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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4430383 #
Numero do processo: 10380.013773/2008-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso conforme Súmula nº 1 do CARF. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Erika Gadelha Muniz OAB/CE –13838. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário,  fls.  230 a 243,  com Anexos  às  fls.  244 a  263  e  267  a  270,  apresentado  contra Acórdão  nº  08­15.872  –  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  CE,  fls.  220  a  224,  que  julgou  procedente o  lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal principal,  fl. 01, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.178.379­8, no montante  de R$ 21.370,51 (vinte e um mil, trezentos e setenta reais e cinqüenta e um centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 115 a 118,  com Anexos às fls. 119 a 164, o lançamento refere­se a as contribuições devidas pela empresa  destinadas à Seguridade Social correspondentes à  remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos segurados empregados, aos demitidos por ocasião das rescisões de contrato de trabalho e as  remunerações pagas  a  segurado contribuinte  individual  não  informados  em sua  totalidade na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  Ainda segundo o Relatório Fiscal, às fls. 115 a 118, com Anexos às fls. 119 a  164,  o  Recorrente  não  possui  o  Ato  declaratório  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias. Outrossim,  informa­se que existe a sentença proferida em 28/03/2005 da 9ª  Vara da  Justiça Federal  no  Processo  n°  2004.81.00.019429­4­  9ª Vara  da  Justiça Federal  do  Ceará,  tendo  sido  concedida  a  segurança  para  declarar  a  nulidade  dos  créditos  lançados  por  ação  fiscal  anterior  de  números  31844268­0  e  35534495­5  e  consta  que  a  ação  judicial  promovida pela Empresa não teve como objeto o reconhecimento da imunidade.   Observa ainda o Relatório Fiscal, às fls. 115 a 118, com Anexos às fls. 119 a  164, que até o encerramento desta ação fiscal não houve decisão ou qualquer motivação para  alteração de procedimentos. Portanto prosseguiu­se normalmente aos lançamentos dos créditos  detectados em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal.  O Relatório Fiscal, às fls. 115 a 118, com Anexos às fls. 119 a 164, informa  ainda  que  as  GPS  recolhidas  do  período  fiscalizado  no  código  de  pagamento  2305  foram  consideradas  como  sendo do  código  2100  apenas  para  serem  apropriadas  para  o  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  e  tiveram  prioridade  A,  isto  é,  foram  apropriados  primeiro  para  os  valores  declarados  em  GFIP.  Os  valores  pagos  em  GPS  por  ocasião  da  Intimação  de  pagamento  ­  IP  098.243/2008  com valor  de divergência  total  de R$ 11.931,67  também  foram  considerados  no  cálculo,  como  crédito  ­  CRED,  discriminados  no  relatório  RDA.  Ademais, o Relatório Fiscal, às fls. 115 a 118, com Anexos às fls. 119 a 164,  mostra que por análise comparativa das bases de incidência Os folhas de pagamento, recibos de  pagamento,  férias,  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  e  GFIP,  foram  apuradas  diferenças  de  salário  referentes  a  valores  pagos  de  rescisão,  diferença  salarial  entre  folha  de  pagamento e GFIP e valores pagos a segurados contribuinte individual e a empregados através  de recibos. Valores que não foram informados em GFIP em sua totalidade e serviram de base  de cálculo das contribuições previdenciárias devidas.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.013773/2008­48  Acórdão n.º 2403­001.535  S2­C4T3  Fl. 274          3 O Recorrente  teve  ciência  do  Termo  de  Início  da Ação  Fiscal  –  TIAF  em  17.03.2008,  às  fls.  106  a  107,  na  qual  consta  o Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF nº  0310100.2008.00165.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito ­ DSD, às fls. 19 a 26, é de 01/2004 a 11/2007.  O Recorrente teve ciência da NFLD no dia 16.09.2008, conforme fls. 01.  O Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  167  a  179,  com  Anexos às fls. 180 a 216.  A decisão de 1ª  instância, Acórdão nº 08­15.872 – 5ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  CE,  fls.  220  a  224,  analisou  a  autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2007  DISPENSA DE EMENTA.  Acórdão  dispensado  de  conter  ementa,  nos  termos  das  disposições  da  Portaria  SRF  n°  1.364,  de  10  de  novembro  de  2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  o  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 230 a 243, com Anexos às fls. 244 a 263 e 267 a 270, onde alega, em  apertada síntese:    Em sede Preliminar:  (a)  Da  inconstitucionalidade  da  Lei  8212/1991  ­  violação  a  preceitos constitucionais.  O direito  à  Imunidade  das  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social  por  parte  da  Impugnante  está  albergado  pela  Constituição  Federal,  sendo­o  incontestável  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  retirando  a  liberdade  do  legislador ordinário de criar tributos.  Ressalte­se  que  a  lei  referida  no  final  do  parágrafo  sétimo  do  artigo 195 da CF/88 é a Lei Complementar do art. 146 da CF,  ou seja, o Código Tributário Nacional.  (b) Da imunidade prevista no art. 195, § 7 º, CRFB/1988  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Ressalte­se  que  a  lei  referida  no  final  do  parágrafo  sétimo  do  artigo 195 da CF/88 é a Lei Complementar do art. 146 da CF,  ou seja, o Código Tributário Nacional:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  § 7° ­ São isentas de contribuição para a seguridade social  as entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei.  Destaca­se  que  o Ministro Marco  Aurélio,  em  decisão  liminar  proferida da ADI 2.028­DF,  referendada pelo Plenário do STF  como se verifica através da ementa, abaixo colacionada, na nota  Precedente do STF sobre a matéria, é expresso no sentido que o  art.  195,  §7°,  da CF,  ora  sob  comentaria,  trata  de  verdadeira  imunidade  e  que  a  lei  que  disciplina  as  exigências  é  a  Lei  Complementar.  (c) Da não  incidência do § 1  º, art. 55, Lei 8.212/1991 para o  reconhecimento da imunidade  Dispõe  o  §1°,  do  art.  55,  da  Lei  n°  8.212/91,  in  verbis,que  a  "isenção"  das  contribuições  previdenciárias  deverão  ser  requeridas ao INSS que terá o prazo de 30 dias para despachar,  desde  que  reconhecidas  todos  os  requisitos  do  caput,  numa  pretensão  de  regular  "as  exigências  da  Lei"  prevista  na  parte  final  do  §7°,  do  art.  195,  da  CF/88,  condicionando  a  IMUNIDADE AO ATO DECLARATÓRIO.  Destaca­se que a ADI em  trâmite no STF suspendeu a  eficácia  destas  normas,  a  saber:  referendou  a  concessão  dá  medida  liminar  para  suspender,  até  a  decisão  final  da  ação  direta,  a  eficácia do art. 1°, na parte em que alterou a redação do art. 55,  inciso III, da Lei n°. 8.212/1991, e acrescentou­lhe os §§ 3 °, 4 °  e  5°,  bem  como  dos  arts.  4o,  5°  e  7°,  da  Lei  n°.  9.732/98,  por  reconhecer sua inconstitucionalidade.  Constata­se que a legislação que deve regular, a imunidade é o  Código  Tributário Nacional,  por  ter  reconhecido  status  de  Lei  Complementar, e não a Lei Ordinária n°. 8.212/91. Ademais, o  CTN não condicionou a Imunidade a Ato Declaratório.    No Mérito:    (d)  o  Recorrente  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social  Detecta­se que o CENTRO CATÓLICO DE EVANGELIZAÇÃO  SHALOM  É  UMA  ENTIDADE  FILANTRÓPICA  SEM  FINS  LUCRATIVOS;  POIS  O MESMO  É  UMA  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS  COM  RECONHECIMENTO  DE  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.013773/2008­48  Acórdão n.º 2403­001.535  S2­C4T3  Fl. 275          5 UTILIDADE  PÚBLICA  E  REGISTRO  NO  CONSELHO  NACIONAL  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  ATENDENDO  A  TODOS OS REQUISITOS PARA GOZAR DA IMUNIDADE DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SEGURIDADE SOCIAL.  Em  face  do  preenchimento  de  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  14  do  CTN,  torna­se  desnecessário  e  até  abusiva  todo  e  qualquer  ato  ou  autorização  administrativa  para  o  reconhecimento do Direito à Imunidade.  Art. 14. O disposto na alínea c do  inciso IV do artigo 9° é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou  de suas rendas, a qualquer titulo; (Redação dada pela LCP  n° 104, de 10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no Pais,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua  exatidão.  § 1° Na  falta de  cumprimento do disposto neste artigo, ou  no  §  1°  do  artigo  9°,  a  autoridade  competente  pode  suspender a aplicação do beneficio.  § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do  artigo  9°  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos.    O  Recorrente  colacionou  ainda  os  seguintes  documentos,  em  Anexo  ao  Recurso Voluntário, às fls. 244 a 263 e 267 a 270:  1. Procuração Ad Judicia;  2. Procuração Pública que  faz o Sr. Moysés Louro de Azevedo  Filho à João Edson Oliveira Queiroz;  3. CNPJ;  4.  Estatuto  Social  da  Associação  Centro  Católico  de  Evangelização Shalom como sociedade civil sem fins lucrativos ­  Registro  n°.  0930/Livro  A­4,  em  17  de  Mario  de  1982  no  Cartório Melo Júnior (6°. Oficio);  5. Certidão de Renovação do Centro Católico de Evangelização  Shalom no Conselho Nacional de Assistência Social ­ CEAS do  Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 6. Certificado de Inscrição do Centro Católico de Evangelização  Shalom no Conselho Municipal  de Assistência  Social  sob  o  n°.  0011/98;  7.  Sentença  prolatada  pelo  Douto  Magistrado  da  9ª  Vara  Federal da Secção Ceará no processo n°. 2004.81.00.019429­4  que  reconhece  a  como  "plena  de  satisfação  das  exigências  do  art. 55 da Lei n°. 8.212/91.";  8.  Espelho  processual  da  Apelação  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  2004.81.00.019429­4  (AMS  100303­CE)  que  encontra­se Concluso ao Desembargador Relator.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 272.      É o Relatório.    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.013773/2008­48  Acórdão n.º 2403­001.535  S2­C4T3  Fl. 276          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 272.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    Da renúncia às instâncias administrativas.    Trata­se de Recurso Voluntário,  fls.  230 a 243,  com Anexos  às  fls.  244 a  263  e  267  a  270,  apresentado  contra Acórdão  nº  08­15.872  –  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  CE,  fls.  220  a  224,  que  julgou  procedente o  lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal principal,  fl. 01, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.178.379­8, no montante  de R$ 21.370,51 (vinte e um mil, trezentos e setenta reais e cinqüenta e um centavos).  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 115 a 118,  com Anexos às fls. 119 a 164, o lançamento refere­se a as contribuições devidas pela empresa  destinadas à Seguridade Social correspondentes à  remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos segurados empregados, aos demitidos por ocasião das rescisões de contrato de trabalho e as  remunerações pagas  a  segurado contribuinte  individual  não  informados  em sua  totalidade na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  Ainda segundo o Relatório Fiscal, às fls. 115 a 118, com Anexos às fls. 119 a  164,  o  Recorrente  não  possui  o  Ato  declaratório  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias. Outrossim,  informa­se que existe a sentença proferida em 28/03/2005 da 9ª  Vara da  Justiça Federal  no  Processo  n°  2004.81.00.019429­4­  9ª Vara  da  Justiça Federal  do  Ceará,  tendo  sido  concedida  a  segurança  para  declarar  a  nulidade  dos  créditos  lançados  por  ação  fiscal  anterior  de  números  31844268­0  e  35534495­5  e  consta  que  a  ação  judicial  promovida pela Empresa não teve como objeto o reconhecimento da imunidade.   Observa ainda o Relatório Fiscal, às fls. 115 a 118, com Anexos às fls. 119 a  164, que até o encerramento desta ação fiscal não houve decisão ou qualquer motivação para  alteração de procedimentos. Portanto prosseguiu­se normalmente aos lançamentos dos créditos  detectados em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal.  Outrossim,  em sustentação oral  quando do  julgamento do presente Recurso  nesta  Colenda  Turma,  a  advogada  da  Recorrente  informou  que  transitou  em  julgado  o  Mandado de Segurança  nº  0019429­82.2004.4.05.8100,  que  tramitava na  9ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  da  Justiça  Federal  no  Estado  do  Ceará,  no  qual  se  declarou  a  imunidade  previdenciária da Recorrente.  Segue a movimentação processual do referido Mandado de Segurança, com o  trânsito  em  julgado  em  14/10/2011,  na  qual  a  sentença  concedeu  a  segurança  para  declarar  a  nulidade  dos  créditos  discutidos  e  determinar  a  expedição  de  CND,  por  reconhecer  a  imunidade  da  impetrante,  entidade  beneficente  de  assistência  social,  nos  termos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme o site do TRF da 5a região (http://www.trf5.jus.br):    APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  (AMS100303­CE)  AUTUADO EM 29/10/2007  ORGÃO: Terceira Turma  PROC.  ORIGINÁRIO  Nº:200481000194294­  Justiça  Federal ­ CE    VARA: 9ª Vara Federal do Ceará (Privativa de Execuções Fiscais)  ASSUNTO: Isenção ­ Limitações ao Poder de Tributar ­ Tributário  APTE  :FAZENDA NACIONAL  APDO  :ASSOCIAÇÃO CENTRO CATOLICO DE  EVANGELIZACAO SHALOM  Advogado/Procurador  :FRANCISCO COUTINHO CHAVES(e outros) ­  CE013767  Remetente  :JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO CEARÁ  (FORTALEZA) ­ PRIVATIVA DE EXEC.  FISCAIS  RELATOR  : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.013773/2008­48  Acórdão n.º 2403­001.535  S2­C4T3  Fl. 277          9 NAVARRO RIBEIRO DANTAS  · Em 14/10/2011 12:56    Remessa Externa a(o) Seção Judiciária do Ceará com Baixa Definitiva    transitado em julgado. [Guia: 2011.009835] (M640)  · Em 22/08/2011 14:11    Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)    [Publicado  em  26/08/2011  00:00]  [Guia:  2011.000532]  (M5545)  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CND. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS  NO  ACÓRDÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  DESCABIMENTO.1.  Os  embargos  de  declaração  não  são  meios  próprios ao reexame da causa, devendo limitar­se ao esclarecimento de  obscuridade, contradição ou omissão,  in casu,  inexistentes no acórdão  embargado.2.  Matéria  do  recurso  foi  devidamente  analisada,  com  motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e  jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de  acordo  com  o  pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do CPC).3. Deveras  apreciado,  com  base  na  jurisprudência  do  colendo  STJ  e  desta  Corte  Regional,  que:  a)  a  entidade  beneficente  goza  de  imunidade  tributária,  conforme  a  Constituição Federal (art. 195, § 7º); b) atendidos os requisitos da Lei  nº 8.212/91 (art. 55), é de se declarar a inexistência de relação jurídica  que  a  obrigue  a  recolher  a  contribuição  previdenciária,  cujo  crédito  tributário  é  inexigível,  nos  termos  da  Lei  nº  9.429/96  (art.  4º).4.  Desnecessário o exame dos arts. 55, caput, e incisos I, II, III, IV e V, e  § 6º, da Lei nº 8.212/91, em relação aos arts. 97 e 195, caput, e § 7º, da  CF/88, visto que a decisão impugnada basilou­se em matéria pacificada  no STJ e neste Tribunal.5. Possível erro do julgamento deve ser sanado  através  do  recurso  próprio,  e  não  de  aclaratórios.6.  Embargos  de  declaração não providos.A C Ó R D Ã OVistos, etc.Decide a Terceira  Turma  do Tribunal Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negar provimento aos embargos de declaração, nos  termos do voto do  relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.Recife,  18  de  agosto  de  2011.Desembargador  Federal  BRUNO  LEONARDO  CÂMARA CARRÁ ­ RELATOR ­ CONVOCADO  · Em 18/08/2011 14:00    Julgamento de incidente ­ Sessão Ordinária    [Sessão:  18/08/2011  14:00]  (M597)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO:A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  aos  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Participaram  do  julgamento  os  Exmos.  Srs.  Desembargadores  Federais  Geraldo  Apoliano  e  Luiz  Alberto.Relator:  Desembargador Federal Bruno Carrá, convocado.  · Em 16/05/2011 12:10    Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   [Publicado em 18/05/2011 00:00] [Guia: 2011.000183] (M5545) EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ISENÇÃO.  ENTIDADE BENEFICENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  EXPEDIÇÃO  DE  CND.  PRECEDENTES  DO  STJ  E  DESTA  CORTE  REGIONAL.1.  Apelação  interposta  contra  sentença  que  concedeu  a  segurança  para  declarar  a  nulidade  dos  créditos  discutidos  e  determinar  a  expedição  de  CND,  por  reconhecer  a  imunidade  da  impetrante,  entidade  beneficente de assistência social, nos termos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.2.  A  entidade  beneficente  goza  de  imunidade  tributária,  conforme  a  Constituição Federal (art. 195, § 7º).3. Assim, atendidos os requisitos da Lei  nº 8.212/91 (art. 55), é de se declarar a inexistência de relação jurídica que a  obrigue  a  recolher  a  contribuição  previdenciária,  cujo  crédito  tributário  é  inexigível, nos termos da Lei nº 9.429/96 (art. 4º). Mantença da expedição da  CND.4.  Precedentes  do  colendo STJ  e desta Corte Regional.5. Apelação e  remessa  oficial  não­providas.ACÓRDÃO  Decide  a  Terceira  Turma  do  Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento  à apelação e à  remessa oficial, nos  termos do voto do  relator, na  forma do  relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte  integrante do  presente  julgado.Recife,  12  de maio  de 2011.Desembargador  Federal MARCELO NAVARRO ­ RELATOR  · Em 12/05/2011 14:00    Julgamento ­ Sessão Ordinária    [Sessão: 12/05/2011 14:00] (M597) A Turma, por unanimidade, negou provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Participaram  do  julgamento  os  Exmos.  Srs.  Desembargadores  Federais  convocados  Frederico  Azevedo  e  Maximiliano  Cavalcanti.Sustentação  oral:  advogada  Érika  Gadelha  Muniz ­ OAB/CE 13.838.    Portanto, com a informação de que, no Mandado de Segurança nº 0019429­ 82.2004.4.05.8100  impetrado  pela  Recorrente,  a  sentença  concedeu  a  segurança  para  declarar  a  nulidade  dos  créditos  discutidos  e  determinar  a  expedição  de  CND,  por  reconhecer  a  imunidade  da  impetrante, entidade beneficente de assistência social, nos termos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, resta  evidenciado dos autos que  tanto  a ação  judicial  quanto o processo  administrativo possuem o  mesmo objeto centrado na questão da imunidade das contribuições sociais previdenciárias.  Desta forma, exsurge a aplicação da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Embora,  nos  termos  da  Súmula  nº  1  do  CARF,  seja  cabível  apenas  a  apreciação,  por  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  observa­se  que  o Recurso Voluntário  ao  possuir  o mesmo  objeto  da  ação  judicial proposta, resulta em não restar matéria a ser apreciada no recurso Voluntário.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.013773/2008­48  Acórdão n.º 2403­001.535  S2­C4T3  Fl. 278          11 Diante do exposto, não há que se conhecer do Recurso Voluntário em função  da renúncia às instâncias administrativas, com fundamento na Súmula nº 1 do CARF.      CONCLUSÃO      Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário nos termos da  Súmula nº 1 do CARF.        É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16561.000048/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Tendo sido recompostos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL declaradas pelo contribuinte, em razão do cancelamento de infrações lançadas, devem ser também analisados os eventuais reflexos decorrentes deste fato com relação às glosas de compensações lançadas pela fiscalização nos períodos futuros. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. VALOR DECLARADO. IMPOSTO DEVIDO. Demonstrado que, do valor tributável apurado pelo fisco, parte foi declarada pela recorrente, referida parcela deve ser subtraída do valor lançado. Não se deve confundir a matéria tributável com o valor do imposto devido, com base nela apurado.
Numero da decisão: 1102-000.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, em parte, e dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para retificar o acórdão 1102-00.032, de 27.08.2009, para fins de cancelar as infrações de glosa de compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, no ano-calendário de 2003, e para reduzir o valor tributável do ano de 2001, para efeito de IRPJ, para o montante de R$ 32.235.258,57, bem como para, de ofício, corrigir erros materiais; a decisão passa a ser a seguinte: “(1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. (2) DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário nos seguintes termos: (2.a) por unanimidade de votos, cancelar as exigências relativas à CSLL, ao PIS e à COFINS e, quanto ao IRPJ, manter apenas a matéria tributável no montante de R$ 32.235.258,57, no ano-calendário de 2001, referente ao item 03 do auto de infração; (2.b) quanto ao item juros de mora sobre a multa de oficio, por maioria de votos, manter os juros no percentual de 1%. No que se refere ao item juros sobre a multa de oficio, emergiram três soluções distintas: (i) afastar os juros; mantê-los à taxa Selic e mantê-los a 1%. Em primeira votação, pelo voto de qualidade, a decisão foi no sentido de manter os juros sobre multa, vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Natanael Vieira dos Santos, e João Carlos de Lima Júnior, que a afastavam. Em segunda votação, por maioria de votos, decidiu-se fixar em 1% o percentual dos juros sobre a multa, vencidos os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes, que aplicam a Selic. Designada para redigir o voto quanto aos juros sobre a multa a Conselheira Sandra Faroni, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado”. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e João Carlos de Figueiredo Neto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Tendo sido recompostos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL declaradas pelo contribuinte, em razão do cancelamento de infrações lançadas, devem ser também analisados os eventuais reflexos decorrentes deste fato com relação às glosas de compensações lançadas pela fiscalização nos períodos futuros. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. VALOR DECLARADO. IMPOSTO DEVIDO. Demonstrado que, do valor tributável apurado pelo fisco, parte foi declarada pela recorrente, referida parcela deve ser subtraída do valor lançado. Não se deve confundir a matéria tributável com o valor do imposto devido, com base nela apurado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, em parte, e dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para retificar o acórdão 1102-00.032, de 27.08.2009, para fins de cancelar as infrações de glosa de compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, no ano-calendário de 2003, e para reduzir o valor tributável do ano de 2001, para efeito de IRPJ, para o montante de R$ 32.235.258,57, bem como para, de ofício, corrigir erros materiais; a decisão passa a ser a seguinte: “(1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. (2) DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário nos seguintes termos: (2.a) por unanimidade de votos, cancelar as exigências relativas à CSLL, ao PIS e à COFINS e, quanto ao IRPJ, manter apenas a matéria tributável no montante de R$ 32.235.258,57, no ano-calendário de 2001, referente ao item 03 do auto de infração; (2.b) quanto ao item juros de mora sobre a multa de oficio, por maioria de votos, manter os juros no percentual de 1%. No que se refere ao item juros sobre a multa de oficio, emergiram três soluções distintas: (i) afastar os juros; mantê-los à taxa Selic e mantê-los a 1%. Em primeira votação, pelo voto de qualidade, a decisão foi no sentido de manter os juros sobre multa, vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Natanael Vieira dos Santos, e João Carlos de Lima Júnior, que a afastavam. Em segunda votação, por maioria de votos, decidiu-se fixar em 1% o percentual dos juros sobre a multa, vencidos os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes, que aplicam a Selic. Designada para redigir o voto quanto aos juros sobre a multa a Conselheira Sandra Faroni, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado”. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e João Carlos de Figueiredo Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16561.000048/2006­04  Acórdão n.º 1102­000.811  S1­C1T2  Fl. 3          2 quanto ao item juros de mora sobre a multa de oficio, por maioria de votos, manter os juros no  percentual  de  1%.  No  que  se  refere  ao  item  juros  sobre  a  multa  de  oficio,  emergiram  três  soluções distintas:  (i) afastar os  juros; mantê­los à  taxa Selic e mantê­los a 1%. Em primeira  votação,  pelo  voto  de  qualidade,  a  decisão  foi  no  sentido  de  manter  os  juros  sobre  multa,  vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Natanael Vieira dos Santos, e João Carlos de  Lima Júnior, que a afastavam. Em segunda votação, por maioria de votos, decidiu­se fixar em  1% o  percentual  dos  juros  sobre  a multa,  vencidos  os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes  Barroso e José Sérgio Gomes, que aplicam a Selic. Designada para redigir o voto quanto aos  juros sobre a multa a Conselheira Sandra Faroni, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado”.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  Trata­se de embargos interpostos pela contribuinte contra a decisão proferida no  Acórdão nº 1102­00.032, de 27 de agosto de 2009, que restou assim ementado e decidido:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003.  Ementa:  VARIAÇÃO  CAMBIAL  A  variação  cambial  de  investimentos  no  exterior  não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável.  DATA DA CONVERSÃO A data da conversão da taxa de câmbio é a da data  da demonstração financeira na qual o lucro foi apurado.  (...)  ACORDAM  os membros  da  1a  câmara  /  2a  turma  ordinária  do  primeira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO:  (1)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  oficio.  (2)  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  nos  seguintes  termos:  (2.a)  por  unanimidade  de  votos,  cancelar  as  exigências relativas à CSLL, ao PIS e à COFINS e, quanto ao IRPJ, manter apenas a  glosa  dos  prejuízos  fiscais  compensados  indevidamente,  e  a matéria  tributável  no  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16561.000048/2006­04  Acórdão n.º 1102­000.811  S1­C1T2  Fl. 4          3 montante  de  R$  6.060.695,315,  referente  ao  item  03  do  auto  de  infração;  (2.b)  quanto ao item “juros de mora sobre a multa de oficio”, por maioria de votos, manter  a  multa  no  percentual  de  1%.  No  que  se  refere  ao  item  “juros  sobre  a  multa  de  oficio”, emergiram três soluções distintas: (i) afastar os juros; mantê­los à taxa Selic  e mantê­los  a  1%. Em primeira  votação, pelo  voto  de  qualidade,  a decisão  foi  no  sentido  de  manter  os  juros  sobre  multa,  vencidos  os  Conselheiros  José  Carlos  Passuello,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  e  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  que  a  afastavam.  Em  segunda  votação,  por maioria  de  votos,  decidiu­se  fixar  em  1%  o  percentual  da multa,  vencidos  os Conselheiros Mario  Sérgio  Fernandes Barroso  e  José Sérgio Gomes, que aplicam a Selic. Designada para redigir o voto quanto aos  juros sobre a multa a Conselheira Sandra Faroni, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.”  Aponta  a  requerente  os  seguintes  motivos  para  a  interposição  dos  presentes  embargos:  1.  Contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  no  tocante  aos  lucros  relativos aos anos­calendário 1996 e 1997, posto que a decisão contestada,  ao mesmo tempo que reconhece que a data do  fato gerador seria a data do  balanço  no  qual  os  lucros  foram  gerados,  não  reconhece  a  decadência  do  lançamento relativo a esses lucros, operado somente em 2006.  2.  Contradição  ocorrida  também  no  acórdão  embargado,  ao  manter  integralmente  a  glosa  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL, não obstante tenha a decisão reduzido substancialmente o montante  devido a título de IRPJ e CSLL, ou seja, a citada glosa também deveria  ter  sido reduzida proporcionalmente à parcela do auto de infração cancelada.  3.  Omissão quanto à não apreciação da alegação feita e comprovada às fls. 28 e  29  do  recurso  voluntário,  de  que os  lucros  gerados  no  ano  de  1998  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação  em  2001,  não  sendo  devido  qualquer  valor a título de IRPJ e CSLL com relação a esse período.  O  relator  do  acórdão  embargado  restou  vencido  tão  somente  na  questão  dos  juros incidentes sobre a multa de ofício, questão esta que não é objeto dos presentes embargos,  de sorte que é seu o voto condutor com relação a todas as matérias aqui arguidas.  Tendo  em vista  que  o  referido  relator  não mais  integra o  colegiado,  foram os  presentes embargos a mim redistribuídos para relato, nos termos do art. 49, § 7º, do Anexo II,  da Portaria MF nº 256, de 22.06.2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF),  e, por despacho, foram eles admitidos, a fim de serem apreciados pela Turma.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade e deles conheço.  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16561.000048/2006­04  Acórdão n.º 1102­000.811  S1­C1T2  Fl. 5          4 Com  relação  ao  primeiro  ponto,  sem  qualquer  procedência  a  alegação  suscitada. Em nenhum momento defendeu o i. relator do voto condutor do acórdão embargado,  nesta parte,  que  a data do  fato gerador,  no  tocante aos  lucros no  exterior  relativos  aos  anos­ calendário  1996  e  1997,  seria  a  data  do  balanço  no  qual  esses  lucros  foram  gerados.  Pelo  contrário, expressamente afirmou que a data do fato gerador, relativamente a esses lucros, é a  data de sua disponibilização, que, no presente caso, correspondeu ao dia 20.12.2001.  Transcrevo a seguir excerto bastante elucidativo, neste sentido:  “Usando seu poder regulamentar foi editada a IN SRF 38/96, que estabeleceu  um  beneficio  para  os  contribuintes,  que  foi  o  diferimento  do  lucro.  Assim,  ao  estabelecer  que  a  data  da  disponibilização  era  o  marco  para  a  tributação  (fato  gerador),  os  contribuintes puderam diferir  seus  tributos. Além disso,  a  referida  IN  SRF estabeleceu quando se daria a tal disponibilização, que para o caso seria quando  ocorrer à transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de  passivo exigível.  Assim, não teria ocorrido a decadência em relação aos anos de 1996 e 1997,  uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data em que  ocorreu a disponibilização dos lucros 20/12/2001 (fato gerador) e não o momento da  sua geração.”  Nestes  termos,  absolutamente  coerente  a  conclusão  do  relator  pela  não  decadência do direito do fisco ao lançamento, posto que efetuado em 04/12/2006 e, portanto,  antes do decurso do prazo quinquenal previsto no CTN.  Com relação ao intem 2 (glosa de prejuízos), por outro lado, assiste razão à  embargante.  De  fato,  o  relator  do  acórdão  embargado,  às  fls.  10  deste,  fez  a  análise  da  glosa dos prejuízos compensados indevidamente levando em consideração tão somente o fato  de que fora mantido o lançamento do valor tributável, para fins de IRPJ, de R$ 32.588.801,49  em  2001,  o  que  seria  suficiente  para  zerar  integralmente  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  da  recorrente de períodos anteriores, de R$ 8.208.584,14, e por isto, manteve o relator a glosa da  compensação de prejuízos feita pela fiscalização em 2003.  Contudo, olvidou­se o  relator de considerar, por exemplo, que, para  fins de  CSLL, o valor tributável de R$ 32.588.801,49 fora cancelado pelo seu mesmo voto, seguido à  unanimidade pelo colegiado à época, de modo que, pelo menos com relação à CSLL, já haveria  aí motivo  suficiente  para  desconstituir  a  glosa  da  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  efetuada pela  recorrente  em 2003, que foi de  somente R$ 3.444.501,93. Entretanto, o  relator  expressamente  referiu  que  a  glosa  deveria  ser  mantida,  mesmo  para  a  CSLL,  conforme  o  seguinte trecho do voto:  “Com  a  manutenção  do  valor  tributável  de  31/12/2001,  no  valor  de  R$  32.588.801,49 temos:  (...)  Assim, a infração da glosa de prejuízos compensados indevidamente deve ser  mantida, tanto para o IRPJ, quanto para a CSLL, pois, a contribuinte usara em sua  DIPJ (fl.269) R$ 3.444.501,93 de prejuízos anteriores. Este prejuízo reduziu o valor  do Lucro Real, que foi usado para o cálculo do IRPJ e da CSLL.”  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16561.000048/2006­04  Acórdão n.º 1102­000.811  S1­C1T2  Fl. 6          5 Olvidou­se também o relator de considerar que, com relação ao ano de 2002,  o acórdão embargado promoveu também o cancelamento integral da infração lançada, no valor  de R$ 28.531.484,00, e que isto traz reflexos tanto para a CSLL quanto para o IRPJ.  Ora, tendo cancelado tal infração, desfaz­se o resultado positivo apurado pela  fiscalização  naquele  ano,  restabelecendo­se  integralmente o  valor  do  prejuízo  declarado  pela  recorrente em 2002, de R$ 14.261.462,68.  Assim, também não subsiste motivo para manter a glosa da compensação de  prejuízos fiscais efetuada pelo fisco, de R$ 3.444.501,93 em 2003, ante a existência de prejuízo  em montante suficiente para possibilitar tal compensação.  Portanto,  deve  ser  integralmente  cancelada  a  infração  de  glosa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  de  bases  de  cálculo  negativas  (CSLL)  em  2003,  precisamente em razão do quanto decidido no próprio acórdão embargado.  Com  relação  ao  item  3,  entendo  que  também  assiste  parcial  razão  à  recorrente.  Uma breve síntese dos fatos:  Em 20.12.2001 houve  a  disponibilização  de  dividendos  apurados  em 1996,  1997, e 1998, conforme abaixo se resume (valores em Escudos):  Lucros de 1996 (integral)  1.398.889.517,00  Lucros de 1997 (integral)  1.680.944.050,00  Lucros de 1998 (parte)  50.166.433,00  Total dividendos disponibilizados  3.130.000.000,00  Às  fls.  28  e  29  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  observa  que  os  lucros  acima referidos, relativos a 1998, foram oferecidos à tributação pela Recorrente, conforme doc.  n°  8  da  Impugnação,  mas  que,  contudo,  tal  fato  não  foi  levado  em  consideração  pelas  Autoridades  Julgadoras  (os  lucros  de  1996  e  1997  não  foram  oferecidos  pela  recorrente,  porque, no seu entendimento, a tributação na disponibilização somente teria sido instituída pela  Lei no 9.532/97, com efeitos a partir de 1998).  Às  fls.  399  e  404  dos  autos,  os  documentos  anexos  à  impugnação  demonstram que o valor de Esc$ 50.166.433,00, no entender da recorrente, corresponderiam a  R$ 353.542,92.  Às fls. 242 encontra­se cópia da DIPJ/2002 da recorrente, onde, na linha 05 –  Lucros Disponibilizados do Exterior,  da  ficha 09A – Demonstração do Lucro Real,  consta  a  declaração da adição do valor de R$ 353.542,92 ao lucro líquido.  Resta  comprovada,  assim,  se  não  a  omissão  do  relator,  pelo  menos  o  seu  completo equívoco quanto a este fato, quando se examina a seguinte afirmativa feita, no único  trecho do acórdão em que aborda esta questão, verbis:  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16561.000048/2006­04  Acórdão n.º 1102­000.811  S1­C1T2  Fl. 7          6 “Quanto aos lucros de 1998, eles se referem aos dividendos disponibilizados  em  20/12/2001,  na  DIPJ  2002  ficha  9  A  f1.11,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos no exterior, nada foi declarado.”  O  relator  menciona  a  linha  referente  aos  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos no exterior (linha 06 da ficha 09A), a qual de fato aparece com valor zero na citada  DIPJ. Contudo, o valor em questão é referente a  lucros disponibilizados do exterior, que são  declarados em linha diversa, no caso, a linha 05 da mesma ficha.  Portanto,  o valor  tributável  lançado pela  fiscalização, de R$ 32.588.801,49,  deve ser reduzido para R$ 32.235.258,57 (redução de R$ 353.542,92).  Por fim, e embora não suscitado pela embargante, tendo em vista o disposto  no artigo 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no tocante às inexatidões materiais  devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, há ainda alguns  reparos  a  fazer  com  relação  à  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado,  especificamente  nos  trechos abaixo sublinhados:   ACORDAM os membros  da 1a  câmara  /  2a  turma ordinária  do  primeira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO:  (1)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  oficio.  (2)  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  nos  seguintes  termos:  (2.a)  por  unanimidade  de  votos,  cancelar  as  exigências relativas à CSLL, ao PIS e à COFINS e, quanto ao IRPJ, manter apenas a  glosa dos prejuízos fiscais compensados indevidamente, e a matéria tributável no  montante de R$ 6.060.695,315, referente ao  item 03 do auto de  infração;  (2.b)  quanto ao item “juros de mora sobre a multa de oficio”, por maioria de votos, manter  a multa no percentual de 1%. No que se  refere ao  item “juros  sobre a multa de  oficio”, emergiram três soluções distintas: (i) afastar os juros; mantê­los à taxa Selic  e mantê­los  a  1%. Em primeira  votação, pelo  voto  de  qualidade,  a decisão  foi  no  sentido  de  manter  os  juros  sobre  multa,  vencidos  os  Conselheiros  José  Carlos  Passuello,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  e  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  que  a  afastavam. Em  segunda  votação,  por maioria  de  votos,  decidiu­se  fixar  em 1% o  percentual da multa, vencidos os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes Barroso e  José Sérgio Gomes, que aplicam a Selic. Designada para redigir o voto quanto aos  juros sobre a multa a Conselheira Sandra Faroni, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.”  Com  relação aos  juros  sobre a multa,  o  erro  está  em afirmar que  teria  sido  mantida  a multa  no  percentual  de  1%,  quando  na  verdade  são  os  juros  sobre  a multa  que  foram mantidos neste percentual.  Com  relação  ao  trecho  “e  a  matéria  tributável  no  montante  de  R$  6.060.695,315, referente ao item 03 do auto de infração”, muito embora não tenha o relator do  acórdão  embargado  efetuado  qualquer  demonstração  de  onde  sacou  tal  valor  em  reais  (inclusive  com  três  casas  decimais),  vez  que  o  efetivo  valor  tributável  da  infração mantida  conforme seu próprio voto, foi de R$ 32.588.801,49, é possível verificar que o valor citado na  parte  dispositiva  do  acórdão  corresponderia  de  fato  ao  valor  do  imposto  devido,  e  não  à  matéria tributável mantida, conforme ali constou.  Confira­se abaixo a demonstração:  Resultado de 2001 declarado (antes da comp. prejuízos)  ­41.436,10  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16561.000048/2006­04  Acórdão n.º 1102­000.811  S1­C1T2  Fl. 8          7 Infrações lançadas  32.588.801,49  Resultado ajustado  32.547.365,37  Limite de 30% para compensação de prejuízos  9.764.209,61  Saldo de prejuízos de períodos anteriores  8.208.584,14  Prejuízos compensados  8.208.584,14  Resultado ajustado após compensação de prejuízos  24.338.781,23  Imposto de renda devido a 15%  3.650.817,19  Adicional devido sobre excedente a R$ 240.000,00  2.409.878,12  Total IRPJ devido  6.060.695,31  Tendo em vista que o valor mencionado na parte dispositiva da  sentença, e  acima demonstrado, de qualquer sorte também já não mais sequer corresponderia ao valor do  IRPJ  devido,  em  virtude  do  quanto  exposto  no  presente  voto,  entendo  que,  para  o  fim  de  conferir  maior  clareza  ao  quanto  decidido,  a  parte  dispositiva  daquela  decisão  deva  ser  retificada para o seguinte teor (em destaque, abaixo, as partes cuja redação devem ser alteradas,  já  contemplando  todos  os  erros materiais  encontrados,  bem  como  os  ajustes  decorrentes  do  provimento parcial aos presentes embargos):  ACORDAM os membros da 1a câmara / 2a turma ordinária da Primeira Seção  de  Julgamento:  (1) Por  unanimidade  de  votos, NEGAR provimento  ao  recurso  de  oficio. (2) DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário nos seguintes termos:  (2.a) por unanimidade de votos, cancelar as exigências relativas à CSLL, ao PIS e à  COFINS e, quanto ao IRPJ, manter apenas a matéria tributável no montante de  R$ 32.235.258,57, no ano calendário de 2001, referente ao  item 03 do auto de  infração; (2.b) quanto ao item “juros de mora sobre a multa de oficio”, por maioria  de  votos, manter  os  juros  no  percentual  de  1%. No que  se  refere  ao  item  “juros  sobre  a  multa  de  oficio”,  emergiram  três  soluções  distintas:  (i)  afastar  os  juros;  mantê­los  à  taxa  Selic  e  mantê­los  a  1%.  Em  primeira  votação,  pelo  voto  de  qualidade,  a  decisão  foi  no  sentido  de  manter  os  juros  sobre  multa,  vencidos  os  Conselheiros  José Carlos Passuello, Natanael Vieira  dos Santos,  e  João Carlos  de  Lima Júnior, que a afastavam. Em segunda votação, por maioria de votos, decidiu­se  fixar em 1% o percentual dos juros sobre a multa, vencidos os Conselheiros Mario  Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes, que aplicam a Selic. Designada para  redigir  o  voto  quanto  aos  juros  sobre  a  multa  a  Conselheira  Sandra  Faroni,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.”  Pelas razões discorridas, voto pelo acolhimento dos embargos declaratórios, e  pelo  seu  parcial  provimento,  concedendo­lhe  efeitos  infringentes,  para  o  fim  de  cancelar  as  infrações  de  glosa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL, no ano calendário de 2003, e para reduzir o valor tributável do ano de 2001, para efeito  de IRPJ, para o montante de R$ 32.235.258,57, bem como para retificar a parte dispositiva do  Acórdão 1102­00.032, conforme acima proposto.  É como voto.  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16561.000048/2006­04  Acórdão n.º 1102­000.811  S1­C1T2  Fl. 9          8 Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 15940.000123/2006-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM IDENTIFICADA - EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DAS RECEITAS OMITIDAS DA ATIVIDADE RURAL Uma vez que as receitas omitidas da Atividade Rural foram excluídas da base de cálculo dos depósitos bancários pela própria Fiscalização, ainda durante a ação fiscal, e não por força da decisão de Segunda Instância, dita exclusão não pode ser objeto de Recurso Especial. Recurso especial conhecido em parte e negado.
Numero da decisão: 9202-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 23/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.943          1 1.942  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15940.000123/2006­00  Recurso nº  159.619   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.453  –  2ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  Atividade Rural e Depósitos Bancários sem Origem Identificada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOÃO CARLOS FACHOLI    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, relativamente à matéria  sobre a qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  IDENTIFICADA  ­  EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DAS RECEITAS OMITIDAS DA  ATIVIDADE RURAL  Uma vez que as receitas omitidas da Atividade Rural foram excluídas da base  de cálculo dos depósitos bancários pela própria Fiscalização, ainda durante a  ação  fiscal,  e não por  força da decisão de Segunda  Instância,  dita  exclusão  não pode ser objeto de Recurso Especial.   Recurso especial conhecido em parte e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 01 23 /2 00 6- 00 Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 23/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior  Relatório  Primeiramente, cabe esclarecer que se trata de processo envolvendo receitas  de propriedades rurais e créditos em contas bancárias utilizadas em conjunto por quatro irmãos,  cada  qual  detendo 25% de  participação. Assim,  relativamente  ao  exercício  de 2002,  embora  tenha sido  lavrado um auto de  infração para cada contribuinte, os demonstrativos elaborados  durante a ação fiscal exibem valores totalizados. .  Trata­se  de  autuação  tendo  em  vista  as  seguintes  infrações:  omissão  de  rendimentos da Atividade Rural; omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de  origem  não  identificada;  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  relativos  a  juros de créditos via cobrança bancária. Foi aplicada multa qualificada apenas sobre a omissão  de rendimentos da Atividade Rural, sob a seguinte justificativa (fls. 1.645):  “20. O contribuinte ao não informar, nos respectivos meses, no  anexo da atividade  rural, a quase  totalidade da vultosa  receita  bruta auferida proveniente de imóveis explorados como parceiro  e arrendatário (declarou somente a receita oriunda da Fazenda  Álamo,  fl.  1632),  o  fez  com a  intenção de  impedir ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  no  caso,  rendimento  tributável  relacionado  com  a  exploração  da  atividade  rural,  restando  configurado a conduta descrita como sonegação fiscal, conforme  definido no artigo 71, inciso I da Lei n° 4.502/64, justificando­se,  por  conseguinte,  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  44,  inciso  II  da  Lei  n°  9.430/96.  A  mesma  prática,  como  restará  provado,  também ocorreu nos anos­calendário de 2002, 2003 e  2004 (fiscalização em curso).”(grifo no original)  O  lançamento  foi  considerado  procedente  pela  DRJ.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  julgado  em  04/03/2009,  exarando­se  o  Acórdão  3402­00.018, assim ementado:  Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15940.000123/2006­00  Acórdão n.º 9202­002.453  CSRF­T2  Fl. 1.944          3 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF  Exercício: 2002  DECADÊNCIA – Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita  a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §  4º  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente  a comprovação de dolo, fraude ou simulação.  ATIVIDADE RURAL – TRIBUTAÇÃO 20%  ­ Somente deve  ser  tributado 20% da receita apurada na atividade rural.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  ATIVIDADE  RURAL  –  A  interpretação harmônica da Lei nº 9.430, de 1996 com a Lei nº  8.023,  de  1990  que  regula  a  atividade  rural,  induz  ao  entendimento de que os rendimentos totais da atividade rural se  prestam  como  origem  para  justificar  os  depósitos  bancários,  independentemente de coincidência de data e valores.  MULTA QUALIFICADA  –  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC, nº 14).  Preliminar rejeitada  Recurso provido parcialmente.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos (as) os (as)  Conselheiros  (as)  Heloísa  Guarita  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, que apenas  desqualificavam a multa de ofício.”  Conforme  a  conclusão  do  voto  vencedor,  foi  desqualificada  a  penalidade  (decisão  unânime)  e  excluído  da  exigência  o  item  2  do  Auto  de  Infração  –  omissão  de  rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada (decisão por maioria  de votos):  “Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso,  NÃO  ACOLHENDO  a  preliminar  argüida  e  no  mérito,  DAR  provimento PARCIAL para reduzir a multa qualificada de 150%  para  75%  e  excluir  da  tributação  os  valores  decorrentes  de  depósito bancário de origem não comprovada, item 002 do auto  de infração.”  Cientificada  do  acórdão  em  30/04/2010  (fls.  1.821),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 05/05/2010 (fls. 1.821), o Recurso Especial de fls. 1.824 a 1.839, com fundamento  no  art.  7º,  incisos  I  e  II,  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007, c/c art. 4º do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  2009.  Como  paradigma  para  a  desqualificação  da  multa  (decisão  unânime)  foi  indicado  o  Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 Acórdão 101­96.757. Quanto à exclusão do item 2 do Auto de Infração (depósitos bancários),  decidida  por  maioria  de  votos,  embora  a  Fazenda  Nacional  mencione  o  Recurso  por  Contrariedade à Lei, indica como paradigma o Acórdão 106­17.223.   Em 28/06/2010, por meio do Despacho de Admissibilidade nº 2202­00.120  (fls.  1.847  a  1.851),  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial,  para  rediscussão  da  desqualificação da multa de ofício e da decadência, que não fora objeto do recurso, até porque  não foi matéria objeto de provimento pelo acórdão recorrido.   Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional pede, em síntese:  ­  a  manutenção  da  qualificação  da  penalidade,  uma  vez  que  a  conduta  repetida sistematicamente demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, além do  que as vultosas diferenças entre os valores declarados ao Fisco e os contidos na escrituração  caracterizam atividade ilícita e conduta dolosa;   ­  que  não  seja  aceita  a  tese  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  aceitação,  como  origem  dos  depósitos  bancários,  de  toda  a  receita  bruta  da  Atividade  Rural,  que  fora  omitida e apurada pela fiscalização, independentemente de comprovação.  Às fls. 1.864, a Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente/SP  informa que os débitos mantidos pelo acórdão recorrido foram incluídos no parcelamento  da Lei nº 11.941, de 2009 e transferidos para o processo nº 15936.000012/2011­11.  Cientificado  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  07/06/2011 (fls. 1.865), o contribuinte ofereceu, em 21/06/2011, tempestivamente, as Contra­ Razões de fls. 1.866 a 1.883, contendo os seguintes argumentos, em síntese:  ­ o Recurso Especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido, uma vez  que no acórdão recorrido não foi afastada a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mas  apenas  evitou­se  a  bitributação  de  valores,  como  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada e como receita omitida da Atividade Rural, tendo em vista a aplicação de critério  contraditório pela Fiscalização;  ­  quanto  à desqualificação da multa,  o Acórdão  101­96.757 não caracteriza  divergência  jurisprudencial,  uma  vez  que  não  há  similitude  fática  relativamente  ao  acórdão  recorrido; ademais, foi aplicada a Súmula 14 do CARF, o que inviabiliza a admissibilidade do  recurso;   ­ no  início da peça recursal, a Fazenda Nacional alegou contrariedade à lei,  porém ao final fixou­se na divergência, o que inviabiliza a primeira alegação, já que o pedido  tem de ser certo e determinado;  ­ no mérito,  conforme consta do acórdão  recorrido, o critério utilizado pela  Fiscalização  foi  prejudicial  ao  contribuinte,  uma  vez  que  utilizou  a  documentação  representativa  da  Atividade  Rural,  apresentada  pelo  contribuinte,  não  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  mas  sim  para  nova  exigência,  qual  seja,  omissão  de  rendimentos da Atividade Rural;  ­ quanto à qualificação da penalidade, o contribuinte reitera a inexistência de  fraude ou dolo.  Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15940.000123/2006­00  Acórdão n.º 9202­002.453  CSRF­T2  Fl. 1.945          5   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  é  tempestivo,  restando perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  A conclusão do Despacho de Admissibilidade nº 2202­00.120, de 28/06/2010  (fls. 1.847 a 1.851), é no sentido de admitir à rediscussão as matérias “qualificação da multa” e  “decadência”,  que  não  integrou  o  apelo.  Por  outro  lado,  na  conclusão  do  despacho  não  foi  mencionada a matéria “exclusão do item 2 do Auto de Infração (depósitos bancários de origem  não  identificada)”,  que  foi  objeto  do  recurso.  Não  obstante,  no  corpo  do  despacho,  há  a  expressa menção ao seguimento relativo à matéria não unânime. Confira­se às fls. 1.848:  “Com  efeito,  a  argumentação  contida  no  Recurso  Especial  conduz  à  conclusão  de  que  os  diplomas  legais  retro  poderiam,  em  tese,  ter  sido  contrariado,  o  que  demanda  o  reexame  da  questão por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  Assim,  entendo  que,  embora  tenha  havido  erro  de  fato,  devido  a  lapso  manifesto, na conclusão do Despacho de Admissibilidade, o inteiro teor do documento permite  concluir que a matéria foi encaminhada à rediscussão pela Instância Superior.  No  Despacho  de  Admissibilidade,  a  matéria  não  unânime  (depósitos  bancários)  também  parece  ter  sido  suscitada  sob  o  ângulo  da  divergência  jurisprudencial  –  Acórdão  106­17.223  –  entendendo­se  restar  demonstrado  o  alegado  dissídio.  Entretanto,  as  conclusões  diversas  entre  acórdão  recorrido  e  paradigma  resultam  da  diversidade  fática  verificada  entre  eles,  e  não  de  divergência  interpretativa.  Isso  porque,  enquanto  no  caso  do  acórdão recorrido o contribuinte apresentou toda a documentação que lhe foi solicitada, o que  resultou  na  comprovação  de  cerca de R$ 12.000.000,00,  em  receitas  da Atividade Rural,  no  caso  do  paradigma  o  contribuinte  apenas  argumentou  que  os  depósitos  bancários  tinham  origem  na  Atividade  Rural,  porém  sem  nada  provar.  A  seguir  trecho  do  paradigma  que  especifica a situação:  “Aqui, entretanto, não há qualquer prova da atividade rural, não  tendo  sido  juntada  uma  única  nota  fiscal  de  produtor  rural,  havendo,  repise­se,  apenas  uma  declaração  vinculando  03  depósitos de origem não comprovada à atividade rural, o que é  completamente  insuficiente  para  acatar  a  presente  pretensão  recursal,  pois  não  se  comprovou  que  o  contribuinte  milita,  iniludivelmente,  na  atividade  rural  e  que  suas  receitas  dessa  atividade rivalizam com sua movimentação financeira.”  Assim,  no  que  tange  à  exclusão  do  item  2  do Auto  de  Infração  (depósitos  bancários), conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, na modalidade do Inciso I, do  art. 7º , do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Quanto à matéria cuja decisão foi unânime – desqualificação da penalidade – a  Fazenda Nacional indicou como paradigma o Acórdão nº 101­96.757, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA —  IRPJ  Exercício. 2003 a 2005  DECADÊNCIA  ­  O  direito  da  Fazenda  Pública  de  realizar  o  lançamento,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, está previsto no art. 150 do CTN, sendo de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Se  caracterizada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  o  prazo  decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I,  do CTN.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ Caracterizam omissão de receitas os  valores  depositados  em  conta  corrente  mantidas  à margem  da  contabilidade.  MULTA QUALIFICADA ­ A multa de oficio qualificada deve  ser  mantida  se  comprovada  a  fraude  realizada  pelo  Contribuinte, constatados a divergência entre a verdade real e a  verdade  declarada  pelo  Contribuinte,  e  seus  motivos  simulatórios. (destaque meu)  Recurso Voluntário Negado.”  Antes de proceder à análise do paradigma, importa salientar que, nessa parte,  trata­se de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando existe  identidade fática entre as situações apreciadas no acórdão recorrido e no paradigma indicado.  Assim, torna­se imprescindível a análise das situações fáticas contidas em tais julgados, a ver  se haveria identidade entre elas.  No  caso  do  paradigma  –  Acórdão  nº  101­96.757  –  trata­se  de  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  em  que  a  qualificação  da  multa  teve  como  fundamento a manutenção de movimentação bancária à margem da contabilidade da empresa,  promovendo­se  inclusive  a  sua  dissolução  irregular.  Nesse  sentido,  confira­se  trecho  do  relatório do paradigma:  “Aplicou a multa qualificada de 150% sob o fundamento de que  a  contribuinte  manteve  movimentação  bancária  de  R$  20.052.558,71  à  margem  da  contabilidade,  no  período  fiscalizado. O  fisco  entendeu  que  houve  a  dissolução  irregular  da fiscalizada, em razão da omissão de receitas da fiscalizada no  período de atividade, omissão provocada de forma dolosa.”  O acórdão  recorrido, por sua vez, se refere a  Imposto de Renda Pessoa Física,  cujos  contribuintes  não  estão  obrigados  a manter  escrituração  contábil,  nos moldes  exigidos  das  Pessoas  Jurídicas.  Assim,  não  há  como  intentar­se  uma  analogia  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  com  a  finalidade  de  estabelecer­se  dissídio  jurisprudencial,  já  que  a  principal razão de manutenção da qualificadora, no acórdão paradigma – falta de registro das  contas  bancárias  na  contabilidade  da  empresa,  com  dissolução  irregular  –  sequer  é  uma  exigência  para  a  Pessoa  Física.  Em  síntese,  não  existe  identidade  entre  as  formalidades  Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15940.000123/2006­00  Acórdão n.º 9202­002.453  CSRF­T2  Fl. 1.946          7 exigidas das Pessoas Físicas e das Jurídicas. Ademais, a multa qualificada, no caso do acórdão  recorrido,  não  foi  aplicada  aos  depósitos  em  contas  bancárias,  mas  sim  à  omissão  de  rendimentos da Atividade Rural.  Destarte,  não  se  encontra  presente  a  identidade  fática  necessária  à  demonstração da divergência interpretativa, razão pela qual o Acórdão nº 101­96.757 não pode  servir como paradigma, no presente caso.  Assim,  em  síntese,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas quanto à exclusão do item 2 do Auto de Infração (depósitos bancários), na modalidade  do Inciso I, do art. 7º ,do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No mérito, verifica­se que o provimento do recurso, no que diz respeito aos  depósitos  bancários,  teve  como  fundamento  suposta  bitributação,  perpetrada  por  critério  que  teria  sido  prejudicial  ao  autuado,  constando  do  voto  condutor  do  aresto  que  a  Fiscalização  utilizou  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  para  justificar  a  origem  dos  depósitos,  mas  sim  para  promover  nova  autuação,  desta  vez  como  omissão  de  receitas  da  Atividade Rural.  A  análise  dos  autos,  principalmente  dos  demonstrativos  elaborados  pela  Fiscalização,  permite  concluir  que,  ao  contrário  do  que  consta  do  acórdão  recorrido,  praticamente toda a receita da Atividade Rural omitida, levantada com base na documentação  apresentada pelo contribuinte, foi subtraída da base de cálculo inicial dos depósitos bancários.  O quadro abaixo dá a exata noção do trabalho fiscal:    Créditos  Bancários ­  Total    Receita  Omitida da  Atividade  Rural  Receita  Omitida da  Atividade  Rural  Utilizada  como Origem  Receita  Omitida  da  Fazenda  Álamo  Depósitos  Bancários ­  Base de  Cálculo  Remanescente  Receita  Declarada  Fazenda Alamo    MESES DE  2001  (fls. 1.260 a  1.519)  (fls. 1.645)  (fls. 1.260 a  1.519)  (fls. 941  em diante)  (fls.  1.648/1649)  (DIRPF fls.  1.632)  JANEIRO  916.025,27  865.560,89  865.560,89    21.690,88  36.261,99  FEVEREIRO  1.094.353,46  1.044.319,62  1.035.603,42    47.232,68  118.237,58  MARÇO  831.366,50  548.298,84  548.298,84    276.561,32  54,00  ABRIL  680.382,14  357.640,43  357.640,43    310.751,20  ­0­  MAIO  768.811,32  618.467,57   611.147,00    38.518,52  132.744,34  JUNHO  1.642.335,62  277.652,69  274.129,98    119.135,60  ­0­  JULHO  604.290,92  216.568,07  216.568,07    154.963,64  90.959,25  AGOSTO  1.309.854,53  1.072.854,37  1.067.084,98  25.000,00  370.601,08  14.728,75  SETEMBRO  928.218,85  1.342.658,18  1.342.658,18      9.168,00  Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 OUTUBRO  2.197.212,20  2.436.721,03  2.433.470,14  11.440,00    44.475,49  NOVEMBRO  2.065.502,74  1.882.870,28  1.882.870,28  7.600,00    1.306,25  DEZEMBRO  3.244.297,28  1.343.091,51  1.343.091,51  3.800,00    795,50  TOTAL  16.282.650,83  12.006.703,48  11.978.123,72  47.840,00  1.339.454,92  448.731,05  (1.794.925,20)  OBS. Os valores acima são relativos ao  total das propriedades rurais e  das contas bancárias, utilizadas em conjunto pelos quatro irmãos autuados, sendo que a  cada um corresponde o percentual de 25%.  Conforme o quadro acima, cujos dados  foram extraídos dos demonstrativos  que  deram  suporte  ao  Auto  de  Infração,  a  Fiscalização  partiu  de  um  universo  de  R$16.282.650,83 de créditos bancários e do total de R$ 12.006.703,48 de receitas da Atividade  Rural  omitidas,  do  qual  R$  11.978.123,72  foram  alocadas  como  origem  dos  depósitos  bancários.  Ao  final  desta  alocação,  promovidas  outras  deduções,  restou  o  valor  de  R$  1.339.454,92 como base de cálculo dos depósitos bancários.  Assim,  toda  a  argumentação  desenvolvida  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  Fiscalização  deveria  utilizar  as  receitas  da  Atividade  Rural  omitidas  como  origem  para  os  depósitos  bancários,  já  tinha  sido  levada  a  cabo  na  própria  autuação, e é desse procedimento que recorre a Fazenda Nacional.  Destarte, atender ao Recurso Especial da Fazenda Nacional – não considerar  as receitas da Atividade Rural omitidas como origem dos depósitos bancários – equivaleria à  desconstrução do próprio Auto de Infração, o que de forma alguma pode ser admitido.  Releva notar que, a pretexto de corrigir uma bitributação que nunca existiu, o  acórdão  recorrido  excluiu  da  exigência  os  depósitos  bancários  cuja  origem,  por  força  dessa  decisão,  teria sido comprovada pelas Receitas da Atividade Rural omitidas. Entretanto, como  ficou demonstrado, a Fiscalização já havia adotado essa providência, de sorte que a diferença  entre  o  total  das  receitas  da  Atividade  Rural  omitidas  e  o  total  que  foi  considerado  como  origem é de apenas R$ 28.579,76, enquanto que a base de cálculo remanescente dos depósitos  bancários era de R$ 1.339.454,92.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  não  adentrou  nesta  particularidade,  limitando­se  a  argumentar  que  o  acórdão  recorrido  não  poderia  ter  utilizado  a  Receita  da  Atividade Rural omitida como origem para os depósitos, providência esta que, como se viu, já  havia sido levada a cabo no Auto de Infração.  Ainda que se pudesse adentrar a uma problemática que não foi suscitada pela  recorrente – o que se admite apenas para argumentar – entendo que foi correta a conclusão do  acórdão  recorrido, não pela utilização das  receitas omitidas como origem dos depósitos, mas  pela  utilização,  em  primeiro  lugar,  das  receitas  declaradas  no  Anexo  da  Atividade  Rural,  relativas  à  Fazenda  Álamo,  no  total  de  R$  1.794.925,20,  que  cobre  perfeitamente  os  R$  1.339.454,32 correspondentes à base de cálculo dos depósitos bancários remanescente.   Ressalte­se  que  a  própria  Fiscalização,  ao  justificar  a  qualificação  da  penalidade, deixou claro que o contribuinte somente havia declarado a receita bruta relativa à  Fazenda Álamo. Por outro lado, conforme o demonstrativo acima, somente consta como receita  omitida, relativamente ao citado imóvel, o valor de R$ 47.840,00, sendo que o valor constante  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15940.000123/2006­00  Acórdão n.º 9202­002.453  CSRF­T2  Fl. 1.947          9 do Anexo da Atividade Rural, repita­se, é de R$ 1.794.925,20 (R$ 448.731,05 por condômino  – fls. 1.632).  Assim, se a própria Fiscalização admite que as receitas omitidas transitaram  pelo sistema bancário – e por isso foram subtraídas da base de cálculo dos depósitos bancários  – com muito mais  razão é  admissível que as  receitas declaradas  também  tenham, de alguma  forma,  transitado  pelas  contas  bancárias  dos  autuados.  Isso  porque  não  haveria  sentido  em  fazer circular na rede bancária o que foi omitido, e não o que foi declarado.   Diante do  exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, NEGO­LHE provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10725.000453/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 Para efeito da aplicação do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ato Declaratório nº Ato Declaratório nº 4 de 20/12/2011, da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Álvaro Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 151          1 150  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000453/2007­07  Recurso nº  920.191   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.512  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  BARCELOS E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003  Para efeito da aplicação do instituto da denúncia espontânea, prevista no art.  138  do  CTN,  inexiste  diferença  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Ato  Declaratório  nº  Ato  Declaratório nº 4 de 20/12/2011, da Procuradora­Geral da Fazenda Nacional.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro, Álvaro  Lopes  de Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Nanci Gama  e  Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à Multa de Mora paga a  menor, código 6337, no valor de R$ 181.087,62, e juros de mora  pagos  a  menor,  código  6623,  no  valor  de*R$  22.725,55,  valor     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 04 53 /2 00 7- 07 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10725.000453/2007­07  Acórdão n.º 3102­001.512  S3­C1T2  Fl. 152          2 referente  ao  pagamento  em  atraso  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  pertinente  aos  períodos  de  apuração  01/2003  a  05/2003  (fls.  20/42),  em  decorrência  de  auditoria  interna  efetuada  pela DRF  ­ Campos  dos Goitacazes/RJO.  O  enquadramento  legal  da  presente  autuação  encontra­se  especificado às fls. 21.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  24/04/2007  (fls.  118),  a  empresa  autuada,  apresentou  a  impugnação  anexada  às  fls.  01/10,  protocolada  em  22/05/2007,  sendo  firmada  a  tempestividade  pela  autoridade  administrativa  às  fl.  119,  alegando em síntese:  1. Conforme  consta  do  precário  relato  fiscal,  no  presente Auto  de Infração, o lançamento de oficio da multa punitiva acrescida  de  juros,  se  deu  em  face  de  supostas  impuntualidades  no  pagamento da COFINS;  2.  Ocorre,  no  entanto,  que,  como  será  demonstrado  na  seqüência,  a  presente  autuação  fiscal  é  parcialmente  insubsistente  na  medida  que  impõe  ao  contribuinte  uma  penalidade de 20% (vinte por cento) sobre o principal devido e  recolhido, sem que originariamente seja devida a referida multa  por força do que dispõe o art. 138 do CTN;  3.  O  pagamento  foi  efetuado  espontaneamente  e  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  e  até  mesmo  antes  de  serem  declarados em DCTF, não se pode admitir, em hipótese alguma,  a  exigência  da  presente multa  e,  por  conseqüência,  o  presente  lançamento de ofício diante do que dispõe o art. 138 do CTN;  4.  Com  efeito,  e  em  especial  a  correlação  entre  as  datas  dos  pagamentos  efetuados  e  as  datas  em  que  os  débitos  foram  declarados por meio de DCTF,  resta  claro que  incide,  no caso  concreto, o art. 138, do CTN;  5.  Para  a  melhor  interpretação  do  presente  dispositivo,  faz­se  necessária a fixação da natureza jurídica da multa aplicada por  intempestividade  no  recolhimento  da  exação,  ou  seja,  se  a  mesma é punitiva ou ressarcitória;  6.  O  Ministro  Cordeiro  Guerra,  julgando  o  RE  n°  79.625,  acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que  garantidos a correção monetária e os juros moratórios;  7.  Pelo  entendimento  da  Suprema  Corte,  não  resta  a  mínima  dúvida quanto à natureza sancionatória da multa moratória, ou  seja, temos que, em nosso sistema, não há mais, após a criação  da  correção  monetária,  diferença  entre  multa  indenizatória  e  multa punitiva, toda e qualquer multa é sancionatória. Portanto,  a multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter  indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10725.000453/2007­07  Acórdão n.º 3102­001.512  S3­C1T2  Fl. 153          3 8. Ora, se o art.. 138 do CTN prescreve que responsabilidade é  excluída nas hipóteses  em que o  contribuinte,  antecipando­se a  qualquer ação fiscal, confessa espontaneamente e paga o débito,  então  não  há  porque,  nestas  mesmas  hipóteses,  ser  exigida  a  multa: onde não há responsabilidade, não pode haver punição,  ou seja, aplicação de multa;  9. Das lições dos Mestres do Direito Tributário e dos julgados de  nosso STF, conclui­se que o art. 161 do CTN fixa a regra geral  em  relação  à  inadimplência,  enquanto  o  art.  138  define  a  exceção  à  esta  regra,  prevendo  um  benefício  que  alcança  as  situações nas quais o contribuinte denuncia espontaneamente o  débito  tributário  pendente,  previamente  a  qualquer  procedimento fiscal, e efetua sua quitação;  10.  Portanto,  a  denúncia  espontânea,  diante  do  que  dispõe  ao  art.  138  do  CTN,  se  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  afasta  a  responsabilidade  por  quaisquer infrações tributárias, não podendo ser aplicada multa,  tendo  em  vista  que  toda  e,  qualquer  multa  aplicada  possui  natureza sancionatória;  11. Como consta do próprio relato fiscal e dos anexos ao auto de  infração,  os  valores  exigidos  foram  pagos  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  e,  como  apontado  anteriormente,  antes  mesmo dos débitos serem declarados em DCTF;  12. Como vem decidindo o STJ, reconhecendo expressamente a  eficácia constitutiva da DCTF, quando o pagamento é feito antes  do débito ser declarado, não que se falar em imposição de multa.  Portanto, no caso concreto, incide a regra contida no art. 138 do  CTN,  não  sendo  devida  a  multa  dita  "moratória"  pela  Impugnante e, por conseqüência, sendo insubsistente o presente  lançamento de ofício;  13. Isto posto, diante da farta jurisprudência trazida nesta peça  de  defesa,  e  do  fato  da  Impugnante  ter  efetuado  o  pagamento  antes de qualquer procedimento fiscal de cobrança e de ter pago  os  débitos  antes  da  declaração  dos  mesmos  em  DCTF,  resta  plenamente aplicável, na hipótese, o art. 138 do CTN a ensejar a  inexigibilidade  de  qualquer  espécie  de  multa  no  pagamento  efetuada pela Impugnante;  14.  Diante  do  exposto,  a  Impugnante  requer  seja  recebida  a  presente  Impugnação,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos termos do art. 151,  II, do CTN, e que seja dado  provimento à mesma, para fins de se decidir pela improcedencia  do lançamento ora impugnado.  Junto  com  a  petição  impugnatória,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  Instrumento  particular  da  Décima  Quarta  Alteração  Contratual de Sociedade Empresarial Ltda, DARF'S e cópia das  DCTF's.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10725.000453/2007­07  Acórdão n.º 3102­001.512  S3­C1T2  Fl. 154          4 Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003   MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Cabível multa de mora sobre valores pagos em atraso, visto que  a denúncia  espontânea, prevista no art.  138 do CTN, aplica­se  apenas  às multas  de  lançamento  de  ofício,  de  caráter  punitivo,  não afetando aquelas derivadas do adimplemento da obrigação  tributária fora do prazo legal.  SENTENÇA JUDICIAL   Não sendo parte nos litígios objetos de ações judiciais, o sujeito  passivo  não  pode  usufruir  dos  efeitos  de  sentenças  prolatadas,  que só possuem efeitos inter partes e não erga omnes.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado  e  trata  de  matéria  afeta  à  competência  desta  Terceira  Seção.  Dele  tomo  conhecimento, portanto.  A matéria em litígio, como se viu, cinge­se à incidência ou não de multa de  mora sobre créditos tributários recolhidos espontaneamente, mas a destempo.  Sobre  o  tema,  foi  editado  recentemente  o  Ato  Declaratório  nº  4  de  20/12/20111  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2113/2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro                                                              1 DOU de 22 /12 /2011, p. 00036   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10725.000453/2007­07  Acórdão n.º 3102­001.512  S3­C1T2  Fl. 155          5 de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  15/12/2011,  declara  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando  da  configuração  da  denúncia  espontânea,  ao  entendimento  de  que  inexiste  diferença  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional" .  Com base em tal manifestação,  resta definida, a meu ver, a  inaplicabilidade  do  art.  61,  caput  e  §§  da  Lei  nº  9.430,  de  19962  às  hipóteses  em  que  o  recolhimento  é  promovido espontaneamente.                                                               2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.   § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10725.000453/2007­07  Acórdão n.º 3102­001.512  S3­C1T2  Fl. 156          6 Noutro  giro,  ainda  que  se  considera­se  tal  dispositivo  aplicável,  restaria  configurada a hipótese prevista no parágrafo único, II, “a”, do art. 62 do Regimento Interno do  CARF3.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              3  Artigo  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;                                 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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4315406 #
Numero do processo: 13890.000043/2002-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 Substituição Tributária. Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. Ressarcimento - Impossibilidade. A legislação que disciplinava o recolhimento da Contribuição para o PIS incidente sob a comercialização de Gás liquefeito de petróleo GLP sob o regime de substituição tributária é omissa com relação aos parâmetros que viabilizariam o ressarcimento relativo à não concretização do fato gerdor presumido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar negou-se provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 311          1 310  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13890.000043/2002­20  Recurso nº  917.834   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.539  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000  Substituição Tributária. Gás Liquefeito de Petróleo  ­ GLP. Ressarcimento  ­  Impossibilidade.  A  legislação  que  disciplinava  o  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS  incidente  sob  a  comercialização  de  Gás  liquefeito  de  petróleo  GLP  sob  o  regime  de  substituição  tributária  é  omissa  com  relação  aos  parâmetros  que  viabilizariam  o  ressarcimento  relativo  à  não  concretização  do  fato  gerdor  presumido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  Conselheira  Nanci  Gama  votou  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru, Nanci Gama e  Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 00 43 /2 00 2- 20 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13890.000043/2002­20  Acórdão n.º 3102­001.539  S3­C1T2  Fl. 312          2 Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da  contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) que teriam  sido  retidos  a  maior  por  refinaria  de  petróleo  em  substituição  tributária, no valor de R$ 71.055,43.  Instruem o processo o pedido de restituição de fl. 1, referente ao  período  de  julho  de  1999  a  junho  de  2000,  as  planilhas  de  apuração  de  créditos  de  PIS  de  fls.  13/15  e  cópias  de  notas  fiscais de fls. 16/167.  A  DRF  de  Ribeirão  Preto,  SP(SP),  por  meio  do  despacho  decisório de fls. 175/182, indeferiu a solicitação da contribuinte,  resumidamente,  porquanto,  apesar  de  a  substituição  tributária  relativa  às  operações  com  GLP  ter  vigido  entre  28/09/1999  e  30/06/2000, não há autorização normativa para o ressarcimento  pleiteado, pois a Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999, tratou  apenas  do  ressarcimento  relativo  às  operações  com  gasolina  automotiva e óleo diesel.  Também  considerou  a  autoridade  a  quo  que  não  consta  nas  notas  fiscais  apresentadas  o  valor  destacado  do  tributo  retido,  conforme exigência da IN SRF nº 6, de 1999, art. 1º, § 6º.  Alegou também que se o valor do tributo foi contabilizado como  custo, este foi repassado ao consumidor, assim sua recuperação  feriria o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN).   Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  às  fls.  188/199, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida  pela  DRF,  para  que  seja  autorizada  a  restituição  da  contribuição ao PIS, alegando, em resumo, o seguinte:   a) seu pedido está embasado na Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, art. 4º, parágrafo único, e na  IN SRF nº 06, de 29 de  janeiro de 1999, art. 2º, parágrafo único, e arts. 5º e 6º, §§ 2º ao  4º;   b)  a  substituição  tributária  em  relação  ao GLP  teve  início  em  09/06/1999, e não em 28/09/1999 como alegou a DRF;  c) a não­citação do GLP na IN SRF nº 06, de 29 de janeiro de  1999, se deu pelo fato de que, quando do início da substituição  tributária, em relação ao GLP, prevista na MP nº 1.858­6, de 29  de julho de 1999, posteriormente alterada pela MP nº 1.991­18,  de 09 de junho de 2000, que alterou o art. 4º da Lei nº 9.718, de  1998, aquela instrução já havia sido editada;  d) o  indeferimento  de  seu pedido  teria  ofendido a Constituição  Federal  de  1988,  por  contrariar  o CTN,  art.  128,  bem  como o  art. 150 da própria Constituição e a Lei nº 9.718, de 1998, que  instituiu  o  regime  de  substituição  tributária  para  as  operações  com combustíveis e derivados de petróleo;  e) segundo seu entendimento, a Lei nº 9.990, de 21 de julho de  2000, que alterou o art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, ao informar  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13890.000043/2002­20  Acórdão n.º 3102­001.539  S3­C1T2  Fl. 313          3 as  alíquotas  praticadas  nessas  operações  com  derivados  de  petróleo, teria autorizado as distribuidoras a deixar de destacar  nas  notas  fiscais  a  base  de  cálculo  do  tributo  e  do  valor  a  ser  ressarcido; e  f) não se aplica ao caso o disposto no art. 166 do CTN, pois a  Contribuição  para  o  PIS  é  sabidamente  tributo  de  natureza  direta, conforme pacífica jurisprudência.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000  GLP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO.  Não  há  previsão  legal  para  ressarcimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  aquisição  de  gás  liquefeito  de  petróleo  no  regime de substituição tributária.  RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Essencialmente, acrescenta suas alegações acerca da liquidez do montante a  ser restituído, sustentando que: a) a instrução normativa IN SRF nº 06, de 1999 forneceria os  parâmetros  de  cálculo;  b)  a  ausência  de  destaque  do  valor  da  contrbuição  na  nota  fiscal  de  venda não seria motivo suficiente para a rejeição do pedido, pois o Fisco teria os meios para  apurar qual teria sido o montante recolhido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Como é possível extrair da leitura do relatório que antecede o presente voto,  cabe  a  este  Colegiado  decidir  se  há  respaldo  normativo  para  o  pleito  de  ressarcimento  formulado pelo sujeito passivo, especialmente no que se refere ao cálculo do montante.   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13890.000043/2002­20  Acórdão n.º 3102­001.539  S3­C1T2  Fl. 314          4 Como  é  cediço,  a  substituição  tributária  “para  frente”  foi  inserida  no  Ordenamento  Jurídico  pelo  §  7º  do  art.  150  da Constituição  Federal  de  1988,  acrecido  pela  Emenda Constitucional nº 3, de 1993. Diz o dispostitivo (original não destacado):  §  7.º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  Resta claro que o ditame constitucional, a meu ver direcionado ao legislador,  determina que a  legislação que  instituir o  regime de substituição deve assegurar a  imediata e  preferencial  restituição dos valores  recolhidos,  sempre que demonstrado  que um dos  elos da  cadeia comercial não se concretizou.  Por outro lado, o art. 128 do Código Tributário Nacional pouco acrescenta:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Já no plano das lei ordinárias, especificamente no que se refere aos derivados  de petróleo, diz o art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  4ºo  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem,  ficam  obrigadas  a  cobrar  e  recolher,  na  condição  de  contribuintes substituídos, as contribuições a que se refere o art.  2°,  devidas  ,  pelos  distribuidores  e  comerciantes.  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição, será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.  De se registrar que após excluir e posteriormente re­incluir as vendas de GLP  no regime de substituição tributária, o  legislador alterou o artigo 4º acima transcrito. A partir  dessa nova redação o produto litigioso passou a se sujeitar à incidência monofásica1.   Publicado em março de 2000, o dispositivo novel produziu efeitos a partir de  julho de 2000, face à anterioridade nonagesimal.   Como é possível perceber, em qualquer das suas versões, o dispositivo legal  não estabeleceu critérios para restituição dos valores eventualmente devidos em razão da não  realização  de  uma  das  operações  inerentes  à  cadeia.  Aliás,  não  previu  sequer  qual  seria  o  número de operações previstas nem o peso de cada uma das operações na estimativa da base de                                                              1  Art.  4º.  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS devidas pelas  refinarias de petróleo  serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I – três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente  da venda de gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo – GLP.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13890.000043/2002­20  Acórdão n.º 3102­001.539  S3­C1T2  Fl. 315          5 cálculo.  Lembrar  que  o  ponto  de  partida  para  tal  fixação  foi  o  preço  da  refinaria  e  não  o  estimado na venda para consumidor final.  Assim, não vejo como presumir, por exemplo, que a não concretização de um  dos  elos  da  cadeia  geraria  uma  restituição  da  fração  proporcional  ao  número  de  elos  suprimidos. Ou seja, se estivessem previstas quatro etapas e uma delas não se concretizasse, o  montante restituído corresponderia a 25% do recolhido.   Indiscutivelmente,  nenhuma  dessas  premissas  foi  estabelecida.  Repita­se,  o  ato legal não previu quantas comercializações formariam a cadeia comercial nem muito menos  o percentual estimado para cada uma dessas etapas.  Não vejo, ademais, como presumir que a Instrução Normativa nº 06 de 1999  possa  ser  aplicada  às  operações  com GLP,  pois  seu  universo  de  aplicação  é  expressamente  delimitado no próprio texto. Confira­se (original não destacado):  Art.  2º. As  refinarias de petróleo  ficam obrigadas a cobrar  e a  recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a  contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  pelos distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  relativamente  às  vendas  de  gasolina  automotiva e de óleo diesel.  Mais relevante do que a delimitação contida no art. 2º, penso, é o tratamento  diferenciado  estabelecido  no  parágrafo  2º  do  art.  6º  da mesma  IN,  que  trata  dos  parâmetros  para apuração do montante a ser ressarcido. Confira­se:  §2ºA  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pelaIN SRF nº24/99, de 25/02/1999)  § 3°O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  De  fato,  a  legislação  estabelece  percentuais  diferentes,  de  acordo  com  o  produto tributado.   Assim,  a  sua  aplicação  ao  presente  litígio  demandaria  equiparar,  sem  qualquer  termo  de  comparação,  o  comércio  de  GLP  com  o  de  gasolina  ou  óleo  diesel.  Na  prática,  com  a  devida  vênia,  tal  medida  equivaleria  a  legislar,  ação  que  não  se  insere  na  competência deste Colegiado.  Consequentemente,  diferentemente  do  alegado,  não  se  trata  de  indeferir  o  pedido em razão de restrição consignada em ato normativo inferior, mas da impossibilidade de  se recorrer a esse mesmo ato para acolher o pedido do sujeito passivo.  De se acrescentar que eventuais previsões normativas acerca da distribuição  de derivados de petróleo, a cargo da Agência Nacional de Petróleo ou outro órgão que a tenha  antecedido não têm o condão de suprir lacunas da legislação tributária.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13890.000043/2002­20  Acórdão n.º 3102­001.539  S3­C1T2  Fl. 316          6 O que se verifica, portanto, é que,  inobstante a determinação constitucional,  quando  da  instituição  do  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  envolvendo  gás  liquefeito de petróleo, o legislador inferior não fixou critérios para a restituição dos montantes  que  alegadamente  deixaram  de  ser  recolhidos,  e  este  colegiado,  repita­se,  não  possui  competência para fazê­lo.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 28 de junho de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10845.720177/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. Sendo o ITR tributo sujeito ao lançamento por homologação, existindo pagamento antecipado, decai em cinco anos o direito para constituição do crédito tributário, contados do fato gerador (dia 1º de janeiro do ano-calendário). Regra do art. 150, §4º, do CTN. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2202-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 360          1 359  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.720177/2008­11  Recurso nº  922.504   De Ofício  Acórdão nº  2202­001.834  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  ITR; Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Sendo  o  ITR  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  existindo  pagamento  antecipado,  decai  em  cinco  anos  o  direito  para  constituição  do  crédito  tributário,  contados  do  fato  gerador  (dia  1º  de  janeiro  do  ano­ calendário). Regra do art. 150, §4º, do CTN.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson  Cunha  Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 01 77 /2 00 8- 11 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2   Relatório  Procedimento de Fiscalização  Em  16/10/2007  o  recorrente  foi  intimado  pela  Fiscalização,  interessada  na  conferência das informações prestadas nas DITRs dos anos de 2003, 2004 e 2005. Em relação  ao  ano  de  2004,  período  objeto  deste  processo  administrativo  fiscal,  foram  requisitados  os  seguintes documentos:  a) Cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido junto ao Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;  b)  Laudo  técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  existisse  área  de  preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código  Florestal),  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  registrada  no  Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, identificando o imóvel  rural  através  de memorial  descritivo  de  acordo  com  o  artigo  9º  do Decreto  4.449  de  30  de  outubro de 2002;  c)  Certidão  de  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  estivesse inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da  Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ato do poder público que assim o declarou.  d) Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da  Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT com fundamentação e grau de precisão II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  –  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados.  Após  requerer  prazo  adicional,  a  maioria  dos  documentos  solicitados  foi  apresentada pelo proprietário.  Notificação de Lançamento  Em  15/12/08,  a  fiscalização  lavrou  notificação  de  lançamento  em  face  do  proprietário do imóvel rural, o qual recebeu a notificação em 05/01/09.  A notificação de lançamento constituiu crédito tributário no montante de R$  5.542.552,54,  incluídos  juros  e  multa  de  75%.  Seguem  a  Descrição  dos  Fatos  e  o  Enquadramento Legal:  Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10845.720177/2008­11  Acórdão n.º 2202­001.834  S2­C2T2  Fl. 361          3 ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 93 93/96   Art. 14 da Lei n° 9.393, de 19/12/1996   Art. 17­0, § I o , da Lei n° 6.938, de 31/08/1981   Arts. 2° e 3 o da Lei n° 4.771, de 15/09/1965    Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96   Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002  Complemento da Descrição dos Fatos:  A Declaração de ITR do sujeito passivo incidiu em Malha Fiscal,  nos  parâmetros  Áreas  Não  Tributáveis  e  Cálculo  do  Valor  da  Terra Nua VTN .  Regularmente  intimado  e  transcorrido  o  prazo  fixado,  o  interessado  apresentou  documentação  visando  comprovar  os  valores  informados  em  sua  declaração,  objeto  de  análise  pela  Malha Fiscal do ITR.  Em relação às Áreas' não Tributáveis o sujeito passivo informou  na Declaração de Informação e Apuração do ITR DIAT ­ 2004,  no  quadro Distribuição  da  Área  do  Imóvel,  19.790,3  ha  como  Área de Preservação Permanente, visando a exclusão dessa área  da incidência do ITR.  0 sujeito passivo apresentou o Ato Declaratório Ambiental ADA  tempestivo indicando 19.802,4 ha como Área Total do Imóvel e  19.790,3 ha como Área de Preservação Permanente.  A legislação do ITR prevê que para se beneficiar da isenção do  imposto  sobre  as  áreas  ambientais,  faz­se  necessária  a  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  ADA,  no  prazo  e  condições fixados em ato normativo. 0 artigo 9°, § 3°, inciso I da  Instrução Normativa SRF n° 256/2002 dispõe que as áreas não  tributáveis  do  imóvel  rural  deverão  ser  obrigatoriamente  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 informadas  em  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  da data final fixada para a entrega da DITR.  0 ADA está previsto na Política Nacional de Meio Ambiente ­ Lei  n° 6.938, de 31/08/1981, artigo 17­0, § I  o , com a redação dada  pelo artigo Io da Lei n° 10.165, de 27/12/2000.  0 artigo 1° da Lei n° 10.165, de 2000, que alterou a Lei n° 6.938,  de 198.1, diz in verbis:  Art. I o . Os arts. 17­B, 17­C, 17­D, 17­F, 17­G, 17­H, 17­1 e 17­0  da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com  a seguinte redação:  (...)  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  (...)  §  1°  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR)  Em  relação  à  apresentação  da  Certidão  do  órgão  público  competente  que  comprovasse  a  existência  da  Área  de  Preservação Permanente, nos termos do artigo 3° da Lei Federal  n"  4.771/1965  (Código  Florestal),  o  sujeito  passivo  entregou  uma  Informação  Técnica  (SMA/CPLEA/DPAE  n°  002/08)  da  Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Governo do Estado  de  São  Paulo,  emitida  pela  Coordenadoria  de  Planejamento  Ambiental Estratégico e Educação Ambiental, responsável pelas  informações  a  respeito  das  Unidades  de  Conservação  de  Uso  Sustentável.  Desta Informação Técnica cabe ressaltar o seguinte:  que  o  imóvel  encontra­se  totalmente  inserido  na  Área  de  Proteção  Ambiental  APA  ­  Serra  do Mar,  criada  pelo  Decreto  Estadual n° 22.717 de 21/09/1984; que a maior parte do imóvel  encontra­se  na  Zona  de  Vida  Silvestre  (conforme  anexo  III  do  referido Decreto). Após a promulgação da Lei Federal n° 9.985  de  18  de  julho  de  2000  (Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação ­ SNUC) a APA Serra do Mar deveria dispor de um  Plano de Manejo, conforme determina o artigo 27 do SNUC. Até  a presente data da Informação Técnica o Plano de Manejo não  foi elaborado, não havendo portanto normas específicas para o  uso do solo na área.  No  ofício  de  encaminhamento  (SMA/CPLEA  n°  05/08)  a  conclusão  é  que  o  imóvel  encontra­se  inserido  na  Área  de  Proteção Ambiental APA ­ Serra do Mar e, em sua maior parte,  em  sua  Zona  de  Vida  Silvestre.  Esclarece  ainda  que  a  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10845.720177/2008­11  Acórdão n.º 2202­001.834  S2­C2T2  Fl. 362          5 informação  versa  sobre  a  inserção  do  imóvel  na  Área  de  Proteção Ambiental APA ­ Serra do Mar.  De acordo com a legislação tributária vigente, o sujeito passivo  tem  direito  apenas  às  exclusões  de  áreas  não  tributáveis  previstas no Código Florestal (Lei Federal n° 4.771/65) e na Lei  Federal  n°  9.985/2000  (Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  SNUC),  consubstanciadas  na  Lei  Federal  n°  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996  (artigo  10,  §  Io  ,  inciso  II  Lei  do  ITR)  e  através  da  sua  regulamentação  no  Decreto Federal n° 4.3 82, de 19 de setembro de 2002 (artigos  11 ao 15 Regulamentação do ITR).  Essas áreas são:  As Áreas de Preservação Permanente (artigos 2 o e 3° do Código  Florestal);  As Áreas de Reserva Legal (artigo 16 do Código Florestal);  As Áreas  de Reserva Particular  do Patrimônio Natural  (artigo  21 do SNUC);  As  Áreas  de  Interesse  Ecológico  (artigo  10  da  Lei  Federal  n°  9.393/1996);  As  Áreas  de  Servidão  Florestal  ou  Ambiental  (artigo  44­A  do  Código Florestal e artigo 9­A da Lei Federal n° 6.938/1981);  As  Áreas  Cobertas  por  Florestas  Nativas  (artigo  10  da  Lei  Federal n° 9.393/1996).  No ofício enviado pelo sujeito passivo, em resposta ao Termo de  Intimação  n°  08106/00001/2007,  informa  que  os  Laudos  emitidos  pela  Secretaria  de  Estado  do Meio  Ambiente  atestam  que  o  imóvel  está  totalmente  inserido  na  Área  de  Proteção  Ambiental  APA  ­  Serra  do  Mar  e  em  Zona  de  Vida  Silvestre  sendo portanto equiparados ao artigo 3 o do Código Florestal em  Área de Preservação Permanente.  Em  primeiro  lugar,  conforme  já  informado  anteriormente,  as  APA não estão previstas como Áreas sujeitas à exclusão da Área  Total do Imóvel, para fins de apuração do ITR. Desta forma não  há  o  direito  a  isenção  do  ITR  da  Área  declarada  como  APA  conforme descrita no artigo 15 do SNUC.  Em  relação  à  informação de  que  o  imóvel  encontra­se  em  sua  maior parte em Zona de Vida Silvestre (descrita no anexo III do  Decreto  Estadual  n°  22.717  de  21/09/1984)  a  Resolução  Conama n°10/1988 em seu artigo 4 o dispõe que toda APA deverá  ter Zona de Vida Silvestre nas quais será proibido ou regulado o  uso  dos  sistemas  naturais.  Dispõe  ainda  que  nas  Zonas  de  Preservação de Vida Silvestre serão proibidas as atividades que  importem  na  alteração  antrópica  da  biota.  A  Lei  Federal  n°  9.985 de 18 de julho de 2000 (Sistema Nacional de Unidades de  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 Conservação da Natureza ­ SNUC) consolidou como um tipo de  Unidade  de  Conservação  de  Proteção  Integral,  o  Refúgio  de  Vida Silvestre, que pode ser constituído por áreas particulares.  Entretanto, o artigo 27 da mesma Lei, dispõe que as Unidades de  Conservação devem ter um Plano de Manejo no prazo de cinco  anos a partir da data de sua criação. O artigo 29 da mesma Lei  também  dispõe  que  as Unidades  de Conservação  do Grupo  de  Proteção  Integral,  deverão  dispor  de  um  Conselho  Consultivo  com  representantes  de  órgãos  públicos,  de  organizações  da  sociedade  civil  e  pelos  proprietários  de  terra  localizadas  em  Refúgio de Vida Silvestre.   Conforme  ressaltado  na  Informação  Técnica  (SMA/CPLEA/DPAE  n°  002/08)  da  Secretaria  de  Estado  do  Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo tanto a APA  como a Zona de Vida Silvestre não dispõe de Plano de Manejo,  não  havendo  portanto  normas  específicas  para  o  uso  do  solo  nessa área.  Portanto para que a área de 19.790,3 ha pudesse ser excluída da  base de cálculo do  ITR ele deveria  ser equiparada a uma Área  de Preservação Permanente de acordo com o disposto no artigo  3° do Código Florestal. Conforme exposto, as Áreas de Proteção  Ambiental  não  se  equiparam,  e  para  que  a  Zona  de  Vida  Silvestre estivesse de acordo com o disposto na Lei do SNUC e  equiparada  a  Refúgio  de  Vida  Silvestre,  deveria  dispor  de  um  Plano de Manejo e um Conselho Consultivo para estabelecer as  normas específicas para o uso do solo e a preservação integral  dos recursos naturais daquela área.  Convém  ressaltar  que  no  estágio  administrativo  em  que  essas  Unidades de Conservação (APA e Zona de Vida Silvestre) estão,  não existem garantias de que o uso dos sistemas naturais serão  proibidos  sem  alteração  antrópica  da  biota,  equiparando­se  assim  à  uma  Área  de  Preservação  Permanente  (artigo  3o  –  Código  Florestal)  .  Essas  áreas  encontram­se  ainda  em  um  estágio  de  uso  moderado  e  autosustentado  da  biota,  não  se  caracterizando portanto como de Preservação Permanente.  Quanto ao Valor da Terra Nua declarado pelo sujeito passivo foi  entregue  um Laudo  Técnico  de Avaliação  com  14  amostras  de  imóveis para comparação com o imóvel avaliando.  Os  14  imóveis  amostrados  têm  os  seguintes  atributos  (valores  médios de toda a amostra):  Área Total 260,42 ha  Valor Total do Imóvel (VTI) R$ 361.400,00  VTI com fator de elasticidade da venda R$ 325.280,00  Benfeitorias R$ 276.000,00  Percentagem Benfeitorias/VTI 75,1% Percentagem  Benfeitorias/ VTI com fator de elasticidade da venda 83,4% VTN  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10845.720177/2008­11  Acórdão n.º 2202­001.834  S2­C2T2  Fl. 363          7 190,25 ha Esses dados foram contestados pela análise na Malha  Fiscal ITR pelas seguintes razões:  Os imóveis amostrados tem uma Área Total sensivelmente menor  que o imóvel avaliando, contrariando a Norma ABNT 14.653, a  qual dispõe que as amostras devem ter semelhança com o imóvel  objeto  da  avaliação,  no  que  diz  respeito  à  sua  localização,  à  destinação e à capacidade de uso da terra;  O percentual médio da razão, valor das benfeitorias em relação  ao Valor Total dos Imóveis, é de 75,1%. Os VTN de cada imóvel  da  amostra  foram  calculados  com  o  VTI  com  fator  de  elasticidade  da  venda,  o  que  elevou  o  percentual  médio  dessa  razão  para  83,4%,  fato  que  reduz  sobremaneira  o  VTN  dos  imóveis  avaliados.  O  Setor  de  Avaliação  de  Imóveis  para  a  desapropriação  da  Superintendência  do  INCRA  no  Estado  de  São  Paulo  estimou  que  o  percentual  da  relação  valores  de  benfeitorias/VTI situa­se em média ao redor de 35%.  Desta  forma  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado  pelo  sujeito  passivo este foi contestado à vista do artigo 14 da Lei n° 9.393,  de 19/12/1996, transcrito a seguir:  Art. 14 ­ No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1°  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  artigo  12,  §  1°,  inciso  II  da  lei  nº  8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Considerando  o  disposto  no  artigo  14  da  Lei  n°  9.393/96,  o  Sistema de Preços de Terras ­ SIPT  foi  instituído pela Portaria  SRF  n°.  447,  de  28/03/02,  com  dados  publicados  pelas  Secretarias Estaduais de Agricultura ou entidades correlatas.  Para  o  imóvel  objeto  desta  Notificação  de  Lançamento,  localizado no município de Miracatu, o valor constante do SIPT,  para o exercício de2004, está descrito na consulta a este sistema  juntada aos autos.  Com base nesses dados, foi então utilizado o Valor da Terra Nua  ­ VTN para o exercício 2004, em R$ 599,17 /ha, perfazendo um  total deR$ 11.865.004,01 (onze milhões, oitocentos e sessenta e  cinco  mil,  quatro  reais  e  um  centavo)  conforme  demonstrado  abaixo:  Área Total do Imóvel declarada 19.802,4 ha  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     8 VTN/ha = R$ 599,17  VTN do Imóvel = VTN/ha x Área do Imóvel  VTN do Imóvel = 599,17x 19.802,4 = R$ 11.865.004,01  Desta  forma,  considerando  o  não  atendimento  às  exigências  contidas no Termo de Intimação Fiscal n° 08106/00001/2007, a  seguir descriminadas:  a não comprovação de que o imóvel ou parte dele esteja inserido  em  área  declarada  como  de  Preservação  Permanente,  nos  termos do artigo 3 o da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal);  a apresentação do Laudo de avaliação do imóvel, não conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ABNT com fundamentação e grau de precisão  II,  com Anotação de Responsabilidade Técnica ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  identificados  que  comprovassem  o  Valor  de  Terra  Nua  VTN  informado  na  Declaração  do  ITR DITR,  lavrou­se  o  presente  lançamento  de  ofício, exercício 2004, alterou­se o valor da terra nua declarado  pelo  sujeito passivo glosou­se a área de 19.790,3 há relativa à  Área de Preservação Permanente, em cumprimento ao art. 14 da  Lei n° 9.393, de 19/12/1996.  Impugnação  Discordando  da  Notificação  de  Lançamento,  o  proprietário  do  imóvel  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  (fl.  176).  Os  argumentos  alinhados  foram  os  seguintes:  a) Ocorreu a decadência do direito do fisco de lançar de ofício o tributo, vez  que o ITR é tributo com lançamento por homologação, cuja decadência é regida pelo art. 150,  §4º  do  CTN,  uma  vez  que  foi  constatado  recolhimento  parcial  do  imposto.  Sendo  assim,  a  Fazenda teria 5 anos contados do fato gerador para constituir o crédito tributário. Como o fato  gerador do imposto é o 1º dia do ano­calendário, o lançamento relativo ao ano de 2004 poderia  ter sido efetuado até o dia 1º de janeiro de 2009. Não obstante, o contribuinte foi notificado do  lançamento em 5 de janeiro de 2009, após o transcurso do prazo decadencial;  b) O auto está eivado de vício insanável: ausência de assinatura do autuante;  c) Há cerceamento de defesa, pois não fica claro no auto de infração qual a  mecânica de arbitramento utilizada, sendo apenas  informado o valor do hectare no SIPT (R$  599,17), o que impossibilita o exercício do contraditório;  d) Desconsiderar uma APA como APP é mero  formalismo nominalista que  impõe nova penalidade ao proprietário do imóvel, que além de não poder gozar da área, ainda a  vê tributada pelo mesmo Estado que impediu sua utilização;  e) O fato de a APA da Serra do Mar não dispor de um Plano de Manejo ou  Conselho  Consultivo  não  impediria  a  sua  caracterização  como  uma  área  de  preservação  permanente;  f) Os valores utilizados para o arbitramento destoam da realidade. Primeiro,  pelo fato de terem sido utilizados valores do SIPT de apenas um dos municípios pelos quais a  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10845.720177/2008­11  Acórdão n.º 2202­001.834  S2­C2T2  Fl. 364          9 propriedade  se  estende.  Segundo,  por  não  haverem  sido  observadas  as  especificidades  da  propriedade, que foram levadas em conta no laudo apresentado pelo interessado;  g) São inexigíveis juros sobre a multa de ofício;  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  pela  1ª  Turma  da DRJ/CGE  em  11/02/2011. Os  membros  da  Turma  acordaram,  por  unanimidade,  pela  extinção  do  crédito  tributário  pelo  reconhecimento da decadência, de acordo com o art. 150, §4º do CTN.  Tendo  extinto  crédito  superior  a  R$  1.000.000,00,  a  decisão  foi  objeto  de  Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     10 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  Foi determinado pela 1ª Turma da DRJ/CGE o Recurso de Ofício.  O  Acórdão  de  Impugnação  desconstituiu  o  crédito  tributário  com  base  na  decadência, sendo este o ponto de análise do presente voto.  O  aspecto  temporal  da  hipótese  normativa  tributária  do  Imposto Territorial  Rural  coincide  com  o  início  de  cada  ano­calendário.  Desse  modo,  a  extinção  do  direito  à  constituição do crédito tributário – existindo pagamento antecipado –, nessa espécie tributária,  ocorre  com  o  transcurso  do  lapso  temporal  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  (1º  de  janeiro), vez que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação.  Esse  é  o  entendimento  assentado  no  âmbito  dessa  Corte  Administrativa,  consoante demonstram a decisão abaixo transcrita:  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária  Acórdão  nº  220200685 do Processo 10218000608200212 Data: 18/08/2010   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO: 1998   EMENTA:  ITR  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Decadência,sendo  a  apuração  e  o  pagamento  do  itr  efetuados  pelo contribuinte, nos  termos do artigo 10, da  lei n° 9.393, de  1996,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  devendo  o  prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em  01  de  janeiro  (art.  150,  §  4°  do CTN).argüição  de decadência  acolhida.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo relator,  para declarar extinto o direito da fazenda nacional constituir o  crédito tributário lançado. (Grifei).  No caso em tela, o fato jurídico­tributário ocorreu em 1º/01/04, marco a partir  do qual, após cinco anos, operar­se­ia a decadência do direito da Fazenda de lançar de ofício,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  vez  que  houve  pagamento  parcial  antecipado  pelo  contribuinte. A autoridade possuía prazo de cinco anos para efetuar o  lançamento a partir do  fato gerador, logo, poderia tê­lo feito até 1º/01/09. Não obstante, o proprietário foi notificado  do  lançamento  somente  em  05/01/09.  Deste  modo,  não  restam  dúvidas  de  que  já  havia  precluído o direito da Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10845.720177/2008­11  Acórdão n.º 2202­001.834  S2­C2T2  Fl. 365          11                               Fl. 370DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10467.720360/2011-69
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA QUALIFICADA - A prática de ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador mediante a falta de apresentação de DIPJ/2007, a falta de apresentação de livros e documentos fiscais aliada à constatação de atividade durante o período fiscalizado e à ausência da pessoa jurídica no domicilio tributário, constituem fatos que evidenciam o intuito de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, pelo que se impõe a multa de 150% sobre a totalidade do tributo lançado de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS - MATÉRIA SUMULADA - Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Evidenciado o vinculo de fato de pessoa física estranha ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações infringidas, como estabelece o inciso I do artigo 124 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL, PIS e COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA QUALIFICADA - A prática de ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador mediante a falta de apresentação de DIPJ/2007, a falta de apresentação de livros e documentos fiscais aliada à constatação de atividade durante o período fiscalizado e à ausência da pessoa jurídica no domicilio tributário, constituem fatos que evidenciam o intuito de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, pelo que se impõe a multa de 150% sobre a totalidade do tributo lançado de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS - MATÉRIA SUMULADA - Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Evidenciado o vinculo de fato de pessoa física estranha ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações infringidas, como estabelece o inciso I do artigo 124 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL, PIS e COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720360/2011­69  Recurso nº  941.821   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.401  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  CIPAM COMPANHIA PARAIBANA DE MATERIAS PRIMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MULTA QUALIFICADA ­ A prática de ocultar do fisco a ocorrência do fato  gerador  mediante  a  falta  de  apresentação  de  DIPJ/2007,  a  falta  de  apresentação de livros e documentos fiscais aliada à constatação de atividade  durante  o  período  fiscalizado  e  à  ausência  da  pessoa  jurídica  no  domicilio  tributário, constituem fatos que evidenciam o intuito de impedir ou retardar o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pelo  que se impõe a multa de 150% sobre a totalidade do tributo lançado de ofício.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  TRIBUTÁRIAS  ­  MATÉRIA  SUMULADA  ­  Súmula  CARF  nº  2: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.   Evidenciado o vinculo de fato de pessoa física estranha ao quadro societário e  a empresa  autuada,  regular é a atribuição de  responsabilidade solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores  das  obrigações  infringidas,  como  estabelece  o  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN.  LANÇAMENTOS REFLEXOS ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ CSLL, PIS  e COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ, deve  ser  adotada  a mesma decisão  proferida  para o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 03 60 /2 01 1- 69 Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Nelso Kichel, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.   Relatório    CIPAM COMPANHIA PARAIBANA DE MATÉRIAS PRIMAS LTDA, já qualificada  nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que julgou procedente os  lançamentos dos tributos relativos aos anos calendário de 2006, consubstanciados nos seguintes  autos de infração, acompanhados de seus Demonstrativos e Termo de Verificação Fiscal  ­  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ, no valor de R$ 10.769,38, acrescido de  multa de ofício 150% e juros de mora, fl.926;    ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor de R$ 4.846,22 , acrescido de  multa de ofício de 150% e juros de mora, fl.937;  ­ Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no valor de R$ 13.461,71,  acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora, fl.942;  ­ Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/Pasep,  no  valor  de R$  2.916,69,  acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora, fl.932;  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida (fls.1.010/1.018) que a  seguir transcrevo:  Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento  de  fiscalização  efetuada  junto  à  contribuinte,  na  qual  a  fiscalização  constatou  a  infração  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE NÃO  IMOBILIÁRIA) – REVENDA DE  MERCADORIAS.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  dos  respectivos  autos  de  infração  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 949/973), a autoridade autuante descreve  detalhadamente  todas  as  informações  concernentes  ao  procedimento  fiscal  e  relata  as  apurações  efetuadas  nesta  auditoria que passamos a resumir abaixo:  DA AÇÃO FISCAL   O relato ora apresentado concentrar­se­á naquelas constatações  que  revelaram  a  ocorrência  fática  das  hipóteses  de  incidência  dos  tributos  lançados  no  presente  encerramento  parcial,  bem  como  as  circunstâncias  caracterizadoras  do  envolvimento  e  do  interesse  comum  das  pessoas  físicas  MANUEL  BATISTA  DE  MELO,  CPF  685.010.48887  e  ADRIANO  FERRAZ  GOMES,  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.720360/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.401  S1­TE02  Fl. 3          3 CPF  775.835.90434,  incluídas  no  pólo  passivo  da  relação  jurídico  tributária  ora  estabelecida,  na  condição  de  sujeitos  passivos  solidários,  por  força  do  art.  124,  I,  da  Lei  nº  5.172/1966.  A CIPAM COMPANHIA PARAIBANA DE MATÉRIAS PRIMAS  LTDA  foi  constituída  em 22/03/2005,  constando  registradas  na  JUCEP duas alterações contratuais para modificação do quadro  societário,  sendo  o  atual  composto  pelos  Srs.FRANCISCO DE  ASSIS  FÉLIX  DE  LIMA,  CPF  031.950.47438,  e  OTACÍLIO  NEVES,  CPF  107.410.48892,  sendo  deste  último  a  responsabilidade pela administração da sociedade.  Para  o  ano  calendário  2006,  o  sujeito  passivo  encontra­se  omisso  em relação às declarações obrigatórias,  bem como não  efetuou  qualquer  pagamento  relativo  aos  tributos  devidos,  conforme  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  (fls.  923/925).  Entrementes,  constam  informações nas bases de dados da RFB  que indicam que o sujeito passivo auferiu receitas de vendas de  mercadorias  na  ordem  de  R$  5.842.964,42,  conforme  informações prestadas por alguns de seus clientes em suas DIPJ.  Também constam informações, de acordo com a base de cálculo  da CPMF, de que a contribuinte movimentou o montante de R$  2.071.694,70.  Adicionalmente,  com  base  nas  informações  fornecidas  pela  Secretaria  de  Estado  da  Receita  do  Estado  da  Paraíba, o sujeito passivo informou a realização de vendas que  totalizaram, em 2006, o valor de R$ 917.059,00.  Outrossim,  em  procedimento  fiscal  realizado  pela  DRF/Passo  Fundo/RS  junto  à  empresa  Fuga  Couros  S/A,  CNPJ  91.302.349/001296 (FUGA COUROS), foram identificadas notas  fiscais  emitidas  pela  CIPAM.  Constatação  esta  que  motivou  a  informação fiscal constante às fl. 209/214.  DO PROCEDIMENTO FISCAL   Afim de  cientificar o  sujeito  passivo  do  início  do  procedimento  fiscal em tela, foi constatado, conforme termo à fl. 5, que ele não  estava  estabelecido  no  domicílio  fiscal  informado  no  seu  cadastro CNPJ. Por meio de circularização, foi verificado que o  sujeito  passivo,  representado  pela  Sra.  JOSEFA  ADELÔNIA  PEDONE  DE  SOUSA,  CPF  133.155.66860,  a  qual  posteriormente  viria  integrar  o  seu  quadro  societário,  firmou  contrato  de  locação  referente  ao  imóvel  de  que  trata  o  seu  domicílio  fiscal.  Nessa  transação,  um  dos  fiadores  foi  o  Sr.  MANUEL BATISTA DE MELO, CPF 685.010.48887 (MANUEL  BATISTA), então sócio do sujeito passivo (fls. 13 a 18).  Ato  contínuo,  os  clientes  do  sujeito  passivo,  que  informaram  à  RFB  a  realização  de  operações  de  aquisição  de  mercadorias  junto  a  ele,  foram  intimados  a  apresentar  as  notas  fiscais  pertinentes  a  tais  operações,  a  saber:  (i)  Campelo  Indústria  e  Comércio  Ltda,  CNPJ  14.644.957/000147  (fls.  61  e  62);  (ii)  Vitapelli  S/A,  CNPJ  03.582.844/000186  (fls.  180  e  181);  (iii)  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Curtume  Incopol  Ltda,  CNPJ  89.743.314/000198  (fls.  497  e  498); e (iv) Curtume Posada Ltda, CNPJ 89.183.529/000100 (fls.  549 e 550). Além destes,  também  foi  intimada a  empresa Fuga  Couros S/A, CNPJ 91.302.349/001296, em razão da constatação  realizada pela DRF/Passo Fundo/RS, cujo  respectivo Termo de  Intimação e ciência constam às fls. 215 e 216.  Essas pessoas jurídicas apresentaram as cópias das notas fiscais  solicitadas,  o  que  veio  a  evidenciar  a  realização  de  vendas  de  mercadorias pelo sujeito passivo.  Em 09/06/2010,  foi emitida a Requisição de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF) nº 04.3.01.002010000471 (fls.  7  a  9),  com  base  na  qual  foram  requisitados  documentos  bancários  relativos  aos  dados  cadastrais  e  às  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A  (Bradesco).  Em  15/09/2010,  após  intimado,  o  Sr.  GLAUTHER  ADRIANO  AZEVEDO  DA  SILVA,  CPF  822.164.10497,  compareceu  à  DRF/JPA,  ocasião  em  que  foram  tomadas  a  termo  as  suas  declarações acerca do seu relacionamento com o sujeito passivo  (fls.630/631). Em 21/09/2010, o Sr. GLAUTHER  foi  intimado a  identificar e comprovar a natureza dos lançamentos bancários à  conta nº 9.7063, agência nº 09067, Bradesco (fls. 618/626).  Em 21/09/2010, foi solicitado à Secretaria de Estado da Receita  do  Estado  da  Paraíba  as  cópias  das  GIM,  apresentadas  pelo  sujeito passivo no ano calendário de 2006, e o detalhamento das  notas fiscais de entradas e saídas (fls. 37/52).  Em seguida a autoridade fiscal intimou e realizou diligências em  diversos  beneficiários  de  pagamentos  realizados  pela  CIPAM,  identificados  com  base  nos  extratos  bancários,  os  quais  encontram­se  relacionados  no  Termo  de Verificação Fiscal,  às  fls. 952/953.  Da  análise  da  documentação  bancária  enviada  pelo Bradesco,  às  fls.  604  à  617,  relativamente  aos  dados  cadastrais,  foi  possível  verificar  que:  a)  existem  03  contas  bancárias  de  titularidade  do  sujeito  passivo:  1)  conta  corrente  nº  9.7063,  agência 09067 (Santa Cruz – RN); 2) conta corrente nº 9.3866,  agência  2.1598  (Sapé  –  PB);  e  3)  conta  corrente  nº  13.6271,  agência  2.3019  (Praia  de  Tambaú,  João  Pessoa  –  PB);  b)  a  conta corrente nº 9.7063 foi aberta em 29 de maio de 2006. Os  representantes  são  UNIAS  MANGUEIRA  e  JOSEFA  ADELÔNIA.  Consta  procuração  em  favor  do  Sr.  GLAUTHER  ADRIANO  (fl.  627),lhe  conferindo  amplos  poderes  para  movimentar essa conta­corrente.  DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CURTUME POSADA  Conforme mencionado, vários clientes do sujeito passivo  foram  intimados  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  vendas  de  mercadorias  emitidas  por  ele,  bem  como  a  informar  as  características  das  quitações  dessas  operações  comerciais  e  as  pessoas  que  o  teriam  representado  em  tais  ocasiões.  Entrementes,  apenas  as  operações  realizadas  com  o  cliente  CURTUME POSADA representaram fatos geradores do IRPJ e  reflexos que resultaram no crédito tributário objeto do presente  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.720360/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.401  S1­TE02  Fl. 4          5 encerramento  parcial.  Por  esta  razão,  as  informações  ora  apresentadas se referirão exclusivamente a esse cliente.  A  CURTUME  POSADA  informou,  em  sua  DIPJ  pertinente  ao  ano  calendário  de  2006,  compras  de  mercadorias  junto  ao  sujeito passivo que  totalizaram R$ 448.724,42. Após  intimação,  a  CURTUME POSADA  apresentou  as  cópias  das  notas  fiscais  (fls. 65 a 72) relacionadas na Tabela 1(fls. 955). Posteriormente,  em 04 de outubro de 2010, a CURTUME POSADA foi intimada  a  informar  as  características  da  quitação  de  cada  uma  das  compras de que tratam as notas fiscais acima relacionadas, bem  como a  informar  quais  as  pessoas que  representaram o  sujeito  passivo em tais transações comerciais (fls. 73 a 76).  Em  resposta  datada  em  08  de  novembro  de  2010,  à  fl.  77,  a  CURTUME POSADA apresentou as cópias dos comprovantes de  pagamento,  constante  às  fls.  78  a  102,  relativos  àquelas  compras. Outrossim,  nessa  ocasião  informou que  a  pessoa  que  representara  o  sujeito  passivo  naquelas  operações  fora  o  Sr.  ADRIANO FERRAZ.  Em  razão  dessa  informação,  o  Sr.  ADRIANO  FERRAZ  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  lavrado em 30 de dezembro de 2010, a prestar esclarecimentos  sobre essa situação (fls. 103 a 105).  O  Sr.  ADRIANO  FERRAZ,  em  resposta  datada  em  04  de  fevereiro  de  2011  (fl.106),  informou  que,  de  fato,  vendera  o  couro para a CURTUME POSADA, couro que fora comprado do  Sr. MANUEL BATISTA.  Informou  também que este, na ocasião  dessa compra, falara que a sua empresa, a CIPAM, detinha um  incentivo  fiscal,  razão  pela  qual,  para  aquelas  vendas,  foram  emitidas  as  notas  fiscais  da  CIPAM  e  informou  ainda  que  o  recebimento  de  tais  vendas  se  deu  por meio  da  sua  empresa  a  Profana Confecções Ltda e em seu próprio nome. Outrossim, o  Sr.  ADRIANO  FERRAZ  informou  que  o  pagamento  da  mercadoria  adquirida  do  Sr.  MANUEL  BATISTA  ocorreu  por  meio  de  dinheiro  em  espécie  e  depósito  bancário  realizado  na  conta corrente nº 109371, agência 23019, Bradesco.  Com  base  nas  notas  fiscais  obtidas  junto  à  CURTUME  POSADA,  foram apuradas as receitas brutas mensais auferidas  pelo  sujeito  passivo  no  ano  calendário  2006,  conforme  evidenciado a Tabela 2, abaixo:  Tabela 2 – Receitas Auferidas AC 2006 – Apuração Parcial (em  R$)  Meses         Total Mensal   Julho          25.535,90   Agosto         367.444,59   Setembro         55.743,93   Total         448.724,42  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 DA  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  REFLEXOS(PARCIAL)  O sujeito passivo não foi localizado em seu domicílio fiscal e por  esta  razão  foi  declarada  inapta  a  sua  inscrição  no  CNPJ.  Também  por  esta  razão,  a  ciência  do  início  do  presente  procedimento  fiscal  se deu  via  edital,  ocasião  em que o  sujeito  passivo foi  intimado a apresentar os  livros da sua escrituração  comercial e fiscal. Intimação esta que não foi atendida.  Foram  empreendidas  diligências  com  intuito  de  localizar  as  pessoas  responsáveis  pelo  sujeito  passivo.  Os  atuais  sócios  foram  localizados,  entretanto,  informaram  desconhecer  a  suas  participações  no  quadro  societário  do  sujeito  passivo.  Já  os  sócios anteriores não foram localizados.  O que se verifica desse quadro, é a impossibilidade de apuração  do lucro real, ou presumido, com base nos livros da escrituração  comercial  ou  fiscal,  uma  vez  que,  apesar  de  devidamente  intimado  para  apresentá­las,  o  sujeito  passivo  não  o  fez,  configurando, assim, a hipótese de arbitramento do lucro de que  trata art. 47, III, da Lei nº 8.981/1995.  Assim  sendo,  em  razão  da  inexistência  da  confissão  de  dívida  dos créditos tributários decorrentes das receitas evidenciadas na  Tabela 2, bem como de o sujeito passivo não ter apresentado a  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  constatou­se  a  omissão  daquelas  receitas,  sujeitando­as  ao  tratamento  tributário  e  respectivo  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Renda,  de  que  tratam os artigos 532, 537 e 841, VI, do RIR/99 e artigo 24, da  Lei  nº  9.429/1995.  Outrossim,  em  razão  das  infrações  verificadas, foram efetuados os lançamentos de ofício da CSLL,  do PIS e da COFINS, em observância ao disposto nos art. 24, §  2 , da Lei nº 9.249/1995, art. 28, da Lei nº 9.430/1996 e art. 91,  do Decreto nº 4.524/2002, uma vez que aquelas receitas omitidas  também  deveriam  ter  sido  computadas  na  determinação  das  bases de cálculo dessas contribuições.  Consta  a  Tabela  3  Consolidação  da  Apuração  do  Imposto  de  Renda e Contribuições Devidos (em R$), às fls. 957/958.  A  autoridade  fiscal,  em  seguida,  no  item  7  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  949/973),  tratou  da  caracterização  da  evasão  fiscal,  realizando  descrição  pormenorizada  de  seus  fundamentos.  Desse  modo,  tendo  em  vista  a  verificação  da  ocorrência  de  fraude, sonegação e conluio, é imperativa a imposição da multa  qualificada  de  150%  sobre  o quantum do  tributo  apurado,  nos  termos do art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996.  Outrossim, em razão das condutas e fatos apurados no curso do  presente procedimento fiscal, em tese, se ajustarem às infrações  previstas no art. 1º, incisos I e II, e no art. 2º, inciso I, da Lei nº  8.137/1990,  foi  formalizada a competente Representação Fiscal  para Fins Penais nos termos da Portaria RFB nº 665, de 24 de  abril de 2008.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.720360/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.401  S1­TE02  Fl. 5          7 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA – MANUEL BATISTA DE  MELO, CPF 685.010.48887 (fls. 975/979)  O  Sr.  MANUEL  BATISTA,  ao  lado  do  Sr.  JOSÉ  FELINTO  FURTADO,  CPF  302.645.70430  (JOSÉ  FELINTO),  integrou  o  quadro social primitivo do sujeito passivo.  Todavia,  foi  possível  verificar  que,  apesar  de  não mais  figurar  no  quadro  societário  do  sujeito  passivo  desde  06  de  abril  de  2006,  o  Sr.  MANUEL  BATISTA  era  quem  efetivamente  desenvolvia,  direta  ou  indiretamente,  as  atividades  comerciais  realizadas em nome sujeito passivo.  Conforme detalhado no TVF, cópia anexa, os aspectos subjetivos  dos sócios que ingressaram a partir da primeira alteração social  se  revelaram  inconsistentes  no  que  tange  à  capacidade  econômica destes para desenvolver uma atividade comercial do  porte da  verificada para o  sujeito passivo. Foram eles: UNIAS  MAGUEIRA e JOSEFA ADELÔNIA que não  foram  localizados  nos  domicílios  fiscais  informados  à  Receita  Federal;  FRANCISCO  DE  ASSIS  e  OTACÍLIO  NEVES  que  são  trabalhadores rurais e residem em moradias muito simples, com  baixa  escolaridade. Os  atos  praticados  por  estes,  basicamente,  se resumiram a outorgas de poderes a terceiros, principalmente  em  nome  do  Sr.  MANUEL  BATISTA,  para  representá­los  ou  representar o sujeito passivo perante clientes e órgãos públicos.  Em 29 de maio de 2006, foi aberta a conta corrente Bradesco nº  9.7063,  agência  09067  (Santa Cruz  – RN)  em  nome  do  sujeito  passivo.  Já  neste  ato,  o  Sr.GLAUTHER  ADRIANO  foi  constituído  procurador  do  sujeito  passivo  com  amplos  poderes  para movimentar a citada conta corrente.  Conforme declarado pelo Sr. GLAUTHER ADRIANO AZEVEDO  SILVA, CPF 822.164.10497, a citada conta corrente fora aberta  pelo  Sr.  MANUEL  BATISTA  com  a  finalidade  de  que  este  efetuasse  os  pagamentos  das  vendas  de  couro  que  ele  intermediava. Declarou ainda que o Sr. MANUEL BATISTA lhe  fornecera  talões  de  cheques  para  realizar  as  retiradas  de  recursos da conta corrente em questão.  Posteriormente, mais duas contas correntes foram abertas, as de  nº 13.6271 e nº 9.3866, para as quais o Sr. MANUEL BATISTA  figura na condição de representante do sujeito passivo. Em tais  contas,  conforme  a  documentação  bancária  fornecida  pelo  Bradesco,  o  Sr.  MANUEL  BATISTA  era  quem  efetivamente  realizava  a  movimentação  financeira  relativa  à  emissão  de  cheques e saques em dinheiro.  De acordo com as informações e documentação obtidas junto a  clientes do sujeito passivo, o Sr. MANUEL BATISTA representou  o  sujeito  passivo  quando  da  realização  das  operações  comerciais.  Outrossim,  em  alguns  casos,  ele  teria  efetuado  cessões dos créditos decorrentes daquelas operações em favor de  terceiros.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Entre  essa  informações,  merece  destaque  a  fornecida  pela  Curtume Posada Ltda, CNPJ 89.183.529/000100.  Essa pessoa jurídica apresentou as cópias dos comprovantes dos  pagamentos  relativos  às  compras  realizadas  junto  ao  sujeito  passivo  e  informou  que  a  pessoa  que  o  representara  o  em  tais  operações fora o Sr. ADRIANO FERRAZ.  Em  sua  resposta,  o  Sr.  ADRIANO  FERRAZ,  por  seu  turno,  informou que, de fato, vendera o couro para a Curtume Posada  Ltda,  couro  que  fora  comprado  do  Sr.MANUEL  BATISTA.  Informou também que este, na ocasião dessa compra, lhe falara  que  o  sujeito  passivo  detinha  um  incentivo  fiscal,  razão  pela  qual, para aquelas vendas, foram emitidas as notas fiscais deste.  Além disso, o Sr. ADRIANO FERRAZ informou que o pagamento  da mercadoria adquirida do Sr. MANUEL BATISTA ocorreu por  meio  de  dinheiro  em  espécie  e  depósito  bancário  realizado  na  conta corrente nº 109371, agência 23019, Bradesco.  Verificou­se  a  realização  de  diversas  operações  comerciais  realizadas  em  nome  do  sujeito  passivo,  mas  que,  na  verdade,  foram  realizadas  por  terceiros.  De  um  lado  o  Sr.MANUEL  BATISTA  comercializou  o  couro  sem  a  emissão  de  qualquer  documento  fiscal  e,  dispondo  de  uma  sociedade  composta  por  interpostas pessoas que, inclusive, gozava de um incentivo fiscal  para fins do ICMS, ofereceu o manto da personalidade jurídica  dessa  sociedade  para  ocultar  a  real  participação  do  Sr.  ADRIANO  FERRAZ  nas  operações  de  venda  de  couro  para  a  Curtume Posada Ltda.  De  acordo  com  o  art.  124,  I,  da  Lei  nº  5.172/1966,  devem  ser  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  adimplemento  da  obrigação  tributária  principal,aquelas  pessoas  que  “tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador” dessa  obrigação.  Dessa  forma,  à  luz  das  circunstâncias  verificadas,  cujo  detalhamento é apresentado no TVF em anexo, fica demonstrada  a  efetiva  participação  do  contribuinte MANUEL  BATISTA  DE  MELO nas operações comerciais realizadas em nome do sujeito  passivo,  indicando,  portanto,  o  seu  interesse  comum  em  tais  operações,  de maneira que  se  torna  imperativa a  sua  inclusão,  na  condição  de  sujeito  passivo  solidário,  no  pólo  passivo  da  relação  jurídico  tributária  estabelecida  em  decorrência  do  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  lançamento  parcial  consubstanciado nos autos de infração.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  –  ADRIANO  FERRAZ  GOMES, CPF 775.835.90434 (fls. 981/983)  O  AuditorFiscal  obteve,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  elementos que caracterizam a participação e o interesse comum  do  Sr.  ADRIANO  FERRAZ  GOMES,  CPF  775.835.90434,  nas  operações  realizadas  em  nome  da  empresa  CIPAM  COMPANHIA  PARAIBANA  DE  MATERIAS  PRIMAS  LTDA,  CNPJ  07.302.101/000166,  no  ano  calendário  2006,  das  quais  resultaram  os  créditos  tributários  objeto  dos  lançamentos  parciais consubstanciados nos autos de  infração de que  trata o  presente processo administrativo fiscal.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.720360/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.401  S1­TE02  Fl. 6          9 Os  elementos  obtidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  apontaram  a  realização  de  ações  desenvolvidas  com  o  fito  de  evadir  tributos  utilizando  a  personalidade  jurídica  do  sujeito  passivo para a  sua efetivação, a qual  fora disponibilizada pelo  Sr.  MANUEL  BATISTA  DE  MELO,  CPF  685.010.48887  (MANUEL BATISTA).  A consecução dessas ações redundou em várias ramificações que  envolveram  grupos  distintos  de  pessoas  que  compartilhavam  interesses comuns claramente delimitados, dentre elas figurou o  Sr.  ADRIANO  FERRAZ,  conforme  evidenciado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  cuja  cópia  encontra­se  anexa,  e  sintetizado adiante.  A  pessoa  jurídica  Curtume  Posada  Ltda,  CNPJ  89.183.529/000100,  em  sua DIPJ  pertinente  ao  ano  calendário  de  2006,  informou  compras  de  mercadorias  junto  ao  sujeito  passivo que totalizaram R$ 448.724,42. Intimada, ela apresentou  as  respectivas  notas  fiscais  e  os  comprovantes  de  pagamentos  vinculados  a  esses  documentos,  bem  como  informou  que  a  pessoa  que  representara  o  sujeito  passivo  naquelas  operações  fora o Sr. ADRIANO FERRAZ.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  essa  informação,  o  Sr.ADRIANO  FERRAZ,  em  sua  resposta,  reconheceu  que,  de  fato, vendera o couro para a Curtume Posada Ltda, couro este  comprado  do  Sr.  MANUEL  BATISTA.  Informou  ainda  que,  na  ocasião dessa compra, o Sr. MANUEL BATISTA  lhe  informara  que a sua empresa, a CIPAM, detinha um incentivo fiscal, razão  pela  qual,  para  aquelas  vendas  para  a  Curtume  Posada  Ltda,  foram  emitidas  as  notas  fiscais  da  CIPAM.  Outrossim,  o  Sr.  ADRIANO FERRAZ  informou que  o  pagamento  da mercadoria  adquirida  do  Sr.  MANUEL  BATISTA  ocorreu  por  meio  de  dinheiro  em  espécie  e  depósito  bancário  realizado  na  conta  corrente nº 109371, agência 23019, Bradesco.  A  resposta  fornecida  pelo  Sr.  ADRIANO  FERRAZ  vai  ao  encontro  da  situação  caracterizada  pelo  conjunto  probatório  coligido  ao  longo  do  procedimento  fiscal,sintetizando  a  percepção  de  utilização  da  personalidade  jurídica  do  sujeito  passivo  para  ocultar  a  participação  de  terceiros  na  realização  de operações comerciais.  De um lado o Sr. MANUEL BATISTA comercializou o couro sem  a  emissão  de  qualquer  documento  fiscal  e,  dispondo  de  uma  sociedade  composta  por  interpostas  pessoas  que,  inclusive,  gozava  de  um  incentivo  fiscal  para  fins  do  ICMS,  ofereceu  o  manto da personalidade jurídica dessa sociedade para ocultar a  real  participação  do  Sr.  ADRIANO FERRAZ  nas  operações  de  venda de couro para a Curtume Posada Ltda.  De  acordo  com  o  art.  124,  I,  da  Lei  nº  5.172/1966,  devem  ser  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  adimplemento  da  obrigação  tributária  principal,  aquelas  pessoas  que  “tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador” dessa  obrigação.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Dessa  forma,  à  luz  das  circunstâncias  verificadas,  cujo  detalhamento  é  apresentado  no  TVF,  cópia  anexa,  fica  demonstrada  a  efetiva  participação  do  contribuinte  ADRIANO  FERRAZ GOMES nas operações comerciais realizadas em nome  do  sujeito  passivo,  indicando,  portanto,  o  seu  interesse  comum  em  tais  operações,  de  maneira  que  se  torna  imperativa  a  sua  inclusão,  na  condição  de  sujeito  passivo  solidário,  no  pólo  passivo  da  relação  jurídicotributária  estabelecida  em  decorrência  dos  créditos  tributários  constituídos  por  meio  dos  lançamentos parciais consubstanciados nos autos de infração.  DA IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO   De  início,  observa­se  que  a  empresa  CIPAM  COMPANHIA  PARAIBANA  DE  MATERIAS  PRIMAS  LTDA  e  MANUEL  BATISTA DE MELO não apresentaram impugnação.  Após ter ciência dos Autos de Infração e do Termo de Sujeição  Passiva  Solidária,  ADRIANO  FERRAZ  GOMES,  CPF  775.835.90434,  apresentou  impugnação  aos  mesmos  (fls.  987/1000), apresentando, em síntese, as seguintes razões de fato  e de direito:  inicialmente,  é  indispensável  distinguir  o  interesse  comum  no  resultado  da  operação  com  o  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador.  O  Impugnante  em  momento  algum  participou  dos  lucros  auferidos  pelo  sujeito  passivo  primitivo,  sem  margem  para  dúvidas,  a  operação  foi  realizada  exclusivamente  entre  os  sujeitos  tributários  naturais  (comprador  e  vendedor). Ora,  se  o  impugnante  não  participou  dos  lucros  da CIPAM,  dessa  forma,  não  há  como  lhe  impor  a  sujeição passiva do Imposto de Renda e da Contribuição Social,  uma vez que a  situação do  fato gerado é exclusiva da CIPAM;  frente  ao  exposto,  considerando  que  o  interesse  comum  das  pessoas não é relevado pelo interesse econômico no resultado ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito  à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato  gerador  e,  principalmente,  considerando  que  é  indispensável  a  participação comum do agente solidário nos resultados, não há  como  prosperar  a  presente  autuação,  motivo  pelo  qual,  o  Impugnante,  requer,  desde  já,  que  seja  julgado  nulo  por  vício  processual  insanável  o  auto/notificação  objeto  do  presente  recurso, sendo a multa dele decorrente cancelada, bem como os  seus  respectivos  registros;  invoca  o  Impugnante  o  Princípio  Constitucional  da  Vedação  do  Confisco  que  descortina  a  impossibilidade  do  fisco  exigir  ou  cobrar  tributo  ou  os  seus  acessórios deforma tão onerosa que chegue a ponto de aniquilar  o  evento  econômico  praticado  pelo  contribuinte,  verba  gratia,  imagine­se a hipótese do contribuinte ter que recolher um tributo  no montante quase equivalente ao valor que lhe deu causa. Com  efeito,  o  mesmo  raciocínio  se  aplica  às  multas.  Como  se  facilmente  se  constata  no  Demonstrativo  dos  valores  que  compõem  o Débito  ora  sob  exame,  vê­se  que  o  valor  da multa  aplicada  perfaz  o  percentual  de  150,00%  do  valor  do  crédito  principal,  caracterizando  nitidamente  o  seu  caráter  confiscatório,  o  que  não  pode  ser  concebido  de  forma alguma,  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.720360/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.401  S1­TE02  Fl. 7          11 conforme  vasta  jurisprudência  consolidada  pelo  Supremo  Tribunal Federal STF.  O Impugnante transcreveu vários acórdãos de decisões judiciais.  O Impugnante requereu:  a)  o  acolhimento  das  preliminares  suscitadas,  para,  em  apreciando  os  vícios  nelas  apontados  ter  como  nulo  o  processo fiscal em seu todo, via de conseqüência, decretar a  nulidade dos autos de infração ora impugnados;  b)  o  acolhimento  das  razões  fáticas  e  meritórias  para  julgar  TOTALMENTE  IMPROCEDENTES  os  Autos  de  Infração  ora vergastados;   c)   ALTERNATIVAMENTE, se esse não for o entendimento de  V. Exas, que seja procedida a perícia contábil requerida na  resistência  inicial  a  fim de se expurgar o excesso da multa  qualificada dos autos em tela.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  os  lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mediante o Acórdão nº 11­35.626, de 30/11/201, da  4ª Turma da DRJ/Recife/PE (fls.1.009/1.022), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário:2006   OMISSÃO DE RECEITAS.  A  diferença  apurada  em  procedimento  fiscal  entre  o  total  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  e  o  valor  contabilizado  caracteriza omissão de receitas.  ARBITRAMENTO  DO  RESULTADO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE LIVROS E DOCUMENTOS. BASE DE CÁLCULO.  A  não  apresentação  da  escrituração  contábil  acarreta  o  arbitramento  do  resultado  tributável,  com  base  nos  créditos  registrados nos extratos bancários. Não  foram comprovadas as  origens e razão dos créditos bancários.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a  instituiu.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Correta a sujeição passiva solidária imputada às pessoas físicas  que  tenham  interesse  comum  nas  atividades  da  empresa  e  conseqüentemente na situação que gerou a obrigação tributária.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12    A  pessoa  jurídica,  apesar  de  não  haver  apresentado  impugnação,  foi  cientificada  da  mencionada decisão mediante o Edital afixado em 27/12/2011 e desafixado em 11/01/2012 e, o  Sr.  Adriano  Ferraz  Gomes  foi  cientificado  da  mencionada  decisão  (comunicação  com  intimação)  em  02/01/2012,  conforme Aviso  de Recebimento  – AR,  sendo  que  somente  este  último postou  recurso  voluntário,  em 25/01/2012,  no  qual,  apresenta  os mesmos  argumentos  expendidos na impugnação, acima relatados, portanto, desnecessário repeti­los.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  Conforme  relatado,  a  pessoa  jurídica  autuada  CIPAM  COMPANHIA  PARAIBANA  DE MATERIAS PRIMAS LTDA, e o coobrigado Sr. MANUEL BATISTA não apresentaram  impugnação nem recurso aos Autos de Infração.  Portanto,  apenas  o  coobrigado  Sr.  ADRIANO  FERRAZ  GOMES,  CPF  nº  775.835.90434,  apresentou  defesa  em  primeira  instância  e  em  sede  recursal,  insurgindo­se  contra o Termo de Sujeição Passiva Solidária, em que foi incluído no pólo passivo da relação  jurídico  tributária  consubstanciada  nos  autos  de  infração,  e  contra  o  lançamento  no  que  diz  respeito à multa qualificada.  O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Quanto à multa de 150%, o Recorrente nada alega para contradizer os fatos geradores e  as circunstâncias da autuação narrados pela auditoria fiscal.   Consta  da  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  (fls.  923/925)  que  a  pessoa  jurídica  para  o  ano  calendário  2006,  encontra­se  omissa  em  relação  às  declarações  obrigatórias, bem como não efetuou qualquer pagamento relativo aos tributos devidos.   A fim de cientificar do início do procedimento fiscal em tela foi constatado conforme  termo à fl.5 que a pessoa jurídica não estava estabelecida no domicílio tributário informado  no seu cadastro CNPJ.   Pelos  fatos  demonstrados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  acima  relatados,  é  de  se  concordar com o autor do feito fiscal e com a decisão de primeira instância, ao qualificar a  conduta dolosa da recorrente, vejamos:  O sujeito passivo não foi localizado em seu domicílio fiscal e por  esta  razão  foi  declarada  inapta  a  sua  inscrição  no  CNPJ.  Também  por  esta  razão,  a  ciência  do  início  do  presente  procedimento  fiscal  se deu  via  edital,  ocasião  em que o  sujeito  passivo foi  intimado a apresentar os  livros da sua escrituração  comercial e fiscal. Intimação esta que não foi atendida.  Foram  empreendidas  diligências  com  intuito  de  localizar  as  pessoas  responsáveis  pelo  sujeito  passivo.  Os  atuais  sócios  foram  localizados,  entretanto,  informaram  desconhecer  a  suas  participações  no  quadro  societário  do  sujeito  passivo.  Já  os  sócios anteriores não foram localizados.  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.720360/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.401  S1­TE02  Fl. 8          13 O que se verifica desse quadro, é a impossibilidade de apuração  do lucro real, ou presumido, com base nos livros da escrituração  comercial  ou  fiscal,  uma  vez  que,  apesar  de  devidamente  intimado  para  apresentá­las,  o  sujeito  passivo  não  o  fez,  configurando, assim, a hipótese de arbitramento do lucro de que  trata art. 47, III, da Lei nº 8.981/1995.  Assim  sendo,  em  razão  da  inexistência  da  confissão  de  dívida  dos créditos tributários decorrentes das receitas evidenciadas na  Tabela 2, bem como de o sujeito passivo não ter apresentado a  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  constatou­se  a  omissão  daquelas  receitas,  sujeitando­as  ao  tratamento  tributário  e  respectivo  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Renda,  de  que  tratam os artigos 532, 537 e 841, VI, do RIR/99 e artigo 24, da  Lei  nº  9.429/1995.  Outrossim,  em  razão  das  infrações  verificadas, foram efetuados os lançamentos de ofício da CSLL,  do PIS e da COFINS, em observância ao disposto nos art. 24, §  2 , da Lei nº 9.249/1995, art. 28, da Lei nº 9.430/1996 e art. 91,  do Decreto nº 4.524/2002, uma vez que aquelas receitas omitidas  também  deveriam  ter  sido  computadas  na  determinação  das  bases de cálculo dessas contribuições.  Consta  a  Tabela  3  Consolidação  da  Apuração  do  Imposto  de  Renda e Contribuições Devidos (em R$), às fls. 957/958.  A  autoridade  fiscal,  em  seguida,  no  item  7  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  949/973),  tratou  da  caracterização  da  evasão  fiscal,  realizando  descrição  pormenorizada  de  seus  fundamentos.  Desse  modo,  tendo  em  vista  a  verificação  da  ocorrência  de  fraude, sonegação e conluio, é imperativa a imposição da multa  qualificada  de  150%  sobre  o  quantum do  tributo  apurado,  nos  termos do art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996.  Do material probatório carreado aos autos, conclui­se que a prática de ocultar do fisco a  ocorrência  do  fato  gerador  mediante  a  falta  de  apresentação  de  DIPJ/2007,  a  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais  aliada  à  constatação  de  atividade  durante  o  período fiscalizado e à ausência da pessoa jurídica no domicilio tributário, constituem fatos  que evidenciam o intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício.  Os  fatos  acima  foram  suficientes  para  qualificar  a  conduta  dolosa  da pessoa  jurídica,  pois demonstram o  intuito de  impedir ou no mínimo de  retardar o  conhecimento do  fato  gerador por parte da administração tributária, e, que para conduta assim descrita deve ser  aplicada a multa qualificada, no percentual de 150%, nos moldes do § 1º do artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14 .......................................................................................................  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)     (...)  No  que  tange  ao  aspecto  confiscatório  da multa  alegado  pelo  recorrente,  a  exigência  decorre de expressa disposição legal, não cabendo a esse órgão do Poder Executivo deixar de  aplicá­la,  encontrando  óbice,  inclusive  na  Súmula  nº  2  desse  E.Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária   Quanto à responsabilidade tributária, o Recorrente alega que não participou dos lucros  auferidos pelo sujeito passivo e que, a operação foi realizada exclusivamente entre os sujeitos  tributários  naturais  (comprador  e  vendedor).  Desse  modo,  se  não  participou  dos  lucros  da  CIPAM, não há  como  lhe  impor  a  sujeição passiva do  Imposto de Renda e da Contribuição  Social, uma vez que a situação do fato gerador é exclusiva da CIPAM.  Diz o Recorrente que, se tratando de autuação com base no arbitramento do Imposto de  Renda ­ IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS, é evidente que o interesse comum a ser avaliado no presente caso é a  aquisição de disponibilidade econômica, isto é, a obtenção de lucro por parte das pessoas cujo  suposto interesse comum é imputado e, respectivamente, a obtenção de receita tributável pelas  supramencionadas contribuições.  O Código Tributário Nacional,  define “contribuinte”,  como o  sujeito passivo que  tem  relação  direta  com  o  fato  da  norma  hipotética  tributária,  e,  denomina  de  “responsável”  todo  sujeito passivo que responde pela obrigação tributária sem ser “contribuinte”, compondo essas  espécies o gênero de “sujeito passivo” – arts. 121 e 128 do CTN.  O  conceito,  de  “responsabilidade  tributária”  não  se  confunde  com  o  de  “sujeição  passiva  tributária”,  haja  vista  que  esta  surge  com  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  enquanto que a responsabilidade somente vem ao mundo jurídico quando a pretensão tributária  torna­se exigível, salvo no caso da responsabilidade por substituição que se equipara à sujeição  passiva tributária, por previsão legal.  Conforme  explicitado  acima,  há  distinção  entre  o  conceito  de  “responsabilidade  tributária” que não se confunde com o de “sujeição passiva tributária”. A responsabilidade do  administrador  infrator  insere­se  em  relação  jurídica  de  garantia,  portanto,  independe  de  acréscimo do patrimônio do responsável  tributário que, acaso verificado,  restaria configurada  outra relação jurídica com a ocorrência do fato jurídico tributário.   Todavia a alegação do recorrente de que não participou da  lucratividade da CIPAM é  incoerente com a realidade dos fatos sintetizada na decisão recorrida, fl.1.020, não contestada  pelo Recorrente, onde resta demonstrado que o Recorrente representou a pessoa jurídica e sob  seu manto realizou negócio com fins lucrativos, vejamos:  No  presente  caso  em  discussão,  Sr.  ADRIANO  FERRAZ  GOMES,  CPF  775.835.90434,  tinha  interesse  comum  nos  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.720360/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.401  S1­TE02  Fl. 9          15 negócios da empresa, conforme se depreende dos seguintes fatos  relatados pela autoridade fiscal:  A  pessoa  jurídica  Curtume  Posada  Ltda,  CNPJ  89.183.529/000100,  em  sua DIPJ  pertinente  ao  ano  calendário  de  2006,  informou  compras  de  mercadorias  junto  ao  sujeito  passivo que totalizaram R$ 448.724,42. Intimada, ela apresentou  as  respectivas  notas  fiscais  e  os  comprovantes  de  pagamentos  vinculados  a  esses  documentos,  bem  como  informou  que  a  pessoa  que  representara  o  sujeito  passivo  naquelas  operações  fora o Sr. ADRIANO FERRAZ.  ­ o Sr. ADRIANO FERRAZ confirmou que vendera o couro para  a  Curtume  Posada  Ltda,  e  que,  para  aquelas  vendas,  foram  emitidas as notas fiscais da CIPAM, conforme orientação do Sr.  MANUEL BATISTA;   ­  o  Sr.  MANUEL  BATISTA,  dispondo  de  uma  sociedade  composta  por  interpostas pessoas  que,  inclusive,  gozava  de  um  incentivo  fiscal  para  fins  do  ICMS,  ofereceu  o  manto  da  personalidade  jurídica  dessa  sociedade  para  ocultar  a  real  participação do Sr.ADRIANO FERRAZ nas operações de venda  de couro para a Curtume Posada Ltda;   ­  a  resposta  fornecida  pelo  Sr.  ADRIANO  FERRAZ  vai  ao  encontro  da  situação  caracterizada  pelo  conjunto  probatório  coligido  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  sintetizando  a  percepção  de  utilização  da  personalidade  jurídica  do  sujeito  passivo  para  ocultar  a  participação  de  terceiros  na  realização  de operações comerciais. A consecução dessas ações  redundou  em  várias  ramificações  que  envolveram  grupos  distintos  de  pessoas  que  compartilhavam  interesses  comuns  claramente  delimitados.  Um  desses  grupos  é  aquele  formado  pelos  Srs.  MANUEL BATISTA e ADRIANO FERRAZ.  Não  existe  nenhuma  dúvida  de  que  esta  situação  é  totalmente  fora da normalidade, tanto em termos legais como em relação às  praticas empresariais. Ressalte­se que a CIPAM, mediante notas  fiscais  foram por  ela  emitidas,  promoveu operações comerciais  com  a  CURTUME  POSADA,  no  ano  calendário  de  2006,  no  montante  de  R$  448.724,42.  e  teve  por  representante  o  Sr.  ADRIANO  FERRAZ.  Conseqüentemente,  encontra­se  caracterizado  o  interesse  do  Sr.  ADRIANO  FERRAZ  nas  operações comerciais promovidas pelo sujeito passivo.  ...  É próprio da atividade negocial a busca do resultado econômico  através  da  realização  de  operações  que  caracterizam  fatos  geradores.  O  Sr.  ADRIANO  FERRAZ  não  consta  oficialmente  como  sócio  da  empresa  autuada,  mas,  efetivamente,  pelas  provas, informações e depoimentos obtidos pela fiscalização, era  o  representante  e  responsável  pelas  operações  comerciais  da  pessoa jurídica autuada com o CURTUME POSADA.     ...    Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     16 Desse modo,  é  insustentável  a  defesa  do  recorrente  de  que  não  tinha  interesse  comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, ou seja, de que  não  tinha  interesse  econômico  na  situação:  omissão  de  receitas,  sem  o  conseqüente  pagamento de tributo.   Com efeito, evidenciado o vinculo de fato de pessoa física estranha ao quadro societário  e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores  das  obrigações  infringidas,  como  estabelece o inciso I do artigo 124 do CTN.  LANÇAMENTOS REFLEXOS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CSLL, PIS e Cofins.  Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve  ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos  ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.        (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4401453 #
Numero do processo: 15956.000593/2010-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, deixar, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços para recolhimento ao INSS. DILIGÊNCIA Indefere-se requisição de diligência quando julgar prescindível ao julgamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. OPTANTE PELO SIMPLES. SUJEIÇÃO A empresa optante pelo SIMPLES, que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.637
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recursos, para determinar a exclusão do lançamento das empresas optantes pelo SIMPLES e determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Leoncio Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhaes Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, deixar, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços para recolhimento ao INSS. DILIGÊNCIA Indefere-se requisição de diligência quando julgar prescindível ao julgamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. OPTANTE PELO SIMPLES. SUJEIÇÃO A empresa optante pelo SIMPLES, que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000593/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.637  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLANUSI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.   Constitui infração ao artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  combinado  com  o  artigo  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  deixar,  a  empresa  contratante de  serviços  executados mediante  cessão ou  empreitada de mão­ de­obra, de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços para  recolhimento ao INSS.  DILIGÊNCIA  Indefere­se  requisição  de  diligência  quando  julgar  prescindível  ao  julgamento.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  OPTANTE PELO SIMPLES. SUJEIÇÃO  A empresa optante pelo SIMPLES, que prestar serviços mediante cessão de  mão­de­obra  ou  empreitada,  está  sujeita  à  retenção  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 93 /2 01 0- 72 Fl. 749DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,    Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recursos,  para  determinar  a  exclusão  do  lançamento  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  e  determinar  o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre  de Medeiros na questão da multa.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Leoncio  Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhaes Peixoto.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000593/2010­72  Acórdão n.º 2403­001.637  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­35.049  da 7ª Turma, que julgou procedente em parte a impugnação. Foram excluídos do lançamento,  integralmente,  o  levantamento  BT  e  parcialmente,  o  levantamento  PH  (exclusivamente  as  competências 5 e 6/2006), conforme acórdão recorrido.    À  luz  do  exposto  e  das  provas  apresentadas,  forma­se  a  convicção  de  que  a  obrigação  da  impugnante  (como  responsável) foi cumprida em relação à prestadora BORTOLOT,  devendo ser excluído o levantamento BT e retificado este AI.  ...  Em relação a essa empresa (levantamento PH), cotejando­se as  GPS  juntadas  (competências  05  e  06/2006)  com  as  respectivas  notas  fiscais  de  serviços  tomadas  pela  fiscalização  para  o  lançamento,  nota­se  não  terem  sido  tais  guias  aproveitadas  como  CRED  (crédito)  no  RDA.  Seus  valores  de  recolhimento,  código  2631,  estão  em  conformidade  com  os  respectivos  destaques  em  nota  fiscal,  a  titulo  de  retenção  de  11%  para  o  INSS,  e  também  com  os  valores  apurados  pela  fiscalização.  0  que  implica  identidade perfeita entre os valores  lançados como  devidos  pela  autuada  e  os  efetivamente  recolhidos,  em  época  própria  (vide  telas  do  conta­corrente  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  ora  juntados),  ensejando  a  exclusão  dessas competências, por improcedência.    A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (obrigações  principais —  AIOP)  debcad  n.°  37.268.120­4,  que  constitui  o  credito  tributário  de  contribuições  sociais  devidas  à  seguridade  social,  relativas  à.  retenção  de  11%  (não  recolhidas)  do  valor  bruto  das  notas  fiscais, incidente sobre os serviços prestados mediante cessão de  mão­de­obra  e/ou  empreitada,  no  montante  de  R$  310.436,15  (trezentos e dez mil e quatrocentos e trinta e seis reais e quinze  centavos),  consolidado  em  08/11/2010  e  referente  às  competências 01/2006 a 06/2007.  Consoante  o  Relatório  Fiscal  (fls.  250/259),  o  presente  lançamento  é  composto  pelos  seguintes  levantamentos,  todos  classificados como dispensados de ser declarados nas Guias de  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP) da empresa tomadora:  AC  —  prestadora  ALCIDES  DONIZETE  BINHARDI,  com  contribuições  e  bases­de­cálculo  relativas  a  serviços  prestados  mediante cessão de mão­de­obra, de 01/2006 a 06/2007.  BD  —  prestadora  BALDINI  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA, com contribuições e bases­de­cálculo relativas a serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­  obra,  de  05/2006  a  04/2007.  BR — prestadora BRAENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO  LTDA, com contribuições e bases­de­cálculo relativas a serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de­  obra,  de  04/2007.  A  autuada não apresentou o contrato de prestação de serviço.  BT —  prestadora  BORTOLOT  SISTEMAS  ELETR  LTDA  EPP,  com  contribuições  e  bases­de­cálculo  relativas  a  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  de  02/2006  e  06/2006.  CL — prestadora CLEBER ANANIAS DA SILVA LTDA ME, com  contribuições  e  bases­de­cálculo  relativas  a  serviços  prestados  mediante cessão de mão­deobra, de 03/2007 a 06/2007.  CT —  prestadora  CONSTRULIZ  CONSTR  IND COM E  SERV  LTDA, com contribuições e bases­de­cálculo relativas a serviços  prestados  mediante  cessão  de  mãode­  obra,  de  01/2006  a  05/2006. A autuada não apresentou o contrato de prestação de  serviço.  EF  —  prestadora  EFETIVA  PRESTADORA  SERVIÇOS  SC  LTDA, com contribuições e bases­de­cálculo relativas a serviços  prestados mediante cessão de mão­deobra, de 03/2006.  GT  —  prestadora  GASOTEC  COMERCIO  E  MONTAGEM  LTDA, com contribuições e bases­de­cálculo relativas a serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­deobra,  de  06/2007.  A  autuada não apresentou o contrato de prestação de serviço.  JT —  prestadora  JATOBRAS PINTURAS  IND  SERTAOZINHO  LTDA, com contribuições e bases­de­cálculo relativas a serviços  prestados  mediante  cessão  de  mãode­  obra,  de  01/2006  a  06/2007. A autuada não apresentou o contrato de prestação de  serviço.  MN —  prestadora  MANOEL MESSIAS  P  DOS  SANTOS  EPP,  com  contribuições  e  bases­de­cálculo  relativas  a  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­deobra,  de  01/2007  a  03/2007. A autuada não apresentou o contrato de prestação de  serviço.  NA  —  prestadora  NALI  ALI  SAIDAH  ENGENHARIA,  com  contribuições  e  bases­de­cálculo  relativas  a  serviços  prestados  mediante cessão de mão­de­obra, de 04/2006.  A autuada não apresentou o contrato de prestação de serviço.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000593/2010­72  Acórdão n.º 2403­001.637  S2­C4T3  Fl. 4          5 PH —  prestadora  PHERCON  CONSTRUTORA  E  ADM  BENS  LTDA, com contribuições e bases­de­cálculo relativas a serviços  prestados  mediante  cessão  de  mãode­  obra,  de  03/2006  a  06/2006.  RM  —  prestadora  REMIL  COM  VAREJO  MAQ  EQUIP  METALU LTDA, com contribuições e bases­de­cálculo relativas  a  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  de  01/2006 a 06/2007.  ST — prestadora STARMIL MONTAG EMBAL PARA TRANSP  LTDA, com contribuições e bases­de­cálculo relativas a serviços  prestados  mediante  cessão  de  mãode­  obra,  de  08/2006  a  05/2007. A autuada não apresentou o contrato de prestação de  serviço.  Consta  nos  autos  a  informação  de  que  foram  devidamente  apropriadas como "crédito  ­ CRED" as Guias de Recolhimento  da Previdência Social (GPS) código 2631, relativas ao instituto  da retenção de 11% (art. 31 da Lei n.° 8.212/91).  Serviram de base para apuração e lançamento das contribuições  as  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços,  registros  contábeis  e  contratos,  dentre  outros,  cujas  cópias,  por  amostragem, são juntadas pela fiscalização.  As bases­de­cálculo apuradas e valores das contribuições estão  demonstrados  no  relatório  Discriminativo  do  Débito  (DD)  e  Relatório de Lançamentos (RL),  anexos  ao  AI.  Os  percentuais  de  juros  e  das  multas  aplicados  sobre  o  presente  crédito  e  a  legislação  correspondente  estão  discriminados  no  DD  e  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD).  Também  constam  os  fundamentos  legais  das  contribuições exigidas.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · Não houve a  retenção dos 11%,  todavia houve o  recolhimento pelas  prestadoras do serviço, conforme comprovam as CND.  · A fiscalização  tratou a  retenção como se  fosse  tributo próprio e não  uma antecipação de pagamento.  · Serviço de locação de guindaste não se sujeita à retenção.  · Empresas optantes pelo SIMPLES estão dispensadas da retenção.  · Requer diligência.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 · SELIC.    É o relatório.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000593/2010­72  Acórdão n.º 2403­001.637  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA    O  lançamento  tem por base o  instituto da  substituição  tributária  inserido na  Lei 8.212/91 pela Lei 9711/98, que dando nova redação ao artigo 31 daquela Lei, estabeleceu  que a empresa tomadora de serviços executados mediante sessão de mão de obra passou a ser  responsável, por substituição tributária, pela retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  bem  como  pelo  recolhimento,  no  prazo  legal,  da  importância retida.     Lei 8.212/91  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5odo art. 33 desta Lei.(Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009).  §1oO valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  §2oNa impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §4oEnquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I­limpeza,  conservação e  zeladoria;(Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 1998).  II­vigilância e segurança;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III­empreitada  de  mão­de­obra;(Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  IV­contratação de trabalho temporário na forma daLei no6.019,  de 3 de janeiro de 1974.(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  §5oO  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.(Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).    Esse  tratamento  de  responsável  pela  substituição  tributária  é  que  foi  dado  pela fiscalização, em obediência à lei e é sobre essa obrigação tributária que centrarei a análise  deste processo.    CND    Quanto  à  alegação  de  que  a  obrigação  principal  já  foi  cumprida  pelas  prestadoras de serviço, com base em CND, entendo que a apresentação de CND das empresas  prestadoras de serviço não exime a tomadora de suas obrigações tributárias.    GUINDASTE    Outra alegação trazida ao processo é que serviço de locação de guindaste não  se sujeita à retenção.  O acórdão recorrido identificou que a "locação de guindastes" está associada  às  prestadoras  AC  ­  ALCIDES  DONIZETE  BINHARDI  e  RM  ­  REMIL  COM  VAREJO  MAQ  EQUIP  (montagem)  e  ao  levantamento  NA  ­  NALI  ALI  SAIDAH  ENGENHARIA  (contrução civil) .  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000593/2010­72  Acórdão n.º 2403­001.637  S2­C4T3  Fl. 6          9 Segundo o Relatório Fiscal, para os Levantamentos AC e RM, a prestação de  serviço  foi  executada  mediante  cessão  de  mão­de­obra  na  área  de  montagem,  com  fornecimento  de  mão­de­obra  e  de  máquinas,  guindastes  e  equipamentos  (sem  definição  de  quais e quantos são), ocorrendo nas dependências da contratante e nas de terceiros, mantendo  um encarregado da contratada durante a prestação, conforme descrito em contrato de prestação  de serviço apresentado, enquadrando­se na normalização contida no inciso XV do art. 146 da  Instrução  Normativa/SRP  n°  03,  de  14.07.2005  —  DOU.  15/07/2005.  Para  os  serviços  de  locação de guindaste, a base de cálculo foi de 50%    3.1 Levantamento AC   3.1.1  0  valor  originário  do  débito  apurado  corresponde  a  este  levantamento,  refere­se  ao montante das  contribuições  sociais  devidas,  mediante  a  aplicação  da  aliquota  de  11%  sobre o valor bruto das notas fiscais de serviço — NFS, no  caso 1, ou sobre 50% dos valores brutos das NFS, no caso 2,  emitido pela empresa contratada Alcides Donizete Binhardi,  não recolhido pela empresa FISCALIZADA  (contratante dos  serviços)  à  seguridade  social  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  destas  NFS,  em  nome  da  contratada,  relativo  aos  meses  de  01  a  06/2006  e  de  04  e  06/2007,  abatida  ás  contribuições  sociais  recolhidas  mediante Guia da Previdência Social ­ GPS.  3.1.2 No Relatório de Lançamentos — RL consta o valor lançado  (valor bruto de cada NFS), o percentual de 100% (caso 1 acima)  ou  50%  (caso  2  acima),  resultando  o  valor  apropriado,  e  no  campo  "observação"  consta  os  números  da  NFS  e  das  contas  contábeis descritos no  livro razão, bem como consta o  total do  valor apropriado por competência. No Discriminativo do Débito  — DD consta base de cálculo por competência que corresponde  ao total do valor apropriado por competência citado no RL.  3.1.3 A  prestação  de  serviço  foi  executada mediante  cessão  de  mão­de­obra na área de montagem,  com  fornecimento de mão­ de­obra  e  de  máquinas,  guindastes  e  equipamentos  (sem  definição de quais e quantos  são), ocorrendo nas dependências  da  contratante,  mantendo  um  encarregado  da  contratada  durante a prestação, conforme descrito em contrato de prestação  de  serviço  apresentado,  enquadrando­se  na  normalização  contida no inciso XV do art. 146 da Instrução Normativa/SRP n°  03, de 14.07.2005 — DOU. 15/07/2005. A obtenção da base de  cálculo através de 100% do valor bruto da NFS (caso 1 acima)  espelha­se  na  descrição  dos  serviços  contidos  nestas NFS,  que  define  equipamentos  manuais,  na  qual  estão  excluídos  da  apuração desta  base  de  cálculo,  aplicando­se  o  art.  140  da  IN  acima citada. A obtenção da base de cálculo através de 50% do  valor bruto da NFS (caso 2 acima) espelha­se na descrição dos  serviços  contidos nestas NFS, que define  em meu entendimento  como  equipamento  não manual,  aplicando­se o  inciso  I  do  art.  150 da IN acima citada (fls. 39 a 72).  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10   3.13 Levantamento RM   3.13.1 0 valor originário do débito apurado corresponde a este  levantamento,  refere­se  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas, mediante a aplicação da alíquota de 11% sobre o valor  bruto das notas  fiscais de  serviço — NFS, no  caso 1,  ou  sobre  50%  dos  valores  brutos  das  NFS,  no  caso  2,  emitido  pela  empresa contratada Remil — Comercio Varejista de Máquinas e  Equipamentos  Metalúrgicos  Ltda,  não  recolhido  pela  empresa  FISCALIZADA (contratante dos  serviços)  seguridade social até  o  dia  dois  do mês  subseqüente  ao  da  emissão  destas  NFS,  em  nome  da  contratada,  relativo  aos  meses  de  01  a  05  e  07  a  12/2006,  e  de  01  e  06/2007,  abatida  às  contribuições  sociais  recolhidas mediante Guia da Previdência Social ­ GPS.  3.13.2  No  Relatório  de  Lançamentos  —  RL  consta  o  valor  lançado (valor bruto de cada NFS), o percentual de 100% (caso  1 acima) ou 50% (caso 2 acima), resultando o valor apropriado,  e  no  campo  "observação"  consta  os  números  da  NFS  e  das  contas  contábeis  descritos  no  livro  razão,  bem  como  consta  o  total  do  valor  apropriado  por  competência.  No Discriminativo  do Débito — DD  consta  base  de  cálculo  por  competência  que  corresponde  ao  total  do  valor  apropriado  por  competência  citado no RL.  3.13.3 A prestação de serviço foi executada mediante cessão de  mão­de­obra na área de montagem,  com  fornecimento de mão­ de­obra  e  de  máquinas,  guindastes  e  equipamentos  (sem  definição de quais e quantos  são), ocorrendo nas dependências  de  terceiros  (Agucareira Virgolino  de Oliveira  S/A; Usina Alta  Mogiana S/A Açúcar e Alcool; Companhia Energética São José)  indicado  pela  contratante,  mantendo  um  encarregado  da  contratada durante a prestação de serviço, conforme descrito em  contrato  de  prestação  de  serviço  apresentado,  enquadrando­se  na normalização contida no inciso XV do art. 146 da Instrução  Normativa/SRP  n°  03,  de  14.07.2005  —  DOU.  15/07/2005.  A  obtenção da base de cálculo através de 100% do valor bruto da  NFS  (caso  1  acima)  espelha­se  na  descrição  dos  serviços  contidos  nestas  NFS,  que  define  fornecimento  de mão­de­obra,  aplicando­se o art. 140 da IN acima citada. A obtenção da base  de cálculo através de 50% do valor bruto da NFS (caso 2 acima)  espelha­se  na  descrição  dos  serviços  contidos  nestas NFS,  que  define  em  meu  entendimento  como  equipamento  não  manual,  mas inerente à execução do serviço, aplicando­se o inciso II do §  1° do art. 150 da IN acima citada (fls. 144 a 199 e 202 a 230).    IN SRP nº3/2005    Art.  146.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  art.  176,  os  serviços de:  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000593/2010­72  Acórdão n.º 2403­001.637  S2­C4T3  Fl. 7          11 XV ­ montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme  disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal,  das peças de um dispositivo,  de um mecanismo ou de qualquer  objeto,  de modo que possa  funcionar ou atingir o  fim a que  se  destina;  ...  Apuração da Base de Cálculo da Retenção   Art. 149. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  fornecidos  pela contratada, discriminados no contrato e na nota  fiscal, na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram  a  base de cálculo da retenção, desde que comprovados  §  1º  O  valor  do  material  fornecido  ao  contratante  ou  o  de  locação de  equipamento  de  terceiros,  utilizado  na execução do  serviço,  não  poderá  ser  superior  ao  valor  de  aquisição  ou  de  locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção.  § 2º Para os  fins do § 1º, a  contratada manterá  em seu poder,  para apresentar à fiscalização da SRP, os documentos fiscais de  aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos,  conforme  o  caso,  relativos  ao  material  ou  equipamentos  cujos  valores foram discriminados na nota  fiscal,  fatura ou recibo de  prestação de serviços.   §  3º  Considera­se  discriminação  no  contrato  os  valores  nele  consignados,  relativos  ao  material  ou  equipamentos,  ou  os  previstos  em  planilha  à  parte,  desde  que  esta  seja  parte  integrante do contrato mediante cláusula nele expressa.  Art. 150. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  cujo  fornecimento  esteja  previsto  em  contrato,  sem  a  respectiva  discriminação  de  valores,  desde  que  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta  corresponder no mínimo a:   I ­ cinqüenta por cento do valor bruto da nota  fiscal, da  fatura  ou do recibo de prestação de serviços;    Reforçando  a  cessão  de  mão  de  obra,  o  acórdão  impugnado  refere­se  aos  contratos juntados ao processo.  Isto  porque  os  contratos  apresentados  e  juntados  pela  fiscalização denotam a utilização de cessão de mão­de­obra,  com  previsão  de  fornecimento  de  máquinas  e  equipamentos,  para a realização dos serviços contratados (montagem). Não  se trata, como aduz a impugnante, de mera e isolada locação  de  guindaste, mesmo  porque,  via  de  regra,  tais  equipamentos  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 —  dada  sua  complexidade  de  operação  —  vem  necessariamente  acompanhados  de  equipe  de  operadores  e  de  manutenção. Estão, pois, sujeitos à retenção legal.    Para  o  levantamento NA,  o  serviço  prestado  foi  para  execução  de  base  de  concreto  armado para  instalação  de  equipamentos  e  pela  falta de  apresentação  de  contrato  a  base de cálculo foi de 100% do valor da nota fiscal. Concordo com a base de c´slculo a 100%  da Nota Fiscal pela não apresentação do contrato, porém, para mim, não ficou clara a utilização  de guindaste por parte desse prestador de serviço.    3.11 Levantamento NA    3.11.1 0 valor originário do débito apurado corresponde a este  levantamento,  refere­se  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas, mediante a aplicação da aliquota de 11% sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  de  serviço  ­  NFS,  emitido  pela  empresa  contratada  Naji  Ali  Saidah  ­  Engenharia,  não  recolhido  pela  empresa FISCALIZADA (contratante dos serviços) à seguridade  social  até o dia dois do mês  subseqüente ao da  emissão destas  NFS,  em  nome  da  contratada,  relativo  ao  mês  de  04/2006,  abatida  a  contribuição  social  recolhida  mediante  Guia  da  Previdência Social ­ GPS.  3.11.2  No  Relatório  de  Lançamentos  —  RL  consta  o  valor  lançado (valor bruto da NFS), o percentual de 100%, resultando  o valor apropriado, e no campo "observação" consta os números  da  NFS  e  das  contas  contábeis  descritos  no  livro  razão,  bem  como  consta  o  total  do  valor  apropriado  por  competência.  No  Discriminativo  do  Débito  —  DD  consta  base  de  calculo  por  competência que corresponde ao  total do valor apropriado por  competência citado no RL.  3.11.3 A prestação de serviço foi executada mediante empreitada  na  área  de  construção  civil,  não  apresentando  contrato  de  prestação de  serviço,  enquadrando se na normalização contida  no inciso III do artigo 145 da Instrução Normativa/SRP n° 03, de  14.07.2005 — DOU. 15/07/2005. A obtenção da base de cálculo  através de 100% do valor bruto da NFS espelha­se na descrição  do serviço contido nestas NFS, que define serviço para execução  de  bases  de  concretos  armados  na  NFS  n°054,  emitida  em  16/04/2006, e aluguel de equipamentos para execução de bases  de  concretos  armados  na  NFS  n°053,  emitida  em  26/04/2006,  mas  sem  apresentação  de  contrato  e  os  equipamentos  não_ser  inerentes ao  seryiço  (exceto manuais),  aplicando­se, então, por  ser um único serviço, o ­art. 140 da IN acima citada (fls. 128 e  129).    IN SRP nº3/2005    Fl. 760DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000593/2010­72  Acórdão n.º 2403­001.637  S2­C4T3  Fl. 8          13 Art. 140. A empresa contratante de serviços prestados mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  à  Previdência  Social  a  importância  retida,  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação  social  e  o CNPJ  da empresa contratada, observado o disposto no art. 93 e no art.  172  Parágrafo  único.  Os  valores  pagos  a  título  de  adiantamento  deverão  integrar a base de cálculo da retenção por ocasião do  faturamento dos serviços prestados.    Art.  145.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 176, os serviços de: (Revogado pela Instrução Normativa nº  971, de 13 de novembro de 2009)  III ­ construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a  reforma  ou  o  acréscimo  de  edificações  ou  de  qualquer  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo  ou  obras  complementares  que  se  integrem  a  esse  conjunto,  tais  como  a  reparação de  jardins ou passeios, a colocação de grades ou de  instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de  rodovias ou de vias públicas;      SIMPLES    A recorrente alega que empresas optantes pelo SIMPLES estão dispensadas  da retenção.  Não encontrei na legislação previsão para excluir da regra do artigo 31 da Lei  8.212/91 as empresas optantes pelo SIMPLES.  O  que  encontrei  foi,  na  IN  SRP  nº3/2005,  manifestação  expressa  que  “A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  que  prestar  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de  prestação de serviços emitido”.     Art. 142. A empresa optante pelo SIMPLES, que prestar serviços  mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada,  está  sujeita  à  retenção  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo de prestação de serviços emitido.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no período  de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002.    Entendo correto o tratamento dado pela fiscalização.    SELIC – SÚMULA    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     DILIGÊNCIA    Entendo poder prescindir de diligência para o julgamento deste processo.    Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;   Fl. 762DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000593/2010­72  Acórdão n.º 2403­001.637  S2­C4T3  Fl. 9          15     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 763DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4481927 #
Numero do processo: 19311.000569/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/08/2009 AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% SEM QUE ESTA SEJA A MULTA MAIS FAVORÁVEL. O CTN impede a aplicação retroativa de multa mais gravosa para o contribuinte. A multa de 75% para infrações relativas às contribuições previdenciárias só pode ser aplicada a fatos geradores anteriores à edição da MP 449 se restar concluído que representa a penalização mais benéfica, mediante a apresentação de análise comparativa de multas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/08/2009 AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% SEM QUE ESTA SEJA A MULTA MAIS FAVORÁVEL. O CTN impede a aplicação retroativa de multa mais gravosa para o contribuinte. A multa de 75% para infrações relativas às contribuições previdenciárias só pode ser aplicada a fatos geradores anteriores à edição da MP 449 se restar concluído que representa a penalização mais benéfica, mediante a apresentação de análise comparativa de multas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 159          1 158  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000569/2009­36  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.012  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  CONT PREV ­ NFLD ­ OBRA ­ AFERIÇÃO INDIRETA  Recorrente  GIOVANI PIEVE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/08/2009  AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL  Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída,  de acordo com critérios  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP 449.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA  MULTA  DE  75%  SEM  QUE  ESTA  SEJA  A  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  O  CTN  impede  a  aplicação  retroativa  de  multa  mais  gravosa  para  o  contribuinte.  A  multa  de  75%  para  infrações  relativas  às  contribuições  previdenciárias só pode ser aplicada a fatos geradores anteriores à edição da  MP  449  se  restar  concluído  que  representa  a  penalização  mais  benéfica,  mediante a apresentação de análise comparativa de multas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento a multa de ofício, nos termos do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votou  em  dar  provimento integral ao recurso.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 05 69 /2 00 9- 36 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000569/2009­36  Acórdão n.º 2301­003.012  S2­C3T1  Fl. 160          3 Relatório  Trata­se  de  lançamento  nº  37.250.565­1  ,  lavrado  em  04/12/2009,  que  constituiu crédito tributário relativo de contribuições destinadas a terceiros, tendo sido o débito  lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta para regularização da obra referente à  construção civil sob responsabilidade da pessoa física acima mencionada, conforme Art. 33, §  4o da Lei N° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009.no período de  09/2004 a 08/2009, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 23.640,66, fls.  01.   A autoridade fiscal relatou que:    2­  Foi  emitido  o  Aviso  de  Regularização  de  Obras  ­  ARO  de  n°360.617,  em  12/08/2009,  com  base  na  Declaração  e  Informação  Sobre Obra  de Construção  Civil  ­ DISO,  assinada  pelo  contribuinte  nessa  mesma  data,  para  uma  obra  nova,  em  alvenaria, relativa a um imóvel comercial. Visto não se aplicar  escrituração  contábil  formalizada  à  pessoa  física  responsável  pela  execução  de  obra  de  construção  civil,  a  mesma  tem  as  contribuições  sociais  calculadas  por  aferição  indireta,  nos  termos previstos do Artigo 33 e § 4o, da Lei n° 8.212/1991, com  as  redações  dadas  pela  Lei  n°  11.491.  de  27/05/2009,  demonstradas no referido ARO emitido.   3.1  ­  No  cálculo  do  montante  das  contribuições  devidas  é  considerado como competência de ocorrência do fato gerador o  mês da emissão do ARO.   3.2 ­ Os critérios utilizados para a Aferição Indireta no Aviso de  Regularização de Obra ­ ARO são os descritos nos Artigos 25,  413, 426, 429 a 455 e 482, da Instrução Normativa SRP n° 3, de  14/07/2005,  emitida  pela  Secretaria  da Receita Previdenciária,  convalidada  pelo  Artigo  48,  da  Lei  n°  11.457,  de  16/03/2007,  com a redação e alterações posteriores, contidas nas Instruções  Normativas  emitidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ratificados  nos  artigos  23­  Subseção  I,  322, 335,  338  a  363,  respectivamente,  da  Instrução Normativa  RFB  n°  971,  de  13/11/2009  ,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  17/11/2009.   4­ Constatada  a  inexistência  de  recolhimento  ou  solicitação  de  parcelamento das  contribuições  sociais decorrentes da obra de  construção  civil  referida  e  confirmada  a  existência  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais,  o  ARO  foi  encaminhado  à  Fiscalização para a constituição do crédito.   5­  Em  atendimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0812400.2009.01132­7,  em  razão  do  não  recolhimento  pelo  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 contribuinte  do  montante  apurado  por  aferição  indireta,  conforme  verificado  no  Sistema  Conta­Corrente  (CCOR),  e  de  não  constar  parcelamento  no  Sistema  de  Cobrança  (SICOB),  emitimos  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  recebido  pelo  Contribuinte  em  30/11/2009,  solicitando  a  documentação  referente  à  obra,  cópia  dos  seus  documentos  pessoais  e  comprovante de endereço.   6­  Não  foram  apresentados  pelo  proprietário  durante  a  ação  fiscal  documentos  que  alterassem as  informações  da DISO  e  o  respectivo cálculo emitido pelo ARO.   (...)  12­  A  obra  objeto  deste  Auto  de  Infração  foi  enquadrada  conforme  o  determinado  na  Instrução  Normativa MPS/SRF  n°  03,  de  14/07/2005,  com  as  alterações  da  Instrução  Normativa  MPS/SRF  n°  24  de  29/04/2007,  ratificado  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  971,  de  13/11/2009  ,  publicada  no  Diário  Oficial da União em 17/11/2009:   • Área total do Projeto: 1.729,56 m2   • Tipo da Obra: Obra Nova ­ comercial salas e lojas   • Padrão: Normal   • Enquadramento: CSL   • Valor CUB: R$849,97 (SP­1) ­ Competência 08/2009   • Início da Obra: 24/09/2004   • Meses de Decadência: 0   • A regularizar: 1.729,56m2 (1.521,97m2 para cálculo)   •  Remuneração  Mão  de  Obra  não  Decadente:  R$229.826,79  (ARO 360.617)  Após  tomar  ciência  postal  da  autuação  em  10/12/2009,  fls.14,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 21/37, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  79/85,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  30/06/2011,  fls. 84.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  29/07/2011,  fls.  85/102,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Entende que o arbitramento foi aplicado sem obediência aos ditames legais.  Tal  medida  extrema  estaria,  no  presente  caso,  em  ofensa  ao  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Haveria  meios  para  ser  feita  a  aferição  direta,  o  que  desautoriza  o  arbitramento.  A utilização do CUB é ilegal, pois feita sem autorização da lei.  Haveria ofensa à estrita legalidade e a tipicidade tributária.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000569/2009­36  Acórdão n.º 2301­003.012  S2­C3T1  Fl. 161          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, conforme veremos a seguir.  A recorrente insurge­se contra a aferição indireta e a utilização do índice do  Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB). Para enfrentar tais argumentos, passamos a  tecer algumas considerações jurídicas gerais para ao fim tratar do caso concreto.  Aferição indireta. Construção civil.    A aferição indireta é autorizada pela lei nos casos nos quais a contabilidade  da empresa não registrar o movimento real de remuneração dos prestadores de serviço alocados  na obra, do faturamento ou do lucro, conforme previsto no art. 33, §6º da Lei 8.2122/91. Não  há  necessidade de  as  três  alternativas  serem demonstradas. Basta  que  reste  configurada uma  das  hipóteses  para  que  se  tenha  configurada  uma  situação  que  autoriza  a  aferição  indireta.  Além disso, para o caso de construção civil, o §4º do art. 33 permite o cálculo da mão de obra  empregada na obra por meio de levantamento proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em  contrário  naquelas  situações  para  as  quais  não  existe  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito passivo dos pagamentos.  Quanto à metodologia da aferição indireta, esta foi realizada em consonância  com a  IN 3/2005,  com a utilização do CUB,  conforme previsto nos  arts.  435 e  seguintes da  referida  norma  e  outros  citados  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  16.  Como  se  trata  de  norma  procedimental  relativa  à  fiscalização,  não  há  óbice  de  sua  aplicação  no  momento  do  lançamento com  relação a  fatos geradores pretéritos,  até mesmo devido ao  fato de  tal norma  repetir o conteúdo da IN 100/2003.  O Superior Tribunal de  Justiça  já  analisou  a utilização do arbitramento  por  metro quadrado sem encontrar óbice para tanto, vejamos:  RESP 200101613290  PREVIDENCIÁRIO  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. IRREGULARIDADE DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO  INDIRETA. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI 8.212/91.  REEXAME  DE  MATÉRIA  PROBATÓRIA.  ÓBICE  DA  SÚM.  07/STJ. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO – CUB. UTILIZAÇÃO NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  197,  DO  CTN.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA  ­  CDA.  SUBSTITUIÇÃO  DO  FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE  NULIDADE.  ARTS.  202  E  203,  DO  CTN.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  13/STJ  E  ART.  255,  DO  RISTJ.  PRECEDENTES.  1.  Comprovada  a  irregularidade  na  escrituração  contábil  da  pessoa jurídica, sujeito passivo da obrigação tributária, pode a  Fazenda Pública, nos  termos expressos do art. 33, § 4º, da Lei  8.212/91,  valer­se  da  aferição  indireta  dos  valores  devidos,  conforme evidenciado na hipótese. 2. A verificação de eventual  equívoco na  fiscalização dos documentos contábeis da empresa  recorrente, o que, em tese, afastaria a utilização do lançamento  por arbitramento, é mister que encontra óbice intransponível na  Súmula  07/STJ.  3.  A  Lei  4.591,  de  16/12/64,  determinou  que  a  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  estabelecesse,  dentre  outros,  critérios  e  normas  para  o  cálculo  de  custos  unitários  de  construção,  o  que  foi materializado  por  intermédio  da  NB  140,  atual  NBR  12.721/92,  que  define  os  padrões  para  a  apuração  do  Custo  Unitário  Básico  da  Construção Civil  – CUB.  Esta  unidade  de medida  é  calculada  mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil –  SINDUSCON,  não  havendo  neste  ato  ingerência  do  agente  previdenciário fiscalizador e  tampouco estabelecimento de base  de  cálculo  diversa  da  legalmente  prevista.  4.  Improcede  a  alegada  ofensa  ao  art.  97  (inc.  I  e  IV)  do  CTN,  porquanto  a  Autarquia Previdenciária,  ao  utilizar  o Custo Unitário Básico­ CUB, não instituiu base de cálculo por intermédio de Ordem de  Serviço,  mas  tão­somente  aplicou  um  método  para  apurá­la,  procedimento que se evidencia inteiramente em sintonia com o §  4º,  art.  33,  da  Lei  8.212/91.  5.  Na  esteira  dos  precedentes  da  Corte, a mera substituição do  fator de atualização monetária –  na  hipótese,  a  TRD  pelo  INPC  ­,  não  induz  à  nulidade  da  Certidão  de  Dívida  Ativa  –  CDA,  considerando  que  foi  verificado  no  título  todos  os  elementos  exigidos  pela  Lei  6.830/80, havendo o devedor exercido regularmente o direito à  ampla defesa. Ausente, dessarte, qualquer ofensa aos artigos 202  e  203,  do  CTN  (REsp  331.343/MG,  DJ  18.03.2002  e  REsp  167.592/MG, DJ  17/08/1998,  Relator Min.  José Delgado)  6.  A  demonstração  do  dissenso  pretoriano  exige  a  similitude  das  situações  fáticas  julgadas,  sendo  indispensável  a  realização do  cotejo analítico entre as teses em confronto, não se prestando ao  mister  paradigmas  originados  no  mesmo  tribunal  recorrido,  requisitos  que  na  espécie  não  foram  atendidos.  Presente,  portanto,  o  óbice  contido  na  Súmula  13/STJ  e  artigo  255  do  RISTJ.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  na  parte  conhecida, nego provimento.  No  caso  em  análise,  o  recorrente  alega  que  os  índices  utilizados  para  a  aferição  indireta da  remuneração dispendida  com a  construção não  levam em conta  algumas  particularidades  de  sua  obra,  porém  não  traz  provas  do  que  alega,  tornando  oportuna  a  lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quasi non allegatio , ou seja, alegar  sem provar equivale a não alegar.   Por outro  lado, estando presente o  requisito do art. 33, §4º da Lei 8.212/91  está  legitimada  a  aferição  indireta,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  prova  regular  e  formalizada dos pagamentos referentes à mão de obra. Não vemos qualquer ofensa ao art. 142  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000569/2009­36  Acórdão n.º 2301­003.012  S2­C3T1  Fl. 162          7 do CTN, já que o lançamento, além de utilizar o referido permissivo legal, está apoiado no art.  148 do CTN, in verbis:      Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Portanto, ao contrário do que alega o recorrente, não há qualquer ilegalidade  no lançamento.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000569/2009­36  Acórdão n.º 2301­003.012  S2­C3T1  Fl. 163          9 demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000569/2009­36  Acórdão n.º 2301­003.012  S2­C3T1  Fl. 164          11   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que:    · A penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora,  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte.   Feitas as considerações jurídicas gerais sobre o regime de multas, passamos  ao caso.  In casu, observamos que a própria  fiscalização admitiu o  início da obra em  24/09/2004, fls. 17, o que impede seja a multa de ofício de 75% aplicada diretamente a todo o  período, sob pena de aplicação retroativa de penalidade em prejuízo do contribuinte. Como a  fiscalização  não  fez  a  análise  da multa mais  favorável,  não  citou  as  penalidades  vigentes  na  data dos  respectivos fatos geradores e não considerou a distribuição da mão de obra desde o  inicio  da  construção  não  há  como  cogitarmos  agora  da  aplicação  de  outra  penalidade  ou  da  manutenção  da multa  aplicada  para  os  fatos  geradores  posteriores  a  11/2008,  pois  estes  não  foram quantificados. Assim, deve a multa de ofício ser excluída.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19311.000569/2009­36  Acórdão n.º 2301­003.012  S2­C3T1  Fl. 165          13   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a afastar a multa de  ofício aplicada.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10865.901130/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/1996 PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 21/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 67          1 66  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.901130/2009­91  Recurso nº  921.475   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.211  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  PIS/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLOREZI E COLEPICOLO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/1996  PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  556.621/RS.  CPC,  ART.  543­B.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62­A.  O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face do disposto no art. 62­A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado  no  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  118/2005,  adotando­se  como  termo  inicial  do  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  do  indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações  anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação.  Recurso voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 11 30 /2 00 9- 91 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 39):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/1996  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção  do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado,  nos casos de lançamento por homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  49­60,  após  discorrer  sobre  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2.445/1988 e 2.449/1988, dos efeitos do Parecer da  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  nº  437/1998  e  da Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/1995, sustenta que  teria direito de repetir o  indébito da contribuição ao PIS decorrente da  aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz  que, em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo para o exercício de tal direito  seria de 10 anos, uma vez que o termo inicial prazo quinquenal do art. 150, § 1º, do CTN, teria  início apenas após o decurso do prazo de cinco anos para a homologação tácita do lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  22/09/2011  (fls.  48)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  20/10/2011  (fls.  49).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10865.901130/2009­91  Acórdão n.º 3802­001.211  S3­TE02  Fl. 68          3 O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado no regime do art. 543­B do Código de Processo Civil:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o  art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­se como termo inicial do prazo de cinco  anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as  ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Assim, nos casos de  homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o interessado tem um prazo final de dez anos  contados do evento imponível (CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I).  No  caso  em  exame,  é  evidente  a  ocorrência  da  prescrição,  uma  vez  que  o  pagamento  ocorreu  em 29/03/1996  e o PER/Dcomp  foi  transmitido  em 18/12/2006,  ou  seja,  quando já estava prescrito o direito, mesmo aplicando­se o prazo anterior de dez anos.   Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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