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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692999 #
Numero do processo: 10983.002386/96-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - É de se indeferir o pedido de retificação dos valores dos bens a preço de mercado em 31/12/91, quando não tenha sido comprovado o erro no preenchimento da declaração. Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-10909
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINALDO PEREIRA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di o Dle O RIGUES DE LIVEIRA P ENTE- adr . RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.002386/96-00 Acórdão n°. : 106-10.909 Recurso n°. : 14.966 Recorrente : REGINALDO PEREIRA OLIVEIRA RELATÓRIO Retornam os autos após cumprimento de diligência determinada pela resolução de número 106-01.017 de 08 de dezembro de 1998, fls. 100 a 107, cujo relatório e voto leio em sessão e adoto com se aqui estivessem transcritos. Em atendimento ao solicitado a DRF em Florianópolis intimou o recorrente em 02/02/99, documento de fl. 111, para apresentar cópias dos anúncios publicados nos jornais que embasaram o laudo de avaliação, assim como outros documentos que comprovem a pesquisa efetuada pela CAB imóveis, junto a outras imobiliárias de Florianópolis, conforme citado no referido laudo de avaliação. fl. 114, consta despacho da DRF em Florianópolis informando que após vencido o prazo concedido na intimação de fl. 111, foi feito contato telefónico onde foi concedido novo prazo para apresentação de documentos, tendo este sido vencido sem qualquer manifestação do contribuinte. É o Relatório. 2 - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.002386/96-00 Acórdão n°. : 106-10.909 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Trata o presente processo de auto de infração sobre ganho de capital na alienação de imóvel onde o contribuinte, em sua impugnação, alega erro na avaliação dos bens na declaração do exercício de 1992, tendo procedido nova avaliação com base em laudos elaborados por corretores de imóveis, e informado tal alteração na declaração do exercício de 1993, entregue tempestivamente. Conforme relatado, o recorrente apresentou laudos de avaliação para demonstrar o erro nos valores de mercado dos bens em 31/12191 informado na declaração de rendimentos do exercício de 1992. Entretanto, estes laudos simplesmente atribuem valores aos bens em questão, afirmando corresponderem a valores de mercado em 31.12.91, e que estes, foram obtidos a partir de anúncios em jornais da época e junto a imobiliárias, sem trazer qualquer documento que fundamente sua afirmação. Os laudos de avaliação não trazem qualquer argumento ou documento para comprovar que o valor ali atribuído, corresponde ao valor de mercado em 31.12.91 dos bens em questão, quando o litígio que gerou o presente processo é exatamente sobre este valor, cujo ônus da prova é do contribuinte, que alega que o valor informado originalmente em sua declaração de bens não corresponde à realidade. 3 1C-47 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.002386196-00 Acórdão n°. : 106-10.909 Em face disto, esta Câmara, através da Resolução 106-01.017 de 08 de dezembro de 1998, solicitou que o recorrente fosse intimado a apresentar documentos que comprovassem o valor, de mercado em 31/12/91 indicado nos laudos apresentados, sem entretanto ter havido qualquer manifestação por parte do recorrente. Deste modo, em vista do silencio do recorrente, considero não comprovado o erro de valor alegado e meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 4 c"( _ _ Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4690255 #
Numero do processo: 10955.000033/93-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS: Os recursos entregues pelos sócios para aumento do capital social consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – REGISTRO DE RECEITA FINANCEIRA: A falta de contabilização de receita financeira oriunda de aplicações financeiras deixadas à margem da escrituração, caracteriza a ocorrência de omissão de receitas sujeitas à tributação do Imposto de Renda. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS: São indedutíveis na apuração do Lucro Real as despesas cuja efetividade não é comprovada por documentos hábeis e idôneos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05073
Decisão: Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS: Os recursos entregues pelos sócios para aumento do capital social consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – REGISTRO DE RECEITA FINANCEIRA: A falta de contabilização de receita financeira oriunda de aplicações financeiras deixadas à margem da escrituração, caracteriza a ocorrência de omissão de receitas sujeitas à tributação do Imposto de Renda. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS: São indedutíveis na apuração do Lucro Real as despesas cuja efetividade não é comprovada por documentos hábeis e idôneos. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ - Foz do Iguaçu /PR . Sessão de :15 de abril de 1998 Acórdão n°. : 108-05.073 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS: Os recursos entregues pelos sócios para aumento do capital social consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. . IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — REGISTRO DE RECEITA FINANCEIRA: A falta de contabilização de receita financeira oriunda de aplicações financeiras deixadas à margem da escrituração, caracteriza a ocorrência de omissão de receitas sujeitas à tributação do Imposto de Renda. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS: São indedutiveis na apuráção do Lucro Real as despesas cuja efetividade não é comprovada por documentos hábeis e idôneos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BARAZETTI & FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos O do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) Pf Processo n.°. : 10955.000033/93-05 Acórdão n.°. : 108-05.073 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELS-C)NÁkS0 HO RELATO FORMALIZADO EM: 3 11 AG(7) 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, ANA LUCILIA RIBEIRO DE PAIVA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 Processo n.°. :10955.000033/93-05 Acórdão n.°. :108-05.073 Recurso n°. :115.806 Recorrente : BARAZETTI & FILHO LTDA. RELATÓRIO Retornam os autos a este Conselho após sanadas as irregularidades constatadas pelo Acórdão n° 108.04.285 de 10/06/97, fls. 329/332, que considerou nulos todos os atos praticados a partir da autorização para lavratura de auto complementar (fls. 2191234), por não ter sido assinada por autoridade competente, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu. Sendo proferida, então, outra Decisão, esta de n° 0901/97, sem levar em consideração o auto complementar de fls. 226/234, que agravara a exigência e está acostada aos autos às fls.335/345. Do auto de infração de fis.171/179, lavrado para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, permanecem ainda em litígio as seguintes infrações à legislação tributária, assim descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/17: Omissão de Receita a- passivo fictício no exercício de 1990, período-base de 1989, caracterizado pela falta de comprovação de baixa de duplicatas no montante de NCZ$16.000,40; b- falta de contabilização da conta bancária que a empresa mantinha junto a instituições financeiras, Banco Bamerindus do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. O montante apurado é composto pela soma do saldo inicial da conta, das receitas financeiras creditadas e despesas bancárias debitadas; Exercício de 1990 - Período-base de 1989 Banco Bamerindus do Brasil S/A Agência em Missal NCZ$61.491,09 Exercício de 1991 - Período-base de 1990 Banco Bamerindus do Brasil S/A 3 62j Processo n.°. : 10955.000033/93-05 Acórdão n.°. : 108-05.073 Agência em Missal CR$623.840,25 Agência em Santa Helena CR$ 56.970,36 Caixa Econômica Federal CR$265.074,58 c- omissão de receita, caracterizada pela falta da comprovação da origem e efetiva entrega do numerário aportado à empresa para integralização do Capital Social; Exercício de 1991 - Período-base de 1990 ..NCZ$150.000,00 d- glosa de despesas de fretes, por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Valor não constante da receita declarada no formulário III da emitente dos conhecimentos; Exercício de 1991 - Período-base de 1990 . CR$5.186.000,00 Inconformada com exigência, apresentou a autuada impugnação em cujo arrazoado de fls. 183/202, alega em síntese o seguinte: 1- todos os lançamentos e registros contábeis foram efetuados de acordo com a lei; 2-a fiscalização não comprovou que as referidas notas fiscais haviam sido liquidadas. O fisco simplesmente utilizou-se de presunção, alegando que os valores de fornecedores pendentes e devidamente provisionados já estariam quitados, querendo lançar tais valores a tributação no exercício financeiro. 3-tece comentários quanto à aplicação do auto reflexo do Imposto de Renda Retido na Fonte, que não são pertinentes a este processo; 4-a tributação como omissão de receita pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, na integralização do Capital Social, improcede, porque o fisco desconsiderou todos os documentos hábeis e legais apresentados pela empresa e exigiu da pessoa jurídica a fiscalização da vida privada dos sócios ou acionistas; 5- quanto a tributação da falta de contabilização da movimentação bancária, o fisco cometeu erro ao levantar o valor total de cada conta como também as despesas debitadas pelo bancos, quando deviam ser excluídas, por não integrarem o saldo final. Tais valores são provenientes da atividade operacional da empresa, devidamente registrados na contabilidade, sendo que a fiscalização nem ao menos solicitou que se fizesse prova de sua origem. Junta acórdãos para provar que a cy 4 eff Processo n.°. :10955.000033/93-05 Acórdão n.°. : 108-05.073 jurisprudência é pacífica em relação ao prescrito na Súmula 182 do TRF, sendo ilegítimo o imposto arbitrado com base apenas em extratos bancários; 6- no que concerne à glosa de despesa com fretes da empresa interligada Transportadora Júnior Ltda., afirma que a falta de identificação das notas fiscais nos conhecimentos de frete é fato comum de acontecer, por se tratar de venda por ambulantes. Nesta modalidade de venda é impossível emitir-se um conhecimento separado para cada operação, dada a sua peculiaridade. Também não é motivo para autuação a falta de reconhecimento da receita pela empresa transportadora, o imposto deveria é ter sido cobrado de quem omitiu a receita, havendo erro de eleição do sujeito passivo. A decisão de primeira instância, acostada aos autos às fls. 335/346, de 29/08/97, manteve em parte as exigências, excluindo da tributação apenas o valor do saldo inicial das contas bancárias, sob o argumento que a falta de escrituração de tais contas por si só não justifica o lançamento fiscal, mormente quando o auditor deixa de realizar outras investigações para se certificar que os valores depositados têm origem em vendas não escrituradas, mantendo entretanto a tributação das receitas financeiras omitidas. Cientificada em 18/09/97, recibo de fls. 350, e irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 06/10197, em cujo arrazoado de fls. 352/365, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando as seguintes alegações: a) a receita financeira estava contabilizada, cabendo ao fisco a prova em contrário; b) caso prevaleça a tributação da receita financeira, deve ser dada a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre ela incidente; c) as despesas bancárias debitadas devem ser subtraídas na tributação da omissão de receita, por falta de contabilização de depósito bancário, por 6.1) não integrarem o saldo final da conta-corrente; f5 Processo n.°. :10955.000033/93-05 Acórdão n.°. :108-05.073 d) alega erro na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que deveria ser igual ao da Contribuição Social Sobre o Lucro; e)questiona a utilização da TRD como juros de mora. É o Relatório. 6 Processo n.°. 10955.000033193-05 Acórdão n.°. :108-05.073 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO — Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente foi autuada por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades: manutenção no passivo de obrigações já pagas (passivo fictício), não comprovação da origem e da efetiva entrega dos numerários aportados a seu ativo pelos sócios quotistas no aumento de capital realizado no dia 20/02/90, falta de escrituração de receita financeira e glosa de despesa de fretes cuja efetividade não foi comprovada. O primeiro item refere-se à antiga questão do passivo fictício, representado pela manutenção no Balanço da empresa de obrigações já liquidadas e não baixadas e que, conforme determina o artigo 180 do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80, não logrando a contribuinte comprová-lo adequadamente, autoriza a presunção de omissão do registro de receita, submetidas à tributação do imposto de renda. É pacífica a jurisprudência deste Colegiado em torno da matéria passivo fictício, no sentido de que a manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, indicia a existência de receitas mantidas à margem da escrita e, em conseqüência, subtraídas do crivo da tributação, salvo prova em contrário a ser produzida pelo contribuinte. 61) 91( 7 Processo n.°. : 10955.000033193-05 Acórdão n.°. :108-05.073 Assim, para que a presunção legal relativa à omissão de receita seja afastada, necessário se faz que a pessoa jurídica comprove, com documentação hábil e idônea, a existência da obrigação registrada em seu passivo, demonstrando, ainda, que o pagamento da mesma ocorreu em data posterior ao do encerramento do balanço do exercício objeto de fiscalização. No caso em questão, além de a contribuinte não apresentar documentos hábeis à comprovação da existência das obrigações constantes dos balanços auditados, não expendeu em grau de recurso uma só razão consistente em sua defesa, não produzindo provas suficientes para elidir o feito fiscal, apenas questionando o procedimento de a fiscalização utilizar-se da previsão legal da presunção de omissão de receitas. Incabíveis as alegações apresentadas quanto a utilização de presunção, porque está prevista em ato legal regularmente ingressado no mundo jurídico, cabendo a autuada contradizer tal presunção. Transcrevo abaixo texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta (juris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário ( CC, arts. 111 e 150), ou relativa (juris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." Assim, deve ser mantida a exigência quanto a este item. Outro item do lançamento foi a falta de comprovação da origem e a efetividade da entrega dos numerários, aportados a seu ativo pelos sócios quotistas no aumento de capital realizado em 20/02/90. 8 Processo n.°. :10955.000033/93-05 Acórdão n.°. :108-05.073 A caracterização de omissão de receita pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário, levados ao caixa da empresa em aumento de capital, é matéria cediça neste Colegiado. A presunção estatuída no art. 12, § 3° do Decreto-lei 1.598/77, c/c artigo 1°III do Decreto-lei n° 1.648/78, matrizes legais do artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, RIR/80, é "juris tantum", cujo efeito é o de transferir à pessoa jurídica o Ônus da prova quanto a efetiva entrega dos recursos, como também à origem de tais valores no patrimônio do sócio supridor. Esta presunção de omissão de receita admite, portanto, sua elisão por meio de apresentação de prova confirmando a efetividade da operação e a origem desses recursos. Em nenhum momento, desde a fase impugnatória, foi provada a lisura da operação, não conseguindo a pessoa jurídica afastar a presunção de omissão de receita neste exercício. Para a comprovação da efetiva entrega do numerário é necessário que a empresa demonstre o real recebimento do valor, seja por depósito em conta corrente bancária, em cheque, ordem de pagamento a seu favor ou qualquer outro elemento de prova da transferência do numerário do patrimônio do sócio para o da pessoa jurídica, situação que a autuada não logrou comprovar. Além disso, não ficou também confirmada a origem deste numerário no patrimônio dos sócios. Não conseguindo a empresa comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos aportados pelos sócios para aumento de capital, presume-se, até prova em contrário, que o aumento foi levado a efeito com recursos subtraídos da tributação. Df 6pto 9 Processo n.°. :10955.000033/93-05 Acórdão n.°. : 108-05.073 Melhor sorte não tem a recorrente quanto ao item omissão de registro de receita financeira, porque a empresa não consegue comprovar a tributação de tais valores constatados pelo Fisco em sua auditoria. A Decisão de Primeira Instância ao analisar o lançamento original manteve apenas a tributação das receitas financeiras omitidas na contabilidade, acatando a tese da autuada que as aplicações financeiras poderiam ter origem em receitas antes tributadas. Caberia à recorrente provar a regularidade de tais operações, fato não conseguido até o momento. Incabível, também, sua solicitação para compensação de suposto Imposto de Renda Retido na Fonte sobre tais receitas, visto que não apresentou nenhuma comprovação de sua ocorrência e da contabilização deste direito em sua escrita. Quanto as despesas de fretes, não consegue a pessoa jurídica demonstrar sua efetividade. Trata-se de glosa de despesas com prestação de serviços. Nada a reparar na douta decisão monocrática. De fato a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por exigir um conjunto de elementos que comprovem a sua efetiva prestação. No caso em apreço faltam provas, através de documentos idôneos, de que os serviços de fretes foram prestados, situação agravada pela falta de reconhecimento da receita na empresa prestadora do serviço, pertencente aos mesmos sócios da autuada, ficando apenas a recorrente no campo da alegação. A dedutibilidade de custo e despesa está condicionada não só a sua necessidade, mas também à imperiosa comprovação de sua efetividade. Não há, portanto, que se falar em despesas normais, usuais ou necessárias, sem a prova da existência delas, ou de ter a empresa nelas incorrido. Assim sendo, deve ser mantida a gr) exigência fiscal relativa ao item glosa de despesa de fretes. 1 io Processo n.°. :10955.000033/93-05 Acórdão n.°. : 108-05.073 Finalmente, quanto a alegação que haveria erro na base de cálculo do Imposto de Renda, constato, pela análise do Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 171/172 deste processo e do Demonstrativo de Apuração da Contribuição Social, fls 36 do processo n° 10955.000036/93-95, que os valores apurados e que serviram de base para a tributação da Contribuição Social Sobre o Lucro e o IRPJ são os mesmos, no montante de NC$ 204.171,70 e Cr$7.258.132,65, respectivamente para os anos de 1989 e 1990, não havendo o propalado erro apontado pela recorrente. O que ocorre é que a contribuição social é dedutível no próprio período de sua apuração, sendo que para seu cálculo leva-se em consideração a fórmula prevista na Instrução Normativa SRF n° 198/88, C= R xN 1+ A, onde C = Contribuição Social, A = Alíquota da Contribuição e R = Valor do Lucro Líquido Antes da Contribuição Social, o que resulta na diferença encontrada. Quanto à solicitação da exclusão da TRD como juros de mora, informo que esta pretensão já foi autorizada pelo Julgador "A quo" em sua Decisão, às fls. 344, quando determina, em face a edição da Instrução Normativa SRF 32/97, a exclusão dos encargos calculados com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. Assim, pelo fundamentos expostos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de fls. 352/365 Sala das Sessões (DF) , em 15 de abril de 1998 II NELSON LISOtF1 O g) Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003721/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. 2) COMPENSAÇÃO DE APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12215
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. .106 c 00.4q, O g / Zoça? o MINISTÉRIO DA FAZENDA c .,..r.‘IF Rubrica, 1 :).51-.4";;; Is s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -:/- Processo : 10980.003721/99-98 Acórdão : 202-12.215 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 113.159 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — 1) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. 2) COMPENSAÇÃO DE APÓL/CE DA DÍVIDA PÚBL./CA — inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se, : 07 de junho de 2000 / .. . t inicius Neder de Lima 'ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo e Maria Teresa Martinez López. cl/cf/opr 1 Jo MINISTÉRIO DA FAZENDA of, •j>""alf:4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003721/99-98 Acórdão : 202-12.215 Recurso : 113.159 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito do Programa de Integração Social - PIS com Apólices da Dívida Pública. A contribuinte apresentou, tempestivamente, a sua manifesta inconformidade, por intermédio do seu representante legal, em que alega, em síntese, o seguinte: ". o Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172, de 25/10/1996, é pressuposto mediato de validade de toda a legislação tributária, por sua natureza complementar (art. 146 da Constituição Federal), sendo que o seu art. 170 não limita a natureza ou origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condicionando que estes sejam liquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração, inclusive mediante mera instrução normativa, fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar sob pena de violação de garantia constitucional (art. 5 0, II); . logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN - natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; . à vista do artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; . por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; 2 -1 0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003721/99-98 Acórdão : 202-12.215 . portanto, não procede a autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/1991, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal, . assim, uma vez que o direito à compensação, previsto pela legislação complementar, por ainda não regulamentado e por deixar de especificar e muito menos restringir a natureza do crédito a ser compensado, deve ser considerado como um instituto de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que seja formalizado; . quanto à natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública, em face da análise sistemática dos artigos 5°, 300CVI; 21, VII e IX; e 37 da Constituição Federal (CF/1988), conclui-se que representam uma dívida especial contraída pela União, passando a representar a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatas; • assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; • o único beneficio autoconcedido à União, à época, é que o resgate dos apólices emitidos em garantia do empréstimo fosse efetivado após determinado tempo já transcorrido, devendo o pagamento ocorrer em moeda corrente à época do resgate, corrigido ou atualizado monetariamente, sendo que, fluído o termo ad quem, equipara-se este, para todos os efeitos, àquele dinheiro que emprestou à União antecipadamente, tendo, como vantagem financeira, a atualização monetária pertinente; • a decisão impugnada revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional, tendo em vista que a reclamante utiliza-se dos meios pertinentes para ver operada a compensação a que tem direito; • assim, as Apólices da Divida Pública valem como se dinheiro fossem perante a Fazenda Pública Federal, devendo ser liquidadas de imediato, como meio de pagamento ou compensação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA sÀ:-='"Hf t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003721/99-98 Acórdão : 202-12.215 . que o reconhecimento do crédito da contribuinte pela Administração não materializa ato discricionário; tanto que se verifique a exigibilidade das dividas, que sejam liquidas e certas e que exista reciprocidade das obrigações, a autoridade administrativa tem o poder-dever de emitir o ato declaratório da compensação (cctput do art. 37 da CF/1988)." A autoridade monocrática indeferiu o pedido, por entender que não há previsão legal para compensação de tributo federal com apólice da divida pública e que a denúncia espontânea só estaria caracterizada se acompanhada do pagamento do tributo em atraso. Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, reprisando os argumentos já expendidos. É o relatório. 4 I ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA 115-tif2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003721/99-98 Acórdão : 202-12.215 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINIC1US NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente tão-somente ingressou com pedido de compensação de Apólices da Divida Pública (ADP). Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com ADPs, já é manso e pacifico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados no mesmo sentido. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão tf 202-11.261, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que aqui adoto e abaixo transcrevo em parte, a saber: "O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Divida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. (...) As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade. Como todo Mulo de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. 5 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003721/99-98 Acórdão : 202-12.215 Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o &implemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativos não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do princípio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributas, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tido com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são prochtzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Titulo do Tesouro Nacional, cuja produção e o 6 J I -a MINISTÉRIO DA FAZENDA tti ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ES Processo : 10980.003721/99-98 Acórdão : 202-12.215 sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Está-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um ta:dofalsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabiliclade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que _fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade cio título, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.0003000 rum conto de réis) com juros de 50.5000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de f7s. 23 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09112/1993: "Art. 28. Má decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Com razão a recorrente quando alega que a Lei n°8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C77V. A referida lei trata especificamente da 7 J13 MINISTÉRIO DA FAZENDA sV:er, ‘ 1* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003721/99-98 Acórdão : 202-12.215 compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por uni titulo de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um título de crédito sui genereis, de natureza legal e lastreado na canularidade materializada em si próprio, que representa uma dívida especial contraída pela União." Ora, essa dívida especial é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CTN dispõe que: "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos out vincetzdos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grijêit. Ocorre que, no ordenamento, não há norma legal que autorize a compensação de divida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em junho de 2000 , 4 MARC '4 .111CIUS NEDER DE LIMA 8

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4690087 #
Numero do processo: 10950.002934/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Inexistência de provas capazes de infirmar a exigência inserta no lançamento do crédito tributário legalmente constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11266
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:34:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:34:31Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:34:31Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:34:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:34:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:34:31Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:34:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:34:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:34:31Z; created: 2010-01-30T05:34:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T05:34:31Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:34:31Z | Conteúdo => . PUDLI ADO NO D. O. u. 2/3--- 2.2 ,-.., 0 so4 / 4-1. , 19 99C Rubrica , ""`:_ I \ '4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002934/96-43 Acórdão : 202-11.266 Sessão • . 09 de junho de 1999 Recurso : 105.751 Recorrente : COBREAÇO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Recorrida : DRI em Foz do Iguaçu - PR COFINS - Inexistência de provas capazes de infirmar a exigência inserta no lançamento do crédito tributário legalmente constituído. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COBREAÇO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, - I 09 de junho de 1999 / or .„ ..r . inicius Neder de Lima sidente ,f,'-- / - • f ' cardo Leite r odrigue,. 'ela e ---_ 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Buena Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Mal/Cf-Ovrs 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002934/96-43 Acórdão : 202-11.266 Recurso : 105.751 Recorrente : COBREAÇO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo, ora em julgamento, adoto e transcrevo o Relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Versa o presente processo sobre o Auto de Infração (fls. 19-22), com lançamento da COFINS — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social exigindo da contribuinte acima qualificada a importância de 21.976,90 UFIR, referente a fatos geradores até 31/12/94, e R$ 29.014,27, relativamente a fatos geradores a partir de 01/01/95, cujos valores encontram-se discriminados às fls. 19, apurados na forma dos demonstrativos de fls. 05-17. Consoante o Termo de Verificação Fiscal n° 96.01152-4 (fls. 02), foi constatada falta de recolhimento para a COFINS. Para constituir o lançamento, foi utilizado o Demonstrativo de Débito/Pagamentos de Tributos e Contribuições, devidamente elaborado e preenchido pelo contribuinte. No período compreendido entre dezembro de 1992 a outubro de 1996, a empresa recolheu de forma suficiente apenas os meses de dezembro/92, janeiro/93, abril/93 e março/95, nos demais meses não recolheu ou fez com insuficiência. O lançamento tem por capitulação legal os artigos 1° a 5° da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991. Tempestivamente, a contribuinte, através de seu Representante Legal, vem impugnar a exigência, alegando, em síntese (fls. 25-29): - que deixou de efetuar os recolhimentos dos tributos, de acordo com a política administrativa da empresa, dando prioridade às obrigações de primeira necessidade para a subsistência da mesma, tais como funcionários e seus direitos trabalhistas, bem como fornecedores, deixando para negociar os débitos tributários em ocasião futura, devido a dificuldades financeiras; -foram apresentados aos autuantes os livros contábeis e fiscais, livro razão, livro registro de apuração do ICMS e DARFs de recolhimento da COFINS; 2 P/S;6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "f) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002934/96-43 Acórdão : 202-11.266 - entretanto ao analisar o Auto de Infração, nota-se que há divergências entre o valor que está cobrado e aquilo que a autuada deve para a Receita Federal a título de PIS (sic); - quanto ao mérito, queixa-se que as bases de cálculo demonstradas no auto não são a expressão da realidade, ou seja, não condizem com os livros da empresa. Embora tenha assinado o demonstrativo como seu autor, em verdade foi de lavra dos fiscais e contém erros, devendo, portanto, ser anulado; -foi informado, ainda, que a empresa recolheu apenas os meses de dez/92, jan/93, sfev/93, abr/93 e mar/95, nos demais meses não recolheu; deixou, contudo, o autuante, de relatar os pagamentos efetuados pela empresa, bastando analisar a conta corrente da própria Receita Federal e haverá de conter outros pagamentos, além dos citados; - requer revisão da base de cálculo, aliquota e pagamentos efetuados, dando procedência ao pedido e, como corolário, seja declarado nulo o feito .fiscal." A autoridade monocrática julgou procedente a ação do Fisco e ementou assim sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS ÔNUS DA PROVA — Cabe ao impugnante provar os fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, juntando os documentos que façam prova do fato alegado." Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 45/47, onde simplesmente, diz que ratifica o inteiro teor da peça impugnante, tanto no tocante as preliminares quanto ao mérito. Às fls. 49/51, as Contra-Razões ao recurso voluntário ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002934/96-43 Acórdão : 202-11.266 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Inatacável a decisão recorrida. Em momento algum nos autos, tanto na impugnação, quanto no recurso, o recorrente enfrentou o mérito da questão. Na impugnação se limitou a dizer que existiam erros nos demonstrativos utilizados pelos autuantes para apuração da base de cálculo da contribuição e que não teriam sido utilizados todos os pagamentos efetuados pela empresa com relação à COFINS, mas nada comprovou. No recurso voluntário, nem se dignou a escrever novamente os mesmos argumentos, simplesmente fez constar que ratificava o inteiro teor da peça impugnante, tanto com relação às preliminares, quanto ao mérito, porém, mais uma vez não anexou provas. Finalmente, já que a recorrente nada argumentou sobre o assunto, objeto da lide, e se absteve de anexar qualquer documento para refutar as irregularidades apontadas e as mesmas encontram-se materialmente comprovadas nos autos, entendo perfeitamente caracterizado o ilícito fiscal e conseqüentemente o lançamento efetuado pela fiscalização. Pelo acima exposto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 iirge ' ARDO LE E RO /RI ' S_ _ 4

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4690067 #
Numero do processo: 10950.002827/2005-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.211
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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RICARDO ISSAO OTANI S/S Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 111, 4g. ANEíS DAUD PRIETO - Presi ente bn,,t \ lPP E • OLDES : HR N TO-Reator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. • Processo n° 10950.002827/2005-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.211 Fls. 40 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 04), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 40 trimestre de 2004, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 12/07/2005 (AR às fls. 04), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, expondo em suas razões de defesa, que por motivos de congestionamento ou de manutenção da rede de internet, ficou a empresa impossibilitada de proceder à entrega da declaração na data estabelecida. Consoante se infere do auto de infração supra, a contribuinte, ora recorrente, teria apresentado a DCTF em 28/02/2005, quando o prazo para apresentação era em 18/02/2005, considerando que a data inicial, 15/02/2005, foi alterada por motivo de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de recepção e transmissão das declarações, em respeito ao contido no Ato Declaratório Executivo SRF n°. 24, de 8 de abril de 2005, DOU 12/04/2005. Diante da ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos no dia 15/02/2005, a Secretaria da Receita Federal, considerou tempestivas todas as DCTF apresentadas até 18/02/2005. Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 28/31). Na oportunidade, reiterou as alegações de que, em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal, não houve possibilidade de recepção e transmissão das declarações fiscais. Sustenta que em diversas ocasiões tentou contatar a Delegacia da Receita Federal de Maringá/PR, onde foi informada que o sistema encontrava-se com problemas, razão pela qual deveria aguardar • instruções acerca dos procedimentos a serem tomados para a entrega das declarações faltantes. Assevera que, em novo contato com a Delegacia local, foi orientada a entregar a DCTF faltante via Internet, mesmo que fora do prazo, porquanto não lhe seria aplicada multa pela mora, posto que o atraso na entrega das declarações se deu em decorrência de problemas no sistema da Receita Federal em Brasília. Com base nesses fatos, pugna a recorrente pelo cancelamento do débito fiscal. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 27). Ficou a recorrente dispensada da realização do depósito recursal no presente caso (fls. 27), nos moldes do artigo 2°, § 70 da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em 27.02.08 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 28). É o Relatório. n.. 2 . • Processo n° 10950.002827/2005-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.211 Fls. 41 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à aplicação de penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 40 trimestre de 2004. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação 1específica, indicada às fls. 04 dos autos de infração, com datas de vencimento para 16, 17 e 18 1 • de fevereiro de 2005, ocasionou a exigência da multa em R$ 500,00, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente ao 4' trimestre. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF fora do prazo ,legalmente previsto, entretanto, imputa à Delegacia Regional da Receita Federal a responsabilidade pelo atraso, em decorrência dos problemas técnicos constantes dos sistemas 1I de recepção e transmissão das aludidas declarações, os quais impossibilitaram a apresentação das declarações faltantes no lapso temporal estabelecido. A mais, sustenta que procedeu na forma como orientado por funcionária da Delegacia local. Sobre a ocorrência de incorreções ou omissos na entrega das DCTF's na data fixada, a IN SRF n°. 255, de 11 de dezembro de 2005, art. 7 0, § 3°, que assim dispõe: "Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, noII prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informadas na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vint5e por cento, observado o disposto no § .30,. II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° - Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. ''' 1/4- lik10§2° - Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: -- 3 • • Processo n° 10950.002827/2005-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.211 Fls. 42 1- em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; - em vinte e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. ,55. 3° - A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." No presente caso, para a perfeita mitigação do rigor da lei ao caso concreto, imperiosa se mostra a utilização do instituto da equidade de modo ajustar a aplicação da norma, permitindo a este Julgador pautar-se no senso geral de justiça. O Código Tributário Nacional, em seu art. 108, § 2°, utiliza-se do vocábulo • "equidade" no sentido de suavização, de benevolência na aplicação da norma. Com efeito, considerando a extensão de aludido instituto, oportuno destacar que o procedimento de autuação fiscal deveria, ainda, estar ajustado aos postulados da moralidade administrativa, da eficiência da Administração Pública, bem como e, principalmente, à boa-fé do contribuinte, inclusive, exigia-se da Autoridade Fiscal que, tão logo, procedesse com a cautela necessária e exigida à análise da situação dos sistemas de recepção e transmissão de dados, de modo a não acarretar aos prejuízos, ora percebidos, ao autuado. Ressalte-se que estando a Administração Fiscal ciente dos limites técnicos para recepção das DCTF's ainda pendentes da regularização via eletrônica de transmissão e recepção, deveria de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo, a todos concedido para proceder à transmissão eletrônica das respectivas DCTF's, e não, ao contrário do ocorrido, proceder de forma temerosa, gerando com isso, insegurança e prejuízos ao autuado, por obstaculizar seu amplo direito de defesa. Insta consignar, ainda, que a fixação do prazo em questão requeria • essencialmente prévia e oportuna previsão, reconhecendo-se, inclusive, a existência de uma possível necessidade de se arbitrar um prazo maior, aquém daquele estipulado, de forma a proporcionar aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela congestionamento do sistema oficial de transmissão das DCTF's, sem, com isso, incorrer em situação faltosa. In casu, infere-se, pois, uma atuação negligente por parte da administração fiscal, no que toa à prévia e adequada definição do critério de distribuição de transmissão e recepção da demanda de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF, pela via eletrônica, no prazo legal. Com base nos fundamentos suscitados, bem como em observância às circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada pela entrega a destempo das DCT's/200' . 4 • * Processo n° 10950.002827/2005-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.211 Fls. 43 , . Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de cancelar o lançamento fiscal e, conseqüentemente, afastar a multa aplicada em face da entrega extemporânea das DCTF, nos termos lançados na fundamentação. i ala das Sisões, em de . • 1 de Á108p ,.•, #4 IP \ n I‘. OLDES BAH Ir - Relator .‘ • 11 5

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4689255 #
Numero do processo: 10945.003489/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - DÉBITO DE SÓCIO JUNTO À PGFN - Considera-se com a exigibilidade suspensa os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, quando garantidos nas execuções fiscais, mediante penhora, portanto, não é de se excluir o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12850
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - DÉBITO DE SÓCIO JUNTO À PGFN - Considera-se com a exigibilidade suspensa os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, quando garantidos nas execuções fiscais, mediante penhora, portanto, não é de se excluir o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se dá provimento.

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LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR SIMPLES — EXCLUSÃO - DÉBITO DE SÓCIO JUNTO À PGFN — Considera-se com a exigibilidade suspensa os débitos inscritos em Divida Ativa da União, quando garantidos nas execuções fiscais, mediante penhora, portanto, não é de se excluir o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARI CERILO SCHIO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses • s 2n 21 de março de 2001 inicius Neder de Lima Presidente _292er.2727 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •1‘4,,WS' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04a-5. Processo : 10945.003489/99-32 Acórdão : 202-12.850 Recurso : 113.807 Recorrente : ARI CERILO SCI-II0 & CIA. LTDA. RELATÓRIO Adoto, por bem elaborado, o relatório da autoridade de primeira instância, que transcrevo: "Versa o presente processo sobre a exclusão da contribuinte acima qualificada da sistemática de pagamentos de tributos e contribuições denominada "SIMPLES", de que trata a Lei n° 9.317/96, em virtude da constatação de débitos do sócio -gerente da empresa Sr. Ari Cerilo Schio, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A contribuinte apresentou "Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples" — SRS junto à DRF em Foz do Iguaçu - PR, em 12/09/99, que foi indeferida em face de o débito do sócio não estar suspenso, consoante certidão positiva, às fls. 10. Cientificada em 22/03/99 (fls. 08-verso), a contribuinte protocolizou em 16/04/99 a peça impugnatória de fls. 01-04, com anexos de fls. 05-07, alegando, em resumo, que: - o crédito tributário exigido do sócio decorre de auto de infração que foi julgado na esfera administrativa e, inconformado, o sujeito passivo aguardou a execução judicial, tendo nomeado bens a penhora, que foi devidamente aceita pela PFN (doc. de fls. 05-07). Oportunamente oporá embargos à execução fiscal; - inexiste correlação entre a pessoa fisica e a jurídica, não podendo ser a empresa atingida ou prejudicada por débito de seus sócios." Através da Decisão DRJ/FOZ N.° 846, de 02 de dezembro de 1999, a autoridade monocrática manifestou-se pela procedência da exclusão. 2 ,„',!!,et5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.003489199-32 Acórdão : 202-12.850 Entendeu que os Documentos de fls. 05 a 07 não são suficientes para comprovar que o crédito tributário da União estaria suspenso, em face de nomeação de bens à penhora. Caberia à contribuinte solicitar à PGFN que emitisse certidão confirmando a suspensão da exigibilidade. A autoridade de primeira instância ementou a decisão nos seguintes termos: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES EM VIRTUDE DE DÉBITOS DO SÓCIO JUNTO À FAZENDA NACIONAL — Constatada a existência de débitos do sócio-gerente da empresa junto à PGFN, deve ser confirmado o Ato Declaratorio que determinou a exclusão. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls. 24/28; juntou as Certidões de fls. 30/32 e cópias de Documentos de fls. 34/88; citou jurisprudência e reiterou o argumento de que os débitos estão com a exigibilidade suspensa. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA qrt Z' s 4 zr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.003489/99-32 Acórdão : 202-12.850 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso XVI, que veda a opção à pessoa jurídica, cujo sócio tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Compulsando os autos, que atualmente é composto de 93 folhas, não me deparei com o combatido Ato Declaratorio de n° 73.848, expedido pela DRF em Foz do Iguaçu - PR, comunicando à recorrente a sua exclusão da sistemática do SIMPLES. Em razão da omissão — falta da cópia do ato administrativo -, o rumo a ser tomado no presente voto poderia ser pela salvabilidade do ato administrativo, determinando a juntada posterior de prova (ato declaratorio) ou simplesmente optando pela nulidade de todo o processo. Entretanto, entendo, em face dos elementos constantes dos autos, existir condições de se decidir, em razão do mérito. Com relação aos débitos do sócio junto à PGFN, por ocasião da impugnação, foram trazidas aos autos cópias das seguintes provas, quanto à garantia da execução fiscal: - petição da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Foz do Iguaçu — PR, datada de 11/11/1998, onde diz que não se opõe ao bem oferecido à penhora (fls. 05); - despacho judicial para que se tome por termo a penhora (fls.06); e - termo de nomeação de bens à penhora (fls.07). A data constante da SRS (fls. 08) é de 19/02/1999, presumindo-se que o Ato Declaratório seja de janeiro/1999. Assim, o oferecimento de bens à penhora e sua aceitação pela PFN é anterior à exclusão do contribuinte daquela Sistemática. O Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Foz do Iguaçu - PR certificou, no verso da "Certidão Quanto à Divida Ativa da União" de fls. 30, o que transcrevo a seguir: "CERTIFICO, para os devidos fins, que os débitos a que se refere a presente certidão encontram-se garantidos nas execuções fiscais ajuizadas, mediante 4 ,992--"" MINISTÉRIO DA FAZENDA i!t70 't ura SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIr> Processo : 10945.003489/99-32 Acórdão : 202-12.850 penhora, possuindo esta certidão os efeitos de CERTIDÃO NEGATIVA, na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional, por se encontrar suspensa a exigibilidade do crédito tributário." (negritei) Mediante o exposto, e o que dos autos consta, entendo que a exigibilidade do credito tributário já se encontrava suspensa antes da expedição do Ato Declaratório, motivo pelo qual voto no sentido de dar provimento ao recurso,. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 ty41(.697? ADOLFO MONTELO 5

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4691426 #
Numero do processo: 10980.007187/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não atendendo a uma das condições de admissibilidade, vale dizer, a tempestividade, não pode o recurso ser conhecido.
Numero da decisão: 303-34.520
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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DE APARELHOS MÉD. HOSPITALARES Recorrida DRECURITIBA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não atendendo a uma das condições de admissibilidade, vale dizer, a tempestividade, não pode o recurso ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 3/4 riP ANELIS1, DAUDT PRIETO - Presidente tNICI iXTelatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman r Processo n.° 10980.007187/2004-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.520 Fls. 54 Relatório Trata o presente processo de comunicação de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato declaratório n° 524.764, de 02 de agosto de 2004, sob o argumento de que a empresa exerce atividade econômica vedada — instalação, reparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso especifico. (fls. 19). Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 04), aduzindo, em síntese, que: o objeto da empresa não está qualificado nos dispositivo legal que ensejou a exclusão; a atividade de assistência técnica é exercida por técnico em ele trónica que não se assemelha ao profissional de engenharia; • cita jurisprudência favorável à sua manutenção no SIMPLES da DRI de Campinas/SP, e apenas presta assistência técnica, efetuada por encarregados técnicos, nos aparelhos comercializados; A DRJ de Curitiba - PR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte exarando a seguinte ementa: "ASSISTÊNCIA A APARELHOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS. VEDAÇÃO As pessoas que desenvolvem a atividade de manutenção, conservação e reparos de aparelhos médicos, hospitalares e odontológicos não podem aderir ao Simples, por necessitar de profissional legalmente habilitado. Solicitação Indeferida." Cientificado da mencionada decisão em 09/05/2006 (fls. 47), o contribuinte 111 apresentou o presente Recurso Voluntário em 17/07/2006 (fls. 48 a 50), insistindo nos pontosobjeto de sua impugnação, aduzindo, em preliminar, que o recurso foi protocolizado após o prazo, uma vez que os responsáveis pela empresa estavam em viagem de visita aos fornecedores, tendo tomado conhecimento do teor da decisão da DRJ somente em 12/06/2006. É o Relatório. Processo n.0 10980.007187/2004-71 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.520 Fls. 55 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora Em 17/07/2006, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário aduzindo, em preliminar, que, apesar de intempestivo, o recurso deveria ser acolhido, uma vez que seus sócios, quando do recebimento da notificação da decisão da DRJ, estavam em viagem de visita aos fornecedores, tendo tomado conhecimento do teor de referida decisão apenas em 12/06/2006, e, no mérito, que a atividade impeditiva não está incluída entre aquelas que ensejam a exclusão da sistemática Quanto à preliminar arguida pelo contribuinte, inobstante as razões apresentadas, conforme se depreende do termo de notificação de fis.47, o Recurso Voluntário foi protocolizado após o termo final do prazo recursal, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70235. Tal prazo, diga-se de passagem, é de natureza peremptória, tratando-se de exigência legal. • Sendo assim, carece o recurso de uma de suas condições de admissibilidade (a tempestividade), razão pela qual não pode ser conhecido. Cumpre ressaltar que, ainda que as razões apresentadas na preliminar pudessem ser acolhidas, o contribuinte ainda sim teria apresentado seu recurso fora do prazo estabelecido em lei, uma vez, se o mesmo alega que somente tomou conhecimento da decisão da DRJ em 12/06/06, o seu prazo final de interposição de recurso teria se esgotado em 12/07/06 e não em 17/07/06, data em que o presente recurso foi protocolizado. Por todo o exposto, não conheço a preliminar arguida pelo contribuinte e deixo de conhecer o recurso voluntário, por intempestivo. É como voto. • Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 df 43I&ráelatora Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4692116 #
Numero do processo: 10980.010172/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO - MOLÉSTIA GRAVE - PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CINCO ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO - Conforme previsto nos arts. 165, I e 168, do CTN, o prazo para que o contribuinte exerça o direito a pleitear a restituição de tributo pago indevidamente é de cinco anos, contados da data do seu pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:28:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:28:08Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:28:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:28:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:28:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:28:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:28:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:28:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:28:08Z; created: 2009-08-10T16:28:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T16:28:08Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:28:08Z | Conteúdo => &ti" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;0•4-,"":" QUARTA CÂMARA Processo n° : 10980.010172/2003-18 Recurso n° : 140.461 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : JANDIRA SILVA LIGOCKI Recorrida : 4a TURMNDRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n° : 104-20.786 PAGAMENTO INDEVIDO — MOLÉSTIA GRAVE — PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — CINCO ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO - Conforme previsto nos arts. 165, I e 168, do CTN, o prazo para que o contribuinte exerça o direito a pleitear a restituição de tributo pago indevidamente é de cinco anos, contados da data do seu pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANDIRA SILVA LIGOCKI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —Uttafeack_id-s,ft, AviARIA HELENA COTA CARDuz0 PRESIDENTE ,5cotn. Z ris AR LUIZ M ND ÇA DE AGUIAR (4(2 RELATOR FORMALIZADO EM:o 8 JUL. aub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. -•••:- :5. MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010172/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.786 Recurso n°. : 140.461 Recorrente : JANDIRA SILVA LIGOCKI RELATÓRIO Trata-se o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, requerido em 17/10/2003, incidente sobre proventos de pensão recebidos no ano-calendário de 1994, no valor histórico de R$ 9.580,41, por ser portadora, desde março de 1994, de moléstia grave prevista na Lei n° 7.713/88, conforme documentos de fls. 4 e 5. Analisando o pleito, a DRF em Curitiba, por meio do despacho decisório de fls. 15/16, indeferiu o pedido em razão de haver sido feito após o prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, fundamentando seu entendimento nos arts. 165, I e 168, do CTN. Regularmente notificada do despacho decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 17/22, em 17/10/2003, onde alega que a falta da entrega da DIRPF/1995 não justifica o indeferimento da restituição pleiteada, pois se tratava de retenção na fonte de conhecimento da SRF. Aduziu, ainda, que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial é a data de homologação do lançamento, que no presente caso foi tacitamente homologado em 31/12/2000, consoante § 4° do art. 150 do CTN. Assim, terá o direito de pleitear a restituição até 31/12/2005, conforme arts. 156, VII, 165, I e 168, I do CTN, requerendo, por fim g, • 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 81,,.pz:-41r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2k;-:•:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010172/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.786 reforma do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição do IRF referente a proventos de pensão percebidos no período de 03 a 12/1994. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a 4 3 Turma da DRJ-Curitiba/PR decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o pleito, sob o fundamento de que o RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, estabelece em seu art. 900 que "o direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos (Çei n° 5.712, de 1996, art. 168): l — da data do pagamento ou recolhimento indevido". No mesmo sentido dispõe o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, de modo que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição do imposto é a data do pagamento do imposto ou recolhimento indevido, que no presente caso ocorreram durante o ano-calendário de 1994, sendo que o pedido de restituição somente foi protocolizado em 17/10/2003. Irresignada, a contribuinte, representada pela totalidade dos seus herdeiros, vez que falecida em 23 de fevereiro de 2004, conforme atestado de óbito de fls. 32, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 28/31, onde reitera os argumentos lançados em sua manifestação de inconformidade de fls. 17/22, requerendo seja dado provimento ao recurso para reformar o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição de IRRF, ano- calendário 1994. É o Relatório 1\ ‘51/ \ • 3 - 2.; •-• .; MINISTÉRIO DA FAZENDA fkwo; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 211' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010172/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.786 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende a recorrente, por seus sucessores, o deferimento do seu pedido de restituição, protocolizado em 17/10/2003, de Imposto de Renda Retido na Fonte, ano- calendário 1994, sob o argumento de que, à época, era portadora de moléstia grave, sendo, pois, indevidas as retenções porquanto isenta do IR. Conforme ressaltado pela instância a quo, o prazo para que o contribuinte exerça o direito de requerer a restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, conforme arts. 165, I e 168, do CTN, uma vez que o crédito tributário, in casu extingue-se com o pagamento, conforme previsto no art. 156, I, do mesmo diploma legal. Com efeito, o próprio RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, estabelece em seu art. 900 que "o direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos (Çei n° 5.712, de 1996, art. 168): I — da data do pagamento ou recolhimento indevido. Por outro lado, existe ainda o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, que também prevê que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição do imposto é a data do pagamento do imposto ou recolhimento indevidos • 4 ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA4‘ W‘,.),,i.;1/4t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,3412,2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010172/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.786 No caso em tela, percebe-se que os pagamentos ditos indevidos pela recorrente ocorreram durante o ano-calendário de 1994, sendo que o pedido de restituição somente foi protocolizado em 17/10/2003, ou seja, quase dez anos após o pagamento dito indevido, termo inicial, como visto, de contagem do prazo de cinco anos para o exercício do direito à restituição. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 etn OSCAR LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR- 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010062/2004-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - REVISÃO - PRAZO - No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tendo o contribuinte apurado e recolhido o imposto, tem a Fazenda Nacional o prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador, para revisar esse procedimento e, se for o caso, formalizar a exigência de crédito tributário suplementar. Superado esse prazo, o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte resta tacitamente homologado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-21.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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IRF - Ano(s): 1999 Recorrente : 1 9 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Interessado(a) : PHILIP MORAIS BRASIL S/A Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão n9. : 104-21.552 IRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - REVISÃO - PRAZO - No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tendo o contribuinte apurado e recolhido o imposto, tem a Fazenda Nacional o prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador, para revisar esse procedimento e, se for o caso, formalizar a exigência de crédito tributário suplementar. Superado esse prazo, o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte resta tacitamente homologado. • Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 9 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mARIA HELENA COTTA CARtár PRESIDENTE ? ,011"0? (1)0Whiv- DRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 7 6 Ai n MÁ; 1006 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010062/2004-29 Acórdão n2. : 104-21.552 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LM HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL.re 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010062/2004-29 Acórdão n2. : 104-21.552 Recurso n2 . : 147.179 Recorrente : 1 2 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR RELATÓRIO Contra PHILIP MORRIS BRASIL S/A, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n2 50.684.117/0001-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 35/41 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF no montante total de R$ 14.513.350,99, sendo R$ 5.398.508,78 a titulo de imposto; R$ 4.048.881,58 referente a juros de mora, calculados até 30/11/2004 e R$ 4.048.881,99 referente a multa de ofício, no percentual de 75%. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: "RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR — O Contribuinte deixou de efetuar a retenção e o recolhimento do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos de juros creditados à empresas domiciliadas no exterior, conforme relatado a seguir. Conforme consta nas cópias de documentos encaminhados pelo Banco Central do Brasil, o contribuinte havia recebido pagamentos de empresas estrangeiras, a titulo de "pagamentos antecipados de exportação". Como não ocorreram as exportações correspondentes aos pagamentos, o contribuinte creditou juros devidos às empresas que remeteram os recursos. Em 31 de maio de 1999, o contribuinte solicitou ao Banco Central do Brasil, duas autorizações para converter o crédito em investimento externo direto, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010062/2004-29 Acórdão n2. : 104-21.552 da então detentora dos créditos, Philip Morris Latin América Inc., tendo efetuado os lançamentos contábeis de conversão na mesma data. O tratamento tributário aplicável aos juros creditados ou remetidos à empresas estrangeiras, decorrentes de operações de pagamento antecipado de exportação convertidas em investimento direto de capital, já foi analisado conforme NOTA/COSIT Ng 161 de 07 de junho de 2001, a qual prevê a incidência de imposto de renda na fonte à aliquota de 25%, de conformidade com o parágrafo 12 do art. 691 do Decreto n g 3.000/99 — RIR/99. Nas folhas 12 a 24 do processo administrativo de exigência do IRRF, estão juntadas cópias dos pedidos de autorização e das respectivas Autorizações Prévias ngs 60-2-99/05097 e 05098. Os valores dos juros convertidos em investimento externo direto são de R$ 12.695.940,73 da Autorização 60-2-99/5097 e de R$ 3.499.585,60 da Autorização 60-2-99/5098, equivalente a US$ 1337.421,68 e US$ 2.022.531,12, respectivamente. Em atendimento à intimação efetuada em 19/10/2004, o contribuinte apresentou (fls. 26/27) os seguintes documentos: a) composição dos lançamentos contábeis da conversão dos valores em investimento externo direito em maio de 1999 (fls. 28); b) cópias do livro razão com os respectivos lançamentos (fls. 29 a 31); c) cópias do livro diário com os respectivos lançamentos (fls. 32 e 33); Com base nas cópias dos documentos comprovantes das operações, foi elaborado o "demonstrativo do cálculo do IRRF incidente na conversão de juros sobre adiantamento de exportador em investimento direto." A data do fato gerador, 31/05/1999 é o dia da conversão do crédito em investimento externo direto e o vencimento ocorre no terceiro dia útil da semana subseqüente, ou seja, dia 09/06/1999. O ônus do imposto devido pela empresa estrangeira foi assumido pelo contribuinte. Desta forma, a base de cálculo é reajustada mediante a utilização da fórmula prevista no parágrafo 1 g do artigo 20 da Instrução Normativa da SRF n g 15/2001. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri°. : 10980.010062/2004-29 Acórdão n. : 104-21.552 Apesar de intimado, o contribuinte não apresentou nenhum comprovante de recolhimento do imposto." Fato gerador: 31/05/1999. Enquadramento legal: Art. 9 2e seu parágrafo único, da Lei n2 9.779/99; Artigo 52 da Lei n°4.154/62; artigo 20, parágrafo 1 2 da IN SRF 15/01; Artigo 691, parágrafo 12; e artigo 725 do Decreto 3.000/99. I mouanação Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 46/67, com as alegações a seguir resumidas. A Contribuinte sustenta que quitou o tributo em questão, extinguindo a obrigação tributária. Formula demonstrativo de cálculo onde compara os valores exigidos do imposto com valores pagos e conclui que "á NULA a autuação, posto que dotada de vício material, já que não considera o pagamento efetuado que culminaria, no máximo — a despeito de discussão acerca da correta alíquota aplicável ao caso em tela — em diferença de imposto a recolher, e que demonstra a total falta de precisão e acuracidade do trabalho levado a efeito pela fiscalização". Argúi preliminar de decadência. Sustenta que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador (31/05/1999), com fundamento no art. 150, § 42 do CTN. Afirma que "(i) houve pagamento, por parte do contribuinte, do tributo devido (ainda que à alíquota que este entendeu ser a aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores); (ii) sequer trata-se de antecipação do imposto devido e ajustável na DIPJ, já que, in casu, o que se tem é imposto de residente ou domiciliado no exterior e retido pela fonte pagadora — IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO E RETIDO NA FONTE, considerado o reconhecimento dos ganhos por aqueles auferidos em território nacional." Invoca 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo r12. : 10980.010062/2004-29 Acórdão nQ . : 104-21.552 jurisprudência administrativa. Quanto ao mérito, a Contribuinte resume a questão nos seguintes termos: "Assim é que, celebrados os contratos de adiantamento de exportação — sabidamente antes do advento da Lei n g 9.779, de 1999, como provam os documentos anexos (docs. 04 e ss) — tem-se a seguinte relação: recebidos os numerários para financiamento das exportações, passou a existir, portanto, entre a lmpugnante e o importador no exterior, uma relação jurídica onde, muito embora pede ita e acabada, só irá produzir efeitos (tributários) quando o exportador — in casu, a lmpugnante, que assumiu obrigação contratual de exportar os produtos negociados — efetivamente exportasse (ou não, e aí devolveria o dinheiro que recebeu, com seus consectá rios legais). Exportando, desobrigar-se-ia do ônus que lhe gravou a contrapartida da parte importadora, confirmando o benefício isencionat a contrario senso, por conseqüência, neste tempo, em não se confirmando a exportação, romper- se-ia aí o negócio contratado, tendo que recolher os tributos cujo favor fiscal lhe privilegiara, afastada que estava a sua exigibilidade até então. E foi efetivamente o que fez a lmpugnante, na data da confirmação, pelo Banco Central, do fechamento de câmbio, em 16 de junho de 1999, conforme se pode observar das autorizações prévias, às fls. 17 e ss, e 23 e ss. Isso tudo considerado, a questão principal cinge-se ao momento em que se considera ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e existentes seus efeitos. O argumento embasador da presente autuação fiscal define como fato gerador do imposto de renda a ser retido na fonte a simples conversão dos títulos em investimento para posterior capitalização. No entanto esta argumentação reduz a finalidade da lei a mera intelecção literal, sem qualquer observância teleológica. Assim é que a análise do conteúdo da norma deve-se sujeitar a um estudo amplo de todo o sistema em que ela se insere, dado concluir, pois, que sua interpretação deve obedecer aos princípios que dão alicerce ao seu sistema, de forma que esta se ajuste ao todo, e que o todo a receba com os impactos que ela deverá gerar." Na seqüência, após análise dos artigos 116 e 117, conclui que o fato gerador 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010062/2004-29 Acórdão n2. : 104-21.552 ocorreu em momento anterior, quando da pactuação, e que se aplicaria ao caso a norma então vigente, no caso, o art. 685 do RIR/99, que previa uma aliquota de 15%, a qual adotou na apuração do imposto devido. Por fim, a Contribuinte, à guisa de conclusão, pede seja julgado improcedente o lançamento, tendo em vista: "(i) a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional. (fi) por principio de eventualidade e, na hipótese absurda de não ser acatada a decadência, questão de direito público, norma de caráter cogente, que seja considerada a extinção do crédito tributário pelo pagamento efetuado nos termos da legislação em vigor à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, considerando que a celebração dos contratos questionados se deu sob a égide de condição suspensiva da exigibilidade do tributo por questões de política fiscal, e já eficaz anteriormente à entrada em vigor da lei n2 9.779, de janeiro de 1999, homologando-se os créditos tributários, legitimamente comprovados pelas cópias dos documentos DARF anexos e por princípio de verdade material insculpido nos artigos 147 e 149, ambos do CTN, que determina a correção de ofício das imperfeições contidas nas declarações do contribuinte, ou, ainda (iii) a NULIDADE do auto de infração por imprecisão material em não considerar os pagamentos efetuados, nos termos do art. 11 do Decreto no 70.235, de 1972." Decisão de primeira instância A DRJ/CURITIBA/PR acolheu a preliminar de decadência, concluindo pela improcedência do lançamento. O fundamento da decisão recorrida é o de que, tratando-se de tributos sujeito ao lançamento por homologação e, tendo havido pagamento antecipado do imposto, 7 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010062/2004-29 Acórdão n2. : 104-21.552 ocorre a homologação tácita do lançamento, após cinco anos do fato gerador, nos termos do art. 150, § 42. Tudo isso no caso de inocorrência de dolo, fraude ou simulação. E assim conclui: "Assim, tendo em vista a informação fiscal de fls. 169, de que os DARF apresentados às fls. 105/106 referem-se ao mesmo fato gerador do crédito tributário lançado no presente auto de infração, e que foram quitados em 16/06/1999, e abstraindo da questão de mérito quanto ao momento em que ocorreria o fato gerador e a base legal utilizada, art. 685, I "a' do RIFI/1999, pela autuada, e art. 99 e parágrafo único da Lei n g 9.779/1999 e arts. 725 e 691, § 12 do Decreto ng 3.000/1999, utilizado pela fiscalização, e considerando que a ciência do auto de infração em tela ocorreu em 03112/2004 (fls. 37), o lançamento encontra-se atingido pela decadência em razão de que o prazo para lançamento teria expirado em 16/06/2004 ou 31/05/2004 e, por conseguinte, extinto o correspondente crédito tributário, nos termos do dispositivo legal acima transcrito." Esses fundamentos estão consubstanciados na ementa a seguir reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 31/05/1999 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. DECADÊNCIA — Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, na contagem do prazo decadencial, deve-se observar a regra do art. 150, § 4, do Código Tributário Nacional. Se o pagamento do tributo não for antecipado, na constituição do crédito tributário, deverá ser observado o disposto no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Lançamento Improcedente." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010062/2004-29 Acórdão n2. : 104-21.552 Recurso de ofício Em face do montante exonerado, a DRJ/CURITIBA/PR interpôs recurso de ofício, de acordo com o art. 34 do Decreto n 2 70.235, de 1972. É o Relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010062/2004-29 Acórdão n2. : 104-21.552 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, cuida-se de analisar apenas a questão da decadência, mais especificamente, do termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso concreto. A data do fato gerador apontada no Auto de Infração é 31/05/1999 e a ciência do lançamento ocorreu em 03/12/2004. E, ainda, em 16/06/1999 a Contribuinte recolheu o imposto relativamente ao mesmo fato gerador. O fundamento da decisão recorrida para acolher a decadência, em síntese, é o de que como houve o pagamento, podendo-se questionar apenas se a apuração do imposto devido é correta, o procedimento/pagamento adotado pelo contribuinte foi homologado, não mais sendo possível sua revisão, nos termos do art. 150, § 42 do CTN, após cinco anos da data do fato gerador. É precisamente esse o meu entendimento sobre a matéria, conforme tenho reiteradamente votado no tempo que estou neste e.Conselho de Contribuintes. Penso que o § 42 do art. 150, do CTN estabelece prazo para que a Fazenda Pública examine a consonância do ato de apuração e pagamento do imposto, realizado pelo contribuinte, sob pena de restarem estes tacitamente homologados, e não sobre decadência 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010062/2004-29 Acórdão n2. : 104-21.552 do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, matéria disciplinada no art. 173, I do CTN. Eis o teor do referido art. 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 42• Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Note que o § 49 acima se refere a prazo para a Fazenda Pública se pronunciar, sob pena de restar homologado (tacitamente) o lançamento e extinto o crédito tributário. Nesse sentido, parece claro que o § 4 2 do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e pagamento do imposto devido. É dizer, quando há o que ser homologado. Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 49 edição, São Paulo, Editora Malheiros, p. 210) define homologação como sendo "o ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão". Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 192 edição, São Paulo, editora Malheiros), por sua vez, assim define a homologação: "é o ato administrativo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010062/2004-29 Acórdão n2. : 104-21.552 de controle pelo qual a autoridade administrativa superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria Adminis fração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia'. O que se extrai das definições oferecidas pelos consagrados administrativistas é que no cerne do conceito de homologação está a necessidade lógica inafastável da existência de um ato anterior a ser homologado. Não se homologa o nada. Não se homologa a omissão em praticar o ato que deveria ser objeto de apreciação por parte da autoridade a quem compete homologar (ou não) esse mesmo ato. No caso do lançamento por homologação a que se refere o art. 150, o ato a ser objeto de homologação, de responsabilidade do contribuinte, está claramente definido no caput do art. 150: "antecipar o pagamento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa", o que pressupõe a apuração do montante do imposto devido. Sem a apuração e pagamento do imposto devido, nada há para ser homologado. Esse entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, como exemplificam as recentes decisões daquele Tribunal cujas ementas a seguir reproduzo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ICMS. PRESCRIÇÃO. ART. 173, INCISO I, DO CTNATERATIVOS PRECEDENTES. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150, § 4 2, e 173,1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, o tributo restou declarado e não pago, inserindo-se na hipótese de lançamento de ofício, hipótese em que o prazo de decadência passa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado (art. 173, inciso I, do CTN). Agravo regimental provido, para conhecer do agravo de instrumento e 12 174 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010062/2004-29 Acórdão n2. : 104-21.552 dar provimento ao recurso especial interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. (AgRg no AG 633786/SP; 2004/0142913-2 Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO - julgamento: 15/03/2005). TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 42 E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 42, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido. (RESP 512840/SP; 2003/0052007-2. Relatora: Ministra Eliana Calmon - julgamento: 19/04/2005) NETTO) AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 173, I, E 150, § 42, DO CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nas hipóteses que cuidam de lançamento por homologação (imposto de renda) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Com efeito, como bem salientou a ilustre Ministra Eliana Calmon, "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 42, do CNT). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (Resp 183.603/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental improvido. (AgRg no RESP 597068/RS; 2003/0176626-9 - Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO - julgamento: 14/12/2004) No caso ora examinado, trata-se precisamente da situação em que o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.010062/2004-29 Acórdão n2. : 104-21.552 contribuinte, adotando critério que entendia correto, apurou e pagou o imposto. Teria, assim, a Fazenda Nacional o prazo de cinco anos, contados do fato gerador do imposto, para de pronunciar sobre esse procedimento e, eventualmente, retificá-lo de oficio, caso identificasse erros ou omissões, sob pena de homologação tácita. Foi o que ocorreu: pela inércia da Fazenda, o procedimento do contribuinte restou homologado tacitamente.Não há mais falar em lançamento de ofício, porque não há o que ser lançado. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 2006 r;g1A/°?4,V170 ? )7Lgi9WA- P D OP ULO PERJRA ARBOSA 14 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009449/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32401
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA-PR DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa • compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa el\IMoti Luiz Bartoli, que davam provimento. 00.—adb ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Z r. • • LOIBMAN Rel Formalizado em: 22 NOV — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campeio Borges, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 10980.009449/2003-51 Acórdão n° : 303-32.401 RELATÓRIO A origem do objeto posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico produzido em revisão interna da DCTF referente a 1999, exigindo inicialmente crédito tributário por falta de recolhimento de imposto, diferença de multa de mora, diferença de juros e multa de oficio. Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou simples atraso na entrega da DCTF, mas que a efetuou antes de qualquer procedimento de oficio, espontaneamente. • A DRJ, em primeira instância, confirmou a entrega da DCTF fora do prazo, relativamente aos quatro trimestres de 1999, julgou procedente o lançamento conforme indicado no auto de infração, por meio do qual se exige a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Intimado da decisão a quo, ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos. Alega, em resumo, que o art. 138 do CTN aniquila integralmente a parcela remanescente do auto de infração exigida a titulo de multa de oficio. É que a ora recorrente, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo especifico, ao perceber o equívoco relatado promoveu o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos legais exigidos e concomitantemente promoveu sua autodenúncia através de petição à DRF. Operou-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea; • Acrescenta que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito é consoante a doutrina que não admite nenhuma penalidade no caso de denúncia espontânea. Nesse sentido também há decisões da 3 a Câmara do Terceiro Conselho. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. No caso o crédito lançado é inferior a R$ 2.500,00, motivo pelo qual foi dispensado o arrolamento de bens. É o relatório. 2 Processo n° : 10980.009449/2003-51 Acórdão n° : 303-32.401 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 50 do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (—)• § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n°1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.-.) 3 Processo n° : 10980.009449/2003-51 Acórdão n° : 303-32.401 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as • multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. • A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa compensatória, de mora. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma 4 Processo n° : 10980.009449/2003-51 Acórdão n° : 303-32.401 situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1' e r Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9 0, § 1 0, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/GO (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26/04/99) • decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN.Os referidos • dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 Sapo , ZE A DO OIBMAN - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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