [...]  2.18.  É  de  se  ver  que,  neste  sentido,  last  but  not  least,  continua  decidindo  aquele  Excelso  Tribunal,  que,  em  decisão  recente,  exarada  em  10/08/2004,  corrobora o entendimento anteriormente exposto, verbis:  [...]  “IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DOS ARES. 8°, § 6°, DO DECRETO­ LEI Nº 1.648/78, E 400, § 6°, DO RIR/80. PRECEDENTES.  1. Existindo omissão de receita, conforme o art. 8°, § 6°, do Decreto­ Lei n°  1.648/78, o lucro liquido a ser arbitrado, para efeito de cálculo do imposto de renda  devido, corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos.  2. Os conceitos de receita e renda são diversos. O imposto de renda não deve  incidir sobre a integralidade da receita auferida, mas apenas à renda efetiva obtida a  partir dela.  3. Atrita com o sistema de uniforme justiça fiscal a pretensão do Fisco Federal  de  arbitrar  como  lucro  liquido  o  total  das  receitas  omitidas  quando o  contribuinte  tem escrita organizada, e  só com 50% do mesmo valor na hipótese de  inexistirem  registros  contábeis  ou  estes  serem desclassificados  por  se  apresentarem  iniduncos.  Em  ambas  as  hipóteses,  é  razoável  que  o  lucro  corresponda  a  50%  da  receita  omitida.”  [...]  DO  ERRO  NA  UTILIZAÇÃO  DO  ART.  24  DA  LEI  9.249/95  —  NECESSIDADE  DE  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  —  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 372          11 IMPRESCINDIBILIDADE  DA  UTILIZAÇÃO  DOS  PERCENTUAIS  ESTABELECIDOS NO ART. 16 DA LEI 9.249/95 — INFRINGÊNCIA AO ART.  532  DO  REGULAMENTO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  APROVADO  PELO  DECRETO 3.000/99  2.19.  Ilustres  Julgadores,  ainda  que  possa  ser  sobrepujada  toda  a  argumentação acima discorrida acerca da consideração da redução do percentual a  ser admitido como lucro  líquido não há como deixar de reconhecer que o presente  lançamento esbarra em um óbice insanável, que é o de  imputar  Imposto de Renda  sobre receita total da pessoa jurídica, o que atenta contra as regras de regência.  2.20.  Assim,  o  que  se  deduz  é  que  todo  ingresso  ou  receita  detectado  na  RECORRENTE  foi  considerado  como  lucro  e,  portanto,  formador  da  base  de  cálculo de IRPJ e CSLL.  2.21.  Em  sendo  assim,  conhecida  a  receita  considerada  omitida  pela  fiscalização, deveria a mesma, de acordo com o art. 532 do Regulamento de Imposto  de  Renda,  ter  arbitrado  o  lucro  da  RECORRENTE,  no  que  concerne  à  receita  omitida, pena,  repita­se, de dar tratamento antiisonômico aos contribuintes sujeitos  ao lucro real daqueles sujeitos ao lucro arbitrado.  2.22.  Entretanto,  não  foi  o  que  fez  a  Autoridade  Fiscal,  que  simplesmente  considerou toda a receita auferida pela RECORRENTE como base de cálculo para a  incidência da exação, incidindo assim em evidente excesso.  2  23 Desta  forma,  o  lançamento  está  absolutamente  equivocado,  tendo  sido  lavrado  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência  apenas  com  a  finalidade  de  impor  à RECORRENTE um ônus mais  gravoso,  para  pura  satisfação  dos  intentos  arbitrários da fiscalização.  2.24. Ora, não se quer ensinar como se deveria fazer este lançamento, mas é  certo que a Autoridade Fiscal deveria ter arbitrado o lucro de acordo com as regras  existentes  no Regulamento  de  Imposto  de Renda,  atribuindo  à  receita  operacional  conhecida os percentuais nele aludidos, para então chegar ao lucro arbitrado e sobre  este calcular o IRPJ e a CSLL, conforme determinação clara do art. 532 do referido  Regulamento.  2.25. Portanto, ainda que se admita que toda a receita financeira considerada  omitida pela fiscalização não foi  tributada pela RECORRENTE, o lançamento, em  seu  aspecto  material,  deve  ser  cancelado,  pois  apesar  de  a  legislação  impor  o  arbitramento do lucro, assim não procedeu a Autoridade Autuante, razão pela qual  requer se digne este Órgão Judicante de julgar improcedente o lançamento, por estar  em desacordo com a legislação de regência.  2.26.  Este  vício  também  contamina  de  morte  o  lançamento  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido —  CSLL  e  o  lançamento  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  pois  os  pagamentos  sobre  os  quais  incidiriam  estes  tributos  restariam  reduzidos,  por  serem  tributos  decorrentes  da  autuação  do  IRPJ,  caso  as  normas  de  arbitramento  tivessem  sido  observadas.  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  —COFINS  —  ISENÇÃO  INDEPENDENTE  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO ADOTADO   2.27. O ilustre julgador singular assim dispôs em sua decisão:  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 373          12 "Ementa: ISENÇÃO. COF1NS. SOCIEDADES CIVIS.  As  sociedades  civis  que  optaram  por  um  dos  regimes  de  tributação  de  que  trata o art. 2° da Lei n° 8.541, de 1992,  ­  lucro real ou presumido ­, abdicando do  regime  de  tributação  previsto  no  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  2.397  de  1987,  foram  enquadradas como contribuintes do imposto de renda das pessoas jurídicas, estando  sujeita ao pagamento da COFINS; conforme o art. Lº da LC n° 70, de 1991."  2.28.  Ilustres Conselheiros: Conforme  se  depreende do  exame da  legislação  aplicável  ao  caso,  o  que  é  pacificamente  tranqüilo  na  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  —  última  instância  em  se  tratando  da  uniformidade  da  interpretação  da  legislação  federal,  a  RECORRENTE  não  é  contribuinte  da  COF1NS, em razão de uma isenção concedida por lei complementar que se encontra  válida,  vigente  e  eficaz,  tornando  absolutamente  improcedente  a  exigência  fiscal  consubstanciada no Auto de Infração vergastado.  2.29. Com efeito, a Lei Complementar n° 70 de 1991, que institui a COFINS,  em seu art. 6°, II , determina que são isentas da contribuição as sociedades civis de  que trata o art. 1° do Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.  2.30. E quais são as sociedades civis de que trata este normativo? O Decreto­ Lei n° 2.397/87 assim dispôs:  “Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o  Imposto de  Renda  das  pessoas  jurídicas  sobre  o  lucro  apurado,  no  encerramento  de  cada  período­base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no Registro Civil  das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas  no País.”  2.31. Isto significa afirmar que a Lei Complementar que instituiu a COFINS  previu a isenção, relativamente a esta contribuição, das sociedades civis de prestação  de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada, estejam  registradas  no  registro  civil  das  pessoas  jurídicas  e  que  sejam  constituídas  exclusivamente de pessoas físicas domiciliadas no país.  2.32.  Ressalte­se  que  a  RECORRENTE  adequa­se  tal  qual  uma  luva  nas  hipóteses acima referidas, a saber: (i) é uma sociedade constituída para a prestação  de serviços de assessoria de natureza tributária a pessoas físicas e jurídicas, civis ou  comerciais  (doc.  02),  que  adequa­se  ao  exercício  da  profissão  regulamentada  de  advogado;  (ii)  está  registrada  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  sob  o  n°  de  ordem 380.216 do Protocolo do Livro "A" n° 37, desde 1° de outubro de 1990, tendo  a última alteração contratual sido registrada sob o protocolo n° 20030116­ 1351329,  em 28/01/2003, e; (iii) constitui­se de pessoas físicas domiciliadas no pais (idem ib  idem).  2.33. Forçosa é a conclusão, pois, de que a RECORRENTE agiu dentro da lei  ao não recolher a COFINS, por força de isenção que lhe foi por Lei Complementar,  justamente a Lei Complementar que criou a própria COFINS.  2.34. Neste sentido, é de se ressaltar que a presente hipótese, de isenção não  se  confunda  com  a  não  incidência,  cuja  diferenciação,  no magistério  de Hugo  de  Brito Machado, se dá pelo fato da primeira ser "a parcela que retira da hipótese de  incidência da regra de tributação, enquanto que a segunda é excluída da tributação  pela  própria  definição  legal  da  hipótese  de  incidência"  (Machado, Hugo  de Brito,  Curso de Direito Tributário, Rio de Janeiro, 2001. Malheiros, 1ª edição, pág. 186).  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 374          13 2.35. Serve tal raciocínio para ilustrar o fato de que circunscreve ao legislador  o  poder  de,  através  do  diploma  normativo  competente,  revogar  tal  isenção,  sendo  certo  que  é  unânime  na  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  entendimento  de  que  somente  lei  complementar  pode  revogar  tal  isenção,  não  cabendo  invocar  a  norma  contida  no  art.  56  da  Lei  nº  9.430/96  para  se  elidir  a  isenção outorgada por diploma normativo de hierarquia indiscutivelmente superior.  2.36.  Confira­se  a  ementa  dos  acórdãos  proferidos,  à  unanimidade,  pelas  Primeira e Segunda Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que profere a  última  palavra  no  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  federal,  tendo  como  imperativo dado pela Constituição, em seu art. 105, III:  [...]  “TRIBUTÁRIO — COFINS — ISENÇÃO — SOCIEDADE LIVRE: LC N.  70/91 —REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PELA LEI N. 9.430, DE 27/12/98.  1.  Estabelecida  isenção  da  COFINS  em  lei  complementar,  não  é  lícita  a  supressão fiscal por lei ordinária.”  [...]  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  CONTRA  DECISÃO  QUE  DEU  PROVIMENTO  A  RECURSO  ESPECIAL.  COFINS.  ISENÇÃO.  SOCIEDADES  CIVIS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  PRECEDENTES.  1. Agravo Regimental  interposto  contra  decisão  que,  com  base  no  art.  557,  §10, do CPC, deu provimento ao recurso especial ofertado pelo recorrido.  2. A Lei Complementar No. 70/91, de 30/12/1991, em seu art. 6°, II, isentou,  expressamente, da contribuição da COFINS, as sociedades civis de que trata o art. r,  do Decreto­Lei No. 2.397, de 22/12/1987, sem exigir qualquer outra condição senão  as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades.  3. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6º, II,  da  LC  No.  70791,  fixa­se  o  entendimento  de  que  a  interpretação  do  referido  comando  posto  em  Lei  Complementar,  conseqüentemente,  com  potencialidade  hierárquica  em  patamar  superior  à  legislação  ordinária,  revela  que  será  abrangida  pela isenção da COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os  seguintes requisitos:  ­  seja  sociedade  constituída  exclusivamente por pessoas  físicas  domiciliadas  no Brasil;  ­  tenha  por  objetivo  a  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício de profissão legalmente regulamentada; e,   ­ esteja registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.  4. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6º,  II, para o gozo da  isenção, especialmente o  tipo de  regime  tributário adotado para  fins de incidência ou não de Imposto de Renda.  5.  Posto  tal  panorama,  não  há  suporte  jurídico  para  se  acolher  a  tese  da  Fazenda Nacional de que há,  também, ao  lado dos requisitos acima elencados, um  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 375          14 último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar  não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá­la.  6. É irrelevante o fato de a RECORRENTE ter optado pela tributação dos seus  resultados  com  base  no  lucro  presumido,  conforme  lhe  permito  art.  71,  da Lei  nº  8.383/91 e os arts. I° e 2°, da Lei nº. 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de  pagamento do Imposto de Renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6º,  II, da Lei Complementar No. 70/91, haja vista que esta, repita­se, não colocou como  pressuposto  para  o  gozo  da  isenção  o  tipo  de  regime  tributário  seguido  pela  sociedade civil.  7. A revogação da isenção pela Lei nº 9.430/96 fere frontalmente, o princípio  da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia ter sido veiculada por outra  lei complementar.  8. Inexistência no acórdão recorrido de fundamentação unicamente na esfera  constitucional. O  ilustre Relatar a quo  apreciou,  também, no  âmbito  legal  (LC nº.  70/91, arts. I° e 6º, II), sendo, portanto, suficiente à apreciação do recurso especial.”  [...]  2.37. Ora, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  cujas Primeira e  Segunda  Turmas  são  as  únicas  competentes  2  para  tratar  da matéria,  eis  que  são  estas que compõem a Primeira Seção daquela Colenda Corte, de acordo com o art.  2°3 do Regimento Interno daquele Tribunal, pode­se dizer pacificado no sentido de  que a norma contida no art. 6° da Lei Complementar no 70/91 encontra­se vigente,  válida e eficaz.  2.38. Não é demais salientar que a vasta demonstração do entendimento acima  disposto  já  foi  objeto  da  Súmula  276  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dispondo  que  "AS  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  SÃO  ISENTAS  DA  COFINS,  IRRELEVANTE  O  REGIME  TRIBUTÁRIO ADOTADO".  [...]  2.39. Ademais, o ilustre Julgador considerou em seu voto que "as sociedades  que  optaram  por  um  dos  regimes  de  tributação  de  que  trata  do  art.  2°  da  Lei  n°  8.591, de 1992, ­ lucro real ou presumido, e foram enquadradas como contribuintes  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  estando  sujeita  ao  pagamento  da  COFINS...", o que, data venia, diverge totalmente do entendimento já esposado por  este E. Conselho de Contribuintes.  2.40. Este Órgão Colegiado, em suas Primeira, Segunda e Terceira Câmaras,  vem decidindo, à unanimidade, em entendimento uníssono, que as sociedades civis  de prestação de serviços profissionais regulamentadas, adequadas ao inciso II do art.  6° da LC n° 70/91, estão isentas da COFINS POUCO IMPORTANDO O REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  ESCOLHIDO,  conforme  se  depreende  das  ementas  a  seguir  transcritas:  [...]  “Ementa  COFINS  ­  ISENÇÃO  ­  RESTITUIÇÃO.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  beneficiam­se  da  isenção  do  recolhimento  da  COFINS  pouco  importando  o  regime  de  tributação  do  imposto  de  renda  a  que  se  submetem.”  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 376          15 [...]  “Ementa  :COF1NS  ­  ISENÇÃO  ­  SOCIEDADES  CIVIS  PRESTADORAS  DE SERVIÇOS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ As sociedades civis de profissão  regulamentada estavam isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS, durante a vigência do inciso Ido art. 60 da LC n° 70, de 30.12.91,  independentemente do regime de tributação que tenha optado para fins do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica. Existe o direito de  reStitiii00 dos valores  recolhidos  indevidamente.”  [...]  “Ementa  :COFINS  ­  ISENÇÃO  ­ RESTITUIÇÃO  ­ As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  beneficiam­se  da  isenção  do  recolhimento  da  COFINS pouco  importando o regime de  tributação do  Imposto de Renda a que se  submetem.”  [...]  2.41. Desta forma, entende a RECORRENTE ser suficiente a demonstração,  através da juntada da cópia de seu contrato social, que preenche os requisitos para a  utilização da  isenção contida no art. 6°,  II da Lei Complementar n° 70/91 que, de  acordo  com  o  melhor  e  mais  abalizado  entendimento,  consubstanciado  seja  na  Jurisprudência  pacifica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou  do  Conselho  de  Contribuintes,  encontra­se  vigente,  válida  e  eficaz,  razão  pela  qual  pugna  pelo  cancelamento da exigência fiscal ora inquinada.  2.42. A condição especifica da RECORRENTE, de sociedade civil composta  por pessoas domiciliadas no pais, passou ao largo da fiscalização que culminou no  Auto de Infração sub censura, mas é certo que a RECORRENTE não é contribuinte  da  COFINS,  seja  pelo  entendimento  de  que  a  norma  isentiva  continua  válida  e  eficaz,  ou  pelo  fato  de  que  pouco  importa  o  regime  de  tributação  do  imposto  de  renda a que se submete.  243.  Desta  forma,  ainda  que  o  lançamento  pudesse  ter  sido  efetuado»  imputando­se à RECORRENTE os créditos tributários ora impugnados, é de ser ver  que o lançamento está eivado de vícios insanáveis, na medida em que a Autoridade  Fiscal deixou de efetuar o arbitramento a que está obrigado em face das disposições  do Regulamento de  Imposto de Renda, e da  iterativa e uníssona  jurisprudência do  STJ, pois dá tratamento anti­isonômico aos contribuintes sujeitos ao lucro arbitrado  daqueles sujeitos ao lucro real.  2.44. Em não o fazendo, a Autoridade Fiscal onerou em muito o tributo que  eventualmente  seria  devido,  pois  considerou  todo  ingresso  como  lucro  da  RECORRENTE,  ignorando um principio básico de que  inexiste  receita sem custo,  razão pela qual o RIR reconhece a necessidade de arbitramento de lucro exatamente  em hipóteses como a presente.  Conclui  Por todo exposto, confia e espera a RECORRENTE, lastreada na proficiência  dos  membros  desta  Egrégia  Corte  Administrativa,  no  acolhimento  das  razões  apresentadas na presente peça recursal, determinando­se o cancelamento do Auto de  Infração  sub  censura,  pela  inobservância  da  legislação  aplicável  à  espécie,  para  a  autuação  do  IRPJ,  que  prevê  o  arbitramento  do  lucro  pela  autoridade  fiscal  em  percentual  da  receita  tida  como  omitida,  devendo,  para  todos  os  fins,  serem  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 377          16 consideradas  também  canceladas  as  autuações  reflexas  relativas  a  CSLL  e  PIS,  conforme  fundamentação da decisão  recorrida,  bem como cancelada a  exigência  a  titulo  de  COFINS,  por  ser  a  RECORRENTE  isenta  do  recolhimento  da  referida  Contribuição, por ser medida de insofismável   JUSTIÇA.  Termos em que,   P. Deferimento.  Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Edmundo Cardoso Barbosa,  OAB/RJ nº 20.280, oportunidade em que  acrescenta que  tem direito  à dedução das despesas  incorridas correspondentes à receita auferida apurada de ofício.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente não discorda expressamente do fato apurado nos presente autos,  ou  seja,  que  incorreu  em  omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  valores  referentes  à  prestação  de  serviços  efetivados  pela  Recorrente  e  apurada  conforme  relatado  nos  Termo  de  Verificação,  fls.  85­88.  Ela  não  ofereceu  à  tributação  os  valores  atinentes à receita de prestação de serviços efetuados na pessoa jurídica Companhia Energética  do Rio Grande do Norte, CNPJ 08.324.196/0001­81, endereço Rua Mermoz nº150, Natal/RN  no valor total tributável de R$574.492,48.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas. Ademais o ato administrativo deve ser  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 378          17 motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente1. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A  Recorrente  suscita  que  o  ato  de  instauração  do  procedimento  fiscal  não  poderia ter sido levado a efeito.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário.2.   Os Autos de Infração foram lavrados com a verificação da ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente defende a tese de que o lançamento deveria ser efetivado pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado  e  que  “existindo  omissão  de  receita,  conforme o art. 8°, § 6°, do Decreto­Lei n° 1.648/78, o lucro liquido a ser arbitrado, para efeito  de cálculo do imposto de renda devido, corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) dos valores  omitidos”, em conformidade com a jurisprudência do STJ.  Em  relação  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado,  vale  esclarecer  que  a  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Nesse sentido, a existência de deficiências na escrituração contábil da pessoa  jurídica,  manifestada  pela  não  escrituração  de  livros  auxiliares  que  possam  suportar  os  lançamentos  resumidos  em  partidas  mensais  no  livro  Diário,  torna­a  imprestável  para  determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração do lucro  real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 379          18 A  regra  geral  é  de  que  verificada  a  ocorrência  de  omissão  de  receita,  será  considerado  lucro  líquido  o  valor  correspondente  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  dos  valores  omitidos, de acordo com o § 6º do art. 8º Decreto­Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978.  A  legislação  específica  é  no  sentido  de  que  em  que  a  receita  bruta  é  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira e das demais receitas auferidas incluindo os valores recuperados correspondentes a  custos  e  despesas  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante da aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a  receita bruta total auferida no período de apuração fixado para o pelos art. 15 e art. 16 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995 acrescido de 20% (vinte por cento), em conformidade com o  art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e que produziu efeitos financeiros a partir  de 01.01.19973.   No presente  caso verifica­se  apenas um conflito  aparente de normas,  e não  uma  verdadeira  antinomia  legal,  uma  vez  que  é  solucionado  pelo  critério  da  especialidade,  onde lei especial prevalece sobre lei geral, ou seja, a lei nova, que estabeleça disposições gerais  ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Ainda há o critério  cronológico levando o raciocínio ao tempo em que a norma entra em vigência, mas presumindo  que  ambas  estejam  em  idêntica  hierarquia,  ou  seja,  a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente o declare, quando seja com ela  incompatível ou quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior  (Lei  de  Introdução  ao  Direito  Brasileiro  prevista  no  Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942).  Nesse  sentido,  em sendo específica  e posterior ao Decreto­Lei n° 1.648, de  18  de  dezembro  de  1978,  no  caso  em  que  a  receita  bruta  é  conhecida  lucro  arbitrado  é  determinado pelo art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a partir de 01.01.1997.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  No  presente  caso  restou  comprovada  que  o  lançamento  se  fundamenta  na  omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de valores referentes à prestação  de serviços efetivados pela Recorrente e apurada conforme relatado nos Termo de Verificação,  fls. 85­88. A Recorrente não ofereceu à tributação os valores atinentes à receita de prestação de  serviços  efetuados na pessoa  jurídica Companhia Energética do Rio Grande do Norte, CNPJ  08.324.196/0001­81,  endereço  Rua  Mermoz  nº150,  Natal/RN  no  valor  tributável  de  R$574.492,48.  Consta na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  1998 na Ficha  07 Demonstração  do Resultado  como  receita  da  prestação de  serviço o valor de R$87.506,24 do segundo  trimestre,  fls. 12­29. Esse valor  foi  regularmente escriturado no Livro Razão, fls. 57­59.  No Termo de Verificação está registrado, fls. 85­88:                                                              3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º  e art. 47 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15, art.  16 e art. 24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 59, e ainda art. 8º do Decreto­Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978.  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 380          19 9) A fiscalização constatou ainda falta de contabilização de valores referentes  à prestação de serviços feito pela empresa ,e apurada conforme relatado nos Termos  de Constatação  lavrados na empresa, em 03.10.2001 quando  foram apresentados à  fiscalização os LIVROS COMERCIAIS (L. RAZÃO E L. DIARIO n° 11).  Naquela  data  foram  entregues  à  fiscalização  cópias  do Razão  1111 00  00  ­  Contas  a  Receber  ­  onde  a  empresa  relaciona  as  contrapartidas  dos  valores  registrados em RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.   Na conta de Receita Operacional foram totalizados os valores que a empresa  registrou no ano­calendário 1998  MÊS    VALOR  [...]  04/98   41.251,48  05/98   29.152,63  06/98   24.465,84  [...]  Tendo em vista que a empresa não ofereceu à tributação os valores referentes  à  Receita  de  Prestação  de  Serviços  efetuados  na  empresa  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE,  CNPJ  08.324.196/0001­81,  endereço R.MERMOZ,150­ Natal RGN.  10.1.) Constatamos através do TERMO lavrado em 14.11.2001 que a empresa  deveria  esclarecer  se  houve  a  prestação  de  serviços  para  a  empresa  acima  citada,  pois a fiscalização não havia localizado tais registros na contabilidade.  10.2.) Tendo  em  :vista  que  a  empresa  não  apresentou  qualquer  justificativa  para a ausência da contabilização, a fiscalização tributará tal fato como Omissão de  Receitas.  O lucro arbitrado é uma forma de apuração de tributos utilizado de ofício no  caso em que há desclassificação dos registros contábeis por conterem vícios insanáveis, sendo  medida extrema que somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a  apuração dos tributos pelo lucro real.   No caso em que a receita bruta é conhecida, a partir de 01.01.1997, deve­se  aplicar  as  determinações  constantes  no  art.  27  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  de  acordo  com  os  critérios de solução da antinomia aparente de normas. Por essa razão, se fosse o caso dos autos  de  apuração  dos  tributos  pelo  lucro  arbitrado,  e  que  não  o  é,  não  poderia  ser  utilizado  o  Decreto­Lei  n°  1.648,  de  1978.  Além  disso,  somente  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF as decisões definitivas de mérito  proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática do recurso especial repetitivo  previsto no art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,Código de Processo Civil, nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, previsto na Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009. A Recorrente  trouxe  em  sua  defesa  tão­somente  recursos  especiais  julgados  pelo STJ que não se conformam ao rito previsto no art. 543­C do CPC e por essa razão não há  lei que lhes atribua eficácia normativa e efeito vinculante à Administração Pública federal (art.  96 do Código Tributário Nacional).  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 381          20 Ainda,  a  proporcionalidade  entre  o  valor  da  receita  bruta  oferecida  à  tributação e o valor da receita bruta omitida verificada pelas autoridades fiscais não pode ser  adotado  como  critério  de  admissão  do  lucro  arbitrado,  cujo  pressuposto  é  o  fato  de  que  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  sujeito  passivo  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver vícios,  erros ou deficiências que  a  tornem  imprestável para determinar o  lucro  real.  Vale  lembrar  que  os  agentes  fiscais  cumpriram  corretamente  as  atribuições  no  exercício  da  função pública, pois estão vinculados ao princípio da legalidade e somente podem fazer o que  está expressamente previsto em lei (art. 37 da Constituição Federal).  Diferentemente do entendimento da Recorrente, restou comprovado nos autos  que  a  ela  possui  assentamentos  capazes  de  demonstrar  o  preenchimento  dos  requisitos  para  utilização  do  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  tais  como  Livro  Razão  e  Livro  Diário,  fls.  54­87  e  300­313,  regularmente  escriturados,  os  quais  foram  apresentados  às  autoridades  fiscais,  de  acordo  com  o  Termo  de  Diligência  Fiscal,  fl.  11,  Termos  de  Constatação, fls. 40­48, Termos de Intimação, fls. 49 e 50, que ela foi validamente notificada.  A tese protetora exposta ela defendente, assim sendo, não está demonstrada.  A  Recorrente  discorda  do  lançamento  referente  à  omissão  de  receita  caracterizada pela falta de contabilização de valores referentes à prestação de serviços apurada  com base no lucro real trimestral.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O lucro real, trimestral ou anual, é determinado pelo lucro líquido do período  de apuração ajustado, nos termos legais, pelas adições dos valores que não sejam dedutíveis e  dos os ganhos e rendimentos de capital e pelas exclusões dos valores autorizados, do prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes das suas atividades e das provisões expressamente autorizadas. A receita bruta das  vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o  preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de  conta  alheia. A  receita  líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via de regra, as vendas canceladas, os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre  vendas.  Excepcionalmente a legislação prevê taxativamente as hipóteses em que a pessoa jurídica pode  deduzir outras parcelas da receita bruta.   O  lucro  bruto  é  o  resultado  da  atividade  de venda  de bens  ou  serviços que  constitua seu objeto e corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o  custo dos bens e serviços vendidos. O lucro operacional é o lucro bruto excluídos os custos e as  despesas operacionais necessárias, usuais e normais à atividade da empresa e à manutenção da  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 382          21 respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios. O lucro líquido é a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais  e  das  participações  e  deve ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.   Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente. Além disso Verificada omissão de receita, o  montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e  do adicional no período de apuração correspondente4.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Conforme  já exaustivamente  já esclarecido, o  lançamento se  fundamenta na  omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de valores referentes à prestação  de  serviços  feito  pela  Recorrente  e  apurada  conforme  relatado  nos  Termos  de  Verificação  lavrado  nas  dependências  da Recorrente  durante  a  ação  fiscal. A Recorrente  não  ofereceu  à  tributação os valores atinentes à receita de prestação de serviços efetuados na pessoa jurídica  Companhia  Energética  do  Rio  Grande  do  Norte,  CNPJ  08.324.196/0001­81,  endereço  Rua  Mermoz nº150, Natal/RN.  A Recorrente é optante pela  tributação com base no  lucro real  trimestral no  ano­calendário  de  1998,  em  conformidade  com  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica, fls. fl. 12­59. Assim como as autoridades fiscais não verificando que  a pessoa jurídica deixou de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro  real,  preservaram  incólume  o  sistema  de  tributação  a  que  estava  submetida  no  período  de  apuração correspondente.   Reitere­se  que  distintamente  do  que  ela  defende,  restou  comprovado  nos  autos  que  a  ela  possui  assentamentos  capazes  de  demonstrar  o  preenchimento  dos  requisitos  para utilização do regime de tributação com base no lucro real, tais como Livro Razão e Livro  Diário,  fls.  54­87  e  300­313,  regularmente  escriturados,  os  quais  foram  apresentados  às  autoridades  fiscais,  de  acordo  com  o  Termo  de  Diligência  Fiscal,  fl.  11,  Termos  de  Constatação, fls. 40­48, Termos de Intimação, fls. 49 e 50, que ela foi validamente notificada.  A alegação assinalada pela defendente,desta forma, não tem fundamento.  Tendo  em vista  o  princípio  da  eventualidade,  a Recorrente  suscita  que  tem  direito à dedução das despesas incorridas correspondentes à receita auferida apurada de ofício.  Os registros contábeis devem ser realizados com observância dos princípios  de  contabilidade,  devem  conter  a  data  do  registro  contábil,  ou  seja,  a  data  em  que  o  fato  contábil  ocorreu,  a  conta  devedora,  a  conta  credora,  o  histórico  que  represente  a  essência  econômica da  transação ou o código de histórico padronizado, neste  caso baseado em  tabela                                                              4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 383          22 auxiliar  inclusa  em  livro  próprio,  o  valor  do  registro  contábil  e  a  informação  que  permita  identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.  Em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios, as despesas devem ser apropriadas simultaneamente às receitas que gerarem. Estas  despesas, para  serem dedutíveis, devem ser  incorridas, necessárias, usuais ou normais para a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora.   São consideradas incorridas aquelas de competência do período de apuração  relativos  aos  bens  empregados  nas  operações  exigidas  pela  atividade  da  pessoa  jurídica,  em  relação  aos  quais  já  tenha  nascido  a  obrigação  correspondente,  ainda  que  o  respectivo  pagamento venha a ocorrer em período subseqüente. Via de regra são comprovados mediante a  apresentação  da  nota  fiscal  correspondente.  Pode  conter  obrigações  documentadas  por  duplicata, que é o título de crédito emitido com base em obrigação proveniente de compra ou  venda mercantil que tem a característica de ser causal, uma vez que sua emissão está vinculada  à relação jurídica que lhe dá origem5.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Mais uma vez, restou comprovado nos autos que a ela possui assentamentos  capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos para utilização do regime de tributação  com  base  no  lucro  real,  tais  como  Livro  Razão  e  Livro  Diário,  fls.  54­87  e  300­313  regularmente escriturados, os quais foram apresentados às autoridades fiscais, de acordo com o  Termo de Diligência Fiscal,  fl. 11, Termos de Constatação,  fls. 40­48, Termos de  Intimação,  fls. 49 e 50, que ela foi validamente notificada. Tem­se que a legislação de regência prevê que  o  sujeito  passivo  pode  deduzir  as  despesas  incorridas  correspondentes  à  receita  auferida  apurada. Nessa oportunidade a Recorrente, embora não tenha sido intimada pelaa autoridades  fiscais autuantes especificamente a comprovar o valor das despesas incorridas correspondentes  à receita auferida apurada de ofício, ela poderia invocar as quantias respectivas em seu favor, e  não o fez.   Ainda  a  Recorrente  teve  outras  oportunidades  de  comprovar  as  despesas  apropriadas simultaneamente às  receitas que as geraram, ou seja, depois que foi  instaurado o  litígio no procedimento com a apresentação regular da impugnação (art. 14 e art. 15 do Decreto  nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nessa oportunidade ela deveria apresentar os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas que  possuir. Ainda, mais  uma vez  nessa  fase  recursal  ela  reitera  seus  argumentos  e  também não                                                              5 Fundamentação legal: §§ do art. 45 e §§ do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, §§ do art. 9º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968 Parecer Normativo CST  nº 58, 01 de setembro de 1977 e Resolução CFC nº 1.330, de 18 de março de 2011.  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 384          23 junta  em  sua  defesa  os  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais com a finalidade de identificar pormenorizadamente e comprovar sua alegação  de que tem direito à dedução das despesas incorridas correspondente à receita auferida apurada  de ofício. Não houve indicação de forma clara, precisa e congruente dos aspectos qualitativos e  quantitativos  das  supostas  despesas  incorridas  correspondentes  à  receita  auferida  apurada  de  ofício.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente afirma que está isenta da Cofins.  Sobre  a  questão,  a  exigência  está  fundamentada  no  art.  1º  e  art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991  e  no  art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995.  Nesse sentido, sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social  para  financiamento  da  Seguridade  Social,  nos  termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas com atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. A Cofins será  de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, inclusive  quando se tratar de omissão de receitas.  Tem­se  que  nesses  estritos  termos  legais  a Cofins  foi  apurada,  conforme  o  princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal,  art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 41 do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009).  Por  seu  turno,  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  3,  de  25  de  março  de  1994,  determina:  2. De  acordo com o  inc.  II  do  art.  6º  da Lei Complementar  nº  70/91, estão  isentas da contribuição as  sociedades civis de que  trata  o  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987.   2.1  O  referido  dispositivo  legal  deve  ser  interpretado  literalmente, tendo em vista o que dispõe o art. 111. , inc. II, do  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).   3. O art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397/87 assim determina:   "Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o  imposto de  renda das pessoas  jurídicas  sobre o  lucro apurado,  no encerramento de cada período­base. pelas sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 385          24 Civil  das  Pessoas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas domiciliadas no País.   4.  Do  exame  do  dispositivo  legal  em  tela,  observa­se  que  somente está abrangida pela não incidência do imposto de renda  das  pessoas  jurídicas  a  sociedade  civil  que  obedeça,  cumulativamente,  aos  requisitos  a  seguir  discriminados  e  que  por  conseqüência,  estão  isentas  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento:   a) seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas  domiciliadas no Brasil;   b)  tenha  por  objetivo  a  prestação  de  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e  c) esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.   5. Nesse sentido, o subitem 3.2 da Exposição de Motivos nº 104,  de  23/12/87,  que  ensejou  a  edição  do Decreto­Lei  nº  2.397/87,  assim esclareceu:   Os  rendimentos  das  sociedades  civis  são  de  natureza  eminentemente pessoal pertencentes e indissociáveis dos sócios,  o  lucro apurado será  integralmente submetido à  tributação nas  pessoas  físicas  dos  sócios,  de  acordo  com  a  participação  societária  de  cada  um,  independentemente  de  ocorrer  distribuição  efetiva  ou  não.  Não  haverá  tributação  na  pessoa  jurídica.   6. Com efeito, considerando o regime de tributação pelo imposto  de  renda  diferenciado  das  demais  sociedades,  aplicável  às  sociedades  civis  enquadradas  no  Decreto­Lei  nº  2.397/87,  ou  seja,  aquelas  cujo  lucro  é  tributado  integralmente  nas  pessoas  físicas  dos  sócios,  pode­se  afirmar  que  a Lei Complementar  nº  70/91 isentou as sociedades civis da contribuição social por não  se caracterizarem como pessoa jurídica para  fins da  legislação  tributária.   7. A reforçar tal entendimento, a disposição contida no art. 1º da  Lei Complementar nº 70/91 define como contribuintes as pessoas  jurídicas e as a elas equiparadas pela legislação do imposto de  renda.   8.  É  importante  ressaltar,  também,  o  disposto  no  último  parágrafo  da  Exposição  de  Motivos  Conjunta  nº  152/MEFP/MTPS,  de  06/12/91,  que  ensejou  a  edição  da  Lei  Complementar nº 70/91:   Entendendo­se  que  o  custeio  da  seguridade  é  ônus  de  toda  a  sociedade,  o  projeto  exclui  do  seu  campo  de  incidência  exclusivamente  aqueles  contribuintes  que  por  força  da  determinação  constitucional  ou  operacional  estão  impossibilitados de serem alcançados pela sua incidência.   9. Contudo, o art. 71. da Lei nº 8.383, de 30/12/91, e os arts. 1º e  2º  da  Lei  nº  8.541,  de  1º/12/92,  ao  introduzirem  alterações  na  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 386          25 legislação tributária, admitiram, para as sociedades civis de que  trata  o  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397/87,  a  opção  pela  tributação  de  seus  resultados  com  base  no  lucro  real  ou  presumido.   10. Ao disciplinar a tributação pelo lucro presumido (art. 40. da  Lei  nº  8.383/91),  a  Instrução  Normativa  RF  nº  21,  de  26  de  fevereiro de 1992, no parágrafo único do art. 33. , enfatiza que a  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  exclui  a  aplicação do  regime de  tributação próprio  às  sociedades  civis,  instituído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.397/87,  portanto,  perdem  a  condição de tributação exclusiva nas pessoas físicas dos sócios e  passam a ser tributadas, também, na pessoa jurídica.   11.  Ressalte­se  que  a  Constituição  Federal  é  taxativa  ao  estabelecer as  limitações do poder de  tributar no  inc.  II do art.  150 , determinando que é vedado:   II  ­  Instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos.   12.  Por  conseguinte,  a  sociedade  civil  que  optar  por  um  dos  regimes de  tributação de que  trata o art. 2º da Lei nº 8.541/92  (lucro  real  ou  presumido)  abdicando  do  regime  de  tributação  previsto no art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397/87, será enquadrada  como contribuinte do imposto de renda das pessoas jurídicas e,  conforme  definição  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  é  sujeito  passivo  da  Contribuição  Social  para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS).  A Recorrente é optante pela  tributação com base no  lucro real  trimestral no  ano­calendário  de  1998,  em  conformidade  com  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. fl. 12­59. Nesse sentido, mesmo que seja uma sociedade  civil, é considerada para todos os efeitos legais, sujeito passivo da Cofins. Ademais, o art. 1º e  o art. 2º do Decreto­Lei nº 2.397 de 21 de dezembro de 1987, estão expressamente revogados  pelo inciso XIV do art. 88 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que produziu efeitos  financeiros  a partir de 01.01.1997. A  inferência  denotada pela defendente,  nesse  caso, não  é  acertada.  A  Recorrente  apresenta  argumentos  em  relação  à  exigência  do  PIS  ao  argumento de que é inconstitucional.  Sobre a matéria, tem­se que a exigência está embasada na alínea “b” do art.  3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, no parágrafo único do art. 1º da Lei  Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, nos  itens  I e  II,  alínea “b” da  seção 1 do  capítulo 1 do título 5 do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF nº 142, de 15  de julho de 1982, no § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, bem como no inciso I do art. 2º,  art. 3º,  inciso  I do art. 8º e no art. 9º da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de  1995, convertida na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 387          26 Nesse sentido, o PIS é destinado a promover a integração do empregado na  vida e no desenvolvimento da pessoa jurídica, nos  termos da  legislação do  IRPJ e executado  mediante  Fundo  de  Participação  constituído  pela  parcela  com  recursos  da  pessoa  jurídica  calculado sobre o faturamento mediante a aplicação da alíquota de zero vírgula sessenta e cinco  por cento, inclusive quando se tratar de omissão de receitas.  Tem­se  que  nesses  estritos  termos  legais  o  PIS  foi  apurado,  conforme  o  princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal,  art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 41 do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009).  Além  disso,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  que  é  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009).  A  contestação  proposta  pela  defendente, dessa maneira, não se confirma.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês6. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.20097 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF8.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso9. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.                                                              6 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  8  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   9 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Processo nº 18471.000650/2002­44  Acórdão n.º 1801­001.710  S1­TE01  Fl. 388          27 Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade10.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo11.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  Cofins  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.   Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                10 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  11 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                              

score : 1.0
7839695 #
Numero do processo: 10805.001004/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada posteriormente a 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1401-003.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do votos do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada posteriormente a 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10805.001004/2006-05

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6041245

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.527

nome_arquivo_s : Decisao_10805001004200605.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 10805001004200605_6041245.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do votos do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7839695

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120182161408

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-24T16:13:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-24T16:12:57Z; Last-Modified: 2019-07-24T16:13:12Z; dcterms:modified: 2019-07-24T16:13:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:15c51fd6-9a68-4c5e-975c-5a6795feafe7; Last-Save-Date: 2019-07-24T16:13:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-24T16:13:12Z; meta:save-date: 2019-07-24T16:13:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-24T16:13:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-24T16:12:57Z; created: 2019-07-24T16:12:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-24T16:12:57Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-24T16:12:57Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.001004/2006-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.527 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de junho de 2019 Recorrente MEDICAL IMAGEM S/C LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada posteriormente a 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do votos do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Adoto como relatório, aquele da decisão de primeira instância, complementando a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 10 04 /2 00 6- 05 Fl. 435DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001004/2006-05 Trata o presente processo de pedido de restituição efetuado em 08/06/2006, no valor atualizado de R$69.842,03, referente a pagamentos a titulo de IRPJ, do ano- calendário de 1998 , no qual a contribuinte apresentou declaração de rendimentos na forma do Lucro Presumido e aplicou o percentual de 32% sobre a receita bruta para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda. 2 Entende a interessada que, nos termos do art. 15, § 1°, inciso III, letra "a", da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os serviços profissionais por ela prestados são equiparados a serviços hospitalares. Em razão disso, pleiteia a aplicação do percentual de 8% para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda na forma do Lucro Presumido, e a restituição do que pagou a maior pela aliquota de 32%. 3 A DRF em Santo André/SP, em decisão de fls. 110/111, datada de 19/06/2006, indeferiu o pedido de restituição do imposto, por entender estarem decaídos os supostos indébitos tributários. 4 Inconformada com a decisão de indeferimento do pedido de restituição, da qual tomou ciência por via postal em 03/07/2006, AR de fl. 112-verso, a contribuinte, por meio de seu bastante procurador, legalmente habilitado, postou, em 25/07/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 114/136, acompanhada dos documentos de fls. 137/151, na qual oferece as seguintes razões de fato e de direito: 4.1 — após detalhar os fundamentos da decisão proferida pela DRF/Santo André, a contribuinte especifica sua área de atuação, destacando a importância de definir a abrangência do conceito de serviços hospitalares; 4.2 — afirma que o conceito de serviço hospitalar deve ser tragado com base na natureza do serviço desenvolvido pelo estabelecimento e não na figura do prestador de serviço, citando e transcrevendo ementa, de lavra da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça; 4.3 — invocando o artigo 109, do CTN, diz que o Direito Tributário não possui "fertilidade", para alterar ou gerar novos conteúdos e definições, quando os casos já sejam disciplinados em outras áreas jurídicas; e) que faz jus ao direito a compensação. 4.4 - a legislação tributária nunca especificou exatamente a abrangência do conceito de serviço hospitalar, até a edição da IN/SRF n° 306, de 2003, e do Ato Declaratório Interpretativo n° 18, de 23 de outubro de 2003, por meio das quais se adotou o conceito fixado pela legislação médico-sanitária, embora parcialmente; 4.5 - aduz que "Tratando-se de um Declaratório interpretativo', não poderia ter sido criado nenhum requisito novo no conceito até então tragado pela legislação sanitária. Todavia, isso não foi respeitado no inciso I do artigo 2°, da norma complementar em comento, em razão de sua natureza 'constitutiva' (e não exclusivamente declaratória) e 'inovadora' (não se limitando, verdadeiramente, a interpretar as legislações médicas-sanitárias estudadas, inserindo requisito inédito)."; 4.6 - traz a definição do verbo equiparar, para dizer que é ilegal o requisito trazido pelo inciso I, do artigo 2°, do Ato Declaratório Interpretativo n° 18, de 2003, ao definir que os serviços prestados exclusivamente pelos sócios do estabelecimento assistencial a saúde não se enquadram como serviço hospitalar; Fl. 436DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001004/2006-05 4.7 - faz menção à Lei n° 9.249, de 1995, artigo 15, inciso III, alínea "a" e 1N/SRF n° 306, de 2003, que definiram o conceito de serviços hospitalares, alterado posteriormente pela IN/SRF no 480, de 15 de dezembro de 2004, sem que houvesse qualquer disposição a respeito na Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004; 4.8 - citando doutrinadores e transcrevendo o artigo 110 do CTN, afirma que a IN/SRF no 480, de 2004, legislou de forma ilegal, em seu artigo 27, quando determinou o conceito de hospital e equiparados; 4.9 - passa, em seguida, a tratar do prazo decadencial de lançar, transcrevendo o artigo 3°, da Lei Complementar n° 118, de 2005, bem como o artigo 142, do CTN, dizendo que o lançamento é privativo da autoridade fiscal, razão pela qual, nos lançamentos por homologação, apenas quando esta ocorre é que o lançamento se completa; 4.10 - a extinção do crédito tributário só acontece, portanto, no ato da homologação expressa da atividade feita pela contribuinte, ou da homologação tácita, no prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores; 4.11 - o prazo decadencial passa a ser contado, pois, da extinção do crédito tributário, que ocorre com a homologação, tácita ou expressa, conforme artigos 165, 168, 150 e 156, do CTN, do que se conclui pela ilegalidade do artigo 3 0, da Lei Complementar n° 118, de 2005; 4.12 - esclarece que o STJ, apreciando o dispositivo em debate, concluiu pela irretroatividade do novo entendimento imposto pelo Poder Legislativo, por se tratar de regra nova e, assim, somente poder se aplicar aos casos ocorridos posteriormente à vigência da Lei Complementar no 118, de 2005; 4.13 - transcreve os artigos 165, do CTN, 66, da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 74, da Lei n° 9.430, de 1996, para reafirmar o seu direito à compensação de valores indevidamente pagos; 4.14 - assevera que os seus créditos, líquidos e certos, devem sofrer a correção pela utilização da Taxa Selic, em atenção ao principio da isonomia tributária, além daquele relativo a não-cumulatividade e moralidade pública, que proíbe o enriquecimento ilícito do Estado; 4.15 — requer, ao final, seja dado provimento integral ao presente recurso, para modificar por completo a decisão proferida, deferindo o pedido de restituição e concedendo a contribuinte o direito de proceder a compensação de todo o período pleiteado, nos termos do artigo 156, do CTN, inciso II, comprovado que o prazo prescricional "sub examine" é de dez anos. Quando da decisão da DRJ, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 168 DO CTN. Nos termos do art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição de tributo, relativo a pagamento indevido ou maior que o devido, se exaure com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Fl. 437DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001004/2006-05 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONFIGURAÇÃO. O percentual de 8% para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ na forma do Lucro Presumido somente se aplica nos casos de prestação de serviços médicos, quando cumpridos os requisitos estipulados no art. 27 da IN SRF no 480, de 2004, com a redação alterada pela IN SRF n° 791, de 2007. Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário basicamente repetindo as razões de sua peça anterior. É o relatório. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento: Pois bem, a matéria posta nos autos esbarra na questão de decadência, e para tanto, esta deve ser a primeira a ser analisada. O pedido de restituição foi feito em razão de pagamentos à maior em 1998. A formalização do pedido somente ocorreu em 18/05/2006, ou seja, passados mais de 05 anos do recolhimento. A questão já foi tormentosa e foram proferidos inúmeros julgados mas hoje temos uma certeza, os pleitos realizados antes de 06/2005, seguem o prazo decenal, e os pleitos posteriores a essa data, seguem o prazo quinquenal. Tendo sido realizado o pedido fora do prazo quinquena, não há crédito a ser requerido, pois assim como a Fazenda esbarra numa limitação temporal para exercer seus direitos de constituição e cobrança do crédito tributário, o “sujeito passivo” também está adstrito à observância de um prazo para reaver aquilo que pagou indevidamente ao Fisco, a título de tributos. Assim, não a qualquer direito a ser restituído à recorrente, tendo em vista que os créditos peliteados estão decaídos. Neste sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo incólume a decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 438DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001004/2006-05 Fl. 439DF CARF MF

score : 1.0
7781292 #
Numero do processo: 10920.002205/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO / COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. DESCABIMENTO. O decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, em Acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é que a atualização monetária não incide sobre créditos de IPI, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los, sob pena de enriquecimento ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório sido reconhecido pela Unidade de Origem, não há que se cogitar em reversão de decisão pelas instâncias administrativas de julgamento, não cabendo, assim, por falta de previsão legal, a aplicação da Taxa SELIC. Ainda, quando o crédito (escriturado) foi utilizado em Pedidos/Declarações de Compensação, nem há que se falar em prazo para apreciação pela autoridade competente, pois o crédito (tributário) simplesmente é extinto. O saldo devedor remanescente do procedimento de encontro de contas entre créditos e débitos não se sujeita à homologação tácita da compensação, pois não decorre de atividade fiscal de apuração de diferenças de valores declarados, que se sujeitaria à decadência. PIA/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF nº 125. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125)
Numero da decisão: 3201-005.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO / COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. DESCABIMENTO. O decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, em Acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é que a atualização monetária não incide sobre créditos de IPI, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los, sob pena de enriquecimento ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório sido reconhecido pela Unidade de Origem, não há que se cogitar em reversão de decisão pelas instâncias administrativas de julgamento, não cabendo, assim, por falta de previsão legal, a aplicação da Taxa SELIC. Ainda, quando o crédito (escriturado) foi utilizado em Pedidos/Declarações de Compensação, nem há que se falar em prazo para apreciação pela autoridade competente, pois o crédito (tributário) simplesmente é extinto. O saldo devedor remanescente do procedimento de encontro de contas entre créditos e débitos não se sujeita à homologação tácita da compensação, pois não decorre de atividade fiscal de apuração de diferenças de valores declarados, que se sujeitaria à decadência. PIA/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF nº 125. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.002205/2009-48

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020378

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.425

nome_arquivo_s : Decisao_10920002205200948.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920002205200948_6020378.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7781292

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120187404288

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-07T16:52:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-06-07T16:52:49Z; Last-Modified: 2019-06-07T16:52:49Z; dcterms:modified: 2019-06-07T16:52:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-07T16:52:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-07T16:52:49Z; meta:save-date: 2019-06-07T16:52:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-07T16:52:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-06-07T16:52:49Z; created: 2019-06-07T16:52:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-07T16:52:49Z; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-07T16:52:49Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 156          1 155  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002205/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.425  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  FABIO PERINI INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO / COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  AUSÊNCIA  DE  OPOSIÇÃO  ESTATAL ILEGÍTIMA. DESCABIMENTO.  O decidido pelo STJ no  julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, em Acórdão  submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), é  que a atualização monetária não  incide sobre créditos de  IPI,  a não ser que  haja oposição estatal ilegítima, em ato que impeça a sua utilização, o que os  descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá­los,  sob pena de enriquecimento  ilegal do Fisco. Tendo o direito creditório sido  reconhecido pela Unidade de Origem, não há que se cogitar em reversão de  decisão pelas  instâncias administrativas de  julgamento, não cabendo, assim,  por  falta  de  previsão  legal,  a  aplicação  da  Taxa  SELIC.  Ainda,  quando  o  crédito (escriturado) foi utilizado em Pedidos/Declarações de Compensação,  nem há  que  se  falar  em prazo  para  apreciação  pela  autoridade  competente,  pois o crédito (tributário) simplesmente é extinto.  O saldo devedor remanescente do procedimento de encontro de contas entre  créditos e débitos não se sujeita à homologação tácita da compensação, pois  não  decorre  de  atividade  fiscal  de  apuração  de  diferenças  de  valores  declarados, que se sujeitaria à decadência.  PIA/PASEP.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVOS.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO  LEGAL. SÚMULA CARF nº 125.  O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003,  vedam  expressamente  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 22 05 /2 00 9- 48 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10920.002205/2009­48  Acórdão n.º 3201­005.425  S3­C2T1  Fl. 157          2 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas  não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula CARF nº 125)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia  Lima Macedo,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Larissa Nunes Girard  (suplente  convocada),  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  contribuinte  apresentou  diversos  pedidos  de  ressarcimentos  relativos  ao  crédito  presumido de  IPI  e  ao  saldo  credor  de PIS  e Cofins,  que  foram  deferidos  parcial  ou  totalmente pela Unidade da Receita Federal de sua jurisdição.  Fez novo pedido à Receita Federal para que  lhe  fosse concedida  restituição  dos valores referentes à atualização monetária dos ressarcimentos ou compensações.  Afirmou que no lapso temporal entre a formalização do pedido e as efetivas  compensações ou pagamentos  em conta­corrente os valores permaneceram  injustamente  sem  qualquer atualização.  Aduziu  que  o  ressarcimento  é  uma  espécie  do  gênero  restituição,  sem  que  haja diferenças substanciais, e a taxa Selic destina­se a corrigir valores nos casos de restituição,  ressarcimento e compensação tributária.  Manifestou  entendimento  de  que  os  créditos  reconhecidos  devam  ser  atualizados monetariamente pela Taxa Selic,  sob pena de enriquecimento  ilícito por parte do  Fisco.  Ainda  sustentou  que  seu  crédito  era  líquido  e  certo  consubstanciado  no  ressarcimento realizado sem a devida atualização monetária.  Invocou  precedentes  administrativos  para  demonstrar  a  procedência  do  pedido.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10920.002205/2009­48  Acórdão n.º 3201­005.425  S3­C2T1  Fl. 158          3 Ao  final,  pugnou  pelo  direito  de  ver  restituído  os  valores  relativos  à  atualização  monetária,  através  da  Taxa  Selic,  de  todos  os  processos  de  ressarcimento  dos  últimos  cinco  anos  deferidos  pelo Receita Federal,  nas  situações  em que  a data  do  pedido  é  diferente da data da compensação ou o  efetivo  ressarcimento,  bem como a atualização deste  crédito até a sua efetiva fruição.  Foi prolatado despacho decisório nos seguintes termos:  RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Sobre  créditos  decorrentes  de  ressarcimento  de  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  incide  atualização  monetária  de  qualquer  espécie  em  decorrência  de  sua natureza contábil e da ausência de previsão legal.  Na  manifestação  de  inconformidade  repisou  seus  argumentos  para  ver  reformado o despacho decisório e ter seu pleito deferido.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 14­44.226, sessão de 28/08/2013, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório, assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007   ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela  taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento  de créditos do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  De  início,  a  DRJ  delimitou  o  litígio  a  pedido  de  restituição  de  valores  ressarcidos, não de pagamento indevido.  A improcedência do pedido deveu­se à inexistência de previsão legal para a  correção, ou mesmo acréscimos de juros, na correção do ressarcimentos de créditos de IPI, de  PIS e de Cofins.  Apontou a decisão recorrida que desde a edição da Lei nº 8.383/1991 não se  tem  dispositivos  legais  que  conferem  atualização  monetária  ou  juros  compensatórios  em  ressarcimento de tributos.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  solicita  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja deferido o pedido de atualização, pela taxa Selic,  dos valores relativos ao ressarcimento de Crédito Presumido de IPI e do Saldo Credor de PIS e  Cofins.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10920.002205/2009­48  Acórdão n.º 3201­005.425  S3­C2T1  Fl. 159          4 Acrescenta precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior   Tribunal de Justiça (REsp 1.105.576/RS e Súmula 411).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  A matéria posta em litígio cinge­se à possibilidade de restituição dos valores  relativos à atualização monetária, pela taxa Selic, dos ressarcimentos de crédito presumido de  IPI e saldos credores de PIS e Cofins já concedidos à recorrente em PERCOMPs.  Portanto,  não  se  discute  qualquer  materialidade  do  direito  creditório  em  relação aos indigitados tributos. A alegação do contribuinte é de que no lapso temporal entre a  data do pedido de ressarcimento concedido e a do efetivo recebimento ou compensação faz jus  à atualização monetária.  Com  razão  a  decisão  recorrida;  a  contribuinte  faz  interpretação  equivocada  dos precedentes administrativos e judiciais.  A súmula nº 411 do STJ, tem como enunciado:  "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco."  Observa­se  que  há  um  condicionante  fixado  pelo  Tribunal  à  atualização  monetária para o creditamento do IPI, a saber: uma oposição ilegítima do Fisco.  A  Câmara  Superior  deste  CARF  já  firmou  seu  entendimento  quanto  à  oposição ilegítima do Fisco que enseja a incidência da atualização monetária. No Acórdão nº  9303­006.885  (de  12/06/2018),  restou  consignado  pelo  seu Relator,  Conselheiro Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  "  (...)  a  oposição  estatal  ilegítima  somente  se  dá  quando  uma  decisão  denegatória da Unidade de Origem é revertida nas instâncias administrativas de julgamento  (...)".  Na  hipótese  dos  autos  sequer  houve  uma  oposição  do  Fisco, mormente  de  natureza  ilegítima,  pois,  como  admitiu  a própria  contribuinte,  seus  pedidos  de  ressarcimento  foram parcial ou  integralmente  reconhecidos e efetivados. Cumpre observar que o Pedido de  Ressarcimento  em  litígio não  é do direito  creditório material, mas  tão­somente do valor que  seria devido em decorrência da aplicação da taxa Selic sobre valores já deferidos em pedidos  anteriores.  Quanto  ao  fundamento  para  estender  a  atualização  monetária,  legalmente  prevista nos  caso de  restituição,  à hipótese de pedido de  ressarcimento,  valho­me da mesma  decisão da CSRF para refutar os argumentos da recorrente:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10920.002205/2009­48  Acórdão n.º 3201­005.425  S3­C2T1  Fl. 160          5 "Por  derradeiro,  afasto  aqui  o  argumento,  que  alguns  defendem,  de  que  o  ressarcimento  seria  “espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente  distintos  (pois  senão  não  faria  qualquer  sentido  a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária, pois expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei."  Ainda, para espancar qualquer dúvida em relação ao posicionamento do STJ,  inclusive com decisões na sistemática dos recursos repetitivos e de observância obrigatória no  julgamento  dos  recursos  administrativos,  a  teor  do  §  2º  do  art.  62  do RICARF  reproduzo  o  REsp nº 1.035.847/RS, de 03/08/2009:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrerse  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10920.002205/2009­48  Acórdão n.º 3201­005.425  S3­C2T1  Fl. 161          6 5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp nº 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 03/08/2009)  No  tocante  à  atualização  monetária  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins,  a  CSRF  decidiu negar a correção monetária para o PIS e Cofins, tal como o Acórdão nº 9303­005.300  (25/07/2017):  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  disposição  legal,  é  vedada  a  correção monetária  ou  o  abono  de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados mediante ressarcimento.  Este Colegiado já enfrentou mesma matéria tendo decidido por unanimidade  de votos, impossibilidade de atualização monetária no ressarcimento das Contribuições para o  PIS  e  Cofins  por  expressa  disposição  de  legal  no  art.  13  da  Lei  nº  10.833/031.  Trata­se  do  Acórdão  nº  3201­003.216,  de  26/10/2017,  cuja  ementa  reproduzo  e  adoto  como  razão  de  decidir:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO  LEGAL.   O  artigo  15,  combinado  com  o  artigo  13,  ambos  da  Lei  nº  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento  de PIS e COFINS.  Por fim, impende ressaltar a edição da Súmula CARF nº 125:  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Conclusão  Ante ao exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                                                              1 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do  §  2º,  inciso  II  do  §  4ºe  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre os  respectivos valores.  Fl. 161DF CARF MF

score : 1.0
7812023 #
Numero do processo: 13051.720170/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.045
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado)
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13051.720170/2011-11

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026870

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-001.045

nome_arquivo_s : Decisao_13051720170201111.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13051720170201111_6026870.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado)

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7812023

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120208375808

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-04T12:03:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-04T12:03:13Z; Last-Modified: 2019-07-04T12:03:13Z; dcterms:modified: 2019-07-04T12:03:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-04T12:03:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-04T12:03:13Z; meta:save-date: 2019-07-04T12:03:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-04T12:03:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-04T12:03:13Z; created: 2019-07-04T12:03:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-04T12:03:13Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-04T12:03:13Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13051.720170/2011-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.045 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de abril de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Cofins Não-Cumulativa – Exportação, de que trata o art. 6º, § 2º da Lei nº 10.833, de 2004, pleiteado pela empresa em epígrafe por meio do PER (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso). Não há informação de compensações declaradas com referência no crédito. A DRF de origem indeferiu o pedido, emitindo Despacho Decisório no qual foi consignado que se trata de pedido em duplicidade. No referido despacho, aponta-se o número de outro PER/DCOMP referente ao mesmo crédito. Como fundamento para a decisão é indicada a seguinte base legal: parágrafo 7º do art. 21 e Parágrafo 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, preliminarmente, pugna pela nulidade do Despacho Decisório, que estaria eivado de vício formal insanável. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 51 .7 20 17 0/ 20 11 -1 1 Fl. 264DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.045 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720170/2011-11 Aponta que dito Despacho Decisório não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, mas apenas apontaria as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Faltariam a exposição dos elementos de convicção, dos elementos fáticos e do motivo da inexistência de crédito. Concluiu que teria ocorrido cerceamento de defesa e colaciona doutrina, que entende corroborar seu raciocínio. Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Aponta equívoco referente à tipificação do "enquadramento legal", ao indicar o parágrafo 7o do Art. 21 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, o qual trata sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que não guardaria relação com a suposta exigência descumprida. Aduz que, pelo erro cometido pela autoridade tributária (omissão da legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida no PER com a indicação de dispositivos imprecisos), haveria carência de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da suposta duplicidade do pedido de ressarcimento em questão, dificultando o exercício de seu direito de defesa, importando em vício que acarreta a nulidade do Despacho Decisório. Argumenta que a capitulação legal é elemento essencial para a validade do Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte. Traz julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que coadunam com suas alegações. No mérito, destaca, inicialmente, a correção do Pedido de Ressarcimento complementar de créditos. Argumenta que, apesar de serem referentes ao mesmo período, tratar-se-ia de pedidos diferentes. Acrescenta que no procedimento administrativo inexiste a figura da coisa julgada. Por fim, observa que enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, não estaria ela ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior. Relata que a apuração dos créditos no pedido original foi feita com a utilização do método "Base na Proporção da Receita Bruta Auferida", com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.° 10.833/03 e 10.637/02, conforme se depreende do DACON. No entanto, narra que efetuou um trabalho de revisão fiscal com recálculo dos créditos de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno no período, referente ao rateio proporcional da receita bruta auferida pela Manifestante, alterando os percentuais dos créditos passíveis de ressarcimento, mas que não foram alvos do outro pedido. Alega que havia inserido "receitas" das vendas, oriundas da comercialização de bens e mercadorias referente a atos cooperados, no primeiro pedido de ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa. Então, ao recalcular a totalidade das receitas, desconsiderando as vendas referentes aos atos cooperados, conforme previsto em lei, chegou-se a um novo percentual de receitas para o mercado interno e exportação. Demonstra o recálculo por meio de um exemplo prático. Argumenta que, constatado o erro no percentual outrora empregado, verificou-se, por conseguinte, que a empresa havia requerido valor a menor, razão pela qual, dentro do prazo prescricional, fez pedido referente apenas à parcela que ficou de fora do outro pedido, por ser a Fl. 265DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.045 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720170/2011-11 única forma de haver ressarcido os valores decorrentes de tais créditos apurados após o trabalho de revisão fiscal, já que entende que as operações com cooperados não configuram receitas. Traz acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que a IN RFB 900/08, em seu art. 77, não permite que o contribuinte efetue a retificação do pedido de ressarcimento após a decisão administrativa. Então, como possui valores passíveis de ressarcimento que foram levantados no recálculo, apresentou novo pedido, já que não havia outra forma de pleitear a diferença. Por fim, destaca que referido pedido "complementar" não se trata de aumento de crédito, mas de realocação do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento e que acarretaram no pedido "complementar". Da correção monetária ao pedido de ressarcimento Defende que a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela Selic desde a data do protocolo do pedido a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Pugna pela devida correção dos créditos pela taxa SELIC, desde a data dos seus protocolos, em conformidade com o art. 39, § 4.° da Lei n° 9.250/95 e com a Súmula n° 411 do STJ. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório face às irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a reforma do Despacho Decisório uma vez que o PER analisado trata-se de pedido complementar de crédito, o qual deve ser acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação. Por seu turno, a DRJ julgou a impugnação improcedente. Irresignado, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.041, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 13051.720140/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 266DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.045 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720170/2011-11 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.041). Com as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente Relator no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Entende o relator que o PER 40274.87969.270409.1.1.09-4700 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 31498.58811.160508.1.5.09-2039, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nº s 40274.87969.270409.1.1.09-4700 e 31498.58811.160508.1.5.09-2039, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não- Cumulativa" - Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: Fl. 267DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.045 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720170/2011-11 I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Fl. 268DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.045 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720170/2011-11 Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que órgão de origem avalie a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade de origem. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 269DF CARF MF

score : 1.0
7818521 #
Numero do processo: 10935.007067/2008-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. ENGORDA DE FRANGOS. A simples engorda de frangos, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não dá ensejo ao crédito presumido previsto no caput do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, já que não constitui os bens referidos no inciso II do caput do art. 31 das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003. ISENÇÃO. VENDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS EM LEI. OBRIGATORIEDADE. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Para fins de reconhecimento do direito à isenção pelo vendedor, é irrelevante a comprovação da efetiva exportação. A comprovação da exportação dentro do prazo legal se presta unicamente a garantir à empresa comercial exportadora que os tributos suspensos ou isentos não serão dela exigidos.
Numero da decisão: 3002-000.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor, apenas em relação à proposta de diligência, a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. ENGORDA DE FRANGOS. A simples engorda de frangos, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não dá ensejo ao crédito presumido previsto no caput do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, já que não constitui os bens referidos no inciso II do caput do art. 31 das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003. ISENÇÃO. VENDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS EM LEI. OBRIGATORIEDADE. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Para fins de reconhecimento do direito à isenção pelo vendedor, é irrelevante a comprovação da efetiva exportação. A comprovação da exportação dentro do prazo legal se presta unicamente a garantir à empresa comercial exportadora que os tributos suspensos ou isentos não serão dela exigidos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10935.007067/2008-43

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6031509

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.737

nome_arquivo_s : Decisao_10935007067200843.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10935007067200843_6031509.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor, apenas em relação à proposta de diligência, a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7818521

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120229347328

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-08T16:14:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-08T16:14:15Z; Last-Modified: 2019-07-08T16:14:15Z; dcterms:modified: 2019-07-08T16:14:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-08T16:14:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-08T16:14:15Z; meta:save-date: 2019-07-08T16:14:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-08T16:14:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-08T16:14:15Z; created: 2019-07-08T16:14:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2019-07-08T16:14:15Z; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-08T16:14:15Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.007067/2008-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-000.737 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de maio de 2019 Recorrente COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. ENGORDA DE FRANGOS. A simples engorda de frangos, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não dá ensejo ao crédito presumido previsto no caput do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, já que não constitui os bens referidos no inciso II do caput do art. 31 das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003. ISENÇÃO. VENDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS EM LEI. OBRIGATORIEDADE. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Para fins de reconhecimento do direito à isenção pelo vendedor, é irrelevante a comprovação da efetiva exportação. A comprovação da exportação dentro do prazo legal se presta unicamente a garantir à empresa comercial exportadora que os tributos suspensos ou isentos não serão dela exigidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor, apenas em relação à proposta de diligência, a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 70 67 /2 00 8- 43 Fl. 8308DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 7753/7757 dos autos: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos do PIS, apurados no regime de incidência não-cumulativa — Mercado Interno, correspondente ao 2° trimestre de 2006, formalizado por meio do Per/Dcomp n.° 30979.34981.270808.1.1.10-0401 (fls. 01/03), pelo qual requer o montante de R$ 48.242,15. A DRF/Cascavel-PR, por meio do Despacho Decisório n° 044/2009 (fls. 3815/3822), tomou a seguinte decisão: "a) reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 30.404,05 (trinta mil, quatrocentos e quatro reais, e cinco centavos), conforme item 7 desta decisão, relativo ao saldo credor da PIS Não-Cumulativo, Mercado Interno, oriundo de vendas não tributadas no mercado interno referente a produtos com aliquota 'zero', conforme disposto no art. 17 da Lei n.° 11.033/04 c/c art. 16 da Lei n.° 11.116/05, apurado no 2° trimestre de 2006, sem atualização monetária, conforme disposto no art. 72, 5S 5°, inciso I, da IN SRF n°900/2008". Na análise realizada pela autoridade administrativa, consta que foram feitas glosas dos créditos decorrentes de irregularidades no aproveitamento de créditos regulados pela Lei n° 10.637/2002 e do crédito presumido da agroindústria disciplinado pela Lei n.° 10.925/2004, conforme explicitado no item 2.1 do despacho decisório (fls. 3816/3819); já, no item 3 do despacho decisório (fl. 3819/3820), o fisco explica o método de rateio proporcional das receitas (mercado interno e externo) que adotou em seus trabalhos, inclusive destacando a alteração no percentual de exportação e mercado interno tributado, em função da falta de comprovação de venda com fim especifico de exportação, que detalha no item 4 da mesma decisão; por sua vez, em face das alterações comentadas, o fisco explicita no item 5 sobre o aproveitamento do crédito presumido da agroindustria, e no item 6 fala sobre os valores deferidos de créditos do PIS (planilha de fl. 3821). Cientificada em 31/03/2009 (fl. 3822), a interessada, por intermédio de seu procurador (mandato de fls. 3847/3848), ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 3833/3846, em 14/04/2009, a seguir resumida. Inicialmente fala sobre as glosas que entende efetuadas pela DRF/Cascavel, as quais são assim resumidas: "1) RECEBIMENTO DE FRANGO VIVO DE COOPERADO PESSOA FÍSICA: Considerando que a operação de engorda do frango não se trata de bem, mas serviço, conclui-se que não,pode ser aproveitado como crédito da agroindústria nos termos da Lei 10.925/04, pois de acordo com o artigo 8° abaixo transcrito, somente pode ser calculado o crédito sobre o valor de bens e não de serviços, utilizados como insumos, constantes do inciso II do caput do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03. (Item 2.1.2.1 do despacho decisório n.° 044/09). 2) ALTERACÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM FUNC.ÁO DA APLICACÃO DA ALIQUOTA: Considerando que foi constatada a aplicação da alíquota de 0,9900% para os insumos vegetais adquiridos, quando deveria ser utilizada a alíquota de 0,5775%, conforme Planilha de Crédito da Agroindustria de fls. 548-711, efetuou-se a exclusão de R$ 5.766.296,77, R$ 9.067.324,57 e R$ 7.407.973,59 da linha 25 do DA CON, e a inclusão dos mesmos valores para a linha 26, para aplicação da aliquota de 0,5775%. (Item 2.1.2.2 do despacho decisório n.° 044/09). 3) DA EXCLUSÃO DA RECEITA DE EXPORTACÃO INDIRETA: Verificou-se que não houve a comprovação de venda com fim especifico de exportação, nos termos do disposto no 6S. 1° do artigo 45, do Decreto n.° 4.524/02, pois, em pesquisa no Sistema Siscomex, à fl. 1340, constatou-se que a Empresa Armazenadora- Cattalini Granéis Fl. 8309DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 Líquidos Ltda, CNPJ 77.628.329/0001-26, que consta na Nota Fiscal de remessa com fim especifico de Exportação, não se enquadra como recinto alfandegado o que descaracteriza a aquisição C0171 fim especifico de Exportação. (item 4 do despacho decisório n.° 04-1/09)." Quanto à primeira glosa (RECEBIMENTO DE FRANGO vivo DE COOPERADO PESSOA FÍSICA), afirma que por se dedicar, entre outras atividades, ã exploração industrial de aves, mantém com os produtores rurais contratos de parceria (modelo ãs fls. 3574/3578); comenta que depois de concluído o processo de engorda das aves, estas retornam a seus estabelecimentos em duas quotas-parte individualizadas: uma correspondendo ao produtor parceiro que a vende à cooperativa, e a outra, que já é da cooperativa, não constitui compra de produção de produtor parceiro. Diz que tal sistemática não é nem invenção e nem liberalidade sua, por meio dos contratos firmados com os produtores rurais, e nem se apresenta como exemplo que adota, mas que deriva do estabelecido no art. 96, V da Lei n.° 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra), agregando que, assim, essa atividade nada teria a ver corn a simples prestação de serviços, posto que o pagamento ao produtor parceiro é feito na forma do precitado dispositivo legal, o qual determinaria, obrigatoriamente, o estabelecimento em contrato de quota limite de participação do mesmo nos frutos da parceria; reafirma que nesse sistema (parceria rural) é proibido efetuar o pagamento ao produtor parceiro em espécie, sob pena de se transformar a parceria em simples locação de serviços, na forma do parágrafo único do precitado art. 96 da Lei n.° 4.505, de 1964; considera imperioso lembrar ao fisco que a operação de compra (do produtor parceiro), que teria sido desconsiderada, extrapola a operação de parceria rural, posto que, na verdade, seria uma operação seguinte de compra e venda de produto por ele recebido em forma de repasse de sua quota parte. Diz que para corroborar a licitude da operação de compra, objeto do sistema de parceria rural, e os dispositivos antes mencionados é mister que assim ocorra, gerando o direito do crédito presumido ao "Parceiro Proprietário/Industrializador" na forma do art. 8° da Lei 10.925/2004, pois o "Produtor Parceiro" contribui na produção dos animais para o abate com os custos de energia elétrica, instalações, gás, maravalhas, combustíveis, além de outros produtos necessários à terminação dos lotes de animais para o abate, arcando também com os riscos na produção; quanto ao tema (parceria rural e prestação de serviços pelo parceiro produtor rural) transcreve ementa do Resp n.° 587703/SC, após o que emite a seguinte conclusão: "Por essa razão não pode a Auditora Fiscal, simplesmente desconhecer as notas fiscais de aquisições emitidas pela recorrente no Sistema de Parceria Rural para documentar as operações de compras e entradas físicas das aves para abate, com a finalidade de Glosar direito liquido e certo do Contribuinte o qual reteve e recolheu por responsabilidade as contribuições devidas e incidentes na operação. A compra de fato ocorreu com base nos documentos fiscais os pagamentos foram efetuados ao Produtor Rural, não houve prestação de serviços, portanto o crédito apropriado pela recorrente é legitimo e assim deve ser restabelecido". Já, quanto à próxima glosa (ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO CREDITO PRESUMIDO EM FUNÇÃO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA), argumenta que, nos termos do art. 8° da Lei n.° 10.925, de 2004, aplicou o equivalente a 60% de crédito presumido sobre as operações de aquisição de insumos de produção, originados diretamente de produtores rurais pessoas físicas, posto que é produtora industrial de produtos de origem animal classificados no capitulo NCM 02 (carnes e derivados) destinados ao consumo humano, sendo que entender de forma diversa seria desrespeitar a citada norma legal, razão pela qual discorda da interpretação do fisco de aplicar a aliquota de 35% à situação descrita. Após transcrever o mencionado art. 8° da Lei n.° 10.925, de 2004, afirma, com base no caput desse dispositivo, que o crédito presumido deve ser calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n.° 10.637, de 2002 e n.° 10.833, de 2003, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física, ou seja, insumos de produção ou fabricação de bens destinados a venda; fala que o direito ao crédito presumido, determinado pelo art. 8° da Lei n.° 10.925/2004 é exclusivo para as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal na forma dos Fl. 8310DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 códigos da NCM citados, e para isso é necessário a aquisição de insumos de produção, os quais são adquiridos na condição de in natura, sem terem passado por qualquer processo de industrialização, sendo que admitir o entendimento do fisco seria concordar que estaria adquirindo o produto final, já industrializado, o que não seria passível de crédito presumido e sim crédito ordinário. Argumenta que se o direito ao crédito presumido é da pessoa jurídica que produz mercadorias de origem animal ou vegetal, tal como previsto no capuz' do artigo 8° da Lei 10.925/2004, e para isso é necessário a aquisição de produtos in natura, sendo somente estas aquisições que permitem a apropriação desta modalidade de crédito é fácil entender que quando o legislador estabeleceu o crédito presumido de 60% para os produtos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e nas misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 ele estava unicamente se referindo a quem produzisse tais produtos, que seria o seu caso, agregando que nem poderia ser diferente pois os produtos citados não são matérias primas in natura e sim produtos acabados ou seja industrializados, cujo crédito na aquisição é na modalidade de crédito ordinário e não presumido. Diz que tal entendimento teria sido confirmado pela RFB nos termos da Solução de Consulta n° 102, de 11/09/2006, cuja ementa transcreve; formula, ao final desse tópico, a seguinte conclusão: "Portanto, considerando que a ora recorrente é produtora dos produtos de origem animal constantes no artigo 8° da Lei 10.925/04 e adquire produtos in natura diretamente de produtores pessoas físicas e demais cooperativas de produção agropecuária e cerealistas, fica claro e evidente o seu direito ao crédito presumido de 60% (sessenta por cento), ou seja, 4,56% COF1NS e 0,990% PIS, com aplicação direta sobre as aquisições na forma calculada, pela ora impugnante." Por sua vez, sobre a glosa seguinte (DA EXCLUSÃO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO INDIRETA), com base no art. 155, § 2°, X, "a", da CF/1988, afirma que não se pode tributar operações de venda com fim especifico de exportação, albergadas por notas fiscais que teriam sido emitidas na forma da lei, e que foram seguidas da efetiva comprovação de saída dos produtos para o mercado externo; informa, também, que às referidas notas fiscais estariam atrelados memorandos de exportação, RE, Bill of lading, BL, CE e nota fiscal de exportação. Entende que comprovada a exportação de "óleo de soja bruto degomado", conforme destacado nas notas fiscais de saída objeto do "Pedido de Restituição das Contribuições para o PIS e a COFINS acumulados", seria inegável a aplicação do beneficio fiscal da imunidade tributária, e o direito de manutenção e restituição das referidas contribuições, o que veda a possibilidade de qualquer alegação por parte do fisco de que não houve a comprovação da exportação, pelo fato de que a formação de lotes para futura exportação ocorreu em armazém geral da empresa Cattalini Granéis Líquidos Ltda., e não em recinto alfandegário, nos termos do disposto no art. 45, § 10 do Decreto n.° 4.524, de 2002, acrescentando que tal regra estaria em contradição com o precitado dispositivo da CF/1988, bem como com os arts. 5°, III das Leis n.° 10.637, de 2002, e n.° 10.833, de 2003; quanto a essas duas leis, diz que tratam como pressuposto básico para a não incidência do PIS e da Cofins as "vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação", bastando, assim, que as mercadorias se destinem ao exterior, condição que seria suficiente para se utilizar do benefício fiscal. Prosseguindo, sustenta que dentro da hierarquia normativa o Decreto n° 4.524/2002 objetivava regulamentar o PIS e a COFINS instituídos pelas, respectivamente, LC n.° 07/1970 e LC o.° 7011991, sendo, portanto, anterior ás regras trazidas pelas Leis n.° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003, que tratam do PIS e da COF1NS não cumulativos, não podendo assim ser base de referência, ou mesmo mandamento legal que possa interferir, criando vedações não trazidas em Lei, pelas quais não existe nenhuma relação jurídica legal. Argumenta que mesmo que se admita que, submetida ao regime não cumulativo, estivesse sobre as regras regulamentares deste Decreto n.° 4.524/2002, ainda assim não poderia persistir o entendimento aplicado pelo fisco, pelo Principio da Hierarquia das Fl. 8311DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 Normas, uma vez que nem a Constituição Federal em seu art. 155, X, "a", e nem as Leis Ordinárias n.° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003, em seus respectivos artigos 5°, determinam que a comprovação das exportações somente seja válida quando efetuados diretamente, ou então quando ocorrer as remessas a recintos alfandegários. A regra básica trazida é de que as "mercadorias efetivamente se destinem ao exterior do Pais, por faturamento direto ou via Comercial Exportadora", sendo esta a comprovação devida pelo vendedor. Sustenta que remeteu as mercadorias para a empresa Imcopa Importação Exportação e Indústria de Óleos Ltda - CNPJ sob n.° 78.571.411/0001-24 - e que foram entregues por conta e ordem na empresa armazenadora Cattalini Granéis Líquidos Ltda CNPJ n.° 77.628.329/0001-26 -, sendo que a exportação foi realizada pela referida empresa Imcopa Importação Exportação e Indústria de Óleos Ltda, conforme comprovantes anexos ao Processo de Homologação dos Créditos, tendo as mesmas sido embarcadas ao exterior nos prazos legais, sem qualquer prejuízo para a Unido. Comentando ser do interesse da nação brasileira o incremento das exportações, pelo que não se poderia opor maiores entraves ás atividades da interessada, diz: "cabe ao fisco analisar adequadamente a razoabilidade de suas imputações, visando fazer valer o fim em detrimento do meio, sob pena de inverter valores, criando óbices para o gozo de benefícios fiscais que encerram relevantes interesses coletivos"; ao final dos comentários sobre esse item, considera que "diante da situação imunizante a que está adstrita a circunstância de fato objeto do presente caso", é necessário reconhecer-se a improcedência da exclusão da base de cálculo do crédito do PIS das operações de exportações, assim como a sua consequente inclusão na base tributável da referida contribuição, como operação no mercado interno. Por fim, enfatizando que sua manifestação de inconformidade se reporta às glosas de créditos contidas nos itens 2.1.2.1, 2.1.2.2 e 4 do despacho decisório de fls. 3815/3822, pede que se julguem improcedentes tais glosas, com o consequente deferimento do crédito por elas representado, para os fins de compensação ou ressarcimento. Além da procuração de fls. 7746/7748, contribuinte não juntou outros documentos com sua manifestação de inconformidade. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 7752/7767): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. ENGORDA DE FRANGOS. A simples engorda de frangos, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não dá ensejo ao crédito presumido previsto no caput do art. 81 da Lei n° 10.925, de 2004, posto que não se constitui nos bens referidos no inciso II do caput do art. 31 das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS VEGETAIS. ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DE CRÉDITO. O cálculo do crédito presumido do PIS, quando da aquisição de insumos vegetais de pessoa física ou de recebimento de cooperado pessoa física, é feito com a utilização da alíquota de 0,5775%. LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO. A legislação tributária que dispõe sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. Fl. 8312DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 As vendas para as empresas exportadoras registradas na Secex somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 23/07/2010 (vide fl. 7772 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 20/08/2010, Recurso Voluntário (fls. 7774/7792). Em seu recurso, o contribuinte repisou os argumentos da sua manifestação de inconformidade, alegando o que adiante se resume. Sustentou que a parceria agrícola para engorda de frangos gera direito a crédito presumido, pois não se trataria de prestação de serviço, mas de atividade desenvolvida com produtores rurais em regime de cooperação, onde se reuniriam esforços para transformação de pintos em aves para abate, e cujo resultado seria a distribuição de percentuais dos frangos que, então, constituiria objeto de operações de compra e venda. Este procedimento decorreria de contratos de parceria rural firmados com base no artigo 96, V, da Lei nº 4.504/64 e estaria formalizado contabilmente. Afirmou ter colacionado as notas fiscais de compra. Nesse sentido, o resultado da integração avícola deveria ser interpretado como bem e não como serviço. Prosseguindo na argumentação, afirmou que, na condição de industrializadora de produtos de origem animal, adquiriria insumos com incidência de PIS e COFINS, o que, conforme o inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e artigo 8º, caput, § 3º, I, da Lei 10.925/04, resultaria no direito a crédito presumido de 60%. Argumentou que a Administração estaria equivocada no ponto em que entendeu que a aplicação das alíquotas de 35% e 60% (artigo 8º, caput, § 3º, I e II, da Lei 10.925/04) dependeria da natureza do bem adquirido e, com base nisso, glosou os insumos adquiridos de origem vegetal. O recorrente defendeu que, ao contrário, a aplicação de tais alíquotas dependeria da natureza da indústria que adquire os bens, razão pela qual estaria enquadrada na hipótese. Argumentou, ainda, que teria direito à imunidade do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de exportação, conforme artigo 149, § 2º, I, da CRFB/88, e que, apesar do fundamento da decisão recorrida de que o recorrente teria deixado de enviar os produtos a armazéns alfandegados, haveria provas nos autos de que o produto foi depositado pela compradora exportadora em locais de “zona primária”, não tendo, tais produtos, tido destinação diversa do mercado externo. Argumentou que nenhuma irregularidade formal foi cometida, tendo sido emitidas as correspondentes notas fiscais. Pediu, ao fim, a reforma integral da decisão recorrida, para fins de reconhecer-se a compensação/ressarcimento dos créditos pretendidos. Juntou, com o recurso, os anexos I e II, de fls. 7798/8302. À fl. 8303, consta requerimento de desistência parcial do recurso, no qual o contribuinte informou que o pedido se refere apenas à matéria relativa ao ressarcimento dos créditos presumidos decorrentes de atividade agroindustrial para abatedouros de aves e suínos Fl. 8313DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 proporcionais às exportações, apurados na forma do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, permanecendo as demais em discussão. À fl. 8304, consta despacho de encaminhamento onde estão indicados os processos em que foram apresentados o referido requerimento de desistência parcial do recurso. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, o não reconhecimento de parte do crédito pleiteado pelo Recorrente no presente caso deu-se em função de três fundamentos: (i) recebimento de frango vivo de cooperado pessoa física, visto que a operação de engorda de frango não se trata de bem, mas de serviço, razão pela qual não poderia ser aproveitado como crédito da agroindústria nos termos da Lei nº 10.925/04; (ii) alteração da base de cálculo do crédito presumido em função da aplicação da alíquota (redução da alíquota aplicada de 0,99% para a alíquota de 0,5775% (crédito presumido calculado na forma do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004); (iii) exclusão da receita de exportação indireta, face à ausência de comprovação de venda com fim específico de exportação, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 45 do Decreto nº 4.524/02. Em princípio, o Recorrente apresentou recurso em que discutia todos os três fundamentos de glosa. Posteriormente, contudo, apresentou desistência no que tange ao segundo argumento. Permanece em discussão, portanto, apenas o primeiro e terceiro fundamentos, os quais serão devidamente analisados em sucessivo. 1. Recebimento de frango vivo de cooperado pessoa física Quanto a este tema, a fiscalização entendeu por glosar o crédito pleiteado com base no seguinte fundamento: 1) RECEBIMENTO DE FRANGO VIVO DE COOPERADO PESSOA FÍSICA: Considerando que a operação de engorda do frango não se trata de bem, mas serviço, conclui-se que não, pode ser aproveitado como crédito da agroindústria nos termos da Lei 10.925104, pois de acordo com o artigo 8° abaixo transcrito, somente pode ser calculado o crédito sobre o valor de bens e não de .serviços, utilizados como insumos, constantes do inciso 11 do caput do artigo 3° das Leis 10.637102 e 10.833103. (Item 2.1.2.1 do despacho decisório n.°041109). Este entendimento restou mantido pela DRJ na decisão recorrida, conforme se extrai do resumo constante da ementa a seguir transcrita: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. ENGORDA DE FRANGOS. A simples engorda de frangos, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não dá ensejo ao crédito presumido previsto no caput do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, posto que não se constitui nos bens referidos no inciso II do caput do art. 31 das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Fl. 8314DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 O contribuinte, por seu turno, argumentou que a parceria agrícola para engorda de frangos gera direito a crédito presumido, pois não se trataria de prestação de serviço, mas de atividade desenvolvida com produtores rurais em regime de cooperação, onde se reuniriam esforços para transformação de pintos em aves para abate, e cujo resultado seria a distribuição de percentuais dos frangos que, então, constituiria objeto de operações de compra e venda. Este procedimento decorreria de contratos de parceria rural firmados com base no artigo 96, V, da Lei nº 4.504/64 e estaria formalizado contabilmente. Afirmou ter colacionado as notas fiscais de compra. Nesse sentido, o resultado da integração avícola deveria ser interpretado como bem e não como serviço. O referido art. 96, V, assim dispõe: Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95; II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria; III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador; IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte; V - no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa: a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro; b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola; c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos; f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos; A análise do presente tópico, portanto, perpassa sobre a comprovação da alegação posta pela Recorrente em seu recurso. Isso porque, caso haja de fato uma quota-parte de frangos cuja titularidade é do cooperado, entendo que seria possível que este procedesse à venda dos frangos correspondentes à esta quota parte à Recorrente, garantindo-se em tal caso o direito ao creditamento pleiteado, uma vez que estes frangos ainda passariam por outras fases de beneficiamento no estabelecimento do Recorrente. Acontece que, nos presentes autos, verifico que não há tal comprovação. Ao contrário, do contrato anexado aos autos pelo Recorrente com um de seus cooperados (vide fls. 4031 e seguintes), é possível constatar que os frangos pertencem desde a sua origem ao Recorrente, visto que este fornece ao cooperado os "pintainhos" (pintos) e recebem em retorno Fl. 8315DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 os frangos após a engorda. Ademais, a forma de pagamento seria realizada em pecúnia. Nesse contexto, ao menos em princípio (não há comprovação nos autos em sentido contrário), todos os frangos que saíram do estabelecimento dos cooperados eram de propriedade, em verdade, do próprio Recorrente, tendo apenas retornado ao seu estabelecimento após o processo de engorda realizado nos estabelecimentos do cooperado. Nesse contexto, correta a interpretação da fiscalização no sentido de glosar o crédito quanto à entrada de tais frangos no estabelecimento da Recorrente. Nesse mesmo sentido foi o entendimento da DRJ, cujos fundamentos reproduzo a seguir, adotando-os como razão de decidir: Contestação ao item 2.1.2.1— crédito presumido — atividades agroindustriais A interessada contesta a glosa expressa nesse item dizendo que, entre outras atividades, dedica-se à exploração industrial de aves, pelo que teria celebrado contratos de parceria com produtores rurais com o fito de promover a engorda de frangos; afirma que depois de concluído o processo de engorda, as aves retornariam a seu estabelecimento em duas quotas-partes individualizadas, sendo que uma delas corresponderia ao produtor parceiro que a venderia à interessada, e a outra constituiria a parte da empresa, não se constituindo na compra de produção do parceiro; sustenta que tais contratos seriam regidos pelo Estatuto da Terra (Lei n° 4.504, de 1964), e, portanto, obedeceriam às suas determinações, não se constituindo' em simples prestação de serviços como entende o fisco; dessa forma haveria determinação da quota limite de participação do produtor parceiro nos frutos da parceria, sendo terminantemente proibido efetuar o pagamento ao produtor parceiro em espécie (art. 96, parágrafo único do precitado estatuto da terra); acrescenta que, no caso, há operação posterior, desvinculada da parceria rural, de compra da quota parte do produtor parceiro pela interessada, que teria sido desconsiderada pelo fisco, e que daria respaldo à utilização de crédito presumido nos termos do art. 80 da Lei n ° 10.925, de 2004. No entanto, a argumentação da interessada não pode ser levada em consideração. De plano, cabe destacar que além de sua argumentação a interessada nada mais trouxe aos autos que desse suporte às suas alegações. Por sua vez, o contrato que a interessada celebra com os produtores rurais, conforme o modelo juntado. pelo fisco às fls. 4006/4010, não corresponde à sustentação expendida na manifestação de inconformidade. Para auxiliar o julgamento, transcreve-se, a seguir, o texto desse contrato: ``CONTRATO DE PARCERIA AVlCOLA (...) CLAUSULA PRIMEIRA: COPACOL e CRIADOR por ato de manifestação bilateral de vontades pactuam a afiação de frangos através de sistema de parceria, na forma a seguir estabelecida. CLÁUSULA SEGUNDA: A COPACOL fomecerá os seguintes insumos ao CRIADOR, para que este viabilize a criação de frangos: os pintainhos necessários, os medicamentos, a ração, assistência técnica, transporte das aves da propriedade para o frigorífico. CLÁUSULA TERCEIRA: O CRIADOR promoverá o desenvolvimento dos frangos em aviários de sua propriedade, construído e equipado de forma a atender as necessidades técnicas de produção das aves, correndo as suas expensas as despesas com gás, lenha., energia elétrica, mão-de-obra, funcionários, trabalhistas, previdenciárïa e acidentarias. CLÁUSULA QUARTA: Os frangos serão criados até idade de 30 a 60 dias, contada a partir do recebimento pelo CRIADOR dos pintainhos, obedecendo entre um lote e outro, o intervalo de 4 a 20 Fl. 8316DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 dias conforme as necessidades da COPACOL. Cabe ao CRIADOR, observar fielmente as recomendações da Assistência Técnica. CLÁUSULA QUINTA: O CRIADOR, por cada lote criado, receberá pecuniariamente através da aplicação da tabela referente cio Índice de Eficiência Produtiva - IEP, que variará conforme tabela arquivada na sede da COPACOL, fazendo parte integrante do presente contrato, observando-se o seguinte: IEP = Peso Médio (x) Sobrevivência (X) 100 Idade Abate (x) Conversão Alimentar Se a conversão alimentar for maior gire a média dos últimos dias, será descontado do resultado de eficiência, caso contrário, será acrescido até o limite preestabelecido. Quanto à condenação, quando menor que a meta pré-estabelecida, será acrescido no resultado de eficiência, quando maior que a meta o produtor deixa de receber a bonificação, porém não é penalizado. Dessa transcrição, constata-se que não há, no caso, que se falar no contrato de parceria previsto no art. 96 da Lei n ° 4.504, de 1964. Veja-se que é a própria interessada quem afirma, no tento de sua peça impugnatória, que: "é terminantemente proibido efetuar o pagamento ao produtor parceiro, em espécie no sistema de parceria rural, sob pena de transformar-se a parceria em simples locação de serviços, na forma do artigo 96 da Lei n.' 4.504164, em seu inciso V (..)"; ora, da leitura da cláusula quinta do contrato antes transcrito está claramente acordado que "o criador, por cada lote criado, receberá p ecuniariamente através da aplicação da tabela referente ao índice de eficiência produtiva — IEP (..)", o que demonstra a inconsistência da argumentação, posto que os contratos que celebra com os criadores de frango não se submetem à previsão do mencionado dispositivo do Estatuto da Terra. Além disso, diferentemente do alegado, verifica-se que inexiste a discriminação de quota-parte para a interessada e para o produtor parceiro; na verdade, no referido contrato consta que a COPACOL entregará ao criador um lote de frangos para que este promova a engorda, o qual, por isso, será remunerado na forma antes mencionada; portanto, ao final do período todo o lote de frangos deverá ser devolvido à interessada (há somente a previsão de que 0,1% do total de aves do lote em formação, possa ser usado para sustento do criador - consoante cláusula sétima do contrato), não havendo a definição de quotas partes, como suscitado. Ressalte-se, além disso, que no referido contrato há dispositivo (cláusula • sexta) que diz, explicitamente, que a retenção de frangos pelo criador em índice superior ao permitido, caracterizará o furto, respondendo o mesmo penal e civilmente pelo ato praticado. Portanto, pelos elementos que constam dos autos, correta a interpretação do fisco que se trata, in casu, da contratação de produtores rurais (pessoas físicas) para promoverem o serviço de engorda de frangos, o que não se subsume na previsão legal do crédito presumido expressa no caput do art. 8 1 da Lei n ° 10.925, de 2004, com a redação pela Lei n ° 11.051, de 2004, a seguir transcrito, já que tal crédito somente pode ser calculado sobre o valor de bens e não de serviços. "Art. 8`-' As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação • humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado .sobre o valor dos bens referidos no inciso 11 do caput do art. 32 das Leis n s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. " (Grifou- se) Fl. 8317DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 Como se não bastasse, ainda que ciente da argumentação constante da decisão da DRJ, o Recorrente não trouxe em seu Recurso Voluntário documentação apta a afastar a conclusão a que chegou a instância recorrida. Após repisar os mesmos argumentos já postos em sua manifestação de inconformidade, limitou-se a alegar que "Todo este processo está devidamente formalizadas contabilmente, tendo a recorrente colacionado todas as notas fiscais de compras dos cooperados produtores rurais parceiros aptas a demonstrar a entrada físicas das aves para abate, sendo, portanto, inquestionável seu direito a crédito presumido" (fl. 4291). Da análise de tais notas fiscais colacionadas aos autos (fls. 4468 e seguintes), contudo, verifico que tais notas não logram comprovar o pretendido pelo Recorrente, visto que correspondem a notas fiscais de saída da COPACOL. E, ainda que correspondessem a notas fiscais de entrada de frangos oriundos dos cooperados, ainda assim não lograriam comprovar que não correspondem apenas ao retorno de frangos saídos para beneficiamento, não correspondendo, portanto, a uma operação de compra e venda, como relatado pelo Recorrente. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente quanto ao presente tópico. 2. Exclusão da receita de exportação indireta Já no que tange ao presente tema, assim entendeu a fiscalização: 3) DA EXCLUSÃO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO INDIRETA: Verificou-se que não houve a comprovação de venda com fim específico de exportação, nos termos do disposto no § 1º do artigo 45, do Decreto n.º 4.524102, pois, em pesquisa no Sistema Siscomex, à fl. 4085, constatou-se que a Empresa Armazenadora- Cattalini Granéis Líquidos Ltda, CNPJ 77.628.32910001-26, que consta na Nota Fiscal de remessa com fim específico de Exportação, não se enquadra como recinto alfandegado o que descaracteriza a aquisição com fim especifico de Exportação. (item 5 do despacho decisório n.° 041109). A íntegra do despacho decisório pode ser visualizada a seguir (fl. 4234): Da exclusão da Receita de Exportação Indireta Verificou-se que não houve a comprovação de venda com fim específico de exportação, nos termos do disposto no § 1% do art. 45, do Decreto no 4.524/02, pois, em ' pesquisa no sistema Siscomex, às fls.4085, constatou-se que a empresa armazenadora — Cattalini Granéis Líquidos Ltda, CNPJ 77.628.329/0001-26, que consta na Nota Fiscal de Remessa com Fim Específico de Exportação, não se enquadra como recinto alfandegado, o que descaracteriza a aquisição com fim específico de exportação. Procedeu-se, então, à exclusão da linha 1 do DACON - Receita de Exportação, relativa à Ficha de Cálculo da Contribuição do valor de R$ 279.740,00 (fls. 4011-4020), no mês de março/2006, com a inclusão do mesmo valor na linha 1 — Receita de Revenda de Mercadorias, conforme a Planilha de Cálculo da Contribuição Retificado (fls. 4191). Da mesma forma, a DRJ entendeu correta a interpretação realizada pela fiscalização, conforme se extrai da passagem da ementa da decisão recorrida, a seguir colacionada: LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO. A legislação tributária que dispõe sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. As vendas para as empresas exportadoras registradas na Secex somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Fl. 8318DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. O fundamento desta decisão consta da passagem do voto a seguir transcrito: Com respeito a essa glosa (despacho decisório, fl. 4209), a interessada fala que o fisco não pode tributar operações de venda com fim específico de exportação, uma vez que teria cumprido com os requisitos legais para usufruir do tratamento tributário favorecido; diz que suas exportações de "óleo de soja bruto degomado", conforme notas fiscais de saída, dariam ensejo à imunidade tributária, prevista no art. 155, § 2°, X, "a" da Cr11988, não podendo o fisco alegar que não houve a comprovação de exportação, pelo fato de que formou lotes para futura exportação em armazéns da empresa Cattalini Granéis Líquidos Ltda, não em recinto alfandegário, nos termos do art. 45, § 1° do Decreto n ° 4.524, de 2002; acrescenta que esse comando do decreto seria contrário à referida regra constitucional, bem como ao que dispõem os art. 5 1, I1I tanto da Lei n ° 10.637/2002, como da Lei n ° 10.833/2003; segundo essas leis o pressuposto básico para a incidência do PIS e da Cofins seria "vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação", bastando que as mercadorias se destinem ao exterior, o que teria ficado comprovado; informa, ainda, que remeteu suas mercadorias para a empresa lmcopa Importação Exportação e Indústria de Óleos Ltda, as quais foram posteriormente entregues, por conta e ordem, na precitada empresa armazenadora (Cattalini Granéis Líquidos Ltda), bem como a exportação foi efetivamente realizada pela empresa Imcompa Exportação e Indústria de óleos Ltda. Uma vez mais, não se pode aceitar a argumentação da contribuinte. Por pertinente, cabe aqui transcrever o dispositivo legal mencionado no despacho decisório, in verbis: DECRETO 4.524, de 2002, art. 45: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei n'9.532, de 1997, art. 39, § 2', e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Transcrevem-se, também, dispositivos referidos na base legal desse artigo transcrito, posto que relevantes, in verbis: MP 2.158-35, de 2001, art. 14, IX e § 10: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 ° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (...). Lei n.°9.532, de 1997, art. 39, § 2º. Art. 39. (...) Fl. 8319DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. De imediato, vê-se que é incorreto dizer que a disposição contida no art. 45 do Decreto n ° 4.524, de 2002, não tem base legal, posto que nesse próprio dispositivo há indicação dos dispositivos legais que o embasam, no caso, os transcritos arts. 14 da Medida Provisória n ° 2.158-35, de 2001, e o art. 39, § 20 da Lei nº 9.532, de 1997. De qualquer forma, sendo o mencionado art. 45 do Decreto nº 4.524, de 2002, parte da legislação tributária, tal como estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do Código Tributário Nacional, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas, ou seja, os agentes do fisco estão plenamente vinculados a tal legislação, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN. Cabe ressaltar, ainda, que o fisco não pode examinar a argüição de invalidade de dispositivo da legislação que esteja em pleno vigor, atribuição que é conferida em nível constitucional exclusivamente ao Poder Judiciário. Esclareça-se, também, que a menção feita pela interessada ao art. 155 da Constituição Federal de 1988 é indevida, posto que tal dispositivo trata da competência concedida aos Estados e ao Distrito Federal para a instituição de impostos, o que não é o caso da Cofins e do PIS, que são contribuições sociais de competência da União Federal. Por seu turno, cumpre destacar, quanto aos textos legais transcritos, por se tratar de isenção fiscal, que devem ser interpretados literalmente, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), não cabendo outro tipo de interpretação. • Consoante os dispositivos supra, bem corno a menção que também é feita no art. 51, III da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6 0, III da Lei n° 10.833, de 2003, de não incidência do PIS e da Cofins sobre "vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação", constata-se que não são todas as receitas de vendas para empresas exportadoras registradas na Secex sobre as quais não incidem o PIS e a Cofins, mas somente em relação àquelas que tenham "fim específico de exportação". Sobre o que se considera "fim específico de exportação", tanto para empresas exportadoras registradas no Secex como para as empresas comerciais exportadoras ("tradings") verifica-se que o entendimento da administração tributária encontra-se expresso em vários atos, dos quais toma-se como exemplo o constante da Solução de Consulta SRRF/8a RF/DISIT n° 224, de 28 de julho de 2004, em cujo item 8 dos seus fundamentos legais consta o seguinte posicionamento: Dessa forma, quer sejam os produtos vendidos a empresa comercial exportadora, quer a empresa exportadora registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o produtorvendedor deve remetê-los diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa adquirente, para que a operação enquadre-se na definição de fim específico de exportação, conforme o § I ° do artigo 46 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, fazendo jus, assim, à isenção da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep. Ainda sobre o "fim específico de exportação" e sobre a comprovação de que as vendas tiveram essa finalidade, cita-se a ementa da Solução de Consulta Interna (SCI) n° 4 — SRRF/10a RF/Disit, de 27 de junho de 2007, que, resume a posição daquela autoridade sobre o tema: "A referência, na legislação tributária e aduaneira, a 'empresa exportadora', ou 'empresa comercial exportadora', sem qualificação ou restrição específica, abrange qualquer empresa exportadora registrada na Secex; somente quando o legislador restringe uma norma explicitamente às empresas comerciais exportadoras constituídas nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, ficam excluídas as demais empresas exportadoras. "~ O conceito de "fim específico de exportação" constante do parágrafo único do art. 1' do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, aplica-se unicamente às empresas Fl. 8320DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 comerciais exportadoras constituídas nos termos desse Decreto-Lei; para as empresas exportadoras simplesmente registradas na Secex, o conceito de "fim específico de exportação" aplicável é o plasmado no § 2° do art. 39 da Lei n° 9.532, de 1997. A alusão feita por quaisquer atos infralegais a "fim específico de exportação" — a exemplo da Portaria MF n'93, de 2004, e da Instrução Normativa SRF n'419, de 2004 — deve ser interpretada em consonância com o conceito estabelecido no § 2° do art. 39 da Lei n° 9.532, de 1997, ou com o vazado no parágrafo único do art. 1 ° do Decreto- Lei n° 1.248, de 1972, conforme se trate, respectivamente, de aquisição efetuada por exportadoras gerais, simplesmente registradas na Secex, ou por "trading companies ", constituídas conforme exige o Decreto-Lei n° 1. 248, de 1972. "A comprovação do fim específico de exportação faz-se mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência, não sendo hábil para essa comprovação, nem o "Memorando de Exportação, previsto no Convênio ICMS n° 113, de 1996", nem qualquer documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente. " (Grifou-se) Também sobre o assunto, transcreve-se entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto à expressão "fim específico de exportação para o exterior', que pode ser obtido no site desse órgão na Internet (www.receita.fazenda.gov.br ): "Perguntas e respostas — site RFB: " 008. O que se entende por vendas com o "fim específico de exportação para o exterior", a que se referem os incisos VIII e IX do art. 14 da MP n° 2.158-35, de 2001, o inciso III do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002 e o inciso 111 do art. 6° da Lei n'10.833, de 2003? A venda com fim específico de exportação, nos termos do art. 14, VIII e IX, da MP n'2.158-35, de 2001, do inciso III do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002, e do inciso 111 do art. 0 da Lei n° 10.833, de 2003, é a venda de produtos ou mercadorias destinados à exportação para o exterior, exclusivamente, não comportando assim qualquer outra destinação. Para o atendimento desta finalidade consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Grifou-se) Assim, de acordo com o entendimento da RFB, expostos acima, que se adota neste voto, para que não incida a Cofins e o PIS sobre as receitas decorrentes de vendas a empresa exportadora registrada na Secex, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, entretanto, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. É irrelevante para a remetente, no caso, se as mercadorias foram ou não posteriormente exportadas, visto que em não se concretizando a exportação, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e contribuições devidos é da empresa comercial exportadora adquirente dos produtos que deveriam ser exportados. No caso dos autos, conforme antes relatado, é a própria interessada quem afirma que as mercadorias vendidas a empresa exportadora não foram remetidas diretamente para embarque de exportação (nem se destinaram a recinto alfandegado), e, portanto, não ficaram estabelecidas as condições legais para a concessão do beneficio fiscal, entendendo-se, pois, correta a posição adotada pela autoridade a quo. Neste tópico, o Recorrente argumentou que teria direito à imunidade do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de exportação, conforme artigo 149, § 2º, I, da CRFB/88, e que, apesar do fundamento da decisão recorrida de que o recorrente teria deixado de enviar os produtos a armazéns alfandegados, haveria provas nos autos de que o produto foi depositado pela compradora exportadora em locais de “zona primária”, não tendo, tais produtos, tido destinação diversa do mercado externo. Argumentou que nenhuma irregularidade formal foi cometida, Fl. 8321DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 tendo sido emitidas as correspondentes notas fiscais com CFOP de venda com fim específico de exportação, recebeu das comerciais exportadoras os "Memorandos-Exportação" que vinculam as notas fiscais de venda indireta e seus respectivos volumes às notas fiscais de exportação e respectivos volumes exportados. Ressaltou, ainda, que consta dos autos comprovação da efetiva exportação dos produtos em referência. Ao analisar o caso, entendo que assiste razão ao Recorrente em seus fundamentos. Isso porque, entendo que deve ser dada uma interpretação diversa ao disposto nos artigos 45, § 1° do Decreto n° 4.524, de 2002 e 39, § 20 da Lei nº 9.532, de 1997 da que fora realizada pela fiscalização e mantida pela DRJ na decisão recorrida. Para que não reste qualquer dúvida sobre a análise aqui realizada, transcrevo novamente o teor de ditos dispositivos legais: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, art. 14, Lei n'9.532, de 1997, art. 39, § 2', e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. *** Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. No meu entender, tais parágrafos conferem uma presunção quanto às hipóteses que serão consideradas "aquisições com o fim específico de exportação", ao dispor que esta será considerada como tal quando os produtos forem entregues diretamente pelo estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Em tais casos, portanto, bastaria que o interessado no usufruto da isenção/suspensão comprovasse que entregou as mercadorias diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Não sendo este o caso, não poderá o interessado se utilizar da presunção disposta na lei, cabendo ao mesmo fazer prova mais extensa, no sentido de que os produtos em questão, além de terem sido encaminhados à comercial exportadora com o fim específico de exportação, foram efetivamente exportados. Caso logre trazer tal comprovação aos autos, terá atendido ao disposto nos respectivos incisos que regem tais parágrafos (venda com o fim específico de exportação), não se fazendo necessária a observância do disposto em tais parágrafos, que não visam restringir o direito do contribuinte, mas tão somente delinear determinada presunção legal. Caso visasse restringir o usufruto do direito a tais situações, poderia o legislador ter utilizado os termos "apenas" ou "tão somente" na redação dos referidos parágrafos, para fins de limitar o entendimento sobre as hipóteses que poderiam ser consideradas como "aquisição com o fim específico de exportação". Não é esta, contudo, a redação ali posta, a qual apenas Fl. 8322DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 indica que serão considerados "adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora", sem que tivesse excluído a possibilidade de outras formas de comprovação de que a venda, de fato, se deu com o fim específico de exportação. Não é demais mencionar que este entendimento não leva à não aplicação do disposto nos referidos parágrafos, mas apenas confere aos mesmos uma interpretação consentânea não apenas com a sua redação, como também com os demais dispositivos vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Nesse mesmo sentido, inclusive, já decidiu o CARF anteriormente, conforme se extrai da seguinte decisão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DE PIS E COFINS. ESSENCIALIDADE NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Devem ser revertidas as glosas de créditos das contribuições uma vez comprovadas a essencialidade dos gastos ao processo produtivo da pessoa jurídica. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PERIÓDICAS DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Possibilidade de crédito de COFINS para as despesas de partes e peças utilizadas na manutenção periódica dos equipamentos utilizados no setor produtivo, desde que esta manutenção não necessite ser ativada. ALUGUEL. Possibilidade de crédito das despesa de aluguel e custos com armazém geral relacionados com receitas de exportação. SERVIÇOS TOMADOS. CRÉDITO. Há possibilidade de créditos de COFINS sobre os serviços prestados por pessoas jurídicas uma vez demonstrada a essencialidade de tais serviços para seu processo produtivo, sem os quais, nem poderiam ser iniciados. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Apesar de não ser um frete incorrido na venda do produto acabado, mas sim na operação de venda em si, pois restou comprovada a necessidade de remessa dos produtos já vendidos para suas filiais antes da remessa para os adquirentes localizados no exterior. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO ACABADO. REMESSA PARA FILIAL EXPORTADORA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Configura receitas de exportação da remetente a remessa de produtos acabados para comercial exportadora com o fim específico de exportação. Comprovada a efetiva exportação, não há como exigir as contribuições de PIS e COFINS nos termos do art. 6º, III da Lei nº 10.833/2003, por não representarem receitas no mercado interno. (Acórdão 3301-005.168 publicado em 26/09/2018). (Grifos apostos) Logo, a solução da presente contenda deverá passar, necessariamente, pela análise probatória quanto à comprovação da efetiva exportação dos produtos em questão. Acontece que esta análise não chegou a ser realizada nem pela fiscalização nem pela DRJ, visto que ambas Fl. 8323DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 adotaram como premissa que o Recorrente deveria comprovar que entregou tais produtos para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. É certo, contudo, que não poderia o Recorrente trazer aos autos tal comprovação, visto que reconheceu expressamente que os produtos foram remetidos à comercial exportadora. Apesar disso, ressaltou que as notas fiscais foram emitidas com CFOP de venda com fim específico de exportação, e que recebeu das comerciais exportadoras os "Memorandos- Exportação" que vinculam as notas fiscais de venda indireta e seus respectivos volumes às notas fiscais de exportação e respectivos volumes exportados. Informa que consta dos autos, sem exceção, todas as notas fiscais com fim específico de exportação que foram mencionadas nos relatórios fiscais, memorandos de exportação, registros de exportação (RE), Bill of Ladings, BLs, CEs e notas fiscais de exportação, as quais lograriam comprovar que os produtos em tela foram efetivamente exportados. Sendo assim, entendo que a presente contenda deva ser baixada em diligência para que esta análise seja devidamente realizada pela unidade de origem. Não é demais ressaltar, inclusive, que a decisão do CARF acima colacionada foi proferida justamente após diligência realizada naqueles autos, em que foram analisadas todas as notas fiscais glosadas pela fiscalização, tendo a referida diligência trazido elementos suficientes à conclusão de que houve a efetiva exportação dos produtos em questão. Ocorre que, em sessão de julgamento realizada em 16/05/2019, findei vencida quanto à proposta de diligência acima exposta. Sendo assim, uma vez ultrapassada tal proposta, tornou-se imperativo pronunciar-me acerca do mérito da presente contenda, tendo me pronunciado no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente. Isso porque, em que pese ter o Recorrente trazido aos autos elementos que, em princípio, poderiam levar à comprovação da exportação dos produtos em questão, no meu entender, tais elementos ainda não são suficientes ao pleno convencimento de que as mercadorias foram efetivamente exportadas. E foi justamente por esta razão que votei no sentido de converter o presente feito em diligência. Sendo assim, diante do entendimento da maioria dos julgadores que compõem esta Turma Julgadora no sentido de que deverá ser rejeitada a proposta de diligência apresentada, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. 3. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando que os autos sejam encaminhados à unidade de origem para que esta analise a documentação acostada pelo Recorrente aos autos, para fins de confirmar se é possível concluir que os produtos em questão, após remessa à comercial exportadora, foi efetivamente exportado. Contudo, considerando que findei vencida quanto à proposta de diligência apresentada, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 8324DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo da conselheira relatora em relação à possibilidade de adotar outro critério que não aquele previsto expressamente em lei para o reconhecimento do direito à isenção de PIS, no que diz respeito às receitas provenientes de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Por consequência, uma vez ser inequívoco o não atendimento aos requisitos legais, não há sentido na proposta de conversão do julgamento em diligência, que deve ser rejeitada. O cerne da divergência encontra-se na interpretação do § 1º do art. 45 do Decreto nº 4.524/2002, que assim dispõe: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas: .......................................................................................................................................... IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. § 2º As isenções previstas neste artigo não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; e III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992. § 3º A partir de 10 de dezembro de 2002, o disposto no inciso IV do caput não se aplica à hipótese de fornecimento de querosene de aviação. § 4º O disposto nos incisos I e II do § 2º não se aplica às vendas realizadas às empresas referidas nos incisos VIII e IX do caput. (grifado) Na interpretação adotada no voto vencido, a delimitação contida no § 1º se prestaria a estabelecer uma presunção de exportação, a partir da qual a isenção seria reconhecida, podendo ser superado o não atendimento dos requisitos legais ali contidos se comprovada a efetiva exportação da mercadoria. Ou seja, o atendimento do que se concebe como a finalidade da lei superaria o não atendimentos dos requisitos dispostos em lei para o gozo do benefício. Expresso prontamente meu profundo desacordo com esta linha interpretativa. Considero que há equívoco na leitura do texto, no nível da interpretação gramatical propriamente dita, assim como considero ser possível um melhor entendimento do modelo concebido para concessão dessa isenção – não se compreendeu o papel de cada interveniente nessa cadeia logística. O texto legal acima reproduzido adota uma técnica básica de redação legislativa. No inciso IX introduz-se a expressão “com fim específico de exportação para o exterior”. E no § 1º, define-se essa expressão. Trata-se de uma forma clara, objetiva e muito frequente de introdução de um conceito nos textos legais. Fl. 8325DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 Se eu defino que um quadrado consiste em “um polígono constituído por quatro lados de igual comprimento e quatro ângulos retos”, eu restringi o que pode ser entendido como quadrado àquilo que está após o verbo “consistir”. Não se sustenta o argumento de que eu não pretendia limitar o quadrado às condições aqui impostas e, se forem encontrados outras figuras que atendam ao meu propósito, posso denominá-las quadrado, mesmo que não tenham quatro ângulos retos, por exemplo. É uma extrapolação inapropriada da interpretação finalística. Ao contrário do que se argumenta, não é necessário acrescentar os termos “apenas” ou “tão somente” à definição de “adquiridos com o fim específico de exportação” para restringir seu conteúdo. Se fôssemos partir por essa linha de argumentação, eu também poderia alegar que não foi acrescido ao fim do texto a expressão “entre outras hipóteses”, o que significa que o texto é exaustivo, restando “provada” a minha tese. Mas creio que se trata de uma linha de argumentação totalmente equivocada, não importa que lado se abrace. A adotá-la, deveríamos exigir a imediata revisão de toda a legislação tributária nacional, haja vista a habitualidade com que utiliza esta forma de redação. A título exemplificativo, trago ver alguns excertos, extraídos do Código Tributário Nacional: Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. ......................................................................................................................................... Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. E do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, extraio outros exemplos: Art.31. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. § 2º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário também devem prestar as informações sobre as operações que executem e as respectivas cargas. ............................................................................................................................................. Art.70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se: I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; Fl. 8326DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País. Nossa legislação está repleta desse tipo de construção, que é, sim, restritiva. Quando não o é, está expresso, como no último exemplo acima, em que se introduz o “salvo se”, ou as exceções estão relacionadas nos parágrafos que integram o artigo. Não bastasse isso, tratam os autos de outorga de isenção, situação em que o CTN determina a interpretação literal da legislação tributária, nos seguintes termos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (grifado) Dessa forma, quando o texto legal dispõe que “consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora”, tais requisitos devem estar necessariamente atendidos no momento em que se requer o reconhecimento de isenção do PIS. Prosseguindo, além do aspecto acima apontado, creio que há um outro mal entendido, no que diz respeito à compreensão do modelo concebido. Temos aqui uma operação de exportação indireta, ou seja, que passa por um terceiro para fins de sua materialização. Não se trata da empresa remetendo seus produtos diretamente para o exterior, mas de uma venda em mercado interno, situação em que incidiria PIS sobre a receita. Para o gozo deste benefício, precisamos ter, segundo a legislação, uma venda para uma empresa comercial exportadora (ECE), com emissão de nota fiscal com o CFOP apropriado, em que conste o fim específico de exportação. Em relação à logística, podemos ter o embarque direto para exportação, por conta do ECE, o que significa, por exemplo, que o produto sairá do estabelecimento produtor já no caminhão que irá transpor fronteira, ou podemos ter a remessa direta do produto para um recinto alfandegado, igualmente por conta e ordem do ECE, onde será embarcado posteriormente no veículo que fará o transporte internacional. Atendidos esses requisitos, o vendedor, e apenas ele, poderá desfrutar da isenção. Em relação à ECE, os tributos ficam suspensos, se convertendo em isenção apenas se o produto for exportado dentro do prazo de 180 dias, contados da data de emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora/vendedora. Descumprido esse prazo, a ECE deve pagar os tributos, com multa e juros de mora. A ver os dispositivos pertinentes do Decreto nº 4.524/2002: CAPÍTULO III PRODUTOS NÃO EXPORTADOS - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Art. 89. A empresa comercial exportadora que utilizar ou revender no mercado interno produtos adquiridos com o fim específico de exportação, ou que no prazo Fl. 8327DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa vendedora, não efetuar a exportação dos referidos produtos para o exterior, fica obrigada, cumulativamente, ao pagamento: I - das contribuições não recolhidas em decorrência do disposto no inciso III do art. 44 e nos incisos VIII e IX do art. 45, incidentes sobre o valor de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados; e II - das contribuições incidentes sobre o seu faturamento, na hipótese de revenda no mercado interno. § 1º Os pagamentos a que se refere o caput serão efetuados com os acréscimos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança das contribuições não pagas. § 2º Na hipótese do PIS/Pasep apurado com a alíquota prevista no art. 59 [não- cumulativo]: I - não poderá ser efetuada qualquer dedução, a título de contribuição para o PIS/Pasep, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência; e II - para a contribuição devida de acordo com o inciso I do caput, a multa e os juros de que trata o § 1º serão calculados a partir da data em que a empresa vendedora deveria efetuar o pagamento das contribuições, caso a venda para a empresa comercial exportadora não houvesse sido realizada com o fim específico de exportação. § 3º Para as contribuições devidas na forma do inciso I do caput, não alcançadas pelo disposto no § 2º, a multa e os juros serão calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal correspondente à aquisição realizada pela empresa comercial exportadora. (grifado) Constata-se que a legislação estipulou tratamento diferenciado para cada interveniente no caso de uma exportação indireta, por meio de ECE. Mais do que isso, a legislação estabeleceu momentos e condições diferenciadas para a aferição dos benefícios, bem como estabeleceu consequências diferenciadas para cada parte. A meu ver, o entendimento defendido no voto vencido confunde intervenientes e condições, em uma mistura não autorizada em lei. Ao produtor/vendedor a lei concede uma situação privilegiada, que é o direito à isenção sobre uma receita de venda no mercado interno, desde que atendidas as condições estabelecidas na lei. Para esse interveniente é irrelevante a prova da efetiva exportação, pois dele a legislação não exige essa comprovação, visto que não é esse fato que lhe dá o direito ao gozo do benefício. Assim, demonstrar que posteriormente o produto foi exportado não tem qualquer efeito sobre a situação deste interveniente. Já no que tange à comercial exportadora temos outra situação, pois a isenção só se aperfeiçoa se ocorrida a exportação e desde que no prazo legal. Diferentemente do que ocorre com o produtor/vendedor, em relação à ECE deve ser exigida a prova da exportação dentro do prazo, sob pena de lançamento do crédito tributário relativo aos tributos suspensos, acrescido das penalidades moratórias. Esse é o entendimento assentado na Receita Federal, expresso na Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011 e em Soluções de Consulta da Cosit, a exemplo da SC Cosit nº 80 e nº 92, ambas de 2017. Portanto, uma vez que consta dos autos que o produto vendido não foi armazenado em recinto alfandegado, desatendida está condição sine qua non para o reconhecimento do direito à isenção. Trata-se de uma falta que não pode ser suprida em virtude Fl. 8328DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-000.737 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.007067/2008-43 de a comercial exportadora haver, ela sim, atendido à uma condição que dela era exigida, mas jamais foi exigida do vendedor/produtor. Adotar o entendimento defendido no voto vencido significa, a meu ver, a desconsideração de regras básicas de interpretação gramatical; a desconsideração indevida de um dispositivo legal redigido de forma clara; a desconsideração do art. 111 do CTN, que determina a interpretação literal de legislação que disponha sobre outorga de isenção; e a deformação do modelo definido em lei para a concessão da isenção das contribuições em uma exportação indireta. Por todo o exposto, rejeito a proposta de diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 8329DF CARF MF

score : 1.0
7799709 #
Numero do processo: 10569.000542/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE. Nada obsta que se aplique a multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27/12/96, em concomitância com a multa isolada prevista no incido II, do mesmo artigo, uma vez que se referem a infrações distintas.
Numero da decisão: 2402-007.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE. Nada obsta que se aplique a multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27/12/96, em concomitância com a multa isolada prevista no incido II, do mesmo artigo, uma vez que se referem a infrações distintas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10569.000542/2010-91

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023954

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.384

nome_arquivo_s : Decisao_10569000542201091.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10569000542201091_6023954.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7799709

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120245075968

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-24T20:03:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-24T20:03:41Z; Last-Modified: 2019-06-24T20:03:41Z; dcterms:modified: 2019-06-24T20:03:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-24T20:03:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-24T20:03:41Z; meta:save-date: 2019-06-24T20:03:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-24T20:03:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-24T20:03:41Z; created: 2019-06-24T20:03:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-06-24T20:03:41Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-24T20:03:41Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10569.000542/2010-91 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-007.384 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de junho de 2019 Recorrente HENRIQUE SERGIO MORAES COELHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE. Nada obsta que se aplique a multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27/12/96, em concomitância com a multa isolada prevista no incido II, do mesmo artigo, uma vez que se referem a infrações distintas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 12-50.034, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, fls. 1.488 a 1.492: Trata-se de ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, que implicou a lavratura do Auto de Infração de fls. 1002/1010, acompanhado dos demonstrativos de fls. 992/1000; relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 274.125,10, sendo R$ 68.424,96 referentes ao imposto; R$ 17.988,92 aos juros de mora (calculados até 30/11/2010); R$ 102.637,44, à multa proporcional (150%); e R$ 85.073,78, à multa exigida isoladamente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 56 9. 00 05 42 /2 01 0- 91 Fl. 1510DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000542/2010-91 2. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 1006/1010), o procedimento apurou crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2007, decorrente das seguintes infrações: a) RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ- LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%); b) MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO 3. Contra o contribuinte foi lavrada, ainda, Representação Fiscal para Fins penais, às fls. 1014/1146. 4. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário está relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 860/990. 5. Cientificado da autuação em 22/02/2011, às fls. 1148, o interessado protocolizou impugnação parcial, em 21/03/2011, às fls. 1152/1164, requerendo a redução da multa desproporcional para o patamar de 75%, alegando que não estariam presentes os pressupostos autorizadores da qualificação da multa de ofício; e requerendo a exclusão da multa exigida isoladamente, por se tratar de "bis in idem". Ao julgar a impugnação, a 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, conclui pela sua procedência parcial, em 11/10/12, sendo cancelada "a duplicação da multa de ofício", conforme assim ementado no decisum: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Incabível a aplicação da multa qualificada de 150%, não estando devidamente configurado pela autoridade lançadora o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA Nada obsta que se aplique a multa de oficio e a multa isolada, por se referirem a diferentes infrações cometidas. Cientificado da decisão de primeira instância, em 6/2/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.497, o Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 1.170), interpôs o recurso voluntário de fls. 1.500 a 1.503, em 10/3/14, alegando o seguinte: 3.1 - DA INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA - 50% (ART. 44, II, DA LEI 9.430/96) A acumulação das multas constantes no art. 44, da Lei 9.430/96 gera insuperável "bis in idem". Note o nobre julgador que quando um contribuinte deixa de pagar o imposto, resultando de tal infração a lavratura do lançamento de ofício, resta óbvio que não pagou o imposto em dia. É IMPOSSÍVEL, sob o prisma da lógica formal deixar de pagar o tributo e pagá-lo tempestivamente. Ou bem se paga ou não se paga. A dupla punição é intolerável em todos os ramos do direito. A título de exemplo, lembremos de estelionato mediante apresentação de documento falso. O crime de estelionato absorve o crime de falso, já que seria impossível a prática estelionatária sem o uso do falso documento. No caso em apreço o raciocínio é singelo e trilha o mesmo caminho. Não é possível deixar de pagar o tributo (inciso I), sem que antes o mesmo esteja em atraso (inciso II), razão pela qual uma conduta "absorve" a outra. Fl. 1511DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000542/2010-91 O CARF, sensível ao raciocínio acima elaborado, vem decidindo de forma tranquila pela exclusão da multa isolada quando aplicada em concomitância com multa proporcional. [...] A Receita Federal do Brasil posiciona-se de maneiro inquestionável (através do CARF) sobre a impossibilidade de cumular as penalidades, sendo temerária a manifestação da DRJ em sentido contrário. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM Merece ser expurgado o crédito constituído com fundamento da multa esculpida no inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96, na valor de R$ 85.073,78. (Grifos no original) É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Da multa isolada de 50% Conforme pôde ser visto no relatório acima, a fiscalização apurou omissão de rendimentos e lavrou multa de ofício qualificada de 150%, bem como multa isolada de 50%, por não recolhimento do Carnê-Leão. Em sua impugnação, o Contribuinte (ora Recorrente) questionou apenas a qualificação da multa de ofício e a multa isolada, alegando que a aplicação desta multa teria implicado em bis in idem. Ao julgar a impugnação, a decisão de primeira instância afastou a qualificadora da multa de ofício e manteve a multa isolada, a qual corresponde ao objeto do recurso voluntário. Pois bem, compulsando os autos, vê-se que o Recorrente reproduziu, ipsis litteris, em seu recurso, as alegações trazidas em sua impugnação. Dessa forma, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, reproduziremos as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos e adotamos: Da Multa Isolada 16. A respeito da alegação de que a cobrança de multa isolada e de multa de ofício configuraria concomitância e cobrança em duplicidade de penalidade sobre a mesma base imponível, a afirmação não é correta, tendo em vista que as hipóteses de incidência que ensejam a imposição das penalidades são distintas, e, inclusive, tratadas em incisos distintos do art. 44 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação da Lei nº. 11.488, de 15 de junho de 2007, que não se confundem, como deixa clara a sua transcrição acima no item “Da Duplicação da Multa”. 17. Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de ofício: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa Fl. 1512DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000542/2010-91 isolada), e outra que incide sobre o imposto a ser apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas – declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão. 18. Dessa forma, ao contrário do que alega o Impugnante que jamais poderia ser aplicada concomitantemente a multa isolada com a multa de ofício, inexiste qualquer vedação legal à aplicação das citadas multas no mesmo auto de infração, haja vista tratarem-se de penalidades distintas com fundamentação própria. 19. Acerca dos julgados administrativos, invocados pelo Impugnante, bem como dos apresentados no presente Voto, cabe dizer que, aquelas decisões não possuem eficácia normativa, por falta de lei que lhes atribua este efeito, como exige o art. 100, inciso II, do CTN, e, além do mais, não podem ser estendidas a terceiros alheios às lides em razão das quais foram proferidas, à luz do que dispõe o art. 472 do CPC. 20. Logo, não procede o entendimento que pretende dispensar a multa isolada. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 1513DF CARF MF

score : 1.0
7784883 #
Numero do processo: 10880.932160/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.932160/2013-38

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020719

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.404

nome_arquivo_s : Decisao_10880932160201338.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10880932160201338_6020719.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7784883

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120250318848

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-13T13:42:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-13T13:42:38Z; Last-Modified: 2019-06-13T13:42:38Z; dcterms:modified: 2019-06-13T13:42:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-13T13:42:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-13T13:42:38Z; meta:save-date: 2019-06-13T13:42:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-13T13:42:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-13T13:42:38Z; created: 2019-06-13T13:42:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-13T13:42:38Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-13T13:42:38Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.932160/2013-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.404 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 21 60 /2 01 3- 38 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932160/2013-38 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932160/2013-38 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932160/2013-38 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932160/2013-38 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.404 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932160/2013-38 Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7808430 #
Numero do processo: 10907.000807/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MULTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA ARMAZENADA EM RECINTO ALFANDEGADO. CABIMENTO. A não prestação de informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário, permite o lançamento da multa de oficio por descumprimento de obrigação prevista na legislação tributária aduaneira.
Numero da decisão: 3302-007.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MULTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA ARMAZENADA EM RECINTO ALFANDEGADO. CABIMENTO. A não prestação de informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário, permite o lançamento da multa de oficio por descumprimento de obrigação prevista na legislação tributária aduaneira.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10907.000807/2009-39

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026061

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.264

nome_arquivo_s : Decisao_10907000807200939.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10907000807200939_6026061.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7808430

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120254513152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 145          1 144  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000807/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­007.264  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  MULTA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  CARGA  ARMAZENADA  EM  RECINTO  ALFANDEGADO.  CABIMENTO.  A  não  prestação  de  informação  sobre  carga  armazenada,  ou  sob  sua  responsabilidade,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal,  aplicada ao depositário ou  ao  operador  portuário,  permite  o  lançamento  da  multa  de  oficio  por  descumprimento de obrigação prevista na legislação tributária aduaneira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer de parte do  recurso,  e na parte conhecida,  por unanimidade de votos,  em  rejeitar a  preliminar  arguida  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 08 07 /2 00 9- 39 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10907.000807/2009­39  Acórdão n.º 3302­007.264  S3­C3T2  Fl. 146          2     Relatório  Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância, acórdão nº 16­ 78.500 ­ 22ª Turma da DRJ/SPO, com adendos para melhor esclarecimento:  Trata o presente processo de auto de infração com exigência de  multa  por  não  prestação  de  informação  de  carga  sob  sua  responsabilidade no montante de R$ 5.000,00.  Fundamento Legal  (fls.07): Art. 5°  , 7º  , 8°, 9°, 11, 12, 13, 15,  17, 18, 19, 22, 63, 104, 368, 369, 375, 443, 579, 582, 583, 593,  596  do  Decreto  4.543/02.  Art.  107  ,  inciso  IV  ,  alínea  "f"  do  Decreto ­ Lei n ° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei  n° 10.833/03.  Segundo  relato  da  fiscalização,  na  alfândega  de  Paranaguá,  o  procedimento  especial  denominado  de  "Embarque  Antecipado",  ­  previsto  no  artigo  52  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28  de  1994,  é  regrado  pela  Portaria  DRF/PGA  n°  295/2006.  Esta  portaria  prevê  que  a  autorização  para  o  embarque de mercadorias antes do registro da declaração para  despacho  aduaneiro  de  exportação  no  SISCOMEX  dar­se­á  através  do  registro  de  pedido  de  embarque  no  sistema  informatizado TRADEX.  Na  data  de  27/04/2009,  a  empresa,  IRMÃOS  BOCCHI &  CIA  LTDA.  (CNPJ:  77.804.847/0002­34),  apresentou  a  esta  Alfândega  protocolo  solicitando  Regularização  do  despacho  a  posteriori  n  °  2090342382/0,  pois  o  pedido  de  embarque  09/0438058­001  se  encontrava  no  status  CANCELADO  PELO  SISTEMA no sistema Tradex.  O  aludido  pedido  foi  registrado  e  deferido  em  08/04/2009,  entretanto o Terminal de Embarque APPA ­ ADMINISTRAÇÃO  DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA não informou a  Ordem  de  Embarque  como  determina  o  parágrafo  único  do  artigo 11 da Portaria DRF/PGA nº 295/2006.  Conforme documento apresentado pelo exportador, a Ordem de  Embarque  foi  solicitada  à  APPA  no  dia  13/04/2009,  para  que  então  fosse  lançada  a  Ordem  de  Embarque  no  sistema  Tradex.  Sem  esta  informação  no  sistema  as  mercadorias  não  poderiam  ser  embarcadas,  conforme  exige  o  artigo  16  da  Portaria  DRF/PGA nº 295/2006.  Porém  temos que a carga amparada por esse RE foi embarcada  no navio M/V MEGA DONOR, no dia 16/04/2009, conforme o BL  n°  02  apresentado  pelo  exportador,  mesmo  sem  que  todos  os  requisitos  do  art.  16  da  Portaria  DRF/PGA  nº  295/2006  estivessem cumpridos, pois o pedido de embarque se encontrava  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10907.000807/2009­39  Acórdão n.º 3302­007.264  S3­C3T2  Fl. 147          3 cancelado pelo sistema, pela não informação da ordem embarque  no prazo de 15 dias conforme o art. 15 da Portaria DRF/PGA no  295/2006.  Assim,  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  ou  sob  sua  responsabilidade,  ou  sobre  as  operações que execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  ao  depositário  ou  ao  operador portuário, efetuou­se o lançamento da multa de oficio  no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devida pelo Terminal  de  Embarque,  neste  caso  a  APPA  ­  ADMINISTRAÇÃO  DOS  PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  30/04/2009  (fl.  39),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  22/05/2009, juntados às fls. 41 e seguintes, alegando em síntese:   Situações de falha no sistema TRADEX, inclusive a que gerou  o  presente  auto  de  infração,  em  que  houve  problemas  na  alteração  do  status  e  conseqüente  informação  do  número  de  Ordem de Embarque, na qual o sistema da Receita Federal não  reconheceu  as  informações  lançadas  pela  APPA,  gerando  os  problemas da natureza do auto de infração ora impugnado, com  a incidência de multa indevidamente aplicada;   A APPA é uma autarquia e, portanto, imune à incidência da  multa ora exigida;    Impugna­se  a  responsabilização  da  APPA  pela  multa  aplicada, em face da imunidade prevista no artigo 150, VI, a, §  2° da Constituição Federal e em razão da ausência de imputação  objetiva prevista no artigo 107, IV, do Decreto­lei n. 37/66, com  redação dada pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/03, no sentido de  que o terminal portuário seria o responsável pelo pagamento;   O  Auto  Infração  desprovido  de  precisão  de  informações  da  acusação  impede  ao  autuado  não  somente  a  defesa  com  precisão, mas, muito  antes,  impede  até mesmo  o  conhecimento  preciso da razão da acusação. Gera cerceamento do direito de  defesa;    No  presente  caso,  quanto  à  multa  prevista  na  alínea  "f'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  37/66,  a  mesma  deve  ser  afastada,  pois  a  falta  de  informação  pela  APPA  no  sistema  TRADEX se deu por problemas no próprio sistema da Receita.    Em 05/07/2017, a 22ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  ementa  abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 16/04/2009   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10907.000807/2009­39  Acórdão n.º 3302­007.264  S3­C3T2  Fl. 148          4 MULTA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  CARGA  ARMAZENADA  EM  RECINTO  ALFANDEGADO. CABIMENTO.  A não prestação de informação sobre carga armazenada, ou sob  sua  responsabilidade,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  ao  depositário  ou  ao  operador  portuário,  permite o lançamento da multa de oficio por descumprimento de  obrigação prevista na legislação tributária aduaneira.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Intimada  da  decisão,  em  04/08/2017,  consoante  Termo  de  ciência  por  abertura de mensagem de fl. 115, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário,  tempestivo, em 04/08/2017, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual  alegou preliminares de prescrição intercorrente; de nulidade do auto de infração, por ausência  de motivo  e  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro grau com a improcedência do lançamento.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A  recorrente  invoca  agora,  pela  primeira  vez,  a  preliminar  de  prescrição  intercorrente;  e,  novamente,  traz  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Passa­se  a  analisar.    DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  Em  sede  impugnatória  não  foi  aventada  a  hipótese  de  prescrição  intercorrente, razão pela qual não se deve conhecer da matéria que está preclusa, sob pena  de supressão de instância.  Demais  disso,  cumpre  dizer  obiter  dictum  que  a  respeito  do  tema  existe  a  Súmula  CARF  nº  11,  vinculante  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10907.000807/2009­39  Acórdão n.º 3302­007.264  S3­C3T2  Fl. 149          5   DO AUTO DE INFRAÇÃO   Em  primeira  instância,  a  então  impugnante  acenou  com  a  preliminar  de  nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa e inadequada descrição do  fato que deu azo à multa. Agora, em sede de recurso voluntário, reproduz a preliminar, todavia,  diz que o cerceamento do direito de defesa advém do fato de o sistema TRADEX até então não  emitir  qualquer  comprovante  do  lançamento  das  autorizações  de  embarque.  E  a  inadequada  descrição do fato que deu azo à multa, que seria a ausência de motivo, é porque a autoridade  tributária não configurou adequadamente a APPA na condição de infratora, seja na condição de  operadora à época dos fatos, seja na condição de depositária.  Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente,  uma vez que cerceamento  do  direito  de defesa  tem  a  ver  com a  possibilidade,  ou  não, de  a  recorrente  entender  a  acusação  formulada  e  defender­se  dessa,  e  não  com  a  existência,  ou  não,  da  emissão  de  comprovante do  lançamento das autorizações de embarque pelo sistema TRADEX. Se falhas  havia no sistema, a recorrente devia ter carreado aos autos prova de que reclamou de tais falhas  junto ao administrador do sistema e junto à RFB naquela oportunidade.  A alegação de ausência de motivo é extremamente frágil, porquanto está  bem caracterizada no auto de  infração, com menção à  toda  legislação aplicável ao caso, e  inclusive com a data precisa da infração cometida, a desobediência, por parte da recorrente, de  sua obrigação de informar a ordem de embarque, como operadora do terminal portuário.   Dessarte, afasta­se a preliminar de nulidade do auto de infração.  Como  o  recurso  voluntário  tratou  apenas  de  preliminares,  não  atacando  propriamente  o  cerne  do  auto  de  infração,  penso  legítimo  manter  integralmente  o  crédito  tributário constituído pelo lançamento objeto deste contencioso.  Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto  por rejeitar a preliminar arguida e negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 149DF CARF MF

score : 1.0
7811658 #
Numero do processo: 10380.728015/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-002.930
Decisão:
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10380.728015/2013-95

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026860

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.930

nome_arquivo_s : Decisao_10380728015201395.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 10380728015201395_6026860.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7811658

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120272338944

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-01T20:35:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-01T20:35:16Z; Last-Modified: 2019-07-01T20:35:16Z; dcterms:modified: 2019-07-01T20:35:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-01T20:35:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-01T20:35:16Z; meta:save-date: 2019-07-01T20:35:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-01T20:35:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-01T20:35:16Z; created: 2019-07-01T20:35:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-01T20:35:16Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-01T20:35:16Z | Conteúdo => 0 S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.728015/2013-95 Recurso Embargos Resolução nº 1201-000.670 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Embargante CASEBRAS CAIXA ASSISTENCIAL DO SERVIDOR BRASILEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração (fls. 3/43) que exigem, em relação ao ano-calendário de 2010, IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS) apurados por arbitramento e a partir da presunção legal de omissão de receitas em face da identificação de depósitos bancários de origem não comprovada. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 1.074/1.076): 1. a empresa foi selecionada para fiscalização por denúncia de intermediar operações bancárias. Constituída como empresa sem fins lucrativos é cadastrada em instituições financeiras para operar como correspondente bancário, buscando na praça pessoas que necessitam de empréstimos tais como: servidores públicos, aposentados e pensionistas, sem no entanto recolher ao fisco federal cualquer tributo. No ano de 2010, movimentou em suas contas bancárias a importância de aproximadamente R$ 43.000.000,00, não tendo apresentado declaração de imposto de renda ou prestado qualquer outra RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 28 01 5/ 20 13 -9 5 Fl. 4585DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728015/2013-95 informação à Receita Federal sobre os tributos devidos e declarado somente imposto de renda retido na fonte e PIS na DCTF ; 2. o contribuinte foi cientificado do termo de início de fiscalização por meio de aviso de recebimento, em 17 de agosto de 2012. Em 10 de setembro de 2012, solicitou prorrogação do prazo de entrega dos documentos requeridos no termo de início de fiscalização por mais vinte dias, no que foi prontamente atendido. Nova prorrogação foi requerida em 16 de outubro de 2012, por mais vinte dias, também atendida; 3. em 23 de janeiro de 2013, o contribuinte foi cientificado por meio de aviso de recebimento do termo de intimação fiscal n° 1, com a finalidade de requerer novamente os documentos pedidos no termo de início de fiscalização; 4. por não nos atender nessa nova tentativa, emitimos o termo de intimação fiscal n° 2, com ciência em 3 de abril de 2013, mais uma vez solicitando apresentação dos documentos requeridos no termo de início de fiscalização; 5. em resposta a empresa nos enviou DCTFs de janeiro a dezembro de 2010, bem como DARFs do mesmo período, estatuto da empresa e ata da assembléia geral ordinária; 6. ao analisar a documentação, constatamos que tais documentos não eram suficientes para se avaliar as operações da empresa, nem sua movimentação financeira; 7. diante disto, foi solicitada a emissão de requisição de informações sobre movimentação financeira para diversos bancos que operaram com a fiscalizada durante o ano sob fiscalização; 8.de posse dos extratos bancários, analisamos a movimentação financeira da fiscalizada e diante da expressividade dos valores envolvidos, emitimos os termos de intimação fiscal n°s 3, 4, 5, 6 e 7, com ciência por aviso de recebimento e m: 24 de maio de 2013, 7 de junho de 2013, 5 de julho de 2013,17 de julho de 2013 e 25 de julho de 2013, respectivamente, pedido esclarecimentos sobre a origem dos créditos relacionados nos anexos aos termos de intimação. Como a empresa não se manifestou em nenhuma oportunidade sobre os valores depositados em suas contas correntes bancárias, e por não haver livros e outros documentos que pudessem ser analisados para se determinar a origem dos valores creditados em suas contas correntes, optamos por emitir auto de infração como base no arbitramento do lucro da empresa, de acordo com as determinações do artigo 530, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Por outro lado, tendo em vista que a empresa nos anos-calendários de 2008, exercício de 2009, e de 2011, exercício de 2012, apresentou declarações de imposto de renda como imune, o que enseja a situação prevista no artigo 71 da Lei 4502/62, agravamos a multa de ofício para 150% e conseqüentemente fizemos representação penal do contribuinte. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.082/1.115). Alega, em síntese, que: (i) a autuação é totalmente incabível, inconsequente e não se justifica em face da impossibilidade de atendimento aos termos, afinal o encarregado da contabilidade estaria com grave doença, caracterizando força maior; (ii) o relato do Termo de Constatação no sentido de enquadrar a Impugnante como correspondente bancário é falso e imoral; (iii) a fiscalização, na verdade, passou um "rolo compressor" sobre todo e qualquer movimento bancário levado a crédito existente nos extratos, inclusive, conforme planilhas e documentos juntados, a título de "transferências entre contas de mesma titularidade", "resgate de aplicações financeiras", "devolução de benefícios/auxílio aos associados", "desbloqueio judiciais", dentre outras operações que jamais poderiam ter sido tomadas como omissões de receitas; Fl. 4586DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728015/2013-95 (iv) a apuração com base exclusiva nos extratos bancários viola o princípio da verdade material e o artigo 142 do CTN; (v) de acordo com os quadros simulados, a base tributável seria bem inferior àquela apurada pela fiscalização; e (vi) a motivação para a qualificação da penalidade não tem cabimento, pois o que se verificava à época é que a sociedade, por ser uma Associação sem fins lucrativos, se encontrava regularmente constituída com a documentação necessária junto aos órgãos competentes para gozo dos benefícios correspondentes; Em Sessão de 28 de novembro de 2013, a DRJ/CTA julgou a defesa improcedente por meio de Acórdão de fls. 4.198/4.216, que restou assim ementado: ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Para a entidade de assistência social gozar de imunidade tributária, conforme estabelecido no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição, precisa colocar seus serviços à disposição da população em geral. A Caixa de Assistência do Servidor Brasileiro só promove seus benefícios aos seus associados e mediante contribuições regulares destes. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. Uma das condições para benefício da isenção tributária é manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. A existência de depósitos bancários de origem não comprovada caracteriza omissão de receita, que servirá de base para o arbitramento do lucro, quando o contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos de sua escrituração. ARBITRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. O arbitramento do lucro não pode ser revisto em razão de eventual apresentação posterior de documentos que não foram trazidos pelo sujeito passivo durante a ação fiscal, por não haver previsão legal de arbitramento condicional. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais dele decorrente. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A prática sistemática de informar nas declarações apresentadas ao Fisco a situação jurídica de isenta ou imune, sem o cumprimento dos requisitos necessários à fruição do benefício, constitui ilicitude que implica qualificação da penalidade. Cientificado da decisão de piso em 06/12/2013 (fls. 4.221), o contribuinte, em 06/01/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 4.223/4.304). Reitera as alegações de defesa, sustenta que a decisão da DRJ revela-se desmotivada, incoerente e nula diante da omissão quanto à apreciação da farta documentação acostada da impugnação. Ainda que a tributação tenha sido feita mediante arbitramento, aduz que seria dever da autoridade julgadora verificar as provas contra a inclusão de diversos créditos bancários na base de cálculo utilizada como parâmetro dos lançamentos. Posteriormente, em 23/03/2015, a Recorrente apresentou petição denominada de "Razões Aditivas ao Recurso Voluntário" (fls. 4.329/4.361). Fl. 4587DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728015/2013-95 Os autos, então, foram encaminhados ao CARF, que converteu o julgamento do recurso em diligência (cf. fls. 4.373/4.381), nos seguintes termos: Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para determinar a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a delegacia de origem informe o seguinte em relação ao período autuado: i) identificação de transferências bancárias entre contas de mesma titularidade, com indicação de valores e datas; ii) identificação de movimentação bancária decorrente de: a) resgate de aplicações financeiras; b) devolução de benefícios/auxílio aos associados e c) desbloqueios judiciais, com indicação de valores e datas; iii) confirmação e demonstração de que os valores referentes aos itens "i" e "ii" acima, foram efetivamente excluídos do cálculo do arbitramento. Após, retornem os auto para julgamento. Ato contínuo, o contribuinte apresentou requerimento de desistência parcial do recurso voluntário (fls. 4.388/4.389), assim se manifestando: Vale ressaltar que a Requerente não concorda com a forma de apuração dos tributos efetuada pela fiscalização, relativo à Base de Cálculo Tributável, uma vez o Sr. Auditor Fiscal não expurgou da referida base, diversos valores que não poderiam ser configurados como Receita. Entretanto, a Requerente reconhece que parte do valor apurado pela fiscalização é devido, conforme exposto na planilha anexa, a saber, tão apenas, os tributos incidentes sobre as mensalidades dos associados. Assim, a Requerente vem desistir parcialmente do Recurso Voluntário em andamento nesse Conselho, na forma do artigo 8°, 94°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13, de 30 de junho de 2014, no que diz respeito apenas ao crédito tributário informado na planilha anexa, no montante total de R$ 2.264.614,66, atualizado até agosto/2014, mês da opção no supramencionado Parcelamento. Para os demais créditos tributárias, o Recurso apresentado pela Contribuinte, bem como seu Termo Aditivo, continuam válidos, seguindo o trâmite regular do processo. Em seguida houve emissão do Termo de Constatação Fiscal (fls. 4.393/4.396), do qual o contribuinte se manifestou às fls. 4.487/4.492. Após nova remessa dos autos ao CARF, o recurso voluntário foi julgado parcialmente procedente, para cancelar o crédito tributário decorrente da movimentação financeira da Recorrente que ultrapassar os valores apresentados pela DRF/Fortaleza na resposta à diligência, mais precisamente em conformidade com o quadro demonstrativo (DOC 16, fl. 4399). O contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 4.539/4.554), alegando omissões no julgado, embargos estes que foram admitidos através do despacho de fls. 4.560/4.571. É o relatório. Voto Fl. 4588DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728015/2013-95 Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Segundo o despacho que admitiu os Embargos de Declaração: A razão principal do inconformismo da contribuinte é o fato de a Fiscalização (no cumprimento da diligência) não ter examinado toda a documentação apresentada, especificamente os extratos de contas cuja movimentação financeira, embora não tenha servido de base para se determinar o faturamento da empresa na época da autuação fiscal, produziria prova de transferências entre contas de mesma titularidade. [...]Procede a critica da contribuinte no sentido de que os extratos dessas contas não poderiam ser desconsiderados, de que houve omissão em relação à análise deles: O fato das contas de investimento não terem servido como base de cálculo para determinar o faturamento do período não as impede de serem originadoras de crédito lícito pertencente ao patrimônio do Contribuinte, e assim utilizadas para demonstrar a origem dos créditos não expurgados pela diligência ratificada por esta Colenda Turma. O que a contribuinte pretende demonstrar com esses extratos é que inúmeras transações financeiras tiveram como origem conta de sua própria titularidade. E o fato de as referidas contas de investimento não terem sido utilizadas para a apuração da omissão de receita, em princípio não as inviabiliza para tal finalidade. O acórdão embargado, ao adotar integralmente o relatório da diligência fiscal, incorreu no mesmo erro de omissão na análise desses extratos, em face dos demonstrativos que constam do recurso voluntário e das próprias informações demandadas em diligência. Além disso, cabe registrar que nem o relatório da diligência fiscal, nem o acórdão embargado se manifestaram sobre a alegação (contida no recurso voluntário, e renovada nos embargos) de que houve inclusão indevida do valor de R$3.235.272,19 (29/06/2010), valor que, segundo a contribuinte, "não existe de fato nas operações bancárias da contribuinte, tratando-se de um lançamento absolutamente apócrifo, pela mera constatação visual com a prova bancária legítima". Também houve omissão em relação a esse ponto. Com efeito, da análise do Termo de Constatação lavrado como resultado da diligência, realmente chama atenção a negativa da autoridade fiscal de examinar a totalidade dos extratos. Nas palavras do auditor responsável pela diligência: 3.2 no parágrafo quarto, o contribuinte diz que está anexando aos documentos relativos à intimação de 23 de junho de 2016 todos os extratos bancários de sua titularidade. Neste aspecto, é necessário esclarecer que, por ocasião da fiscalização, a empresa não atendeu as intimações feitas no sentido de informar sua movimentação financeira, restando-nos, na ocasião, a opção de solicitar diretamente às instituições bancárias os extratos do período fiscalizado. Desta forma, na fiscalização foram utilizados somente os extratos recebidos diretamente das instituições financeiras, cujas contas auditadas estão demonstradas no processo sob o título RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, folha 954 do processo. Portanto, para esclarecimento da lide, o questionamento levantado pelo contribuinte deve resumir-se somente aos extratos bancários usados na fiscalização, uma vez que a movimentação bancária decorrente de outras contas correntes não relacionadas no RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA não serviu de base de cálculo para determinar o faturamento da empresa na época da fiscalização, não havendo, assim, neste aspecto, registro de valores em duplicidade, como quer nos fazer crer o contribuinte; Fl. 4589DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728015/2013-95 3.3 consoante explicado no item anterior, os extratos bancários utilizados na fiscalização foram os entregues pelas instituições bancárias que serviram para a determinação da base de cálculo dos tributos na época, resumidos no demonstrativo RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA citado, que estão anexados ao processo nas folhas 124 a 495; 499 a 632; 669 a 779; 791 a 873; 874 a 903; 906 a 951; 955 a 973. Os demais extratos apresentados pela empresa, em atendimento ao termo de intimação de 23 de junho de 2016, que não estavam relacionados no resumo acima, não foram examinados pelos motivos já esclarecidos no item anterior. Ressalte, ainda, que deixamos de anexar os extratos enviados quando da diligência por já terem sido devidamente apensados ao processo por ocasião da fiscalização, bem como no ato da impugnação; Na prática, realmente a apresentação de extrato bancário de uma conta de origem de mesma titularidade, ainda que não objeto de RMF, constitui, desde que coincidente em valor e data, meio de prova adequado para fins de demonstrar a origem do crédito considerado receita omitida por presunção legal. Ora, se o contribuinte alega que a origem da receita considerada omitida corresponde a uma mera transferência de valores que já pertencem ao seu patrimônio, trazendo aos autos essa prova, é dever do fisco investigar a procedência ou não do argumento, ainda que a conta de origem não tenha sido arrolada durante o procedimento de fiscalização. E consultando os autos, não há dúvidas de que o contribuinte empreendeu esforços para apresentar extratos que não estavam no processo no momento da autuação, até mesmo porque os lançamentos partiram de requisições de movimentações financeiras selecionadas pela própria fiscalização. Essa seleção, porém, não impede que, em sede de contencioso, sejam anexados outras contas na tentativa de comprovar que nem todos os créditos dizem respeito à receitas omitidas, sob pena desta negativa caracterizar verdadeiro cerceamento de defesa. Com razão o contribuinte quando afirma que "no presente caso o Sr. auditor deveria tão somente ter cumprido a determinação do CARF e ter retirado os valores em duplicidade (comprovados pelo Contribuinte em extratos e planilhas), e jamais ter emitido juízo de valor sobre a forma e o meio que o Contribuinte encontrou demonstrar o erro de lançamento no Auto de Infração". A omissão de fazer o confronto de todas as provas apresentadas pela Embargante com a planilha que serviu de base para caracterizar o montante de receita considerada omitida revela, ademais, descumprimento do quanto foi determinado pela Resolução do CARF ao converter o feito em diligência. Nesse ponto, cabe ressaltar que o acórdão embargado realmente parte de uma premissa equivocada, qual seja, de que a DRF Fortaleza teria procedido com minucioso trabalho de verificação de toda a movimentação bancária do contribuinte, inclusive tendo alcançado a verdade material, premissa esta que não se sustenta diante dos fatos ora narrados e esclarecidos. Analisando mais detalhadamente o teor do resultado de diligência, e conforme já diagnosticado no despacho que admitiu os presentes Embargos de Declaração, estamos diante de verdadeira omissão, tanto por parte da autoridade diligenciante - que se negou a fazer seu trabalho tal como determinado pelo órgão de segunda instância - quanto por parte do Acórdão - que até então não se ateve a essa negativa de apreciação de provas. Fl. 4590DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.670 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.728015/2013-95 E, diga-se, uma vez superada essa omissão, é possível que o resultado do julgamento venha a ser modificado. Feitas essas considerações, em face do princípio da ampla defesa, e até mesmo para não caracterizar supressão de instância, devem as planilhas e extratos referentes às contas bancárias que não foram objeto de RMF serem verificados e confrontados com a planilha que serviu de parâmetro ao lançamento, a fim de confirmar se realmente houve comprovação de origem, tais como resgates, transferências entre contas de sua própria titularidade, devoluções de benefícios e desbloqueios judiciais. Registra-se, aqui, que o Contribuinte planilhou, identificou e justificou todos os demais valores que entende serem indevidos (cf. fls. 4.410/4.421, 4.487/4.492, exemplos constantes na peça dos Embargos de Declaração, dentre outros), valores estes que devem, sim, ser examinados e confrontados com os extratos que indevidamente não foram objeto de apreciação quando da diligência anterior. Deve, então, a DRF, sem prejuízo de intimar o contribuinte para sanar eventuais dúvidas quanto à origem dos valores consolidados descritos no quadro-resumo de fls. 4.552, inclusive o referido montante de R$3.235.272,19 (29/06/2010), e após analisar os extratos de todas as contas (inclusive que não foram objeto de RMF), apresentar justificativas acerca da comprovação ou não da procedência desses montantes, em termo circunstanciado e do qual o contribuinte deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os auto para julgamento. Conclusão Em face do exposto, resolvo converter o julgamento em diligência. É como voto. Luis Henrique Marotti Toselli - Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 4591DF CARF MF

score : 1.0