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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7524842 #
Numero do processo: 11020.003507/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES. SIMULAÇÃO. A autoridade fiscal constatando situação capaz de concluir que haveria uma simulação para evitar a tributação devida, tem o poder-dever de exclusão do SIMPLES, bem como os da verificação de elementos que configurariam uma organização de estrutura de uma empresa única, mas com vários empresas interpostas. Assim, verifica da as circunstâncias definidas em lei como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. MULTA QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO A autoridade fiscal ao apontar a simulação ou fraude deve indicar com elementos concretos a que acusação se funda. Em ocorrendo os indícios apontados, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a afastar as denúncias da fiscalização. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2301-005.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.622  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MÓVEIS E ARTESANATO MADRE ARTES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009   NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA  BASE DE  CÁLCULO.  INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE.  PRELIMINAR  AFASTADA.  Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto  70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do  critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a  matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos  que possam dar causa à nulidade alegada.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  PRÉVIA  ORDEM  JUDICIAL.  IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF.  O STF  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  601.314/SP,  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  decidiu  que:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal”  e  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o  caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO  DE  EMPRESAS  DO SIMPLES. SIMULAÇÃO.   A autoridade fiscal constatando situação capaz de concluir que haveria uma  simulação para evitar a tributação devida, tem o poder­dever de exclusão do  SIMPLES, bem como os da verificação de elementos que configurariam uma  organização  de  estrutura  de  uma  empresa  única, mas  com  vários  empresas  interpostas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 07 /2 01 0- 83 Fl. 1348DF CARF MF     2 Assim,  verifica  da  as  circunstâncias  definidas  em  lei  como  necessárias  e  suficientes  a  sua  ocorrência,  deve  o  fiscal  proceder  ao  lançamento  correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei  no que tange aos lançamentos efetuados.  MULTA QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO  A  autoridade  fiscal  ao  apontar  a  simulação  ou  fraude  deve  indicar  com  elementos  concretos  a  que  acusação  se  funda.  Em  ocorrendo  os  indícios  apontados, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a  ele a afastar as denúncias da fiscalização.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02.  Este  Tribunal  administrativo  não  é  competente  para  tratar  sobre  inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares,  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos  e Wesley  Rocha. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela MÓVEIS E ARTESANATO  MADREARTES  LTDA  E  OUTROS.,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento Porto Alegre­RS  (6ª  Turma da DRJ/POA),  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  relatório  fiscal,  (fls.  127  e  seguintes  do  e­processo,)  o  Auto  de  Infração,  registrado sob o DEBACD 37.269.772­0 refere­se ao  lançamento nas competências  01/2005 a 13/2009 das contribuições da empresa correspondentes à quota patronal de 20% e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados.   O  relatório  do  Acórdão  recorrido  (fls.  1.287,  e  seguintes  do  e­processo),  descreve o seguinte:  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 11020.003507/2010­83  Acórdão n.º 2301­005.622  S2­C3T1  Fl. 3          3 "A  autoridade  lançadora  relata  pormenorizadamente  no  Relatório  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  127  a  182  dos  autos  digitais,  as  razões  que  a  levaram  a  concluir  que  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (até 06/2007) e pelo Simples Nacional  ­ Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos pelas Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  (a  partir  de  07/2007)  Móveis  e  Artesanato Madreartes  Ltda,  All­ War Móveis Ltda  – CNPJ 05.360.328/0001­32, Móveis  Shellon  Ltda – CNPJ 09.097.785/0001­37, Móveis Stancieli Ltda – CNPJ  00.872.014/0001­03  e  Móveis  San  Remy  Ltda  –  CNPJ  03.995.384/0001­18  constituíam  na  realidade  uma  única  empresa, que foi fracionada com o objetivo de reduzir sua carga  tributária. Relata que evidenciou um planejamento para reduzir  o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, com a  alocação  e  divisão  dos  empregados  em  várias  empresas,  cada  uma optante pelo regime simplificado de tributação, caso em que  a alíquota previdenciária fica extremamente reduzida e ocasiona  uma redução significativa no recolhimento das contribuições.  Em apertada síntese do relato fiscal, extrai­se que a fiscalização  identificou  que  as  empresas  Madreartes  e  Stancieli  estão  estabelecidas  no  mesmo  local,  separadas  apenas  por  um  estacionamento  interno;  que  a  Móveis  Stancieli  foi  criada  em  07/05/1995,  mesmo  ano  da  instituição  do  Simples,  e  que  o  endereço de sua  filial é no mesmo local do antigo endereço da  Madreartes; que o objetivo da criação da Móveis Stancieli foi a  divisão  do  faturamento  e  do  registro  dos  empregados;  que  as  correspondências enviadas para a Madreartes  são endereçadas  para o mesmo endereço da Stancieli; que os documentos fiscais  de fornecedores são emitidos com os dados da Madreartes, mas  as mercadorias são entregues na Stancieli; que a All War, ao ser  tributada pelo lucro presumido, transferiu em 31/12/2007 todo o  seu estoque de matéria prima e de produtos em elaboração, bem  como  o  imobilizado,  para  a  Móveis  Shellon,  criada  em  10/08/2007  no  mesmo  endereço  da  All  War,  com  os  mesmos  funcionários  e  optante  pelo  Simples;  que  o  objeto  social  das  empresas é o mesmo; que todas possuem os mesmos números de  telefone,  o  mesmo  endereço  eletrônico,  o  mesmo  contador,  os  mesmos administradores, sócios em comum, atividades idênticas  e cada uma com faturamento próximo ao  limite de exclusão do  Simples; que os gastos de  todas as pseudo­empresas são pagos  pelas mesmas contas bancárias; que os veículos utilizados são os  mesmos  para  todas;  que  a  carteira  de  clientes  é  a mesma,  e  a  codificação  e  especificação  dos  produtos  faturados  são  os  mesmos,  conforme  se  comprova  pelas  notas  fiscais  de  vendas;  que  é  comum  a  emissão  pelos  fornecedores  de  documentos  destinados  a  uma  empresa  com  o  endereço  de  outra;  que  as  empresas  utilizam  os  mesmos  trabalhadores,  forjando  a  demissão em uma e a contratação na outra seis meses após, mas  que  os  cartões­ponto  comprovam  que  jamais  ficaram  desempregados; que existe transferência de empregados da filial  da Stancieli para a Shellon e para a Madreartes sem quebra de  continuidade,  já  que  são  desligados  em  uma  e  admitidos  na  Fl. 1350DF CARF MF     4 outra  no  mesmo  dia,  com  o  mesmo  salário  e  com  a  mesma  função;  que  os  veículos  constantes  do  ativo  imobilizado  das  empresas  são  utilizados  diariamente  por  todas  elas;  que  a  administração, venda e demais setores indiretos são comuns, no  mesmo  endereço  (Móveis  Stancieli),  enquanto  que  nos  demais  estabelecimentos  existe  somente  parte  da  produção;  que  os  elementos  das  reclamatórias  trabalhistas  corroboram o  fato  de  que  há  somente  uma  empresa;  que  os  advogados  contratados  para a defesa nestes processos são os mesmos; que o Programa  de  Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  (PCMSO)  de  2003  traz como endereço da Móveis San Remy o endereço da All­War  e  da  Shellon,  enquanto  que  o  da  Móveis  Stancieli  traz  como  endereço o da Madreartes; que os empréstimos contraídos pela  Móveis Stancieli junto à San Remy e à Madreartes não sofreram  qualquer  pagamento  ou  atualização  monetária  no  período  de  2005  a  2009.  Com  relação  à  contabilidade,  a  fiscalização  identificou  a  existência  de  “caixa  2”  na  empresa  Móveis  Stancieli; que em todas as empresas a contabilidade não possui  conta  cliente,  apesar  de  tê­los  em  centenas;  que  todo  o  pagamento  de  duplicata  é  contabilizado  na  conta  caixa,  não  havendo passagem por qualquer  conta bancária; que a Móveis  Stancieli contabiliza somente extensos prejuízos contábeis, tendo  seu passivo a descoberto sistematicamente, indicando a ausência  de  realidade  dos  números;  que  há  omissão  de  movimentação  bancária  de  conta  do  Banco  Santander  na  contabilidade  da  Móveis  Stancieli;  e  que  as  empresas  efetuam  transferências  bancárias  entre  elas,  mas  não  as  registram  contabilmente,  ou  contabilizam  simplesmente  como  “entrada”  ou  “saída  de  caixa”.  Tendo  em  vista  a  constatação  de  que  as  empresas  Móveis  Stancieli  Ltda, Móveis  San  Remy  Ltda,  All­War Móveis  Ltda  e  Móveis  Shellon  Ltda  não  passavam  de  meros  setores  de  produção  da  primeira  empresa  constituída,  a  Móveis  e  Artesanato  Madreartes  Ltda,  os  empregados  registrados  naquelas  empresas  foram  todos  considerados,  para  fins  de  lançamento das contribuições previdenciárias e das destinadas a  outras  entidades  e  fundos  no  período  de  01/2005  a  13/2009,  como empregados da empresa Madreartes.  As  bases  de  cálculo  foram  obtidas  por  meio  do  resumo  das  folhas  de  pagamento  destas  empresas  e  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs por elas elaboradas e transmitidas.  O Levantamento “15 – Salários Por Fora Patronal” abrange as  competências 01/2005 a 11/2005 e, de acordo com a autoridade  lançadora, foi originado por várias correspondências da Justiça  do  Trabalho  e  do Ministério  Público  Federal,  dando  conta  de  pagamento de  salários  sem a realização dos  registros previstos  na  legislação,  o  que  foi  confirmado  no  procedimento  de  fiscalização.  Foi aplicada a multa de ofício de 75% no período de 01/2005 a  11/2008,  por  se  revelar  a  menos  severa  ao  contribuinte,  nos  termos do artigo 106, II, “c” do CTN. A partir da competência  12/2008, o  lançamento  foi efetuado com aplicação da multa de  ofício qualificada de 150%, nos termos do artigo 35­A da Lei nº  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 11020.003507/2010­83  Acórdão n.º 2301­005.622  S2­C3T1  Fl. 4          5 8.212/1991,  combinado  com  o  artigo  44,  I  e  §  1º  da  Lei  nº  9.430/1996.  O  sujeito  passivo  foi  excluído  do  Simples  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CXL  nº  175,  de  18/11/2010,  com  efeitos a partir de 01/01/2005, e do Simples Nacional por meio  do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 176, de 18/11/2010,  com efeitos a partir de 01/07/2007 (fls. 1.106 e 1.107 dos autos  digitais).  Conforme os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 1.108  a  1.111,  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário às empresas Móveis Stancieli Ltda, Móveis San Remy  Ltda, All­War Móveis Ltda e Móveis Shellon Ltda nos termos do  artigo 124 do CTN.  O montante do crédito, consolidado em 25/11/2010, corresponde  a R$ 3.544.478,22 (três milhões, quinhentos e quarenta e quatro  mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos).  Cientificadas  pessoalmente  da  autuação  em  29/11/2010,  as  empresas  Móveis  e  Artesanato  Madreartes  Ltda,  Móveis  Stancieli  Ltda, Móveis  San  Remy  Ltda, Móveis  Shellon  Ltda  e  All­War  Móveis  Ltda  apresentaram  impugnação  conjunta  em  29/12/2010 por meio do instrumento de fls. 1.115 a 1.144".  Após  seus  argumentos  em  sede  de  impugnação  terem  sidos  rejeitados,  a  recorrente apresenta Recurso Voluntário nas fls. 3.422, e seguintes do e­processo, produzindo  as mesmas alegações de primeira instância, as quais reproduzo também do relatório da DRJ de  origem, por serem exatamente iguais em seu recurso de segunda instância:  Em preliminar  a) Legitimidade para impugnar.   Entendem  que  na  qualidade  de  sujeitos  passivos  solidários,  as  empresas Móveis Stancieli Ltda, Móveis San Remy Ltda, Móveis  Shellon  Ltda  e  All­War  Móveis  Ltda  estão  legitimadas  para  impugnar  os  Autos  de  Infração,  uma  vez  que  foram  arroladas  como co­responsáveis pelos lançamentos efetuados.  b) Exclusão do Simples e do Simples Nacional.   Sustentam  que  deve  ser  determinado  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  o  julgamento  definitivo  das  contestações  da  empresa Móveis e Artesanato Madreartes Ltda à sua exclusão do  Simples  e  do  Simples  Nacional,  ou,  alternativamente,  que  os  julgamentos sejam realizados de forma simultânea, sob pena de  ocorrerem  decisões  contraditórias  e  de  se  caracterizar  cerceamento  ao  direito  do  exercício  da  ampla  defesa  das  impugnantes.  c) Decadência.   Afirmam que, de acordo com o § 4º do artigo 150 do CTN, os  fatos  geradores  anteriores  a  29/11/2005  estão  fulminados  pela  Fl. 1352DF CARF MF     6 decadência e não podem mais ser exigidos. Alegam que não há  nos  autos  elementos  legítimos  e  suficientes  para  configurar  a  ocorrência de fraude ou simulação.  d) Nulidades.  d1) Cerceamento de defesa.   Insurgem­se  contra  o  prazo  de  trintadias  para  apresentarem  suas  impugnações,  argumentando  que  é  injusto,  cerceia  seu  direito à defesa e caracteriza violação ao princípio da isonomia  processual, já que a fiscalização pode prorrogar indefinidamente  seu  prazo  de  apuração.  Sustentam que  somente  tiveram  acesso  aos  autos  originais  do  processo  em  16/12/2010,  data  em  que  aportaram  na  Agência  da  RFB  em  Canela,  unidade  apontada  como  preparadora  do  processo  e  local  para  onde  deveriam  se  dirigir  para  poder  acessá­lo,  conforme  informação  retirada  do  site da própria RFB. Afirmam que a cópia do processo recebido  pela  Madreartes  estava  incompleto,  e  que  os  documentos  faltantes foram obtidos em 16/12/2010, conforme solicitação de  cópias  protocolada na Agência  da RFB  em Canela  e  anexadas  ao feito.  d2) Irregularidade na obtenção de provas.   Sustentam que a fiscalização agiu de forma abusiva ao produzir  “Termos  de  Constatação”  sem  a  presença  das  fiscalizadas,  induzindo  e  coagindo  seus  funcionários  a  firmar  termos  dos  quais  não  tiveram  acesso.  Rechaçam  as  conclusões  baseadas  nestas declarações, que não condizem com a verdade dos fatos e  foi construída à revelia da fiscalizada.  Requerem, caso se entenda que tais documentos possuem valor,  a  oitiva  das  pessoas  supostamente  entrevistadas,  entre  outras  conhecedoras  dos  fatos,  para  que  apresentem  sua  versão,  conforme rol de testemunhas que apresentam.  d3) Obtenção ilegal de dados sigilosos.   Alegam  que  a  fiscalização  extrapolou  os  limites  de  sua  competência  ao  obrigar  as  fiscalizadas  a  entregar­lhes  documentos  relativos  à  sua  movimentação  bancária,  eis  que  sujeitos ao sigilo de dados garantidos pela Constituição Federal  e  confirmado  pelo  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  foram acessados dados bancários de terceiros que sequer estão  envolvidos na fiscalização. Argumentam que em obediência à Lei  Maior  do  país,  bem  como  em  respeito  às  decisões  da  Corte  Suprema, devem ser anulados os Autos de Infração lavrados com  base em informações obtidas de forma ilícita pela fiscalização.  d4) Afronta ao princípio da legalidade. Afirmam que ao agir de  forma abusiva  e  sem observância à  legalidade  exigida  em seus  atos,  o  agente  fiscalizador  desrespeitou  o  princípio  da  estrita  legalidade inerente às atividades da Administração Pública.  No mérito  Exclusão do Simples e do Simples Nacional.   Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 11020.003507/2010­83  Acórdão n.º 2301­005.622  S2­C3T1  Fl. 5          7 Discorrem sobre os motivos pelos quais entendem que descabe a  exclusão da Madreartes do Simples e do Simples Nacional, não  devendo ser mantida diante da realidade fática apresentada, seja  quanto ao faturamento compatível, falta de identidade de sócios  e legal constituição de sua personalidade jurídica. Entendem que  não se mostra criteriosa a imputação de toda a responsabilidade  sobre  os  Autos  de  Infração  à  impugnante  Madreartes  por  ter  sido ela a pessoa jurídica constituída há mais tempo. Sustentam  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  demais  impugnantes com fundamento no artigo 116, parágrafo único do  CTN, não pode prosperar, pois além do dispositivo legal não ser  auto­aplicável,  eis  que  ainda  não  foi  regulamentado  por  lei  ordinária,  também  é  alvo  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  que  tramita  perante  o  STF  –  ADIn  nº  2446­9/600­DF.  Requerem  que  sejam  desconstituídos  os  Atos  que determinaram a exclusão da Madreartes do sistema Simples,  devendo ser mantida a sua tributação por este sistema, uma vez  que  apresenta  os  requisitos  exigidos  para  tanto,  e  que  sejam  consideradas  as  personalidades  das  demais  pessoas  jurídicas  desconsideradas  neste  processo,  incumbindo  a  cada uma  delas  individualmente  a  receita  por  elas  auferida,  bem  como  a  tributação  porventura  incidente  e  a  responsabilidade  por  seus  empregados.  Base de cálculo dos alegados pagamentos “por fora”.   Afirmam  que  a  fiscalização  chegou  à  conclusão  de  que  as  empresas  Móveis  Stancieli  Ltda  e  Móveis  San  Remy  Ltda  realizaram pagamentos de salário “por fora” em 2005 com base  em  documentos  bancários  sigilosos  das  empresas,  aos  quais  obteve  acesso  de  forma  ilegal,  uma  vez  que  obrigou  as  fiscalizadas  a  lhe  entregar  tais  documentos  por  meio  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sem  observar  que  havia  prévia  necessidade  de  obter  ordem  judicial  para  acessar  estes  documentos.  Por  este  motivo,  requerem  que  seja  desconstituída  a  base  de  cálculo  apresentada  na  planilha  de  fls.  482,  devendo  ser  excluída dos Autos de Infração a tributação incidente sobre esta  base.   Multas qualificadas.   Alegam que a multa no lançamento de ofício somente poderá ser  agravada quando configurado o evidente intuito de fraude, com  a  clara  comprovação  da  vontade  livre  do  contribuinte  de  cometer o ilícito, ou seja, o dolo, o que não foi demonstrado pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal.  Sustentam  que  se  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  a  fiscalização  tomou  por  base  as  próprias  declarações  das  impugnantes  –  folhas  de  pagamento, GFIPs e guias do FGTS – não se mostra adequado  nem equânime agravar sua  tributação, sob a perspectiva de ter  havido fraude.  d) Da inviabilidade das penalidades aplicadas.  Fl. 1354DF CARF MF     8 d1) Do Auto de Infração Debcad nº 37.269.775­5.   A Madreartes alega que não registrou os empregados pois estes  estavam regularmente registrados nas outras empresas. Afirmam  que  foi  aplicada  a  multa  genérica  do  artigo  92  por  infração  inexistente ao artigo 32,  I,  ambos da Lei nº 8.212/1991, pois a  Madreartes não deixou de elaborar sua folha de pagamento na  forma exigível, assim como as demais empresas.  Entendem  que  não  pode  a  fiscalização  entender,  com  base  em  mera ficção, que o quadro funcional individual de cada empresa  desconsiderada seja de responsabilidade apenas da Madreartes  e  com  isso  imputar­lhe  conduta  que  não  praticou.  Requerem  a  nulidade deste Auto de Infração.  d2) Do Auto de Infração Debcad nº 37.269.774­7.   Afirmam que os alegados vícios na escrituração contábil, caso  existissem,  já  são  objeto  do  processo  nº  11020.003510/2010­5,  no  qual  as  impugnantes  tiveram  o  seu  lucro  arbitrado  para  efeitos  de apuração do  IRPJ  e  tributos  decorrentes,  justamente  com  fundamento  na  deficiência  da  contabilidade.  Com  base  nisso, as multas arbitradas naquele processo em que se discutem  outros tributos foram fixadas pelo Auditor Fiscal responsável em  seu  patamar  máximo,  agravadas  para  o  equivalente  a  150%.  Entendem  que  a  fiscalização  pretende  punir  as  contribuintes  duas vezes com base na mesma circunstância, o que caracteriza  o “bis in idem” da exigência, que não pode persistir, nem mesmo  sob  a  alegação  de  que  se  trata  de  tributos  diferentes.  Alegam  que,  ainda  que  a  fiscalização  não  tenha  ficado  satisfeita  com  suas explicações sobre a linha telefônica, não pode concluir que  houve  negativa  de  apresentar  o  documento  solicitado,  e  que  o  dispositivo apontado como infringido refere­se exclusivamente a  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  na lei, o que não é o caso do contrato de locação de telefone.  Sustentam que  tinham em seu benefício o direito  constitucional  de não se autoincriminar, ou não auxiliar na produção de prova  contra  si  elaborada,  prevista  nos  artigos  5º,  LXIII  da  Constituição  Federal,  e  186  do  Código  do  Processo  Penal,  ou  seja,  o  exercício  regular de direito  como causa da exclusão da  ilicitude.  Persistindo  a  exigência,  entendem  que  não  podem  sofrer  o  agravamento  do artigo  292,  II  do RPS,  já que  não  há  comprovação  de  conduta  dolosa  das  impugnantes  para  o  cometimento de fraude, simulação ou conluio.  d3) Do Auto de Infração Debcad nº 37.311.551­2.   Afirmam que  os  empregados  que  prestam  serviços  a  cada uma  das  impugnantes  foram  devidamente  registrados,  em  cada  um  dos estabelecimentos em que prestam efetivamente seus serviços,  mediante  o  competente  contrato  de  trabalho.  Persistindo  a  exigência,  entendem  que  não  podem  sofrer  o  agravamento  da  multa  original  em  três  vezes,  já  que  não  há  comprovação  da  existência das condutas do artigo 292, II do RPS".  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 11020.003507/2010­83  Acórdão n.º 2301­005.622  S2­C3T1  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  quesito  formal  da  tempestividade e é de competência desse colegiado. Portanto, dele o conheço.  I­ DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  1. CERCEAMENTO DE DEFESA  As causas de nulidades no processo  administrativo  fiscal  se  limitam as que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)". Grifei.  Nesse  quesito,  as  recorrentes  alegam  cerceamento  de  defesa  em  razão  do  prazo que não tiveram prazo hábil para realizar sua manifestação.  Ocorre  que  os  prazos  são  iguais  para  todos  os  contribuintes  e  não  guarda  relação subjetiva. Em havendo diversos responsáveis a serem intimadas, o prazo conta sempre  do dia posterior daquele que restou intimada a pessoa jurídica ou física interessada, nos termos  do PAF.  Nesse  sentido,  não  restou  comprovado  nos  autos  que  as  empresas  tiveram  prazos menores para realizar sua defesa. Assim, caso tivessem tido algum prazo a menor, era  dever  das  recorrentes  apresentarem  suas  provas,  como  por  exemplo  alguma  declaração  da  Receita Federal de que só teve acesso ao processo administrativo fiscal com tempo menor do  qeu o previsto em lei.  Ainda,  restou  comprovado  também que da  capa do Auto de  Infração que a  contribuinte, na pessoa do seu representante, Sr. Lairton Wolff, declarou que recebeu segunda  via do Auto de Infração e demais documentos relacionados.  Fl. 1356DF CARF MF     10 Ressalta­se  que,  está  pacificado  em  nossos  Tribunais  o  princípio  de  nullité  sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica­se que a recorrente  teve  ciência  de  todo  os  fatos  que  estavam  sendo  apontados,  pois  respondeu  a  todo  questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do  lançamento.   Portanto, afasto a alegação de cerceamento de defesa.  2. DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL SEM ORDEM JUDICIAL  Quanto a essa matéria, sem reparos a decisão da DRJ de origem.  Após  amplo  debate  sobre  o  tema  perante  os  Tribunais  administrativo  e  judicial brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de  cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos, sem prévia autorização judicial.   A Suprema Corte  lançou o  entendimento no RE n.º  601.314/SP  1,  decidido  sob o rito da repercussão geral, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas  sim  em  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros. A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever de preservar o sigilo dos dados.  Assim, não assiste razão o recorrente.  3. DAS DEMAIS PROVAS ALEGADAS COMO IRREGULARES  Alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  obteve  dados  e  informações  de  seus  funcionários de forma ilegal, deixando de apontar qual seria a forma ilegal.  Porém,  o  PAF–  processo  administrativo  fiscal  se  inicia  pelo  ato  da  fiscalização  realizada  pela  autoridade  administrativa,  contemplada  pelo  artigo  196  do  CTN,  conforme transcrição abaixo:  “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas”.  Por  meio  desse  dispositivo  é  que  a  autoridade  fazendária  realiza  a  devida  fiscalização.   Com  isso,  a  autoridade  administrativa  tem  o  direito  e  o  dever  de  realizar  diligências  que  entender  devido  para  verificar  o  levantamento  de  todas  as  informações  necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os  fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros,                                                              1 No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu o STF:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal”  e  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio da  irretroatividade das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental  da norma,  nos  termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 11020.003507/2010­83  Acórdão n.º 2301­005.622  S2­C3T1  Fl. 7          11 arquivos,  documentos,  movimentações  financeiras,  papéis  e  feitos  comerciais  ou  fiscais  dos  contribuintes.  Ainda,  como  bem  ressaltado  pela  DRJ  de  origem,  "essas  atividades  são  desenvolvidas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, os quais, nos  termos do  artigo  6º,  inciso  I  da  Lei  n.º  10.593/2002,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.º  11.457/2007,  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  e  em  caráter  privativo,  possuem,  dentre  outras  atribuições,  as  de  executar  procedimentos  de  fiscalização e de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições".  Verifica­se  dos  autos  que  os  procedimentos  administrativos  foram  devidamente  realizados  sem  mácula  ou  nulidade,  dentro  do  processo  administrativo  (rito  processual).  Assim, não há falar em nulidade.  II. DO MÉRITO  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  as  empresas  envolvidas  no  auto  de  infração, foram excluídas do simples:  "o  sujeito  passivo  foi  excluído  do  Simples  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CXL  nº  175,  de  18/11/2010,  com  efeitos a partir de 01/01/2005, e do Simples Nacional por meio  do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 176, de 18/11/2010,  com efeitos a partir de 01/07/2007 (fls. 1.106 e 1.107 dos autos  digitais)".]  As razões segundo o REFISC foram:  A autoridade lançadora relata pormenorizadamente no Relatório  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  127  a  182  dos  autos  digitais,  as  razões que a levaram a concluir que as empresas optantes pelo  Simples  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (até 06/2007) e pelo Simples Nacional  ­ Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (a partir de  07/2007) Móveis e Artesanato Madreartes Ltda, All­War Móveis  Ltda – CNPJ 05.360.328/0001­32, Móveis Shellon Ltda – CNPJ  09.097.785/0001­37,  Móveis  Stancieli  Ltda  –  CNPJ  00.872.014/0001­03  e  Móveis  San  Remy  Ltda  –  CNPJ  03.995.384/0001­18  constituíam  na  realidade  uma  única  empresa, que foi fracionada com o objetivo de reduzir sua carga  tributária. Relata que evidenciou um planejamento para reduzir  o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, com a  alocação  e  divisão  dos  empregados  em  várias  empresas,  cada  uma optante pelo regime simplificado de tributação, caso em que  a alíquota previdenciária fica extremamente reduzida e ocasiona  uma redução significativa no recolhimento das contribuições.  Fl. 1358DF CARF MF     12 Em apertada síntese do relato fiscal, extrai­se que a fiscalização  identificou  que  as  empresas  Madreartes  e  Stancieli  estão  estabelecidas  no  mesmo  local,  separadas  apenas  por  um  estacionamento  interno;  que  a Móveis Stancieli  foi  criada  em  07/05/1995,  mesmo  ano  da  instituição  do  Simples,  e  que  o  endereço de sua filial é no mesmo local do antigo endereço da  Madreartes; que o objetivo da criação da Móveis Stancieli foi a  divisão  do  faturamento  e  do  registro  dos  empregados;  que  as  correspondências enviadas para a Madreartes  são endereçadas  para o mesmo endereço da Stancieli; que os documentos fiscais  de fornecedores são emitidos com os dados da Madreartes, mas  as mercadorias são entregues na Stancieli; que a All War, ao ser  tributada pelo lucro presumido, transferiu em 31/12/2007 todo o  seu estoque de matéria prima e de produtos em elaboração, bem  como  o  imobilizado,  para  a  Móveis  Shellon,  criada  em  10/08/2007  no  mesmo  endereço  da  All  War,  com  os  mesmos  funcionários  e  optante  pelo  Simples;  que  o  objeto  social  das  empresas é o mesmo; que todas possuem os mesmos números de  telefone,  o mesmo  endereço  eletrônico,  o mesmo  contador,  os  mesmos  administradores,  sócios  em  comum,  atividades  idênticas  e  cada  uma  com  faturamento  próximo  ao  limite  de  exclusão  do  Simples;  que  os  gastos  de  todas  as  pseudo­ empresas  são  pagos  pelas  mesmas  contas  bancárias;  que  os  veículos utilizados são os mesmos para todas; que a carteira de  clientes é a mesma, e a codificação e especificação dos produtos  faturados  são  os  mesmos,  conforme  se  comprova  pelas  notas  fiscais de vendas; que é comum a emissão pelos fornecedores de  documentos destinados a uma empresa com o endereço de outra;  que as empresas utilizam os mesmos trabalhadores,  forjando a  demissão em uma e a contratação na outra seis meses após, mas  que  os  cartões­ponto  comprovam  que  jamais  ficaram  desempregados; que existe transferência de empregados da filial  da Stancieli para a Shellon e para a Madreartes sem quebra de  continuidade,  já  que  são  desligados  em  uma  e  admitidos  na  outra  no  mesmo  dia,  com  o  mesmo  salário  e  com  a  mesma  função;  que  os  veículos  constantes  do  ativo  imobilizado  das  empresas  são  utilizados  diariamente  por  todas  elas;  que  a  administração, venda e demais setores indiretos são comuns, no  mesmo  endereço  (Móveis  Stancieli),  enquanto  que  nos  demais  estabelecimentos  existe  somente  parte  da  produção;  que  os  elementos  das  reclamatórias  trabalhistas  corroboram o  fato  de  que  há  somente  uma  empresa;  que  os  advogados  contratados  para a defesa nestes processos são os mesmos; que o Programa  de  Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  (PCMSO)  de  2003  traz como endereço da Móveis San Remy o endereço da All­War  e  da  Shellon,  enquanto  que  o  da  Móveis  Stancieli  traz  como  endereço o da Madreartes; que os empréstimos contraídos pela  Móveis Stancieli junto à San Remy e à Madreartes não sofreram  qualquer  pagamento  ou  atualização  monetária  no  período  de  2005  a  2009.  Com  relação  à  contabilidade,  a  fiscalização  identificou  a  existência  de  “caixa  2”  na  empresa  Móveis  Stancieli; que em todas as empresas a contabilidade não possui  conta  cliente,  apesar  de  tê­los  em  centenas;  que  todo  o  pagamento  de  duplicata  é  contabilizado  na  conta  caixa,  não  havendo passagem por qualquer  conta bancária; que a Móveis  Stancieli contabiliza somente extensos prejuízos contábeis, tendo  seu passivo a descoberto sistematicamente, indicando a ausência  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 11020.003507/2010­83  Acórdão n.º 2301­005.622  S2­C3T1  Fl. 8          13 de  realidade  dos  números;  que  há  omissão  de  movimentação  bancária  de  conta  do  Banco  Santander  na  contabilidade  da  Móveis  Stancieli;  e  que  as  empresas  efetuam  transferências  bancárias  entre  elas,  mas  não  as  registram  contabilmente,  ou  contabilizam  simplesmente  como  “entrada”  ou  “saída  de  caixa”.  Tendo  em  vista  a  constatação  de  que  as  empresas  Móveis  Stancieli  Ltda, Móveis  San  Remy  Ltda,  All­War Móveis  Ltda  e  Móveis  Shellon  Ltda  não  passavam  de  meros  setores  de  produção  da  primeira  empresa  constituída,  a  Móveis  e  Artesanato  Madreartes  Ltda,  os  empregados  registrados  naquelas  empresas  foram  todos  considerados,  para  fins  de  lançamento das contribuições previdenciárias e das destinadas a  outras  entidades  e  fundos  no  período  de  01/2005  a  13/2009,  como empregados da empresa Madreartes.  Conforme  se  observa  acima,  foram  diversas  as  situações  que  levaram  a  concluir  que  haveria  uma  simulação  capaz  de  levar  a  autoridade  fiscal  para  a  exclusão  do  SIMPLES, bem como os elementos (destacados ou não acima) configurariam uma organização  de estrutura de uma empresa única, mas com vários.  Nesse aspecto, as recorrentes trazem aos autos alguns argumentos contrários,  mas deixaram de rebater praticamente quase todos os elementos trazidos pela fiscalização.   As  recorrentes  alegam,  por  exemplo  que,  como  os  sócios  entraram  em  conflito litigioso onde tiveram embate judicial com ação de dissolução de sociedade seria causa  suficiente para afastar uma a caracterização de se tratar de uma espécie de conluiou. Entretanto,  somente  esse  elemento  não  tem  o  condão  de  afastar  a  constatação  da  engenharia  tributária  montada para evitar o recolhimento devido das contribuições previdenciárias.   No que diz respeito ao faturamento das empresas, alegado pelas recorrentes,  boa parte deles não  foram considerado para  a  exclusão do  simples pela  faixa  limite  imposta  pela Lei Complementar 123/2006. Isso porque a simulação seria a causa mais relevante para a  o procedimento fiscal entender a descaracterização regular dos atos jurídicos praticados entre  as empresas envolvidos no evento danoso ao erário.   Ainda,  sobre  os  vícios  de  inconstitucionalidade  apresentados  pelas  recorrentes  quanto  ao  dispositivo  do  art.  116  do  CTN,  não  pode  ser  apreciado  por  este  colegiado, uma vez que a súmula CARF 02 não permite apreciar matéria inconstitucional.  Por fim, em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus  de provar a veracidade do que afirma é do interessado.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 1360DF CARF MF     14 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Assim, as recorrentes não obraram afastar as alegações da fiscalização.  DA BASE DE CÁLCULO  Sobre  o  preceito  da  primazia  da  realidade,  o  fisco  analisou  todas  as  movimentações  e  valores  incidentes  nas  operações  que  culminam  no  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias.  A  questão  dos  documentos  ditos  como  adquiridos  de  forma  ilícita  pela  recorrente, são na verdade decorrentes da própria competência de fiscalizar do agente público  da administração da estrutura Fazendária.   Nesse sentido, cito a Súmula do STF n.º 439, in verbis:  "Súmula  439.  Estão  sujeitos  à  fiscalização  tributária  ou  previdenciária  quaisquer  livros  comerciais,  limitado  o  exame  aos pontos objeto da investigação".  Ademais, os documentos que o  fisco  teve acesso  foram exatamente aqueles  fornecidos pela autuada.  Assim, sem reparos o auto de infração quanto à base de cálculo identificado.  DA MULTA QUALIFICADA  Foi aplicada a multa qualificada de 150% aplicada nas competências 12/2008  a 13/2009 está definida na legislação tributária, com base no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996,  em razão da caracterização dos elementos descritos nos artigos Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/1964.  No  presente  processo  foram  vastas  as  provas  para  qualificar  a  multa  nos  termos da autuação fiscal, provas essas que deveriam ter sido afastadas pelas recorrentes.  Registra­se que não há multa agravada ao presente caso.  DA MULTA MAIS BENÉFICA  O CARF consolidou entendimento nas novas súmulas editadas pelo Tribunal.  A Súmula 119 consta o seguinte:   No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 11020.003507/2010­83  Acórdão n.º 2301­005.622  S2­C3T1  Fl. 9          15 Por outro lado,a multa benéfica já foi proporcionada ao caso, tendo em vista  o período de autuação ser posterior a aplicação da retroatividade benigna ao tema.  DA DECADÊNCIA  Cumpre  destacar  que,  como  visto  acima,  as  questões  preliminares  não  guardam relação com a matéria de decadência. Portanto, ela é considerada matéria de mérito.  Assim passo a analisar.  A  recorrente  alega que  recebeu ciência do auto de  infração em 29.10.2010.  Diz  que  as  contribuições  que  foram  lançadas  anteriores  a  29.10.2005  estariam  decaídas  em  razão da aplicação do art. 150, §4º, do CTN.  Ocorre que, O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no  Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de  aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  contados:  i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo,  fraude ou  simulação  (art.  150,  §4º,  CTN);  ou  ii) a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art.  173, I, CTN).  Conforme se constatou dos autos, houve simulação praticada. Logo, afasta a  incidência do disposto citado no art. 150, §4º,do CTN.  Ademais a Súmula CARF n.º 72, assim prescreve:  "Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se  pelo art. 173, inciso I, do CTN".  Assim, sem razão a recorrente.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, para  não apreciar matérias tidas como inconstitucionais, não acolher a preliminar e no mérito negar  provimento, realizando a manutenção da decisão de primeira instância.   É como voto.       (assinado digitalmente)        Wesley Rocha – Relator.                            Fl. 1362DF CARF MF     16   Fl. 1363DF CARF MF

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7558936 #
Numero do processo: 10825.900206/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO. DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de PER/DCOMP para alterar o valor e a origem a que se refere o direito creditório quando solicitada pela interessada posteriormente à ciência da decisão administrativa que não reconheceu o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1202-000.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 91          1 90  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900206/2008­57  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000790  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO CSLL  Recorrente  SENDI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU O  PEDIDO. DESCABIMENTO.  É inadmissível a retificação de PER/DCOMP para alterar o valor e a origem a  que  se  refere  o  direito  creditório  quando  solicitada  pela  interessada  posteriormente  à  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10825.900206/2008­57  Acórdão n.º 1202­000790  S1­C2T2  Fl. 92          2   Relatório  Trata­se do  exame do PER/DCOMP eletrônico  transmitido  em 30/04/2004,  de número 00628.45190.300404.1.3.04­0710, visando utilizar crédito da CSLL decorrente de  “pagamento indevido ou a maior” com data de arrecadação informada de 30/04/2003, no valor  original de R$ 14.566,97, para compensação com débito próprio da CSLL, no valor original de  R$ 860,46 e atualizado pela taxa Selic, até 30/04/2004, no valor de R$ 1.019,13, fls. 01 a 05.  Em  24/04/2008,  a DRF/Bauru  emitiu  o Despacho Decisório  Eletrônico,  de  fls.  06,  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  fundamento  de  que  o  valor  do  pagamento  da  CSLL  informado  no  PER/DCOMP  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de outros débitos do contribuinte, de acordo com os seguintes termos:  “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 860,46  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  Cientificada  do  Despacho  em  05/05/2008,  fls.  10,  a  empresa  interessada  apresentou, em 04/06/2008, manifestação de inconformidade, de fls. 11 a 18, na qual apresenta  as  alegações  a  seguir  resumidas  no  relatório  do  Acórdão  nº  14­24.187  da  DRJ/Ribeirão  Preto,de fls. 55 a 61, o qual adoto e passo a transcrever:  "(...)  a)  que  compensou  CSLL  devida  por  estimativa,  do  mês  de  março  de  2004,  com  saldo  negativo  de  CSLL  decorrente  do  ano­calendário  de  2003;  b)  juntamente  com  a  PER/Dcomp  sob  exame  apresentou  outras  PER/Dcomp  tendo  como origem de crédito saldo negativo de CSLL no ano­calendário de 2003; c) que  a  presente  PER/Dcomp  não  foi  homologada  sob  argumento  de  inexistência  de  crédito,  vez  que  o  mesmo  já  se  encontrava  vinculado  à  quitação  de  débito  da  requerente; d) no ano­calendário de 2003, consoante demonstrado em sua DIPJ, foi  gerado  um  saldo  negativo  de  CSLL.  no  montante  de  R$  67.587,56,  passível  de  compensação com tributos federais a partir do ano­calendário subseqüente; e) que é  legal a atualização do saldo negativo de CSLL pela taxa Selic; f) que ao preencher a  PER/Dcomp ocorreu em equívoco, pois informou crédito de pagamento indevido ou  a maior de CSLL, ao invés de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003;  g) ressalta que o crédito existe e pode ser identificado na DIPJ/2004, ano­base 2003;  h) que em decorrência do preenchimento equivocado efetuou compensação a maior  no valor de R$ 36.843,49, que será recolhido, acrescido de multa e juros na forma da  lei;  i) que as demais PER/Dcomps vinculadas ao saldo negativo de CSLL do ano­ calendário de 2003 devem ser­ apensadas em um único processo administrativo. Ao  final,  requer  que  seja  concedido  total  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  se  anular  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  PER/Dcomp  de  n°  00628.45190.300404.1.3.04­0710,  extinguindo­se  o  saldo  devedor objeto da compensação.”  Após a análise da manifestação de inconformidade, foi emitido o Acórdão nº  nº 14­24.187 da DRJ/Ribeirão Preto, de fls. 55 a 61, com o seguinte ementário:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10825.900206/2008­57  Acórdão n.º 1202­000790  S1­C2T2  Fl. 93          3 RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo  reclama efetividade no pagamento das antecipações  calculadas  por  estimativa,  comprovação  contábil  do  valor  devido  na  apuração  anual  e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devida  nos  períodos  posteriores  àqueles  abrangidos  no  pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sualiquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Solicitação Indeferida  Os principais fundamentos utilizados no voto condutor do Acórdão recorrido,  são a seguir transcritos:  “(...)  Com efeito, no que diz respeito ao crédito de CSLL (código: 2484), relativo  ao  mês  de  março  de  2003,  no  valor  de  R$  14.566,97,  observo  que  o  mesmo  foi  utilizado integralmente para pagamento de um débito de CSLL (código: 2484), do  próprio mês de março de 2003, no valor de R$ 14.566,97.  (...)  Assim,  somente  o  saldo  negativo  de  CSLL  a  pagar,  calculado  ao  final  do   período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior, nos termos da legislação vigente.  No entanto,  a  apuração  ­da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado, no  caso,  está na dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo negativo de  CSLL apurada no final de cada período, uma vez que os valores recolhidos a título  de  estimativa  são  considerados  pela  lei  como  antecipações  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido devida.  No presente  caso,  a  recorrente,  em  sua peça  impugnatória,  traz  como prova  desse  crédito  cópia  da  declaração  de  rendimentos  de  fls.  36/48,  retificada  em  03/06/2008,  informando  a  existência  de  saldo  negativo  de CSLL,  no  valor  de R$  67.587,56,  bem  como  "RAZÃO  ANALÍTICO  EM  REAL  DE  01/01/03  ATE  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10825.900206/2008­57  Acórdão n.º 1202­000790  S1­C2T2  Fl. 94          4 31/12/04"  (fl.  50),  informando  saldo  de  CSLL  a  recuperar  no  montante  de  R$  102.019,26.  Dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  cabem  as  seguintes  observações: a) na DIPJ original, apresentada em 30/06/2004, não há informação de  saldo  negativo  de  CSLL,  ou  seja,  a  contribuição  a  pagar  informada  foi  R$  0,00  (zero);  b)  em 03/06/2008,  a  contribuinte  apresentou DIPJ­retificadora,  informando  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$  67.587,56;  d)  o  formulário  denominado  "RAZÃO ANALÍTICO EM REAL DE 01/01/03 ATE 31/12/04", de fls. 49/50, não  apresenta Termo de Abertura, nem Termo de Encerramento.  (...)  Quanto  à  DIPJ­retificadora,  externando  saldo  negativo  de  CSLL,  cabe  observar que a DIPJ tão­somente indicia que a contribuinte teria efetuado pagamento  a maior que o devido. Todavia, resume­se à esfera do indício, vez que a declaração  desacompanhada da escrita, não produz o efeito desejado.  (...)  No  que  diz  respeito  ao  pedido  final  da  contribuinte  de  apensamento  dos  processos  n°  10825.900725/2008­15,  10825.900759/2008­18,  10825.900710/2008­ 57,  10825.900705/2008­44,  10825.900695/2008­47,  10825.900232/2008­85,  10825.900178/2008­78,  10825.900248/2008­98,  10825.900177/2008­23,  10825.900732/2008­17, 10825.900263/2008­36 e do presente processo, por se tratar  de  PER/Dcomps  vinculados  ao  mesmo  indébito,  impende  observar  que  em  nada  prejudicou  a  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  tendo  inclusive  referidos  processos sido julgados nessa mesma Sessão de Julgamento.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública, sob pena de haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).”  Irresignado com a decisão, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário,  de fls. 66 a 74, repetindo praticamente os mesmos argumentos trazidos em sua manifestação de  inconformidade.  Reforça  o  argumento  de  que  efetivamente  é detentor do  crédito  relativo  ao  saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 2003, no valor de R$ R$ 67.587,56, conforme  consta em sua DIPJ.   Aduz, ainda, fls. 72:   “Destarte, a Requerente ao preencher a Per/Dcomp ocorreu­se em equívoco,  quando ao completar a ficha de origem do crédito, informou crédito de pagamento  indevido ou a maior de CSLL, vinculando o Darf recolhido a título de estimativa de  CSLL devido em abril 2003, com vencimento em 30/05/2003, ao invés de informar  saldo negativo total de CSLL do ano­calendário 2003”  (...)  Por outro lado, importante é ressaltar novamente, que o crédito para satisfazer  a compensação existe, e pode ser identificado na DIPJ do exercício 2004, ano­base  2003, tendo ocorrido, apenas, um mero engano no preenchimento da Per/Dcomp.”  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10825.900206/2008­57  Acórdão n.º 1202­000790  S1­C2T2  Fl. 95          5 Em síntese, menciona que encontra­se  suficientemente provado nos  autos  a  existência  do  direito  creditório,  requerendo,  ao  final,  o  seu  regular  reconhecimento,  a  homologação das compensações pleiteadas, retificando de ofício o PER/DCOMP transmitido.  Requer também sejam apensados os outros processos vinculados ao mesmo direito creditório.  Junta com o recurso, cópias de parte dos seus livros Diário e Razão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, assim dele tomo conhecimento.  A questão principal a ser discutida diz respeito à possibilidade de retificação  da  DIPJ  e  do  PER/DCOMP  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP  e,  por  conseqüência,  não  homologou  as  compensações pleiteadas.  Alega a interessada que incorreu em erro de preenchimento do PER/DCOMP.  Ao  invés  de  informar  que  o  crédito  seria  originário  do  saldo  negativo  da CSLL  apurado  na  DIPJ do ano­calendário 2003, indicou que o crédito seria de “pagamento indevido ou a maior”  da estimativa da CSLL, relativo ao mês de março de 2003.  Menciona, ainda, que o crédito efetivamente existe, porém, por força de erro  material, o direito creditório não foi reconhecido.  Creio não assistir razão à recorrente.  Primeiramente, resta consignar que, nos termos do voto condutor do acórdão  recorrido,  fls. 60,  resta  incontroverso nos autos a  inexistência de saldo negativo da CSLL na  DIPJ original, entregue em 30/06/2004 e relativo ao ano calendário de 2003. Somente com a  entrega da DIPJ retificadora, transmitida em 03/06/2008, foi que surgiu um saldo negativo da  contribuição no valor de R$ 67. 587,56, fls. 36 e 48.   Além da inexistência de saldo negativo na declaração original, verifica­se que  a  origem  do  crédito  informado  pela  interessada  em  seu  PER/DCOMP,  seria  proveniente  do  “pagamento indevido ou a maior” da estimativa da CSLL de março/2003, fls. 03 e 05.   Já  em  sua manifestação  de  inconformidade  (e  no  recurso  voluntário)  diz  a  defesa  que  a  empresa  teria  incorrido  em  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  e  que  o  crédito se originaria do saldo negativo da CSLL informado na DIPJ (retificadora).  Já o Despacho Decisório fundamentou sua decisão exatamente nesse fato, ou  seja, não ter constatado a apuração de crédito no valor informado pela interessada. Isso se deve,  primeiramente,  porque  o  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  um  crédito  relativo  a  estimativa da CSLL de março/2033 que já havia sido utilizado, admitindo, expressamente, que  preencheu  o  PER/DCOMP  de  forma  errônea.  Em  segundo  lugar,  porque  a  interessada,  não  apurou  saldo negativo da CSLL na DIPJ originalmente  entregue. Somente  com a  entrega de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10825.900206/2008­57  Acórdão n.º 1202­000790  S1­C2T2  Fl. 96          6 DIPJ retificadora, transmitida após a ciência do Despacho Decisório, é que a interessada teria  apurado um pretenso crédito.   Dessa forma, de acordo com as constatações acima expostas, forçoso concluir  que  o  Despacho  Decisório  encontra­se  correto,  uma  vez  que  o  crédito,  da  forma  como  informado originalmente na DIPJ e no PER/DCOMP, não existia, e a compensação, no âmbito  tributário, somente pode ocorrer com crédito líquido e certo (art. 170 do CTN).  O  alegado  equívoco  no  preenchimento  da  origem  do  pretenso  direito  creditório não  encontra  amparo, na doutrina  e na  jurisprudência,  para que se proceda na  sua  correção,  seja  ela  de  ofício,  ou  a  requerimento  de  sujeito  passivo,  após  o  exame  do  direito  creditório pela autoridade fiscal competente.  A  indicação  da  origem  a  que  se  refere  o  crédito  é  informação  substancial,  porque  manifesta  a  própria  vontade  do  declarante,  a  qual  tem  suprema  importância  para  o  exame do seu direito. No caso do preenchimento dos dados do PER/DCOMP, cuja finalidade é  a comunicação à administração tributária de um crédito e de um débito, os quais se extinguirão  mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um dos dois é claramente  substancial, não  podendo ser considerado simples erro material.  Como já mencionado, não resta dúvida de que no momento da transmissão, e  da  análise  da  DIPJ  e  do  PER/DCOMP  em  tela,  o  valor  do  crédito  da  CSLL  relativo  a  “pagamento indevido ou a maior”, efetivamente não existia, de modo que está correta a decisão  proferida no Despacho Decisório da fl.06.  No  caso  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  em  que  se  pretende  ver  reconhecido um crédito contra a Fazenda, ao mesmo tempo que se pleiteia a extinção de um ou  mais débitos, a retificação pretendida somente pode ocorrer antes de qualquer procedimento de  ofício.  Isso  ocorre,  antes  de  tudo,  em  decorrência  da  forma  como  o  rito  processual  se  desenvolve. Uma vez efetuado o pedido de restituição, com a informação da origem do crédito  e, comprovado que esse crédito não existe, não se poderia agora, após o exame da autoridade  administrativa, querer modificar o pedido original, já que as informações contidas na DIPJ e no  PER/DCOMP  foram  corretamente  analisadas  pel  a  autoridade  fiscal  ao  emitir  o  Despacho  Decisório. Em outras palavras, não se pode querer alterar uma situação  fática que existiu no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP  após  o  exame  dessa  situação  pela  autoridade  competente, que foi efetuado de forma correta com os fatos que se apresentavam no momento  desse exame.   Cabe aqui mencionar parte do Acórdão nº 103­23.167 do extinto Conselho de  Contribuintes,  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  sessão  de  09/08/2007,  sobre  a possibilidade de  alteração do pedido de  compensação após  a  ciência do  Despacho Decisório:  “Não  pode  ser  considerado  erro  material,  (reitere­se:  susceptível  de  retificação),  o  fato  de  a  Recorrente  ter  pleiteado  a  compensação  de  débito  com  crédito de um determinado período (ao invés de outro desejado) quando ela anexa à  declaração  vários  documentos  relativos  ao  período  indesejado  Em  verdade,  sob  a  alcunha  de  "retificação  de  erro  material"  pretende  a  Recorrente  formular  novo  pedido de compensação (do mesmo débito, mas com outro crédito) aproveitando­se  da data do pleito originário para afastar a incidência dos encargos de mora.  (...)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10825.900206/2008­57  Acórdão n.º 1202­000790  S1­C2T2  Fl. 97          7 Trata de restrição de ordem lógica que sequer necessitaria ter sido positivada  pelos  órgãos  da  SRF.  É  preceito  indispensável  à  organização  e  estabilização  das  relações jurídicas de que cuidam os procedimentos julgados pela Administração. É  fácil intuir que os procedimentos administrativos jamais chegariam ao seu final caso  fosse  permitido  às  partes  alterar  os  fundamentos  ou  o  conteúdo  do  pedido  após  a  análise de seu mérito pelo julgador.”  A  alteração  da  origem  do  crédito  e  do  valor  desse  crédito  originalmente  preenchidos  no  PER/DCOMP  significa  trazer  um  outro  crédito,  de  período  distinto  daquele  originalmente  oposto,  cuja  retificação  também  não  pode  ser  feita  de  ofício,  sob  pena  de  se  alterar a própria essência do crédito, cuja origem só pode ser informada pelo contribuinte.  Esclareça­se  que  não  se  trata  aqui  de  negar  um  direito  do  contribuinte  em  solicitar  o  crédito  que  julga  ter  como  seu.  Entretanto,  esse  pedido  deverá  ser  formulado  e  enviado à Receita Federal do Brasil em novo PER/DCOMP (caso não prescrito), que terá um  período  distinto  e  será  novamente  processado  e  examinado  pela  autoridade  competente  em  processo diverso do aqui discutido.  Essa  também  é  a  orientação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  da  atribuição que lhe foi outorgada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996  e  alterações,  ao  disciplinar  a  apreciação  dos  processos  de  restituição/compensação  por  meio da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da emissão do Despacho  Decisório,  informando nos  seus  artigos 56  e  seguintes que  a  retificação  do PER/DCOMP  só  poderá  ocorrer  antes  de  decisão  administrativa  e  na  hipótese  de  inexatidão  material  no  preenchimento do documento sustentador do pedido.  "Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005  Retificação  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação  Art.  56. A  retificação  do  Pedido  de Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador e, no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado o disposto nos arts. 58 e 59." (grifei)  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10825.900206/2008­57  Acórdão n.º 1202­000790  S1­C2T2  Fl. 98          8 Registre­se  que  essa  matéria  encontrava­se  pacificada  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  acordo  com  os  Acórdãos  números  108­09.604,  sessão  de  17/04/2008 e nº 105­17.130,  sessão de 13/08/2008,  cuja  ementa  abaixo se  transcreve,  dentre  outros:  DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO ­ DESCABIMENTO –  É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado,  quando  a  declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência  da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação originalmente declarada.  É de se concluir, portanto, que está correto o Despacho Decisório Eletrônico,  que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações pleiteadas, pautado  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  e  normas  complementares,  porquanto,  incabível  a  retificação  de  ofício  do  PER/DCOMP  e  vedado  ao  contribuinte  incluir  neste  processo outro  crédito da CSLL  (DIPJ  retificadora),  surgido após decisão administrativa que  analisou o PER/DCOMP formulado.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10920.000126/2005-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 41          1 40  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000126/2005­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.500  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  TADAFISSA FUJII  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de  hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte,  de  seus  dependentes  e  de  seus  alimentandos  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 01 26 /2 00 5- 79 Fl. 41DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  06/13)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício 2001, onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução  Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  O  contribuinte  ingressou  com  impugnação  contestando  apenas  a  glosa  das  despesas  médicas  com  Djalma  Mário  Vieira  e  indicando  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios correspondentes (e­fls. 02).  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FNS  (e­fls.  23/28).  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  19/07/2008  (e­fls.  31),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  08/08/2008  (e­fls.  32/35)  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados:  ­  Expõe  que  toda  a  questão  está  enfocada  tão  somente  no  fato  de  que  os  comprovantes de pagamento das despesas não indicam o endereço do profissional.  ­ Defende que todos os outros dados contidos nos recibos,  tais como nome,  CPF, CRO e telefone, levam, mediante simples consulta, ao endereço do profissional.  ­  Indica a  juntada de cópia de página de  lista  telefônica com o endereço de  Djalma Vieira.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  O litígio a ser analisado recai somente sobre a dedução de despesas médicas  de R$ 5.500,00 referente ao profissional Djalma Mário Vieira.   O assunto encontra­se disciplinado pelo art. 80 do Regulamento do Imposto  de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99.  Equivoca­se  o  recorrente  ao  entender  que  toda  a  questão  está  enfocada  tão  somente na ausência de endereço nos recibos apresentados na impugnação. Extrai­se do Auto  de Infração (e­fls. 12) que a autoridade lançadora glosou o valor declarado para Djalma Mário  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10920.000126/2005­79  Acórdão n.º 2002­000.500  S2­C0T2  Fl. 42          3 Vieira por falta de comprovação de seu efetivo pagamento, conforme solicitado em Intimação  Fiscal, não sendo suficiente a apresentação dos recibos de e­fls. 03/05 para tal finalidade.   Cumpre  ressaltar  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte  tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu  critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Assim,  havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprová­las  de maneira  inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É  possível  que  o  recorrente  tenha  feito  seus  pagamentos  em  espécie,  não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  o  sujeito passivo abre mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a  comprovação  dos  pagamentos.  O  pagamento  em  dinheiro  serve  muito  bem  para  quitar  um  débito, mas para comprová­lo, ainda mais junto a terceiros, pode se tornar tarefa árdua.  Importa  salientar,  por  fim,  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas comprovações quando solicitado. Isto porque, sendo a inclusão de despesas médicas na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                                  Fl. 43DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.905087/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-005.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros [Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.400  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  [Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 50 87 /2 01 3- 66 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 12448.905087/2013­66  Acórdão n.º 3401­005.400  S3­C4T1  Fl. 208          2 Relatório  1.  Adoto, por fidedigno, o relatório da decisão recorrida:  A  empresa  acima  identificada  transmitiu  declaração  de  compensação  (Dcomp)  nº  30811.62540.080313.1.3.04­3404  visando compensar os débitos ali declarados,  informando como  crédito  o  valor  de  R$  42.519,15,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  de  entidades  financeiras  e  equiparadas (cód. 4574) do período de apuração abril de 2012,  arrecadado em 18/05/2012. O Darf em questão foi recolhido no  valor total de R$ 198.150,62.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  (DRF/RJO),  através  do  Despacho  Decisório  da  fl.  14,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  ausência  de  crédito.  É  informado  que o DARF indicado como pagamento indevido ou a maior teve  seu  valor  integralmente aproveitado na amortização do crédito  tributário  a  que  se  refere,  confessado  pela  empresa  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  A empresa foi cientificada em 17/06/2013 (fls. 32 e 33).   Em  17/07/2013,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 17 a 31). Alega que o crédito em questão foi  descrito  na DCTF  de  abril  de  2012,  retificada  em  17/07/2013.  Anexa  mapa  demonstrativo  do  crédito.  Requer  a  revisão  para  homologação das compensações.   A  DRF  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  manifestação  e  encaminha para apreciação de DRJ.   É o relatório.    2.  Em  06/06/2015,  a  02ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 10­55.300, situado às fls. 38 a  41, de  relatoria do Auditor­Fiscal Marcelo Enk de Aguiar, que entendeu, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 12448.905087/2013­66  Acórdão n.º 3401­005.400  S3­C4T1  Fl. 209          3 Direito Creditório Não Reconhecido    3.  Em  05/08/2015,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada situado à fl. 48, a contribuinte interpôs recurso voluntário, situado às fls. 50 a 60, no  qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  5.  Transcrevo  abaixo,  por  irreprochável,  o  pedagógico  voto  da  decisão  recorrida:  Nos sistemas internos da RFB, é possível verificar que o valor do  débito  confessado  em DCTF,  afora  eventuais  outras  extinções,  correspondia  ao  valor  pago.  Em  17/07/2013,  foi  entregue  retificadora para alterar o valor devido de PIS de abril de 2012  para R$ 155.631,47. Também, constata­se que o Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon)  foi  alterado,  com apresentação de  retificadora  em 23/07/2013. Desse modo,  não havia nenhuma  informação anterior ao despacho decisório  que justificasse ao indébito. Tampouco foi apresentado qualquer  registro anterior, contábil ou fiscal, na manifestação.  A Dcomp foi criada a partir da Lei 10.637/2002, que alterou o  art. 74 da Lei 9.430/96. A empresa poderia ter se beneficiado da  Dcomp  entregue  caso  tivesse  ficado  inerte  a  administração  tributária,  do  mesmo  modo  que  poderia  ter  se  beneficiado  da  declaração dos débitos em questão via DCTF, evitando qualquer  procedimento fiscalizatório sobre os mesmos. A Dcomp não é um  pedido,  nem  produz  efeitos  similares  ao  de  um  pedido  administrativo  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Pelo  contrário,  a  apresentação  desta  declaração  é  um  ato  jurídico  unilateral que o sujeito passivo pratica por sua conta e  risco e  que,  desde  logo,  extingue  o  débito  tributário  que  está  sendo  compensado.  A  manifestação  da  empresa  se  resume  a  alegação  de  erro.  Nenhum documento contábil ou fiscal foi apresentado.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 12448.905087/2013­66  Acórdão n.º 3401­005.400  S3­C4T1  Fl. 210          4 Ademais, a apuração detalhada da contribuição era registrada,  na  época,  pelos  contribuintes  para  a  Receita  Federal  no  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon).  Embora  não  tenha  sido  alegado,  tampouco  este  demonstrativo  foi  alterado  espontaneamente,  no  que  respeita  ao  despacho  decisório.   A manifestação de  inconformidade era a oportunidade para a  empresa  fornecer  a  devida  comprovação  do  direito  creditório  e/ou do erro em que se fundou a DCTF transmitida.   O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo  contribuinte a fim de que possa ser corroborada a compensação  pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam revestidos de  liquidez e certeza.   As  alegações  devem  ser  comprovadas  documentalmente,  nos  termos  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (aplicável  tanto  a  impugnações  quanto  a  manifestações  de  inconformidade,  por  força  dos  §§  9°  a  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96 – redação atual), cabendo à interessada apresentar as  provas necessárias para confirmar sua defesa.  (...)  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  necessário  que  o  interessado  demonstrasse  que  suas  alegações encontram­se fundamentadas em sua escrituração. No  presente processo, nenhuma comprovação da apuração da base  de  cálculo  foi  ofertada,  seja  por  meio  do  Livro  Diário  ou  do  Razão.  Não  se  pode  acolher  a  argumentação  de  que  a  confirmação  da  existência  do  pagamento  do  tributo,  em  dissonância com a DCTF, seja suficiente para comprovação do  indébito, nem tampouco que a retificadora posterior, reduzindo o  valor  de  modo  a  justificar  o  indébito,  seja  comprovação  suficiente. Para a situação em comento, esta DRJ tem admitido a  demonstração do erro em que se  fundou a declaração original,  acompanhada  de  sua  comprovação  taxativa,  o  que  poderia  justificar  uma  reforma  do  despacho  ou  uma  diligência  com  realização de auditoria fiscal na interessada.   Não  é  possível  reconhecer  o  direito  se  o  contribuinte  não  traz  dados  fidedignos aptos a provar o direito alegado, pois é ônus  exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art. 333, do  Código de Processo Civil (...).  Isso  posto,  VOTO  para  que  seja  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.    6.  Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o  presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 12448.905087/2013­66  Acórdão n.º 3401­005.400  S3­C4T1  Fl. 211          5 pois "(...) o ônus da prova recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do  fato",1  postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal.2  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora em diferentes oportunidades, sempre por unanimidade de votos, como no Acórdão  CARF nº  3401­004.923,  proferido  em  sessão  de  21/05/2018,  acórdão  paradigma  de  lote  de  recursos repetitivos de minha relatoria:  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.     7.  E, neste sentido, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para  a  instrução,  tem  reiteradamente  este  colegiado  decidido  que  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar a ocorrência do  fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar  o  seu  direito  de  crédito",  trecho  que  se  extrai do Acórdão CARF nº 3401­003.204, proferido em sessão de 23/08/2016, de relatoria do  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Transcrevo, ainda, as razões do Acórdão CARF nº  3401­004.146, de idêntica relatoria:  "Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente e ficando claro à Recorrente que tal decisão se  deu  em  razão  da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito,  inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que,  a  seu  entender  deveria  ter  sido  pago,  a  gerar  a  diferença.  Segundo,  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis,  notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  apenas  reitera a afirmação de que teria ocorrido um pagamento a                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 12448.905087/2013­66  Acórdão n.º 3401­005.400  S3­C4T1  Fl. 212          6 maior  e  que  o  excesso  em  tal  pagamento  corresponderia  ao exato valor objeto da declaração de compensação (...).  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca  do  pagamento  a  maior  que  teria  realizado.   A  Recorrente  deixa  de  expor  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam  a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  porventura  pudesse  dar  suporte  à  ocorrência  do  indébito,  como  documentos  contábeis  e notas  fiscais, ainda que de modo rudimentar,  para indicar um princípio de prova, a ser potencialmente  aprofundada em diligência.   Nesse  cenário,  entendo  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se que esse direito não foi obstado pela ausência  de  retificação  de  DCTF,  providência  que  já  se  afirmou  não  é  entendida  por  essa  Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de  processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente" ­ (seleção e grifos  nossos).    8.  Assim,  não  se  trata  de  hipótese  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  da  contribuinte  recorrente,  o  que,  em  pedidos de compensação ou de restituição, milita em seu desfavor.    9.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                            Fl. 212DF CARF MF Processo nº 12448.905087/2013­66  Acórdão n.º 3401­005.400  S3­C4T1  Fl. 213          7     Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903141/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.399  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 41 /2 00 9- 36 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13888.903141/2009­36  Acórdão n.º 3301­005.399  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­30.400, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13888.903141/2009­36  Acórdão n.º 3301­005.399  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13888.903141/2009­36  Acórdão n.º 3301­005.399  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.903141/2009­36  Acórdão n.º 3301­005.399  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.903141/2009­36  Acórdão n.º 3301­005.399  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.903141/2009­36  Acórdão n.º 3301­005.399  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.726777/2016-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 67 77 /2 01 6- 70 Fl. 143DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015, ano­calendário  de 2014, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 20.000,00.   A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Juiz de Fora de f. 115/119.  Cientificada,  a  interessada apresentou  recurso voluntário de  f.  125/126. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigada  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. A  interessada, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  aceitação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15504.726777/2016­70  Acórdão n.º 2001­000.456  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   O  recorrente  afirma  que  efetuou  o  pagamento  das  despesas  em  dinheiro.  Analisando a documentação (extratos bancários), verifica­se que não se mostra suficiente para  amparar  as  alegações  do  contribuinte.  Tanto  a  fiscalização  quanto  a  decisão  de  primeira  instância evidenciaram que não há correspondência entre os saques efetuados e os recibos que  supostamente amparariam o total das despesas pretendidas.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Fl. 145DF CARF MF     4 José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 15504.726777/2016­70  Acórdão n.º 2001­000.456  S2­C0T1  Fl. 4          5 diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 147DF CARF MF

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7486908 #
Numero do processo: 10845.722745/2016-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, comprovadamente decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-000.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.722745/2016­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.720  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSEPH ROSIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.   São dedutíveis na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a título de  pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme  normas  do  Direito  de  Família,  comprovadamente  decorrentes  de  decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de pensão alimentícia.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 27 45 /2 01 6- 11 Fl. 117DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2012   DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  AUSÊNCIA DE PROVAS.   Somente  são  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual  as  importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito de Família, comprovadamente decorrentes de decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente.   É  indispensável  que  dentre  os  elementos  de  prova  anexados  ao  processo  conste  a  decisão  judicial  ou  o  acordo  homologado judicialmente.  O recurso voluntário apresentou documentos para comprovar o alegado, nas  fls 97 e seguintes.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física,  glosa  de  pensão  alimentícia.  O  fundamento  para  negar  foi  a  falta  de  comprovação.  Assim dispôs o acórdão de impugnação:  Observe­se  que  na  Notificação  de  Lançamento,  fl.26,  a  glosa  procedida pela Autoridade Fiscal foi assim justificada:   Glosa  da  dedução  pensão  alimenticia,  o  contribuinte  intimado  e  reintimado,  não  apresentou,  nos  termos  da  intimação,  Escritura  Publica,  Decisão  Judicial  ou  Acordo  Homologado  Judicialmente  fixando  o  valor  da  pensão  alimenticia.   Compulsando­se os autos verifica­se que, embora o impugnante  tenha  apresentado  a  decisão  judicial  que  homologou  o  acordo  (fl.17),  não  anexou  ao  processo  as  peças  já  reclamadas  pela  Autoridade  Fiscal,  conforme  texto  supratranscrito.  Verifica­se  que o contribuinte limitou­se a apresentar cópia de uma página  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10845.722745/2016­11  Acórdão n.º 2001­000.720  S2­C0T1  Fl. 3          3 de um documento,  à  fl.  16,  onde não constam sequer as partes  envolvidas no acordo. Tal documento não pode ser aceito como  prova, pois não permite a esta julgadora sequer a convicção de  que  se  trata  de  um  acordo  firmado  entre  Josefh  Rosio  (alimentante)  e  Lúcia  Nogueira  Amadeo  Rosio  (alimentada)  e  homologado judicialmente.  O  contribuinte,  nas  fls.  97  e  seguintes  apresentou  os  documentos  que  comprovam o  estabelecimento  da  pensão,  petição  inicial  e  sentença  judicial  homologando  o  acordo.  Assim,  supridos  os  fundamentos  da  glosa,  deve  ser  restabelecida  a  pensão  alimentícia.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF

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7511376 #
Numero do processo: 10283.900785/2006-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para: 1) avaliar a questão relacionada a tentativa de envio da DCTF retificadora, de modo que fique demonstrada a impossibilidade de envio por parte da recorrente; 2) oportunizar a Recorrente a apresentar os documentos que comprovem o crédito pretendido relacionado com a isenção estabelecida pelo art. 25 da Lei 10.684/03 (art. 5-A da Lei 10.637/02) relativos a isenção da COFINS sobre a receita decorrente da venda de produtos intermediários produzidos na ZFM a estabelecimentos industriais sediados na ZFM e incentivados pela SUFRAMA; 3) elaborar planilha detalhando mensalmente os valores relacionados com a referida receita decorrente da venda de produtos intermediários efetivamente produzidos na ZFM a estabelecimentos nela sediados, caso existam, produzindo relatório circunstanciado, minudente e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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tentativa de envio da DCTF retificadora, de modo que fique demonstrada a impossibilidade de  envio  por  parte  da  recorrente;  2)  oportunizar  a  Recorrente  a  apresentar  os  documentos  que  comprovem o  crédito  pretendido  relacionado  com a  isenção  estabelecida  pelo  art.  25  da Lei  10.684/03 (art. 5­A da Lei 10.637/02) relativos a isenção da COFINS sobre a receita decorrente  da  venda  de  produtos  intermediários  produzidos  na  ZFM  a  estabelecimentos  industriais  sediados  na  ZFM  e  incentivados  pela  SUFRAMA;  3)  elaborar  planilha  detalhando  mensalmente os valores  relacionados com a referida receita decorrente da venda de produtos  intermediários  efetivamente  produzidos  na  ZFM  a  estabelecimentos  nela  sediados,  caso  existam,  produzindo  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante  RELATÓRIO   Adoto o relatório da decisão recorrida que bem espelha e historia a demanda em  discussão (fls. 320/22), verbis.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 00 78 5/ 20 06 -4 1 Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10283.900785/2006­41  Resolução nº  3001­000.142  S3­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  30/07/2003  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de  DARF relativo à receita de código 2172, do período de apuração de  31/03/2003, com arrecadação em 15/04/2003, no valor originário de  R$ 1.259,93.   A Delegacia  de  origem,  em análise datada  de 16.06.2008  (fl. 06),  constatou que "a partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP (...)  foram  localizados um ou mais pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  26.08.2008,  manifestação de • inconformidade na qual alega (fls. 10/19):  a)  No  ano  de  2003,  notadamente  no mês  de março,  toda  a  sua  produção foi vendida a parceiros que também gozavam dos incentivos  da Sufram. Assim, nos termos do art.  50­  A  da  Lei  n°  10.637/2002,  acrescentado  pela  Lei  n°  10.684/2003,  fazia  jus  à  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  receita  decorrente  da  comercialização  de  seus  produtos. Oportuno  referir  que,  apesar  de  a  publicação  da  Lei  n°  10.684/2003  ter  ocorrido  em  31.05.2003,  o  mencionado  artigo  passou  a  produzir  efeito desde 1°.02.2003. Assim, num primeiro momento encontrava­se  obrigada  a  pagar  a  Cofins.  Contudo,  por  força  da  legislação  superveniente, tal tributo deixou de ser exigível.  b)  Por  equivoco,  a  DCTF  do  10  trimestre/2003  foi  informada  erroneamente,  com  informação  a  maior  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  considerando­se  que  a  receita  decorrente  da  comercialização de produtos  intermediários produzidos na ZFM,  para  estabelecimentos  ali  radicados,  também era  tributável. Caso a  RFB tivesse confrontado os dados da PER/Comp e da DCTF com os  dados  informados  na DIPJ,  ficaria  fácil  perceber  o  equivoco  das  informações da DCTF.  c) A contribuinte entregou, na forma da legislação tributária, a DCTF  do  1°  trimestre  de  2003,  em 10/06/2003,  quando  já  estava  vencido o  débito do IRPJ ora cobrado (15/04/2003). Portanto, forçoso concluir,  até porque assim o diz o STJ, que a ação de execução fiscal deveria ter  sido proposta até 10/06/2008, para que a cobrança do débito tributário  não fosse extinto pela prescrição. 0 direito positivo e a jurisprudência  do  STJ  determinam  que,  entregue  a  DCTF  e  vencido  o  tributo  declarado, a Fazenda Pública já tem condições de inscrever o crédito  tributário  diretamente  em  divida  ativa,  não  se  fazendo  necessária  qualquer outra providência.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10283.900785/2006­41  Resolução nº  3001­000.142  S3­C0T1  Fl. 4          3 d) A despeito da  isenção em  favor da  contribuinte,  esta  equivocou­se  ao  informar  em  DCTF  que  a  referida  receita  integrava  a  base  de  cálculo  do  tributo.  Isso  significa  que  a  "confissão  de  divida"  não  se  aplica  no  caso  concreto,  tendo  em  vista  que  a  divida  sequer  existia.  Aliás,  cabe  ressaltar  que  o Conselho  de Contribuintes  entende  que  o  equivoco no preenchimento da DCTF não prevalece ante a verdade dos  fatos.  Cabe  advertir,  ainda,  que  a  confissão  de  divida  decorrente  da  apresentação  da  DCTF  nada  mais  é  do  que  uma  presunção  furls  tantum,  sendo  que  os  documentos  carreados  aos  autos  comprovam  todos os  fatos  constitutivos do direito da  contribuinte,  o que afasta a  presunção  relativa  da  confissão  de  divida.  Assim,  caso  reste  alguma  dúvida,  a  determinação  da  realização  de  diligência  se  torna  obrigatória, sob pena de cerceamento de defesa.  Requereu,  ao  fim,  que:  a)  seja  determinada  diligência  para  a  averiguação da isenção da Cofins sobre a receita decorrente da venda  de  produtos  intermediários  produzidos  na  ZFM  a  estabelecimentos  industriais sediados na ZFM e incentivados pela Suframa, permitindo­ se  constatar  o  equivoco  o  preenchimento  da  DCTF;  b)  seja  julgada  procedente a manifestação de inconformidade, para declarar prescrito  o  débito  tributário,  determinando­se  a  baixa  do  seu  registro;  c)  subsidiariamente,  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade, para que seja homologada totalmente o PER/DComp  referente ao processo.   Regularmente  cientificada  em 02.06.2009  (fls.  330),  a  empresa  ingressou  com  Recurso Voluntário  em  22.06.2009  (332/362),  reiterando  suas  razões  impugnatórias  para  ao  final requerer, quanto segue.  1. Em razão do inequívoco cerceamento de defesa, seja anulada a r.  decisão recorrida, determin ando­se a  realização de diligência para  (i)  averiguar  a  isenção  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  de  produtos  intermediários  produzidos  na  ZFM  a  estabelecimentos  industriais  sediados  na  ZFM  e  incentivados  pela  SUFRAMA; e, (ii) conseqüentemente, determinar a base de cálculo da  COFINS, o que permitirá constatar o equivoco no preenchimento da  DCTF  e  a  correção  da  informação  constante  da  DIPJ;  e  2.  SUBSIDIARIAMENTE,  seja  reformada  a  r.  decisão  recorrida,  para  que  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  para  declarar  prescrito  o  débito  tributário,  determinando­se  a  baixa  do  seu  registro  no  sistema;  ou,  ALTERNATIVAMENTE,  seja  reformada a r. decisão  recorrida, para  que  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  homologando­se,  consequentemente,  a  compensação, por  ter  sido válida a utilização do crédito  informado  na PER/DECOMP.  É o relatório    VOTO  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10283.900785/2006­41  Resolução nº  3001­000.142  S3­C0T1  Fl. 5          4 Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Julgo  tempestivo  o  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  posto  que  o  AR  intimando  da  decisão  recorrida  está  datado  de  02/06/2009  e  petição  Recurso Voluntário  foi  protocolizada  no  dia  22/06/2009,  motivo  pelo  qual  tomo  conhecimento  do  apelo  do  contribuinte.  Primeiramente,  cumpre  analisar  a  questão  da  prescrição.  A  requerente  trouxe  aos autos julgado do STJ (REsp 673.585/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, 1ª Seção,  julgado  em 26/04/2006, DJ 05/06/2006, p. 238),  em que se acolheu a conhecida  tese dos cinco mais  cinco, no qual se defende a tese de que, in verbis:  Em  se  tratando  de  tributo  lançado  por  homologação,  tendo  o  contribuinte  declarado  o  débito  através  de  Declaração  de  Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento,  considera­se  desde  logo  constituído  o  crédito  tributário,  tornando­se  dispensável  a  instrauração  de  procedimento  administrativo  e  respectiva notificação prévia.  Nessa  hipóteses,  se  o  débito  declarado  somente  pode  ser  exigido  a  partir  do  vencimento  da  obrigação,  nesse  momento  é  que  começa  a  fluir o prazo prescricional.  (...)  Considerando que, quando da entrega da DCTF em 10/06/2003 o débito do IRPJ  já estava vencido (15/04/2003), imperativo reconhecer que, nos termos do art. 174 do CTN, em  10/06/2008,  já  ocorrera  a  prescrição  do  débito  tributário,  segundo  o  entendimento  já  consagrado pela Corte Superior.  No  acórdão  recorrido  em que  se  negou provimento  a pretensão  do  recorrente,  argumenta­se que a jurisprudência do STJ não  tem o condão de obrigatoriedade, posto que a  Receita Federal não estaria vinculada a tais pronunciamentos.  Se,  por  um  lado,  a  RFB  não  está  vinculada  ao  entendimento  dos  Ttribunais  Superiores, por outro, a  jurisprudência desses Tribunais é de fundamental  importância para a  análise  de  situações  específicas  já  julgadas,  e  a  sua  não  observância  pode  acarretar  maior  insegurança jurídica e decisões desproporcionais em outros temas, em detrimento do interesse  das partes e da própria Justiça Tributária.  Se  negada  essa  questão  preliminar  de  prescrição  (suscitada  desde  antes  da  decisão recorrida, fato reiterado no Recurso Voluntário), estar­se­á cerceando o constitucional  direito  de  defesa  da  parte,  haja  vista  que  vem  o  contribuinte­recorrente,  desde  a  instância  recorrida, insistindo em que seja realizada diligência para (I) averiguar a isenção da COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  de  produtos  intermediários  produzidos  na  ZFM  a  estabelecimentos  industriais  sediados  na  ZFN  e  incentivados  pela  SUFRAMA,  a  fim  de  determinar  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e,  conseguinte,  comprovar  o  equívoco  no  preenchimento da DCTF e a correção da informação constante na DIPJ.  A autoridade recorrida, porém, negou a restituição e a Diligência suscitada, ao  fundamento  de  que  a  nova  DCTF  retificadora  não  fora  apresentada  atemporada  e  adequadamente. Contudo, em sede de recurso voluntário, a requerente anexou a foto da tela no  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10283.900785/2006­41  Resolução nº  3001­000.142  S3­C0T1  Fl. 6          5 sistema da RFB que  impossibilitou a  retificação, quando da apresentação da manifestação de  inconformidade (fls. 380).  Ademais, salienta­se que o erro material na DCTF resulta, sobretudo, do fato de  que  a  isenção  conferida  pela  Lei  10.684/03,  promulgada  apenas  em  maio  de  2003,  gerou  mudanças  naturais  nas  declarações  dos  contribuintes.  Ora,  não  se  pode  penalizar  um  contribuinte por preencher a declaração a maior, que até um mês antes era devida, quando, a  posterior, recebe um isenção com base no art. 25 c/c o art. 29 da Lei 10.684/03, trazida no art.  5º­A da lei 10.637/02, in verbis:  “Ficam  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  as  receitas decorrentes da comercialização de matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca  de  Manaus  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  ali  instalados  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona Franca de Manaus – SUFRAMA."  Além disso, identifica­se que, no acórdão da DRF­Belém (fls. 318­328), elenca­ se duas condições para a desconstituição do débito: a comprovação inequívoca do pagamento a  maior e a apresentação de DCTF retificadora, alegando faltar essa à requerente para fazer  jus  ao seu direito, ou seja, já foi reconhecido o pagamento a maior que resultou no indébito fiscal.  Contudo, haja vista a impossibilidade comprovada de retificar a declaração (fl.380), a negação  da  diligência  perseguida  vai  de  encontro  aos  direitos  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e,  principalmente da verdade material.   Registre­se mais que, na decisão no Processo Administrativo Fiscal de número  10768.000402/2002­66, esse Conselho já decidiu que “O erro na indicação (..) na DCTF não  prevalece  ante  a  verdade  dos  fatos”. Ou  seja,  erro material  escusável  não  pode  prejudicar  direito das partes.  Ademais,  ainda  que  a RFB  não  esteja  vinculada  aos  julgados  administrativos,  como o próprio  acórdão  recorrido  ressaltou, nos casos de decisões dos Tribunais Superiores,  existe disciplina própria insculpida no § 2º do art. 62 do RICARF, verbis.  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts.  543­B e 543­C  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.”  Isto  posto,  preliminarmente,  tomo  conhecimento  do  Recurso  e  VOTO  pela  conversão do julgamento em DILIGÊNCIA à unidade de origem, para analisar e responder aos  seguintes quesitos, verbis.  1) avaliar a questão  relacionada  a  tentativa de envio da DCTF  retificadora, de  modo que fique demonstrada a impossibilidade de envio por parte da recorrente;  2)  oportunizar  a  Recorrente  a  apresentar  os  documentos  que  comprovem  o  crédito pretendido relacionado com a isenção estabelecida pelo art. 25 da Lei 10.684/03 (art. 5­ A da Lei  10.637/02)  relativos  a  isenção  da COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  de  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10283.900785/2006­41  Resolução nº  3001­000.142  S3­C0T1  Fl. 7          6 produtos intermediários produzidos na ZFM a estabelecimentos industriais sediados na ZFM e  incentivados pela SUFRAMA;  3)  elaborar  planilha  detalhando  mensalmente  os  valores  relacionados  com  a  referida  receita  decorrente  da  venda  de  produtos  intermediários  efetivamente  produzidos  na  ZFM  a  estabelecimentos  nela  sediados,  caso  existam,  produzindo  relatório  circunstanciado,  minudente e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  4) ao final, que se dê ciência do relatório a recorrente, concedendo­lhe prazo de  30  (trinta) dias  para,  querendo, manifestar­se;  e,  5) Retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  para  prosseguimento  do  julgamento,  com  as  observações  que  entender pertinentes.    Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 389DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.721159/2013-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. As diferenças acidentais que não interferem no deslinde da controvérsia não são aptas a afastar a identificação da similitude fática e, por conseqüência, da divergência jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INTERPOSTA PESSOA. CORRETA ATRIBUIÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA PELA AUTORIDADE FISCAL. É cabível a exigência do imposto e consectários incidentes nos rendimentos tributáveis recebidos por intermédio de interposta pessoa. Para tanto, resta desconsiderada a participação da pessoa interposta na operação, devendo os rendimentos ser reconhecidos e tributados em face do seu real beneficiário.
Numero da decisão: 9202-007.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. As diferenças acidentais que não interferem no deslinde da controvérsia não são aptas a afastar a identificação da similitude fática e, por conseqüência, da divergência jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INTERPOSTA PESSOA. CORRETA ATRIBUIÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA PELA AUTORIDADE FISCAL. É cabível a exigência do imposto e consectários incidentes nos rendimentos tributáveis recebidos por intermédio de interposta pessoa. Para tanto, resta desconsiderada a participação da pessoa interposta na operação, devendo os rendimentos ser reconhecidos e tributados em face do seu real beneficiário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.323  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSELITO GOLIN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  As diferenças acidentais que não interferem no deslinde da controvérsia não  são aptas a afastar a identificação da similitude fática e, por conseqüência, da  divergência jurisprudencial.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INTERPOSTA PESSOA.  CORRETA  ATRIBUIÇÃO  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  PELA  AUTORIDADE FISCAL.   É cabível a exigência do imposto e consectários  incidentes nos rendimentos  tributáveis  recebidos  por  intermédio  de  interposta  pessoa.  Para  tanto,  resta  desconsiderada a participação da pessoa  interposta na operação, devendo os  rendimentos ser reconhecidos e tributados em face do seu real beneficiário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  não  conheceram  do  recurso. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 11 59 /2 01 3- 80 Fl. 3049DF CARF MF     2 Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2201003.698 proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  08  de  julho  de  2017,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa, fls. 2.736:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. ARTIGO 142 DO CTN. EXIGÊNCIAS.  Os  requisitos  do  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar a ocorrência do fato gerados constam do artigo 142 do  CTN.  A  correta  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributário é ônus da Autoridade Lançadora. A existência de erro  na  determinação  do  sujeito  obrigado  ao  cumprimento  da  obrigação tributária, seja na qualidade de contribuinte, seja na  de  responsável,  macula  com  vício  insanável  o  lançamento  tributário, ensejando sua nulidade absoluta.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, mas, conforme o Despacho de fls. 2.778, foram inadmitidos.  No  que  se  refere  ao Recurso Especial  referido  anteriormente,  fls.  2.788  a  2.815,  houve  sua  admissão,  por meio  do Despacho  de  fls.  2.818  a  2.827,  para  rediscutir  a  decisão recorrida no tocante ao critério jurídico para a caracterização de interposta pessoa  envolvendo a interpretação do art. 142 do CTN e 167 do Código Civil.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) a turma recorrida entendeu que a simples comprovação de  que  o  “laranja”,  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa,  existia  na  condição de pessoa natural,  titular de direitos  e obrigações,  já  seria  suficiente  para  afastar  a  sujeição  passiva  do  Sr.  Joselito  Golin,  apontado  pela  autoridade  fiscal  como  real  beneficiário das operações;  b)  o  Colegiado,  entretanto,  sequer  chegou  a  realizar  abordagem  material  quanto  à  interposição  de  pessoa.  Registre­se  que  em  nenhum  momento  analisa­se  se  o  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa  interpôs­se  artificialmente  entre  o  Fisco  e  o  Sr.  Joselito  Golin,  com  o  objetivo  de  reduzir  Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 9202­007.323  CSRF­T2  Fl. 3          3 indevidamente o montante a pagar a título de IRPF, acusação  essa fartamente descrita pela autoridade fiscal;  c) diante de flagrante abuso de direito no uso interposta pessoa  para  fugir  à  tributação,  a  autoridade  administrativa  ou  judiciária,  em  defesa  do  interesse  público,  deve  aprofundar  as  investigações  a  fim de  alcançar  as  verdadeiras  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  que  por  trás  dela  se  escondem,  desacobertando,  destarte, a simulação ou a fraude;  d)  comprovado,  como  foi  pela  fiscalização,  que  houve  a  utilização de  interposta  pessoa para acobertar as operações  de  alienação  de  imóveis  com  ganho  de  capital,  cujo  beneficiário  real  foi  o Sr.  Joselito Golin,  revela­se correta a  autuação fiscal, que identificou corretamente o sujeito passivo  do lançamento.  Intimado, o Contribuinte apresentarou Contrarrazões,  fls. 2.865 e  seguintes,  nas quais sustenta que:  a) o primeiro ponto de atenção é que tanto o acórdão recorrido,  nº 2201­003.698, como o acórdão paradigma, nº 2201­002.286,  foram proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª  Seção de Julgamento;  b)  o  acórdão  nº  2201­002.286  apontado  pela  Recorrente  não  pode ser aproveitado como paradigma, uma vez que a lei é clara  ao  vedar a apresentação de acórdão paradigma proferido pela  mesma turma do acórdão recorrido;  c) consoante será demonstrado, todos os acórdãos relacionados  apresentam  fatos,  provas  e  fundamentações  jurídicas  distintas,  de  modo  que  se  torna  tarefa  impossível  estabelecer  qualquer  relação entre eles;  d)  ausência  de  divergência  jurisprudencial  e  similitude  fática  entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas;  e)  não  se  trata  de  interpretação  divergente  da  legislação,  até  porque  a  legislação  de  ambos  os  casos  é  diversa, mas  sim  de  análise e interpretação dos fatos e das provas apresentadas;  f) no caso dos autos, a divergência apontada pela Recorrente foi  claramente  em  relação  à  valoração  das  provas,  sendo  que  o  deslinde  da  controvérsia  passa  por  nova  análise  destas,  o  que,  por óbvio, é incabível;  g)  em  nenhum  momento  foi  feito  o  cotejo  analítico  da  divergência  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido, colacionando os pontos divergentes entre eles;  h) todas as conclusões levantadas pela Fazenda Nacional são no  sentido de questionar a efetiva e real existência do Sr. Rosa. São  listados  pelo  menos  17  fatos  ou  indícios  nesse  sentido.  Nada  obstante,  a  existência  do  Sr.  Rosa  é  questão  fática  e  jurídica,  Fl. 3051DF CARF MF     4 razão pela qual, com a dispersão da dúvida, a discussão perdeu  o objeto;  i)  mesmo  que  o  Recurso  Especial  tenha  reconhecida  a  sua  admissibilidade, o único argumento apresentado é a tentativa de  inovação  na  defesa  do  reconhecimento  da  interposição  de  pessoa,  o  que  sequer  foi  alegado  pela  Fiscalização  e  jamais  comprovado, razão pela qual merece ser totalmente rejeitado no  mérito;  j) restou inexistente a responsabilidade solidária da ICGL 2;  k)  não  há  comprovação  de  interesse  econômico  da  ICGL  2  no  não  recolhimento  do  IRPF  por  parte  do  Sr.  Rosa  ou  do  Sr.  Golin;  l) deve ser totalmente excluída a responsabilidade da Recorrida,  pois inexiste no caso qualquer interesse jurídico que justifique a  sua  autuação,  ou  devolvida  a  matéria  relacionada  à  solidariedade,  bem  como  a  questão  da  apuração  correta  dos  tributos devidos para que estas matérias possam ser devidamente  analisadas, evitando­se, com isso supressão de instância.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento  Aduz o Recorrido o não conhecimento do  recurso especial,  essencialmente,  pelos seguintes fundamentos:  ­ o acórdão nº 2201­002.286 apontado pela Recorrente não pode  ser aproveitado como paradigma, uma vez que a  lei  é clara ao  vedar  a  apresentação  de  acórdão  paradigma  proferido  pela  mesma turma do acórdão recorrido;  ­  todos  os  acórdãos  relacionados  apresentam  fatos,  provas  e  fundamentações  jurídicas  distintas,  de  modo  que  se  torna  tarefa impossível estabelecer qualquer relação entre eles;  ­  não  se  trata  de  interpretação  divergente  da  legislação,  até  porque  a  legislação  de  ambos  os  casos  é  diversa, mas  sim  de  análise e interpretação dos fatos e das provas apresentadas;  ­  em  nenhum  momento  foi  feito  o  cotejo  analítico  da  divergência  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido, colacionando os pontos divergentes entre eles.  Acerca  do  argumento  sobre  o  fato  de  um  dos  paradigmas  ser  proferido  pela mesma Turma que proferiu o acórdão recorrido, destaca­se que a previsão contida o  RICARF;  no  sentido  de  que  os  colegiados  formados  após  a  publicação  da  Portaria MF  n.º  Fl. 3052DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 9202­007.323  CSRF­T2  Fl. 4          5 343/2015  serão  considerados  distintos  daqueles  pré­existentes;  está  em  consonância  com  o  Decreto 70.235/1972, não havendo que se falar em ilegalidade do Regimento interno.  Ressalta­se que o RICARF, estabelecido por meio de Portaria do Ministério  da  Fazenda,  contém  regras  acerca  da  execução  de  leis,  decretos  e  regulamentos,  em  consonância com o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal.   Nesse  contexto,  extrai­se  que  as  regras  constantes  do Regimento,  quanto  à  interposição  de  recursos,  tratam  do  processo  administrativo  fiscal,  em  caráter  abstrato,  consubstanciando­se, materialmente, em lei.  Além disso, a composição do Colegiado que proferiu o acórdão paradigma é  totalmente  distinta da  composição  do  colegiado  que  proferiu  o  paradigma, motivo  pelo  qual  não assiste razão ao recorrido.  Acerca  da  similitude  fática  e  da  divergência  jurisprudencial,  cabe  esclarecer que,  embora  existam diferenças  acidentais  entre os  contextos  fáticos dos  acórdãos  paradigmas e do recorrido, é possível identificar a similitude quanto a existência de interposta  pessoa para realização dos negócios jurídicos e a divergência na atribuição do sujeito passivo  da obrigação tributária.   No  acórdão  recorrido,  não  obstante  a  caracterização  de  interposta  pessoa,  considerando a premissa de que restou comprovada para a autoridade policial a existência com  vida do praticante dos negócios; tendo em vista que a autoridade fiscal apresentou indícios da  sua  inexistência;  entendeu­se  pela  ausência  de  correta  identificação  do  sujeito  passivo,  conforme se extrai dos trechos abaixo:  Patente a conclusão da autoridade competente para verificação  da existência da pessoa natural: Paulo Roberto da Rosa é pessoa  física viva e titular de direitos e obrigações.  Houve erro da identificação do sujeito passivo pelas Autoridades  Lançadoras.  Os  negócios  jurídicos  ensejadores  de  obrigações  tributárias  constantes  do  Auto  de  Infração  que  aqui  se  discute  foram  praticados  pelo  Sr  Paulo  Roberto  da  Rosa  como  reconhecido  pelo  próprio  Fisco  e  o  lançamento  tributário  foi  realizado  em  nome  de  Joselito  Golin  e  dos  demais  devedores  solidários  mencionados.  Inegável  a  existência  de  vício  no  lançamento.  Vício  de  índole  material.  Ao reverso, o que se observa é que todo o lançamento tributário  parte da premissa de que aquele que praticou o fato gerador não  existe  como  pessoa  natural.  Consta  do  prelúdio  do  Termo  de  Verificação Fiscal tal afirmação.  (...).  Instada,  por  imperativo  processual,  a  comprovar  a  sujeição  passiva,  a  Recorrente  soube  se  desvencilhar  do  ônus,  comprovando  para  a  autoridade  competente,  no  caso  a  Fl. 3053DF CARF MF     6 autoridade policial, a existência com vida daquele que praticou  os negócios jurídicos ensejadores do ganho de capital.  O  Fisco  não  cumpriu  seu  dever,  ou  seja,  não  identificou  o  sujeito passivo da obrigação tributária.  (...)  No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  comprovou  o  Fisco  quem  efetivamente  praticou  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária. Errou  ao  eleger  o Contribuinte. Como  visto  é  dever  do Fisco apontar o real sujeito passivo.  Já  no  âmbito  dos  paradigmas,  transcreve­se  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão paradigma nº 106­17.100, que demonstra que a Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  não  se  limitou  a  uma  abordagem  formal  para  decidir  sobre  a  correta  identificação do sujeito passivo, empreendendo  também uma análise material, que abrange o  exame da capacidade econômica da pessoa apontada como “laranja” e do real beneficiário das  operações. Verbis:   De  outra  banda,  no  tocante  à  infração  do  ganho  de  capital,  a  motivação da qualificação não se resumiu à prática reiterada da  infração.  No  relatório  fiscal,  há  uma  longa  descrição  de  fatos  que comprovam que o contribuinte utilizou  interpostas pessoas,  no caso o Sr. Ivanilson Soares da Silva e a Sra. Maria Aparecida  Castro,  para  escapar  da  tributação  do  imposto  de  renda  da  pessoa física. (...).  O  breve  relato  acima,  que  consta  mais  detalhado  no  relatório  deste voto, demonstra cabalmente que o Sr. Ivanilson Soares da  Silva  jamais  se  assenhoreou  de  qualquer  valor  pago  pela  Terracap. O Sr.  Ivanilson, como asseverado pela  fiscalização e  pelo  vendedor  do  imóvel  antes  descrito,  era  empregado  do  recorrente.  Ademais,  a  declaração  do  Sr.  Ivanilson,  secundada  pelo  recorrente,  de  que  recebeu  os  valores  da  Terracap  tem  graves indícios de inidoneidade ideológica.   Claramente se percebe que o recorrente buscou utilizar a figura  de  seu  motorista  como  interposta  pessoa,  quer  para  ocultar  o  ganho de capital auferido, quer para ocultar o real proprietário  do imóvel referido.  O  acórdão  paradigma  n.º  2201­002.286  deixa  ainda  mais  clara  a  desconsideração  da  interposta  pessoa  na  sujeição  passiva  tributária,  devendo  os  rendimentos  serem  reconhecidos  e  tributáveis  em nome do  real  beneficiário,  como  se  observa  da  ementa  abaixo colacionada:  Processo nº 10803.720034/201193   Recurso nº 999 Voluntário   Acórdão nº 2201002.286 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 20 de novembro de 2013   Matéria IRPF   Recorrente CID GUARDIA FILHO   Fl. 3054DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 9202­007.323  CSRF­T2  Fl. 5          7 Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  INTERPOSTA PESSOA.  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  por  intermédio  de  interposta  pessoa.  Para  tanto,  resta  desconsiderada  a  participação  da  pessoa  interposta  na  operação,  devendo  os  rendimentos  serem  reconhecidos  e  tributáveis  no  real  beneficiário.   MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA.   Resta  caracterizada  fraude  quando  contribuinte  se  vale  de  interposta  pessoa  para  omitir  rendimentos  passíveis  de  tributação, sendo devida a multa qualificada. (...).    Assim, como bem pondera a Procuradoria da Fazenda Nacional, o Colegiado  a quo,  diante do  relato  fiscal  de  interposição de pessoa,  limitou­se a uma abordagem  formal  para  decidir  acerca  da  correta  identificação  do  sujeito  passivo.  Concluiu,  em  síntese,  que  a  simples  demonstração  de  que  a  pessoa  interposta  existe,  na  condição  de  titular de  direitos  e  obrigações,  já  é  suficiente  para  afastar  a  sujeição  passiva  da  pessoa  indicada  como  real  beneficiária das operações.   Registre­se, por oportuno, a Procuradoria opôs embargos de declaração para  prequestionar a questão da necessidade de se proceder a uma abordagem material, apontando  omissão  quanto  ao  exame  do  fundamento  central  do  lançamento,  a  saber,  a  utilização  de  interposta pessoa – seja fictícia ou real – com o fim de reduzir  indevidamente o montante de  IRPF  a  pagar. Não obstante,  os  embargos  de  declaração  foram  liminarmente  rejeitados,  sem  manifestação de mérito da turma sobre o tema.   Em  sentido  diametralmente  oposto,  manifestaram­se  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção  do  CARF  (na  composição  anterior  à  mudança  do  RICARF).  Com  efeito,  os  Colegiados  prolatores  dos  acórdãos  paradigmas  não  se  limitaram  a  uma  abordagem  formal  para  decidir  acerca da correta identificação do sujeito passivo, procedendo a uma análise material, inclusive  com o exame da capacidade econômica da pessoa indicada como “laranja”, bem como do real  beneficiário das operações.   Assim, tem­se que em todos os acórdãos analisados examinou­se hipótese em  que a autoridade fiscal  indicou existir  interposta pessoa, que visava proteger o patrimônio do  real  beneficiário  das  operações  realizadas  com  o  objetivo  de  reduzir  indevidamente  o  IRPF  devido. Contudo, diante de tal quadro, os acórdãos recorrido e paradigma utilizaram critérios  jurídicos diferentes para aferir a correta identificação do sujeito passivo, aplicando­se de forma  distinta o art. 142 do Código Tributário Nacional.  Fl. 3055DF CARF MF     8 No que se refere ao argumento sobre a necessidade de cotejo analítico entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  cabe  esclarecer  que  a  demonstração  da  divergência  não  requer  necessariamente  a  elaboração  de  quadro  comparativo,  tampouco  de  cotejo  analítico,  desde que fiquem claros no recurso os pontos que estão sendo suscitados.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional.  2. Da sujeição passiva  Apesar  da  minha  participação  no  julgamento  a  quo,  oportunidade  na  qual  acompanhei o Relator, ao dar provimento ao recurso voluntário, compulsando­se os autos, em  uma análise aprofundada da temática juntamente com o seu arcabouço probatório, bem como  considerando  a  descrição minuciosa  contida  no  relato  fiscal,  entendo  que merece  reforma  a  decisão vergastada.  Tendo em vista a clareza e a objetividade constante da Declaração de Voto  proferida  pela  Conselheira  Dione  Jesabel Wasilewski,  no Acórdão  recorrido,  utilizo­me  dos  seus fundamentos abaixo transcritos como razões de decidir.  Sujeito passivo da obrigação principal como contribuinte é aquele que tem  relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador do tributo  (art. 121, parágrafo único, I, do CTN).  Na hipótese tratada nesse processo, o fato gerador do tributo está relacionado  com o ganho de capital obtido na compra e venda de imóveis rurais de grande extensão.  Essas  operações  foram  realizadas  segundo  engenharia  que  foi  muito  bem  descrita no  relatório  e  envolvia  o  repasse de  vultosas  somas  de  uma  empresa  interessada  na  compra  de  imóvel  a  uma  pessoa  física  que  usaria  esses  recursos  e  suas  habilidades  para  comprar  o  bem  visado  e  depois,  como  dação  em  pagamento  pelo  suposto  empréstimo,  transferiria o bem para o real adquirente.  De acordo com a motivação apresentada pela empresa ICGL:  "Para alcançar esse objetivo, necessitava dos conhecimentos do  Sr. Paulo Roberto da Rosa para  escolha dos  imóveis,  e de  sua  experiência na negociação de seus preços. Ele, juntamente com  o seu procurador, o Sr. Joselito Golin, conheciam as condições  de mercado da região e seus participantes. (fl. 64)  Essa  motivação  evidencia  que  a  contratação  era  feita  tendo  em  vista  conhecimentos  e  experiência  daquele  que  realizaria  as  operações  de  compra  e  venda,  características que atribuem um caráter personalíssimo ao negócio.  Ocorre que, a despeito de as operações terem sido concretizadas em nome  de Paulo Roberto da Rosa, não há um único documento assinado por ele no âmbito de  todos  os  negócios  que  foram  realizados,  seja  contrato  de  empréstimo  (fls  86/134),  instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural (fls. 893/955),  ou  na  emissão  de  notas  promissórias  (fl  101/106),  estando  ele  representado  pelo  Sr.  Joselito Golin também nos instrumentos de dação em pagamento (fls 135/175, 1157/1180 e  1234/1249).  Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 9202­007.323  CSRF­T2  Fl. 6          9 Segundo a impugnação apresentada por este último, no item "III OS FATOS,  TAL COMO SE DERAM" (fls 2356 e ss), no ano de 2006, teria sido procurado por um homem  que  lhe  era  desconhecido,  seu  meio­irmão,  a  quem  procurou  ajudar  adiantando­lhe  "uma  pequena  quantia  para  que  se  estabelecesse  e  efetuasse  as  primeiras  despesas.  Garantiu  um  empréstimo de grande porte, mas exigiu do irmão que outorgasse procuração a ele próprio e a  seu advogado, cabendo­lhe, ainda a última palavra em relação aos negócios."  Dessa história resulta que o Sr. Paulo Roberto da Rosa, de quase indigente  no ano de 2006, a ponto de necessitar do auxílio de um irmão que até então não conhecia,  converteu­se em um proprietário de terras valiosas nos anos seguintes, a ponto de receber  empréstimos na casa dos R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) em 2008.  Ocorre  que  a  procuração  a  que  faz  referência  o  Sr.  Joselito  Golin  foi  outorgada a ele em 18/10/2002 (fl 1306), muito antes, portanto, da data em que alega ter  tido o primeiro contato com o meio­irmão.  E essa procuração, outorgada em Brasília, indica como residência de ambos a  cidade de Curitiba.  Não  é  possível  crer  que  alguém  que  tem  sua  situação  financeira  tão  drasticamente  alterada  em  um  curto  período  de  tempo  e  que  tem  seu  nome  envolvido  em  operações milionárias baseadas em suas habilidades pessoais não fosse participar pessoalmente  de um único negócio.  Além  disso,  as  declarações  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  entregues em nome do Sr. Paulo Roberto da Rosa indicam na relação de bens e direitos  imóveis  adquiridos  em  seu  nome  no  ano  de  1996,  o  que,  mais  uma  vez,  contraria  as  afirmações da impugnação.  Esses  fatos,  aliado  a  tudo  o  que  foi  relatado  pela  fiscalização,  em  especial  pelo  documento  de  fl  602,  pelo  qual  o  Sr.  Golin  se  declara  responsável,  devedor  solidário,  garantidor  e  principal  pagador  dos  empréstimos  feitos  em  favor  de  Paulo Roberto  da Rosa,  evidencia  a  falta  de  verossimilhança  nas  alegações  apresentadas  pelo  Sr.  Joselito  Golin  e  a  correção das conclusões da fiscalização de que quem realizou as operações que deram ensejo à  apuração de ganho sujeito à tributação pelo IRPF, real sujeito passivo da obrigação tributária, é  este Senhor (Joselito Golin).  A  conclusão  de  que  o  Sr.  Paulo Roberto  da Rosa  não  existia  de  fato  é  uma decorrência lógica de tudo o que foi apurado no procedimento de fiscalização, mas é  uma  conclusão  periférica,  uma  dentre  muitas  que  são  apresentadas  pela  Autoridade  Fiscal  como  fundamento  para  identificar  o  Sr.  Joselito  Golin  como  o  verdadeiro  contribuinte nas operações investigadas. Como exemplo, remeto à leitura dos itens 11, 12,  13 do Termo de Verificação, além de  todo o capítulo  seguinte deste documento, onde a  fiscalização empreende esforço no  sentido de provar o vínculo dos  fatos geradores  com  esse senhor.  Esses  elementos  de  convicção  apresentados  pela  fiscalização  foram  muito  bem resumidos pela decisão de piso no seguinte excerto (fl 2428):  Quanto à alegação de que não cometeu  transgressão alguma e  que tudo resultou da intenção de reparar uma injustiça cometida  Fl. 3057DF CARF MF     10 ao seu meio­irmão “ Paulo Roberto da Rosa” que a fiscalização  após  árduo  trabalho  de  investigação  concluiu  tratar­se  de  pessoa  fictícia,  conforme  evidências  e  razões  detalhadamente  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  1.471/1.543,  como  por  exemplo,  (...);  procuração  outorgada  por  Paulo  Roberto  da  Rosa,  no  ano­calendário  de  2002,  com  prazo  indeterminado, conferindo ao Sr. Joselito Golin amplos, gerais e  ilimitados poderes, inclusive, para abrir, movimentar e encerrar  contas bancárias, outorgando ao interessado e a seu advogado a  última palavra em relação aos negócios, (fl. 1.306 e §§ 42 e 43,  fl.  1495);  assunção  de  responsabilidade  solidária  por  empréstimos  contraídos  em  nome  de  Paulo  Roberto  da  Rosa  junto à empresa I.C.G.L 2, sem benefício de ordem (fl. 602/603);  comparecimento  do  Sr  Joselito  Golin  como  “PARTE”  num  contrato  em  que  apenas  “Paulo  Roberto  da  Rosa”  havia  sido  inicialmente  contratado  (§  32,  letra  “d”  fls.  1.491/1.493);  realização de vultosos “empréstimos de Paulo Roberto Rosa” a  Gerson  Luiz  de  Oliveira  (participante  do  quadro  societário  de  várias  empresas  do  Grupo  Golin)  que,  por  sua  vez,  fez  transferências  milionárias  a  empresas  e  pessoas  ligadas  a  Joselito Golin, conforme DIRPF (fls. 1.404 e 1.498/1.499, § 51);  ser o interessado empresário conhecido no ramo do agronegócio  e comércio de imóveis rurais, enquanto “Paulo Roberto Rosa” é  pessoa desconhecida até mesmo em seu domicílio tributário e na  empresa  em  que  figurava  como  DIRETOR­PRESIDENTE  (fls.  1.140/1.156  e  §§  58  a  65  –  fls.  1.502/1506);  as  tentativas  de  inserir o nome Paulo ao de Joselito Golin, em 1998, no cadastro  do CPF (§§ 35 e 36 – fl. 1494); várias  fazendas adquiridas em  nome de “Paulo Roberto da Rosa” pertenciam a pessoas ligadas  a Joselito Golin, como por exemplo, as Fazendas Duas Meninas,  Piauí  I,  II,  III,  IV  e  V,  Olho  D’Água  e  Brejo  da  Onça  II  que  tinham como proprietário o Sr. Ronaldo Lisboa de Freitas  (fls.  1.251/1.256, 1.258/1.304, 1478 e 1498/1499, §§ 11 e 51) (...)  Sendo  o  litigante  pessoa  conhecida  e  atuante  no  ramo  do  agronegócio  e  comércio  de  imóveis  rurais;  que  todas  as  intermediações  foram  sempre  realizadas  pelo  Sr.  Joselito,  inclusive,  para  a  concessão  dos  vultosos  empréstimos,  que  na  condição  de  procurador  assumiu  a  responsabilidade  solidária  por  esses  empréstimos,  sem  benefício  de  ordem  e,  ainda;  que  cabia a si e ao seu advogado a última palavra em relação aos  negócios, há que se concluir que o suposto “Paulo Roberto da  Rosa”,  ainda,  que  tivesse  sido  comprovada  a  sua  real  existência,  não  se  tratava  de  pessoa  imprescindível  à  intermediação  dos  negócios,  o  que  confirma  tratar­se,  na  realidade,  de  pessoa  fictícia  criada  com  o  intuito  único  e  exclusivo  de  transferir  a  este  os  encargos  tributários  decorrentes  dessas  operações,  beneficiando  as  partes  envolvidas nessas e em operações subsequentes.  Portanto, volto a repetir: a afirmação da inexistência física do cidadão Paulo  Roberto  da  Rosa  não  foi  o  único  fundamento  para  a  atribuição  da  sujeição  passiva  ao  Sr.  Joselito  Golin,  de  forma  que  a  eventual  comprovação  da  incorreção  dessa  conclusão  não  implicaria falta de fundamentação para o auto de infração tal como realizado.  Ademais disso, gostaria de lembrar a independência das esferas civil e penal,  disciplinada pelos seguintes dispositivos legais:  Fl. 3058DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 9202­007.323  CSRF­T2  Fl. 7          11 Código Civil:  Art.  935.  A  responsabilidade  civil  é  independente  da  criminal,  não  se  podendo questionar mais  sobre  a  existência do  fato,  ou  sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem  decididas no juízo criminal.  Código de Processo Penal:  Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal , a  ação  civil  poderá  ser  proposta  quando  não  tiver  sido,  categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato .  (grifos nossos)  Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil :  I  o  despacho  de  arquivamento  do  inquérito  ou  das  peças  de  informação;  II a decisão que julgar extinta a punibilidade; (...)  Na  hipótese  em  questão,  os  documentos  juntados  a  fls  2783/2790  revelam  que a autoridade policial solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorização  para o arquivamento do  inquérito policial  instaurado, e o  fez  sob a ressalva de que não  estaria adentrando "no mérito de eventuais discussões nos âmbitos tributário e cível aqui  não analisados senão na profundidade que interessava a apuração criminal" (fl 2787).  O inquérito policial consiste em procedimento inquisitório e preparatório, que  tem  por  objetivo  a  colheita  de  elementos  sobre  a  autoria  e  a  materialidade  da  conduta  criminosa. Segundo a lição de Renato Brasileiro de Lima:  Diferencia­se  o  inquérito  policial  da  instrução  processual  por  esse motivo: enquanto a investigação criminal tem por objetivo a  obtenção  de  dados  informativos  para  que  o  órgão  acusatório  examine a viabilidade da propositura da ação penal, a instrução  em  Juízo  tem  como  escopo  colher  provas  para  demonstrar  a  legitimidade  da  pretensão  punitiva  ou  do  direito  de  defesa.  (Curso de Processo Penal Niterói; RJ, Impetus, 2013, p. 73)  Assim, durante o inquérito seriam colhidos apenas elementos de informação,  o  que  se  diferencia  das  provas  que  são  produzidas  no  curso  do  processo  judicial,  com  as  garantias do contraditório e da ampla defesa.  O  arquivamento  do  inquérito  policial  não  necessariamente  produz  coisa  julgada material, limitando­se à coisa julgada formal quando, por exemplo, decorre da ausência  de justa causa. E foi isso o que ocorreu no presente caso, já que, no documento de fl 2751, o  Ministério Público de São Paulo, ao opinar pelo arquivamento, assim se manifesta:  Observa­se  assim  que  o  presente  procedimento  administrativo  deve  ser  arquivado,  pois  o  conjunto  probatório  mostra­se  precário quanto a caracterização dos delitos em questão.  (...)  Fl. 3059DF CARF MF     12 Assim  apesar  dos  esforços  da  polícia,  o  cenário  probatório  e  precário quanto à caracterização dos delitos em exames e não  vislumbro novas diligências cabíveis,  razão pela qual  requeiro  o  arquivamento  dos  autos,  sem prejuízo,  contudo,  do  disposto  no artigo 18 do Código de Processo Penal. (sublinhei)   A decisão judicial que determinou o arquivamento também teve o cuidado de  ressalvar o artigo 18 do CPP, conforme revela a leitura do documento de fl 2753.  O artigo 18 do Código de Processo Penal, por sua vez, determina, in verbis:  Art.  18. Depois  de  ordenado o  arquivamento  do  inquérito  pela  autoridade  judiciária,  por  falta  de  base  para  a  denúncia,  a  autoridade  policial  poderá  proceder  a  novas  pesquisas,  se  de  outras provas tiver notícia.  Isso quer dizer que não  foi  instaurado o processo para apuração do  ilícito e  que não há decisão com trânsito em julgado material, o que impediria a rediscussão da questão.  Portanto, essas manifestações se restringem a valorar a aptidão dos elementos  de  convicção  existentes  para  a  instauração  do  processo  penal.  Não  atestam  cabalmente  a  inexistência do crime ou a sua autoria e não vinculam a autoridade administrativa.  Ademais disso, a meu ver, ainda que houvesse uma decisão com trânsito  em julgado afirmando a existência física do Sr. Paulo Roberto da Rosa, e a sua condição  de  titular  de  direitos  e  obrigações,  isso  não  seria  suficiente  para  fazer  dele  o  sujeito  passivo da relação jurídico tributária.  Do ponto de vista do fato gerador tributário, o Sr. Paulo Roberto é sim um  sujeito  fictício,  pois  embora  seu  nome  e  documentação  tenha  sido  utilizada  para  a  realização  das  operações,  ele  não  participou  delas  como  demonstra  a  robusta  documentação juntada aos autos.  A  Sr.  Joselito  Golin,  além  de  ter  realizado  efetivamente  as  operações,  também  teve  acesso  aos  proveitos  delas,  conforme  demonstra  o  trecho  que  novamente  transcrevo da decisão da DRJ:  "realização de vultosos “empréstimos de Paulo Roberto Rosa” a  Gerson  Luiz  de  Oliveira  (participante  do  quadro  societário  de  várias  empresas  do  Grupo  Golin)  que,  por  sua  vez,  fez  transferências  milionárias  a  empresas  e  pessoas  ligadas  a  Joselito  Golin,  conforme  DIRPF  (fls.  1.404  e  1.498/1.499,  §  51);"  Esses empréstimos totalizavam em 31/12/2008 R$ 47.140.000,00 (quarenta e  sete milhões e cento e quarenta mil reais) e R$ 6.140.000,00 (seis milhões e cento e quarenta  mil reais) em 31/12/2009.  Em  função  disso,  dos  bens  e  direitos  declarados  pelo  Sr.  da  Rosa  em  31/12/2009 no valor total de R$ 9.167.528,32, o somatório de R$ 8.477.571,85 consistiam em  empréstimos para Gerson Luiz de Oliveira e Vale Verde Transportes e Turismo, esta também  uma empresa da família Golin (TVF fl 1493).  Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 9202­007.323  CSRF­T2  Fl. 8          13 Com isso, ao fim e ao cabo, os recurso e, muito provavelmente também o  ganho, apenas passaram pelo Sr. da Rosa, sendo efetivamente transferidos aos domínios  do Sr. Golin.  Ressalta­se que a discussão sobre a real existência do Sr. Paulo Roberto da Rosa  não possui a relevância a qual foi atribuída pela decisão recorrida, pois independente da existência  física da interposta pessoa, a atividade da fiscalização demonstrou, por meio do minucioso relatório  fiscal  e  pelas  provas  juntadas  ao  autos,  que  o  beneficiário  real  das  operações  de  alienação  de  imóveis com ganho de capital foi o Recorrido, de modo que se vislumbra correta a autuação fiscal  na identificação do sujeito passivo do lançamento.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos para a análise das demais questões suscitadas no recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 3061DF CARF MF

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7512005 #
Numero do processo: 10830.722253/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SUJEITO PASSIVO. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GANHOS DE CAPITAL. O sujeito passivo da obrigação tributária, na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, é a pessoa que auferiu o ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º da Lei nº 9.393, de 1996, observado o disposto no art. 14 do mesmo ato legal, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Evidenciada a subavaliação do valor do VTN declarado no DIAT do ano de alienação, por notoriamente diferente do de mercado, cabível se torna o seu arbitramento, mediante aplicação do VTN apurado em Laudo de Avaliação, para fins de apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997. Na alienação a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REAJUSTE DE PARCELAS. Os valores recebidos a título de reajuste, qualquer que seja a designação dada (juros, correção monetária, reajuste de parcelas, etc), não compõem o valor de alienação, e devem ser tributados em separado do ganho de capital, à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnêleão), conforme o caso, e na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao anocalendário de seu recebimento. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA. Evidenciado que o contribuinte buscou deliberadamente, por uma série de atos articulados e coerentes entre si, ocultar ou dificultar o conhecimento do Fisco acerca da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário
Numero da decisão: 2202-004.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), José Ricardo Moreira e Júnia Roberta Gouveia Moreira, que deram provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para o patamar de 75%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), José Ricardo Moreira e Júnia Roberta Gouveia Moreira, que deram provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para o patamar de 75%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.754  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HIGINO DE VASCONCELLOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  SUJEITO PASSIVO. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GANHOS DE  CAPITAL.  O sujeito passivo da obrigação tributária, na alienação, a qualquer  título, de  bens ou direitos, é a pessoa que auferiu o ganho de capital.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL.  Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação  de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera­se custo de  aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art.  8º da Lei nº 9.393, de 1996, observado o disposto no art. 14 do mesmo ato  legal,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência  de  sua  aquisição  e  de  sua  alienação.  Evidenciada a subavaliação do valor do VTN declarado no DIAT do ano de  alienação, por notoriamente diferente do de mercado, cabível se  torna o seu  arbitramento, mediante aplicação do VTN apurado em Laudo de Avaliação,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural  adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997.  Na alienação a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como venda à vista  e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REAJUSTE DE PARCELAS.  Os valores recebidos a título de reajuste, qualquer que seja a designação dada  (juros, correção monetária,  reajuste de parcelas,  etc), não  compõem o valor  de  alienação,  e  devem  ser  tributados  em  separado  do  ganho  de  capital,  à  medida  de  seu  recebimento,  na  fonte  ou  mediante  recolhimento  mensal     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 22 53 /2 01 2- 61 Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 431          2 obrigatório  (carnêleão),  conforme o  caso,  e  na Declaração  de Ajuste Anual  correspondente ao anocalendário de seu recebimento.  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA.   Evidenciado  que  o  contribuinte  buscou  deliberadamente,  por  uma  série  de  atos articulados e coerentes entre si, ocultar ou dificultar o conhecimento do  Fisco acerca da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária, deve ser  mantida a qualificação da multa de ofício.   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), José Ricardo  Moreira  e  Júnia  Roberta  Gouveia  Moreira,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a para o patamar de 75%. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.722253/2012­61,  em  face  do  acórdão  nº  16­44.183,  julgado  pela  18ª  Turma  da  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em  26  de  fevereiro  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "  O  contribuinte  em  epígrafe  insurge­se  contra  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  252/258  e  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 432          3 Demonstrativo de Apuração de fls. 259/269, referente ao imposto  de renda pessoa física, exercícios 2008 a 2010, anos­calendário  2007, 2008 e 2009, que lhe exige crédito tributário no montante  de  R$2.521.248,08  sendo  R$891.931,34  de  imposto  (código  2904), R$1.337.896,96 de multa proporcional e R$291.419,78 de  juros de mora (calculados até 30/03/2012).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  (fls.  254/258),  o  procedimento  teve  origem  na  apuração  das  seguintes infrações fiscais:  001  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS  Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo.      Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 433          4 Enquadramento Legal: Arts. 1º, 2º, 3º e §§, 16, 18 a 22, da Lei nº  7.713/1988;  Arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.134/1990; Arts. 7º, 21 e 22, da Lei nº  8.981/1995;  Arts. 17, 23 e §§, da Lei nº 9.249/1995; arts. 22 a 24 da Lei nº  9.250/1995;  Arts. 16, 17 e §§, da Lei nº 9.532/1997;   Arts. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142 do RIR/1999;  Demais dispositivos normativos citados no Termo de Verificação  Fiscal.  002 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Omissão  de  rendimentos  referentes  a  reajuste  de  parcelas,  conforme Termo de Verificação Fiscal anexo.      Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 434          5 Enquadramento Legal:  Art. 19, § 3º, da IN SRF 84/2001;  Arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990;  Arts. 1º a 3º e §§, 19 e parágrafo único, da Lei nº 7.713/1988;  Arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e  83, 123, § 6º, do RIR/1999;  Art. 1º da Lei nº 11.482/2007.  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores a partir de 15/06/2007.  150%  Art.  44,  inciso  I  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007.  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões  encontram­se  detalhadamente  relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 270/296, parte  integrante do Auto de Infração.  Cientificado  do  lançamento  em  foco,  pessoalmente,  em  19/04/2012  (fl.  253),  o  interessado  apresentou,  em 21/05/2012,  por intermédio de seu procurador (fl. 320), a impugnação de fls.  308/318, instruída com os documentos de fls. 319/357, aduzindo  o seguinte.  ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Há expressa menção na escritura de alienação do imóvel de que  os  denominados  OUTORGANTES  VENDEDORES  são:  Higino  de Vasconcellos, Armando de Vasconcellos e Lourdes Matiazzo  de Vasconcellos.  Nem  poderia  ser  diferente,  pois  o  impugnante  adquiriu  via  doação somente a nua propriedade do imóvel, uma vez que seus  pais reservaram para si o usufruto vitalício do imóvel.  Assim, constatado que a alienação foi efetuada por mais de um  vendedor,  a  apuração  de  ganho  de  capital  não  pode  recair  somente  sobre  o  impugnante,  devendo  ser  apurada  também em  relação à cessão do usufruto ultimada pelos usufrutuários  O  Parecer  Normativo  nº  4  da  Cosit  de  1995  assevera  que  ocorrendo  cessão  de  direitos,  por  alienação,  do  usufruto,  o  alienante deverá proceder a apuração do ganho de capital.  Tanto  se  mostra  inapropriado  o  trabalho  fiscal,  que  para  identificação  do  custo  de  aquisição  foi  realizado  um  rateio  do  valor  adotado  na  declaração  de  ITR  para  a  área  efetivamente  doada ao Impugnante.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 435          6 Se o impugnante não detinha  toda área alienada como atesta a  fiscalização é certo que não se pode imputar a ele todo o valor  de alienação.  Há erro na determinação do sujeito passivo.  Com essas razões resta demonstrada a precariedade do trabalho  fiscal  que  deve  ser  rechaçado  por  elencar  equivocadamente  os  sujeitos passivos da obrigação tributária em grave ofensa ao art.  142  do  CTN,  assim  como  art.  10,  inciso  I  ,do  Decreto  nº  70.235/1972.  EQUIVOCADA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL  A apuração do ganho de capital ora combatido não se sustenta  frente às normas que regem a tributação da alienação de imóvel  rural.  Desde a edição da Lei nº 9.393/1996, a apuração do ganho de  capital  na  alienação  de  imóveis  rurais  deve,  necessariamente,  seguir a sistemática prevista no art. 19 da mencionada lei.  A despeito da  fiscalização  ter se valido dos critérios apontados  na  citada  legislação,  a  adoção  foi  parcial,  haja  vista  que  a  Fiscalização  desqualificou  o  valor  da  terra  nua  constante  na  declaração  do  ITR  de  2007  por  considera­lo  subavaliado  e  valeu­se  do  laudo  de  avaliação  do  valor  da  terra  nua  apresentado pelo impugnante, no valor de R$8.668.000,00.  Se  o  VTN  da  data  de  alienação  estava  subavaliado,  sendo  necessário laudo para apurar o seu real valor, da mesma forma  era  dever  da  fiscalização  aferir  se  o  VTN  constante  da  declaração de 2004 estava com sua avaliação correta.  Embora o  impugnante houvesse protestado pela necessidade de  produção  de  laudo  de  avaliação  para  o  ano  de  2004,  a  fiscalização  adotando  critério  distinto  tomou  como  custo  de  aquisição o VTN declarado na DITR/2004, proporcionalizando o  valor em razão da área doada, determinando o custo no valor de  R$137.866,54.  Ora, na data de aquisição o valor declarado é consistente e na  venda  tem  de  ser  desqualificado  por  laudo  técnico?  Se  a  intenção é apurar o efeito VTN desconsiderando as informações  constantes  da  declaração  de  ITR  essa  apuração  tem  de  ser  uniforme, tanto para a data de aquisição quanto para a data de  alienação.  Nesse  sentido,  o  impugnante  apresenta  laudo  elaborado  pelo  mesmo perito  para  determinar VTN na data  de  alienação para  demonstrar qual o efeito VTN em 2004, ano de aquisição.  Mantendo o mesmo critério utilizado para aferir o valor de VTN  em  2007,  no  ano  de  2004  a  propriedade  alienada  tinha  como  VTN  o  valor  de  mercado  de  R$7.335.995,47,  valor  muito  superior ao VTN declarado.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 436          7 Se  a  fiscalização  pretende  desconsiderar  todas  as  informações  constantes das DITRs,  substituindo­as por  laudos de avaliação,  tal desconsideração deve ser uniforme sob pena de se infringir a  metodologia prevista no art. 19 da Lei nº 9.393/1996.  Assim, o laudo demonstra o equívoco na apuração do ganho de  capital perpetrado pela fiscalização que macula todo o Auto de  Infração.  DA  EQUIVOCADA  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO  DO  GANHO DE CAPITAL  Não  há  fundamento  legal  para  a  proporcionalização  do  VTN  constante do laudo, calculado segundo o fluxo de caixa realizado  na operação de venda pela fiscalização.  A  legislação do ganho de capital para apuração do imposto de  renda sobre alienação do imóvel rural é norma especial que se  sobrepõe às normas gerais previstas para apuração do ganho de  capital.  Como o Fisco tem o dever de agir nos estritos limites da lei não  pode  inovar  na  metodologia  de  apuração  do  ganho  de  capital  sem estar lastreado em lei que sustente tal metodologia. Por essa  razão deve ser cancelado o auto de infração.  DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REAJUSTE  Baseado  nas  informações  prestadas  pelo  impugnante  sobre  a  composição  das  parcelas  recebidas  pela  alienação,  concluiu  a  fiscalização  equivocadamente  que  junto  com  as  parcelas  recebidas  pela  alienação  do  imóvel  havia  a  remuneração  com  juros e correção monetária.  Há dois equívocos neste ponto.  i) a tributação do ganho de capital de imóvel rural é regida por  norma  específica  na  qual  não  há  vinculação  do  ganho  com  o  valor do negócio pactuado bastando para  tanto o  confronto de  VTN de aquisição e alienação e;  ii)  todos  os  valores  recebidos  compõem o  preço  pactuado pela  alienação  do  imóvel  rural.  Veja­se  o  aditivo  (fl.  32)  que  prevê  um percentual fixo de 0,5% ao mês incidente sobre cada parcela.  Se o preço é pré­determinado, não há como se falar em juros e  correção  monetária,  que  em  regra  adotam  índice  variado  de  mercado,  para  em  razão  do  decurso  de  tempo  corrigir  o  valor  e/ou remunerar a mora.  Diante  do  patente  equívoco  na  apuração  de  juros  ou  correção  monetária,  sendo  que  todas  as  parcelas  compõem  o  preço  de  venda,  o  Auto  de  Infração  revela­se  imprestável,  devendo  ser  integralmente cancelado.  DA INDEVIDA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 437          8 É  indevida  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre  todas as supostas omissões apuradas pela fiscalização.  Tanto as acusações de “falsidades” cometidas no preenchimento  da declaração de imposto de renda que poderia ser enquadrado  no conceito de  fraude ou sonegação, quanto o  fato de a  fraude  ter  sido  cometida  intencional  e  reiteradamente,  não  se  sustentam.  Destaque­se  que  não  há  meio  de  se  preencher  corretamente  a  apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural. Não  há formulário ou anexo no qual seja possível informar o VTN da  data de aquisição assim como VTN na data de alienação. Pela  ausência  de  formulário  específico  é  que  o  impugnante  acabou  equivocando­se no preenchimento do anexo do ganho.  Se  não  há  como  cumprir  corretamente  a  obrigação  acessória,  não  há  como  se  falar  em  fraude  pela  suposta  “falsidade”  nas  informações  prestadas.  Nesse  ponto  é  de  se  questionar,  como  então  deveriam  ser  prestadas  tais  informações  se  o  sistema  da  Receita  e  a  declaração  de  IRPF  não  permite  a  apuração  do  ganho de capital de imóvel rural.  Trata­se de caso de inexigibilidade de conduta adversa sendo a  conduta  pretendida  pelo  Fisco  –  preencher  corretamente  a  declaração – impossível. Nesses casos, há extinção de qualquer  pretensão punitiva.  É sabido que o pressuposto nos crimes contra a Fazenda Pública  é a  intenção  inequívoca do agente em retardar o conhecimento  da obrigação tributária pelo Fisco, o que no caso dos autos não  ocorreu. A alienação do imóvel foi prontamente comunicada na  DIRPF e se as informações não foram prestadas de forma exata  é porque isto não é possível.  Visto  que  as  condutas  praticadas  pelo  impugnante  não  se  enquadram  nas  hipóteses  de  agravamento  da  penalidade,  a  multa qualificada deve ser prontamente rechaçada.  SELIC NÃO INCIDE SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Protesta  pela  impossibilidade  de  incidência  da  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  pela  impropriedade  dessa  imposição,  assim  como ausência de fundamento legal.  A  taxa  Selic  tem  o  objetivo  de  remunerar,  diante  do  atraso,  receita  sempre  esperada  pela  Fazenda  Pública,  daí  a  sua  vocação para  incidir unicamente  sobre o  tributo  e não  sobre a  multa  que  nunca  é  esperada.  Por  essa  mesma  razão,  a  Selic  nunca  incide  sobre  a  multa  de  mora,  e  nunca  poderá  incidir  sobre  a  multa  de  ofício,  o  que  não  tem  sido  observado  pela  administração tributária.  PEDIDO FINAL  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 438          9 Pelo  exposto,  requer  seja  decretada  a  improcedência  da  equivocada  exigência  fiscal,  pelos motivos  de  fato  e  de  direito  registrados na presente impugnação.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo contribuinte, mantendo­se, assim, o crédito tributário lançado.   O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 408/423, reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1.  Sujeito Passivo   Sustentou o contribuinte que: 1) consta na escritura de alienação do  imóvel  que  os  OUTORGANTES  VENDEDORES  são  Higino  de  Vasconcellos,  Armando  de  Vasconcellos  e  Lourdes  Matiazzo  de  Vasconcellos;  2)  o  impugnante  adquiriu  via  doação  somente a nua propriedade do imóvel, tendo seus pais reservado para si o usufruto vitalício do  imóvel;  3)constatado  que  a  alienação  foi  efetuada  por mais  de  um  vendedor,  a  apuração  de  ganho de capital não pode  recair  somente sobre o  impugnante, devendo ser apurada  também  em relação à cessão do usufruto ultimada pelos usufrutuários; 4) o Parecer Normativo nº 4 da  Cosit de1995 assevera que ocorrendo cessão de direitos, por alienação, do usufruto, o alienante  deverá  proceder  a  apuração  do  ganho  de  capital;  5)  tanto  o  trabalho  fiscal  se  mostra  inapropriado,  que  para  identificação  do  custo  de  aquisição  foi  realizado  um  rateio  do  valor  adotado  na  declaração  de  ITR  para  a  área  efetivamente  doada  ao  Impugnante;  6)  se  o  impugnante não detinha toda área alienada como atesta a fiscalização, é certo que não se pode  imputar a ele todo o valor de alienação; 7) há erro na determinação do sujeito passivo; 8) com  essas  razões  resta demonstrada a precariedade do  trabalho  fiscal  que deve ser  rechaçado por  elencar equivocadamente os sujeitos passivos da obrigação  tributária em grave ofensa ao art.  142 doCTN, assim como art. 10, inciso I ,do Decreto nº 70.235/1972.  A Escritura Pública de Venda e Compra datada de 19/10/2007 (Certidão de  fls.  99/102  e  135/139)  dá  conta  que  os  Outorgantes  Vendedores,  da  nua  propriedade:  HIGINODE  VASCONCELLOS/CPF  371.515.33853e  do  usufruto  vitalício:  ARMANDO  DEVASCONCELLOS/CPF  029.081.90834e  sua  esposa  LOURDES  MATIAZZOVASCONCELLOS/CPF  171.936.86860,venderam  a  Outorgada  Compradora,  INPARPROJETO86  SPE  LTDA/CNPJ  09.113.847/000157,representada  por  seu  administrador, Sr.César Augusto Ribarolli Parizotto/CPF 115.253.78813,o  imóvel constituído  pela “Gleba Remanescente da Fazenda São João da Boa Vista”, situada no município, comarca  e  Registro  de  Imóveis  de  Sumaré,  deste  Estado,  matriculado  sob  nº  99.045,  com  área  de  44,8342  ha,  pelo  preço  certo  e  ajustado  de  R$11.208.546,00,  da  seguinte  forma:  (i)  R$3.000.000,00,  pagos  anteriormente  nos  termos  e  condições  estipulados  no  “Instrumento  Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel Com Condições Resolutivas e  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 439          10 Outras  Avencas”,  de05/10/2007  (fls.  140/153);  (ii)  R$8.208.546,00,  pagos  em  15  parcelas  iguais,  mensais  e  consecutivas  de  R$547.236,40,  corrigidas  monetariamente  pela  variação  positiva do INCC (Índice Nacional da Construção Civil).  Alienação esta registrada sob R.599.045,em 08/04/2008, na matrícula99.045,  Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 21/22).  Aludida Certidão (fls. 99/102 e 135/139) refere, ainda, que a nua propriedade  foi havida por Higino de Vasconcellos pelo valor de R$239.000,00, a título de doação feita por  seus pais Armando de Vasconcelos e Lourdes Matiazzo Vasconcelos, os quais reservaram para  si o usufruto vitalício, atribuindo o valor de R$119.500,00.  Doação esta levada a registro sob R.299.045,em 20/10/2004 (fl. 21), em face  da escritura de doação com reserva de usufruto lavrada aos 05 de outubro de 2004,  livro317,  fls. 48/50 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica e  Anexo de Notas da Comarca de Sumaré­SP,em que os proprietários Armando de Vasconcelos  e  sua mulher Lourdes Matiazzo Vasconcelos  transmitiram a  título de doação  a HIGINO DE  VASCONCELLOS o imóvel objeto desta matrícula, avaliado por R$239.000,00.  Em R­399.045,  de  20/10/2004  (fl.  21),  consta  que  pela  escritura  de doação  com reserva de usufruto referida no R.2 supra, Armando de Vasconcelos e sua mulher Lourdes  Matiazzo  Vasconcelos  reservaram  para  si,  enquanto  viverem,  usufruto  vitalício  do  imóvel  objeto desta matrícula, avaliado por R$119.500,00.  Não obstante o imóvel em referência estar reservado com usufruto vitalício a  Armando  de  Vasconcelos  e  sua  mulher  Lourdes  Matiazzo  Vasconcelos  (R.399.045,de20/10/2004, à fl. 21), percebe seque o “Instrumento Particular de Compromisso  de  Venda  e  Compra  de  Bem  Imóvel  Com  Condições  Resolutivas  e  Outras  Avenças”,  de  05/10/2007  (fls.140/153),  foi  firmado  entre  HIGINO  DE  VASCONCELOS/CPF  nº  371.515.33853,naqualidade  de  compromitente  vendedor,  sem  a  participação  dos  aludidos  usufrutuários  vitalícios  e  INPAR PROJETO 86 SPE LTDA,  na  qualidade de  compromitente  compradora.  Examinando  o  “Instrumento  Particular  de  Primeiro  Aditamento  à  Escritura  Pública  de  Venda  e  Compra”,  de  16/12/2008  (fls.  154/160),  celebrado  entre  HIGINO  DEVASCONCELOS,  na  qualidade  de  credor,  e  INPAR  PROJETO  86  SPE  LTDA,  na  qualidade de devedora, nele consta que (fl. 156):“Os usufrutuários Armando de Vasconcellos e  Lourdes  Matiazzo  Vasconcellos,  segundo  declaração  prestada  pelo  CREDOR,  apenas  compareceram na ESCRITURA a fim de regularizar o cancelamento do usufruto, não estando  recebendo  parte  do  preço  de  aquisição  pactuado  no  COMPROMISSO  e  ratificado  na  ESCRITURA,  razão  pela  qual  a  pedido  do  CREDOR  é  dispensada  a  anuência  destes  no  presente Instrumento;”  Ou seja, está expresso no “Instrumento Particular de Primeiro Aditamento à  Escritura  Pública  de  Venda  e  Compra”,  de  16/12/2008  (fls.  154/160),  que  os  usufrutuários  vitalícios do imóvel objeto da matrícula nº 99.045 do Registro de Imóveis de Sumaré/SP, o Sr.  Armando de Vasconcellos e a Srª Lourdes Matiazzo Vasconcellos compareceram na Escritura  Pública de Venda e Compra datada de 19/10/2007  (fls. 99/102 e 135/139),  tão  somente para  regularizar  o  cancelamento  do  usufruto,  não  recebendo  parte  do  preço  pactuado  no  “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel Com Condições  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 440          11 Resolutivas  e Outras Avenças”,  de 05/10/2007  (fls.  140/153),  ratificado na Escritura Pública  deVenda e Compra de 19/10/2007 (fls. 99/102 e 135/139).  Os  extratos da  conta corrente nº 07302691/Agência 0716/Banco Real ABN  AMRO, de  titularidade de Higino de Vasconcellos,  às  fls.  161/176, demonstram que  tanto o  sinal  de  R$3.000.000,00  (fl.  161),  quanto  as  11  parcelas  mensais  de  R$547.236,40  (fls.161/170), bem como as quatro últimas parcelas de R$547.236,40 que foram renegociadas,  somadas e divididas em outras 12 parcelas,  com valor do principal de R$182.412,13  (1/3 do  valor anterior) (fls. 171/176), acrescidas dos reajustes aplicados (juros, correção, multa), foram  integralmente  creditados  na  referida  conta  de  titularidade  do  interessado  (resposta  do  contribuinte protocolada em 27/02/2010 de  fls.  72/74; Escritura Pública de Venda e Compra  datada  de  19/10/2007  de  fls.  99/102  e  135/139;  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  de  Bem  Imóvel  Com  Condições  Resolutivas  e  Outras  Avenças”,  de05/10/2007,  de  fls.  140/153;  Instrumento  Particular  de  Primeiro  Aditamento  à  Escritura  Pública  de  Venda  e  Compra”,  de  16/12/2008,  de  fls.  154/160;  extratos  bancários  de  fls.  161/176;Termo de Verificação Fiscal de fls. 270/296).  O  Termo  de  Compromisso  datado  de  11/01/2008  (fls.  179/181),  firmado  entre Roberto Barbosa/CPF 707.054.02800, que intermediou a venda do imóvel de propriedade  de Higino de Vasconcellos à empresa Inpar Projeto 86 SPE Ltda, e Engea Empreendimentos  Ltda/CNPJ  05.081.560/000131,  que  auxiliou  o  Sr.  Roberto  Barbosa  na  viabilização  de  tal  negócio, bem assim os comprovantes de transferência eletrônica dos valores de comissão pagos  por Higino de Vasconcellos a Engea Empreendimentos Ltda (fls. 182/186), assim também os  Recibos  assinados  por  Engea  Empreendimentos  Ltda  (fls.  124/130  e  187/193)  e  Roberto  Barbosa  (fls.  49/59,  113/123  e  194/204),  deixam  patente  que  o  contribuinte  Higino  de  Vasconcellos  pagou  toda  a  comissão  devida  aos  corretores  (Sr.  Roberto  Barbosa  e  Engea  Empreendimentos Ltda).  Nota­se,  ainda, que o próprio  interessado declarou, no curso da ação  fiscal,  em  atendimento  às  intimações  fiscais  recebidas,  haver  recebido  todo  o  valor  da  operação,  conforme  pode­se  inferir  das  transcrições  abaixo  das  respostas  protocoladas  em  25/04/2011  (fls. 07/08), 02/09/2011 (fls. 47/48) e 27/02/2012 fls. 72/74).  “Ref: Intimação­MPF: 08.1.04.00201100370­8 (fls. 07/08)  HIGINO DE VASCONCELLOS, brasileiro, (...), vem apresentar  sua RESPOSTA  ao  termo  de  fiscalização  do MPF mencionado  acima, referente ao ano­calendário 2007, nos seguintes termos:  (...)  b. A rigor, o valor da alienação foi de R$11.208.546,00 brutos,  sendo  R$10.255.819,59  ao  Intimado,  pelo  desconto  das  comissões de corretagem.  (grifei)  (...)”  “Ref: Intimação­MPF: 08.1.04.00201100370­8 (fls. 47/48)  HIGINO DE VASCONCELLOS, já qualificado, pelo procurador  constituído  que  subscreve,  vem  apresentar  RESPOSTA  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 441          12 COMPLEMENTAR  ao  termo  de  fiscalização  do  MPF  mencionado acima, nos seguintes termos:  1. Valores recebidos:  1.1 Em virtude de alterações nas datas e nos valores previstos no  compromisso  particular  que  constou  na  respectiva  escritura  pública  (já  apresentada),  este  contribuinte  acabou  por  ter  os  seguintes recebimentos, oriundos do referido negócio:  (...)  “Ref: Intimação­MPF: 08.1.04.00201100370­8 (fls. 72/74)  HIGINO  DE  VASCONCELLOS,  (...),  vem  apresentar  o  laudo  solicitado  e  planilha  com  as  datas  e  valores  recebidos  pelo  contribuinte na venda do imóvel de matrícula 99.045. (grifei)      Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 442          13 Destaque­se,  ainda,  que  o  valor  de  alienação  da  Gleba  Remanescente  da  Fazenda  São  João  da  Boa  Vista  informado  no  Demonstrativo  da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital,  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  referente  ao  exercício  2008/anocalendário2007  do  interessado  (fl.  211),  foi  de  R$10.255.819,59,  resultante  dosR$11.208.546,00  brutos  descontada  a  comissão  de  corretagem  de  R$952.726,41  (fl.  208).Vê­se, assim, que o próprio contribuinte declarou haver recebido a totalidade do valor de  alienação do citado imóvel rural (fl. 211), descontada a comissão de corretagem integralmente  paga por ele (fls. 49/59, 113/123, 124/130, 182/186, 187/193,194/204 e 208).Resta claro, pois,  que  o  único  beneficiário  da  alienação  da  gleba  remanescente  da  Fazenda  São  João  da  Boa  Vista,  situada  na  Estrada  do  Barreiro  Km  3  em  Sumaré/SP,  feita  a  Inpar  Projeto  86  SPE  Ltda/CNPJ  09.113.847/000157,  foi  o  Sr. Higino  de Vasconcellos,  nu  proprietário  do  imóvel  rural em comento.  É  fato  incontestável,  que  os  usufrutuários  vitalícios,  os  Srs.  Armando  de  Vasconcellos/CPF  029.081.908­34  e  Lourdes  Matiazzo  Vasconcellos/CPF  171.936.868­60  compareceram na Escritura Pública de Venda e Compra datada de 19/10/2007  (fls. 99/102 e  135/139)  tão  somente objetivando o  cancelamento do usufruto,  não haver  indícios nos  autos  que  estes  tenham  recebido  parte  do  preço  pactuado  no  “Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  de  Bem  Imóvel  Com  Condições  Resolutivas  e  Outras  Avenças”, de 05/10/2007 (fls. 140/153).  Tanto que  consta  averbado na matrícula 99.045  do Cartório de Registro  de  Sumaré/SP, em Av.699.045 – Sumaré, 08 de abril de 2008 (fl. 22), que:  “...  em  virtude  da  escritura  pública  de  compra  e  venda  registrada sob nº 5, fica cancelado o usufruto vitalício constante  no  R.3,  bem  como  as  cláusulas  de  incomunicabilidade  e  impenhorabilidade constante na Av.4 desta matrícula.”  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  no  caso  de  alienação  de  bens  e  direitos,  é  aquele  que  auferiu  o  ganho  de  capital,  conforme  legislação  que  segue  abaixo  transcrita.  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional­CTN):  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (grifei)  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; (grifei)  II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 443          14 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  (grifei)  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  (grifei)  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador; (grifei)  (...)  Lei nº 7.713/1988:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.   Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos. (grifei)  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifei)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 444          15 considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  (grifei)  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  (...)  Lei nº 9.249/1995:  Art.  17.  Para  os  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  as  pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no  lucro real observarão os seguintes procedimentos:  I – (...)  II tratando­se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro  de  1995,  ao  custo  de  aquisição  dos  bens  e  direitos  não  será  atribuída qualquer correção monetária.  Lei nº 9.393/1996:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições  fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  autoavaliação da terra nua a preço de mercado.  (...)  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 445          16 de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  O ganho de capital é determinado pela diferença positiva, entre  o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de  aquisição (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §º 2º; e Lei nº 9.249, de  1995, art. 17).  No caso de alienação de  imóvel  rural adquirido a partir de 1º de  janeiro de  1997, a apuração de ganho de capital é realizada, considerando­se como custo de aquisição e  valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no  art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, consoante  art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996.  Portanto,  restando  documentalmente  comprovado  que  o  interessado,  nuproprietário  do  imóvel  objeto  da matrícula  99.045  do Cartório  de Registro  de  Imóveis  de  Sumaré/SP, compreendendo uma área de 44,8342 ha, foi quem percebeu a totalidade do valor  de  alienação  pactuado  no  “Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  de  Bem  Imóvel  Com Condições  Resolutivas  e  Outras  Avenças”,  de  05/10/2007  (fls.  140/153),  Escritura  Pública  de  Venda  e  Compra  datada  de  19/10/2007  (fls.  99/102  e  135/139)  e  “Instrumento Particular de Primeiro Aditamento à Escritura Pública de Venda e Compra”, de  16/12/2008  (fls.  154/160),  é  ele  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  surgida  com  a  ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, na forma de ganho de capital auferido na  operação de alienação do referido bem.  Em suma, o que se vê do feito é que inocorreu o alegado erro na identificação  do sujeito passivo, não assistindo razão ao contribuinte.  Apuração do ganho de capital. Da metodologia utilizada.  Tratando­se de alienação de imóvel rural, com área de 44,8342 ha, adquirido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  já  que  a  nua  propriedade  foi  havida  por  Higino  de  Vasconcellos pelo valor de R$239.000,00, a  título de doação feita por seus pais Armando de  Vasconcelos  e  Lourdes  Matiazzo  Vasconcelos,  consoante  escritura  pública  de  doação  com  reserva de usufruto lavrada em 05/10/2004 (R.299.045 à fl. 21), a apuração de ganho de capital  é realizada, considerando­se como custo de aquisição o Valor da Terra Nua – VTN declarado  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 446          17 no Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT do ano de aquisição, nos termos do  art. 19 e 8º da Lei nº 9.393, de 1996.  A IN SRF nº 84, de 2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos  de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, estabeleceu em seus artigos 2º,  8º, 9º, 10 e 11, que:  IN SRF nº 84/2001:  Ganho de Capital  Art. 2º Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre  o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de  aquisição. (grifei)  Custo de Aquisição  Definição  Art.  8º O  custo  dos  bens  e  direitos  adquiridos  ou  das  parcelas  pagas  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996  não  está  sujeito  a  atualização. (grifei)  Imóvel rural  Art.  9º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado  custo  de  aquisição  o  valor  relativo  à  terra  nua.  (grifei)  §  1º Considera­se  valor  da  terra  nua  (VTN)  o  valor  do  imóvel  rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos), das culturas permanentes e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens  cultivadas ou melhoradas.  § 2º Os custos a que se  refere o § 1º, quando não  tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da  atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração  de ganho de capital.  Art. 10 . Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.393,  de 1996. (grifei)  § 1º No caso de o contribuinte adquirir:  I e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de  capital é  igual à diferença entre o valor de alienação e o custo  de aquisição;  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 447          18 II o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená­lo, no mesmo  ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar  de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.  §  2º Caso não  tenha  sido apresentado o Diat  relativamente  ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  § 3º O disposto no § 2º aplica­se também no caso de contribuinte  sujeito  à  apresentação  apenas  do Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral (Diac).  Desmembramento  Art. 11. Quando o imóvel  for desmembrado do todo, o custo de  aquisição  deve  ser  apurado na  proporção que  a  área  alienada  representar em relação à área total do imóvel. (grifei)  Em 28/09/2004, foi apresentado o DIAT da Fazenda São João da Boa Vista,  nº  imóvel Receita Federal 0.268.7216, compreendendo uma área  total de 162,6 ha, com área  tributável de 162,6 ha, em nome do contribuinte Armando de Vasconcellos/CPF 029.081.908­ 34, com Valor de Terra Nua declarado de R$500.000,00 (fl. 60).   Proporcionalizando  o  VTN  declarado  de  R$500.000,00  para  a  área  de  44,8342 ha, que foi desmembrada da área de 162,6 ha e doada a Higino de Vasconcellos em  05/10/2004,  por  seus  genitores Armando  de Vasconcellos  e  Lourdes Matiazzo Vasconcelos,  chega­se o VTN declarado de R$137.866,54 (artigos 10 e 11 da IN SRF nº 84, de 2001), que é  o  custo  de  aquisição  utilizado  no  cálculo  do  ganho  de  capital  pela  Fiscalização  (Termo  de  Verificação Fiscal de fl. 275).  Contudo,  o  que  se  observa  no Demonstrativo  da Apuração  dos Ganhos  de  Capital da DIRPF/2008  (fl. 211),  referente à alienação do  imóvel  rural em comento, é que o  interessado informou no campo “custo de aquisição” o valor de R$358.500,00, que é o valor  total  do  imóvel  declarado  no DIAT/2007  (fls.  222),  em  total  desacordo  com  o  disposto  nos  artigos 10 e 11 da citada IN SRF nº 84, de 2001.  O correto era o contribuinte ter declarado no Demonstrativo da Apuração dos  Ganhos de Capital (fl. 211), como custo de aquisição do imóvel objeto da matrícula 99.045 o  valor de R$137.866,54, calculado na proporção da área de 44,8342 ha recebida em doação em  05/10/2004 (R.299.045 à fl. 21), tendo por base o VTN declarado de R$500.000,00, para uma  área  de  162,6  ha,  no  DIAT/2004  apresentado  pelo  alienante/doador  (fl.  60),  nos  termos  do  disposto nos artigos 10 e 11 da IN SRF nº 84, de 2001.  Essa irregularidade verificada no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de  Capital  (fl.  211)  acarretou  uma  redução  indevida  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  R$220.633,46.  Dispõem o art. 8º e §§ da Lei nº 9.393, de 1996, que:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR DIAT,  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 448          19 correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições  fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua  VTN correspondente ao imóvel. (grifei)  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  o  DIAT,  e  será  considerado  autoavaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado.(grifou­se)  (...)  A legislação acima transcrita é claríssima no sentido de que o Valor da Terra  Nua­VTN  a  ser  declarado  no  DIAT  pelo  contribuinte  do  ITR  deverá  refletir  o  preço  de  mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, sendo considerado  autoavaliação da terra nua a preço de mercado.   Assim,  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  de  matrícula  99.045,  havida  por  doação pelo interessado, em 05/10/2004, deverá ser o VTN informado pelo alienante/doador,  Sr. Armando  de Vasconcellos,  no DIAT/2004  da  Fazenda  São  João  da Boa Vista  com  área  total  declarada  de  162,6  ha  (fl.  60),  calculado  na  proporção  da  área  recebida  em  doação  de  44,8342 ha.  Disso resulta que o custo de aquisição a ser atribuído ao imóvel de matrícula  99.045, para efeito de apuração do ganho de capital obtido na alienação do referido bem, que  ocorreu em 19/10/2007, é R$137.866,54. Este é o valor do VTN do imóvel em referência em 1º  de janeiro de 2004.  Este VTN de R$137.544,86 avaliado em 1º de janeiro de 2004, apurado com  base em DIAT/2004 da Fazenda São João da Boa Vista entregue por Armando de Vasconcellos  (fl. 60), mostra­se condizente com o valor de R$239.000,00 avaliado na escritura pública de  doação com reserva de usufruto lavrada em 05/10/2004, em que os proprietários Armando de  Vasconcellos e Lourdes Matiazzo Vasconcellos transmitiram a propriedade do imóvel a título  de doação a Higino de Vasconcellos (R.299.045 à fl. 21).  A  propósito,  não  há  nenhum  motivo  plausível  para  acatar  o  VTN  de  R$7.335.995,47  informado para  a  data  de 1º  de  janeiro  de  2004,  no Laudo de Avaliação  de  17/05/2012  apresentado  na  impugnação  (fls.  322/341),  haja  vista,  principalmente,  que  seu  valor, em termos de ordem de grandeza, é  inconsistente com o valor avaliado no documento  público de doação lavrado em 05/10/2004, que tem fé pública.  Frise­se, de acordo com o R.299.045 da matrícula nº 99.045 do Cartório de  Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fl. 21), a propriedade do aludido imóvel foi transmitida a  Higino de Vasconcellos por seus genitores, a título de doação, avaliada na época, pelo valor de  R$239.000,00,  consoante  escritura  pública  de  doação  com  reserva  de  usufruto  datada  de  05/10/2004.  Como  dito  acima,  valor  este  que  é  consistente  com  o  VTN  calculado  pela  Fiscalização para 1º de janeiro de 2004, de R$137.544,86, com base no DIAT/2004 (fl. 60).  Não  se  vislumbra,  na  situação  acima,  nenhuma  divergência  notória  que  denote a necessidade de produção de laudo de avaliação do VTN do imóvel em referencia em  1º  de  janeiro  de  2004,  ou  de  adoção  do  VTN  apontado  em  laudo  de  fls.  322/341,  como  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 449          20 pretende o impugnante, contrariamente do que aconteceu com o VTN do imóvel informado no  DIAT/2007 (fl. 222).  Conforme já noticiado, o interessado alienou o imóvel constituído pela gleba  remanescente  da  Fazenda  São  João  da Boa Vista,  com  44,4382  ha,  a  Inpar  Projeto  86  SPE  Ltda/CNPJ  09.113.847/0001­57,  pelo  preço  certo  e  ajustado  de R$11.208.546,00,  consoante  “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel Com Condições  Resolutivas e Outras Avenças”, de 05/10/2007  (fls. 140/153) e Escritura Pública de Venda e  Compra datada de 19/10/2007 (Certidão de fls. 99/102 e 135/139).  Este  preço  de R$11.208.546,00,  pelo  qual  o  imóvel  rural  em  referência  foi  alienado  pelo  interessado,  é  notoriamente  diferente  do  valor  declarado  no  DIAT/2007  pelo  contribuinte (fl. 222), que foi de R$358.500,00 (valor total do imóvel) e R$150.000,00 (valor  do VTN).  O  valor  de  alienação  de  imóvel  rural,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital, dever ser, a princípio, o valor do VTN declarado, na forma do art. 8º da Lei nº 9.393,  de 1996, consoante art. 19 do mesmo diploma legal.  Contudo,  como bem anotou  a Fiscalização  no Termo de Verificação  Fiscal  (fls. 275/276), deve ser observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, consoante  remissão expressa contida no citado art. 19 do mesmo ato legal.  Procedimento fiscal, diga­se, que tem amparo,  também, no art. 20 da Lei nº  7.713, de 1988:  Art.  20.  A  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  o  valor  ou  preço,  sempre  que  não  mereça  fé,  por  notoriamente  diferente  do  de  mercado,  o  valor  ou  preço  informado  pelo  contribuinte,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.   Daí  a  razão  por  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  laudo  de  avaliação  da  “gleba  destacada  da  Fazenda  São  João  da  Boa  Vista  recebida  em  doação  de  Armando  de Vasconcellos  e  Lourdes Matiazzo  de Vasconcellos”,  conforme  estabelecido  na  NBR14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas–ABNT com grau de fundamentação  e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica – ART registrada no CREA, contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado,  que  comprove  o  VTN  na  data  de  1º  de  janeiro  de  2007,  a  preço  de mercado  (Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  07/11/2011,  à  fls.  63,  ciência por via postal em 10/11/2011, à fl. 64).  O Laudo de Avaliação apresentado pelo interessado (fls. 75/112), emitido por  profissional  habilitado  e  de  acordo  com as  normas  da ABNT,  concluiu  que  o  justo  valor  de  mercado  do  imóvel  denominado  Gleba  Remanescente  da  Fazenda  São  João  da  Boa  Vista,  objeto da matrícula nº 99.045 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, com área de  44,8342 ha, para a data de 1º de janeiro de 2007, equivale a VTN de R$8.668.000,00 (fl. 78).  Resultado este que evidencia a subavaliação do valor do VTN declarado no  DIAT/2007 pelo interessado (fl. 222), motivando a sua impugnação pelo Fisco, dando ensejo à  utilização do valor de R$8.668.000,00 apresentado no Laudo de Avaliação (fls. 75/112) como  referência para o cálculo do ganho de capital em exame.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 450          21 No que tange à metodologia de apuração do ganho de capital utilizada pela  Fiscalização,  questionada  pelo  impugnante,  verifica­se  que  o  ganho  de  capital  foi  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas,  mediante  a  proporcionalização  do VTN de R$8.668.000,00  apurado  no  Laudo  de Avaliação  (fl.  78),  de  acordo com o fluxo de caixa realizado na operação de alienação (Termo de Verificação Fiscal  de fls. 277/281).  Conforme ressaltou a Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (fl. 280),  esse ajuste se  fez necessário, uma vez que o  imposto de renda é devido à medida em que as  parcelas são recebidas (regime de caixa).  Diversamente do que aduz o impugnante, ainda que se trate de alienação de  imóvel rural adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997, cabe observar na apuração do ganho de  capital a legislação acima reproduzida, quando o pagamento da venda de imóvel for parcelado.  Do contrário, estaria inobservando a citada norma legal.  O  art.  19  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  apenas  preceitua  que,  para  fins  de  apuração  do  ganho de  capital  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1º/01/1997,  considerasse  custo de  aquisição  e valor da venda do  imóvel  rural  o VTN declarado,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência  de  sua  aquisição  e  de  sua  alienação,  observado  o  disposto  no  art.  14  do  mesmo ato legal.  Esta  disposição  do  artigo  19,  contudo,  não  têm  o  condão  de  afastar  a  observância  das  normas  legais  estatuídas  nos  arts.  2º  e  21  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  na  alienação de imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração  de ganho de capital.  Verifica­se que  feito  esse ajuste,  a Fiscalização  procedeu,  então,  à dedução  do valor da corretagem paga a Roberto Barbosa (recibos às  fls. 49/59, 113/123, 194/204) e à  Engea Empreendimentos Ltda (termo de compromisso de fls. 179/180, recibos de fls. 124/130  e  187/193  e  comprovantes  de  pagamento  de  fls.  182/186),  nos  termos  do  art.  123,  §  5º,  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  bem  assim do  imposto  anteriormente  pago  pelo  contribuinte  por  conta  dessa  operação,  obtendo,  então,  o  ganho  de  capital  (art.  138  do Decreto  nº  3.000,  de  1999) e o imposto de renda (art. 142 do Decreto nº 3.000, de 1999).   Cálculos estes que constam do Anexo I (fl. 300), parte  integrante do Termo  de Verificação Fiscal (fls. 270/296).  Cabe  lembrar  que  na  apuração  do  ganho  de  capital  total,  no  valor  de  R$6.513.561,67  utilizado  no  cálculo  do  percentual  de  diferimento  de  83,37%,  foram  observadas as reduções previstas no art. 40, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 11.196, de 2005 (fls.  281, 297 e 300).  Concretamente falando, o que se vê, é que o contribuinte obteve um ganho de  capital de R$6.513.561,67 na alienação do imóvel de matrícula 99.045 do Cartório de Registro  de  Imóveis  de  Sumaré/SP,  sendo  devido  o  imposto  de  R$977.034,25,  que  descontado  o  imposto  pago  de  R$266.736,95,  restou  ainda  uma  diferença  de  imposto  de  R$710.297,29,  consoante Anexo I (fl. 300), que é devido, pelo que procedente o correspondente lançamento  tributário (Auto de Infração de fls. 252/258).    Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 451          22 Dos valores recebidos a título de reajuste de parcelas  Os valores recebidos a título de reajuste, qualquer que seja a designação dada  (juros,  correção monetária,  reajuste  de  parcelas,  etc),  não  compõem  o  valor  de  alienação,  e  devem ser tributados em separado do ganho de capital, à medida de seu recebimento, na fonte  ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão), conforme o caso, e na Declaração  de Ajuste Anual correspondente ao ano­calendário e seu recebimento, nos termos da legislação  abaixo reproduzida.  Decreto nº 3.000/1999:  Art.123. Considera­se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 19 e parágrafo único):  (...)  §6º  Os  juros  recebidos  não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo ser tributados na forma dos arts. 106 e 620, conforme o  caso.  IN SRF nº 84/2001:  Art. 19 . Considera­se valor de alienação:  (...)  §  3º  Os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  no  caso  de  pagamento  parcelado,  qualquer  que  seja  sua  designação,  a  exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor  de  alienação,  devendo  ser  tributados  à  medida  de  seu  recebimento,  na  fonte  ou  mediante  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (Carnê­Leão),  quando a  alienação  for  para  pessoa  jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração  de Ajuste Anual.  (grifou­se)  Assim, os reajustes das parcelas recebidos pelo interessado, em cumprimento  às condições estipuladas nos itens 2.1.2. e 2.3 do “Instrumento Particular de Compromisso de  Venda  e  Compra  de  Bem  Imóvel  Com  Condições  Resolutivas  e  Outras  Avenças”,  de  05/10/2007  (fls.  144/145),  bem  assim  nos  itens  3.2  e  3.4  da  Escritura  Pública  de  Venda  e  Compra datada de 19/10/2007 (fls. 137/138) e nos itens 1.1, “a” e “b”, e 1.3 do “Instrumento  Particular  de  Primeiro Aditamento  à  Escritura  Pública  de Venda  e  Compra”,  de  16/12/2008  (fls. 156/158), são tributáveis na forma da lei, estando sujeitos à tributação na Declaração de  Ajuste Anual correspondente.  Correto,  portanto,  o  tratamento  tributário  dispensado  pela  Fiscalização  aos  reajustes das parcelas recebidos pelo interessado, na forma apurada às fls. 277/278 e 282/283,  não havendo reparos a fazer.    Multa qualificada  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 452          23 A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  com multa  qualificada  (150%), por ter entendido que o contribuinte fiscalizado agido com a intenção de suprimir ou  reduzir,  deliberadamente,  o  tributo,  caracterizando  a  conduta  ilegal  com  evidente  intuito  de  sonegação, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.   Todavia, entendo que não merece prosperar a tese de que ocorreu sonegação,  fraude  ou  simulação,  de  modo  a  justificar  a  qualificação  da  multa  em  150%.  Nesse  caso,  compreendo que não restou suficientemente caracterizada a intenção dolosa de sonegação por  parte do contribuinte.  A base da argumentação da autoridade fiscal realmente é verdadeira, ou seja,  os atos praticados ensejaram a diminuição irregular do recolhimento do tributo, no entanto, não  entendo  que  este  fato,  por  si  só,  enseja  os  elementos  caracterizadores  do  dolo,  fraude  ou  simulação.   A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o  artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007)   [...]   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Por  sua  vez,  assim  dispõe  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  supra  referidos:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 453          24 Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Consoante  demonstrado,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  regra  é  a  aplicação da multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a  regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de  150%,  prevista  no  §  1º,  do  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  com  a  redação  dada  Lei  nº  11.488, de 15/06/2007.   A  fraude  fiscal  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um  propósito deliberado de  se  subtrair,  no  todo ou em parte,  a uma obrigação  tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico, de  lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência  do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal.   É  nesse  ponto  que  não  concordo  com  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade autuante, pois, embora concorde ser equivocada a leitura feita pelo contribuinte da  legislação, não consigo  identificar a  intenção dolosa de ocultar, mesmo que considerássemos  que a intenção final fosse a diminuição do tributo a ser pago.   A  qualificação  da  multa  não  pode  atingir  aqueles  casos  em  que  o  sujeito  passivo age de acordo com as suas convicções, deixando às claras o seu procedimento, posto  que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização de apurar os  fatos e de firmar suas convicções.   Dessa  forma,  entendo  por  necessário  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.    Juros de mora sobre a multa de ofício  Discorda a recorrente da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício,  os quais pede, caso não seja cancelado o crédito tributário, sejam excluídos.  Ocorre, contudo, que o Pleno do CARF, em sessão realizada em setembro de  2018, decidiu pela aprovação da seguinte proposta de súmula:  1ª Proposta de nova súmula  Juros  sobre  multa  –  “Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.  Por tais razões, curvo­me ao disposto na nova Súmula ­ embora ainda esteja  pendente de publicação no D.O.U na presente data ­ mantendo assim a incidência dos juros de  mora sobre a multa de ofício.    Conclusão.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 454          25 Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para desqualificar  a multa de ofício, reduzindo­a para 75%.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Ainda que acompanhe o relator quanto aos demais aspectos do enfrentamento  da controvérsia, divirjo de seu encaminhamento no que diz respeito à multa qualificada.  No caso, a fiscalização circunstanciou detalhadamente diversos elementos de  prova que,  tomados  em  seu  conjunto,  revelam que  a  "convicção" do  contribuinte não  era de  agir conforme sua interpretação da legislação tributária.  Ao  contrário,  as  provas  coligidas  nos  autos  atestam  que  ele,  deliberada  e  dolosamente, buscou ocultar o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, do ganho  de  capital  que  acabou  sendo  objeto  do  lançamento. Cabe  transcrever  em  sua  essência,  neste  átimo, a seguinte passagem da decisão de piso, a qual, aludindo às constatações da auditoria,  demonstra com perspicácia a pertinência da qualificação:  Destaque­se  que  qualquer  conduta  fraudulenta  do  sujeito  passivo,  visando  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Relativamente à omissão de ganhos de capital obtidos, em face da alienação  de  bens  e  direitos,  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  284/295),  que  o  contribuinte  prestou  diversas  informações  falsas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada DAA/ 2008 (fls. 205/213):  a) no campo “data de aquisição do imóvel”, informou 11/09/1979 (quando o  correto seria declarar 05.10.2004, data em que adquiriu a propriedade por meio de  doação), o que  fez  com que  se beneficiasse de maiores percentuais de  redução da  base de cálculo previstos nas Leis 7.713/1988 e 11.196/2005;   b)  no  campo  “custo  de  aquisição”,  informou  R$358.500,00  (valor  total  do  imóvel  declarado  no  DIAT/2007,  sendo  que  o  correto  seria  declarar  o  valor  do  DIAT/2004  (fl.  60),  proporcionalizado  de  acordo  com  a  quantidade  de  halqueres  recebida, qual seja, R$137.866,54. Esta informação fez com que reduzisse a base de  cálculo do IRPF em aproximadamente R$221 mil;   c)  valeu­se  indevidamente  da  isenção  do  art.  39  da  Lei  nº  11.196/2005,  declarando, ao preencher o programa, que se tratava de venda de imóvel residencial  e que aplicou R$2.119.345,00 na compra de outro imóvel residencial.  Salienta  a  Fiscalização  no  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  (fls.  287/288):  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 455          26 “Com  efeito,  o  programa  “Ganhos  de  Capital”,  ao  ser  preenchido,  questiona,  após  detalhar  a  sobredita  isenção  (fls.  227), ipsis litteris:  Trata­se de alienação de imóvel residencial e no prazo de cento e  oitenta  dias,  contados  da  data  de  celebração  do  contrato,  o  produto  da  venda  foi  ou  será  aplicado  na  aquisição  de  imóvel  residencial, nos termos do artigo 39 da Lei 11.196, de 2005?  Referido  questionamento  é  acompanhado  das  opções  “Sim,  integralmente”,  “Sim,  parcialmente”  e  “Não”,  tendo  o  contribuinte optado pela opção “Sim, parcialmente” e informado  o  aludido  montante  de  R$2.119.345,00,  fazendo  com  que  não  fosse oferecido à tributação.  Essas  falsidades  cometidas  na  DAA/2008  fizeram  com  que  o  IRPF  apurado  sobre  este  ganho  de  capital  (lucro  imobiliário)  fosse  significativamente  diminuído  para  apenas  R$266.736,95  (aproximadamente 27% do valor principal devido).  Além  disso,  o  contribuinte  omitiu  na  DAA/2008  (fls.  205/213),  DAA/2009  (fls.  228/241)  e  DAA/2010  (fls.  242/250),  os  juros  recebidos,  o  que  provocou  a  redução  expressiva  da  base  de  cálculo  em R$696.631,72  (soma  dos  juros  referentes  aos  anos­ calendário 2008 e 2009) e do IRPF em R$181.634,30.”  Como  bem  assinalou  a  Fiscalização  (fl.  288),  os  fatos  acima  apontados  permitem  concluir  que  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte  enquadra­se  no  conceito de fraude e de sonegação, haja vista que a prática descrita resultou na falta  de recolhimento de tributos mediante omissão de informações, falsidade ideológica e  cometimento  de  fraudes,  circunstância  na  qual  se  impõe  a  aplicação  da multa  de  150%.Aa  A inserção de  elementos  inexatos na DIRPF/2008  (fl.  211),  como a que diz  respeito  à data  de  aquisição  do  imóvel  em  referência  (o  certo  era  ter  informado  a  data de 05/10/2004, quando recebeu o imóvel em doação, e não 11/09/1979, quando  o  imóvel  foi  havido  por  Armando  de  Vasconcelos  e  Lourdes  Matiazzo  Vasconcelos),  fez  o  interessado  beneficiar­se  indevidamente  do  percentual  de  redução previsto no art. 18 da Lei nº 7.713, de 1988, acarretando a redução indevida  da base de cálculo.  (...)  O contribuinte,  também, beneficiou­se  indevidamente da  isenção  referida no  art.  39  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  ao  informar  na  ficha  de  “Demonstrativo  da  Apuração do Ganhos de Capital” que se tratava de alienação de imóvel residencial  (quando na verdade é imóvel rural), com aplicação parcial do produto da venda na  aquisição de imóveis residenciais localizados no País, como se viu acima.  (...)  Vê­se,  portanto,  que  restou  veementemente  evidenciado  o  intuito  do  contribuinte  de  fugir  à  tributação  por  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação do imóvel objeto da matrícula 99.045 do Cartório de Registro de Imóveis  de  Sumaré/SP,  verificada  no  valor  total  de  R$4.272.262,97  (R$6.513.561,67  –  R$2.241.298,70  =  R$4.272.262,97),  bem  assim  por  omissão  de  rendimentos  recebidos a título de reajuste de parcelas, apurada no valor de R$R$232.235,31 para  o  ano­calendário  2008  e  R$464.396,41  para  o  ano­calendário  2009  (fl.  282/284),  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 456          27 mediante conduta dolosa e  intencional do contribuinte, que procedeu à inserção de  elementos  inexatos  na  DIRPF/2008,  quando  do  preenchimento  da  ficha  “Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital”, e reduziu o valor do imposto  incidente  sobre  tal  fato  signo  presuntivo  de  riqueza.  Ou  deixou  de  oferecer  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  por  dois  exercícios  consecutivos,  os  reajustes  das  parcelas  recebidas  em  pagamento  pela  alienação  do  aludido  bem,  omitindo em documento fiscal informação de tal monta com a finalidade de reduzir  ou suprimir o pagamento do imposto incidente sobre o dito recebimento. Motivo por  que se impõe a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% prevista no art. 44,  inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007.  Com  efeito,  a  inserção  de  uma  série  de  informações  falsas  em  suas  declarações, ainda que realizada "às claras", denotam o desiderato do contribuinte de omitir do  Fisco o conhecimento do fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital do imóvel  em tela.  Esse  intento  se  evidencia  quando  verificam­se  uma  série  de  operações  e  declarações  articuladas  e  coerentes  entre  si,  afastando,  por  inexpressiva,  a  probabilidade  de  erro,  e  reforçando  sim,  o  convencimento  acerca  da  existência  de  uma  conduta  dolosa  consciente e determinada, visando burlar as normas tributárias.  Tanto  mais  tal  objetivo  se  escancara,  quando  os  sucessivos  "equívocos",  realizados "às claras", vão sempre no sentido de diminuir, ao arrepio da legislação, o aspecto  quantitativo  do  imposto,  nunca  no  de  aumentar  a  carga  tributária  incidente  sobre  o  negócio  jurídico.  Inescapável,  por  conseguinte,  a  conclusão  pela  manutenção  da  multa  qualificada.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson        c              c  Fl. 456DF CARF MF

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