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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5852923 #
Numero do processo: 13855.720872/2012-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO SUSPENSO PARA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO MANUAL ANTERIOR QUANDO DA OPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À OPÇÃO. Comprovado que o débito na fase “suspenso para inclusão em parcelamento especial” já havia sido parcelado manualmente quando da opção pelo Simples Nacional, inexiste óbice a essa opção.
Numero da decisão: 1803-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.720872/2012­21  Acórdão n.º 1803­002.583  S1­TE03  Fl. 41          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo  Diefenthaeler e Arthur José André Neto.    Fl. 41DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.720872/2012­21  Acórdão n.º 1803­002.583  S1­TE03  Fl. 42          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 22):  Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra Termo de Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  relativo  ao  ano  de  2012  (fl.  11),  lavrado  em  virtude  de  o  contribuinte  possuir  débitos  de  natureza  previdenciária  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inc. V).  Cientificado  do  Termo  de  Indeferimento,  registrado  eletronicamente  em  13/02/2012,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  15/02/2012  (fls.  03),  requerendo  a  sua  inclusão  no  Simples  Nacional,  já  que  parcelara o(s) débito(s).  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 21):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO NA SISTEMÁTICA.  O contribuinte possui o ônus de comprovar a regularização de débitos fiscais  no  prazo  legal.  A  falta  de  demonstração  impede  o  ingresso  do  contribuinte  no  Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  25/11/2013  (fls.  27),  a  tempo,  em  29/11/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 29, instruído com os documentos de fls. 30  a 34, nele argumentando, em síntese, que o DEBCAD nº 39445482­0, a qual se refere que foi  parcelado apenas em 21/01/2013 intempestivamente, já havia sido parcelado anteriormente em  02/2011,  através  de  um parcelamento manual  em  dívida  ativa,  feito  pela Receita  Federal  de  Franca,  onde  é  a  jurisdição  da  empresa,  mas  o  mesmo  não  foi  introduzido  no  sistema  da  Receita.  Em mesa para julgamento.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.720872/2012­21  Acórdão n.º 1803­002.583  S1­TE03  Fl. 43          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  decisão  recorrida  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada sob o seguinte fundamento (fls. 24):  Alega  o  contribuinte  que  o(s)  débito(s)  que  lhe  obstava(m)  o  ingresso no Simples Nacional foram parcelados dentro do prazo  de  regularização,  de modo que  se  revelaria  insubsistente o  ato  de indeferimento (art. 7º, § 1º­A, I, da Resolução CGSN nº 4, de  30 de maio de 2007; art. 6º, § 2º, I, da Resolução CGSN nº 94,  de 29 de novembro de 2011).  Os  DEBCADs  39445485­5,  39445489­8  e  40050227­5  foram  parcelados  tempestivamente  em 30/01/2012,  conforme processo  digital 13855.720404/2012­56.  Todavia, os documentos de fls. 08/10 e os autos de parcelamento  nº  13855.720062/2013­55  não  referenciam  o  DEBCAD  39445482­0.  Ademais,  o  documento  de  fl.  20  demonstra  que  o  DEBCAD  39445482­0  só  foi  parcelado  em  21/01/2013  e,  portanto,  intempestivamente.  O contribuinte possui o encargo de provar que regularizou suas  pendências dentro do prazo legal, indicando de forma expressa o  pleito de parcelamento em que consta cada débito motivador do  indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Na espécie, como  o  administrado  não  o  fez,  deve­se  manter  o  indeferimento  da  referida opção.  Pelo exposto, voto por considerar improcedente a manifestação  de inconformidade.  5.  Em seu Recurso, afirma a Recorrente que (fls. 29):    6.  Procede a irresignação da Recorrente.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.720872/2012­21  Acórdão n.º 1803­002.583  S1­TE03  Fl. 44          5 7.  Conforme  se  verifica  dos  documentos  já  anteriormente  juntados  aos  autos  (fls. 13 e 16), o referido débito 39445482­0 se encontrava, em 21/03/2012, na fase “suspenso p/  inclusão em parcel. especial” e “suspenso para inclusão em parcelamento e”.  8.  Com os esclarecimentos prestados pela Recorrente e mais a juntada da Guia  de Recolhimento  da  primeira  prestação  do  parcelamento  (código  de  pagamento:  4103),  com  vencimento em 09/02/2011 (DEBCAD 3945482­0), fica esclarecido o porquê de a inclusão em  parcelamento ter, aparentemente, ocorrido apenas em 21/01/2013, conforme tela de fls. 22, na  qual, equivocadamente, se fundamentou a decisão recorrida.  9.  Dessa forma, comprovado que o débito na fase “suspenso para  inclusão em  parcelamento  especial”  já  havia  sido  parcelado manualmente quando da  opção  pelo Simples  Nacional, inexiste óbice a essa opção.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer o direito da Recorrente  de  usufruir  o  benefício  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2012,  ressalvada  a  eventual  existência de outros impedimentos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5878134 #
Numero do processo: 11128.005107/2004-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/11/2001 DESISTÊNCIA TOTAL DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer do recurso voluntário diante de manifesta falta de interesse em recorrer demonstrada pela contribuinte, em razão da apresentação de pedido de desistência total do recurso interposto. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3202-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Adriano Souza, OAB/DF nº. 31.622. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Adriano Souza, OAB/DF nº. 31.622. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 286          1 285  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.005107/2004­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.600  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  II/IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA  (antiga IGL INDUSTRIAL LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/11/2001  DESISTÊNCIA TOTAL DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  há  que  se  conhecer  do  recurso  voluntário  diante  de manifesta  falta  de  interesse  em  recorrer  demonstrada  pela  contribuinte,  em  razão  da  apresentação de pedido de desistência total do recurso interposto.  Recurso Voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Ausente,  temporariamente,  a  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido  Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Adriano Souza, OAB/DF nº. 31.622.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves e Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração,  lavrados  em  22/09/2004,  em  desfavor  da  importadora  IGL  INDUSTRIAL LTDA  (atual UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 51 07 /2 00 4- 66 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 LIMPEZA  LTDA),  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  à  multa  por  classificação  incorreta  da mercadoria  e  à  diferença  que  deixou  de  ser  recolhida  relativa  ao  IPI­vinculado,  bem como acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora), no valor total de R$ 30.603,28  (efls. 03/11).  Referida  empresa,  por meio  da Declaração  de  Importação  nº  01/1181498­1  (efls. 19/21), registrada em 05/12/2001, submeteu a despacho aduaneiro o produto denominado  ABIL  EM  90,  constando  da  referida  DI  a  seguinte  descrição:  ABIL  EM  90  copolímero  de  cetildimeticone  polyol.  Função:  agente  condicionador  de  pele  e  surfactante  agente  emulsificante. A contribuinte classificou a mercadoria no código NCM 3402.13.00 ­ Agentes  orgânicos de superfície, não  iônicos, com as  respectivas alíquotas de 16,5% para o  II e 5%  para o IPI.  Em  ato  de  conferência  física,  foi  retirada  amostra  da  mercadoria  e  encaminhada ao Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami (LABANA), que expediu o  Laudo  nº.  3284.01,  de  28/12/01.  Referido  Laudo  (efls.  23/24)  identificou  o  produto  como  sendo  um  Polidimetilsiloxano  Modificado  com  Poli  (Oxi­Etileno)Glicol,  um  outro  óleo  de  silicone em forma primária, e afirmou  taxativamente não se  tratar de um agente orgânico de  superfície de caráter não­iônico.   Diante  das  informações  trazidas  pelo  Laudo  Técnico,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  reclassificação  da  mercadoria,  enquadrando­a  no  código  NCM  3910.00.19  ­  Outros óleos de silicone em forma primária, com alíquotas de 16,5% para o II e 15% para o  IPI,  lavrando  os  respectivos  Autos  de  Infração  para  constituição  dos  créditos  tributários  já  mencionados acima.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (efls.  73/77),  na  qual  alegou  que  a  classificação  por  ela  utilizada  era  a  correta,  vez  que  o  produto  importado  tratava­se  de  uma  conversão  de  alipoliéter  e  alfa  olefina  com  polisiloxano  funcional,  o  que  levava  a  um  copolímero  de  polidimetilsiloxano  enxertado  com  grupos  álcali  e  poliéter,  não  se  tratando,  portanto, de um óleo de silicone.  A  DRJ/São  Paulo  II  julgou  procedente  o  lançamento  (efls.  116/118).  Entendeu  aquele órgão  julgador  que  seria  incabível  a  classificação  da mercadoria  no  código  pretendido  pela  contribuinte,  em  razão  de  o  produto  não  se  tratar  de um  agente  orgânico  de  superfície,  não  iônico.  Assim,  concluiu  que,  por  aplicação  da  Regra  Geral  nº  1  para  Interpretação do Sistema Harmonizado, o produto de nome comercial ABIL EM 90 encontraria  correta classificação tarifária no código NCM 3910.00.19.  Irresignada,  a  UNILEVER  BRASIL  HIGIENE  PESSOAL  E  LIMPEZA  LTDA apresentou recurso voluntário a este Colegiado (efls. 127/132), aduzindo, em síntese:  ­  que  importou  o  produto  denominado  "ABIL  em  90  Copolimero  de  Cetildimeticone Polyl", de fabricação da empresa alemã ROHDE & L1ESENFELD GMBH &  CO., classificando­o no código tarifário NCM 3402.13.00, de acordo com informações técnicas  da própria fornecedora;   ­ que o produto importado não pode ser tido como um “óleo de silicone em  forma primária”, mas  sim com uma conversão  de alipoliéter  e  alfa olefina  com polisiloxano  funcional;  ­ que os produtos passíveis de enquadramento na posição 3402, adotada pela  recorrente, jamais podem ser enquadrados na posição 3910, pretendida pelo fisco; e  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11128.005107/2004­66  Acórdão n.º 3202­001.600  S3­C2T2  Fl. 287          3 ­ que o Laudo do LABANA é totalmente silente quanto à existência ou não  das  características  dos  produtos  da  posição  3402,  cujas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado, ao  tratar dos agentes orgânicos de superfície, mencionam que  tais agentes  são  suscetíveis a formar uma camada de absorção numa interface e, nesse estado, apresentam um  conjunto de propriedades físico­químicas, particularmente uma atividade de superfície; e  ­  que o produto  importado é um composto químico de  estrutura  conhecida,  cuja fórmula pode ser identificada por análise química exata.  Ao  final,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  o  respectivo  cancelamento da multa de 1% por erro de classificação fiscal e da diferença do IPI, bem como  dos acréscimos legais.  Em  sessão  realizada  em  28/07/2010,  por  meio  da  Resolução  nº.  3202­ 000.014,  esta  Turma  julgadora  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que,  por  meio de novo Laudo Técnico, fossem respondidos os quesitos ali apresentados (efls. 186/191).  Elaborado o Parecer Técnico nº. 005/14, pelo Laboratório de Análises Falcão  Bauer (efls. 226/267)e tendo a contribuinte manifestado­se sobre o resultado da diligência (efls.  277/278), retornam os autos a este Colegiado, para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Em  face  da  desistência  total  do  recurso  voluntário  interposto,  apresentada  pela contribuinte,  tem­se que não mais há qualquer  lide a ser dirimida,  razão pela qual NÃO  CONHEÇO do recurso voluntário interposto, devendo os autos retornar à unidade de origem.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                               Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 26/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5848606 #
Numero do processo: 13005.001065/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos se não existente a omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão de ponto sobre o qual devia ter-se pronunciado a turma.
Numero da decisão: 1302-001.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.750          1 1.749  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.001065/2009­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.494  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  ÁGIO  Embargante  ALLIANCE ONE BRASIL EXP DE TABACOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  EMBARGOS.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  NÃO  DEMONSTRADAS.  REJEIÇÃO.  Rejeitam­se os embargos  se não existente a omissão ou contradição  entre a  decisão e os seus fundamentos, ou omissão de ponto sobre o qual devia ter­se  pronunciado a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Eduardo  de  Andrade.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 10 65 /2 00 9- 11 Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de apreciar embargos de declaração opostos por ALLIANCE ONE  BRASIL EXP DE TABACOS LTDA em face do acórdão nº 1302­000.991, proferido por esta  turma  na  sessão  de  03/10/2012,  no  qual  este  colegiado  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Cortez,  Marcio Frizzo e Diniz Raposo.  Ciência em 04/01/2013. Protocolização dos embargos em 11/01/2013.    Alega a embargante existência de omissão e contradição.  Segundo alega a embargante:  a)  na  página  31  da  impugnação  a  embargante  menciona  o  incorreto  enquadramento da acusação, contrariamente ao que afirma o acórdão embargado, onde se  lê,  verbis, “cumpre mencionar que o desconhecimento das dd. Autoridades fiscais sobre os efeitos  fiscais do ágio na aquisição de ativos e da constituição de provisão retificadora desses ágio  fica claro na própria acusação fiscal, na medida em que as dd. Autoridades fiscais atacam a  exclusão do LALUR decorrente da reversão da provisão retificadora, que sequer  tem efeitos  fiscais.”. Assim, deve ficar afastada a preclusão temporal;  b)  ultrapassada  esta  preliminar,  a  decisão  recorrida,  ao  rejeitá­la,  incorre  novamente  em  contradição  com  a  justificativa  da  decisão.  Isto  porque  o  enquadramento  da  infração não foi de dedução indevida, mas de exclusão indevida na apuração do lucro real. Este  enquadramento  não  tem  pertinência  com  a  acusação  fiscal,  pois  a  embargante  não  realizou  qualquer  exclusão  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  relativo  à  amortização do ágio. A embargante sustenta que o enquadramento da infração fiscal não tem  relação  com  a  acusação  fiscal.  Assim,  há  contradição  entre  os  fundamentos  (acusação  de  despesas indevidas de amortização do ágio e enquadramento de exclusão indevida na apuração  do lucro real) e a conclusão da decisão (rejeição do pedido de nulidade do lançamento fiscal);  c)  A  despeito  de  concluir  pela  existência  de  fraude  e  simulação,  não  foi  demonstrado na decisão  recorrida a ocorrência dessas  infrações. Na decisão embargada se  lê  que  o  lançamento  fiscal  foi  mantido  sob  justificativas  de  falta  de  propósito  negocial,  complexidade desnecessária das operações,  efeitos nulos da operação e  curto  lapso  temporal  entre  as  operações,  justificativas  que  não  são  aptas  a  comprovar  a  existência  de  fraude  e  simulação.  Alega  que  houve  propósito  negocial  para  as  operações,  a  estrutura  adotada  era  legítima, e as operações causaram efeitos  reais nas operações. A desconsideração dos efeitos  fiscais representa, tendo em vista que a estruturação foi aprovada pelo CADE, uma usurpação  da competência legal do CADE.  Pede, ao final, acolhimento dos embargos para o fim de sanarem as falhas do  acórdão e, por conseqüência, que se dê provimento ao recurso voluntário da embargante.   É o relatório.  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.494  S1­C3T2  Fl. 1.751          3       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Os  embargos  são  tempestivos,  e  em  face  da  alegação  de  omissão  e  contradição, deles conheço.  Relativamente  à  contradição  entre  a  decisão  do  acórdão  embargado  e  ao  alegado  pré­questionamento  da  questão  relativa  à  preliminar  de  nulidade  por  erro  no  enquadramento legal, vale dizer que a passagem mencionada como descritiva do mencionado  pré­questionamento  se  encontra  (fls.1188)  sob  o  título  “A  provisão  retificadora  do  ágio  –  Resultado econômico­financeiro nulo”. É com base na contabilização da provisão retificadora  do ágio que a então impugnante tentava demonstrar erro na alegação feita pela fiscalização de  que o negócio não teria qualquer efeito econômico ou financeiro para as empresas envolvidas  no certame.   Ocorre  que  esta  acusação  foi  feita  pelo  fato  de  que  no  entender  da  fiscalização teria havido uma aquisição de R$507.000.000 (quinhentos e sete milhões de reais)  sem que nenhum pagamento tivesse ocorrido, em especial quando a Intabex Netherlands B.V.  alienou sua participação na Alliance One Exportadora de Tabacos Ltda para a Meridional de  Tabacos Ltda  pelo  valor  de mercado  acima,  desdobrado  em R$268.324.917,57  (valor  de PL  registrado  na  contabilidade)  e  R$238.675.082,43  (a  título  de  ágio  na  aquisição),  consoante  fls.1644.  E  em  seguida,  conforme  apontou  a  fiscalização,  o  passivo  de  R$507.000.000  foi  debitado, creditando­se  em contrapartida o  capital  social no mesmo valor,  com histórico que  mencionava aumento de capital social.  A  acusação  relativa  a  resultado  econômico­financeiro  nulo  é  expressa  pela  fiscalização nos seguintes termos, verbis (fl.1646):  16. Repare que nos lançamentos citados não há menção de conta  Caixa  ou  Bancos,  pois  é  isso  mesmo,  essas  transações  foram  meros  registros  contábeis  e  alterações  contratuais,  sem  movimentação financeira de um único centavo.  A  seguir,  e  após  discorrer  sobre  os  lançamentos  contábeis  envolvendo  o  lançamento  do  ágio  e  da  provisão  retificadora  do  ágio,  a  fiscalização  segue  para  suas  conclusões, afirmando, verbis (fls.1647/48):  EFEITOS ECONÔMICOS DA OPERAÇÃO SIMULADA  21.  Diante  dos  elementos  apresentados  até  o  momento,  sobretudo  pelas  manifestações  trazidas  pela  fiscalizada,  percebe­se  que  não  houve  qualquer  motivação econômica plausível  que amparasse a operação de compra e venda  da  totalidade  das  cotas  de  capital  da  Alliance  One  Exportadora  de  Tabacos  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Ltda,  negócio  este  que  teria  sido  realizado  entre  Intabex Netherlands B. V.  e  Meridional de Tabacos Ltda. Isto posto, resta ainda averiguar se a dita operação  negocial gerou algum efeito econômico­financeiro para as partes envolvidas ou  para empresa como entidade, antes e após a incorporação.  1 °) Inocorrência de Movimentação Financeira:  Conforme  demonstrado  anteriormente,  a  operação  de  compra  e  venda,  registrada com total de R$ 507.000.000,00, não gerou qualquer movimentação  financeira, ficando simplesmente adstrita aos registros contábeis e às alterações  dos contratos sociais.  2o) Efeitos Contábeis Nulos: No tocante a esta operação societária de compra e  venda de cotas, os lançamentos contábeis registrados na empresa Meridional de  Tabacos  Ltda  foram  aqueles  citados  nos  itens  13  a  15  acima,  pinçados  os  principais para cá, com o intuito de facilitar a visualização:    São  essas  acusações  que  vieram  a  ser  rebatidas  na  impugnação,  pela  ora  embargante, nos seguintes termos:  cumpre mencionar que  o desconhecimento  das  dd. Autoridades  fiscais sobre os efeitos fiscais do ágio na aquisição de ativos e da  constituição  de  provisão  retificadora  desses  ágio  fica  claro  na  própria  acusação  fiscal,  na medida  em que  as  dd. Autoridades  fiscais atacam a exclusão do LALUR decorrente da reversão da  provisão retificadora, que sequer tem efeitos fiscais.  Ou  seja,  o  argumento  se  destinava  a  demonstrar  que  a  acusação  estava  equivocada ao criticar um resultado econômico­financeiro nulo e se baseava no fato de que a  provisão retificadora não tem efeitos fiscais, sendo mera formalidade societária. Vale dizer que  esta  alegação,  nestes  termos,  não  foi  acolhida  no  acórdão  embargado,  que,  no  seu  corpo  destaca, verbis:  Inegável,  também,  a  falta  de  substrato  econômico  para  o  surgimento  do  ágio.  Afinal,  com  a  incorporação  da  MERIDIONAL pela ALLIANCE BRASIL, o investimento que deu  origem  ao  ágio  não  refletiu  nenhum  gasto  efetuado  pela  MERIDIONAL (adquirente do investimento) e/ou nenhum ganho  auferido  pela  INTABEX  (alienante).  Não  houve  circulação  de  nenhuma  espécie  de  riqueza  que  justificasse  a  sua  existência.  Não é falso afirmar, assim, que nunca houve ágio decorrente de  investimento,  tendo  ele  sido  criado  de  forma  artificial.  Desta  forma, não pode haver dedutibilidade na sua amortização.  Todavia,  no  recurso  voluntário,  a  questão  da  provisão  retificadora  é  novamente levantada, agora sob preliminar de nulidade, em que se passou a pedir a nulidade do  auto  de  infração  por  erro  de  enquadramento.  Vejamos  o  texto  no  recurso  voluntário  (fls.1026/27):  Como demonstrado em sede de impugnação, a não compreensão  das  dd.autoridades  fiscais  sobre  esse  –  diga­se,  absolutamente  correto  –  procedimento  contábil  adotado  pela  Meridional  e  posteriormente  pela  Recorrente  gerou  dois  efeitos  bastante  relevantes para o desfecho do presente processo administrativo.  O  primeiro  foi  a  equivocada  conclusão  de  que  a  operação  de  compra e venda das quotas da Recorrente pela Meridional teria  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.494  S1­C3T2  Fl. 1.752          5 tido  resultado  econômico­financeiro  nulo,  o  que,  como  será  demonstrado novamente a seguir, não é verdade.  O  segundo,  e  mais  relevante  na  análise  desta  preliminar  de  nulidade do auto de infração, foi o incorreto enquadramento da  suposta  infração  cometida  pela  Recorrente  como  “exclusão  indevida do lucro real”.  Ou  seja  –  a  despeito  de  a  exclusão  do  lucro  real  estar  diretamente  relacionada à  reversão da referida provisão, como  será  demonstrado  detalhadamente  a  seguir,  e  não  especificamente  à  amortização  do  ágio  questionado  pelas  dd.  Autoridades  fiscais, as dd.autoridades  fiscais entenderam que a  infração  supostamente  cometida  pela Recorrente  seria  a  de  ter  excluído valores a título de ágio na apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL.  Esse  equívoco  foi  repetido  na  decisão  de  primeira  instância,  o  que  se  verifica  na  leitura  da  própria  ementa  da  decisão,  que  consigna a manutenção do  lançamento  fiscal com a “glosa das  exclusões indevidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”.  Assim, diante da permanência desse equivocado enquadramento  da  suposta  infração  fiscal  cometida  pela  Recorrente,  mesmo  após  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  não  pode  deixar  de  apontar  esse  vício  que  certamente  implica  a  própria  nulidade do lançamento fiscal.  Veja­se que o argumento é desta feita levantado não para o anterior efeito de  contrastar a acusação de que as operações teriam gerado resultado econômico­financeiro nulo,  mas  para  atacar  a  própria  higidez  do  auto  de  infração,  que  seria,  então,  nulo,  por  erro  no  enquadramento.  Assim,  acolhendo o  argumento da PFN de que  tal  questão  estaria preclusa,  por não  ter sido oportunamente manifestada na  impugnação, o acórdão embargado  rejeitou a  preliminar de nulidade nos seguintes termos:  A  recorrente  argúi  preliminarmente  que  há  erro  no  enquadramento,  pois as autoridades  legais,  embora desejassem  questionar  a  amortização  do  ágio  acabaram  por  questionar  a  provisão  retificadora  do  ágio,  consubstanciada  em  exclusão  indevida  no  LALUR  desta.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  contrarrazzões,  aduz  que  o  argumento  não  foi  ventilado na impugnação, não devendo, portanto, ser conhecido  pelo colegiado.  De  fato,  na  manifestação  de  fls.  701/743  (impugnação  do  contribuinte)  nenhuma  alusão  ao  referido  argumento  é  encontrada,  sendo  indicativo  seguro  de  que  a  matéria  de  fato  somente vem a ser postulada em grau recursal.  Nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a matéria  não  expressamente  contestada  na  impugnação  é  considerada  não  impugnada, não podendo dela conhecer o colegiado de segunda  instância.  No  caso  vertente,  a  matéria  de  que  se  trata  é  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 eminentemente  de  direito,  não  cabendo  sequer  cogitar  das  hipóteses  excepcionadas  no  art.  16,  vez  que  restritas  à  prova  documental não oportunamente apresentada por motivo de força  maior,  relativa  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destinada  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Desta  forma,  sou  pelo  não  conhecimento  de  tais  alegações  motivado  pela  sua  preclusão  temporal.  Caso  o  colegiado,  todavia,  decida  em  sentido  contrário,  passo  à  análise  dos  argumentos expendidos pela recorrente.    Cabe ressaltar que embora o voto prosseguisse na análise dos argumentos, a  turma, por unanimidade de votos, decidiu rejeitar a preliminar de nulidade, acolhendo o fato de  que o pedido de nulidade baseado na provisão retificadora somente foi apresentado no recurso  voluntário.  Deste modo, não há contradição ou sequer omissão quanto a esta matéria no  acórdão  embargado,  que  analisou  os  argumentos  da  recorrente,  tendo,  contudo,  decidido  em  sentido contrário a seu desejo. Vê­se, novamente, agora em sede de embargos, que a questão é  reiterada, pretendendo­se que o argumento seja agora visto sob o enfoque da contradição.  Não  me  parece  seja  o  que  se  dá  no  presente  caso,  não  havendo  qualquer  contradição entre as premissas adotadas e a  conclusão a que chegou o acórdão, no  tocante  à  rejeição da preliminar.   A embargante alega nova contradição, existente ao se rejeitar a preliminar de  nulidade,  porquanto,  as  conclusões  a  que  chega  o  acórdão  embargado  destoam  da  fundamentação legal a que chegou a fiscalização. Em outras palavras, haveria contradição entre  os fundamentos (acusação de despesas indevidas de amortização do ágio e enquadramento de  exclusão indevida na apuração do lucro real) e a conclusão da decisão (rejeição do pedido de  nulidade do lançamento fiscal).  A questão é recorrente e se refere ao mesmo tópico anterior, sob outra ótica,  porém.  Aqui  a  embargante,  atacando  a  decisão  tomada  no  acórdão  recorrido  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  vê  contradição  entre  esta  decisão  e  o  fato  de  que  a  acusação  de  despesas  indevidas  de  amortização  do  ágio  e  o  enquadramento  de  exclusão  indevida  na  apuração  do  lucro  real  destoam  entre  si.  Seria,  então,  uma  contradição,  porque  a  decisão  adotada  não  guardaria  harmonia  entre  suas  premissas,  já  que  a  peça  fiscal  conteria  uma  contradição em si que não fora aceita pelo acórdão.  A questão não é hábil  contudo a propiciar  retificação no aresto embargado.  Isto  porque  o  colegiado,  ao  decidir  pela  rejeição  da  preliminar,  sequer  passou  a  analisar  tal  questão que não é, assim, controversa. Assim, não sendo controversa, não há litígio a ensejar  contradição. Veja­se  que  o  voto­condutor  tratava  da matéria, mas  somente  se  ultrapassada  a  preliminar de nulidade, o que não ocorreu. Vejamos:  Desta  forma,  sou  pelo  não  conhecimento  de  tais  alegações  motivado  pela  sua  preclusão  temporal.  Caso  o  colegiado,  todavia,  decida  em  sentido  contrário,  passo  à  análise  dos  argumentos expendidos pela recorrente.  Consoante afirma a recorrente, a despesa com ágio é dedutível  do  lucro  líquido  do  exercício.  Todavia,  entende  que  a  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13005.001065/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.494  S1­C3T2  Fl. 1.753          7 fiscalização  quis  glosar  exclusão  indevida  do  lucro  real.  Neste  sentido passa a discorrer que a fiscalização não quis  tributar a  despesa  com  ágio  deduzida  mas  a  provisão  retificadora  constituída para neutralizar a amortização do ágio no resultado  do  período,  a  qual  se  constitui  em  receita  a  ser  excluída  para  fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Ora  tal  afirmação  desvirtua  totalmente  de  tudo  aquilo  que  a  fiscalização afirma em seu Relatório da Ação Fiscal e no auto de  infração. Em nenhum momento a fiscalização demonstra querer  tributar a exclusão de tal provisão e, aliás, o que foi muito bem  compreendido pela  recorrente  em sua defesa,  posto que  logrou  se  defender  de  todas  as  acusações  feitas,  demonstrando  que  havia compreendido o teor das acusações.  A  simples  exposição  dos  fatos  destes  autos  é  suficiente  para  demonstrar que a a preliminar destoa dos itens em pauta. Toda a  acusação  fiscal  investe  contra  a  dedução  da  amortização  do  ágio. A idéia de que a fiscalização questiona a provisão criada  para  neutralizar  o  ágio  é  retórica  da  recorrente,  não  se  sustentando nos  fatos processuais. Pelo  contrário,  no Relatório  de  Ação  Fiscal  a  fiscalização  expressamente  declina  os  dispositivos  que  tratam  da  amortização  do  ágio  (art.385,  386,  RIR/99). Os  lançamentos  fiscais  envolvidos  com  a  amortização  do  ágio  são  expressamente  descritos  também  naquele  documento.  Por  fim,  toda  a  trama  desenvolvida  no  Relatório  encadeia  os  fatos  no  sentido  de  demonstrar  uma  simulação  na  criação do ágio.   Assim,  não  vejo  qualquer  contradição  no  acórdão  embargado  a  ensejar  reparo. Não pode haver contradição se a matéria sequer foi conhecida pelo colegiado. Trata­se,  a meu ver, de tentativa de se reapreciar a matéria, agora por meio dos embargos.   O terceiro ponto levantado nos embargos é a suposta contradição e omissão  que existiria pelo fato de a despeito de concluir pela existência de fraude e simulação, não ter  sido  demonstrado  na  decisão  recorrida  a  ocorrência  dessas  infrações,  que  manteve  o  lançamento fiscal sob justificativas de falta de propósito negocial, complexidade desnecessária  das operações, efeitos nulos da operação e curto lapso temporal entre as operações.   A  assertiva,  todavia,  não  merece  guarida,  porquanto  o  acórdão  recorrido  concluiu pela presença de simulação, atacando os pontos em que a viu, em especial na geração  de  ágio  interno,  e  baseou­se  em  jurisprudência  do  Carf  acerca  da  manutenção  da  multa  qualificada na presença de simulação.   E  para  isto  utilizou­se  a  recorrente,  em  conluio  com  demais  empresas do grupo, de uma série de atos societários que embora  tiveram  fim  equivalente  ao  que  seria  obtido  por  meio  de  incorporação  direta,  permitiram  a  criação  do  ágio  que  a  recorrente desejou amortizar. E tal criação artificial nada mais é  do  que  uma  simulação,  vez  que  a  vontade  declarada  dos  atos  praticados  diverge  da  vontade  real  desejada  pela  recorrente.  Com  efeito,  procurou­se  fazer  parecer  real  um  investimento  inexistente  com  o  fim  específico  de  gerar  uma  vantagem  fiscal  indevida.   Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Tendo  em  vista  que  a  reestruturação  societária  planejada  com  antecipação  e  executada  com  grande  cuidado,  como  macro­ operação  que  foi,  conteve  em  seu  bojo  as  ações  destinadas  a  simular  a  criação  de  um  ágio  inexistente,  interno  ao  grupo,  é  evidente  que  tais  ações  foram  praticadas  dolosamente,  não  se  podendo  argüir  inocência  quanto  à  finalidade  pretendida  –  reduzir  o  montante  de  impostos,  mediante  a  declaração  fraudulenta  de  vontade  em  negócios  jurídicos  societários  efetuados dentro do grupo econômico.  [...]  No mesmo sentido segue forte jurisprudência do Carf. Vejamos:  Acórdão nº 10196066 do Processo 10735003228200533  [...]  No mesmo sentido  Acórdão nº 10195168 do Processo 10768015727200162  [...]  No mesmo sentido  Acórdão nº 10323441 do Processo 10980009452200618  Assim, não há como alegar­se que a matéria não foi tratada ou foi tratada de  forma  contraditória.  Quanto  á  desconsideração  dos  efeitos  fiscais,  tal  matéria  encontra­se  albergada na competência da autoridade administrativa, ex vi dos art. 118, 149, do CTN, art. 72  da Lei nº 4.502/64 e art.44 da Lei nº 9.430/96, não havendo qualquer invasão nas prerrogativas  do CADE, porquanto a matéria não foi apreciada sob o ângulo da violação à ordem econômica,  mas  tão  somente quanto  a  seus  aspectos  tributários,  concernentes  à  competência deste órgão  colegiado, nos termos do RICARF.  Desta forma, voto para conhecer dos embargos e rejeitá­los.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13736.000945/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995 PIS/PASEP - PRAZO DE DECADÊNCIA A PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO EM DATA POSTERIOR A 09.06.2005. ART. 62-A DO RICARF - RE 566.621 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, introduzido pelo art. 3º. da LC 118 se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido foi apresentado em data posterior à vigência da mencionada norma complementar, como no caso, o prazo decadencial deve ser de cinco anos contados da data da extinção do crédito, assim entendida como o pagamento supostamente indevido.
Numero da decisão: 3301-002.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relator. EDITADO EM: 09/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Antonio Mario de Abreu Pinto, Jose Adao Vitorino de Morais, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Antonio Mario de Abreu Pinto, Jose Adao Vitorino de Morais, Andrada Marcio Canuto  Natal, Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).    Relatório  Trata­se,  na origem, de pedido de  restituição  (fl.  03)  apresentado em 14 de  setembro  de  2007,  relativo  a  valores  pagos  indevidamente  ao  título  Programa de  Integração  Social­PIS no ano de 1995, no valor de R$ 2.000.000,00.   O mencionado  crédito  tem por  origem o  recolhimento  indevido  do PIS,  na  forma do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212, de 28.11.95 e do art. 18 da Lei nº 9.715, de  25.11.98  declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  do Eg.  STF  por  ocasião  do RE  232896­3,  inconstitucionalidade essa reconhecida e instrumentalizada no Parecer PGFN/CRJ 1681/99.   A  DRF  em  Niterói  proferiu  decisão  (fls.  38/42)  indeferindo  o  pedido  de  restituição e deixando de homologar a compensação de créditos. Concluiu a DRF que o direito  da  contribuinte,  ora  recorrente,  de  pleitear  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  extinguiu­se  no  prazo  de  5  anos  contados  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido,  conforme  inciso  I,  art. 165 e  inciso  I,  art. 168 do Código Tributário Nacional,  e deste modo  período de contribuição indevida teria decaído em razão do prazo decadencial.  Intimada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade às fls. 47/56.  Na mencionada peça, a contribuinte pugnou pela reforma do despacho decisório por entender  que a Autoridade Administrativa negou vigência à Resolução 49/95 do Senado Federal. Expôs  a contribuinte, ora recorrente, que para efeito de contagem do prazo prescricional/decadencial,  o dies a quo para o caso concreto se efetivou pela atribuição de efeitos concretos à declaração  de inconstitucionalidade do recolhimento do PIS na forma do art. 15 da MP n. 1212 e do art. 18  da Lei n. 9.715/98, o que só ocorreu com a publicação da aludida Resolução.   Assim, considerando­se o prazo de cinco anos para o pedido de restituição e,  ainda,  contando­se  o  prazo  decadencial  da  publicação  da  aludida  Resolução,  tem­se  que  o  pleito da contribuinte estaria tempestivo.   A DRJ do Rio de Janeiro (fls. 61/67) rejeitou as alegações do contribuinte em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  direito  pleiteado  ao  fundamento de que o crédito pleiteado estaria decaído. Segundo o entendimento dos julgadores  a quo, o direito de pleitear a  restituição de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação  encerra­se  em  5  (cinco)  anos  contados  da  extinção  do  crédito.  No  caso  concreto,  como  o  pedido de restituição foi apresentado em 14/09/2007 e os recolhimentos indevidos se deram em  1995, encontra­se ultrapassado o prazo de 5 anos do  recolhimento  indevido, donde extinto o  direito à restituição.  Intimado  do  referido  acórdão  em  03  de  novembro  de  2009  (fl.  70),  o  interessado apresentou Recurso Voluntário em 30 de novembro de 2009 (fls. 72/74).  É o relatório.    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13736.000945/2007­53  Acórdão n.º 3301­002.323  S3­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  Como já referido, a controvérsia dos presentes autos gira em torno do direito  do  contribuinte,  ora  recorrente,  aos  créditos  oriundos  do  recolhimento  a  maior  de  PIS.  O  mencionado  recolhimento  indevido  se  deu  em  1995.  O  pedido  de  devolução  dos montantes  recolhidos a maior ocorreu em 14/09/2007 (fl.03).  Sem  razão  a  contribuinte.  O  pedido  está  decaído.  É  que  o  STF,  no  julgamento do RE nº 566.621/RS, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da  matéria em exame, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/05  e firmou o posicionamento, por maioria dos votos, de que, somente para os processos ajuizados  após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, o prazo  para  compensação ou  repetição do  indébito  tributário, nos  tributos  sujeitos a  lançamento por  homologação,  é  de  05  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Segue  a  ementa,  in  verbis:    “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  – APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como  qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e  aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula  do Tribunal.   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa  em contrário.   Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe195  DIVULG  10102011  PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273) (Grifo nosso)    Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62ª  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:    Art.  62  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  revista  pelos  artigos  543B  e  543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  Recursos no âmbito do CARF.    No caso em tela, o pedido de restituição de Contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS)  foi  protocolizado  em  14/09/2007,  correspondendo  a  pagamentos  efetuados em 1995. Ou seja, o pedido administrativo ocorreu após o início de vigência da LC  nº 118/2005, aplicando­se, assim, o prazo previsto na mencionada lei complementar, conforme  o posicionamento do STF.  Portanto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  alegadamente  indevidos já havia sido atingido pela decadência no momento do pedido administrativo.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13736.000945/2007­53  Acórdão n.º 3301­002.323  S3­C3T1  Fl. 4          5 Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  valores de PIS em referência.  Conclusão  Por  todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso  Voluntário.  Fábia  Regina  Freitas  ­  Relatora                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13106.000849/2010-27
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2012 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. DÉBITOS. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1803-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário para considerar como termo final dos efeitos da exclusão do Simples Nacional o ano-calendário de 2011, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 127          1 126  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13106.000849/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.628  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  BR ELEUTÉRIO DA CUNHA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2012  SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. DÉBITOS.  Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica  que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal,  cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta)  dias da  ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  considerar  como  termo  final  dos  efeitos  da  exclusão do Simples Nacional o ano­calendário de 2011, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da  Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 10 6. 00 08 49 /2 01 0- 27 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13106.000849/2010­27  Acórdão n.º 1803­002.628  S1­TE03  Fl. 128          2 A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BAU/SP nº 440.229, de  01.09.2010, fl. 46, com efeitos a partir de 01.01.2011, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  Art.  1º  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  a  pessoa  jurídica,  a  seguir  identificada,  em  virtude  de  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,  conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar no 123, de 2006, e  na alínea "d" do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007:  Nome Empresarial: BR ELEUTÉRIO DA CUNHA ME  Número de Inscrição no CNPJ: 03.020.239/0001­11   Art. 2º Os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir do dia 1º de janeiro de 2011,  conforme disposto no  inciso  IV do art.  31 da Lei Complementar nº 123, de 2006.  [...]  Art.  4º  Tornar­se­á  sem  efeito  a  exclusão,  caso  a  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica  seja  regularizada  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  deste ADE,  ressalvada  a  possibilidade  de  emissão  de  novo ADE devido  a  outras pendências porventura identificadas.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  01  e  68,  com  os  argumentos a seguir discriminados:  DOS DÉBITOS APRESENTADOS, ALGUNS ESTAVAM RECOLHIDOS  E O S DEMAIS FORAM PAGOS.  DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º MENCIONADA  ADE NO ÍTEM 4.  I ­ OS FATOS   Foi  notificado  através  do  ADE  acima  de  que  seria  excluído  do  Simples  Nacional,  caso  não  recolhesse  a  totalidade  dos  débitos  alistados  no  citado  ato,  conforme  descritos  no  próprio  documento,  o  que  foi  prontamente  feito  pelo  contribuinte. Agora, no mês em curso recebeu uma ligação do funcionário da DRF  em Bauru, alertando que foram apurados novos débitos, os quais, caso não fossem  quitados, iriam motivar o desenquadramento do regime tributário em que a empresa  se  encontra  enquadrada.  Assim,  mais  uma  vez,  dirigiu­se  a  Receita  Federal,  para  explicar seu desconhecimento sobre esses débitos e que os mesmos não apareciam  no site da Receita, o que impossibilitava o seu pagamento. Após isso, no mesmo dia,  os débitos apareceram e então os recolhimentos foram efetuados.  II ­ O DIREITO   II. 1 ­ PRELIMINAR   Como  não  houve má  fé,  nem  negligência  no  atendimento  do ADE, mas  se  ficaram  valores  a  serem  recolhidos  isto  ocorreu  por  falha  no  sistema  da  Receita  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13106.000849/2010­27  Acórdão n.º 1803­002.628  S1­TE03  Fl. 129          3 Federal,  assim  como,  ao  aparecer  no  sistema,  de  imediato  imprimiu  os  DAS  e  efetuou o recolhimento.  II. 2 ­ MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72)  Como,  até  onde  sabe  o  contribuinte,  não  existe  nenhum  outro  débito  que  impeça  sua  permanência  no  regime  do  Simples  Nacional,  sendo  que  as  últimas  pendências apontadas encontram­se recolhidas, conforme documentos em anexos.  III ­ A CONCLUSÃO (modelo de conclusão)  À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da sua  exclusão, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o  fim  de  assim  ser  decidido,  permanecendo  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº 01­ 27.465, de 15.10.2013, fls. 109­112:   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011   SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO.  Se  os  débitos  motivadores  da  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples Nacional não foram regularizados dentro do prazo legal, deve­se manter a  exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Notificada  em  29.11.2013  (sexta­feira),  fl.  119,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso voluntário em 02.01.2014,  fls. 123­124, esclarecendo a peça atende aos pressupostos  de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  I ­ Os Fatos   De  acordo  com  o  conteúdo  do  processo  acima  referenciado,  a  empresa  continua inconformada com o Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil,  no  qual  consta  a  manutenção  da  exclusão  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2011.  II ­ O Direito   II.1 ­ PRELIMINAR   A  empresa  passou  por  muitas  dificuldades  financeiras  desde  que  seu  estabelecimento  sofreu  um  incêndio  alguns  anos  atrás,  o  que  a  levou  a  atrasar  o  recolhimento  de  alguns  tributos,' mas  em momento  algum  se  negou  a  recolher  as  importâncias  devidas,  inclusive  tendo  parcelado  tais  débitos  por  ocasião  de  seu  enquadramento  no  Simples  Nacional  a  partir  de  01/07/2007.  A  partir  de  então  sempre tem efetuado os recolhimentos tributários devidos, mas tomou conhecimento  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13106.000849/2010­27  Acórdão n.º 1803­002.628  S1­TE03  Fl. 130          4 de  diferenças  de  recolhimentos  conforme  já  relatado  anteriormente,  porém  imediatamente  efetuou  os  pagamentos  necessários.  Ao  tomar  conhecimento  da  existência de débitos que poderiam motivar a  sua exclusão, prontamente  tomou as  medidas necessárias para a regularização e quitação dos mesmos.  II. 2 ­ MÉRITO   Sente­se  tremendamente  injustiçada  com  a  possível  exclusão,  pois,  ao  que  saiba, não existe nenhum débito remanescente, em aberto, desde então, não havendo  motivo para desenquadramento. Mesmo que  se persistisse o Acórdão constante na  Intimação  n°  827/2013/DRF/BAURU/SACAT,  datada  de  26/11/2013,  seria  muito  injusto  o  seu  desenquadramento  por  tantos  exercícios  seguidos,  especialmente  levando  em  conta  que  todos  os  débitos  foram  regularizados  no  prazo  legal  e  não  possui  nenhuma  pendência  desde  então.  Note­se  que  tal  situação  encontra­se  em  discussão  desde  a  publicação  do  ADE  DRF/BAU  nº  440229,de  01/09/2010  e  tal  demora em todo esse julgamento penaliza a empresa com desenquadramento por 3  (três)  exercícios,  quando  na  pior  hipótese  deveria  ser  de  1  (um)  único  exercício,  visto quê se tal manutenção da exclusão ocorresse em 2011, a empresa poderia ter se  reenquadrado a partir de 01/01/2012, por não possuir nenhum impedimento para tal.  III­A CONCLUSÃO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  incoerência  na  decisão,  especialmente  levando­se  conta  que  se  trata  de  contribuinte  idôneo  e  pagador  de  seus débitos tributários, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­:  decisão  tomada  em  prejuízo  do  contribuinte.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13106.000849/2010­27  Acórdão n.º 1803­002.628  S1­TE03  Fl. 131          5 Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet. Verificada a falta  da  comunicação  obrigatória,  a  exclusão  de  ofício  é  formalizada mediante  ato  administrativo  emitido  pelo  ente  federativo  que  iniciar  o  processo  de  exclusão  de  ofício.  Os  seus  efeitos  podem ser retroativos, conforme o caso.   Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  Excepcionalmente  é  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante  pelo  Simples  Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão 1.  Ainda  atinente  a  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  julgou  o  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  (leading  case  RE  627543),  tema  nº  363,  com  trânsito em julgado ocorreu em 14.11.2014, cuja decisão definitiva de mérito ser reproduzida  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009):  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral  reconhecida.  Microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Tratamento  diferenciado.  Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei  Complementar  nº  123/06.  Constitucionalidade.  Recurso não provido.  1.  O  Simples  Nacional  surgiu  da  premente  necessidade  de  se  fazer  com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes  constitucionais  do  favorecimento  às microempresas  e  às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  em  consonância  com  as  diretrizes  traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179  da Constituição  Federal,  visa  à  simplificação  e  à  redução  das  obrigações  dessas  empresas,  conferindo  a  elas  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  qual  guarda,  ainda,  perfeita  consonância com os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia.  2.  Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  O  regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de  2007, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13106.000849/2010­27  Acórdão n.º 1803­002.628  S1­TE03  Fl. 132          6 poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  os  fiscos  pertinentes,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem  pontualmente com suas obrigações.  3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se  caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial,  pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as  microempresas  (MPE),  bem  como  a  todos  os  microempreendedores  individuais  (MEI),  devendo  ser  contextualizada,  por  representar  também,  forma  indireta  de  se  reprovar  a  infração  das  leis  fiscais  e  de  se  garantir  a  neutralidade, com enfoque na livre concorrência.  4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF,  porquanto  a  espécie  não  se  caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo,  nem  como  restrição  desproporcional  e  desarrazoada  ao  exercício  da  atividade  econômica. Não  se  trata,  na  espécie,  de  forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins  de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 2  Sobre  os  débitos  não  pagos,  consta  na  informação  fiscal  proferida  pelo  Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ Saort/DRF Bauru/SP, fl. 76:  Trata­se  de  processo  de  manifestação  contra  DE  pela  exclusão  do  Simples  Nacional, conforme folhas 01/03.  Foram juntadas as seguintes pesquisas:   1. Pesquisa de apoio para emissão d e certidão (folhas 19/22),  2. DASN , ano­calendário 2008 (folhas 23/30),  3. DASN , ano­calendário 2007 (folhas 31/35),  4. Telas d o sistema SIVEX (folhas 36/39) e Consulta SUCOP (folha 40). [...]  Apesar  da manifestação  ser  tempestiva,  o  contribuinte  não  reclama  erro  de  direito,  não  sendo,  portanto,  o  caso  de  envio  para  a DRJ,  conforme orientação  da  Nota Técnica nro 01 de 25/03/09.  Na  data  de  18/01/2011,  o  contribuinte  atendeu  nossa  solicitação  verbal,  via  telefone, e apresentou planilha + cópia de DAS com os pagamentos efetuados para o  período tratado neste processo. Verificou­se que estes estão corretamente alocados,  sendo  insuficientes  para  alguns  PA's,  conforme  tabela  de  folha  41,  confirmando  débitos apurados nas folhas 19/22.  Dessa forma, PROPONHO o envio deste processo para a SAORT analisado  pleito do contribuinte, conforme sua atribuição constante n o inciso VI do art. 1 da  Portaria n ° 80, de 25/06/2007.                                                              2  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3922675&numero Processo=627543&classeProcesso=RE&numeroTema=363>. Acesso em: 10 mar.2015.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13106.000849/2010­27  Acórdão n.º 1803­002.628  S1­TE03  Fl. 133          7 O  processo  está  instruído  com  os  pagamentos,  que  foram  considerados  de  ofício e com a análise desses dados, fls. 28­49.  Está  registrado na  informação  fiscal proferida pelo Serviço de Orientação e  Análise Tributária ­ Saort/DRF Bauru/SP, fl. 107:  Trata­se de contestação à exclusão do regime do Simples Nacional (fls. 01) ,  recepcionada nesta DRF em 18/10/10, tempestiva em relação à ciência do ADE em  20/09/10 (fls.40), no qual o interessado pleiteia sua manutenção naquela sistemática  alegando pagamento de seus débitos do Simples Nacional dos períodos 7 a 12/2007  e 2, 3 e 5 a 10/2008, dentro do prazo previsto no ADE.  Em 31/01/11,  apresentou  o  interessado  nova manifestação  (fls.  68),  na  qual  reafirma  o  pagamento  da  totalidade  dos  referidos  débitos,  bem  como  de  outros  débitos detectados posteriormente; alega que estes últimos ocorreram por falha dos  sistemas  da  Receita  Federal  e  que  teria  imediatamente  liquidado  os  débitos  remanescentes.  Considerando  que  não  foi  alegado,  nem  constatado,  dos  documentos  destes  autos,  ocorrência  de  erro  de  fato  que  ensejasse  revisão  de  ofício,  encaminhe­se  o  processo à DRJ/Ribeirão Preto para seguimento.  No Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/BEL/PA  nº  01­27.465,  de  15.10.2013,  as  circunstâncias  fáticas  que motivaram  a  exclusão  foram  analisadas  nos  seguintes  termos,  fls.  109­112:  Os débitos motivadores da exclusão da contribuinte são relativos ao período  de 07/2007 a 12/2007 e 02/2008, 03/2008, 05/2008 a 07/2008, 09/2008 e 10/2008,  apurados  no  regime  unificado  (Simples  Nacional),  conforme  descrito  nº  ADE  nº  440.229, às fls. 46, que o contribuinte alega já ter pago, a fim de tornar sem efeito a  exclusão.  Na consulta emitida em 13/01/2011, às fls. 26/29, verifica­se saldos devedores  em  cobrança  relativos  aos  períodos  de  apuração  08/2007  (R$638,85),  09/2007  (R$764,64),  11/2007  (R$216,19),  06/2008  (R$673,07),  07/2008  (R$199,26),  09/2008 (R$52,26), 10/2008 (R$109,93)  Verifica­se  que  os  saldos  devedores  dos  períodos  de  08/2007,  09/2007,  11/2007  e  06/2008  decorreram  de  recolhimento  a  menor  do  valor  principal,  que  conforme declarado pelo próprio contribuinte em sua DASN e descrito no ADE, às  fls. 46, era no valor principal de R$1.835,58, R$2.166,49, R$2.328,66 e R$1.723,87,  mas  foram  recolhidos  em  13/10/2010  e  14/10/2010,  no  valor  principal  de  R$1.196,73,  R$1.401,85,  R$2.112,47  e  R$1.050,01  (fls.  07,  08,  10/11  e  18/19),  respectivamente.  Quanto  aos  saldos  em  aberto  de R$199,26  (07/2008),  R$52,26  (09/2008)  e  R$109,93  (10/2008),  o  contribuinte  alega  não  ter  tido  conhecimento  à  época,  entretanto, verifica­se que também decorreram de recolhimentos a menor efetuados  em  14/10/2008,  do  valor  principal  devido  em  07/2008  (R$353,70),  09/2008  (R$604,25) e 10/2008 (R$419,00), como se verifica no confronto do DAS e débitos  declarados na DASN, às fls. 20/22 e 34/35.  A  DRF/Bauru  elaborou  um  demonstrativo  onde  confrontou  os  valores  declarados e os recolhidos, indicando os saldos devedores em cobrança após o prazo  de regularização dos débitos geradores do ADE.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13106.000849/2010­27  Acórdão n.º 1803­002.628  S1­TE03  Fl. 134          8 Pelo  exposto,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte  de  que  não  efetuou  o  pagamento das diferenças por não ter sido comunicado à época,  já que se trata de  encargos de juros e multa de mora e existe previsão legal para sua incidência sobre  débitos com a Fazenda Nacional não recolhidos no prazo estabelecido (art. 161 do  CTN e art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96).  Assim, ante a falta de regularização da pendências geradoras da exclusão nos  meses 08/2007, 09/2007, 11/2007, 06/2008, 07/2008, 09/2008, 10/2008, dentro do  prazo  estabelecido  pelo  art.  3º  do  ADE  (as  diferenças  foram  pagas  somente  em  31/01/2011,  conforme  DAS,  às  fls.  79/92),  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação da contribuinte, devendo ser mantida a exclusão do Simples Nacional  com efeitos a partir de 01/01/2011.  Nesse  sentido  a  Recorrente  não  comprova  a  regularização  dos  débitos  no  prazo  legal  de  até  30  (trinta) dias  contados  a partir  da  ciência da  comunicação  da  exclusão.  Assim, não  lhe cabe razão, uma vez que a  falta de regularização da pendências geradoras da  exclusão nos meses 08/2007, 09/2007, 11/2007, 06/2008, 07/2008, 09/2008, 10/2008, dentro  do prazo legal.   Por  seu  turno,  a  Recorrente  apresenta  as  cópias  dos  DARF  referentes  aos  pagamentos, fls. 79­92, que extinguem os débitos em análise em 31.01.2011. Nesse sentido, a  Recorrente não comprova a regularização dos débitos no prazo de até 30 (trinta) dias contados  a partir da ciência da comunicação da exclusão que ocorreu em 29.09.2010, fl. 47. Entretanto  os  efeitos  da  exclusão  devem  limitar­se  ao  ano­calendário  de  2011,  pois  restou  comprovado  nos autos que a causa da exclusão deixou de existir no ano­calendário de 2011, conforme as  cópias dos DARF referentes aos pagamentos, fls. 79­92, que extinguem os débitos em análise  em 31.01.2011. Assim, cabe razão a Recorrente em parte.  A alegação de boa­fé pelo cumprimento das obrigações  tributárias, não  tem  qualquer influência no presente procedimento de ofício, uma vez que "a responsabilidade por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato",  nos  termos  do  art.  136  do  Código  Tributário Nacional.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  considerar  como  termo  final  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Nacional  o  ano­ calendário de 2011.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13106.000849/2010­27  Acórdão n.º 1803­002.628  S1­TE03  Fl. 135          9                               Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 12898.001928/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PIS E COFINS. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE AJUSTE. Possível o ajuste da base de cálculo para a manutenção dos tributos cujos fatos geradores foram lançados. AGRAVAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. COINCIDÊNCIA DOS MOTIVOS PARA O ARBITRAMENTO. Deve ser afastado o agravamento da multa quando a sua motivação coincidir com os fatos ensejadores do arbitramento.
Numero da decisão: 1102-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a exigência da COFINS no valor de R$ 59.281,72 e de PIS no montante de R$ 12.844,37, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator ad hoc designado. Participaram do julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), Antonio Carlos Guidoni Filho, Silvana Rescigno Guerra Barretto (relatora original), João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001928/2009­80  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1102­000.834  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  IRPJ E REFLEXOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BINGO DA PRAIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PIS  E  COFINS.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE DE AJUSTE.  Possível  o  ajuste  da  base  de  cálculo  para  a manutenção  dos  tributos  cujos  fatos geradores foram lançados.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  COINCIDÊNCIA  DOS MOTIVOS PARA O ARBITRAMENTO.  Deve ser afastado o agravamento da multa quando a sua motivação coincidir  com os fatos ensejadores do arbitramento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a exigência da COFINS no valor de  R$  59.281,72  e  de  PIS  no  montante  de  R$  12.844,37,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator ad hoc designado.    Participaram do julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima  (Presidente  à  época),  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto  (relatora original), João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre  dos Santos Linhares.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 19 28 /2 00 9- 80 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/ 04/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 12898.001928/2009­80  Acórdão n.º 1102­000.834  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício decorrente de acórdão que julgou parcialmente  procedente a Impugnação do contribuinte para afastar o agravamento da penalidade imposta e  cancelar as exigências de PIS e de COFINS, por força de erro na apuração da base de cálculo.  Consideraram  os  julgadores  a  quo  que  não  seria  possível  agravar  a  penalidade, com base nas mesmas razões que ensejaram o lançamento por arbitramento, qual  seja,  o  não  atendimento  satisfatório  às  intimações  fiscais,  assim  como  não  poderia  subsistir  lançamento de contribuições sujeitas à apuração mensal efetuados de forma trimestral.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Conheço do  recurso de ofício em razão do preenchimento dos pressupostos  legais.  A  decisão  recorrida  exonerou  o  contribuinte  do  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  por  terem  sido  apuradas  de  forma  trimestral,  quando  o  art.  2º,  da  Lei  nº  9.718/98  determina expressamente que a apuração é mensal.  Dúvidas  inexistem  quanto  à  necessidade  de  apuração mensal  das  referidas  contribuições,  contudo,  no  caso  em  tela,  o  erro  da  autoridade  fiscal  prejudicou  apenas  a  cobrança referente aos fatos geradores que não foram mencionados no auto de infração.  Os  fatos  geradores  que  foram  alvo  de  lançamento,  mas  em  valores  equivocados,  porquanto  incluídas  receitas  de  outros  meses,  devem  ser  ajustados  e  não  integralmente cancelados.  Na fl. 13, do Relatório Fiscal que faz parte integrante dos Autos de Infração  lavrados  (fls.  307/329),  a  autoridade  fiscal  individualizou  a  receita  cuja  origem  não  fora  identificada  de  forma  mensal,  tornando  claro  o  valor  do  faturamento  nos  meses  lançados  (março, junho, setembro e dezembro).  Verifica­se,  portanto,  que  deve  ser  mantido  o  lançamento  de  PIS  e  de  COFINS  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro, utilizando­se como base de cálculo os seguintes valores:  Março à R$ 368.876,39  Junho à R$ 586.494,50  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/ 04/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 12898.001928/2009­80  Acórdão n.º 1102­000.834  S1­C1T2  Fl. 4          3 Setembro à R$ 546.857,53  Dezembro à R$ 473.828,97  O valor principal subsistente da COFINS passa a ser de R$ 59.281,72 e o de  PIS R$ 12.844,37.  No que tange ao agravamento da multa, não merece reparos a decisão a quo,  haja  vista  que  os  fatos motivadores  utilizados  pela  autoridade  fiscal  coincidem  com  aqueles  utilizados para justificar o arbitramento do IRPJ, além de não ser possível o agravamento com  amparo na mera ausência de apresentação de livros e documentos.  Consoante  Relatório  Fiscal  de  fls.  307/329,  o  contribuinte  forneceu  os  extratos  bancários  utilizados  para  o  lançamento  com base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas e informou a inexistência de livros fiscais para apresentação.  A  jurisprudência  desta  Casa  tem­se  manifestado  inúmeras  vezes  quanto  à  impossibilidade de agravamento da multa, com base nos mesmos fundamentos utilizados para  o arbitramento do tributo.  Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso de  Ofício  para  restabelecer  a  cobrança  da  COFINS  no  valor  de  R$  59.281,72  e  de  PIS  no  montante de R$ 12.844,37.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc designado                                  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/ 04/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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5834323 #
Numero do processo: 10120.721404/2009-74
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 Ementa: VALOR DA TERRA NUA (VTN) - REVISÃO PELO FISCO. A apresentação de elementos outros que não o laudo técnico elaborado nos termos da NBR 1465.3-3 ABNT, são capazes de afastar o arbitramento pela RFB do VTN, para o imóvel em questão quando demonstrada a impossibilidade material de se proceder ao laudo técnico exigido pelo citado normativo, mormente ao se considerar que o arbitramento majorou em cerca de cinco vezes o valor atribuído ao imóvel para fins de ITBI. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - GLOSA Quanto às áreas de preservação permanente é indispensável a apresentação do ADA para tornar regular a dedução das mesmas. ITR - GLOSA DA DEDUÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA RESPECTIVA JUNTO À MATRICULA DO IMÓVEL Para a dedução das áreas de reserva legal no cálculo do ITR necessária é a área declarada pelo contribuinte estar regularmente delimitada e averbada junto à matrícula do imóvel. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a glosa do VTN, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que dava provimento parcial em maior extensão, pois também excluía a glosa da área de preservação permanente. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 22/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello (Relator), Ronnie Soares Anderson, German Alejandro San Martin Fernandez e Jaci de Assis Junior. Ausente justificadamente a Conselheira Juliana Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a glosa do VTN, nos termos do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  German  Alejandro  San Martín  Fernández  que  dava  provimento  parcial  em maior  extensão,  pois  também excluía  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 22/01/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  Andre  Ribas  de  Mello  (Relator),  Ronnie  Soares  Anderson,  German Alejandro San Martin Fernandez  e  Jaci  de Assis  Junior. Ausente  justificadamente a  Conselheira Juliana Bandeira Toscano.     Relatório  Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento, fls.01 e ss., do  imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  exercício  2008,  tendo  como  objeto  o  imóvel denominado “Projeto Sonho”, localizado no Município de Chapadão do Céu – GO, em  razão das seguintes supostas infrações: glosa integral das áreas declaradas como de preservação  permanente e de reserva legal e rejeição do VTN declarado, que entendeu­se subavaliado, tudo  por  falta de comprovação, apesar de regularmente  intimado o contribuinte para apresentar os  comprovantes respectivos.   Cientificado do lançamento, o interessado protocolou sua impugnação (fls. 80  e ss.), acompanhada de documentos (fls. 95­101), alegando o seguinte:  ­  transcreve  dados  de  sua  DITR2006  (cópia  de  fis.  13/19),  entregue  nos  estritos termos da legislação pertinente, e discorda do procedimento fiscal que glosou  as  áreas.de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  comprovadas  por  laudo  técnico, além de arbitraro VTN, à revelia do interessado, no teor da intimação inicial,  ferindo o direito ao contraditórioe à ampla defesa;  ­  a  isenção  das  áreas  ambientais  existentes  independe  de  apresentação  de  ADA e de averbação da área de reserva legal; conforme parecer técnico de vistoria e  avaliação  anexado,  a  área  de  preservação  permanente  é  de  397,68  ha,  estando  nela  incluída a área originariamente declarada como de reserva legal (109,7 ha), restando  apenas 60,98 ha de área tributável;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.721404/2009­74  Acórdão n.º 2802­002.988  S2­TE02  Fl. 156          3 ­ a tabela de valores aplicáveis ao ITBI do município de Chapadão do Céu ­  GO,  anexada,  serve  como  parâmetro  e/ou  paradigma  para  cálculo  do  VTN  para  o  ITR/2006;  ­  o  lançamento  fiscal,  ao  não  observar  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  capacidade  contributiva  do  impugnante,  mais  se  assemelha  a  confisco  tributário,  vedado pela Constituiçãu da República;  ­  transcreve  parcialmente  a  legislação  de  regência,  ementas  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  do  TRF/1a  RF  e  do  STJ,  além  de  ensinamentos de tributarista, para referendar seus argumentos;  ­ ao final, o contribuinte requer seja julgada procedente sua impugnação, para  cancelar  integralmente  o  lançamento  questionado,  protestando por provar  o  alegado  por todos os meios em Direito admitidos, inclusive perícia e juntada de documentos,  caso as autoridades julgadoras entendam ser necessário.  Em  julgamento,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  realizada  no  dia  24/02/2010, a fls.107, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, aos fundamentos de  que:  ­  o  processo  administrativo  e  o  ato  de  lançamento  efetivaram­se  em  pleno  respeito  à  legislação  de  regência,  não  se  verificando  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do Decreto  n.70.235/72  ou  qualquer  outra  razão  para  inquinar­se de viciados os mesmos;  ­  que,  quanto  a  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  em  vigor,  foge  à  competência  da  DRJ  seu  exame;  que  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para  dedução  de  área  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal,  tempestivamente  protocolado,  sendo  que  o  contribuinte  não  comprovou,  embora  intimado,  a  protocolização  de  tal  documento,  sequer para exercícios posteriores;  ­ que no caso da área de reserva legal há ainda exigência de averbamento há  margem do registro do imóvel, não atendida pelo contribuinte;  ­  que  a  apresentação  de  laudo  na  tentativa  de  comprovar  a  existência  das  áreas  em  questão  não  elide  o  desatendimento  das  exigências  legais  e  formais  supra,  ainda que se comprovasse a existência das áreas em questão;   ­ que, quanto ao valor da terra nua, VTN, o mesmo foi arbitrado nos termos  do SIPT da RFB, pois em fase de fiscalização não houve por parte do contribuinte a  comprovação  do  valor  declarado;  que  em  sua  impugnação  ,  o  contribuinte  anexou  apenas uma tabela municipal de valores mínimos para cobrança de ITBI (fis. 103), já  desconsiderada pela autoridade fiscal (fls.03 ), que poderia servir somente como uma  das  fontes  de  pesquisa  de  preços  de  terras  no  citado município,  não  atendendo  aos  requisitos  essenciais  da  NBR14653­3,  para  a  pretendida  revisão  do  VTN  arbitrado,  com base no SIPT;  ­  que  deveria  o  contribuinte  apresentar  um  laudo  de  avaliação  que  demonstrasse, de forma convincente, o valor  fundiário do  imóvel  , a preços de 1° de  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 janeiro de 2006, bem como a existência de características particulares desfavoráveis ,  que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela autoridade fiscal com base no  SIPT;  ­  que  é  indispensável  para  este  fim  a  apresentação  de  laudo,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  segundo  os  requisitos  estabelecidos  na  norma  NBR  14.653­3  _da  ABNT,  com  a  apuração  de  dados  de  mercado  (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com  o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização ),  de forma a apurar o valor de mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2006,  em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%, o qual não foi apresentado pelo  contribuinte.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.122,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 123 e ss., atacando a decisão exarada pela  DRJ, repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O  recurso é  tempestivo,  razão pela qual conheço do mesmo no que  tange à  impugnação do  lançamento  com base no VTN arbitrado pela RFB e na  desconsideração das  áreas de reserva legal e de preservação permanente apontadas pela contribuinte.  Quanto as ementas de decisões colacionadas pelo Recorrente com o intuito de  embasar  seu  entendimento,  registre­se  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  não  se  encontra  obrigada  a  se  submeter  a  decisões,  desprovidas  de  efeito  erga  omnes,  envolvendo  terceiros  estranhos  à controvérsia,  podendo  firmar  seu  livre convencimento na  apreciação da  matéria, em consonância com a legislação de regência a que se encontra vinculada.   VTN Valor da Terra Nua  O art, 14, caput e §1º., da Lei nº.9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza  a Receita Federal, no caso de falta de entrega de declaração ou de subavaliação, fixar o valor  da  terra nua com base  em sistema por ela  instituído, utilizando  informações  sobre preços de  terras que deverão considerar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades  Federadas  ou  dos Municípios,  observados  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1º,  inciso II, da Lei nº. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal SIPT, pela Portaria SRF nº. 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR (art. 3º da Portaria SRF  nº 447, de 2002).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.721404/2009­74  Acórdão n.º 2802­002.988  S2­TE02  Fl. 157          5   É  sabido  que  as  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  imóveis  rurais  são  atividades  de  competência  dos  engenheiros  agrônomos  e  florestais,  que  devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para sua plena validade  (Arts. 7° e 13 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução na 345,  de 27 de junho de 1990, e na Resolução n a 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA).  De acordo com a Resolução CONFEA na 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia,  a avaliação  "é a atividade  que  envolve  a  determinação  técnica  do  valor  qualitativo  ou  monetário  de  um  bem,  de  um  direito ou de um empreendimento" e o laudo "é a peça na qual o perito, profissional habitado,  relata  o  que  observou  e  dó  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos,  fundamentadamente ''(art. 1a, alíneas "c" e "e").  Na  elaboração  dos  Laudos  'Técnicos,  os  profissionais  devem  observar  .,  ainda, os  requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que  regem a matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, em especial a NBR 14653­3)..  Outrossim, o Laudo de Avaliação de imóvel rural para fins de determinação  do VTN a ser utilizado no cálculo do ITR deve ter como objetivo o preço de mercado da terra  na data do fato gerador (art. 8 a, §2 a, da Lei na 9.393, de 1996), apurado de acordo os critérios  de localização do imóvel, capacidade potencial da temi e dimensão do imóvel (art. 14, §l a, da  Lei na 9..393, de 1996),  Conjugando­se  as  exigências  da  legislação  tributária  com  as  prescrições  da  NBR  1465.3­3,  os  Laudos  'Técnicos  de  Avaliação  para  fins  de  determinação  do  VTN  tem  como requisitos principais: (a) a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se  descreve  os  aspectos  relevantes  na  formação  do  valor;  (b)  a  pesquisa  realizada,  com  a  identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo ,5 elementos);  (c) a escolha e  justificativa do método de avaliação utilizado; e  (d) a memória de cálculo do  tratamento dos dados.   Ora, a base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela  que se irá estimar o valor de mercado, O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de  imóveis com características,  tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando (item  7,4,1 da NBR 14653­3), sendo que cada elemento amostrai deve guardar "semelhança com o  imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade  de  uso  das  terias"  (item  7.7  2„2  d  da  NBR  14653­3)  para  fins  de  garantir  a  qualidade  da  amostra.   A NBR 1465.3­3 prevê  o método comparativo direto de dados de mercado  (item  8.1),  em  que  pode  se  aplicar  inferência  estatística  com  modelos  de  regressão  linear  (Anexo A) ou tratamento de por fatores (Anexo B). As duas metodologias estão baseadas em  comparações do imóvel avaliado com outros imóveis.   Ora,  o  documento  trazido  pelo  contribuinte  a  fls.60  contém  expressa  declaração de que não foi elaborado nos termos da NBR 1465.3­3 ABNT mas, por outro lado,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6 a ART  de  fls.  65,  bem  como  os  fundamento  do  parecer  técnico  de  fls.  69,  indicam  que  há  impossibilidade material de se proceder ao laudo técnico multicitado.  Portanto,  entendo  que  deve  prevalecer  o  valor  declarado  pelo  contribuinte,  sendo certo que o VTN apurado deverá ser calculado de acordo com as demais glosas mantidas  neste voto.  Áreas de preservação permanente   A apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA se tornou obrigatória, a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar  da  isenção  da  tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Referida lei acrescentou à Lei  6938/81 o artigo 17­0, que dispõe, verbis:  "Art. 17­O­ Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  1TR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  deverão  recolher­  ao  IBAMA  a  importância  prevista  no  item 3.11  do Anexo VII  da Lei  n°  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  titulo da Taxa de Vistoria § 1º­A A. Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. ( ) “  Assim  sendo,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR relativa às áreas de preservação permanente, a partir do exercício de 2001, deve apresentar  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento do mesmo no órgão competente na data legalmente estabelecida)  Nos  termos  do  art.  10,  §  4º'  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  43,  de  07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997  e,  para  o  exercício  em  questão,  encontra  se  prevista  na  IN/SRF  nº  256/2002,  no Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR  (art.  10,  §  3º,  inciso  I),  tendo  como  fundamento  o  art.  17­O  da  Lei  6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei  10.165/2000, acima  transcrito, o contribuinte  teria o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama.   No caso presente, a não apresentação do ADA relativo ao exercício em tela,  devidamente  protocolado  no  prazo  legal,  fato  admitido  pelo  contribuinte,  é  por  si  só  razão  suficiente  para  afastar  a  pretensão  de  ver  restabelecida  a  dedução  da  área  de  preservação  permanente de que trata os autos.  Áreas de reserva legal  O Recorrente insurge­se contra a necessidade de averbação da área de reserva  legal aludida pelo art. 16, § 6° da Lei 4.771/65.  A necessidade de averbação, matéria outrora controversa na  Jurisprudência,  foi  pacificada  pelo  julgamento,  no  STJ  pelo  ERESP  1.027.051/SC  (Dje  de  21/10/13),  cuja  ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ISENÇÃO.  ART.  10,  §  1º,  II,  a,  DA  LEI  9.393/96.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DA  RESERVA  LEGAL  NO  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.721404/2009­74  Acórdão n.º 2802­002.988  S2­TE02  Fl. 158          7 REGISTRO DE  IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART.  16,  §  8º, DA  LEI 4.771/65.  1.  Discute­se  nestes  embargos  de  divergência  se  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  concernente  à  Reserva  Legal,  prevista  no  art.  10,  §  1º,  II,  a,  da  Lei  9.393/96,  está,  ou  não,  condicionada  à  prévia  averbação  de  tal  espaço  no  registro  do  imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  entendeu  pela  imprescindibilidade da averbação.  2.  Nos  termos  da  Lei  de  Registros  Públicos,  é  obrigatória  a  averbação “da reserva legal” (Lei 6.015/73, art. 167,  inciso II,  n° 22).  3.  A  isenção  do  ITR,  na  hipótese,  apresenta  inequívoca  e  louvável  finalidade  de  estímulo  à  proteção  do  meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  Reserva Legal devidamente  identificada e conservada, como de  incentivar  a  regularização  por  parte  daqueles  que  estão  em  situação irregular.  4.  Diversamente  do  que  ocorre  com  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  cuja  localização  se  dá  mediante  referências  topográficas  e  a  olho  nu  (margens  de  rios,  terrenos  com  inclinação  acima  de  quarenta  e  cinco  graus  ou  com  altitude  superior  a  1.800  metros),  a  fixação  do  perímetro  da  Reserva  Legal  carece  de  prévia  delimitação  pelo  proprietário,  pois,  em  tese,  pode  ser  situada  em  qualquer  ponto  do  imóvel.  O  ato  de  especificação  faz­se  tanto à margem da  inscrição  da matrícula  do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática  instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18).  5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do  perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade  da  área  protegida  e,  por  conseguinte,  de  direito  à  isenção  tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  17.5.2011;  REsp  1125632/PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  31.8.2009;  AgRg  no  Resp  1.310.871/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  14/09/2012.  6. Embargos de divergência não providos.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, acordam osMinistros da PRIMEIRA Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Ari  Pargendler  e  Arnaldo  Esteves  Lima,  conhecer  dos  embargos,  mas  lhes  negar  provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Eliana  Calmon,  Humberto  Martins,  Herman Benjamin  e Mauro Campbell Marques  votaram com o  Sr. Ministro Relator.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8 Portanto, inexistindo tal averbação, é de se manter a glosa de tal dedução.  Isto  posto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  tão  somente  excluir  a  glosa do VTN apurado pelo contribuinte, mantendo­se o lançamento em seus demais aspectos,  notadamente as glosas das deduções das áreas de preservação permanente e de reserva legal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10980.722547/2012-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. DOLO. FRAUDE. Não obstante uma série de atos empreendidos aparentemente no sentido de promover reorganização societária, restou evidente que tiveram a intenção deliberada de moldar o suporte fático previsto na norma tributária que autoriza a amortização do ágio. Foi demonstrado que as declarações de vontade formalizadas nas atas elaboradas, nas alterações estatutárias, na constituição ou no aproveitamento das pessoas jurídicas do grupo, nos laudos elaborados, dentre outros, tiveram por objetivo enganar o Fisco. Os negócios jurídicos mostraram-se desprovidos de causa quando os fatos foram apreciados como um todo, tornando-se inevitável concluir que foi criada “sociedade” vazia, sem substância, sem finalidade. Mostrou-se plenamente caracterizada a simulação, no sentido de criar condições artificiais para o aproveitamento do ágio, em conduta dolosa, deliberada e consciente, caracterizando-se ocorrência da fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, e a qualificação da multa de ofício prevista no inciso II, Art. 44, da Lei nº. 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. UTILIZAÇÃO DAS NORMAS E INTERPRETAÇÕES EMITIDAS COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM. SOCIEDADE FECHADA. IMPOSSIBILIDADE. A Comissão de Valores Mobiliários-CVM criada pela Lei nº 6.385/1976 (“Lei do Mercado de Capitais”) tem poder fiscalizador e regulamentador tão somente para as ações e reações as sociedades que negociarem suas ações em mercado de bolsa ou no mercado de balcão, no âmbito da distribuição pública de valores mobiliários, ou seja, as chamadas companhias abertas, não tendo validade para as sociedades fechadas. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO EFETIVAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO SOCIETÁRIA. PREMISSAS. As premissas básicas para amortização de ágio, com fundamento na legislação em vigor (art. 7º., inciso III, e 8º. da Lei nº. 9.532/1997), são: a) Propósito negocial; b) Fundamento econômico para a realização das operações que geraram o ágio; c) Pagamento; e, d) Comprovação do fundamento do ágio. E, complementando, a efetiva comprovação da rentabilidade da nova operação. Não se comprovando essas quatro premissas não há espaço para a dedutibilidade do ágio.
Numero da decisão: 1103-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator) e Hugo Correia Sotero, que votaram pelo provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao seu percentual ordinário de 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes de Moura. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata apresentará declaração de voto. Aloysio José Percínio da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura Redator Designado (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. DOLO. FRAUDE. Não obstante uma série de atos empreendidos aparentemente no sentido de promover reorganização societária, restou evidente que tiveram a intenção deliberada de moldar o suporte fático previsto na norma tributária que autoriza a amortização do ágio. Foi demonstrado que as declarações de vontade formalizadas nas atas elaboradas, nas alterações estatutárias, na constituição ou no aproveitamento das pessoas jurídicas do grupo, nos laudos elaborados, dentre outros, tiveram por objetivo enganar o Fisco. Os negócios jurídicos mostraram-se desprovidos de causa quando os fatos foram apreciados como um todo, tornando-se inevitável concluir que foi criada “sociedade” vazia, sem substância, sem finalidade. Mostrou-se plenamente caracterizada a simulação, no sentido de criar condições artificiais para o aproveitamento do ágio, em conduta dolosa, deliberada e consciente, caracterizando-se ocorrência da fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, e a qualificação da multa de ofício prevista no inciso II, Art. 44, da Lei nº. 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. UTILIZAÇÃO DAS NORMAS E INTERPRETAÇÕES EMITIDAS COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM. SOCIEDADE FECHADA. IMPOSSIBILIDADE. A Comissão de Valores Mobiliários-CVM criada pela Lei nº 6.385/1976 (“Lei do Mercado de Capitais”) tem poder fiscalizador e regulamentador tão somente para as ações e reações as sociedades que negociarem suas ações em mercado de bolsa ou no mercado de balcão, no âmbito da distribuição pública de valores mobiliários, ou seja, as chamadas companhias abertas, não tendo validade para as sociedades fechadas. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO EFETIVAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO SOCIETÁRIA. PREMISSAS. As premissas básicas para amortização de ágio, com fundamento na legislação em vigor (art. 7º., inciso III, e 8º. da Lei nº. 9.532/1997), são: a) Propósito negocial; b) Fundamento econômico para a realização das operações que geraram o ágio; c) Pagamento; e, d) Comprovação do fundamento do ágio. E, complementando, a efetiva comprovação da rentabilidade da nova operação. Não se comprovando essas quatro premissas não há espaço para a dedutibilidade do ágio.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.036          1 2.035  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722547/2012­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.857  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  HIGI SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. DOLO. FRAUDE.   Não obstante  uma  série  de  atos  empreendidos  aparentemente no  sentido de  promover  reorganização  societária,  restou  evidente  que  tiveram  a  intenção  deliberada  de  moldar  o  suporte  fático  previsto  na  norma  tributária  que  autoriza  a  amortização  do  ágio.  Foi  demonstrado  que  as  declarações  de  vontade  formalizadas  nas  atas  elaboradas,  nas  alterações  estatutárias,  na  constituição ou no aproveitamento das pessoas jurídicas do grupo, nos laudos  elaborados, dentre outros, tiveram por objetivo enganar o Fisco. Os negócios  jurídicos  mostraram­se  desprovidos  de  causa  quando  os  fatos  foram  apreciados  como  um  todo,  tornando­se  inevitável  concluir  que  foi  criada  “sociedade”  vazia,  sem  substância,  sem  finalidade. Mostrou­se  plenamente  caracterizada  a  simulação,  no  sentido  de  criar  condições  artificiais  para  o  aproveitamento  do  ágio,  em  conduta  dolosa,  deliberada  e  consciente,  caracterizando­se ocorrência da fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de  1964, e a qualificação da multa de ofício prevista no inciso II, Art. 44, da Lei  nº. 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007.  UTILIZAÇÃO  DAS  NORMAS  E  INTERPRETAÇÕES  EMITIDAS  COMISSÃO  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS­CVM.  SOCIEDADE  FECHADA. IMPOSSIBILIDADE.  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários­CVM  criada  pela  Lei  nº  6.385/1976  (“Lei do Mercado de Capitais”) tem poder fiscalizador e regulamentador tão  somente para as ações e reações as sociedades que negociarem suas ações em  mercado de bolsa ou no mercado de balcão, no âmbito da distribuição pública  de valores mobiliários, ou seja, as chamadas companhias abertas, não tendo  validade para as sociedades fechadas.   AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  SOCIETÁRIA. PREMISSAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 25 47 /2 01 2- 79 Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.037          2 As  premissas  básicas  para  amortização  de  ágio,  com  fundamento  na  legislação em vigor  (art. 7º.,  inciso  III, e 8º. da Lei nº. 9.532/1997), são: a)  Propósito  negocial;  b)  Fundamento  econômico  para  a  realização  das  operações  que  geraram  o  ágio;  c)  Pagamento;  e,  d)  Comprovação  do  fundamento  do  ágio.  E,  complementando,  a  efetiva  comprovação  da  rentabilidade da nova operação. Não se comprovando essas quatro premissas  não há espaço para a dedutibilidade do ágio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  PRIMEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de  nulidade da decisão de primeira  instância  e,  no mérito,  por maioria, NEGAR provimento  ao  recurso, vencidos os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator) e Hugo Correia Sotero,  que votaram pelo provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao seu percentual ordinário  de 75%. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes de Moura. O  Conselheiro Marcos Shigueo Takata apresentará declaração de voto.    Aloysio José Percínio da Silva  Presidente  (assinado digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta   Relator  (assinado digitalmente)    André Mendes de Moura  Redator Designado  (assinado digitalmente)    Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.038          3   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão julgador de primeira instância administrativa até aquela fase:  “Cuida  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  reflexo  de CSLL,  dos  anos  calendário  de  2008  e  2009,  lavrados  em  face  de:  Exclusões/Compensações  Não  Autorizadas  na  Apuração  do  Lucro  Real  –  Exclusões  Indevidas,  mais  propriamente  dedução  indevida  de  amortização  de  ágio  na  aquisição  de  investimentos.  O  Enquadramento  Legal  constou  como:  art.  3º  da  Lei  9.249/95;  e  artºs  247  e  250  do  RIR/99.  A  composição  do  Crédito  Tributário  levantado,  consoante se depreende de fls. 1808 é:    2. Os Juros de Mora estão calculados até 04/2012.  ÁGIO INTERNO  3.  A  presente  situação  envolve  as  pessoas  jurídicas  abaixo  relacionadas,  todas  pertencentes a IONE MARI DA VEIGA e SIDCLEY DA VEIGA:  a) HSLC PARTICIPAÇÕES S/A  b) HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S/A (FISCALIZADA)  c) HIGI SERV HOLDING S/A  4.  A  HSLC  PARTICIPAÇÕES  S/A  (CNPJ  09.085.125/000136)  foi  constituída  em  09/05/2007, com capital social de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações de R$ 1,00  cada,  pertencendo  900  ações  para  IONE  MARI  DA  VEIGA  e  100  ações  para  SIDCLEY DA VEIGA (fls. 9961003).  5. A empresa fiscalizada (HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S/A) era uma  sociedade  empresária  limitada,  tendo  como  sócios  IONE  MARI  DA  VEIGA  e  SIDCLEY DA VEIGA, sendo que em 05/10/2007 foi aprovada a transformação para  sociedade  anônima,  e  o  capital  social  de  R$  1.900.000,00  permaneceu  e  ficou  dividido  em  1.900.000  ações  no  valor  nominal  de  R$  1,00  cada,  passando­se  a  razão  social  para  HIGI  SERV  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO  S/A  (CNPJ  78.570.397/000144).  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.039          4 As  mesmas  pessoas  permaneceram  como  acionistas  e  IONE  MARI  DA  VEIGA  subscreveu  e  integralizou  1.898.100  ações,  no  valor  de  R$  1.898.100,00;  e  SIDCLEY  DA  VEIGA  subscreveu  e  integralizou  1.900  ações,  no  valor  de  R$  1.900,00 (fls. 470481).  6. Em 25/04/2008 IONE MARI DA VEIGA e SIDCLEY DA VEIGA constituíram uma  “holding”,  denominada  HIGI  SERV  HOLDING  S/A  (CNPJ  09.606.206/000134),  com capital social de R$ 5.000,00, dividido em 5.000 ações de R$ 1,00 cada, sendo  4.500 de IONE e 500 de SIDCLEY, conforme documento de fls. 600610.  7. Datado de 01/05/2008, foi expedido o Laudo de Avaliação de fls. 553/559, e com  base na metodologia de rentabilidade futura da companhia HIGI SERV LIMPEZA E  CONSERVAÇÃO S/A, a empresa América Auditores Independentes S/S concluiu que  o acervo líquido da avaliada resultava em um montante de R$ 32.490.000,00, que  dividido por 1.900.000 ações, cada uma tinha valor unitário de R$ 17,10.  8.  Na  data  de  01/07/2008,  IONE  MARI  DA  VEIGA  e  SIDCLEY  DA  VEIGA  transferiram todas as suas ações na HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S/A  para  a  HIGI  SERV HOLDING  S/A,  recebendo  desta,  em  substituição,  na mesma  proporção,  novas  ações  em  mesma  quantidade  e  espécie.  Desta  forma,  todas  as  1.900.000 ações,  com valor unitário de R$ 1,00  cada, de  emissão da HIGI SERV  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO  S/A,  foram  substituídas  por  1.900.000  ações  de  emissão  da  HIGI  SERV  HOLDING  S/A,  tornando­se  aquela  subsidiaria  integral  desta (fls. 576).  9.  Nesta  mesma  data  de  01/07/2008,  a  HIGI  SERV  HOLDING  S/A  promoveu  lançamentos contábeis Debitando a conta “1311001112 – HIGI SERV LIMPEZA E  CONSERVAÇÃO  S/A”,  e  Creditando  contas  representativas  dos  sócios:  “2411001372  IONE MARI  DA  VEIGA”,  por  R$  1.898.595,00,  e  “2411001377  –  SIDCLEY DA VEIGA”, por R$ 1.405,00, totalizando R$ 1.900.000,00.    10.  Igualmente,  em  01/07/2008,  foi  efetuado  um  lançamento  no  valor  de  R$  30.590.000,00  a  título  de  RESERVA  PARA  AUMENTO  DE  CAPITAL,  correspondendo  à  diferença  entre  as  ações  cedidas  pelos  acionistas  e  o  valor  avaliado  da  subsidiária  a  preço  de  mercado  de  R$  32.490.000,00,  novamente  Debitando­se a conta 1311001112 – HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S/A.    11.  Portanto,  a  esse  tempo,  01/07/2008,  a  conta  “1311001112  –  HIGI  SERV  LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S/A”, constante do Ativo Permanente, Investimentos,  da  HIGI  SERV  HOLDING  S/A,  apresentava  um  saldo  Devedor  de  R$  32.490.000,00.  12.  Na  data  de  01/10/2008,  IONE MARI DA  VEIGA  e  SIDCLEY DA  VEIGA,  na  condição  de  acionistas  da  HIGI  SERV  HOLDING  S/A,  resolveram  aumentar  o  capital  social  da  empresa  HSLC  PARTICIPAÇÕES  S/A,  da  qual  também  eram  acionistas,  de  R$  1.000,00  para  R$  32.491.000,00,  mediante  a  emissão  de  32.490.000 novas ações, com o valor nominal de R$ 1,00 cada, passando a HIGI  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.040          5 SERV  HOLDING  S/A  também  a  fazer  parte  do  quadro  societário  da  HSLC  PARTICIPAÇÕES  S/A,  nas  proporções  do  quadro  abaixo.  A  subscrição  e  integralização  realizou­se  com  a  transferência  de  1.900.000  ações  que  a  HIGI  SERV HOLDING detinha na HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S/A, todas  com valor nominal de R$ 1,00 cada, mas avaliadas ao preço de mercado de 17,20  por ação, totalizando assim o montante de R$ 32.490.000,00 (fls. 984986).    13.  Em  razão  dessa  ocorrência,  a  contabilidade  da HSLC  SERV HOLDING  S/A,  registrou:    14.  E  a  escrituração  da  HSLC  PARTICIPAÇÕES  S/A  recebeu  o  seguinte  lançamento:    15. Datada de 03/11/2008 (fls. 563566), foi aprovada a cisão parcial do patrimônio  da  empresa  HIGI  SERV  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO  S/A,  reduzindo­o  em  R$  913.960,00,  que  foi  vertido  para  HSLC  PARTICIPAÇÕES  S/A,  passando  de  R$  1.900.000,00 para R$ 986.040,00. O Patrimônio cindido e transferido foi composto  pelos investimentos que a HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S/A (cindida)  possuía nas empresas abaixo:    16. Decorrente dessa cisão, a cindenda HSLC PARTICIPAÇÕES S/A, que recebeu a  parte cindida, promoveu os seguintes lançamentos em sua contabilidade:      17. E, a partir daí, a Fiscalização enfatiza que a  constituição do Ágio  teve  início  (fls. 1782), conforme os lançamentos contábeis de fls. 1047, a saber:    Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.041          6 18. Em 01/12/2008, foi aprovada a cisão total da empresa HSLC PARTICIPAÇÕES  S/A  (fls. 587/593),  com sua extinção e versão  total do patrimônio cindido para as  companhias  HIGI  SERV  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO  S/A  e  HIGI  SERV  HOLDING S/A, nas seguintes proporções:    19.  A  contabilização  dessa  operação  na  cindenda  HIGI  SERV  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO S/A (empresa fiscalizada), assim se verificou (fls. 571):    20.  Após  a  transferência  do  ÁGIO  para  a  empresa  fiscalizada  HIGI  SERV  LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S/A, esta passou a amortiza­lo em sua contabilidade,  promovendo Débitos e Créditos conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal  de fls. 1791/1793.  Segundo  o  referido  relato,  baseado  nos  autos  do  processo,  dos  quais  inclusive  indicam­se respectivas folhas, as despesas de ágio na contabilidade eram anuladas  com a contabilização de “receitas de ágio” em mesmo valor (videm item 9.2 TVF,  fls 1793), todavia, no LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real, referidos valores  eram EXCLUÍDOS  da  base  tributável,  consoante  de  depreende  de  fls.  1158/1159  (para 2008) e fls. 1161/1165 (para 2009).  Isso se refletiu também nos dados informados em DIPJ (fls. 78 e 81, ref. 2008; e fls.  215, 217, 219, 221, 225, 227, 229 e 231 ref. 2009).  21.  Diante  do  quadro  de  referência  em  tela,  a  Fiscalização  assentou  que  a  constituição da empresa HSLC PARTICIPAÇÕES S/A não teve como objeto cuidar  ou participar do resultado do grupo, mas se deu com dois acionistas, que por sua  vez  também  eram  os  únicos  acionistas  das  demais  empresas  envolvidas  na  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.042          7 operação,  exclusivamente  para  contabilizar  um  ágio  em  seus  apontamentos  contábeis  pela  valorização  das  ações  do  sujeito  passivo  e  retornar  na  forma  de  cisão parcial. O ágio, realizado no mesmo grupo empresarial, não teria fundamento  econômico,  já  que  a  HIGI  SERV  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO  S/A,  tendo  sido  avaliada e lhe reconhecido uma maisvalia, por Laudo de empresa especializada, foi  transformada  em  subsidiária  integral  da  HIGI  SERV  HOLDING  S/A,  que,  logo  após,  transferiu  a  totalidade  do  valor  avaliado  para  sua  controlada  HSLC  PARTICIPAÇÕES S/A, mantendo no seu PL o valor como Reserva Para Aumento de  Capital.  Novamente,  em  curto  espaço  de  tempo,  resgatou  as  ações  da  HSLC  PARTICIPAÇÕES  S/A,  retornando  para  a  companhia  avaliada  a  parcela  correspondente ao registro do ágio. (fls. 1798)  22.  A  Fiscalização  enfatiza  que  a  prática  aplicada  pelo  sujeito  passivo  vem  no  sentido  contrário  ao  pronunciamento  da  CVM  no  Processo  Administrativo  CVM  2007/3480.  23. Isto posto, procedeu­se à glosa das exclusões de ágio, ajustando­se o Lucro Real  de  2008  e  2009  conforme  quadros  demonstrativos  de  fls.  1799/1800,  e  cobrou­se  Crédito Tributário decorrente de tais ajustes.  24. Outrossim, aplicou­se multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso I e  § 1º da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, com  esclarecimentos da Fiscalização que no  tocante à penalidade, diante da cristalina  presença do elemento subjetivo do dolo, não restando dúvidas quanto à intenção do  contribuinte em reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição  Social Sobre o Lucro, manobras que tiveram a finalidade de mascarar o resultado,  causando prejuízo aos cofres públicos mediante a falta e/ou redução do pagamento  dos  tributos  devidos,  aplicou­se  à  todas  infrações  apontadas,  nos  termos  da  legislação de regência, a qualificação da multa de ofício de 150%.  25. A ciência do lançamento se deu por via postal, em 02/05/2012 (fls. 1851), e na  data de 31/05/2012 (fls. 1854) o sujeito passivo ingressou com a Impugnação de fls.  1854/1875.  26. A Impugnante:  a)  Alega  que  as  assertivas  da  Autoridade  Lançadora  são  decorrentes  de  sua  interpretação  subjetiva,  um  ponto  de  vista  pessoal,  sobre  os  atos  praticados,  que  não deve prevalecer, pois as práticas desempenhadas por ela estão amparadas pela  legislação societária e  tributária  (que cita ás  fls. 1858), pelas diretrizes e normas  contábeis,  e  inclusive  no  pronunciamento  CVM  citado  pelo  próprio  auto  de  infração.  Frisa,  também,  que  o  entendimento  esposado  pela  Fiscalização  é  específico da visão da Ciência Contábil,  é um ponto de  vista  econômico contábil,  que difere da ótica da Legislação Societária, a qual deve prevalecer neste caso.  b)  Estatui  que  a  tentativa  de  justificar  a  impropriedade  do  ágio  decorrente  de  operações internas, embasada unicamente no pronunciamento da CVM a respeito se  revela  impróprio:  primeiro  porque  as  interpretações  que  a  CVM  faz  sobre  a  legislação  societária  se  aplicam  às  companhias  de  capital  aberto,  o  que  não  é  o  caso do Impugnante; segundo porque se trata apenas de uma interpretação de uma  norma legal que não poderia impedir ou alterar a apuração do ágio, na forma como  ocorreu  no  presente  caso;  e,  terceiro,  porque  há  uma  distinção  legal  entre  os  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.043          8 tratamentos  a  serem  considerados  para  fins  societários  (Lei  11.638/2007)  e  para  fins  tributários  (art. 20 do DL 1.598/77 e artºs 7º e 8º da Lei 9.532/97), em plena  vigência, que não pode ser abandonada e muito menos ser objeto de interpretação  amparada em meros argumentos econômicos sob ótica fiscal.  c)  Argumenta  que  o  ágio  decorre  da  aquisição  de  investimento  relevante  em  sociedade coligada ou controlada, uma vez que na presente situação a aquisição se  deu a título de subscrição de capital no processo de “Incorporação de Ações”, onde  a  totalidade  das  ações  da  HIGI  SERV  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO  S/A  foi  transferida pra a empresa HIGI SERV HOLDING S/A, surgindo a necessidade de  desdobramento do valor da aquisição em:  (a) valor de  investimento propriamente  dito e (b) Ágio ou Deságio, conforme seja maior ou menor respectivamente, sendo o  valor da avaliação comparado com o valor do patrimônio líquido (PL) da Empresa  Investida. O embasamento legal para a Incorporação de Ações e para a avaliação  do preço a mercado,  com base no  valor de  rentabilidade  futura, é  encontrado na  combinação dos arts. 8º, 170 § 1º, 224, 225, 252 e 253 da Lei 6.404/76, com o art.  20, § 2º, inc. b, e 23 do DL 1.598/77 (subsidiariamente, os enunciados contidos nos  arts. 9, 13 e 14 da Inst. CVM 247/96).  d)  Diz  que  embora  não  tenha  ocorrido  transação  financeira  propriamente  dita  (pagamento em espécie) houve sim uma forma de aquisição admitida em lei, sendo  possível  identificar,  sem  qualquer  sombra  de  dúvida  as  figuras  do  “adquirente”  (HIGI SERV HOLDING S/A) e dos “alienantes” (acionistas que tiveram suas ações  substituídas),bem  como  a  natureza  da  operação  (aquisição  por  subscrição  de  capital), e o valor da transação (valor de mercado atribuído às ações, determinado  com base na rentabilidade futura).  e)  Enfatiza  que  o  Laudo  de  Avaliação,  de  fls.  553/559,  fundamentou  economicamente  as  operações,  suprindo  o  requisito  exigido  pelo  artigo  20  do  Decreto­Lei 1.598/77, tendo sido emitido com observância nas normas contábeis e  societárias,  e não  foi objeto de qualquer apontamento, por parte da Fiscalização.  Além do mais, a pretensão fiscal de desconsiderar atos jurídicos perfeitos somente  caberia  se  houvesse  previsão  legal  expressa,  em  complemento  à  norma  geral  antielisiva, prevista no par. único do art. 116 do CTN.  f)  Afirma  que  procedeu  a  uma  operação  de  reestruturação  societária,  em  que  se  pretende  atingir  diversos  objetivos,  tais  como  o  fortalecimento  das  estruturas  societárias,  a  melhoria  do  perfil  empresaria  e  o  aumento  de  transparência  que  facilitem  a  formação  de  joint  ventures,  bem  como  a  redução  de  custos  administrativos e operacionais, além do aproveitamento de sinergias financeiras, o  que  é  explicitamente  convalidado pelos dispositivos  legais que regem a operação.  Assim,  não  há  como  considerar,  sob  qualquer  ponto  de  vista,  a  existência  de  “cristalina presença do elemento subjetivo do dolo” mencionado pela Fiscalização,  por  imaginadas  “manobras  que  tiveram  a  finalidade  de  mascarar  o  resultado,  causando prejuízo aos cofres públicos mediante a falta e/ou redução do pagamento  dos tributos devidos” (pág 33 do TVF), sendo que eventual juízo acerca da presença  de  fraude,  simulação  e  dolo,  que  não  se  presumem,  cabe  ao  poder  judiciário,  através do devido processo legal, e jamais à autoridade administrativa, que é parte  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.044          9 diretamente interessada na relação fiscal, razão pela qual pede a rejeição da multa  qualificada de 150%;  g) Ao final, requer o reconhecimento da total inconsistência dos autos de infração,  determinando­se o cancelamento da exigência”.  A 1ª Turma da DRJ/Curitiba­PR, em sessão de 05/09/2012, ao analisar a peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  0637.932  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a  impugnação, mantendo­se  integralmente o Crédito Tributário”,  sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008, 2009  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  DAS  AÇÕES  DA  INTERESSADA  POR  EMPRESA  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  REPASSE  DAS  AÇÕES,  COM  ÁGIO,  PARA  AUMENTO  DE  CAPITAL  DE  OUTRA  EMPRESA,  TAMBÉM  DO  MESMO GRUPO. TRANSAÇÃO DOS SÓCIOS COM ELES MESMOS.  O  reconhecimento  de  ágio  interno  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura não encontra respaldo na contabilidade, pois não é possível reconhecer uma  mais­valia de um investimento quando originado de transação dos sócios com eles  mesmos, em operação de incorporação das ações da interessada por empresa que  também pertencente a  seus  sócios, haja vista a ausência de substância econômica  na  operação  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente de livre mercado e de independência entre as duas companhias.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  INDEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO  INTERNO.  AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA, DO EFETIVO PAGAMENTO E DA  INDISPENSÁVEL INDEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS.  Na  operação  de  incorporação  reversa,  na  qual  a  controlada  incorpora  a  sua  controladora, o ágio interno anteriormente registrado na contabilidade desta, com  base  em  expectativa de  rentabilidade  futura,  decorrente  de  anterior  incorporação  das ações da controlada por empresa veículo, sua controladora, é indedutível para  fins  fiscais  porquanto  constituído  sem  qualquer  substância  econômica,  efetivo  pagamento  pela  aquisição  das  participações  societárias  e  indispensável  independência entre as partes envolvidas.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DO  ART.  116,  PAR  ÚNICO,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONTIDA,  CARENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE APLICAÇÃO DA NORMA.  Estando as situações de simulação ou dissimulação, realizadas com fraude, regidas  pelo artigo 149, VII, do CTN, e não pelo artigo 116, par. único, não pode prosperar  a pretensão de ver nulificado o procedimento fiscal, com base na suposta aplicação  desse ultimo dispositivo, quando isso não ocorreu.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Aplicável  a  multa  qualificada  de  150%  quando  caracterizado  que  a  interessada  agiu  de  maneira  dolosa  para  criar  condições  artificiais  que  possibilitassem  a  amortização indevida de ágio gerado internamente, mediante utilização de empresa  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.045          10 veículo,  em  transações  que  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável independência entre as partes.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidades  descritas  e  analisadas  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do mesmo processo,  e  dada à  relação  de  causa  e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada da decisão de primeira instância em 21/09/2012 (AR fls. 1925),  a  HIGI  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO  S/A,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe, inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 0637.932, recorre em 16/10/2012  (fls 1927 e segs) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do  julgado  reiterando  os  argumentos  da  peça  impugnativa  e  acrescenta  novos  argumentos  em  decorrência da decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/Curitiba­PR.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.046          11   Voto Vencido  Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  mérito,  faz­se  mister  observar  uma  alegação  da  Recorrente constante das fls. 1956 e seguintes dos autos, que é na verdade uma preliminar de  nulidade,  tendo  em  vista  que  alega  um  suposto  vicio  formal  na  decisão  de  1ª  instância  administrativa,  sob  o  argumento  que  a  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba­PR  quando  proferiu  o  acórdão n° 0637.932 teria “inovado em sua decisão”.  Observando todos os argumentos construídos pela Recorrente vejo que estão  baseados em premissa  falsa,  tendo em vista que a 1ª Turma da DRJ/Curitiba­PR não  inovou  nada; até porque as operações societárias  realizadas pela Recorrente visarem à reestruturação  societária  de  suas  empresas,  a  realização  de  uma  sequência  de  operações  societárias  com  o  único  objetivo  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  serem  recolhidos  pela  empresa final exorbitou esse propósito negocial.  Por certo, um ágio que não existe materialmente não pode ter a despesa com  a sua amortização deduzida na apuração do IRPJ e da CSLL de acordo com os artigos 7º e 8º  da Lei nº 9.532/1997.   Desta forma quando a 1ª Turma da DRJ/Curitiba­PR utilizou nos itens 38 e  segs  (fls.  1903  e  segs  dos  autos)  o  termo  “empresa  veículo”,  apenas  adjetivou  a  ação  da  Recorrente  que,  segundo  os  argumentos  da  DRJ,  teve  única  finalidade  de  servir  de  transportador para  a  transferência do  ágio. Assim,  rejeito  a preliminar de nulidade  tendo em  vista que a DRJ somente nominou a sociedade Higi Servi Holding S/A de “empresa veículo” e  não houve fundamento na autuação pela utilização de empresa veículo.   Passando  ao  mérito,  esclareço  a  necessidade  de  tratarmos  dois  temas  bem  relevantes: O primeiro trata da possibilidade de utilização das normas e interpretações emitidas  pela Comissão de Valores Mobiliários­CVM ao presente caso. E a segunda, trata da simulação  e da multa qualificada aplicada pela fiscalização e mantida pela 1ª Turma da DRJ/Curitiba­PR.  Em relação à possibilidade de utilização das normas e interpretações emitidas  Comissão de Valores Mobiliários­CVM quero esclarecer que desde a sua criação, em 1976, a  CVM  tinha  atribuições  estritas  e  claramente  definidas  no  artigo  8º  da  Lei  nº  6.385/1976  (chamada de “Lei do Mercado de Capitais”) que concedeu a esta autarquia federal o poder de  fiscalizar as ações e reações das companhias abertas. A Lei nº 6.385/1976 também concedeu à  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.047          12 CVM o poder de regulamentar as matérias previstas naquele diploma legal e também nos temas  constantes da Lei nº 6.404/1976 (chamada de “Lei das Sociedades por Ações”).   Com  a  edição  das  Leis  nºs  9.457/1997,  10.303/2001  e  10.411/02  poder  regulamentador  e  fiscalizador  da  CVM  foi  ampliado;  entretanto,  apesar  do  grande  leque  de  competência da CVM, engrosso o cordão daqueles que defendem que as atividades da CVM  restringem­se tão somente às sociedades que negociarem suas ações em mercado de bolsa ou  no mercado de  balcão,  no  âmbito  da distribuição  pública  de  valores mobiliários,  ou  seja,  as  chamadas  companhias  abertas.  Em  outras  palavras,  a  competência  da  CVM,  por  falta  de  amparo legal, não pode alcançar as chamadas companhias fechadas, que embora também sejam  reguladas pela Lei nº 6.404/1976, não negociam as suas ações no Mercado de Capitais.  Desta  forma,  não  vejo  como  se  utilizar  das  normas  e  das  interpretações  emitidas  Comissão  de  Valores  Mobiliários­CVM  como  fundamento  de  legalidade  para  classificar  como  válidas  ou  inválidas  as  atitudes  tomadas  pela  Recorrente,  por  seus  administradores  e  acionistas,  desta  forma  afasto  toda  e  qualquer  imposição  lastreada  nas  normas da CVM contidas no contida no Acórdão nº 0637.932 ora recorrido.  Passando agora ao mérito da autuação, esclareço que a Recorrente utilizou o  seu poder de gestão para criar uma nova realidade societária durante quase 24 (vinte e quatro)  meses, exatamente 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias, baseadas nas normas legais existentes  e  vigentes  à  época  dos  fatos,  faz­se  necessário  entrar  na  questão  da  dedutibilidade  do  ágio  gerado unicamente com a reorganização societária realizada pela Recorrente.  Para  isso  gostaria  de  trazer  a  tona  algumas  posições  da  fiscalização  constantes do termo de verificação fiscal, fls. 1769 e seguintes dos autos:    Em seguida afirma o fiscal:  Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.048          13       Diante  do  que  foi  visto  acima  e  da  forma  da  reorganização  societária  realizada  pela  Recorrente,  fica  claro  que  houveram  operações  estruturadas  em  sequência,  legitimas, mas  que  sob  a minha  ótica  não  garantem  a  legitimidade material  do  conjunto  de  operações, ou seja, não  tem o condão de garantir a Recorrente a possibilidade de usufruir da  dedutibilidade do ágio interno decorrente da lucratividade futura (goodwill).  Porém,  devo  ressaltar  que  as  circunstancias  das  operações  praticadas  por  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  não  descaracterizam  por  si  só  o  ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal,  que  desde  seja  observada  corretamente  os  limites  e  condições legais o ágio pode ser aproveitado. A distinção entre ágio surgido em operação entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações  entre  empresas sem vinculo, não é relevante para fins fiscais.  Essa minha posição decorre das prerrogativas que entendo serem essenciais  para que o ágio interno decorrente da lucratividade futura (goodwill) tenha validade no quesito  dedutibilidade, até porque não é qualquer sobre preço pago na aquisição de um investimento  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.049          14 que  se  traduz  como  ágio;  da  mesma  forma,  nem  todo  ágio  pago  gera  o  direito  à  sua  amortização. No presente caso, o pagamento aconteceu sob a forma de participação societária;  e não poderia ser diferente tendo em vista a coincidência dos acionistas.  E  quais  são  essas  prerrogativas?  Para  responder  tomo  por  base  algumas  decisões anteriores deste Tribunal Administrativo que as aplico ao caso concreto dos autos e  elenco  quatro  prerrogativas  e  um  complemento,  senão  vejamos:  a)  Propósito  negocial;  b)  Fundamento econômico para a realização das operações que geraram o ágio; c) Pagamento; e,  d) Comprovação do fundamento do ágio. E, complementando as demais, como plus, a efetiva  comprovação da rentabilidade da nova operação.  Ø Propósito negocial;  Como  propósito  negocial  entendo,  sendo  conciso,  ser  necessário  está  comprovada a razão das operações e se havia uma busca por melhorar a produtividade, ou tão  somente  criar  uma  redução  tributaria  através  do  ágio.  Na  verdade  caberia  a  Recorrente  comprovar a aplicabilidade das operações realizadas na reorganização societária durante quase  24 (vinte e quatro) meses, exatamente 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias, a chamada Teoria  do Propósito Negocial, que está configurada em três pilares:  (a) Motivo;  (b) Finalidade e  (c)  Congruência do Negócio Jurídico.  As  operações  da  reorganização  societária  na  qual  participou  a  Requerente  podem ser constatadas a partir da análise das seguintes respostas elaboradas por Gilberto Luiz  do Amaral e Letícia Mary Fernandes do Amaral as quais transcrevo:  “A)  EXISTEM  RAZÕES  DE  CARÁTER  ECONÔMICO,  COMERCIAL,  SOCIETÁRIO OU FINANCEIRO QUE JUSTIFIQUEM A OPERAÇÃO?   Quando há outras razões, além daquela de reduzir a tributação, o fisco não poderá  desconsiderar  a  operação.  Portanto,  a  estruturação  do  planejamento  tributário  deve  estar  fundamentada  em  pelo  menos  um  dos  motivos  a  seguir:  aumento  de  receita  ou  diminuição  de  custos/despesas;  ganho  de  eficiência  mercadológica  ou  entrada/saída  de  mercados;  reestruturação  societária  motivada  por  entrada  ou  saída  de  sócios  ou  sucessão  hereditária;  acesso  a  linhas  de  crédito  financeiro  ou  modificações no perfil de dívidas; absorção de patrimônio tangível ou intangível.     B)  ELAS  ESTÃO  CONSUBSTANCIADAS  EM  LAUDOS,  PARECERES,  RELATÓRIOS OU ESTUDOS?  Há um prazo razoável entre a operação efetivada de planejamento tributário a sua  fiscalização.  Simplesmente  tentar  justificar  através  de  argumentos  teóricos  não  basta para afastar a presunção de erro/fraude/simulação. Torna­se indispensável a  formalização  dos  argumentos  em  laudos,  pareceres,  relatórios  ou  estudos,  realizados por profissionais gabaritados e de experiência reconhecida.     C)  FINANCEIRAMENTE,  O  PROPÓSITO  NEGOCIAL  É  RELEVANTE  EM  RELAÇÃO AO MONTANTE ECONOMIZADO DE TRIBUTOS?  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.050          15 Deve  haver  relevância  financeira  do  propósito  negocial  em  relação  ao  montante  economizado com a estruturação do planejamento tributário. Esta mensuração deve  ficar evidente nos laudos, pareceres, relatórios ou estudos.     D)  HÁ  UM  TRANSCURSO  DE  TEMPO  RAZOÁVEL  ENTRE  A  DATA  DAS  OPERAÇÕES  PRECEDENTES  (PROPÓSITO  NEGOCIAL)  E  A  DATA  DA  ECONOMIA DE TRIBUTOS?  A estruturação do planejamento tributário deve levar em conta um prazo razoável  de  transcurso  entre  a  data  das  operações  precedentes  e  a  data  da  economia  tributária. Grande  parte  dos  planejamentos  declarados  atentatórios  ou  simulados  teve como uma das principais justificativas para a sua desconsideração o pequeno  tempo  transcorrido entre as operações  (ex: operação “casa e  separa”). Portanto,  indispensável que este  tempo esteja em consonância com as operações normais de  mercado” (in “A operacionalização do planejamento tributário e o propósito  negocial” ­ http://www.amaraladvogados.com.br/artigoMostra2.php?id=15).  No  presente  caso,  mesmo  admitindo­se  os  pressupostos  da  doutrina  do  propósito negocial para a validade do ágio decorrente da reorganização societária (o que não é  o caso dos autos), ainda assim faltam serem comprovados nos autos a presença inquestionável:  do motivo, da finalidade e da congruência dos atos para que o ágio seja considerado dedutível.  Essa  foi  à  posição  unanime  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  1ª  Seção  quando  do  julgamento  em  21/10/2011  do  Processo  nº  16561.000222/2008­72,  consubstanciado  através  do  Acórdão  nº  140200.802  [Recorrente:  BANCO  SANTANDER  (BRASIL) S.A.]. E, essa comprovação caberia à Recorrente, que não o fez.  Diante desta  ausência,  aqui  fica  uma pergunta: Qual  a  razão  das  operações  realizadas? Qual  o  ganho  de  produtividade  nos  negócios  do  grupo  ao  qual  a Recorrente  faz  parte? Não tenho como responder.  Ainda sobre o assunto, na sessão de 05 de dezembro de 2007, a 3ª Câmara do  antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes,  quando  do  julgamento  do  processo  nº.  18471.001782/2005­36, consubstanciado através do Acórdão nº. 103­23.29 da lavra do ilustre  Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, presidente desta 3ª Turma Ordinária, a quem rendo  minhas homenagens e peço vênia para transcrever parte da decisão, “verbis”:  “INCORPORAÇÃO DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE PROPÓSITO NEGOCIAL UTILIZAÇÃO DE "EMPRESA VEÍCULO".   Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em  expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária,  especialmente  quando  a  incorporada  teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição  de  participação  societária  da  incorporadora  (ágio)  e,  ato  contínuo,  o  evento  da  incorporação  ocorreu  no  dia  seguinte. Nestes  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.051          16 casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  "empresa  veículo" para transferência do ágio à incorporadora”.    Ø Fundamento econômico para a realização das operações;  Complementando  a questão  do  propósito  negocial  das  ações  tomadas  pelos  controladores da Recorrente passo ao fundamento econômico para a realização das operações  da reorganização societária que supostamente levaram a constituição do ágio; e, volto a repetir  o que disse acima que as operações praticadas por empresas do mesmo grupo econômico não  descaracterizam por si só o ágio, cujos efeitos fiscais decorrem da legislação fiscal, que desde  seja observada corretamente os limites e condições legais, o ágio pode ser aproveitado.  Para garantir a dedutibilidade do ágio, principalmente entre empresas de um  mesmo grupo econômico (de fato ou de direito) faz­se necessário trazer a tona as razões para  que tais operações tenham ocorrido da forma que ocorreram.  Na verdade o  fundamento econômico do ágio é a  rentabilidade  futura; para  que  com  essa  rentabilidade  chegue­se  ao  ponto  de  equilíbrio  entre  o  patrimônio  líquido  e  o  pagamento quando da aquisição, recompondo assim o patrimônio do investidor.  Ø Pagamento;  Em relação ao pagamento no presente caso, vale mencionar que o ágio surge  quando da aquisição do controle ou participação em uma dada entidade por valor distinto do  seu  valor  patrimonial,  o  que  foi,  justamente,  o  que  ocorreu,  pois  a  conferência  de  bens  é  modalidade de alienação, envolvendo pessoas jurídicas distintas, conforme laudo constante dos  autos.  Quanto  ao  fato  de  ter  uma  sociedade  adquirido  participação  societária  de  outra, isso é matéria que não se pode questionar, veja o por que: A “aquisição” – termo que é  utilizado pela legislação ao tratar do tema – de participação societária abrange todas as formas  pelas  quais  um  bem  passa  a  integrar  o  patrimônio  de  outrem,  seja  por  compra  de  ações  ou  quotas, por permuta, ou mesmo pela conferência em virtude da integralização de capital social.   Portanto,  verifica­se  no  caso  a  efetiva  ocorrência  de  “aquisição”  da  participação societária pela via da conferência de quotas  foi  devidamente  registrada na  Junta  Comercial do Estado do Paraná e nas contabilidades das empresas. Por isso, entendo que este  ponto está comprovado a desnecessidade de “Pagamento” em dinheiro.  Ainda  em  relação  à  regularidade  do  ágio  registrado,  e  considerando  as  indagações  da  fiscalização,  evidencia­se o  fato  de que  nem a  lei  fiscal,  nem  a  lei  societária,  tampouco  as  normas  contábeis  em  vigor  à  época  exigiam  que  houvesse  alguma  espécie  de  desembolso em pecúnia pelo ágio registrado.  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.052          17 Aliás, os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 exigem somente a “aquisição” de  investimento  e,  ao  tratar  do  registro  do  ágio,  não  tratam  de  “ágio  pago”, muito menos  “em  dinheiro”.   Não  se  trata,  pois,  de  requisito  que  possa  ser  tido  como  condicionante  à  legitimidade  e  à  amortização  do  ágio.  Por  isso,  entendo  que  a  eventual  necessidade  de  pagamento  pelo  ágio  não  significa,  em  absoluto,  que  se  está  a  cogitar  de  pagamento  em  dinheiro. Este último simplifica a percepção do ganho.   De  todo  modo,  há  de  se  indagar  o  seguinte:  Na  situação  concreta,  houve  alguma modalidade de “pagamento” por esse ágio? Compulsando os autos digo que sim, mas  não em dinheiro,  e  sim em quotas ou  ações: A  contrapartida desse ágio  foi  a entrega à uma  empresa das ações de outra empresa pelo valor de mercado segundo laudo juntado aos autos.  Trata­se, portanto, de “dação em pagamento” em  troca de ações,  respaldadas no direito civil  brasileiro.   Nesse sentido, confiram­se as lições do Professor Alberto Xavier:  “A  conferência  de  bens  para  a  subscrição  de  capital  é  um  ato  de  alienação  cuja  especificidade radica no fato de a contraprestação correlativa à entrega pelo sócio  dos bens conferidos para integralização do capital estar na entrega pela sociedade,  não de dinheiro ou bens de pagamento (como sucede na compra e venda), nem de  bens  de  primeiro  grau  (como  sucede  na  permuta), mas  de  bens  de  segundo grau,  que são as ações ou quotas representativas do status do sócio do subsrcritor.” (In  “Incorporação  de  Ações:  Natureza  Jurídica  e  Regime  Tributário  in  Sociedade  Anônima – 30 anos da Lei 6.404/76”, Quartier Latin, 2007)  Vale  lembrar, por outro  lado, que “pagamento”, para o Código Civil,  tem a  natureza de  “contrapartida”  ou  “retribuição” de  um dos  contraentes  para  o  outro,  e pode  ser  efetuada em dinheiro, bens, direitos, créditos ou até mesmo serviços, conforme o caso.  Além  disso,  merece  destaque  que  nem  mesmo  o  art.  299  do  RIR/99  –  invocado  pela  fiscalização,  indevidamente,  segundo  melhor  entendimento,  exige  pagamento  em dinheiro, para fins de dedutibilidade fiscal da amortização do ágio.   Ø Comprovação do fundamento do ágio;  Apesar de  constar nos  autos  laudos que demonstram a  forma de calculo  da  avaliação comprovam a forma de avaliação para comprovar a provável  lucratividade futura a  Recorrente não apresentou outros documentos que comprovem o fundamento do suposto ágio  aproveitado, tais como contratos, marca, clientes e etc. Ou seja, a Recorrente não apresentou,  durante  o  curso  do  processo,  o  fundamento  econômico  que  justificou  o  montante  de  ágio  gerado durante a reorganização societária. E, essa comprovação caberia à Recorrente, que não  o fez.  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.053          18 Ø Comprovação da rentabilidade futura;  Como  tinha  dito  acima,  a  comprovação  da  rentabilidade  futura  não  é  um  requisito legal de validade para que o ágio gerado seja considerado dedutível, mas é um bom  indicio  que  as  operações  tinham:  a)  Propósito  negocial;  b)  Fundamento  econômico  para  a  realização das operações que geraram o ágio e c) Comprovação do fundamento do ágio. Mas, a  Recorrente não demonstra nada disso, apenas argumenta da legalidade as operações realizadas.  Diante  desses  fatos  e  da  ausência  de  comprovação  de  três  das  quatro  prerrogativas  (propósito  negocial;  fundamento  econômico  para  a  realização  das  operações  societárias e comprovação do fundamento do ágio), não há como validar a dedutibilidade do  ágio apurado pela Recorrente e utilizado conforme determinou a fiscalização.  Ultrapassada  a  possibilidade  da  dedutibilidade  do  ágio  apurado  pela  Recorrente, passo agora à questão da simulação, da multa qualificada aplicada pela fiscalização  e mantida pela 1ª Turma da DRJ/Curitiba­PR, antes de adentrar aos meus argumentos, gostaria  de fazer uma “linha do tempo”, utilizando os elementos trazidos tanto pela fiscalização quanto  pela Recorrente, constantes dos autos, senão vejamos:  05/10/2007 – A Recorrente é transformada em Sociedade por Ações fechada;  22/10/2007  – A  ata  transformando  da Recorrente  em Sociedade  por Ações  fechada é arquivada na Junta Comercial do Estado do Paraná;  01/07/2008  –  253  (duzentos  e  cinquenta  e  três)  dias  depois  do  registro  na  Junta Comercial do Estado do Paraná foi realizada a 2ª AGE da Recorrente,  contendo  um  protocolo  de  justificação  e  incorporação  de  ações  para  conversão da Recorrente em subsidiária integral da Higi Servi Holding S/A e  utilizando o método do fluxo de caixa descontado afirmando que o valor da  Recorrente seria de R$ 32.490.000,00;  03/11/2008  –  378  (trezentos  e  setenta  e  oito)  dias  após  o  registro  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Paraná  foi  realizada  a  3ª  AGE  da  Recorrente,  foi  realizada  uma  nova  AGE,  com  protocolo  e  justificação  de  cisão  parcial,  seguida  de  versão  do  patrimônio  cindindo  a  sociedade  já  existente  (HSLC  Participações S/A);  01/12/2008  –  406  (quatrocentos  e  seis)  dias  depois  do  registro  na  Junta  Comercial do Estado do Paraná e 28 (vinte e oito) dias depois da ultima AGE  (3ª)  foi  realizada  a  4ª  AGE  da  Recorrente,  contendo  um  protocolo  e  justificação de cisão total da sociedade HSLC Participações S/A, seguida de  versão  do  patrimônio  cindindo  para  as  sociedades  Higi  Servi  Limpeza  e  Conservação S/A e Higi Servi Holding S/A;  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.054          19 Observando tudo que foi feito, resume­se que a situação societária do grupo  empresarial a que pertence a Recorrente era assim (ilustração da impugnação fls 1859):    E, depois de quase um ano e meio, ficou assim (ilustração da impugnação fls  1860):    Diante  do  que  vimos  acima  e  pelo  lapso  temporal  entre  o  primeiro  ato  societário (05/10/2007) e o último (01/12/2008) não posso concordar com a tese da simulação  e, por conseguinte com a imposição da multa qualificada aplicada pela fiscalização e mantida  pela 1ª Turma da DRJ/Curitiba­PR.  Tal  posição  decorre  da  certeza  de  que  para  a  aplicação  (e manutenção)  da  Multa  Qualificada  deve  esta  configurada,  de  uma  maneira  cristalina,  a  prática  reiterada  de  ações durante  todo o ano calendário (ou mais de um), que  tenham como objetivo mascarar a  obrigação  tributária  principal,  quando  a  escrituração  do  sujeito  passivo  demonstra  que  este  conhecia  o  real  valor  a  recolher,  constitui  ação  dolosa que  implica qualificação  da multa  de  ofício.  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.055          20 Isso porque, a qualificação da multa depende da existência e demonstração da  conduta prevista em lei por parte do sujeito passivo, conforme determina o art. 44 da Lei nº.  9.430/1996, a seguir transcrito:  “Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  II  ­  cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”.  Pela leitura do dispositivo acima, fica claro que há necessidade de existência  e cabal demonstração do evidente intuito de fraude. Essa é a posição dos arts. 71 a 73 da Lei nº.  4.502/1964, “verbis”:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I – da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”.  Assim,  cabe  a  fiscalização,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  apresentar todos os elementos que ensejaram a qualificação da multa e, demonstrar claramente  a  reiteração  da  conduta  da  Recorrente.  Caso  isso  não  aconteça,  entendo  que  não  pode  ser  imputada  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  a  demonstração  que  nas  suas  ações  ou  omissões contemplavam o  intuito de  fraude, nos  termos e parâmetros da Lei nº. 9.430/1996;  isso  porque,  a  elaboração  de  um  planejamento  tributário  visando  pagar  menos  tributo  ou  o  inadimplemento das obrigações tributárias, não são condutas ensejadoras da aplicação da multa  qualificada.  Essa  minha  afirmação  decorre  de  que  houve  uma  elisão  fiscal  e  não  uma  evasão fiscal, conforme podemos ver abaixo:  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.056          21   Para distinguir a elisão da evasão, em trabalho publicado em 1977, Ricardo  Mariz de Oliveira (in “Fundamentos do Imposto de Renda”, Ed. Revista dos Tribunais, p. 303)  ressaltou que a elisão deve decorrer de atos ou omissões que não contrariem a lei, e de atos ou  omissões  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal.  Essa lição foi repetida nas “Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento  com  Imposto  Sobre  a  Renda”,  encontradas  nos  Anais  do  13°  Simpósio  IOB  de  Direito  Tributário, IOB, 2004, que transcrevo abaixo:  “A  elisão  fiscal  lícita,  buscada  pelo  planejamento  tributário,  diferencia­se  da  evasão  fiscal  ilícita  por  três  ­  e  apenas  três  ­  elementos:  (I)  decorrer  de  atos  ou  omissões  da  pessoa  (que  não  é  contribuinte)  anteriores  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  que  ela  quer  elidir,  (2)  decorrer  de  atos  ou  omissões  confirmes à lei, e (3) decorrer de atos ou omissões reais e não simulados” (grifos  nossos).  No mesmo trabalho, comentou Ricardo Mariz de Oliveira, “verbis”:  “(...)A  simulação,  que  vicia  o  ato  jurídico  e  invalida  a  economia  tributária  pretendida  (...)  se  prova  pela  densidade  de  indícios  e  circunstâncias,  que  a  jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a  proximidade  temporal  de  atos;  a  disparidade  infundada  de  valores  entre  eles;  o  desfazimento  dos  efeitos  do  ato  simulado;  a  prática  de  certos  atos  entre  partes  ligadas, por exemplo, ao final do período­base de apuração do imposto de renda e  da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de  lucro  de  uma  pessoa  jurídica  lucrativa  para  outra  deficitária;  a  existência  ou  inexistência  de  outra  causa  econômica  além  da  economia  fiscal;  a  exagerada  arrumação dos fatos”.  Ressalte­se que a fiscalização poderia ter desconsiderado todos os efeitos da  reorganização societária, excluído o ágio e penalizar a Recorrente com a glosa das deduções e  pelo inadimplemento do tributo devido, imputar uma multa de 75% (setenta e cinco pro cento)  sobre  o  valor  dos  tributos  devidos.  Porém,  para  que  seja  justificada  a  duplicação  dessa  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.057          22 penalidade, com a aplicação de uma multa de 150% (cento e cinquenta por cento), deve estar  provado  nos  autos,  de  forma  inequívoca,  a  absoluta,  cabal  e  evidente  certeza,  do  intuito  de  fraude e que tais requisitos constem de forma clara na autuação.  Veja  que  não  pode  a  fiscalização,  para  a  qualificação  da  multa  de  150%  (cento e cinquenta por cento), deixar de comprovar as duas características que entendo serem  pressupostos validadores no decorrer das ações do sujeito passivo:  (i)  O  pressuposto  evidente  ­  Quando  a  fiscalização  comprova  a  qualidade  daquilo que não admite dúvida; e,  (ii) O pressuposto intuito – Quando o propósito na realização de um ato visa  esconder ou minimizar o fato gerador da obrigação tributária.  Ou  seja,  pela  leitura  do  relato  da  fiscalização  deve  ficar  comprovada,  de  forma cabal, com absoluta certeza e sem sobra de dúvidas, que o propósito da Recorrente era,  ao praticar todos os atos societários, de impedir o conhecimento da autoridade publica de fatos  geradores com o único objetivo de reduzir ou fazer desaparecer o tributo devido. Não vejo que  esse seja o caso dos presentes autos.  Esse  é  o  entendimento  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  quando  do  julgamento  do  Processo  nº.  10247.000157/2004­38,  consubstanciado  através  do  Acórdão nº. 10617.015, que peço vênia para reproduzir:  “(...)Primeiro, deve­se discutir a pertinência da qualificação da multa de oficio.  Quando das infrações aqui em comento, tinha vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96,  em sua redação original.  Nessa  época,  aplicava­se  a multa  qualificada  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Assim,  mister  verificar  se  a  conduta  estampada  nos  autos  pode  se  subsumir  aos  tipos abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96, ou seja, se  está comprovado o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da  Lei n° 4.502/1964.  A  autuação  tomou  por  base  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  O  recorrente não fez qualquer prova da origem dos depósitos bancários. Por fim, nos  autos, não se descobriu a origem dos depósitos bancários.  (...)  Poderia,  entretanto, a  conduta dos autos  se  subsumir à  sonegação, que  é  toda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte. No caso de sonegação,  mister explicitar claramente o fato gerador do imposto sonegado, com as condutas  dolosas  que  impediram  ou  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte. A partir de uma presunção legal de ocorrência de um fato gerador do  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.058          23 imposto,  não  podemos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  no  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador, notadamente porque a conta bancária era movimentada  pelo recorrente, sem nenhuma interposição de pessoa, ou fraude a esconder o real  beneficiário dos depósitos. Toda a movimentação bancária foi feita às claras.  Por óbvio, considerando as gravíssimos consequências da qualificação da multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito  penal  tributário, não pode o evidente intuito de fraude ser presumido.  (...)  Para  qualificar  a  multa,  mister  comprovar  com  elementos  hábeis  e  idôneos  o  evidente intuito de fraude. Mera presunção da omissão de rendimentos a partir de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  justifica  a  qualificação  da  multa de oficio. Deve­se ressaltar que a decisão acima está em consonância com a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes, balizada pela Súmula 1°CC n° 14: ‘A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito  de fraude do sujeito passivo’.  Como  exemplo  da  jurisprudência  do  Conselho  na  matéria,  colaciona­se  a  ementa  do  Acórdão  n°  10422619,  unânime  para  desqualificar  a  multa  de  oficio,  sessão de 13/09/2007, relator o conselheiro Nelson Malmann, verbis:  (...)  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS DO ÔNUS DA PROVA  –  As  presunções  legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como  presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  MULTA  QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  –  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa  de  lançamento  de  oficio  de  75%,  prevista  como  regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além  disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha  procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada,  independentemente da  forma  reiterada  e  do montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito defraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  no.  9.430,  de  1996.  Recurso  parcialmente  provido”.   Desta forma, entendo que a conduta da Recorrente não aponta para o intuito  consciente  e  deliberado  de  turvar  a  realidade  dos  fatos  para  reduzir  a  base  tributável,  e  sim  utilizou o seu poder de gestão para criar uma nova realidade societária durante quase 24 (vinte  e quatro) meses, exatamente 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias, baseadas nas normas legais  existentes e vigentes à época dos fatos. Nessas condições, entendo que a multa qualificada deve  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.059          24 ser reduzida ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento) por não configurar a hipótese do  art. 71 da Lei nº 4.502/1964, a seguir transcrito:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente”.  Meu entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme pode ser visto abaixo:  “Ementa:  MULTA.  QUALIFICAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   A qualificação da multa de ofício depende da demonstração do evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964.   No caso, o evidente  intuito de fraude não  foi demonstrado e a multa não deve ser  qualificada.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado”  (CSRF  ­  Processo  nº  11543.005082/200319 ­ Acórdão nº 920202.185 – 2ª Turma ­ Sessão de 27 de junho  de 2012)  “MULTA QUALIFICADA Aplica­se a multa em percentual de 150% nos casos em  que tipificada a situação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Fica evidenciada a  intenção  dolosa  de  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando o contribuinte não contabiliza toda sua vultosa movimentação bancária, que  abriga  receitas  de  aplicações  financeiras  e  ganhos  em  operações  de  cessão  de  crédito  omitidos”  (CSRF  ­  Processo  nº  13884.003382/200590  ­  Acórdão  nº  9101001.393 – 1ª Turma Sessão de 17 de julho de 2012).    “Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA.  CONDUTA.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.  O  agravamento  da  multa  de  ofício  somente  se  justifica  quando  o  sujeito  passivo  busca, com dolo, dificultar a busca da verdade material sobre a ocorrência do fato  gerador  e  sua  respectiva  base  de  cálculo.  Soma­se  a  esse  fato  a  relevante  constatação de que a ausência de informação não prejudicou a atuação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado”  (CSRF  ­  Processo  nº  13808.001188/200230 ­ Acórdão nº 9202002.229 – 2ª Turma ­Sessão de 28 de junho  de 2012).   “Ementa:  SIMULAÇÃO  ­ CONJUNTO PROBATÓRIO  ­  Se o  conjunto  probatório  evidencia que os atos  formais praticados  (reorganização  societária) divergiam da  real  intenção  subjacente  (compra  e  venda),  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento  principal  não  é  a  ocultação  do  objetivo  real,  mas  sim  a  existência  de  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.060          25 objetivo  diverso  daquele  configurado  pelos  atos  praticados,  seja  ele  claro  ou  oculto”  (Acórdão  nº  104­21.497,  de  23/06/2006.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).   “Ementa:  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  Não  se  qualifica  como  planejamento  tributário  lícito  a  economia  obtida  por meio  de  atos  e  operações  que  não  foram  efetivas,  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em documentação  e/ou na  escrituração”  (Acórdão  106­17.419,  de  05/11/2008.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Diante de  tudo que vimos acima e para que seja agravada a multa deve  ser  observado  um  dos  princípios  balizadores  que  lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal:  O  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade  objetiva.  O  Principio  da  Legalidade determina que o processo deverá ser instaurado nos estritos ditames da lei. Ou seja,  na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe. Já na administração pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza  expressamente,  como  forma  de  se  atender  as  exigências do bem comum.   Em suma enquanto que para o particular a  lei  significa “pode  fazer assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade  administrativa  é  plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria lei.  Assim, para que seja imputada a Recorrente a multa qualificada e também a  multa agravada faz­se necessário que o auto de infração comprove, com uma clareza meridiana  a  conduta  eivada  de  dolo,  com  o  objetivo  de  dificultar  a  busca  da  verdade material  sobre  a  ocorrência do fato gerador e sua respectiva base de cálculo.   Não tendo comprovada que a Recorrente, deliberadamente agiu a margem da  legislação visando omitir ou reduzir a base tributável de forma reiterada não se pode manter a  inclusão da multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento).  Assim,  diante  do  exposto,  observando  tudo  que  consta  nos  autos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e  também para  prover  parcialmente  o  percurso,  para que a decisão da 1ª Turma da DRJ/Curitiba­PR de glosa do ágio  apurado seja mantida,  com as respectivas adequações na Parte “b” do Lalur; porém com incidência da multa de 75%  (setenta e cinco por cento) por não configurar a hipótese do art. 71 da Lei nº 4.502/1964.      Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)    Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.061          26 Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado.  Não obstante as considerações do I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado,  peço  vênia  para  divergir  unicamente  quanto  à  apreciação  das  alegações  do  contribuinte  referente á qualificação da multa de ofício.  A  princípio,  cumpre  registrar  que  a  autuação  fiscal  refere­se  aos  anos­ calendário de 2008 e 2009, quando  já se encontrava em vigor a redação do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  (Lei nº 9.430, de 1996)  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (Lei nº 4.502, de 1964)  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.062          27 Na autuação, restou demonstrada uma série de operações que culminaram na  geração de um ágio que passou a ser amortizado pela recorrente em sua contabilidade.  Contudo,  ao  se  apreciar  as  circunstâncias  em  que  ocorreu  a  reorganização  societária empreendida pela recorrente, torna­se inevitável constatar que as operações tiveram,  como  único  objetivo,  a  fabricação  de  um  “ágio  consigo mesmo”,  em  ações  no  qual  não  há  como se dissociar a presença do elemento doloso.  Em brevíssima síntese, os eventos descritos em ordem cronológica mostram­ se esclarecedores:  1)  09/05/2007  –  foi  criada  a  HSLC  PARTICIPAÇÕES  S/A,  com  capital  social de R$1.000,00;  2)  05/10/2007  –  a  recorrente  HIGI  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO S/A  foi  convertida  em  sociedade  anônima  fechada,  com  capital  social  de  R$1.900.000,00;  3)  25/04/2008  –  foi  criada  a  “holding” HIGI  SERV HOLDING  S/A,  com  capital social de R$5.000,00;  4)  05/01/2008  –  laudo  de  avaliação  com  base  em  metodologia  de  rentabilidade  futura,  cujas  principais  premissas  para  as  projeções  foram  definidas  pelos  responsáveis  e  gestores  da  áreas  de  finanças,  contabilidade  e  orçamento  da  empresa  avaliou  acervo líquido da recorrente em R$32.490.000,00;  5) 01/07/2008 – todas as ações da recorrente foram transferidas para a HIGI  SERV HOLDING S/A;  6)  01/10/2008  –  foi  promovido  o  aumento  de  capital  da  HSLC  PARTICIPAÇÕES  S/A,  de  R$1.000,00  para  R$32.491.000,00,  mediante  transferência  das  ações que a HIGI SERVIÇOS HOLDING S/A detinha na recorrente;  7)  03/11/2008  –  cisão  parcial  da  recorrente,  sendo  a  parte  vertida  para  a  HSLC PARTICIPAÇÕES;  8)  01/12/2008  –  cisão  total  da  HSLC  PARTICIPAÇÕES  S/A,  com  versão  total do patrimônio para a recorrente e a HIGI SERV HOLDING S/A;  9) o ágio transferido para a recorrente decorrente da reorganização societária  passou a ser amortizado, amparando­se no artigo 386, inciso III, do § 2º, do RIR/99.  Mostra­se relevante transcrever a análise apresentada pela DRJ/Curitiba:  21.  Diante  do  quadro  de  referência  em  tela,  a  Fiscalização  assentou  que  a  constituição  da  empresa  HSLC  PARTICIPAÇÕES S/A não teve como objeto cuidar ou participar  do resultado do grupo, mas se deu com dois acionistas, que por  sua vez também eram os únicos acionistas das demais empresas  envolvidas  na  operação,  exclusivamente  para  contabilizar  um  ágio em seus apontamentos contábeis pela valorização das ações  do sujeito passivo e retornar na forma de cisão parcial. O ágio,  Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.063          28 realizado  no  mesmo  grupo  empresarial,  não  teria  fundamento  econômico,  já que a HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO  S/A,  tendo sido avaliada e lhe reconhecido uma mais valia, por  Laudo  de  empresa  especializada,  foi  transformada  em  subsidiária  integral  da  HIGI  SERV  HOLDING  S/A,  que,  logo  após,  transferiu  a  totalidade  do  valor  avaliado  para  sua  controlada HSLC PARTICIPAÇÕES S/A, mantendo no seu PL o  valor  como Reserva Para Aumento  de Capital.  Novamente,  em  curto  espaço  de  tempo,  resgatou  as  ações  da  HSLC  PARTICIPAÇÕES S/A, retornando para a companhia avaliada a  parcela correspondente ao registro do ágio. (fls. 1798)  (...)  65. Na verdade, o ponto fulcral e nevrálgico de toda situação é  essa, ou seja, o tipo do ágio aqui em discussão não passa de um  sofisma,  criado  a  custa  de  refinada  imaginação,  deve­se  reconhecer,  e mais  um  intenso  jogo  formal  de  aparências,  que  envolve elaboração de atas, alterações estatutárias, constituição  ou aproveitamento de pessoas jurídicas, laudos, contabilidade e  outros elementos que foram necessários ao suporte da estrutura  imaginada.  A  própria  CVM  não  reconhece  tal  tipo  de  ágio,  gerado  e  gestado  interna  corporis,  porque  não  é  leiga,  não  é  atécnica, e não é alienada quanto às realidades do mundo.   66. Ora,  diante  da  inexistência  fáctica  do  ágio,  não  há  que  se  falar  terem sido respeitadas as condições de sua dedutibilidade  previstas no artigo 386, inciso III, do § 2º, porque simplesmente  não se pode deduzir aquilo que de fato não existe. Entretanto, na  medida  que  tal  ágio  foi  “materializado”  na  contabilidade  da  interessada,  como  se  existente  fosse,  afetando  os  resultados  contábeis dos períodos de apuração envolvidos, por certo devem,  no mínimo, serem considerados desnecessários.   (...)  68.  Não  existindo  riqueza  ou  fluxo  de  riqueza  algum,  de  que  teriam se beneficiado os acionistas pessoa física das sociedades  envolvidas,  não  há  que  se  falar  em  tributar  ganhos  de  capital  inexistentes.  69. Dessa  forma,  é  indedutível  para  fins  fiscais  as  despesas  de  ágio em questão, em face da ausência de substância econômica  para  sua  constituição,  sendo,  em  verdade,  vazio  e  de  mera  aparência;  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  razão  pela  qual  voto  por  manter  integralmente  a  exigência  correspondente,  acrescendo  que,  na  ótica  adotada  por  este  julgador,  caberia  até  mesmo  ter  sido  feita  a  qualificação  da  multa de ofício.  (...)  85.  Consta  do  Laudo  de  Avaliação,  que  embasou  o  ágio  reconhecido pela empresa veículo quando da  incorporação das  ações, que  foi utilizada a metodologia de  fluxo de caixa  futuro,  tendo  as  principais  premissas  para  as  projeções  sido  definidas  Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.064          29 pelos  responsáveis  e  gestores  das  áreas  de  finanças,  contabilidade  e  orçamento  da  empresa,  pois  do  contrário  o  trabalho  ficaria  prejudicada  em  função  do  conhecimento  do  negócio, principalmente quanto à situação financeira, volume de  faturamento, capacidade máxima instalada, margens, etc.  86.  Assim,  as  ações  da  HIGI  SERV  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO  S/A  foram  valoradas  com  base  em  premissas  definidas  pelos  responsáveis  e  gestores  da  interessada  e  que  resultaram  numa  mais  valia  não  validada  pelo  mercado  numa  negociação  de  compra  e  venda  entre  partes  independentes  ou  não relacionadas.  A recorrente empreendeu uma série de operações visando, exclusivamente, a  geração do ágio. Analisando­se o “filme” como um  todo, consoante preciosa  lição de Marco  Aurélio Greco, verifica­se a ocorrência de uma série de atos deliberadamente desprovidos de  substância, amparados apenas com um véu formal que, se retirado, revela a verdadeira intenção  da recorrente.  A  criação  de  empresa  (HSLC PARTICIPAÇÕES  S/A)  notadamente  com  a  finalidade ser de uma transmissora do ágio, o laudo de avaliação elaborado com parcialidade, e  as  sucessivas  operações  de  reorganização  societária,  tudo  entre  partes  dependentes,  com  sociedades integralmente controlada, direta ou indiretamente, por IONE MARI DA VEIGA e  SIDCLEY DA VEIGA, não por coincidência, culminaram na subsunção ao art. 386, inciso III,  do § 2º, do RIR/99.  Foram  atos  conscientes  e  com  a  intenção  deliberada  em  moldar  o  suporte  fático previsto na norma tributária que autoriza a amortização do ágio. Resta evidente que as  declarações  de  vontade  formalizadas  nas  atas  elaboradas,  nas  alterações  estatutárias,  na  constituição  ou  no  aproveitamento  das  pessoas  jurídicas  do  grupo,  nos  laudos  elaborados,  dentre  outros,  tiveram  por  objetivo  enganar  o  Fisco.  Os  negócios  jurídicos  mostram­se  desprovidos  de  causa  quando  se  apreciam  os  fatos  como  um  todo,  tornando­se  inevitável  concluir que a “sociedade” criada pela recorrente, qual seja, a HSLC PARTICIPAÇÕES S/A,  mostrou­se vazia, sem substância, sem finalidade. Inevitável constatar que restou demonstrada  a  presença  de  dois  elementos  inerentes  ao  dolo:  o  cognitivo,  que  é  o  conhecimento  do  fato  constitutivo da ação típica, e o volitivo, consistente na vontade de realizar a conduta.   Entendo, portanto, que no caso concreto a simulação mostra­se evidente, no  sentido  de  criar  condições  artificiais  para  o  aproveitamento  do  ágio,  em  prática  dolosa,  deliberada e consciente, razão pela qual restou caracterizada a ocorrência da fraude prevista no  art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, ensejando a qualificação de multa de ofício prevista no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante de  todo  o  exposto,  voto  do  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.065          30 Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Shigueo Takata  Presto minhas homenagens ao ilustre relator, e ao nobre Conselheiro redator  do voto vencedor relativo à qualificação da multa.  Há ágios  internos  e  “ágios  internos”. Minha declaração  de voto  se presta  à  necessária distinção entre os ágios internos, assim os formados dentro de um grupo societário:  não se podem colocar os ágios internos todos numa “vala comum”.   Com isso quero dizer que há ágios internos reais ou efetivos ou com causa, e  ágios internos “fabricados” ou artificiais ou sem causa.  Tributariamente,  o  ágio  interno,  formado  dentro  de  um  grupo  econômico,  para ser efetivo ou com causa, deve ter um significado ou efetividade econômica.  Vejamos o que sucedeu no caso vertente.  A  recorrente  (Higi  Serv Limpeza  e Conservação Ltda.)  tinha  capital  de R$  1.900.000,00, tendo como sócios Ione Mari da Veiga e Sidcley da Veiga.  Em 9/5/07 foi criada a HSLC Participações S.A., com capital de R$ 1.000,00,  tendo  como  acionistas  os mesmos  sócios  da  recorrente  –  Ione Mari  da Veiga  (com  90% do  capital) e Sidcley da Veiga (com 10% do capital).  Em 5/10/07, a recorrente foi transformada em S.A., i.e., Higi Serv Limpeza e  Conservação Ltda. passou a ser Higi Serv Limpeza e Conservação S.A., permanecendo com o  mesmo capital social de R$ 1.900.000,00, e os acionistas Ione Mari da Veiga (com 99,9%) e  Sidcley da Veiga (0,01%).  Em  25/4/08  foi  criada  a  Higi  Serv  Holding  S.A.,  pelas  mesmas  pessoas  naturais,  com capital de R$ 5.000,00  (90% para  Ione Mari da Veiga, e 10% para Sidcley da  Veiga).  No  mesmo  dia  (25/4/08),  a  Higi  Serv  Limpeza  e  Conservação  S.A.  foi  avaliada a mercado (sic., a valor econômico) por R$ 32.490.000,00, valor esse obtido com a  elaboração  de  laudo  pela  América  Auditores  Independentes  S/C,  com  fundamento  da mais­ valia na rentabilidade futura projetada.  Em  1/7/08,  a  Higi  Serv  Limpeza  e  Conservação  S.A.  (recorrente)  foi  transferida  para  a Higi  Serv  Holding  S.A.,  por  incorporação  de  ações  daquela  por  essa.  Tal  transferência não se deu pelo valor econômico da Higi Serv Limpeza e Conservação S.A., mas  pelo custo de aquisição (R$ 1.900.000,00) das pessoas naturais.  No  mesmo  dia  (1/7/08)  a  Higi  Serv  Holding  S.A.  reavaliou  a  Higi  Serv  Limpeza e Conservação S.A. (recorrente) por seu valor econômico de R$ 32.490.000,00. Para  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.066          31 tanto, lançou a contrapartida do aumento do investimento na recorrente a crédito da conta do  PL de Reserva para Aumento de Capital (em R$ 30.590.000,00).  Em 1/10/08, as ações da Higi Serv Limpeza e Conservação S.A. (recorrente)  foram  transferidas para  a HSLC Participações S.A., obviamente, por R$ 32.490.000,00. Higi  Serv Holding S.A. passou a ser, portanto, a controladora da HSLC Participações S.A.  Em 3/11/08, a Higi Serv Limpeza e Conservação S.A. (subsidiária integral da  HSLC Participações S.A.) sofreu cisão parcial, com versão do acervo para sua controladora, a  HSLC Participações S.A. O acervo vertido na cisão foram os investimentos da cindida na Higi  Serv  Cargo  Serv  Aux  Transp  Aéreo,  na  Higi  Serv  Serviços  Temporários  e  na  Serra  Verde  Express. O valor total desses investimentos vertidos na cisão foi de R$ 913.960,00.  Curiosamente,  só  com  essa  cisão  o  investimento  na Higi  Serv  Limpeza  e  Conservação S.A. sofreu o desdobramento de seu valor em equivalência patrimonial e ágio. O  valor  do  ágio  foi  de  R$  22.311.701,96,  sendo  o  restante  de  R$  9.264.338,04  [=  (R$  32.490.000,00  –  R$  913.960,00)  ­  R$  22.311.701,96]  o  valor  patrimonial  da  Higi  Serv  Limpeza e Conservação S.A., após a cisão desta.   Fica  claro,  pois,  que  o  valor  do  ágio  teve  fundamento  nas  atividades  exercidas diretamente pela Higi Serv Limpeza e Conservação S.A., não se fundando, mesmo  parcialmente, nos investimentos que ela possuía – e que foram vertidos para sua controladora, a  HSLC Participações S.A.  Derradeiramente,  em  1/12/08,  houve  a  cisão  total  da HSLC  Participações  S.A., com versão do acervo para a Higi Serv Limpeza e Conservação S.A. (recorrente) e para a  Higi Serv Holding S.A. Evidentemente, o investimento na Higi Serv Limpeza e Conservação  S.A.  foi  vertido  para  essa.  O  que  foi  vertido  para  a  Higi  Serv  Holding  S.A.  foram  os  investimentos na Higi Serv Cargo Serv Aux Transp Aéreo, na Higi Serv Serviços Temporários  e na Serra Verde Express (que a HSLC Participações, ora extinta, tinha recebido da recorrente,  na cisão parcial dessa).   Com a versão para a Higi Serv Limpeza e Conservação S.A. (recorrente) do  investimento  nela  mesma,  a  recorrente  registrou  o  valor  do  ágio  em  seu  ativo  diferido  (R$  22.311.701,96), pois o fundamento do ágio era a rentabilidade futura expectada da recorrente,  passando, a partir de então, ser amortizado contábil e fiscalmente.  Depois disso tudo, como ficou o quadro societário?   A  Higi  Serv  Limpeza  e  Conservação  S.A.  (recorrente)  voltou  a  ser  subsidiária  integral da Higi Serv Holding S.A., que  tem como acionistas  as pessoas naturais  Ione Mari da Veiga e Sidcley da Veiga,  as mesmas que possuíam  integralmente a Higi Serv  Limpeza  e  Conservação  S.A.  no  início  do  quadro  descrito  ­  e  que  sempre  possuíram  integralmente a recorrente, mesmo que de forma indireta.   E os investimentos que a Higi Serv Limpeza e Conservação S.A. (recorrente)  possuía  no  início  (na  Higi  Serv  Cargo  Serv  Aux  Transp  Aéreo,  na  Higi  Serv  Serviços  Temporários e na Serra Verde Express), tal como o investimento na recorrente, ficaram na Higi  Serv Holding S.A. – referidos investimentos tinham sido transferidos da recorrente, por cisão  parcial desta, para a HSLC Participações S.A. (isso, após a transferência do investimento na  recorrente,  da Higi  Serv Holding  S.A.  para  a HSLC Participações  S.A.). Relembre­se  que  a  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.067          32 Higi  Serv Holding  S.A.  tem  e  sempre  teve  como  únicos  acionistas  as  pessoas  naturais  Ione  Mari da Veiga e Sidcley da Veiga.  Ora, no cenário exposto, efetiva e substancialmente, nada mudou em relação  à Higi Serv Limpeza e Conservação S.A. (recorrente).  Aqui  se  está  diante  de  ágio  interno  “criado”  ou  artificial  ou  sem  causa.  Inexistem  efetividade  nem  significado  econômicos  na  geração  do  ágio  interno  na Higi  Serv  Limpeza e Conservação S.A. Aqui se pode falar com razão que esse ágio interno é o chamado  ágio “de si mesmo” ou ágio “consigo mesmo”.  Veja­se  que,  antes mesmo  de  se  desdobrar  o  investimento  “reavaliado”  na  Higi  Serv  Limpeza  e  Conservação  S.A.  em  equivalência  patrimonial  e  ágio,  i.e.,  com  a  “reavaliação” do  investimento, mas antes de se aplicar o MEP,  toda a contrapartida do valor  que superava o do custo de aquisição (pelo qual foi transferido para a Higi Serv Holding S.A.,  para,  no mesmo dia,  ocorrer  a  “reavaliação”)  foi  registrada  no PL na  conta de Reserva  para  Aumento de Capital  (em R$ 30.590.000,00) da Higi  Serv Holding S.A. Quer dizer,  nem  foi  segregado o valor do ágio no momento de sua geração, para que só a contrapartida dele fosse  registrada na referida conta do PL.  De toda forma, por que se registrou a contrapartida (que inclui uma parte do  valor  patrimonial  – MEP)  nessa  conta  de Reserva  para Aumento  de Capital?  Porque  a  esse  tempo nem mais existia a conta do PL de Reservas de Reavaliação, que foi extinta com a Lei  11.838/07, ao alterar a Lei de S.A.   Relembre­se que o art. 438 do RIR/99 (art. 35, § 3°, do Decreto­lei 1.598/77)  previa que a reavaliação de investimento avaliado por MEP era imediatamente tributável, ainda  que a contrapartida fosse registrada em Reservas de Reavaliação.  Se a mais­valia gerada na Higi Serv Limpeza e Conservação S.A. tivesse sido  tributada na Higi Serv Holding S.A. como ganho de capital, a situação seria diferente.   Aí  o  ágio  na  Higi  Serv  Limpeza  e  Conservação  S.A.  passaria  a  ter  causa  tributariamente.  A  efetividade  e  significado  econômico  seriam  conferidos  pela  própria  tributação  da  mais­valia  (ágio).  Não  haveria  como  se  recusar  legitimidade  tributária  a  esse  ágio, em tal hipótese.  Não é o que sucedeu. Aliás, pela classificação contábil e pela forma como ela  se  deu,  conforme  já  descrito,  nem  era  de  se  esperar  procedimento  tributário  diverso  do  praticado pela Higi Serv Holding S.A. – tampouco pela HSLC Participações S.A.  Mais. Note­se que ao tempo da geração do ágio interno sem causa nem mais  vigia o art. 36 da Lei 10.637/02.   O procedimento  adotado  foi  levado  a  efeito  inclusive  ao arrepio  do  direito  contábil  anterior  à  adaptação  às  normas  internacionais  de  contabilidade  (i.e.,  anterior  à  Lei  11.638/07 e Pronunciamentos Técnicos CPC 15, 36 e Interpretação Técnica ICPC 9).  Por outro lado, o fato de certas operações societárias (as relevantes, no caso  vertente) terem­se dado num curto período de tempo não é razão para se infirmar o ágio interno  gerado e  a dedução desse valor do ágio  (no ativo diferido). No caso,  a criação da Higi Serv  Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.068          33 Holding S.A.; a transferência para essa do investimento na Higi Serv Limpeza e Conservação  S.A.  e  a  geração  do  ágio  nesse  mesmo  dia;  e  a  transferência  da  Higi  Serv  Limpeza  e  Conservação para a HSLC Participações S.A. (e consequente cisão total dessa com o “retorno”  da Higi Serv Limpeza e Conservação S.A. para a Higi Serv Holding S.A.).  Isso  não  interfere,  a meu  ver,  na  natureza  e  higidez  do  ágio,  tampouco  da  amortização e dedução desse valor. O problema é o ágio não ter causa ou não ser efetivo ou  real economicamente.  Igualmente,  a  existência  de  empresa  “veículo”  no  contexto  da  geração  do  ágio, de per se, não interfere na natureza e higidez do ágio, e da amortização e dedução desse  valor. A questão, o puntum saliens, como disse, é o ágio ser real, legítimo, com causa.  Aqui há uma particularidade que é  importante para se extremá­la de outras  hipóteses. No caso em dissídio, o ágio interno sem causa ou artificial foi “fabricado” na e com  uso da primeira empresa “veículo” (Higi Serv Holding S.A.). Aqui, sim, a empresa “veículo”  se põe como malsinada no contexto do ágio, pois foi usada para “criação” do ágio sem causa  ou sem efetividade econômica.   Veja­se que a  segunda empresa “veículo”  (HSLC Participações S.A.) não é  gerador  de  problema.  A  Higi  Serv  Limpeza  e  Conservação  S.A.  poderia  ter  sido,  por  ex.,  transferida para uma de suas controladas (Higi Serv Cargo Serv Aux Transp Aéreo, Higi Serv  Serviços Temporários  e Serra Verde Express),  ao  invés  de  se  tê­la  transferido  para  a HSLC  Participações  S.A.  O  gerador  de  problema,  condenável  no  contexto  do  ágio  interno,  foi  a  primeira  empresa  “veículo”,  na  qual  foi  “fabricado”  o  ágio  interno  sem  causa  ou  sem  significado econômico.   Em contraposição ao que ocorreu no caso vertente, há ágios  internos  reais,  efetivos ou com causa.   Imagine­se  um  negócio  de  aquisição  entre  duas  controladas,  ambas  com  o  mesmo controlador. É a aquisição horizontal. Ou seja, uma controlada adquire participação em  outra  controlada,  irmã  ou  “prima”  (as  duas  têm  o  mesmo  controlador).  O  investimento  adquirido  é  de  tal  monta  que  ele  deve  ser  avaliado  pelo  MEP.  Tal  aquisição  é  feita  pela  controlada,  de  minoritários  da  outra  controlada.  Nessa  operação  pode  ser  gerado  ágio.  Há  justificativa ou efetividade econômica nesse ágio.   É um exemplo de ágio interno real ou com causa, nomeadamente sob a esfera  tributária.   Suponha­se que haja aumento de capital de uma sociedade e um dos sócios  ou acionistas não o subscreva, sendo integralmente subscrito pelo outro sócio ou acionista (por  ex., o controlador). Como a empresa em que se organiza a sociedade vale mais que seu valor  contábil, o sócio ou acionista que subscrever o aumento de capital daquela irá apurar ágio no  aumento de sua participação societária, para que não haja diluição injustificada do outro sócio  ou  acionista.  Outro  exemplo  de  ágio  interno  real  ou  com  causa,  sob  o  aspecto  jurídico­ tributário.   Cogite­se  de  uma  pessoa  jurídica  que  resolva  incorporar  as  ações  de  uma  controlada.  Esta  possui  minoritários.  Também  aqui,  se  a  investida  vale  mais  que  seu  valor  contábil, a relação de substituição de ações pode se dar com base no valor econômico e/ou de  Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.069          34 mercado da  investida  (e  da  investidora),  e  a  incorporação  de  ações  pode  vir  a  ser  feita  pelo  valor de econômico (um critério de avaliação) da investida. Haverá um ágio no investimento,  pago pela incorporadora de ações, através da emissão de ações entregues aos novos acionistas  da incorporadora de ações (antigos acionistas da que teve as ações incorporadas) – leia­se, aos  minoritários,  diretos  ou  indiretos.  Tudo  isso,  inclusive  contabilmente,  pelo  menos,  antes  da  convergência às normas internacionais de contabilidade. É inegável que esse ágio interno tem  causa,  é  efetivo  ou  real,  sob  o  aspecto  jurídico­tributário  E  o  pagamento  se  dá  com  outra  “moeda” que não dinheiro.  Eis,  portanto,  outro  exemplo  de  ágio  interno  real  ou  com  causa.  Há  significado econômico nesse ágio.   Mais  um  exemplo.  Uma  investida  pode  se  encontrar  com  passivo  a  descoberto  (PL  negativo).  Não  obstante,  sua  controladora  acredita  na  capacidade  de  recuperação  e  de  rentabilidade  da  empresa.  Para  tanto,  a  controladora  injeta  dinheiro  na  empresa, por aumento de capital, revertendo o passivo a descoberto da investida (PL positivo),  para a capacitar à sua recuperação e à geração de rentabilidade. O novo valor de investimento  da controladora é o custo de aquisição no aumento de capital (valor em dinheiro aportado): a  diferença  entre  o  valor  patrimonial  da  investida  segundo  o  percentual  de  participação  da  controladora  (equivalência  patrimonial)  e  o  custo  de  aquisição  é  ágio.  Há  efetividade  econômica  nesse  ágio.  Há  pagamento  em  dinheiro  pelo  aumento  de  capital  feito:  sua  contrapartida  é  aumento  do  investimento  com  ágio.  O  ágio  interno  é  real  ou  efetivo,  sob  o  aspecto jurídico­tributário.  Vê­se  a  radical  diferença  entre  o  ágio  interno  efetivo,  real,  ou  com  causa,  dentro de um grupo societário conforme os exemplos acima, e o ágio  interno “fabricado” ou  sem causa, como se extrai da análise dos fatos controversos em dissídio.  Nesse sentido, cito um caso de ágio interno, cuja legitimidade de registro foi  reconhecida pelo colegiado da CVM, em julgamento de recurso contra entendimento deduzido  em Memo da área técnica da CVM.   Cuida­se  do Processo Administrativo CVM nº RJ  2010/16665,  tendo  como  recorrente  a  Mahle  Metal  Leve  S.A..  Esta  adquiriu  100%  do  investimento  na  Mahle  Participações Ltda. com ágio, a qual, por sua vez, havia incorporado sua subsidiária  integral,  Mahle Componentes de Motores do Brasil Ltda. Tanto a Mahle Metal Leve S.A. como a Mahle  Participações Ltda.  são controladas da Mahle  Industriebeteiligungen GmbH  (Gessellshaft mit  beschränkter Haftung). Antes de a Mahle Metal Leve S.A. adquirir 100% do capital da Mahle  Participações  Ltda.,  esta  era  subsidiária  integral  da  controladora  alemã  (a  Mahle  Industriebeteiligungen GmbH).  Transcrevo  excertos  da  declaração  de  voto  nesse  julgamento  feita pelo Diretor da CVM Alexsandro Broedel Lopes:  A  Mahle  Metal  Leve,  por  sua  vez,  não  pode  reduzir  seu  patrimônio  líquido.  Ela  está  trocando  ativos  e  passivos  que  já  possuía por um ativo novo, que não era dela. Ativo novo esse que  tem um valor econômico igual ao valor desses ativos entregues e  passivos  assumidos.  Logo,  é  uma  transação  que  não  pode  aumentar nem reduzir seu patrimônio líquido.  (...)  Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Processo nº 10980.722547/2012­79  Acórdão n.º 1103­000.857  S1­C1T3  Fl. 2.070          35 Aceitar o que foi sugerido no citado MEMO implicaria produzir  uma redução patrimonial artificial  no balanço da Mahle Metal  Lefe (sic.). Para ela, tanto em seu balanço individual quanto em  seu balanço consolidado, o ágio faz parte do seu ativo. Adotado  tal  procedimento  teríamos  a  situação  absurda  de  uma  redução  patrimonial  ocasionada  pela  aquisição  de  uma  companhia  por  outra. Isto não faz sentido. (grifos nossos)  Ainda, no referido julgamento pelo colegiado da CVM, é observado que  tal  ágio  deveria  ser  eliminado  somente  nas  demonstrações  de  Mahle  Industriebeteiligungen  GmbH, controladora da recorrente (Mahle Metal Leve S.A., que deve reconhecer o ágio), pois  na Mahle GmbH alemã se consolidam as demonstrações financeiras do grupo. Isso faz todo o  sentido.   Com efeito, na controladora da recorrente não há por que constar o valor do  ágio, assim como o ganho obtido na venda da outra controlada da Mahle GmbH por esta, pois  aí se tem a transação entre partes relacionadas, cujo resultado deve ser eliminado. Tal como os  resultados da venda que uma parte relacionada faça à outra, que não devem ser reconhecidos na  consolidação, nem na  aplicação da  equivalência  patrimonial  pela  controladora,  enquanto não  transacionados com terceiros.   Esse julgamento do colegiado da CVM, reconhecendo que, naquela hipótese,  deve ser  registrado o ágio  interno e as demais considerações, coloca­se em linha com  tudo o  que deduzi, sobre o necessário discernimento que se deve fazer entre ágio interno com causa,  efetivo  ou  real,  e  o  ágio  interno  como  discutido  no  caso  vertente,  ágio  interno  sem  causa,  “criado” ou artificial.  Por fim, diante de todas essas considerações, não consigo ou ao menos acho  temerário  estabelecer  um  “catálogo”  de  requisitos  a  priori,  para  se  dizer  que  o  ágio  é  real,  efetivo ou com causa tributariamente, ou não.   Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Takata     Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/03/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA

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Numero do processo: 15504.020729/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 101          1 100  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020729/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.955  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF ­ Isenção ­ Moléstia Grave  Recorrente  MARIA CÉLIA XAVIER FURTADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial.     Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 07 29 /2 01 0- 89 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   2 convocada),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada)  e  RAFAEL  PANDOLFO.  Relatório  Foi  emitida  contra  a  contribuinte  MARIA  CÉLIA  XAVIER  FURTADO  notificação de lançamento de fls. 25 a 29, relativa ao exercício 2007 (ano­calendário de 2006),  em virtude de infração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  no  valor  de  R$  91.860,24,  o  que  resultou  em  um  imposto  suplementar  de  R$  522,00.  O  valor  total  do  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  1.094,68,  incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 31/08/2010.  A contribuinte  foi  cientificada do  lançamento  e  apresentou uma Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  ­  SRL,  a  qual  foi  indeferida.  Em  seguida,  ela  efetuou  a  impugnação, com as seguintes alegações, em resumo:  –é funcionária aposentada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e que, em  decorrência  de  um  diagnóstico  de  neoplasia  maligna,  foi  submetida  a  uma  cirurgia  de  gastrectomia total;  ­  à época,  conforme Parecer 098/99  ­ DG, o  extinto Tribunal de Alçada de  Minas Gerais concedeu­lhe isenção do imposto de renda por período de 05 (cinco) anos. Findo  este  prazo,  pleiteou,  administrativamente,  a  continuidade  da  isenção  e  teve  seu  pedido  indeferido equivocadamente;  ­  recorreu  ao  Poder  Judiciário,  ingressando  com  a  Ação  Ordinária  n°  0024.05.875430­0,  em  face  do  Estado  de Minas  Gerais,  com  trâmite  na  2  a  Vara  de  Feitos  Tributários do Estado;  ­  seu  pedido  foi  julgado  procedente,  sendo­lhe  concedida  a  isenção  do  imposto de renda e o reconhecimento do direito à restituição de todas as parcelas descontadas  indevidamente e que essa decisão transitou em julgado conforme certidão anexa.  ­ dispõe de  laudo médico e vasta documentação que atesta  seu diagnóstico,  enquandrando­o nas hipóteses de isenção do IRPF, conforme dispositivo legal;  ­ é desnecessária a renovação ou a revalidação de laudo médico oficial para a  obtenção ou continuidade da isenção do IR sobre proventos de aposentadoria de portadora de  doença grave. Colaciona ementa de  julgado do Tribunal Mineiro que entende corroborar sua  tese e junta cópia da sentença judicial que concedeu­lhe a isenção do IR.  Ao final, requer o cumprimento da decisão judicial, mediante reconhecimento  da  isenção e  restituição dos valores  indevidamente  recolhidos, conforme memória de cálculo  apresentada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade  de  votos,  cuja  decisão  foi  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.020729/2010­89  Acórdão n.º 2202­002.955  S2­C2T2  Fl. 102          3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Verificada  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  tributária  lançará  o  imposto  de  renda,  de  ofício,  com  os  acréscimos  e  as  penalidades  legais,  considerando  como  base de cálculo o valor dos rendimentos omitidos.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL.  A  pessoa  física  portadora  de moléstia  grave  deverá apresentar  à  fonte  pagadora,  para fins de gozo da isenção do imposto de renda sobre os valores por ela recebidos  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios que  contenha  informação  de  que  a  moléstia  é  ou  não  passível  de  controle  e,  caso  a  moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial.  Dispositivos  Legais: Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  6º  ,  inciso  XIV;  Lei  n°  9.250,  de  1995,  art.  30;  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999), art. 39, inciso XXXIII, §§ 4º , 5º e 6º; Instrução Normativa SRF n° 15, de  2001, art. 5º , inciso XII, §§ 1º , 4º e 5º.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  em  28/03/2012  (fl.  53),  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 03/04/2012 (fls. 55 a 58), no qual afirma que entrou com pedido na 2ª  Vara da Fazenda Pública para que seja acatado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de  Minas Gerais ­ TJMG, transitado em julgado, que lhe dá o direito à continuidade da isenção em  virtude de doença, a partir de 2004. Anexa cópia da petição de execução de sentença.  Às fls 90 a 98 dos autos, constam documentos que atestam que o contribuinte  impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em Belo Horizonte/MG, no qual postula o reconhecimento do direito à isenção do imposto de  renda, nos termos do acórdão proferido pelo TJMG.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Relator.  Constam dos autos documentos que comprovam o ajuizamento de duas ações  pelo  contribuinte,  requerendo  que  seja  reconhecida  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título de  aposentadoria,  a partir  de 2004,  em virtude de  ser portadora de  moléstia grave. Por esta razão, cabe apontar uma questão prejudicial.  A primeira ação, já transitada em julgado, foi ajuizada na Justiça Comum do  Estado  de Minas Gerais. A  segunda  é um mandado de  segurança  impetrado  junto  à 8ª Vara  Federal de Minas Gerais, na qual se postula o reconhecimento da isenção do imposto de renda  sobre os proventos de aposentadoria, conforme decisão do TJMG transitada em julgado.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   4 Tendo  a  discussão  deste  processo  sido  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário, entendo que esta instância administrativa está impedida de examiná­la. É o caso de  se aplicar a Súmula CARF nº 1:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  O  contribuinte  não  pode  discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  administrativo.  Em  havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  é  de  se  afastar  a  competência dos órgãos administrativos para se pronunciarem sobre a questão.  A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois da  autuação, com o mesmo objeto,  importa  renúncia  às  instâncias administrativas, ou  seja, desistência de eventual recurso interposto.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, tendo em  vista a opção pela via judicial.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19515.000126/2003-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997 PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO MATERIALIZADO. DATA DO FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA LANÇAR. A Contribuição para o PIS/PASEP, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação de seu recolhimento sem o prévio exame da autoridade administrativa, se enquadram como tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De acordo com referido artigo, para que se configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa-se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via do pagamento. Diante da não constatação de pagamento antecipado, mesmo que parcial, a contagem do prazo decadencial deverá observar a regra prescrita no artigo 173, inciso, I, do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos para a homologação, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi e Solon Sehn, que davam provimento por reconhecer a decadência. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, , Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997 PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO MATERIALIZADO. DATA DO FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA LANÇAR. A Contribuição para o PIS/PASEP, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação de seu recolhimento sem o prévio exame da autoridade administrativa, se enquadram como tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De acordo com referido artigo, para que se configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa-se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via do pagamento. Diante da não constatação de pagamento antecipado, mesmo que parcial, a contagem do prazo decadencial deverá observar a regra prescrita no artigo 173, inciso, I, do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos para a homologação, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 554          1 553  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000126/2003­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.117  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  Auto de Infração ­ PIS  Recorrente  COMPANHIA TÉCNICA DE ENGENHARIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997  PIS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  NÃO  MATERIALIZADO.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  NÃO  OCORRÊNCIA  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA LANÇAR.  A Contribuição para o PIS/PASEP, diante da obrigatoriedade legal que exige  a  antecipação  de  seu  recolhimento  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  se  enquadram  como  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, nos  termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De  acordo  com  referido  artigo,  para  que  se  configure  o  lançamento  por  homologação  é  requisito  indispensável  o  recolhimento  do  tributo,  caso  em  que  o  sujeito  passivo  antecipa­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa.  Dessa  forma,  somente  se  sujeitam  às  normas  aplicáveis  ao  lançamento  por  homologação os créditos tributários satisfeitos pela via do pagamento.  Diante da  não  constatação  de  pagamento  antecipado, mesmo que  parcial,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  observar  a  regra  prescrita  no  artigo  173,  inciso,  I,  do  CTN,  que  estabelece  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  tributo poderia ter sido lançado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Bruno Maurício Macedo  Curi  e  Solon  Sehn,  que  davam  provimento por reconhecer a decadência.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 26 /2 00 3- 63 Fl. 554DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, , Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 8a Turma da DRJ  São  Paulo  I  ­  SP  (fls.  476/497  do  arquivo  digital  acostado  ao  e­processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  à  impugnação  formalizada  pelo  sujeito  passivo, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 1996, 1997, 1998, 1999  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial  importa a renúncia à  instância administrativa relativamente à matéria que  foi levada a juízo. Se o impugnante aduz outras questões além daquelas que  aguardam  apreciação  judicial;  a',.impugnação  administrativa  há  de  ser  conhecida apenas com relação à matéria não discutida no âmbito judicial.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Acatando o entendimento exposto na Súmula Vinculante n°. 8, o direito de  constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais decai em  5  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  0  crédito poderia ter sido constituído, quando não se verifica o recolhimento  antecipado do tributo.  LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO.  O auto de infração é o instrumento adequado para formalizar o .lançamento  do crédito tributário resultante de ação fiscal direta.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INADEQUAÇÃO  DO  MEIO  UTILIZADO.  INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  do  crédito  tributário  é  formalizado  mediante  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  conforme  seja  efetuado  por  Auditor­Fiscal  ou  pelo  dirigente  do  órgão  que  administra  o  tributo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da ' falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei,  sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.  JUROS. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  O valor da taxa dos juros calculados em procedimento  . de ofício é aquele  previsto nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.000126/2003­63  Acórdão n.º 3802­004.117  S3­TE02  Fl. 555          3 crédito  tributário,  não  havendo,  portanto,  qualquer  razão  em  querer  dar  cunho confiscatório à aludida exigência.  CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE.  O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  é de  competência  exclusiva  do Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia,  não cabendo, pois, na hipótese negar­lhe execução.  Lançamento Procedente em Parte   Em  conseqüência  do  julgamento  em  tela,  observa­se  que  foi  anulado  o  Acórdão nº 16. 15.311, de 30 de outubro de 2007 (fls. 445/464), motivado pela publicação da  Súmula Vinculante nº 8 (STF), considerando que não havia sido dada ciência do Acórdão ao  contribuinte, voltou o processo para compatibilizar a decisão com o disposto na citada Súmula,  e  também em razão da entrada da Recorrente ao PAES (Parcelamento Especial) de parte dos  débitos, bem como foi  exonerado parte dos valores  lançados que  foram atingidos pelo prazo  decadencial.  A  lavratura  do  Auto  de  Infração  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito:  Trata­se  de  impugnação  (fls.  130  a  156)  apresentada  por  COMPANHIA  TÉCNICA DE  ENGENHARIA  ELÉTRICA,  supra  qualificado,  contra  Auto  de Infração (fls.122 a 126) de Contribuição para o Programa de Integração  Social ­ PIS, referente a fatos geradores ocorridos no período de março de  1996 a janeiro de 1999.  2. No “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 112 e 113), integrante do Auto de  Infração, o Auditor autuante relata que há uma Apelação em Mandado de  Segurança (apelante é a União Nacional ­ Fazenda Nacional), em função de  decisão  de  1°  instância  que  concedeu  a  segurança  pleiteada  pelo  ora  impugnante  para  eximir  o  contribuinte  de  recolher  o  PIS  com  base  .  na  Medida Provisória n° 1.212/95, subsistindo a obrigação nos termos da Lei  Complementar n° 07/70.  2.1.  O  Auditor  constituiu  o  crédito  tributário  correspondente  com  exigibilidade suspensa e sem aplicação da multa de oficio.   2.2. O crédito tributário lançado está assim constituído (fls. 122):  PIS R$ 1.717.953,73   Juros (até 30/12/2oo2)z R$ 1.561.808,47   CRÉDITO TRIBUTÁRIO TOTAL: R$ 3.279.762,20.   2.3. A base legal indicada no›Auto de Infração (fls. 112, 113, 124 e 125)é:  artigo  77,  inciso  III,  do  Decreto­Lei  n°  5.844/43;  art.  149,  da  Lei  n°  5.172/66;  art.  3°,  alínea  “b”,  da  Lei  Complementar  n°  07/70;  art.  1°,  parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; titulo 5, capítulo 1, seção  1,  alínea  “b”,  itens  I  e  II  do Regulamento  do PIS/PASEP,  aprovado  pela  Portaria MF n° 142/82; artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Medida  Provisória n° 1.212//95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98;  artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/98.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 3.  Tendo  tomado  ciência  deste  lançamento  em  21/01/2003  (fls.  113;  122  e  126),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  suas  advogadas  (docs.  às  fls.157,  158,  166  e  167)  interpôs  impugnação  (fls.  130  a  156),  protocolizada  em  19/02/2003,  relatando e alegando o que segue.  3.1.  Após  breve  histórico,  pugna  pelo  conhecimento  da  impugnação,  l  legando  que  na  ação  judicial  em  andamento  apenas  se  discute  a  constitucionalidade  as  alterações  perpetradas  na  sistemática  de  apuração  do  PIS,  pela  MP  1.212/95 e alega haver decorrido o prazo decadencial para os fatos  geradores ocorridos entre 31/03/96 e 31/12/97.  3.2. A seguir, informa que os recolhimentos efetuados a título de  PIS  ­  Repique  não  foram  levados  em  conta  pela  autoridade  Fiscal, tendo sido lavrado o Auto de Infração sobre o valor total  tributável. Por isso, acredita, o lançamento é improcedente, por  não haver liquidez dos valores cobrados. Ressalta que, o fato de  o recolhimento do PIS ­ Repique ser feito usando­se um código  diferente  não  descaracteriza  o  pagamento,  pois  0  tributo  é  0  mesmo.  3.3.  Ainda  como  preliminar,  argüi  a  nulidade  formal  do  lançamento.Mesmo  reconhecendo  a  possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  não  apurar  a  adequação  de  normas  legais  à  Constituição  e  dever,  face  ao  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional, efetuar o lançamento tributário, acredita que, no caso  onde  o  tributo  se  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  a  autoridade fiscal deva se valer de um processo administrativo e  não de um Auto de Infração.  3.4. Citando e transcrevendo os artigos 9°, 10 e 11 do Decreto  n° 70.235/72 , argumenta que para se justificar “a existência de  uma notificação  fiscal ou de um auto de  infração, bem como a  penalidade neles cominada, mister se faz a existência de um ato  ilícito”. E  prossegue:  "33. No presente  caso,  não  foi  praticada  nenhuma infração, de sorte que não há nenhuma razão jurídica  que justifique a existência de um auto de infração ou notificação  fiscal, nem tampouco a aplicação de qualquer penalidade 3.5. E  enfatiza:  “34.  E  para  estraçalhar  quaisquer  dúvidas.  tanto  e'  verdade que o indigitado auto de infração e' improcedente,_que  a  própria  autoridade  fiscal.  ao  lavrá­lo.  não  aplicou  à  Impugnante nenhuma penalidade! " (destaques do original)  3.6.  Citando  jurista  e  ementa  de  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes, encerra assegurando não haver “qualquer dúvida  quanto à manifesta ilegalidade da manutenção do presente auto  de infração, tendo em vista a sua vicissitude formal, pois tal ato  foi  expedido  para  o  atendimento  de  uma  finalidade  que  lhe  é  totalmente imprópria ­ 3.7. Alega a nulidade material do Auto de  Infração  combatido  porque,  na  ordem  de  intimação  há  a  afirmação de que se  for afastada a suspensão da exigibilidade,  contribuinte  deverá  recolher  total  ou  parcialmente  o  crédito  lançado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  sob  pena  de  inscrição  da  dívida  ativa.  Entende  que  essa  frase  (“com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  sob  pena  de  inscrição  da  divida  ativa”) fere diversas normas legais (cita 0 art. 63, § 2°, da lei n°  9.430/96 e o art. 10, inciso V, do Dec. 70.235/72).  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.000126/2003­63  Acórdão n.º 3802­004.117  S3­TE02  Fl. 556          5 3.8.  Ainda  dentro  do  titulo  por  ele  denominado  de  “Pre1iminares”,  assaca  argumentos  a  favor  da  nulidade  do  lançamento  em  si,  por  manifesta  inconstitucionalidade  da  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  defendendo  a  possibilidade  de  apreciação da constitucionalidade das leis em sede de processo  administrativo.  3.9. Nessa toada, conclui seus argumentos:  “59. Assim,  o Estado  tem o  poder  de  auto­tutela  sobre  os atos  que  expede  e,  no  momento  em  que  verificar  a  inconstitucionalidade  de  um  ato  por  ele  expedido,  estará  autorizado para que, de sponte própria, promova a anulação do  ato.  70.  Bom  frisar  que  o  legislador  constitucional,  ao  elaborar  o  artigo  5°,  LV,  da  Carta  Magna,  assegurou  como  inviolável  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  e  todas  as  i  'ferramentas " a estes inerentes.  71.  Desta  sorte,  a  Impugnante  pode  discutir,  em  sede  de  processo  administrativo,  todos  os  aspectos  de  fato  e  de  direito  respeitantes ao ato administrativo, não devendo se cingir única e  exclusivamente a elementos de natureza fática ou formal.  72.  Repita­se,  portanto,  que,  se  o  legislador  constitucional  assegurou o direito à ampla defesa e ao contraditório, em sede  de  processo  administrativo  e  judicial  significa  que,  em  sede  de  processo administrativo, a Recorrente pode,  também, discutir a  constitucionalidade das leis.  3.10. No mérito, discute seu direito de efetuar o recolhimento do  PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, dizendo que esta  foi  "totalmente  recepcionada no artigo 239, que  expressamente  constitucionalizou  sua  sistemática  Por  isso,  entende  que  “os  elementos  da  hipótese  de  incidência  do  PIS  estabelecidos  pela  Lei  Complementar  n”  7/70  acabaram  por  assumir  'status'  constitucional  "  e  acredita  que  apenas  uma  Emenda  Constitucional  poderá  alterar  a  forma  de  cobrança  dessa  contribuição.  Portanto,  em  seu  entender,  a  exigência  de  PIS  sobre  seu  faturamento  mensal  durante  0  período  definido  no  Auto de Infração é absolutamente inconstitucional.  3.11.  Argumenta  que  a  cobrança  de  juros,  usando  o  índice  SELIC  é  institucional  e  que  a  taxa  deve  ser  limitada  a  1%,  conforme dispõe o artigo 161, § 1°,  do  Código  Tributário  Nacional. Se permanecer essa cobrança, estar­se­á violando os  princípios  constitucionais  da  legalidade'  e  da  isonomia.  Considera,  também,  confiscatório  o  emprego  dessa  taxa  de  juros.  3.12.  Requer  o  conhecimento  da  peça  impugnatória  e  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ser  a  lei  n”  9.718/98  inconstitucional.  Se  assim  não  se  entender,  requer  a  anulação do Auto por inexistir qualquer infração e o lançamento  deveria  ser  feito  por  meio  de  procedimento  administrativo  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 próprio,  com  a  exigibilidade  suspensa  do  crédito  tributário,  enquanto vigente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo  151, do Código Tributário Nacional.   4. Em 29/08/2003, o  impugnante apresentou  requerimento  (fls.  372)  onde  informa  ter  renunciado  a  "parte  do  direito  sobre  o  qual  se  funda  a  sua  defesa,  tão  somente  'no  que  tange  aos  períodos  de  01/98  à  01/99  "  por  ter  aderido  ao  Parcelamento  Especial  previsto  na  Lei  n°  10.684/2003.  Ainda  “Esclarece  a  requerente  que  permanecerá  com  a  discussão  no  tocante  aos  períodos  de  03/97  à  12/97". Em  função disso,  parte do  crédito  tributário  inicialmente  aqui  discutido  foi  transferido  para  o  processo administrativo 13807.007317/2005­ 56 (fls.417a425).   4.1. Vindo a julgamento, foi prolatado o Acórdão n°. 15.311, de  30 de outubro de 2007. Tendo em vista a publicação da Súmula  Vinculante n°. 8 e considerando que não havia sido dada ciência  ao contribuinte do Acórdão, voltou o processo para esta Turma,  para compatibilizar a decisão com o disposto na citada Súmula.  É o relatório.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 27/04/2009 (fl. 513).  Inconformado, o sujeito passivo apresentou, em 27/05/2009 (fl. 514), o recurso voluntário de  fls. 514/526, onde ressalta o seguinte:  a) que  conforme o Auto  de  Infração  lavrado,  a  fiscalização  apurou  suposta  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados,  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos em 31.03.96 a 31.01.99. A fim de evitar a decadência,  lançou os valores  que seriam devidos a título de PIS com base na Medida Provisória n° 1.212/95, sem, contudo,  considerar os valores que já haviam sido recolhidos com base na Lei Complementar n° 07/70.  b)  isto  porque,  no  momento  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  a  Recorrente possuía decisão  judicial  favorável, proferida nos autos do Mandado de Segurança  n° 96.0031198­6, que assegurou o seu direito de recolher o PIS com base na LC n° 07/70, sem  as alterações veiculadas pela MP n° 1.212/95.  c)  notificada,  a  Recorrente  ofertou  sua  IMPUGNAÇÃO  (fls.  130/156),  demonstrando,  em  síntese,  (i)  a  decadência  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  31.03.96 a 31.12.97, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; (ii) a não consideração dos valores  recolhidos a título de PIS, através da modalidade REPIQUE; e (iii) a inconstitucionalidade da  Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convertida na Lei n° 9.715/98. Posteriormente,  às fls 372, a ora Recorrente renunciou a parte do direito sobre o qual se funda a defesa , tão­ somente no que tange aos períodos de 01/98 a 01/99, de acordo com o que lhe permitia o § 2°  do art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 25/06/2003, em razão do seu ingresso ao  Parcelamento Especial (PAES), nos termos do art. 15, l, da Lei n° 10.684/2003.  d)  que  em  razão  disso,  permaneceram  em discussão  a Contribuição  ao  PIS  dos períodos de 03/96 a 12/97. Ocorre que, a DRJ (SP I) houve por bem julgar parcialmente  procedente  o  lançamento,  reconhecendo,  preliminarmente,  que  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 31.03.1996 a 31.11.1997, foram alcançados pela decadência, nos termos do art. 173, I,  do CTN, devendo ser mantido o lançamento do fato gerador ocorrido em 12/97.  e) que os Julgadores da DRJ, no que tange a ocorrência da decadência para os  fatos geradores ocorridos entre 31/03/96 a 31/12/96, manifestaram entendimento no sentido de  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.000126/2003­63  Acórdão n.º 3802­004.117  S3­TE02  Fl. 557          7 que, inexistindo pagamento antecipado, o lançamento passa a ser de ofício, tal qual previsto no  art. 149, do CTN, o que desloca a norma de contagem do prazo decadencial para a regra geral  prevista no art. 173, I, do CTN. Em razão disso, o lançamento fiscal foi julgado parcialmente  procedente, restando mantida a exigência da referida contribuição no que tange ao fato gerador  ocorrido em 12/1997.  f)  a  Recorrente,  no  período  abrangido  pelo  Auto  de  Infração,  recolheu  a  contribuição ao PIS mediante a modalidade REPIQUE (ou seja, 5% sobre o imposto de renda  devido),  prevista  na  LC  n°  07/70;  Essa  sistemática  permaneceu  até  29/11/2005,  quando  a  contribuição para o PIS passou a incidir sobre o faturamento nos termos do art.2°, I, e 3° da Lei  9.715/98 (conversão da MP n° 1.212/95);  g) que o Fisco, ao constituir o crédito tributário, exigiu­lhe todos os valores  que seriam devidos  a  título de PIS, com base nas disposições contidas na MP n° 1.212/95 e  suas  reedições,  convertida  na  Lei  n°  9.715/98,  porem,  simplesmente  ignorou  os  valores  já  recolhidos pela Recorrente,  na modalidade Repique, prevista na LC n° 7/70.  ressalta que,  as  duas formas legais (tanto com base na LC n° 7/70 como na MP n° 1.212/95) nada mais são que  contribuição  ao PIS  e o  o  fato da Recorrente  ter  realizado pagamentos de PIS­Repique  é de  suma importância para o deslinde do ieito, pois afasta o falacioso argumento de inexistência de  pagamento a respaldar a aplicação do art. 173, l, do CTN;  h) conforme decidido pela DRJ, o valor mantido a título de PIS, no período  de 12/1997, no valor de R$ 48.347,28 sofreu a dedução do valor de Ft$ 4.606,68 anteriormente  recolhido  na  modalidade  repique  (comprovante  de  recolhimento  já  acostado  aos  autos),  restando a pagar RS 43.740,60;  i)  alega  que  houve  o  pagamento  antecipado  da  contribuição  e  que,  no  que  tange a contagem do prazo de decadência, equivocadamente, aplicaram as regras previstas no  art.  173,  I,  do  CTN,  sob  a  alegação  de  inexistência  de  recolhimento  do  PIS  e  conforme  já  mencionado, não obstante as diversas modalidades de cálculo da contribuição que já existiram,  há  que  se  considerar  que  tanto  a  LC  n°  7/70  como  a  MP  n°  1.212/95  não  previram  contribuições diversas. Ambas dispunham acerca do  recolhimento da mesma contribuição  ao  PIS.  j) que seja efetuada a intimação pessoal dos procuradores da Recorrente, para  comparecimento na  sessão de  julgamento do presente  recurso,  bem como para que  lhes  seja  dada a oportunidade de sustentar oralmente as razões recursais, sob pena de nulidade.  Diante  de  todo  o  exposto,  a  Recorrente  serve­se  do  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO para, requerer que seja dado integral provimento ao presente recurso para fins  de  reformar em parte a decisão  recorrida, anulado­se o  lançamento  fiscal em  relação ao  fato  gerador ocorrido em dezembro de 1997, que encontra­se fulminado pela decadência nos termos  do art. 150, § 4° do CTN e, portanto, extinto, nos termos do art. 156, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 Da Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Antes  de  adentrarmos  nas  razões  da  manutenção  da  decisão  ora  recorrida,  cumpre esclarecer que a defesa cinge­se somente quanto ao fato gerador de PIS ocorrido em  12/97,  já  que  o  lançamento  do  PIS  do  período  remanescente  de  03/96  a  11/97,  foi  julgado  improcedente em razão da decadência declarada pelo Acórdão da DRJ.  Conforme consta dos autos, a Recorrente, no período abrangido pelo Auto de  Infração, recolheu a contribuição ao PIS mediante a modalidade REPIQUE (ou seja, 5% sobre  o imposto de renda devido), prevista na Lei Complementar n° 07/70.  Como  se  sabe,  a  LC  nº.  7/70,  que  criou  o  Programa  de  Integração  Social–  PIS,  instituiu  duas  sistemáticas  de  cálculo  e  recolhimento  da  contribuição,  o  PIS  Faturamento e o PIS ­ Repique, sendo a primeira prevista na alínea “b” e a segunda instituída  no § 2º, conforme abaixo reproduzido.  Art.  3º  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  a)  a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido,  na forma estabelecida no § 1º, deste artigo, processando­se  o  seu recolhimento ao Fundo  juntamente com o pagamento  do Imposto de Renda;   b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com base no faturamento, como segue:  1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%;  3)  no  exercício  de  1973,  0,40%;  4)  no  exercício  de  1974  e  subseqüentes, 0,5%.  (Ver Lei nº 9.715/98, art. 8º)  §1º A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita  sem utilização dos  incentivos  fiscais previstos na  legislação em  vigor  e  calculada  com  base  no  valor  do  Imposto  de  Renda  devido, nas seguintes proporções:  a) no exercício de 1971, 2% b) no exercício de 1972 , 3% c) no  exercício de 1973, e subseqüentes 5%.   §2º  As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras;  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com uma  contribuição  ao Fundo  de Participação  de  recursos  próprios  de  valor  idêntico  do  que  for  apurado  na  forma  do  parágrafo anterior (grifo nosso).  Ocorre  que,  o  Fisco,  ao  constituir  o  crédito  tributário,  exigiu­lhe  todos  os  valores  que  seriam  devidos  a  título  de  PIS,  com  base  nas  disposições  contidas  na  MP  n°  1.212/95  e  suas  reedições,  convertida  na Lei  n°  9.715/98,  porem,  ignorando  os  valores  já  recolhidos pela Recorrente, na modalidade de PIS ­ Repique, prevista na LC n° 7/70.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.000126/2003­63  Acórdão n.º 3802­004.117  S3­TE02  Fl. 558          9 Como asseverado pela Recorrente em seu recurso, “  (...) vale ressaltar que,  as duas formas legais (tanto com base na LC n° 7/70 como na MP n° 1.212/95) nada mais são  que contribuição ao PIS”.  Ressalte­se que, o fato de o recolhimento do PIS ­ Repique ser feito usando­ se  um  código  diferente,  já  descaracteriza  o  pagamento,  pois  o  tributo  não  seria  da  mesma  espécie.  Note­se ainda, que nenhum valor de contribuição do PIS – Faturamento, foi  declarado em DCTF, conforme se verifica no documento elaborado pelo Fisco e com ciência  da empresa (fl. 115).  Mesmo assim, como ordenado pela DRJ, o valor mantido lançado a título de  PIS,  no  período  de  12/1997,  no  valor  de  R$  48.347,28  sofreu  a  dedução  do  valor  de  R$  4.606,68  anteriormente  recolhido  na  modalidade  de  PIS  ­  Repique  (comprovante  de  recolhimento já acostado aos autos), restando a pagar RS 43.740,60 (conforme guia do DARF  constante da Intimação n° 1. 614/2009 (fls. 510/512).  Neste aspecto, veja­se a forma que foi abordado pela DRJ (fl. 497):  (...)  14.  Quanto  ao  alegado  sobre  os  recolhimentos  do  PIS  ­  Repique que não  teriam sido  levados em conta pela autoridade  fiscal, considerando ser um só tributo, e, portanto, com a mesma  destinação constitucional e considerando, ainda, que neste caso  concreto,  não  houve  lançamento  de  multa  de  oficio,  deve  ser  acatado o seu pleito para, na cobrança, ser feita a compensação  dos valores já recolhidos a título de PIS ­ Repique.  l3.l. O lançamento deve ser mantido, pois o valor total do tributo  – PIS Faturamento ­ não está declarado ou confessado.  Em que pese o reconhecimento de que houve o pagamento do PIS – Repique,  no que tange a contagem do prazo de decadência, na decisão foi aplicado as regras previstas no  art. 173, I, do CTN, sob a alegação de inexistência de recolhimento do PIS, conforme trecho do  Acórdão recorrido abaixo reproduzido (fl. 484):  “8.3. Ex­vi do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional­  CTN, o Fisco dispõe do prazo de cinco anos, se a  lei não  fixar  prazo  diferente,  a  contar  do  fato  gerador,  para  homologar  o  crédito  lançado  e  pago  antecipadamente  ou  complementá­lo.  Entretanto,  na  situação versada nos autos,  não há que  se  falar  em  homologação,  em  face  da  inexistência  de  recolhimento  do  PIS.  lnexistindo  pagamento  antecipado,  o  lançamento  passa  a  ser de ofício, tal qual previsto no art. 149 do CTN, o que desloca  a  norma  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  regra  prevista no art. 173, inciso, I, do mesmo diploma, contando­se o  qüinqüênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que a autoridade poderia fazë­lo” (grifou­se).  Portanto,  restou  caracterizado  que  o  PIS  –  Repique  recolhido,  trata­se  de  outra  espécie  de  tributo,  e  como  de  direito,  a  autoridade  administrativa  autorizou  a  sua  compensação,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Administração  Tributária,  passível  de  restituição  ou  de  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   10 ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios, vencidos  ou  vincendos ,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  Receita  Federal do Brasil.  O que define um  tributo é a sua BASE DE CÁLCULO + Critério Material  (conduta).  Se  um  dos  dois  for  diferente,  estará  diante  de  outra  espécie  tributária,  conforme  precedentes do STF.  No  mesmo  sentido,  veja­se  o  que  nos  ensina  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO, para se distinguir um tributo:  “Entre nós, o  tipo  tributário  é definido pela  integração  lógica­ semântica  de  dois  fatores:  hipótese  de  incidência  e  base  de  cálculo.  Ao  binômio,  o  legislador  constitucional  outorgou  a  propriedade de diferençar as espécies tributárias entre si, sendo  também  operativo  dentro  das  próprias  subespécies.  Adequadamente  isolados,  os  dois  fatores,  estaremos  credenciados  a  dizer  sem  hesitações,  se  um  tributo  é  imposto,  taxa ou contribuição, bem como anunciar a modalidade que se  trata”.  Quanto a definição de tributos da mesma espécie a que se refere o § 1° do art.  66, da Lei n° 8.383/1991, cabe aqui reproduzir o Ato Declaratório Normativo ­ COSIT nº 15,  de 30.03.1994:  ADN  ­  Ato  Declaratório  Normativo  do  COORDENADOR­ GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  ­  COSIT  n°15  de  30.03.1994 ­ D. O. U.: 04. 04. 1994   Dispõe  sobre  a  compensação  de  tributos  e  contribuições,  nos  casos de pagamento indevido ou a maior.  (...)   (...)  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal e aos demais  interessados, que a  compensação de  tributos e contribuições  federais, nos casos de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições  da mesma  espécie  (§  1°do  art.  66.  da  Lei n°8.383/91), isto é, que tenham o mesmo fato gerador, não  podendo  o  contribuinte  compensar  créditos  relativos  a  um  imposto  com  débitos  de  outro  imposto;  créditos  de  uma  contribuição  com  débitos  de  um  imposto;  créditos  relativos  a  uma  contribuição  com  débitos  de  outra  contribuição;  nem  mesmo  créditos  de  contribuição  extinta,  como  é  o  caso  do  FINSOCIAL,  com  débitos  de  contribuição  vigente  –  COFINS,  instituída pela Lei Complementar n” 70, de 30 de dezembro de  1991.(grifamos).  A Lei Complementar  nº  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  ao  dispor  sobre  a  participação  das  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias,  no  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  estabeleceu  que  as  suas  contribuições  serão  compostas  de  duas  parcelas  a  serem  pagas:  a  primeira,  com recursos deduzidos do  imposto de renda devido e  a segunda, com recursos da  própria empresa. Esta parcela, por força do disposto no § 2º do art. 3º da mesma Lei, deve ter  valor idêntico ao da primeira.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.000126/2003­63  Acórdão n.º 3802­004.117  S3­TE02  Fl. 559          11 Como se vê, por óbvio, que se trata de espécie de tributos diferentes, uma vez  que a apuração mensal não se aplica à sistemática do PIS – Repique (código de recolhimento:  8205) e mais, pois este era calculado como uma fração do Imposto de Renda devido, alíquota  de 5% e o outro – PIS Faturamento  (código de recolhimento 8109), objeto do  lançamento,  conforme as disposições contidas na MP n° 1.212/95 e suas reedições, convertida na Lei n°  9.715/98,  tendo  como  base  o  faturamento  mensal  da  empresa,  aplicando­se  a  alíquota  de  0,65%.  Como conseqüência disso, em se  tratando de  tributos de espécie diferentes,  não havendo pagamento, não há o que se homologar, e, nesse caso, a extinção do crédito  tributário  não  ocorre  após  o  decurso  do  prazo  definido  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  sujeitando­se, então, à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Em  tais hipóteses, o dies a quo para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.  Essa  questão,  inclusive,  já  foi  examinada  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  973.733­SC,  acórdão  o  qual  foi  submetido  ao  regime do  artigo  543­C  do CPC,  portanto,  de  observação obrigatória pelos conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A de  seu Regimento Interno (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 – dispositivo inserido pela Portaria  MF no 586/2010). Com efeito, referido julgado está em sintonia com a fixação do dies a quo  para a contagem do prazo decadencial nos termos acima defendidos, conforme se observa de  seu teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   12 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (Destaques do original)  Como visto  acima, para que  se  configure o  lançamento por homologação é  requisito  indispensável  que  haja  o  recolhimento  do  tributo,  caso  em  que  o  sujeito  passivo  antecipa­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa.  Dessa  forma,  somente  se  sujeitam  às  normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via do  pagamento. Em outras palavras, o CTN condiciona a contagem do prazo, tal como definida no  artigo 150,  ao  efetivo pagamento do  tributo. Essa  conclusão  está  em sintonia  com o § 1º do  mesmo dispositivo, segundo o qual “o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento”.  Sobre essa questão Luciano Amaro ensina o seguinte:  Na  prática,  o  “dever  de  antecipar  o  pagamento”  significa  que  o  sujeito  passivo  tem  o  encargo  de  valorizar  os  fatos  à  vista  da  norma  aplicável,  determinar  a  matéria  tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do  tributo  e  pagá­lo,  sem  que  a  autoridade  precise  tomar qualquer providência.  E  o  lançamento? Este  –  diz  o Código Tributário Nacional  –  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida pelo devedor, nos  termos do dispositivo, homologa­a. A atividade  aí  referida  outra  não  é  senão  a  de  pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada  no  texto.  Melhor  seria  falar  em  “homologação do pagamento”,  se é  isso que o Código parece  ter querido  dizer.    Pelo  exposto,  temos que o  recolhimento da  contribuição  ao PIS – Repique,  deve  ser  considerada  com  outra  espécie  de  tributo,  e  como  tal,  não  restou  caracterizado  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.000126/2003­63  Acórdão n.º 3802­004.117  S3­TE02  Fl. 560          13 pagamento antecipado da exação, razão pela qual não há que se falar em aplicação do art. 150,  § 4°, do CTN, para contagem do prazo decadencial e sim do art. 173, inciso I, do CTN.  Portanto,  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  dezembro  de  1997,  o  prazo  decadencial se esgotaria em 31/12/2003, após a data do presente lançamento, que se configurou  em 21/01/2003 (fls. 123).   Com  isso,  deve  ser mantido  o  lançamento  com  referência  ao  fato  gerador  ocorrido em Dezembro de 1997.    Quanto a intimação pessoal para apresentação de sustentação oral,  não  encontra  previsão  no  Regimento  Interno  deste  Conselho,  devendo  o contribuinte interessado e/ou seu representante legal acompanharem a publicação da pauta de  julgamentos no Diário Oficial da União para, querendo, se fazerem presentes. (Arts. 55 e 58 do  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009).   Da conclusão  Por todo o exposto, voto para conhecer do recurso voluntário para negar­lhe  provimento.   É como voto.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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